{
    "2018-03-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2090240": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.191\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 6 (seis) Cargos em Comissão de Gerência, símbolo CCG, transformados pela Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, 1 (um) cargo em comissão de Assessor da PGJ, símbolo APGJ-1, e 1 (um) cargo em comissão de Assistente da PGJ, símbolo APGJ-2, criados pela Lei Estadual nº 6.650, de 20 de dezembro de 2013, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, acrescidos dos resíduos decorrentes das transformações implementadas pelas Resoluções GPGJ nos 1.502, de 04 de fevereiro de 2009, 1.509, de 30 de abril de 2009, 1.642, de 16 de março de 2011, 1.751, de 18 de junho de 2012, 1.833, de 27 de maio de 2013, 1.891, de 17 de janeiro de 2014, 1.964, de 20 de março de 2015, 2.036, de 23 de março de 2016, e 2.127, de 20 de junho de 2017, e de parte do resíduo decorrente da transformação implementada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017, em 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, 6 (seis) cargos em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, 14 (quatorze) cargos em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, e 4 (quatro) cargos em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da mesma estrutura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2090240"
                    ],
                    "2090241": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 02.03.2018\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY para prestar auxílio à 83ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Campos de Nova Iguaçu, especificamente na audiência do processo nº 387-64.2016.6.19.0083, no dia 05 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça DANIELA RIBEIRO LUGÃO para atuar na 133ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Gonçalo, no período de 15 a 31 de março de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM para atuar na 149ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Guapimirim/Magé, no período de 19 a 28 de março de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARGARET MOTTA RAMOS para atuar junto à 24ª Câmara Cível, no período de 8 a 31 de março de 2018, em razão da aposentadoria da designada anteriormente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO para atuar na 7ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 13 a 27 de março de 2018, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça SILVIA LIZ XAVIER DELL'OME para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no período de 18 a 28 de março de 2018, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 05 a 09 de março de 2018, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ADRIANA CAMPOS BASTOS para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível, no período de 01 a 11 de março de 2018, em razão de licença médica do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições, tornando sem efeito o ato anterior que a designou para atuar em auxílio na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos, no período de 28 de fevereiro a 02 de março de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 01 a 15 de março de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça EDUARDO PAES FERNANDES para prestar auxílio à Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, no mês de março de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO PAES FERNANDES para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, no dia 02 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO PAES FERNANDES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, no período de 03 a 31 de março de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR e CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 04 e 10 de março de 2018, nas Comarcas de Miracema e Bom Jesus do Itabapoana, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no dia 05 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FERNANDO MARTINS COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Capital, no dia 05 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LUCIANA CAIADO FERREIRA e KARINA VALESCA FLEURY para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 05 a 31 de março de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, no período de 06 a 11 de março de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, no período de 06 a 11 de março de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, nos dias 07 e 08 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, no dia 08 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 16 a 31 de março de 2018.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FABIANO RANGEL MOREIRA e SANDRA DA HORA MACEDO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 17 e 24 de março de 2018, na Comarca de Campos.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2015, que designou a Procuradora de Justiça CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS para exercer a função de Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 08 de janeiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2017, que designou o Promotor de Justiça Substituto DANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA ROSSES PETRÓ para responder pelo expediente da Coordenação da 3ª Central de Inquéritos, no período de 05 a 14 de março de 2018, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotada (Processo nº MPRJ-2018.00172458).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de novembro de 2007, que designou o servidor LEONARDO NOGUEIRA MARTINS, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3455, para exercer a função de Gerente Operacional, atualmente denominada Gerente de Processos e Benefícios de Membros do Ministério Público da Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, a servidora SABRINA ARAUJO DE SOUZA, Analista do Ministério Público: Área Administrativa, matrícula nº 4969, para exercer o Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Olga Rocha dos Santos.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, a servidora SABRINA ARAUJO DE SOUZA, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4969, para exercer a função de Gerente de Processos e Benefícios de Membros do Ministério Público da Diretoria de Recursos Humanos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de julho de 2017, que a designou para responder pelo expediente da referida Gerência.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de julho de 2017, que designou a servidora RAQUEL PIMENTEL CAETANO, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5117, para exercer, junto à Gerência de Processos e Benefícios de Membros do Ministério Público da Diretoria de Recursos Humanos, a função de Assistente II.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, a servidora ROBERTA MARIA DE SOUZA FRANCO VIEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7305, para exercer, junto à Gerência de Processos e Benefícios de Membros do Ministério Público da Diretoria de Recursos Humanos, a função de Assistente II.\r\n\r\nNomeia RHENAN BARTELS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de André Luiz Nunes Ferreira (Processo nº MPRJ-2018.00192818).\r\n\r\nDesigna RHENAN BARTELS FERREIRA para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (Processo nº MPRJ-2018.00192818).\r\n\r\nNomeia JOSÉ LUIZ MACHADO PEREIRA, matrícula nº 8257, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.191, de 05 de março de 2018, considerando-o exonerado do Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomear MARIA LUIZA NASCIMENTO ARAUJO, matrícula nº 5442, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.191, de 05 de março de 2018, considerando-a exonerada do Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da mesma estrutura.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 06 de março de 2018, a servidora LUCIANE DE SOUZA DUTRA, Analista do Ministério Público: Área Administrativa, matrícula nº 5537, do Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00197254).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 06 de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de maio de 2016, que designou a servidora LUCIANE DE SOUZA DUTRA, Analista do Ministério Público: Área Administrativa, matrícula nº 5537, para exercer a função de Gerente de Procedimentos Licitatórios, atualmente denominada Gerente de Licitações da Diretoria de Licitações e Contratos (Processo nº MPRJ-2018.00197254).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 06 de março de 2018, a servidora DANIELE FERREIRA DA SILVA, Técnico do Ministério Público: Área Administrativa, matrícula nº 2403, para exercer o Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Luciane de Souza Dutra (Processo nº MPRJ-2018.00197254).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de março de 2018, a servidora DANIELE FERREIRA DA SILVA, Técnico do Ministério Público: Área Administrativa, matrícula nº 2403, para exercer a função de Gerente de Licitações da Diretoria de Licitações e Contratos (Processo nº MPRJ-2018.00197254).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MPRJ-2018.00187785, resolve aposentar, com eficácia a contar de 28 de fevereiro de 2018, a servidora ERIKA ANTUNES DE MELO GONZALEZ CORBACHO, matrícula nº 2603, enquadrada na Classe C, Padrão 13, da carreira de Técnico do Ministério Público - Área: Processual do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, combinado com os artigos 7º, inciso I, alínea “c” e 9º, inciso IV, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008 e artigo 6º-A, caput, e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, incluídos pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\n*Torna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, no período de 28 de fevereiro a 02 de março de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 05.03.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00187785 (Requerente: Núcleo de Saúde Ocupacional da Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Assunto: Aposentadoria da servidora Erika Antunes de Melo Gonzalez Corbacho) - Concedo, a contar de 28/02/2018. Aprovo a fixação de proventos.\r\n\r\nAPOSTILAS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos Processos MPRJ nº 2017.00442437 e 2018.00143608, fica alterado o ato que concedeu pensão por morte a Srª MARCIA ANTONIA MENDES FERREIRA, filha incapaz do servidor inativo HELIO REIS FERREIRA, matrícula nº 1002800, falecido em 23 de fevereiro de 2017, expedido em 05 de julho de 2017 e publicado no Diário Oficial de 07 de julho de 2017, para dele constar a seguinte alteração: onde se lê nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003, leia-se nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos Processos MPRJ nº 2017.00442437 e 2018.00143608, fica alterado o ato que concedeu pensão por morte a Srª MARIA LUCILIA HENRIQUES DE LOUREIRO, companheira do servidor inativo HELIO REIS FERREIRA, matrícula nº 1002800, falecido em 23 de fevereiro de 2017, expedido em 05 de julho de 2017 e publicado no Diário Oficial de 07 de julho de 2017, para dele constar a seguinte alteração: onde se lê nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, pu blicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003, leia-se nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nId: 2090241"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2090242": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHO DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00187401 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2090242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2090243": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 06 de março de 2018, a servidora LUCIANE DE SOUZA DUTRA, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5537, da Gerência de Licitações da Diretoria de Licitações e Contratos para a Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.00648811 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 017/2018 - Impugnante: CTZ Consultoria & Informática Ltda.) - Acolho o parecer de fls. 693/694, em cujos termos NEGO PROVIMENTO à impugnação de fls. 689/689v.\r\n\r\nId: 2090243"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2090244": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01369122 (Origem: Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim) - Aprovo a manifestação e determino o encaminhamento dos autos ao Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00273048 (Origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00077036 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01280036 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2090244"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2090245": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 032/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01013453.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para proteção do patrimônio público, bem como para prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e outros crimes relacionados, de forma a aprimorar, desenvolver e dar suporte a métodos de análise de dados, pesquisas e investigações promovidas pelos partícipes, por meio da atuação conjunta e do intercâmbio de conhecimentos, metodologias e experiências, e do compartilhamento e desenvolvimento de tecnologias para processamento e análise de dados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 12.12.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 024/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00420852.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MYRIAN MACHADO GALVÃO PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 303 do imóvel situado na Rua Coronel João Rufino, nº 11, Edifício Panorama, Centro, Valença - RJ, com área de 27,32m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 900,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 05.03.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01140090.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPLOY COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo ao contrato MPRJ nº 045/2017, referente aos lotes 76, 85 e 86 do Pregão Eletrônico nº 102/2017, cujo objeto é o fornecimento de material elétrico.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 12.306,75.\r\n\r\nDATA: 05.03.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01140085.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BG COMERCIO E MATERIAIS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo ao contrato MPRJ nº 048/2017, referente aos lotes 7, 88 e 95 do Pregão Eletrônico nº 102/2017, cujo objeto é o fornecimento de material elétrico.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 3.909,10.\r\n\r\nDATA: 05.03.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01205143.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo ao contrato MPRJ nº 139/2017, derivado do Pregão Eletrônico nº 047/2017, cujo objeto é o fornecimento de mobiliário de escritório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 11.559,52.\r\n\r\nDATA: 05.03.2018.\r\n\r\nId: 2090245"
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                        "2090246": [
                            "IA - Editais-Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para a 3ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 8 de março de 2018, às 13 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE ABRIL DE 2018:\r\n\r\n1.1. 5ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.185, de 23 de fevereiro de 2018 (critério de antiguidade).\r\n\r\n2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE ABRIL DE 2018:\r\n\r\n2.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.152, de 15 de setembro de 2017, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em virtude da remoção do Dr. Plinio Vinicius D´Avila Araujo (critério de merecimento);\r\n\r\n2.2. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.152, de 15 de setembro de 2017, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção do Dr. Marcel Pereira Hid da Costa Guedes (critério de antiguidade);\r\n\r\n2.3. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Márcia Teixeira Velasco, para lotação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Viviane Motta Dagna Domingues (critério de merecimento);\r\n\r\n2.4. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Anaiza Helena Malhardes Miranda Montel, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Rafael Camargo Namorato (critério de antiguidade);\r\n\r\n2.5. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.156, de 29 de setembro de 2017, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Karina Puppin Moreira da Silva (critério de merecimento);\r\n\r\n2.6. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.159, de 20 de outubro de 2017, para lotação na 39ª Promotoria de Justiça de Região Especial (critério de antiguidade).\r\n\r\n3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE ABRIL DE 2018:\r\n\r\n3.1. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Ferreira João (critério de merecimento);\r\n\r\n3.2. Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Pedro Eularino Teixeira Simão (critério de antiguidade);\r\n\r\n3.3. Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Soraya Vidal Tostes Sales (critério de merecimento);\r\n\r\n3.4. Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Letícia Emile Alqueres Petriz (critério de antiguidade);\r\n\r\n3.5. 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Bárbara Pereira Visentin (critério de merecimento);\r\n\r\n3.6. 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anna Carolina Vieira Lisboa Fernandes (critério de antiguidade);\r\n\r\n3.7. 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Christino Cossatis (critério de merecimento);\r\n\r\n3.8. 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional de São Gonçalo, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.186, de 23 de fevereiro de 2018 (critério de antiguidade);\r\n\r\n3.9. 40ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.187, de 23 de fevereiro de 2018 (critério de merecimento).\r\n\r\n4. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:\r\n\r\n4.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO:\r\n\r\na. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (Processo referente à substituição da Conselheira Flávia de Araújo Ferrer):\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00036874 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA LEONARDO CUÑA DE SOUZA, PARA FREQUENTAR CURSO DE DOUTORADO EM \"ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS\", NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE COMPLUTENSE DE MADRI, ESPANHA, PELO PERÍODO DE JULHO DE 2018 A JULHO DE 2020;\r\n\r\n4.2. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO:\r\n\r\na. Conselheira FLÁVIA ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00473053 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO SUPERVENIENTE FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES DE ALTERAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA ELABORAÇÃO DE TESE, COMO REQUISITO PARCIAL PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR TITULAR DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, JUNTO À FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE 1º DE AGOSTO DE 2016 A 27 DE JANEIRO DE 2017;\r\n\r\n5. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:\r\n\r\n5.1. ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO:\r\n\r\na. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00477114 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DR. VICTOR DE SOUZA MICELI;\r\n\r\n6. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR:\r\n\r\n6.1. Pleno:\r\n\r\n6.1.1. PEDIDO DE VISTA EM 23.11.17:\r\n\r\na. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00767466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ DE AZEVEDO E CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAIA DE NITERÓI;\r\n\r\n6.1.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00279772 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MULHERES E AMIGAS DE SEPETIBA - AMASEP E CRECHE MUNICIPAL ESTRELA DO ALAGADO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01076787 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): ANDRÉA DOS SANTOS FERREIRA (ADV.: ANDRÉA DOS SANTOS FERREIRA - OAB/RJ 156472);\r\n\r\nb. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (Processo referente à substituição da Conselheira Flávia de Araújo Ferrer):\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00250259 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/17 - Parte(s): ÍTALO SILVA PERES;\r\n\r\nc. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00225642 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): MIRIAN LUZIA NUNES COUTINHO E NEXTEL (ADV.: SIMONE CARDOSO - OAB/RJ 116720);\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01163891 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ E PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01128332 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - REP 206/17 - Parte(s): CALUX COMERCIAL EIRELI E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01178022 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS;\r\n\r\nd. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01130188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM LISTA DE ESPERA NO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2015, PARA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01340494 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00280238) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 80/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01259631 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 244/17 - Parte(s): RODRIGO ALEXANDRE PINTO DE ALMEIDA;\r\n\r\nf. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01209466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S.A. - NEOTIN (MATERNIDADE SÃO FRANCISCO) (ADV.: SERGIO COELHO - OAB/RJ 75789);\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00896551 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO;\r\n\r\n6.2. 1ª Turma:\r\n\r\na. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (Processos referentes à substituição da Conselheira Flávia de Araújo Ferrer):\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00305698 - Dois volumes principais, quatro anexo(s) e três apenso(s) (nº 2014.00135269, nº 2012.00344185 e nº 2012.00511995) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/18 - Assunto(s): APURAR MALVERSAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01092801 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 251/12 - Parte(s): S.R. OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADV.: SARA REGINA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 74964), MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ARNALDO FRANÇA VIANNA (ADV.: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES - OAB/RJ 86568);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00279606 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 178/13 - Parte(s): CAVO AMBIENTAL COLETA DE RESÍDUOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00877767 - Sete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 114/14 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREVIMENDES, CAROLINA DE ARAÚJO SILVA E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00491737 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 04/16 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA E KAFUMANGO, SERVIÇOS, LOCAÇÕES E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00679327 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 98/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALAIR FRANCISCO CORREA, MARCELO CORREA, VINICIUS CORREA E PAULO HENRIQUE CORREA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00696305 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 119/16 - Parte(s): GUSTAVO CANDIDO ALVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00775449 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 81/16 - Parte(s): ROSANA SARAIVA MANHÃES DUTRA E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01236084 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 225/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E PRISCILA DE SOUZA VARGAS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00183710 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): HERCULANO DA SILVA FERREIRA E ADALBERTO TERRE DE SANTANA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00449862 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 43/17 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO EXERCENDO FUNÇÕES DE SERVIDORES EFETIVOS, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00621034 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 73/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA E MONTEIRO DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EIRELI;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00749540 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CAROLINA SERRA, MEIRE LANE DA SILVA ANDRADE E MARCELO LAVINAS;\r\n\r\nb. