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    "2018-03-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de abril de 2018, a Promotora de Justiça CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS para exercer a função de Subcoordenadora do Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas, sem prejuízo de suas demais funções.\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça RODRIGO BELCHIOR HERMANSON para atuar na 120ª Promotoria Eleitoral - Campo Grande, Comarca da Capital, nos dias 21 e 22 de março de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO para completar o biênio eleitoral na 204ª Promotoria Eleitoral - Cidade Nova, Comarca da Capital, a partir do dia 01 de abril de 2018, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 13, de 22 de junho de 2017.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça EGBERTO ZIMMERMANN para completar o biênio eleitoral na 179ª Promotoria Eleitoral - Cidade de Deus, Comarca da Capital, a partir do dia 01 de abril de 2018, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 13, de 22 de junho de 2017.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES para completar o biênio eleitoral na 218ª Promotoria Eleitoral - Madureira, Comarca da Capital, a partir do dia 01 de abril de 2018, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 13, de 22 de junho de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA para completar o biênio eleitoral na 188ª Promotoria Eleitoral - Penha, Comarca da Capital, a partir do dia 01 de abril de 2018, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 13, de 22 de junho de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ADRIANA COUTINHO SANTOS para completar o biênio eleitoral na 25ª Promotoria Eleitoral - Santa Cruz, Comarca da Capital, a partir do dia 01 de abril de 2018, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 13, de 22 de junho de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PADUA para completar o biênio eleitoral na 119ª Promotoria Eleitoral - Barra da Tijuca, Comarca da Capital, a partir do dia 25 de abril de 2018, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 13, de 22 de junho de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS para completar o biênio eleitoral na 68ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, a partir do dia 13 de abril de 2018, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 14, de 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Porto Real objeto dos procedimentos administrativos nos MPRJ 2015.00477886 e 2015.00477890.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Japeri, no dia 22 de março de 2018, especificamente no feito nº 0002773-65.2017.8.19.0083, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 25 de março de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Aperibé - Itaperuna, no dia 26 de março de 2018, em substituição à Promotora de Justiça RAQUEL ROSMANINHO BASTOS.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, o servidor RAFAEL PACHECO DA SILVA COSTA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3104, do Cargo em Comissão de Direção, símbolo CCD, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, o servidor RAFAEL PACHECO DA SILVA COSTA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3104, para exercer, junto à Secretaria-Geral do Ministério Público, a função de Assessor I, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 17 de março de 2015, que o designou para exercer a função de Diretor de Licitações e Contratos.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, o servidor VINICIUS MARQUES SAMPAIO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5550, para exercer a função de Diretor de Licitações e Contratos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de junho de 2015, que o designou para exercer a função de Diretor de Serviços Auxiliares da Secretaria de Logística, atualmente denominada Diretor de Infraestrutura e Logística da Secretaria de Logística.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, o servidor ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7775, para exercer o Cargo em Comissão de Direção, símbolo CCD, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Rafael Pacheco da Silva Costa.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, o servidor ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7775, para exercer a função de Diretor de Infraestrutura e Logística da Secretaria de Logística, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de dezembro de 2017, que o designou para exercer, junto à Assessoria de Gestão de Custos da Secretaria de Planejamento e Finanças, a função de Assistente I.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, o servidor BRUNO CALDAS, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2649, para exercer, junto à Assessoria de Gestão de Custos da Secretaria de Planejamento e Finanças, a função de Assistente I.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro LUIZ GUSTAVO COELHO DA COSTA, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.00209405.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro VITOR MARCELO CARVALHO BUENO, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.00209404.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CAMILLA MARÇAL DO NASCIMENTO, candidata ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.00209406.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.00209408.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro LUÍS FERNANDO GALVAGNI, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.00209403.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro EVERTON LEITE PEREIRA, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.00209390.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.00209399.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro LEANDRO BELLO FURLAN, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.00209409.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro EDUARDO LUIZ DE PAULA LEITE, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.00209413.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ROSANA FERREIRA CHALEGRE, candidata ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.00218850.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CAIO CÉSAR ALVES FERREIRA RAMOS, candidato ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2018.00218852.\r\n\r\nId: 2094992"
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                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de abril de 2018:\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS\r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mprj.mp.br\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA (Férias de 11 a 20.04.2018)\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (de 11 a 20.04.2018)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA (Férias de 23.04 a 04.05.2018)\r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL (de 23 a 30.04.2018)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL(PGJ)\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIERI DA COSTA (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Férias de 16 a 30.04.2018)\r\n\r\nDesig. - DIRCE RIBEIRO DE ABREU (de 16 a 30.04.2018)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ)\r\n\r\nDesig. - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA (Férias de 10 a 20.04.2018)\r\n\r\nDesig. -LÚCIA RAMOS SERAO (de 10 a 20.04.2018)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO (Férias de 09 a 18.04.2018)\r\n\r\nDesig. - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA (de 09 a 18.04.2018)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA (Férias de 10 a 20.04.2018)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (de 10 a 20.04.2018)\r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA (Férias de 09 a 28.04.2018)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER (de 09 a 28.04.2018)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (CGMP)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO\r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ (Férias de 02 a 21.04.2018)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (de 02 a 21.04.2018)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ\r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI\r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERAO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG (Lic. Especial de 12.03 a 10.04.2018)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA CAMPOS BASTOS (de 1º a 10.04.2018)\r\n\r\nAux. - ADRIANA CAMPOS BASTOS (de 11 a 30.04.2018)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\n21ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\n22ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN (Férias de 16 a 27.04.2018)\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (de 16 a 27.04.2018)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n23ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. Temp - REGINA LÚCIA XAVIER\r\n\r\nDesig. Temp - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n24ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. Temp - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nDesig. - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n25ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. Temp - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nDesig. Temp - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n26ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. Temp - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\nDesig. Temp- MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Férias de 02 a 16.04.2018)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA (de 02 a 16.04.2018)\r\n\r\n27ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig. Temp - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nDesig. Temp - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA PIÑEIRO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CHRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA (Férias de 02.04 a 01.05.2018)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS (de 02 a 30.04.2018)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (CGMP)\r\n\r\nDesig. Temp - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON DE PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ (Férias de 09 a 18.04.2018)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (de 09 a 18.04.2018)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (Férias de 02 a 20.04.2018)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO (de 02 a 20.04.2018)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELLING CARDONA PEREIRA (Férias de 02 a 20.04.2018)\r\n\r\nDesig. - SILVIA LIZ XAVIER DELL'OME (de 02 a 20.04.2018)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL'OME\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS\r\n\r\n1ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n3ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\n4ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n5ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n6ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA\r\n\r\n7ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n8ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n9ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n10ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n11ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temp - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Férias de 26.03 a 13.04.2018)\r\n\r\nDesig. Temp - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR (de 1º a 13.04.2018)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO (de 1º a 13.04.2018)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR (de 14 a 30.04.2018)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (Lic. Especial até 07.04.2018)\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (de 1º a 07.04.2018)\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARLON OBERST CORDOVIL (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BEZÉ (PGJ)\r\n\r\nDesig. Temp - ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ) (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (Afastado)\r\n\r\nDesig. Temp - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DE ARAUJO FERRER\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ) (Férias de 02 a 13.04.2018)\r\n\r\nDesig. -MARCELO PEREIRA MARQUES (de 1º a 15.04.2018)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (de 16 a 30.04.2018)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE AS SEÇÕES CÍVEIS\r\n\r\nDesig.- PATRICIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nDesig.- ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (PGJ) (Férias de 02 a 13.04.2018)\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Férias de 02 a 16.04.2018)\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Lic. Médica)\r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS (Férias)\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR\r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIO PORTO MARANDINO(PGJ) (Férias de 02 a 11.04.2018)\r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO (PGJ)\r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (PGJ)\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (PGJ)\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Lic. Médica)\r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ)\r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (PGJ)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\n1. CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Férias de 26.03 a 13.04.2018)\r\n\r\n2. CRISTIANE GONÇALO SOARES (Lic. Médica)\r\n\r\n3. CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA (Férias)\r\n\r\n4. DAISY PALMIERI DA COSTA (Férias)\r\n\r\n5. DARLEI GONÇALVES BALA (Férias)\r\n\r\n6. DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Férias de 16 a 30.04.2018)\r\n\r\n7. ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA (Férias de 02.04 a 01.05.2018)\r\n\r\n8. HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (Lic. Especial até 07.04.2018)\r\n\r\n9. HUGO JERKE (Férias)\r\n\r\n10. INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (Férias de 02 a 13.04.2018)\r\n\r\n11. JOSÉ AVELINO ATALLA (Férias de 10 a 20.04.2018)\r\n\r\n12. JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n13. JOSÉ MARIO PORTO MARANDINO (Férias de 02 a 11.04.2018)\r\n\r\n14. KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA (Férias de 23.04 a 04.05.2018)\r\n\r\n15. LEILA MACHADO COSTA (Férias de 02 a 13.04.2018)\r\n\r\n16. LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA (Férias de 10 a 20.04.2018)\r\n\r\n17. MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Férias de 02 a 16.04.2018)\r\n\r\n18. MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO (Férias de 09 a 18.04.2018)\r\n\r\n19. MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ (Férias de 09 a 18.04.2018)\r\n\r\n20. MÁRCIO KLANG (Lic. Especial de 12.03 a 10.04.2018)\r\n\r\n21. MARLY SARAMAGO HERMANN (Lic. Médica)\r\n\r\n22. MENDELSSOHN ERWIN KIELLING CARDONA PEREIRA (Férias de 02 a 20.04.2018)\r\n\r\n23. MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA (Férias de 09 a 28.04.2018)\r\n\r\n24. ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Férias)\r\n\r\n25. ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (Férias de 02 a 20.04.2018)\r\n\r\n26. ROSA MARIA PARISE GALVÃO (Lic. Médica)\r\n\r\n27. ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (Lic. Médica)\r\n\r\n28. SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Férias)\r\n\r\n29. SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (Afastado)\r\n\r\n30. SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA (Férias de 11 a 20.04.2018)\r\n\r\n31. SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS (Férias)\r\n\r\n32. SIMONE DOMINGUES COACHMAN (Férias de 16 a 27.04.2018)\r\n\r\n33. THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\n34. VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ (Férias de 02 a 21.04.2018)\r\n\r\n35. VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO (Férias)\r\n\r\n36. VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Férias)\r\n\r\nEste documento é atualizado periodicamente em razão de fatos supervenientes e encontra-se disponível no endereço eletrônico da Coordenadoria de Movimentação.\r\n\r\nId: 2094993"
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                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01292927 - GAECC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2094994"
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                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.01162763 (Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição de uma das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, de acordo com a divisão interna de distribuição. Remetam-se-lhe os autos com o parecer aprovado, deste encaminhando-se cópia aos órgãos conflitantes, para ciência. Publique-se.\r\n\r\nId: 2094996"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2094997": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00733757 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2094997"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2094998": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 8 de março de 2018, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, na apreciação dos itens 1, 2 e 3; do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na análise dos itens 4, 5, 6.1, 6.2 e 7; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, no exame dos itens 6.3 e 7 (complementação); presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, a Subcorregedora-Geral, MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, LÚCIA RAMOS SERAO, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretariado Colegiado.\r\n\r\nAos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e dez minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, José Eduardo Ciotola Gussem, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezoito, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, anunciou a apreciação do item 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE ABRIL DE 2018: 1.1.5ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.185, de 23 de fevereiro de 2018 (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira, tendo o Presidente anunciado sua remoção. Deixou de votar o Conselheiro removido, por motivo de impedimento. Na sequência, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE ABRIL DE 2018: 2.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.152, de 15 de setembro de 2017, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em virtude da remoção do Dr. Plinio Vinicius D´Avila Araujo (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Substitutas Michelle Bruno Ribeiro, Luciana de Souza Garcia das Neves e Paula Coimbra Alves, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. Michelle Bruno Ribeiro; 2.2. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.152, de 15 de setembro de 2017, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção do Dr. Marcel Pereira Hid da Costa Guedes (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Luciana de Souza Garcia das Neves, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 2.3. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Márcia Teixeira Velasco, para lotação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Viviane Motta Dagna Domingues (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Julia Miranda e Silva Sequeira, Patricia Costa dos Santos e Gustavo Teixeira Nacarath, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. Julia Miranda e Silva Sequeira; 2.4. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Anaiza Helena Malhardes Miranda Montel, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Rafael Camargo Namorato (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Patricia Costa dos Santos, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 2.5. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.156, de 29 de setembro de 2017, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Karina Puppin Moreira da Silva (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Mariana Mascarenhas Ferreira Gomes Malvaccini, Gustavo Teixeira Nacarath e Paula Coimbra Alves, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. Mariana Mascarenhas Ferreira Gomes Malvaccini; 2.6. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.159, de 20 de outubro de 2017, para lotação na 39ª Promotoria de Justiça de Região Especial (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr.Carlos Eduardo de Almeida Rabelo, tendo o Presidente anunciado sua promoção. A seguir, foi anunciado o exame do item 3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE ABRIL DE 2018: 3.1. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Ferreira João (critério de merecimento). Realizada a votação, foi indicado para compor a lista o Dr. Diego Boyd Peçanha Costa, Ramon Leite de Carvalho André Nogueira Buonora. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Diego Boyd Peçanha Costa, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 3.2. Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Pedro Eularino Teixeira Simão (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.3. Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Soraya Vidal Tostes Sales (critério de merecimento). Foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Ramon Leite de Carvalho, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 3.4. Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Letícia Emile Alqueres Petriz (critério de antiguidade); Foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. André Nogueira Buonora, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 3.5. 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Bárbara Pereira Visentin (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.6. 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anna Carolina Vieira Lisboa Fernandes (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.7. 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Christino Cossatis (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.8.2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional de São Gonçalo, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.186, de 23 de fevereiro de 2018 (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Leandro Silva Navega, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 3.9. 40ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.187, de 23 de fevereiro de 2018 (critério de merecimento). Diante das desistências tempestivas de todos os candidatos inscritos, a Dra. Mariana Mascarenhas Ferreira Gomes Malvaccini, promovida a Promotor de Justiça no item 2.5, postulou pessoalmente sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Dra. Mariana Mascarenhas Ferreira Gomes Malvaccini, tendo o Presidente anunciado sua remoção. Na sequência, às treze horas e vinte e três minutos, o Procurador-Geral de Justiça pediu licença aos seus pares e passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel que anunciou a apreciação do item 4. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Presidente em exercício, com anuência de todos, atendendo à solicitação da Coordenadora de Movimentação dos Promotores de Justiça, Dra. Patrícia Mothé Glioche Béze, inverteu a ordem de exame das matérias para o exame do item 4.2. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO: a. Conselheira FLÁVIA ARAÚJO FERRER: Processo nº 2016.00473053 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO SUPERVENIENTE FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES DE ALTERAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA ELABORAÇÃO DE TESE, COMO REQUISITO PARCIAL PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR TITULAR DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, JUNTO À FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE 1º DE AGOSTO DE 2016 A 27 DE JANEIRO DE 2017. Iniciado o julgamento, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer, relatora do feito, informou que o requerente solicitou autorização para utilização da tese em outro programa de pós-doutorado ou em certame de livre-docência, em virtude do adiamento do Concurso Público para Provimento do Cargo de Professor Titular de Direito Processual Penal, junto à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Após debates, o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido deliberada a concessão de prazo ao requerente, a fim de que indique para qual finalidade será utilizada a tese; 4.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO: a. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (Processo referente à substituição da Conselheira Flávia de Araújo Ferrer): Processo nº 2018.00036874 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA LEONARDO CUÑA DE SOUZA, PARA FREQUENTAR CURSO DE DOUTORADO EM \"ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS\", NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE COMPLUTENSE DE MADRI, ESPANHA, PELO PERÍODO DE JULHO DE 2018 A JULHO DE 2020. Iniciado o julgamento, o Dr. Galdino Augusto Coelho Bordallo, relator do feito, procedeu à leitura do relatório e, em seguida, foi concedida a palavra à Coordenadora de Movimentação dos Promotores de Justiça, Patrícia Mothé Glioche Béze, que demonstrou as dificuldades enfrentadas na elaboração dos quadros de movimentação, tendo em vista o número insuficiente de Promotores de Justiça Substitutos e de substituição regional para cobertura de todas as modalidades de afastamentos, ratificando o parecer contrário à concessão do pedido. Ato contínuo, o Promotor de Justiça Leonardo Cuña de Souza assomou a tribuna e apresentou sustentação oral, no prazo regimental. Na sequência, o relator votou pelo deferimento do pedido de afastamento, ante a inexistência de prejuízo à movimentação, uma vez que se encontra em andamento Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público. Ressaltou, ainda, que o requerente apresentou a opção de quatro membros que se prontificaram a acumular seu órgão de atuação. No mesmo sentido, votou a Dra. Lúcia Ramos Serao. A seguir, o Procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins apresentou voto divergente, no sentido do indeferimento do pedido de afastamento, com fundamento na prevalência do interesse do serviço público, tendo em vista as razões trazidas pela Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, não ilididas suficientemente pelas alegações do requerente, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e pelo Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria de votos, no sentido do indeferimento do pedido de afastamento, nos termos do voto do Dr. Ricardo Ribeiro Martins. Em continuidade, passou-se à análise do item 5. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5.1. ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO: a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2017.00477114 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DR. VICTOR DE SOUZA MICELI. O Colegiado deliberou pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto da relatora. Em seguida, o Presidente em Exercício, anunciou o exame do item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR: 6.1. PLENO: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2017.00250259 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/17 - Parte(s): ÍTALO SILVA PERES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.01163891 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ E PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Antes de iniciar o julgamento, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, passou a presidência ao Conselheiro mais antigo na classe, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, por motivo de impedimento. Em seguida, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, votou pela homologação da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00279772 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MULHERES E AMIGAS DE SEPETIBA - AMASEP E CRECHE MUNICIPAL ESTRELA DO ALAGADO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 18/07; III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.01128332 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - REP 206/17 - Parte(s): CALUX COMERCIAL EIRELI E MUNICÍPIO DE RESENDE. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP no 21/08; IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 50/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 50/15 deste Colegiado, eis que constatada a atuação efetiva do Poder Público na apuração de eventuais danos aos consumidores ou ao meio ambiente, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00225642 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): MIRIAN LUZIA NUNES COUTINHO E NEXTEL (ADV.: SIMONE CARDOSO - OAB/RJ 116720). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP no 50/15; V - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.01178022 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.01130188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM LISTA DE ESPERA NO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2015, PARA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.01259631 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 244/17 - Parte(s): RODRIGO ALEXANDRE PINTO DE ALMEIDA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.01076787 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): ANDRÉA DOS SANTOS FERREIRA (ADV.: ANDRÉA DOS SANTOS FERREIRA - OAB/RJ 156472); VI - RETIRADOS DE PAUTA: Atendendo a solicitação dos Conselheiros Relatores, foram retirados de pauta os processos a seguir relacionados: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00767466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ DE AZEVEDO E CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAIA DE NITERÓI; Processo nº 2014.01340494 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00280238) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 80/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.01209466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S.A. - NEOTIN (MATERNIDADE SÃO FRANCISCO) (ADV.: SERGIO COELHO - OAB/RJ 75789); Processo nº 2017.00896551 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO. A seguir, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, inverteu mais uma vez a ordem de exame das matérias constantes da pauta, em virtude da existência de tema a ser tratado no item 7. ASSUNTOS GERAIS: O Dr. Ricardo Ribeiro Martins propôs a expedição de ofício a todos os membros, que se encontram regularmente afastados para frequentar cursos de aperfeiçoamento ou seminários e para elaborar trabalhos, dissertações e teses, a fim de que sejam consultados sobre o exercício de qualquer atividade paralela, durante esse período, tendo em vista a previsão expressa do art. 1º, § 3º, da Deliberação CSMP nº 66/17. O Colegiado acolheu a sugestão à unanimidade, tendo sido determinada a expedição dos ofícios. Na sequência, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, comunicou que o prazo para envio dos relatórios de atividades dos órgãos do 2º grau foi encerrado no último dia vinte e oito, bem como destacou o êxito alcançado na implantação e utilização do referido sistema pelos Procuradores de Justiça. Por fim, às quatorze horas e trinta minutos, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 6.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Lúcia Ramos Serao, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 6.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2008.00305698 - Dois volumes principais, quatro anexo(s) e três apenso(s) (nº 2014.00135269, nº 2012.00344185 e nº 2012.00511995) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/18 - Assunto(s): APURAR MALVERSAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE JAPERI; Processo nº 2012.01092801 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 251/12 - Parte(s): S.R. OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADV.: SARA REGINA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 74964), MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ARNALDO FRANÇA VIANNA (ADV.: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES - OAB/RJ 86568); Processo nº 2013.00279606 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 178/13 - Parte(s): CAVO AMBIENTAL COLETA DE RESÍDUOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Processo nº 2015.00491737 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 04/16 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA E KAFUMANGO, SERVIÇOS, LOCAÇÕES E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA.; Processo nº 2016.00679327 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 98/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALAIR FRANCISCO CORREA, MARCELO CORREA, VINICIUS CORREA E PAULO HENRIQUE CORREA; Processo nº 2016.00696305 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 119/16 - Parte(s): GUSTAVO CANDIDO ALVES; Processo nº 2016.00775449 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 81/16 - Parte(s): ROSANA SARAIVA MANHÃES DUTRA E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA; Processo nº 2016.01236084 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 225/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E PRISCILA DE SOUZA VARGAS; Processo nº 2017.00183710 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): HERCULANO DA SILVA FERREIRA E ADALBERTO TERRE DE SANTANA; Processo nº 2017.00621034 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 73/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA E MONTEIRO DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EIRELI; Processo nº 2017.00749540 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CAROLINA SERRA, MEIRE LANE DA SILVA ANDRADE E MARCELO LAVINAS; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00858137 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2016.01204786 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/17 - Parte(s): PROSON AGÊNCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA., MUNICÍPIO DE PORTO REAL E OUTROS; Processo nº 2017.00218536 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/17 - Parte(s): CESAR RICARDO AURELIANO LAURINDO, VALMIR RIBEIRO DE AZEVEDO E OUTROS; Processo nº 2017.00997538 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 67/17 - Assunto(s): APURAR PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE UTILIZAÇÃO DOS BENS DOADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, RELATIVO AO PERÍODO DE REFERÊNCIA DE 01/01/2016 A 31/12/2016, COM PRAZO DE CUMPRIMENTO PREVISTO PARA 29/09/2017, NO MUNICÍPIO DE QUATIS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2011.00435088 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 341/11 - Parte(s): ELIZABETH BOUSQUET SCHOTT E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2012.00040423 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 26/12 - Assunto(s): APURAÇÃO DA REGULARIDADE NA GESTÃO DO FMDCA EM RIO BONITO, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO E REGULARIDADE DAS DESPESAS PARA CONSTRUÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com remessa de cópias dos autos ao CAO Cidadania e ao CAO da Infância e Juventude, para que avaliem a possibilidade de criar grupos de estudo que fortaleçam a atuação do Parquet diante dessa matéria; Processo nº 2012.00636224 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 07/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E RENATO MORGADO PRODUÇÕES LTDA.; Processo nº 2013.01055139 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2014.01042173) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC 170/13 - Parte(s): Rejane Couto Araujo e Câmara Municipal de Vereadores de Piraí; Processo nº 2013.01213428 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 128/13 - Assunto(s): APURAR A SITUAÇÃO DOS REPASSES MUNICIPAIS PARA ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO INSTITUTO CRESCER, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI; Processo nº 2014.00546424 - Um volume principal e sete anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA E BIG BEL COMÉRCIO DESCARTÁVEIS LTDA. (ADV.: CASSIANO JOSÉ PEREIRA - OAB/RJ 107583); Processo nº 2014.01241074 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1924/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2016.00970204 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 40/16 - Parte(s): ANDRÉ SOARES BIANCHE; Processo nº 2017.00536115 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): OSWALDO BERGE FILHO; Processo nº 2017.00575710 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 114/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO REALIZADA PARA CONTRATAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO PARA ATENDER A MUNICIPALIDADE, BEM COMO EVENTUAL DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SHOW DA CANTORA ALINE BARROS, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA; Processo nº 2017.01130049 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI E ÍTALO DE OLIVEIRA CERQUEIRA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento da notícia de fato; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.00971356 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 135/15 - Parte(s): PAULO CÉZAR DA SILVA LUIZ; Processo nº 2016.01278670 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/17 - Parte(s): RODRIGO ALEXANDRE PINTO DE ALMEIDA E GUARDA MUNICIPAL DE RESENDE; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00555140 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1790/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SANTA FÉ E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO; Processo nº 2017.00380080 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 38/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO QUE DETERMINA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI 12.527/2001 E LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ; Processo nº 2017.00592188 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 49/17 - Parte(s): ALTAIR DOS SANTOS MENDONÇA; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2007.00156703 - Doze volumes principais e dezenove apenso(s) (nº 2016.00520819, nº 2016.00520752, nº 2016.00513961, nº 2016.00513926, nº 2016.00513920, nº 2016.00513903, nº 2016.00513847, nº 2016.00513839, nº 2016.00513796, nº 2016.00513747, nº 2016.00513709, nº 2016.00513648 com dois volumes, nº 2016.00513604, nº 2016.00513551, nº 2014.00949603, nº 2014.00949601, nº 2014.00949598, nº 2014.00949435 e nº 2009.00103729 com cinco volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1788/07 - Parte(s): AILTON FRANCISCO CARDOSO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, KTM - ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA S.A. E JOÃO FERREIRA NETO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.00556029 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 11/12 - Parte(s): LEÃO MOTA CONFECÇÕES E LAVANDERIA LTDA. E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2013.00292040 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 91/14 - Parte(s): CANAL E TRANSMISSÕES INTERTV S.A., ANDRÉ LUIZ GUEDES (ADV.: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO - OAB/RJ 84992), SÉRGIO RICARDO DE SOUZA XAVIER (ADV.: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO - OAB/RJ 84992); III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.01013924 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 188/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES, POR PRAZO DETERMINADO E SEM CONCURSO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00391383 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 40/16 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO DE MOURA PAULA, MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 16/07 e 23/08; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2014.00877767 - Sete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 114/14 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREVIMENDES, CAROLINA DE ARAÚJO SILVA E OUTROS; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00934772 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 22/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE MEDICAMENTOS DA SECRETARIA DE SAÚDE PARA O GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2013.00135097 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00186273) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 32/13 - Parte(s): MARCTERRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA. (ADV.: ROSEMERE LOPES DIAS - OAB/RJ 136057); Processo nº 2017.00677595 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 55/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ANABAL BARBOSA DE SOUZA E SÔNIA OLIVEIRA DE SOUZA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.00864506 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00145553 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 449/11 - Parte(s): ALEXANDRE ROSA GOMES, GERSON DA SILVA CRISPIM, ALUÍSIO SIQUEIRA FILHO E OUTROS; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00601780 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 24/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SUMIDOURO E OI TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: GISELE GOMES DIAS DIONÍZIO - OAB/RJ 127549); Processo nº 2013.01125732 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 46/13 - Parte(s): HAROLDO SURATY GONÇALVES; Processo nº 2015.01204343 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 101/15 - Parte(s): ANDRÉA COSTA MARQUES, JOEL DE FREITAS TINOCO E LUÍS ROBERTO COUTINHO; Processo nº 2017.00249714 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 21/17 - Parte(s): JAIRO BARBOSA; Processo nº 2017.00261154 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 14/17 - Parte(s): THIAGO DE SOUZA REZENDE E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2017.00499295 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 19/17 - Parte(s): ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - IPREVI E MUNICÍPIO DE ITATIAIA; Processo nº 2017.00536215 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 28/17 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA SILVA PASCAL E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ; Processo nº 2017.00733256 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 50/17 - Parte(s): BRAZ BRANT DE ARAÚJO JÚNIOR E MUNICÍPIO DE QUATIS; Processo nº 2017.00794312 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 79/17 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA CORREA ROCHA E 74ª DELEGACIA DE POLÍCIA; Processo nº 2017.00947524 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 75/17 - Parte(s): ANDERSON BRAGA MIRANDA E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI; Processo nº 2017.01076783 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/17 - Parte(s): ORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA RIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2013.00037931 - Três volumes principais, sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01122829 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3775/13 - Parte(s): MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA (ADV.: AFONSO DESTRI - OAB/RJ 80602), ALCIDES MOURA ROLIM FILHO E MUNICÍPIO DE BELFOD ROXO; Processo nº 2016.01245354 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 10/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE AREAL; Processo nº 2017.00635997 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 18/17 - Parte(s): ETHIENE NOVAIS E HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2009.00334792 - Dois volumes principais e sessenta e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 264/12 - Parte(s): JOSÉ CARLOS SOARES E LABORATÓRIO DAS ÁGUAS LTDA.; Processo nº 2015.00409875 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 96/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO E NO PLENO FUNCIONAMENTO, DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL DE SUMIDOURO; Processo nº 2017.01253412 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA NÃO DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE APROVADOS, EM VEÍCULOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DO EXAME DE SELEÇÃO PARA ESTÁGIO FORENSE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.01398695 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 96/11 - Parte(s): MARCELO ESTEVES SEIXAS, JOSÉ CARLOS DA ROCHA SOUZA E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA; Processo nº 2013.01079418 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 77/14 - Parte(s): EUROFORT COMUNICAÇÃO LTDA. (ADV.: MARCELO M. GIGLIO - OAB/RJ 107401) E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2016.00374115 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 21/16 - Parte(s): MÁRCIO AURÉLIO GOMES, RAPHAEL MARCHETI FARIA, TÂNIA SANTOS DE ALMEIDA REIS, VAGNER TORRES GOMES E OUTROS; Processo nº 2016.00496099 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 153/16 - Parte(s): PAULO CESAR P FIGUEIREDO PRODUÇÕES ME E MUNICÍPIO DE MACAÉ; Processo nº 2016.01204958 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 77/16 - Parte(s): JORGE ADRIEL GUIMARÃES DE MORAES (ADV.: ANNALICE DA SILVA DOS SANTOS - OAB/RJ 185682) E FABRÍCIO JACOMIM LACH; Processo nº 2017.00198645 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 19/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA E RACHEL DE PAULA BRUNO; Processo nº 2017.00385267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 27/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MUNICÍPIO DE MARICÁ COM O INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ, EM VIRTUDE DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS NÃO REPASSADAS DURANTE O PERÍODO DE 1992 E 1997; Processo nº 2017.00650506 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 75/17 - Parte(s): PAULO FERREIRA LEITE, MUNICÍPIO DE ITAOCARA E IDEL SOLUÇÕES ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA.; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2009.00317447 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 182/08 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ALUGUEL DE AMBULÂNCIAS PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ, CUJOS PROPRIETÁRIOS SERIAM AGENTES PÚBLICOS DO PRÓPRIO ENTE; Processo nº 2012.00314905 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 54/12 - Parte(s): MAGNO MONTEIRO FORTES, LOCALITA EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA., JOSÉ RENATO FERREIRA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Processo nº 2012.00332220 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 291/12 - Parte(s): SÉRGIO TERRA DE SOUZA ROCHA, MUNICÍPIO DE MIRACEMA E CONSTRUTORA SOUZA & PERES LTDA.; Processo nº 2013.00148115 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3679/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI; Processo nº 2015.00361483 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 15/15 - Assunto(s): AVERIGUAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO DURANTE O CARNAVAL DE 2015, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO CONLUIO ENTRE OS LICITANTES; Processo nº 2017.00185539 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 18/17 - Parte(s): MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA MARQUES E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Processo nº 2017.00750902 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 46/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORTO REAL, ADRIANA CLÁUDIA BASSOLI SILVA E CLÁUDIO LUIZ GUIMARÃES; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2010.00811520 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 271/10 - Parte(s): PASQUALE MARTIRE, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E PROLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.; Processo nº 2011.01137978 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 566/12 - Parte(s): ADAQUIR JOSE ROCHA FERRAZ ME.; Processo nº 2015.00775884 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 73/15 - Parte(s): GEOVANA RANGEL ROSA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2017.00478367 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 16/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS PRÁTICAS DE NEPOTISMO, OCORRIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL; VI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos do voto do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00365928 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00503020) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 34/16 - Parte(s): ISABELLA MARINHO BRANDT E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.01064522 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 104/13 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS RIBEIRO E HARRISON SILVA BASTOS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00810366 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 153/15 - Parte(s): ANTÔNIA CRISTINA DE MELO GOMES; Processo nº 2017.00969584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 70/17 - Parte(s): ANDRELIANA FURTADO DIAS; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00615126 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 185/16 - Parte(s): EIDER LOPES DA SILVA; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2013.00284924 - Um volume principal, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00876166) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CENTRO COMUNITÁRIO LÍDIA DOS SANTOS - CEACA VILA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.00537148 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 492/12 - Parte(s): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; FERNANDES - OAB/RJ 117.993 E OUTROS) E HOSPITAL SAMARITANO; IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos dos votos da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00177806 - Cinco volumes principais e doze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 156/08 - Parte(s): FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADV.: ATENÉIA DA COSTA PEREIRA - OAB/RJ 113652), ÂNGELA MARIA FERREIRA E JULIANE AZEVEDO COUTINHO BARBOSA; Processo nº 2014.00113428 - Um volume principal, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00500452) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 35/14 - Parte(s): TAVARES E MACHADO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E MUNICÍPIO DE RIO BONITO; X - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.01520230 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 465/12 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO E CLÍNICA DE FISIOTERAPIA ANA CLARA LTDA.; Processo nº 2017.00969441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 66/17 - Parte(s): FELIPE CAMPOS FONSECA; XI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2017.00449862 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 43/17 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO EXERCENDO FUNÇÕES DE SERVIDORES EFETIVOS, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00155417 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ALEXANDRE ANDRADE MARTINS E TÂNIA MARA SILVA MACIEL; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2015.00616700 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 35/15 - Parte(s): ELÍSIO GOMES FILHO, DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER - RJ E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; XII - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela homologação parcial da promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, na forma da Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2014.00779125 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 69/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento em relação à eleição paritária dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Resende e pela não homologação quanto a não identificação das declarações de inexistência de vínculo de parentesco dos Conselheiros com funcionários da Prefeitura de Resende, determinando a remessa do feito à origem, nos termos da Resolução GPGJ nº 2.046/2016; XIII - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.01266038 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/16 - Assunto(s): AVERIGUAR IRREGULARIDADES NA ALOCAÇÃO DE PROFESSORES DOCENTES I E DOCENTES II NO QUE TANGE A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, com retorno dos autos a Promotoria de Justiça de origem para o prosseguimento das investigações, considerando a superveniência de fatos novos; XIV - JULGAMENTO SUSPENSO: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.01126908 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 08/17 - Parte(s): MIRIAN FESTAS E EVENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. Iniciado o julgamento, o relator do feito, Dr. Cláudio Soares Lopes, votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Procuradora de Justiça Conceição Maria Tavares de Oliveira. A Conselheira Flávia de Araújo Ferrer, bem como a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, decidiram aguardar o voto vista; XV - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RETORNO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORIGEM: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.00830839 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00150915) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 277/16 - Assunto(s): ANALISAR AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG, NO EXERCÍCIO DE 2011; Processo nº 2013.00679701 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 353/16 - Assunto(s): ANALISAR AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR, NO EXERCÍCIO DE 2012; XVI - RETIRADOS DE PAUTA: Atendendo a solicitação dos Conselheiros Relatores, foram retirados de pauta os processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00750839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 79/17 - Parte(s): RITA APARECIDA DA CONCEIÇÃO; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00055950 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 266/13 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E NEGÓCIOS, L.M. LIMA RECURSOS HUMANOS, MARCELO ANTÔNIO PINTO DOS SANTOS (ADV.: TARCÍSIO ALVES LEITE DE FARIA - OAB/RJ 63806), LEANDRO GAMA ALVITOS (ADV.: LEONARDO GAMA ALVITOS - OAB/RJ 138989), MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E OUTROS. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às quinze horas e trinta minutos, consignando que a Dra. Lúcia Ramos Serao se ausentou, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, justificadamente. Da mesma forma, às quinze horas e vinte minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na sessão de 22 de março de 2018)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(na apreciação do itens 1, 2 e 3)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel \r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\n(na apreciação dos itens 4, 5, 6.1 e 6.2)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 6.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2094998"
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Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017, para lotação na Promotoria de Justiça de Paraty, em virtude da remoção do Dr. Ramon Leite de Carvalho (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. André Nogueira Buonora (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Mariana Mascarenhas Ferreira Gomes Malvaccini (critério de merecimento).\r\n\r\nObs.: A lotação do membro do Ministério Público promovido em razão deste concurso terá eficácia a contar de 1º de maio de 2018.\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 27 de março de 2018 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 2 de abril de 2018 (segunda-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de maio de 2018.\r\n\r\nPara os órgãos de execução em que inexistam habilitados, poderá o membro promovido na mesma sessão de julgamento deste edital postular sua remoção.\r\n\r\nA postulação deverá se realizar pessoalmente ou por procurador constituído, logo que chamado a julgamento o respectivo item da pauta.\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Henrique Paiva Araujo (critério de merecimento);\r\n\r\n2) 1ª Promotoria de Justiça de Fundações, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Abritta Carneiro Ribeiro de Freitas (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Daniel Marones de Gusmão Campos (critério de merecimento);\r\n\r\n4) 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Neves Lopes (critério de antiguidade);\r\n\r\n5) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Paulo José Andrade de Araujo Sally (critério de merecimento);\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Julia Miranda e Silva Sequeira (critério de antiguidade);\r\n\r\n7) 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patricia Costa dos Santos (critério de merecimento);\r\n\r\n8) Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Michelle Bruno Ribeiro (critério de antiguidade);\r\n\r\n9) 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana de Souza Garcia das Neves (critério de merecimento);\r\n\r\n10) 46ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018 (critério de antiguidade);\r\n\r\n11) 47ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018 (critério de merecimento);\r\n\r\n12) 48ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018 (critério de antiguidade);\r\n\r\n13) 49ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018 (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 2095000"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 08ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 01 de março.\r\n\r\nAo primeiro dia de março de dois mil e dezoito, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua oitava sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 07ª sessão ordinária de 2018, realizada em 27 de fevereiro, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, lembrando a Presidência que a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins não participaria do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares. Em cumprimento à Deliberação 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 205753-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Santo Antônio de Pádua - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Josias Quintal de Oliveira, da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e determinação à SGE e à SSE, devolvido com voto-revisor pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela emissão de parecer prévio contrário em face de duas irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, resultaram no montante de R$ 2.426.031,76; e não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00) e mais impropriedades, com determinações e recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE. Na fase de discussão, o revisor observou que, não obstante as razões de decidir do relator, corroboraria as conclusões do relatório técnico e do Ministério Público, considerando que as razões de defesa apresentadas pelo gestor não afastaram as irregularidades em tela. Ademais, prosseguiu, a análise proposta pelo relator consistia em mudança de metodologia na apuração do resultado financeiro. Entretanto, em diversas prestações de contas de governo do exercício de 2016, em que restara demonstrado o desequilíbrio fiscal, já fora proferida decisão por esta Corte, pela emissão de parecer prévio contrário, sem ter sido considerado eventual esforço financeiro de gestão. Ainda assim verificou-se, neste caso em concreto, que através dos resultados financeiros alcançados pelo município, desde o término da gestão anterior, a alegação do esforço financeiro não socorria ao gestor, uma vez que houvera um aumento expressivo do déficit municipal ao longo de seu mandato, especialmente, nos exercícios de 2013 e 2015, embora tenha decrescido significativamente em 31.12.16. Dessa forma, mantinha essa postura, porque o equilíbrio das finanças públicas era uma das demandas precípuas insculpidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, e o déficit financeiro ao término do mandato, na ordem de R$ 2.400.000,00, indicava a ausência de implementação de ações necessárias e planejadas com vistas ao equilíbrio financeiro, visando ao estrito cumprimento do disposto na LRF. Acrescentou, ainda, que no caso do artigo 42 da LRF, a análise do relator se demonstrava totalmente inviável, tendo em vista que o ordenamento jurídico se referia a um período específico que correspondia aos dois últimos quadrimestres da gestão. Assim, caso o jurisdicionado não tivesse realizado as despesas vedadas pelo artigo 42 nos dois últimos quadrimestres, mesmo tendo insuficiência de caixa, não teria ferido o ordenamento legal. Dessa forma, por entender que as referidas irregularidades não poderiam ser afastadas, com respaldo no esforço financeiro da gestão, tendo em vista a relevância dos fatos apurados, apresentou o seu voto revisor, acolhendo a sugestão de emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo. Concedida a palavra ao relator, este fez remissão a um voto proferido pelo Senhor Conselheiro Felipe Galvão Puccioni, do Tribunal de Contas do Município, no processo de contas de governo do município do Rio de Janeiro, referente a 2016, em que este assim se expressava: “Impende salientar que não há na legislação qualquer definição de qual seria a conduta típica do chefe do Executivo na gestão de governo que ensejaria a rejeição de suas contas anuais. Isto é, o descumprimento de normas legais durante uma gestão não necessariamente leva à rejeição das contas”. Em outro trecho: “Não há em qualquer normativo definição de quais condutas ensejariam parecer pela rejeição das contas anuais do chefe do Executivo”, Mais adiante, S. Ex.ª afirmava o seguinte: “Fica claro que o legislador deixou grande margem de discricionariedade nos Tribunais de Contas para emissão de seu parecer.” Assim, o relator refutou, a partir do exposto acima, qualquer argumento que determinasse como verdade qual conduta ensejaria a reprovação das contas, e citou mais um trecho do Senhor Conselheiro do TCM: “Estabelecer que determinada prestação de contas deve ser rejeitada é entendê-la como ruim, de forma geral, aos olhos da Corte de Contas; é entender que aquela gestão foi realizada de forma significativamente contrária aos ditames da lei e dos princípios que regem o Direito, a Contabilidade, a Economia e a Administração Pública.” Por esse motivo, ressaltou o relator que manteria o seu voto, pois houvera uma redução significativa do déficit financeiro pelo prefeito, que os números da prefeitura mostravam - eram dados objetivos, os números da gestão fiscal feita pelo ex-prefeito -, e não conseguia vislumbrar uma gestão ruim a partir da redução significativa do déficit financeiro empreendida pelo prefeito, tendo o relator solicitado, ao fim de sua exposição, que suas considerações fossem transcritas e constassem no processo, o que foi deferido. Na fase de votação, a Presidência desempatou a matéria acompanhando o revisor, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, observando que, embora lhe fosse atrativa a tese do esforço de gestão, considerava que existiam argumentos bastante substanciosos, no sentido de como se conferir fundamentação e justificativa para essa tese, tendo também dificuldades de, uma vez que já haviam sido apreciadas várias contas de governo, objeto de parecer prévio, adotar esse critério de maneira inovadora no curso do exercício, e também sem que se pudesse pensar eventualmente na fixação de algum tipo de limite para tanto. Assim, posicionou-se de acordo com o revisor, ressalvando que esse esforço poderia caracterizar uma circunstância eventualmente atenuante na responsabilidade individual do gestor, mas não indo ao ponto de considerar que o déficit ou que a insuficiência de caixa pudessem ser efetivamente caracterizados como impropriedade, deixando de ser uma irregularidade, de forma o Tribunal deliberou, por maioria de votos, pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação pelo Poder Legislativo local das contas, vencido o relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 205425-2/2017 (prestação de contas de governo municipal de São Pedro da Aldeia - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos, que apresentara pedido de sustentação oral. Dessa forma, após leitura do relatório pelo relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a Dra. Danielle de Souza Soares Prudente, representante do requerente, procedeu à defesa explicando que, quanto à irregularidade nº 1, havia o gestor reiterado a existência de um déficit herdado da gestão anterior de R$ 46.278.724,69, e que, em sua opinião, deveriam ser descontados os restos a pagar não processados desse déficit apurado, no valor de R$ 1.641.437,00, e o déficit herdado de 2012, que fora nessa ordem de R$ 46.278.000,00. E assim, restaria demonstrado que a administração de 2016 se encerrara com um superávit de R$ 798.220,93, mas a Instrução não concordara com esta argumentação. Reiterou também que os restos a pagar não processados foram cancelados sem que houvesse qualquer prejuízo a nenhum credor, e que eram empenhos que não alcançaram a condição para liquidação de despesa e deveriam ser obrigatoriamente cancelados, de forma a não prejudicar a real situação patrimonial do município. Ressaltou que a administração herdara, além de tal déficit expressivo, sucessivas demandas político-salariais, não cumpridas pelo governo anterior, que, por força das leis vigentes, relacionadas à manutenção do ensino e da saúde, o município, na gestão de 2013 a 2016, fora obrigado a cumprir, inclusive, com o acompanhamento do Ministério Público em alguns casos, como a realização de concurso público em 2014, e a imediata convocação, e a implantação do plano de cargos e carreira do magistério, tendo em vista a lei do piso e a redução da carga horária do professor. Destacou que o gestor sempre buscara o equilíbrio das contas públicas, nos termos do art. 1º c/c o art. 42, e em nome disso, editaram-se quatro decretos durante a gestão 2013/2016 de nºs 47, 52, 68, 92, todos esses anexados à prestação de contas, estabelecendo medidas necessárias de contingenciamento e redução de despesas. E no exercício de 2015, através do Decreto nº 52, fora criado, no âmbito do Poder Executivo, o Comitê Gestor do município, que tivera papel fundamental na busca constante do equilíbrio das contas, já que o colegiado municipal passara a avaliar e promover medidas junto à Controladoria-Geral do Município para buscar a redução do déficit, considerando o comportamento de queda da receita orçamentária, levando-se em consideração a crise que assolava o país já há algum tempo e essas crescentes demandas de serviço público. Registrou, ainda, que, durante a gestão do Prefeito Cláudio Chumbinho, houvera um aumento da população do município na ordem de 15%, sem contar o aumento populacional de toda a Região dos Lagos, na mesma ordem, e que por ser um município geograficamente central desta Região, sofrera com a migração em busca de serviços essenciais da população contígua, tendo em vista a falência dos municípios vizinhos dependentes de royalties. Quanto à irregularidade nº 3, indicada pelo Ministério Público, foi mantido o valor do cancelamento de restos a pagar de R$ 76.000,00 sob a alegação de que ele fora sem justificativa, mas não houvera ausência de justificativa para esses cancelamentos, e sim, elas não puderam ser materializadas no decreto que acompanhara a defesa escrita, razão pela qual fora elaborado um novo quadro, distribuído em memoriais, detalhando especificamente os motivos dos cancelamentos, cujos comprovantes poderiam ser verificados nas cópias dos processos administrativos, restando plenamente comprovado que houvera a quitação de todo o valor de R$ 76.000,00 através de troca de fonte de recurso e novos empenhos posteriores, e de reconhecimento de dívidas, sem atentado contra qualquer comando legal. Quanto à última irregularidade, acerca da gestão do regime próprio, informou que o Ministério Público fundamentara a decisão, após a defesa, reiterando que o município não possuía o CRP no período, e que, no exercício de 2016, o Fundo de Previdência Municipal obtivera um superávit de R$ 8.535.649,00 provenientes da execução muito abaixo das receitas realizadas, com acentuada evolução da disponibilidade de caixa, no montante de R$ 56.000.000,00, aproximadamente, 80% superior à recebida do mandato anterior, porque o mandato anterior também deixara um déficit muito grande no regime de previdência. Retomando a palavra, o relator solicitou fosse juntada aos autos a transcrição da defesa apresentada, o que foi deferido. Explicou que não conseguiu aplicar a tese do esforço financeiro de gestão, posto que o patamar em que se encontrava esse déficit era significativo, e assim, após detalhar os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminaram no montante de R$ 46.655.838,14; e não cumprimento dos ditames do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00) e mais impropriedades, determinações e recomendações, comunicações, expedição de ofício, determinação à SGE e à SSE, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 601 processos: 507 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 34 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 60 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 278608-7/2015 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), pela comunicação ao atual prefeito e retorno dos autos à origem, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto, acompanhando o entendimento do revisor, vencedor por unanimidade; e 108110-3/2010, 106810-7/2013, 106583-8/2014, 110144-8/2014 e 112536-9/2014 (termos aditivos da Secretaria de Estado de Obras), pela diligência interna, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto, acompanhando o entendimento do revisor, vencedor por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209590-1/2017 (prestação de contas de governo municipal de Mangaratiba - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Ruy Tavares Quintanilha, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, que culminaram no montante de R$ 28.507.598,70; não cumprimento dos ditames do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00; e ocorrência de cancelamentos de restos a pagar processados no valor de R$ 1.057.175,86) e mais impropriedades, com determinações e recomendações, expedição de ofício à SGE, comunicações, expedição de ofícios, e determinações à SGE e à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211088-4/2017 (prestação de contas de governo municipal de São Fidélis - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, o relator procedeu à leitura de seu relatório, tendo ressaltado que, na data de 28.02.18, o ex-prefeito, por intermédio do seu procurador, solicitara por e-mail o adiamento do julgamento das contas, alegando, em síntese, a necessidade de conhecimento das novas manifestações do Corpo Instrutivo e do Ministério Público para que pudesse prestar os esclarecimentos necessários, invocando, para tanto, a ampla defesa e o contraditório. Cumpria ressaltar, entretanto, que o processo fora publicado em pauta especial no dia 30.11.17 e, posteriormente, novamente publicado em pauta especial em 16.02.18, em sede de continuação de julgamento. Portanto, esse julgamento, nesta data, fora publicado com bastante antecedência no Diário Oficial, com a publicação do aviso de continuação de julgamento na data de 16.02.18, o que possibilitaria ao jurisdicionado, se assim o desejasse, o acesso às novas manifestações das instâncias instrutivas. Registrou, ademais, que o direito à ampla defesa e ao contraditório fora proporcionado ao ex-prefeito quando ele protocolara em dezembro de 2017 suas razões de defesa por escrito, devidamente analisadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público e pela sua assessoria, bem como também poderia ter solicitado a sustentação oral nesta sessão, o que não fizera. Dessa forma, solicitou o relator que essas considerações constassem da ata desta sessão, o que foi deferido, tendo logo após, detalhado os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades (o município realizou despesas no total de R$ 1.709.986,41, sem o devido registro contábil; déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminaram no montante de R$ 1.172.531,92; e não cumprimento dos ditames do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00) e mais impropriedades, com determinações e recomendações, expedição de ofício à SGE, comunicações, expedição de ofícios, e determinações à SGE e à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103058-8/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária no Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), o relator explicou tratar-se de proposta formulada pelo Corpo Instrutivo, de concessão de medidas cautelares para determinar ao Rioprevidência que se abstivesse de realizar novas emissões de títulos ou novas operações de antecipação de receitas de royalties e participações especiais, formulada no bojo de relatório de auditoria, objetivando verificar se a unidade gestora do Regime Próprio observara critérios que preservassem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário local. A auditoria fora realizada no período abrangido entre os anos de 2014 e 2016. Em sessão plenária de 07.02.18, este Tribunal decidira nos seguintes termos, sob a relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins: pela comunicação ao Governador do Estado, ao Diretor-Presidente do Rioprevidência e ao Secretário de Estado de Fazenda, para que essas três autoridades apresentassem justificativas prévias, no prazo de cinco dias, acerca das medidas cautelares requeridas pelo Corpo Instrutivo em seu parecer: a primeira, no sentido de que o Poder Executivo se abstivesse de realizar novas emissões de títulos até que este Tribunal decidisse quanto à legalidade da operação de antecipação ou adiantamento de receita de royalties e participações especiais; a segunda, pretendida no sentido de que o governo do Estado se abstivesse de realizar novas operações de antecipação de receitas de royalties e participações especiais como mecanismo para aliviar o caixa do Tesouro Estadual, havendo também comunicações e expedições de ofícios a outros órgãos. Assim, o relator observou que prosseguiria em seu relatório cingindo a sua análise à questão das medidas cautelares. Em relação ao item 1.1 do voto da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, o Diretor-Presidente do Rioprevidência e o Secretário Estadual de Fazenda haviam encaminhado as informações requeridas pela relatora, e o feito fora para reexame pela Secretaria-Geral de Controle Externo - para análise das razões de justificativas prévias, apresentadas previamente à eventual concessão da cautelar -, que se manifestou entendendo que as alegações apresentadas não afastariam as ilegalidades apontadas no relatório de auditoria governamental, razão pela qual o Corpo Instrutivo mantivera suas propostas no sentido da concessão das medidas cautelares. O Parquet de Contas já havia se pronunciado, reiterando, in totum, os argumentos constantes de representação com pedido de cautelar semelhante, tratada no Processo 105615-6/17, medida cautelar esta indeferida em sessão plenária de 27.12.17. Naquela ocasião, a relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, assinalara que determinar a interrupção das operações de modo liminar não se mostrava naquela ocasião uma medida razoável, em face da potencialidade de se causar um colapso nos serviços essenciais, como saúde e segurança públicas, por falta de recursos para seu custeio. Após a leitura do relatório, o Senhor Procurador-Geral do Ministério Público Especial, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que havia anteriormente solicitado a palavra, pronunciou-se observando que o seu intuito era colaborativo nesta prestação de contas, e que havia uma representação assinada por todos os procuradores, de nº 105615-6/17, em que se questionava a legalidade das operações de antecipação de royalties, que era um dos temas mais sensíveis e delicados desse processo também, e que se encontrava no gabinete, mas não fora posto em pauta nesta sessão. Informou que o Ministério Público de Contas protocolara no dia 19.02.18 um pedido de cautelar, da qual citou alguns trechos mais adiante. Dessa forma, fora feito um pedido de liminar urgentíssima, assim descrito no Documento TCE nº 001192-5/2018, em que o Ministério Público Especial vinha com a máxima urgência, expor e requerer o seguinte: a necessidade de urgente concessão da medida cautelar que promova a imediata interrupção de todo e qualquer diligência tendente às novas operações de antecipações de royalties e participações especiais do petróleo. Isso porque se a primeira representação - Processo TCE nº 105615-6/2017 - já evidenciava gravíssimas ilegalidades, as quais apontavam para a existência de superabundantes motivos para a concessão da medida cautelar, o conteúdo da nova representação - Processo TCE nº 100745-4/2018 - promovida por este Parquet Especial, espancava de forma completa e definitiva todo e qualquer resquício de dúvida da urgentíssima necessidade de interrupção imediata de todo e qualquer procedimento tendente à realização de novas operações de securitização dos recebíveis de petróleo. Pelo exposto, imprescindível que a medida cautelar requerida seja concedida, desde já, sob pena de o gestor já ter promovido outra ilegal e extremamente ruinosa antecipação de royalties e participações especiais do petróleo. Lembrou que a medida cautelar, uma vez deferida, poderia ser revogada por este Plenário, desde que as razões para sua concessão fossem eventualmente infirmadas. Destacou o Procurador-Geral que em relação à antecipação de royalties não fora apenas uma representação oferecida pelo Parquet de Contas, mas duas, ambas subscritas por todos os procuradores. Uma, questionando a legalidade; e outra, trazendo robustos fundamentos que punham severamente em xeque a economicidade da controversa Operação Delaware. Como esta representação ainda se encontrava no Corpo Instrutivo, e no intuito de colaborar com a prestação da jurisdição de contas, trazia para estes autos esta representação, solicitando fosse juntada aos autos e também que fosse consignada em ata essa juntada. Prosseguiu, informando que na sessão de 07.02.18, esta Corte de Contas, à unanimidade, acolhera o voto da Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins e, desse voto, que foi acolhido pelo Plenário, constava o seguinte trecho, que citou: ´´não restam dúvidas de que a complexa operação realizada pelo Rioprevidência para captação de recursos nos mercados interno e externo, através da emissão de títulos por pessoa jurídica criada pela autarquia previdenciária, com oferecimento de uma série de garantias aos futuros credores, deva ser enquadrada como operação de crédito nos exatos termos do normativo´´. O Senhor Procurador-Geral citou o ponto 151 dos autos, que se referia ao Anexo 21, ´´antecipação de Royalties´´, que aludia a uma classificação de documento reservado, acompanhada de um requerimento de acesso restrito. Pelo que constava, tais documentos não haviam sido encaminhados a esta Corte, ou, pelo menos, o Ministério Público de Contas ainda não tivera acesso a esses documentos, sob o argumento de que seriam documentos reservados, embora versassem sobre dinheiro público. Na Auditoria 105929-5/17, o Corpo Instrutivo afirmara que não tivera acesso aos documentos por serem classificados, justamente, como reservados, o que classificou como absurdo, por tratar-se de dinheiro público, e se estar na ambiência de um Estado Democrático de Direito. Dessa forma, diante disso, o Ministério Público oferecera uma nova representação, a terceira, em que também colhia a oportunidade para trazer nesta sessão à ciência do Plenário com o mesmo pedido da anterior, e que fosse consignada a entrega dessa representação. Prosseguiu indagando: É verdadeiro o argumento ad terrorem de que o deferimento de liminar resultará em alta probabilidade de exclusão do Estado do Rio de Janeiro do regime de recuperação fiscal? Bastaria que se expedisse ofício à Secretaria do Tesouro Nacional para esclarecimento. Não era o Estado do Rio de Janeiro que tinha competência para dizer se isso determinaria, ou não, a exclusão, mas sim a Secretaria do Tesouro Nacional. Então, que se expedisse ofício com a celeridade que o caso requeria e que se esclarecesse, e que viesse o Anexo 21, para que o Tribunal pudesse analisar mais detidamente a questão. Na sequência, a Presidência submeteu ao Plenário o pedido do Senhor Procurador-Geral de anexação das representações TCE nº 100745-4/2018 e nº 100794-5/2018, e dessa maneira, o Tribunal deferiu o pedido ministerial apenas para fins de anexação aos autos das representações mencionadas, para posterior análise, tanto pelo Corpo Instrutivo como pelo Plenário, após a decisão que viesse a ser proferida em relação ao pedido de cautelar, que era o que estava sendo objeto de deliberação nesta oportunidade, pois fora em razão apenas e tão somente do pedido de cautelar era que o feito viera a ser redistribuído quando do momento de férias da Senhora Conselheira-relatora. A seguir, o relator procedeu à leitura do resumo de seu voto, e entre as principais considerações, mencionou estar avaliando o processo no âmbito de uma cognição meramente sumária, de caráter não exauriente, sem objetivar apreciar as questões de mérito não abrangidas pelas medidas cautelares propostas. Dessa forma, sua análise baseava-se, exclusivamente, no aspecto da existência ou não do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizassem, eventualmente, a concessão das medidas cautelares. Ressaltou que adentrando o contexto fático, fora apresentado ao governo federal o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro que consubstanciava pedido de adesão deste estado ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/17. O referido plano apresentava as estratégias para correção dos desvios que afetavam o equilíbrio das contas públicas fluminense. Dessa forma, a alteração que se pretendia impedir com as cautelares propostas fora considerada no Plano de Recuperação Fiscal como necessária para diminuir o déficit do Rioprevidência. O Regime de Recuperação Fiscal envolvia ação planejada, coordenada e transparente de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos do Estado para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação de medidas emergenciais e das reformas institucionais, previstas no Plano de Recuperação Fiscal, o qual previa a operação de antecipação de royalties. Dessa forma, em juízo de estrita delibação, não vislumbrou indicativos de ilegalidade na medida contemplada no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, da mesma forma como reconhecido pela Secretaria do Tesouro Nacional, pelo Ministério da Fazenda, pelo Presidente da República e, ainda que tacitamente, pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, a afastar o fumus boni iuris da primeira medida cautelar apresentada à deliberação deste Tribunal de Contas, que visava a impedir a emissão de novos títulos de antecipação de receitas de royalties. Também verificou-se que a própria Lei Estadual nº 7.629/17 determinara que se priorizasse a quitação das folhas de pagamento de pessoal ativo e inativo do serviço público estadual a partir das iniciativas constantes do Plano de Recuperação Fiscal. Destarte, também não reconheceu fumus boni iuris na segunda medida cautelar apresentada à deliberação deste Tribunal de Contas. Assim, posicionou-se em desacordo com a proposta do Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial e votou pelo indeferimento das medidas cautelares propostas pelo Corpo Instrutivo e referendadas pelo Ministério Público Especial nestes autos; pela comunicação ao Sr. Luiz Fernando de Souza, Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro; ao Sr. Reges Moisés do Santos, Diretor-Presidente do Rioprevidência; e ao Sr. Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de Estado de Fazenda, para que tomassem ciência da presente decisão, com fundamento no art. 6º, §1º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96; e pelo encaminhamento do presente processo ao gabinete da relatora originária, para prosseguimento do feito, aprovado por unanimidade, havendo a Presidência cumprimentado o relator por seu voto. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 106268-4/2016, 106304-4/2016, 104539-9/2017, 104543-0/2017, 104775-5/2017, 104836-5/2017, 106332-1/2016, 106476-3/2016, 107256-8/2016, 107797-2/2016, 107852-8/2016, 108169-6/2016, 104537-1/2017, 106307-6/2016 e 107279-0/2016 o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 108061-6/2015 e 222862-7/2017. Consignou impedimento nos Processos TCE nº 208483-6/2009 e 222862-7/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 811087-6/2016. Durante o relato do Processo TCE nº 205764-6/2017 (prestação de contas de governo municipal de São Sebastião do Alto - exercício de 2016), sob a responsabilidade da Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, a relatora informou, para que constasse de ata, e fosse certificado nos autos, pois não constava de seu voto a informação, que nesta data, especificamente, às 12h31min fora protocolizado um documento por parte da responsável, Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, com uma documentação complementar a respeito da matéria versada no processo a respeito das irregularidades que foram apontadas pelo Corpo Instrutivo. Dessa forma, a relatora explicou que não estava baixando o feito em diligência interna novamente para reanálise, pois esse processo fora inicialmente publicado em pauta especial em 19.09.17. Fora concedida a vista à responsável, e após apresentadas razões de defesa, o feito fora inicialmente devolvido às instâncias instrutivas para a apreciação dessas razões de defesa, por liberalidade, após novas razões de defesa, e foram também novamente recambiados os autos à instância técnica para reapreciação do tema à luz da defesa complementar trazida. Assim, em uma terceira oportunidade, faltando duas horas para sessão plenária, levando em consideração que essa pauta especial fora publicada no dia 26.02.18, vinha novamente a jurisdicionada trazer outra documentação, razão pela qual a relatora não vislumbrou como isso poderia caracterizar qualquer tipo de restrição à ampla defesa, uma vez que foram oportunizadas duas vezes para que a responsável trouxesse argumentos e os comprovasse, mediante documentação que evidenciasse as suas alegações. Dessa forma, estava juntando aos autos essa documentação, protocolizada a menos de duas horas do início da sessão plenária, mas não estava recambiando o feito em diligência interna sob pena de estar eternizando a apreciação dessa matéria, havendo, logo após, a relatora procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio contrário, em face de seis irregularidades (a abertura de créditos adicionais ultrapassou o limite estabelecido na Lei Autorizativa nº 723/16 mediante os Decretos nos 1687/16 e 1692/16; foi constatado que, do total de créditos adicionais com base em excesso de arrecadação, foram abertos sem a respectiva fonte de recurso no Decreto nº 1711/16 e no Decreto nº 1717/16; déficit financeiro no montante de R$ 1.590.914,20, ocorrido em 2016, término do mandato; o município cancelou, sem justificativa apresentada neste processo, restos a pagar processados no valor de R$ 176.004,22; não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; e não observância, na gestão do regime próprio de previdência social do município, das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas pertinentes), e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 219978-9/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 001/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Itaperuna), tendo por objeto a prestação de serviços de análise e consultoria jurídico-tributária para recuperação de créditos pertencentes ao município, abrangendo: créditos decorrentes do recolhimento indevido de tributos; créditos decorrentes de repasses incorretos realizados por outros entes da Federação; e créditos decorrentes de falhas na apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras, incluindo o assessoramento e transferência de tecnologia à Procuradoria Municipal para a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à recuperação dos créditos identificados, no valor total estimado de R$ 6.955.910,00, a relatora destacou ter identificado uma situação absolutamente excepcional, que, em segunda submissão plenária da matéria, já a fizera encaminhar o voto no sentido da ilegalidade do edital. A questão relacionava-se ao objeto que se pretendia contratar, que envolvia a terceirização em sentido lato de atividade privativa da procuradoria do município, envolvendo cobrança e arrecadação de tributo. Dessa forma, não vislumbrou como esse ponto específico, em uma eventual remodelagem desse instrumento convocatório, poderia ser superado. De forma que, de maneira excepcional, já estava encaminhando o voto no sentido da ilegalidade, por considerar que esse objeto não tinha como ser terceirizado, parecendo-lhe que seria inócua uma segunda diligência externa para saneamento do feito, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 208942-1/2017 (ato de dispensa de licitação formalizado em 10.02.17, pelo Município de Japeri), em favor da sociedade empresária DN Grill Produtos Alimentícios Ltda-Me, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios, em caráter emergencial, para a preparação da merenda escolar, para atender à solicitação da Secretaria de Educação, pelo prazo de 90 dias, no valor total de R$ 2.249.680,81, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento observou que a relatora trouxera substanciais subsídios sobre a questão da responsabilização de agentes perante esta Casa, que vinham agregar bastante não somente ao Corpo Deliberativo quanto ao Corpo Instrutivo, tendo registrado a importância das considerações. A relatora agradeceu e destacou que era um grande desafio, e que esse voto era um primeiro movimento no sentido de buscar a identificação dos fatores e das balizas que deveriam nortear a Corte na apreciação da responsabilização dos gestores nos processos de controle externo. Dessa forma, votou pela declaração de ilegalidade, aplicação de multa autorizada a cobrança judicial, determinação ao atual prefeito e comunicação ao atual prefeito, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 103581-3/2016 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às dezessete horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100040-2/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n100048-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100249-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100276-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100277-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100298-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100306-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100337-3/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100338-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100343-2/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n100388-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100439-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100503-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100543-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100600-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100606-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100634-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100716-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106066-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106166-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107012-3/04\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n200383-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200520-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200539-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200572-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200574-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200760-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201203-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201219-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201221-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201224-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201225-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201232-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201235-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201697-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201956-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203476-9/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n205027-8/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n205711-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205738-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205745-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207142-6/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n209916-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211536-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212576-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212585-6/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213899-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213927-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213929-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213960-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214182-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214443-7/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n214883-3/17\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n217475-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217477-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217478-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218723-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218725-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219060-0/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220681-7/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n222816-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224971-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225046-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225259-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225344-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225348-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225350-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225504-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225537-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230328-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235020-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237656-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n273203-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295369-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805699-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826490-4/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n827650-3/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100797-7/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n108320-8/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n201870-5/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n204060-1/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n204829-7/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n208335-2/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n210542-3/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n213871-9/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n227989-6/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100046-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100047-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100259-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100274-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100289-0/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100297-7/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100328-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100329-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100341-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100354-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100371-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100440-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100512-5/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100542-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100595-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100632-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100708-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100912-9/18\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n105552-8/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n106085-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200176-8/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n200240-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200468-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200571-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200573-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200645-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200745-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201217-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201218-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201220-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201223-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201229-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201233-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201355-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201734-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201760-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203400-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205020-8/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205589-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205714-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205746-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206124-6/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209286-2/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n210665-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n212581-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212583-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213919-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213926-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213928-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213946-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213984-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214837-4/17\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n214857-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217456-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217476-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217480-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218724-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218840-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219013-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220324-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222650-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224925-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225246-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225288-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225345-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225349-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225436-3/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225524-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225567-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231308-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231927-3/06\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238135-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n273204-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n273214-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806324-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810154-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826741-1/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104543-0/2017 (E-26/007/1868/2014) - Interessado: ANGELA MARIA CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106332-1/2016 (E-26/007/13939/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106268-4/2016 (E-26/007/3014/2014) - Interessado: FERNANDO PINTO BRAVO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104539-9/2017 (E-26/007/6642/2014) - Interessado: JORGE RICARDO DE ASSUMPÇÃO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107797-2/2016 (E-26/007/5476/2014) - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO GODOY BARREIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106476-3/2016 (E-26/007/7937/2014) - Interessado: LIANY BONILLA DA SILVEIRA COMINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106304-4/2016 (E-26/007/2584/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS AGUIAR VAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108169-6/2016 (E-26/007/11527/2014) - Interessado: MARIA LUIZA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106307-6/2016 (E-26/007/6496/2014) - Interessado: MARIA NOEME DE ABREU LAGOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107852-8/2016 (E-26/007/1704/2014) - Interessado: MARIALICE BARROSO PENTAGNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104836-5/2017 (E-26/007/5507/2014) - Interessado: MARIALVA DE MELO RABELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107279-0/2016 (E-26/007/6746/2014) - Interessado: MARIANA TRINDADE BAPTISTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107256-8/2016 (E-26/007/1545/2014) - Interessado: MAURO LUCIO SALVIANO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104775-5/2017 (E-26/007/1418/2014) - Interessado: REGINA GLÓRIA NUNES ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104537-1/2017 (E-26/007/6412/2014) - Interessado: SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-2/2015 (E-17/003000015/2015) - Interessado: EDERLI DA CRUZ ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104738-3/2015 (E-17/003005258/2014) - Interessado: JORGE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104733-3/2015 (E-17/003000210/2015) - Interessado: OSNI ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105452-8/2015 (E-17/003.000204/2015) - Interessado: SALVADOR ROSA DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116243-9/2004 (09/312581/04) - Interessado: JAYME DO VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132036-7/2011 (01/306100/07) - Interessado: BEATRIZ TEIXEIRA RABAH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115521-7/2010 (01/305749/07) - Interessados: MARIA MARINA MARCH FRANÇA DE BARROS, CHRISTIANE SOARES DIAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133430-4/2011 (01/309954/10) - Interessados: SIMONE DE SOUZA OLIVEIRA, ANDRE LUCAS DE SOUZA LIMA, ANNE CHRISTINE DE SOUZA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101619-4/2012 (01/308911/10) - Interessado: TANIA DE CASTRO DE FARIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115917-0/2010 (18/00161812/2010) - Interessado: LYS GAZANEGO BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115598-0/2010 (18/1410/08) - Interessado: YARA FELIPPE MAURO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105482-7/2017 (E-03/013/2485/2016) - Interessado: ALDA REIS DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105470-4/2017 (E-03/006/857/2017) - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105566-9/2017 (E-03/001/1671/2017) - Interessado: ELIANE RIANELLI GADELHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108188-2/2016 (E-03/005/2420/2014) - Interessado: ELISABETH EMMERICK RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105580-5/2017 (E-03/006/711/2017) - Interessado: FLORIANO DE ALMEIDA PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105723-9/2017 (E-03/004/1152/2017) - Interessado: JANILDA MACHADO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105585-5/2017 (E-03/007/4795/2015) - Interessado: JORGE JOSÉ DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101329-1/2017 (E-03/10203317/2008) - Interessado: JOSÉ DA PENHA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106109-4/2017 (E-03/002/4291/2016) - Interessado: JUREMA DA SILVA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105645-1/2017 (E-03/005/959/2017) - Interessado: LEILA CORREIA DE AZEVEDO AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105590-0/2017 (E-03/008/448/2016) - Interessado: LOURDES MARTINS SANT'ANA BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105767-5/2017 (E-03/007/1187/2017) - Interessado: MÁRCIA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105611-0/2017 (E-03/007/1390/2017) - Interessado: MARCOS ANDRÉ CARNEIRO DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105769-3/2017 (E-03/011/1105/2017) - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105719-8/2017 (E-03/002/3706/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105837-6/2017 (E-03/008/4022/2015) - Interessado: MARIA MARTA TUPPER DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108191-9/2016 (E-03/002/5420/2013) - Interessado: MARIA VALÉRIA TEIXEIRA DE CARVALHO MATOS B.DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105744-3/2017 (E-03/005/1072/2017) - Interessado: MARIA ZULEIDE RIBEIRO SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-6/2017 (E-03/005/1211/2017) - Interessado: MARILENE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108180-0/2016 (E-03/004/2790/2014) - Interessado: MARIZAURA COELHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105649-7/2017 (E-03/007/1617/2017) - Interessado: MÔNICA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105555-0/2017 (E-03/008/324/2016) - Interessado: PAULO CEZAR RANGEL DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105494-0/2017 (E-03/003/396/2017) - Interessado: SILVANA ROCHA GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105648-3/2017 (E-03/002/451/2017) - Interessado: SÔNIA DE FREITAS TOLEDO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105758-4/2017 (E-03/005/1607/2017) - Interessado: SONIA LÚCIA CORDEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117405-3/2011 (04/72151/11) - Interessado: VICENTE LUIZ BRAGA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104380-4/2016 (2015-053988) - Interessado: CECILIA PRECIOSA QUEIROZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105344-7/2016 (2015-059001) - Interessado: DEBORA BERNARDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102916-5/2016 (2015-051091) - Interessado: EDUARDO BALESTIERE DA ROCHA MARQUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104224-4/2016 (2015-028358) - Interessado: ELISABETH LOPES BARBOSA HERCULANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105625-1/2017 (2017-034892) - Interessado: ENEIDA TEIXEIRA DE CASTRO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102285-4/2016 (2015-72856) - Interessado: IZA CRISTINA GONÇALVES LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104078-3/2016 (2015-075059) - Interessado: JACI PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104073-3/2016 (2015-040775) - Interessado: JOSENIAS VIEIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103008-1/2016 (2015-43646) - Interessado: SUELI CLEMENTINA ALEXANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104242-6/2016 (2015-039688) - Interessado: ZULMAR LISBOA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-1/2016 (098/IPC/2015) - Interessado: ANDREIA SOARES DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-1/2015 (024/IPC/2014) - Interessado: ELBA DE OLIVEIRA FRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-9/2016 (101/IPC/2015) - Interessado: ELY MIRANDA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206024-1/2017 (119/IPC/2016) - Interessado: HONORINA MARIA DE MENDONÇA GAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-5/2016 (081/IPC/2015) - Interessado: JOSELY DE CASTRO CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207926-0/2017 (125/IPC/2016) - Interessado: LUCIARA TEIXEIRA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207923-8/2017 (098/IPC/2016) - Interessado: MAURO FERNANDES POVOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206587-9/2015 (056/IPC/2014) - Interessado: ROSA SEVERINA DE LIMA TIMOTEO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-7/2012 (257/12) - Interessado: MARCIA APARECIDA GOULART FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239365-9/2008 (04/2207/08) - Interessado: MARCIA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220402-5/2015 - Interessados:\r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\n1\r\n\r\n239089-4/15\r\n\r\nALVAREZ FERNANDO CAMPOS DE MATTOS\r\n\r\nProfessor II - Educação Física\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n2\r\n\r\n239023-0/15\r\n\r\nANA CRISTINA LESSA DE ALMEIDA\r\n\r\nProfª Edu. Infantil- Creche\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n3\r\n\r\n239103-6/15\r\n\r\nANA PAULA FROSSARD LADEIRA\r\n\r\nProfessor II - Artes\r\n\r\n08/04/2014\r\n\r\n4\r\n\r\n239025-8/15\r\n\r\nARIANE DE CARVALHO FLORES MAIA\r\n\r\nProfª Edu. Infantil- Creche\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n5\r\n\r\n239030-3/15\r\n\r\nBRUNA DA ROSA SILVA\r\n\r\nProfª Edu. Infantil- Creche\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n6\r\n\r\n239086-2/15\r\n\r\nBRUNO PACHECO CARVALHO\r\n\r\nProfessor II - Geografia\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n7\r\n\r\n239104-0/15\r\n\r\nCARLA TOSTES LIMA DA SILVA\r\n\r\nProfessor II - Educação Física\r\n\r\n14/03/2014\r\n\r\n8\r\n\r\n239081-2/15\r\n\r\nDAYANA DE PAULA ASSIS\r\n\r\nProfessor II - Língua Portugue\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n9\r\n\r\n239029-4/15\r\n\r\nDAYANA MONTEIRO CALMONA\r\n\r\nProfª Edu. Infantil- Creche\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n10\r\n\r\n239101-8/15\r\n\r\nGILBERTO LOURENÇO FARIAS\r\n\r\nProfessor II - Língua Portugue\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n11\r\n\r\n239082-6/15\r\n\r\nGRACE KELLY ALVES\r\n\r\nProfessor II - Matemática\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n12\r\n\r\n239031-7/15\r\n\r\nJANICE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nProfª Edu. Infantil- Creche\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n13\r\n\r\n239084-4/15\r\n\r\nJULIA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor II - Língua Est. Mod\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n14\r\n\r\n239027-6/15\r\n\r\nJULIANA CORREA GALDINO\r\n\r\nProfª Edu. Infantil- Creche\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n15\r\n\r\n239020-8/15\r\n\r\nKÁTIA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nProfª Edu. Infantil- Creche\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n16\r\n\r\n239088-0/15\r\n\r\nLUZIA NASCIMENTO\r\n\r\nProfessor II - Educação Física\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n17\r\n\r\n239100-4/15\r\n\r\nMARCÉLI PERDIGÃO OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor II - Língua Portugue\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n18\r\n\r\n239018-5/15\r\n\r\nMICHELE BONIFÁCIO SANTOS R. EXPOSTO\r\n\r\nProfª Edu. Infantil- Creche\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n19\r\n\r\n239019-9/15\r\n\r\nMIRA EGGDORNE SANDRE\r\n\r\nProfª Edu. Infantil- Creche\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n20\r\n\r\n239102-2/15\r\n\r\nMONICA LOPES TAVARES\r\n\r\nProfessor II - Matemática\r\n\r\n14/03/2014\r\n\r\n21\r\n\r\n239087-6/15\r\n\r\nNINA CELLI RAMOS\r\n\r\nProfessor II - Ciências\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n22\r\n\r\n239022-6/15\r\n\r\nRAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nProfª Edu. Infantil- Creche\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n23\r\n\r\n239026-2/15\r\n\r\nRENATA ALMEIDA AGUIAR MULULO\r\n\r\nProfª Edu. Infantil- Creche\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n24\r\n\r\n239021-2/15\r\n\r\nROZIMAR PEREIRA CARDOSO DA ROSA\r\n\r\nProfª Edu. Infantil- Creche\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n25\r\n\r\n239024-4/15\r\n\r\nSAMANTA RABELO GUIMARÃES\r\n\r\nProfª Edu. Infantil- Creche\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n26\r\n\r\n239028-0/15\r\n\r\nSANDRA REGINA TARDIN\r\n\r\nProfª Edu. Infantil- Creche\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n27\r\n\r\n239033-5/15\r\n\r\nSUMAYA VIANA DA SILVA\r\n\r\nProfª Edu. Infantil- Creche\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n28\r\n\r\n239085-8/15\r\n\r\nTAYANE SILVA DE CASTRO\r\n\r\nProfessor II - História\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n29\r\n\r\n239032-1/15\r\n\r\nVIVIANE LOUBACK GITTI\r\n\r\nProfª Edu. Infantil- Creche\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n239083-0/15\r\n\r\nYVSON BRUNO RODRIGUES\r\n\r\nProfessor II - Artes\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\n31\r\n\r\n239011-7/15\r\n\r\nADAIL JOSE VERLY\r\n\r\nAgente de correios- ACG São Jo\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n32\r\n\r\n239091-7/15\r\n\r\nALAN CABRAL CHRISTANI\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n239053-5/15\r\n\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n34\r\n\r\n239035-3/15\r\n\r\nAMANDA AZEVEDO SANTOS WERMELINGER\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n35\r\n\r\n239060-8/15\r\n\r\nAMANDA LAMEGO DE SOUZA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n239041-2/15\r\n\r\nANA CARLA DE ASSIS SILVARES\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n37\r\n\r\n239076-7/15\r\n\r\nANA CLÁUDIA THOMAZ MALAVAZI\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n38\r\n\r\n239105-4/15\r\n\r\nANTONIELE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n39\r\n\r\n239099-9/15\r\n\r\nBÁRBARA COUTO GOMES\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\n40\r\n\r\n239062-6/15\r\n\r\nBRENDA MORENO DA SILVA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n41\r\n\r\n239052-1/15\r\n\r\nCARLA DA SILVA COSTA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n42\r\n\r\n239110-9/15\r\n\r\nCIDNÉA CORRÊA DE MEDEIROS\r\n\r\nAgente de Correios - AGC Barra\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n239094-9/15\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES BELO\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n44\r\n\r\n239045-8/15\r\n\r\nCRISTIANNE BEATRIZ MAGARÃO JACINTO\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n45\r\n\r\n239112-7/15\r\n\r\nDAIANE MAFORT DA SILVA\r\n\r\nAgente de correios- ACG Alto d\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n46\r\n\r\n239064-4/15\r\n\r\nDAYANA DE FATIMA DUTRA DE JESUS\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n47\r\n\r\n239043-0/15\r\n\r\nEDILANE MEYER SANDRÉ\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n48\r\n\r\n239059-9/15\r\n\r\nELISANGELA RODRIGUES FARIA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n49\r\n\r\n239114-5/15\r\n\r\nELIZABETH ALVES DA ROSA NUNES\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n13/10/2014\r\n\r\n50\r\n\r\n239073-5/15\r\n\r\nELIZETE DA CONCEIÇÃO CARDOSO BALLOT\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n51\r\n\r\n239098-5/15\r\n\r\nELIZEU DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n52\r\n\r\n239054-9/15\r\n\r\nÉRICA BRAVO WERNECK\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n53\r\n\r\n239097-1/15\r\n\r\nEVELYN MARIA MELLO KLEIM\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n08/04/2014\r\n\r\n54\r\n\r\n239010-3/15\r\n\r\nFABIANA MATEUS\r\n\r\nAgente de Correios - AGC Barra\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n55\r\n\r\n239063-0/15\r\n\r\nFABIANE KNUPP PACHECO\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n56\r\n\r\n239048-0/15\r\n\r\nFABRÍCIA FENDELER FREITAS\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n57\r\n\r\n239079-9/15\r\n\r\nFERNANDA BITTENCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n58\r\n\r\n239037-1/15\r\n\r\nFERNANDA PLÁCIDO MASIERO ERTHAL\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n59\r\n\r\n239057-1/15\r\n\r\nFLÁVIA COELHO VIEIRA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n239109-0/15\r\n\r\nFLÁVIA DO AMARAL PINTO\r\n\r\nAgente de correios- ACG Banque\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n61\r\n\r\n239040-8/15\r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIRA DE BARROS\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n62\r\n\r\n239044-4/15\r\n\r\nFRANCIANE PIRES DE ABREU LOPES\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n63\r\n\r\n239113-1/15\r\n\r\nHERICA MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nAgente de correios- ACG Alto d\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n64\r\n\r\n239008-0/15\r\n\r\nIVANIA VIANA SALGADO\r\n\r\nAgente de correios- ACG Banque\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n65\r\n\r\n239067-6/15\r\n\r\nJÉSSICA VASCONCELOS ÂNGELO\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n66\r\n\r\n239078-5/15\r\n\r\nJOSIANE NEVES ZEBENDO\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n67\r\n\r\n239047-6/15\r\n\r\nJULIANA LOPES SPEZANI PEREIRA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n68\r\n\r\n239069-4/15\r\n\r\nJULIESE WERMELINGER\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n69\r\n\r\n239111-3/15\r\n\r\nJUSSARA APARECIDA DA SILVEIRA KNUPP\r\n\r\nAgente de correios- ACG São Jo\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n70\r\n\r\n239095-3/15\r\n\r\nLAÍS DOS SANTOS CHRISTANI\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n28/03/2014\r\n\r\n71\r\n\r\n239068-0/15\r\n\r\nLORENA RUPAR VIEIRA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n72\r\n\r\n239036-7/15\r\n\r\nLORENA SOARES CHERMONT DE CASTRO\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n73\r\n\r\n239106-8/15\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA COLDOEIRA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n74\r\n\r\n239074-9/15\r\n\r\nLUCIANA GEVEZIER DEBOSSAM\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n75\r\n\r\n239071-7/15\r\n\r\nLUCIANA SOUZA DA SILVA VEIEIRA DE MELLO\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n76\r\n\r\n239050-3/15\r\n\r\nLUZIANI CABRAL DA SILVA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n77\r\n\r\n239013-5/15\r\n\r\nMARCIA APARECIDA TARDIN ESPINDULA\r\n\r\nAgente de correios- ACG Santo\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n78\r\n\r\n239012-1/15\r\n\r\nMARCIA LORENA GIL SELMO\r\n\r\nAgente de correios- ACG Alto d\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n79\r\n\r\n239046-2/15\r\n\r\nMARIA NELMA RIMES HOTTZ\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n80\r\n\r\n239080-8/15\r\n\r\nMARICE CARMELIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n81\r\n\r\n239042-6/15\r\n\r\nMAYSA CORREA ALMEIDA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n82\r\n\r\n239049-4/15\r\n\r\nMICHELE AGOSTINHO ROBADEY\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n83\r\n\r\n239055-3/15\r\n\r\nMICHELE BONIFÁCIO SANTOS R. EXPOSTO\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n84\r\n\r\n239009-4/15\r\n\r\nNAIR VALDINEA GEVEZIER ALMEIDA\r\n\r\nAgente de correios- ACG Banque\r\n\r\n01/01/2014\r\n\r\n85\r\n\r\n239077-1/15\r\n\r\nNATHALIA COPELLO QUINTES\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n86\r\n\r\n239034-9/15\r\n\r\nPATRÍCIA DIAS MOURA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n87\r\n\r\n239075-3/15\r\n\r\nPATRÍCIA PEIXOTO FREIMAM CARDOT\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n88\r\n\r\n239061-2/15\r\n\r\nPAULA VERÔNICA FONTOURA DE JESUS\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n89\r\n\r\n239108-6/15\r\n\r\nPAULO SÉRGIO BENTO JUNIOR\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n90\r\n\r\n239072-1/15\r\n\r\nRENATA SALOTTO MARCHETI\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n91\r\n\r\n239090-3/15\r\n\r\nRITA APARECIDA SILVA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n239056-7/15\r\n\r\nROBERTA GOMES BASTOS\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n93\r\n\r\n239107-2/15\r\n\r\nROSANGELA PROENÇA DOS SANTOS BOY\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n94\r\n\r\n239051-7/15\r\n\r\nROSIMERI MATSUYAMA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n95\r\n\r\n239058-5/15\r\n\r\nSARAH ALEIXO RAMOS\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n96\r\n\r\n239092-1/15\r\n\r\nSIMONE DE LIMA BOY CRUZ\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n97\r\n\r\n239096-7/15\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n08/04/2014\r\n\r\n98\r\n\r\n239093-5/15\r\n\r\nSONIA MARIA AGUIAR NEVES\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n99\r\n\r\n239039-9/15\r\n\r\nSUNSHINE CABRAL SERAFIM ÂNGELO\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n100\r\n\r\n239065-8/15\r\n\r\nTÂNIA REGINA DOS SANTOS TERRA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n101\r\n\r\n239038-5/15\r\n\r\nTATIANE FAGUNDES WERNECK\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n102\r\n\r\n239070-3/15\r\n\r\nTEREZINHA CRISTINA MONNERAT ROSA\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n103\r\n\r\n239066-2/15\r\n\r\nTHAMIRIS CECILIA DA SILVA MARTINEZ\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n104\r\n\r\n239014-9/15\r\n\r\nCLEBER JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nMédico de PSF\r\n\r\n04/05/2014\r\n\r\n105\r\n\r\n239016-7/15\r\n\r\nFLAVIA LOUBACK LIMA\r\n\r\nMédico de PSF\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n106\r\n\r\n239017-1/15\r\n\r\nMARA LÚCIA PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nMédico de PSF\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n107\r\n\r\n239015-3/15\r\n\r\nPLINIO SERGIO ALONSO JUNIOR\r\n\r\nMédico de PSF\r\n\r\n04/05/2014\r\n\r\nVotos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226754-8/2015 - Interessado: ANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-6/2009 (02/02/284/07) - Interessado: ADEMIR MARTINS DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-0/2015 - Interessados: PATRÍCIA CORDEIRO ALVES ALENCAR, LUIZ CLAUDIO PESSANHA SANTIAGO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-8/2017 (2016.004.000063-2-TC) - Interessado: ANA PAULA TAVARES BALTHAZAR DE ABREU - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200119-0/2017 (2013.004.000094-5) - Interessado: MARCELO RANGEL VELASCO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236881-7/2014 (016/2014) - Interessado: AURENIO GOMES WILEMEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238678-2/2014 (015/2014) - Interessado: JORGE DA SILVA ALBINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239766-2/2014 (009/2014) - Interessado: JOSINEIA EUGÊNIO VASCONCELOS DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233983-0/2014 (003 / 2014) - Interessado: MARLENE MACHADO DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209975-3/2016 - Interessados:\r\n\r\nSeq\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n298492-2/16\r\n\r\nADMAR RIBEIRO DA MOTA NETTO\r\n\r\n14474031776\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA- INFORM\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n2\r\n\r\n298493-6/16\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MAIA\r\n\r\n5455696726\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n4\r\n\r\n298495-4/16\r\n\r\nADRIANA LOPES ALVES\r\n\r\n5480102770\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n5\r\n\r\n298496-8/16\r\n\r\nADRIANA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n11315525712\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n6\r\n\r\n298497-2/16\r\n\r\nAGUINA LUCIA PIMENTEL PESSANHA\r\n\r\n12719073725\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n16/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n8\r\n\r\n298499-0/16\r\n\r\nALCILENE VIEIRA DE PAIVA\r\n\r\n37439820487\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n9\r\n\r\n298500-5/16\r\n\r\nALDENIR BRAGANÇA CARVALHO\r\n\r\n8492329700\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n11\r\n\r\n298502-3/16\r\n\r\nALESSANDRA GARCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n9700306739\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n12\r\n\r\n298503-7/16\r\n\r\nALEX SILVA DANTAS\r\n\r\n431428778\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n13\r\n\r\n298504-1/16\r\n\r\nALEXANDRE DOS S. FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n8542182707\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n14\r\n\r\n298505-5/16\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n8424158741\r\n\r\nMOTORISTA CATEGORIA D\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n16\r\n\r\n298507-3/16\r\n\r\nALEXSANDRA DE SOUZA SALLES\r\n\r\n4507810701\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n18\r\n\r\n298509-1/16\r\n\r\nAMANDA LIMA TEIXEIRA FRANÇA\r\n\r\n8679128716\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n20\r\n\r\n298511-4/16\r\n\r\nANA BEATRIZ B. DE MORAES GOMES\r\n\r\n5231271705\r\n\r\nMEDICO GERIATRA\r\n\r\n10/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n21\r\n\r\n298512-8/16\r\n\r\nANA BEATRIZ B. DE MORAES GOMES\r\n\r\n5231271705\r\n\r\nMEDICO GERIATRA\r\n\r\n10/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n25\r\n\r\n298516-4/16\r\n\r\nANA CLAUDIA JACINTHO PEÇANHA\r\n\r\n12413525777\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n26\r\n\r\n298517-8/16\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS PAULA\r\n\r\n8007976710\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n27\r\n\r\n298518-2/16\r\n\r\nANA LUCIA COSTA FRANCISCO\r\n\r\n3042414744\r\n\r\nOFICINEIRA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n29\r\n\r\n298520-5/16\r\n\r\nANDREA CRISTINA VEIGA PAIXÃO LIMA\r\n\r\n7936864741\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n32\r\n\r\n298523-7/16\r\n\r\nANGELA MIRCHELLE BARBOSA DA PAZ\r\n\r\n82773297504\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n33\r\n\r\n298524-1/16\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANA\r\n\r\n26877619749\r\n\r\nMEDICO NEUROLOGISTA\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n34\r\n\r\n298525-5/16\r\n\r\nARTUR LUIZ MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n45406367749\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n35\r\n\r\n298526-9/16\r\n\r\nAurea Vieira Andrade\r\n\r\n1050381726\r\n\r\nMEDICO OFTAMOLOFISTA\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n36\r\n\r\n298527-3/16\r\n\r\nAurea Vieira Andrade\r\n\r\n1050381726\r\n\r\nMEDICO OFTAMOLOFISTA\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n37\r\n\r\n298528-7/16\r\n\r\nAURIZZELIA SILVEIRA RAMOS BRAGA\r\n\r\n87632306749\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n38\r\n\r\n298529-1/16\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n11236070798\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n39\r\n\r\n298530-0/16\r\n\r\nBRUNA SIQUEIRA VENANCIO\r\n\r\n10585564795\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n43\r\n\r\n298534-6/16\r\n\r\nCARLA PAULA CYPRIANO\r\n\r\n9529518781\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n47\r\n\r\n298538-2/16\r\n\r\nCLAUDIA BERSOT MOREIRA DAUMAS\r\n\r\n5473569781\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n48\r\n\r\n298539-6/16\r\n\r\nCLAUDIA PORTUGAL B. B. DOS SANTOS\r\n\r\n8893204703\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n49\r\n\r\n298540-5/16\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n2693588707\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n50\r\n\r\n298541-9/16\r\n\r\nCLOVIS DA SILVA\r\n\r\n8061774704\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n51\r\n\r\n298542-3/16\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS\r\n\r\n7172700767\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n54\r\n\r\n298545-5/16\r\n\r\nDANIEL RODRIGO O. DO NASCIMENTO\r\n\r\n9010639754\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n55\r\n\r\n298546-9/16\r\n\r\nDANIEL SANTOS DE MIRANDA\r\n\r\n24156736768\r\n\r\nMEDICO RADIOLOGISTA\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n59\r\n\r\n298550-0/16\r\n\r\nDEBORA PENA NEVES\r\n\r\n8930242790\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n61\r\n\r\n298552-8/16\r\n\r\nDELVAN DA SILVA LEAL\r\n\r\n47260777753\r\n\r\nMOTORISTA CATEGORIA D\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n89\r\n\r\n62\r\n\r\n298553-2/16\r\n\r\nDENILZA DAUMAS NEGREIROS DA SILVA\r\n\r\n8505001761\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n69\r\n\r\n298560-5/16\r\n\r\nELIONES DIAS FERNANDES\r\n\r\n3521948714\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n70\r\n\r\n298561-9/16\r\n\r\nELIZANGELA RANGEL DE PAULA DA SILVA\r\n\r\n9531511748\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n71\r\n\r\n298562-3/16\r\n\r\nERICA VERONICA B. DE S.DOS SANTOS\r\n\r\n12071816765\r\n\r\nATENDENTE DE CONSULT. DENTA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n72\r\n\r\n298563-7/16\r\n\r\nERODICE DE ARAUJO\r\n\r\n42238935720\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n75\r\n\r\n298566-9/16\r\n\r\nFABIANA EBANI\r\n\r\n5581246742\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n76\r\n\r\n298567-3/16\r\n\r\nFABILLA DA SILVA REIS LEITA LIMA\r\n\r\n11855391740\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n77\r\n\r\n298568-7/16\r\n\r\nFABIO VIANA ROSAS DOS SANTOS\r\n\r\n5973892760\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n78\r\n\r\n298569-1/16\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4509637721\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n79\r\n\r\n298570-0/16\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO RUBIM DE PAULA\r\n\r\n9179266762\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n80\r\n\r\n298571-4/16\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA M. DE PAULA\r\n\r\n9731150765\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n81\r\n\r\n298572-8/16\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA M. DE PAULA\r\n\r\n9731150765\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n83\r\n\r\n298574-6/16\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12464710784\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n294\r\n\r\n84\r\n\r\n298575-0/16\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12464710784\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n87\r\n\r\n298578-2/16\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n15439793780\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n298581-9/16\r\n\r\nFRANCINEIDISON DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n9234965728\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n91\r\n\r\n298582-3/16\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE S. MARQUES\r\n\r\n1749329794\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n92\r\n\r\n298583-7/16\r\n\r\nGEISIANE DA SILVA MARTINS FIDALGO\r\n\r\n9159414731\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n93\r\n\r\n298584-1/16\r\n\r\nGEORGIA PAULA COUTINHO\r\n\r\n97758019749\r\n\r\nMEDICO DERMATOLOGISTA\r\n\r\n25/11/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n94\r\n\r\n298585-5/16\r\n\r\nGEORGIA PAULA COUTINHO\r\n\r\n97758019749\r\n\r\nMEDICO DERMATOLOGISTA\r\n\r\n25/11/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n95\r\n\r\n298586-9/16\r\n\r\nGERDAL SIGNORELLI\r\n\r\n5128277704\r\n\r\nMEDICO GINECO-OBSTETRA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n96\r\n\r\n298587-3/16\r\n\r\nGERDAL SIGNORELLI\r\n\r\n5128277704\r\n\r\nMEDICO GINECO-OBSTETRA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n97\r\n\r\n298588-7/16\r\n\r\nGILZA DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n323885780\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n98\r\n\r\n298589-1/16\r\n\r\nGIOVANI LIMA XIMENE NOCCHI\r\n\r\n13443204732\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n99\r\n\r\n298590-0/16\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n9159414731\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n58\r\n\r\n100\r\n\r\n298591-4/16\r\n\r\nGISELY CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n14503580710\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n101\r\n\r\n298592-8/16\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Rangel\r\n\r\n9672118759\r\n\r\nMEDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n102\r\n\r\n298593-2/16\r\n\r\nGUILHERME SALLES DE E. GONÇALVES\r\n\r\n10786169737\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n104\r\n\r\n298595-0/16\r\n\r\nHELIA MARIA SILVA FARIA\r\n\r\n11344810713\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n13/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n106\r\n\r\n298597-8/16\r\n\r\nINGRID ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n15441191783\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n107\r\n\r\n298598-2/16\r\n\r\nIVO ALVES DA SILVA\r\n\r\n2232576728\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n108\r\n\r\n298599-6/16\r\n\r\nJAQUELINE ESTANHE E. DE SOUZA\r\n\r\n13926067721\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n20/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n109\r\n\r\n298600-1/16\r\n\r\nJERONIMO BERSOT VIANA\r\n\r\n81731485700\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n11/11/2014\r\n\r\n50\r\n\r\n110\r\n\r\n298601-5/16\r\n\r\nJOAO LUIZ MIRANDA DE FREITAS\r\n\r\n4753165760\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n113\r\n\r\n298604-7/16\r\n\r\nJOELMA DAUMAS BRAGA ROCHA\r\n\r\n431588708\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n115\r\n\r\n298606-5/16\r\n\r\nJOILSO PEREIRA APRIGIO\r\n\r\n89781740787\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n116\r\n\r\n298607-9/16\r\n\r\nJOSE JONES DA SILVA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n9429920758\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n118\r\n\r\n298609-7/16\r\n\r\nJOSE OSVALDO RANGEL DE PAULA\r\n\r\n12958516792\r\n\r\nMOTORISTA CATEGORIA D\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n119\r\n\r\n298610-6/16\r\n\r\nJOSELIA XIMENES B. DO NASCIMENTO\r\n\r\n1391897773\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n120\r\n\r\n298611-0/16\r\n\r\nJOSIANI DE ALMEIDA CONCEIÇÃO DIAS\r\n\r\n12956028731\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n124\r\n\r\n298615-6/16\r\n\r\nJUDSON VIEIRA DE MELO\r\n\r\n7320841487\r\n\r\nMEDICO PNEUMOLOGISTA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n127\r\n\r\n298618-8/16\r\n\r\nJUDSON VIEIRA DE MELO\r\n\r\n7320841487\r\n\r\nMEDICO PNEUMOLOGISTA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n128\r\n\r\n298619-2/16\r\n\r\nJULIANA LEAL DE SOUZA ABI KAIR\r\n\r\n12422950701\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15/12/2014\r\n\r\n90\r\n\r\n129\r\n\r\n298620-1/16\r\n\r\nJULIANA LEAL DE SOUZA ABIKAIR\r\n\r\n12422950701\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n290\r\n\r\n130\r\n\r\n298621-5/16\r\n\r\nJUNIOR CESAR PAULA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n11869785703\r\n\r\nTECNICO DE INFORMATICA\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n78\r\n\r\n132\r\n\r\n298623-3/16\r\n\r\nJURACI ROSA DA SILVA PIZZO\r\n\r\n161429777\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n135\r\n\r\n298626-5/16\r\n\r\nLALIA MARCIA DA SILVA\r\n\r\n10989033740\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n138\r\n\r\n298629-7/16\r\n\r\nLEANDRA MACHADO KENGEN\r\n\r\n3057875785\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n140\r\n\r\n298631-0/16\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO CHIARRELI\r\n\r\n5212584728\r\n\r\nMED. OTORRINOLARINGOLOGISTA\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n141\r\n\r\n298632-4/16\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO CHIARRELI\r\n\r\n5212584728\r\n\r\nMED. OTORRINOLARINGOLOGISTA\r\n\r\n04/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n143\r\n\r\n298634-2/16\r\n\r\nLEONARDO PIMENTEL CARDOSO\r\n\r\n11300198702\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n146\r\n\r\n298637-4/16\r\n\r\nLILIANE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n13318552763\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n149\r\n\r\n298640-1/16\r\n\r\nLOHAN FOLLY NUNES POLBEL\r\n\r\n15115427729\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n150\r\n\r\n298641-5/16\r\n\r\nLOUDEMARA SANTOS DO COUTO\r\n\r\n10598202773\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n153\r\n\r\n298644-7/16\r\n\r\nLUCIA ERLI SILVA ROCHA TABELLA\r\n\r\n8436198727\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n154\r\n\r\n298645-1/16\r\n\r\nLUCIANA ASSIS GOMES CUNHA\r\n\r\n10331790785\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n155\r\n\r\n298646-5/16\r\n\r\nLUCIANA DUARTE SALES\r\n\r\n9058949796\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n156\r\n\r\n298647-9/16\r\n\r\nLUCIANA REZENDE SILVA\r\n\r\n7489502730\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n157\r\n\r\n298648-3/16\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO HENRIQUE\r\n\r\n11424248710\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12/11/2014\r\n\r\n49\r\n\r\n161\r\n\r\n298652-4/16\r\n\r\nLUIZA HELENA RAMOS\r\n\r\n1749244705\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n162\r\n\r\n298653-8/16\r\n\r\nMAGNA DOS SANTOS CHAVES PIRES\r\n\r\n7403084756\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n163\r\n\r\n298654-2/16\r\n\r\nMARA REGINA TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n8021616776\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n164\r\n\r\n298655-6/16\r\n\r\nMARCOS HESDRAS PALOMO VALLE\r\n\r\n95824642753\r\n\r\nMEDICO UROLOGISTA\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n165\r\n\r\n298656-0/16\r\n\r\nMARCOS HESDRAS PALOMO VALLE\r\n\r\n95824642753\r\n\r\nMEDICO UROLOGISTA\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n166\r\n\r\n298657-4/16\r\n\r\nMARGARIDA MARINS DE SOUZA\r\n\r\n730183769\r\n\r\nCOZINHEIRA\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n167\r\n\r\n298658-8/16\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO S. DE AZEVEDO\r\n\r\n8925168790\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n168\r\n\r\n298659-2/16\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA S. M. T. CARINO\r\n\r\n3061692746\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n169\r\n\r\n298660-1/16\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA MACIEL\r\n\r\n30198836791\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n170\r\n\r\n298661-5/16\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS COUTO CARDOSO\r\n\r\n49253379715\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n171\r\n\r\n298662-9/16\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ROZA DA SILVA\r\n\r\n1779652747\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n172\r\n\r\n298663-3/16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE S.. DOS SANTOS\r\n\r\n3050787716\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n173\r\n\r\n298664-7/16\r\n\r\nMARIA HELENA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n1784467774\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n174\r\n\r\n298665-1/16\r\n\r\nMARIA LAURA MOBARAK\r\n\r\n34095705191\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n175\r\n\r\n298666-5/16\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n433963727\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n176\r\n\r\n298667-9/16\r\n\r\nMARIA LUCIETE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n61661660797\r\n\r\nAGENTE DE SAUDE\r\n\r\n11/11/2014\r\n\r\n50\r\n\r\n177\r\n\r\n298668-3/16\r\n\r\nMARIANA LEAL ANDRADE\r\n\r\n12191151779\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n178\r\n\r\n298669-7/16\r\n\r\nMARIANA LEAL ANDRADE\r\n\r\n12191151779\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n179\r\n\r\n298670-6/16\r\n\r\nMARILUSI NEVES TAVARES\r\n\r\n7233044759\r\n\r\nODONTOLOGO PSF\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n180\r\n\r\n298671-0/16\r\n\r\nMARLI DA COSTA GAMA RIBEIRO\r\n\r\n98894757749\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n181\r\n\r\n298672-4/16\r\n\r\nMARY LUCIA DE OLIVEIRA LIMA LOPES\r\n\r\n10941565742\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n182\r\n\r\n298673-8/16\r\n\r\nMATHEUS FERNANDES NUNES\r\n\r\n13053699710\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n183\r\n\r\n298674-2/16\r\n\r\nMAYANE MARTINS RIBEIRO SOARES\r\n\r\n13731048728\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n184\r\n\r\n298675-6/16\r\n\r\nMICHELE DA SILVA BRAGA GONÇALVES\r\n\r\n9906432713\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n185\r\n\r\n298676-0/16\r\n\r\nMICHELI LEITE BICHARA\r\n\r\n17515217707\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n09/12/2014\r\n\r\n22\r\n\r\n186\r\n\r\n298677-4/16\r\n\r\nMILENA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n14361719705\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n188\r\n\r\n298679-2/16\r\n\r\nMIRIAN NEVES MOSQUEIRA SOUZA\r\n\r\n7184512790\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n190\r\n\r\n298681-5/16\r\n\r\nMONICA ANDRADE MARTINS\r\n\r\n15630329707\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n191\r\n\r\n298682-9/16\r\n\r\nMONIKE DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n41522916806\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n192\r\n\r\n298683-3/16\r\n\r\nMYRNA NOGUEIRA V. DE ARAUJO\r\n\r\n10826078788\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n193\r\n\r\n298684-7/16\r\n\r\nNEUZA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n88674185720\r\n\r\nMEDICO ULTRASSONOGRAFISTA\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n194\r\n\r\n298685-1/16\r\n\r\nNICHOLLAS AUGUSTO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n11252143761\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n196\r\n\r\n298687-9/16\r\n\r\nNILZA CARDINOT DE CARVALHO\r\n\r\n1574203703\r\n\r\nMEDICO GINECOLOGISTA\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n197\r\n\r\n298688-3/16\r\n\r\nOHANA SANT'ANA DA CAMARA\r\n\r\n12364617707\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n198\r\n\r\n298689-7/16\r\n\r\nPATRICIA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n11597997765\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n199\r\n\r\n298690-6/16\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LOPES MOREIRA\r\n\r\n97464813715\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n200\r\n\r\n298691-0/16\r\n\r\nPRISCILA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9428029696\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n202\r\n\r\n298693-8/16\r\n\r\nRAYANI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15287139748\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n203\r\n\r\n298694-2/16\r\n\r\nRICARDO LANNES MONTEIRO FONTES\r\n\r\n13394839717\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n204\r\n\r\n298695-6/16\r\n\r\nROBERTA FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n12124638700\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n205\r\n\r\n298696-0/16\r\n\r\nROBSON DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n435665707\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n207\r\n\r\n298698-8/16\r\n\r\nROBSON DE MORAIS PEREIRA\r\n\r\n8973451774\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n208\r\n\r\n298699-2/16\r\n\r\nRODRIGO LEITE TAVARES\r\n\r\n9914508766\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n209\r\n\r\n298700-7/16\r\n\r\nROGER MARCIO SANTOS MASSENA\r\n\r\n7928783703\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n210\r\n\r\n298701-1/16\r\n\r\nROGERIO MANSUR BUSTAMANTE DE AS\r\n\r\n2707704709\r\n\r\nMEDICO ANGIOLOGISTA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n211\r\n\r\n298702-5/16\r\n\r\nROGERIO VERGETE PIZZO\r\n\r\n3363448724\r\n\r\nMOTORISTA CATEGORIA D\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n212\r\n\r\n298703-9/16\r\n\r\nROMULO BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\n11832397777\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n08/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n213\r\n\r\n298704-3/16\r\n\r\nROSANGELA LOPES ROCHA\r\n\r\n10598134751\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n215\r\n\r\n298706-1/16\r\n\r\nROSELENE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n91826136720\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n06/01/2015\r\n\r\n206\r\n\r\n216\r\n\r\n298707-5/16\r\n\r\nROSIMERI ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13694051708\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n217\r\n\r\n298708-9/16\r\n\r\nROULIEN NOWAL MADUREIRA\r\n\r\n14092871732\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n290\r\n\r\n218\r\n\r\n298709-3/16\r\n\r\nSABRINA GASPAR RESENDE MONTEIRO\r\n\r\n9392137702\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n220\r\n\r\n298711-6/16\r\n\r\nSEBASTIAO PEREIRA MOURA\r\n\r\n45421650782\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n221\r\n\r\n298712-0/16\r\n\r\nSERGIO DA SILVA ORNELLAS FILHO\r\n\r\n12311121740\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n18/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n222\r\n\r\n298713-4/16\r\n\r\nSERGIO DA SILVA ORNELLAS FILHO\r\n\r\n12311121740\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n08/04/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n224\r\n\r\n298715-2/16\r\n\r\nSIBELLE APARECIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n8886596790\r\n\r\nASSISTENTE SOCAL\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n297\r\n\r\n225\r\n\r\n298716-6/16\r\n\r\nSILMA SOUSA TAVARES MOURA\r\n\r\n84176580763\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n226\r\n\r\n298717-0/16\r\n\r\nSONIA ISABEL OLIVEIRA DOS S. MOTTA\r\n\r\n95342001749\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n03/12/2014\r\n\r\n28\r\n\r\n227\r\n\r\n298718-4/16\r\n\r\nSONIA MARIA PAULA LEAL DA SILVA\r\n\r\n88665127704\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n228\r\n\r\n298719-8/16\r\n\r\nSUELEN DAUMAS BERTO DOS SANTOS\r\n\r\n14289463738\r\n\r\nCUIDADOR NO CAPS\r\n\r\n15/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n229\r\n\r\n298720-7/16\r\n\r\nSUELI SOUZA MOURAO\r\n\r\n7839953778\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n230\r\n\r\n298721-1/16\r\n\r\nSUNAMITA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n9407612708\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\n231\r\n\r\n298722-5/16\r\n\r\nSUZANE MARINS DE SOUZA\r\n\r\n14131849798\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n233\r\n\r\n298724-3/16\r\n\r\nTAMARA TAVARES COSTA\r\n\r\n12157282718\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n234\r\n\r\n298725-7/16\r\n\r\nTAMIRIS DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n16762000703\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n235\r\n\r\n298726-1/16\r\n\r\nTHAWANNE NEVES COUTO\r\n\r\n11650345739\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n237\r\n\r\n298728-9/16\r\n\r\nTHIAGO FONTES BARBOSA\r\n\r\n9539575788\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n58\r\n\r\n238\r\n\r\n298729-3/16\r\n\r\nTHIAGO FONTES BARBOSA\r\n\r\n9539575788\r\n\r\nMOTORISTA CATEGORIA D\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n89\r\n\r\n239\r\n\r\n298730-2/16\r\n\r\nTHIAGO FONTES BARBOSA\r\n\r\n9539575788\r\n\r\nMOTORISTA CATEGORIA D\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n89\r\n\r\n241\r\n\r\n298732-0/16\r\n\r\nTHIAGO SOARES NASCIMENTO\r\n\r\n13933395739\r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\n58\r\n\r\n242\r\n\r\n298733-4/16\r\n\r\nVAGNA PAULA MARTINS\r\n\r\n10235002720\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n244\r\n\r\n298735-2/16\r\n\r\nVALERIA DA SILVA SANTIAGO DE SOUZA\r\n\r\n93770537734\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n246\r\n\r\n298737-0/16\r\n\r\nVANESSA TAVARES B. FERNANDES\r\n\r\n10455052779\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n247\r\n\r\n298738-4/16\r\n\r\nVANESSA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n10372707700\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n248\r\n\r\n298739-8/16\r\n\r\nVANIA MARIA CARVALHO FREITAS\r\n\r\n32247133720\r\n\r\nATENDENTE DE CONSULT. DENTA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n249\r\n\r\n298740-7/16\r\n\r\nVILMA RAMOS FARIA\r\n\r\n10940983702\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n250\r\n\r\n298741-1/16\r\n\r\nWAGNER PIRES COUTINHO\r\n\r\n8975216764\r\n\r\nMOTORISTA CATEGORIA D\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n253\r\n\r\n298744-3/16\r\n\r\nWEDSON DOS SANTOS\r\n\r\n2468358775\r\n\r\nFACILITADOR DE OFICINA\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n332\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210070-8/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-8/1998 (003265/95) - Interessado: LENIR DOS SANTOS FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229645-2/2015 - Interessados: NARA MARIA DAMIÃO AZEREDO, ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-6/2015 - Interessado: SÉRGIO RABINOVICCI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209590-1/2017 - Interessado: RUY TAVARES QUINTANILHA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-2/2012 (310/978/11) - Interessado: LÚCIA ELENA DA PENHA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215976-1/2016 (001368/2015) - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217714-1/2014 (000575/2014) - Interessado: CECILIA LÚCIA CUNHA FELIPPE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241943-8/2014 (000741/2014) - Interessado: CESAR RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206320-1/2016 (001248/2015) - Interessado: CLAUDIA SERPA PINTO MARTINS TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207178-1/2015 (001313/2014) - Interessado: DANILO AUGUSTO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229834-3/2014 (000229/2014) - Interessado: HELENA LAGE ROTTENBERG - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214566-3/2015 (000191/2015) - Interessado: IRACEMA PIMENTEL RODRIGUES FRANCSICO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813832-3/2016 (000321/2016) - Interessado: JANE MARIA DIAS DE ARAÚJO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241370-5/2014 (000994/2014) - Interessado: JANE VIEIRA CHRISTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250725-3/2016 (001372/2015) - Interessado: JORMA RODRIGUES MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206368-3/2016 (000999/2015) - Interessado: JOSÉ AMARAL DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214514-0/2015 (001242/2014) - Interessado: JOSÉ ROBERTO COELHO HONORATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813847-8/2016 (000369/2016) - Interessado: LOURDES NOGUEIRA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217786-4/2014 (000377/2014) - Interessado: LUIZ ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205646-4/2015 (001064/2014) - Interessado: MARCO ANTONIO SALGUEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206507-1/2016 (001177/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS PASCOAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214170-0/2015 (000058/2014) - Interessado: MARISA GUADALUPE PLUM GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-7/2014 (000036/2014) - Interessado: NANCY ROCHA SOLLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213056-9/2014 (000289/2014) - Interessado: NILSA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203178-5/2016 (001162/2015) - Interessado: ROSANE MARIA ARAÚJO DE ANDRADE DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210174-8/2015 (001241/2014) - Interessado: SEBASTIÃO DE MOURA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205427-8/2016 (000065/2015) - Interessado: SERGIO BECKMANN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249374-1/2016 (001231/2015) - Interessado: SILVIA MARIA ALVES SEVERINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214340-7/2015 (001237/2014) - Interessado: VALERIA RAMIRO SOBRAL LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218452-2/2014 (000577/2014) - Interessado: VALTAIR FERNANDES MUSSEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212208-7/2014 (000181/2014) - Interessado: VANETE REGINA ZICHINELLI DA ROCHA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810469-1/2016 - Interessado: ALINE BARBOSA WERMELINGER - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805610-5/2016 (31/2016) - Interessado: DERSON FERREIRA DURADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214255-0/2017 (155/2016) - Interessado: GERALDO CESAR DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-6/2014 (259/2014) - Interessado: GILCEA DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241957-9/2014 (508/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202868-3/2015 (555/2014) - Interessado: MARIA LÚCIA RODRIGUES SERRI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215895-1/2016 (89/2015) - Interessado: MARIA OTILIA CELSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824193-4/2016 (95/2016) - Interessado: MARLENE ROSA DE CARVALHO SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202480-1/2017 (116/2015) - Interessado: NEUZA CATARINA FAENÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822140-3/2016 (103/2016) - Interessado: RITA DE FÁTIMA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203284-2/2017 (151/2016) - Interessado: ROMÃO ACÁCIO DUTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809956-3/2015 (117/2015) - Interessado: SILVIA HELENA MULLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230344-9/2015 (11349/2015) - Interessado: ALVERICE DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214295-6/2015 (6761/2015) - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA MIRANDA DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275288-2/2015 (19748/2015) - Interessado: AURENY DE OLIVEIRA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-8/2014 (25207/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214758-8/2015 (884/2015) - Interessado: JOÃO LEMBO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231018-7/2014 (13.163/2014) - Interessado: MAGNEIDE BOM HEGGDORNE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810666-9/2015 (30613/2015) - Interessado: MARIANGELA DE BODT PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808350-6/2015 (28166/2015) - Interessado: MARILZA CALIXTO BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212897-4/2014 (3905/2014) - Interessado: MARINEZ COSTA DE OLIVEIRA SARZEDA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238386-1/2014 (29.164/2014) - Interessado: MARLENE CABRAL ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214004-5/2015 (4516/2015) - Interessado: NILDA MOREIRA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222034-6/2014 (11617/2014) - Interessado: SILVANI MARTINS GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275417-5/2015 (14129/2015) - Interessado: SOLANGE DA SILVA BARCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205753-7/2017 - Interessado: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211088-4/2017 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205425-2/2017 - Interessado: CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205764-6/2017 - Interessado: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230951-8/2015 - Interessado: MARCO ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207167-2/2015 (CAPPS Nº010/2014) - Interessado: ANA MARIA SIMONI DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815724-4/2016 (CAPPS Nº 011/2016) - Interessado: ELICINIO GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205085-8/2017 (CAPPS Nº 025/2016) - Interessado: GERALDO TADEU CAPITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808767-3/2015 (CAPPS.PVS N° 44/2015) - Interessado: INACIO DE SOUZA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805896-9/2015 (CAPPS.PVS N° 21/2015) - Interessado: LUCIMAR MARIA LAZARO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813887-8/2016 (CAPPS N 003/2016) - Interessado: MARIA ELVIRA GUARIZI DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816807-9/2016 (CAPPS Nº 004/2016) - Interessado: MARIA LUIZA FERNANDES FIDÉLIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805577-5/2015 (CAPPS.PVS N° 13/2015) - Interessado: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-0/2017 (CAPPS Nº 001/2017) - Interessado: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805168-0/2015 (CAPPS.PVS N° 18/2015) - Interessado: SOLANGE APARECIDA RIBEIRO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295437-9/2015 (CAPPS.PVS N° 20/2015) - Interessado: VALTER ROBERTO BRAGA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805587-0/2015 (CAPPS.PVS N° 08/2015) - Interessado: VILMA MONTEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200928-7/2011 (005/10) - Interessado: WANTUIL NEVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231953-2/2006 (7524/06) - Interessado: ANTONIA CÉLIA DE SOUZA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230075-9/2006 (4707/06) - Interessado: DILSON CRISTINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102485-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109181-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100184-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105187-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103581-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101513-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101718-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102720-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102624-6/2017 - Votos: ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103058-8/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103384-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102568-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104329-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108022-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108165-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108293-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106810-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110144-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112536-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106583-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108110-3/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110177-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212153-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211108-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217402-0/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225887-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808190-4/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212858-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209780-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 815409-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227914-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202112-6/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811508-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212152-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807450-5/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205250-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217945-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218369-5/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223437-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219404-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229651-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207446-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219978-9/2017 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212521-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265716-7/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208942-1/2017 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210962-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808143-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221707-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803859-9/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816723-7/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816777-8/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 821287-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205218-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESC NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809298-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212252-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220486-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208323-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 811921-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203406-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 802764-1/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 818077-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208472-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217677-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217746-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218895-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211868-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225636-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210146-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278608-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808436-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202735-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206416-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210978-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826688-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810198-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208483-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/03/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n103581-3/2016\r\n\r\nPABLO DE ANDRADE\r\n\r\n105187-7/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205218-5/2016\r\n\r\nDELSON TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\n208798-6/2016\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n208798-6/2016\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n209975-3/2016\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n210146-1/2015\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n210146-1/2015\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n217746-0/2017\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n217746-0/2017\r\n\r\nROQUE CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n217746-0/2017\r\n\r\nSÍLVIO DA FONSECA\r\n\r\n217746-0/2017\r\n\r\nSORAIA BALIEIRO NUNES DE MORAES\r\n\r\n217746-0/2017\r\n\r\nTIAGO FORASTIERI DE ALMEIDA\r\n\r\n217746-0/2017\r\n\r\nTIAGO VIEIRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n217746-0/2017\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n223437-5/2017\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n225887-8/2017\r\n\r\nRICARDO PESSANHA GOMES\r\n\r\n227914-5/2014\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n228739-6/2017\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n809298-1/2016\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n818077-8/2015\r\n\r\nSessão: 01/03/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n102624-6/2017\r\n\r\nEDILSON CRUZ TEIXEIRA\r\n\r\n202112-6/2017\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n208942-1/2017\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n210070-8/2016\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n210070-8/2016\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\n210070-8/2016\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO\r\n\r\n210070-8/2016\r\n\r\nMARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES\r\n\r\n210070-8/2016\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n220402-5/2015\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n802764-1/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n803859-9/2016\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n807450-5/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n816723-7/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n816777-8/2016\r\n\r\nId: 2094837"
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                        "ACÓRDÃO Nº 115/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220402-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 e 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o interessado não logrou elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Vieira de Barros, ex-Prefeito do Município de Bom Jardim, no montante de R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 08/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094839"
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                        "ACÓRDÃO Nº 116/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210070-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01.11.2014 a 31.12.2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Felipe Carneiro Leão, ex-Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratação de pessoal por tempo determinado que, em princípio, não se ampara na legislação municipal e/ou nos parâmetros constitucionais vigentes sobre o tema; (ii) contratação de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público; (iii) contratação de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade; (iv) contratação de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade; (v) contratação de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do órgão de controle interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.940,85 (quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Felipe Carneiro Leão, ex-Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 08/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094840"
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                    "2094841": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 117/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210070-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CAMILO DE LELLIS MACHADO MASSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01.11.2014 a 31.12.2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Camillo de Léllis Carneiro Junqueira, ex-Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir diversas irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado que, em princípio, não se amparam na legislação municipal e/ou nos parâmetros constitucionais vigentes sobre o tema; (ii) contratações de pessoal por tempo determinado sem comprovação de excepcional interesse público; (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade; (iv) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade; (v) admissões irregulares de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias; (vi) contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do órgão de controle interno (ou equivalente) sobre a existência de disponibilidade orçamentária; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Camillo de Lellis Carneiro Junqueira, ex-Secretário Municipal de Saúde de Duque de Caxias, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 08/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094841"
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                    "2094842": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 118/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210070-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01.11.2014 a 31.12.2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcos Rezende Villaça Nunes, ex-Secretário Municipal de Educação de Duque de Caxias, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir diversas irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado que, em princípio, não se amparam na legislação municipal e/ou nos parâmetros constitucionais vigentes sobre o tema; (ii) contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público; (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade; (iv) contratação de pessoal por tempo determinado em detrimento do chamamento de aprovado em concurso público; (v) contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do órgão de controle interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Rezende Villaça Nunes, ex-Secretário Municipal de Educação de Duque de Caxias, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 08/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094842"
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                    "2094843": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 119/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210070-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01.11.2014 a 31.12.2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Claudia Peixoto Fabiano Theodoro, ex-Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a jurisdicionada não atendeu ao chamamento desta Corte, passando a ser considerada revel nos presentes autos, nos termos do Certificado de Revelia nº 1.372/2016, sem se pronunciar, portanto, em relação às irregularidades a ela imputadas e não elididas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado que, em princípio, não se amparam na legislação municipal e/ou nos parâmetros constitucionais vigentes sobre o tema; (ii) contratações de pessoal por tempo determinado sem comprovação de excepcional interesse público; (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade; (iv) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade; (v) contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do órgão de controle interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, à Sra. Claudia Peixoto Fabiano Theodoro, ex-Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Duque de Caxias, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 08/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094843"
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                    "2094844": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 120/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210070-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01.11.2014 a 31.12.2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, ex-Prefeito do Município de Duque de Caxias, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir diversas irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado sem comprovação de excepcional interesse público; (ii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade; (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade; (iv) contratação de pessoal por tempo determinado em detrimento do chamamento de aprovado em concurso público; (v) admissões irregulares de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias; (vi) contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do órgão de controle interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, ex-Prefeito do Município de Duque de Caxias, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 08/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094844"
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                    "2094845": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 121/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208942-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação formalizado em 10/02/2017, pelo Município de Japeri, em favor da DN GRILL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.-ME, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios, em caráter emergencial, para a preparação da merenda escolar, para atender à solicitação da Secretaria de Educação, pelo prazo de 90 (noventa) dias no valor total de R$ 2.249.680,81.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o jurisdicionado não apresentou as razões de defesa aptas a sanar a irregularidade imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, nesta data equivalente a R$ 8.234,75 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) ao Senhor CARLOS MORAES COSTA, à época Prefeito do Município de Japeri e autoridade responsável pela ratificação do Ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, estando desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 08/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094845"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 122/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807450-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUP - SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção formalizada pela CPR em 19/11/2015, cujo objeto é a remessa, pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Duque de Caxias - IPMDC, de diversos processos da área de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. João Carlos de Sousa Brecha, então Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão plenária de 06/06/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 equivalente, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. João Carlos de Sousa Brecha, então Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 08/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094846"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 123/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 802764-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato S/nº, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 019/2015, celebrado em 20/10/2015, entre o Fundo Municipal de Saúde de Paracambi e a sociedade empresária Humanas Distribuidora Biomédica Ltda., cujo objeto é o fornecimento de materiais de laboratório, no valor total de R$ 649.750,84 (seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais, e oitenta e quatro centavos), no prazo de 19.10.2015 a 31.12.2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Carlos de Souza Ferreira, atual Secretário Municipal de Saúde de Paracambi, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão plenária de 21/11/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 8.234,75 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Carlos de Souza Ferreira, Secretário Municipal de Saúde de Paracambi, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 08/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094847"
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                    "2094848": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 124/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816723-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção, formalizada pela CGM em 13/09/2016, em virtude do não envio, por parte da Prefeitura de Miracema, do relatório de gestão fiscal do Poder Executivo do Município, referente ao 1º quadrimestre de 2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Juedyr Orsay Silva, então Prefeito de Miracema, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão de 11/10/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 equivalentes, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Juedyr Orsay Silva, então Prefeito de Miracema, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 08/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094848"
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                    "2094849": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 125/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 803859-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção, formalizada pela CGM em 03/06/2016, em virtude do não envio, por parte da Prefeitura de Miracema, do relatório resumido da execução orçamentária do Poder Executivo do Município, referente ao 1º bimestre de 2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Juedyr Orsay Silva, então Prefeito de Miracema, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão de 23/06/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 equivalentes, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Juedyr Orsay Silva, então Prefeito de Miracema, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 08/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094849"
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                    "2094850": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 126/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816777-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção, formalizada pela CGM em 14/09/2016, em virtude do não envio, por parte da Prefeitura de Miracema, do relatório resumido da execução orçamentária do Poder Executivo do Município, referente ao 2º bimestre de 2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Juedyr Orsay Silva, então Prefeito de Miracema, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão de 18/10/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 equivalentes, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Juedyr Orsay Silva, então Prefeito de Miracema, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 08/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094850"
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                    "2094851": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 127/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102624-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Pregão Presencial nº 001/2017, cujo objeto é prestação de serviços relacionados à continuidade operacional da atual (INFOVIA.RJ 2.0), Rede de Comunicação de Dados, bem como a expansão dos pontos de acesso dessa atual Rede e à incorporação de novos serviços, caracterizando a nova Rede Governo: RIO DIGITAL/INFOVIA.RJ 3.0.\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos do responsável, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO 2903/17, o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas, com os quais concorda o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio José de Almeida Bastos, Presidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso III, do art. 63 c/c art. 65, ambos da Lei Complementar 63/90, em vigor, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 08/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094851"
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                    "2094852": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 128/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102624-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Pregão Presencial nº 001/2017, cujo objeto é prestação de serviços relacionados à continuidade operacional da atual (INFOVIA.RJ 2.0), Rede de Comunicação de Dados, bem como a expansão dos pontos de acesso dessa atual Rede e à incorporação de novos serviços, caracterizando a nova Rede Governo: RIO DIGITAL/INFOVIA.RJ 3.0.\r\n\r\nConsiderando o fato de o jurisdicionado não ter atendido ao determinado nos autos do Processo TCE-RJ nº 107.823-3/14, o que resultou na Notificação, no presente, em Sessão Plenária de 21/11/2017, do Sr. Antônio José de Almeida Bastos, Presidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos do responsável, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO 29033/17, o interessado não apresentou elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas, com os quais concorda o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, incisos IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio José de Almeida Bastos, Presidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), no valor de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV, do art. 63 c/c art. 65, ambos da Lei Complementar 63/90, em vigor, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 08/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094852"
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                    "2094938": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 133/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/04/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAPERUNA\r\n\r\nINTERESSADO: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.010-7/2017\r\n\r\n(Continuação da Pauta Especial iniciada em 19/12/2017)\r\n\r\nId: 2094938"
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                    "2094934": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 131/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/04/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nINTERESSADO: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.527-0/2017\r\n\r\nId: 2094934"
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                    "2094935": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 132/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/04/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADO: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.488-5/2017\r\n\r\nId: 2094935"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2094778": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102274-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106516-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104203-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106062-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104094-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106556-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101831-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107006-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102866-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102819-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105952-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103090-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105348-1/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102151-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103941-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103286-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103843-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106001-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101591-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103155-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102023-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101510-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105245-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102926-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105377-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104045-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104002-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100033-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103617-0/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102895-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105963-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100923-6/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-9/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104440-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105127-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105468-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107965-9/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105142-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106385-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101030-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105983-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105376-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104022-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103212-6/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106300-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103852-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106244-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107314-4/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106826-0/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107214-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106205-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103913-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103242-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108536-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103300-9/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104463-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107005-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102652-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105738-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103266-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103352-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104297-3/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102785-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103715-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106648-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106316-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103708-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101087-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105443-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103398-6/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109238-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102108-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109180-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107771-6/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105138-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100000-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103267-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104111-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105630-2/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103447-3/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103320-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107004-1/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106377-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102791-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104296-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104259-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107162-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105675-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100094-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104146-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101107-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107225-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107316-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106581-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104029-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106723-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106765-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102930-3/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102854-3/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105922-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103747-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106686-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107689-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100953-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100381-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102677-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102612-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111051-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108633-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105239-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112838-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101457-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100668-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104639-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101336-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102384-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105019-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107099-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113012-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107113-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109042-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102338-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112731-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102179-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101172-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105326-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100488-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108572-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108677-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107751-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107973-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107108-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108882-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106171-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107583-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102442-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107766-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108606-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108610-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107115-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107587-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108250-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108622-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106362-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108751-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108023-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101088-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108419-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105264-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108857-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108066-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108429-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107242-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104290-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105330-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107605-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102690-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108322-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104063-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102479-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101971-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101731-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101409-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102489-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101379-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101910-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100172-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101859-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101003-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102652-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103093-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105941-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101353-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102030-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101390-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102021-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102589-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101615-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106422-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102739-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102621-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100000-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102574-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103905-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102535-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100300-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105202-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105786-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107862-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105693-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103958-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104086-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106602-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105980-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105638-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105734-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105958-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102230-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105508-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104440-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103403-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104875-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200089-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201415-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201421-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814926-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218020-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815043-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814254-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-2/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-0/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200887-5/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812881-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PROCURADORIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201436-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814922-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814084-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204871-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205747-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204901-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205018-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 271066-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213817-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814091-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201438-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814045-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814394-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814244-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201442-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218139-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814192-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200899-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201853-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205702-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 210015-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813951-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814497-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 814524-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210017-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOL. PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 801550-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212303-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814444-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR. CRIANÇA ADOL. PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218203-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814516-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210123-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M HAB INTER. SOC. STO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201455-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI AD SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201460-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201463-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB DES SUST SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210056-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812873-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-7/2016 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-0/2016 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810172-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202796-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201467-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206615-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206532-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204049-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201103-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200976-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211947-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209075-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212915-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202377-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 813984-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812118-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2094778"