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00156703 - Doze volumes principais e dezenove apenso(s) (nº 2016.00520819, nº 2016.00520752, nº 2016.00513961, nº 2016.00513926, nº 2016.00513920, nº 2016.00513903, nº 2016.00513847, nº 2016.00513839, nº 2016.00513796, nº 2016.00513747, nº 2016.00513709, nº 2016.00513648 com dois volumes, nº 2016.00513604, nº 2016.00513551, nº 2014.00949603, nº 2014.00949601, nº 2014.00949598, nº 2014.00949435 e nº 2009.00103729 com cinco volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1788/07 - Parte(s): AILTON FRANCISCO CARDOSO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, KTM - ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA S.A. E JOÃO FERREIRA NETO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00177806 - Cinco volumes principais e doze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 156/08 - Parte(s): FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADV.: ATENÉIA DA COSTA PEREIRA - OAB/RJ 113652), ÂNGELA MARIA FERREIRA E JULIANE AZEVEDO COUTINHO BARBOSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00601780 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 24/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SUMIDOURO E OI TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: GISELE GOMES DIAS DIONÍZIO - OAB/RJ 127549);\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01064522 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 104/13 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS RIBEIRO E HARRISON SILVA BASTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00934772 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 22/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE MEDICAMENTOS DA SECRETARIA DE SAÚDE PARA O GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01125732 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 46/13 - Parte(s): HAROLDO SURATY GONÇALVES;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00113428 - Um volume principal, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00500452) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 35/14 - Parte(s): TAVARES E MACHADO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01204343 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 101/15 - Parte(s): ANDRÉA COSTA MARQUES, JOEL DE FREITAS TINOCO E LUÍS ROBERTO COUTINHO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00858137 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01204786 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/17 - Parte(s): PROSON AGÊNCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA., MUNICÍPIO DE PORTO REAL E OUTROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00218536 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/17 - Parte(s): CESAR RICARDO AURELIANO LAURINDO, VALMIR RIBEIRO DE AZEVEDO E OUTROS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00249714 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 21/17 - Parte(s): JAIRO BARBOSA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00261154 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 14/17 - Parte(s): THIAGO DE SOUZA REZENDE E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00499295 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 19/17 - Parte(s): ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - IPREVI E MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00536215 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 28/17 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA SILVA PASCAL E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00733256 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 50/17 - Parte(s): BRAZ BRANT DE ARAÚJO JÚNIOR E MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00794312 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 79/17 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA CORREA ROCHA E 74ª DELEGACIA DE POLÍCIA;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00947524 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 75/17 - Parte(s): ANDERSON BRAGA MIRANDA E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00997538 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 67/17 - Assunto(s): APURAR PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE UTILIZAÇÃO DOS BENS DOADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, RELATIVO AO PERÍODO DE REFERÊNCIA DE 01/01/2016 A 31/12/2016, COM PRAZO DE CUMPRIMENTO PREVISTO PARA 29/09/2017, NO MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.01076783 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/17 - Parte(s): ORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA RIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nc. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00435088 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 341/11 - Parte(s): ELIZABETH BOUSQUET SCHOTT E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00040423 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 26/12 - Assunto(s): APURAÇÃO DA REGULARIDADE NA GESTÃO DO FMDCA EM RIO BONITO, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO E REGULARIDADE DAS DESPESAS PARA CONSTRUÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00636224 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 07/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E RENATO MORGADO PRODUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00830839 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00150915) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 277/16 - Assunto(s): ANALISAR AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG, NO EXERCÍCIO DE 2011;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01520230 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 465/12 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO E CLÍNICA DE FISIOTERAPIA ANA CLARA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00037931 - Três volumes principais, sete anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01122829 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3775/13 - Parte(s): MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA (ADV.: AFONSO DESTRI - OAB/RJ 80602), ALCIDES MOURA ROLIM FILHO E MUNICÍPIO DE BELFOD ROXO;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00284924 - Um volume principal, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00876166) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CENTRO COMUNITÁRIO LÍDIA DOS SANTOS - CEACA VILA;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00679701 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 353/16 - Assunto(s): ANALISAR AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR, NO EXERCÍCIO DE 2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01055139 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2014.01042173) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC 170/13 - Parte(s): Rejane Couto Araujo e Câmara Municipal de Vereadores de Piraí;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01213428 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 128/13 - Assunto(s): APURAR A SITUAÇÃO DOS REPASSES MUNICIPAIS PARA ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO INSTITUTO CRESCER, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00546424 - Um volume principal e sete anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA E BIG BEL COMÉRCIO DESCARTÁVEIS LTDA. (ADV.: CASSIANO JOSÉ PEREIRA - OAB/RJ 107583);\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01241074 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1924/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00155417 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ALEXANDRE ANDRADE MARTINS E TÂNIA MARA SILVA MACIEL;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00810366 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 153/15 - Parte(s): ANTÔNIA CRISTINA DE MELO GOMES;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00970204 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 40/16 - Parte(s): ANDRÉ SOARES BIANCHE;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01245354 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 10/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00536115 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): OSWALDO BERGE FILHO;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00575710 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 114/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO REALIZADA PARA CONTRATAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO PARA ATENDER A MUNICIPALIDADE, BEM COMO EVENTUAL DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SHOW DA CANTORA ALINE BARROS, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00635997 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 18/17 - Parte(s): ETHIENE NOVAIS E HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00750839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 79/17 - Parte(s): RITA APARECIDA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00969441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 66/17 - Parte(s): FELIPE CAMPOS FONSECA;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00969584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 70/17 - Parte(s): ANDRELIANA FURTADO DIAS;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.01130049 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI E ÍTALO DE OLIVEIRA CERQUEIRA;\r\n\r\nd. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334792 - Dois volumes principais e sessenta e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 264/12 - Parte(s): JOSÉ CARLOS SOARES E LABORATÓRIO DAS ÁGUAS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00135097 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00186273) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 32/13 - Parte(s): MARCTERRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA. (ADV.: ROSEMERE LOPES DIAS - OAB/RJ 136057);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00409875 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 96/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO E NO PLENO FUNCIONAMENTO, DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL DE SUMIDOURO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00616700 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 35/15 - Parte(s): ELÍSIO GOMES FILHO, DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER - RJ E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00365928 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00503020) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 34/16 - Parte(s): ISABELLA MARINHO BRANDT E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01013924 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 188/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES, POR PRAZO DETERMINADO E SEM CONCURSO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01126908 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 08/17 - Parte(s): MIRIAN FESTAS E EVENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01266038 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/16 - Assunto(s): AVERIGUAR IRREGULARIDADES NA ALOCAÇÃO DE PROFESSORES DOCENTES I E DOCENTES II NO QUE TANGE A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00677595 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 55/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ANABAL BARBOSA DE SOUZA E SÔNIA OLIVEIRA DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01253412 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA NÃO DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE APROVADOS, EM VEÍCULOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DO EXAME DE SELEÇÃO PARA ESTÁGIO FORENSE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6.3. 2ª Turma:\r\n\r\n6.3.1. PROCESSO DO DIA 08.02.18:\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00055950 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 266/13 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E NEGÓCIOS, L.M. LIMA RECURSOS HUMANOS, MARCELO ANTÔNIO PINTO DOS SANTOS (ADV.: TARCÍSIO ALVES LEITE DE FARIA - OAB/RJ 63806), LEANDRO GAMA ALVITOS (ADV.: LEONARDO GAMA ALVITOS - OAB/RJ 138989), MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E OUTROS;\r\n\r\n6.3.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00556029 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 11/12 - Parte(s): LEÃO MOTA CONFECÇÕES E LAVANDERIA LTDA. E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01398695 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 96/11 - Parte(s): MARCELO ESTEVES SEIXAS, JOSÉ CARLOS DA ROCHA SOUZA E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00292040 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 91/14 - Parte(s): CANAL E TRANSMISSÕES INTERTV S.A., ANDRÉ LUIZ GUEDES (ADV.: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO - OAB/RJ 84992), SÉRGIO RICARDO DE SOUZA XAVIER (ADV.: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO - OAB/RJ 84992);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01079418 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 77/14 - Parte(s): EUROFORT COMUNICAÇÃO LTDA. (ADV.: MARCELO M. GIGLIO - OAB/RJ 107401) E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00779125 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 69/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00374115 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 21/16 - Parte(s): MÁRCIO AURÉLIO GOMES, RAPHAEL MARCHETI FARIA, TÂNIA SANTOS DE ALMEIDA REIS, VAGNER TORRES GOMES E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00496099 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 153/16 - Parte(s): PAULO CESAR P FIGUEIREDO PRODUÇÕES ME E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01204958 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 77/16 - Parte(s): JORGE ADRIEL GUIMARÃES DE MORAES (ADV.: ANNALICE DA SILVA DOS SANTOS - OAB/RJ 185682) E FABRÍCIO JACOMIM LACH;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00198645 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 19/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA E RACHEL DE PAULA BRUNO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00385267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 27/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MUNICÍPIO DE MARICÁ COM O INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ, EM VIRTUDE DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS NÃO REPASSADAS DURANTE O PERÍODO DE 1992 E 1997;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00650506 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 75/17 - Parte(s): PAULO FERREIRA LEITE, MUNICÍPIO DE ITAOCARA E IDEL SOLUÇÕES ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA.;\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00317447 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 182/08 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ALUGUEL DE AMBULÂNCIAS PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ, CUJOS PROPRIETÁRIOS SERIAM AGENTES PÚBLICOS DO PRÓPRIO ENTE;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00314905 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 54/12 - Parte(s): MAGNO MONTEIRO FORTES, LOCALITA EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA., JOSÉ RENATO FERREIRA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00332220 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 291/12 - Parte(s): SÉRGIO TERRA DE SOUZA ROCHA, MUNICÍPIO DE MIRACEMA E CONSTRUTORA SOUZA & PERES LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00148115 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3679/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00361483 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 15/15 - Assunto(s): AVERIGUAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO DURANTE O CARNAVAL DE 2015, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM VIRTUDE DE SUPOSTO CONLUIO ENTRE OS LICITANTES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00971356 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 135/15 - Parte(s): PAULO CÉZAR DA SILVA LUIZ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00391383 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 40/16 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO DE MOURA PAULA, MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01278670 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/17 - Parte(s): RODRIGO ALEXANDRE PINTO DE ALMEIDA E GUARDA MUNICIPAL DE RESENDE;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00185539 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 18/17 - Parte(s): MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA MARQUES E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00750902 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 46/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORTO REAL, ADRIANA CLÁUDIA BASSOLI SILVA E CLÁUDIO LUIZ GUIMARÃES;\r\n\r\nc. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00811520 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 271/10 - Parte(s): PASQUALE MARTIRE, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E PROLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00537148 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 492/12 - Parte(s): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; FERNANDES - OAB/RJ 117.993 E OUTROS) E HOSPITAL SAMARITANO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00864506 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00145553 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 449/11 - Parte(s): ALEXANDRE ROSA GOMES, GERSON DA SILVA CRISPIM, ALUÍSIO SIQUEIRA FILHO E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01137978 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 566/12 - Parte(s): ADAQUIR JOSE ROCHA FERRAZ ME.;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00555140 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1790/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SANTA FÉ E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00775884 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 73/15 - Parte(s): GEOVANA RANGEL ROSA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00615126 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 185/16 - Parte(s): EIDER LOPES DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00380080 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 38/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO QUE DETERMINA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI 12.527/2001 E LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00478367 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 16/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS PRÁTICAS DE NEPOTISMO, OCORRIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00592188 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 49/17 - Parte(s): ALTAIR DOS SANTOS MENDONÇA;\r\n\r\n7. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2090246"
                        ],
                        "2090247": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICA a relação dos pontos para as provas escritas (preliminar e especializadas) e orais do referido certame, nos termos do art. 10, caput, da Deliberação CSMP nº 67, de 14 de dezembro de 2017:\r\n\r\n1. Banca de Direito Penal, de Direito Processual Penal e de Direito Eleitoral\r\n\r\n1.1 - Direito Penal\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Conceito e características do Direito Penal. Princípio da reserva legal. Fontes do Direito Penal. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Norma penal. Erro. Ilicitude e causas de sua exclusão. Concurso de pessoas. Classificação das infrações penais. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Livramento condicional. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a paz pública. Crimes contra o patrimônio.\r\n\r\nc) Crimes Militares. Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes previstos no Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73). Crimes tipificados na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79). Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Crimes previstos na Lei de Transplantes de Órgãos (Lei nº 9.434/97). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes previstos na Lei nº 12.984/14.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Princípio da reserva legal. Lei penal no tempo e no espaço. Eficácia da Lei penal em relação a determinadas pessoas (imunidades). Tipicidade e Concurso aparente de normas. Culpabilidade e causas de sua exclusão. Concurso de pessoas. Pena privativa de liberdade. Aplicação da Pena. Efeitos da condenação. Medidas de Segurança. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública.\r\n\r\nc) Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.137/90 e Lei nº 8.078/90). Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 6.938/81 e Lei nº 9.605/98). Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Princípios constitucionais penais. Classificação das infrações penais. Fato típico. Concurso aparente de normas. Causas excludentes de ilicitude. Descriminantes putativas. Concurso de pessoas. Penas restritivas de direitos. Aplicação da pena. Livramento condicional. Medidas de Segurança. Reabilitação. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a pessoa.\r\n\r\nc) Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crimes previstos na Lei nº 8.176/91. Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes previstos no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03). Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Eficácia da Lei Penal em relação a determinadas pessoas (imunidades). Classificação das infrações penais. Fato Típico. Erro. Culpabilidade e suas causas excludentes. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena (“sursis”). Livramento condicional. Reabilitação. Medidas de segurança. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública.\r\n\r\nc) Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei nº 7.716/89). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). Crimes previstos na Lei nº 11.105/05 (biossegurança). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Lei Penal no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Classificação das infrações penais. Fato típico. Dolo e Culpa. Erro. Concurso aparente de normas. Concurso de pessoas. Aplicação da pena. Medidas de segurança. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública.\r\n\r\nc) Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Crimes tipificados no Decreto-Lei nº 201/67. Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Crimes previstos na Lei de Transplantes de Órgãos (Lei nº 9.434/97). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes tipificados na Lei nº 12.850/13 (Organização Criminosa).\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Princípios constitucionais penais. Lei penal no tempo e no espaço. Sujeitos do Delito. Objeto Jurídico e Objeto Material. Título do Delito. Fato típico. Erro. Iter Criminis. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento Posterior. Crime impossível. Penas privativas de Liberdade. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Medidas de segurança. Ação Penal.\r\n\r\nb) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a família. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a Administração Pública.\r\n\r\nc) Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes previstos no Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03). Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei nº 7.716/89). Crimes contra as pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15). Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90). Crimes previstos na Lei nº 9.029/95. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Concurso aparente de normas penais. Classificação das infrações penais. Fato Típico. Erro. Ilicitude. Culpabilidade. Causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra fé pública. Crimes contra a incolumidade pública.\r\n\r\nc) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51 e Lei nº 4.591/64). Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98). Proteção a Testemunhas (Lei nº 9.807/99). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Fontes do Direito Penal. Fato Típico. Erro. Iter Criminis. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes omissivos e comissivos. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Concurso de Crimes. Livramento condicional. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra o patrimônio.\r\n\r\nc) Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90). Crimes previstos no Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03). Crimes previstos na Lei nº 9.296/96 (interceptações telefônicas). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 6.938/81 e Lei nº 9.605/98). Crimes previstos na Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computadores (Lei nº 9.609/98). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Princípios constitucionais penais. Lei penal no tempo e no espaço. Dolo e Culpa. Erro. Ilicitude e causas de exclusão. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena (“sursis”). Efeitos da Condenação. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a pessoa.\r\n\r\nc) Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes previstos na Lei nº 2.889/56 (genocídio). Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crimes previstos na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes tipificados na Lei nº 12.850/13 (Organizações Criminosas).\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Princípios constitucionais penais. Lei Penal no tempo e no espaço. Sujeitos do Delito. Objeto Jurídico e Objeto Material. Classificação das infrações penais. Fato típico. Erro. Consumação e tentativa. Culpabilidade e causas de exclusão. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Concurso de Crimes. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a incolumidade pública.\r\n\r\nc) Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes tipificados na Lei nº 12.850/13 (Organização Criminosa). Crimes previstos na Lei nº 12.984/14.\r\n\r\n1.2 - Direito Processual Penal\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Introdução ao Direito Processual Penal: definições, fontes do Direito Processual Penal, lei processual penal no tempo e no espaço, questões de direito intertemporal. A questão dos tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica como fonte do Direito Processual Penal. A teoria geral do processo e a proposta de teoria geral do processo penal (reflexões e posição crítica). O dualismo processual. A trilogia estrutural de conceitos básicos e seus desdobramentos. Os elementos da demanda penal e suas peculiaridades.\r\n\r\nb) Sistemas processuais penais. O Garantismo e suas aplicações no Direito Processual Penal. Princípios gerais, garantias constitucionais, supralegais e legais do processo.\r\n\r\nc) A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. Questão da investigação criminal direta pelo Ministério Público. Natureza jurídica dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Finalidade dos referidos procedimentos. Posição e direitos do investigado. Questão do indiciamento. A autoridade policial - conceito, poderes e garantias.\r\n\r\nb) Ação penal - teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal pública de iniciativa privada (“ação penal privada subsidiária da pública”). A ação penal de iniciativa popular. A execução das penas aplicadas. A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia e a queixa - requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A denominada “absolvição sumária”. Questão do aditamento à denúncia e à queixa. Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença.\r\n\r\nc) Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da pronúncia. A revelia do réu e suas consequências.\r\n\r\nb) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração, iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova nominados e meios de prova inominados. A questão da videoconferência. Medidas cautelares no campo probatório. Questão da prova ilícita e da prova ilegítima. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) - investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12) - questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias.\r\n\r\nc) A defesa no processo penal. Autodefesa e defesa técnica. A resposta do réu. O interrogatório. Questão da videoconferência. A defesa indireta. Exceções e questões prejudiciais. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Os atores do processo penal: o juiz, o Ministério Público, o delegado, o jurado, o investigado, o indiciado, o acusado e seu defensor, o ofendido, o assistente de acusação, o querelante, os serventuários e os auxiliares da Justiça. Os peritos e os intérpretes. Impedimentos, suspeições e incompatibilidades.\r\n\r\nb) Juizados Especiais Criminais - questões processuais. Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) - questões processuais. Lei nº 11.343/06 (Drogas) - questões processuais. Código de Trânsito Brasileiro - questões processuais. Crimes falimentares - questões processuais. Estatuto do Idoso - questões processuais.\r\n\r\nc) Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Os atos do juiz no processo penal. A sentença penal. Os efeitos civis da sentença penal e a ação civil ex delicto.\r\n\r\nb) A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.\r\n\r\nc) Os vícios dos atos processuais. Inexistência, nulidades e irregularidades.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal.\r\n\r\nb) As ações autônomas de impugnação. O habeas corpus, a revisão criminal, a reclamação e o mandado de segurança em matéria penal.\r\n\r\nc) Juizados Especiais Criminais - questões processuais. Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) - questões processuais. Lei nº 11.343/06 (Drogas) - questões processuais. Código de Trânsito Brasileiro - questões processuais. Crimes falimentares - questões processuais. Estatuto do Idoso - questões processuais.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração, iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova nominados e meios de prova inominados. A questão da videoconferência. Medidas cautelares no campo probatório. Questão da prova ilícita e da prova ilegítima. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) - investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12) - questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias.\r\n\r\nb) Os vícios dos atos processuais. Inexistência, nulidades e irregularidades. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.\r\n\r\nc) A história do Direito Processual Penal Brasileiro. As reformas do processo penal. O PLS nº 156 e suas inovações. Posição crítica. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Sistemas processuais penais. O Garantismo e suas aplicações no Direito Processual Penal. Princípios gerais, garantias constitucionais, supralegais e legais do processo.\r\n\r\nb) Ação penal - teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal pública de iniciativa privada (“ação penal privada subsidiária da pública”). A ação penal de iniciativa popular. A execução das penas aplicadas. A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia e a queixa - requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A denominada “absolvição sumária”. Questão do aditamento à denúncia e à queixa. Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença.\r\n\r\nc) Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da pronúncia. A revelia do réu e suas consequências.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nb) Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal.\r\n\r\nc) Execução penal. Princípios básicos. Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. A progressão de regime. Incidentes da execução. O Regime Disciplinar Diferenciado. A questão dos crimes hediondos e equiparados. A questão da execução provisória no processo penal. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. Questão da investigação criminal direta pelo Ministério Público. Natureza jurídica dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Finalidade dos referidos procedimentos. Posição e direitos do investigado. Questão do indiciamento. A autoridade policial - conceito, poderes e garantias.\r\n\r\nb) Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri.\r\n\r\nc) A história do Direito Processual Penal Brasileiro. As reformas do processo penal. O PLS nº 156 e suas inovações. Posição crítica. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.\r\n\r\n1.3 - Direito Eleitoral\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Direitos políticos: conceito, aquisição, perda e suspensão. Capacidade eleitoral: ativa e passiva. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, cancelamento e exclusão. Domicílio eleitoral: transferência. Crimes eleitorais.\r\n\r\nb) Registro de candidaturas. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Inabilitação. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. Recurso Contra a Expedição do Diploma.\r\n\r\nc) Representação eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Ação de Captação Ilícita de Recursos. Ação de Impugnação ao Mandado Eletivo. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Ação de Captação Ilícita de Sufrágio: corrupção eleitoral. Recursos eleitorais: espécies, prazo, efeitos.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Propaganda eleitoral e institucional. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Abuso de poder: espécies. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Sanções eleitorais.\r\n\r\nb) Direitos Políticos: conceito, aquisição, perda e suspensão. Capacidade eleitoral: ativa e passiva. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Inabilitação. Registro de candidatura: requerimento e impugnação. Recurso Contra a Expedição de Diploma.\r\n\r\nc) Legislação Eleitoral: espécies, aplicabilidade. Resoluções do TSE. Princípios do Direito Eleitoral. Justiça Eleitoral: atribuições, competência. Ministério Público Eleitoral: órgãos, atribuições, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais, conflito de atribuição. Multas eleitorais: atribuição, cominação, aplicação e execução.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Propaganda eleitoral, política e partidária: espécies. Poder de Polícia: meios de coibição, atribuição. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções eleitorais. Direito de Resposta. Pesquisas eleitorais.\r\n\r\nb) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, ação penal. Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nc) Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder: espécies. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Captação ilícita de sufrágio. Ação de Impugnação ao Mandado Eletivo. Recursos eleitorais: espécies, prazo, efeitos.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Partidos políticos: criação, registro, natureza jurídica. Coligação. Ação de Perda de Mandato Eletivo. Filiação partidária. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Registro de candidatura: requerimento e impugnação.\r\n\r\nb) Propaganda eleitoral, política e partidária: espécies. Poder de Polícia: meios de coibição, atribuição. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções eleitorais. Direito de Resposta. Pesquisas eleitorais.\r\n\r\nc) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, ação penal. Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nb) Abuso do poder nas eleições, corrupção e fraude. Captação ilícita de sufrágio. Ação de Investigação Judicial Eleitoral.\r\n\r\nc) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Ação de Impugnação ao Mandado Eletivo. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Ação de Captação Ilícita de Sufrágio: corrupção eleitoral. Recursos eleitorais: espécies, prazo, efeitos.\r\n\r\nb) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha, partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral.\r\n\r\nc) Registro de candidaturas: requerimento e impugnação. Filiação partidária. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Recurso Contra a Expedição de Diploma.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Propaganda eleitoral, política e partidária: espécies. Poder de Polícia: meios de coibição, atribuição. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções eleitorais. Direito de Resposta.\r\n\r\nb) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral.\r\n\r\nc) Registro de candidaturas: requerimento e impugnação. Filiação partidária. Causas de inelegibilidade. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Recurso Contra a Expedição de Diploma.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Abuso de poder: espécies. Uso indevido dos meios de comunicação. Propaganda eleitoral e institucional. Representação Eleitoral.\r\n\r\nb) Registro de candidatura: requerimento e impugnação. Capacidade eleitoral: ativa e passiva. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Recurso Contra a Expedição de Diploma.\r\n\r\nc) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, ação penal. Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação. Propaganda eleitoral e institucional. Representação Eleitoral.\r\n\r\nb) Partidos políticos: criação, registro, natureza jurídica. Coligação. Ação de Perda de Mandato Eletivo. Filiação partidária. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Registro de candidatura: requerimento e impugnação.\r\n\r\nc) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, ação penal. Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nb) Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura. Ação de Impugnação ao Mandado Eletivo. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Recurso Contra a Expedição de Diploma. Ação de Captação Ilícita de Recursos.\r\n\r\nc) Princípios de Direito Eleitoral. Democracia. Sufrágio. Voto. Sistemas majoritário e proporcional. Captação ilícita de sufrágio. Representação Eleitoral. Multa eleitoral.\r\n\r\n2. Banca de Direito Civil, de Direito Processual Civil e de Direito Empresarial\r\n\r\n2.1 - Direito Civil\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) As fontes do direito. Direito Civil Constitucional. A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas. Eficácia da norma. Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas.\r\n\r\nb) Teoria geral dos contratos. Elementos dos contratos. Função social dos contratos. Boa-fé objetiva. Contratos de consumo. Contratos de adesão. Cláusulas contratuais gerais. Conceitos de consumidor e fornecedor. Classificação dos contratos. Compromisso irretratável de compra e venda. Regimes especiais de responsabilidade civil: estado, consumidor e meio ambiente. Culpa e risco. Posse. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Legitimação da posse. Composse. Do Estatuto da Terra. Do parcelamento do solo.\r\n\r\nc) A família no Código Civil e na Constituição da República. Direito pessoal. Casamento. Noções gerais. Conceito. Natureza jurídica. Características. Finalidades. Princípios. Esponsais. Da sucessão em geral. Abertura da sucessão. Delação. Da herança e sua administração. Da vocação hereditária. Herança jacente.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Aplicação da lei no tempo e no espaço. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Disposições finais e transitórias do Código Civil. A relação jurídica. O direito subjetivo. Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigação indivisível.\r\n\r\nb) Efeitos do contrato. Compra e venda. Contratos eletrônicos. Marco civil da internet (Lei nº 12.965/14). Propriedade. Aquisição e perda da propriedade. Usucapião. Registros públicos. Finalidades. Efeitos do Registro Público.\r\n\r\nc) Casamento. Formalidades preliminares. Habilitação. Requisitos e pressupostos matrimoniais. Procedimento. Impedimentos matrimoniais. Oposição dos impedimentos. Cessão de Direitos Hereditários. Aceitação e Renúncia. Sucessão legítima. Responsabilidade civil dos profissionais liberais.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Incapacidade absoluta e relativa. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Direitos da personalidade. Extinção das obrigações. Pagamento. Modalidades do pagamento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. Pagamento por sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\nb) Doação. Empreitada e prestação de serviços. Da promessa de recompensa. Direito de vizinhança. Usucapião especial urbano. Registro civil das pessoas físicas. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: direito à vida. Medidas de proteção ao idoso. Direito do consumidor: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e pelo vício do produto e do serviço.\r\n\r\nc) Casamento. Capacidade para o casamento. Celebração e provas. Celebração do casamento. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular. Excluídos da sucessão. Petição de Herança.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil. Domicílio. Os bens. Prestações, títulos e direito. A empresa e o estabelecimento comercial. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias. Consequências da inexecução das obrigações. Mora e inadimplemento. Violação positiva do contrato. Juros. Juros moratórios e compensatórios. Perdas e danos. Danos emergentes. Lucros cessantes. Responsabilidade pela perda de uma chance.\r\n\r\nb) Locação. Lei nº 8.245/91. Do enriquecimento sem causa. Condomínio. Usucapião especial rural. Aquisição e perda da propriedade móvel. Acessão. Registro civil das pessoas jurídicas. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Medidas específicas de proteção ao idoso. Direito do consumidor: oferta e publicidade. Práticas abusivas. Cláusulas abusivas. Superendividamento.\r\n\r\nc) Casamento. Efeitos jurídicos do casamento em geral. Direitos e deveres dos cônjuges. Regime de bens entre os cônjuges: conceito, natureza jurídica, características. Pacto antenupcial. Doações antenupciais. Bem de família legal e convencional. Sucessão dos Descendentes. Sucessão dos colaterais. Sucessão do Estado. Responsabilidade civil. Privacidade e proteção de dados dos consumidores. Redes sociais virtuais.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Aquisição, modificação e extinção dos direitos. Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Representação. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato.\r\n\r\nb) Transação. Compromisso. Cartão de crédito. Servidão. Usufruto. Uso e habitação. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Registro de títulos e documentos. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: alimentos. Política de atendimento ao idoso. Dano moral.\r\n\r\nc) Regime de bens entre os cônjuges. Regime da comunhão universal. Regime da comunhão parcial. Regime de participação final nos aquestos. Regime da separação de bens: separação convencional e separação legal. Separação judicial. Separação de fato. Efeitos. Sucessão do Cônjuge. Formas de testamento. Disposições conjuntas. Direito de acrescer.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Empréstimo. Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. Registro de imóveis. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: direito à saúde. Entidades de atendimento ao idoso.\r\n\r\nb) Divórcio: Conceito e natureza jurídica. Efeitos. Sucessão do Companheiro. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Separação e divórcio extrajudiciais. Inventário extrajudicial.\r\n\r\nc) Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): obras intelectuais. As excludentes de responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. Condomínio de lotes. Condomínio de fato. Direito de laje.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores. Mandato. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: da educação, cultura, esporte e lazer. Fiscalização das entidades de atendimento ao idoso.\r\n\r\nb) União Estável no Código Civil. Leis nos 8.971/94 e 9.278/96. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Concubinato impuro. União homoafetiva. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Relações de parentesco: conceito, espécies, linhas e graus. Efeitos legais. Sucessão Legítima. Direito de Representação. Sucessão Testamentária. Deserdação. Legados. Aquisição e efeitos dos legados.\r\n\r\nc) Direitos autorais. Dos direitos do consumidor: direitos básicos do consumidor. Proteção à saúde e segurança do consumidor. Bancos de dados e cadastros positivos.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): contratos de direitos autorais; utilização de obras intelectuais e dos fonogramas.\r\n\r\nb) Contrato de transporte. Responsabilidade civil. Dos direitos do consumidor. Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação dos danos. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: da profissionalização e do trabalho.\r\n\r\nc) Filiação: nas relações matrimoniais e extramatrimoniais. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/92). Adoção: conceito. Adoção no Código Civil. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Biodireito: reprodução assistida e morte digna. Testamento vital. Disposições testamentárias. Substituições. Fideicomisso.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Seguro. Atos unilaterais: promessa de recompensa e gestão de negócios. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: da previdência social e da assistência social.\r\n\r\nb) Poder familiar e tutela. Exercício do poder familiar. Efeitos do poder familiar. Suspensão e extinção do poder familiar. Tutela. Efeitos da tutela. Curatela. Noções gerais. Espécie de curatela. Curatela e ausência. Ausência. Estatuto da criança e do adolescente: guarda, tutela e adoção. Guarda compartilhada.\r\n\r\nc) Redução das disposições testamentárias. Revogação de testamento. Rompimento do testamento. Do testamenteiro. Partilha. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): direitos conexos. Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): das práticas comerciais. Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Prescrição e decadência. Fiança. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: da habitação e do transporte.\r\n\r\nb) Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos gravídicos. Alimentos avoengos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão. Estatuto da criança e do adolescente. Direitos fundamentais da criança e do adolescente.\r\n\r\nc) Invalidade do testamento. Inventário. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): as sanções civis às violações dos direitos autorais. Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): Da proteção contratual. Cobrança de dívidas. Princípios da política nacional das relações de consumo.\r\n\r\n2.2 - Direito Processual Civil\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) O processo civil e a Constituição da República. O Ministério Público na Constituição e no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Normas fundamentais do processo civil. Aplicação das normas processuais.