                    ],
                    "2094779": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 820588-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 830483-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267790-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214955-8/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210344-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2094779"
                    ],
                    "2094780": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 108729-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102992-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103310-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108135-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828394-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218120-4/2007 - Interessado: IGOR DA SILVA SÁ - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217380-5/2005 - Interessados: JOSÉ ROQUE BARROZO, JOSÉ CRISTÓVÃO RAPOSO DOS SANTOS - Decisão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281332-8/2004 - Interessado: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 814798-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250077-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-4/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - COMUNIDADE TERAPÊUTICA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204126-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRAB GER REN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203776-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209189-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206946-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230355-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203970-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218864-2/2007 - Interessado: RUBEM VICENTE - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 813197-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803298-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203989-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203923-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816567-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299278-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829733-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-5/1998 - Interessado: PAULO JOSÉ TAVARES LESSA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809657-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 817892-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208558-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808097-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810677-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810217-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223622-9/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228325-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SOCIOAMBIENTAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809554-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-0/1998 - Interessado: LUIZ FERNANDO PADILHA LEITE - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204025-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227218-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271448-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807230-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2094780"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2094953": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.720 - RESOLVE, tendo em vista a alteração na estrutura orgânica e operacional da Secretaria Geral de Controle Externo determinada pela Resolução nº 307, de 25 de janeiro de 2018, extinguir os cargos em comissão abaixo listados que se encontravam vagos na data de início de vigência da mesma, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCAT\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCAO\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCCDAL-5\r\n\r\nCCT\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCCDAL-5\r\n\r\n2ªCCE\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCCDAL-5\r\n\r\n2ªCCE\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n1ªCCP\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nCCDAL-5\r\n\r\nCMG\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nCCDAL-4\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2094953"
                    ],
                    "2094952": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 23.03.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.753 - Exonera, a pedido, GUSTAVO REBELO NEVES, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3798/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 1ª CAC, da SSR, da SGE, com validade a contar de 20.03.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.754 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia CARLOS ALBERTO ALENCAR FIGUEIREDO DA FROTA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3625/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Gustavo Rebelo Neves, matr. 02/3798/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 1ª CAC, da SSR, da SGE, com validade a contar de 20.03.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.755- Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia CLAUDIA RODRIGUES DE CARVALHO VASCONCELLOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2807/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Alencar Figueiredo da Frota, matr. 02/3625/0-5, com validade a contar de 20.03.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2094952"
                    ],
                    "2094954": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.336-4/2017 - Fixados, com validade a contar de 25.01.2018, os proventos do servidor JOSÉ FERNANDO DAVID, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/1942/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.407, de 17.01.2018.\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.582-6/2018 - Adilson Santos Esteves, matr. 02/0737/3-1. DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda formulado pelo servidor aposentado, a contar de março de 2018, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, nos termos do parecer da Douta PGT e, bem assim, conforme informação da Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.664-0/2018 - Claudia Regina Correia da Silva, matr. 02/2440/3-8. DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda formulado pela servidora aposentada, a contar de fevereiro de 2018, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a moléstia de que padece a interessada passível de controle, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, nos termos do parecer da Douta PGT e, bem assim, conforme informação da Secretaria Geral de Administração - SGA. \r\n\r\nProc. TCE nº 301.307-9/2017 - Edna Ribeiro Alves, matr. 02/2318/3-1. INDEFIRO os pedidos formulados pela servidora, o que empreendo com base no teor dos pareceres da Douta PGT, e na instrução da SGA, tornando sem efeito a decisão datada de 17.08.2017, publicada no Diário Oficial de 25.08.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.237-3/2018 - Sueli de Souza, matr. 02/0608/3-0. DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda formulado pela servidora aposentada, a partir de 18.06.2015, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a moléstia de que padece a interessada passível de controle, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, nos termos do parecer da Douta PGT e, bem assim, conforme informação da Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.921-8/2017 - Acyr de Paula Lobo, matr. 02/1281/3-9. DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda formulado pelo servidor aposentado, a contar de março de 2018, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, nos termos do parecer da Douta PGT e, bem assim, conforme informação da Secretaria Geral de Administração - SGA. \r\n\r\nId: 2094954"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2094987": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 27 E 28 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 27 e 28 de março de 2018, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3870/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3871/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO) E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 139-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA NOS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2421-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1409-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E INSTITUTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1560-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3081/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CADEIRAS DESTINADAS A CANHOTOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1059/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES OCUPADAS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 712/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARTHA ROCHA, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.236, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2806/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3258/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 09, 10, 11, 13 E 14 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 9, 10, 11 E 13; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 14 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 9, 10, 11 E 13; FAVORÁVEL À EMENDA 14, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 9, 10, 11 E 13; FAVORÁVEL À EMENDA 14, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 9, 10, 11, 13, E 14 COM SUBEMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SABINO, SAMUQUINHA, DIONISIO LINS, CORONEL JAIRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, CARLOS MINC, CARLOS OSÓRIO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1301/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E FLAVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2172/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2261/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE PRIORIZA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM PROBLEMAS RENAIS E PESSOAS TRANSPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3472/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 269/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O PROGRAMA DE RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCELO SIMÃO, CLARISSA GAROTINHO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1407/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E ANDRÉ CECILIANO, QUE VEDA QUALQUER MEDIDA QUE CRIE OBSTÁCULOS AO REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº12.009/09 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CLAISE MARIA E DIONISIO LINS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 595/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO SÁ LEITÃO, MINISTRO DA CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 601/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA FLÁVIA OLIVEIRA FRAGA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA, A MÃE EDELZUITA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 247/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 372/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. COMANDANTE DE LONGO CURSO FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 50/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI Nº 6433 DE 15 DE ABRIL DE 2013 QUE INSTITUI DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3127/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3498/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, OSORIO E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; DE POLÍTICAS URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3569/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE AS GUARDAS MUNICIPAIS, DISCIPLINANDO O § 1º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 611/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 396, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 250/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO IDOSO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2170/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA \"FEIRA DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2326/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI 6130/2011 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 643/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A SINALIZAÇÃO LUMINOSA EM CINEMAS, TEATRO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. SADINOEL, EDSON ALBERTASSI, FILIPE SOARES, MARCOS MULLER E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1273/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 849/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS PELO PODER PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MARCELO SIMÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1335/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA, A INSTALAÇÃO DE REPETIDOR DE SINAL DE CELULAR NOS TÚNEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO RAMOS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1635/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, NIVALDO MULIM E CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1668/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA, QUE INSTITUI O ACESSO A EVENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE PORTADORES DE DIABETES TIPO 1, PORTANDO PEQUENAS PORÇÕES DE REMÉDIOS, ALIMENTOS E BEBIDAS RECOMENDADOS PARA ESSE TIPO DE DOENÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1687/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI Nº 2486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, LUIZ MARTINS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2072/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE MIRACEMA A “CAPITAL DA AGROPECUÁRIA” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2272/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ACRESCIMENTO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO E DO PESCADO CONGELADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2372/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MARÇO, COMO O DIA ESTADUAL DO GERONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPE SOARES E DR. DEODALTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2729/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2785/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 250/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 370/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 182/2016, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04/03/2018\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1644/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR MEDIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE TODOS OS ABRIGOS PÚBLICOS E PARTICULARES DESTINADOS AOS IDOSOS INSTALEM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS CÂMERAS DE VÍDEO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARCIA JEOVANI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1686/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1751/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI 4.962 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2549/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO OFERTADAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2692/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3084/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA”, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3542/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRANDA CAIÇARA DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 2094987"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2094988": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n4124 - SOLICITA ao Secretário de Estadual de Meio Ambiente, Sr. Antônio da Hora, com a máxima urgência, providências necessárias no sentido de viabilizar a limpeza e a retirada de resíduos sólidos, retido nos pilares da ponte do Gote, localizada no Canal das Flexas no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\n1303 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA EVOLUÇÃO GONÇALENSE Nº 50.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n1299 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos ALUNOS DO CIEP DOM MARTINHO SCHLUDE, do município de Pinheiral.\r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\n1276 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor ADEMIR PAULINO MACHADO, pela dedicação e empenho na sua atuação junto à comunidade evangélica.\r\n\r\n1277 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor IALAN JAY DE SÁ CAVALCANTE, pela dedicação e empenho na sua atuação junto à comunidade evangélica.\r\n\r\n1278 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor ISAÍAS EVARISTO FERREIRA, pela dedicação e empenho na sua atuação junto à comunidade evangélica.\r\n\r\n1279 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor ISRAEL GOMES DA SILVA, pela dedicação e empenho na sua atuação junto à comunidade evangélica.\r\n\r\n1280 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor JOSÉ CARLOS LOBO SANTIAGO FILHO, pela dedicação e empenho na sua atuação junto à comunidade evangélica.\r\n\r\n1281 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor JOSIAS DE CARVALHO PEREIRA, pela dedicação e empenho na sua atuação junto à comunidade evangélica.\r\n\r\n1282 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor MESSIAS DE PAULO SILVA, pela dedicação e empenho na sua atuação junto à comunidade evangélica.\r\n\r\n1283 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor NEUCIR VALENTIM, pela dedicação e empenho na sua atuação junto à comunidade evangélica.\r\n\r\n1284 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor OSWALDO LUIZ MACHADO, pela dedicação e empenho na sua atuação junto à comunidade evangélica.\r\n\r\n1285 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor RINALDO CÉSAR MENDONÇA DE OLIVEIRA, pela dedicação e empenho na sua atuação junto à comunidade evangélica.\r\n\r\n1286 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor ZEFANIAS DOS SANTOS LIMA, pela dedicação e empenho na sua atuação junto à comunidade evangélica.\r\n\r\n1300 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Inspetor FABIO OLIVEIRA LIMA, pela dedicação e empenho na sua atuação junto a Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das suas funções nos quadros da Policia Civil.\r\n\r\n1301 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Inspetor DINEI JARBAS COZENDEY RIBEIRO, pela dedicação e empenho na sua atuação junto a Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das suas funções nos quadros da Policia Civil.\r\n\r\n1302 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Atriz e Ativista BETE MENDES, pela brilhante trajetória artística e uma história de engajamento político em defesa da democracia e dos direitos humanos.\r\n\r\nId: 2094988"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2094989": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 128/2011, QUE “FACULTA O PAGAMENTO PARCELADO DA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Nilton Salomão, que faculta o pagamento parcelado da fatura de consumo de energia elétrica e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende facultar, ao consumidor de categoria residencial, o pagamento parcelado da fatura de fornecimento de energia elétrica. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do Projeto de Lei, a fim de que a mesma se coadune com o que estabelece a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, atualizada até a Resolução n° 725/2016, que regulamenta o parcelamento do débito mediante solicitação expressa do consumidor e consentimento da distribuidora, apresento emendas à ementa e ao Artigo 1° do Projeto.\r\n\r\nArt. 118. O débito pode ser parcelado, mediante solicitação expressa do consumidor e consentimento da distribuidora. \r\n\r\n§ 1o O atraso no pagamento implica a incidência de multa, juros e atualização monetária, conforme disposto no art. 126.\r\n\r\n§ 2o As parcelas, com a devida especificação, podem ser incluídas nas faturas de energia elétrica subseqüentes, resguardada a possibilidade de suspensão do fornecimento nos casos de seu inadimplemento. \r\n\r\n§ 3o A concessionária, por solicitação do titular da unidade consumidora, deve parcelar o débito proveniente do consumo mensal de energia elétrica para as unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda nas seguintes condições:\r\n\r\nI - acima de 2 (duas) parcelas;\r\n\r\nII - é vedado novo parcelamento de valores anteriormente parcelados. \r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nFACULTA O PAGAMENTO PARCELADO DA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É facultado, ao consumidor de categoria residencial, o pagamento parcelado da fatura em atraso de fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 128/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 128/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2752/2014, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS - TAXAS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS ESTUDANTES OU SEUS RESPONSÁVEIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2752/2014, de autoria do Deputado Dica, que proíbe a cobrança de valores adicionais - taxas para emissão de documentos requeridos pelos estudantes ou seus responsáveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela CCJ, em 09 de setembro de 2014, no qual obteve parecer desta Comissão pela Constitucionalidade, com emendas, no sentido de sujeitar o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor e de suprimir o parágrafo único do Art. 3° da proposição.\r\n\r\nA Comissão de Educação também apresentou emendas, com a finalidade de alterar o PL para que proíba a cobrança para emissão de documentos somente na expedição da 1° via.\r\n\r\nNesse mesmo sentido - de possibilitar a cobrança somente na 2° via de documentos - vem a emenda de Plenário, de autoria do Deputado Osório, razão pela qual deve ser acolhida.\r\n\r\nImportante ressaltar que, recentemente, esta Casa Legislativa aprovou a Lei n° 7783/2017, que alterou a Lei n°7202/2016, para constar a proibição de cobrança pelas instituições privadas de ensino da taxa da primeira via de emissão de comprovante de matrícula por semestre e da taxa da primeira via de emissão de histórico escolar por semestre.\r\n\r\nA medida imposta por este PL é mais ampla que as da Lei n° 7202/2016, posto que abrange a emissão de todos os tipos de documentos e de taxas que possivelmente as instituições de ensino possam cobrar. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda ao Projeto de Lei nº 2752/2014 \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2752/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 198/2015, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAR O FRIGORÍFICO PESQUEIRO NAS REGIÕES DE PESCA DO ESTADO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nAutor das Emendas n°s 01 a 03: Deputado BRUNO DAUARE\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 198/2015, de autoria da nobre Deputada Marcia Jeovani, que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar o frigorífico pesqueiro nas regiões de pesca do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela CCJ, em 04 de agosto de 2015, no qual obteve parecer desta Comissão pela Constitucionalidade.\r\n\r\nEm Plenário, foram propostas 03 emendas, todas de autoria do Deputado Bruno Dauare, que merecem serem acolhidas, posto que aperfeiçoam a proposição acrescentando dois parágrafos ao Art. 1° e modificando-o para constar em seu texto a criação de pelo menos 1 (um) Frigorífico Pesqueiro em cada região de pesca do Estado.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS do Projeto de Lei nº 198/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 198/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Á EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 897/2015, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 897/2015, de autoria do nobre Deputado WANDERSON NOGUEIRA, que institui a obrigatoriedade do treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares para os condutores de veículos de transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada aprimora o texto e não foge do que pretende o autor do projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à Emenda de Plenário proposta ao Projeto de Lei nº 897/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 897/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1753/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS PRIVILEGIADOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS, REVOGANDO AS LEIS 887/1985 E 2718/1997, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO E MARCUS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos privilegiados nos transportes coletivos, revogando as Leis nº 887/1985 e nº 2718/1997, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, determina, no Inciso IV do Art. 7º, que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei”.\r\n\r\nPrevê a Lei Complementar 95, de 1998, que a atualização de um assunto seja feito pela alteração da Lei existente através de modificação ou substituição de artigo ou ainda de acréscimo de artigo novo na lei existente.\r\n\r\nA Lei Complementar 95, de 1998, foi regulamentada pelo Decreto 4176, de 28 de março de 2002. Este Decreto, em seu Art. 8º, determina que “idêntico assunto não será disciplinado por mais de um projeto de ato normativo da mesma espécie”.\r\n\r\nComo se vê, os objetivos pretendidos pela proposição em análise só poderão ser alcançados à luz da Lei Complementar nº 95, de 1998, através da atualização das Leis n° 887, de 10 de setembro de 1985 e 2718, de 24 de abril de 1997, ambas de autoria de parlamentares e que estão plenamente sendo cumpridas pelos meios de transportes públicos.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1753/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2262/2016, QUE “DETERMINA ESPECIFICAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TROCADORES DE BEBÊS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a “determinação de especificações a serem observadas na fabricação e comercialização de trocadores de bebês no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende determinar que especificações devam ser observadas na fabricação e comercialização de trocadores de bebês no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, onde o produto fabricado e comercializado deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características de segurança: elevações nos quatro lados, cinto de segurança para prender a criança e base antiderrapante.\r\n\r\nExigindo que as instituições de Educação Infantil, públicas e privadas, que atendem crianças sem controle esfincteriano, sejam obrigadas a observarem as especificações estabelecidas.\r\n\r\nO projeto também estabelece que os fraldários de shoppings centers, restaurantes, rodoviárias, aeroportos e outros estabelecimentos comerciais, façam a adaptação dos trocadores.\r\n\r\nO autor, na justificativa, relata que pesquisas têm revelado números alarmantes de bebês acidentados por quedas. A exemplo de pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Pediatria e apresentada pelo Fantástico da TV Globo, realizada entre os anos 2012 e 2014, em hospitais de São Paulo, com bebês de até um ano de idade, internados na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e na Unidade de Tratamento Semi-intensivo, 35% (trinta e cinco por cento) dessas quedas ocorrem nos trocadores. Essas quedas trazem os mais variados resultados, desde um susto, fraturas diversas, até o óbito dessas crianças.\r\n\r\nPor versar a respeito de consumo, a matéria é de competência concorrente, dispondo a União sobre normas gerais e podendo o Estado-membro legislar sobre normas específicas, nos termos do Artigo 24, Inciso V.\r\n\r\nAinda, no §1º do Artigo 25 da Constituição Federal, que versa que “São reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição, de maneira que inexistem óbices à propositura. \r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo.\r\n\r\nArt. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2262/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 07 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2262/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2683/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2683/2017, que altera a Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que institui a política estadual do idoso e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão existe óbice nas alterações propostas pelo presente projeto lei.\r\n\r\nAs modificações ampliam as atividades artísticas e culturais destinadas aos idosos, além de promover concursos e prêmios para os mesmos.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2683/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2683/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2896/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CALHAS COLETORAS, PARA CAPTAÇAO DA ÁGUA, PROVENIENTE DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO INSTALADOS NOS PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de calhas coletoras, para captação da água, proveniente dos aparelhos de ar-condicionado instalados nos prédios comerciais e residenciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo eliminar o gotejamento de aparelhos de ar-condicionado projetados para o exterior das edificações nas vias públicas, nas construções vizinhas e nas áreas de uso comum das próprias edificações.\r\n\r\nApesar da louvável iniciativa do autor do projeto, observamos que a matéria é predominantemente de interesse local e, portanto, de competência Municipal, conforme inteligência do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal.\r\n\r\nO projeto em análise encontra óbice no Artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nArtigo 30. Compete aos Municípios:\r\n\r\nI- legislar sobre assunto local\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se nesse sentido, como se vê do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 491420-SP, em que foi Relator o Ministro Cezar Peluso. \r\n\r\n“Inteligência do artigo 30, I e 192,I da Constituição Federal vigente aquele época. Precedentes. Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público”.\r\n\r\nA propósito, observamos que o conteúdo do projeto em análise foi objeto do Decreto 13.268, de 1994, do Município do Rio de Janeiro, em seu Capítulo IV Seção I, Artigo 5º.\r\n\r\nArtigo 5º. Os aparelhos de ar condicionado projetados para o exterior das edificações, comerciais ou residenciais deverão dispor de dispositivo para captar a água por eles produzida, em forma de calha coletora, de modo a evitar o gotejamento na via pública (Decreto 8.396 de 23.03.89).\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2896/2017 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de março de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2896/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3476/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A \"CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CIPD\" A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3476/2017, que dispõe sobre a “Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência - CIPD”, a ser emitida pelos órgãos de identificação competentes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não contém óbice àsua tramitação. Já tramitaram, nesta Casa Legislativa, projetos com o mesmo conteúdo, porém, foram arquivados ao fim das respectivas legislaturas.\r\n\r\nA instituição deste documento facilitará o cotidiano das pessoas deficientes, com o documento único que será suficiente para identificá-lo legalmente, contendo as mesmas informações do RG e dando acesso à gratuidade nos transportes rodoviários, hidroviários e ferroviários.\r\n\r\nPara aperfeiçoar o projeto e retirar do texto vício de inconstitucionalidade por invasão da alçada municipal, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º e seu parágrafo único, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 \r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.......- A CIPD deverá conter todas as informações referidas na Carteira de Identidade Atual.\"\r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3476/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3476/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nId: 2094989"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 652/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3284/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO CORTEZ GONÇALVES VIEIRA, matrícula nº 415.262-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23.03.2018)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.03.2018\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n3199/2018 - DENISSON MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n3198/2018 - CRISTIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2094990"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E MILTON RANGEL, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E FILIPE SOARES, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 28 de março de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1282/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM AS INFORMAÇÕES DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS PÁGINAS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET E A ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2227/2013, do Deputado Bernardo Rossi, que \"DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DE SERVIDORES ESTADUAIS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 30/2015, do Deputado Osório, que \" DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROTEÇÃO AO PROFISSIONAL MOTORISTA DE TRANSPORTES COLETIVOS - RODOVIÁRIOS\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 593/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"INSTITUI A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A SERVIDOR QUE POSSUA SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHO NATURAL, ADOTADO OU SOB GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 754/2015, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"ALTERA A LEI Nº 4599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1614/2016, dos Deputados Iranildo Campos e Zaqueu Teixeira, que \"OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS A LEILÕES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1220/2012, do Deputado Gilberto Palmares, que \"DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS E FROTAS DAS LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL\".\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2114/2013, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A CORRESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE FAZEM PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM VISTAS A PROTEGER O CONSUMIDOR E SEUS DIREITOS, EM FACE AOS PRODUTOS VEICULADOS NA MÍDIA, EM GERAL\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2618/2013, do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGÃO EXCLUSIVO PARA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM DIAS E HORÁRIOS DETERMINADOS NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3290/2014, do Deputado André Lazaroni, que \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO F.E.F.E. - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO ESPORTE\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1501/2016, do Deputado Carlos Macedo, que \"PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2138/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO LIGUE 132 NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2355/2017, do Deputado Filipe Soares, que \"PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 208/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E DE TRANSPARÊNCIA NO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 966/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI N° 1.345, DE 1988, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n16. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1300/2015, dos Deputados Marcelo Freixo e Flávio Serafini, que \"VEDA O USO DE SÍMBOLOS, CÂNTICOS CELEBRAÇÕES E EXPRESSÕES QUE REPRESENTAM A MORTE, O EXTERMÍNIO OU A TORTURA EM BENS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2837/2017, da Deputada Zeidan, que \"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS OU COMERCIAIS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2858/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS ESTUDANTES E DAS ENTIDADES ESTUDANTIS.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2859/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n21. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 154/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1079/2015, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS COM A MALHA METROVIÁRIA E FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1314/2015, do Deputado Flávio Serafini, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA\".\r\n\r\n24. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1637/2016, do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES SILVESTRES EM BAGAGEIROS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1962/2016, do Deputado Marcus Vinicius, que \"ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART 1º, CAPUT DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL AOS ALUNOS DO ENSINO TECNOLÓGICO E SUPERIOR DA REDE ENSINO ESTADUAL E FEDERAL\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2284/2016, do Deputado Dica, que \"REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI 176/75, DE 09 DE JULHO DE 1975\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3120/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"PROIBE AS MATERNIDADES PARTICULARES DE COBRAREM DO PAI OU ACOMPANHANTE QUE FOREM ASSISTIR AO PARTO, A CHAMADA TAXA DE PARAMENTAÇÃO\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n28. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2725/2014, do Deputado José Luiz Nanci, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS POUPATEMPO\".\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1430/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5(CINCO) ANOS\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2616/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2838/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDOS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3122/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESCOLAR DE ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR - PEAD\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3154/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO, EM QUILÔMETROS, PARA O TRAJETO A SER PERCORRIDO PELOS CARTEIROS PEDESTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3293/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO CAMORIM, LOCALIZADO NA ESTRADA DO CAMORIM N°926 EM JACAREPAGUÁ, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2827/2017, do Deputado Figueiredo, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3067/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI A “CAMPANHA SOBRE A PREVENÇÃO A ACIDENTES COM MOTOCICLISTAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3416/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA EM IORUBÁ, PRATICADO NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3452/2017, dos Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3482/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3555/2017, da Deputada Fatinha, que \"GARANTE O ATENDIMENTO POR POLICIAIS DO SEXO FEMININO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3602/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O POLICIAL MILITAR\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 867/2011, do Deputado Marcos Abrahão, que \"ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O TRANSPORTE DE BAGAGENS DE MÃO NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n43. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 300/2015, do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXAS INDEPENDENTES PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO E DE APOSTAS EM CASAS LOTÉRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 597/2015, dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que \"INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBE - RJ)\".\r\n\r\nPARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 715/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 977/2015, do Deputado Rafael do Gordo, que \"OBRIGA A CCR BARCAS S/A A DISPONIBILIZAR CARROS ELÉTRICOS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, DA ESTAÇÃO AQUAVIÁRIA À PLATAFORMA DE EMBARQUE E VICE-VERSA\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2756/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3029/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE COMBATE DO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\n- JORGE EDUARDO RAIMUNDO DE SALLES - Matrícula 402.159-8 - PROCESSO Nº 14409/2017.\r\n\r\nEm 23 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 26 de março de 2018.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU- VICE-PRESIDENTE, WANDERSON NOGUEIRA, E DANIELE GUERREIRO - membros efetivos e FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO - membros suplentes para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 26 de março de 2018, às 13h e 30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes com o seguinte tema: “INTOLERÂNCIA RELIGIOSA\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 21/03/2018)\r\n\r\nPLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n18h\r\n\r\n(Req. 286/17)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convocam nos termos regimentais, os Senhores Deputados JANIO MENDES - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI - Relatora e TIA JÚ, membros efetivos e o Senhor Deputado SILAS BENTO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e ZEIDAN, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a realizar-se no dia 26 de março de 2018, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, situada na Rua Hermógenes Freire da Costa, 179 - Centro - São Pedro da Aldeia, com a seguinte Ordem do Dia: - Audiência Pública para “DISCUTIR MEDIDAS QUE COLABOREM COM A RECUPERAÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA”. \r\n\r\nPresidente da Comissão Especial para tratar de assuntos referentes à despoluição da Lagoa de Araruama - Deputado FIGUEIREDO;\r\n\r\nPresidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional - Deputada MARCIA JEOVANI. \r\n\r\n(Data de Publicação: 21/03/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO REDES SOCIAIS - FACEBOOK COM ENFOQUE NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Redes Sociais - Facebook com Enfoque na Política, que tem por objetivo apresentar elementos de criação da marca, planejamento, mensuração de resultados e estratégias campanha digital.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Antonio Batista da Silva Oliveira, Mestre em Administração, com formação em Comunicação e Marketing.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros consecutivos de 3 horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 17, 18 e 19 de abril de 2018 (terça, quarta e quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nPerfil x Fan Page x Grupos\r\n\r\nComo criar uma página no Facebook\r\n\r\nConfigurações básicas de uma Fan Page\r\n\r\nTransformar um perfil em uma Fan Page\r\n\r\nUnir duas páginas no Facebook\r\n\r\nNoções de planejamento (briefing, imagem, relatórios, orçamento e nichos)\r\n\r\nDefinindo sua persona\r\n\r\nNoções de conteúdo (linguagem, interatividade etc.)\r\n\r\nFacebook Ads - Tipos de anúncios\r\n\r\nCriando agenda de conteúdo\r\n\r\nNoções sobre Gerenciador de Anúncios\r\n\r\nSegmentação de audiência\r\n\r\nTópicos sobre marketing de relacionamento\r\n\r\nBoas práticas para evitar bloqueios\r\n\r\nRedes Sociais e Política - “sair da ilha para ver a ilha”\r\n\r\nGestão de Crises e Monitoramento em Mídias Sociais\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de abril de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ru1abe ou encurtador.com.br/tEP35\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas datas de realização do seminário.\r\n\r\nEm 13 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2094991"
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                    "SAM 483 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.595.260/0001-00 - NIRE: 33.2.0828722-9\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios, realizada no dia 16 de Junho de 2017\r\n\r\nAos Dezesseis dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, na sede da sociedade, na Av Rio Branco, nº 257, Sala 1601/parte, Centro/Rio de Janeiro, CEP 20.040-009; PRESENÇA - Carlos Alberto Ventin Zagury - Sócio Cotista, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão parcial de bens, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascido na cidade do Rio de Janeiro em 26/03/1957, Engenheiro de Produção, portador da Carteira de Identidade nº46.197-D, expedida em 08/09/1981 e Registro Nacional nº 200483640-7 expedido em 01/02/2008 pelo CREA-RJ e CPF nº 414.037.467-53, residente e domiciliado a Av Lúcio Costa, nº 3604, Bl 01- Apto 1902 Barra da Tijuca/RJ, CEP 22.630-010, José Eduardo Ventin Zagury - Sócio Cotista, brasileiro, solteiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascido na cidade do Rio de Janeiro em 08/03/1956, Engenheiro Civil, portador da Carteira de Identidade nº 044634-D expedida em 18/05/1981 e Registro Nacional nº 200168192-5 expedido em 26/06/2007 pelo CREA-RJ e CPF nº 414.037.387-34, residente e domiciliado à Av Epitácio Pessoa, nº 4254, Apto 501 - Lagoa/RJ, CEP 22.471- 004, Léa Beatriz Ventin Zagury - Sócia Cotista, brasileira, solteira, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascida na cidade do Rio de Janeiro em 17/02/1958, Bacharel em Comunicações e Artes Visuais, portadora da Carteira de Identidade da SSP/RJ nº 03141866-8 expedida pelo IFP em 03/05/1979 e CPF nº 625.733.497-72, residente e domiciliada à Av Lúcio Costa, nº 3604, Bl 01 - Aptº 2002 - Barra da Tijuca/RJ, CEP 22.630-010, Murilo Madureira Saade - Sócio Cotista, brasileiro, casado, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascido na cidade do Rio de Janeiro em 21/10/1954, Engenheiro Civil, portador da Carteira de Identidade nº 03104725-1 IFP e CPF nº 462.215.497-87, residente e domiciliado à Rua Carvalho de Azevedo, nº 300, Apto 801- Lagoa/RJ CEP 22.471-220, Daniela Corrêa Zagury - Sócia Cotista, brasileira, divorciada, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascida na cidade do Rio de Janeiro em 26/05/1982, Engenheira Civil, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Joaquim Nabuco, nº 80, Apto 201- Copacabana/RJ CEP 22.080-030, portadora da Carteira de Identidade nº 013017440-2 do DETRAN/RJ e CPF nº 092.666.727-00 Fernanda Zagury Rodrigues - Sócia Cotista, brasileira, casada, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascida na cidade do Rio de Janeiro em 18/05/1983, Arquiteta, residente e domiciliada na Rua Oscar Emílio Muller, nº 56, Apto 13 - Vila Nova - Novo Hamburgo/RS CEP 93.525- 350, portadora da Carteira de Identidade nº 3102130691 do SSP/RS e CPF nº 101.246.117-37 Guilherme Bouch Zagury - Sócio Cotista, brasileiro, solteiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascido na cidade do Rio de Janeiro em 29/06/1990,Engenheiro Civil, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Conde Bernadotte, nº 26, Bl 02, Apto 1906 - Leblon/RJ CEP 22.430-200, portador da Carteira de Identidade nº 215197260 do DETRAN/RJ e CPF nº 106.149.057- 29, Bruno Leão Valgueiro Zagury - Sócio Cotista, brasileiro, solteiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascido na cidade do Rio de Janeiro em 16/09/1986, Engenheiro Civil, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Joaquim Nabuco, nº 238, Apto 402 - Ipanema/RJ CEP 22.080-060, portador da Carteira de Identidade nº 211592266 DETRAN/RJ e CPF nº 107.572.507-00 e Juliana Valgueiro Zagury - Sócia Cotista, brasileira, solteira, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascida na cidade do Rio de Janeiro em 16/07/1990, Economista, residente e domiciliada nesta cidade na Av Lucio Costa, nº 3604, Bl 01, Apto 1902 - Barra da Tijuca/RJ, portadora da Carteira de Identidade nº 21.559.537-2 e CPF nº 132.135.847-46 únicos sócios representantes da totalidade do capital social; COMPOSIÇÃO DA MESA - José Eduardo Ventin Zagury, Presidente e Carlos Alberto Ventin Zagury, Secretário conforme acordados entre os sócios. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação, face à presença da totalidade dos sócios, na forma prevista na Cláusula IX de seu Contrato Social e no 2º Parágrafo do artigo 1.072 da Lei nº 10.406/2002. ORDEM DO DIA - Deliberar sobre a Redução de Capital da sociedade. DELIBERAÇÕES: após a leitura dos documentos mencionados na ordem do dia, que foram colocados à disposição de todos os sócios, trinta dias antes, conforme recibo, postos em discussão e votação, foram observadas as seguintes ocorrências: Reduzir o capital social, conf Artigo 1.084, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.406/02 de R$ 1.300.000,00 para R$ 13.000,00, representando uma redução de R$ 1.287.000,00. A redução de capital será efetivada mediante devolução aos sócios proporcional as suas cotas.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Junho de 2017\r\n\r\nAssinam a presente Ata:\r\n\r\nCarlos Alberto Ventin Zagury - CPF: 414.037.467-53 / Fernanda Zagury Rodrigues - CPF: 101.246.117-37\r\n\r\nJosé Eduardo Ventin Zagury - CPF: 414.037.387-34 / Guilherme Bouch Zagury - CPF: 106.149.057-29\r\n\r\nMurilo Madureira Saade - CPF: 462.215.497-87 / Bruno Leão Valgueiro Zagury - CPF: 107.572.507-00\r\n\r\nLéa Beatriz Ventin Zagury - CPF: 625.733.497-72 / Juliana Valgueiro Zagury - CPF: 132.135.847-46\r\n\r\nDaniela Corrêa Zagury - CPF: 092.666.727-00 / Simone Gouveia R. Alfradique - CPF: 018.873.247-04\r\n\r\nId: 2094888"
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                    "GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.865.757/0001-02 - NIRE nº 33.300.166.866\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Realizada em 01/03/2018, às 10h. 1. Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 2. Deliberações: Instalada a reunião, a acionista, representando a totalidade da participação societária da Cia, deliberou sem ressalvas: (a) Reformar, atualizar e consolidar o Estatuto Social da Cia, em vista da nova estrutura de administração da Cia, o qual passa a vigorar de acordo com o anexo à presente ata e, após registrado, será arquivado na sede da Cia; (b) Em decorrência da reforma do Estatuto Social da Cia, são criados os cargo de Diretor-Presidente e Diretor de Serviços Digitais; (c) Eleger o Sr. Jorge Luiz de Barros Nóbrega, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 371.632.567-87, para o cargo de Diretor-Presidente da Cia, com mandato até a AGO de 2020; (d) Eleger o Sr. João Carlos Ferro Ferraz de Mesquita, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.127.367-50, para o cargo de Diretor da Diretoria de Serviços Digitais, com mandato até a AGO de 2020; (e) Os Diretores ora eleitos declaram não estarem impedidos de exercer a administração da Cia, nos termos do § 1º do artigo 147 da Lei 6.404/76; Em decorrência das eleições acima, a composição da Diretoria da Cia passa a ser a seguinte: (i) Diretor-Presidente: Sr. Jorge Luiz de Barros Nóbrega, acima qualificado; (ii) Diretor geral Corporativo: O Diretor-Presidente acumulará as atividades e o poder de representação da Diretoria Geral Corporativa até que este cargo seja ocupado, na forma do artigo 19 do Estatuto Social da Cia; (iii) Diretor Geral da TV Globo: Sr. Carlos Henrique Schroder, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 309.617.850-04; (iv) Diretoria de Jornalismo: Sr. Ali Ahamad Kamel Ali Harfouche, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 807.667.067-53; (v) Diretoria de Negócios: Sr. Marcelo Queiroz Duarte, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 428.544.076-87; (vi) Diretoria de Planejamento e Gestão: Sra. Rossana Fontenele Berto, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 878.888.907-68; (vii) Diretoria de Finanças e de Relações com Investidores: Sr. Sérgio Lourenço Marques, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 862.651.487-53; (viii) Diretoria Corporativa de Internet: Sr. Wanderley Baccalá Junior, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 117.445.578-02; (ix) Diretoria Jurídica: Sr. Antonio Claudio Ferreira Netto, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 943.122.497-68; (x) Diretoria de Mídias Fonográficas: Sr. Marcelo Luis Mendes Soares da Silva, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.030.727-71; (xi) Diretoria Corporativa de Planejamento e Controle: Sra. Cristiane Delecrode Lopes Sut Ribeiro, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 024.319.967-86; (xii) Diretoria de Serviços Digitais: Sr. João Carlos Ferro Ferraz de Mesquita, acima qualificado. 3. Encerramento: Esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3166507 em 14/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 01-03-2018\r\n\r\nOS: 374786\r\n\r\nId: 2094635"
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Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Sérgio Gomes Malta, Luís Fernando Paroli Santos, Agostinho Faria Cardoso, Ricardo Reisen de Pinho, Carlos Alberto da Cruz e o conselheiro suplente em exercício Yuri Fonseca Choucair. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Aline Bracks Ferreira, Andréa Belo Lisboa Dias, Rogério Sobreira Bezerra, Edélcio Antônio Martins, Leonardo Tadeu Dallariva Rocha, Ronaldo Gomes de Abreu e Magno dos Santos Filho. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. O Conselho de Administração aprovou, nos termos do artigo 11, inciso XV do Estatuto Social da Companhia, a ratificação do projeto que compreende a constituição de fundo de investimento em direitos creditórios sob a forma de condomínio fechado, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") n.º 356, de 17 de dezembro de 2001, conforme alterada, denominado \"Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Light\" (\"Fundo\"), com prazo de duração indeterminado, o qual terá por objetivo proporcionar rendimento aos cotistas do Fundo, por meio do investimento dos recursos do Fundo na aquisição de Direitos Creditórios (conforme definido abaixo) detidos pela Companhia (\"Operação FIDC\"). Os direitos creditórios que poderão ser adquiridos pelo Fundo correspondem a parcelas de todos os direitos creditórios, presentes ou futuros, decorrentes da prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aos consumidores da Companhia, de titularidade da Companhia, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, ou de eventuais sucessoras de tal concessão, observados os termos, condições e limitações especificados no Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças (\"Contrato de Promessa de Cessão\"), a ser celebrado pela Companhia (\"Direitos Creditórios\"). A primeira emissão de cotas do Fundo será composta por até 1.400.000.000 (um bilhão e quatrocentos milhões) de cotas seniores, correspondentes a frações ideais do patrimônio do Fundo (\"Cotas Seniores\"), em 2 (duas) séries, com preço unitário inicial de emissão de R$ 1,00 (um real), no montante de até R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais), bem como a emissão de cotas subordinadas em montante que represente, no mínimo, o montante necessário para o enquadramento aos termos previstos no regulamento do Fundo (\"Cotas Subordinadas\"). As Cotas Seniores serão objeto de distribuição pública exclusivamente no mercado brasileiro, com esforços restritos, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\"), da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\") e demais leis e regulamentações aplicáveis por instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários a serem contratadas pelo Fundo (\"Coordenadores\") mediante celebração do Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, de Cotas Seniores da Primeira Emissão do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Light (\"Contrato de Distribuição\"), sob o regime de garantia firme de colocação para o montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) (\"Garantia Firme\") e de melhores esforços de colocação para o montante de até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) (\"Melhores Esforços\"), nos termos do Contrato de Distribuição, observados, ainda, o montante mínimo de cada série das Cotas Seniores a ser previsto no Contrato de Distribuição, tendo como público alvo investidores profissionais, nos termos do artigo 2º da Instrução CVM 476 e do artigo 9º-A da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\" e \"Investidores Profissionais\", respectivamente), automaticamente dispensada de registro perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 476 (\"Oferta\"). As Cotas Subordinadas não serão objeto de distribuição pública e serão subscritas e integralizadas exclusivamente pela Companhia. 3.2. O Conselho de Administração aprovou, nos termos do artigo 11, inciso XI do Estatuto Social da Companhia, a cessão ao Fundo dos Direitos Creditórios de titularidade da Companhia, de tempos em tempos durante o prazo de duração do Fundo, observados os termos, condições e limitações especificados no Contrato de Promessa de Cessão (\"Cessão dos Direitos Creditórios\"). 3.3. O Conselho de Administração aprovou, nos termos do artigo 11, inciso XVII do Estatuto Social da Companhia, a subscrição, pela Companhia, das Cotas Subordinadas em montante que represente, no mínimo, o montante necessário para o enquadramento aos termos previstos no regulamento do Fundo, na implementação da Operação FIDC e durante toda a vigência do Fundo (\"Aquisição das Cotas Subordinadas\"). 3.4. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria, observadas as disposições legais, a praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Operação FIDC, da Oferta, da Cessão dos Direitos Creditórios e da Aquisição das Cotas Subordinadas, podendo inclusive, mas não se limitando a (i) celebrar Contrato de Promessa de Cessão; (ii) celebrar contrato de prestação de serviços de agente de comunicação; (iii) celebrar contrato de custódia de recursos financeiros; (iv) celebrar contrato de prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de solução de agente de cálculo, conciliação e outras avenças; (v) celebrar o Contrato de Distribuição; (vi) celebrar contrato de prestação de serviço de gestão de carteira; (vii) celebrar aditivos contratuais aos Contratos de Vinculação de Receita, Administração de Contas e Outras Avenças que constituem instrumentos acessórios aos Contratos de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 09.2.1053.1 e 11.2.1012.1, e aos Contratos de Cessão Fiduciária de Receita, Administração de Contas e Outras Avenças que constituem instrumentos acessórios aos Contratos de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 14.2.0605.1, 13.2.1125.1 e 16.2.0650.1, todos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (viii) celebrar documentos que regulem o compromisso de subscrição e integralização das Cotas Subordinadas e novas Cotas Subordinadas que eventualmente venham a ser emitidas pelo Fundo durante o prazo de duração do Fundo, de acordo com o regulamento do Fundo; (ix) celebrar aditamentos aos convênios de arrecadação dos quais a Companhia é parte, de forma a incluir os ajustes necessários para operacionalizar a Operação FIDC; (x) celebrar contratos e outros documentos, conforme se faça necessário, com quaisquer outros prestadores de serviços relacionados à Operação FIDC e/ou à Oferta, bem como àqueles decorrentes de obrigações regulamentares aplicáveis à Operação FIDC e/ou à Oferta, conforme se faça necessário; e (xi) celebrar eventuais aditamentos a quaisquer dos documentos citados neste item 3.4. Todos os atos relativos às deliberações ora aprovadas que tenham sido praticados pela Diretoria da Companhia anteriormente à data desta reunião ficam também expressamente confirmados e ratificados. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada, é firmada por todos os conselheiros presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Sérgio Gomes Malta, Luís Fernando Paroli Santos, Agostinho Faria Cardoso, Ricardo Reisen de Pinho, Carlos Alberto da Cruz e o conselheiro suplente em exercício Yuri Fonseca Choucair. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Aline Bracks Ferreira, Andréa Belo Lisboa Dias, Rogério Sobreira Bezerra, Edélcio Antônio Martins, Leonardo Tadeu Dallariva Rocha, Ronaldo Gomes de Abreu e Magno dos Santos Filho. Paula Regina Novello Cury, Secretária da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 19.03.2018. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 20/03/2018, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 3168790 EM 20/03/2018. BERNARDO F. S. BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 19-03-18\r\n\r\nOS: 374897\r\n\r\nId: 2094950"
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Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Sérgio Gomes Malta, Luís Fernando Paroli Santos, Agostinho Faria Cardoso, Ricardo Reisen de Pinho, Silvio Artur Meira Starling, Carlos Alberto da Cruz e o conselheiro suplente em exercício Yuri Fonseca Choucair. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Aline Bracks Ferreira, Andréa Belo Lisboa Dias, Rogério Sobreira Bezerra, Edélcio Antônio Martins, Leonardo Tadeu Dallariva Rocha, Ronaldo Gomes de Abreu, Márcio Guedes Pereira Júnior, Pedro Cláudio Coutinho Leitão e Magno dos Santos Filho. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. O Conselho de Administração aprovou e orientou, nos termos do artigo 11, inciso XXXI do Estatuto Social da Companhia, a manifestação de voto favorável dos representantes da Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light SESA\") que deliberar sobre: 3.1.1. A ratificação do projeto que compreende a constituição de fundo de investimento em direitos creditórios sob a forma de condomínio fechado, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") n.º 356, de 17 de dezembro de 2001, conforme alterada, denominado \"Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Light\" (\"Fundo\"), com prazo de duração indeterminado, o qual terá por objetivo proporcionar rendimento aos cotistas do Fundo, por meio do investimento dos recursos do Fundo na aquisição de Direitos Creditórios (conforme definido abaixo) detidos pela Light SESA (\"Operação FIDC\"). Os direitos creditórios que poderão ser adquiridos pelo Fundo correspondem a parcelas de todos os direitos creditórios, presentes ou futuros, decorrentes da prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aos consumidores da Light SESA, de titularidade da Light SESA, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, ou de eventuais sucessoras de tal concessão, observados os termos, condições e limitações especificados no Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças (\"Contrato de Promessa de Cessão\"), a ser celebrado pela Light SESA (\"Direitos Creditórios\"). A primeira emissão de cotas do Fundo será composta por até 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões) de cotas seniores, correspondentes a frações ideais do patrimônio do Fundo (\"Cotas Seniores\"), em 2 (duas) séries, com preço unitário inicial de emissão de R$ 1,00 (um real), no montante de até R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais), bem como a emissão de cotas subordinadas em montante que represente, no mínimo, o montante necessário para o enquadramento aos termos previstos no regulamento do Fundo (\"Cotas Subordinadas\"). As Cotas Seniores serão objeto de distribuição pública exclusivamente no mercado brasileiro, com esforços restritos, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\"), da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, con forme alterada (\"Instrução CVM 476\") e demais leis e regulamentações aplicáveis, por instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários a serem contratadas pelo Fundo (\"Coordenadores\") mediante celebração do Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, de Cotas Seniores da Primeira Emissão do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Light (\"Contrato de Distribuição\"), sob o regime de garantia firme de colocação para o montante de 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) (\"Garantia Firme\") e de melhores esforços de colocação para o montante de até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) (\"Melhores Esforços\"), nos termos do Contrato de Distribuição, observados, ainda, o montante mínimo de cada série das Cotas Seniores a ser previsto no Contrato de Distribuição, tendo como público alvo investidores profissionais, nos termos do artigo 2º da Instrução CVM 476 e do artigo 9º-A da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\" e \"Investidores Profissionais\", respectivamente), automaticamente dispensada de registro perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 476 (\"Oferta\"). As Cotas Subordinadas não serão objeto de distribuição pública e serão subscritas e integralizadas exclusivamente pela Light SESA. 3.1.2. A cessão ao Fundo dos Direitos Creditórios de titularidade da Light SESA, de tempos em tempos durante o prazo de duração do Fundo, observados os termos, condições e limitações especificados no Contrato de Promessa de Cessão (\"Cessão dos Direitos Creditórios\"). 3.1.3. A subscrição, pela Light SESA, das Cotas Subordinadas em montante que represente, no mínimo, o montante necessário para o enquadramento aos termos previstos no regulamento do Fundo, na implementação da Operação FIDC e durante toda a vigência do Fundo (\"Aquisição das Cotas Subordinadas\"). 3.2. O Conselho de Administração orientou que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Light SESA autorizem a Diretoria da Light SESA a praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Operação FIDC, da Oferta, da Cessão dos Direitos Creditórios e da Aquisição das Cotas Subordinadas, podendo inclusive, mas não se limitando a (i) celebrar Contrato de Promessa de Cessão; (ii) celebrar contrato de prestação de serviços de agente de comunicação; (iii) celebrar contrato de custódia de recursos financeiros; (iv) celebrar contrato de prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de solução de agente de cálculo, conciliação e outras avenças; (v) celebrar o Contrato de Distribuição; (vi) celebrar contrato de prestação de serviço de gestão de carteira; (vii) celebrar aditivos contratuais aos Contratos de Vinculação de Receita, Administração de Contas e Outras Avenças que constituem instrumentos acessórios aos Contratos de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 09.2.1053.1 e 11.2.1012.1, e aos Contratos de Cessão Fiduciária de Receita, Administração de Contas e Outras Avenças que constituem instrumentos acessórios aos Contratos de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 14.2.0605.1, 13.2.1125.1 e 16.2.0650.1, todos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (viii) celebrar documentos que regulem o compromisso de subscrição e integralização das Cotas Subordinadas e novas Cotas Subordinadas que eventualmente venham a ser emitidas pelo Fundo durante o prazo de duração do Fundo, de acordo com o regulamento do Fundo; (ix) celebrar aditamentos aos convênios de arrecadação dos quais a Light SESA é parte, de forma a incluir os ajustes necessários para operacionalizar a Operação FIDC; (x) celebrar contratos e outros documentos, conforme se faça necessário, com quaisquer outros prestadores de serviços relacionados à Operação FIDC e/ou à Oferta, bem como àqueles decorrentes de obrigações regulamentares aplicáveis à Operação FIDC e/ou à Oferta, conforme se faça necessário; e (xi) celebrar eventuais aditamentos a quaisquer dos documentos citados neste item 3.2. Todos os atos relativos às deliberações ora aprovadas que tenham sido praticados pela Diretoria da Companhia anteriormente à data desta reunião ficam também expressamente confirmados e ratificados. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada, é firmada por todos os conselheiros presentes: Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Sérgio Gomes Malta, Luís Fernando Paroli Santos, Agostinho Faria Cardoso, Ricardo Reisen de Pinho, Silvio Artur Meira Starling, Carlos Alberto da Cruz e o conselheiro suplente em exercício Yuri Fonseca Choucair. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Aline Bracks Ferreira, Andréa Belo Lisboa Dias, Rogério Sobreira Bezerra, Edélcio Antônio Martins, Leonardo Tadeu Dallariva Rocha, Ronaldo Gomes de Abreu, Márcio Guedes Pereira Júnior, Pedro Cláudio Coutinho Leitão e Magno dos Santos Filho. Paula Regina Novello Cury secretária da mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da LIGHT S.A., realizada nesta data, lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 19.03.2018. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 20/03/2018, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 3168856 EM 20/03/2018. BERNARDO F.S BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 19-03-18\r\n\r\nOS: 374898\r\n\r\nId: 2094951"
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                    "V - Ata",
                    "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 - NIRE nº 33.300.276.165\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Realizada em 16/02/2018, às 17h. 1. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: os Srs. Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho, José Roberto Marinho, Paulo Daudt Marinho, Roberto Marinho Neto, Jorge Luiz de Barros Nóbrega e Pedro Ramos de Carvalho. 2. Composição da Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 3. Deliberações: Instalada a reunião, os membros do Conselho de Administração deliberaram, à unanimidade e sem ressalvas, os seguintes assuntos: 3.1. Eleição da Nova Diretoria: Em virtude da reforma do Estatuto Social aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada na presente data, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a eleição da nova Diretoria da Companhia, pelo prazo de 3 (três) anos, conforme Termos de Posse registrados em livro próprio, nos termos abaixo: (i) Diretor Presidente: Sr. Jorge Luiz de Barros Nóbrega, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 02.974.188-1 - IFP/RJ e do CPF/MF nº 371.632.567-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Lopes Quintas, nº 303, Jardim Botânico; (ii) Diretor sem Designação Específica: Sr. Sérgio Lourenço Marques, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 625.547, SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 862.651.487-53, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 135, Leblon; (iii) Diretor sem Designação Específica: Sra. Cristiane Delecrode Lopes Sut Ribeiro, brasileira, casada, administradora, portadora da carteira de identidade nº 09928576-9, expedida pelo DIC/RJ, inscrita no CPF sob o nº 024.319.967-86, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 135, 2º andar, Leblon, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Os Diretores ora eleitos declaram não estarem impedidos de exercer a administração da Cia, nos termos do § 1º do artigo 147 da Lei 6.404/76. 4. Encerramento: Esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3161117 em 02/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 16-02-2018\r\n\r\nOS: 374785-1\r\n\r\nId: 2094634"
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                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 15 de março de 2018. No dia 15 de março de 2018, às 12:00h, reuniram-se no Campus Conceição, uma das controladas da Estácio Participações S.A., situado na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, na Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, n° 673, Jabaquara (\"Estácio\" ou \"Companhia\"). Presentes todos os conselheiros de administração e os mesmos subscrevem à presente. Como convidados, os Diretores Executivos da Companhia: Srs. Pedro Thompson Landeira de Oliveira (Diretor Presidente), Leonardo Moretzsohn (Diretor Financeiro), e Alberto Senna Santos (Diretor Jurídico e de Compliance e secretário da mesa), e o representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S. (\"E&Y\"), Sr. Fernando Magalhães. Foram deliberados os seguintes temas e os Srs. Conselheiros de Administração aprovaram, por unanimidade de votos, sem reservas e sem ressalvas o que segue: 1. Após apreciação das Demonstrações Financeiras da Companhia e do Relatório Anual e Contas da Administração, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017 e, com base nas informações prestadas pela Administração e pelos Auditores Independentes, e, em face da manifestação favorável do Comitê de Auditoria e Finanças e dos Conselheiros Fiscais, manifestar-se favoravelmente, nos termos do inciso V do artigo 142 da Lei nº 6.404/76, à aprovação das referidas Demonstrações Financeiras, as quais serão submetidas à deliberação da Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"). 2. Ato contínuo, o Conselho de Administração au torizou a divulgação e publicação das Demonstrações Financeiras da Companhia, do Relatório Anual e Contas da Administração e dos Pareceres do Comitê de Auditoria e Finanças e do Conselho Fiscal, ora apreciados, mediante remessa à Comissão de Valores Mobiliários e à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão. 3. Aprovar, por unanimidade, a proposta de destinação do lucro líquido apurado no exercício social de 2017 apresentada pela administração da Companhia, incluindo a constituição de Reserva Legal, a distribuição de dividendos, e a destinação do saldo à Reserva para Efetivação de Novos Investimentos, a qual será submetida à AGO, nos exatos termos apresentados, registrando-se a manifestação favorável do Conselho Fiscal da Companhia à sua aprovação. 4. Aprovar, por unanimidade, o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 8.946.000,00 (oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil reais), mediante a capitalização de saldo de reserva de lucros, sem a emissão de novas ações (\"Aumento de Capital\"), para adequar o saldo de reservas ao limite previsto no art. 199 da Lei das Sociedades por Ações e no estatuto social da Companhia, tendo em vista a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2017 constante das demonstrações financeiras e ora aprovada. Depois de ouvidos os membros do Conselho Fiscal, que se manifestaram favoravelmente acerca da proposta, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, nos termos do art.6º do estatuto social e dentro do limite de capital autorizado, o Aumento de Capital, passando o capital social da Companhia de R$ 1.130.941.263,22 (um bilhão, cento e trinta milhões, novecentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos) para R$ 1.139.887.263,22 (um bilhão, cento e trinta e nove milhões, oito centos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), sem modificação do número de ações. A correspondente alteração ao estatuto social da Companhia será proposta à assembleia geral de acionistas oportunamente. 5. Apreciar e aprovar a proposta da administração para composição do Conselho de Administração da Companhia, para mandato que se encerrará na AGO de 2020, registrando-se o recebimento, por este Conselho de Administração, das declarações dos candidatos atestando o seu enquadramento em relação aos critérios de independência estabelecidos no Regulamento do Novo Mercado, ora verificada. A referida proposta será divulgada quando da publicação do Manual de Acionistas para a AGO de 2018. 6. Apreciar e aprovar a proposta da administração para composição do Conselho Fiscal da Companhia, caso os acionistas, em Assembleia Geral, decidam pela sua instalação. A referida proposta será divulgada quando da publicação do Manual de Acionistas para AGO de 2018. 7. Convocar Assembleia Geral Ordinária a ser realizada, em 18 de abril de 2018, às 15 horas, para deliberar sobre as matérias constantes da minuta do Edital de Convocação ora apresentada, que inclui os temas tratados nesta reunião que dependem de deliberação assemblear, ficando, ainda, a Administração da Companhia devidamente autorizada a tomar todas as providências necessárias para a divulgação e publicação do referido Edital de Convocação. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. São Paulo, 15 de março de 2018. Alberto Senna Santos - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 3170452 e data de 22/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 15-03-2018\r\n\r\nOS: 374894-1\r\n\r\nId: 2094947"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale) informa que realizará pagamento de remuneração das debêntures participativas (debêntures) em 31 de março de 2018, no valor bruto de R$ 0,698046277 por debênture, totalizando R$ 271.232.202,53, aos detentores de debêntures com posição em custódia na Cetip S.A. - Mercados Organizados (Cetip) e/ou no Banco Bradesco S.A. (Bradesco), no fechamento do dia 29 de março de 2018. Esse valor contempla os seguintes pagamentos: (i) prêmio do produto cobre, R$ 12.677.773,84; (ii) prêmio do produto minério de ferro, R$ 258.536.728,68 e (iii) prêmio de alienação de direito minerário totalizando R$ 17.700,00. A liquidação financeira ocorrerá em 03 de abril de 2018, através da Cetip para as debêntures custodiadas na Cetip e pelo Bradesco para as debêntures registradas no mesmo. Há incidência de imposto de renda na fonte referente a investimentos financeiros de renda fixa, sobre o montante a ser pago aos debenturistas, aplicando-se a alíquota relativa à situação individual do beneficiário, com exceção daquele que comprovar, de modo inequívoco, o seu direito à dispensa de retenção na forma da lei. Rio de janeiro, 22 de março de 2018. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2094869"
                        ],
                        "2094571": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária (“AGE/O”), a ser realizada às 11h do dia 24/04/2018, na sede social da Cia., na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, 7º andar, Botafogo, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Em AGE: (i) Adaptar o Estatuto Social da Cia. às regras da nova versão do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), a qual entrou em vigor em 2/01/2018, bem como alterar determinadas disposições estatutárias com objetivo de adequar os prazos relacionados à propositura de chapa para o Conselho de Administração à regra da Instrução CVM 481, conforme alterada (“ICVM 481”) e aprimoramento de redação, com a posterior consolidação do Estatuto Social; 2) Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2017; (iii) fixar o número de membros do Conselho de Administração da Cia.; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (v) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia. para o exercício de 2018. Informações Gerais: A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., bem como nos websites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e da Cia. (http://ri.eneva.com.br/), os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE/O, incluindo os documentos previstos no art. 133 da Lei nº 6.404/76 e aqueles exigidos pela ICVM 481; e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia., além do documento de identidade, (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, os documentos de representação pertinentes. A Cia. solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe sejam entregues com 2 (dois) dias úteis de antecedência. Para fins do art. 4º da ICVM 481/09, a Cia. informa, ainda, que o percentual mínimo do capital votante necessário para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%, nos termos do art. 3º da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, conforme alterada. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da ICVM 481/09, enviando o correspondente boletim de voto à distância. Solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na ICVM 481, bem como as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Cia.. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração, disponível nos websites acima listados. RJ, 23/03/2018. Carlos Marcio Ferreira - Presidente do Conselho de Administração - ENEVA S.A.\r\n\r\nId: 2094571"
                        ],
                        "2094196": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nConvocação - São convidados os Srs. Acionistas para, no dia 27/04/2018, às 10h, na sede da empresa à Av. Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO/E, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: a) exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2017; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2018; d) eleição de 3 membros efetivos e de 3 membros suplentes para o Conselho Fiscal. e - assuntos gerais. II - AGE: a) proposta dos Acionistas para alienação de bem do Ativo Imobilizado/Palácio Grão Pará: 1) o momento ainda é propício para transações imobiliárias deste porte; 2) o resultado da venda, deduzidos os impostos, seria distribuído na sua totalidade aos Srs. Acionistas. Petrópolis, 28/02/2018. Pedro Carlos de B. de O. e Bragança - Diretor-Presidente \r\n\r\nId: 2094196"
                        ],
                        "2094199": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.136.716/0001- 44\r\n\r\nConvocação - São convidados os Srs. Acionistas para, no dia 27/04/2018, às 15h, na Av. Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas pela Diretoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2017; 2 - deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; 3 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2018; 4 - assuntos gerais. Petrópolis, 28/02/2018. Afonso de B. de O. e Bragança - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2094199"
                        ],
                        "2094178": [
                            "V - Convocação",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam Convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 20 de abril de 2018, em sua sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ, 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação das Demonstrações Contábeis do Exercício Social Encerrado em 31/12/2017; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; e c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 20/03/2018. A Administração.\r\n\r\nId: 2094178"
                        ],
                        "2094190": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.3.0032050-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da NOVA XP CONTROLE PARTICPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 02/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de aprovar a distribuição de lucros da Companhia. Rio de Janeiro, 21/03/2018. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2094190"
                        ],
                        "2074450": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMAWBRETZ - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA RUA WALTER BRETZ\r\n\r\nCPF Presidente: 034.234.507-97 - em constituição\r\n\r\nAssembleia de Constituição\r\n\r\nO presidente da associação dos moradores da Rua Walter Bretz, Senhor José Azevedo Couto Neto, com sede na Rua Walter Bretz, número 62, Centro, Petrópolis, Rio de Janeiro, vem comunicar que, em 19 de maio de 2017, a partir das 17 horas, foi realizada assembleia de constituição da AMABRETZ - Associação dos Moradores e Amigos Da Rua Walter Bretz, com discussão e aprovação de seu Estatuto Social, eleição dos conselhos e demais cargos, bem como tratados temas de assuntos gerais, conforme constante de ata de assembleia de constituição.\r\n\r\nId: 2074450"
                        ],
                        "2094063": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a partir das 15 horas desta data, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nAntônio Varejão de Godoy\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2094063"
                        ],
                        "2094857": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHANSPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.117.227/0006-51\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nServiço: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos\r\n\r\nRef.: Decreto Nº 46213 DE 08/01/2018 Em: 24/01/2018\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nNº 46213 DE 08/01/2018\r\n\r\nSOLICITANTE\r\n\r\nCHANSPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROPRIETÁRIO\r\n\r\nCHANSPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS\r\n\r\nMatriz da empresa - RUA DO FEIJÃO, 601 PENHA CIRCULAR\r\n\r\nFINALIDADE DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nAvaliação Técnica para operações de saída com produtos\r\n\r\nde informática e eletroeletrônicos (CABO USB)\r\n\r\nDATA BASE\r\n\r\n06 de Fevereiro de 2018\r\n\r\nComplemento da publicação em epígrafe do dia 22/02/2018\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNCM\r\n\r\nPF16004-DO\r\n\r\nTERMINAL DE AUTOATENDIMENTO\r\n\r\n8470.90\r\n\r\nPF16004-MU\r\n\r\nTERMINAL DE AUTOATENDIMENTO\r\n\r\n8470.90\r\n\r\nPF16004-SI\r\n\r\nTERMINAL DE AUTOATENDIMENTO\r\n\r\n8470.90\r\n\r\nMESA, SUPORTE E BASE DE METAL\r\n\r\n8473.30\r\n\r\nMECANISMOS DE IMPRESSÃO PARTES E ACESSORIOS\r\n\r\n8443.99\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nNCM\r\n\r\nPF16004-DO-BR-SKI5\r\n\r\nTERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NGK UNIVERSAL V3 DOUBLE SIDE\r\n\r\n8470.90.90\r\n\r\nPF16004-SI-BR-SKI5\r\n\r\nTERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NGK UNIVERSAL V3 SINGLE SIDE\r\n\r\n8470.90.90\r\n\r\nPF16004-MU-BR-SKI5\r\n\r\nTERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NGK UNIVERSAL V3\r\n\r\n8470.90.90\r\n\r\nPF17018-B11-50-00\r\n\r\nTERMINAL DE AUTOATENDIMENTO GAMING TABLE\r\n\r\n8470.90.90\r\n\r\nKI16004013\r\n\r\nSUPORTE DE METAL PARA FIXAÇÃO EM PAREDE PARA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NGK UNIVERSAL V3\r\n\r\n8473.29.90\r\n\r\nKI16004006\r\n\r\nSUPORTE DE METAL PARA FIXAÇÃO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NO TETO KIT CEILING POLE\r\n\r\n8473.29.90\r\n\r\nME15002A240\r\n\r\nSUPORTE DE METAL PARA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NGK SILVER FOOT\r\n\r\n8473.29.90\r\n\r\nKI16004021\r\n\r\nKIT DE IMPRESSORA PARA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO PRINTER KIT BRAZIL NGK V3\r\n\r\n8443.39.90\r\n\r\nHAPC0000090\r\n\r\nPROCESSADOR DE DADOS PARA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO PC I5 SKYLAKE 6500 TE 8GO 128GO\r\n\r\n8471.50.90\r\n\r\nTH117PU031016\r\n\r\nTELA MULTITOQUE PARA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO ACRELEC MULTITOUCH SCREEN 32\r\n\r\n8528.52.20\r\n\r\nTELA MULTITOQUE PARA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO ACRELEC MULTITOUCH SCREEN\r\n\r\n8528.52.20\r\n\r\nPSF16020-POWERBOX\r\n\r\nFONTE DE ALIMENTAÇÃO PARA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO POWEBOX 12/24V PHASE 2\r\n\r\n8504.40.29\r\n\r\nId: 2094857"
                        ],
                        "2094931": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ nº 34003152/0001-60\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nO Presidente da Congregação Espírita Francisco de Paula, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social em vigor, convoca os membros do Conselho Deliberativo com direito a voto, para a reunião ordinária a ser realizada no dia 12 de abril de 2018, as 19:00 horas em primeira convocação, ou às 19:30 horas em segunda convocação, na sede social à Rua Conselheiro Zenha 31, Tijuca - Rio de Janeiro, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia:\r\n\r\n1º - Votação e eleição do Conselho Diretor para o triênio 2018/2021, através das chapas inscritas;\r\n\r\n2º - Votação e eleição dos candidatos inscritos para comporem o Conselho Fiscal para o triênio 2018/2021, através da apreciação das candidaturas individuais.\r\n\r\nAs votações terão inicio às 19:00 horas em primeira convocação, ou às 19:30 horas em segunda convocação, com término até as 21:00 horas, sendo a apuração efetuada logo após o término da votação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018. JOSÉ ROBERTO SOARES PINHEIRO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2094931"
                        ],
                        "2094709": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPara atender ao que dispõe o Capítulo XI, artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, comunicamos aos senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., que estarão à sua disposição, a partir de 26 de março de 2018, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 3º andar, Bl. B, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, os documentos relacionados a seguir:\r\n\r\nI - Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do Exercício Social de 2017.\r\n\r\nII - Cópia das Demonstrações Financeiras do Exercício Social de 2017.\r\n\r\nIII - Parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nIV - Relatório dos Auditores Independentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2094709"
                        ],
                        "2093844": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0001392-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, companhia aberta inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.274.233/0001-02, em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, comunica aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionadas às matérias objeto da ordem do dia das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 25.04.2018, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, localizada na Rua Correa Vasques, 250 - 8º andar, Cidade Nova, nesta cidade, e no endereço eletrônico da Companhia (www.br.com.br/ri), tendo sido enviados também à Comissão de Valores Mobiliários e à B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, na forma da legislação aplicável. \r\n\r\nComunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada pela Companhia nos jornais costumeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nRafael Salvador Grisolia \r\n\r\nDiretor Executivo Financeiro e\r\n\r\nde Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2093844"
                        ],
                        "2093782": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARLOS ORLANDO BRAGA DA SILVEIRA 01286035775\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n15.668.658/0001-43\r\n\r\nCARLOS ORLANDO BRAGA DA SILVEIRA 01286035775 torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044304, com validade até 28 de fevereiro de 2027, que aprova a operação da atividade de fabricação e comercio varejista de produtos acabados de artefatos de concreto, na RODOVIA RJ 160 KM 3, S/N, SITIO SÃO JOÃO - SÃO JOÃO, município de CANTAGALO. (Processo n° E-07/002.18560/2013). \r\n\r\nId: 2093782"
                        ],
                        "2094532": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM SIDERURGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0018-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.03.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017, referente às instalações da sua unidade fabril, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Homero Leite, 1051 - Saudade no Município de Barra Mansa/RJ, no período de 26.03.2018 a 26.04.2018 no horário das 7h30 às 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2094532"
                        ],
                        "2094879": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária no dia 26 de abril de 2018, às 15:00 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras para alterar os artigos 18, 21, 30, 43, 53, 58 e 63, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Companhia, esclarecendo-se que o procedimento de seleção de membros do Conselho de Administração ora proposto, se aprovado, será aplicado apenas após a Assembleia Geral Ordinária de 26 de abril de 2018.\r\n\r\nII. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas.\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relato Integrado e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\nII. Fixação do número de membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nIII. Eleição de 11 (onze) membros do Conselho de Administração, dentre os quais 1 (um) indicado pelos empregados da Companhia, 1 (um) pelos acionistas ordinaristas minoritários, no processo de eleição em separado (se número maior não lhes couber pelo processo de voto múltiplo) e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, também no processo de eleição em separado;\r\n\r\nIV. Eleição do Presidente do Conselho de Administração;\r\n\r\nV. Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, dentre os quais 1 (um) pelos acionistas ordinaristas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes;\r\n\r\nVI. Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Ordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 165, de11 de dezembro de 1991 com a redação que lhe deu a Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida nos termos estabelecidos no § 1º do artigo 141 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nOs acionistas detentores de ações preferenciais que venham a ser constituídos no direito de eleger na Assembleia Geral Ordinária, em votação em separado, um representante dessa classe de ações para membro do Conselho de Administração, deverão representar em conjunto, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, além de comprovar a titularidade ininterrupta da participação acionária desde 26 de janeiro de 2018.\r\n\r\nA pessoa presente às Assembleias deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: i) Documento de identidade do representante; ii)Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia das Assembleias, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde as reuniões serão realizadas. \r\n\r\nO exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância, de que trata a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, bem como, os requisitos, impedimentos e a documentação que deverá ser apresentada para indicação de membros para os Conselhos de Administração e Fiscal constam do Manual da Assembleia.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nestas Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018.\r\n\r\nLuiz Nelson Guedes de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2094879"
                        ],