\r\n\r\nb) Jurisdição e ação. Competência. Cooperação nacional. Capacidade processual. Deveres das partes e de seus procuradores. Despesas, honorários e multas. Gratuidade de Justiça. Sucessão das partes. Substituição processual. Curador especial. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Defensoria Pública. Advocacia pública. Juiz. Auxiliares da justiça. Atos processuais.\r\n\r\nc) Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Improcedência liminar do pedido. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento parcial do mérito. Contestação. Reconvenção. Revelia. Saneamento e organização do processo.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Termo de ajustamento de conduta (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Conflitos de Atribuição. Aspectos processuais do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei da Ação Civil Pública. Lei da Ação Popular. Lei de Improbidade Administrativa. Código de Defesa do Consumidor. Lei da Mediação.\r\n\r\nb) Audiência de instrução e julgamento. Teoria geral da prova. Produção antecipada da prova. Provas em espécie. Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Sentença e coisa julgada. Remessa necessária.\r\n\r\nc) Ordem dos processos no tribunal. Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. Ação Rescisória. Reclamação.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Teoria geral da ação. Legitimidade do Ministério Público. Condições da ação. Concurso e cumulação de ações. Pressupostos processuais. Petição inicial. Estabilização objetiva e subjetiva da demanda.\r\n\r\nb) Tutelas provisórias. Tutela de urgência. Tutela de evidência. Estabilização da tutela provisória. Tutela cautelar.\r\n\r\nc) Formação, suspensão e extinção do processo. Audiência de conciliação e mediação. Mediadores e conciliadores. Arbitragem.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Processo Civil e Direitos Fundamentais. Ministério Público no processo civil. Fatos jurídicos processuais. Sentença. Coisa julgada e preclusões.\r\n\r\nb) Petição inicial. Respostas do réu. Teoria geral da prova. Provas em espécie. Recursos em espécie. Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Ações de família. Procedimentos de jurisdição voluntária. Controle de constitucionalidade. Ações constitucionais individuais e coletivas. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular.\r\n\r\nc) Sentença e coisa julgada. Remessa Necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Liquidação de sentença. Execução e cumprimento da sentença. Teoria geral da execução. Medidas atípicas na execução. Impenhorabilidades. Execução coletiva. Títulos executivos.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Partes. Capacidade e legitimação. Substituição processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Suspeição e impedimento. Auxiliares da justiça. Audiências. Mediação e conciliação. Arbitragem.\r\n\r\nb) Os custos do processo. Ônus da prova. Teoria geral da prova. Provas em espécie. Provas ilícitas. Provas atípicas. Poderes instrutórios do juiz.\r\n\r\nc) Jurisdição voluntária: disposições gerais e procedimentos em espécie. Processo de execução no Código de Processo Civil. Título executivo. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de alimentos.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Objeto do processo. Questões preliminares e questões prejudiciais. Mérito. Fatos e atos processuais. Negócios jurídicos processuais. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos. Preclusões. Existência, validade e eficácia dos atos processuais. Poderes do juiz. Suspeição e Impedimento. Sentença e coisa julgada.\r\n\r\nb) O Ministério Público e os procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Atuação extrajudicial do Ministério Público. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema).\r\n\r\nc) O processo nos Tribunais. Os precedentes obrigatórios. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação rescisória. Reclamação. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Normas processuais no tempo.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Tutelas de urgência e de evidência. Saneamento e organização do processo. O Ministério Público no processo civil. O Ministério Público e a tutela dos direitos individuais e transindividuais.\r\n\r\nb) Execução de título extrajudicial. Disposições gerais da execução. As diversas espécies de execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução.\r\n\r\nc) Normas fundamentais do processo civil. Aplicação das normas processuais. Direito intertemporal. Jurisdição e ação. Competência Jurisdicional. Sujeitos do processo. Deveres das partes e de seus procuradores. Despesas, honorários e multas. Gratuidade de Justiça. Auxiliares da Justiça. Litisconsórcio e intervenção de terceiros.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Petição inicial. Condições da ação. Pressupostos processuais. Custos processuais. Provas em espécie. O Ministério Público na Constituição. O Ministério Público no processo civil.\r\n\r\nb) Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Ação rescisória. Precedentes judiciais. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência.\r\n\r\nc) Contestação e reconvenção. Sentença e coisa julgada. Remessa Necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Liquidação de sentença. Cumprimento da sentença. Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e em leis especiais. Ações de família. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Execução de alimentos.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Poderes do Juiz. Teoria Geral da prova. Provas em espécie. Prova emprestada. Prova ilícita.\r\n\r\nb) Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Processo coletivo. Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema).\r\n\r\nc) Juizados especiais. O processo nos Tribunais. Os precedentes obrigatórios. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação rescisória. Reclamação. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Competência. Atos processuais. Nulidades. Sentença e coisa julgada. Preclusões. Teoria Geral dos Recursos e recursos em espécie. Ação rescisória. Cumprimento da sentença.\r\n\r\nb) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Negócios jurídicos processuais. Arbitragem. Inquérito civil e termos de ajustamento de condutas (incluindo atos normativos do MPRJ e do CNMP sobre o tema). Cognição judicial. Saneamento e organização do processo. Sentença e coisa julgada.\r\n\r\nc) Tutela provisória. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Improcedência Liminar do pedido. Audiências. Disciplina das provas no Código de Processo Civil. Procedimentos especiais. Jurisdição voluntária.\r\n\r\n2.3 - Direito Empresarial\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Teoria dos atos de comércio e Teoria da empresa. Conceitos de empresa, empresário e estabelecimento empresarial.\r\n\r\nb) Sociedade limitada. Teoria geral dos títulos de crédito. A Convenção de Genebra (Lei Uniforme) e o Código Civil.\r\n\r\nc) Pedido de falência. Impontualidade e atos de falência. Requisitos para o pedido e processamento da recuperação judicial.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Empresário individual. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Contrato de alienação fiduciária em garantia.\r\n\r\nb) Estabelecimento empresarial: alienação, arrendamento e aspectos relevantes. Sociedade anônima.\r\n\r\nc) Ministério Público no processo de insolvência empresarial (falências e recuperação de empresas). Sentença de quebra e sentença denegatória de falência.\r\n\r\nPonto n º 3\r\n\r\na) Letra de câmbio. Nota promissória.\r\n\r\nb) Responsabilidade do administrador da sociedade limitada e da sociedade anônima. Contrato de faturização (factoring). Contrato de desconto bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente.\r\n\r\nc) Habilitação, verificação e classificação de crédito na falência. Administração Judicial da Falência e na Recuperação Judicial. Liquidação extrajudicial.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Protesto cambial. Ações cambiais. Ação de locupletamento. Títulos de crédito virtuais.\r\n\r\nb) Direito de retirada. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Contrato de cartão de crédito.\r\n\r\nc) Efeitos da falência quanto à pessoa do falido. Agentes da falência e da recuperação judicial: Ministério Público, Juízo, Administrador, Credores, Comitê de Credores e Assembleia Geral de Credores.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Desconsideração da personalidade jurídica. Ação revocatória falimentar. Ação cautelar de arresto de bens dos ex-administradores de instituições financeiras.\r\n\r\nb) Sociedades controladoras e controladas (holdings). Sociedades coligadas. Grupos de sociedades. Consórcios de sociedades. Sociedades de propósito específico. Locação de imóveis para fins empresariais.\r\n\r\nc) Efeitos da falência em relação aos bens do falido. Pedido de restituição. Embargos de terceiros. Elaboração, aprovação e homologação do plano de recuperação judicial.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) O exercício da empresa de forma individual e de forma coletiva. A escrituração dos livros empresariais, em especial a dos livros contábeis.\r\n\r\nb) A sociedade em comum. A posição do sócio menor na sociedade limitada e na sociedade anônima.\r\n\r\nc) Efeitos da falência quanto aos contratos do falido. Efeitos da recuperação judicial sobre os contratos da recuperanda. Regime de Administração Especial Temporária (R.A.E.T.). Intervenção e liquidação extrajudicial. Ação de Responsabilidade contra os ex-administradores de instituições financeiras.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Sociedades simples e empresárias. Sociedades cooperativas. Sistema nacional de registro das sociedades. Registro Público de Empresas Mercantis, Juntas comerciais e Registros Civis de Pessoas Jurídicas.\r\n\r\nb) Sociedade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nc) Ação revocatória. Inquérito civil. Apuração dos crimes falimentares e de recuperação de empresas: formas de investigação e procedimento judicial. Intervenção extrajudicial.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Teoria geral do direito societário. Sociedade em conta de participação. Sociedade em comum. Desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nb) Nome empresarial, título do estabelecimento e marca. Sociedades anônimas.\r\n\r\nc) Realização do ativo e liquidação do passivo na falência. Sentença de encerramento e sentença de reabilitação na falência. Efeitos do processamento da recuperação judicial. A intervenção do Ministério Público na recuperação judicial e extrajudicial.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Cheque. Duplicata. Cédula de crédito bancário.\r\n\r\nb) Intervenção e Liquidação Extrajudicial.\r\n\r\nc) Recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte. Recuperação extrajudicial.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Contrato de trespasse de estabelecimento empresarial. Contrato de franquia empresarial.\r\n\r\nb) Endosso. Aceite. Aval. Cédula de crédito imobiliário e letra de crédito imobiliário.\r\n\r\nc) Procedimento de recuperação judicial. Ação cautelar de arresto e ação de responsabilidade na liquidação extrajudicial.\r\n\r\n3. Banca de Direito Constitucional, de Direito Administrativo e de Direito Tributário\r\n\r\n3.1 - Direito Constitucional\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Conceitos e classificações das Constituições. Poder Constituinte: noção, modalidades, distinções e limites. Constituição da República e Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Princípios constitucionais fundamentais. Controle de constitucionalidade. Teorias e métodos de interpretação constitucional.\r\n\r\nb) Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos.\r\n\r\nc) Ordem social: princípios e regras. Seguridade social: saúde, previdência e assistência sociais. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente, os patrimônios público, social e cultural, a família, a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência na Constituição. Funções institucionais do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Organização do Estado. O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. Presidencialismo, semipresidencialismo e parlamentarismo. Sistemas eleitorais e partidos políticos. A República Federativa do Brasil. Competências legislativas e administrativas exclusivas, privativas, concorrentes e comuns.\r\n\r\nb) Normatividade constitucional: regras, princípios e postulados normativos. Conflito entre normas constitucionais: espécies e técnicas de resolução. Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Comissões Parlamentares de Inquérito. Ministério Público e Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nc) Bens dos entes federados. Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Função socioambiental da propriedade. Confisco. Desapropriação. Tombamento. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Interpretação e integração da Constituição. Teorias e métodos de interpretação constitucional. Validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Costume constitucional. Lacunas constitucionais. A democracia participativa: iniciativa popular, plebiscito e referendo. A defesa do regime democrático pelo Ministério Público.\r\n\r\nb) Os Estados-membros na federação brasileira. Bens e competências residuais, concorrentes e comuns. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro e as Leis Orgânicas dos Municípios. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados-membros. O princípio da simetria. O Distrito Federal. Controle de constitucionalidade.\r\n\r\nc) Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado. Atividade de fomento e agências reguladoras. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Administração indireta. Descentralização administrativa. Ministério Público e serviços de relevância pública.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Tipologia, validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Normatividade constitucional: princípios, regras e postulados normativos. Disposições constitucionais gerais e transitórias: natureza e fins. Fundamentos do Estado.\r\n\r\nb) Ações constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança individual e coletivo, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção. O Inquérito Civil. A defesa dos direitos sociais, transindividuais e individuais indisponíveis pelo Ministério Público.\r\n\r\nc) Poder Judiciário. STF, STJ, TSE e as Justiças Federal e Estadual: competências e instrumentos de acesso. Garantias e Vedações dos Juízes. Incompatibilidades. O exercício de funções legislativas e administrativas por órgãos do Poder Judiciário. Sistemas de jurisdição: única e dúplice. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula vinculante. Repercussão Geral. O Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) O princípio da supremacia da Constituição. Direitos humanos. Soberania estatal e proteção internacional dos direitos humanos. O controle da constitucionalidade dos atos normativos no Brasil. O controle jurisdicional difuso e incidental. O controle jurisdicional concentrado e abstrato. Princípio da reserva de plenário. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Devido processo legal: dimensões formal e substantiva. Proporcionalidade. A defesa da ordem jurídica pelo Ministério Público.\r\n\r\nb) Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nc) Tributação e Orçamento. Princípios gerais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos. Responsabilidade fiscal. Autonomia financeira do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: procedimentais, materiais, circunstanciais e temporais. Cláusulas pétreas. A mutação constitucional. Controle de constitucionalidade.\r\n\r\nb) Autonomia dos entes federativos: significado e limites. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e cooperação federativos: regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. A representação do Ministério Público para fins de intervenção da União e dos Estados.\r\n\r\nc) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Decretos. Matérias de reserva legal. Delegações legislativas. Medidas provisórias e controle pelo Legislativo e pelo Judiciário. Autonomia funcional e administrativa do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Princípios e regras gerais da Administração Pública na Constituição da República. Improbidade Administrativa: fundamentos constitucionais e Lei nº 8.429/92. Órgãos públicos. Entidades da Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Atuação do Ministério Público no controle dos atos administrativos.\r\n\r\nb) O Município na Constituição da República. Princípios de organização e competências municipais. Direitos e deveres dos Prefeitos e Vereadores. Lei Orgânica do Município. Plano Diretor. Constituição estadual e autonomia municipal.\r\n\r\nc) Sistema Tributário Nacional. Competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Limitações ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. A defesa do contribuinte pelo Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Ação direta de inconstitucionalidade: aspectos processuais específicos. A medida cautelar e a suspensão liminar. Efeitos da decisão provisória e definitiva na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. O devido processo legal e o critério de proporcionalidade. A defesa da ordem constitucional pelo Ministério Público.\r\n\r\nb) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Responsabilidades do Presidente da República, dos Governadores, dos Prefeitos, dos Ministros de Estado e dos Secretários estaduais e municipais. O processo de impedimento nos três níveis. Vacância do cargo. Reeleição. Inabilitação. Inelegibilidades na Constituição. Crimes de responsabilidade na ordem constitucional e na Lei nº 1.079/50.\r\n\r\nc) Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios e funções institucionais. Garantias e vedações dos seus membros. Advocacia Pública: Advocacia-Geral da União e Procuradorias dos Estados e dos Municípios. Defensoria Pública da União e dos Estados. Advocacia privada.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Poder Legislativo. Congresso Nacional: Senado Federal e Câmara dos Deputados. Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Atribuições e competências. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da Administração Pública. Direitos e deveres dos parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito: objeto, poderes e limites. Os Tribunais de Contas.\r\n\r\nb) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições gerais e transitórias. Recepção, não recepção e inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais. O Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral de Justiça: atribuições constitucionais.\r\n\r\nc) Competências originárias e recursais dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Superiores. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. Controle de constitucionalidade. Suspensão de segurança. A atuação do Ministério Público nos Tribunais.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Comissões. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas provisórias. Processos legislativos estadual e municipal. Tratados e convenções internacionais. Teoria e métodos de interpretação.\r\n\r\nb) Princípios constitucionais da Administração Pública. Acesso aos cargos e empregos públicos. Cargos efetivos e comissionados. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Regime previdenciário. Acumulação. Subsídio. Limite máximo de remuneração. Aposentadoria. Licitação. Improbidade administrativa na ordem constitucional e na Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nc) Defesa do Estado e do regime democrático. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais. Competências. Funções institucionais do Ministério Público. Ação penal pública, investigação criminal e controle externo da atividade policial.\r\n\r\n3.2 - Direito Administrativo\r\n\r\nPonto n° 1\r\n\r\na) Administração Pública. Conceito. Organização. Administração Pública Direta e Indireta. A organização da Administração Pública e a atividade administrativa em face das concepções sobre o papel do Estado na implementação de direitos sociais, no domínio econômico e no desenvolvimento.\r\n\r\nb) Teoria democrática e Administração Pública. O Direito Administrativo na CRFB/88. Princípios. Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites. Discricionariedade e legitimidade.\r\n\r\nc) Garantias dos cidadãos em face da Administração Pública. Processo administrativo. Transparência e direito à informação. A função administrativa e a juridicização da política.\r\n\r\nPonto n° 2\r\n\r\na) Serviço Público e Domínio Econômico. O Estado e o domínio econômico. As reformas dos anos 1990. Instrumentos de gestão. Agências reguladoras. Parcerias. Os instrumentos de avaliação de políticas públicas.\r\n\r\nb) Controle da Administração Pública. Controles Interno e Externo. Controle político. Implementação de direitos sociais e controle das decisões administrativas. Controle extrajudicial pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas.\r\n\r\nc) Agentes Públicos. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Probidade administrativa. Controle e sanção dos atos contrários à probidade. Princípios administrativos constitucionais. Defesa do patrimônio público.\r\n\r\nPonto n° 3\r\n\r\na) Concessão e Permissão de serviços públicos. Responsabilidades do poder concedente, do concessionário e do permissionário. Serviço público adequado. Contratos administrativos.\r\n\r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação. Função social da propriedade. Direito à moradia.\r\n\r\nc) Estatuto da cidade. Instrumentos de política urbana. Desapropriação e política urbana. Gestão democrática da cidade. Plano Diretor. Operação Urbana Consorciada. Limites da discricionariedade na condução da política urbana.\r\n\r\nPonto n° 4\r\n\r\na) Ato administrativo. Poderes e deveres administrativos. Poder regulamentar. Discricionariedade e legitimidade.\r\n\r\nb) Controle judicial da Administração Pública. A Administração Pública em juízo. Mandado de Segurança. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Controle incidental da constitucionalidade das ações e omissões administrativas.\r\n\r\nc) Administração Pública Indireta. Atuação no domínio econômico e serviços públicos. Estado regulador e Estado executor. Transformações do Estado e da Administração Pública. Estado e desenvolvimento socioeconômico.\r\n\r\nPonto n° 5\r\n\r\na) Agentes Públicos. Responsabilidade extracontratual do Estado. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por atos legislativos e por erro judiciário.\r\n\r\nb) Ato administrativo. Conteúdo e limites da discricionariedade e a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Inquérito civil e controle extrajudicial das ações e omissões administrativas. Audiência pública e termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nc) Responsabilidade fiscal. Controle pelo Tribunal de Contas. Controles de legalidade, legitimidade e economicidade. Conselhos e controle social da Administração Pública. As conferências de políticas públicas.\r\n\r\nPonto n° 6\r\n\r\na) Serviços públicos. A administração pública dos serviços de educação e saúde. A Administração Pública em face da democracia participativa, da democracia deliberativa e dos Conselhos. Fronteiras e relações entre os serviços públicos e o domínio econômico.\r\n\r\nb) Poder de polícia. Controle judicial e extrajudicial. Agentes Públicos. Responsabilidade do Poder Público pelos atos de seus agentes.\r\n\r\nc) Ato administrativo. Contratos administrativos. Convênios e Consórcios. Termos de parceria. Contrato de gestão. Parcerias. Licitação. Improbidade administrativa.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Processo administrativo. Ato administrativo. Prescrição e decadência no Direito Administrativo. Discricionariedade e legitimidade.\r\n\r\nb) Controle judicial da Administração Pública. Prerrogativas da Administração Pública em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Controle incidental da constitucionalidade das ações e omissões administrativas.\r\n\r\nc) Bens públicos. Estatuto da cidade. Intervenção do Estado na propriedade. Função social da propriedade.\r\n\r\nPonto n° 8\r\n\r\na) Responsabilidade extracontratual do Estado. Serviços Públicos. Concessão e permissão.\r\n\r\nb) Organização da Administração Pública. Ato administrativo. Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites. Discricionariedade e legitimidade.\r\n\r\nc) Intervenção do Estado na Propriedade. Servidão administrativa. Requisição. Tombamento. Desapropriação. Função social da propriedade.\r\n\r\nPonto n° 9\r\n\r\na) Agentes públicos. Improbidade Administrativa. Tipologia dos atos ímprobos. Improbidade e violação de princípios administrativos. Defesa do patrimônio público. Mecanismos de controle e sanção da improbidade.\r\n\r\nb) Controle da Administração Pública. A sistemática de controle administrativo na CRFB/88. Dimensão democrática do controle da Administração Pública. Controle social da Administração Pública.\r\n\r\nc) Poder de polícia. Prerrogativas de polícia. Limites. Responsabilidade do Estado pela conduta de seus agentes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nPonto n° 10\r\n\r\na) Garantias dos cidadãos em face da Administração Pública. O exercício da função administrativa e a juridicização da política. Processo administrativo. Controle interno. Controle extrajudicial. Controle pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público.\r\n\r\nb) Empresas públicas e sociedades de economia mista. Empresas com participação do Estado. Agências reguladoras. Terceiro Setor.\r\n\r\nc) Bens públicos. Licitações. Contratos administrativos. Improbidade administrativa.\r\n\r\n3.3 - Direito Tributário\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Poder de tributar. Competência tributária. Tributos do Sistema Tributário Nacional.\r\n\r\nb) Impostos diretos e indiretos. Impostos reais e pessoais.\r\n\r\nc) Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Princípios da legalidade tributária.\r\n\r\nb) Competência tributária dos Estados e Municípios.\r\n\r\nc) Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva.\r\n\r\nb) Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.\r\n\r\nc) Processo judicial tributário: Mandado de Segurança, Ação de Consignação em Pagamento e Medidas Cautelares.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Princípio da anterioridade da lei.\r\n\r\nb) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.\r\n\r\nc) Crédito tributário: lançamento.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Fraude, elisão, evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nb) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.\r\n\r\nc) Obrigação tributária: sujeito ativo e passivo. Fato gerador da obrigação tributária.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Princípio da irretroatividade da lei.\r\n\r\nb) Execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nc) Imunidade tributária, isenção tributária e não incidência tributária; alíquota zero.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Princípios da vedação ao confisco e da livre circulação.\r\n\r\nb) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.\r\n\r\nc) Execução fiscal e embargos.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Responsabilidade por substituição tributária. Responsabilidade tributária dos sucessores e de terceiros por infrações.\r\n\r\nb) Imposto sobre serviços de qualquer natureza.\r\n\r\nc) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Modalidades de extinção do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário.\r\n\r\nb) Contribuições de melhoria. Contribuições especiais.\r\n\r\nc) Garantias e privilégios da Fazenda Pública. Dívida ativa tributária. Concurso fiscal de preferência.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Decadência e prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nb) Taxas.\r\n\r\nc) Pagamento e repetição do indébito tributário. Ação anulatória de débito fiscal e ação declaratória.\r\n\r\n4. Banca de Direito da Infância e Juventude, de Tutela Coletiva e de Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n4.1 - Direito da Infância e Juventude\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Noções gerais, evolução histórica, conceitos e princípios do Direito da Infância e Juventude. Justiça da Infância e da Juventude. Conselho Tutelar. Lei nº 13.509/17.\r\n\r\nb) Ato infracional. Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Crimes contra a criança e o adolescente.\r\n\r\nc) Poder familiar. Perda e suspensão. Habilitação à adoção. Adoção.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes. Tratados internacionais. Direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Lei nº 13.431/17.\r\n\r\nb) Medidas socioeducativas. Internação e semiliberdade. Execução. Lei nº 12.594/12 - SINASE.\r\n\r\nc) Direito à convivência familiar e comunitária. Família natural, extensa e substituta.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Princípios da matéria infracional. Ato infracional.\r\n\r\nb) Atuação extrajudicial do Ministério Público na proteção dos direitos da criança e do adolescente. Notícia de fato e Procedimento Administrativo.\r\n\r\nc) Política de atendimento a crianças e adolescentes. Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Municipalização do atendimento. Política Nacional de Assistência Social. Lei nº 8.742/93 - LOAS. Níveis de proteção. Atribuições de CRAS e CREAS.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Apuração de ato infracional. Execução de medidas socioeducativas. Lei nº 12.594/12 - SINASE.\r\n\r\nb) Entidades de atendimento. Apuração de irregularidades. Orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes (Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18/06/09).\r\n\r\nc) Conselho Tutelar e Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes. Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. Orçamento Criança e Adolescente.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Fiscalização e apuração de irregularidades em entidades de atendimento. Crimes contra a criança e o adolescente.\r\n\r\nb) Destituição do poder familiar. Adoção. Adoção internacional. Convenção de Haia. Lei nº 13.509/17.\r\n\r\nc) Fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes. Acolhimento institucional e familiar. Conselho Tutelar.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Medidas socioeducativas. Medidas socioeducativas em meio aberto. Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Execução de medidas socioeducativas. Lei nº 12.594/12 - SINASE.\r\n\r\nb) Medidas de proteção. Acolhimento institucional e familiar. Representação por infração administrativa. Medidas pertinentes aos pais e responsáveis.\r\n\r\nc) Direito de crianças e adolescentes à educação e à saúde. Lei nº 8.080/90 - SUS. Lei nº 10.216/01. Marco Legal da Primeira Infância. Lei nº 13.257/16.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Justiça da Infância e da Juventude. Competência. Atribuição. Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recursos.\r\n\r\nb) Tutela individual e coletiva do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Fiscalização e apuração de irregularidades em entidades de atendimento.\r\n\r\nc) Ameaça ou violação de direitos. Lei nº 13.431/17. Conselho Tutelar. Serviços de proteção social básica e especial.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Procedimento de apuração da prática de ato infracional. Representação, remissão e arquivamento.\r\n\r\nb) Prevenção. Direito à cultura, ao esporte e ao lazer. Alvará Judicial e Portaria. Autorização para viajar. Infrações administrativas contra a criança e o adolescente.\r\n\r\nc) Poder familiar. Serviços socioassistenciais de atendimento à família. Resolução CNAS nº 109/09.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Ato infracional. Oitiva informal. Remissão.\r\n\r\nb) Justiça da Infância e Juventude. Sistema de Justiça. Acesso à Justiça. Assistência judiciária gratuita. Representação e assistência. “Doação casada” ou direcionada.\r\n\r\nc) Conselhos e Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. Orçamento. Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei de Licitações e Lei nº 13.019/14.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Ação socioeducativa. Recursos. Execução de medidas socioeducativas.\r\n\r\nb) Tutela dos direitos individuais de crianças e adolescentes e tutela coletiva. Atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público. Procedimento Administrativo e Inquérito Civil. Recomendação. Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nc) Notícia de fato. Violação de direitos da criança e do adolescente. Resolução CNMP nº 174/17.\r\n\r\n4.2 - Tutela Coletiva\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Gênese histórica de sua proteção jurídica no Brasil. Direito comparado. Tutela de direitos coletivos no Brasil e no mundo. Elementos conceituais. Legitimados coletivos. Instrumentos extrajudiciais coletivos. Processo coletivo. Sistema de normas de proteção de direitos metaindividuais.\r\n\r\nb) Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Procedimento preparatório. Natureza jurídica. Poder Investigatório do Ministério Público. Representação e notícia de fato. Requisições. Anonimato. Recurso de interessado.\r\n\r\nc) Tutela Coletiva da Educação. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. Planejamento da Educação. Financiamento da Educação. Controle social e democrático das políticas de educação. Conteúdo, alcance e posição constitucional das normas assecuratórias do direito à educação.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Direitos metaindividuais. Fundamentação sociopolítica e jurídica. Evolução histórica. Função social, jurídica e política. Legitimação do Ministério Público e a nova ordem constitucional. Judicialização da política. Sentidos e perspectivas sociológica e jurídica. Direitos metaindividuais e democratização política e social.\r\n\r\nb) Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Declínio. Princípio da Obrigatoriedade. Arquivamento. Audiência Pública. Conflitos de atribuição. Recomendação.\r\n\r\nc) Tutela Coletiva da Saúde. Sistemas de Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS). Base normativa do SUS. Competências. Planejamento e Financiamento do SUS. Repasse de verbas no SUS. Assistência Farmacêutica. Improbidade Administrativa e Gestão do SUS. Saúde Suplementar. Controle Social. Terceirização na política da saúde.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Força normativa da Constituição e efetivação de direitos sociais. Espaços, dinâmicas e mecanismos não judiciais de efetivação de direitos sociais e definição de seu conteúdo. O Ministério Público, sua atuação extrajudicial e a democratização do processo de efetivação de direitos sociais.\r\n\r\nb) Tutela Coletiva do Ambiente. Lei Nacional de Saneamento Básico. Lei de Resíduos Sólidos. Política nacional de proteção ao meio ambiente. Impacto ambiental, licenciamento e monitoramento ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Tutela administrativa do meio ambiente: poder de polícia, competência, responsabilidade administrativa.\r\n\r\nc) Tutela Coletiva Urbanística. Democratização do acesso à cidade, aos equipamentos urbanos e serviços públicos. Controle social. Usucapião coletivo. Direito de Construir. Operações Urbanas Consorciadas. Estudo de Impacto de Vizinhança. Improbidade administrativa urbanística. Parcelamento do solo urbano e rural. Ocupações irregulares.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Meios alternativos de composição dos conflitos coletivos. Negociação e mediação coletivas. Métodos circulares, restaurativos, narrativos, transformadores, unitários e de construção coletiva de consenso. Termo de ajustamento de conduta. Controle a posteriori. Vedações. Celebração no curso do processo. Execução. Controle de adimplemento.\r\n\r\nb) Tutela Coletiva do Ambiente. Tutela processual do meio ambiente. Avaliação de impacto ambiental, licenciamento e monitoramento ambiental. Tutela Coletiva do Patrimônio Histórico-cultural. Regime legal para proteção dos bens de natureza material e imaterial de valor histórico, artístico, cultural, turístico, paisagístico, arqueológico e paisagens naturais notáveis. Instrumentos de tutela do patrimônio histórico e artístico nacional.\r\n\r\nc) Tutela Coletiva da Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Princípios e Características. Serviços, Programas, Projetos e Benefícios. Participação Popular. Proteção Social. Entidades e Organizações de Assistência Social. Tutela Coletiva da Saúde. Sistemas de Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS). Base normativa do SUS. Competências. Planejamento e Financiamento do SUS. Vigilância Sanitária e Epidemiológica. Redes de Atenção à Saúde.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Inquérito Civil. Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais. Atribuição originária. Conexão e atribuição das Promotorias de Tutela. Vinculação entre objetos de inquérito civil e ação. Nulidades e vícios. Conselho Superior enquanto órgão de execução.\r\n\r\nb) Improbidade Administrativa. Base Normativa da improbidade. Princípios. Notificação prévia. Rito especial. Prescrição. Sujeitos do Ato de Improbidade Administrativa. Litisconsórcio passivo. Legitimidade passiva e o Particular como réu de ação de improbidade. Lei Anticorrupção. Programas de integridade (compliance). Acordo de leniência. Regime jurídico de contratações e parcerias públicas.\r\n\r\nc) Tutela Coletiva da Educação. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. Planejamento da Educação. Financiamento da Educação. Competências dos entes federativos na seara educacional e sua articulação sistêmica. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. FUNDEB. Alimentação Escolar. Níveis e modalidades de educação e ensino. A atuação de instituições privadas na seara educacional.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Ação Civil Pública. Conceitos. Condições da ação coletiva. Legitimação. Órgãos Despersonalizados. Litisconsórcio. Litispendência e conexão. Desistência. Assunção de polo ativo. Princípios. Ação para ressarcimento de danos. Ação popular. Controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública. Controle de políticas públicas em ação civil pública. Controle da gestão orçamentária e financeira em ação civil pública.\r\n\r\nb) Improbidade Administrativa. Tipologia dos Atos de Improbidade Administrativa. Culpa e dolo. Sanções do Ato de Improbidade Administrativa. Dosimetria. Responsabilidade Fiscal. Lei Anticorrupção. Programas de integridade (compliance). Acordo de leniência. Regime jurídico de contratações e parcerias públicas.\r\n\r\nc) Tutela Coletiva do Meio Ambiente. Tutela Urbanística. Estatuto das Cidades. Estatuto da Metrópole. Plano Diretor. Planos administrativos acessórios. Instrumentos de Política Urbana. Gestão democrática da cidade. Administração municipal da educação, da saúde, da habitação e do transporte.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Ação Civil Pública. Tutela Preventiva. Tutela cautelar. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei Anticorrupção. Programas de integridade (compliance). Acordo de leniência. Regime jurídico de contratações e parcerias públicas.\r\n\r\nb) Tutela Coletiva Consumerista. Proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Direitos básicos do consumidor. Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu ou individuais. Dano moral coletivo. Meios de resolução extrajudicial de conflitos na proteção do consumidor. Mediação. Conciliação. Arbitragem. Termo de ajustamento de conduta. Convenção coletiva de consumo. Princípios. Vulnerabilidade. Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Práticas abusivas. Bancos de dados. Proteção constitucional ao consumidor. Serviços públicos.\r\n\r\nc) Tutela Coletiva Especializada. Direitos humanos. Tutela do sistema prisional. Ministério Público e organismos internacionais de proteção aos direitos humanos. Liberdade de opinião e expressão. Liberdade religiosa. Liberdade de imprensa. Cidadania e segurança pública.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Ação Civil Pública. Responsabilidade solidária e desconsideração da personalidade jurídica. Fundo de reparação aos bens jurídicos lesados. Recursos. Dano moral coletivo. Conflito de competência. Controle difuso de constitucionalidade. Políticas Públicas. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa.\r\n\r\nb) Tutela Coletiva da Educação. Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação. Educação Especial. Educação de Jovens e Adultos. Dispositivos de combate à infrequência e à evasão escolar. Gestão democrática da educação. Base Nacional Curricular Comum. Reforma do ensino médio. Financiamento da educação.\r\n\r\nc) Tutela Coletiva Especializada. Poder contramajoritário. Direito de Minorias. Controle de discricionariedade. Direitos Humanos. Cidadania e segurança pública. Mínimo existencial. Vedação a retrocesso. Direitos Prestacionais. Orçamento e despesa pública. Controle de ações e omissões por via judicial.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Ação Civil Pública. Liquidação e execução coletiva. Políticas Públicas. Antecipação de tutela e concessão de liminar em face da Fazenda Pública. Suspensão de execução da liminar. Meios de coerção indireta. Bloqueio de numerário público. Medidas coercitivas e sua exigibilidade. Assunção do polo ativo.\r\n\r\nb) Orçamento e finanças públicas. Despesa pública. Mecanismos de transparência e controle. Lei de Responsabilidade Fiscal e demais instrumentos. Normas constitucionais específicas sobre financiamento das ações do Poder Público. Interpretação da Lei nº 4.320/64 e demais regras e princípios de direito financeiro à luz da Constituição.\r\n\r\nc) Tutela Coletiva do Idoso. Critério etário para fixação de direitos. Conceito de Idoso. Tutela coletiva diferenciada. Legitimação extraordinária e substituição processual. Entidades de acolhimento. Atenção Integral à saúde do Idoso. Tutela coletiva previdenciária. Tutela Coletiva Consumerista. Serviços Públicos.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Controle de Políticas Públicas. Proteção Social e Políticas Públicas. A atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas. Orçamento e Despesa pública. Terceiro setor, parcerias na administração pública e políticas públicas. Órgãos de Controle. Responsabilidade Fiscal. Patrimônio Público e Responsabilidade Patrimonial. Controle Jurisdicional da Administração Pública. Gestão Participativa e Controle Social.\r\n\r\nb) Improbidade Administrativa. Lei Anticorrupção. Programas de integridade (compliance). Acordo de leniência. Regime jurídico de contratações e parcerias públicas. Comissão Parlamentar de Inquérito. Ilícitos eleitorais. Infrações disciplinares. Crime de responsabilidade. Agente político. Foro por prerrogativa.\r\n\r\nc) Tutela Coletiva Especializada. Direito de Pessoas com Deficiência. Tutela coletiva e base normativa. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Regime especial no concurso público, benefício previdenciário, aposentadoria e transporte público. Discriminação e responsabilidade civil. Programas de prevenção, proteção e atendimento especializado. Acessibilidade. Entidades de acolhimento. Assistência Integral à Saúde. Saúde Mental.\r\n\r\n4.3 - Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização e atribuições. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição. Instrumentos de controle da Administração Pública. Responsabilização dos agentes públicos.\r\n\r\nb) Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Atribuições. Grupos de atuação especializada.\r\n\r\nc) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. O Ministério Público no processo civil.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Atribuições. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. O Ministério Público no processo civil.\r\n\r\nb) O Ministério Público e o processo coletivo. O Ministério Público no contexto dos poderes políticos. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. Atuação resolutiva do Ministério Público. O Ministério Público e o controle das omissões administrativas e a efetividade de políticas públicas. O Ministério Público e as lesões aos interesses e ao patrimônio público. Improbidade administrativa.\r\n\r\nc) O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização e atribuições. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição. Controle Interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Os membros do Ministério Público como agentes públicos: garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações, suspeições e impedimentos. O Ministério Público e o controle da omissão administrativa e a efetividade de políticas públicas. Instrumentos de controle da Administração Pública. Responsabilização dos agentes públicos. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.\r\n\r\nb) Regime disciplinar: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição. O princípio da independência funcional. O Ministério Público e o processo coletivo.\r\n\r\nc) Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. Controle externo da atividade policial. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil, controle interno e externo. Atribuições. Grupos de atuação especializada.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) A atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público. Órgão agente e órgão interveniente. Atribuições: delegação, fixação, declaração, dúvida e conflito. Capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores. O Ministério Público no processo civil.\r\n\r\nb) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Controle Interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral.\r\n\r\nc) Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil e/ou penal promovida pelo Ministério Público. Ampla defesa, sigilo, interesse público e prerrogativas do Ministério Público. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. Atuação resolutiva do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Órgãos administrativos e de execução: denominação, composição, provimento, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Atribuições: delegação, fixação, declaração, dúvida e conflito. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.\r\n\r\nb) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Controle Interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.\r\n\r\nc) Regime disciplinar: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. Princípio da independência funcional. Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil e/ou penal promovida pelo Ministério Público. O Ministério Público no processo penal. Isonomia das partes e prerrogativas do Ministério Público. Grupos de atuação especializada.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) O Ministério Público como órgão agente e órgão interveniente. Atribuições: delegação, fixação, declaração, dúvida e conflito. Princípio do Promotor Natural. Capacidade postulatória do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.\r\n\r\nb) Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil e/ou penal promovida pelo Ministério Público. O Ministério Público no processo penal. Isonomia das partes e prerrogativas do Ministério Público.\r\n\r\nc) Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Atribuições eleitorais e organização do Ministério Público. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. Atuação resolutiva do Ministério Público. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Atribuições. Grupos de atuação especializada.\r\n\r\nb) O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização básica e atribuições. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. A capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal.\r\n\r\nc) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. O Ministério Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle externo do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Princípio do Promotor Natural. Atribuições: delegação, fixação, declaração, dúvida e conflito. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.\r\n\r\nb) O Ministério Público e a proteção dos direitos fundamentais: planos nacional e internacional. Controle externo da atividade policial. O Ministério Público e as lesões aos interesses e ao patrimônio público. Improbidade administrativa. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Atribuições.\r\n\r\nc) Instrumentos de controle da Administração Pública. Responsabilização dos agentes públicos. Controle externo do Ministério Público. Inquérito civil e ação civil pública. Independência funcional. Controle Interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.\r\n\r\nb) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Controle Interno do Ministério Público: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral. Ouvidoria. Corregedoria-Geral.\r\n\r\nc) Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Grupos de atuação especializada. O Ministério Público no processo penal. Ampla defesa, sigilo, interesse público e prerrogativas do Ministério Público. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. Atuação resolutiva do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. O Ministério Público no processo civil. Capacidade postulatória do Ministério Público. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.\r\n\r\nb) Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público. Atribuições.\r\n\r\nc) Os membros do Ministério Público como agentes públicos; responsabilidade civil, penal, política e funcional. Garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações, suspeições e impedimentos. Legitimidade e intervenção processual da instituição. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização e atribuições.\r\n\r\nId: 2090247"