                        "2093851": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 25 de abril de 2018, às 14 horas, no auditório do Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº. 250, Térreo, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\nII. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício;\r\n\r\nIII. Eleger os membros do Conselho de Administração, assim como designar o seu presidente;\r\n\r\nIV. Eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nV. Fixar o montante global da remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê Estatutário de Assessoramento ao Conselho de Administração, na forma dos artigos 33, 37 e 48 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Aumento do capital social mediante a capitalização da Reserva de Incentivos Fiscais, passando dos atuais R$ 6.351.707.024,67 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, setecentos e sete mil, vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) para R$ 6.352.976.658,99 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos);II. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social para adequá-lo ao novo regulamento do Novo Mercado e ao disposto na Lei 13.303/16, contemplando as seguintes alterações:\r\n\r\na. Adequação do Estatuto às disposições do novo regulamento do Novo Mercado, que entrou em vigor em 02/01/2018;\r\n\r\nb. Adequação do Estatuto ao disposto no artigo 8º, §2º da Lei 13.303/16 e aos artigos 5º e 13, §3º do Decreto 8.945/16; \r\n\r\nc. Ajuste das competências individuais dos Diretores Executivos e do Presidente, em função de reestruturação interna; e\r\n\r\nd. Inclusão de previsão de estrutura e competências da área de Ouvidoria.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do art. 126 da Lei 6.404, de 15.12.1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do § 1º do art. 126 da referida Lei e do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, exibindo os seguintes documentos:\r\n\r\ni) Documento de identidade do representante;\r\n\r\nii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada);\r\n\r\niii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável;\r\n\r\niv) Cópia do termo de posse ou de documentos equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados no 8º andar do Edifício Lubrax (Gerência de Relações com Investidores). Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebe-la desde às 11 horas, no local onde a reunião será realizada. \r\n\r\nOs acionistas podem optar por votar as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do Boletim de Voto a Distância, conforme Instrução CVM 481, de 17.12.2009, observadas as disposições e procedimentos previstos no item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância constam do Manual da Assembleia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na Gerência de Relações com Investidores, localizada no 8º andar do Edifício Lubrax, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.br.com.br/pc/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018.\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2093851"
                        ],
                        "2094900": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77\r\n\r\nNIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01794-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de abril de 2018, às 11 (onze) horas, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\n1) Em Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\ni. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\nii. examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas do parecer dos auditores independentes;\r\n\r\niii. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, a distribuição de dividendos, a aprovação de orçamento de capital para o exercício social de 2018 e a retenção de parcela de lucros, conforme proposta dos órgãos da administração, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76; e \r\n\r\niv. fixar a remuneração global dos administradores para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\n2) Em Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\ni. deliberar sobre a rerratificação da remuneração global atribuída aos administradores no período compreendido entre 1º de maio de 2017 e 30 de abril de 2018. Todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também no sítio eletrônico da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e da Companhia (www.mrs.com.br/ri). \r\n\r\nPara participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do Estatuto Social ou Contrato Social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pode ser representado na assembleia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do aludido art. 126. Os acionistas poderão exercer o voto à distância nesta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, por meio do preenchimento e entrega, até o dia 19 de abril de 2018 (inclusive), do boletim de voto a distância (“boletim”), disponibilizado nesta data, 26 de março de 2018. O acionista poderá enviar o boletim, dentro do prazo informado, para: 1) a Companhia; 2) o escriturador das ações de emissão da Companhia; ou 3) seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central. As orientações e procedimentos para o preenchimento e entrega do boletim podem ser verificadas no próprio boletim e no item 12.2 da última versão arquivada do Formulário de Referência da Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018.\r\n\r\nLuis Fernando Barbosa Martinez\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2094900"
                        ],
                        "2094300": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos, a favor do importador ALCATEIA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ no 04.570.097/0001-29, sob o Código de Autenticidade no 1.796/2018-RJ, referente ao produto “PROCESSADOR AMD RYZEN, A SERIES, FX SERIES”, classificação tarifária NCM 8542.31.90, está enquadrado como produto de informática e sob o Código de Autenticidade no 1.797/2018-RJ, referente ao produto “CALCULADORA ELETRÔNICA HP”, classificação tarifária NCM 8470.10.00, está enquadrado como produto eletroeletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 23 de março de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2094300"
                        ],
                        "2094212": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.590.862/0001-45 - NIRE nº 3330014720-9\r\n\r\nAviso. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da empresa, na Avenida José Homem da Costa, nos 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. Edital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convidados os Senhores Acionistas da COPAPA - Companhia Paduana de Papéis a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social da empresa, na Avenida José Homem da Costa, nos 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 11h do dia 18.04.2018, a fim de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária. a) Aprovação das contas do exercício de 2017; b) Destinação do resultado do exercício encerrado; c) Fixação da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria) e dos Conselheiros Fiscais para o exercício de 2018; e, d) Outros assuntos de interesse da sociedade. Assembleia Geral Extraordinária. a) Alteração dos artigos 5º e 9º, \"caput\", do Estatuto Social. Santo Antônio de Pádua, 15 de março de 2018. José Maurício Silva Padilha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 374708\r\n\r\nId: 2094212"
                        ],
                        "2094966": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.493.904/0001-48 - NIRE nº 33.3.00297758\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas da COI Participações S.A. (“Companhia”) que se encontram à disposição dos mesmos na sede social da Companhia, na Avenida das Américas nº 6.205, loja E, salas 208 e 302, Barra da Tijuca, CEP 22793-080 - Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, a saber, relatório da administração e demonstrações financeiras da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. Gilberto João Ferreira da Costa - Diretor Superintendente; Nelson Luiz Sperle Teich - Diretor; Charles Souleyman Al Odeh - Diretor.\r\n\r\nId: 2094966"
                        ],
                        "2094875": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0021/18\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\nFI_0022/18\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\nFI_0023/18\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\nFI_0024/18\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\nFI_0036/18\r\n\r\n11.994.303/0001-93\r\n\r\n8477.20.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2094875"
                        ],
                        "2094962": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 -NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) que se encontram à disposição dos mesmos na sede social da Companhia, na Rua Ana Neri nº 190, Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-420 - Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, a saber, relatório da administração e demonstrações financeiras da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Duque de Caxias, 26 de março de 2018. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro; Mauro Medeiros Borges - Diretor Médico.\r\n\r\nId: 2094962"
                        ],
                        "2094515": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178(“Cia.”)\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Cia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio informa aos seus acionistas que a AGO da Cia. será realizada no dia 23/04/18, às 15h, na sede da Cia., localizada na Rua Almirante Grenfall, 405, 3 º andar, Duque de Caxias/RJ. Duque de Caxias/RJ, 22/03/18. Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2094515"
                        ],
                        "2094725": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso aos Acionistas\r\n\r\nA GPC Química S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.195.892/0001-16, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada na Av. Brasil 3.666, Benfica, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. GPC Química S.A. Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2094725"
                        ],
                        "2094728": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso aos Acionistas\r\n\r\nA Apolo Tubos e Equipamentos S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.017.088/0001-03, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira nº 2.651, Pavuna, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. Apolo Tubos e Equipamentos S.A. Rafael Alcides Raphael - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2094728"
                        ],
                        "2094615": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem no dia 05/04/2018, às 11:30 horas, na sede social da Empresa na Rua Sete de Setembro, 92, sls 1409/1410, Centro, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Rerratificação da ATA de AGE do dia 20/10/2017. Rio de Janeiro, 21/04/2018.A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374829\r\n\r\nId: 2094615"
                        ],
                        "2094514": [
                            "V - Convocação",
                            "MEDPAR SERVIÇOS ONCOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 25.330.469/0001-10 RCPJ nº 271533\r\n\r\nEdital de Convocação e Notificação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Srs. sócios da Medpar Serviços Oncológicos Ltda convocados para se reunirem em AGO, que será realizada em 24/04/2018, às 19hs em 1ª convocação e às 19:30 horas, em 2ª e última convocação, na Rua República do Líbano, 61/1102, Centro,RJ, com a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação de Contas de 2016 e 2017 e notificados que os demonstrativos financeiros da sociedade estarão a disposição dos sócios quotistas de 9:00 as 16:00hs de 26/03 a 24/04/2018 no endereço onde se realizará a AGO. RJ, 22/03/2018. Franz Santos de Campos - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374853\r\n\r\nId: 2094514"
                        ],
                        "2094747": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 31.901.382/0002-39 - NIRE 33.3.0010185-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 2018. Pelo presente, ficam os Senhores Acionistas convocados para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Empresa, a se realizarem no próximo dia 21 de abril de 2018, sábado, às 10 e às 17 horas, respectivamente, no Auditório Hugo Aquino, na Filial São João da Barra, à Praça São João Batista, 12, Centro, em São João da Barra, RJ, com as seguintes Ordens do Dia. Para a Assembleia Geral Ordinária: 1.1- Comunicações; 1.2- Apreciação e votação do Balanço e demais Demonstrativos Financeiros, Relatório da Diretoria, Manifestação do Conselho de Administração e Parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. 1.3- Eleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2018, com fixação dos honorários de seus membros efetivos. 1.4- Outros assuntos de interesse social. Para a Assembleia Geral Extraordinária um único item: Inserir em suas atividades econômicas o novo CNAE 1113-5/02 - Fabricação de Cervejas e Chopes. São João da Barra, RJ, em 23 de março de 2018. Hugo Aquino Filho. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374842\r\n\r\nId: 2094747"
                        ],
                        "2094386": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEstão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir do dia 26 de março de 2018, no endereço eletrônico da Companhia, http://www.petrobras.com.br/ri, da Comissão de Valores Mobiliários, http://www.cvm.gov.br, bem como no Edifício-Sede da Petrobras, na Avenida República do Chile 65, Centro, sala 1002 (Atendimento ao Acionista), Rio de Janeiro (RJ), os documentos relativos às matérias a serem levadas à deliberação em Assembleia Geral de Acionistas da Petrobras a ser realizada em 26 de abril de 2018, nos termos do Artigo 133 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018.\r\n\r\nIvan de Souza Monteiro\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores\r\n\r\nId: 2094386"
                        ],
                        "2093125": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Acionistas na Sede Social da Companhia, na Rua Acre nº 21 - 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018.\r\n\r\nTARCÍSIO TOMAZONI\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2093125"
                        ],
                        "2094174": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 02/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de aprovar a distribuição de lucros da Companhia. Rio de Janeiro, 21/03/2018. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2094174"
                        ],
                        "2094506": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178 (“Cia.”)\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGO. Duque de Caxias, 22/03/18. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Cia., representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Cia. a se reunirem em AGO, a ser realizada no dia 23/04/18, às 15h, na R. Almirante Grenfall, 405 - Bl. Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ,para discutirem e deliberarem sobre: (I)Exame das contas dos administradores, do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras Anuais, acompanhadas do relatório dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; (II) Proposta da Administração para destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (III) Proposta de remuneração global dos Diretores e Membros do Conselho de Administração. Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2094506"
                        ],
                        "2094584": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA AMÉLIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 02.460.629/0001-40\r\n\r\nEdital de Convocação: Serve a presente para convocar V.Sas. para a Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade Santa Amélia Patrimonial Ltda., com sede nesta cidade, na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, parte, Centro, CEP: 20021-290, CNPJ/MF nº 02.460.629/0001-40 a ser realizada no dia 03 de Abril de 2018, às 15:00 horas, nas dependências da própria sociedade na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, parte, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Deliberar e aprovar a 3ª Alteração do Contrato Social da sociedade, a fim de alterar as Cláusulas Primeira - Sede, Denominação e Prazo, Terceira - Do Capital da Sociedade, Quarta - Da Administração, Quinta - Das Deliberações Sociais e Oitava - Do Exercício Social, da Remuneração dos Sócios e das Demonstrações Financeiras. Rio de Janeiro, 22 de março de 2018. Atenciosamente, Santa Amélia Patrimonial Ltda. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares.\r\n\r\nId: 2094584"
                        ],
                        "2094627": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Cia. Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGOE, a ser realizada às 10h do dia 25/04/ 2018 (“AGOE”), na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGE: (i) adaptar o Estatuto Social da Cia. às regras da nova versão do Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, a qual entrou em vigor em 02/01/2018, bem como ajustar o Art. relacionado às reservas legal e estatutária, com a posterior consolidação do Estatuto Social; e (ii) retificar a remuneração global dos administradores da Cia. referente ao exercício de 2017. Em AGO: (iii) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e as demonstrações contábeis acompanhadas do parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (iv) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017; (v) definir o número de membros do conselho de administração da Cia.; (vi) eleger os membros do conselho de administração da Cia.; (vii) fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia. para o exercício de 2018; Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., os documentos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76 atinentes às deliberações em AGO, os quais foram publicados em 15/03/2018, nos jornais “Valor Econômico” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos termos do Art. 133 §5º da Lei 6.404/76. (b) A Cia. adotará o voto a distância na realização da AGOE, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento do Boletim de Voto a Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central, ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Cia., caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) por meio do envio do Boletim de Voto a Distância diretamente à Cia.. Para informações adicionais acerca do exercício do voto a distância, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Cia. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social e site da Cia. (www.aliansce.com.br/ri), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas. (c) Nos termos dos Art. 1º e 3º da Instrução CVM nº 165/91 e do Art. 4º da Instrução CVM nº 481/09, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% do capital social com direito a voto. (d) Para serem admitidos na AGOE, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo, cópia autenticada do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração). O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à AGOE munido de documentos que comprovem sua identidade. (e) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar na sede administrativa da Cia., com, pelo menos, 7 dias de antecedência da data de realização da AGOE, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português e registrada em cartório de títulos e documentos. No caso de documentos emitidos por países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos (“Convenção da Apostila”), de 05/10/1961, a legalização diplomática ou consular anterior a 14/08/2016 deverá ser mandatoriamente substituída, a partir de 14/02/2017, pela aposição de apostila, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 228, de 22/06/2016. RJ, 22/03/2018. ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.. Delcio Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2094627"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094910": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 29729/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 07/2018\r\n\r\nOBJETO “contratação de empresa especializada em Serviços de Diagnóstico em Cardiologia, para realização dos mesmos em pacientes do município de Araruama/RJ. Através da modalidade Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses. Conforme Termo de Referência da SESAU - Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/03/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 01/03/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 27 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2094910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094431": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 07\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA O LABORATÓRIO DE ENTOMOLOGIA DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL Processo Administrativo nº 2709/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº 07/2018 do tipo menor preço item, que será realizada no dia 16 de abril de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de março de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2094431"
                        ],
                        "2094432": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AO ABRIGO MUNICIPAL, Processo Administrativo nº 127/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 013/2017, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 16 de abril de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 21 de março de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2094432"
                        ],
                        "2094433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE INSUMO MÉDICO HOSPITALAR, objetivando atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Processo Administrativo nº 376/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº 15/2018 do tipo menor preço item, que será realizada no dia 17 de abril de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de março de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2094433"
                        ],
                        "2094434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a NOVA DATA da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇAO DE MATERIAL DE ELÉTRICO, Processo Administrativo nº 4348/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 011/2018, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 12 de abril de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 21 de março de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2094434"
                        ],
                        "2094435": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE PILHAS ALCALINAS PARA ATENDER AS AÇÕES DE DESRATIZAÇÃO Processo Administrativo nº 3395/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº 16/2018 do tipo menor preço item, que será realizada no dia 18 de abril de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de março de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2094435"
                        ],
                        "2094436": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE REFRIGERADORES PARA A FARMÁCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Processo Administrativo nº 3862/2017, na modalidade Pregão Eletrônico nº 14/2018 do tipo menor preço item, que será realizada no dia 11 de abril de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de março de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2094436"
                        ],
                        "2094437": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇAO DE UTENSILIOS DE COZINHA, Processo Administrativo nº 2972/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 012/2017, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 13 de abril de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 21 de março de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2094437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094921": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 003/2018- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 3884/17\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE GERIDAS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 10/04/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nId: 2094921"
                        ],
                        "2094922": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4176/2017\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇão de gêneros alimentícios perecíveis, gêneros alimentícios não perecíveis e de gêneros perecíveis hortifrutigranjeiros para o preparo da merenda escolar dos alunos da rede municipal de ensino fundamental, infantil, creches e eja, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 09/04/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 2 (duas) Resmas de A4.\r\n\r\nId: 2094922"
                        ],
                        "2094923": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4075/2017\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS ELÉTRICOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA ATENDER O SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 11/04/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 2 (duas) Resmas de A4. \r\n\r\nPara maiores informações, os interessados nos Certames devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar dos Certames, deverão trazer o carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2094923"
                        ],
                        "2094924": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 253/2018\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONCRETO BETUMINOSO E EMULSÃO ASFÁLTICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E \"TAPA BURACO\" EM LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nEste Pregoeiro, comunica as empresas participantes e aos demais interessados, que a Sessão Pública de Lances e Habilitação será realizada no dia 02/04/2018 às 10:00 horas, na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí.\r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2094924"
                        ],
                        "2094920": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2018- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 0248/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO - CONTRATOS DE REPASSE - MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 26/04/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner Brother TN 3382 ou TN 3392.\r\n\r\nId: 2094920"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094868": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 020/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.632/2017\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em fornecimento integral de enxoval cirúrgico e tecidos hospitalares.\r\n\r\nONDE SE LÊ: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS n.º 020/2018 (PA 18.632/2017)\r\n\r\nLEIA-SE: PREGÃO PRESENCIAL nº 020/2018 (PA 18.632/2017)\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL n.º 027/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10.377/2017\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviço automotivos de borracharia (conserto de pneu com manchão a frio, conserto de pneu com manchão a quente - vulcanização e desmontagem/montagem de pneus), para atender os veículos pertencentes a frota oficial da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 027/2018 (PA 4.550/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de tiras para dosagem de glicemia capilar, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 16 de abril de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 027/2018 (PA 10.377/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em prestação de serviço automotivos de borracharia (conserto de pneu com manchão a frio, conserto de pneu com manchão a quente - vulcanização e desmontagem/montagem de pneus), para atender os veículos pertencentes a frota oficial da Prefeitura Municipal de Itaguaí. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 16 de abril de 2018, às 15 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2018 (PA 4550/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de tiras para dosagem de glicemia capilar, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 16 de abril de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2094868"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094927": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 002\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 009/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens do Edital com redação alterada: 7.3.8, 9.1.2.7.1 e 5.1; Anexos modificados: IV, V, VII e VIII. As alterações do Edital e seus anexos estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) e na sala da Coordenadoria Geral de Licitações sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, nº 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de março de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2094927"
                        ],
                        "2094928": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 001/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 28 de março de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, tendo em vista que nenhuma empresa manifestou intenção de recurso na fase de habilitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de março de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2094928"
                        ],
                        "2094929": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 002/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 28 de março de 2018, às 16:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, tendo em vista que nenhuma empresa manifestou intenção de recurso na fase de habilitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de março de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2094929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094893": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Natividade - RJ\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 01/2018.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade/RJ CONVOCA os candidatos aprovados no Concurso Público de que trata o Edital nº 01/2014, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO, para comparecerem à Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº 04, Centro, para apresentarem os documentos e habilitação exigida de seus respectivos cargos, a saber:\r\n\r\nCargo: NUTRICIONISTA\r\n\r\n1º. Cristiane Igrejas Noronha\r\n\r\nO não comparecimento no prazo lega estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura convocar os imediatos posteriores, obedecendo à ordem de classificação. \r\n\r\nNatividade (RJ), 23 de março de 2018.\r\n\r\nSeveriano Antônio dos Santos Rezende.\r\n\r\nPrefeito Municipal de Natividade\r\n\r\nId: 2094893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094702": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 09 (NOVE) DE ABRIL DE 2018, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 008/2018/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS DENOMINADOS POR CAPACETE PARA MOTOCICLISTA, CAPACETE CICLISTA, SINALIZADOR PARA BICICLETA E BICICLETAS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO, INDISPENSÁVEIS A REGULAR EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS DO PROJETO “NITERÓI MAIS SEGURA”.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÕES - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2094702"
                        ],
                        "2094703": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2018/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 10 (DEZ) DE ABRIL DE 2018, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 009/2018/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS DENOMINADOS RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO PORTÁTEIS E ESTAÇÃO REPETIDORA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO, INDISPENSÁVEIS A REGULAR EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS DO PROJETO “NITERÓI MAIS SEGURA”.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÕES - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2094703"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094918": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES PRESENCIAIS Nºs: 02/18 e 03/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 02/18 - FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS (AÇÚCAR, CAFÉ, ADOÇANTE E FILTRO DE CAFÉ), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO, SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 43.170,00. DATA/HORA: 11/04/18 às 13:00 horas.\r\n\r\nPP 03/18 - AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA DE PETRÓPOLIS. Valor estimado: R$ 13.092,00. DATA/HORA: 12/04/18 às 13:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 27/03/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 21 de março de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2094918"
                        ],
                        "2092422": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 01/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para o fornecimento eventual de passagens aéreas nacionais e hospedagem, na modalidade de Concorrência Pública do tipo maior desconto. DATA/HORA: 02/05/18 às 10h. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital completo e maiores informações através do e-mail: cpl@cptrans.com.br, e do website: http://www.petropolis.rj.gov.br/cpt/. Esclarecimentos somente por escrito através do e-mail acima. Petrópolis, 14 de março de 2018. FABINI HOELZ BARGAS ALVAREZ - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2092422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094801": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2154/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar as obras de ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário do município de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 12.089.855,45\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/05/2018 - 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nObs.: Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação pelo Tel.: (22) 2768-9300 ramal 9323/9368.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de março de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2094801"
                        ],
                        "2094701": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSEGUNDA ERRATA AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7738/2017\r\n\r\nEm atendimento a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, que foram realizadas correções no Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 108/2017 que trata do Registro de Preços para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, sob inteira responsabilidade da Contratada, dos bens móveis e imóveis, pertencentes ou sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Quissamã:\r\n\r\n1 - Item 12.1.4 do Edital - Fica excluída a exigência de Licença Ambiental emitida pelo INEA, passando o item a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" 12.1.4 - Qualificação Técnica \r\n\r\na) Registro da empresa licitante no Conselho Regional de Administração - CRA;\r\n\r\nb) Atestado de visita, fornecida pelo órgão licitante, conforme modelo constante no Anexo III, comprovando que a licitante, por intermédio de seu(s) sócio(S) ou de preposto qualificado indicado pela empresa, vistoriou o local e tomou conhecimento de todas as informações e das condições necessárias ao cumprimento das obrigações desta licitação. A ausência do Atestado de Visita e Informações Técnicas, fornecido pelo município, constituirá motivo para inabilitação;\r\n\r\nc) - Há a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por uma declaração formal, assinada pelo responsável técnico da empresa licitante, sob as penalidades da lei, informando que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade pela não realização da visita e que não utilizará desta prerrogativa para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras que venham a onerar a Administração.\"\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de março de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2094701"
                        ],
                        "2094767": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo 1295/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de peças automotivas genuínas (novas), objetivando a manutenção preventiva e corretiva dos veículos que integram a Frota Oficial da Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias após a emissão da Nota de Empenho.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 378.769,43\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/04/2018 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950 XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de março de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2094767"
                        ],
                        "2094711": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1395/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma, manutenção e construção de cobertura para a Escola Municipal Regina Celi.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 121.809,68\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 12/04/2018 - 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nObs.: As Plantas referentes ao Edital supracitado poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação pelo Tel.: (22) 2768-9300 ramal 9323/9368.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de março de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2094711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094876": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 02/2017- Objeto:contratação de empresa especializada para execução do transporte de escória e compactação de RSD e espalhamento de escória, para operar no Aterro Sanitário Municipal de Resende - RJ por período de 12 (doze) meses, através da Agência Municipal de Meio Ambiente de Resende - AMAR, Processo Administrativo n°: 8.769/2017. Data/Hora: 26/04/2018 às 14:00 horas. Valor Estimado: 895.700,13. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2094876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094826": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nREVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 460/2017\r\n\r\nPregão Presencial nº 039/2017\r\n\r\nTendo em vista que a Administração tem o poder de, a qualquer momento e de ofício, rever seus próprios atos e considerando o Parecer Técnico apresentado pela Secretaria Municipal de Governo, a fim de evitar possível gravame ao interesse público, em cumprimento ao disposto no Artigo 49, da Lei federal nº 8.666/93 e Súmula 473 do STF, RESOLVE assim: REVOGAR o presente procedimento licitatório, PREGÃO PRESENCIAL nº 39/2017, Processo Administrativo nº 460/2017 cujo objeto é Aquisição de veículos para atendimento das necessidades de locomoção e assistência de usuários do Município, bem como dos profissionais das Unidades das Estratégias de Saúde da Família, CAPS e Assistência Farmacêutica do Município de Rio Claro. \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de Março de 2018.\r\n\r\nARNALDO LEMOS MAGALHÃES\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2094826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094825": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 012/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 0072/2018. \r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços objetivando futuras aquisições de gêneros alimentícios para atender as Unidades de Saúde do Município de São Gonçalo conforme as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 11/04/2018 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2094825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094870": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL\r\n\r\nCorrigenda: a ser efetuada na matéria Oficial do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicada na edição de 09 de outubro de 2015 a pedido da Procuradoria Geral do Município de Teresópolis. \r\n\r\nOnde se lê: Termo Aditivo nº 026.08.2015\r\n\r\nLeia-se: Contrato nº 026.08.2015\r\n\r\nEMILIANE SILVA DE LIMA\r\n\r\nId: 2094870"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094697": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 043/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelho de ultrassonografia e centrífuga de roupa, para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 10/04/2018, às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°044/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção nos equipamentos do Centro Oftalmológico da Policlínica da Cidadania da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nData e Hora: 16/04/2018 às 09h.\r\n\r\nretirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°012/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço técnico- profissionais especializado para consultas médicas em cardiologia, endocrinologia, gastroenterologia, neuropediatria, neurologia a partir de doze (12) anos e urologia aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA/HORA:12/04//2018 às 09h.\r\n\r\nretirada do edital: www.portalvr.com/licitacao/fms\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2094697"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094757": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nEDITAL nº 02/18\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 01/18- Processo Administrativo 187/2018\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda, por intermédio da Divisão de Licitação, torna público que a TOMADA DE PREÇOS 001/18- Processo Administrativo 187/18, marcada para o dia 26 de março de 2018, objetivando a contratação de empresa especializada para execução de reformas das instalações elétricas da Câmara Municipal de Volta Redonda, conforme especificações constantes no Edital, ESTÁ SUSPENSA em virtude de necessidade de alteração no edital. O Edital será republicado com uma nova data para abertura do certame. Informações junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito a Av. Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda- RJ, telefone (24) 4009-2284.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de março de 2018.\r\n\r\n.\r\n\r\nMARIA LUÍSA MANSO DE MORAIS\r\n\r\nChefe da Divisão de Licitação da CMVR\r\n\r\nMat. 1182\r\n\r\nId: 2094757"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2094980": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "*DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2018, MARCO AURELIO DAMATO PORTO, ID FUNCIONAL Nº 3218164-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambien te. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2018.\r\n\r\nId: 2094980"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2094907": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança nº 0028299-94.2014.8.19.0000, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº E-03/001/2245/2017 e nº E-03/001/3794/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO para ocupar o cargo de Professor Docente I - Disciplina Língua Estrangeira - Espanhol, para o âmbito da extinta Coordenadoria Regional Metropolitana X - Polo III, atual abrangência da Regional Metropolitana III, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público. \r\n\r\nId: 2094907"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2094737": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS INTERINA\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.194/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 22.470,13 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta reais e treze centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nId: 2094737"
                        ],
                        "2094908": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5289\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE SOCIAL - CIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA A EXPEDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Decreto nº 43.065, de 08 de julho de 2011 e Decreto nº 46.172, de 22 de novembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o modelo de Carteira de Identidade Social - CIS no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo Único, o qual fica sendo parte integrante e complementar, contendo as seguintes características:\r\n\r\nI - formulário, plano, aberto, com o espelho do lado esquerdo interligado ao direito, nas dimensões 204x68mm, com fundo numismático duplex nas cores cinza e verde, esta predominante, fundo geométricos, micro letras positivas e negativas contendo falha técnica, confeccionado em papel filigranado, com os seguintes itens de segurança: Brasão do Estado do Rio de Janeiro e Brasão da República incorporados ao fundo; fundo invisível, com reação UV, do Brasão do Estado do Rio de Janeiro na cor azul e das palavras “CIS” e “AUTÊNTICO” na cor amarelo, tarja prata anti-scanner, aplicação de película autoadesiva, e, guilhochê negativo com textos com microletras positivas e negativas contendo folha técnica em talho doce, em offset;\r\n\r\nII - espelho esquerdo conterá: As inscrições “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”, “ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, “SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO”, “DETRAN-DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL”, “CARTEIRA DE IDENTIDADE SOCIAL”, o Brasão do Estado do Rio de Janeiro, a expressão “PROIBIDO PLASTIFICAR”, à carmim, o nome social, o número do RG/DETRAN-RJ, o número do CPF, a data de nascimento, a naturalidade, a data de expedição, a imagem fotográfica, a assinatura sob o nome social adotado e, à carmim, a data de validade e o número da CIS.\r\n\r\nIII - espelho direito conterá a inscrição “VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL”, nome civil, a filiação, a imagem do polegar direito, a chancela do presidente da autarquia e as expressões “VÁLIDA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DECRETO Nº 46.172, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017” e “NÃO SUBSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG), REGULARMENTE EMITIDA”, esta à carmim.\r\n\r\nArt. 2º - A CIS não substitui a carteira de identidade, de que trata a Lei nº 7.116, 29 de agosto de 1983.\r\n\r\nArt. 3º - A CIS será expedida com base no processo de identificação datiloscópica, mediante requerimento do interessado.\r\n\r\nI - a CIS só será fornecida à pessoa que possua carteira de identidade expedida pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nII - o requerimento de solicitação da CIS deverá estar instruído com a cópia da carteira de identidade, comprovante do número de CPF e autodeclaração indicando o nome social escolhido;\r\n\r\nIII - no verso do documento constarão as seguintes informações: Código de barras bidimensionais da imagem fotográfica, da assinatura, de 02 (duas) impressões digitais, do número do espelho composto por 02 (duas) letras e 08 (oito) algarismos e respectivo código de barras.\r\n\r\nArt. 4º - O menor de 18 (dezoito) e maior de 12 (doze) anos poderá solicitar a CIS, desde que acompanhado de um dos pais ou responsável legal, ou desacompanhados, mediante autorização judicial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2094908"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5297\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCRIA O CLUBE DE DESCONTOS DO DETRAN/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/359/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os procedimentos para o credenciamento de empresas interessadas em ofertar descontos em seus produtos e serviços através do Clube de Descontos do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Além dos servidores efetivos e comissionados, pertencentes aos Quadros do DETRAN/RJ, poderão utilizar os descontos de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - os aposentados e pensionistas do DETRAN/RJ;\r\n\r\nII - os servidores cedidos de outros órgãos para exercício no DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - os participantes do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes, que atuem no DETRAN/RJ;\r\n\r\nIV - os profissionais de empresas prestadoras de serviços continuados, contratados pelo DETRAN/RJ. \r\n\r\n§ 2º - São beneficiários também dos descontos, de que trata a presente Portaria, os dependentes dos agentes elencados no § 1º e seus incisos, compreendendo, neste âmbito, o cônjuge ou companheiro, filhos e enteados menores, bem como os menores sob guarda ou tutela.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas interessadas em participar do credenciamento para o Clube de Descontos do DETRAN/RJ deverão comparecer, no horário entre 10:00h e 16:00h, à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP, à Av. Presidente Vargas, nº 817 - Centro - RJ, para preenchimento e assinatura do Termo de Credenciamento de que trata o Anexo I desta Portaria, que deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração de ciência e concordância, que integra o Anexo II, assinada pela Empresa Credenciada, referente às condições do Termo de Credenciamento e desta Portaria; \r\n\r\nII - ficha de cadastro que integra o Anexo III desta Portaria, preenchida e assinada;\r\n\r\nIII - original e cópia da última atualização do contrato social; \r\n\r\nIV - carta do preposto, com firma reconhecida, de que trata o Anexo IV desta Portaria, com a indicação de preposto para ser o interlocutor junto a esta Autarquia;\r\n\r\nV - cópia do comprovante de endereço, atualizado, da Empresa Credenciada;\r\n\r\nVI - original e cópia do documento de identificação, com foto, do preposto indicado como interlocutor;\r\n\r\nVII - proposta contendo os produtos e serviços disponibilizados e o percentual de descontos, que não poderá ser inferior a 10% (dez por cento), independentemente da forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam as Empresas Credenciadas autorizadas a fornecer brindes e praticar outras promoções aos servidores, em eventos realizados pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os brindes e promoções de que trata o caput deste artigo não substituem os descontos contidos na proposta de que trata o inciso VII do art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O credenciamento de novas empresas poderá ocorrer a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação às Empresas já credenciadas e sem observação de exclusividade de setor ou atuação.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP gerir o Clube de Descontos do DETRAN/RJ, notadamente no que se refere a:\r\n\r\nI - formalização do credenciamento das empresas, nos termos do art. 2º;\r\n\r\nII - verificação do cumprimento das obrigações constantes do Termo de Credenciamento pelas empresas participantes;\r\n\r\nIII - articulação do DETRAN/RJ com as Empresas Credenciadas, bem como a divulgação, atualizada e permanente, das informações referentes aos descontos, a serem oferecidos aos beneficiários, elencados no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe às empresas credenciadas no Clube de Descontos do DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - manter seus dados cadastrais atualizados junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP;\r\n\r\nII - submeter à Assessoria de Comunicação Social/ASCOM todo material a ser utilizado na divulgação do credenciamento ao Clube de Descontos do DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - garantir aos beneficiários a oferta de descontos definidas no Termo de Credenciamento;\r\n\r\nIV - providenciar divulgação de brindes e promoções específicas aos beneficiários do Clube de Descontos do DETRAN/RJ, sem ônus para esta Autarquia.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP poderá aplicar advertência à empresa que não cumprir satisfatoriamente o disposto no Termo de Credenciamento.\r\n\r\n§ 2º - A empresa que descumprir as obrigações estabelecidas neste artigo poderá ser descredenciada do Clube de Descontos do DETRAN/RJ, mediante prévia notificação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP e ficará impedida de firmar nova parceria pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 7º - Em caso de desistência da parceria, a Empresa Credenciada deverá formalizar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP, o pedido de encerramento do Termo de Credenciamento, mediante notificação prévia e por escrito, para o e-mail: empresaclubededescontos@detran.rj.gov.br, quando então será firmado o Termo de Encerramento de Credenciamento, que integra o Anexo V da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 8º - Para fins de obtenção dos descontos e/ou vantagens, a identificação dos beneficiários junto aos credenciados será, exclusivamente, através da apresentação do Cartão Clube de Desconto do DETRAN/RJ, que conterá o nome do beneficiário. \r\n\r\n§ 1º - Os setores que possuam prestadores de serviços de empresas contratadas pelo DETRAN/RJ, deverão encaminhar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP a relação dos funcionários que farão jus ao Clube de Descontos do DETRAN/RJ. \r\n\r\n§ 2º - A Divisão de Formação e Qualificação/DFQ, responsável pela gestão dos participantes do Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes deverá encaminhar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP a relação dos estagiários que farão jus ao Clube de Descontos do DETRAN/RJ. \r\n\r\n§ 3º - Toda inclusão, alteração ou exclusão de beneficiários deverá ser comunicada à Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP no momento que ocorrer, pelo e-mail: clubedescontos@detran.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 9º - A relação das Empresas Credenciadas ficará disponível no sítio eletrônico do DETRAN/RJ, na intranet, na área do Servidor, e deverá ser constantemente atualizada pela Assessoria de Comunicação Social/ASCOM.\r\n\r\nArt. 10 - Fica vedado ao DETRAN/RJ fornecer a terceiros os dados pessoais e funcionais dos beneficiários do Clube de Descontos do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 11 - Qualquer publicidade criada pelas empresas participantes envolvendo a marca ou o nome do DETRAN/RJ, somente poderá ser veiculada após prévia aprovação da Assessoria de Comunicação Social/ASCOM.\r\n\r\n§ 1º - O DETRAN/RJ poderá autorizar, ainda, a divulgação do benefício, brindes e promoções da credenciada sempre mediante autorização prévia.\r\n\r\n§ 2º - A Empresa Credenciada, interessada em reproduzir folders e cartazes para afixar na Sede e unidades do DETRAN/RJ poderá fazê-lo, após aprovação da Assessoria de Comunicação Social/ASCOM, ficando a empresa responsável pela distribuição.\r\n\r\nArt. 12 - As Empresas Credenciadas no Clube de Descontos do DETRAN/RJ não terão qualquer benefício em programas do DETRAN/RJ, licitações, contratos ou obrigações fiscais.\r\n\r\nArt.13 - O DETRAN/RJ não assumirá quaisquer responsabilidades que advenham das relações de consumo existentes entre as empresas participantes e os beneficiários do Clube de Descontos do DETRAN/RJ, sejam tais responsabilidades diretas ou indiretas, e/ou também:\r\n\r\nI - pela inadimplência ou não pagamento dos serviços e produtos adquiridos;\r\n\r\nII - pela origem, qualidade, quantidade e entrega dos produtos adquiridos;\r\n\r\nIII - pela qualidade e tempestividade na execução dos serviços contratados;\r\n\r\nIV - por eventuais prejuízos ou danos resultantes da aquisição de produtos ou contratação de serviços.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular do DETRAN-RJ, ouvida preliminarmente a Diretoria de Administração e Finanças, que poderá opinar com o apoio técnico da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de fevereiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN-RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO AO CLUBE DE DESCONTOS DETRAN/RJ\r\n\r\nO DETRAN/RJ, inscrito no CNPJ sob nº______________, neste ato representado, na forma da lei, pelo seu Titular Vinicius Medeiros Farah, portador da Carteira de Identidade nº 06074252-5, emitida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 918.047.367-91, ao fim assinado, simplesmente denominado ADMINISTRAÇÃO, e de outro lado a empresa______________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ____________, inscrita no CNPJ sob nº ___________, por seu representante legal, cadastrado no Clube de Descontos do DETRAN/RJ, denominada simplesmente EMPRESA CREDENCIADA, têm como justo e acertado o presente Instrumento de credenciamento, regido pelas seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente instrumento tem como objeto o fornecimento de descontos e/ou vantagens aos beneficiários do Clube de Descontos do DETRAN/RJ, extensivo aos respectivos dependentes.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - SÃO OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CREDENCIADA:\r\n\r\n2.1 - Conceder o desconto e/ou vantagem anunciada no sítio eletrônico do DETRAN/RJ, na rede mundial de computadores, na área do servidor http://intranet.detran.rj.gov.br. \r\n\r\n2.2 - Dar ciência e manter seus funcionários, sobretudo os do atendimento, informados sobre as condições deste Termo.\r\n\r\n2.3 - Informar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer alteração cadastral que implique mudança dos descontos e/ou vantagens, oferecidos ou cancelamento do credenciamento.\r\n\r\n2.4 - Submeter, para aprovação da Assessoria de Comunicação Social/ASCOM da ADMINISTRAÇÃO, qualquer material de publicidade criado, envolvendo a marca ou o nome do DETRAN/RJ.\r\n\r\n2.5 - Em hipótese alguma a EMPRESA CREDENCIADA poderá utilizar símbolos que remetam à ADMINISTRAÇÃO fora do contexto dos serviços do Clube de Descontos do DETRAN/RJ ou como forma de endosso a seus produtos ou serviços.\r\n\r\n2.6 - O presente Termo implica que não haverá exclusividade com empresas ou profissionais a serem credenciados. Fica, portanto, ilimitado o credenciamento do mesmo segmento empresarial ou profissional.\r\n\r\n2.7 - Garantir a qualidade da prestação dos serviços e dos produtos oferecidos, não atribuindo, em nenhuma hipótese, à ADMINISTRAÇÃO, qualquer perda ou dano da qualidade da prestação de serviços ou produtos.\r\n\r\n2.8 - A empresa credenciada é a única responsável pelos prejuízos ou quaisquer danos ocorridos ou causados a terceiros em decorrência da omissão ou não veracidade das informações prestadas, no momento do credenciamento.\r\n\r\n2.9 - Em caso de desistência da parceria, a empresa credenciada deverá formalizar junto a Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP o pedido de encerramento do Termo de Credenciamento, mediante notificação prévia e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - SÃO OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n3.1 - Manter atualizada a relação das empresas credenciadas, no sítio eletrônico do DETRAN/RJ, na intranet e na área do Servidor (http://intranet.detran.rj.gov.br), bem como, os descontos e/ou vantagens oferecidas por meio do presente credenciamento.\r\n\r\n3.2 - O DETRAN/RJ poderá, ainda, autorizar a divulgação dos descontos, vantagens, brindes e promoções das empresas credenciadas em outros espaços e situações. \r\n\r\n3.3 - Analisar e dar encaminhamento às reclamações e denúncias recebidas pelos afiliados do Clube de Descontos do DETRAN/RJ. \r\n\r\n3.4 - Toda denúncia será analisada pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP do DETRAN/RJ que, se considerá-la pertinente, enviará, via carta ou e-mail, para que a empresa conveniada possa enviar suas eventuais justificativas.\r\n\r\n3.5 - O DETRAN/RJ, a qualquer momento, poderá suspender ou encerrar o serviço de relacionamento ora oferecido, se descumprida alguma cláusula, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, via carta ou e-mail, para o endereço fornecido pela Empresa Credenciada, sem gerar direito a indenização ou ressarcimento a qualquer título, assegurando a manutenção dos benefícios ou vantagens já concedidos, bem como aqueles a serem concedidos até a comunicação do cancelamento, devendo formalizar o encerramento da parceria por meio do Termo de Encerramento de Credenciamento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO FORO:\r\n\r\nFica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o foro desta Capital para dirimir quaisquer dúvidas deste Instrumento.\r\n\r\nE por estarem de acordo com as condições estabelecidas neste Instrumento, as partes assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinada.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ________________ de ______.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nEMPRESA CREDENCIADA\r\n\r\nTESTEMUNHAS \r\n\r\n1 - _________________________________________ CPF Nº____________________________\r\n\r\n2 - _________________________________________ CPF Nº____________________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins de direito, que tomei ciência e estou de acordo com todas as cláusulas, exclusões, limitações e informações contidas no Termo de Credenciamento e na Portaria que cria o Clube de Descontos do DETRAN/RJ, sendo de minha responsabilidade comunicar e treinar nossos funcionários e vendedores a atender os usuários, oferecendo o desconto e/ou vantagem que lhe será de direito, conforme divulgado, por minha concordância, nos canais do DETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de ______________ de ____\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nEMPRESA CREDENCIADA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCADASTRO DE EMPRESAS\r\n\r\nNome da Empresa:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço da empresa:\r\n\r\nTelefone da empresa:\r\n\r\nSite:\r\n\r\nEmail:\r\n\r\nData do cadastro:\r\n\r\nEmpresa possui filiais?\r\n\r\nEndereço das filiais:\r\n\r\nApresentação da empresa:\r\n\r\nSegmento de atuação/principais atividades:\r\n\r\nPercentual de Desconto e/ou benefícios oferecidos (diferenciados):\r\n\r\nDados do responsável legal:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de ______________ de ____\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nEMPRESA CREDENCIADA\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARTA DE PREPOSTO\r\n\r\nÀ\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP - DETRAN RJ\r\n\r\nREF.: Clube de Desconto\r\n\r\nNOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ (...), com endereço na (endereço completo), vem por meio deste instrumento, nomear como preposto NOME DO PREPOSTO, CPF (...), RG (...), para a finalidade específica de representar a empresa junto ao Clube de Descontos do DETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro , ___ de ______________ de ____.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nEMPRESA CREDENCIADA\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nO (A) _________________________ (DETRAN/RJ ou EMPRESA CREDENCIADA) dá por encerrada a parceria que tinha por objeto o fornecimento de descontos e/ou vantagens aos beneficiários do Clube de Descontos do DETRAN/RJ.\r\n\r\nNada mais havendo a constar, lavrou-se o presente termo que será assinado pela ADMINISTRAÇÃO e EMPRESA CREDENCIADA.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____de ______________ de 2018.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nEMPRESA CREDENCIADA\r\n\r\nTESTEMUNHAS \r\n\r\n1 - _________________________________________ CPF Nº____________________________\r\n\r\n2 - _________________________________________ CPF Nº____________________________\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21.02.2018.\r\n\r\nId: 2094471"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/057345-4. Empresa: ATE XXVI BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S A. Ratifico o Indeferimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/030077-6 (Anexos: 00-2018/030090-3) Empresa: CUIDAR EMERGENCIAS MEDICAS S A. Ratifico o Indeferimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/030090-3 (Anexos: 00-2018/030077-6) Empresa: CUIDAR EMERGENCIAS MEDICAS S A. Ratifico o Indeferimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/285768-6. Empresa: LEVANTE DESIGN E CRIATIVIDADE LTDA. INDEFIRO EM RAZAO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/055326-7. Empresa: MEDIDATA INFORMATICA S/A., Ratifico o Indeferimento.\r\n\r\nId: 2094696"
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                        "2094739": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/509/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa RURAL RENTAL SERVICE LTDA, no valor de R$ 104,12 (cento e quatro reais e doze centavos), referente ao ressarcimento de multa de trânsito, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4.320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2094739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2094717": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/187/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da MUNICÍPIO DE PARACAMBI, referente ao reembolso de remuneração dos meses de maio à dezembro de 2017, inclusive 13° salário, da servidora cedida a esta Pasta de Estado, SRA. MÁRCIA DA COSTA RIBEIRO, no valor total de R$ 21.260,25 (vinte e um mil duzentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), não pagos na época própria, conforme consta dos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/217/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS FLÔRES, referente ao reembolso de remuneração dos meses de maio a dezembro de 2017, e 13º salário do mesmo ano, do servidor à disposição desta Secretaria de Estado de Governo, Sr: Roberto Luis de Souza Ferreira, no valor total de R$ 41.189,20 (quarenta e um mil cento e oitenta e nove reais e vinte centavos), não pagos na época própria, conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2094717"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2094792": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/56.763/2006 - SENDO BRASIL COM. TELEFONIA CELULAR LTDA - DRA. NÁDIA INTAKLI GIFFONI - OAB/SP 101.113.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do indeferimento do pedido de anulação da multa, posta a inexistência de previsão legal do requerimento, bem como da inexistência de irregularidades no Processo Administrativo.\r\n\r\nId: 2094792"
                        ],
                        "2094763": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCON/RJ\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1905/2015 - MARY KAY DO BRASIL LTDA. DR. VINÍCIUS COUTO TRINDADE. - OAB/RJ - 114.249.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1305/2015 - BIXARADA PET E CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/967/2015 - ALEXANDRE LIMA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/952/2015 - ADILSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1926/2015 - PASTELARIA KOONG LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1798/2015 - KALUCA DECORAÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2126/2015 - COMERCIAL 2 REZENDE ALIMENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3380/2013 - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPRITIA CRISTÃ - AMESC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/614/2015 - CIDADE MARAVILHOSA HOSTEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/611/2015 - COPA HOSTEL 2006 PENSÃO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4424/2015 - PARAIBINHA RIO IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1763/2015 - AUTOPISTA FLUMINENSE S/A\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/2504/2015 - CAFÉ E BAR ALIANÇA LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/356/2015 - CENTRO DE ESTÉTICA JARDIM OCEÂNICO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/625/2015 - ALBERGUE CULTURAL HABITAT CARIOCA EIRELI - ME.\r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45. da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2094763"
                        ],
                        "2094776": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4279/2015 - MJS BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3116/2015 - BAR E RESTAURANTE CPB LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3800/2015 - IPANEMA PENSIONATO ESTUDANTIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3924/2015 - VIAÇÃO TOP RIO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3192/2015 - CONFEITARIA ITAJAÍ LTDA. DRA. CARLA OGGIONI RIGUETTI. - OAB/RJ - 186.228.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3694/2015 - TEMPERO CARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3925/2015 - JARDIM GOURMET RESTAURANTE LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4209/2015 - PANIFICAÇÃO E CONFEOTARIA PANORAMA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4101/2015 - MONARD BUZIOS EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3744/2015 - POSTO DE ABASTECIMENTO DOS GERANIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2006/2015 - A AMP LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2204/2015 - RGB BR RESTAURANTES LTDA. DRA. DENISE VIERIA DE PAIVA. - OAB/SP - 222.500.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3837/2015 - BELLAS ARTES GUEST E PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4363/2015 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. DRA. BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA. - OAB/RJ - 93.176. E DR. PEDRO BARRADAS BARATA. - OAB/SP - 221.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3801/2015 - KARISMA IPANEMA HOSTEL HOSPEDARIA LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos Processos Administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2094776"
                        ],
                        "2094761": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1801/2015 - GALISCO BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1648/2015 - KESSHIM COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/627/2015 - COMTEMPORÂNEO HOSTEL LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/144/2015 - KALUNGA COMÉRCIO E INDUSTRIA GRÁFICA LTDA. DR. CARMEM LARA EPOV. - OAB/SP - 127.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/756/2015 - EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A. DR. ANDRÉA MARIA RODRIGUES. - OAB/RJ - 102.236.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6097/2015 - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DOS ÍLARES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3108/2015 - CALIXTO P. PADILHA LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2540/2015 - PREZUNIC COMERCIAL LTDA. DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES. - OAB/RJ - 72.155. E MARCELO MESQUITA NOGUEIRA. - OAB/RJ - 140.883.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1706/2015 - CRIANÇA FELIZ RECREAÇÕES INFANTIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/2772/2015 - ADEJARDO AMARO DE COSMO COM. VAR. DE ART. PARA ANIMAIS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3184/2015 - INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. DR. LUIS FELIPE ESTOL. - OAB/RJ - 166.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1636/2015 - POSTO DE GASOLINA STAR DA TIJUCA LTDA. DR. SÉRGIO C. CORRÊA. - OAB/RJ - 116.854.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/5102/2015 - ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3115/2015 - ESPÍRITO SANTO F. ALVES RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3880/2015 - VARANDAS DO LAVRADIO RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos Processos Administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2094761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2094654": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 39\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 25, de 16 de agosto de 2017, juntado ao Processo nº E-08/001/1193/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva do Instituto Gnosis, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\n- Hospital Geral de alta complexidade (OSS - Hospital Geral); e\r\n\r\n- Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2094654"
                    ],
                    "2094656": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 40\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 25, de 16 de agosto de 2017, juntado ao Processo nº E-08/001/1193/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva do Instituto Gnosis, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, como Organização Social de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima deferida é restrita para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\n- Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H); \r\n\r\n- Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE); e\r\n\r\n- Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO);\r\n\r\nArt. 3º - Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 43.261/2011. \r\n\r\nArt. 4º - As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de cancelamento desta qualificação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2094656"
                    ],
                    "2094644": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 230 DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM DESCONTO FACULTATIVO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 14 do Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-01/065/10/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, nos termos da presente Resolução, procedimentos para apuração administrativa de irregularidade em desconto facultativo consignado em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se, para fins desta Resolução:\r\n\r\nI - desconto indevido: qualquer tipo de averbação de consignação facultativa na folha de pagamento do consignado, decorrente de alegação fundamentada em ato inexistente ou em fraude;\r\n\r\nII - órgão setorial competente: unidade de recursos humanos do órgão ou entidade a que esteja vinculado o consignado, quando este for servidor ativo, ou o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, caso o consignado seja servidor inativo ou pensionista.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de desconto indevido, o consignado ou seu representante, munido de procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, deverá formalizar termo de ocorrência junto ao órgão setorial competente, utilizando o modelo constante do Anexo Único da presente Resolução, e apresentar cópia de seus documentos de identidade, CPF, comprovante de residência e último contracheque, bem como apresentar documento atestando a solicitação formal do cancelamento junto à consignatária.\r\n\r\nArt. 4º - Formalizado o termo de ocorrência com a entrega de toda a documentação de que trata o artigo anterior, o órgão setorial competente autuará processo administrativo que deverá ser encaminhado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento- SEFAZ.\r\n\r\nArt. 5º - Na alegação de fraude, a SUBGEP notificará a consignatária para que no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento dos autos, manifeste-se acerca das alegações do consignado e comprove a regularidade do desconto com o envio de cópia do contrato assinado pelo consignado.\r\n\r\nArt. 6º - Findo o prazo para manifestação da consignatária, a SUBGEP analisará os elementos contidos nos autos e adotará as seguintes providências:\r\n\r\nI - Havendo manifestação tempestiva da consignatária com o envio de cópia de contrato assinado pelo consignado que comprove a regularidade da consignação, a SUBGEP manterá o desconto em folha;\r\n\r\nII - Havendo manifestação tempestiva da consignatária sem a apresentação de contrato assinado pelo consignado que comprove a regularidade da consignação, a SUBGEP suspenderá o desconto em folha;\r\n\r\nIII - Não havendo manifestação da entidade consignatária no prazo estabelecido, a SUBGEP suspenderá o desconto em folha e providenciará a desativação temporária da consignatária até que cesse a infração administrativa prevista no inciso II, do art. 12, do Decreto Estadual nº 45.563/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese prevista no inciso III deste artigo ocorrerá o descredenciamento da consignatária que não se manifestar no prazo de seis meses a fim de regularizar a situação que ensejou sua desativação temporária.\r\n\r\nArt. 7º - Adotada a providência cabível, dentre as previstas no artigo anterior, a SUBGEP procederá à juntada da documentação e encaminhará o processo ao órgão setorial competente, para prosseguimento.\r\n\r\nArt. 8º - O órgão setorial competente terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento dos autos, para notificar o consignado, anexando obrigatoriamente ao processo o comprovante da notificação.\r\n\r\nArt. 9º - O consignado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da notificação, para manifestar-se nos autos sobre alegações, assinaturas e documentos que tenham sido apresentados pela consignatária.\r\n\r\nI - Não se manifestando o consignado dentro do prazo estabelecido, o processo deverá retornar a SUBGEP que manterá o desconto em folha e encaminhará o processo para arquivamento;\r\n\r\nII - Reconhecendo o consignado as assinaturas e os documentos apresentados pela consignatária, o processo deverá retornar a SUBGEP que manterá o desconto em folha e encaminhará o processo para arquivamento;\r\n\r\nIII - Não reconhecendo o consignado as assinaturas e os documentos arrolados pela consignatária, o órgão setorial deverá solicitar ao servidor cópia autenticada de registro de ocorrência pelo qual tenha noticiado a alegada fraude à autoridade policial, para que se justifique o pedido de suspensão do desconto em folha de pagamento, e providenciará a juntada da documentação para posterior encaminhamento à SUBGEP, que suspenderá o desconto em folha e notificará a entidade consignatária, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento dos autos.\r\n\r\nArt. 10 - Havendo manifestação da consignatária fora do prazo estabelecido no art. 5º desta Resolução serão adotadas as seguintes providências:\r\n\r\nI - Sendo apresentado pela consignatária o contrato que comprovaria a regularidade do desconto, a SUBGEP, de posse dos autos, providenciará a juntada da documentação e o restabelecimento do desconto em folha, promovendo ainda a reativação da consignatária caso não tenha havido descredenciamento;\r\n\r\nII - Tendo a consignatária se manifestado sem, contudo, apresentar o contrato que comprovaria a regularidade do desconto, a SUBGEP providenciará a juntada da documentação aos autos, manterá a suspensão do desconto em folha e promoverá a reativação da consignatária caso não tenha havido descredenciamento.\r\n\r\nArt. 11 - Na hipótese prevista no caput do artigo anterior, adotada a providência cabível dentre as previstas em seus incisos, a SUBGEP providenciará a juntada da documentação aos autos e encaminhará o processo ao órgão setorial competente, para que sejam adotados os procedimentos previstos nos artigos 8º a 9º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - O Subsecretário de Gestão de Pessoas poderá, em decisão motivada, prorrogar os prazos previstos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 13 - Na hipótese prevista no inciso I, do art. 2º, desta Resolução, os valores referentes a descontos considerados indevidos deverão ser integralmente ressarcidos ao consignado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da constatação da irregularidade, na forma pactuada entre o consignatário e o consignado.\r\n\r\nArt. 14 - As denúncias e reclamações efetuadas pelo consignado com base em informações inverídicas perante a Administração poderão caracterizar inobservância das normas legais, cuja responsabilidade deve ser apurada pela autoridade competente, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 15 - O consignado ficará impedido, pelo período de até 60 (sessenta) meses, de incluir novas consignações em seu contracheque quando constatada em processo administrativo, prática de irregularidades, fraude, simulação ou dolo relativo ao sistema de consignações, nos termos do art. 14, do Decreto nº 45.563/2016. \r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade pública deverá formalizar representação ao Ministério Público, nos casos de má-fé do consignado, para apuração de eventual responsabilidade criminal.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução SARE n° 3009, de 24 de julho de 2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE OCORRÊNCIA\r\n\r\nDESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nID Funcional/Vínculo\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nCidade: \r\n\r\nUF:\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nCelular:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\n:\r\n\r\nVenho, por meio deste termo de ocorrência, solicitar que seja(m) suspenso(s) do meu contracheque o(s) desconto(s) facultativo(s) referente(s) à(s):\r\n\r\nConsignatária:\r\n\r\nRubrica:\r\n\r\nValor Parcela R$ \r\n\r\nConsignatária:\r\n\r\nRubrica:\r\n\r\nValor Parcela R$ \r\n\r\nConsignatária:\r\n\r\nRubrica:\r\n\r\nValor Parcela R$ \r\n\r\nConsignatária:\r\n\r\nRubrica:\r\n\r\nValor Parcela R$ \r\n\r\nConsignatária:\r\n\r\nRubrica:\r\n\r\nValor Parcela R$ \r\n\r\nConsignatária:\r\n\r\nRubrica:\r\n\r\nValor Parcela R$ \r\n\r\nDeclaro estar ciente de que posso ser responsabilizado nas esferas penal, cível e administrativa pelas informações por mim prestadas.\r\n\r\n_____________, ____ de ________________ de 20___\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAssinatura do requerente ou do seu representante legal\r\n\r\nId: 2094644"
                    ],
                    "2094897": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 231 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO A SER PREENCHIDA PELOS CONTRIBUINTES QUE USUFRUEM BENEFÍCIOS FISCAIS NOS TERMOS DA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, bem assim o que consta do Processo nº E-04/202/25/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes que usufruem de benefícios fiscais nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/2017, ficam obrigados ao disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam aprovadas as planilhas a que se referem o Anexo I e o Anexo II desta Resolução, denominados, respectivamente, “ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E EDIÇÕES POSTERIORES A ESSA DATA E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO” e “ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E CONCESSÕES POSTERIORES A ESSA DATA E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO”, cujo formato deve ser utilizado para a entrega das informações referentes à documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, e suas alterações posteriores, para obtenção do registro, depósito, certificação de entrega e publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária (PNTT), em atendimento ao disposto no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, em especial na sua cláusula sétima.\r\n\r\nArt. 3º - Para o correto preenchimento das planilhas, de que trata o art. 2º desta Resolução, o contribuinte deverá atender ao disposto nos artigos 4º e 5º desta Resolução, na qual as referências a:\r\n\r\nI - “benefícios fiscais” - consideram-se as relativas a “isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS”;\r\n\r\nII - “atos normativos” - consideram-se quaisquer atos instituidores dos benefícios fiscais publicados até 8 de agosto de 2017;\r\n\r\nIII - “atos concessivos” - quaisquer atos de concessão dos benefícios fiscais editados com base nos atos normativos a que se refere o inciso II deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - A planilha de que trata o Anexo I compõe-se de 2 (dois) quadros interligados que, por sua vez, dividem-se em colunas com os dados específicos de cada quadro.\r\n\r\n§ 1º - O primeiro quadro da planilha, denominado “Contribuinte Beneficiário”, será preenchido com os dados relativos a cada estabelecimento do contribuinte beneficiário.\r\n\r\n§ 2º - O segundo quadro da planilha de que trata o Anexo I, denominado “Ato Normativo vigente em 08/08/17 e alterações posteriores”, registrará os atos concessivos originais de cada estabelecimento de contribuinte e suas alterações, e os correspondentes atos normativos nos quais os atos concessivos basearam-se juridicamente e suas respectivas alterações.\r\n\r\n§ 3º - As respectivas colunas, do quadro “Ato Normativo vigente em 08/08/17 e alterações posteriores”, deverão ser preenchidas de acordo com as “Notas e Orientações de Preenchimento”, constantes do Anexo I. \r\n\r\nArt. 5º - A planilha de que trata o Anexo II compõe-se de 2 (dois) quadros interligados que, por sua vez, dividem-se em colunas com os dados específicos de cada quadro.\r\n\r\n§ 1º - O primeiro quadro da planilha, denominado “Contribuinte Beneficiário”, será preenchido com os dados relativos a cada estabelecimento do contribuinte beneficiário.\r\n\r\n§ 2º - O segundo quadro da planilha, denominado “Ato Concessivo” registrará os benefícios ou incentivos concedidos àquele estabelecimento do contribuinte, sendo utilizadas tantas linhas quantas sejam as espécies de benefícios/incentivos concedidos.\r\n\r\n§ 3º - As respectivas colunas, do quadro “Ato Concessivo”, deverão ser preenchidas de acordo com as “Notas e Orientações de Preenchimento”, constantes do Anexo II. \r\n\r\n§ 4º - Para o registro dos benefícios ou incentivos concedidos a cada estabelecimento do contribuinte, devem ser utilizadas tantas linhas quantas sejam as espécies de benefícios/incentivos concedidos.\r\n\r\n§ 5º - Na coluna denominada “Especificação do Benefício”, caso o ato concessivo ou normativo tratar de:\r\n\r\nI - concessão de diferimento para aquisição de ativo imobilizado ou de diferimento muito longo, este benefício deverá figurar como “Isenção”, consoante o disposto no Parecer Normativo da Procuradoria Geral do Estado nº 02/2000 - GAM/PG-3;\r\n\r\nII - ampliação de prazo de pagamento, este benefício deverá figurar como “Dilação do prazo para pagamento do imposto”;\r\n\r\nIII - redução de alíquota, assim entendido como benefício a redução de alíquota para alíquota menor que 12% (doze por cento), este benefício deverá figurar como “Outro benefício ou incentivo”.\r\n\r\nIV - tributação sobre faturamento, tributação sobre receita ou, tributação sobre saída, este benefício deverá figurar como “Outro benefício ou incentivo”.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituído o “Portal de Coleta de Informações dos Atos Normativos e Concessivos Vigentes”, que constará do sítio eletrônico oficial da SEFAZ, onde serão disponibilizadas as Planilhas anexas a esta Resolução, e serão apresentados pelos contribuintes, em PDF, os documentos relacionados aos atos concessivos.\r\n\r\nArt. 7° - Enquanto não estiver disponível o “Portal de Coleta de Informações dos Atos Normativos e Concessivos Vigentes”, que constará do sítio eletrônico oficial da SEFAZ, o contribuinte deve enviar para o e-mail deposito@fazenda.rj.gov.br as planilhas em EXCEL, conforme modelos constantes do Anexo I e do Anexo II desta Resolução, e, em PDF, os documentos relacionados aos atos concessivos.\r\n\r\n§ 1º - As planilhas mencionadas no caput deste artigo encontram-se disponibilizadas no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/legislacao/legislacao-estadual-navigation/coluna2/menu_legislacao_resolucoes/Resolucoes-Tributaria?_afrLoop=524251628486022&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC205763&_adf.ctrl-state=6arb9y14g_72\r\n\r\n§ 2º - As planilhas a serem disponibilizadas no e-mail mencionado no artigo 7º desta Resolução devem ser preenchidas pelos contribuintes até 30/04/18, para posterior arquivamento perante a Secretaria Executiva do CONFAZ, a ser realizado por esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\n§ 3º - Para o preenchimento das planilhas a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte deve fazer upload ou por meio do e-mail, enquanto não estiver disponível o referido portal, de toda documentação comprobatória do enquadramento no benefício fiscal usufruído.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese do § 3º deste artigo, em que o benefício fiscal tenha sido concedido mediante processo administrativo tributário, deve ser fornecido tão somente o documento que contém o despacho autorizativo com a assinatura da autoridade fiscal concedente.\r\n\r\nArt. 8º - Os contribuintes que não atenderem ao disposto nesta Resolução no prazo estabelecido, não farão jus ao previsto na Lei Complementar federal n° 160, de 07 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. \r\n\r\nArt. 9º - Para efeito de registro e depósito no “Portal Nacional de Transparência Tributária - PNTT” do CONFAZ, aplica-se também o disposto nesta Resolução aos contribuintes que usufruíram os benefícios previstos na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, reinstituídos pelo Decreto nº 46.244, de 16 d fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOUREÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(a que se refere o artigo 2° da Resolução SEFAZ n° 231/18)\r\n\r\nATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017 \r\n\r\nE SUAS ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E EDIÇÕES POSTERIORES\r\n\r\nA ESSA DATA, E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO.\r\n\r\n(Convênio ICMS 190/17, cláusula segunda, inciso II do caput)\r\n\r\nUNIDADE FEDERADA:\r\n\r\nCONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO\r\n\r\nATO NORMATIVO vigente em 08/08/17 e alterações posteriores\r\n\r\nConv 190/ 17\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. X\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. IX\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. I\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. II\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. II\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. III\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. XIV\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. XV\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. IV\r\n\r\nCláusula Sétima, § 2º, nona; décima, § 2º; décima \r\n\r\nsegunda e décima terceira\r\n\r\nItem (1)\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual - IE\r\n\r\nCNPJ do estabelecimento\r\n\r\nEspécie de Ato Normativo (2)\r\n\r\nNúmero (se houver) (3)\r\n\r\nData do Ato (se houver) (4)\r\n\r\nData da Publicação do Ato (se houver) (5)\r\n\r\nTermo Inicial (6)\r\n\r\nTermo Final (7)\r\n\r\nEnquadramento (8)\r\n\r\nTipo (9)\r\n\r\nUF de Origem (10)\r\n\r\nNOTAS E ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\n(1) ITEM: número sequencial em arábico (sem desdobramento).\r\n\r\n(2) ESPÉCIE: indicar a espécie do ato normativo de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, I).\r\n\r\n1\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n2\r\n\r\nLEI ORDINÁRIA\r\n\r\n3\r\n\r\nMEDIDA PROVISÓRIA\r\n\r\n4\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n5\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n6\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA\r\n\r\n7\r\n\r\nRESOLUÇÃO\r\n\r\n8\r\n\r\nTERMO DE ACORDO\r\n\r\n9\r\n\r\nPROTOCOLO DE INTENÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\n11\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n12\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES)\r\n\r\n(3) NÚMERO: número do ato normativo (campo alfanumérico), se houver, devendo suas alterações, ser informadas em linhas distintas (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, II), conforme exemplo:\r\n\r\n(4) DATA: data de edição do ato normativo no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, II).\r\n\r\n(5) PUBLICAÇÃO NO D.O.E: data da publicação do ato normativo no Diário Oficial do Estado, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, III).\r\n\r\n(6) TERMO INICIAL: termo inicial de vigência do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XIV).\r\n\r\n(7) TERMO FINAL: termo final de vigência do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XV).\r\n\r\n(8) ENQUADRAMENTO: indicar enquadramento de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, IV).\r\n\r\n1\r\n\r\nFOMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, INCLUSIVE AGROINDUSTRIAL, E AO INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, AQUAVIÁRIA, FERROVIÁRIA, PORTUÁRIA, AEROPORTUÁRIA E DE TRANSPORTE URBANO\r\n\r\n2\r\n\r\nMANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIA E AEROPORTUÁRIA VINCULADAS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL, INCLUÍDA A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE À DA IMPORTAÇÃO, PRATICADA PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR\r\n\r\n3\r\n\r\nMANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA O REAL REMETENTE DA MERCADORIA\r\n\r\n4\r\n\r\nOPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS VEGETAIS IN NATURA\r\n\r\n5\r\n\r\nDEMAIS CASOS\r\n\r\n(9) TIPO: indicar quando houver reinstituição, alteração, revogação, extensão ou adesão, de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusulas sétima, § 2º; nona;décima, § 2º; décima segunda e décima terceira). \r\n\r\n1\r\n\r\nREINSTITUIÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\nALTERAÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\nEXTENSÃO\r\n\r\n5\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\n(10) UF DE ORIGEM: preencher quando houver hipótese de adesão com a sigla da unidade federada de origem do benefício.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(a que se refere o artigo 2° da Resolução SEFAZ n° 231/18)\r\n\r\nATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E CONCESSÕES\r\n\r\nPOSTERIORES A ESSA DATA, E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO.\r\n\r\n(Convênio ICMS 190/17, cláusula segunda, inciso II do caput)\r\n\r\nUNIDADE FEDERADA:\r\n\r\nContribuinte Beneficiário\r\n\r\nATO CONCESSIVO e alterações\r\n\r\nAto Concessivo original \r\n\r\nConv 190/ 17\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. X\r\n\r\nCláusula Sétima, §1º, inc. IX\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. V\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. VI\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. VII\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. VIII\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. XIV\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. XV\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. XIII\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. XI\r\n\r\nCláusula Sétima, § 1º, inc. XII\r\n\r\nCláusula Sétima, § 2º, nona; décima, § 2º; \r\n\r\ndécima segunda e décima terceira\r\n\r\nItem (1)\r\n\r\nRazão Social (13)\r\n\r\nInscrição Estadual (IE)\r\n\r\nCNPJ Estabelecimento (12)\r\n\r\nEspécie de Ato Concessivo (2)\r\n\r\nNúmero (3)\r\n\r\nData do Ato (4)\r\n\r\nData da Publicação do Ato (5)\r\n\r\nData início da concessão \r\n\r\nData fim da concessão \r\n\r\nSegmento Econômico, atividade, \r\n\r\nEspecificação do benefício \r\n\r\nOperações e/ou Prestações \r\n\r\nTipo (11)\r\n\r\nAto Original (14)\r\n\r\nAto Nomativo (15)\r\n\r\nde cada benefício (6)\r\n\r\nde cada benefício (7)\r\n\r\nmercadoria ou serviço alcançado (8)\r\n\r\nconforme § 4º da Cláusula Primeira (9)\r\n\r\nalcançadas pelo benefício (10)\r\n\r\nNOTAS E ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:\r\n\r\n(1) ITEM: número sequencial em arábico (sem desdobramento).\r\n\r\n(2) ESPÉCIE: indicar a espécie do ato concessivo de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, V).\r\n\r\n1\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n2\r\n\r\nLEI ORDINÁRIA\r\n\r\n3\r\n\r\nMEDIDA PROVISÓRIA\r\n\r\n4\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\n5\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n6\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA\r\n\r\n7\r\n\r\nRESOLUÇÃO\r\n\r\n8\r\n\r\nTERMO DE ACORDO\r\n\r\n9\r\n\r\nPROTOCOLO DE INTENÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\nREGIME ESPECIAL\r\n\r\n11\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n12\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES)\r\n\r\n(3) NÚMERO: número do ato concessivo (campo alfanumérico), se houver, devendo suas alterações, ser informadas em linhas distintas (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, VI).\r\n\r\n(4) DATA: data de edição do ato concessivo, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima,§ 1º, VII).\r\n\r\n(5) PUBLICAÇÃO NO D.O.E: data da publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Estado, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, VIII).\r\n\r\n(6) TERMO INICIAL: termo inicial de fruição do ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XIV).\r\n\r\n(7) TERMO FINAL: termo final de fruição do ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XV).\r\n\r\n(8) SEGMENTO ECONÔMICO, ATIVIDADE, MERCADORIA OU SERVIÇO: preencher esse campo de forma que possa ser identificado o segmento econômico, a atividade, a mercadoria ou o serviço, a que se destina o benefício fiscal (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XIII).\r\n\r\n(9) ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO: indicar a especificação do benefício de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XI).\r\n\r\n1\r\n\r\nISENÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\nREDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO\r\n\r\n3\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE CRÉDITO\r\n\r\n4\r\n\r\nDEVOLUÇÃO DO IMPOSTO\r\n\r\n5\r\n\r\nCRÉDITO OUTORGADO OU CRÉDITO PRESUMIDO\r\n\r\n6\r\n\r\nDEDUÇÃO DE IMPOSTO APURADO\r\n\r\n7\r\n\r\nDISPENSA DO PAGAMENTO\r\n\r\n8\r\n\r\nDILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO, INCLUSIVE O DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 38/88, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ\r\n\r\n9\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS CORRESPONDENTE À ENTRADA DE MERCADORIA OU BEM E AO USO DE SERVIÇO PREVISTOS NOS ARTS. 20 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996\r\n\r\n10\r\n\r\nFINANCIAMENTO DO IMPOSTO\r\n\r\n11\r\n\r\nCRÉDITO PARA INVESTIMENTO\r\n\r\n12\r\n\r\nREMISSÃO\r\n\r\n13\r\n\r\nANISTIA\r\n\r\n14\r\n\r\nMORATÓRIA\r\n\r\n15\r\n\r\nTRANSAÇÃO\r\n\r\n16\r\n\r\nPARCELAMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 24/75, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1975, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ\r\n\r\n17\r\n\r\nOUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO, SOB QUALQUER FORMA, CONDIÇÃO OU DENOMINAÇÃO, DO QUAL RESULTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A EXONERAÇÃO, DISPENSA, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO ÔNUS DO IMPOSTO \r\n\r\nDEVIDO NA RESPECTIVA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, MESMO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VINCULE-SE À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO POSTERIOR OU, AINDA, A QUALQUER OUTRO EVENTO FUTURO.\r\n\r\n(10) OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES: indicar operações e prestações de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XII).\r\n\r\n1\r\n\r\nOPERAÇÕES INTERNAS\r\n\r\n2\r\n\r\nOPERAÇÕES INTERESTADUAIS\r\n\r\n3\r\n\r\nOPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES\r\n\r\n4\r\n\r\nOPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS\r\n\r\n5\r\n\r\nOPERAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES\r\n\r\n6\r\n\r\nOPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES\r\n\r\n7\r\n\r\nOPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS\r\n\r\n8\r\n\r\nPRESTAÇÕES INTERNAS\r\n\r\n9\r\n\r\nPRESTAÇÕES INTERESTADUAIS\r\n\r\n10\r\n\r\nIMPORTAÇÕES DE PRESTAÇÕES\r\n\r\n11\r\n\r\nPRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS \r\n\r\n12\r\n\r\nPRESTAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM PRESTAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES\r\n\r\n13\r\n\r\nPRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES\r\n\r\n14\r\n\r\nPRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS\r\n\r\n15\r\n\r\nOPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS\r\n\r\n16\r\n\r\nOPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS \r\n\r\n17\r\n\r\nOPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS\r\n\r\n18\r\n\r\nOPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÕES\r\n\r\n19\r\n\r\nOPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS\r\n\r\n20\r\n\r\nDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES\r\n\r\n21\r\n\r\nDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES \r\n\r\n22\r\n\r\nDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES \r\n\r\n23\r\n\r\nDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES\r\n\r\n24\r\n\r\nDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES\r\n\r\n25\r\n\r\nDIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES\r\n\r\n99\r\n\r\nOUTRAS \r\n\r\n(11) TIPO: indicar quando houver reinstituição, alteração, revogação, extensão ou adesão, de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusulas sétima, § 2º; nona;décima, § 2º; décima segunda e décima terceira). \r\n\r\n1\r\n\r\nREINSTITUIÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\nALTERAÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\nEXTENSÃO\r\n\r\n5\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\n(12) CNPJ/CPF: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com o número de inscrição de CNPJ ou CPF do beneficiário, respectivamente, no formato xx.xxx.xxx/xxxx-xx ou xxx.xxx.xxx-xx (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, IX).\r\n\r\n(13) RAZÃO SOCIAL/NOME: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com a razão social da empresa ou o nome da pessoa física (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XI).\r\n\r\n(14) ATO ORIGINAL: na hipótese em que o ato concessivo for original, preencher com seu próprio número de ITEM; na hipótese em que o ato concessivo for alterador ou revogador, preencher com o número constante na coluna ITEM do ato concessivo original a que se refere.\r\n\r\n(15) ATO NORMATIVO: preencher com o número de ITEM do ato normativo correspondente ao ato concessivo, constante do Anexo I.\r\n\r\nId: 2094897"
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                    "2094766": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO REGO, Agente Administração, Identidade Funcional nº 869029-4 e Matrícula nº 0.191.359-9, do Quadro Suplementar, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/228/2018. \r\n\r\nId: 2094766"
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                    "2094754": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/865/2014 - JOÃO LUÍS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019030-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos 21/04/1987 a 07/12/1987, 09/03/1988 a 13/09/1988,17/07/1989 a 15/09/1989, 01/04/2009 a 31/12/2011, 01/09/2012 a 31/10/2012, 01/12/2012 a 31/12/2012, 17/01/2013 a 31/01/2013, 01/02/2013 a 31/03/2013 e de 01/09/2013 a 30/09/2013, totalizando 1.679(um mil seiscentos e setenta e nove) dias de efetivo exercício e tornando sem efeito o despacho de 14/11/2014, publicado no Diário Oficial de 18/11/2014.\r\n\r\nId: 2094754"
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                    "2094773": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/859/2017- TANIA MARA SILVA MELLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1954607-6 e matrícula nº 0.294.862-8 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art.40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 09/07/2017.\r\n\r\nId: 2094773"
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                    "2094759": [
                        "I - Despacho",
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                    "2094548": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 152 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA APRESENTAR PROPOSTAS DE ADEQUAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho, destinado a apresentar propostas de adequação e simplificação da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, de que trata o art. 1º, será integrado pelos seguintes Auditores Fiscais:\r\n\r\nI - BRUNO VELLOSO DURAO, ID: 4323002-4; \r\n\r\nII - CÉLIA DE JESUS DA SILVA ROCHA, ID: 1940297-0;\r\n\r\nIII - CRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS, ID: 4344303-6; \r\n\r\nIV - GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, ID: 4365037-6; \r\n\r\nV - JOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR, ID: 4365280-8; \r\n\r\nVI - JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA, ID: 1954015-9; \r\n\r\nVII - MICHELE DE SOUZA RIBEIRO, ID: 4384242-9; \r\n\r\nVIII - PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA, ID: 1946993-4; \r\n\r\nIX - RALPH COSTA CAVALCANTI, ID: 5006139-9; \r\n\r\nX - TERESA CRISTINA DE ARAÚJO GERIAS, ID: 1942264-4;\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores, relacionados neste artigo, desempenharão suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e lotação nas repartições de origem.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho, referido no art. 1º, será coordenado pela Auditora Fiscal Cristiane Chaves Calazans Rosas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2094548"
                    ],
                    "2094933": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 151 DE 12 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 185/2017, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nI -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4923001\r\n\r\nImperial Ouro\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n2,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1.4.111\r\n\r\nImperial Ouro\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n2,00\r\n\r\nId: 2094933"
                    ],
                    "2094581": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 157 DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 38, de 18.07.2003 e em decorrência do apurado através dos Processos nºs E-04/026/605/2017 e E-04/026/512/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte abaixo relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos, conforme o disposto no Inciso XIV, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInício dos Efeitos\r\n\r\n87.374.122\r\n\r\nSILVER COM ATACADISTA DE ALIM E BEBIDAS EM GERAL EIRELI ME\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2094581"
                    ],
                    "2094582": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 158 DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/016/000166/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: TRANSMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.250.630/0001-80\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.951.986 \r\n\r\nEndereço: Alameda Minuano, s/nº, Quadra 39, Lote 15, Jardim Primavera, Duque de Caxias, RJ. CEP 25.214-360.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/000166/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o in ciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2094582"
                    ],
                    "2094583": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 159 DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto nas Portarias SAF nºs 2209/2017 e 2210/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar as inscrições estaduais abaixo indicadas:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n79.016.187\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n11.480.570/0001-42\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMACKSTEEL COMERCIO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS METALICOS S/A\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Alan Kardec 50, sala 506, Jardim Tropical, Resende-RJ\r\n\r\n27.541-300\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/026/785/2016\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I e par. 1º do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e V, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n26/03/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n79.744.760\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n11.480.570/0002-23\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMACKSTEEL COMERCIO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS METALICOS S/A\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Antonio Paes de Vasconcelos 32-A, João Dias, Valença-RJ\r\n\r\n27.600-000\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/026/785/2016\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I e par. 1º do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e V, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2094583"
                    ],
                    "2094802": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 160 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SAF Nº 2233 de 23 de maio de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n78.903.643\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n11.276.823/0001-60\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDUBAI 10 EMPRESA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAv. Gov. Leonel de Moura Brizola, Nº 1.203 Cob .- Centro - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/043/152/2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2094802"
                    ],
                    "2094803": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 161 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SAF Nº 2230, de 19 de maio de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n78.422.963\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n09.092.254/0001-51\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMACHADO RESENDE BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Vereador Jaime Azevedo, Nº 145 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/018/105/2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2094803"
                    ],
                    "2094804": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 162 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SAF Nº 2247, de 14 de junho de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n79.266.310\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n13.052.987/0001-30\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPENAMARINE INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua do Arroz 90 sala 207 - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/091/1043/2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n30/12/2010\r\n\r\nArt. 2º - NEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2094804"
                    ],
                    "2094805": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 163 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SAF Nº 2213, de 22 de fevereiro de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n78.446.439\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n04.544.783/0002-06\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCOOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Isaltino Silveira, Nº 768 - Galpão - Bairro Cantagalo - Três Rios - RJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/031/116/2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso IV do art. 44-A da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso XI do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2094805"
                    ],
                    "2094806": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 164 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SAF Nº 2246, de 12 de junho de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n78.153.113\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n05.302.659/0001-16\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVN Automóvel Club, 2630 - Loja 02 - Fragoso - Magé - RJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/030/297/2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n28/08/2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2094806"
                    ],
                    "2094807": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 165 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SAF Nº 05 de 01 de agosto de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n77.681.558\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n82.101.189/0003-35\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nANTONINHO DEOCLECIO MANOSSO ME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEstrada da Gama, Nº 1.333 - Bairro Cerâmica - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/024/828/2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n18/02/2004\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2094807"
                    ],
                    "2094808": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nREMOVE MARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS, Analista de Fazenda Estadual, ID 5014069-8, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenação Administrativa da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/19/2018.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RODRIGO CARVALHO REIS, Analista de Fazenda Estadual, ID 4406207-9, da Divisão de Atendimento ao Contribuin te, da Coordenação Administrativa da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/19/2018.\r\n\r\nREMOVE LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA, Analista de Fazenda Estadual, ID 5028102-0, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenação Administrativa da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/19/2018\r\n\r\nId: 2094808"
                    ],
                    "2094771": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 122 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 DE MARÇO A 1º DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 26 de março a 1º de abril de 2018, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 146,5000\r\n\r\nUS$ 98,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2094771"
                    ],
                    "2094486": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE JANEIRO E FEVEREIRO de 2018 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos \r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV - número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV - número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n75\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0943973-8\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n32\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n48\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n31\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nClaudia Falcao Moreira\r\n\r\n0949520-1\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n54\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\n0955868-5\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Rodrigo S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n48\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nFelipe G.Cipriani Silva\r\n\r\n0963649-9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n75\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n75\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n52\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão Nicolau Rucos\r\n\r\n0955807-3\r\n\r\n48\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n48\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n42\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M.Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n41\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n41\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n52\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuiz Roberto Costa\r\n\r\n0957489-8\r\n\r\n35\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n41\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n48\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n54\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n52\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n31\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n52\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n52\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n52\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRafael G.Flügge Ferraresso\r\n\r\n0963680-4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n54\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n48\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n42\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração.\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nAdmardo Augusto De Azevedo Silva (02/01 a 21/01/2018)\r\n\r\nAlex Conceição Correa De Sá (22/01 a 05/02/2018)\r\n\r\nAlex Gabriel Silveris Da Rosa (24/01 a 07/02/2018)\r\n\r\nAndre Oliveira Cardoso Da Silva (02/01 a 11/01/2018)\r\n\r\nClaudia Falcão Moreira (02/01 a 31/01/2018)\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello (02/01 a 16/01/2018)\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhães (02/01 a 21/01/2018)\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues (31/01 a 19/02/2018)\r\n\r\nJoão Nicolau Rucos (19/02 a 28/02/2018)\r\n\r\nJosé Roberto Raposo Mathias (02/01 a 11/01/2018)\r\n\r\nKatia Franco De Oliveira (02/01 a 11/01 e de 15/02 a 16/03/2018)\r\n\r\nKatya Farias Fratte (24/01 a 02/02/2018)\r\n\r\nLelyane Villar Medeiros Damasceno (15/01 a 24/01/2018)\r\n\r\nLeonardo Poggiali De Souza (15/01 a 24/01/2018)\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira (22/01 a 10/02/2018)\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho (02/01 a 11/01 e de 14/02 a 23/02/2018)\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani (06/02 a 15/02/2018)\r\n\r\nMaria Rita De Barros Ferreira (22/01 a 10/02/2018)\r\n\r\nMichel Scapini De Carvalho (17/01 a 31/01/2018)\r\n\r\nMichele De Souza Ribeiro (08/01 a 27/01/2018)\r\n\r\nRafael Soares Pacheco (02/01 a 11/01/2018)\r\n\r\nSergio Henrique Assad Dos Santos (30/01 a 08/02/2018)\r\n\r\nRemovidos da JRF\r\n\r\nClaudia Falcão Moreira - Nomeada para a CTCE a partir de 25/01/2018 e dispensada do cargo de Auditor Tributário a contar de 02/03/2018.\r\n\r\nFelipe G. Cipriani Silva - Removido para a SUCIEF a contar de 02/01/2018.\r\n\r\nRafael G. Flügge Ferraresso - Removido para a AFR - Norte em 28/12/2017.\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nAlvaro Marques Neto (Presidente da JRF a contar de 18/09/2017).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Vice-Presidente da JRF a contar de 18/09/2017).\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira (Assessora da Presidência).\r\n\r\nEduardo Rodrigo S. Ferreira (Portaria SSER 128/2017).\r\n\r\nFlávia Torquetti Magalhães (Portaria SSER 128/2017).\r\n\r\nRELAÇÃO DOS FEITOS CONCLUSOS AO RELATOR, AINDA NÃO DEVOLVIDOS NO PRAZO LEGAL, APURADO EM 31/10/2017\r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nNÃO HÁ PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR, NEM DEVOLVIDOS PELO RELATOR, HÁ MAIS DE 90 DIAS.\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2094486"
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                    "2094631": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 661\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado no Ofício SETRAB/ DGAF nº 031, de 05 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os números de ordem das viaturas, abaixo discriminadas, do acervo da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, código 3001.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02- 0111\r\n\r\nKNV5412\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/2009\r\n\r\n02- 0112\r\n\r\nLKY9638\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/2009\r\n\r\n02- 0113\r\n\r\nLPL4398\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 662\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado pelo ofício SEAP/ STDC nº 15, de 07 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem à viatura, abaixo discriminada, do acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, código 2501. A placa foi afixada pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n06-0189\r\n\r\nLMA1503\r\n\r\nM.BENZ/ACCELO 815\r\n\r\n2013/2013\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 663\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado pelo ofício SES/SS/CAD/DT nº 125, de 12 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem às viaturas abaixo discriminadas, do acervo da Secretaria de Estado de Saúde, código 2901. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11-0425\r\n\r\nLTI4716\r\n\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\n\r\n2017/2017\r\n\r\n11-0437\r\n\r\nLTI4717\r\n\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\n\r\n2017/2017\r\n\r\n11-0438\r\n\r\nLUR7056\r\n\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\n\r\n2017/2017\r\n\r\n11-0439\r\n\r\nKYS8479\r\n\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\n\r\n2017/2017\r\n\r\n11-0440\r\n\r\nKYS8689\r\n\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\n\r\n2017/2017\r\n\r\n11-0441\r\n\r\nKYS8690\r\n\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\n\r\n2017/2017\r\n\r\n11-0442\r\n\r\nKYS8695\r\n\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\n\r\n2017/2017\r\n\r\n11-0443\r\n\r\nKYS8706\r\n\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\n\r\n2017/2017\r\n\r\n67-1224\r\n\r\nKYS8709\r\n\r\nVW/15.180 ATHOS MC.CM\r\n\r\n2014/2015\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão\r\n\r\nId: 2094631"
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                    "2094722": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBGEST Nº 06 DE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nEFICIÊNCIA VEICULAR.\r\n\r\nOnde se lê: Art.1º - ... durante a apuração do mês de janeiro de 2018, ...\r\n\r\nLeia-se: Art.1º - ... durante a apuração do mês de fevereiro de 2018, ...\r\n\r\nId: 2094722"
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                    "2094704": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de abril de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.436 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/806/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 57.771 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/063.120/2011 - Recorrente: TECHNOS RELÓGIOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 70.184 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/016/2829/2016 - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.434 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/4/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.071 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/311/2017 - Recorrente: IMPRIMA SOLUÇÕES GRÁFICAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.722 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/452/2015 - Recorrente: CHEBABE CEREAIS S/A - Recorrida: AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2094704"
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                    "2094705": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de abril de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.681 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/254/2016 - Recorrente: BOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.972 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/013/1280/2015 - Recorrente: ES PERSIANI RESTAURANTE CAFÉ E BAR EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 65.464 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/136.896/2012 - Recorrente: SHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.506 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/007/62/2017 - Recorrente: POTAGE ALIMENTOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 60.590 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/163.595/2002 - Recorrente: C. J. 2001 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 51.537 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/002/69/2013 - Recorrente: MIANT E FRUG COMÉRCIO DE CHOCOLATE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2094705"
                    ],
                    "2094706": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de abril de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.544 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/039/471/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.558 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/026/246/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.559 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/026/245/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.034 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/6904/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMERICK STONES LTDA EPP FILIAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 69.425 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/2421/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ LUIZ OSÓRIO DE ALMEIDA FILHO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.210 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/9269/2015 - Recorrente: JME RAUTA COMÉRCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2094706"
                    ],
                    "2094809": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferida na 3.930ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 60.834. - Processo nº E04/072.174/2010. - Recorrente: TAC FRANQUIA ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração por erro de pessoa e por adoção de metodologia inadequada para apurar as divergências de estoque, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.291. - EMENTA: PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO DE PESSOA. Já fartamente debatido nos autos, o fato gerador da obrigação ocorreu antes da data da incorporação - maio de 2009 - A questão da incorporação da empresa pela TAC FRANQUIA LTDA se relaciona com o descumprimento da obrigação instrumental do Recorrente de comunicar as alterações da sociedade à Administração (artigo 44, I, da Lei nº 2.657/96, arts. 82, 85 e 86, III, da Resolução 2.861/97). PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DE AMOSTRAGEM. Os registros devem refletir as operações realizadas pelo próprio contribuinte, Recorrente, sendo elemento idôneo a verificar o desenvolvimento de sua atividade empresária. Dispensável a avaliação física do estoque (contagem de mercadorias), máxime porque o lançamento se refere a fatos passados, somente aferíveis pela documentação fiscal do Recorrente. Não houve autuação por amostragem, mas sim utilização desta para verificar se as informações constantes dos arquivos magnéticos entregues ao Fisco conferiam com as registradas em seus livros fiscais, sendo que diante da ausência de inconsistências nas amostras, foram utilizados os arquivos magnéticos do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO DO RECURSO N.º 60.835 - CONEXÃO DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Decorrente de entrada de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais - Levantamento efetuado com base nos registros fiscais do Recorrente. \r\n\r\nMÉRITO. O fato gerador do tributo se deu antes da incorporação, portanto, não há como invocá-la para afastar a incidência do imposto sobre as saídas omitidas ao Fisco. O Recorrente infringiu a legislação do ICMS ao receber mercadorias tributadas desacompanhadas de documento fiscal, cuja presunção de saída sem documentação fiscal encontra-se no art. 3°, § 3°, da lei nº 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.835. - Processo nº E04/072.170/2010. - Recorrente: TAC FRANQUIA ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração por erro de pessoa e por adoção de metodologia inadequada para apurar as divergências de estoque, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.292. - EMENTA: PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO DE PESSOA. Já fartamente debatido nos autos, o fato gerador da obrigação ocorreu antes da data da incorporação - maio de 2009 - A questão da incorporação da empresa pela TAC FRANQUIA LTDA se relaciona com o descumprimento da obrigação instrumental do Recorrente de comunicar as alterações da sociedade à Administração (artigo 44, I, da Lei nº 2.657/96, arts. 82, 85 e 86, III, da Resolução nº 2.861/97). PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DE AMOSTRAGEM. Os registros devem refletir as operações realizadas pelo próprio contribuinte, Recorrente, sendo elemento idôneo a verificar o desenvolvimento de sua atividade empresária. Dispensável a avaliação física do estoque (contagem de mercadorias), máxime porque o lançamento se refere a fatos passados, somente aferíveis pela documentação fiscal do Recorrente. Não houve autuação por amostragem, mas sim utilização desta para verificar se as informações constantes dos arquivos magnéticos entregues ao Fisco conferiam com as registradas em seus livros fiscais, sendo que diante da ausência de inconsistências nas amostras, foram utilizados os arquivos magnéticos do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Decorrente de entrada de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais - Levantamento efetuado com base nos registros fiscais do Recorrente. MÉRITO. O fato gerador do tributo se deu antes da incorporação, portanto, não há como invocá-la para afastar a incidência do imposto sobre as saídas omitidas ao Fisco. \r\n\r\nO Recorrente infringiu a legislação do ICMS ao receber mercadorias tributadas desacompanhadas de documento fiscal, cuja presunção de saída sem documentação fiscal encontra-se no art. 3°, § 3°, da lei nº 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. 23/03/2018.\r\n\r\nId: 2094809"
                    ],
                    "2094456": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.922ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.803. - Processo nº E-04/038/456/2016. - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.223. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovado que o representante da empresa que recebeu e assinou a intimação tinha poderes para tanto. Inocorrência do alegado prejuízo ao exercício do direito de defesa. Presentes todos os elementos necessários à validade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL OU TESTEMUNHAL. Cabe ao julgador a análise da utilidade e da necessidade de produção de provas, podendo indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide. INDEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E/OU TESTEMUNHAL. ICMS. DEIXAR DE ATENDER INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. É legítima a aplicação da penalidade ao contribuinte que deixa de atender a intimação fiscal para apresentar qualquer documento fiscal, nos termos dos artigos 72 e 73 da Lei n° 2657/96. Penalidade aplicada em conformidade com a lei tributária. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.821. - Processo nº E-04/038/428/2016. - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.224. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovado que o representante da empresa que recebeu e assinou a intimação tinha poderes para tanto. Inocorrência do alegado prejuízo ao exercício do direito de defesa. Presentes todos os elementos necessários à validade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL OU TESTEMUNHAL. Cabe ao julgador a análise da utilidade e da necessidade de produção de provas, podendo indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide. INDEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E/OU TESTEMUNHAL. ICMS. DEIXAR DE ATENDER INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. É legítima a aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória a contribuinte que deixa de atender a intimação fiscal no sentido de apresentar qualquer documentação fiscal, nos termos dos artigos 72 e 73 da Lei n° 2657/96. Penalidade aplicada em conformidade com a lei tributária. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.823. - Processo nº E-04/038/425//2016. - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.225. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovado que o representante da empresa que recebeu e assinou a intimação tinha poderes para tanto. Inocorrência do alegado prejuízo ao exercício do direito de defesa. Presentes todos os elementos necessários à validade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL OU TESTEMUNHAL. Cabe ao julgador a análise da utilidade e da necessidade de produção de provas, podendo indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide. INDEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E/OU TESTEMUNHAL. ICMS. DEIXAR DE ATENDER INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. É legítima a aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória a contribuinte que deixa de atender a intimação fiscal no sentido de apresentar qualquer documentação fiscal, nos termos dos artigos 72 e 73 da Lei n° 2657/96. Penalidade aplicada em conformidade com a lei tributária. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.824. - Processo nº E-04/038/427/2016. - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.226. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovado que o representante da empresa que recebeu e assinou a intimação tinha poderes para tanto. Inocorrência do alegado prejuízo ao exercício do direito de defesa. Presentes todos os elementos necessários à validade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL OU TESTEMUNHAL. Cabe ao julgador a análise da utilidade e da necessidade de produção de provas, podendo indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide. INDEFERIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E/OU TESTEMUNHAL. ICMS. DEIXAR DE ATENDER INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. É legítima a aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação acessória a contribuinte que deixa de atender a intimação fiscal no sentido de apresentar qualquer documentação fiscal, nos termos dos artigos 72 e 73 da Lei n° 2657/96. Penalidade aplicada em conformidade com a lei tributária. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2094456"
                    ],
                    "2094604": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 205ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de 2018, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, Humberto Felbinger Cossu de Vasconcelos, Fabio de Oliveira Freire, Pedro Gonçalves Diniz Filho e Vanice da Conceição Padrão, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. Iniciada a reunião foi aberta às 10:30 horas a ducentésima quinta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Passando ao primeiro item da pauta - A Secretaria Executiva apresentou os Processos Administrativos nºs E-04/086/1/2017, E-04/086/2/2017, E-04/086/5/2017, E-04/086/6/2017, E-04/086/7/2017 e E-04/086/8/2017, já devidamente formalizados, nos termos da deliberação da 140ª Reunião Ordinária deste Conselho, que serão entregues ao Presidente e, em seguida, submetidos à apreciação do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao segundo item da pauta - Com a palavra o Conselheiro Alberto da Silva Lopes apresentou o Processo Administrativo nº E-04/058/12/2018 objeto do estudo solicitado a Superintendência de Tributação, nos termos da deliberação da 140ª Reunião Ordinária, de 10/01/2018, e convidou o Auditor Fiscal Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, para apresentar o Parecer pelo Auditor então elaborado. Ao final da apresentação o Presidente e os demais Conselheiros agradeceram ao Auditor Fiscal Luiz Cezar pelo excelente trabalho. A Secretária Executiva deu ciência aos Conselheiros que a matéria pertinente a este item, objeto dos Processos Administrativos nºs E-04/085/08/2015 e E-04/085/14/2015, está em exame junto a Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar - SUPLED/SEFAZ. Com a palavra a Conselheira Vanice Padrão lembra que deverá ficar condicionada, com efeitos retroativos, se for o caso, a confirmação na carreira, observando igual procedimento já adotado por este Conselho em caso análogo. O Senhor Presidente opina para que se aguarde a conclusão da SUPLED e o retorno dos referidos Processos Administrativos a este Conselho, para ciência e apreciação dos respectivos pareceres da Assessoria Jurídica, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros. Passando ao terceiro item da pauta - O Processo Administrativo nº E-04/086/2/2016 e o Processo Administrativo E-04/086/7/2016, continuam em exame junto ao SINFRERJ. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/057/30/2017 e seu Apenso E-04/057/21/2017, está em exame com a Junta de Revisão Fiscal - SEFAZ. Processo Administrativo nº E-04/083/72/2017 - a matéria continua em exame junto a SUSIG. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/073/105/2017, está em exame junto a Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/086/03/2017 e seu Apenso E-04/086/1/2016, está em exame com o Presidente. Com a palavra o Conselheiro Pedro Diniz, em relação ao processo E-04/086/3/2017, lembrou que se trata de uma relação de pleitos sobre verbas remuneratórias da classe dos Auditores Fiscais e aproveitou a oportunidade para agradecer a concessão de algumas reivindicações, ainda que de forma parcial, mas pleiteou a regularização dos pagamentos referentes ao MS 605, cuja duração já se aproxima de 25 anos. Considerando que se trata de um acordo judicial feito perante o TJ-RJ, não pode o Governo continuar descumprindo o que pactuou com parte da categoria. Solicitou a intervenção do Senhor Secretário e, se preciso do Governador do Estado do Rio de Janeiro, para assegurar, o pagamento em data breve das 25 parcelas mensais que se encontram em atraso e regularização das parcelas vincendas. Encerrando sua intervenção neste ponto, o Conselheiro informou que para a solução desta demanda, caso não atendida, serão utilizados todos os recursos ao dispor do SINFRERJ. Com relação ao Processo Administrativo nº E-04/086/08/2016, a matéria está em exame junto a COAPES/SRH/SEFAZ. Passando ao quarto item da pauta - a matéria continua em exame com o Presidente. Passando ao quinto item da pauta - Com a palavra a Conselheira Vanice Padrão ratificou o pedido para que seja feita a atualização da produtividade relativa ao ano de 2018, ressaltando que não haverá impacto financeiro significativo vez que a grande maioria dos Auditores Fiscais já atingiu o teto remuneratório e solicitou, ainda, que seja revista, no contracheque, a base de cálculo previdenciária e a base de cálculo do Imposto de Renda desde dezembro de 2017, vez que as mesmas apresentam divergências de valores. Com a palavra o Conselheiro Pedro Diniz, também, se manifestou para que sejam feitas as devidas correções. O Presidente disse que irá verificar, junto ao Setor competente, o ocorrido. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente Ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONDELOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2094604"
                    ],
                    "2094563": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/03/2018\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, adia sine die o julgamento dos Recursos nºs 3.299/2014 - Processo nº E-12/35128/1995, em nome de SÉRGIO CARUSO D'IPPOLITO, 3.569/2017 - Processo nº E-01/005/774/2014, em nome de MARIA DA GLÓRIA MACHADO BATISTA (Dr. José Crescêncio da Costa Junior - OAB/RJ 68.403), e 2.956/2012 - Processo nº E-02/449/2010, em nome de DANIELA DE QUEIROZ BAPTISTA, constantes da pauta do dia 16.03.2018, publicada no dia 09/03/2018, por ausência justificada da Conselheira Relatora dos feitos. \r\n\r\nId: 2094563"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2094612": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2018\r\n\r\nTHAMYRES SANTOS DE ANDRADE, ID Funcional n° 5092693-4, CPF nº 124.303.297-94, nascida em 07/10/1987, do sexo feminino, portador da carteira de identidade nº 23103961-1, expedida pelo DETRAN/RJ. PIS/PASEP nº 16628716725, nomeada para exercer o cargo de Assistente I, Símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, de 14/03/2018, publicado no D.O. de 15/03/2018, com validade de 01/03/2018 e tomou posse em 15/03/2018.\r\n\r\nHELENA GILKA SOARES DA SILVA, ID Funcional n° 4185119-6, CPF nº 512.187.397-20 nascida em 27/04/1954, do sexo feminino, portador da carteira de identidade nº 03154038-8, expedida pelo IFP/RJ. PIS/PASEP nº 10867323482, nomeada para exercer o cargo de Coordenador, Símbolo DAS-8, da Coordenadoria Pedagógica, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, de 14/03/2018, publicado no D.O. de 15/03/2018, com validade de 01/03/2018 e tomou posse em 15/03/2018.\r\n\r\nId: 2094612"
                        ],
                        "2094769": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/142/707/2017 - ISRAEL FERREIRA DA SILVA. DEFIRO.\r\n\r\nDE 19/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139/066/2018 - ELIZABETH LOUREIRO DE ALMEIDA. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2094769"
                        ],
                        "2094770": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores KELLI MANHÂES PESSANHA - MAT. 10259-0 - (Gestora do Contrato), rodrigo santos martins - MAT. 869 - (Fiscal de Execução) . NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO - MAT. 10.144-4 (Fiscal de Documentação) e PEDRO DAFLON FRAIZ - MAT. 10269-9 - (Fiscal de Documentação) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 122/2017 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa bb securities limited. Processo N° E-04/161/1507/2017.\r\n\r\nId: 2094770"
                        ],
                        "2094768": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/656/2018 - AHARON TERRA DA SILVA, ID Funcional 44557957, Assistente Previdenciário, DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/04/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/657/2018 - EZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDÃO, ID Funcional 44558015, Assistente Previdenciário, DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/04/2018.\r\n\r\nId: 2094768"
                        ],
                        "2094824": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RJPREV/PRE Nº 04 DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1º da Lei nº 287,de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor de Administração, RODRIGO PORTO MENEZES Identidade Funcional nº 4405760-1, para, na qualidade de Ordenador de Despesa, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Fundação de Previdência Complementar do estado do Rio de Janeiro - RJPREV. \r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação possibilita ao indicado no artigo supra competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública e também para: \r\n\r\nI. assinar contratos decorrentes de procedimentos de licitações ou não e autorizar reajustes previstos em lei e regulamentos;\r\n\r\nII. autorizar a emissão de ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV;\r\n\r\nIII. autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar /impugnar as respectivas prestações de contas; e,\r\n\r\nIV. fazer suprimentos de fundos ou dispêndio de recursos. \r\n\r\nArt. 3º - Cópia desta Portaria será enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme dispõe o Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2094824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2094790": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2253/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa KAL ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA., no valor de R$ 14.329,63 (quatorze mil trezentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), referente a 44ª medição de serviços, relativo aos serviços executados no período de 01/05/2015 a 31/05/2015, referente ao Trabalho Técnico Social nas Comunidades Pavão-Pavãozinho/Cantagalo - Fase 2, de acordo com o Contrato nº 001/2011.\r\n\r\nId: 2094790"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2094732": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/297/2017 - ANGELA MARIA MARQUADT, Arquiteto, Nível F, matrícula nº 248.820-3, Id Funcional n° 19355912. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 08.01.2018.\r\n\r\nId: 2094732"
                        ],
                        "2094734": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/068/2018 - PATRÍCIA DINIZ DE PAULA, Engenheiro, Nível C, matrícula nº 921.936-8, Id Funcional nº 42514630. De acordo com o disposto no artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa ao período base de 22.12.2005 a 19.12.2015.\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/117/2015 - JOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL, Engenheiro, Nível D, matrícula nº 101.138-6, Id Funcional nº 28758846. De acordo com o disposto no artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 30.12.1988 a 27.12.1998 e de 01.10.2007 a 02.03.2018, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/275/2017 - ANA MARIA GAUZA Engenheiro, matrícula nº 360.143-2, Id Funcional nº 33019924. FICA SEM EFEITO o despacho exarado em 04.01.2018, publicado no D.O. de 08.01.2018, que averbou, para fins de aposentadoria, com base no artigo 77, incisos I e II, do artigo 78, do Decreto nº 2.479/79, combinado com o artigo 2º, da Lei nº 1.258/87 e Resolução SAD nº 865/84, o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, dos períodos de 01.06.1995 a 07.12.1995, 04.09.1995 a 04.06.1996, 28.05.1996 a 09.02.2000, 22.04.1997 a 01.08.1997, 02.03.2010 a 23.04.2012, 01.06.1991 a 30.06.1991, 01.09.1992 a 30.09.1992, 01.01.2007 a 31.01.2007 e de 01.12.2009 a 31.12.2009, totalizando 2.615 (dois mil seiscentos e quinze) dias, desprezando-se por concomitância com o serviço público o total de 98 (noventa e oito) dias, dos períodos de 24.04.2012 a 30.06.2012 e de 01.09.2012 a 30.09.2012, conforme Certidão expedida em 22.05.2015.\r\n\r\nId: 2094734"
                        ],
                        "2094219": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.000229/2018 - AUTORIZO o reajustamento de preços (11ª periodicidade), do Contrato n° 102/2010, referente as OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO VIADUTO, PASSARELA E PONTE NO BAIRRO AUSTIN, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, objeto do Processo n° E-33/201.080/2006, através do Termo Aditivo de Cessão E-17/003.006747/2016, a cargo da firma PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA., no valor de R$ 3.481.740,94.\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.000833/2018 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 77 a 79. AUTORIZO a celebração do Termo de Adesão a Ata de Registro de Preços n° 039/2017, ATI, da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, referente ao Pregão Eletrônico n° 034/2017, ATI, objetivando exclusivamente ao serviço de locação de equipamentos de informática 430 microcomputadores básicos com Windows, com manutenção corretiva onsite, no valor de R$ 258.206,40 (duzentos e cinquenta e oito mil duzentos e seis reais e quarenta centavos) a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMA DE REFIGERAÇÃO EIRELI. \r\n\r\nId: 2094219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2094585": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/65/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 454.968,52 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/007/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa ACECO TI S/A, no valor de R$ 49.227,65 (quarenta e nove mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/18/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, no valor de R$ 18.848,08 (dezoito mil oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2094585"
                    ],
                    "2094720": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/383/001/2018 - ANTENOR DE CASTRO REGO NETO, ID Funcional nº. 2.938.216-5 - períodos base: 08/07/2002 a 06/07/2007; 07/07/2007 a 04/07/2012 e 05/07/2012 a 03/07/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/001/2018 - ANTONIO JORGE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ID Funcional nº. 2.956.692-4 - período base: 27/11/2012 a 25/11/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/006/2018 - CHRISTIANE GOMES MENDES NASCIMENTO, ID Funcional nº. 2.965.306-1 - períodos base: 28/02/2001 a 26/02/2006 e 05/03/2010 a 02/04/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/10/2018 - JORGE BARROS DO SOUTO, ID Funcional nº. 2.931.178-0 - períodos base: 01/12/2003 a 28/11/2008 e 29/11/2008 a 27/11/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/384/008/2018 - JOSE ROBERTO PINHEIRO ORNELLAS, ID Funcional nº. 4137.869-5 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/639/2018 - LEONARDO DE MENDONÇA LOPES, ID Funcional nº. 571.199-1 - períodos base: 19/02/2003 a 16/02/2008; 17/02/2008 a 15/02/2013 e 16/02/2013 a 14/02/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/184/198/2018 - LUIZ CARLOS DIAS FARIAS, ID Funcional nº. 2.940.945-4 - período base: 09/06/2012 a 07/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/36409/1029/2012 - ORLANDO DA SILVEIRA ALVES, ID Funcional nº. 2.973.832-6 - período base: 13/01/2011 a 11/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1337/2016 - OLIVIA MARIA BENEVIDES, ID Funcional nº. 2.914.374-8 - período base: 26/12/2009 a 24/12/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/475/005/2018 - RICARDO CESAR DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº. 3.233.885-6 - período base: 10/04/2008 a 08/04/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2752/2017 - RICARDO JOSE DA SILVA, ID Funcional nº. 2.950.005-2 - período base: 30/10/2009 a 28/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/285/001/2018 - ROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº. 565.888-8 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/403/22/2015 - SERGIO GOMES CARVALHO FRANCISCO, ID Funcional nº. 2.997.462-3 - período base: 15/02/2006 a 13/02/2011, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/003/2018 - THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA, ID Funcional nº. 4.395.334-4 - período base: 01/12/2010 a 29/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2094720"
                    ],
                    "2094745": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/032/116/2017 - SUBTEN PM RG 44.238 PAULO CESAR FRANCISCO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/154/2017 - SUBTEN PM RG 54.143 SHEILA SANTANA GOMES DANEZI - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/05/2017.\r\n\r\nId: 2094745"
                    ],
                    "2094777": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/5/2018 - SUBTEN PM RG 43.919 PEDRO VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 0/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/242/2017 - SUBTEN PM RG 47.380 ISAC CANDIDO BITTENCOURT - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/06/2016.\r\n\r\nId: 2094777"
                    ],
                    "2094746": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/027/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.03.2018.\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/055/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2018.\r\n\r\nId: 2094746"
                    ],
                    "2094752": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/115/006/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.03.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/115/006/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.03.2018. \r\n\r\nId: 2094752"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2094743": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ADMINISTRAÇÃO VINCULADA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/166/028/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício anterior de 2016, em favor dos servidores lotados no Núcleo de Pesquisa em Justiça Criminal e Segurança Pública - NUPESP desta Autarquia, Atinente ao pagamento de premiação por produtividade conforme prevê o Decreto Estadual nº 41.931, de 25/06/2009, referente ao primeiro semestre do exercício de 2016, no valor de R$ 15.070,88 (quinze mil setenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2094743"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2094812": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nNOMEIA AMARO LUIS MARTINS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4371484-6, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Dalton Crespo de castro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jose Roberto Leitão Maués, ID funcional nº 4354761-3. Processo E-21/009.47/2018.\r\n\r\nEXONERA ROBSON DO ROSÁRIO LOBO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1972204-4, com validade a contar de 20 de dezembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Japeri, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo E-21/009.46/2018.\r\n\r\nNOMEIA ROBSON DO ROSÁRIO LOBO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1972204-4, para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Edmilson Gama Anastácio, ID funcional nº 2035286-7. Processo E-21/009.46/2018.\r\n\r\nEXONERA ROBSON DO ROSÁRIO LOBO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1972204-4, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo E-21/009.46/2018.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO WALACE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 2037165-9, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Robson do Rosário Lobo, ID funcional nº 1972204-4. Processo E-21/009.46/2018.\r\n\r\nEXONERA WALDICEIA CATALDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1975926-6, com validade a contar de 06 de março de 2018, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo E-21/009.45/2018.\r\n\r\nNOMEIA ROSELI FELIX VIEIRA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1963417-0, para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Waldiceia Cataldo, ID funcional nº 1975926-6. Processo E-21/009.45/2018.\r\n\r\nEXONERAR LUCIA HELENA DOS SANTOS LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1992016-4, com validade a contar de 01 de março de 2018, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo E-21/009.22/2018.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO GOUVEIA FOLLY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5001162-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Lucia Helena dos Santos Lopes, ID funcional nº 1992016-4. Processo E-21/009.22/2018.\r\n\r\nEXONERA ORIVALDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 2007165-5, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo E-21/009.48/2018.\r\n\r\nNOMEIA SIMONE VENANCIO PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 2008142-1, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Orivaldo da Silva, ID funcional nº 2007165-5. Processo E-21/009.48/2018.\r\n\r\nEXONERA RENATA NAHON SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5009628-1, com validade a contar de 09 de março de 2018, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo E-21/009.49/2018.\r\n\r\nNOMEIA SABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4270236-4, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2018, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Renata Nahon Santos, ID funcional nº 5009628-1. Processo E-21/009.49/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVEA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4196146-3, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Carlos Eduardo Almeida Ferreira, ID funcional nº 2483347-9. Processo E-21/001.56/2018.\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4371461-7, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Qualidade de Ensino, da Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo E-21/071.19/2018.\r\n\r\nEXONERAR GEOVANI BARBOSA DE LIMA, ID funcional nº 5034578-8, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Educação, Cultura e Esportes, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo E-21/026.28/2018.\r\n\r\nNOMEAR GEOVANI BARBOSA DE LIMA, ID funcional nº 5034578-8, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Patrícia Freitas dos Santos, ID funcional nº 1999259-9. Processo E-21/026.28/2018.\r\n\r\nEXONERAR SILVANA VIDAL DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1975712-3, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo E-21/026.22/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4196118-8, para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Silvana Vidal da Silva, ID funcional nº 1975712-3. Processo E-21/026.22/2018.\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\n* EXONERAR ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4381513-8, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo E-21/009.09/2018.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/03/2018.\r\n\r\n* NOMEAR MOYSÉS HENRIQUES MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4196109-9, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Roberto da Paixão Taveira Martins, ID funcional nº 4381513-8. Processo E-21/009.09/2018.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/03/2018.\r\n\r\nId: 2094812"
                        ],
                        "2094649": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/03/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nVICTOR BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1991236-6, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGENILSON LEÃO DE ASSUNÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 199704-4, Subdiretor;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1997352-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000103-5, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nREGERIO BARROSO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000116-7, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCIO SARMENTO LECOMTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2007031-4, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nRAFAEL MILITÃO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5010278-8, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nPABLO SOUSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022895-1, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nGESSE BARBOSA TOLENTINO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 4381548-0, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nGENY RODRIGUES ALEXANDRE SANTANA, Assistente Social, ID nº 1974932-5, CRESS/RJ nº 10.366;\r\n\r\nADRIANE REIS SABROZA, Psicóloga, ID 196817-8, CRP/RJ nº 05/19393.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2094649"
                        ],
                        "2094783": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA, ID 43823750, em substituição ao servidor RONALDO ANTONIO VERDIANO, ID 20027478. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.107/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA, ID 43823750, em substituição ao servidor RONALDO ANTONIO VERDIANO, ID 20027478. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.005/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA, ID 43823750, em substituição ao servidor RONALDO ANTONIO VERDIANO, ID 20027478. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.008/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA, ID 43823750, em substituição ao servidor RONALDO ANTONIO VERDIANO, ID 20027478. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.009/2018.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PISCIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLÁUDIA DA SILVA DIAS, ID 20076169, em substituição ao servidor JEREMIAS CARDOSODA COSTA, ID 19646348. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/034.039/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLÁUDIA DA SILVA DIAS, ID 20076169, em substituição ao servidor JEREMIAS CARDOSODA COSTA, ID 19646348. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/034.087/2016.\r\n\r\nId: 2094783"
                        ],
                        "2094784": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941, em substituição a servidora GERSON VIEIRA COKOTÓS, Mat. 230.462-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.281/2015.\r\n\r\nId: 2094784"
                        ],
                        "2094653": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.141/2006 - PRORROGO o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 25.03.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2094653"
                        ],
                        "2094650": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.188/2015 - PRORROGO o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 08.03.2018, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2094650"
                        ],
                        "2094652": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES DA GRANDE NITERÓI \r\n\r\nE NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/03/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nGERSON VIEIRA COKOTÓS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1997067-6, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4354164-7, Subdiretora;\r\n\r\nPHILIPPE TORRES CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000314-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1998086-8, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4269956-8, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWENCESLAU GUERRA WERNECK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2002846-6, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5082726-0, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2192396-5, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 432562-1, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, ID nº 2036627-2, CRESS/RJ nº 9874/7ª Região;\r\n\r\nANA CAROLINA DE LIMA JORGE FEITOSA, Psicóloga, ID 4381405-0, CRP nº 4381405/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2094652"
                        ],
                        "2094785": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTA\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora THAISSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS GUIMARÃES, ID 50294431, sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/026.024/2018.\r\n\r\nId: 2094785"
                        ],
                        "2094782": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora, PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, ID 43336827. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.030/2018.\r\n\r\nDESIGNA a Comissão de Sindicância composta pelos servidores LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 42699606, CARLA RIGUEIRA DE ABREU, ID 19999631 E PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, ID 43336827, sob a presidência do primeiro Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.032/2018.\r\n\r\nId: 2094782"
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                    }
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                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SMCC Nº 523\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 01 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de combustível para as aeronaves com os prefixos PP - CBM, PP - MHI, PP- SES, PP -ECE e PP - MBM, que realizam resgate aéreo em situações de urgência e emergência em saúde, e contratação de seguro para as 05 (cincos) aeronaves.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 2106 - Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0149.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência e Emergência em Saúde. \r\n\r\nND 3390 \r\n\r\nFonte 100/122 \r\n\r\nValor: R$ 381.500,04 (combustível)\r\n\r\nR$ 1.050.000,00 (seguro)\r\n\r\nTotal: R$ 1.431.500,04 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO - CEL PM\r\n\r\nSubsecretário Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\ne Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2094856"
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                        "2094786": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 524\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2018 Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 261.10.303.0160.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\n\r\nND 3390 Fonte 100/122 Valor: R$ 21.894.440,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nEDIMILSON MIGOWSKI\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\n\r\nId: 2094786"
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                            "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 525\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPÉCIFÍCA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas obrigatórias de caráter primário do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2018 Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB \r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário - IVB\r\n\r\nND 3190 Fonte 100/122 Valor: R$ 4.800.000,00\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 /122 Valor: R$ 21.269.032,00\r\n\r\nTotal: R$ 26.069.032,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nEDIMILSON MIGOWSKIPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\n\r\nId: 2094787"
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                            "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 526 \r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto de Desenvolvimento e Registro Sanitário de Cinco Medicamentos Fitoterápicos da Rename (alcachofra, espinheira-santa, garra do diabo, isoflavona de soja e hortelã), conforme consta na Portaria MS 1.835/2015.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2018 Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB \r\n\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 261.10.303.0158.2958 - Estruturação da Assistência Farmacêutica em Plantas Medicinais e Fitoterápicos\r\n\r\nND 3390 Fonte 225 Valor: R$ 1.015.838,40\r\n\r\nND 4490 Fonte 225 Valor: R$ 137.279,10\r\n\r\nTotal: R$ 1.153.117,50\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nEDIMILSON MIGOWSKI\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\n\r\nId: 2094788"
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                        "2094799": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1.668 DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 512, DE 05 DE JUNHO DE 1989, QUE INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA MORTE MATERNA E PERINATAL DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 512, de 05 de junho de 1989, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Morte Materna e Perinatal do Rio de Janeiro - CEPCMMP-RJ;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 558, de 20 de fevereiro de 1990, que nomeia os representantes das entidades do Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Mortalidade Materna e Perinatal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- a Resolução SES nº 671, de 13 de agosto de 1991, que altera as resoluções nº 512 e nº 558, e dá outras providências; \r\n\r\n- a necessidade de analisar e avaliar as investigações dos óbitos maternos, segundo a Resolução SES nº1459, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a investigação de óbito fetal, infantil, de Mulheres em Idade Fértil e Materno, declarados, ocorridos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a taxa de mortalidade materna continua alta fazendo com que o Brasil não tenha alcançado o cumprimento desta meta nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM em 2015;\r\n\r\n- que o estudo do óbito proporciona o alcance do principal objetivo da vigilância epidemiológica que é a definição de medidas para prevenir a ocorrência de novos óbitos evitáveis; e\r\n\r\n- que a mortalidade materna é um eixo estratégico da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher - PNAISM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O CEPCMMP-RJ tem o objetivo de monitorar e analisar a ocorrência das mortes maternas e perinatais e identificar as circunstâncias e os determinantes da mortalidade, propondo medidas para a melhoria da qualidade da assistência à saúde para a redução da mortalidade materna e perinatal, cujas normas de funcionamento estarão dispostas em seu regimento.\r\n\r\nArt. 2º - O CEPCMMP-RJ está vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro que oferece o apoio técnico-administrativo para o exercício de suas funções, atuando como órgão de assessoria técnica para levantamento e monitoramento de estatísticas oficiais, definição de estratégias e acompanhamento da execução das mesmas.\r\n\r\nArt. 3º - O CEPCMMP-RJ terá composição interinstitucional e multiprofissional com caráter técnico-científico, sigiloso, não coercitivo ou punitivo, com função eminentemente educativa. \r\n\r\nArt. 4º - O CEPCMMP-RJ será composto pelas seguintes entidades e instituições: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Subsecretaria de Atenção à Saúde \r\n\r\nSuperintendência de Atenção Básica (SAB/SAS/SES):\r\n\r\nÁrea Técnica de Saúde da Mulher, Criança, Adolescente e Aleitamento Materno \r\n\r\nCoordenação de Apoio à Gestão da Atenção Básica \r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Unidades Hospitalares (SGUH/SAS/SES)\r\n\r\nCoordenação de Maternidades Estaduais\r\n\r\n- Subsecretaria Geral \r\n\r\nAssessoria de Planejamento \r\n\r\nAssessoria de Informação em Saúde\r\n\r\nAssessoria de Humanização\r\n\r\nAssessoria Técnica de Gestão Estratégica e Participativa\r\n\r\n- Subsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental (SVEA/SVS/SES) \r\n\r\nVigilância Sanitária\r\n\r\nAssessoria de Dados Vitais\r\n\r\nVigilância Epidemiológica e Hospitalar/ Comissão de Análise de Óbitos\r\n\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS - RJ\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\n-Departamento de Gestão Hospitalar (DGH/MS)\r\n\r\nUniversidades e Instituições de Ensino e Pesquisa\r\n\r\n-Instituto Fernandes Figueira - IFF/FIOCRUZ\r\n\r\n-Maternidade Escola da UFRJ\r\n\r\n-Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nInstituições voltadas para o exercício profissional\r\n\r\n-Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Estado do Rio de Janeiro - SGORJ\r\n\r\n-Conselho Regional de Medicina - CRM\r\n\r\n-Conselho Regional de Enfermagem - COREN\r\n\r\n-Sociedade de Pediatria do Estado do Rio de Janeiro - SOPERJ\r\n\r\nControle Social \r\n\r\n-Conselho Estadual de Saúde - CES - RJ\r\n\r\n-Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCada uma das instituições e/ou setores deverá indicar um membro titular e um suplente para cumprir mandato com a duração de quatro anos no CEPCMMP-RJ;\r\n\r\nOs membros titulares (ou seus suplentes) presentes terão direito a voz e voto.\r\n\r\nMembros Permanentes: \r\n\r\nDr. Jacob Arkader\r\n\r\nDra. Kátia Silveira da Silva\r\n\r\nDra. Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos\r\n\r\nDra. Ivis Emília de Oliveira Souza \r\n\r\nDra. Tizuko Shiraiwa\r\n\r\nOs membros permanentes são profissionais que durante toda a existência do CEPCMMP-RJ, tiveram papel relevante enquanto representantes institucionais. Os membros permanentes presentes terão direito a voz e voto.\r\n\r\nMembros Honorários\r\n\r\nOs membros honorários serão indicados pelos demais membros do CEPCMMP-RJ, como reconhecimento por suas contribuições. \r\n\r\nOs membros honorários não terão direito a voto e não serão incluídos na contagem do quórum das reuniões.\r\n\r\nArt. 5º - O colegiado deste Comitê deverá eleger um presidente, que exercerá seu mandato por quatro anos, podendo ser reeleito. \r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2094799"
                        ],
                        "2094855": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4778/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição do para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamento (Azatioprina 50mg), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item, no Valor Total de R$ 2.674.122,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil cento e vinte e dois reais), perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 2.674.122,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil cento e vinte e dois reais).\r\n\r\nId: 2094855"
                        ],
                        "2094913": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2018\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DE LOURDES LEAL LOPES MARCONDES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.000-2, ID nº 3196844-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/758/2017. \r\n\r\nDE 27/02/2018\r\n\r\nAPOSENTA o servidor DORVAL FELIX MARTINS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 285.810-8, ID nº 3097435-6, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/57/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora EVA DA SILVA CAMPOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 165.287-4, ID nº 3192446-8, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/602712/2008.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora AMÉRICA DE ALMEIDA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 297.573-8, ID nº 3118724-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/916/2016.\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nAVALCIR DE SOUZA MARINHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 207.817-8, ID nº 3185457-5. Processo nº E-08/008/2609/2016.\r\n\r\nELIANE ANDRADE DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 182.239-4, ID nº 3128645-3. Processo nº E-08/008/2341/2016.\r\n\r\nERMINDA LUCIA CAMPOS VELOSO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 185.390-2, ID nº 3168014-3. Processo nº E-08/008/3948/2015.\r\n\r\nJOANNA D'ARC BARBOSA BASTOS, Psicólogo, classe “A”, matrícula nº 850.540-6, ID nº 3157640-0. Processo nº E-08/008/2373/2016.\r\n\r\nJOSE DE SOUZA E SILVA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 189.985-5, ID nº 3052912-3. Processo nº E-08/008/3253/2016.\r\n\r\nLAIS DA COSTA COELHO GONÇALVES, Médico - Dermatologia, classe “A”, matrícula nº 261.948-4, ID nº 3185358-7. Processo nº E-08/008/3745/2016.\r\n\r\nDE 09/03/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nEVORA KATIA GADELHA DE MENEZES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 852.581-8, ID nº 3111164-5. Processo nº E-08/008/3563/2017.\r\n\r\nPRISCILA LIMA GOMES, Médico - Pediatria, classe “B”, matrícula nº 923.884-1, ID nº 4249806-6. Processo nº E-08/008/3972/2016.\r\n\r\nROSA DE FATIMA GUIMARÃES DA SILVA ARNOSO, Nutricionista, classe “B”, matrícula nº 923.077-2, ID nº 4216499-0. Processo nº E-08/008/4124/2016.\r\n\r\nTERESINHA FERREIRA MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 851.406-9, ID nº 3046517-6. Processo nº E-08/008/4445/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos.\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SANTOS ALBUQUERQUE, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 922.552-5, ID nº 4215096-5. Processo nº E-08/006/51/2014.\r\n\r\nDAYSE PETERSON SARAIVA PEREIRA, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 922.675-4, ID nº 4215209-7. Processo nº E-08/006/266/2016.\r\n\r\nGILBERTO RIBEIRO ALVES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 297.987-0, ID nº 3023851-0. Processo nº E-08/006/447/2016.\r\n\r\nGILCINEA DE OLIVEIRA RODRIGUES , Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 852.582-6, ID nº 3085315-0. Processo nº E-08/006/653/2015.\r\n\r\nMARIA REGINA DE OLIVEIRA , Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.099-9, ID nº 3101045-8. Processo nº E-08/006/658/2016.\r\n\r\nROSANE FRANCO VIEIRA BESERRA, Técnico de Laboratório, classe “C”, matrícula nº 299.021-6, ID nº 3144913-1. Processo nº E-08/006/849/2016.\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALCANTARA, com eficácia de 15/08/2017, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 260.675-4, ID nº 3228067-0. Processo nº E-08/006/286/2015.\r\n\r\nJOSE HONORIO FLORES PINHEIRO DAS NEVES, com eficácia de 03/08/2000, Biólogo, classe “B”, matrícula nº 261.647-2, ID nº 4074094-3. Processo nº E-08/006/406/2016.\r\n\r\nDE 15/03/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SANTANNA DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.237-2, ID nº 3125759-3. Processo nº E-08/008/3816/2016.\r\n\r\nMARIA JOSE GONÇALVES FRICKS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 259.943-9, ID nº 3075194-2. Processo nº E-08/008/4348/2016.\r\n\r\nMARIA JULIA OLIVEIRA ALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 1.003.057-5, ID nº 3136073-4. Processo nº E-08/008/4791/2015.\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA DA SILVA, Psicólogo, classe “A”, matrícula nº 260.908-9, ID nº 3006858-4. Processo nº E-08/008/4152/2016.\r\n\r\nSANDRA ARAUJO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Médico - Clínica Médica, classe “A”, matrícula nº 262.499-7, ID nº 3234819-3. Processo nº E-08/008/168/2017.\r\n\r\nSANDRA MARIA VICENTE DA SILVA , Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.289-3, ID nº 3109894-0. Processo nº E-08/008/4332/2016.\r\n\r\nVANIA AGUIAR MARTINS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 192.776-3, ID nº 3196326-9. Processo nº E-08/008/2068/2016.\r\n\r\nZILDA MARIA GOMES DE SOUSA , Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.362-4, ID nº 3096175-0. Processo nº E-08/603151/2007.\r\n\r\nSONIA DA PENHA FERREIRA DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 259.651-8, ID nº 3054547-1. Processo nº E-08/008/3331/2016.\r\n\r\nUBIRAJARA ANTONIO D'ALMEIDA CARVALHAES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 2.826-6, ID nº 3071556-3. Processo nº E-08/008/3298/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora PATRICIA DA SILVA CARMELLO, Psicólogo, classe “B”, matrícula nº 865.650-6, ID nº 3088174-9, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/445/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos.\r\n\r\nANDREA RIBEIRO RODRIGUES, Terapeuta Ocupacional, classe “B”, matrícula nº 865.868-4, ID nº 3131728-6. Processo nº E-08/006/730/2016.\r\n\r\nBENEZIO JOSE DE ALMEIDA, Operador de Raio X, classe “B”, matrícula nº 862.268-0, ID nº 3020971-4. Processo nº E-08/006/835/2016.\r\n\r\nELIANE MARINHO CAVALCANTI, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 814.532-8, ID nº 3109617-4. Processo nº E-08/006/728/2016.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA BRITO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 285.495-8, ID nº 3129204-6. Processo nº E-08/006/681/2015.\r\n\r\nLEILA MARIA CORREA PORTUGAL, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 861.886-0, ID nº 3115345-3. Processo nº E-08/006/686/2015.\r\n\r\nMARCIA ANDRADE MARQUES, Agente Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 286.321-5, ID nº 3123691-0. Processo nº E-08/006/23/2017.\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 287.583-9, ID nº 3161144-3. Processo nº E-08/006/296/2016.\r\n\r\nMONICA ZAMPIERI PIRES FERREIRA, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 915.734-8, ID nº 4199154-0. Processo nº E-08/006/470/2015.\r\n\r\nPRISCILA MARCIA MARIANO, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 297.248-7, ID nº 3091517-1. Processo nº E-08/006/727/2016.\r\n\r\nREGINA MARIA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 814.491-7, ID nº 3110891-1. Processo nº E-08/006/493/2016.\r\n\r\nId: 2094913"
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                        "2094914": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2657 DE 19 DE AMRÇO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nSeroplast Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Graça, nº 65, Lote 8F - São Miguel - Seropédica - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n23.596.733/0001-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5403/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Expedir, Embalar, Reembalar, Importar e Transportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n018/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2094914"
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                        "2094915": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DE SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2658 DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Canone Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Canal do Anil, nº 1263 - Gardênia Azul - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.043.282/0001-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103168/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento a pedido da empresa através do Requerimento nº 10184/2014 de 03/10/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2094915"
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                        "2094916": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2659 DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Gaffree e Guinle.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mariz e Barros, nº 775 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.023.077/0002-80\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 7072/2008, protocolizado em 28/08/2008. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/9010194/1963\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento dos prazos estabelecidos, de acordo com a Resolução SES nº 1480 art. 4º.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento referido no Artigo 1º.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2094916"
                        ],
                        "2094917": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2660 DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA INICIAL DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir os requerimentos de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInter Vital Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Waldemar Colombo Garcia, nº 491, parte - Andorinhas - Santo Aleixo - Magé RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.303.525/0001-21\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 24/09/2003.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102025/2003\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade de competência da Vigilância Sanitária Municipal. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nS.S. White Artigos Dentários Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Senador Alencar, nº 160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.567.650/0001-57\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 19/07/2012.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100962/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade de competência da Vigilância Sanitária Municipal e não possuir Autorização de Funcionamento (AFE). \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nV`iva Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Comandante Fábio Magalhães, nºs 98 e 108 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.807.033/0001-36\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 03/02/2017.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/666/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa através do Requerimento nº 1731/2017 de 03/04/2017.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nR.O.C.F. de Souza Indústria e Comércio de Equipamentos para Fisioterapia e Esportes - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Praia de Inhaúma, nº 73 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.208.410/0001-05\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 5654/2017, protocolizado em 06/12/2007.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/7471/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento não possui condições técnicas operacionais para concessão de licença inicial de funcionamento.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHumana Medical Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aliphia Zaheter Kfuri, nº 80 - Vila Jequitibá - Guapimirim - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.617.206/0001-11\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 4269/2017, protocolizado em 05/09/2017.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/5857/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento não possui condições técnicas operacionais para concessão de licença inicial de funcionamento.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMagia da Mata Cosméticos Ltda- Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sete de Setembro, nº 377 - Lumiar - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.733.929/0001-83\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 11171/2015, protocolizado em 17/12/2015.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/9670/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento não possui condições técnicas operacionais para concessão de licença inicial de funcionamento e solicitação de cancelamento do pedido de licença inicial através do Requerimento nº 5053/2017 de 30/10/2017.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRosevall Envaso Ltda-Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Abadia Tinoco, nº 64 - Jardim Canaan - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.160.308/0001-55\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 23/06/2006.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101266/2006\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa interditada em 2009, sem protocolização de cronograma de adequação.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Lar Interlink Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Muniz Barreto, nº 436 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.839.508/0001-03\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 29/09/2016.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/4234/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade de competência da Vigilância Sanitária Municipal. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\n.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2094917"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2094519": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO E-27/132/135/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2018\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O FACOEMULSIFICADOR\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/04/2018, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 09/04/2018, às 14h.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2094519"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2094643": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 07/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), por intermédio da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, e o Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN/RJ).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer a cooperação mútua entre as Instituições Partícipes, visando á fiscalização e a promoção de medidas que buscam garantir a adequada prestação das ações e serviços educacionais, nas suas respectivas áreas de atuação, em especial nos processos de autorização, acompanhamento, avaliação e apuração de denúncias.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, alterado ou revogado, a critério das partes, em qualquer tempo, mediante comunicação por escrito. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/778/2018.\r\n\r\nId: 2094643"
                            ],
                            "2094775": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO- SEEDUC torna público que repetirá a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Por Sistema de Registro de Preços nº 002/2017 (R1).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Para Prestação de Serviço de Apoio Para Atendimento aos Alunos Com Deficiência e Transtornos Globais do Desenvolvimento, Matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/6472/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/04/2018, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11/04/2018, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9029 ou 2380-9030. \r\n\r\nId: 2094775"
                            ],
                            "2094624": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Artur Barros Ferreira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Danielle Marques Gouveia da Costa\r\n\r\n02-Jeniffer Christiane de Oliveira\r\n\r\n03-Vitor Matheus de Luna Bandeira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Alice da Silva\r\n\r\n02-Felipe Fernandes Serralha\r\n\r\n03-Karina Bezerra Barbosa\r\n\r\n04-Juliana Oliveira de Castro\r\n\r\n05-Leandro Patrick da Silva Freitas\r\n\r\n06-Luiza Paiva Vieira\r\n\r\n07-Roberto Alves do Espirito Santo\r\n\r\n08-Taiane Barbosa da Silva\r\n\r\nId: 2094624"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0042583-65.2018.8.19.0001, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nAna Carolina Lopes da Costa- 2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, infra mencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - LABORATORISTA DE ANÁLISES CLÍNICAS.\r\n\r\nMarcio Luiz Gonçalves de Souza- 1979.\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU.\r\n\r\nMaria de Fátima Gramacho da Fonseca- 1980.\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA.\r\n\r\nJuan Wilian Florentino de Souza- 2007.\r\n\r\n2- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nRosângela de Souza Moreira de Almeida- 1986.\r\n\r\n3- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA.\r\n\r\nElizeu de Souza Barreto- 2003.\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA.\r\n\r\nDênis Gomes Moura- 2000.\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nAline Rosa Macario- 2000.\r\n\r\nClaiton Rafael Brandão Santos- 2006.\r\n\r\nEduardo de Azeredo Mendes- 2002.\r\n\r\n4- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEvandro Silva Braz- 1989.\r\n\r\nENSINO MÉDIO.\r\n\r\nAparecida Marinho Miranda-1999.\r\n\r\n5- COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE.\r\n\r\nRobson Correa da Silva- 1987.\r\n\r\n6- COLÉGIO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nAna Hilária Alves Marochi Moysés- 2008.\r\n\r\nRaíssa Medeiros Xavier- 2010.\r\n\r\nDiogo Henrique Corrêa de Souza- 2012.\r\n\r\n7- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nSandra Regina Soares dos Santos- 2009.\r\n\r\nGirlane da Conceição Rocha- 2011.\r\n\r\n8- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO.\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Vieira- 2006.\r\n\r\n9- INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INÊS - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO.\r\n\r\nBruno Felipe Vilela Correia- 2003.\r\n\r\n10- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO.\r\n\r\nNathalia Muniz Mariano- 2008.\r\n\r\nLucas de Souza França- 2012.\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nRobson Monteiro Viana- 2003;\r\n\r\nDiego Marçal Domingos- 2004;\r\n\r\nRayssa Rodrigues Bezerra- 2014;\r\n\r\nJéssika Barreto Areias Teixeira- 2007;\r\n\r\nRafael Pimentel Alves de Morais- 2002;\r\n\r\nThayná Brito de Sousa Calabri Leite- 2007 e\r\n\r\nMarcelo Anderson Araujo dos Santos- 2002.\r\n\r\n11- COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO.\r\n\r\nLuciene Rodrigues Ruivo- 1991.\r\n\r\n12- COLÉGIO ITÚ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO.\r\n\r\nThalita Gonçalves Marques- 2000.\r\n\r\n13- FÓRMULA COLÉGIO E CURSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO.\r\n\r\nThainá Ribeiro de Souza- 2013.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nII FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nMaria Jennifer Santos Cardoso- 2003.\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nFernanda Mello da Silva- 2000.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3- COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU.\r\n\r\nOnde se lê: Cesar Martins Fraga- 1981\r\n\r\nLeia-se: César Martins Fraga- 1981\r\n\r\nId: 2094810"