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                        "2090248": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM aos candidatos abaixo identificados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicado, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro(a) e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDia: 7 de março de 2018\r\n\r\nHorário: 13h\r\n\r\nAnalista do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nDANIEL GOMES DE PAULA - 6º LUGAR\r\n\r\nMATEUS GOMES VIANA - 7º LUGAR\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DE PAULA LEITE - 4º LUGAR\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nLEANDRO BELLO FURLAN - 68º LUGAR\r\n\r\nFLAVIO COSTA BEZERRA FILHO - 69º LUGAR\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA COSTA QUINDELER DE PAULA - 70º LUGAR\r\n\r\nCAMILLA MARÇAL DO NASCIMENTO - 71º LUGAR\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO COELHO DA COSTA - 72º LUGAR\r\n\r\nVITOR MARCELO CARVALHO BUENO - 73º LUGAR\r\n\r\nLUÍS FERNANDO GALVAGNI - 74º LUGAR\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SOUZA - 75º LUGAR\r\n\r\nLUCAS DE SEQUEIRA BATISTA LEVENHAGEN - 76º LUGAR\r\n\r\nGUILHERME EVARISTO CORDEIRO - 77º LUGAR\r\n\r\nCARLOS ANSELMO PEREIRA DA COSTA ALVES - 78º LUGAR\r\n\r\nCLAUDIO MELO DE ARAUJO - 79º LUGAR\r\n\r\nBIANCA SCHNEIDER WERNER VIANNA - 80º LUGAR\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM ao candidato abaixo identificado que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicado, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nDia: 7 de março de 2018\r\n\r\nHorário: 13h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nVagas Reservadas\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nEVERTON LEITE PEREIRA\r\n\r\n7º lugar\r\n\r\n1488º lugar\r\n\r\nId: 2090248"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2090249": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 8 de março de 2018 (quinta-feira), as Promotorias de Justiça no prédio sede do CRAAI São Gonçalo, situadas na Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670, Santa Catarina, São Gonçalo/RJ, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude de interrupção no fornecimento de energia elétrica programada pela concessionária ENEL.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 9 de março de 2018 (sexta-feira).\r\n\r\nId: 2090249"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2090250": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 05/03/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060920 - Treze volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01603717) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/12 - Parte(s): ABRIGO FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA - FGB (ADV.: ADALBERTO DE MORAIS RAMOS - OAB/RJ 144406);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01219846 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 147/12 - Parte(s): LIDIANE DA SILVA MIRANDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00816319 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): SILVANIA GONÇALVES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01288263 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1642/16 - Parte(s): ISABELA DE OLIVEIRA MAIA E EDUARDO RIBEIRO BARROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00847715 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 85/17 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01173967 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 51/17 - Parte(s): PAULO LEÔNCIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00102260 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00992064, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00219039 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 58/12 - Parte(s): EDMILSON ROBAINA DE SOUZA, MINERAÇÃO CÓRREGO DA ONÇA LTDA. (ADV.: CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR - OAB/RJ 153173) E MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00668553 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00593149) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1581/12 - Parte(s): MAICON DA SILVA MATOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01101163 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 99/14 - Parte(s): ALAN LANES SANTIAGO TAVARES, RENATA ESTEVES FREIRE TAVARES E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00028253 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 891/15 - Parte(s): SIMONE DE OLIVEIRA FERREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01000997 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 182/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO SÍTIO DO TELMO LOCALIZADO NA ESTRADA QUE LIGA A LOCALIDADE DE BREJO GRANDE A GUARUS, COM VENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, CAUSANDO PERTURBAÇÃO À CIRCUNVIZINHANÇA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00788696 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 01/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A ALIMENTAÇÃO DO MÓDULO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ENTRE A DATA DA SUA INSTAURAÇÃO E O DIA 31/12/2017;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00123195 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00083131, NOS TERMOS DO ART.12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334257 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 218/09 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÂ E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00819146 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 171/14 - Assunto(s): APURAR A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00557469 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 78/16 - Parte(s): EDIMILSON FIGUEIREDO DOS SANTOS E LUCIANA CECÍLIA AGAPITO - ME;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00772159 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 186/16 - Parte(s): MARIA APARECIDA BARBOSA RIBEIRO DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00780227 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 11/17 - Parte(s): MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01266925 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00987580) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/17 - Parte(s): HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA. (ADV.: LÍVIA REGINA MONTEIRO - OAB/RJ 164715 E OUTROS);\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00582283 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 95/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CARÊNCIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) LÚCIA RAMOS SERÃO (na suplência do(a) Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE):\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00005540 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 303/05 - Parte(s): WILSON RODRIGUES CABRAL FILHO, E P. S. V. BÁRBARA LTDA. (ADV.: CRISTIANO SIMÃO MILLER - OAB/RJ 89015) E OWLAS SYSTEM SOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. (ADV.: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES - OAB/RJ 86568);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00748090 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 60/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E MARCELO GOMES DA SILVA (ADV.: MARCUS SENNA CALUMBY - OAB/RJ 132346);\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00082717 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 157/12 - Parte(s): DILNÉIA CARVALHO ALVES E MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01097959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, INSTITUTO PENAL EDGAR COSTA E INSTITUTO PENITENCIÁRIO FERREIRA NETO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00528806 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 55/15 - Parte(s): MEGA EQUIPAMENTOS E FITNESS LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01328526 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 74/15 - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00401700 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N - Parte(s): DANIELE XAVIER DE ARAÚJO E MARCOS CORRÊA SAMPAIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00102527 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO ÀS VARAS CRIMINAIS DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00619324, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00191016 - Dois volumes principais e oito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 06/11 - Parte(s): JUCELMA DOS SANTOS FIGUEIRA E COLÉGIO ESTADUAL CONSTANÇA SOARES TEIXEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01510256 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 43/14 - Parte(s): ANA BEATRIZ RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA (ADV.: ANA BEATRIZ R. COOPER DE SOUZA - OAB/RJ 69214), ROSE MARY GOMES E ORLANDO FATURI FILHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00665933 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 95/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA E DESORDEM URBANÍSTICA PROVOCADA PELOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTABELECIMENTO DENOMINADO \"QUINTAL DO ALVINHO\", SITUADO NA RUA GUILHERMINA, Nº 771, ABOLIÇÃO, RIO DE JANEIRO, RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00051249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CLÍNICA SÃO GONÇALO LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00564107 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 49/17 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELO EDI WILSON CHOERI, EM ESPECIAL QUANTO AO NÚMERO DE AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - AEI LOTADOS NA REFERIDA UNIDADE;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00915479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 57/17 - Parte(s): FABIANA ANTONIO PEREIRA E ROBSON VALENTIM DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00052660 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): SUZANA DE OLIVEIRA ARAUJO COUTO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00430850 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 172/14 - Parte(s): RENNAN SILVA CAMPOS E REI DO CHOPP EM SÃO GONÇALO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01167679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 43/16 - Parte(s): MIRIAN DOS SANTOS RAIMUNDO E ELIAS MOREIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00478361 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 125/17 - Parte(s): ANA DE SOUZA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00705804 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 166/17 - Parte(s): CELINA ROCHA DE OLIVEIRA E LUIS CARLOS ROCHA DE OLIVEIRA (ADV.: LUÍS CLÁUDIO PROVADELLI DUARTE - OAB/RJ 161621);\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00823235 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 80/17 - Parte(s): ANA LÚCIA PEREIRA LOPES DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00083748 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00745768, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00170747 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2011.00885690; 2011.00885694; 2011.00885697; 2011.00885681 E 2011.00885683, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01288110 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 300/12 - Parte(s): DEIVE PEREIRA DA SILVA, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E NOGUEIRA BARRETO E BARCELOS IMÓVEIS LTDA. (ADV.: ÉRIKA SILVA NOGUEIRA - OAB/RJ 111951);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01062627 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 124/14 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DAS FASES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO CENTRO PETROBRÁS DE CINEMA, INTEGRANTE DO CAMINHO NIEMEYER;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01175246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 70/13 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO AGOSTINHO DA COSTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00731803 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 20/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NA ESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, NO BAIRRO RANCHITO, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01266923 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 85/16 - Parte(s): FABIANA FRANCO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01004150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 09/17 - Parte(s): THIAGO DOS SANTOS MARIANO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01064235 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3556/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO ATERRO SANITÁRIO DE GERICINÓ;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00121138 - SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.00916736, NOS TERMOS DA SÚMULA CSMP Nº 09;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00317389 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 174/09 - Parte(s): EDUARDO CARLOS GONÇALVES DA SILVA E ASSOCIAÇÃO DE VEREADORES E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00952565 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 147/15 - Parte(s): INSTITUTO DE DOENÇAS NERVOSAS E MENTAIS LTDA. E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00775219 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 89/16 - Parte(s): PHARMA LIFE COMÉRCIO LTDA. (ADV.: ADOLFO MARIANO MENDES DE ASSIS - OAB/RJ 103897);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00914501 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 156/16 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA E FÁBIO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00317560 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/17 - Parte(s): BIRANY CASTILHO MOREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00727153 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1745/17 - Parte(s): GILCELI DUTRA ESTEVES E MACIEL SILVA SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01297134 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 65/17 - Parte(s): CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA LTDA. - CFAC;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00153597 - SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00684212, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nId: 2090250"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2090156": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/02/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n214800-9/2011\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2493/2018\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n229121-6/2015\r\n\r\nDENISE MARIA RESPEITA QUINTELLA COELHO\r\n\r\n3210/2018\r\n\r\n900.304.007-91\r\n\r\n203261-8/2011\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2888/2018\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n230528-1/2012\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VIDIPO\r\n\r\n1696/2018\r\n\r\n537.884.517-34\r\n\r\n226855-8/2015\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO B. A. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n3256/2018\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n218264-1/2013\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n2354/2018\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n218264-1/2013\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREI RA\r\n\r\n2718/2018\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n100536-1/2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n3169/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\nId: 2090156"
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                    "2089898": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 84/2018*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/03/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.034-6/2017\r\n\r\n(CONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA EM 16/11/2017)\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 05/03/2018.\r\n\r\nId: 2089898"
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                    "2090045": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 086/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/03/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO CLARO\r\n\r\nINTERESSADO: SEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.822-4/2017\r\n\r\n(CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA EM 30/11/2017)\r\n\r\nId: 2090045"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 087/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/03/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.212-7/2017\r\n\r\n(CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA EM 17/10/2017)\r\n\r\nId: 2090046"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 088/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/03/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.750-5/2017\r\n\r\nId: 2090071"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 089/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/03/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SILVA JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.372-6/2017\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nId: 2090072"
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            "Gabinetes": {
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105215-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101888-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101873-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101875-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101884-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101886-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104886-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216481-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217092-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217152-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211193-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-7/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216338-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211534-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202391-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DESENV. SUSTENT. SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811362-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229610-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208938-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227953-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216689-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2089938"