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                            "2094477": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0246402-94.2016.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nPaulo Sergio de Castro Nunes- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLeonardo Godinho Pinto- 1999\r\n\r\n2- ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nLuiz Carlos Tavares da Silva- 1978\r\n\r\n3- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJosé Marcos Marques de Oliveira- 1980\r\n\r\n4- COLÉGIO BAPTISTA PASSOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJosé Mamede Junior- 1983\r\n\r\n5- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nSandro Pereira Pinto- 1992\r\n\r\n6- INTITUTO ANGELINA COUTO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRobson do Espírito Santos- 1988\r\n\r\n7- COLÉGIO ATLAS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSuely Teofilo Medeiros- 1982\r\n\r\n8- ESCOLA DE ENFERMAGEM BRANCA ALVES - Petrópolis\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nLuciana Gomes- 2000\r\n\r\n9- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nBruna Paula Andrade de Araujo- 2004\r\n\r\n10- COLÉGIO SUL FLUMINENSE - Paraíba do Sul\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAna Cristina de Oliveira- 1980\r\n\r\n11- ESCOLA NORMAL JOANA CANTANHEDA MONNERAT - Bom Jardim\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nElizabeth Monnerat Erthal- 1968 \r\n\r\nSonia Maria Monnerat Spinelli- 1978\r\n\r\n12- COLÉGIO COELHO DE ALMEIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU \r\n\r\nDeoflides Carvalho de Souza Junior- 1989\r\n\r\n13- COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nAlex de Sousa Cunha- 1995\r\n\r\n14- COLÉGIO PRINCESA ISABEL Redentora - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLaila Fundao Moyses- 2009\r\n\r\n15- COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITACURUSSA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCelia Maria Cardoso de Oliveira- 2009\r\n\r\n16- COLÉGIO LICEU CARIOCA - Rio das Ostras\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Baeta Viana- 2006\r\n\r\n17- EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Luiz Batista- 1987\r\n\r\n18- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Willian Silva dos Santos- 2002\r\n\r\n19- COLÉGIO SAINT PETER - Rio das Ostras\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Daiverson Amorim da Silva- 2007\r\n\r\n20- CEM - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nThaís Ferreira Ladeira- 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Thiago de Oliveira Costa- 2011\r\n\r\n21- COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSandro Carvalho dos Santos- 2007\r\n\r\n22- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThatiane Malheiro Gomes- 2006\r\n\r\n23- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDione Fernandes de Carvalho- 2010\r\n\r\nArlindo Garcia de Lucena Costa- 2012 \r\n\r\nMarcelo da Silva Maia- 2012 \r\n\r\nJoelma Angélica da Silva Ferreira Ramos- 2012\r\n\r\nEniguarê de Freitas Medeiros- 2013 \r\n\r\nWilson Ramos-2013\r\n\r\nJosé Ricardo Barbosa- 2013 \r\n\r\nSergio Camacho- 2013 \r\n\r\nSelma Miranda de Carvalho- 2013\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva- 2013 \r\n\r\nJosé Nunes Filho- 2013 \r\n\r\n24- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNatalia Rodrigues de Araújo- 2004 \r\n\r\n25- COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliana Avelino da Silva- 2006 \r\n\r\n26- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nRobson da Costa- 1981 \r\n\r\n27- CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVerônica Calisto de Oliveira- 1997 \r\n\r\n28- COLÉGIO MADRE ZARIFFE SALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTiago Cardoso da Silva- 2005 \r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO EDUCARTE - Nova Friburgo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nÉllen de Lima Duarte Gomes- 2011\r\n\r\n2- COLÉGIO PEDRO ERNESTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nReginaldo Rangel Avelino- 1982\r\n\r\n3- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nJefferson Ferreira da Silva-1998\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE - Cantagalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernanda Paula da Silva- 2008 \r\n\r\n5- COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Nova Friburgo\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSabrina Maturana Fialho- 2015\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFlayane Maturana Fialho- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno JONATHAN ALMEIDA DOS SANTOS, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância ano de 2014, no CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 29/05/2017 - Página 24 e retificada em 08/06/2017 - Página 20.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito a publicação referente ao aluno JOÃO CESARIO SILVA DO NASCIMENTO, Ensino Médio ano de 2015, no CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias, publicado no D.O. de 27/10/2017 - página 22.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente à aluna ALINE SALES, Técnico em Enfermagem ano de 2009, no CIMA ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo, publicado no D.O. de 22/03/2018 - página 50.\r\n\r\nId: 2094477"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA, sito na Rua São Sebastião, nº 23, Frade, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar nº 33037027, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2017: Turma NEJA - IV/2º SEMESTRE: Carlos Eliel da Costa, Matrícula 201109050326433; Cristiane Maria Dias da Silva Santos, Matrícula 201609050557471; Edilene Pereira Batista, Matrícula 201509050534376; Edlaine Pereira de Oliveira, Matrícula 201609050559413; Evandro de Paula Gomes, Matrícula 201609050553210; Fabiano Camilo da Costa, Matrícula 201609050550033; Fábio Henrique Freitas da Silva, Matrícula 201709050601521; Fabricio Mendonça da Rocha, Matrícula 201609050547911; Felipe da Silva da Conceição, Matrícula 201509050507808; Gabriel Chagas Fernandes, Matrícula 201609050556155; Genilda Cecilia Pereira, Matrícula 201609050543096; Guilherme Gomes da Silva, Matrícula 201409040228918; Jaine Gandy Mendes dos Reis, Matrícula 201309040205301; Jeferson Valente do Vale, Matrícula 200909040127050; Jhonathan Adão de Carvalho, Matrícula 201609050566894; João Vitor Santos da Silva, Matrícula 201709050589211; Kamila Regina Brito Carvalho, Matrícula 201609050549450; Karolaine Dias da Silva Amorim, Matrícula 201609050557399; Karolyne Carlota de Assiz, Matrícula 201209050400907; Marcos Paulo Rodrigues Ribeiro, Matrícula 201609050567270; Maria Aparecida da Silva, Matrícula 201609050544734; Maria Aparecida de Assis Costa, Matrícula 201609050565308; Maria das Dores Silva Faustino, Matrícula 201609050546192; Nilcéia Stofe Lopes, Matrícula 201609050544572; Renata Moço Francisco, Matrícula 201609050548561; Robeilza Souza da Costa, Matrícula 201609050552672; Roberto Carlos Gomes, Matrícula 201109050360291; Rogério da Silva, Matrícula 201609050550210; Tatiane Cirilo Cesar, Matrícula 201609050541557; Thiago Gonçalves Carvalho Pinto, Matrícula 201609050535158; Uelington de Oliveira Amancio, Matrícula 201609050544910; Vanessa Candida de Oliveira, Matrícula 201609050560853; Walasse Stofe Mariano, Matrícula 201609050559510. Secretária Escolar: Zuleica Ferreira Dias, designada no D.O. de 12/09/2014, página 13, 3ª coluna, Diretor Adjunto: Ubirajara Peixoto, designado no D.O. de 29/08/2017, página 14, Anexo I - Designação. Servidores que autorizaram a publicação: Sônia Maria Lombardi Porto, ID. 0418888-2 e Eliane Ribeiro Martins, ID. 4325089-0 e. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO MARIO MOURA \r\n\r\nBRASIL DO AMARAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL, sito na Rua Marechal Deodoro, s/nº - Centro - Paraty-RJ - Censo Escolar nº 33037523, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5459/2016, torna público a relação nominal de concluintes de CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 2926, de 22/07/2005. No ANO LETIVO se 2016/2º semestre da TURMA: NEJA-IV04, Almerinda Maria Costa; matrícula 201513030486463. Andriela dos Santos da Silva; matrícula 201513030508610. Bruno Corrêa da Cruz; matrícula 201513030482638. Camila Marcelis Silva de Jesus; matrícula 201513030507649. Evandro Carlos de Araujo Nascimento; matrícula 201613030589404. Fabiano de Souza Martins; matrícula 201113030262446. Givaldo Bispo da Fonseca; matrícula 201513030506243. Iara de Oliveira Albino; matrícula 201513030496183. Igor Rodrigues da Silva; matrícula 201099990024206. Joelma Gonçalves Reis da Conceição; matrícula 201513030480503. Jucimara Balbino Fidelix; matrícula 201513030480341. Lucas Castro do Nascimento; matrícula 201513030507568. Marcos Vinícius Ramos de Castro; matrícula 200919160098420. Matheus Oliveira Gama; matrícula 200913030379225. Nadir de Jesus Fazzol; matrícula 201413030466385. Neusa Tavares Zorgdrager; matrícula 201513030525210. Taiane Azevedo de Souza Silva; matrícula 201513030525388. No ANO LETIVO de 2017/1º semestre da TURMA: NEJA-IV04, Adeliano Silva; matrícula 201013030129810. Cairo Martins Dutra; matrícula 201513030528310. Caroline da Silva Conceição; matrícula 201613030553051. Danrley Silva Sales; matrícula 201513030528212. Eduarda dos Santos Leite; matrícula 201513030586646. Jessé da Conceição Lima; matrícula 201513030528131. Josiane dos Santos Alcantara; matrícula 201613030573591. Lina Machado Faustino dos Santos; matrícula 200919160219669. Manoel Pereira Belchior Junior; matrícula 201613030533710. Marcos Felipe Menezes de Freitas Generoso; matrícula 201613030570657. Paulo Eduardo Silva Teixeira; matrícula 201219160250710. Renata Azevedo de Souza; matrícula 201613030574210. Roberta Almeida do Nascimento; matrícula 201512321165810. Thalis Henrique Peixoto; matrícula 201413030452759. No ANO LETIVO de 2017/2º semestre da TURMA: NEJA-IV04, Abigail Peres da Silva; matrícula 201613030587541. Alex Sandro de Oliveira Nazario; matrícula 201613030560503. Ana Carolina Pacheco Alves; matrícula 201313030388671. Andrei dos Santos Magarão; matrícula 201613030539229. Carla Machado Moreira; matrícula 201613030589161. Irlene Pinto; matrícula 201613030580105. Joice Paula Alves da Silva; matrícula 201313030391389. Karen de Sousa; matrícula 201613030576345. Leila Nascimento do Carmo; matrícula 201613030588942. Lorran de Almeida Moreira; matrícula 201613030584110. Luana da Conceição Rosa; matrícula 201613030587118. Luiz Henrique de Oliveira Castelo Branco; 201613030541630. Mirian Gonçalves Ferreira; matrícula 201613030567610. Natasha Stanisce Duarte Coelho; matrícula 201613030588868. Rosimeri Rangel Mariano Machado; matrícula 201613030586065. Sávio Cabral da Silva; matrícula 201613030540741. Sônia Soares de Jesus Malvão de Souza; matrícula 201613030580296. Verônica Ellen da Silva; matrícula 201613030530610. Ivan da Silva Pinto; matrícula 201313030386709. Secretária Escolar: Rosemeri Duarte Coelho e Coelho, designada no D.O. de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna. Diretora: Gabriela Dutra Gibrail, designada no D.O. de 22/02/2017, página 14, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Sônia Maria Lombardi Porto, ID 0418888-2, Eliane Ribeiro Martins, ID 4325089-0. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD,sito na Rua Aviador Santos Dumont nº 552, Parque Mambucaba, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar 33098085, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3884 /2008, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA- IV 01: Adriana Araújo Gomes, Matrícula 201169720203240; Bruna Nazario dos Santos Cavalcante, Matrícula 201518900522396; Camila de Jesus Silva, Matrícula 200918900323628; Carlos Alexandre Barbosa dos Santos , Matrícula 201518900490510; Denise Nogueira da Silva , Matrícula 200918900347721; Emmanoel Carlos Pimentel da Cunha , Matrícula 200909040152675; Francisco Martins de Souza , Matrícula 201518900521901; Jonhatas Mota de Jesus , Matrícula 201518900521314; Jovelino do Nascimento Corrêa , Matrícula 201518900524259; Juliana Gabriella Rosa de Almeida, Matrícula 200913040176823; Regiane Alves Corrêa do Carmo, Matrícula 201518900522124; Thaís Íris de Lima, Matrícula 201269720394808. Secretária Escolar: Josilaine Naves da Silva, designada no D.O. de 23/02/2016, página 14 , 2ª coluna. Diretora: Viviane Gonçalves dos Santos Araújo, designada no D.O. de 10/01/2018, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade, ID. 0432492-3 e Saumir Mello Portugal, ID. 0544809-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 055 - JOÃO GREGÓRIO GALINDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 055 - JOÃO GREGÓRIO GALINDO, sito à Rua da Esperança, s/nº, bairro Areal, município de Angra dos Reis, Censo Escolar 330366, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma: EJA IV-01/1ºsemestre: Cainan Ramos Roque, Matrícula 201319190533490. NO ANO LETIVO DE 2017, Turma: EJA IV-01/2º semestre: Claudio Rodrigo Miranda, Matrícula 201619190701996; Cleber da Costa, Matrícula 201119190445319; Everton do Espírito Santo da Silva, Matrícula 201109091039870; Geslaine Govea Leonidio, Matrícula 201219190468099; Iury Pereira Cardoso, Matrícula 201719190748840; João Gabriel Soares de Souza, Matrícula 201102700297801; João Victor Ramos Bonine, Matrícula 200919190276717; Lucas Mariano dos Santos Bitencourt, Matrícula 201619190695570; Luis Henrique Alves dos Santos, Matrícula 201619190721679; Maria Eduarda Roberto Barbosa, Matrícula 201319190573956; Mirian Queiroz Alves Pereira, Matrícula 201219190516751; Robson Coelho dos Santos, Matrícula 201219190516751; Suenny Barreto Silva, Matrícula 201719190746392; Tainara da Silva Carvalho, Matrícula 201119190452447; Vagner Silva do Rosário, Matrícula 200919190444792; Winy Mariano Martins, Matrícula 201619190735701. Secretária Escolar: Maria Abigail Barros de Oliveira, designada no D.O. de 28/12/2006 página 37, 1º coluna, Diretor: Wanderson Alves Porto designado no D.O. de 25/02/2015, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosana da Cunha Valle, ID 4325062-9 e Eliane Ribeiro Martins ID 43250890.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO BRAILE NETO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2013\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: Marcela Tourinho da Silva\r\n\r\nLeia-se: Marcela Tourinho da Cunha\r\n\r\nId: 2094542"
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                            "2094619": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 707 anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nºnº 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 97/1991. NO ANO LETIVO DE 2017: Julio Cesar Ribeiro Mello dos Santos, Matrícula 152010000671; Leonardo Rodriguez Romero Corrêa, Matrícula 172038000438; Luis Felipe Ferreira da Costa, Matrícula 17203800027; Michele da Costa Dias, Matrícula 142010002413; Pollyanna Diniz de Carvalho, Matrícula 172010000335. NO ANO LETIVO DE 2018: Attila da Silva Gomes, Matrícula 132010000725; Carolina Corrêa Bernardo, Matrícula 172010000144; Diana Felicia Arroyo Vaca, Matrícula 172010000832; Flaviane Dark da Silva, Matrícula 162010001934; Jheynyfer de Oliveira dos Santos, Matrícula 172010001148; Laura Klein Pereira dos Santos, Matrícula 182010000021; Luiz Rafael Coelho do Carmo, Matrícula 182010000042; Marilda Mello Coimbra, Matrícula 142010003175; Matheus Barbosa Brasil, Matrícula 172010000617; Matheus Livino de Carvalho Gantois, Matrícula 182010000002; Pedro Ribeiro Ramos, Matrícula 152010002902; Renata Teixeira Alves, Matrícula 132010000658; Rodrigo de Almeida Teixeira, Matrícula 162038000081; Suellen Helena de Carvalho, Matrícula 142010002424; Thayane Cardoso dos Santos, Matrícula 172010001224; Vanessa da Silveira Vianna, Matrícula 182010000105. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 97/1991, NO ANO LETIVO DE 1997: Rita de Cassia de Souza Chamon, Matrícula 3083. NO ANO LETIVO DE 1999: Jozilda Gomes do Nascimento, Matrícula 3922. NO ANO LETIVO DE 2017: Ana Beatriz Silva Costa, Matrícula 1710000123; Carlos Eduardo Véras Keller, Matrícula 171010001744; Júlia do Rosário Chaves, Matrícula 141010001103; Maria da Conceição Silva Santos, Matrícula 161010000426; Marcos Machado Gonçalves, Matrícula 171010001399; Victor Ramon Rodrigues de Paiva Silva, Matrícula 161010001894. NO ANO LETIVO DE 2018: Antonio Carlos Cortes dos Santos, Matrícula 161010001258; Joana dos Santos Moraes, Matrícula 161010000036; Nathali Vitoria da Silva Rangel, Matrícula 171010001602; Rayanne Muniz Afonso, Matrícula 171010001679; Renato Henrique Silva Vasconcellos, Matrícula 171038000685; Rosana Rodrigues Lima, Matrícula 161010002243; Victor Cláudio Nogueira Ferreira, Matrícula 171038000077; Yasmim dos Santos Pinheiro de Freitas, Matrícula 171038000346. Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no D.O. de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna.Diretora: Veronica Lutterback Dutra Dias, designada no D.O. de 24/03/2010, página 9, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Thome Cunha Thomaz, ID. 4369717-8 e Gizelle Abreu Marques Soares Principe, ID. 4258689-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, sito na Rua Presidente Pedreira, nº 79, Ingá, município de Niterói, Censo Escolar nºnº 33055610, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos concluintes do Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO em administração, autorizado pela Portaria ECDAT 1704/1981 alterado pela Deliberação 181/1990, NO ANO LETIVO DE 1998, Turma ADM 303: José Jorge Guedes da Silva, PR19238. Turma 32: Tatiana Peçanha dos Santos, PR17653. NO ANO LETIVO DE 2000, Turma 32: Deline Gomes das Neves, PR21370. NO ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma ADMIII-01: Douglas da Silva, PR25331. NO ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma ADMIII-01: André Felipe de Lourdes, Matrícula 201031830248180; Camila Costa Menezes, Matrícula 201031830248776; Dirce Melo do Nascimento, Matrícula 201031830249152; Edison Antonio de Freitas, Matrícula 201031830248938; Edmilson Pereira Lopes, Matrícula 201031830249314; Elma de Jesus Francisco, Matrícula 200931830167921; Rosemar Paulino das Chagas Ribeiro, Matrícula 201031830256957. Turma de Origem ADMIII-02/2009/2º Semestre: Anderson da Silva, Matrícula 200931830166526; Veronica Soares dos Santos, Matrícula 200931830170396. NO ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma de Origem ADMIII-01/2010/1º Semestre: Gilson Munis Bento da Rocha, Matrícula 201031830251310; Rodrigo da Silva Gama, Matrícula 201031830256523. NO ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma ADMIII-01: Jefferson Gomes da Silva, Matrícula 200931830211840. NO ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, TURMA ADMIII-01: Fernando Teixeira Pereira, Matrícula 200931830189909. TURMA ADMIII-02: Joanna D'Arc Merat da Silva, Matrícula 201131830349935; Renata Silva Bonifacio, Matrícula 201131830351328. NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma ADMIII-01: Thaís da Silva Sacramento Guimarães, Matrícula 201231830478987. NO ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Turma de Origem ADMIII-01/2013/2º SEMESTRE: Francisco Gomes Ferro, Matrícula 201131830377394; Josefa Adna Teodorico Silva, Matrícula 201231830467861; Kaianne Barboza Vaz, Matrícula 201231830478553; Maria Luzia Cardoso de Abreu, Matrícula 201231830477905; Nalva Nunes Pereira Batista, Matrícula 200932300261910. NO ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma de Origem ADMIII-01/2014/1º Semestre: Kelly Cristina Pires Monteiro, Matrícula 201331830564601. Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO em CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria ECDAT 1704/1981, NO ANO LETIVO DE 1998, Turma 304: Leyde Laura Brito da Conceição, PR20715. NO ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma de Origem CONTIII-01/2008/2º Semestre: Jonathas Menezes Ramos, PR30001. NO ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma CONTIII-01: Alex Balbino Silva Rodrigues, Matrícula 201031830125771; Eric Alexander Pinheiro Pacheco, Matrícula 201031830128282; Wanderson Oliveira Batista, Matrícula 201031830126581. NO ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma CONTIII-01: Carlos Alexandre Vieira Alves, Matrícula 201031830266911. Turma de Origem CONTIII-01/2008/2º Semestre: Rodrigo Lobo Terra, PR30055. NO ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma de Origem CONTIII-01/2010/2º Semestre: Ângelo Oliveira de Sousa, Matrícula 201031830266758; Cristiane Souza de Leão, Matrícula 200931830189496; Daiana Lopes da Cunha França, Matrícula 201031830269188; Luciana Matias do Nascimento, Matrícula 200931830190826; Luciano José Pereira, Matrícula 200931830190907; Monica Inacio, Matrícula 201031830270194; Raquel Olah, Matrícula 200931830191717. NO ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma CONTIII-01: Rosele de Oliveira Paiva, Matrícula 201031830255985. NO ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma de Origem CONTIII-01/2012/2º Semestre: Fábio Carlos de Sousa, Matrícula 201031830224915; Marcelo Groszewica, Matrícula 201131830373720. NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma CONTIII-01: Allan Diego Alves da Conceição, Matrícula 201231830464846. NO ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Turma de Origem CONTIII-01/2013/2º Semestre: Lígia Maria Vieira de Souza, Matrícula 201231830465656. no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma de Origem CONTIII-01/2014/1º Semestre: Regina Lucia Viana da Silva, Matrícula 201031830254903. Secretária Escolar: Raquel Cordeiro da Horta designada no D.O. de 29/08/2013, página 16, 2ª coluna. Diretor: Antonio Jorge Mota Campos designado no D.O. de 13/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luiz Carlos Ferreira, ID 4325912-0 e Monica da Silva Pereira, ID 4373346.\r\n\r\nUNIDADE CEJA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE ARRAIAL DO CABO, sito na Travessa João José de Andrade, nº 23, Prainha, Município de Arraial do Cabo, Censo Escolar nº33027080, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 15919/1990, NO ANO LETIVO DE 2004: Michel Pereira do Nascimento; NO ANO LETIVO DE 2017: Adriel Victor Fagundes de Nascimento, Matrícula 161006000118; Amanda Antunes de Carvalho, Matrícula 171006000411; Ariadna de Andrade Ferreira, Matrícula 161006001305; Breno Ornelas de Souza, Matrícula 171006000098; Glenda Elza Horta, Matrícula 161006000678; Guttemberg da Silva Fortunato, Matrícula 171006000906; João Vitor dos Santos Alves Pinto, Matrícula 161006000433; Kleiton Pereira Nascimento, Matrícula 171006001215; Leandro de Carvalho Souza Freitas II, Matrícula 171006000216; Lucas Ferreira de Amorim, Matrícula 141006001813; Lucas Neves Freire Alves, Matrícula 171006000757; Marcelo Augusto Pereira Teixeira, Matrícula 171006000910; Marllon Marques da Silva, Matrícula 171006000516; Matheus Ferreira da Silva, Matrícula 171006001128; Rafaelle Font Weinert, Matrícula 171006000063; Thiago Lourenço Simas, Matrícula 171006001109. NO ANO LETIVO DE 2018: Pedro Henrique Teixeira Ramos da Silva, Matrícula 161006000311. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 15919/1990, NO ANO LETIVO DE 2016: Matheus da Silva Faustino, Matrícula 152006000044; Michel Pereira do Nascimento, Matrícula 142006000929. NO ANO LETIVO DE 2017: Amanda Pereira Roveda da Silva, Matrícula 162006001129; Amanda Silva Martins, Matrícula 172006000775; Bruna de Souza Santos, Matrícula 152006000192; Cassio Barreto Almeida, Matrícula 142006000266; Cayo Victor dos Reis Gomes, Matrícula 172006000985; Dawid Duarte de Souza Andrade, Matrícula 142006000932; Dener de Souza Ferreira, Matrícula 152006001226; Ecila Marina de Araujo Vianna, Matrícula 172006000629; Eduardo José Santos de Jesus Junior, Matrícula 172006000941; Igor Paulo Pinto Dias, Matrícula 172006000476; Jéssica Damaceno Costa, Matrícula 172006000500; Joáice Ferreira Da Silva, Matrícula 162006001183; Joana Rosa Muniz de Andrade, Matrícula 172006000623; José Ricardo dos Santos Silva, Matrícula 162006000944; Lhorrana Barreto Monteiro, Matrícula 152006000539; Luiz Henrique Nascimento Chaves, Matrícula 162006000692; Marckus Barros da Asumpção Santos Nunes, Matrícula 172006001241; Mateus Mello Braune Wiik, Matrícula 172006001261; Matheus Martins Silva dos Santos, Matrícula 152006000913; Paulo Roberto Oliveira Delgado, Matrícula 162006000787; Pétrus Matheus Rodrigues Lima, Matrícula 162006001236; Rafaela Yumi Yamasaki, Matrícula 172006001153; Rafaella Coelho Guadagnin, Matrícula 172006000947; Raissa Lopes dos Santos, Matrícula 172006000864; Ranon Rodrigues Lourenço, Matrícula 142006000309; Samuel Velasco Loureiro do Nascimento, Matrícula 172006000200; Taís Manssini Gomes dos Santos, Matrícula 162006000363; Thainá Santiago de Oliveira, Matrícula 162006000751; Thaís Setubal Lima, Matrícula 162006000456; Victória Suzano Soares, Matrícula 172006000632; Yago Barros da Silva Tavares, Matrícula 162006001182; Yago Henrique Vieira, Matrícula 172006001123; Yan Bonfim Bragança, Matrícula 162006001114; Yasmim de Oliveira Alves, Matrícula 172006000699. Secretária Escolar: Suely Vieira Luiz, ordem de serviço designada pelo Ofício nº 323/2017 - SEEDUC/DRP-BL, Diretor Carlos Frederico Costa de Abreu, designado no D.O. de 19/05/2014, página 30, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE ARRAIAL DO CABO, sito na Travessa João José de Andrade, nº 23, Prainha, Município de Arraial do Cabo, Censo Escolar nº33027080, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Ediane Marta Sena Câmara, Matrícula 201304200324335, Curso: Ensino Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo: 2013, publicado no D.O. de 27/02/2015, página 31, 2ª coluna. Secretária Escolar: Suely Vieira Luiz, ordem de serviço designada pelo Ofício nº 323/2017 - SEEDUC/DRP-BL, Diretor Carlos Frederico Costa de Abreu, designado no D.O. de 19/05/2014, página 30, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 23.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 18- Luis Cláudio dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 18- Luis Claudio dos Santos\r\n\r\nD.O. de 04.06.2014\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 15- Luma Pereira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 15- Luma Pereira dos Santos Gomes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRAIA DO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRAIA DO SIQUEIRA, sito na Avenida Luís Feliciano Cardoso, s/nº, Praia do Siqueira, Município de Cabo Frio, Censo Escolar nº 33027439, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução da Casa Civil nº 54 de 05/12/2007, NO ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Caroline Tuyane Costa Floriano, Matrícula 201400110374442; Jullie Cesario Peçanha de Figueiredo, Matrícula 201200110335258. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3001/2014: Guilherme Siqueira Erasmo, Matrícula 201400110381910. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução da Casa Civil nº 54 de 05/12/2007, NO ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Luana Faria dos Santos, Matrícula 200900110029695; Ellen da Silva Cardoso, Matrícula 201000110301652. NO ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Josué Cardoso Júnior, Matrícula 200900110022178. NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001, Cíntia Dutra de Oliveira, Matrícula 201300110360925. NO ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2011/1º SEMESTRE: Flaviana Barros Silva, Matrícula 201099990155161; Turma de Origem JA-3001/2013/1º SEMESTRE: Maésio Oliveira Sousa, Matrícula 200900110026912; Turma de Origem JA-3001/2013/2º SEMESTRE: Diego Fernandes Dantas da Silva, Matrícula 201200110339083. NO ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Luiza Conceição da Costa, Matrícula 201100080452786; Turma de origem JA-3004/2010/1º SEMESTRE: Givanildo Gomes de Oliveira, Matrícula 200900110033102. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Aline Hilário da Silva, Matrícula 201025430140981; Dominique Dias dos Santos Costa, Matrícula 201400110378197; Érika de Souza Jardim, Matrícula 201200110340847; Maiara Marques Almeida, Matrícula 201400110378610; Manuella Ramos Alves, Matrícula 201200110327662; Marcelo Augusto Souza da Silva, Matrícula 201400110382895. Diretora Fernanda de Siqueira Dias, designada no D.O. de 13/04/2015, página 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Benedito Silva Pereira, ID. 4137376-6 e Iara Moraes da Silva, ID. 3589834-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRAIA DO SIQUEIRA, sito na Avenida Luís Feliciano Cardoso, s/nº, Praia do Siqueira, Município de Cabo Frio, Censo Escolar nº 33027439, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Diego Fernandes Dantas da Silva, Matrícula 201200110339083, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Turma JA-3001/2013/2º SEMESTRE, publicado no D.O. de 26/06/2015, página 45, 2ª coluna. Secretário Edilson Ribeiro Garcia, designado no D.O. de 20/06/2017, página 27, 3ª coluna. Diretora Fernanda de Siqueira Dias, designada no D.O. de 13/04/2015, página 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Benedito Silva Pereira, ID. 4137376-6 e Iara Moraes da Silva, ID. 3589834-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: JA-3001/1º SEMESTRE - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: 03-Cristina Rodrigues Cafelo dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 03-Cristiane Rodrigues Cafelo dos Santos. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, sito à Rua Abreu Rangel nº 115, Centro, Município de Maricá, Censo Escolar nº 33053910, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 9051/1986, NO ANO LETIVO DE 2015,Turma de Origem 3005/2015: Thais Barreto da Silva, Matrícula 201301320558029. Secretária Escolar: Zuleica Luiza Fernandes de Brito, designada no D.O. de 25/03/2010, página 35, 2ª coluna. Diretora: Elizabeth da Costa Anhaia, designada no D.O. de 22/02/2017, página 13. Servidores que autorizaram a publicação: Gabriela Clotilde dos Santos Monteiro, ID. 4370027-6 e Erica Vianna Prasser dos Santos, ID.4370034-9.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, sito à Rua Abreu Rangel nº 115, Centro, Município de Maricá, Censo Escolar nº 33053910, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 9051/1986, NO ANO LETIVO DE 2014, Turma de Origem 3003/2013: Oscar de Oliveira Carvalho Damasceno, Matrícula 201099990083835. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3006/2006: Igor de Almeida Rodrigues. Turma de origem 3003/2014: Marcelo Gomes Neves, Matrícula 200901470026009. Turma de Origem 3005/2015: Thais Barreto da Silva, Matrícula 201301320558029. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 2951/2005, NO ANO LETIVO DE 2008, 2° SEMESTRE, Turma JA-3003: Thiago Coelho Carreteiro. NO ANO LETIVO DE 2009, 1° SEMESTRE, Turma JA-3002: Selço Paulo Frazão Junior. Turma JA-3003: Cristiane Monteiro Silveira; Rafael Ribeiro dos Santos. Turma de Origem JA-3001/2° Semestre: Darllan de Souza Alves Trindade, Matrícula 200901320207121. NO ANO LETIVO DE 2010, 1° SEMESTRE, Turma JA-3002: Danielle Regina Benedito Chagas, Matrícula 200901320175920. Turma de Origem JA-3005/2009/2° Semestre: Wilson Fonseca, Matrícula 2009013220215817. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado nos termos do Processo E-03/002/4643/2016, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem CN3002/2014: Mariana Fonseca Gomes de Araujo, Matrícula 201201320481161. Secretária Escolar: Zuleica Luiza Fernandes de Brito, designada no D.O. de 25/03/2010, página 35, 2ª coluna. Diretora: Elizabeth da Costa Anhaia, designada no D.O. de 22/02/2017, página 13. Servidores que autorizaram a publicação: Gabriela Clotilde dos Santos Monteiro, ID. 4370027-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA: JA-3005 / 2º SEMESTRE - ANO 2007\r\n\r\nOnde se lê: 31-Rose Lúcia Ladeira Braga\r\n\r\nLeia-se: 31-Rose Lúcia Ladeira Braga Loureiro\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: 34-Max Vinícius José Rufino Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: 34-Max Vinícios José Rufino Ribeiro.\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 16-Larisse Rodrigues Spinelli\r\n\r\nLeia-se: 16-Larisse Rodrigues Spinelli da Silva\r\n\r\nOnde se lê: 25-Sabrina Campos Schumacker\r\n\r\nLeia-se: 25-Sabrina Campos Schumacker Fernandes da Conceição\r\n\r\nId: 2094619"
                            ],
                            "2094447": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS, tendo em vista o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5531, de 20 de julho de 2017, CONVOCA o professor citado no Anexo Único do Edital a comparecer na respectiva Regional, no dia 28/03/2018, no horário das 10:00h, para tratar de assunto relativo a sua relotação, para efetivo exercício de suas funções de docência. \r\n\r\nO não comparecimento para relotação, observada a data e horário da convocação, estará sujeito às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar nº 85, de 13 de junho de 1996. \r\n\r\nCaso já tenha comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional, desconsiderar essa convocação. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n38803712\r\n\r\nJUSSARA FÉLIX DE SOUZA\r\n\r\nId: 2094447"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2094890": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2012, de prestação de serviços de telefonia fixa. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Telemar Norte Leste S/A. e OI S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 03/2012 por 12 (doze) meses. ASSINATURA: 30/06/2017. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 149.735,73 (cento e quarenta e nova mil setecentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/003.037/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2017.\r\n\r\nId: 2094890"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2094621": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para sucessão da permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Sr. Fábio Nascimento Vieira dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade com o nº 548.010.\r\n\r\nPRAZO: Prazo único e improrrogável fixado em 09/09/2019, constante na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/10696/2017.\r\n\r\nId: 2094621"
                                ],
                                "2094789": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT17.18, no dia 26 de abril de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 22° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT05.18, DT09.18, DT10.18, DT12.18, DT13.18 e DT14.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias 02/01/2018 N°001, 30/01/2018 N°021, 02/02/2018 N°024, 23/02/2018 N°035, 02/03/2018 N°040 e 09/03/2018 N°045 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 20 de março de 2018. JORGE NEVES DE OLIVEIRA, AHX3362/RJ, 9BWZZZ237WP014283, 1998/1999, VW/KOMBI; PAULO ROBERTO FERREIRA ALVES, AIE4666/RJ, 9BD178096W0785761, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; LR DE CASTRO ARTIGOS EVANGELICOS, BANCO BRADESCO S/A, AJA3079/PR, 9BD178292Y0988395, 1999/2000, FIAT/PALIO EX; DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, AZM7797/PR, 9C2JC4130FR100121, 2015/2015, HONDA/CG125 CARGO KS; ENGRERIO COM DE PECAS AUTOMOTORES LTDA, BFI5339/RJ, 9BWZZZ30ZMP236289, 1991/1991, VW/SAVEIRO CL; `MARIA TERESINHA WALTER DUARE, ABN AMRO BANK, BIA7671/RJ, 9BWZZZ377ST012212, 1995/1995, VW/GOL 1000I; MIRIAN TERESA WERNECK DE OLIVEIRA, BKT1194/RJ, 9BD14600003095845, 1986/1986, FIAT/UNO S; ARLETE GONCALVES, MARCELO PEREIRA RIBEIRO, BRO9373/RJ, 9BD146000S5406323, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; DECIANE MARIA DA SILVA, BSQ6919/SP, 9BWZZZ30ZRT015975, 1994/1994, VW/GOL 1000; MARIA DAS DORES SANTANA, CBN9387/RJ, 9BWZZZ30ZSP082614, 1995/1995, VW/PARATI GL 1.8; ALDENIRA DA CONCEICAO PRADO, CGO2461/RJ, 9BGSC08ZTTC759250, 1996/1996, GM/CORSA WIND; CELSO MORAES ANTUNES, CNM1459/MG, 9BGJK19HXWB503037, 1998/1999, GM/VECTRA GLS; JOAB PEREIRA DA SILVA, COO0666/SP, WAUZZZ8DZWA251460, 1998/1999, I/AUDI A4 2.4; CONSTRUTORA LEIGNEL LTDA, BANCO FINASA BMC S A, CYU5710/RJ, 8AFER13FX2J241250, 2001/2002, I/FORD RANGER XLT 13F; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, GUILHERME NASCIMENTO DE SOUZA, DCG3930/SP, 8AP17202416008679, 2001/2001, I/FIAT SIENA ELX; LANA CRISTINA RODRIGUES DAVI, ALENCAR BORGES RIBEIRO, DMV3790/SP, 8AGSA19908R110793, 2007/2008, I/GM CLASSIC LIFE; MAURO ALVES, DYN8046/SP, 9C2KC08108R012775, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; GILMAR CALEBE AMARAL DE OLIVEIRA, EBN9693/SP, 9BGXL80P0AC114953, 2009/2010, GM/MONTANA CONQUEST; ADRIANO DA SILVA RIBEIRO, ECS4243/SP, 9C6KE122090068441, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; WILIAN DA SILVA DUTRA, CRISTIANA NEVES FIGUEIREDO, ESG5193/XX, 9C6KE1220A0135037, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; VANDERLEI SERGIO DE ALMEIDA, EZL2518/SP, 93YLSR7UHBJ851202, 2011/2011, RENAULT/LOGAN EXP 16; DAMIAO PIMENTA BUENO, FD396/RJ, 9C2JD0801JR100840, 1987/1988, HONDA/XL 125 S; ALAN VEIGA DA SILVA RAMOS, BANCO ITAUCARD SA, FFV5555/RJ, 9BFZZZ54ZPB317944, 1993/1993, FORD/ESCORT 2.0I XR3; LUCIANA MAGALHAES FARIA, LUIZ CLAUDIO DA SILVA, GKU1908/RJ, 9BWZZZ23ZPP023000, 1993/1994, VW/KOMBI; ROSIMERE DE A.P.DE MEDEIROS, GKX8696/MG, 9BWZZZ377TT006750, 1996/1996, VW/GOL 1000I; PAULO CESAR SANTOS FERREIRA, ROBERTO APARECIDO LOPES DO CARMO, GNK6587/RJ, 9BGJK11TKKB071036, 1989/1989, GM/MONZA SL/E; NILSON VIANA FERREIRA DE ALMEIDA, GOK6321/RJ, 9BD146000N3923281, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE; BEATRIZ OLIVEIRA ALVES, WILSON ANTONIO MIGUEL ALVES, GSQ3475/RJ, 9C6KE0020Y0029086, 2000/2000, YAMAHA/CRYPTON T105E; MARCIA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS PERI, GTX2074/RJ, 9BWZZZ327TP042678, 1996/1996, VW/SANTANA 2000 MI; SABRINA DA MATA FERREIRA, GUC7899/RJ, 9BD178016V0174813, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; BRUNO DOS SANTOS BRITO, RAIAN DAVID CAVALCANTE, GVT1429/RJ, 9BD178226T0121594, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; FLORESTA KAR LTDA ME, AYMORE CRED FIN INV S/A, JOCELIA MOTA DE AZEVEDO, GWV8124/MG, 9BD17301A84222750, 2007/2008, FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX; CLEIA BORGES FERREIRA, GWY7980/MG, 9C2HA07002R015623, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTI, AMILTON BARBOSA DE MORAIS, AMILTON BARBOSA DE MORAIS, HAN7418/MG, 9BWCA05X54T100816, 2004/2004, VW/GOL 1.0; RAIMUNDO PINHEIRO DE ANDRADE, HBF6921/MG, 9C2KC08105R116047, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; JONAS NUNES CHARDELI, HCL0627/RJ, 9BGRX08X05G149414, 2004/2005, GM/CELTA 2P SPIRIT; EDNALDO ANDRADE PINTO, HCX1470/MG, 9C2JC30706R896118, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; MAX DA SILVA PALHARES, HDN0366/RJ, 9C2JC4110BR705039, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; SEBASTIAO AVILA DE OLIVEIRA, HDN0761/MG, 94J2XMJF66M001691, 2006/2006, SUNDOWN/HUNTER 90; ADAO DE ALMEIDA CALIXTO, HEG8487/MG, 9C2KC08107R127999, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; WALAS DE SOUZA PEREIRA, HGO0044/MG, WAUHF78P17A205128, 2007/2007, I/AUDI A3 SPB 2.0T FSI; LOCARALPHA LOCADORA DE VEIC.LTDA, SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, HGO4277/MG, 9BD17106G85034425, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; DANIELLE TEIXEIRA MENDES, BANCO ITAUCARD S/A, FATIMA TEIXEIRA CABREIRA, HHX5464/RJ, 9BGAB69W08B233360, 2008/2008, GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE; LOCARVEL LOCADORA DE VEICULOS LT, AYMORE CRED FIN INV S/A, HJG8355/MG, 9BD27803A87089103, 2008/2008, FIAT/STRADA FIRE FLEX; SONIA CRISTINA D D ZILLMANN, HJT6055/MG, 9BFZK03A79B060239, 2008/2009, FORD/KA FLEX; PAULO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, BV FINANCEIRA SA C F I, HJW0784/RJ, 9BD17106LC5804581, 2011/2012, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; JOAO ALEXANDRE TEIXEIRA GUEDES, AYMORE CRED FIN INV S/A, HMS3767/RJ, 9BFZF12C138002533, 2002/2003, FORD/FIESTA EDGE; JANDIRA MIRANDA, HSS9748/RJ, LAAAXKHE070016460, 2007/2007, I/TRAXX JL110 8; MARIA MARTA ALVES, ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, HYM8405/SP, 9BD17164G85117056, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; OTUGIL DE OLIVEIRA, IIZ5290/RJ, 9CDNJ41AJXM007128, 1999/1999, JTA/SUZUKI INTRUDER 250; APARECIDA MARIA CANDIDO, ITAU UNIBANCO S.A, JDX1505/RJ, 9BD146000P5085479, 1993/1994, FIAT/PREMIO CS IE; ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, JFF7163/RJ, 9BD178226W0763617, 1998/1999, FIAT/PALIO EDX; DIVALDO SILVA VERISSIMO, BANCO PAN S.A, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, JKG0112/RJ, 9BWCA05W98P019887, 2007/2008, VW/GOL 1.0; FERNANDA CASTRO DE SOUZA MACIEL, JNG2753/BA, 9BGSE68XTSC650412, 1995/1996, GM/CORSA GL; JOSE DE MELO CID, JUV5321/MG, 9C2HA07104R036554, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; JOSE VALDESON MACHADO GOMES, JWV9585/AM, 9BGSB19X03B184590, 2003/2003, GM/CORSA CLASSIC; JOSE ANTONIO GONCALVES VASCONCELLOS, KDO7690/RJ, 9BFZZZ54ZPB397167, 1993/1994, FORD/ESCORT HOBBY; ROBERTO DA SILVA, ZENILDA DOS SANTOS ORTEGA, KHI2765/RJ, 9BD178237V0229080, 1997/1997, FIAT/PALIO EL; VLADIMIR ALEXANDRE DE M. NETO, KMG2057/RJ, 9BD178237V0299585, 1997/1997, FIAT/PALIO EL; AILTON FIGUEIREDO DO SACRAMENTO, KMG9949/RJ, 9BD159577V9194622, 1997/1997, FIAT/TEMPRA SX 16V; C.R. BASTOS BRANDAO-ME, BANCO VOLKSWAGEM, KMK7089/RJ, 9BWZZZ377TT159717, 1996/1996, VW/GOL I; EDILENE DO COUTO SOARES, KMN8805/RJ, 9C6KG017070040791, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250; GILBERTO VICENTE DOS SANTOS, ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA, KMO3293/RJ, 9C2JD170XWR003801, 1998/1999, HONDA/XLR 125; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA, ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA, KMO8946/RJ, 9C6KE010010024213, 2000/2001, YAMAHA/YBR 125E; EUNICE PIMENTEL, KMS3832/RJ, 9BGJK19HWWB565212, 1998/1998, GM/VECTRA GLS; SERGIO JOSE DE SOUZA, KMT4405/RJ, 9C2JC30707R143788, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE JUVINO DA SILVA, JOSE JUVINO DA SILVA, KMT8022/RJ, 9C2JC30707R216182, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, RONY P COSTA DE ALMEIDA EVRES, KMW5042/RJ, 9C6KE092080148041, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; LUCAS MACHADO DA SILVEIRA RABELLO, KMW7273/RJ, 9C2JA04208R043570, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES; MARIO BOTELHO, MARCIA DAS GRACAS DO MELLO BARBOSA, KMX1688/RJ, 9BFNGZFHA1B342626, 2000/2001, FORD/FIESTA GLX; WALADARK TOLEDO JOAQUIM, KMY4907/MG, 9BWCA05X71P068603, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; PAULO CESAR WANDERMUREM DE LIMA, KNA5479/RJ, 3VW1911HLSM305876, 1995/1995, I/VW GOLF GTI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCOS ANTONIO GODINHO, MARCO ANTONIO GODINHO, KNB6521/RJ, 9C2MC35005R037327, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOSE ZOZIMO FERNANDES, CONS NAC HONDA LTDA, KNB7636/RJ, 9C2KD03308R015363, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS ES; GEORGINA MARIA SENRA CORTES, KND2883/RJ, 93YBB06251J229054, 2001/2001, RENAULT/CLIO RT 1.0 16V; VITOR DE MORAES E SILVA JUNIOR, CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, KNG8729/RJ, 9BWCA05Y41T153771, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; BANCO FINASA SA, THAMIRIS ROSA TRANCOSO, KNJ8788/RJ, 9C2KC08108R113732, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO SOFISA S A, MARISA LARANJA DREHER, KNJ9912/RJ, 9BD17164G85173212, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, FRANCISCO DUARTE ALMEIDA, FRANCISCO DUARTE DE ALMEIDA, KNL6403/RJ, 9BWKA05Z184021804, 2007/2008, VW/FOX 1.0; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARCIO ANDERSON DE SOUZA LOPES, MARCIO ANDERSON DE SOUZA LOPES, KNO7747/RJ, 9CDNF41AJ8M059901, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; MCA MERCEARIA LTDA, PAULO BRETAS VILARINHO FILHO, KNR9135/RJ, 9C6KE092080221787, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; CARLOS AURELIO VICENTE, BANCO ITAUCARD SA, KNT0755/RJ, 9C6KE090080026743, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125ED; JACQUELINE DA SILVA PINTO, BANCO PAN S.A, KNT4627/RJ, 9BFZK03A49B053250, 2008/2009, FORD/KA FLEX; LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA, KNT6492/RJ, 95VCA1H289M035346, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; MARIA CRISTINA SIMAS DO N SIQUEIRA, BCO PECUNIA SA, KNU1875/RJ, 9BWZZZ377VT105915, 1997/1997, VW/GOL MI; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, FLAVIO DE ABREU, FLAVIO DE ABREU, KNV3398/RJ, 8AFDR12A19J245490, 2009/2009, I/FORD RANGER XLT 12A; ELIAS JOSE FERREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KNX2603/RJ, 9C6KG0270A0015250, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250; DIVA GERALDA DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KOA8383/RJ, 9C2ND0910BR205756, 2011/2011, HONDA/XRE 300; ARISTOTELES NUNES BARBOSA, BCO BRADESCO FINANC SA, KOB0893/RJ, 9C2KC1660BR537335, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; ALEX SANDRO GOUVEA DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, KOB9266/RJ, 9C2JC4120BR720054, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; VALDINEI JOAO DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KOB9334/RJ, 9C6KE1220A0100754, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ANA BEATRIZ OLIVEIRA DA ROCHA, KOD9500/RJ, 9BGJG19HWWB565452, 1998/1998, GM/VECTRA GL; LUIZ CARLOS PORTO DE SOUZA, OLRLANDO ALVES DE LIMA, KOG8482/RJ, 9BGJK69VLKB006545, 1989/1990, GM/MONZA SL/E; BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS, KOH8471/SP, 9BWZZZ376XP506231, 1999/1999, VW/SAVEIRO CL 1.6 MI; ADRIANO MARTINS GOMES, BANCO FINASA SA, KOK4463/RJ, 9BWZZZ30ZSP003843, 1995/1995, VW/SAVEIRO CL; UEDSON CARLOS DE MORAIS, LUIZ ANTONIO LUCAS CECILIO DE FREITAS, KOL5919/RJ, 9C2JC4220AR332363, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES; MARIA DE JESUS FREITAS DE OLIVEIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, KOL6536/RJ, 9C2JF2500BR011659, 2011/2011, HONDA/LEAD 110; CRISTIANO ANDRADE TELES, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KON9920/RJ, 9C6KE1440B0019192, 2011/2011, YAMAHA/T115 CRYPTON K; ANDRE RIBEIRO MONTEIRO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KOO3112/RJ, 9C6KE1200A0067573, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; RAPHAEL FELIPE DA COSTA GALHANO, BV FINANCEIRA SA C F I, KOP9047/RJ, 9C6KE1560C0000981, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K; SPA BICHINHO XIQUE LTDA ME, KOQ3748/RJ, 9C2JC4110CR470283, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; DAYANA BASILIO DE ASSIS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KOQ8968/RJ, 9C2KC1670CR435568, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; MARCELINO RODRIGUES PEREIRA, KOS6183/RJ, 9C6KE1550C0005951, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; HELENA SANCHES DE LIMA, BV FINANCEIRA S A C F I, KOT4416/RJ, WVWCG81H8SW483166, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL; RODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA, GELZIMAR MELO FERREIRA, KOU4147/RJ, 9C2JC4120CR558656, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; PAULO CEZAR DE LIMA SILVA, KOW1587/RJ, 9C2JC41209R081328, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; MAURICIO FELIX DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KPB5878/RJ, 9BWZZZ373WT095542, 1998/1999, VW/GOL 16V; GELSON DOS SANTOS DESIDERIO, KPC7861/RJ, 9C2JC250WVR057136, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN; RAIMUNDO ELCIAS CARNEIRO DO NASCIMENTO, GLAUCIO FERREIRA DA SILVA, KPD1443/RJ, 9BWCA05XX1T024151, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS; GEVANILDO BATISTA ALBINO, KPG9147/RJ, 9C2KC1550AR003495, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; RENATO DE AGUIAR CABRAL, BCO PANAMERICANO, KPI9440/RJ, 9C2JC4120DR512544, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; BISMARCK SOUZA DA SILVA, KPK4514/RJ, 9C6KE1500D0074154, 2012/2013, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JOSE DE MELO FILHO, JOSE DE MELO FILHO, KPL1336/RJ, 9CDNF41LJ8M252365, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ITAMAR RODRIGUES DA COSTA, KPL5936/RJ, 9C2ND1110DR014866, 2013/2013, HONDA/XRE 300; WENDEL BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES, BCO HONDA S/A, KPP1894/RJ, 9C2NC4310CR041872, 2012/2012, HONDA/CB 300R; ANA PAULA DE AZEVEDO, BV FINANCEIRA SA C F I, KPR9648/RJ, 9CDCF4FAJEM119116, 2013/2014, JTA/SUZUKI BURGMAN I; JOSUE ALVES DOS SANTOS, BCO HONDA S/A, KPR9698/RJ, 9C2KC1680ER440905, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; ALAIR CAETANO DE OLIVEIRA, BCO PANAMERICANO, KPV6690/RJ, 9C2KC1650ER009835, 2013/2014, HONDA/CG 150 TITAN ESD; VALDEIR FERREIRA DOS SANTOS, KPV8704/RJ, 9C2JC4110ER117111, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; CARLOS HENRIQUE DA SILVA M LEONARDO, KPW6749/RJ, 9C6KG0660E0014571, 2014/2014, YAMAHA/YS150 FAZER ED; NEIDE GEVU ARAGAO ANTONINI, KQA5683/RJ, DM62001882HE, 1985/1985, R/FABRICACAO PROPRIA; LUCIANO VICENTE DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KQB4269/RJ, 9C2ND1110ER018336, 2014/2014, HONDA/XRE 300; ALUIZIO JOSE DA SILVEIRA, KQC4488/RJ, 9BGVN15DJJB119160, 1988/1988, GM/CARAVAN SL; THIAGO SANTOS DE SOUZA, KQE0683/RJ, 9BGKT08VLKC319788, 1990/1990, GM/KADETT SL; CLELBER KIFFER DOS SANTOS, KQG3620/RJ, 9BGSC08WTSC624810, 1995/1996, GM/CORSA WIND; JODIR PINA GUIMARAES, KQH2578/RJ, 9BFBXXLBAHBE65857, 1987/1987, FORD/ESCORT XR3; JOSE ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, JOSUE RODRIGUES DE MELO, KQH6442/RJ, 9BWZZZ30ZTP009051, 1996/1996, VW/GOL 1000; JAQUES DOUGLAS FERNANDES, KQJ0749/RJ, 9BGSE68NTTC790002, 1996/1996, GM/CORSA GL; DANIELE DE LEMOS SOBRINHO, KQM6958/RJ, 8AWZZZ377TA819139, 1996/1996, I/VW GOL CLI; LUANA VIZERRA DOS SANTOS, KQQ1520/RJ, 9C2HA0710YR244739, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; MILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO ITAUCARD SA, KQQ2899/RJ, 9BD17206G83344421, 2007/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX; ALDEMIR SILVA DOS SANTOS, SAMUEL CABRAL RIBEIRO, KQS7948/RJ, 93Y4SRD04FJ539932, 2014/2015, RENAULT/LOGAN AUTH 1016V; MAGMA POSTO DE REV DE GAS LP LTDA ME, KQX1634/RJ, 9C2JC4130DR005441, 2013/2013, HONDA/CG125 CARGO KS; BARBARA ALVES PIRES, KQX7768/RJ, LXYXCBL07F0256026, 2014/2015, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; JEFERSON MIRANDA MOREIRA, KQX8914/RJ, 9C2KC1670FR519220, 2015/2015, HONDA/CG150 START; VALDELIO ALVES NASCIMENTO, BCO HONDA S/A, KQY3525/RJ, 9C2HC1420ER003936, 2013/2014, HONDA/BIZ 100 ES; CRISTILIANE GOMES DE VASCONCELLOS, CLEUNICE MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO, KRC8507/RJ, 9C2KC16209R009061, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; TANIA REGINA CANDIDO LEITE, AYMORE CRED FIN INV S/A, KRC8796/RJ, 9C6KE1250A0015868, 2010/2010, YAMAHA/XTZ 125E; GUSTAVO DOS SANTOS SILVA, KRE2771/RJ, 9C2ND0700YR003517, 2000/2000, HONDA/NX-4 FALCON; WAGNER ROSA ALMEIDA, BV FINANCEIRA SA C F I, KRF2928/RJ, 9C2KC1670BR595982, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; RODRIGO OSCAR DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LUCIANA DE JESUS SALES, KRG9811/RJ, 9C2KC1680ER029644, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; JONATAS RIBEIRO PASSOS, KRI2064/RJ, 9C2KD0550CR005980, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ES; MARIA EUNICE DOS SANTOS, KRJ0408/RJ, 9BWZZZ373XT037972, 1999/1999, VW/GOL 16V; ROGERIA ALEXANDRE DA SILVA, BC ABN AMRO REAL S A, DENISE SOARES DE SOUZA SILVA, KRJ4053/RJ, 9BWZZZ373XT087024, 1999/1999, VW/GOL 16V; DIEGO PORFIRIO CAMPOS, THIAGO SOUZA DE ASSIS DA SILVA, KRO0959/RJ, 95VCA1F288M016489, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; ZILEA RIBEIRO DA SILVA FERNANDES, BV FINANCEIRA SA C F I, KRQ1677/RJ, 9BGSU19F0CC107236, 2011/2012, GM/CHEVROLET CLASSIC LS; SIMONI CASSIA DE ALMEIDA REZENDE, KRR8760/MG, 9C2MD4100GR006600, 2016/2016, HONDA/XRE 190; POLYANA ARAUJO SIMOES, FELIPE PEREIRA BASILIO, KRY0793/RJ, 94J1XPBC88M019028, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100 EVO; RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS, KSP5235/RJ, 9BFBXXLBAHBY75344, 1987/1987, FORD/ESCORT GL; VALERIA NUNES DE OLIVEIRA, KSS0836/RJ, 9BWZZZ23ZLP004425, 1990/1990, VW/KOMBI; JOANA D'ARC DE ARAUJO GALLO, KSW5180/RJ, 9BD146000M3678972, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; CLEBIO DUARTE, KTA3216/RJ, 9BFZZZ54ZMB139683, 1991/1991, FORD/ESCORT L; OSMAR MANOEL GOMES, KTA9170/RJ, 9BWZZZ30ZNP226121, 1992/1992, VW/SAVEIRO CL; MARLON MARQUES GUEDES TEIXEIRA, KTL2446/RJ, 9BWCA05X11T031506, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS; LUIZ FABRICIO DOS SANTOS SIMOES, KTN7115/RJ, 9BFZZZ54ZLB054935, 1990/1990, FORD/ESCORT L; DRIVE SERVICE COMERCIAL LTDA, KTP2666/RJ, 9BD146000N3943246, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE; SILVANA PEREIRA DE ABREU, ITAU UNIBANCO S.A, KTQ6406/RJ, 9BD146000P3987826, 1993/1993, FIAT/UNO CS IE; CARLOS ALBERTO NASCIMENTO SANTOS, BANCO ABN AMRO REAL SA, KTR5677/RJ, 9BWZZZ54ZMB144203, 1991/1991, VW/APOLLO GL; JOAO LUIZ PEREIRA BELARMINO, CIA FIN MAPPIN CFI, KTX5837/RJ, 9BWZZZ30ZEP018772, 1984/1984, VW/SAVEIRO S; VAGNER SANT'ANA LIMA, RENATO DA SILVA JUNIOR, KUG8826/RJ, 9BFBXXLBAKBP94457, 1989/1989, FORD/ESCORT L; JOSE COSME PEREIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE MATOS PEIXOTO, KUI5201/RJ, 9C2JC30214R627201, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE; CENIRO VIANA COELHO, KUK0299/RJ, XL125BR1014970, 1985/1985, HONDA/XL 125 S; CREVAL DA SILVA, KUK1644/RJ, 9BWZZZ30ZKT103894, 1989/1989, VW/GOL CL; WALTER AFFONSO PEREIRA, KUL9335/RJ, 9BWZZZ30ZDP082446, 1983/1983, VW/PARATI; MARCOS GERMANO DE ANDRADE, KUN9072/RJ, 9C2JC30706R867914, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; JOSE CARLOS MACHADO, GERALDO PASTOR DOS SANTOS FILHO, KUS0106/RJ, 9C2KD0101NR219911, 1992/1993, HONDA/NX; EWERTON GUERREIRO DE SOUZA, ROSILDA DE PAULA DA SILVA, KUT2821/RJ, 9C2JC30707R021305, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; LUIZA DE ARAUJO INOCENCIO, CLAUDIA GODOI BARBOSA, KUT4062/RJ, 9C2KC08107R102654, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, MARIA CORDEIRO DE AZEVEDO SANTOS, KUT8931/RJ, 9C2KC08207R051243, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MARIO GENTIL, KUW8860/RJ, 9BGJG11RRRB033896, 1994/1994, GM/MONZA GL; FARNEI ROBERTO DE OLIVEIRA, KUY5487/RJ, 95VCA1F288M014693, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; CATIA CILENE RAMOS DA SILVA, BANCO ITAULEASING SA, KVA1501/RJ, 9BD17203G63175499, 2005/2006, FIAT/SIENA FIRE FLEX; BANCO ITAULEASING SA, RONALDO DANTAS DA SILVA, RONALDO DANTAS DA SILVA, KVE2817/RJ, 9BD17164G85203239, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; SONIA MARIA DOS SANTOS, KVE8343/RJ, 9C2JC4110AR543711, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; LINNEIA BRITO DE M BRAVO, BANCO FIAT S A, ANTONIO CESAR BRAVO, KVE9541/RJ, 9BD17164LA5559649, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; FURTUNATO CANDIDO COELHO, KVH5985/RJ, 9C2NC4310AR089218, 2010/2010, HONDA/CB 300R; JOSE OTAVIO RIBEIRO DE ARAUJO, SERGIO DA SILVA PEREIRA, KVJ2749/RJ, 9C2JC30708R573470, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, RONALD LEANDRO DO NASCIMENTO, KVL2753/RJ, 9C6KG017080067368, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250; PAMELLA MOREIRA ALVES, BV FINANCEIRA SA C F I, DOUGLAS DE SOUZA FELICIANO, KVL8210/RJ, 9C2KC1670BR571040, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; V VEICULOS LTDA, RICARDO VARANDA PACHECO, KVM3111/RJ, 9362NKFWXAB003967, 2009/2010, PEUGEOT/207PASSION XR S; ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR, AYMORE CRED FIN INV S/A, KVN5855/RJ, KNAKU811BC5204102, 2011/2012, I/KIA SORENTO EX2 2.4G25; FABIO RODRIGUES BATISTA, WALLAN INACIO DOS ANJOS SANTOS, KVO7603/RJ, 95VCA7F8BCM000520, 2011/2012, DAFRA/SPEED 150; SEBASTIAO VIEIRA DOS SANTOS, KVR3268/RJ, 9C2JA04108R058090, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; FABIANO MALARDOS DE ARAUJO SILVA, KVU1016/RJ, 9BFZE16NX58600833, 2004/2005, FORD/ECOSPORT XLT 1.6L; VIRGINIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KVU6450/RJ, 9C2KC1660CR560548, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; GLORIA REGINA CUNHA P.CABREIRA, KVV1495/RJ, 9C2JC30707R147929, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; ANDREA TEIXEIRA D' ALMEIDA ROSA, ALEXSSANDER RAMOS OLIVEIRA, KVV9071/RJ, 9C2JC4120DR513138, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; MARCELO DA SILVA NUNES, BV FINANCEIRA SA C F I, KVX6236/RJ, 9C2KC1680BR544980, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; PAULO VITOR DA SILVA, KVZ1187/MG, 9CDNF41LJ7M042734, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; LUCIANO CUSTODIO GOUVEA, KWA4808/RJ, 9C2KC1670CR603099, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; THIAGGO PEREIRA DA SILVA, KWB1285/RJ, 9C2JC30707R113421, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JORGE RICARDO DA CONCEICAO, BCO PANAMERICANO, KWB9689/RJ, 9C2JC4110DR739625, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; LAERCIO CARVALHO BARCELOS, KWC1853/RJ, 9362AKFW98B022743, 2007/2008, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; ALIMAR DA SILVA FERREIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KWF5071/RJ, 9C2KC1670BR540444, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; JOAO BATISTA SOARES DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, IGOR PEREIRA ARAGAO, KWF8583/RJ, 9C2KC1680ER467916, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; MARCOS DE ALMEIDA PESSANHA, KWH1298/RJ, 9C2KD03307R030840, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANTONIO FREITAS DE ARAUJO, ANTONIO FREITAS DE ARAUJO, KWH3533/RJ, 9C2KC16309R010096, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; MARCOS ADONIS FAGUNDES, DIEGO ANTUNES FAGUNDES, KWH3926/RJ, 9C6KE1200A0051610, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; FABIO SANT'ANNA DE ABREU, KWK1238/RJ, 9C2JC30707R140950, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDUARDO JESUS DA COSTA, EDUARDO JESUS DA COSTA, KWL0966/RJ, 9C2KC08507R030759, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; PRISCILA LUCENA XAVIER, KWM7941/RJ, 9C2JC4830FR010487, 2014/2015, HONDA/BIZ 125 EX; ALEX SANDRO RODRIGUES DA CONCEICAO, LUIZ HENRIQUE DUARTE, KWN1017/RJ, 9C2KC08507R060535, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO FINASA SA, RAFAEL FERREIRA DO VABO, KWN1602/RJ, 9C2JC30708R091208, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; SONIA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES, BANCO PAN S.A, KWO9470/RJ, 9C2KC1660FR502317, 2014/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX; ANDRE DA SILVA ARRUDA, FABIO DA SILVA, KWP0365/RJ, 9C2KC08105R075678, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANA CRISTINA SILVA MADUREIRA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, KWR7483/RJ, 9C6KE1550E0026347, 2013/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; LEANDRO CORREIA SOARES, KWT3119/RJ, 9C2JC4110AR632048, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; LUZIA JOAQUINA PEREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KWU3687/RJ, 9C6KE1500C0061354, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; WILSON ALVES DA CRUZ FRANCO, KWU5236/RJ, 9C2KC1680FR543520, 2014/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; AMANDA GUIMARAES BEZERRA, KWV3660/RJ, 9C2NC4310AR067958, 2010/2010, HONDA/CB 300R; SAMUEL MARQUES DA FONSECA BAPTISTA, BANCO PAN S.A, KWX7699/RJ, 9C2KC1660FR062499, 2015/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX; MARCELO EDUARDO NUNES DE BARROS, KWY6413/RJ, 9C6KE1550F0035633, 2014/2015, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ADEMIR GOMES SOBRINHO, ADEMIR GOMES SOBRINHO, KWZ4172/RJ, 9C2NC4310BR022020, 2010/2011, HONDA/CB 300R; JORGE VIEIRA FERNANDES, KXC3381/RJ, 9C6KE1220A0094253, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; NICANOR ABILIO DA SILVA, PAULO RAMOS SOARES JUNIOR, KXC4062/RJ, 9C2KC1550AR174328, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; ENOK CANDIDO DA SILVA, CONS NAC HONDA LTDA, FRANCISCO RAFAEL RODRIGUES MARINHO, KXH0025/RJ, 9C2JC30104R094794, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO FINASA SA, HELIDA RODRIGUES DE CARVALHO, KXI0966/RJ, 9C2HB02107R057357, 2007/2007, HONDA/POP100; PAULO CESAR DA SILVA, RODRIGO MELO FERREIRA, KXJ5393/RJ, 9BGRP69X0CG193141, 2011/2012, CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT; IRIS DE MELO BRITO, BANCO ITAUCARD SA, KXK2847/RJ, 9C2KC16109R016013, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; ANDRE LUIZ SILVA DE ARAUJO, KXK3283/RJ, 9C2JC4110AR576941, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; SEBASTIAO CRUZ DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KXM0846/RJ, 9BWCA05W88T045100, 2007/2008, VW/GOL 1.0; LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS, BANCO PAN S.A, KXO9539/RJ, 9C2KC2500HR027758, 2017/2017, HONDA/CG 160 START; LAILSON BRAGA DE SIQUEIRA, KXP4988/RJ, 9C2JC4110AR056557, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ALEXANDRE NUNES, WALLACE BERNARDES, KXR8145/RJ, 96ZNE3125CM001502, 2012/2012, IROS/ONE 125; ROGERIO MOREIRA, BANCO PANAMERICANO S A, KXS0605/RJ, 9C2MC35007R038639, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; VINICIUS RODRIGUES MURTHA, KXV0120/RJ, 9C2KC08505R002319, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; FABIANO SOUZA DE ABREU, GEORGE ALENCAR DO NASCIMENTO, KXV2375/RJ, 9C2KC08508R143474, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; ALINE DE OLIVEIRA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, KXV5234/RJ, 9C2KC1640AR022544, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; LUIZ FELIPE BISPO, AYMORE CRED FIN INV S/A, PABLO LUIZ BISPO, KXV5550/RJ, 9C2KD0530AR006335, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX KS; ROGERIO PEREIRA DE SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, KXV5802/RJ, 9C2JC4110AR654671, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA BMC S A, RAFAEL CARDOSO PORTO, KXX2301/RJ, 94J2XDCD88M028741, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SE; SILVANI DA SILVA CABRAL, BV FINANCEIRA S A C F I, KXX5293/RJ, 9C6KG0270A0010972, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250; RICARDO PEDRO SOBRINHO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KXZ1400/RJ, 9CDNF41LJ8M140967, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; GILSIMAR DO AMARAL SOBRINHO, KYA3786/RJ, 9CDNF41ZJBM342901, 2011/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES SE; AISLAN CAMPOS DE QUEIROZ, KYE1019/RJ, 9C2KC08508R018407, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; BOAS NOVAS VEICULOS LTDA, VILSON PORTO MORAES, KYF8826/RJ, LVVDB11B3CD045616, 2011/2012, I/CHERY CIELO 1.6 HATCH; WALMY VASCONCELOS, BANCO ITAUCARD SA, WILBER LACERDA LYRA, KYH3952/RJ, 9C6KE120090037849, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; EMPRESA DE TAXIS JOFEVA LTDA, BCO PANAMERICANO, CARLOS HENRIQUE SALGUEIRA MELO, KYJ0936/RJ, 9BGSA19908B127705, 2007/2008, GM/CLASSIC LIFE; JOSE DA SILVA SANTOS, KARINA CONCEIÇÃO DA SILVA, KYJ2065/RJ, 95VCA1L289M051597, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; MARCELO MARQUES FERNANDES DA SILVA, KYM0488/RJ, 93YJA2B257J836996, 2007/2007, RENAULT/SCENIC EXP 1616V; WILLIAN CESAR NEVES DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, KYR5681/RJ, 9C6KE1220A0126510, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; EDSON DOS SANTOS CLETO, KYS1186/RJ, 9C2JC30708R119769, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; CLAUDIO SENA FERREIRA, BCO HONDA S/A, KYS5885/RJ, 9C2JC4110ER405747, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; RICARDO ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS, KYU3326/RJ, KMHJM81BBAU131979, 2009/2010, I/HYUNDAI TUCSON GL 20L; SIDNEY DOS REIS MENDES, GENIVALDO FERREIRA LINS DE ALMEIDA, KYV2215/RJ, 9C2JC30708R223060, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCOS DOUGLAS RIBEIRO DE MENDONCA, KYW4070/RJ, 9C2KD0540ER001344, 2013/2014, HONDA/NXR150 BROS ESD; LUIS HENRIQUE SOUZA MARTINS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KZB5556/RJ, 9C2KC1680BR324700, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, FENIX COMERCIO E SERVICOS T LTDA, KZB6387/RJ, 9BD15802AC6687785, 2012/2012, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; BRYAN MULTIMARCAS LTDA, BCO PANAMERICANO, GISELY GONCALVES DIAS, KZF3230/RJ, 9BGRZ0810AG215866, 2009/2010, GM/CELTA 2P LIFE; EDMILSON BARBOZA DE SOUZA JUNIOR, KZF7851/RJ, 9C2NC4310CR073244, 2012/2012, HONDA/CB 300R; ALEXANDRE MARINHO PAINS DE OLIVEIRA, KZJ4190/RJ, 9C2NC4310BR022743, 2010/2011, HONDA/CB 300R; MAICON NUNES DE CASTRO, BCO PANAMERICANO, KZJ6338/RJ, 9C2JC4110DR125846, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; THIAGO DE CASTRO SANTOS, KZK0921/RJ, 9C2MC35008R033893, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; EDUARDO FERNANDES ALVARINTHO, VAGNER MENEZES MARTINS, KZM0150/RJ, 9C2KC08105R106066, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, RAPHAEL WELLINGTON DOS S LOPES, KZN0958/RJ, 9C2JC30708R059446, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ADNIR LOPES DA SILVA, MAIKOM DA SILVA SANTOS, KZN1132/RJ, 9C2JC30708R553129, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO BMC S A, JOAO LUIZ A MANHAES, KZN1230/RJ, 9C2MC35008R076659, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA, KZR6150/RJ, 9362AKFW96B027069, 2006/2006, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; ANDERSON CARLOS DUTRA DA SILVA, KZR8500/RJ, 9C2KC08506R818420, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PEDRO CARLOS DA COSTA, KZS2970/RJ, 9C2KC08106R854110, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; ROBSON DA SILVA COSTA, JOSE CLAUDIO DO NASCIMENTO DE MOURA, KZS7730/RJ, 9BD17309T74187563, 2006/2007, FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX; ANDRE WILLIAM DOS SANTOS SIQUEIRA, GABRIEL DIAS MAYER, KZT7713/RJ, 9C2JC30706R931202, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; JORGE HENRIQUE PEREIRA BEZERRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, AGRICIA DO NASCIMENTO SILVA DA MATTA, KZT9228/RJ, 9C2JC30706R831798, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; ROBSON VIEIRA DE OLIVEIRA, KZU2313/RJ, 9C6KE042050045571, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, PAULO CESAR TEIXEIRA DOS SANTOS, PAULO CESAR TEIXEIRA DOS SANTO, KZU6000/RJ, 9BWKA05Z864179845, 2006/2006, VW/FOX 1.0; MARIO MARIOTINI NETO, BANCO ITAUCARD S/A, ANA CLAUDIA DA SILVA, KZV0979/RJ, 9BD17140A62679079, 2005/2006, FIAT/PALIO ELX FLEX; BANCO FINASA SA, ONEDES DE FREITAS, KZW7122/RJ, 9C2JC30707R009000, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, GABRIEL DIAS MAYER, KZX1278/RJ, 9C6KE044050135806, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; BANCO FINASA SA, VITOR SANTOS ABREU, KZY8705/RJ, 9C2MC35007R008628, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; PAULO ESTEVAO DE FIGUEIREDO CARDOZO, KZZ0145/RJ, 9C2KC08505R044328, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; EVERALDO DA SILVA, BCO SAFRA SA, KZZ3728/RJ, 93W244K2362006656, 2006/2006, FIAT/DUCATO COMBINATO; BANCO FINASA SA, MICHELE DE SOUZA BARBOSA, KZZ9831/RJ, 9C6KE090070012502, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125ED; HUMBERTO FERNANDES GODINHO, LAA8408/RJ, 9BGKS35RRRC341740, 1994/1994, GM/KADETT IPANEMA GLS; RICARDO WATSON DE OLIVEIRA NETTO, UNIBANCO UNIAO BANCOS BRAS S/A, PEDRO PAULO SANTIAGO, LAD6597/RJ, 9BGKT08GSRC307517, 1994/1995, GM/KADETT GL; FRANCISCO JOSE PARENTE, LAJ6150/RJ, 9BFZZZFDATB031880, 1996/1996, FORD/FIESTA; ELISABETE PINHEIRO VERDAM DA CUNHA, BRUNO DE OLIVEIRA GUIMARAES, LAJ9714/RJ, 9BD178226T0059591, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; VERA REGINA SODRE MARTINS, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LAM2640/RJ, 9BWZZZ55ZRB624776, 1994/1995, VW/LOGUS GLI 1.8; SYDNEY DE OLIVEIRA CORREA, JORGE EDUARDO BOTELHO, LAM9530/RJ, 9BWZZZ30ZRP265891, 1994/1994, VW/VOYAGE CL; FRANKLIN SILVA DE SOUZA, BANCO FINASA SA, PATRICIA GOMES ALVARENGA, LAN6075/RJ, 9BFZZZ54ZSB648531, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; LEONARDO BRUNO BRANCO ACCIOLY, LAO8541/RJ, 9BWZZZ377ST023147, 1995/1995, VW/GOL 1000I; MARCUS VINICIUS NOGUEIRA, LAP0630/RJ, ZFA160000S5098976, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; LEANDRO DA SILVA AZEVEDO, LAP4243/RJ, 9BGKZ08GSSB414098, 1995/1995, GM/KADETT GL; REINALDO PENA, LAP5866/RJ, ZFA160000S5100141, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; ALEXANDRE RIBEIRO SILVA, LAP9129/RJ, 9BD146000S5448813, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; MONICA SANTOS VALLADAO, BC ABN AMRO REAL S A, LAQ7328/RJ, ZFA160000S5111747, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; RUBENILTON JOSE DA SILVA, LAR6593/RJ, 9BGSC08WSSC679947, 1995/1995, GM/CORSA WIND; MARCIO DE SOUZA, ALTAIR AREA RANGEL, LAV1438/RJ, 9BFZZZ54ZSB737965, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; DJALMA CORDEIRO, LAV3629/RJ, 9BGSC08WSSC711770, 1995/1995, GM/CORSA WIND; DIEGO HENRIQUE FARTURA SOARES, LAV5551/RJ, WVWCG81H0SW484506, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL; DELYS NETO CONTAIFFER, LAV7196/RJ, ZFA160000S5135953, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; NILDA ANGELICA DA SILVA, ANA CAROLINE ROSINO BORGES, LAX8156/RJ, ZFA160000S5132438, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; ANTONIO DA SILVA, LAY2686/RJ, 9BWZZZ377ST150183, 1995/1995, VW/GOL CLI; ISMAEL DA SILVA EDUARDO, ROSELI AMORIM ELEUTERIO, LBA6427/RJ, 9BD146107S5641776, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; EDSON MAURO SOARES, LBA7181/RJ, ZFA160000S5135707, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; GILVONICE BATISTA MACHADO, LBC2491/RJ, 9BD146107S5654526, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; WEBSTER SILVA LAZARI ALVES, CARLOS ALEXANDRE TADEU DE SOUZA, LBD9187/RJ, 9BWZZZ55ZSB766664, 1995/1995, VW/POINTER GTI 2000; EMIL PAMPLONA GOMES, MONIQUE LEONIDIO BASTOS, LBE1585/RJ, 9BFZZZ542TB810385, 1996/1996, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; ADRIANO MANGIAVACCHI, LEA CORREIA DA SILVA, LBH1698/RJ, 9BGKZ35RTTB433214, 1996/1996, GM/KADETT IPANEMA GL; MD VEICULOS LTDA, LBI3670/RJ, 9BD159044T9160671, 1996/1996, FIAT/TEMPRA IE; ANTONIO CARLOS DA COSTA, EDILBERTO VENANCIO DA COSTA, LBJ0165/RJ, 9BD146107T5812744, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; PAULO CESAR M PINTO BRAVO, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LBM1206/RJ, 9BGSD68ZVTC666554, 1996/1997, GM/CORSA SUPER; BANCO ITAULEASING SA, MARIA NICE DA GAMA COSTA, MARIA NICE DA GAMA COSTA, LBM4985/RJ, 9BWZZZ377VT003075, 1997/1997, VW/GOL PLUS MI; JOAO CARLOS DOS SANTOS, LBM5186/RJ, 9BWZZZ377TT213413, 1996/1997, VW/GOL I; GILSON ADRIANO DA SILVA SODRE, LBO7479/RJ, 9BWZZZ377VP521199, 1997/1997, VW/GOL MI; G DE FREITAS PEREIRA COMERCIO DE AGUAS, LBP1017/RJ, 9BD255044V8529457, 1997/1997, FIAT/FIORINO IE; MARCO ANTONIO SILVA GARCIA, FABRICIO CAETANO DE SOUZA, LBP5655/RJ, 9BD178016V0226375, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JOAO FLAVIO GOMES DE SOUZA, JOAO FLAVIO GOMES DE SOUZA, LBR3360/RJ, 9BD146048V5921776, 1997/1997, FIAT/UNO MILLE SX; ARISTOTELES TRAVASSOS DE ANDRADE, UNICAR ADM NAC CONS LTDA, LBR8249/RJ, 9BGSC08ZVVC738053, 1997/1997, GM/CORSA WIND; CRISTIANO BEMJAMIN M FERREIRA, BCO DAYCOVAL SA, LBT8709/RJ, 9BGJG19BVVB586638, 1997/1997, GM/VECTRA GL; SERGIO MARINHO DE OLIVEIRA, ABN AMRO BANK, PAULO CESAR PAES, LBU6627/RJ, 9BD178216V0357146, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; HUGO MIRANDA PEREZ, ANTONIA ELIZABETE PEREIRA LIMA, LBW6122/RJ, 9BWCA05W76T142950, 2006/2006, VW/GOL 1.0; FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, IRAPUAN ALONSO MARTINHO, LBX8451/RJ, 9BD178016V0432494, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; VICENTE ARAUJO NASCIMENTO, GABRIELA ANDRADE MAGALHAES ABRANCHES, LBY2318/RJ, 9BD178226V0452302, 1997/1998, FIAT/PALIO EDX; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, NEUZA VENTURA DE MORAES, NEUZA VENTURA DE MORAES, LBY8771/RJ, 9BWZZZ379VT225199, 1997/1998, VW/PARATI 16V; LUANA SILVA DO NASCIMENTO, LCB0921/RJ, 9BFZZZFDAVB179812, 1997/1998, FORD/FIESTA; MARCELO DA COSTA DA SILVEIRA, BANCO FINASA SA, LCB8012/RJ, 8AFZZZEHCVJ086091, 1997/1998, IMP/FORD ESCORT GL 16V H; LUCIANA DAVID DOS SANTOS DE CARVALHO, LCD2398/RJ, 9BGSD68ZWWC706876, 1998/1998, GM/CORSA SUPER; MARIA GORETH FARIAS BAPTISTA, BANCO GE CAPITAL SA, THIAGO GAGHER DOS SANTOS BARRETO, LCF1638/RJ, 9BD146058W5984853, 1998/1998, FIAT/UNO MILLE SX YOUNG; ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES, LCF9778/RJ, 8AWZZZ6K2WA509501, 1998/1998, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; ANTO CAR VEICULOS LTDA, MARIA ELIZETE DA SILVA, LCJ0467/RJ, 9BGSD19ZXWC615728, 1998/1999, GM/CORSA SUPER; OTACILIO JOSE DA SILVA, BCO ABN AMRO REAL S/A, LCJ5519/RJ, 9BWZZZ376WP027074, 1998/1999, VW/SAVEIRO CL 1.6 MI; PRISCYLA ROSA DE AZEVEDO, LCM6469/RJ, 9BD178858W0763397, 1998/1999, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; FABIO NEVES PONTES, JORGE BRAGA E12/336090/2010, LCM8269/RJ, 8A1557TTZWS024038, 1998/1999, I/RENAULT CLIO RT; NILCE DE DEUS VIEIRA, LCN2332/RJ, 9C2HA070XWR009410, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ; ISABEL CRISTINA CARELI DE SA SILVA, EDUARDO AFFONSO PEREIRA JUNIOR, LCO5490/RJ, 9C2HA070XWR023199, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARCELO ZOGBI ROSINA, MARCELO ZOGBI ROSINA, LCP5129/RJ, 9BFZF10B848198109, 2004/2004, FORD/FIESTA; GILBERTO REZENDE LARA, LCP6513/RJ, 9C2JC30203R006528, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; ELCIO MAIA DA SILVA, LCQ7574/RJ, 9C2KC08204R002307, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; LEANDERSON BRUNO DA CUNHA, ROBSON VIANA DE OLIVEIRA, LCR0111/RJ, 9BD178296X0811551, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; ALEXANDRE DUTRA DA CONCEICAO, BANCO VOLKSWAGEN S A, LCR2762/RJ, 9BWCA05X54T089560, 2004/2004, VW/GOL 1.0; RAQUEL RODRIGUES DIAS PORTELA, ARTUR CORREA DE SA, LCU0008/RJ, 9C2HA07103R081519, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; WANISE DAS G D AVILA BITTENCOURT MARQUES, LCU7319/RJ, 9BD178530X0903612, 1999/1999, FIAT/SIENA 6 MARCHAS; LUIZ EDUARDO RANGEL CORDEIRO DE OLIVEIRA, FABIANE FACAN GUIMARAES, LCV6451/RJ, 9BWZZZ377XP067511, 1999/1999, VW/GOL SPECIAL; RACHEL VIANNA DE CASTRO, DEISE PORTUGAL GONÇALVES, LCW7064/RJ, 9BD158018Y4085999, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; RODNEI DIAS DA SILVA, LFX4031/RJ, 5E08AKC114422, 1980/1980, GM/CHEVETTE; CLAUDIO CARVALHAES SALES, LHA2284/RJ, 5E15JBC117834, 1982/1982, GM/CHEVETTE MARAJO; ANTONIO CLEMENTE DE CARVALHO, FELIPE DO AMARAL FIGUEIRA RIBEIRO, LHM9141/RJ, 9BFBXXLBAJBS36473, 1988/1988, FORD/ESCORT L; JOSE GERALDO DA SILVA, LHR4195/RJ, 9BGTC11JJJC149231, 1988/1988, GM/CHEVETTE SL; JOSE ANIZIO COSTA DOS SANTOS, LHS4175/RJ, 9BWZZZ30ZKP239273, 1989/1989, VW/PARATI CL; JOSE FERREIRA DE LIMA NETO, LHS6921/RJ, 9BGJK11YLKB016163, 1989/1990, GM/MONZA SL/E; RAQUEL DA COSTA SILVA BRIGADAO VIEIRA, LHW0228/RJ, 9BD14600003064208, 1985/1986, FIAT/UNO SX; CARLOS PAIM QUINTAN, ABN AMRO BANK, LID2268/RJ, 9BGJG11RNMB004054, 1991/1992, GM/MONZA SL/E EFI; JONAS PINTO, LIF2806/RJ, 9BWZZZ33ZLP018269, 1990/1990, VW/QUANTUM CL; HENRIQUE BORCHERT FILHO, LIG2882/RJ, 9BFZZZ54ZPB338842, 1993/1993, FORD/ESCORT HOBBY; EDUARDO DOS SANTOS, NAO ENCONTRADO, LIG9708/RJ, 9BWZZZ33ZPP016432, 1993/1993, VW/QUANTUM GLS 2000I; ALCY DO NASCIMENTO NUNES, FINAUSTRIA CIA CFI, LIJ2131/RJ, 9BWZZZ30ZPT104756, 1993/1993, VW/GOL 1000; JOSE VALFREDO BERNARDINO ROLIM, LIJ4686/RJ, 9BWZZZ30ZKT115120, 1989/1989, VW/GOL CL; CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA, ORLANDO DE OLIVEIRA SILVA, LIJ5687/RJ, 9BWZZZ30ZKT112490, 1989/1989, VW/VOYAGE CL; MAXWELL SILVA DO NASCIMENTO, LIN1137/RJ, 9BGJL69YLLB056054, 1990/1990, GM/MONZA CLASSIC SE; DANIEL MARCONDES PAULA SANTOS, LIN4557/RJ, 9BD146000M3776481, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; BRUNO GOMES FERREIRA, LIQ6853/RJ, 9BGKT08GPPC359654, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, DARCY MATTOSO DE SANT'ANNA, LJC9062/RJ, 9BD146000M3729684, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; ROGERIO JOSE ANDRADE MOTTA, LJD2788/RJ, 9BFZZZ54ZMB143393, 1991/1991, FORD/ESCORT GL; ANTONIO CARLOS CARVALHO DOS SANTOS, LJD8406/RJ, 9BD146000M3704094, 1991/1991, FIAT/PREMIO CSL; ANDRE LUIZ RESENDE MOOG, LUIS ANTONIO MONTEIRO DO CARMO, LJE4228/RJ, 9BGTC11JKJC113201, 1988/1989, GM/CHEVETTE SL; DANIEL SOUZA RAMOS, LJE4635/RJ, 9BWZZZ30ZNT144843, 1992/1993, VW/GOL CL; JORGE CORREA DOS SANTOS, LJJ2860/RJ, 9BWZZZ32ZJP208813, 1988/1988, VW/SANTANA GLS; DAVI COUTO IGNACIO, BCO LLOYDS TSB S/A, LJN7162/RJ, 9BGKT08GNNC343326, 1992/1992, GM/KADETT SL; JULBER FERREIRA AMARAL, BV FINANCEIRA S/A C.F.I., LJO4934/RJ, 9BD146000R5164803, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; ROSANGELA VIANA VERAS, CAROLINE SOUZA COSTA, LJO5884/RJ, 9BD146000M3737696, 1991/1991, FIAT/ELBA CSL 1.6; MANOEL GRINALDO RIBEIRO, LJQ6438/RJ, 9BD146000N3937847, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE; JORGE FRANCISCO DE LIMA, MARCO ALEXANDRE QUAGLIANE COSTA, LJS9332/RJ, 9BGJL69YJJB028970, 1988/1988, GM/MONZA CLASSIC SE; EDSON JOSE CARVALHO SCHIMIT, LKG4084/RJ, 9BGTC11UJJC143363, 1988/1988, GM/CHEVETTE SL; ANTONIO DA CONCEICAO MARQUES, LKI7389/RJ, 5D11AHC104381, 1977/1978, GM/CHEVETTE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALMERINDA COUTINHO RODRIGUES, ALMERINDA COUTINO RODRIGUES, LKL6455/RJ, 9CDNF41LJ8M092288, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO ITAUCARD SA, CRISTIANO DE SOUZA TEIXEIRA, SANDRALENA LEAL DA SILVA, LKM6794/RJ, 9BGRZ08908G172293, 2007/2008, GM/CELTA 2P LIFE; ARTHUR SILVA DOS SANTOS, LKM6973/RJ, 9C2KC08108R013600, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARCO ANTONIO PEREIRA, LKN4871/RJ, 9BD17241T73360365, 2007/2007, FIAT/SIENA HLX FLEX; BANCO FINASA SA, GREICIANE AMARAL MARINHO, LKP2374/RJ, 9C6KE091080052674, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125E; FABIO DA SILVA, LKQ3444/RJ, 9C2KC08608R015872, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; ROBERTA DOS SANTOS, LKR4549/RJ, 9C2JC30708R635387, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUIZ FERNANDO SOARES BOAVENTURA, LKS2276/RJ, 9C2HA07103R004219, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; TAXI VERDE LTDA, BCO BRADESCO FINANC SA, PABLO GABRIEL DE SOUZA RODRIGUES, LKS2937/RJ, 9BGRJ69809G154654, 2008/2009, GM/PRISMA JOY; BANCO BMC S A, LEONARDO DOS SANTOS FERNANDES, LKS7563/RJ, 9CDNF41LJ8M210311, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; JORGE CARLOS PAIVA CRUZ, BANCO DO BRASIL SA, ANDREZA SANTOS NASCIMENTO, LKS9581/RJ, 9C6KE092080215108, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; LEILA MARIA VIEIRA DE CARVALHO, MARCELO CANDIDO DA SILVA, LKT5595/RJ, 9CDNF41AJ8M213370, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; WILSON CORREA DA COSTA, BANCO PAN S.A, LKW5495/RJ, 9BWAA05U59T200080, 2009/2009, VW/GOL 1.0; CRISTIANO DE OLIVEIRA ANDRADE, HECKLANDRO CARVALHO MONTEIRO, LLA2987/RJ, 9C2NC4310AR036154, 2009/2010, HONDA/CB 300R; FERNANDO LOURENCO DOS S DA C GUIMARAES, SAIVER CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, LLA8510/RJ, 9C2KC1550AR020948, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; VALDEMI VIEIRA DE SOUSA, ALEX RIBEIRO FRAZAO JUNIOR, LLA9475/RJ, 9C2NC4310AR034643, 2009/2010, HONDA/CB 300R; DIOGO SILVA DE MELO, ALESSANDRO SILVA DE AVILA, LLB7756/RJ, 9C2JC4120AR018177, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; FRANCISCO RAFAEL FERREIRA DA PONTE NETO, GILTEVAN FERREIRA SOUZA, LLC9099/RJ, 9C2JC30708R522905, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CLEBIANA DE LIMA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LLG7085/RJ, 9C2JC4110AR665826, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSE CARLOS MARCELINO, LLG7108/RJ, 9C2JC4110AR075773, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ALESSANDRO CARVALHO VILLELA, BANCO ITAUCARD S/A, MICHELLE FERREIRA TRINDADE, LLH1362/RJ, 9C2KD0520AR072405, 2010/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ES; SB 2007 LOG LOCACAO LTDA ME, ITAU UNIBANCO SA, LLH3958/RJ, 9BWMF07X1BP012919, 2010/2011, VW/KOMBI; FABRICIO OLIVEIRA DE SANTANA, MARCELO PIRES DE ANDRADE, LLH7100/RJ, 9C2JC4110AR089893, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; LUIS CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA, LLJ8889/RJ, 95VFU2H8ABM001681, 2010/2011, DAFRA/ZIG; WLYSSES DA SILVA CORREA, LLK5249/RJ, 951BAKJT1BB000188, 2011/2011, TRAXX/JH125 35A; AGNALDO POPOSKI SOBRINHO, LLM1044/RJ, 9C2JC30201R002987, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; WILTON APARECIDO DE OLIVEIRA COUTO, BANCO ITAUCARD S/A, LLN1555/RJ, 9C6KG0460C0034119, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; SIDNEY BRAGA DE SOUZA, LLO3196/RJ, 9C6KE1520B0001113, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; CARLOS EDUARDO AGUIAR DE MENEZES, LLR6301/RJ, 95VJJ1L8ABM006167, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; ELTON LEONARDO TEIXEIRA, BANCO FIAT S A, VERA LUCIA MOREIRA REGO, LLS5150/RJ, 9BD195102D0370441, 2012/2013, FIAT/UNO VIVACE 1.0; PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA, LLS5193/RJ, 9C2JC4110CR551132, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; WILLIAM BASTOS JUNIOR, EDUARDO SILVA DE MACENA, LLS7510/RJ, 9C6KE1520C0104925, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE PAIVA, BCO PANAMERICANO, LLW3954/RJ, 9C6KE1950E0004820, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; BENEDITA ESTEVES DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, LLW7388/RJ, 9C2KC1660DR530463, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX; JOSE RUBENS SALUSTIANO, BV FINANCEIRA SA C F I, LLW8001/RJ, 95VFU6D8CDM000698, 2012/2013, DAFRA/ZIG PLUS; ALEXANDRE SANTOS DA FONSECA, LMA9054/RJ, LXYXCBL0XE0526185, 2013/2014, I/SHINERAY XY 50 Q; SUELLEN BASILIO MONTRESOR, BCO HONDA S/A, LMC6704/RJ, 9C2KC1660ER023704, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; FERNANDA LOPES DA CUNHA HERDY, VANDERLEI HERDY AMORIM, LMC7611/RJ, 951AXKBE2EB000912, 2013/2014, TRAXX/JL50Q-9; MARCELO NONATO PIRES AMORIM, LMC8941/RJ, 9C2KC1680FR513175, 2014/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; RUBENS CARLOS SENA DO QUINTO, BCO BRADESCO FINANC SA, NATALI DA SILVA VIEIRA, LMK5209/RJ, 9C2KC2500HR026407, 2016/2017, HONDA/CG 160 START; MARIO DE SOUZA, LNA2474/RJ, 9BWGB17X0YP008979, 2000/2000, VW/KOMBI; ILTON BARBOSA DE CARVALHO, LNA5693/RJ, 9BD178236Y2092520, 2000/2000, FIAT/PALIO ELX; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, FABIANA CAMPOS DE SOUSA, FABIANA CAMPOS DE SOUSA, LNB5667/RJ, 9BD178296Y2124945, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; ANDRE STEINNKOP PINTO, LNE1227/RJ, 9BWCA15XXYT184501, 2000/2000, VW/GOL 16V; IONE GONCALVES IMBROISI, BCO FIAT S/A, LNG8133/RJ, 9BD15808814185574, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; ADRIANA LIMA DE ANDRADE, BV FINANCEIRA S A C F I, JORGE MACIEL DA CONCEICAO, LNH1453/RJ, 9BD178549Y2229603, 2000/2000, FIAT/SIENA ELX; VALDECIR BARBOSA, BV FINANCEIRA S A C F I, MARIA DE LOURDES VIEIRA DE SA, LNH1715/RJ, 9BGTB69F0YB198826, 2000/2000, GM/ASTRA GLS; MARIA INES VIANA MULLER, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, DIOGO DA CRUZ SANTOS, LNH1796/RJ, 8AD2ANFZ9YW027927, 2000/2000, I/PEUGEOT 206 PASSION; THIAGO MATTOS DE SOUSA, MARCIO RUBEM SANTOS DE OLIVEIRA, LNJ0001/RJ, 8AP17202416025855, 2001/2001, I/FIAT SIENA ELX; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JOSE GERALDO DA SILVA MENDES, LNL2970/RJ, 935CHRFM81J668915, 2001/2001, CITROEN/XSARA PICASSO GX; MANOEL FRANCISCO DE SOUZA, UBIRATAN FRANCISCO DOS SANTOS, LNN3120/RJ, 9BGSC19Z01C265078, 2001/2001, GM/CORSA MILENIUM; SPACE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS SA, FX2006 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, LNN3603/RJ, 93YBB06251J275704, 2001/2001, RENAULT/CLIO RT 1.0 16V; PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO, LNN4918/RJ, 9BD15802524314432, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; JOSE AIRES BEZERRA, ITAU UNIBANCO SA, LNO5307/RJ, 9362A7LZ91W059459, 2001/2001, PEUGEOT/206 SELECTION; JESIEL NUNES RODRIGUES, LNR1939/RJ, 9C2JC30101R239778, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; SEBASTIAO RAFAEL LOPES, LNT5242/RJ, 9BD15822524349613, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; BANCO BMC S A, FABIO ARAUJO SOUSA, LNT5647/RJ, 8AD2AN6A91W060855, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, GIZELDO ALMEIDA DE SOUZA, LNT6851/RJ, 9C2JC30202R002295, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; BANCO ITAUCARD SA, MARCOS CESAR DA COSTA, MARCOS CESAR DA COSTA, LNU2584/RJ, 9BD17202423011471, 2002/2002, FIAT/SIENA ELX; ARTHUR DE OLIVEIRA RODRIGUES, LOB7962/RJ, 9C2JC30302R010499, 2002/2002, HONDA/CG 125 CARGO; SERGIO RICARDO MARTINS DA SILVA, SEVERINO ALVES DE ARAUJO, LOD1542/RJ, 9C2JD1700YR025503, 2000/2000, HONDA/XLR 125; MICHELLE DO NASCIMENTO IACOVELLIS, MARCUS VINICIUS SALGADO DE SOUZA, LOF3127/RJ, 9C2MC35002R044839, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; LEOMAR GARCIA DA SILVA, PATRICIA DA SILVA ANSEL TEIXEIRA, LOF4693/RJ, 9C2JC30102R241160, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; VILMA DA SILVA MARQUES, LOG0599/RJ, 9BWCA05Y93T000225, 2002/2003, VW/GOL SPECIAL; LUIZ CARLOS CAETANO DE AZEVEDO, FERNANDO ROMUALDO FERREIRA, LOH0808/RJ, 9C2JC30213R600405, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; JORGE DE SOUZA FILHO, LOH2654/RJ, 9C2MC35003R002036, 2002/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; BENTO LUIZ DE ABREU, ANTONIO AUGUSTO FERNANDES TATO JUNIOR, LOH3561/RJ, 9BWGB07X83P000843, 2002/2003, VW/KOMBI LOTACAO; LUCIA DA SILVA BARROS, BANCO ABN AMRO REAL SA, LOH6352/RJ, 9C2JC30213R510782, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; PAULO AFONSO RODRIGUES MARTINS, LOI0221/RJ, 9C2MC27002R012252, 2002/2002, HONDA/CBX 200 STRADA; RENATA CRISTINA DE MIRANDA FERREIRA NEVES, JORGE LUIZ FERREIRA, LOI8628/RJ, 9BWAC03X63P006004, 2002/2003, VW/SANTANA; BERF TAPETES ORIENTAIS LTDA, LOJ3483/RJ, 9BD25504428722654, 2002/2002, FIAT/FIORINO IE; CARLOS PONTES DA CRUZ, LOL0875/RJ, 9C2JC30213R605274, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; SERVULO PIRES AMORIM, BCO DO BRASIL S/A, LON5080/RJ, 9C6KE043030005825, 2002/2003, YAMAHA/YBR 125E; GLORIA PIRES DA COSTA, BANCO FINASA SA, LOP0583/RJ, 9BGRD08X03G176752, 2003/2003, GM/CELTA 3 PORTAS; SONIA MARIA DA CONCEICAO CRUZ, LOP2164/RJ, 9C2JC30103R204232, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; LECY CLARA FRANCISCA DA SILVA, CARLOS EDUARDO MALHEIROS DE OLIVEIRA, LOQ3330/RJ, 9C2JC30203R141400, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; MARCEL DA SILVA LEITE, NAIARA GUIMARAES DOS SANTOS, LOR8363/RJ, 9C2HA07003R026147, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; GERALDO CESAR FERREIRA BORGES, NEUZELI PEREIRA DO N MARINHO, LOS8472/RJ, 9C2HA07103R034716, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; JOSE ALEXANDRE MELO DE ARAUJO, JEFFERSON MAIA DE SANT ANA, LOU3556/RJ, 9C2JC30103R282495, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; IGOR BRAGA DE FRANCA, JORGE LUIS VARANDA, LOV6334/RJ, 9C2JC30204R000509, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES; AILTON TENORIO CAVALCANTE, BRUNO FERES ESPINDOLA, LOW5265/RJ, 9C6KE038030008802, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125K; LUIZ BORGES DELGADO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LOX8467/RJ, 9BGRD48X04G112121, 2003/2004, GM/CELTA 5 PORTAS; CAR SHOW RIO AUTOMOVEIS LTDA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LOZ4052/RJ, 9BD17164G72937052, 2007/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; CARLOS HENRIQUE COSTA DO NASCIMENTO, LPA7513/RJ, 9C2KC08507R040321, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDERSON DE JESUS PINHEIRO, ANDERSON DE JESUS PINHEIRO, LPB0005/RJ, 9C2HA07103R085607, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; ALECSANDER SILVA DE MENEZES, WELLINGTON DE ALMEIDA PESSOA, LPB0395/RJ, 9C2HA07004R021948, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ; BANCO FINASA SA, YAN SILVA DA CONCEICAO, LPC5630/RJ, 9C2JC30708R118650, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARLON DA SILVA FERREIRA, MARCOS FELIPE FERNANDES, LPC8887/RJ, 9C6KG017080067215, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250; WALFRIDO ROBERTO VENTURA DO AMARAL, BANCO VOLKSWAGEN S A, LPD3030/RJ, 9C6KE090080027306, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125ED; ALAN MARQUES DA FONSECA, BCO BRADESCO FINANC SA, CLENIO LIMA VICENTE TORRES HOMEM, LPE3886/RJ, 9BD25504988832007, 2008/2008, FIAT/FIORINO FLEX; VILA GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME, LPF7596/RJ, 9C2JC30708R665772, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; SOLANGE FERNANCI TRINDADE CRESPO, BV FINANCEIRA S A C F I, LPG2203/RJ, LF3XCH2G08A001011, 2007/2008, I/LIFAN LF110 2G; MARIA DE L SOUZA MOUTINHO, ITAU ADM CONS LTDA, LPI4277/RJ, 9BD15804A96228174, 2008/2009, FIAT/UNO MILLE WAY ECON; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAULO DOS REIS, PAULO DOS REIS, LPJ8945/RJ, 9C2JC41209R060169, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; MICHAEL DA CONCEICAO, LPM2458/RJ, 9C2KD04309R006412, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS KS; BANCO FINASA SA, ANTONIO MARCOS DA SILVA, LPN1324/RJ, 9C6KE044050117613, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; CESAR SOUZA GODINHO, RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, FERNADO RAGEL, LPN6830/RJ, LAAAAKJT680008620, 2008/2008, I/JIALING TRAXXJH125 35A; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JOSE IVAN NASCIMENTO CRUZ, LPO0189/RJ, 9362A7LZ94B003361, 2003/2004, PEUGEOT/206 SOLEIL; IAGO CAMPOS ROCHA, LPO1016/RJ, 9C2KC08105R092318, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; FRANCISCO SANTIAGO DE ASSUNCAO, LPP8766/RJ, 9C2KC1550AR115887, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; DEISE VIEIRA ALVES, LPQ5246/RJ, 9C2NC4310AR068736, 2010/2010, HONDA/CB 300R; PEDRO PAULO MARCIANO DE MELLO, ELISABETH R RODRIGUES DE OLIVEIRA BERRIEL, LPR2994/RJ, 9C2JC4110AR034841, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; WAINER BARBOSA, BCO BRADESCO FINANC SA, LPT5705/RJ, 9C2KC1620AR057754, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; DENISON CARVALHO, PAULO RAMOS SOARES JUNIOR, LPT9224/RJ, 9C6KE1520B0003915, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ROBSON ANTONIO DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LPX9348/RJ, 93YLSR7UHBJ830720, 2011/2011, RENAULT/LOGAN EXP 16; MARIA NAZARETH SILVA DOS SANTOS, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, LPY9399/RJ, 93YCDDUH6BJ864462, 2011/2011, RENAULT/MASTER BUS16 DCI; CRISTIANE LEAL DE PAIVA DE MIRANDA, LPZ3521/RJ, 9C6KE1520B0064461, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; T J STA CRUZ SERRA COM TRANS GAS LTDA, BANCO SANTANDER S.A, LPZ3924/RJ, 9BD27803MC7437042, 2011/2012, FIAT/STRADA FIRE FLEX; MARCELO DIAS DE OLIVEIRA, LPZ4835/RJ, 9C2KD0550BR054618, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; VALDILEA ALVES DA CONCEICAO, BCO PANAMERICANO, LPZ6014/RJ, 9C2JC4120BR741706, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; JOSE CARLOS ANTONIO DE LIMA, LQB2211/RJ, 9C2KC08508R405860, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; JONATHAS PAULO FERREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LQC6657/RJ, 9C2HB0210BR005842, 2010/2011, HONDA/POP100; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, VITOR ROCHA GOMES, VITOR ROCHA GOMES, LQD0634/RJ, 9BD17103752500611, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; JOSE CARLOS DE ANDRADE, AYMORE CRED FIN INV S/A, LQD6321/RJ, 8AP17202LC2242568, 2011/2012, I/FIAT SIENA EL FLEX; VAGNER OLIVEIRA DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LQD7498/RJ, 9C6KE1500B0027602, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; VICTOR BATISTA MUCKIM, LQD7928/RJ, 9C6KE1520B0068561, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; SINVALDO FERREIRA DA COSTA, LQD8455/RJ, 95VGF3L2BCM010455, 2011/2012, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; SONIA REGINA GOMES, LQE0751/RJ, 9C2JD1700XR016987, 1999/1999, HONDA/XLR 125; YASMAR COMERCIO DE GAS LTDA ME, LUCAS GABRIEL GONCALVES BEZERRA, LQE7441/RJ, 9C2JC4110CR453956, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA SA, GILSON FRANCISCO LOPES, LQF1813/RJ, 9C2KC08107R096757, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; FERNANDA RODRIGUES TOLEDO, BANCO ITAUCARD S/A, LQH1597/RJ, 9BD19271X63047709, 2006/2006, FIAT/STILO M.SCHUMACHER; JORGE COSTA FILHO, BCO PANAMERICANO, LQI2562/RJ, 9C6KE1500C0059118, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; COSMO GOMES MEDEIROS, BANCO ITAUCARD S/A, LQM3350/RJ, 93FSMDCGABM000530, 2010/2011, KASINSKI/CRZ 150 10 SM; LIVIA PASSOS, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LQN5992/RJ, 9C6KG0450C0019161, 2012/2012, YAMAHA/XTZ250 TENERE; FERNANDO LIMA DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LQQ2085/RJ, 9C2JC4110CR585565, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; WASHINGTON LUIZ MACIEL DO AMARAL, REGINALDO PEREIRA DINIZ, LQQ7558/RJ, 9C2JF2500DR303271, 2013/2013, HONDA/LEAD 110; MILTON DE BARROS, BANCO GENERAL MOTORS S A, LQR0536/RJ, 9BGXF80004C134910, 2003/2004, GM/MONTANA; ALDEIR PAULA DOS ANJOS, BANCO ITAUCARD S/A, LQT7740/RJ, 9C6KE1500D0074220, 2012/2013, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; JOSE MARCELO SIPRIANO, BCO BRADESCO FINANC SA, LQX7200/RJ, 9C6KG0460E0090634, 2013/2014, YAMAHA/FAZER YS250; THIAGO MACHADO MARINS, ANNA PAULA HAAGENSEN, LRA0898/RJ, 9C2KC08205R019308, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; FABRICIO EDUARDO DE FARIAS PEREIRA, LRA4677/RJ, 9C2KC1680ER436052, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; BRUNO DANIEL ALVES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ADRIANO SILVA MARQUES, LRN0048/RJ, 9C2JC30103R223764, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARCIO DE ARAUJO PECANHA, BCO HONDA S/A, LRO2626/RJ, 9C2KD0550ER225325, 2014/2014, HONDA/NXR150 BROS ES; ROBSON MATTHEUS PONTE DA SILVA, MERCIA ALVES D'ARCO, LRR8103/RJ, L5YARCBA8C1144615, 2012/2012, I/ZHONGNENG AUGURI SS50; WELLINGTON ROBSON DA SILVA, LRT0293/RJ, 9BWCA05X14T102076, 2004/2004, VW/GOL 1.0; NEI ADRIANO MEDEIROS RODRIGUES, LRX1713/RJ, 9C2JC30707R020949, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; CEILTON GUIMARAES NEVES, LRZ3498/RJ, 9CDNF41AJBM239643, 2010/2011, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; IONE SALGADO MONTEIRO, BANCO ITAULEASING S A, LSB1572/RJ, 9BWKA05Z264107782, 2005/2006, VW/FOX 1.0; MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, LSD9594/RJ, 9C2JC4130ER002157, 2014/2014, HONDA/CG125 CARGO KS; JULIAO SOUZA SILVA, LSJ6221/RJ, 95VJK3A8DDM000248, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; BANCO FINASA SA, JACQUELINE PIRES DA SILVA, LSM1256/RJ, 9C6KE043050055834, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125E; GILMACIO BELO DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LSQ9764/RJ, 9C2KC2200GR078650, 2016/2016, HONDA/CG 160 FAN ESDI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIO DA SILVA FILHO, LSR0635/RJ, 9C2HA07004R032970, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ; WANDERSON KLEM FERREIRA, ANGELICA CORDEIRO DE OLIVEIRA, LSS0463/RJ, 9C2KC08204R017518, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ALBERTO DELFINO DA SILVA, TATIANNA PACCINE FREITAS DA SILVA, LSW1404/RJ, 9BD17140A62645135, 2005/2006, FIAT/PALIO ELX FLEX; LEONARDO DA SILVA MOURA, LTB1093/RJ, 9C6KE042050046179, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GERALDO DE MENDONCA SILVA, GERALDO DE MENDONCA SILVA, LTB1981/RJ, 9C2JC30708R596604, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; FABIO BRITO GUIMARAES MARTINS, LTB2386/RJ, 9C2KD03108R036324, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ESD; JULIO CESAR RODRIGUES CARVALHO, BCO PANAMERICANO, LTB5747/RJ, 9C2JC4110ER119019, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROSILENE BRAGA DE VASCONCELOS, ROSILENE BRAGA DE VASCONCELOS, LTG0972/RJ, 9C2KC08105R150586, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; ELMAR OLIVEIRA DE MENDONCA, MARCIO ALONSO, LTJ1276/RJ, 9C6KE092060033437, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; BIANCA V SIQUEIRA DE SOUZA, BANCO ITAUCARD SA, LTJ2442/RJ, 9C2MC35008R126081, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; FABIO COTTA DUTRA, LTN2326/RJ, KMHJM81BP9U937689, 2008/2009, I/HYUNDAI TUCSON GL 20L; JOSE ENEDI GONCALVES BARROS, RENATO DA SILVA ALVES, LTP1461/RJ, 9C2JC30707R213526, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; ANGELICA CORDEIRO NETTO, BANCO SANTANDER S.A, LUCIANA BARBOSA DE FARIAS, LTP3034/RJ, 8AGCN48X0AR171546, 2010/2010, I/CHEVROLET AGILE LTZ; BANCO FINASA SA, ELISETE DOS S LOURENCO, LTR2009/RJ, 9C2KC08108R188186, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; JULLIAN ELIAS DA CRUZ, IGOR BATISTA DE BARROS, LTT0059/RJ, 9C2JC30104R006136, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO FINASA SA, CLAUDIO LUIS MARQUELIS MOURA, LTV1049/RJ, 9C2KC08105R151644, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; TANIA ANDRE CORREA, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, LTX0839/RJ, 9BGRY48X05G173100, 2005/2005, GM/CELTA 4P SUPER; ROBSON DE OLIVEIRA AUGUSTO, BV FINANCEIRA SA C F I, LTX6147/RJ, 9C2JF2500FR501039, 2015/2015, HONDA/LEAD 110; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA, LTZ1958/RJ, 9BGRZ08908G229176, 2007/2008, GM/CELTA 2P LIFE; RENATO SANTOS DA COSTA, LUD1504/RJ, 9C2JC30707R070370, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDJANE ALVES GONZAGA, EDJANE ALVES GONZAGA, LUF3108/RJ, 9C2JC4110AR632766, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAULO RAMOS SOARES JUNIOR, LUF3147/RJ, 9C2JC4110AR658633, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; DIEGO DA SILVA SANT ANNA, HORACIO DE SOUZA LOBO JUNIOR, LUJ1840/RJ, 9C2KC08108R098990, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; RITA MARA MELO DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, LUJ2313/RJ, 95VCB1G588M006415, 2008/2008, DAFRA/KANSAS 150; GISIANE DA SILVA SOARES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, FELIPE GALHARDO SANT'ANNA, LUL1646/RJ, 9C2KC08208R000066, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; JEAN CARLOS COSTA DA SILVA, LUN0062/RJ, 9C2MC35004R000391, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; EMPRESA BRAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS, LEONARDO BRAZ DA SILVA, LUV4783/RJ, 9C2JC30706R750439, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN JOB KS; CATIA APARECIDA VARDIERO, LUV7416/RJ, 9C2JC30706R886097, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; RICARDO ALEXANDRE ROMANHA DE SA, LEANDRO MOURA LIMA, LUW8284/RJ, 9C2KC08307R000509, 2006/2007, HONDA/CG 150 JOB; CANOVA AUTOMOVEIS LTDA, BV FINANCEIRA S A C F I, LUIGI CESARIO, LUX0147/RJ, 9BWCA05YX4T053680, 2003/2004, VW/GOL SPECIAL; BANCO ITAUCARD SA, SIMONE FERREIRA DA SILVA, SIMONE FERREIRA DA SILVA, LUY0397/RJ, 9BD17146742449446, 2004/2004, FIAT/PALIO FIRE; MANOEL FERNANDES DE ARAUJO, BCO PANAMERICANO, LUZ7535/RJ, 9BD17309C64176233, 2006/2006, FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEONARDO FIGUEIREDO PEREZ, LVA1173/RJ, 9C2HA07105R061431, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ALAN SOARES ALVES, LVA1850/RJ, 9BD17203G63196806, 2005/2006, FIAT/SIENA FIRE FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAULO ROBERTO DA CONCEICAO, LVA3128/RJ, 9C2MC35006R002275, 2005/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; ARNALDO FRANCISCO SILVA, BCO PANAMERICANO, ROSILDA DA SILVA SAN TANNA, LVA9123/RJ, 9BD11940571038490, 2006/2007, FIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VITOR HUGO COLLI, LVB9513/RJ, 9C2JC30707R022459, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; JULIO CESAR BARBOSA DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, LVD9602/RJ, 9BGXH68G06B215997, 2006/2006, GM/CORSA HATCH MAXX; FRANCISCO JOSE DE ALCANTARA, LWQ7243/CE, 9BD146000R5356851, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; LUCIA DE SOUZA EUZEBIO, LYB7704/RJ, 9BWZZZ23ZHP000122, 1986/1987, VW/KOMBI; ANTONIO GUILHERME DE SOUZA CALIXTO, BRUNO RODRIGO DA COSTA, MPB7047/RJ, 9BGKZ08BVTB413612, 1996/1997, GM/KADETT GL; LUCAS FERREIRA GARCIA DIAS, MPF7580/ES, 9BWZZZ377TP534529, 1996/1996, VW/GOL I; LUCINEA MENEZES DE ALMEIDA, MARINETE DA COSTA BARRETO, MPL0691/RJ, 9BGSC08WSSC708991, 1995/1995, GM/CORSA WIND; GILSON EDUARDO DO NASCIMENTO, VALDIR NEUMAN SILVEIRA, MSF1422/RJ, 94J1XFBF88M073652, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100; MICHEL SOUZA DA SILVA, MTL1657/RJ, 9C2MC27001R001667, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; MAYCON NOGUEIRA PINHEIRO, NFH4936/RJ, 9BGXF80004C222776, 2004/2004, GM/MONTANA; RICARDO PENAFIEL MALTA, BANCO ITAUCARD SA, NFO6650/RJ, 9BFZE12N458599345, 2004/2005, FORD/ECOSPORT XLS 1.6L; JAILSON FEITOSA DANTAS, NNY5775/RN, 9C2JC4110BR772890, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; EDNEY VERAS ROCHA, OCT5751/RJ, 9C2KD0550BR557034, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; FRANCISCO WANDERSON ARAUJO SILVA, OEV3298/PB, 9C2KC1650BR549883, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD; WILLIAN AFONSO DE OLIVEIRA, OPS9673/MG, 9C2HB0210CR482281, 2012/2012, HONDA/POP100; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A, PXY0117/MG, 9BWAB45U3HP008426, 2016/2017, VW/NOVO GOL TL MBV; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 93FSTJXECDM022740, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951AXKBE7EB004261, 2014/2014, TRAXX/JL50Q-9; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB4CB005052, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB5BB003079, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ2J8BCM001364, 2011/2012, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJAM8DEM001647, 2013/2014, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1A8CCM000143, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1C8CCM003317, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1K8BCM001413, 2011/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2G8CDM005527, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3A8DDM001178, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3D8DDM004625, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3D8DDM005103, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3H8CDM000052, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3J8CDM001057, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4E8DEM000475, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4G8DEM004959, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4H8DEM005836, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4K8DEM008452, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; 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PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KG1210A0032620, YAMAHA YBR; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDCF47AJ7M012919, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDCF4FAJGM202887, 2015/2016, JTA/SUZUKI BURGMAN I; L5YARCBA3C1103258, 2012/2012, I/ZHONGNENG AUGURI SS50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LE8XCGL0191300298, 2008/2009, I/FYM FY100 10A; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL05E0539104, SHINERAY PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL0890334091, I/SHINERAY XY 50 Q; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. RIO DE JANEIRO, 20 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nId: 2094789"