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                    "2089939": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105477-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101925-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101928-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107599-3/2005 - Decisão: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100438-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109263-2/2006 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-2/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814079-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207224-1/2009 - Interessado: LUIZ ROBERTO COUTINHO - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-1/2012 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204218-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204688-1/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232615-4/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251025-8/1999 - Interessado: ROMEU SOARES DA SILVA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-2/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204394-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-9/2010 - Decisão: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 815048-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250031-5/2000 - Interessado: GERALDO SILVA DE FREITAS - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 262526-6/2000 - Interessado: PAULO JOSÉ TAVARES LESSA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251900-1/2002 - Interessado: WELLINGTON LUIZ RONZEI - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211646-6/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208911-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2089939"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2090189": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.357-8/2017 - Tendo em vista a comunicação de imperiosa necessidade de serviço pelo Coordenador-Geral da CRH, a instrução da SGA e o parecer da D. PGT. DEFIRO o pedido de remarcação de férias do servidor PEDRO ALCANTARA DE CARVALHO NETO, matr. 02/3673/0-6, referente ao exercício de 2016, para o exercício de 2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.358-2/2017 - Tendo em vista a comunicação de imperiosa necessidade de serviço pelo Coordenador da COL, a instrução da Assessoria da SGA e o parecer da D. PGT. DEFIRO o pedido de remarcação de férias da servidora CRISTIANA CARVALHO SAIEG, matr. 02/2390/0-9, referente ao exercício de 2016, para exercício de 2018.\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.251-8/2017 - Jorge Luiz Sartori Bom, matr. 02/3544/0-5. INDEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores descontados a título de auxílio-educação, o que empreendo na forma da informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, do parecer da Douta PGT, bem como da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.029-4/2018 - Isabel Cristina Pereira de Alimeida, matr. 02/1823/0-9. INDEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores descontados a título de auxílio-educação, o que empreendo com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, do Parecer da Douta PGT, e , bem assim, a informação da Secretaria Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2090189"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2090190": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.274-1/2018 - Adelina Eulina Vieira, matr. 02/0191/3-3; Mauricio Cesar Riccioni Gonçalves, matr. 02/1822/0-7; Rosangela Gonçalves de Barros, matr. 02/2472/0-1; Jorge Nascimento dos Santos, matr. 02/2520/0-6; Marco Aurelio Santoro Rodrigues, matr. 02/2571/0-3; Jairo Dias de Carvalho Filho, matr. 02/3078/0-2; Flavia Eyer Menezes, matr. 02/3647/0-5; Luiz Machado Gomes, matr. 02/3713/0-2; Luciana Buechem Jeveaux, matr. 02/3753/0-4; Roberta Gullo Cascardo, matr. 02/3794/0-8; Marise Macedo de Almeida , matr. 02/3797/0-4; Luiz Felipe Vancini de Oliveira, matr. 02/4250/0-3; Patricia Rodrigues Fernandes de Oliveira, matr. 02/4346/0-6; Leonardo Lima de Menezes, matr. 02/4371/0-5; Henrique Diniz de Oliveira, matr. 02/4427/0-6. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-saúde, a contar do mês d fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2090190"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2090172": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.645-9/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 09/2018, cujo objeto é aquisição de óleo lubrificante sintético de viscosidade ISO220 do tipo poliol ester, para uso em compressores parafuso do chiller Carrier da série 30GX com gás refrigerante R134A, que teve como vencedora a empresa BAZA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, com o preço global de R$ 10.999,00 (dez mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 2090172"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2090188": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.511-7/2018 - Jorgina de Oliveira, matr. 02/2498/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 12.03.2018.\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.672-7/2018 - Andre de Lemos Braga, matr. 02/2910/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 05.03.2018. \r\n\r\nProc. TCE nº 300.678-1/2018 - Jorge Augusto Teixeira Junior, matr. 02/2507/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 07.03.2018.\r\n\r\nId: 2090188"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2090041": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.964-3/2017\r\n\r\nDIA: 16/03/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO IP PERMANENTE, DEDICADO E EXCLUSIVO, ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ E A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, INTERNET E ENLACE DE ACESSO DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO.\r\n\r\nPREÇO EST’IMADO: R$ 1.888.431,84\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2090041"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2090230": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO SES/GS/APAR Nº 57/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 05.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAnexo: Cópia de Ofício SES/GS/APAR Nº 056/2018 (Contendo 01 fl.)\r\n\r\nSenhor Procurador, \r\n\r\nEm resposta ao Ofício PG nº 39/2018 (Processo ALERJ nº 746/2018), de vossa autoria, no qual reitera os termos do Ofício ALERJ/SMRI nº 144/2017, que encaminha cópia do Requerimento de Informações nº 144/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nInformamos que a referida solicitação foi respondida através do Ofício SES/GS/APAR Nº 056/2018, datado em 26/02/2018, conforme anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔMR\r\n\r\nAssessor Chefe Parlamentar\r\n\r\nID 4266718-6\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nHARIMAN ARAÚJO\r\n\r\nMD. Procurador Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES GS/APAR Nº 59/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 05.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nAnexo: Cópia de Ofício SES/GS/APAR nº 58/2018 (Contendo 01 fl)\r\n\r\nSr. Procurador,\r\n\r\nEm resposta ao Ofício PG nº 42/2018 (Processo ALERJ nº 742/2018), de vossa autoria, no qual reitera os termos do Ofício ALERJ/SMRJ nº 149/2017, que encaminha cópia do Requerimento de Informações nº 149/2017, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Flávio Serafini.\r\n\r\nInformamos que a referida solicitação foi respondida através de Ofício SES/GS/APAR nº 58/2018, datado em 26/02/2018, conforme anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nAssessor Chefe Parlamentar\r\n\r\nID 4266718-6\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nHARIMAN ARAÚJO\r\n\r\nProcurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 65/2018-GC6\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, atendendo ao disposto no art. 123, §4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990 (Lei Orgânica desta Corte), o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente ao 4º trimestre de 2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE\r\n\r\nPResidente\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nVICE-PResidente\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nPResidente INTERINA\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nGABINETE DOS Conselheiros\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nGABINETE DOS CONSELHEIROS Substitutos\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMinistério Público Especial\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nSergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\nÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nChefia de Gabinete da Presidência\r\n\r\nMarcia Cristina Barcellos Loyola\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, IMPRENSA E EDITORAÇÃO\r\n\r\nThiago Rocha Feres\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO TCE-RJ\r\n\r\nSergio Cavalieri Filho\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nJoão Paulo Menezes Lourenço\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nAna Paula Ferreira Pedrosa\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nLucio Camilo Oliva Pereira\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - DSI\r\n\r\nFernando Vila Pouca de Souza\r\n\r\nÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\nSecretAria-Geral de Planejamento\r\n\r\nMarcio Jandre Ferreira\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Administração\r\n\r\nLuciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Controle Externo\r\n\r\nSergio Ricardo do Sacramento\r\n\r\nSecretAria-Geral das Sessões\r\n\r\nSimone Amorim Couto\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nEncaminho a essa Assembleia Legislativa o Relatório de Atividades do quarto trimestre de 2017 no qual são relacionadas as principais ações desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Neste período, a Corte de Contas cumpriu zelosamente suas atribuições constitucionais de fiscalizar a administração dos recursos públicos em benefício da sociedade. Seguem abaixo alguns destaques do trabalho realizado:\r\n\r\nNeste trimestre, o TCE-RJ proferiu 109.996 decisões em Plenário. Ao todo, 64.154 processos de controle externo foram analisados e o montante financeiro envolvido nas medidas cautelares adotadas chegou aos R$ 279 milhões. Vinte e uma sessões plenárias ordinárias e cinco sessões do Conselho Superior de Administração aconteceram neste último trimestre. Destaca-se o fato de terem sido proferidas 48 decisões monocráticas.\r\n\r\nO TCE-RJ analisou 69 editais de licitação encaminhados voluntariamente pelos jurisdicionados, no montante de R$ 4.029.811.317,57. O edital de maior relevância no período foi o de uma concorrência para contratação de serviços de limpeza pública pelo município de Cabo Frio. O edital foi liberado depois que o valor estimado foi reduzido de R$ 72.845.490,79 para R$ 66.474.781,65, totalizando uma expressiva economia de R$ 6.370.709,14, fruto das medidas impostas por esta Corte de Contas.\r\n\r\nNo período, 386 Auditorias Governamentais foram iniciadas e o valor dos 125 acórdãos atingiu a marca dos R$ 7.038.634,15 (2.199.641,9110 UFIRs-RJ). Já a Procuradoria-Geral do TCE-RJ (PGT) acompanhou 16.788 processos de cobrança executiva. Desse total, 3.342 (19,9%) foram encerrados, num montante de 11.993.538,19 UFIRs-RJ (equivalente a R$ 38.378.122,85).\r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ (ECG) realizou 56 cursos de curta duração e uma oficina, beneficiando 3.123 alunos. A Corregedoria-Geral do TCE-RJ atuou em 10 processos com demandas do Plenário e informação da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nA Ouvidoria do TCE-RJ, um canal de comunicação à disposição do cidadão, apresentou indicadores que apontam a qualidade dos serviços prestados. O primeiro deles mede o nível de satisfação dos usuários quanto ao atendimento da Ouvidoria. Neste item, o órgão obteve o grau de 100% de efetividade, superando a meta esperada de 70%. O segundo indicador mede o prazo de resposta das demandas, observado o prazo normativo, consideradas as justificativas para eventuais prorrogações. Nesse item, a Ouvidoria obteve o percentual de 90% de eficiência, próxima de atingir a meta de 100%.\r\n\r\nTambém no último trimestre o TCE-RJ passou a disponibilizar no site oficial do órgão um novo serviço de pesquisa de editais e representações. A ferramenta visa a auxiliar a identificação e o acompanhamento dos processos dessas naturezas, organizados por ordem de envio. O levantamento on-line pode ser realizado por meio de diferentes filtros, como ano ou município jurisdicionado. Outros avanços na área de informática também foram registrados, como a disponibilização do mapa de prestação de contas dos municípios e novas ferramentas de busca. Tais medidas são adotadas pelo TCE-RJ numa busca constante pela transparência e maior aproximação com a sociedade fluminense.\r\n\r\nA Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração (CCS) produz conteúdo sobre as principais decisões/votos apresentados em Plenário e sobre eventos e iniciativas do Tribunal. Esse material é disponibilizado no site do TCE-RJ, que, ao longo do quarto trimestre de 2017, computou 114.690 acessos (1.081.536 visualizações de páginas).\r\n\r\nRio de Janeiro, fevereiro de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nMISSÃO\r\n\r\nFiscalizar e orientar a administração pública fluminense, na gestão responsável dos recursos públicos, em benefício da sociedade.\r\n\r\nVISÃO\r\n\r\nFortalecer a imagem do Tribunal como instituição essencial à fiscalização e gestão dos recursos públicos, ampliando a transparência e estimulando o controle social.\r\n\r\nVALORES\r\n\r\nTransparência - Dar visibilidade e prestar informações completas à sociedade, de forma a possibilitar a formação de juízos de valor a respeito dos atos de gestão pública.\r\n\r\nÉtica - Agir com integridade, honestidade e probidade para a preservação dos interesses institucionais e dos princípios que regem a administração pública.\r\n\r\nEfetividade - Atingir os resultados propostos e solucionar os problemas existentes, com eficácia e eficiência, mediante ações, projetos e planos desenvolvidos para essa finalidade.\r\n\r\nInovação - Fomentar a introdução de novos métodos, da criatividade e de novas tecnologias para a solução dos problemas.\r\n\r\nQualidade - Agir em conformidade com as expectativas dos clientes internos e externos, mantendo-se alinhado às melhores práticas.\r\n\r\nIndependência - Preservar a autonomia, com base na legalidade e no interesse público.\r\n\r\nIntegração - Promover a troca de informações e experiências no âmbito interno e entre as instituições de controle e a sociedade.\r\n\r\nProfissionalismo - Agir de forma técnica e competente, proativa e coerente, responsável e objetiva.\r\n\r\nComprometimento - Alinhar os objetivos e perspectivas individuais de cada servidor à missão institucional do TCE-RJ.\r\n\r\nSustentabilidade - Garantir boas práticas ambientais, contemplando aspectos sociais, econômicos e culturais.\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nCompete ao TCE-RJ relatar as suas atividades, conforme preconiza o §4º do artigo 123 da Constituição Estadual, nos termos do inciso VII do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 63 de 01.08.90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nEste relatório contempla os principais trabalhos, ações e resultados advindos da atuação desta Corte. A base do relatório são informações fornecidas pelos órgãos internos, dados extraídos dos sistemas corporativos e setoriais do Tribunal e publicações realizadas no sitio institucional e no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP recebe os documentos enviados pelos setores e a Coordenadoria de Auditoria de Qualidade - CAQ verifica e compila o conteúdo, gera o relatório e o disponibiliza para publicação.\r\n\r\nO Relatório também é apresentado em sua versão digital, disponível no Portal do \r\n\r\nTCE-RJ, em atenção à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, com inclusão de hiperlinks que permitem ao leitor acessar informações complementares sobre os assuntos abordados.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta um resumo em números dos principais resultados obtidos a partir das ações empreendidas no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2017:\r\n\r\nResumo em números do 4º trimestre de 2017\r\n\r\nBenefício financeiro das principais ações de controle externo\r\n\r\n36 editais\r\n\r\nR$ 28,9 milhões\r\n\r\nMontante envolvido nas principais medidas preventivas adotadas na análise de editais de licitação\r\n\r\n23 processos\r\n\r\nR$ 360 milhões\r\n\r\nTotal das condenações (multas aplicadas e débitos apurados)\r\n\r\n125 acórdãos\r\n\r\nR$ 7,0 milhões\r\n\r\n(2.199.641,9110 UFIRs-RJ)\r\n\r\nAuditorias Governamentais iniciadas\r\n\r\n386\r\n\r\nTotal de processos instruídos pelo Corpo Instrutivo\r\n\r\n52.144\r\n\r\nProcessos de cobrança executiva em acompanhamento\r\n\r\n16.788 processos\r\n\r\nR$ 627 milhões\r\n\r\n(209.044.097,57 UFIRs-RJ)\r\n\r\nTotal geral de processos apreciados em Plenário (incluídos atos de pessoal)\r\n\r\nProcessos de atos de pessoal (destaque)\r\n\r\n33.271\r\n\r\n28.263\r\n\r\nDecisões proferidas em Plenário\r\n\r\n109.996\r\n\r\nTotal do público atendido pelas atividades desenvolvidas pela Escola de Contas e Gestão - ECG (interno e externo)\r\n\r\n5.563\r\n\r\n1 - Competências, Jurisdição e Estrutura\r\n\r\n1.1 - Competências\r\n\r\nDe acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao TCE-RJ, no exercício de sua missão institucional, compete:\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS\r\n\r\nI - Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos dos Municípios, com exceção da Capital;\r\n\r\nII - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos Poderes Estadual e Municipal1, da administração direta e da indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas duas esferas, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;\r\n\r\nIII - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e na indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;\r\n\r\nIV - Realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito, auditorias governamentais de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Estadual e Municipal;\r\n\r\nV - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, ou por qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias governamentais realizadas;\r\n\r\nVII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;\r\n\r\nVIII - Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;\r\n\r\nIX - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal;\r\n\r\nX - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.\r\n\r\n(1 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no RE 848826, que é exclusivamente da câmara municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.)\r\n\r\nAlgumas atribuições também foram conferidas por normas infraconstitucionais, com destaque para as seguintes:\r\n\r\n-Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\n-Receber representação de qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, sobre irregularidades na aplicação da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93;\r\n\r\n-Fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, como determina o artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 11.494, de 20.06.07;\r\n\r\n-Processar e julgar as infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, como determina o artigo 5º, §2º, da Lei Federal nº 10.028, de 19.10.00;\r\n\r\n-Enviar à ALERJ, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento do desempenho da receita do Estado, com análise crítica do seu comportamento, conforme o artigo 3º da Lei Estadual nº 4.230, de 25.11.03;\r\n\r\n-Acompanhar a implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e demais procedimentos adotados, estabelecidos pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, como determina o parágrafo único, art. 1º, da Portaria STN nº 828, de 14.12.11.\r\n\r\n1.2 - Jurisdição\r\n\r\nO TCE-RJ tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos da administração estadual e dos municípios do estado, com exceção dos da Capital, conforme o estabelecido no artigo 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90.\r\n\r\nTodos os 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro sob jurisdição deste Tribunal de Contas estão relacionados na tabela a seguir:\r\n\r\nMUNICÍPIOS JURISDICIONADOS\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nAreal\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nParaty\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItalva\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nMagé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nResende\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nMendes\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nValença\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n-\r\n\r\nA distribuição dos 852 órgãos, entidades e fundos jurisdicionados no quarto trimestre de 2017 encontra-se demonstrada na tabela abaixo:\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nESFERA ESTADUAL\r\n\r\nESFERA MUNICIPAL\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nEntes\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\nÓrgãos\r\n\r\n38\r\n\r\n182\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nAutarquias\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\nEmpresas Públicas\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\nSociedades de Economia Mista\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\nFundações\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\nFundos*\r\n\r\n39\r\n\r\n338\r\n\r\nOutros**\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n141\r\n\r\n711\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE;\r\n\r\n*Computados somente os que funcionam efetivamente;\r\n\r\n**Unidades administrativas sem personalidade jurídica própria.\r\n\r\n1.3 - Estrutura\r\n\r\n1.3.1 - Corpo deliberativo\r\n\r\nO Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas é composto por sete conselheiros. O Plenário1, além das funções jurisdicionais de sua competência, exerce atribuições normativas regulamentares no âmbito do controle externo e no da administração interna da Instituição.\r\n\r\nAs Câmaras Julgadoras são compostas por três conselheiros, excluído o presidente do Tribunal, e a atuação conjunta de um conselheiro substituto e um representante do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ.\r\n\r\n1.3.2 - Arquitetura organizacional\r\n\r\nAs informações referentes aos órgãos do Tribunal são apresentadas no organograma disponível no Portal do TCE-RJ:\r\n\r\nORGANOGRAMA DO TCE-RJ\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM 01 ********* \r\n\r\n2 - Processos de controle externo\r\n\r\n2.1 - Processos cadastrados\r\n\r\nNo quarto trimestre, os 852 órgãos (esferas estadual e municipal), entidades, fundos jurisdicionados e o TCE-RJ deram origem à formalização de 11.513 novos processos, como demonstrado na tabela a seguir:\r\n\r\nORIGEM DO PROCESSO\r\n\r\nQUANTIDADE*\r\n\r\nTCE-RJ(1)\r\n\r\n1.108\r\n\r\nEstado\r\n\r\n1.596\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\n8.809\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.513\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 02.01.18;\r\n\r\n(1) O número apresentado refere-se a auditorias governamentais, a constituição de processos especiais de cobrança executiva, a tomadas de contas ex officio e a promoções solicitando providências dos jurisdicionados no sentido de encaminhar documentos ou devolver processos com prazo regimental vencido;\r\n\r\n*Excluídos os processos administrativos internos.\r\n\r\nAs principais naturezas dos processos cadastrados e os respectivos quantitativos encontram-se relacionados a seguir:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAposentadoria / Pensão / Reforma / Transferência para a Reserva / Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos\r\n\r\n2.084\r\n\r\nAto de Dispensa de Licitação / Ato de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n12\r\n\r\nConcurso Público - Abertura (Edital)\r\n\r\n10\r\n\r\nConcurso Público - Ato e Contrato de Admissão\r\n\r\n81\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n19\r\n\r\nContrato / Convênio\r\n\r\n40\r\n\r\nContrato de Pessoal por Prazo Determinado\r\n\r\n6.153\r\n\r\nDenúncia / Representação\r\n\r\n83\r\n\r\nEdital de Licitação / Edital de Pregão\r\n\r\n75\r\n\r\nPrestação de Contas / Tomada de Contas\r\n\r\n353\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - Prefeitos / Governador\r\n\r\n0\r\n\r\nProcesso Especial de Cobrança Executiva\r\n\r\n119\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n199\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n36\r\n\r\nRelatório de Auditoria Governamental\r\n\r\n790\r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal\r\n\r\n137\r\n\r\nRelatório Resumido da Execução Orçamentária\r\n\r\n154\r\n\r\nSolicitação de Prorrogação de Prazo\r\n\r\n992\r\n\r\nSolicitação - Outras\r\n\r\n15\r\n\r\nTermo (Diversos)\r\n\r\n16\r\n\r\nOutras Naturezas\r\n\r\n145\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.513\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 02.01.18.\r\n\r\n2.1.1 - Contas de Governo Municipal\r\n\r\nConforme inciso I do artigo 125, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas emitir parecer pré vio sobre as prestações de contas de governo municipal, no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento.\r\n\r\nAo apreciar as contas anuais dos 91 municípios jurisdicionados, o TCE-RJ analisa os principais aspectos da gestão do chefe do Poder Executivo, com foco no atendimento aos limites constitucionais e legais de gastos nas áreas de educação, saúde, pessoal e repasse para o Legislativo.\r\n\r\nO parecer prévio do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme disposto no §2º do artigo 124, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAs contas de governo municipal são prestadas pelos prefeitos dentro do prazo de 60 dias após a abertura da respectiva sessão legislativa municipal, ressalvados os casos em que a Lei Orgânica Municipal dispuser de maneira diversa.\r\n\r\nOs conselheiros responsáveis pela relatoria das contas dos 91 municípios sob a jurisdição do TCE-RJ, referentes ao exercício de 2016, foram definidos por sorteio eletrônico, respeitado o critério de rodízio, na primeira sessão ordinária realizada no dia 01.02.16.\r\n\r\nNo Portal do Tribunal consta a relação de documentos integrantes da prestação de contas de governo municipal (administração financeira dos municípios) e as decisões proferidas. Os processos referentes ao ano base 2016 que ingressaram nesta Corte estão sob a análise do Corpo Instrutivo e também podem ser consultados.\r\n\r\nAlém disso, o Tribunal disponibiliza no seu site um mapa interativo. Ao clicar na cidade desejada é possível ter acesso à decisão e ao número do respectivo processo.