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                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 11 de abril de 2018, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, nº 124, 22° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT14.18, na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2094489"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "2094758": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Apostilamento ao contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Consórcio CT Cidade Nova. OBJETO: Apostilamento em decorrência de atualização da aplicação do segundo reajuste em função da assinatura do 4° Termo Aditivo. VALOR: R$ 621.740,79 (seiscentos e vinte um mil setecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: 21/03/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-07/013/67/2017.\r\n\r\nId: 2094758"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2094797": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01016181, emitido em 23/08/2013. Processo nº E-07/507399/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Condomínio Flat Sans Souci. CNPJ/CPF Nº: 39.5256167/0001-01. ENDEREÇO: Rua Helena Coutinho, nº 700, Braunes - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, nº 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a devolução da notificação SUPBGNOT/01090273, que versa sobre o indeferimento da certidão ambiental de faixa marginal de proteção. Processo nº E-07/500.419/2009.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RRC Assessoria Empreendimentos e Planejamento LTDA. CNPJ/CPF Nº: 05.597.095/0001-96. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, Km 2,5 - Baldeador - Niterói - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, nº 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2094797"
                                ],
                                "2094794": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149834\r\n\r\nNOME: RESTAURANTE BAR LANCHONETE 43 LTDA-ME CNPJ Nº: 07.374.958/0001-91. ENDEREÇO: Rua São João, nº 41/43 - Centro - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.086,63. PROCESSO Nº: E-07/002.1700/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149762\r\n\r\nNOME: METAL BONITO METALÚRGICA EIRELLI-ME CNPJ Nº: 18.352.263/0001-25. ENDEREÇO: Avenida João Caetano, nº 368 - Praça Cruzeiro - Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 80, da Lei Estadual 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 1.762,58. PROCESSO Nº: E-07/002.932/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149753\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Itavana LTDA. CNPJ/CPF Nº: 32.179.467/0001-37. ENDEREÇO: Rua Coronel José Bastos, n° 894 - Aeroporto. INFRAÇÃO: Art.87 da Lei Estadual Nº 3467/2000. MUNICIPIO: Itaperuna. MULTA: R$ 8.000,00. PROCESSO Nº: E-07/002.2416/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149744\r\n\r\nNOME: Indústria de Alimentos Pedra Preta LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.757.460/0001-08. ENDEREÇO: Rua Regina Brum Correia, n° 1435 - Olívia Peres. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual Nº 3467/2000. MUNICIPIO: Porciúncula. MULTA: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº: E-07/002.13612/2017. \r\n\r\nId: 2094794"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2094723": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU nº 174. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e Lanchonete Fusão Rio Guanabara Ltda. OBJETO: Alteração do TPRU nº 174, visando o acréscimo da área de permissão de 24,50m², passando a obter 122,50m² referente ao Pavilhão 44 - box 47 da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 08.03.2018. PROCESSO N ºE-06/002/643/2013.\r\n\r\nId: 2094723"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "2094791": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 130 (cento e trinta) barracas de madeira, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 39.733,20 (trinta e nove mil setecentos e trinta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPROSTAS: 26/03/2018 a partir das 9:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/04/2018 até às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 11/04/2018 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001.061/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos poderão ser retirados na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, 33º andar, Centro, Rio de Janeiro, R.J, no horário de 10:00 às 16:00 horas mediante a doação de uma resma de papel A4, ou gratuitamente no endereço eletrônico ww.compras.rj.gov.br, telefone 2332-6892. \r\n\r\nId: 2094791"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2094460": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ comunica aos interessados que se encontra disponível o Edital abaixo discriminado:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001 / 2018 - Tipo Maior Oferta Unitária.\r\n\r\nOBJETO: Outorga de permissão de uso de áreas próprias localizadas na Sala Cecília Meireles, à Rua da Lapa, nº 47 - Centro - Rio de Janeiro, unidade administrativa da FUNARJ, para fins de implantação de atividade do Ramo de Alimentação - Espaço Gastronômico - conforme definido nos Anexos I e II deste Edital, respectivamente Termo de Referência e Proposta Detalhe.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 02 de maio de 2018.\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, 86 / 8º andar - Centro - RJ - CEP: 20091-902. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/027/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.funarj.rj.gov.br/licitacoes.html, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Quitanda, nº 86 / 8º andar - Centro - RJ, no horário compreendido entre 10:00 e 16:00 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo Telefone (21) 2216-8500 Ramal: 379.\r\n\r\nId: 2094460"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2094591": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARA CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, mats. n°s 845.524-8 e 948.942-8, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/010/3968/2017.\r\n\r\nId: 2094591"
                        ],
                        "2094607": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22/03/2018, RENATO BACELLAR DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID 5013963-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1539-18, do CEJA SENAI, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/001/929/2018.\r\n\r\nId: 2094607"
                        ],
                        "2094748": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nDESIGNA ANGÉLICA DE FIGUEIREDO ECCARD, Prof. Doc. I, ID 4212950-8/4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1251-18, do C.E. Maria Veralba Ferraz, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/741/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/03/2018, MARIA HELENA MACHADO DOS SANTOS, Merendeira, ID 3619765-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1782-18, do CIEP 450 Emiliano Di Cavalcanti, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/1815/2018.\r\n\r\nDESIGNA HILDA MARIA SILVEIRA REGO DE MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID 3833862-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1617-18, do CIEP 307 Djanira, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/1519/2018.\r\n\r\nDESIGNA LIZETE GUEDES DE ASSIS, Prof. Doc. II, ID 3879413-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2964-18, do C.E. Coronel João Tarcísio Bueno, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/006/1077/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARISA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, Prof. Doc. II, ID 3262436-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0035-18, do C.E. Prof. Waldemar Raythe, Município de Seropédica, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/2628/2018.\r\n\r\nId: 2094748"
                        ],
                        "2094587": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nATO DE 08/03/99 - Fica retificada para art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com a alínea “b”, inciso III, do art. 89, da Constituição do Estado/89, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor MARIA DAS GRAÇAS GRANADO LEITE, ID Funcional nº 41352947/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/6.700.460/94.\r\n\r\nATO DE 22/02/99 - Fica retificada para art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com a alínea “b”, inciso III, do art. 89, da Constituição do Estado/89, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor MARIA IOLANDA SCHUENCK DE FARIA, ID Funcional nº 40975088/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/7.300.028/96.\r\n\r\nId: 2094587"
                        ],
                        "2094636": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nATO DE 19/08/2002 - NEUSA DE ARAUJO SILVA, ID Funcional nº 33521573/1, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 14/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/10.001.557/2002.\r\n\r\nATO DE 05/05/2005 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor BENEDITA RODRIGUES, ID Funcional nº 35922680/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/5.410.439/2004.\r\n\r\nATO DE 05/05/2005 - BENEDITA RODRIGUES, ID Funcional nº 35922680/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/5.410.439/2004.\r\n\r\nATO DE 04/06/2002 - TORNA SEM EFEITO a Apostila de 04/06/2002, publicada no D.O. de 06/06/2002, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor MARILENE ROSA MERITELO RIBEIRO, ID Funcional nº 4641663/1. Processo nº E-03/7.101.757/94.\r\n\r\nATO DE 21/05/2002 - GISELIA CAMPOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 39320073/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 17/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/10.900.173/2001.\r\n\r\nATO DE 11/09/2002 - LILA INÁCIO DA SILVA, ID Funcional nº 38089823/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 12/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/6.920.002/99.\r\n\r\nId: 2094636"
                        ],
                        "2094561": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4925/2017 - MIRIAM ARAÚJO COSTA, ID. Funcional nº 33431337/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1985 a 10/02/1988; de 01/03/1988 a 13/07/1989, e de 22/08/1991 a 31/12/1991, num total de 1.641 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/536/2018 - ADALGISA RIGHETTI TUPINI, ID. Funcional nº 40058646/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1980 a 30/09/1981, e de 01/04/1994 a 20/12/1994, num total de 655 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2704/2017 - MARCIA VALLE MARQUES, ID. Funcional nº 37516957/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 16/03/1994 a 14/09/1994, num total de 179 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 04/05/1987 a 30/09/1987, e de 01/11/1988 a 30/12/1988, por solicitação do servidor; e de 15/09/1994 a 22/09/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2741/2017 - VALÉRIA LUIZA DE ARAÚJO BEZAMAT, ID. Funcional nº 32874189/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 27/09/1985 a 16/12/1986; de 01/02/1988 a 27/01/1990; de 28/01/1990 a 29/01/1996, e de 01/03/1996 a 08/02/1998, num total de 4.076 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 05/03/1987 a 02/06/1987, por solicitação do servidor; de 20/02/1989 a 27/01/1990, e de 01/02/1999 a 21/12/1999, por estar concomitante com o INSS, de 01/04/1998 a 21/12/1999, e de 01/02/1999 a 10/03/2001, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4500/2017 - MARIA DE FÁTIMA BERNARDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 34951342/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 20/02/1987 a 31/12/1987, num total de 315 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / FAPERJ, como Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4500/2017 - MARIA DE FÁTIMA BERNARDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 34951342/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 16/07/1986 a 22/10/1986, num total de 97 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Serviços Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.596/2007 - REGINA BARBOSA FERREIRA, ID. Funcional nº 34917128/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 20/11/2000 a 03/02/2002, num total de 441 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Magé, como Professor, desprezando-se o período de 04/02/2002 a 29/02/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.596/2007 - REGINA BARBOSA FERREIRA, ID. Funcional nº 34917128/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1987 a 30/12/1989; de 31/12/1989 a 05/02/1990; de 01/03/1990 a 31/10/1999, e de 01/11/1999 a 19/11/2000, num total de 4959 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor / Autônomo, desprezando-se os períodos de 01/03/1987 a 30/03/1987, por solicitação do servidor; de 31/03/1987 a 03/08/1988, e de 01/02/1989 a 30/12/1989, por estar concomitante com o próprio INSS, e de 20/11/2000 a 31/08/2001, por estar concomitante com período averbado segundo o art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/491/2018 - MARLENE DE SOUZA MIRANDA LUÉRCIO, ID. Funcional nº 33326584/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/11/1978 a 23/01/1979, e de 03/03/1979 a 14/01/1983, num total de 1.494 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/7291/2014 - EUNICE DE MENESES, ID. Funcional nº 35843365/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 15/05/1979 a 31/05/1984, num total de 1.844 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 13/03/1978 a 18/11/1978, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.332/2010 - CREMILDE SANTOS SOUZA, ID. Funcional nº 34351230/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 10/04/1995 a 30/12/1996, e de 10/03/1999 a 30/12/1999, num total de 927 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 10/04/2001 a 30/12/2002, e de 08/04/2004 a 07/04/2006, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2889/2017 - MARIA LUCIA ANTUNES GUEDES, ID. Funcional nº 38417758/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1986 a 10/03/1988, num total de 741 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 11/03/1988 a 11/03/1988; de 20/03/2000 a 31/10/2001; de 05/11/2001 a 05/02/2002, e de 01/03/2008 a 30/03/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3097/2017 - SIMONE LEÃO SANTOS, ID. Funcional nº 34136274/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1991 a 31/01/2005, num total de 5112 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 11/09/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5600/2017 - JOELSOMAR MARAU, ID. Funcional nº 36529842/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/08/1976 a 24/07/1978; de 11/10/1978 a 31/05/1985; de 19/07/1985 a 31/01/1986; de 01/07/1986 a 13/01/1989; de 01/02/1989 a 12/06/1989; de 11/07/1989 a 30/01/1990; de 09/08/1990 a 28/02/1991; de 02/05/1991 a 30/09/1991; de 04/11/1991 a 19/02/1992; de 16/03/1992 a 25/05/1992; de 23/07/1992 a 05/09/1992, e de 11/01/1993 a 05/03/1993, num total de 5.235 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2194/2017 - VANDERSON COSTA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 50155814/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 20/06/1988 a 09/09/1988; de 02/01/1990 a 03/11/1992; de 01/05/1993 a 31/05/1993; de 30/01/1994 a 20/05/1994; de 21/05/1994 a 08/11/1994; de 06/01/1995 a 05/04/1995; de 14/08/1995 a 05/12/1995; de 22/01/1996 a 11/04/1996; de 02/03/1998 a 16/04/1998; de 08/05/1998 a 05/01/2000; de 17/04/2000 a 31/05/2000; de 11/09/2000 a 22/02/2001; de 23/02/2001 a 26/06/2001; de 07/11/2001 a 31/12/2001; de 08/01/2002 a 06/06/2002; de 24/10/2002 a 14/11/2002; de 02/12/2002 a 07/01/2003; de 23/01/2003 a 01/12/2006; de 18/10/2007 a 11/03/2008; de 01/07/2008 a 31/07/2008; de 17/11/2008 a 22/12/2008; de 11/11/2009 a 08/02/2010; de 15/04/2010 a 19/07/2010; de 24/08/2010 a 19/10/2010, e de 19/05/2011 a 31/08/2011, num total de 4.873 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 20/05/1994, e de 28/12/2000 a 22/02/2001, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nId: 2094561"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.460/94 - MARIA DAS GRAÇAS GRANADO LEITE, ID Funcional nº 41352947/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.028/96 - MARIA IOLANDA SCHUENCK DE FARIA, ID Funcional nº 40975088/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/03/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.197/95 - DIANA QUITETE AZEVEDO CRUZ, ID Funcional nº 41020634/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.173/96 - MARIA SUELI MATTOS BRUNE, ID Funcional nº 41118650/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/04/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.818/2002 - GLADYSTONE PEREIRA DE SOUZA E SILVA, ID Funcional nº 34156178/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.187/99 - LUZIA ALMEIDA TAVOLARO, ID Funcional nº 9676236/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.100.040/95 - NICEA CANANEA DANTAS, ID Funcional nº 5818460/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.078/97 - MARIA DO ROSÁRIO DOS SANTOS FURTADO, ID Funcional nº 40986519/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.301.355/95 - DARCI RIBEIRO, ID Funcional nº 6827152/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/03/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1326/2016 - SANDRA HELENA DE CARVALHO E SOUZA, ID Funcional nº 19887639/1, Professor DEGASE II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/02/2018.\r\n\r\nId: 2094588"
                        ],
                        "2094637": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.557/2002 - NEUSA DE ARAUJO SILVA, ID Funcional nº 33521573/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.439/2004 - BENEDITA RODRIGUES, ID Funcional nº 35922680/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.101.757/94 - MARILENE ROSA MERITELO RIBEIRO, ID Funcional nº 4641663/1, Professor Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.173/2001 - GISELIA CAMPOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 39320073/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.920.002/99 - LILA INÁCIO DA SILVA, ID Funcional nº 38089823/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2002.\r\n\r\nId: 2094637"
                        ],
                        "2094633": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/14/2018 - MARIA CRISTINA DA SILVA CARDOSO, mat. nº 833.907-9, ID. Funcional nº 40009955/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/20/2018 - MARIA CRISTINA COSTA MORAES, mat. n° 5.019.044-6, ID. Funcional nº 35497335/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/18/2018 - REGINA MARIA LOPES DA SILVA, mat. nº 5.010.172-4, ID. Funcional nº 41217071/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/35/2018 - RITA DE CASSIA DE ASSUMPÇÃO MELLO, mat. nº 281.446-5, ID. Funcional nº 40587657/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/34/2018 - RITA DE CASSIA DE ASSUMPÇÃO MELLO, mat. nº 250.404-1, ID. Funcional nº 40587657/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/11/2017.\r\n\r\nId: 2094633"
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                        "2094468": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/960/2018 - NAIRA AMELIA CALDAS RABHA, mat. nº 113.189-5, ID. Funcional nº 41155777/2, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/547/2018 - ANGELA MARIA RIBEIRO, mat. nº 273.099-2, ID. Funcional nº 37703170/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2049/2016 - EURIDICE DA CONCEIÇÃO CARDOZO, mat. nº 1.208.433-1, ID. Funcional nº 38998351/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2502/2016 - MARIA BERNADETE DE SOUZA COELHO, mat. nº 194.527-8, ID. Funcional nº 39919960/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3591/2017 - MARIA DE FATIMA ALMEIDA DO AMARAL, mat. nº 249.710-5, ID. Funcional nº 40502139/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/291/2018 - ERENY BARCELOS ANDRADE, mat. nº 273.687-4, ID. Funcional nº 38963647/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/292/2018 - GENILDA SANTANA DE OLIVEIRA, mat. nº 273.686-6, ID. Funcional nº 38963418/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/738/2018 - ELIZABETTE NEVES ANDRADE, mat. nº 273.685-8, ID. Funcional nº 38961504/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/450/2018 - NOEMI FERREIRA DA LUZ, mat. nº 274.979-4, ID. Funcional nº 33414750/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 22.03.2018.\r\n\r\nId: 2094468"
                        ],
                        "2094603": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/451/2017 - MAGDALA GONÇALVES DUTRA, mat. n° 291.461-2, ID Funcional nº 38262576/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2159/2016 - DENISE ALMEIDA NABUCO DA FONSECA, mat. n° 280.549-7, ID Funcional nº 37060848/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1610/2015 - FERNANDA VALERIA DE SOUZA LEITE, mat. n° 255.220-6, ID Funcional nº 38999870/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3523/2016 - SEBASTIÃO GALVÃO COSTA, mat. n° 235.136-9, ID Funcional nº 36457337/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/923/2018 - ANITA VERRI DA SILVA, mat. n° 249.977-0, ID Funcional nº 33101027/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/41/2017 - ANA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA, mat. n° 805.908-1, ID Funcional nº 34691855/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/170/2018 - MARIA LUCIA WILWERTH DA CUNHA, mat. n° 808.583-9, ID Funcional nº 34781447/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1736/2017 - ALMIR MENDES DE MORAES, mat. n° 187.141-7, ID Funcional nº 37473352/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1806/2017 - PAULO CAMARA DE ARAUJO, mat. n° 803.980-2, ID Funcional nº 34865527/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2281/2017 - MARIA CLAUDIA VOLGARI MARTINS, mat. n° 243.724-2, ID Funcional nº 32712464/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5118/2016 - GERIDIANA ALVES DA SILVA, mat. n° 830.923-9, ID Funcional nº 37502573/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/332/2018 - MARIA ALZIRA DA CUNHA CARDOSO, mat. n° 805.241-7, ID Funcional nº 37131761/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2520/2017 - THEREZA CHRISTINA DE OLIVEIRA PINTO REDER, mat. n° 938.878-6, ID Funcional nº 5665213/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/647/2018 - MARIA APARECIDA ALVES DE ARAUJO, mat. n° 292.442-1, ID Funcional nº 34625828/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 22/03/2018.\r\n\r\nId: 2094603"
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                        "2094630": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3913/2017 - FERNANCI MARTINS FERREIRA, mat. nº 826.134-9, ID. Funcional nº 32561954/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/308/2018 - ANA LUCIA SAMPAIO DUARTE, mat. nº 251.515-3, ID. Funcional nº 40133052/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/466/2018 - CALME DE PAULA MANSO, mat. nº 276.597-2, ID. Funcional nº 39494527/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/75/2018 - SINOVIC GARCIA DE OLIVEIRA, mat. nº 199.019-1, ID. Funcional nº 39367134/1, Agente de Portaria, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/467/2018 - CREUZA APARECIDA CABRAL HUDSON, mat. nº 279.308-1, ID. Funcional nº 39363910/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6337/2017 - ROSA DA FONSECA ALVES, mat. nº 240.727-8, ID. Funcional nº 34501657/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/764/2018 - MARIA APARECIDA DE MESQUITA CAMARGO BORGES, mat. nº 279.341-2, ID. Funcional nº 33757860/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/650/2018 - JOSEMARIA MARIA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 5.010.284-7, ID. Funcional nº 33443068/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/479/2018 - ORINETE DE SOUZA LESSA, mat. nº 236.105-3, ID. Funcional nº 39744124/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/531/2018 - ROSA MARIA DOS SANTOS, mat. nº 279.355-2, ID. Funcional nº 33766649/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3224/2017 - JORGE DA SILVA BASTOS, mat. nº 5.011.878-5, ID. Funcional nº 34690565/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6345/2017 - MARLI ALVES DA SILVA, mat. nº 255.979-7, ID. Funcional nº 39950042/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1096/2018 - CLAUDIA VALERIA DE ALCANTARA ILDEFONSO, mat. nº 275.791-2, ID. Funcional nº 37947745/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/108/2018 - SALETE TEREZINHA DE REZENDE, mat. nº 277.993-2, ID. Funcional nº 36670235/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4292/2016 - JANETE FORTES LOPES, mat. nº 5.008.558-8, ID. Funcional nº 34976426/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/82/2017 - TEREZINHA ALVES PEREIRA, mat. nº 275.462-0, ID. Funcional nº 32920059/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/60/2018 - REGINA DE SOUZA NERY DINIZ, mat. nº 276.710-1, ID. Funcional nº 34371052/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2333/2017 - ROSANA DA SILVA FERREIRA, mat. nº 942.775-8, ID. Funcional nº 39305171/3, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/967/2018 - JUVENAL VARGAS FILHO, mat. nº 5.011.727-4, ID. Funcional nº 37039539/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4668/2017 - MÁRCIA NEGREIRO DA ROCHA SIMÕES, mat. nº 5.008.216-3, ID. Funcional nº 34075364/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 22/03/2018.\r\n\r\nId: 2094630"
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                        "2094721": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/010/297/2018, publicado no D.O. de 13/03/2018.\r\n\r\nId: 2094721"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01001018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3859/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 245 e 246, datado de 27 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO M.F SANTOS REZENDE EDUCANDÁRIO SENHOR DO BONFIM, COLÉGIO BONFIM, sito Rua Apucarana, 31, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo M.F SANTOS REZENDE EDUCANDÁRIO SENHOR DO BONFIM, CNPJ 28.447.266/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 32- sob o nº 2203, com eficácia a partir de 28 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01002018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3859/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 245 e 246, datado de 27 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO M.F SANTOS REZENDE EDUCANDÁRIO SENHOR DO BONFIM, COLÉGIO BONFIM, sito Rua Apucarana, 31, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo M.F SANTOS REZENDE EDU CANDÁRIO SENHOR DO BONFIM, CNPJ 28.447.266/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 32- sob o nº 2203, com eficácia a partir de 28 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01003018/SEEDUC/ DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3859/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 245 e 246, datado de 27 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO M.F SANTOS REZENDE EDUCANDÁRIO SENHOR DO BONFIM, COLÉGIO BONFIM, sito Rua Apucarana, 31, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 30 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo M.F SANTOS REZENDE EDUCANDÁRIO SENHOR DO BONFIM, CNPJ 28.447.266/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 32- sob o nº 2203, com eficácia a partir de 28 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01004018/SEEDUC/ DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3859/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 245 e 246, datado de 27 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO M.F SANTOS REZENDE EDUCANDÁRIO SENHOR DO BONFIM, COLÉGIO BONFIM, sito Rua Apucarana, 31, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 30 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo M.F SANTOS REZENDE EDUCANDÁRIO SENHOR DO BONFIM, CNPJ 28.447.266/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 32- sob o nº 2203, com eficácia a partir de 28 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01005018/SEEDUC/ DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3194/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 135, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Largo São Pedro, 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.761, no 10º ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01006018/SEEDUC/ DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3194/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 135, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM MEIO AMBIENTE EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito ao Largo de São Pedro, Bairro Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.761, no 10º ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01007018/SEEDUC/ DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3194/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 135, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito Largo de São Pedro, 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA - ME, CNPJ 03.367.565-0001/08, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.760, livro B417, no 10º ofício de Nova Iguaçu Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01008018/SEEDUC/ DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3194/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 135, datado de 16 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM EM TERAPIA INTENSIVA (ADULTO) E HEMODIÁLISE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito ao Largo de São Pedro, 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 603 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.367.565/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 60.761, no 10º ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01009018/SEEDUC/ DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.860/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 22 a 30, datado de 27 de abril de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, CENTRO EDUCACIONAL EZECHIELLO LTDA, JARDIM ESCOLA CANTINHO FELIZ, sito a Travessa João Batista Correia, 73, Vila de Cava, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 70 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL EZECHIELLO LTDA, CNPJ 11.351.360/0001-54, Regimento Escolar registrado sob o nº 40635, 10º ofício com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01010018/SEEDUC/ DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2618/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 65 a 83, datado de 28 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, VASTIR G DA SILVA ESCOLA DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA A QUINTA SÉRIE, CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES SILVA, sito a AC Beco Ubiratan, 06, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 142 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo VASTIR G DA SILVA ESCOLA DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA A QUINTA SÉRIE, CNPJ 10/768.560/001-44, Regimento Escolar registrado sob o nº 75723, 8º ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01011018/SEEDUC/ DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.743/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 5, datado de 12 de novembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SENADOR CAMARÁ LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL SENADOR CAMARÁ, sito a Rua São Salvador 38, Posse, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 108 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida CENTRO EDUCACIONAL SENADOR CAMARÁ LTDA, CNPJ 68671478/0001-87, Regimento Escolar registrado no livro B- 115 sob o nº 77.536, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01012018/SEEDUC/ DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.743/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 5, datado de 12 de novembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL SENADOR CAMARÁ LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL SENADOR CAMARÁ, sito a Rua São Salvador 38, Posse, - Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 108 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida CENTRO EDUCACIONAL SENADOR CAMARÁ LTDA, CNPJ 68671478/0001-87, Regimento Escolar registrado no livro B- 115 sob o nº 77.536, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01013018/SEEDUC/ DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.207/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 19 e 20 datado de 18 de julho de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, CENTRO EDUCACIONAL GAMA MACHADO LTDA, JARDIM ESCOLA ESCADINHA DO SABER, sito a Rua Henrique Sérgio Lopes da Cunha, s/nº, Santa Rita, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 104 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL GAMA MACHADO LTDA, CNPJ 13.314.437/0001-41, Regimento Escolar registrado sob o nº 66.299, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01014018/SEEDUC/ DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2562/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13, datado de 27 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO T.C.B. MARCOS LOURENÇO COLÉGIO LTDA - EPP, ISA - INSTITUTO SANTO ANTÔNIO sito a Rua da Saudade, 79, Nova América, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 144 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo T.C.B. MARCOS LOURENÇO COLÉGIO LTDA - EPP, 00.075.573/0001-84, Regimento Escolar registrado no sob o nº 75.883, livro B, RTD, 8º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01015018/SEEDUC/ DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.668/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 62 e 63, datado de 07 de junho de 2013 o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, LAC DE OLIVEIRA - ME, JARDIM ESCOLA SEMENTINHA DE JESUS, sito a Rua Kilvio Santos, 1.151, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 160 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo LAC DE OLIVEIRA - ME, CNPJ 13.474.123/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 56730, livro B, 10º ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 07 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01016018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.910/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 e 13, datado de 05 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, COLÉGIO AMICO E DIAS LTDA, COLÉGIO REDENTOR, sito a Rua Grajaú, 380, Cerâmica, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 108 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO AMICO E DIAS LTDA CNPJ 09.013.166/0001-17, Regimento Escolar registrado sob o nº 59.860, 10º ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01017018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.712/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 17 e 20 datado de 28 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, CENTRO EDUCACIONAL MUNIZ DE SOUZA LTDA, sito a Rua Catende, 22, Lote 22, Quadra 36, Cabuçu, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MUNIZ DE SOUZA LTDA, CNPJ 11.418.775/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 56.769, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nId: 2094756"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4672/2014 - DEFIRO os estudos parciais referentes ao curso Técnico em Enfermagem de ALINE SALES, realizados no ano letivo de 2009, no Colégio CIMA ESCOLA TÉCNICA - Município de São Gonçalo, nos termos do art. 1º, § 2º, II, Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nId: 2094476"
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                        "2094640": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.317/1996 - ALDINEA SIQUEIRA DE SOUZA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.024-5, ID. nº 3766176-0, período base de 19/06/2010 a 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.005/1997 - MARIA IGNEZ ARAUJO PESSANHA FAEZ TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 244.742-3, ID. nº 3772611-0, período base de 06/04/2009 a 11/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.056/2003 - GRASIELLE VIANA ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.240-8, ID. nº 3514247-2, período base de 19/05/2009 a 12/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.057/1999 - WALDENIA MANHÃES, Merendeira, mat. nº 273.110-7, ID. nº 3758682-3, período base de 19/02/2013 a 18/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/581/2018 - SAMYLA FRANCIS RIBEIRO JABOR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.859-6, ID. nº 5007694-9, período base de 24/08/2012 a 23/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.600.004/2001 - IVONE MARA DE SOUZA ROCHA, Merendeira, mat. nº 5.005.339-6, ID. nº 3529067-6. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 08/12/2000 a 07/12/2005 e de 23/03/2008 a 03/08/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.089/2001 - DALILA BEATRIZ DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.170-1, ID. nº 3388453-6. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 15/09/2000 a 15/10/2005; de 16/10/2005 a 14/11/2010 e de 15/11/2010 a 04/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.006/2001 - MARIA LUCIA DA SILVA SALES, Merendeira, mat. nº 5.004.698-6, ID. nº 3514841-1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1025/2018 - PENHA DE FÁTIMA PEREIRA ZAIDAN, Prof. Doc. I, mat. nº 3.087.676-7, ID. nº 4191365-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1028/2018 - PENHA DE FÁTIMA PEREIRA ZAIDAN, Prof. Doc. I, mat. nº 955.769-5, ID. nº 4191365-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4513/2017\r\n\r\nOnde sê lê: ... período base de 15/10/2012 a 14/10/2016.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 15/10/2012 a 14/10/2017.\r\n\r\nId: 2094640"
                        ],
                        "2094753": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL.\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/645/2018 - O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE resolve RESCINDIR, UNILATERALMENTE, de pleno direito, com eficácia a partir de 17/02/2018, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, firmado com FELIPE DA SILVA NEVES, ID Funcional: 4334521-2, Auxiliar Socioeducativo Masculino, lotado no Centro de Atendimento Intensivo (CAI) Belford Roxo do DEGASE, sob condições resolutivas, consoante o disposto no Inciso VIII, do art. 12 da Lei Estadual n° 6.901/2014, e nos termos da alínea b, do Item 13.4, da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO, do contrato celebrado entre as partes. \r\n\r\nId: 2094753"
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                        "2094488": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/789/2018 - O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE resolve RESCINDIR, Unilateralmente, de pleno direito, com eficácia a partir de 21/03/2018, o Contrato de Prestação de Serviço Por Tempo Determinado, firmado com EDSON CHAGAS MATA, ID Funcional nº 5079073-0, Motorista, lotado no Setor de Transporte do DEGASE, sob condições resolutivas, consoante o disposto no inciso IV, do art. 12,da Lei Estadual n° 6.901/2014, e nos termos do inciso IV, do Item 13.1, da Cláusula Décima Terceira - Da Extinção, do contrato celebrado entre as partes. \r\n\r\nId: 2094488"
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                        "2094594": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/03/2018 \r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO PREVENTIVA, por 30 (trinta) dias, em face do servidor EDSON CHAGAS MATA, ID Funcional 5079073-0, Motorista, conforme disposto no art. 308 e art. 312 do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-03/022/17/2018. \r\n\r\nId: 2094594"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/03/2018 \r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO PREVENTIVA, por 30 (trinta) dias, em face do servidor ROBERTO CESAR DE PAULA BOCAMPAGNI, ID Funcional 5023639-3, Agente Socioeducativo Masculino, conforme disposto no art. 308 e art. 312 do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-03/022/18/2018. \r\n\r\nId: 2094595"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/03/2018 \r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO PREVENTIVA, por 30 (trinta) dias, em face do servidor CARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX, ID Funcional: 5015603-9, Agente Socioeducativo Masculino, conforme disposto no art. 308 e art. 312 do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-03/022/20/2018. \r\n\r\nId: 2094596"
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                        "2094740": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07/03/2018\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA ao servidor THIAGO GUEDES SUZANO, ID Funcional: 5018704-0, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 294, do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/021/2350/2015. \r\n\r\nId: 2094740"
                        ],
                        "2094741": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA aos servidores GABRIEL DEL ESPORTI PESSANHA PORTUGAL, ID Funcional: 5015583-0, e JULIANA NUNES AMORIM, ID Funcional: 5017922-5, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 294, do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/021/787/2017. \r\n\r\nId: 2094741"
                        ],
                        "2094742": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07/03/2018\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA ao servidor CRISTÓVÃO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional: 4206005-2, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 294, do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/021/1079/2017. \r\n\r\nId: 2094742"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2094620": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 16 DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/91/2016; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Thalita de Lima Silva, ID 4364645-0, Jaudo Otaciano dos Santos, ID 4461851-4, e Sueli Silva Rafael, ID 1476718-0, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 004/2018, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a empresa Logos Elevadores Ltda., em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2094620"
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                            "2094816": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 02 DE 21 DE MARÇO 2018\r\n\r\nSUBSTITUI O COORDENADOR GERAL E O GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO-UENF, COM ATRIBUIÇÕES ESTIPULADAS NA LEGISLAÇÃO EM COMENTO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, com o propósito de verificar o cumprimento dos arts. 13 e 14, do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/009/239/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MANUEL ANTONIO MOLINA PALMA - ID Funcional nº 4252875-5, como Coordenador Geral de Convênios e RICARDO ANDRADE POHLMANN - ID Funcional nº 4145073-6, como Gerente Executivo de Convênios, em substituição a RONALDO PINHEIRO DA ROCHA PARANHOS - ID Funcional nº 641528-8 e PAULO ROBERTO MOREIRA - ID Funcional nº 641399-4, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de março de 2018\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2094816"
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                            "2094819": [
                                "I - Despacho",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.294/2006 - PEDRO AMORIM BERBERT, ID Funcional nº 641348-0, Professor Associado, período de 04/08/2009 a 03/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.720/2007 - HELMO SIQUEIRA CARVALHO, ID Funcional nº 641718-3, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.144/2007 - AMILSON BASILIO, ID Funcional nº 639952-5, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.526/2007 - ELIANE VIEIRA PARENTE, ID Funcional nº 641585-7, Profissional de Nível Médio, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.223/2007 - CLÁUDIA BUENO BARBOZA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 639962-2, Profissional de Nível Médio, período de 03/11/2011 a 02/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.226/2007 - FRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI JUNIOR, ID Funcional nº 639999-1, Profissional de Nível Médio, período de 03/04/2012 a 02/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.547/2007 - CLÁUDIA MÁRCIA GRAÇA FRANÇA, ID Funcional nº 639992-4, Profissional de Nível Médio, período de 26/08/2012 a 25/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.707/2011 - EDUARDO ATEM DE CARVALHO, ID Funcional nº 641227-0, Professor Associado, período de 03/05/2009 a 02/06/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.735/2008 - MARILIA AMORIM BERBERT DE MOLINA, ID Funcional nº 641518-0, Professor Associado. CONCEDO 06(seis) meses de licença especial relativos aos períodos de 03/06/2007 a 02/06/2012 e 03/06/2012 a 31/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1126/2017 - PAULO PEDROSA ANDRADE, ID Funcional nº 641524-5, Professor Associado. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 03/06/2002 a 02/06/2007; 03/06/2007 a 02/06/2012 e 03/06/2012 a 02/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1134/2017 - CRISTINA MARIA MAGALHÃES DE SOUZA, ID Funcional nº 4145082-5, Professor Associado. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 03/05/1999 a 02/05/2004; 03/05/2004 a 02/05/2009 e 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/360/2017 - RALPH FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 4145134-1, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 02/08/2008 a 07/10/2013.\r\n\r\nId: 2094819"
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                            "2094494": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/007/6186/2014 - ADRIANA PAULA BRAZ DE MELO HARFELI, matr. nº 33.165-2 - APROVO o relatório final elaborado pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CINQA, que concluiu pela falta de objeto, uma vez que a servidora teve a sua aposentadoria cassada em outro processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n*PROCESSO UERJ Nº 2485/2007 - AUTORIZO a regularização dos exercícios de 2016 e 2017 e a prorrogação da cessão de CARMEM FERNANDA PINTO CURSINO DE OLIVEIRA, matr. nº 31.856-8, ID nº 25360345, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo atividades na Procuradoria Geral do Estado, até 31/12/2018, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\n*PROCESSO UERJ Nº 10129/2007 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de JAQUELINE PEREIRA CARVALHO, matr. nº 32.958-1, ID nº 25289225, Técnico Universitário / Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo atividades na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, até 31/12/2018, com ônus para o órgão cessionário , nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/007/4127/2015 - AUTORIZO a regularização dos exercícios de 2016 e 2017 e a prorrogação da cessão de WALZER ABRAHÃO POUBEL, matr. nº 04.639-1, ID nº 25531468, Professor Auxiliar, para continuar exercendo atividades na Secretaria de Estado do Meio Ambiente, até 31/12/2018, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/007/361/2015 - AUTORIZO a regularização do exercício de 2017 e a prorrogação da cessão de SANDRA HELENA MACEDO BASTOS, matr. nº 06.642-3, ID nº 25620363, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo atividades na Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, até 31/12/2018, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\n*PROCESSO UERJ Nº 2342/2003 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA, matr. nº 26.441-6, ID nº 25616714, Técnico Universitário Superior/Médico, para continuar exercendo atividades na Fundação Oswaldo Cruz, por intermédio do Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2014, até 04/06/2019, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 22.03.2018.\r\n\r\nId: 2094494"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 034/HUPE/2018 - DESIGNA a servidora ANTÔNIA COSTA DE SOUZA, matrícula 36.930-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 018/2018/HUPE/UERJ, referente à contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no equipamento COBE SPECTRA (Patrimônio nº 26.790) do Serviço de Hematologia do HUPE. Processo nº E-26/008/1835/2016.\r\n\r\nId: 2094545"
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                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3113/2016 - INDEFIRO a redução em 50% da carga horária da servidora CRISTINA VALLIM DE SOUZA MONTEIRO, ID 20740840, matrícula 823.026-0, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990. \r\n\r\nId: 2094497"
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                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.000396/2014 - PAUL PHILIPP MARIA JOHN JÜRGENS, matrícula nº 331055-4, ID Funcional nº 4385210-6. DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 3.848 dias prestados ao Regime Geral da Previdência Social - INSS, concedido pelo Despacho de 28/07/2014, publicado no D.O. de 30/07/2014.\r\n\r\nId: 2094470"
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                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ANTONIO DE CARVALHO GAIA, matrícula nº 1802991-8 - ID 2136497-4, no cargo de Auxiliar Administrativo, no grupo II - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/283/2018.\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ VITORIO GALLO, matrícula nº 1803351-4 - ID 2132792-0, no cargo de Auxiliar Administrativo, no grupo II - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/144/2018.\r\n\r\nId: 2094764"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/538/2018 - INDEFIRO o pedido de renovação de CAT. AUTORIZO a prorrogação dos CAT's por 90 (noventa) dias, sem a substituição do selo de vistoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1721/2018 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não CONHECIMENTO DO RECURSO, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2094531"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação União LTDA.- E-10/005/11897/2017- AI D 686824; Auto Lotação Ingá LTDA.- E-10/005/12017/2017- AI D 675236; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/12347/2017- AI D 680015; Expresso Pinto e Palma LTDA.- E-10/005/12562/2017- AI D 689153; José Florencio Soares- E-10/005/13285/2017- AI D 693878- E-10/005/13287/2017- AI D 693877; Rio Ita LTDA.- E-10/005/14331/2017- AI D 707647; União Transporte Interestadual de Luxo S/A - UTIL.- E-10/005/15115/2017- AI D 680229. PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação União LTDA.- E-10/005/10470/2017- AI D 668699; José Florencio Soares- E-10/005/13283/2017- AI D 693876; JCA Locadora de Veículos LTDA.- E-10/005/14274/2017- AI D 678616- E-10/005/14275/2017- AI D 678034- E-10/005/14276/2017- AI D 678033; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/14362/2017- AI D 667306; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/54/2018- AI D 680017; Grutas Miradaire Tour Transportes LTDA.- E-10/005/72/2018- AI D 667322; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005/97/2018- AI D 707650; Rio Ita LTDA.- E-10/005/135/2018- AI D 714001; Douglas Reis de Sales- E-10/005/240/2018- AI D 706046; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/1225/2018- AI D 667325; Empresa Brasil Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/1231/2018- AI D 687406; T.B Transportes Blanco LTDA.- E-10/005/1233/2018- AI D 711227; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/1422/2018- AI D 668448; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/1423/2018- AI D 690515- E-10/005/1425/2018- AI D 690518- E-10/005/1427/2018- AI D 677001- E-10/005/1434/2018- AI D 690522- E-10/005/1435/2018- AI D 690519; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/1470/2018- AI D 707662; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/1503/2018- AI D 713435- E-10/005/1505/2018- AI D 713442; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/1522/2018- AI D 671876; Auto Viação ABC S/A.- E-10/005/1527/2018- AI D 677794; Street Tour Transporte e Locação LTDA. - ME.- E-10/005/1598/2018- AI D 711266; Top Rio Viagens e Turismo LTDA.- E-10/005/1636/2018- AI D 677301; Pedro Alves Santos- E-10/005/2039/2018- AI D 693628. PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/1329/2017- AI D 661848; EVAL Empresa de Viação Angrense LTDA.- E-10/005/404/2018- AI D 689190; Transfer Rio Turismo e Locação LTDA. ME- E-10/005/835/2018- AI D 711220; Empresa de Ônibus Rosa LTDA.- E-10/005/842/2018- AI D 711208. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 8ª reunião.\r\n\r\nId: 2094781"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 764 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR OS PROCESSOS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA E DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS (CLASSE 1), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 21 de março de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- CRIAR Grupo de Trabalho para analisar os processos de renovação de Licença Prévia e de Licença de Instalação da Central de Tratamento de Resíduos Industriais (Classe 1), na localidade da Fazenda São Sebastião dos Quarenta, no Município de Macaé, sob a responsabilidade da Empresa Limpatech Serviços e Construções LTDA..\r\n\r\nArt. 2º- DESIGNAR MARIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA, id funcional nº 4399212-9; JULIO QUINTELLA DA ROCHA, id funcional nº 4430980-5; RODRIGO TAVARES DA ROCHA, id funcional nº 4257065-4; PAULA DE CARVALHO REINOL, id funcional nº 4434288-8 e GUILHERME DE ALMEIDA NUNES, id funcional 5084638-8, para sob a Coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme Processos administrativos n° E-07/202.060/2007 e nº E-002.14041/2015.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2094811"
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                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11545/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 02/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRAALHO PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11545/2017 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico nº 02/2018 que foi arrematado pela Empresa” CONTREI CONSULT.TEC.E TREINAMENTO EM SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 16.839.755/0001-14,totalizando o valor global de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2094795"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a prescrição intercorrente dos Processos nsº E-07/507.640/2010, E-07/507.628/2010 e E-07/507.627/2010, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional n° 4348047. Processo E-07/002.1240/2018.\r\n\r\nId: 2094793"
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                            "2094796": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9418/14 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo Auto Posto Irmãos Resende Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 613/617.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6011/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 206/213.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6006/17 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Posto Sol Maxi Comércio de Combustíveis e Serviços Automotivos Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 70/73.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6646/17 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por JC 2016 Bar Eireli - ME; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 26/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4657/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Lactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda., mantendo a advertência aplicada através do Auto de Infração SUPMEPEAI/00143317; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 62/66.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9002/16 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Empresa Auto Comercial Barra Mansa Ltda.; REDUZO o valor da multa aplicada para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 38/45.\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROC. E-07/503.072/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Quimiplast Indústria de Forro e PVC Ltda.; REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração SUPMEPEAI/00140542 a qual passa para o valor de R$ 32.134,59 (trinta e dois mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos); acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 63/67.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1405/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Alexandre C. Marins Mineradora - ME; RECUSO a solicitação de vistoria e prova complementar feita na mencionada impugnação, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 60/69.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/4989/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Baru Offshore Navegação LTDA/Sabahmar Serviços Marítimos LTDA. - ME; CONVALIDO o Auto de Infração nº COGEFIS/00143365, o qual deverá constar no nome da autuada a Empresa Baru Offshore Navegação Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, constante às fls. 104/121.\r\n\r\nId: 2094796"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/SDA Nº 01 DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRAZOS PARA A INCLUSÃO DE DADOS NO SISTEMA INFORMATIZADO INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE AGROTOXICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições regulamentares e, em vista do que consta do Processo n° E-02/007/985/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de implantação do sistema informatizado de cadastramento de agrotóxicos fitossanitários para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 6.441/2013, art. 6º, § 4º, que determina que cabe a Superintendência de Defesa Agropecuária Implantar e manter sistema de controle informatizado integrado de monitoramento de agrotóxicos; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.031/2014, art. 2º, inciso I, que dá competência a Superintendência de Defesa Agropecuária em realizar cadastrar os agrotóxicos fitossanitários.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, todas as empresas detentoras de cadastro de agrotóxicos insiram os documentos e dados no Sistema Informatizado Integrado de Monitoramento de Agrotóxicos.\r\n\r\nParágrafo Único - O formato dos dados deverá atender as exigências da legislação e todos os campos do sistema deverão ser preenchidos.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo final para a introdução dos dados é de 60 dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os produtos que não tiverem os dados inseridos no Sistema terão o cadastro suspensos até a inclusão das informações.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Coordenadoria Estadual de Defesa Sanitária Vegetal, através da Coordenação Setorial de Agrotóxicos, responsável pelo acompanhamento e atendimento às demandas de operação do Sistema, visando dar condições para que as empresas enquadradas nesta Portaria cumpram o prazo estabelecido.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 22 de março de 2018\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nSuperintendente de Defesa Agropecuária\r\n\r\nId: 2094719"
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                        "2094762": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002596/2017 - Auto de Multa n° 02/2018 - CCQPAI, datado de 06.03.2018, contra WALLACE TORRES GOMES LATICINIOS LTDA ME, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação ,terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002597/2017 - Auto de Multa n° 01/2018 - CCQPAI, datado de 06.03.2018, contra WALLACE TORRES GOMES LATICINIOS LTDA ME, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação ,terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002598/2017 - Auto de Multa n° 03/2018 - CCQPAI, datado de 06.03.2018, contra WALLACE TORRES GOMES LATICINIOS LTDA ME, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação ,terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003046/2016 - Auto de Multa n° 08/2018 - CCQPAI, datado de 13.03.2018, contra ABATEDOURO ANDRIAVES LTDA, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação ,terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004873/2016 - Auto de Multa n° 10/2018 - CCQPAI, datado de 13.03.2018, contra MÁXIMOS ALIMENTOS LTDA, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação ,terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004872/2016 - Auto de Multa n° 09/2018 - CCQPAI, datado de 13.03.2018, contra MÁXIMOS ALIMENTOS LTDA, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação ,terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003045/2016 - Auto de Multa n° 07/2018 - CCQPAI, datado de 13.03.2018, contra REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação ,terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004633/2016 - Auto de Multa n° 05/2018 - CCQPAI, datado de 13.03.2018, contra ALZAZ INDUSTRIA E COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação ,terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003643/2016 - Auto de Multa n° 06/2018 - CCQPAI, datado de 13.03.2018, contra ALZAZ INDUSTRIA E COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação ,terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003642/2016 - Auto de Multa n° 04/2018 - CCQPAI, datado de 13.03.2018, contra FAZENDA PARQUE RECREIO LTDA, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação ,terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003044/2016 - Auto de Multa n° 11/2018 - CCQPAI, datado de 14.03.2018, contra REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação ,terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000263/2017 - Auto de Multa n° 12/2018 - CCQPAI, datado de 14.03.2018, contra COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE MACAÉ, FICANDO o infrator ciente que, a partir desta publicação ,terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nId: 2094762"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 23 DE 22 DE MARÇODE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO N° 5.571, DE 08/06/2010.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/1247/2013;\r\n\r\n- que o permissionário apresenta débitos junto a CEASA/RJ relacionado\r\n\r\naos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018;\r\n\r\n- que o permissionário ainda não concluiu o processo de regularização, em virtude da inadimplência;\r\n\r\n- que o permissionário foi devidamente notificado para pagamento dos\r\n\r\ndébitos em questão, por meio de Aviso de Cobrança (fls. 135) e Notificação Extrajudicial (fls. 140/142);\r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\n- que foram observadas todas as etapas contidas na Portaria DIREX n°\r\n\r\n001/2017; e\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada\r\n\r\nno dia 21/03/2018 (fls. 178/185), deliberou pela revogação da permissão outorgada,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 5.571, de 08/06/2010, outorgado ao permissionário ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA, relativo à ocupação do módulo 40 do Pavilhão 51 (Caixotaria).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da L. nº 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2094505"
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                            "2094510": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 024 DE 22 DE MARÇODE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO N° 5.556, DE 08/06/2010.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/1251/2013;\r\n\r\n- que o permissionário apresenta débitos junto a CEASA/RJ relacionado\r\n\r\naos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018;\r\n\r\n- que o permissionário ainda não concluiu o processo de regularização, em virtude da inadimplência;\r\n\r\n- que o permissionário foi devidamente notificado para pagamento dos\r\n\r\ndébitos em questão, por meio de Aviso de Cobrança (fls. 01 do Anexo I) e Notificação Extrajudicial (fls. 01/03 do Anexo VI);\r\n\r\n- que foram observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\n- que foram observadas todas as etapas contidas na Portaria DIREX n°\r\n\r\n001/2017; e\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, em reunião realizada\r\n\r\nno dia 21/03/2018 (fls. 114/121), deliberou pela revogação da permissão outorgada.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 5.556, de 08/06/2010, outorgado ao permissionário MARCELO CASTRO DE AMORIM, relativo à ocupação do módulo 21 do Pavilhão 51 (Caixotaria).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o ocupante do local para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da L. nº 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2094510"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450086/1998 - ELIAS DOS SANTOS, Identidade Funcional 2880045-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 13/10/2010 a 12/10/2015.\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450088/1998 - JOSE GABRIEL DE MEDEIROS FILHO, Identidade Funcional 2880167-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 04/12/2011 a 03/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450036/1992 - NILSON GUIMARAES, Identidade Funcional 2880144-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450612/1996 - CLAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA, Identidade Funcional 2880278-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 28/12/2010 a 27/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450664/1991 - ANTONIO CARLOS DE JESUS, Identidade Funcional 2875935-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 10/12/2012 a 09/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450085/1998 - EDSON INOCENCIO SILVERIO, Identidade Funcional 2880197-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 30/10/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nId: 2094520"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2094502": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003942/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor de EDITORA FÓRUM LTDA., no valor total de R$ 45.486,00 (quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008171/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009623/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PATOLOGIA DAS CONSTRUÇÕES (ALCONPAT BRASIL), no valor total de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000158/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da LEC EDITORA E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA., no valor total de R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2094502"
                        ],
                        "2094458": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036051/2015 - BEATRIZ MARTINS KIELING CARDONA PEREIRA - DATA: 22.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000980/2017 - MARIANA GUITA CAMPINHO - DATA: 17.03.2018\r\n\r\nFICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034206/2016 - RODRIGO SILVEIRA FALCÃO - DATA: 20.03.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006961/2018 - JULIANA CAMPOS MARANHÃO - DATA: 17.03.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada:\r\n\r\nId: 2094458"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2094820": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 01/2018.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa DBS AIR Refrigeração LTDA ME. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de 05 (cinco) aparelhos de ar condicionado. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 22.479,60 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/02/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-12/004.320/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 22/02/2018\r\n\r\nId: 2094820"
                                ],
                                "2094772": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2014.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e ENERGYWORK COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA.OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato nº 001/2014 por 12 (doze) meses. Valor: R$ 4.999,92 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/03/2018. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-12/004.424/2013.\r\n\r\nId: 2094772"
                                ],
                                "2094708": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2018 - 4ª REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL - PROCESSOS Nºs E-12/003/124/2017 - CEG e E-12/003/125/2017 - CEG RIO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA informa aos interessados, que irão participar da Audiência Pública para discussão das propostas da 4ª Revisão Quinquenal das Concessionárias CEG e CEG RIO, a ser realizada das 10:00 às 18:00 horas do dia 04 de abril de 2018, no Auditório Copacabana, na FIRJAN, na Av. Graça Aranha 1/13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, que o credenciamento inicial será realizado no local da Audiência Pública, a partir das 9 horas.\r\n\r\nId: 2094708"
                                ],
                                "2094714": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Petrópolis. OBJETO: implementação do Programa de Microcrédito no Município, estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes. ASSINATURA: 14/03/2018. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: art. 116, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2094714"
                                ],
                                "2094815": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10, da Resolução CONTRAN n° 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263, da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n° 817 - sobreloja, Centro/RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º, do art. 263, do CTB e Resolução CONTRAN n° 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 00335162798, art.263, I; CNH nº 00560113629, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 04499052137, art.263, I; CNH nº 00078988159, art.263, I; CNH nº 00289826479, art.263, I; CNH nº 00049459969, art.263, I; CNH nº 03356580409, art.263, I; CNH nº 02565937170, art.263, I; CNH nº 05662398187, art.263, I; CNH nº 01430829881, art.263, I; CNH nº 00615844709, art.263, I; CNH nº 00532718331, art.263, I; CNH nº 02758754321, art.263, I; CNH nº 00058006932, art.263, I; CNH nº 01440956906, art.263, I; CNH nº 05650248508, art.263, I; CNH nº 00217997009, art.263, I; CNH nº 00198625100, art.263, I; CNH nº 00114831320, art.263, I; CNH nº 05759341588, art.263, I; CNH nº 00935233856, art.263, I; CNH nº 00061718885, art.263, I; CNH nº 00121921024, art.263, I; CNH nº 04278123123, art.263, I; CNH nº 00039991076, art.263, I; CNH nº 04075154387, art.263, I; CNH nº 00052403298, art.263, I; CNH nº 04403699569, art.263, I; CNH nº 01784995444, art.263, I; CNH nº 00183123096, art.263, I; CNH nº 05851497906, art.263, I; CNH nº 00521386892, art.263, I; CNH nº 00585423377, art.263, I; CNH nº 04365303992, art.263, I; CNH nº 00354196268, art.263, I; CNH nº 00003025534, art.263, I; CNH nº 00193708004, art.263, I; CNH nº 01143508802, art.263, I; CNH nº 04277157796, art.263, I; CNH nº 04674458296, art.263, I; CNH nº 00251073003, art.263, I; CNH nº 02610388286, art.263, I; CNH nº 02820404319, art.263, I; CNH nº 00608360687, art.263, I; CNH nº 04152295140, art.263, I; CNH nº 01408098979, art.263, I; CNH nº 04197866690, art.263, I; CNH nº 04793471578, art.263, I; CNH nº 00253348991, art.263, I; CNH nº 00487360420, art.263, I; CNH nº 00482205490, art.263, I; CNH nº 00130117578, art.263, I; CNH nº 03092917200, art.263, I; CNH nº 00205583678, art.263, I; CNH nº 03964038697, art.263, I; CNH nº 03760855235, art.263, I; CNH nº 03469042400, art.263, I; CNH nº 03808075634, art.263, I; CNH nº 02497493179, art.263, I; CNH nº 01791046745, art.263, I; CNH nº 02296400316, art.263, I; CNH nº 04170133898, art.263, I; CNH nº 00588453949, art.263, I; CNH nº 01744907417, art.263, I; CNH nº 01511409887, art.263, I; CNH nº 01830701804, art.263, I; CNH nº 02568377204, art.263, I; CNH nº 00322831979, art.263, I; CNH nº 00166936535, art.263, I; CNH nº 00102092260, art.263, I; CNH nº 02121149850, art.263, I; CNH nº 01887561883, art.263, I; CNH nº 03422687599, art.263, I; CNH nº 01631954998, art.263, I; CNH nº 00423149560, art.263, I; CNH nº 00172602762, art.263, I; CNH nº 00151464291, art.263, I; CNH nº 05617830437, art.263, I; CNH nº 04642456526, art.263, I; CNH nº 05920508301, art.263, I; CNH nº 01474266374, art.263, I; CNH nº 04413384818, art.263, I; CNH nº 03598150841, art.263, I; CNH nº 03257748829, art.263, I; CNH nº 04139699941, art.263, I; CNH nº 02731665960, art.263, I; CNH nº 00537571871, art.263, I; CNH nº 00110492934, art.263, I; CNH nº 00055273902, art.263, I; CNH nº 01511013523, art.263, I; CNH nº 03844144385, art.263, I; CNH nº 00202140517, art.263, I; CNH nº 02629541285, art.263, I; CNH nº 00150308871, art.263, I; CNH nº 00120499035, art.263, I; CNH nº 00598228820, art.263, I; CNH nº 00954816281, art.263, I; CNH nº 04227159310, art.263, I; CNH nº 05641853878, art.263, I; CNH nº 04757100072, art.263, I; CNH nº 00312342873, art.263, I; CNH nº 00598228820, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 00332288313, art.263, I; CNH nº 00511963298, art.263, I; CNH nº 00003856859, art.263, I; CNH nº 00067828606, art.263, I; CNH nº 00129579796, art.263, I; CNH nº 00340901619, art.263, I; CNH nº 01103715609, art.263, I; CNH nº 04092168464, art.263, I; CNH nº 03557869057, art.263, I; CNH nº 06051047650, art.263, I; CNH nº 05641853878, art.263, I; CNH nº 03844144385, art.263, I; CNH nº 01495989280, art.263, I; CNH nº 00612595169, art.263, I; CNH nº 05972448890, art.263, I; CNH nº 00060275094, art.263, I; CNH nº 00293386210, art.263, I; CNH nº 00312342873, art.263, I; CNH nº 01963187432, art.263, I; CNH nº 00254406372, art.263, I; CNH nº 03951532349, art.263, I; CNH nº 00025831149, art.263, I; CNH nº 02389900670, art.263, I; CNH nº 00312342873, art.263, I; CNH nº 04228404893, art.263, I; CNH nº 04119670708, art.263, I; CNH nº 03022988010, art.263, I; CNH nº 00102469254, art.263, I; CNH nº 02733276185, art.263, I; CNH nº 00110617430, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 04396563602, art.263, I; CNH nº 00474421371, art.263, I; CNH nº 03110736426, art.263, I; CNH nº 03990481406, art.263, I; CNH nº 04024448099, art.263, I; CNH nº 03844144385, art.263, I; CNH nº 03953077136, art.263, I; CNH nº 00213934994, art.263, I; CNH nº 00169052631, art.263, I; CNH nº 00066978847, art.263, I; CNH nº 01165646366, art.263, I; CNH nº 00157823061, art.263, I.\r\n\r\nId: 2094815"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                        "Atos": {
                            "2094626": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: REFERÊNCIA: Processo nº E-04/081/522/2016\r\n\r\nLeia-se: REFERÊNCIA: Processo nº E-04/081/527/2016\r\n\r\nId: 2094626"
                            ],
                            "2094424": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 70/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAGROINDUSTRIA TOLEDO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.325.672/0001-20 - Processo nº E-04/101/000042/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532328-6, de 21/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.223,14.\r\n\r\nALEXANDRE AAD NETO\r\n\r\nCPF 113.532.956-72 - Processo nº E-04/101/000040/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547199-4, de 28/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.119,96.\r\n\r\nANM MIDIA AGENC. DE PUBLIC. LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.189.493/0001-61 - Processo nº E-04/101/000281/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549521-7, de 28/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.646,26.\r\n\r\nCATIA REGINA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nCNPJ 17.627.874/0001-76 - Processo nº E-04/033/000255/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502113-8, de 10/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA FENIX ALMS - EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 17.901.819/0001-22 - Processo nº E-04/034/008112/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541677-5, de 30/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.355,16.\r\n\r\nE J COMERCIO DE SUCATAS BRASIL LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.535.168/0001-55 - Processo nº E-04/033/000197/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541633-8, de 30/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFIOS DE OVOS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 66.453.127/0001-74 - Processo nº E-04/034/009010/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546061-7, de 23/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.492,48.\r\n\r\nF.Q.S. COMERCIAL LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 18.562.866/0001-51 - Processo nº E-04/034/010000/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551339-9, de 19/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS VERLY DE OLIVEIRA - ME\r\n\r\nCNPJ 6.697.074/0001-05 - Processo nº E-04/034/008953/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543258-2, de 01/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.499,47.\r\n\r\nGERALDO GAVA\r\n\r\nCPF 324.436.177-34 - Processo nº E-04/101/000073/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541704-7, de 02/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.657,17.\r\n\r\nGRASIELI DE JESUS P DE LIMA - ME\r\n\r\nCNPJ 20.930.770/0001-40 - Processo nº E-04/034/000043/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551647-5, de 02/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nJOCIMAR AUGUSTO RADAEL\r\n\r\nCPF 862.178.286-34 - Processo nº E-04/101/000058/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537961-9, de 13/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.770,90.\r\n\r\nJOSE LUIZ GARCIA\r\n\r\nCPF 26.204.177-40 - Processo nº E-04/046/000946/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548397-3, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLUCIANO AFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 906.802.865-00 - Processo nº E-04/034/009478/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548469-0, de 25/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nPANORAMA MARMORES E GRANITOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.937.489/0001-01 - Processo nº E-04/101/000118/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544666-5, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.383,22.\r\n\r\nRAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.510.583/0065-97 - Processo nº E-04/034/008874/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548140-7, de 31/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSANDRO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 21.885.772/0001-28 - Processo nº E-04/034/000124/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553072-4, de 04/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.598,98.\r\n\r\nSERGIO AMIM\r\n\r\nCPF 14.663.427-65 - Processo nº E-04/046/005295/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546562-4, de 18/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.857,38.\r\n\r\nSIRLEI APARECIDA BORGES CAMARGO\r\n\r\nCPF 49.626.356-03 - Processo nº E-04/034/008991/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546881-8, de 25/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.139,95.\r\n\r\nTUBOS BRAVO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 23.835.136/0001-17 - Processo nº E-04/034/000179/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552152-5, de 16/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nVW REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 8.234.010/0003-65 - Processo nº E-04/101/000331/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549677-7, de 22/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCALUSIN CALDERARIA E USINAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.387.072 - Processo nº E-04/038/000021/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511719-1, de 04/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 231.397,89.\r\n\r\nCALUSIN CALDERARIA E USINAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.387.072 - Processo nº E-04/038/000022/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511718-3, de 04/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 407.108,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nTIAGO DE LIMA SILVA\r\n\r\nCPF 379.527.628-42 - Processo nº E-04/034/000159/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553531-9, de 12/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.979,62.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nERICK DE SOUZA PUPE DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 110.029.627-14 - Processo nº E-04/034/000630/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534512-3, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGBS REPRESENTACAO COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.198.970 - Processo nº E-04/010/000899/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536493-4, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nGBS REPRESENTACAO COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.198.970 - Processo nº E-04/010/000900/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536492-6, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 623,98.\r\n\r\nGBS REPRESENTACAO COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.198.970 - Processo nº E-04/010/000901/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536491-8, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 471.351,43.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCPF 89.796.057-22 - Processo nº E-04/034/000424/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551649-1, de 09/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.686,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nEMBALY ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.878.186 - Processo nº E-04/101/000223/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530419-5, de 25/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.139,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nFRANCISLEI ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCPF 79.128.587-17 - Processo nº E-04/034/009520/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550384-6, de 27/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.017,48.\r\n\r\nRANGEL & CRESPO LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.716.642 - Processo nº E-04/046/005279/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545438-8, de 09/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.789,98.\r\n\r\nRONY ANDERSON VIEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nCNPJ 11.961.122/0001-60 - Processo nº E-04/101/000304/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549278-4, de 17/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.680,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj ,Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nAVELANOZO RIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.827.827 - Processo nº E-04/016/002212/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545967-6, de 09/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nFRANCISCO CHARRET\r\n\r\nCPF 110.928.587-68 - Processo nº E-04/046/000461/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550863-9, de 27/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.691,96.\r\n\r\nPAULO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 445.881.787-68 - Processo nº E-04/033/000341/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547109-3, de 31/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.460,01.\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA LUCENA\r\n\r\nCPF 58.313.417-39 - Processo nº E-04/046/000175/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554516-9, de 04/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.365,27.\r\n\r\nSHIRLEY SILVA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ 20.687.416/0001-37 - Processo nº E-04/033/000259/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502112-0, de 10/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSORVETERIA E BOMBONIERE PINTU S LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.383.654 - Processo nº E-04/034/005619/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525705-4, de 15/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.191,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nAUTO FREIO RODA TRUCK EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.282.332 - Processo nº E-04/029/001593/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547383-4, de 13/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nJOAO HENRIQUE HOYER DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 34.058.317-76 - Processo nº E-04/046/000961/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554335-4, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.542,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nAILTON GONSALVES DE SOUZA\r\n\r\nCPF 581.345.307-53 - Processo nº E-04/101/000271/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546613-5, de 08/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.502,95.\r\n\r\nAUDIO CAR BOM JESUS SOM E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.787.424/0001-24 - Processo nº E-04/101/000393/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551548-5, de 02/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.573,12.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA BUY\r\n\r\nCPF 31.302.757-97 - Processo nº E-04/101/000288/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548991-3, de 14/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.374,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nJORCELINO ADAIL MONTEIRO\r\n\r\nCPF 30.414.027-93 - Processo nº E-04/046/005427/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548284-3, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA GOMES JUNIOR\r\n\r\nCPF 75.376.307-98 - Processo nº E-04/034/000051/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552202-8, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.775,95.\r\n\r\nRITA DE CASSIA FALLEZ G PINTO\r\n\r\nCPF 963.733.007-06 - Processo nº E-04/033/000348/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547088-9, de 31/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42, Centro - CEP 26900-971 \r\n\r\nMiguel Pereira - RJ\r\n\r\nJCM FERNANDES SILVA PRODUTOS REGIONAIS - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.997.169 - Processo nº E-04/021/000008/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528361-3, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.999,51.\r\n\r\nJCM FERNANDES SILVA PRODUTOS REGIONAIS - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.997.169 - Processo nº E-04/021/000007/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528383-7, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 50.556,60.\r\n\r\nJCM FERNANDES SILVA PRODUTOS REGIONAIS - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.997.169 - Processo nº E-04/021/000002/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528385-2, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.014,43.\r\n\r\nJCM FERNANDES SILVA PRODUTOS REGIONAIS - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.997.169 - Processo nº E-04/021/000009/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528360-5, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nMCGATO ESPETOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.238.530 - Processo nº E-04/021/000001/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528384-5, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.358,52.\r\n\r\nMCGATO ESPETOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.238.530 - Processo nº E-04/021/000005/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528382-9, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 95.997,11.\r\n\r\nMCGATO ESPETOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.238.530 - Processo nº E-04/021/000003/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528381-1, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.999,51.\r\n\r\nMCGATO ESPETOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.238.530 - Processo nº E-04/021/000004/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528380-3, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nMCGATO ESPETOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.238.530 - Processo nº E-04/021/000006/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513825-4, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nCCR - CAMISETERIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.921.915 - Processo nº E-04/006/001586/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532192-6, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.150.638,59.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nINTIMIDADE COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.836.067 - Processo nº E-04/034/008372/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528805-9, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.663,08.\r\n\r\nJOSE CARLOS AMARO\r\n\r\nCPF 115.500.207-57 - Processo nº E-04/101/000154/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541955-5, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.769,00.\r\n\r\nLUIZ SERGIO FERREIRA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nCPF 809.814.027-04 - Processo nº E-04/101/000180/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541725-2, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.684,98.\r\n\r\nOSVALDO AGUIAR BRAGA NETO\r\n\r\nCPF 140.468.918-40 - Processo nº E-04/101/000385/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551517-0, de 30/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.218,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, Nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAMELIA VIEIRA DE PAIVA\r\n\r\nCPF 27.224.907-65 - Processo nº E-04/046/000673/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553674-7, de 27/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nBAZAR E VIDRACARIA TOTAL EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.506.877 - Processo nº E-04/101/000219/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539765-2, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.621,10.\r\n\r\nBAZAR E VIDRACARIA TOTAL EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.506.877 - Processo nº E-04/101/000220/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539766-0, de 16/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nCARROCERIAS REAL LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.377.864 - Processo nº E-04/024/001653/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540805-3, de 25/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 628.327,23.\r\n\r\nCOMPLETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.002.739 - Processo nº E-04/033/000081/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521641-5, de 29/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.438,36.\r\n\r\nCOSMARC FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.778.098 - Processo nº E-04/033/000132/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546127-6, de 09/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.579,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreo, Jardim Tropical - CEP 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nMINASRIO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.129.917 - Processo nº E-04/026/000497/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535627-8, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 827.139,13.\r\n\r\nMINAZIL CONSULTORIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.288.643 - Processo nº E-04/026/000027/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546928-7, de 01/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PKR EIRELI -ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.702.213 - Processo nº E-04/034/006935/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525944-9, de 17/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.796,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nGREGO DE TERESOPOLIS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.810.428 - Processo nº E-04/030/000014/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550812-6, de 05/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.432,02.\r\n\r\nGREGO DE TERESOPOLIS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.810.428 - Processo nº E-04/030/000013/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550813-4, de 05/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.642,64.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81, Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nDAMATIS 358 FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.378.544/0001-17 - Processo nº E-04/034/000757/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524134-8, de 22/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309, 4º andar Centro - CEP 20061-003 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO RJ NORTE LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.848.871 - Processo nº E-04/033/000121/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511529-4, de 04/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nANDERSON ADERALDO PATRICIO - ME\r\n\r\nCNPJ 13.677.222/0001-95 - Processo nº E-04/046/000364/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554253-9, de 10/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.487,70.\r\n\r\nA´REVALO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS, IMP E EXP EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 4.310.625/0001-00 - Processo nº E-04/046/005870/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551710-1, de 02/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nBR SAMOR LOGISTICA EXPRESS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 10.750.264/0002-05 - Processo nº E-04/046/001369/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554492-3, de 12/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCROSCOB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 24.794.706/0001-30 - Processo nº E-04/046/005819/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547221-6, de 30/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDOUGLAS MATTOS TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 25.426.512/0001-45 - Processo nº E-04/046/005922/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551209-4, de 05/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTE ATLAS\r\n\r\nCNPJ 60.664.828/0036-04 - Processo nº E-04/046/001332/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556345-1, de 07/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.162,29.\r\n\r\nES TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.566.979/0001-10 - Processo nº E-04/046/005558/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549069-7, de 25/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFAST LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.328.036/0001-48 - Processo nº E-04/046/001352/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554489-9, de 11/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGUACU BRASIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.969.634/0001-00 - Processo nº E-04/046/005303/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549895-5, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nH M ROCHA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 14.671.056/0001-82 - Processo nº E-04/046/000407/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554523-5, de 12/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJONATES COLACO DA ROCHA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.379.478/0001-49 - Processo nº E-04/046/000708/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553824-8, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLUANA CARVALHO DE SOUZA - ME\r\n\r\nCNPJ 14.751.428/0001-80 - Processo nº E-04/046/001355/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556669-4, de 11/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.345,60.\r\n\r\nM PEREIRA COMERCIAL EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 28.420.197/0001-37 - Processo nº E-04/046/001351/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553043-5, de 11/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMADE MARCHI IND E COM DE MOVEIS\r\n\r\nCNPJ 12.336.718/0001-32 - Processo nº E-04/046/001325/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556798-1, de 07/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMARILINS MUDANÇA E TRANSPORTE LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 8.765.896/0002-92 - Processo nº E-04/046/001133/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554681-1, de 30/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.364,10.\r\n\r\nMEGA PALLETS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 13.412.623/0001-13 - Processo nº E-04/046/001314/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556664-5, de 05/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMVS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.311.682/0001-28 - Processo nº E-04/046/001344/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555941-8, de 10/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nNOBRE CARGO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.522.119/0001-03 - Processo nº E-04/046/005735/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551204-5, de 29/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.140,96.\r\n\r\nRAPIDO RIOMINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 72.474.778/0001-43 - Processo nº E-04/046/001144/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555390-8, de 30/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.395,89.\r\n\r\nSGALVÃO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.945.067/0001-06 - Processo nº E-04/046/001334/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556915-1, de 09/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 107.504,60.\r\n\r\nSOLAR ENERGY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.244.370/0001-16 - Processo nº E-04/046/000879/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555614-1, de 22/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSCOURIER EXPRESS EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 2.443.681/0003-50 - Processo nº E-04/046/001330/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556797-3, de 07/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSMASTER EXPRESS TRANSP. COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.876.141/0001-11 - Processo nº E-04/046/001154/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556354-3, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTES KINKEL LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ 10.583.869/0001-60 - Processo nº E-04/046/001058/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554993-0, de 28/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nV. M. RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .972.696/0001-18 - Processo nº E-04/046/001241/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556358-4, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.747,52.\r\n\r\nV. M. RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .972.696/0001-18 - Processo nº E-04/046/001357/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557215-5, de 11/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.028,03.\r\n\r\nId: 2094424"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 71/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42, Centro - CEP 26900-971 \r\n\r\nMiguel Pereira - RJ\r\n\r\nSEBASTIAO WELLINGTON DA COSTA E ROCHA\r\n\r\nCPF 1.085.607-24 - Processo nº E-04/034/009127/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.049591-3, de 24/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542, Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSILVA PINTO DE BONSUCESSO MARMORARIA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.260.770 - Processo nº E-04/034/009001/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.049563-2, de 30/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 89,69.\r\n\r\nId: 2094425"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 72/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALVARO MORETSON GONCALVES - ME\r\n\r\nCNPJ 5.133.337/0001-90 - Processo nº E-04/033/000245/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522295-9, de 30/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.136,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nRC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.343.676 - Processo nº E-04/022/001123/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532846-7, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.417,75.\r\n\r\nRC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.343.676 - Processo nº E-04/022/001121/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530683-6, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 70.462,24.\r\n\r\nRC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.343.676 - Processo nº E-04/022/001122/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532844-2, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.368,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 4º Andar Centro - CEP 20061-003 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO BAZAR PIRATININGA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.021.926 - Processo nº E-04/002/001016/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537199-6, de 19/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 100.398,25.\r\n\r\nRIO BAZAR PIRATININGA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.021.926 - Processo nº E-04/002/001017/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541978-7, de 19/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.921,69.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ M G MERCEARIA E QUITANDA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.772.488 - Processo nº E-04/091/003495/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486030-4, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nId: 2094426"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 73/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 4º andar - Centro - CEP 20061-003 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.461.396 - Processo nº E-04/004/002996/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490613-1, de 16/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 119.911,78.\r\n\r\nId: 2094427"
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                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 74/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nAFA DE ARARUAMA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.610.670 - Processo nº E-04/034/009586/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475979-5, de 12/07/2015\r\n\r\nId: 2094428"
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                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão de não conhecimento da impugnação apresentada mantendo a exigência total do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 75/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1, Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nEMBALY ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.878.186 - Processo nº E-04/013/001180/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536283-9, de 17/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.999,51.\r\n\r\nId: 2094429"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 76/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA MADEIREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.183.961/0004-10 - Processo nº E-04/034/000493/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555784-2, de 23/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nABNARA IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 16.573.720/0001-86 - Processo nº E-04/034/000467/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555473-2, de 19/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nAGUIA PEDRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.845.969/0001-99 - Processo nº E-04/101/000112/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538894-1, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.715,16.\r\n\r\nALEXANDRE PEIXOTO SAMPAIO\r\n\r\nCNPJ 12.818.851/0001-25 - Processo nº E-04/033/000256/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554924-5, de 10/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nALP FIORINI GRANITOS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 18.252.711/0001-19 - Processo nº E-04/101/000119/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544665-7, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.434,80.\r\n\r\nANTONIO JACKSON FERREIRA LIMA\r\n\r\nCPF 79.660.767-25 - Processo nº E-04/034/008677/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523203-2, de 03/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.789,98.\r\n\r\nBRUNO SOARES PEREIRA PINTO ME\r\n\r\nCNPJ 28.269.920/0001-29 - Processo nº E-04/101/000127/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542960-4, de 21/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.574,35.\r\n\r\nCAMILA BACKER PIGATTI\r\n\r\nCPF 116.303.157-70 - Processo nº E-04/101/000446/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539770-2, de 24/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.692,56.\r\n\r\nCOMANDO TRANSPORTE COM. & SERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 27.230.527/0001-69 - Processo nº E-04/034/000853/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554058-2, de 06/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.856,11.\r\n\r\nD BECKER PESCADOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 1.938.662/0001-70 - Processo nº E-04/101/000450/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540854-1, de 25/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 42.735,49.\r\n\r\nED MARCENARIA EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 27.343.820/0001-32 - Processo nº E-04/034/000407/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546399-1, de 15/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nELTON SANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 108.359.027-81 - Processo nº E-04/101/000437/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539972-4, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.293,95.\r\n\r\nERIVELTO DETES\r\n\r\nCPF 78.118.347-23 - Processo nº E-04/034/000490/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554509-4, de 21/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nLIBERTY LOGISTICA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ .395.167/0001-07 - Processo nº E-04/034/000868/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555089-6, de 21/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMAURICIO JOSE NOVAIS\r\n\r\nCPF 765.557.396-49 - Processo nº E-04/101/000316/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546886-7, de 18/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.279,94.\r\n\r\nMGB PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.226.264/0001-47 - Processo nº E-04/046/000766/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553587-1, de 27/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nMINERAÇÃO TABACO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 20.652.776/0001-01 - Processo nº E-04/101/000048/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530415-3, de 17/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.720,89.\r\n\r\nPAULO CESAR CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 559.710.757-72 - Processo nº E-04/034/000401/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544806-7, de 12/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nPAULO CESAR CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 559.710.757-72 - Processo nº E-04/034/000412/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544807-5, de 12/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.752,26.\r\n\r\nPAULO CESAR CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 559.710.757-72 - Processo nº E-04/034/000411/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544808-3, de 12/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPAULO SERGIO DAUM BARBOZA\r\n\r\nCPF 767.229.457-15 - Processo nº E-04/034/000435/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554323-0, de 18/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPH LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 18.955.394/0001-05 - Processo nº E-04/101/000235/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537752-2, de 11/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRECITRANS LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.578.988/0001-45 - Processo nº E-04/034/000649/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534531-3, de 16/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.964,96.\r\n\r\nSERRA VERDE - FLORES & PLANTAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 10.851.308/0001-02 - Processo nº E-04/034/000502/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555339-5, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.067,44.\r\n\r\nTRANSPORTE CAMILLO DOS SANTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.335.282/0017-76 - Processo nº E-04/101/000370/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547862-7, de 29/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.953,96.\r\n\r\nVAPEX TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.558.385/0002-77 - Processo nº E-04/034/008828/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546441-1, de 27/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.987,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPONTE SUL INFORMATICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.499.870 - Processo nº E-04/034/005304/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523915-1, de 19/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.744,59.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nRONILDO BERNARDES VILAS BOAS\r\n\r\nCPF 39.035.056-76 - Processo nº E-04/033/000364/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547108-5, de 30/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nLEANDRO FREITAS MANOELI\r\n\r\nCPF 51.792.147-26 - Processo nº E-04/034/000523/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548560-6, de 21/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMINI-MERCADO LUVITT LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.825.372 - Processo nº E-04/033/000206/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541611-4, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.499,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nMAURICIO GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nCPF 7.239.347-54 - Processo nº E-04/034/000522/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555179-5, de 24/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nMECHA COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.034.785 - Processo nº E-04/101/000086/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542860-6, de 13/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.108,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA CORREA\r\n\r\nCPF 110.965.287-97 - Processo nº E-04/046/000962/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554336-2, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.510,29.\r\n\r\nUNI - UNIAO NACIONAL E INTERNACIONAL EXPRESS LTDA - E P P\r\n\r\nInscrição Estadual 78.843.608 - Processo nº E-04/046/000540/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553661-4, de 27/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089\r\n\r\nItaborai - RJ \r\n\r\nRENATO JOAO VIEIRA\r\n\r\nCPF 894.234.027-04 - Processo nº E-04/034/008663/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525779-9, de 28/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.469,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE 14904177703\r\n\r\nCNPJ 25.213.953/0001-69 - Processo nº E-04/101/000076/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539773-6, de 01/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.508,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA COSTA\r\n\r\nCPF 4.067.521-17 - Processo nº E-04/101/000453/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533598-3, de 22/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.660,27.\r\n\r\nWANDERSON CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 32.394.237-74 - Processo nº E-04/101/000451/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533600-7, de 22/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.677,09.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nBRUNO BRAGA MACENA\r\n\r\nCPF 87.569.227-36 - Processo nº E-04/046/000459/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550861-3, de 27/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGAMAMED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.129.995 - Processo nº E-04/034/000311/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553402-3, de 30/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.314,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nALEX DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nCPF 141.707.907-07 - Processo nº E-04/101/000372/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551404-1, de 29/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nS L G DA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO\r\n\r\nInscrição Estadual 77.712.780 - Processo nº E-04/034/000488/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521917-9, de 08/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.457,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv. Mal Castelo Branco, 361 - Térreo, Jardim Tropical - CEP 27541-220\r\n\r\nResende - RJ\r\n\r\nLEVEL BRANDS COM DE PROD ALIMENT E BEBIDAS EM GERAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.767.449 - Processo nº E-04/026/000649/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468417-5, de 26/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nSIMONE PEREIRA RAMIRO - ME\r\n\r\nCNPJ 13.595.518/0001-67 - Processo nº E-04/101/000406/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551926-3, de 05/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.099,57.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Zé Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nBOM GOSTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.472.808 - Processo nº E-04/101/000090/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529511-2, de 19/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.789,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/046/001350/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554490-7, de 11/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/046/001370/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554491-5, de 12/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nBELLA TRANSPORTES & TURISMO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 12.374.824/0001-00 - Processo nº E-04/046/001235/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555689-3, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCAMPO BRANCO ACUSTICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.333.554/0001-64 - Processo nº E-04/046/005840/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550474-5, de 24/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.146,33.\r\n\r\nCANAA TRANSPORTES DE CARGAS\r\n\r\nCNPJ 11.315.344/0001-06 - Processo nº E-04/046/001346/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556918-5, de 10/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.640,50.\r\n\r\nCCB REPRESENTAÇÕES EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 22.576.244/0001-50 - Processo nº E-04/046/001277/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555938-4, de 03/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.937,73.\r\n\r\nCOTRAL COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE OSASCO\r\n\r\nCNPJ 65.471.492/0001-49 - Processo nº E-04/046/001337/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556001-0, de 09/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.261,89.\r\n\r\nEFICAZ TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 7.369.661/0001-38 - Processo nº E-04/046/001264/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556544-9, de 02/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nG CARVALHO & P SILVA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 23.514.010/0001-40 - Processo nº E-04/046/006158/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552348-9, de 10/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nIRAPURU TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 88.668.298/0040-60 - Processo nº E-04/046/001051/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555510-1, de 27/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nL.A.L TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 20.799.602/0001-68 - Processo nº E-04/046/001378/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555023-5, de 13/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 48.749,99.\r\n\r\nPAINEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.619.651/0003-80 - Processo nº E-04/046/001027/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555300-7, de 25/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRICARDO ROMANO ARANTES - TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 20.434.693/0001-38 - Processo nº E-04/046/001124/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553991-5, de 30/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nS & A TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.335.814/0002-19 - Processo nº E-04/046/001347/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556919-3, de 10/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.992,63.\r\n\r\nSHALOON CARGAS BRASIL EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 19.495.322/0002-68 - Processo nº E-04/046/001343/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555942-6, de 10/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.464,05.\r\n\r\nSOLIMENE TRANSPORTES E MONTAGENS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 20.164.149/0001-13 - Processo nº E-04/046/001375/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557255-1, de 12/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ .546.164/0003-80 - Processo nº E-04/046/005926/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550963-7, de 05/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSCAPUXIN LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.717.278/0003-53 - Processo nº E-04/046/001289/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555000-3, de 04/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSMIX TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.527.576/0001-07 - Processo nº E-04/046/000958/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548422-9, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.562,24.\r\n\r\nTRM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 8.103.254/0001-47 - Processo nº E-04/046/001360/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557207-2, de 11/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nVALDIR TOCHETTO - ME\r\n\r\nCNPJ 16.391.632/0001-63 - Processo nº E-04/046/000414/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554529-2, de 13/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nVJ TRANSPORTES REFRIGERADOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 20.662.538/0001-79 - Processo nº E-04/046/005933/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551210-2, de 05/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nW. S. G. TRANSPORTADORA EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 27.440.417/0001-21 - Processo nº E-04/046/001072/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555615-8, de 29/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2094430"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSORTEIO DA COMPOSIÇÃO DAS TURMAS DE JULGAMENTO \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, torna público o sorteio a que alude o art. 16, da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 771, de 24 de julho de 2014, que será realizado no dia 12 de abril de 2018, às 10h30min, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 16º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2094490"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/2091/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora SIMONE PEREIRA DA CUNHA, Identidade Funcional nº 43256406, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 938.277-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2094141"
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                                "I - Edital",
                                "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/3492/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora VERONICA APARECIDA SILVA DA COSTA, Identidade Funcional nº 44109962, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 970.963-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2094145"
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                                "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/4664/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor PAULO CORREA FILHO, Identidade Funcional nº 44162278, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 971211-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sa la 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2093769"
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                            "2093827": [
                                "I - Edital",
                                "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/1936/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora DARLA DA SILVA, Identidade Funcional nº 55444394, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 971.907-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2093827"
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                            "2094589": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/821/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, ROBERTO CARLOS DE SOUZA NOBRE, Professor Docente I, matricula nº 834044-0, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 10/02/2017 a 19/02/17.\r\n\r\nId: 2094589"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2094484": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/ 2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/04/2018.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09h do dia 10/04/2018.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 10/04/2018.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção de equipamentos de combate a incêndio, extintores e mangueiras, realizando testes hidrostáticos e reparos necessários, localizados no edifício do DER-RJ Sede Rio e Niterói.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.095,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.000120/2018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2094484"
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                                "2094838": [
                                    "I - Aviso",
                                    "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA EMOP torna público que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a licitação por Concorrência - CO Nº 001/2018, cujo objeto é a execução de obras de conclusão da construção no C.E. CARLOS WALTER MARINHO CAMPOS (C.E. EM LAGOMAR), localizado na Avenida W18, Lote 221, Quadra 20 - Bairro Lagomar, no município de Macaé, marcada para o dia 13/04/2018 às 14:00 horas, fica ADIADA “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 2094838"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato LIMINAR para realização do Exame Toxicológico no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCFSd/2014 - CANDIDATO\r\n\r\nDia 28 de MARÇO de 2018 às 09hs\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 1605293 - WILLIAM SOUZA LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 0345920-91.2015.8.19.0001\r\n\r\nObs: O candidato convocado deverá comparecer à seção de Exame Social em 28/03/2018 as 09:00 h.\r\n\r\nId: 2094798"
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                            "2094736": [
                                "I - Edital",
                                "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos, abaixo relacionados, para comparecerem no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, no dia 23 de março de 2018, as 09:00h. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nJOSE AFONSO MONTEIRO D' ARAUJO\r\n\r\n0028924-48.2002.8.19.0001\r\n\r\nEPAO/2002\r\n\r\nE02548\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\n0003583-68.2012.8.19.0001\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\n1509882\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n0015625-54.2015.8.19.0031\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1663944\r\n\r\nPAULO DA COSTA LIMA\r\n\r\n0193868-76.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nId: 2094736"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2094942": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Cruz Vermelha Brasileira (RS) - CVB -RS\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e Repactuação do Contrato de Gestão n° 001/2017\r\n\r\nPRAZO: 17/01/2018 a 16/01/2019\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 97.920.000,00(noventa e sete milhões e novecentos e vinte mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/001/295/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2018.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 18/01/2018\r\n\r\nId: 2094942"
                            ],
                            "2094834": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2014\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a PRÓ-SAÚDE - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto as Alterações do Contrato de Gestão nº 005/2014 e do Termo de Referência do Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/2098/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2014\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 001/2014.\r\n\r\nPRAZO: 02/01/2018 a 01/01/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.01/2014\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.01.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 011/2013\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 011/2013.\r\n\r\nPRAZO: 06/02/2018 a 05/11/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.12092/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2013\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 008/2013.\r\n\r\nPRAZO: 06/02/2018 a 05/11/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.4073/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 010/2013\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 010/2013.\r\n\r\nPRAZO: 06/02/2018 a 05/11/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.12091/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2013\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 009/2013.\r\n\r\nPRAZO: 06/02/2018 a 05/11/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/001.12090/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2013\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 002/2013.\r\n\r\nPRAZO: 16/02/2018 a 15/05/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.4072/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2018.\r\n\r\nId: 2094834"
                            ],
                            "2094912": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2018, Processo de Nº E-08/001/4083/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (heparina sódica 5.000 ui/0,25 ml subcutânea - ampola), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2018, Processo de Nº E-08/001/4084/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (albumina humana 20% 50 ml - bolsa ou frasco/ ampola e imunoglobulina humana 2,5 g - solução injetável - frasco/ ampola), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2094912"
                            ]
                        }
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2094457": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para estimativa de preços:\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM SISTEMA DE COMODATO, INCLUINDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA/ MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS, PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS ENVOLVENDO O SISTEMA HLA, IMPRESCINDÍVEIS PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE TECIDOS E ÓRGÃOS. \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 30/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/507/2018. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada para os e-mails lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e marcela.succar@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h.\r\n\r\nAs respectivas especificações poderão ser solicitadas através dos e-mails acima descriminados. \r\n\r\nId: 2094457"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2094664": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de primeiro de abril de 2018, na forma dos respectivos processos, em conformidade com a Resolução DPGE nº 888 de 18/07/2017 e a Resolução DPGE 891 de 26/07/2017, os estudantes de Direito, adiante relacionados, aprovados no 45º EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE, realizado no dia 12.11.2017, os quais deverão atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica.\r\n\r\nALEX DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nDIANA ROQUE ECARD\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nLETICIA DE SOUSA ALVES\r\n\r\nMIRELLY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTHAIS CASSIANO DA SILVA NORONHA\r\n\r\nId: 2094664"
                    ],
                    "2094663": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/12.093/2011 - LEILA CHIDIDI, Defensor Público, matrícula 817907-9. FICA CONCEDIDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 10%, 15%, 20% e 25% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 01.09.2012, 01.09.2013, 01.09.2014 e 01.09.2015.\r\n\r\nId: 2094663"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2094774": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 004/2018 ao Termo de Cessão de Uso com Encargos.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e CODERTE.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 2,2595200%, conforme a variação nominal do IPC/FIPE no período de outubro de 2016 a setembro de 2017, a ser aplicado a partir de 01 de Outubro de 2017, referente ao imóvel do 13º andar do Terminal Garagem Menezes Cortes S/A, situado na Rua São José, nº 35, no Município do Rio de Janeiro - RJ, de propriedade da CODERTE.\r\n\r\nVALOR: R$ 222.322,44 (duzentos e vinte e dois mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.126/2009.\r\n\r\nId: 2094774"
                    ],
                    "2094646": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 11 horas do dia 16 de março de 2018 (sexta-feira) até o dia 2 de abril de 2018 (segunda-feira), às 14 horas, o III CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2018. \r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente por meio da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de MAIO de 2018.\r\n\r\nSERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO, DE 06 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE 165/00, para os órgãos constantes do anexo I deste Edital. \r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 02 de abril de 2018, (segunda-feira), às 16 horas, no site. \r\n\r\nANEXO I (órgãos com exigência de interstício)\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\n1. 2ª DP - 21ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nRegião Capital\r\n\r\n2. DP JUNTO À 29.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL\r\n\r\nRegião 6\r\n\r\n3. DP DE FAMÍLIA DE ITAIPAVA\r\n\r\nRegião 09\r\n\r\n4. DP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5. DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nANEXO II (órgão sem exigência de interstício)\r\n\r\nRegião Capital\r\n\r\n6. NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DE BOTAFOGO\r\n\r\n7. DP JUNTO A 21ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2094646"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 22 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180532707\r\n\r\n1000 GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS GLP EIRELI \r\n\r\n180514008\r\n\r\n3 M A TELECOM LTDA ME \r\n\r\n180555235\r\n\r\nA D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180488058\r\n\r\nA G JACOMINI MARCENARIA ME \r\n\r\n180518640\r\n\r\nA G SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n180582127\r\n\r\nA L DA SILVA AUTO PECAS ME \r\n\r\n180459449\r\n\r\nA M A DOS REIS IMOVEIS ACESSORIA E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA \r\n\r\n180601210\r\n\r\nA P J ALCANTARA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n180411993\r\n\r\nA P RECICLAGEM E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n180512960\r\n\r\nA R PETERSEN REMIGIO LTDA ME \r\n\r\n180527118\r\n\r\nA&M SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n180414798\r\n\r\nA. P. BERNAR - ASSESSORIA EDUCACIONAL \r\n\r\n180584855\r\n\r\nA.B.F.CONSULTORIA E PROJETOS EM EDUCACAO LTDA \r\n\r\n180318624\r\n\r\nABC GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180516396\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA CORACAO DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n180463500\r\n\r\nADEGA DIAS E AZEVEDO LTDA ME \r\n\r\n180067290\r\n\r\nADMINISTRADORA ANTONIO CEPPAS LTDA \r\n\r\n180314661\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES \r\n\r\n180383124\r\n\r\nAGENCIA CATAVENTO PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n180557190\r\n\r\nAIF RECUPERADORA DE RECEBIVEIS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n180575775\r\n\r\nAJM ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n180576585\r\n\r\nALAMBRA HOLDING EIRELI \r\n\r\n180552643\r\n\r\nALBATROZ 2014 COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180564048\r\n\r\nALCANTARA 105 CALCADOS E BOLSAS LTDA \r\n\r\n180548689\r\n\r\nALESSANDRO MARINHO ANTUNES ME \r\n\r\n180493809\r\n\r\nALEXANDRE TAVARES PACHECO 00100108741 \r\n\r\n180518780\r\n\r\nALFA JJ SA TRANSPORTES E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180576453\r\n\r\nALFREDO J S FERREIRA \r\n\r\n180468820\r\n\r\nAMERICA LAGOS COMERCIO DE VARIEDADES EIRELI ME \r\n\r\n180564960\r\n\r\nAMILTON JUNIOR O. DA SILVA COMERCIO DE COSMETICOS, PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL \r\n\r\n180490362\r\n\r\nANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n180580833\r\n\r\nANDANDO NA MODA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180551248\r\n\r\nANDRE LUIZ GODINHO DE SOUSA PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n180554468\r\n\r\nANJO DE LUZ MANUTENCAO PREDIAL EIRELI \r\n\r\n180575210\r\n\r\nANTONIO A DA SILVA SERVICOS E LOCACAO DE GERADORES EPP \r\n\r\n180575511\r\n\r\nANTONIO A DA SILVA SERVICOS E LOCACAO DE GERADORES EPP \r\n\r\n180559699\r\n\r\nAPELBAUM REABILITACAO ORAL LTDA \r\n\r\n180522949\r\n\r\nAPG SOLUCOES EM BONINAS LTDA \r\n\r\n180507737\r\n\r\nAPSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180580175\r\n\r\nAQUARIUS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180496417\r\n\r\nARTON COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n180561308\r\n\r\nASFALTO RIO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n180500813\r\n\r\nASSISTENCIA DENTARIA ODONTO JA LTDA. \r\n\r\n180323024\r\n\r\nATACADISTA PAULISTA SANTOS BARBOSA EIRELI \r\n\r\n180576690\r\n\r\nATELIER TATIANA ESTETICA E BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n180398415\r\n\r\nAUTO POSTO CIDADE NOVA LTDA \r\n\r\n180531590\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVICOS E SHOPPING MADUREIRA 01 EIRELI \r\n\r\n180600818\r\n\r\nAUTO POSTO MANILHA MAGE LTDA ME \r\n\r\n180556355\r\n\r\nAUTO POSTO SANTA ROTINA 1 LTDA \r\n\r\n180544616\r\n\r\nAUTO VIACAO MIRACEMENSE LTDA ME \r\n\r\n180474090\r\n\r\nAVANCO CURSO E COLEGIO LTDA \r\n\r\n180574892\r\n\r\nB L E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180578332\r\n\r\nB.C. SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180575856\r\n\r\nB12 COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n180559044\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n180412299\r\n\r\nBABY PIZZA LTDA \r\n\r\n173200885\r\n\r\nBACH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180470078\r\n\r\nBARONESA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180575660\r\n\r\nBARRA ESPORTES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180567420\r\n\r\nBARROS E COUTO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n180554654\r\n\r\nBAZAR FENIX APERIBE LTDA ME \r\n\r\n180560590\r\n\r\nBAZAR MAJJ LTDA EPP \r\n\r\n180580140\r\n\r\nBAZAR TRIANON LTDA EPP \r\n\r\n180339052\r\n\r\nBCJ COMERCIO DE ALIMENTOS E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173365710\r\n\r\nBEETHOVEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173301800\r\n\r\nBEKY BOUTIQUE LTDA EPP \r\n\r\n180415603\r\n\r\nBELAMARC CARPETES PISOS & REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180560298\r\n\r\nBELL BIJU COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180564099\r\n\r\nBELLE FEMME INSTITUTO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n180228064\r\n\r\nBEP BARROCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180547488\r\n\r\nBERNARDO P L FIGUEIREDO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n180547909\r\n\r\nBERNARDO P L FIGUEIREDO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n180572903\r\n\r\nBIOVERATIV BRASIL MARKETING DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n180567055\r\n\r\nBLUESKY INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180562150\r\n\r\nBMC DE CAXIAS SERVICO DE DOBRAGEM LTDA ME \r\n\r\n180542419\r\n\r\nBMK OTICA LTDA EPP \r\n\r\n180515241\r\n\r\nBNI - BERENHAUSER NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180552651\r\n\r\nBOTECO DA RUA LTDA \r\n\r\n180574043\r\n\r\nBOTLL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180183583\r\n\r\nBOUTIQUE SO FOFAS DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n180575872\r\n\r\nBRAGA & TAVARES COMERCIO DE GAS LP LTDA ME \r\n\r\n180573330\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n180577026\r\n\r\nBRASLU COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRESENTES EIRELI \r\n\r\n180540327\r\n\r\nBRITANICO RIO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DIDATICO E CURSOS LTDA ME \r\n\r\n180575724\r\n\r\nBRITO E LOPES COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180563882\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n180575600\r\n\r\nBS RESTAURANTE E SORVETERIA LTDA \r\n\r\n180555723\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n180548468\r\n\r\nBUENO SERVICOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180580620\r\n\r\nC A PEREIRA GOMES & CIA LTDA ME \r\n\r\n180474375\r\n\r\nC M CONSTRUCAO INSTALACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180530275\r\n\r\nC N RIO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180564897\r\n\r\nCABERJ INTEGRAL SAUDE S/A \r\n\r\n180551302\r\n\r\nCACAU CONSULTORIA & MARKETING ESPORTIVO EIRELI ME \r\n\r\n180118978\r\n\r\nCAMOP PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180562126\r\n\r\nCANTINA IRMAOS ROCHA LTDA \r\n\r\n180569872\r\n\r\nCARDIOMED SERVICOS DE LOCACAO E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n180571508\r\n\r\nCARGLASS AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n180577670\r\n\r\nCARIBE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n180577344\r\n\r\nCARING SENIOR PREVENCAO E SAUDE LTDA \r\n\r\n173547036\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DO COUTO TRANSPORTADORA \r\n\r\n180574256\r\n\r\nCARLOS FREDERICO WEIK BRAGA \r\n\r\n180559885\r\n\r\nCAROLINA C DO NASCIMENTO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180524950\r\n\r\nCASA SHOP DAS FLORES EIRELI \r\n\r\n180278835\r\n\r\nCASA TRES CABOCLOS LTDA ME \r\n\r\n180451278\r\n\r\nCASTELO FORTE 1001 SUCOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180272276\r\n\r\nCBRE GWS DO BRASIL MANUTENCAO E GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n180272306\r\n\r\nCBRE GWS DO BRASIL MANUTENCAO E GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n180272349\r\n\r\nCBRE GWS DO BRASIL MANUTENCAO E GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n180272390\r\n\r\nCBRE GWS DO BRASIL MANUTENCAO E GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n180567985\r\n\r\nCBRE GWS DO BRASIL MANUTENCAO E GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n180561200\r\n\r\nCCL CERTIFICADORA DE CONTEUDO LOCAL LTDA ME \r\n\r\n180228803\r\n\r\nCDG CENTRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180586572\r\n\r\nCEDUCON 2007 CENTRO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA ME \r\n\r\n180564072\r\n\r\nCENTRO CLINICO-VETERINARIO SCHULTZ LTDA \r\n\r\n180088130\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA STUDIO 91 LTDA ME \r\n\r\n180480847\r\n\r\nCENTRO DE OPTOMETRIA DE NITEROI EIRELI \r\n\r\n180573942\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA LUCIA LTDA \r\n\r\n180574094\r\n\r\nCEPSA OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180575430\r\n\r\nCERAMICA REVENDEDORA DE GLP LTDA \r\n\r\n180181912\r\n\r\nCERTPREMIUM ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n180555391\r\n\r\nCHARBEL INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180572440\r\n\r\nCHARME & BELEZA COSMETICOS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180513354\r\n\r\nCHEADE MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n180600869\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180572997\r\n\r\nCIPART SERVICOS LTDA \r\n\r\n180573837\r\n\r\nCLAME CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n180139401\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA E LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA PROFESSORA LEA ABRAM LTDA ME \r\n\r\n180152653\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA E LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA PROFESSORA LEA ABRAM LTDA ME \r\n\r\n180493957\r\n\r\nCLINICAR580 SERVICOS MECANICOS LTDA ME \r\n\r\n180347926\r\n\r\nCMF CONSULTORIA E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n180297830\r\n\r\nCMJ CONSULTORIA E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n180548492\r\n\r\nCODITRON COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180554638\r\n\r\nCOIFF1RST BRASIL INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n180524771\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO A - PROVINHO LTDA \r\n\r\n180551850\r\n\r\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES SERRA DAS ARARAS LTDA EPP \r\n\r\n180514415\r\n\r\nCOMERCIO E PARTICIPACOES OMAVLA LTDA \r\n\r\n180599666\r\n\r\nCOMPRE DIRETO LTDA. \r\n\r\n180578740\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n180337106\r\n\r\nCONFEITARIA BICHO PAPAO DO VALQUEIRE LTDA ME \r\n\r\n180568981\r\n\r\nCONSTRUTORA SUPREMA LTDA ME \r\n\r\n180567187\r\n\r\nCONTOUR GLOBAL DO BRASIL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180456440\r\n\r\nCONVEM LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180459163\r\n\r\nCONVEM LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180546740\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS AQUICULTORES E PESCADORES DO SUL FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n180270176\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE RECICLAGEM E TRABALHO DO ENGENHO DO MATO \r\n\r\n180510673\r\n\r\nCOPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS \r\n\r\n180553941\r\n\r\nCORDEJAL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n180451987\r\n\r\nCOSTA VERDE PATRIMONIAL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n180550020\r\n\r\nCRIATIVA DEMAIS DECORACOES E PRESENTES LTDA \r\n\r\n180556851\r\n\r\nCRISMA ADMINISTRACAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n180577336\r\n\r\nCRISTIANE DE ASSUMPCAO DOS SANTOS \r\n\r\n180513818\r\n\r\nCRISTINA VALADARES PEIXOTO DE SOUZA ME \r\n\r\n180433733\r\n\r\nCSROCHA REPRESENTACOES \r\n\r\n180566830\r\n\r\nCURSOS MARCIA GAMBARINE LTDA ME \r\n\r\n180577743\r\n\r\nCVA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n180578901\r\n\r\nD GUSTE RESTAURANTE LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180541544\r\n\r\nDANIEL MARTINS DOS SANTOS CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n180542559\r\n\r\nDANIEL RABELLO DOS SANTOS ME \r\n\r\n180564706\r\n\r\nDARLEI DE CARVALHO MIRA \r\n\r\n180441027\r\n\r\nDEONIR S GUIMARAES E CIA LTDA ME \r\n\r\n180576607\r\n\r\nDGB CREPERIA LTDA ME \r\n\r\n180448501\r\n\r\nDIGAS CARDOSENSE EIRELI ME \r\n\r\n180597108\r\n\r\nDOC SPOT PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180597019\r\n\r\nDOMINGOS VARGAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180533193\r\n\r\nDOMINI SERVICOS DE APOIO LTDA \r\n\r\n180576780\r\n\r\nDOMINOJET COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180525751\r\n\r\nDOMUS SOLUCOES DE HABITACAO LTDA \r\n\r\n180526375\r\n\r\nDONNA CLUBE LOCACAO CADEIRAS CABELEIREIROS EIRELI \r\n\r\n180570919\r\n\r\nDRA RAFAELLA CALDEIRON ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180563998\r\n\r\nDRICA DROGARIA LTDA \r\n\r\n180537520\r\n\r\nDROGARIA ARSENAL SHOPING LTDA ME \r\n\r\n180542265\r\n\r\nDROGARIA BELLA DA MONSENHOR FELIX LTDA EPP \r\n\r\n180558714\r\n\r\nDROGARIA GATO PRETO LTDA ME \r\n\r\n180575015\r\n\r\nDROGARIA LOPHES FARMA LTDA \r\n\r\n180597051\r\n\r\nDROGARIA SOMOS DOIS DE CAMPO GRANDE EIRELI \r\n\r\n180575945\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n180538098\r\n\r\nDUDU E CLARA REFEICOES LTDA \r\n\r\n180526600\r\n\r\nE C DE SOUZA - SERVICOS E REPRESENTACAO \r\n\r\n180254367\r\n\r\nE HERBSTER SANTOS DUMONT FILMES ME \r\n\r\n180574027\r\n\r\nE NUNES SILVA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n180518984\r\n\r\nE S DE SOUSA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E EM LOGISTICA \r\n\r\n180573314\r\n\r\nE.E. GONCALVES \r\n\r\n180567675\r\n\r\nECO LOGISTICA ENTREGAS SUSTENTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180573721\r\n\r\nECOABA CONSULTORIA AGRICOLA E AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n180307738\r\n\r\nECOSAND MINERACAO - COMERCIO E TRANSPORTE - LTDA \r\n\r\n180543334\r\n\r\nEDESIGN FOTOGRAFIA E FILMAGEM EIRELI \r\n\r\n180533894\r\n\r\nEDGE BRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n180514865\r\n\r\nEDITORA PEQUENA ZAHAR LTDA \r\n\r\n180465384\r\n\r\nEDUCANDARIO SEMEAR LTDA \r\n\r\n180328786\r\n\r\nEDVALDO CABRAL DE BARROS 01624991750 \r\n\r\n180536435\r\n\r\nEL SHADAI MAKE UP COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n173318002\r\n\r\nELETRONICA HANDLE LTDA \r\n\r\n180567519\r\n\r\nELEVEN HEALTH & SAFETY CONSULTORIA EM SERVICOS DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n180351044\r\n\r\nELSA M COSTA CABELEIREIRA \r\n\r\n180573993\r\n\r\nEMG SAT LTDA \r\n\r\n180570463\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n180570412\r\n\r\nENEL CIEN S A \r\n\r\n180232975\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA C EOLICA S A \r\n\r\n180232274\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA E EOLICA S A \r\n\r\n180190270\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n180190059\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SOLAR S A \r\n\r\n180189735\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SUL SOLAR S A \r\n\r\n180231561\r\n\r\nENEL GREEN POWER MORRO DO CHAPEU I EOLICA S A \r\n\r\n180232320\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n173527663\r\n\r\nENEL INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n180489445\r\n\r\nENJOY SOCCER BR COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO EM MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n180556843\r\n\r\nEPNA CONSULTORIA AMBIENTAL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180470183\r\n\r\nERTHAL & HARINGER SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n180573748\r\n\r\nESM OTICA LTDA \r\n\r\n180572679\r\n\r\nESMALTERIA MIX SERVICOS DE ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n180515950\r\n\r\nESTACAO CINEMA E CULTURA LTDA \r\n\r\n180561162\r\n\r\nESTACAO FARMA LTDA ME \r\n\r\n180569988\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180549383\r\n\r\nETA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180505629\r\n\r\nETNA DE FRIBURGO COMERCIO CONTABILIDADE E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180497022\r\n\r\nEUROQUIMICA LTDA ME \r\n\r\n180560972\r\n\r\nEVERTON MELO SILVA \r\n\r\n180556010\r\n\r\nEXODO DIGITAL COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n180563866\r\n\r\nF L M MANHAES SERVICOS HIDRAULICOS ME \r\n\r\n180563980\r\n\r\nF L M MANHAES SERVICOS HIDRAULICOS ME \r\n\r\n180419021\r\n\r\nF&B DE SOUZA REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180320343\r\n\r\nF&F 2013 SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180398202\r\n\r\nF.B.F. COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n180564358\r\n\r\nFACIL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n180578456\r\n\r\nFACO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180406060\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA MORRO DO CASTRO LTDA ME \r\n\r\n180527240\r\n\r\nFARMACIA VITORELEN CENTER LTDA EPP \r\n\r\n180357182\r\n\r\nFCMR CONSULTORIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n172829054\r\n\r\nFENIX SERVICOS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n180492217\r\n\r\nFERRAMENTAS CEGAB MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180579746\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n180585690\r\n\r\nFHC FITNESS IN HOME SERVICOS E COMERCIO ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180295438\r\n\r\nFIGUEIREDO ROMEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA AERONAUTICA LTDA \r\n\r\n180505718\r\n\r\nFISIOTERAPIA RJ LTDA \r\n\r\n180574779\r\n\r\nFIT WASH BOUTIQUE AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n180531328\r\n\r\nFIXXAR DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180581430\r\n\r\nFL OBRAS DE ALVENARIA LTDA ME \r\n\r\n180549804\r\n\r\nFLYWORKS IMAGENS AEREAS EIRELI \r\n\r\n180377345\r\n\r\nFM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n180555812\r\n\r\nFORTALEZA 2005 SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA ME \r\n\r\n180551647\r\n\r\nFPF COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180405454\r\n\r\nFRANCISCA DE JESUS ARAUJO EMPILHADEIRAS E PALETEIRAS ME \r\n\r\n180581295\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MOTTA PINTO CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n180579460\r\n\r\nFRI TV VEICULACAO DE SOM E IMAGENS LTDA EPP \r\n\r\n180552228\r\n\r\nFROG BS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n180557718\r\n\r\nFUTURA CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n180354116\r\n\r\nG C F S S FEITOZA SERVICOS MEDICOS CARDIOLOGICOS DE IMAGEM ME \r\n\r\n180543296\r\n\r\nG S DE CARVALHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180575295\r\n\r\nG SILVA ME \r\n\r\n180527800\r\n\r\nG. MARTINS ALMEIDA ME \r\n\r\n180568213\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO DE VASCONCELLOS E SILVA 14118285770 \r\n\r\n180571710\r\n\r\nGABRIEL GHIBRAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180482963\r\n\r\nGABRIEL GUIMARAES DE ASSIS DECIO 16035531776 \r\n\r\n180570927\r\n\r\nGAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n180556304\r\n\r\nGALATAS SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n180579312\r\n\r\nGALPAO GOURMET LTDA EPP \r\n\r\n180488910\r\n\r\nGALVAO E ESCOCARD SERVICOS MEDICOS S C LTDA ME \r\n\r\n180558471\r\n\r\nGAVIAO PEIXOTO GESTAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180571150\r\n\r\nGCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n180279840\r\n\r\nGELO ICE COMERCIO DE GELO LTDA ME \r\n\r\n180574701\r\n\r\nGHERMA PAPELARIA CRIATIVA LTDA \r\n\r\n180543717\r\n\r\nGIDE 2000 PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n180553208\r\n\r\nGIGA SAT SOLUCOES E SERVICOS DE TV POR ASSINATURA LTDA EPP \r\n\r\n180481320\r\n\r\nGIRALOG LOCACOES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n180532545\r\n\r\nGLADES DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n180564749\r\n\r\nGLOBAL GESTAO EMPRESARIAL, EDUCACAO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n180578758\r\n\r\nGLOBALRIO AMBIENTAL INCORPORADORA EIRELI ME \r\n\r\n180549782\r\n\r\nGMG TELECOM LTDA \r\n\r\n180479539\r\n\r\nGP2 PRODUCOES CULTURAIS E EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n173178960\r\n\r\nGTPM INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180325760\r\n\r\nGTPM INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180577247\r\n\r\nGUETO COMERCIO DO VESTUARIO TECIDOS E BAZAR EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173550487\r\n\r\nGUIGO COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n180383558\r\n\r\nGUTEMBERG SIQUEIRA JUNIOR SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180574620\r\n\r\nH A MOTA ARTIGOS DE VESTUARIO ME \r\n\r\n180574264\r\n\r\nH S CERQUEIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180578286\r\n\r\nH3 TRADING COMPANY S A \r\n\r\n180520814\r\n\r\nHAIAM DO AMARAL MANERBA PRODUTOS DE BELEZA ME \r\n\r\n180256076\r\n\r\nHB ASSESSORIA EM NOVOS NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180544560\r\n\r\nHD2A ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180541315\r\n\r\nHEALTH SUPLEMENTOS DE BM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180559672\r\n\r\nHEALTHY LIFE PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS EIRELI \r\n\r\n180333542\r\n\r\nHIDRAULICO E FERRAGENS SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n180333577\r\n\r\nHIDRAULICO E FERRAGENS SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n180576135\r\n\r\nHOLMES DIAGNOSTICO VIRTUAL LTDA \r\n\r\n180372521\r\n\r\nHORUS HOLDING LTDA \r\n\r\n180599755\r\n\r\nHSL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180574906\r\n\r\nI F DE SOUZA COMERCIO E REPRESENTACAO DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n180448439\r\n\r\nI R SILVA COSMETICOS \r\n\r\n180573241\r\n\r\nI9COMUNICACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180579991\r\n\r\nIDEA X GLOBAL PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n180438972\r\n\r\nIDEAL COMERCIO DE CARNES CARDOSENSE LTDA ME \r\n\r\n180508040\r\n\r\nIGOR DA COSTA CAMPIOL 12258817730 \r\n\r\n180561480\r\n\r\nIMPERIAL CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180555790\r\n\r\nIMPERIO MAIA LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n180558501\r\n\r\nIMPORT PRINT COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180597574\r\n\r\nINFOHORA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180515209\r\n\r\nINNOVARE PESQUISAS TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n180556258\r\n\r\nINNQUADRE NITEROI COMERCIO DE QUADROS LTDA \r\n\r\n180502557\r\n\r\nINOBARNA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180552600\r\n\r\nINSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180532502\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA TRANSITO & RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n180526987\r\n\r\nINSTITUTO VICENTE DE PSICOLOGIA E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n180543040\r\n\r\nINTERCLIN DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n180569457\r\n\r\nINTERNATIONAL REGISTRIES CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n180394355\r\n\r\nIORSD SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180579657\r\n\r\nIP TV LTDA \r\n\r\n180566130\r\n\r\nIQS SOLUCOES EM QUALIDADE DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180562266\r\n\r\nIRAH ATELIER CONFECCAO LTDA \r\n\r\n180578316\r\n\r\nISI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180242245\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n180242598\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n180573632\r\n\r\nIVEL INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n180468197\r\n\r\nIVYS DE OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n180548263\r\n\r\nJ & M MARIA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180574540\r\n\r\nJ A CONSORCIOS REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180574710\r\n\r\nJ A RANGEL-ME \r\n\r\n180546465\r\n\r\nJ E MOREIRA PADARIA LTDA ME \r\n\r\n180570994\r\n\r\nJ M REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180556657\r\n\r\nJ M SANTOS LIMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180301659\r\n\r\nJ PEDROTO COMERCIO DE CHOCOLATE LTDA ME \r\n\r\n180567950\r\n\r\nJ S L TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180568965\r\n\r\nJ SILVA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO OFFSHORE \r\n\r\n180459180\r\n\r\nJAFER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n180563335\r\n\r\nJC RIBEIRO SERVICOS DE REFORMA E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n180502310\r\n\r\nJDA COMERCIO DE ROUPAS MULTIMARCAS EIRELI \r\n\r\n180552880\r\n\r\nJK TRANSPORTANDO COM SEGURANCA LTDA \r\n\r\n180403397\r\n\r\nJLT BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180531492\r\n\r\nJM PRADO ODONTO LTDA. \r\n\r\n180560670\r\n\r\nJMB ESPORTES E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n180541480\r\n\r\nJOILSON CISNE DO NASCIMENTO SERVICOS E TECNOLOGIA \r\n\r\n180568493\r\n\r\nJOINVILENSE CARGAS EXPRESS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180522906\r\n\r\nJONATHAN GALDINO AZEVEDO ROCHA \r\n\r\n180569740\r\n\r\nJONATHAN SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180457659\r\n\r\nJOSE PEDRO DA COSTA NETO 06941189746 \r\n\r\n180457870\r\n\r\nJOSE PEDRO DA COSTA NETO 06941189746 \r\n\r\n180482238\r\n\r\nJP CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n180494503\r\n\r\nJPC PNEUS EIRELI ME \r\n\r\n180564684\r\n\r\nJULIANO TARDELLI SANTIAGO LEAL ME \r\n\r\n180024086\r\n\r\nJUMI RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180432940\r\n\r\nK & V COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n180552058\r\n\r\nKABE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n180583573\r\n\r\nKAIO CEZAR COMERCIO DE MASSAS PRONTAS - EIRELI \r\n\r\n180568205\r\n\r\nKAISTUDO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180597086\r\n\r\nKATITA MODAS EIRELI \r\n\r\n173419658\r\n\r\nKEROGAS COMERCIO DE GLP LTDA \r\n\r\n180579134\r\n\r\nKIT AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n180539396\r\n\r\nKOBE BOUTIQUE DE CARNES EIRELI ME \r\n\r\n180574981\r\n\r\nL AMARAL PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n180519395\r\n\r\nL F M ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n180471376\r\n\r\nL G L COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180561731\r\n\r\nL3TEC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n180503456\r\n\r\nLACY PROJETOS CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n180454803\r\n\r\nLADO B PRODUCOES ARTISTICAS E PROJETOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n180141805\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA 516 LTDA ME \r\n\r\n180435450\r\n\r\nLAR DE LOURDES LTDA \r\n\r\n180501828\r\n\r\nLAURA ARRAIS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n180567330\r\n\r\nLAVAZZA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180581546\r\n\r\nLC EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIAS IMOBILIARIAS LTDA EPP \r\n\r\n180568264\r\n\r\nLCL ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n180567306\r\n\r\nLEGION I PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180501496\r\n\r\nLEONARDO DE ALMEIDA AZEVEDO \r\n\r\n180563785\r\n\r\nLEONARDO P POERNER TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL \r\n\r\n180572601\r\n\r\nLESSA & CRUZ CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180558382\r\n\r\nLESSA LANCHONETE RESTAURANTE E MERCADO EIRELI \r\n\r\n171405560\r\n\r\nLEV INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180533428\r\n\r\nLF MILANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n180576070\r\n\r\nLFA SPORTS LTDA \r\n\r\n180562037\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n180562118\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n180562002\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180562061\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180562029\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180562835\r\n\r\nLILIA CUSTODIO DE LIMA COMERCIO DE MADEIRAS ME \r\n\r\n180503227\r\n\r\nLLG TRANSPORTES E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n180551272\r\n\r\nLM SPORTS ACADEMIA LTDA \r\n\r\n180492470\r\n\r\nLOBATOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180564366\r\n\r\nLOJ - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180580728\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n180494708\r\n\r\nLOOK COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n180533100\r\n\r\nLP SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n180445642\r\n\r\nLUAN DYSMAN DA CRUZ SEIXAS 12293259722 \r\n\r\n180461281\r\n\r\nLUAN DYSMAN DA CRUZ SEIXAS 12293259722 \r\n\r\n180583832\r\n\r\nLUAN RAMOS MELO DE AGUIAR MODAS E ARTIGOS ME \r\n\r\n180568884\r\n\r\nLUIS EDUARDO COSTA RODRIGUEZ 07158957705 \r\n\r\n180520660\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MOREIRA LOPES PERFUMES IMPORTADOS ME \r\n\r\n180562398\r\n\r\nLULEMAC ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180494058\r\n\r\nLUMI DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n180552171\r\n\r\nLUZIMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180562711\r\n\r\nLUZIMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180484958\r\n\r\nM A HIGINO DISTRIBUIDORA DE GAS \r\n\r\n180557270\r\n\r\nM CHIROL ASSESSORIA DESPORTIVA LTDA \r\n\r\n180563254\r\n\r\nMACC REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180568710\r\n\r\nMAHA ENERGY BRASIL LTDA. \r\n\r\n180227343\r\n\r\nMAHABEER DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180470264\r\n\r\nMAHON E BASTOS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180571451\r\n\r\nMAJO SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180561863\r\n\r\nMANAIA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180579568\r\n\r\nMANGA ACESSORIOS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n180583409\r\n\r\nMARCELO BRANDAO MACHADO COMERCIO DE JOIAS ME \r\n\r\n180572768\r\n\r\nMARCELO CORREA MEIRA ME \r\n\r\n180549740\r\n\r\nMARCELO TELES MACHADO \r\n\r\n180568795\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA OLIVA 94422486772 \r\n\r\n180583727\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA OLIVA 94422486772 \r\n\r\n180566156\r\n\r\nMARCOS EDUARDO CAMATA \r\n\r\n180027328\r\n\r\nMARIA VIDA CLINICA DE ENFERMAGEM E SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n180443534\r\n\r\nMARIANNA A LEONIDIO SERVICOS DE FISIOTERAPIA \r\n\r\n180564137\r\n\r\nMARIJU REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180575570\r\n\r\nMARINER SUPPLY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180578413\r\n\r\nMARINHO CONSULTORIA MEDICA LTDA \r\n\r\n180554646\r\n\r\nMARIVANI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180405560\r\n\r\nMARMONIR COMERCIO E SERVICOS DE MARMORES E GRANITOS LTDA \r\n\r\n180477080\r\n\r\nMARTIN BROWER COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180511467\r\n\r\nMASSARES SORVETES LTDA ME \r\n\r\n180491326\r\n\r\nMATUSCHKA & MADUREIRA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180539833\r\n\r\nMAYARA ALBINO BRITO CHARONE 11709525770 \r\n\r\n180563696\r\n\r\nMAYARA ALBINO BRITO CHARONE 11709525770 \r\n\r\n180160311\r\n\r\nMB4 BLOCOS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n180517619\r\n\r\nMCPF ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180580957\r\n\r\nMCPM INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180522329\r\n\r\nMCR2L SERVICOS DE PROCESSAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180544683\r\n\r\nMEAA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n180510193\r\n\r\nMED VARGAS & TROCILO LTDA ME \r\n\r\n180563165\r\n\r\nMEGA CLEAN SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n180562010\r\n\r\nMEGA LUX CONSTRUTORA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180533550\r\n\r\nMEIER CENTER NET COMERCIO E SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n180572946\r\n\r\nMELLO ENTRETENIMENTOS CINEMATOGRAFICOS LTDA \r\n\r\n173606296\r\n\r\nMERCADO E HORTIFRUTI PIABANHA LTDA ME \r\n\r\n180491679\r\n\r\nMERCADO IRMAOS UNIDOS LTDA \r\n\r\n180472305\r\n\r\nMERCADO L VIEIRA EIRELI ME \r\n\r\n180568663\r\n\r\nMERCADO NOSSA SENHORA DE FATIMA DO LAMEIRAO LTDA \r\n\r\n180577662\r\n\r\nMERCADO NOVA ANTONINA EIRELI \r\n\r\n180572385\r\n\r\nMERCEARIA BALTAZAR & MACIEL LTDA \r\n\r\n180579088\r\n\r\nMERCEARIA PARQUE MAIRA LTDA ME \r\n\r\n180534980\r\n\r\nMERCEARIA VILLASA EIRELI \r\n\r\n173491774\r\n\r\nMETROPOLITANA 2009 COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n180573365\r\n\r\nMGE STONE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n180353462\r\n\r\nMIKE FIAME CALEIRAS ME \r\n\r\n180541714\r\n\r\nMILITAR STOCK LTDA \r\n\r\n180359363\r\n\r\nMINERAL MANUTENCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180459694\r\n\r\nMINI MERCADO NOVA PROFECIA LTDA ME \r\n\r\n180557246\r\n\r\nMIZZURY CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180535285\r\n\r\nMJM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180405403\r\n\r\nMK ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n180517830\r\n\r\nML TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180373820\r\n\r\nMM MORAES REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n180558188\r\n\r\nMOFFATT & NICHOL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180558250\r\n\r\nMOFFATT & NICHOL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180571362\r\n\r\nMONTANA COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180557980\r\n\r\nMR NASCIMENTO MARKETING E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n180505610\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n180572504\r\n\r\nMRV MRL RJ SG1 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180571168\r\n\r\nMRV MRL VIA LIGHT 2 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180571206\r\n\r\nMRV MRL VIA LIGHT 2 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180568418\r\n\r\nMSW INNOVATION DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180557130\r\n\r\nMULTICAPTACAO AGENCIAMENTO DE CURSOS LTDA ME \r\n\r\n180437879\r\n\r\nMULTIPAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n180561898\r\n\r\nN3 TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA ME \r\n\r\n180559117\r\n\r\nNATURAL SOUL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180542974\r\n\r\nNATUREBA INDUSTRIA E COMERCIO 2017 EIRELI \r\n\r\n180599313\r\n\r\nNCG COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n180551469\r\n\r\nNETUNOS ESCOLA DE FORMACAO DE GUARDIAO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n173509762\r\n\r\nNEXT PIXEL MARKETING DIGITAL - LTDA \r\n\r\n180564307\r\n\r\nNOGUEIRA E RODRIGUES LOTERIA EIRELI \r\n\r\n180529072\r\n\r\nNORTE SAUDE S/A \r\n\r\n180578685\r\n\r\nNOVA FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180574728\r\n\r\nNOVO HORIZONTE ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n180563580\r\n\r\nNS COM COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180597949\r\n\r\nO FORTE DO 51 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180416650\r\n\r\nOAS 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180496972\r\n\r\nOBRA & ARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180580060\r\n\r\nOESTE PAES CONGELADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180554247\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180553160\r\n\r\nOLIVEIRA & NASCIMENTO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n180508105\r\n\r\nOPTIONS CONSULTORIA & GESTAO EIRELI \r\n\r\n180502484\r\n\r\nOTICA LOOK LENTE LTDA \r\n\r\n180553143\r\n\r\nOTICAS ROCHELLE LTDA ME \r\n\r\n180583468\r\n\r\nOWN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180574400\r\n\r\nP A CAMELO CONTABILIDADE \r\n\r\n180450816\r\n\r\nP DE MELLO FREITAS REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n180569481\r\n\r\nP FRIEDMAN DE SOUZA PRODUCOES MUSICAIS ME \r\n\r\n180582917\r\n\r\nP G C D SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA ME \r\n\r\n180500988\r\n\r\nP M VAGO ME \r\n\r\n173569641\r\n\r\nPACOBER COMERCIO DE TORTAS LTDA ME \r\n\r\n173591434\r\n\r\nPACOBER COMERCIO DE TORTAS LTDA ME \r\n\r\n180466909\r\n\r\nPADARIA A FAVORITA DE NOVA BRASILIA LTDA ME \r\n\r\n180575449\r\n\r\nPAINEIRAS ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n180579223\r\n\r\nPAPAGOLFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180464442\r\n\r\nPAPELANDIA ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180344692\r\n\r\nPAPELARIA CRIATIVA DA MODA LTDA \r\n\r\n180516043\r\n\r\nPAPELRIO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n180557637\r\n\r\nPARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180557939\r\n\r\nPARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180558072\r\n\r\nPARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180514121\r\n\r\nPAULA HELOISA PINHEIRO DONATINI DIAS DA CRUZ EIRELI \r\n\r\n180473298\r\n\r\nPAULISTA COMERCIO DE GAS E AGUA EIRELI \r\n\r\n180577786\r\n\r\nPEDRA & ARTE COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA EPP \r\n\r\n180550853\r\n\r\nPEG PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180555065\r\n\r\nPERENE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180555120\r\n\r\nPERENE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180555200\r\n\r\nPERENE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173553990\r\n\r\nPERFORMANCE GROUP INSTITUTE LTDA \r\n\r\n180574949\r\n\r\nPERICIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LIMITADA \r\n\r\n180571257\r\n\r\nPEROLLAS KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180267043\r\n\r\nPESSIOTY - BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180604872\r\n\r\nPETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180559702\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n180603078\r\n\r\nPETROLINK SERVICOS LTDA \r\n\r\n180363867\r\n\r\nPETROMAX DROGARIA LTDA \r\n\r\n180217712\r\n\r\nPIONEIRA DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n180551116\r\n\r\nPIPA RIO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180482017\r\n\r\nPJ MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180582895\r\n\r\nPLAZA SERVICOS EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180542982\r\n\r\nPLENITUDE MUDANCAS LTDA ME \r\n\r\n180570854\r\n\r\nPLTS STUDIO LTDA \r\n\r\n180580582\r\n\r\nPOINT PRIMAVERA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180560000\r\n\r\nPOMAR RIO FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n180575970\r\n\r\nPONTELAND DISTRIBUICAO S A \r\n\r\n180365541\r\n\r\nPOSEIDON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180581708\r\n\r\nPOSTO CALUNDU LTDA ME \r\n\r\n180561120\r\n\r\nPOUPAKI HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n180438751\r\n\r\nPRASCON EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180555286\r\n\r\nPRATICA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180539906\r\n\r\nPRECISAO SERV MECANICOS LTDA \r\n\r\n180585657\r\n\r\nPRIME CAMPOS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180566580\r\n\r\nPROPOSITAL CONSULTORIA EM GESTAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n180539140\r\n\r\nPROSPER MINERACAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180577166\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n180578529\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n180525808\r\n\r\nQUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n180526138\r\n\r\nQUEIROZ E QUEIROZ, ACOUGUE, MERCEARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180576178\r\n\r\nR A BRITO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180314793\r\n\r\nR COSTA DE MARICA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180563068\r\n\r\nR D TRUCK TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n180071637\r\n\r\nR DA R RODRIGUES FARMACIA ME \r\n\r\n180139363\r\n\r\nR DA R RODRIGUES FARMACIA ME \r\n\r\n180582020\r\n\r\nR G D BEAUTE SALAO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n180539329\r\n\r\nR G ORLANDINI \r\n\r\n180576313\r\n\r\nR GODOY FIGUEIREDO REVENDEDORA DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n180520733\r\n\r\nR JUNIOR CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n180512196\r\n\r\nRADINI SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180597426\r\n\r\nRAF 668 LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180304151\r\n\r\nRAFFAELLA S MATERIAL DE CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n180326945\r\n\r\nRAPHAEL OLLIVER DOS SANTOS MIRANDA 11610745701 \r\n\r\n180583174\r\n\r\nRAVIT INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180565990\r\n\r\nRCHZ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180551809\r\n\r\nRECICLA PET 560 COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180563246\r\n\r\nRECOMECAR CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n180522671\r\n\r\nREDE HORA COMBUSTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180558684\r\n\r\nREFORESTATION BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n180558820\r\n\r\nREFORESTATION BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n180550209\r\n\r\nREFORESTATION BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n180411560\r\n\r\nREGRESSO MATERIAIS EM GERAIS EIRELI \r\n\r\n180539310\r\n\r\nREIS COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n180483706\r\n\r\nRENATO B CHILETTO ME \r\n\r\n180391143\r\n\r\nRENATO MARTINS ANASTACIO EIRELI ME \r\n\r\n180123068\r\n\r\nREPREV COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - EPP \r\n\r\n180427075\r\n\r\nRESTAURANTE COPO DE LEITE LTDA ME \r\n\r\n180578561\r\n\r\nRESTAURANTE TOCA DA NATUREZA LTDA. \r\n\r\n180599720\r\n\r\nRF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DESCARTAVEIS E BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n180598104\r\n\r\nRGX ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n180576704\r\n\r\nRICARDO ELETRO CELULAR E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180511971\r\n\r\nRICARDO SIMOES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n180567772\r\n\r\nRIO COACHING COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS E CURSOS EIRELI EPP \r\n\r\n180558358\r\n\r\nRIO LOPES TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180540424\r\n\r\nRIOMAM REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n180479342\r\n\r\nRITA TETEO ALVES DA SILVA ME \r\n\r\n180576275\r\n\r\nRJ EMPADAS MARIZ E BARROS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180469827\r\n\r\nRJ PROTECTION FIRE CONSULTORIA, CONSERVACAO E FACILITIES LTDA \r\n\r\n180508482\r\n\r\nRN HEALTH SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n180576372\r\n\r\nRO MA AGROINDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n180456261\r\n\r\nROBERTO CARLOS MORAES PEREIRA 72115955315 \r\n\r\n180525182\r\n\r\nROCHA CONSTRUTORA & REFORMAS LTDA \r\n\r\n180576836\r\n\r\nROCHAS DO ACU LTDA \r\n\r\n180520369\r\n\r\nROCKY CENTER RECREIO ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n180547682\r\n\r\nROMA SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n180516841\r\n\r\nROMIX JEANS MODAS DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n180381830\r\n\r\nRONALDO L DE FREITAS SERVICOS ME \r\n\r\n180577891\r\n\r\nROTA EXPRESSO TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180577123\r\n\r\nROTIV CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180574205\r\n\r\nRUBRAS TECNOLOGIAS DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180556185\r\n\r\nRUTE CLEMENTINO CRUZ 76727726787 \r\n\r\n180483145\r\n\r\nRWE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n180563262\r\n\r\nRWJ DOCES ATACADO E VAREJO LTDA \r\n\r\n180284010\r\n\r\nS BUKOVSKI ME \r\n\r\n180575902\r\n\r\nS M RIBEIRO JUNIOR COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n180525549\r\n\r\nS P N SILVA MANUTENCAO E SERVICOS \r\n\r\n180599305\r\n\r\nSACER CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180598554\r\n\r\nSAIJO DA BARRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180585070\r\n\r\nSALAO DE BELEZA MARCELO & GABRIEL COIFFEURS LTDA ME \r\n\r\n180584910\r\n\r\nSAMSUNG HEAVY INDUSTRIES BRASIL ASSESSORIA EM PROJETOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n180552031\r\n\r\nSANDRA REGINA PAULA DE ANDRADE \r\n\r\n180542087\r\n\r\nSANROMA E MACHADO COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n180581589\r\n\r\nSANTALOS DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n180253620\r\n\r\nSAO FRANCISCO DO CAMPESTRE AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n180361660\r\n\r\nSAO FRANCISCO DO CAMPESTRE AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n180566717\r\n\r\nSBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180567616\r\n\r\nSBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180565770\r\n\r\nSCHILD COLCHOES LTDA \r\n\r\n180569600\r\n\r\nSCORPION SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n180579142\r\n\r\nSDA PUXADAS SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n180569767\r\n\r\nSEABRAS SERVICOS DE PETROLEO SA \r\n\r\n180569503\r\n\r\nSEABRAS SERVICOS DE PETROLEO SA \r\n\r\n180549979\r\n\r\nSENIOR CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180384392\r\n\r\nSERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE \r\n\r\nENERGIA S A \r\n\r\n180532057\r\n\r\nSERVICE DOMINI SOCIEDADE LTDA \r\n\r\n180581198\r\n\r\nSET CONSULTORIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n180377701\r\n\r\nSHALON I J CONSTRUCOES E LIMPEZAS EIRELI ME \r\n\r\n180406230\r\n\r\nSHOPPING N K COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180543300\r\n\r\nSIMAS PEIXOTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n180556517\r\n\r\nSIQUEIRA E SOUTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n180093177\r\n\r\nSM REPRESENTACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n180517244\r\n\r\nSO ILHA AUTOMOVEIS 001 EIRELI ME \r\n\r\n180530631\r\n\r\nSO MADEIRAS COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180224646\r\n\r\nSOLUCAO SERVICE ITA ASSISTENCIA LTDA ME \r\n\r\n180491431\r\n\r\nSOU CASA COMUNICACAO E MARKETING LTDA EPP \r\n\r\n180583484\r\n\r\nSPAZIO BELEZA ESTETICA E SAUDE EIRELI ME \r\n\r\n180529943\r\n\r\nSPE CONDOMINIO DE GALPOES DE TERESOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180577506\r\n\r\nSSF REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n180570951\r\n\r\nSTARKER KAFFEE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180565435\r\n\r\nSTATOIL PERENCO BM ES 40 \r\n\r\n180565524\r\n\r\nSTATOIL PERENCO BM ES 41 \r\n\r\n180562800\r\n\r\nSTC DERRICK SERVICOS TECNICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180524062\r\n\r\nSTUDIO TOMAZ BEAUTY SALAO DE BELEZA E BARBEARIA LTDA \r\n\r\n180023934\r\n\r\nSUB SEA SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180559443\r\n\r\nSUBURBANA AUTO SHOW LTDA ME \r\n\r\n180560646\r\n\r\nSUD LAB INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180567152\r\n\r\nSWEET TEAM BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n173588875\r\n\r\nSWETT & CRAWFORD CONSULTORIA EM SEGUROS E RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n173606393\r\n\r\nSWETT & CRAWFORD CONSULTORIA EM SEGUROS E RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n180577174\r\n\r\nT C DE QUEIROZ COSTA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n180172654\r\n\r\nTACIANA GUIMARAES DE PAULA RIZZO ARTESANATO ME \r\n\r\n180583417\r\n\r\nTALENT MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n180531867\r\n\r\nTARGIT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n180363760\r\n\r\nTAUA 686 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180556479\r\n\r\nTCL CARGAS, ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180575414\r\n\r\nTEIXEIRA TECNOLOGIA E ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n180576038\r\n\r\nTEL AVIV DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n173586449\r\n\r\nTELEVISAO CIDADE S A \r\n\r\n173588867\r\n\r\nTELEVISAO CIDADE S A \r\n\r\n180575392\r\n\r\nTEREFRIO DE TERESOPOLIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180576682\r\n\r\nTGL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n180585568\r\n\r\nTH LANCHES E CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n180576895\r\n\r\nTHYFRURENG CAR ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n180575740\r\n\r\nTLG COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n180563564\r\n\r\nTOCAFIX COSMETICOS E CUTELARIA EIRELI ME \r\n\r\n180564641\r\n\r\nTOP TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n180545078\r\n\r\nTOR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180460820\r\n\r\nTRADE COMPUTER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180583301\r\n\r\nTRANSPORTADORA PISCINAO DE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n180541331\r\n\r\nTRANSPORTES E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LUZITANO LTDA EPP \r\n\r\n180552074\r\n\r\nTRANSPORTES E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LUZITANO LTDA EPP \r\n\r\n180567667\r\n\r\nTRIMAK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180516477\r\n\r\nTUPI MINERADORA DE CALCARIO LTDA \r\n\r\n180577395\r\n\r\nULTRA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n180400215\r\n\r\nUNION DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n180552708\r\n\r\nUNIVERSAL PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n180456059\r\n\r\nUNIVERSO DIAGNOSIS COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n180230352\r\n\r\nURSULA RENATA AZEVEDO GOMES 07669138726 \r\n\r\n180505459\r\n\r\nUSIGEMEOS24H ATIVIDADES DE TORNEARIA LTDA EPP \r\n\r\n180576828\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n180526871\r\n\r\nUTLA UNITED TELECOM LATIN AMERICAN LTDA ME \r\n\r\n180565303\r\n\r\nV M RAMOS & CIA LTDA \r\n\r\n180560271\r\n\r\nVALENCA EMBALAGENS GRAFICA E EDITORA LTDA. \r\n\r\n180577433\r\n\r\nVANIA LUCIA CARVALHO GALHARDO ME \r\n\r\n180520792\r\n\r\nVAPI RIO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180580523\r\n\r\nVARGEDO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n180522582\r\n\r\nVBCONTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180304461\r\n\r\nvia norte posto de combustivel LTDA \r\n\r\n180193970\r\n\r\nVISTORIO INSPECAO VEICULAR LTDA EPP \r\n\r\n180536672\r\n\r\nVITALLITA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180578987\r\n\r\nVITORIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE FRIOS E CONGELADOS EIRELI \r\n\r\n180503910\r\n\r\nVIVA FARMA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n173149561\r\n\r\nVIVALDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180575538\r\n\r\nVIVAS HAIR - SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180568124\r\n\r\nVOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. \r\n\r\n180568329\r\n\r\nVOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. \r\n\r\n180568388\r\n\r\nVOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. \r\n\r\n180568523\r\n\r\nVOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. \r\n\r\n180548026\r\n\r\nVPS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180579177\r\n\r\nVSM COMERCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n180520393\r\n\r\nW R DA SILVA BATERIAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n180535501\r\n\r\nW R DA SILVA BATERIAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n180571184\r\n\r\nWAG MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n180548719\r\n\r\nWANDERSON C. DE OLIVEIRA \r\n\r\n173603262\r\n\r\nWIPCOM TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180456016\r\n\r\nWL2 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180525700\r\n\r\nWNS PATOLOGIA CLINICA DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n180571931\r\n\r\nWOOZA BENEFICIOS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180575589\r\n\r\nWORLD PAPER COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180566377\r\n\r\nWRR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n180517112\r\n\r\nWV FORNECEDORA LTDA \r\n\r\n180567926\r\n\r\nYEO CONSULTORIA EM PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180562860\r\n\r\nYORK CAFE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180574930\r\n\r\nYOU DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ME \r\n\r\n180565257\r\n\r\nZ B TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n173089593\r\n\r\nZEM MEC OFFSHORE EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA EPP \r\n\r\nId: 2094698"
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                            "Despachos de 22 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180573454\r\n\r\nATE XXVI BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180300776\r\n\r\nCUIDAR EMERGENCIAS MEDICAS S A \r\n\r\n180300903\r\n\r\nCUIDAR EMERGENCIAS MEDICAS S A \r\n\r\n172857686\r\n\r\nLEVANTE DESIGN E CRIATIVIDADE LTDA \r\n\r\n180553267\r\n\r\nMEDIDATA INFORMATICA S/A \r\n\r\nId: 2094700"
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                                "Despachos de 22 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180579665\r\n\r\n180552511\r\n\r\n180558994\r\n\r\n180560395\r\n\r\n180574353\r\n\r\n180550063\r\n\r\n180544438\r\n\r\n180243691\r\n\r\n180567535\r\n\r\n180586840\r\n\r\n180580302\r\n\r\n180581104\r\n\r\n180581260\r\n\r\n180573594\r\n\r\n180578871\r\n\r\n180499084\r\n\r\n180577913\r\n\r\n180381229\r\n\r\n180383647\r\n\r\n180581112\r\n\r\n180525352\r\n\r\n180583247\r\n\r\n180554506\r\n\r\n180297015\r\n\r\n180566865\r\n\r\n180513656\r\n\r\n180576216\r\n\r\n180558307\r\n\r\n180011537\r\n\r\n180552759\r\n\r\n180556487\r\n\r\n180540890\r\n\r\n180559877\r\n\r\n180461885\r\n\r\n180571354\r\n\r\n180534084\r\n\r\n180215620\r\n\r\n180217135\r\n\r\n180514130\r\n\r\n180510509\r\n\r\n180577999\r\n\r\n180543679\r\n\r\n180580051\r\n\r\n180571494\r\n\r\n180100440\r\n\r\n180573349\r\n\r\n180404512\r\n\r\n180444077\r\n\r\n180570285\r\n\r\n180560441\r\n\r\n180507834\r\n\r\n180508563\r\n\r\n180556282\r\n\r\n180575651\r\n\r\n180468561\r\n\r\n180601571\r\n\r\n180561022\r\n\r\n180572199\r\n\r\n180245252\r\n\r\n173312861\r\n\r\n180581449\r\n\r\n180569759\r\n\r\n180493051\r\n\r\n180545868\r\n\r\n180553020\r\n\r\n180478974\r\n\r\n180518216\r\n\r\n180543814\r\n\r\n180584570\r\n\r\n180562673\r\n\r\n180550535\r\n\r\n180481967\r\n\r\n180571133\r\n\r\n180573934\r\n\r\n180580116\r\n\r\n180540319\r\n\r\n180529129\r\n\r\n180549294\r\n\r\n180581473\r\n\r\n180568400\r\n\r\n180345397\r\n\r\n180406663\r\n\r\n180563033\r\n\r\n180485814\r\n\r\n180574647\r\n\r\n180438590\r\n\r\n180575279\r\n\r\n180563840\r\n\r\n180555251\r\n\r\n173517951\r\n\r\n180267124\r\n\r\n180398903\r\n\r\n180507494\r\n\r\n180290401\r\n\r\n180309137\r\n\r\n180309439\r\n\r\n180309749\r\n\r\n180489100\r\n\r\n180489151\r\n\r\n180489216\r\n\r\n180489232\r\n\r\n180490192\r\n\r\n180490257\r\n\r\n180490303\r\n\r\n180490346\r\n\r\n180547992\r\n\r\n180569724\r\n\r\n180578820\r\n\r\n180550489\r\n\r\n180556940\r\n\r\n180573560\r\n\r\n180561847\r\n\r\n180565923\r\n\r\n180570277\r\n\r\n180515179\r\n\r\n173238432\r\n\r\n173240704\r\n\r\n180574469\r\n\r\n172694205\r\n\r\n180553119\r\n\r\n180524542\r\n\r\n180573179\r\n\r\n180386433\r\n\r\n180577697\r\n\r\n180291556\r\n\r\n180514466\r\n\r\n180572016\r\n\r\n180518828\r\n\r\n180540238\r\n\r\n180573730\r\n\r\n180370162\r\n\r\n180455540\r\n\r\n180547615\r\n\r\n171985745\r\n\r\n180560778\r\n\r\n180540300\r\n\r\n180495992\r\n\r\n180564013\r\n\r\n180585290\r\n\r\n180497740\r\n\r\n180512188\r\n\r\n180545558\r\n\r\n180568108\r\n\r\n180575406\r\n\r\n180254413\r\n\r\n180552635\r\n\r\n180567039\r\n\r\n180467140\r\n\r\n180426192\r\n\r\n180531875\r\n\r\n180569589\r\n\r\n180530780\r\n\r\n180540343\r\n\r\n180574124\r\n\r\n180456814\r\n\r\n180542800\r\n\r\n180572270\r\n\r\n180467131\r\n\r\n180442201\r\n\r\n180567292\r\n\r\n180551744\r\n\r\n180572075\r\n\r\n180373480\r\n\r\n180516922\r\n\r\n180540181\r\n\r\n180562045\r\n\r\n180565419\r\n\r\n173545769\r\n\r\n180598171\r\n\r\n180489518\r\n\r\n180545043\r\n\r\n180545140\r\n\r\n180545221\r\n\r\n180543989\r\n\r\n180576658\r\n\r\n180580744\r\n\r\n180580949\r\n\r\n180251228\r\n\r\n180604597\r\n\r\n180460781\r\n\r\n180268732\r\n\r\n180604260\r\n\r\n180604341\r\n\r\n180504746\r\n\r\n180554948\r\n\r\n180479423\r\n\r\n180542230\r\n\r\n180568434\r\n\r\n180560255\r\n\r\n180573810\r\n\r\n180399543\r\n\r\n180582836\r\n\r\n180501259\r\n\r\n180569120\r\n\r\n180479075\r\n\r\n180539817\r\n\r\n180540076\r\n\r\n180424475\r\n\r\n180425102\r\n\r\n180569562\r\n\r\n180543741\r\n\r\n180487213\r\n\r\n180559532\r\n\r\n180544780\r\n\r\n180575520\r\n\r\n180448471\r\n\r\n180534238\r\n\r\n180013130\r\n\r\n180422642\r\n\r\n180523031\r\n\r\n180577646\r\n\r\n180574787\r\n\r\n180345877\r\n\r\n180448781\r\n\r\n180551043\r\n\r\n180317989\r\n\r\n180318012\r\n\r\n180545973\r\n\r\n180245295\r\n\r\n180569929\r\n\r\n180465910\r\n\r\n180386808\r\n\r\n180525654\r\n\r\n180542451\r\n\r\n180536850\r\n\r\n180546139\r\n\r\n180545922\r\n\r\n170268330\r\n\r\n180435868\r\n\r\n180597728\r\n\r\n180572024\r\n\r\n180583743\r\n\r\n180520342\r\n\r\n180601873\r\n\r\n180572881\r\n\r\n180539418\r\n\r\n180567780\r\n\r\n180022040\r\n\r\n180189565\r\n\r\n180189590\r\n\r\n180551329\r\n\r\n180552139\r\n\r\n180527185\r\n\r\n180506781\r\n\r\n180103644\r\n\r\n180505440\r\n\r\n180500651\r\n\r\n180545710\r\n\r\n180565796\r\n\r\n180443666\r\n\r\n180597442\r\n\r\n180285416\r\n\r\n180525174\r\n\r\n180490974\r\n\r\n180536826\r\n\r\n180525573\r\n\r\n180583298\r\n\r\n180576011\r\n\r\n180157280\r\n\r\n180579231\r\n\r\n173362567\r\n\r\n180515969\r\n\r\n180586440\r\n\r\n180285017\r\n\r\n180184768\r\n\r\n180570862\r\n\r\n180352245\r\n\r\n180529005\r\n\r\n180570773\r\n\r\n180518801\r\n\r\n180516868\r\n\r\n173147992\r\n\r\n180600230\r\n\r\n180564188\r\n\r\n180566466\r\n\r\n180543652\r\n\r\n180567802\r\n\r\n180554751\r\n\r\n180549812\r\n\r\n180191721\r\n\r\n180581015\r\n\r\n180553461\r\n\r\n180600044\r\n\r\n180503600\r\n\r\n180581180\r\n\r\n180099450\r\n\r\n180351281\r\n\r\n180297708\r\n\r\n180572717\r\n\r\n180531379\r\n\r\n180474324\r\n\r\n180418661\r\n\r\n180304461\r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