\r\n\r\nA seguir, apresentamos as prestações de contas de governo municipal protocolizadas até o final do quarto trimestre de 2017. Os processos com destaque em azul foram os apreciados em Plenário até o final do exercício e as respectivas emissões de parecer prévio (decisões) podem ser visualizadas no Portal do TCE-RJ.\r\n\r\nMUNICÍPIOS JURISDICIONADOS\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n206.028-7/17\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n206.258-4/17\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n206.259-8/17\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n211.088-4/17\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n206.782-5/17\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n208.488-5/17\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n205.851-5/17\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n205.750-5/17\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n205.328-8/17\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n205.816-5/17\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n210.964-5/17\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n211.267-2/17\r\n\r\nAreal\r\n\r\n206.014-6/17\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n206.013-2/17\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n206.015-0/17\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n211.212-7/17\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n206.783-9/17\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n205.437-5/17\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n205.825-6/17\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n211.145-8/17\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n207.093-9/17\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n206.010-0/17\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n206.581-9/17\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n210.949-5/17\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n205.833-3/17\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n206.030-0/17\r\n\r\nParaty\r\n\r\n206.034-6/17\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n206.029-1/17\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n205.853-3/17\r\n\r\nItalva\r\n\r\n205.253-7/17\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n205.125-4/17\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n205.425-2/17\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n205.856-5/17\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n206.374-4/17\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n204.320-9/17\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n205.764-6/17\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n205.435-7/17\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n207.010-7/17\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n208.447-1/17\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n214.647-7/17\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n205.079-9/17\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n205.436-1/17\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n207.532-5/17\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n206.890-8/17\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n209.222-6/17\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n206.020-5/17\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n212.165-5/17\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n205.855-1/17\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n206.016-4/17\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n205.801-0/17\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n209.753-5/17\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n206.372-6/17\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n206.387-1/17\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n205.823-8/17\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n205.213-7/17\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n205.644-0/17\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n205.793-7/17\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n205.782-8/17\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n205.852-9/17\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n206.257-0/17\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n205.993-9/17\r\n\r\nMagé\r\n\r\n206.019-6/17\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n205.221-4/17\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n205.820-6/17\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n209.011-5/17\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n209.590-1/17\r\n\r\nResende\r\n\r\n204.251-2/17\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n207.958-3/17\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n205.997-5/17\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n205.818-3/17\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n206.011-4/17\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n208.527-7/17\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n208.487-1/17\r\n\r\nMendes\r\n\r\n205.834-7/17\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n205.822-4/17\r\n\r\nValença\r\n\r\n207.019-3/17\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n205.410-7/17\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n205.834-7/17\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n206.704-3/17\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n205.523-0/172\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n206.741-1/17\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n205.854-7/17\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n207.527-0/17\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n207.527-0/17\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n205.456-1/17\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n205.836-5/17\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n205.652-7/17\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n209.786-2/17\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n209.556-5/17\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n205.653-1/17\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n205.753-7/17\r\n\r\n-\r\n\r\nFonte: SCAP - Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos em 02.01.18. \r\n\r\n2.2 - Processos instruídos\r\n\r\nDurante o período, o Corpo Instrutivo analisou 52.144 processos, que foram encaminhados ao Ministério Público Especial - MPE junto ao TCE-RJ e ao Gabinete da Presidência - GAP para posterior distribuição aos conselheiros-relatores, e cujas naturezas e respectivos quantitativos são descritos na tabela a seguir:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAposentadoria / Pensão / Reforma / Transferência para a Reserva / Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos\r\n\r\n3.403\r\n\r\nAto de Dispensa de Licitação / Ato de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n134\r\n\r\nConcurso Público - Abertura (Edital)\r\n\r\n92\r\n\r\nConcurso Público - Ato e Contrato de Admissão\r\n\r\n560\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n15\r\n\r\nContrato / Convênio\r\n\r\n640\r\n\r\nContrato de Pessoal por Prazo Determinado\r\n\r\n41.565\r\n\r\nDenúncia / Representação\r\n\r\n241\r\n\r\nEdital de Licitação / Edital de Pregão\r\n\r\n413\r\n\r\nPrestação de Contas / Tomada de Contas\r\n\r\n1.641\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - Prefeitos / Governador\r\n\r\n94\r\n\r\nProcesso Especial de Cobrança Executiva\r\n\r\n7\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n551\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n221\r\n\r\nRelatório de Auditoria Governamental\r\n\r\n644\r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal\r\n\r\n246\r\n\r\nRelatório de Inspeção\r\n\r\n46\r\n\r\nRelatório Resumido de Execução Orçamentária\r\n\r\n248\r\n\r\nSolicitação de Prorrogação de Prazo\r\n\r\n11\r\n\r\nSolicitação - outras\r\n\r\n16\r\n\r\nTermo (Diversos)\r\n\r\n1.077\r\n\r\nOutras Naturezas\r\n\r\n279\r\n\r\nTotal\r\n\r\n52.144\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 02.01.18.\r\n\r\n2.3 - Fiscalizações\r\n\r\nConforme estabelecido no Regimento Interno, o Tribunal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes do estado, do município, do próprio Tribunal e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual, ou municipal e dos fundos, prestando à Assembleia Legislativa e às Câmaras Municipais o auxílio que estas solicitarem para o desempenho do controle externo a seu cargo.\r\n\r\nO Portal do TCE-RJ disponibiliza a relação dos órgãos1 que terão contas de gestão analisadas em 2018.\r\n\r\n2.3.1 - Auditorias Governamentais\r\n\r\nDe acordo com o Plano Anual de Auditorias Governamentais - PAAG 2017 do TCE-RJ, elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, no quarto trimestre de 2017 foram iniciadas 386 auditorias governamentais e concluídas 111, elencadas nas tabelas a seguir conforme a forma de autorização:\r\n\r\n4º TRIMESTRE DE 2017\r\n\r\nAuditorias Governamentais Iniciadas*\r\n\r\nFORMA DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\n306\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n1\r\n\r\nExtraordinária\r\n\r\n79\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n386\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n*Auditorias Iniciadas são aquelas cuja fase de planejamento prevista teve início de fato.\r\n\r\n4º TRIMESTRE DE 2017\r\n\r\nAuditorias Governamentais Concluídas*\r\n\r\nFORMA DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nOrdinária\r\n\r\n59\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n1\r\n\r\nExtraordinária\r\n\r\n51\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n111\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n*Auditorias Concluídas são aquelas cujo relatório de auditoria esteja revisado, supervisionado e concluído.\r\n\r\n2.3.2 - Ações de controle externo e processos em destaque\r\n\r\nEstão sintetizadas a seguir as principais ações de controle concluídas ou apreciadas no 4º trimestre de 2017. São trabalhos que se destacaram pela importância ou interesse das constatações, ou pela repercussão das deliberações do Tribunal, e refletem o resultado significativo da atuação do Tribunal de Contas no período.\r\n\r\nO destaque do período é o Indicador de Risco de Irregularidades (Iris) do TCE-RJ. Esse projeto foi um dos selecionados entre os 11 escolhidos pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para fazer parte do rol das \"Boas Práticas dos Tribunais de Contas\".\r\n\r\nOs projetos são selecionados anualmente pelos integrantes da Comissão de Garantia de Qualidade da Atricon, que visitam os TCs do Brasil para realizar o projeto \"Marco de Medição de Desempenho\".\r\n\r\nNas tabelas a seguir, são apresentadas as ações e processos em destaque no decorrer do trimestre:\r\n\r\nAÇÕES\r\n\r\n(Secretaria-Geral de Controle Externo \r\n\r\n(SGE))\r\n\r\nSGE - Conclusão de curso regular customizado em EAD “Economicidade em Licitações e Contratos na Administração Pública - compras e serviços”, em parceria com a ECG; e implantação da matriz de responsabilização;\r\n\r\nSUP - Realização de auditorias governamentais de inspeção ordinária em 72 órgãos estaduais (em fase de execução), com o objetivo de verificar a legalidade das terceirizações efetivadas, especificamente no que se refere à substituição de pessoal concursado - conforme Processo \r\n\r\nTCE-RJ nº 101.576-6/17 -, envolvendo valor total de aproximadamente R$ 2,9 bilhões; visita técnica ao TCE-PR com o objetivo de obter informações mais detalhadas acerca do Sistema Integrado de Captação e Análise de Atos de Pessoal (SIAP) e identificar semelhanças e possibilidades de aperfeiçoamento dos atuais sistemas em operação no TCE-RJ, apreender a expertise fiscalizatória adotada, notadamente em relação às especificidades de cada um dos módulos auxiliares e das rotinas de programação inerentes às regras de captação, pré-análise e análise das naturezas afetas à área de pessoal com o intuito de ampliar o nível de automatização nas análises dos atos de pessoal sujeitos a registro;\r\n\r\nSUE - Desenvolvimento do Programa “Inovação do Controle SUE”, com vistas à estruturação de um núcleo de inteligência na Subsecretaria; e elaboração do Plano Setorial de Auditoria e do Plano Setorial de Capacitação para o exercício de 2018;\r\n\r\nCEE - Acompanhamento das decisões plenárias do TCE-RJ dos editais de concorrência pública objetivando uma triagem dos editais que envolvam decisões não pacificadas;\r\n\r\nCOB - Elaboração do Relatório de Risco de Auditoria; \r\n\r\nCTO - Apresentação dos resultados das auditorias sobre Regulação pelo núcleo de saúde na 2ª reunião temática do Conselho Nacional de Justiça sobre Complexo Regulatório e Acessibilidade aos serviços de saúde, realizada na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCAR - Elaboração de relatório acerca da evolução estatística de causas de provimento de recursos;\r\n\r\nCAT - Desenvolvimento de ferramenta visando a apurar o controle sobre o tempo de execução das instruções;\r\n\r\nCMG - Realização de 78 auditorias governamentais de inspeção ordinária de forma remota em prefeituras municipais do Estado, visando a fiscalizar a observância da ordem cronológica dos pagamentos, conforme Processo TCE-RJ nº 825.813-3/16.\r\n\r\nPROCESSOS EM DESTAQUE\r\n\r\n217.793-2/08 - Inspeção Ordinária realizada pela antiga 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 3ª IGP (atual CPM), no município de Miracema, seguindo os parâmetros estabelecidos na decisão exarada no Processo TCE-RJ nº 210.470-1/02, que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e sugeriu o provimento do recurso com a exclusão da multa aplicada ao recorrente. \r\n\r\n104.981-6/17 - Edital de Pregão Presencial nº 002/2017 (processo administrativo nº E-04/080/36/2017), no valor global de R$ 2.900.000.000,00, formalizado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, visando à contratação de instituição financeira para operação de crédito, na forma de contrato de mútuo, cujos recursos serão tratados como antecipação de receita de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\n106.231-3/17 - Relatório de auditoria governamental de conformidade realizada na Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, com o objetivo de verificar os controles do sistema de bilhetagem eletrônica da Fetranspor/RioCard, em atendimento à decisão plenária proferida no Processo TCE nº 104.601-8/17.\r\n\r\n105.445-9/17 - Relatório de auditoria governamental de levantamento, realizada na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, com o objetivo de avaliar de forma automatizada, com base em dados disponíveis, o risco de irregularidades associados às contrata ções realizadas pelos jurisdicionados do TCE-RJ, tendo como produto o indicador IRIs.\r\n\r\n101.181-7/17 - Contrato nº 002/2016, no valor de R$ 97.430.400,00, celebrado entre a Secretaria de Estado de Transportes - SECTRANS e a empresa Consórcio Rio Teleféricos, visando à prestação de serviços da administração, operação, manutenção e conservação do teleférico implantado no Complexo do Alemão. \r\n\r\n100.049-4/11 e outros - Termo Aditivo ao contrato de concessão para exploração, precedida de obra pública, dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. - SUPERVIA, tendo como intervenientes anuentes a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a então Agência Reguladora dos Serviços Públicos no Estado do Rio de Janeiro - ASEP, sucedida pela (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\n131.935-0/11 - Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, determinada nos autos da inspeção ordinária de caráter operacional (Processo TCE nº 103.716-3/09), realizada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com o objetivo de verificar a implementação das ações relacionadas ao Programa “Pão-Escola” e a execução do contrato firmado com a empresa INDUSPAN.\r\n\r\n107.853-0/15 - Relatório de auditoria governamental de inspeção especial, realizada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis fraudes nos procedimentos de aquisição e fornecimento de alimentação para detentos.\r\n\r\n108.285-7/08 - Relatório de inspeção especial realizada na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com o objetivo de verificar ocorrência de possíveis irregularidades veiculadas na mídia quanto à aquisições de bens superfaturados.\r\n\r\n211.506-6/17 - Relatório de auditoria governamental de inspeção extraordinária realizada no município de Magé, em face de denúncia relacionada a licitações na modalidade pregão. Constatação de irregularidades, com sugestão da CAO/SSO pela conversão do processo em tomada de contas ex officio, notificação para esclarecimentos e citação dos responsáveis para o recolhimento do valor equivalente a 2.328.553,73 UFIRs-RJ.\r\n\r\n227.286-2/17 - Relatório de auditoria governamental ordinária de conformidade realizada nas 91 prefeituras municipais jurisdicionadas do TCE-RJ, com o objetivo verificar a legalidade relacionada à acumulação de remunerações e/ou proventos, bem como a eventuais pagamentos atribuídos a servidores já falecidos. \r\n\r\n(Fonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.)\r\n\r\nPara maiores detalhes sobre os processos, consulte o site.\r\n\r\n3 - Atos do Plenário\r\n\r\n3.1 - Processos Relatados\r\n\r\nNo quarto trimestre foram realizadas cinco sessões administrativas extraordinárias1 e 21 ordinárias. As atas das sessões plenárias encontram-se disponibilizadas no portal do TCE-RJ.\r\n\r\nForam submetidos ao Plenário 33.687 processos, considerando todos, independente de concessão de vista, retirados de pauta e não relatados.\r\n\r\nOs processos submetidos a plenário que foram relatados, estão elencados por natureza, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n1.573\r\n\r\nAto de Dispensa de Licitação\r\n\r\n95\r\n\r\nAto de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n34\r\n\r\nAuditoria Governamental Especial\r\n\r\n12\r\n\r\nAuditoria Governamental Extraordinária\r\n\r\n6\r\n\r\nAuditoria Governamental Ordinária\r\n\r\n166\r\n\r\nConcurso Público - Abertura (Edital)\r\n\r\n17\r\n\r\nConcurso Público - Ato e Contrato de Admissão\r\n\r\n40\r\n\r\nConsulta\r\n\r\n12\r\n\r\nContratação de Pessoal por Prazo Determinado\r\n\r\n25.301\r\n\r\nContrato\r\n\r\n390\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n56\r\n\r\nDenúncia / Representação\r\n\r\n143\r\n\r\nEdital\r\n\r\n371\r\n\r\nFixação da Remuneração dos Agentes Políticos\r\n\r\n0\r\n\r\nPensão\r\n\r\n1.006\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão - Prefeitos / Governador\r\n\r\n91\r\n\r\nPrestação de Contas - Ordenador de Despesas\r\n\r\n241\r\n\r\nPrestação de Contas - Outras\r\n\r\n276\r\n\r\nProcesso Especial de Cobrança Executiva\r\n\r\n2\r\n\r\nPromoção\r\n\r\n1.122\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n25\r\n\r\nReforma\r\n\r\n21\r\n\r\nRelatório de Inspeção Especial\r\n\r\n5\r\n\r\nRelatório de Inspeção Extraordinária\r\n\r\n4\r\n\r\nRelatório de Inspeção Ordinária\r\n\r\n31\r\n\r\nRelatório de Gestão Fiscal\r\n\r\n67\r\n\r\nRelatório Resumido da Execução Orçamentária\r\n\r\n63\r\n\r\nSolicitação de Prorrogação de Prazo\r\n\r\n990\r\n\r\nSolicitação - Outras\r\n\r\n23\r\n\r\nTermo (diversos)\r\n\r\n335\r\n\r\nTomada de Contas Especial\r\n\r\n93\r\n\r\nTomada de Contas Extraordinária\r\n\r\n0\r\n\r\nTomada de Contas ex officio\r\n\r\n32\r\n\r\nTomada de Contas - Outras\r\n\r\n59\r\n\r\nTransferência para Reserva\r\n\r\n305\r\n\r\nOutras Naturezas\r\n\r\n264\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n33.271\r\n\r\n3.1.1 - Decisões\r\n\r\nNo período, foram proferidas 109.996 decisões, sendo 48 monocráticas1, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nPRELIMINAR\r\n\r\nCitação\r\n\r\n36\r\n\r\nComunicação / Diligência Externa\r\n\r\n27.154\r\n\r\nConversão em Tomada de Contas\r\n\r\n4\r\n\r\nDeferimento\r\n\r\n661\r\n\r\nDeterminação\r\n\r\n4.401\r\n\r\nDiligência Interna\r\n\r\n242\r\n\r\nExpedição de Ofício\r\n\r\n256\r\n\r\nIndeferimento\r\n\r\n233\r\n\r\nNotificação\r\n\r\n15.864\r\n\r\nSobrestamento\r\n\r\n132\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n48.983\r\n\r\nDEFINITIVA\r\n\r\nAcolhimento da Defesa\r\n\r\n19.088\r\n\r\nAcolhimento da Denúncia\r\n\r\n0\r\n\r\nAplicação de Multa\r\n\r\n4.434\r\n\r\nArquivamento\r\n\r\n4.861\r\n\r\nArquivamento Provisório\r\n\r\n7\r\n\r\nCiência\r\n\r\n3.191\r\n\r\nConhecimento\r\n\r\n423\r\n\r\nIlegalidade / Irregularidade\r\n\r\n47\r\n\r\nNão Acolhimento / Não Conhecimento\r\n\r\n14.007\r\n\r\nRecusa do Registro\r\n\r\n5.460\r\n\r\nRegistro\r\n\r\n2.497\r\n\r\nRegularidade\r\n\r\n250\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n54.265\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nFavorável\r\n\r\n16\r\n\r\nContrário\r\n\r\n23\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n39\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\nOutras Decisões\r\n\r\n6.709\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n6.709\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n109.996\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\n3.1.2 - Atos de pessoal \r\n\r\nO TCE-RJ aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. Também fiscaliza a legalidade das despesas efetuadas com o pagamento de pessoal quanto à adequação às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\nDestaca-se que, dos 28.263 atos de pessoal apreciados em Plenário, 5.460 tiveram registro recusado. Nesses casos, o Tribunal determina ao órgão de origem que adote as medidas cabíveis, fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado.\r\n\r\nCom a finalidade de coletar informações no âmbito da administração pública municipal sobre diversos temas atinentes à área de pessoal, o Tribunal disponibiliza no Portal TCE-RJ um questionário eletrônico. Os dados são utilizados para subsidiar o planejamento das ações de controle na consecução dos objetivos da Instituição.\r\n\r\n3.2 - Benefícios orçamentários e financeiros diretos das ações de controle externo\r\n\r\nOs benefícios das ações de controle externo são, em grande parte, de difícil mensuração em termos financeiros. Advêm, por exemplo, da própria expectativa do controle, da prevenção do desperdício, de melhorias na alocação de recursos, da redução de danos ambientais e da melhoria de políticas públicas.\r\n\r\n3.2.1 - Editais de licitação\r\n\r\nNo trimestre, foram objeto de primeira análise pelo Tribunal 69 editais de licitação encaminhados voluntariamente pelos jurisdicionados, no montante de R$ 4.029.811.317,57.\r\n\r\nAtravés do Portal do TCE-RJ, os órgãos jurisdicionados podem acompanhar o adiamento dos prazos de licitações.\r\n\r\nNas tabelas a seguir são apresentados 36 processos referentes aos editais de licitação que, em decorrência da análise realizada pela Coordenadoria de Exame de Editais - CEE, geraram benefícios orçamentários no total de R$ 28.940.745,41:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nREDUÇÃO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nProcessos referentes a editais de obras e serviços de engenharia\r\n\r\n212.386-1/17\r\n\r\nConcorrência Pública nº 003/2017 (processo administrativo nº 7428/2017) encaminhada pela Prefeitura Municipal de Magé, visando à prestação de serviços de recepção, descarga dos coletores urbanos, carregamento em carretas, transferência e destinação final dos resíduos, no valor total estimado de R$ 11.767.282,54.\r\n\r\n210.015,16\r\n\r\n826.398-0/16\r\n\r\nConcorrência nº 002/16 encaminhada pela Prefeitura Municipal de Macaé, tendo por objeto a construção civil para o reforço e recuperação estrutural do viaduto, situado na Rodovia Amaral Peixoto, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, no valor total estimado de R$ 2.045.901,25.\r\n\r\n20.827,06\r\n\r\n215.417-7/17\r\n\r\nConcorrência Pública nº 002/2017 encaminhada pela Prefeitura Municipal de Resende, cujo objeto compreende a contratação de empresa especializada para a execução do transporte de escória e compactação de RSD e espalhamento de escória, para operar no Aterro Sanitário Municipal de Resende - RJ, através da Agência Municipal de Meio Ambiente de Resende - AMAR, no valor total estimado de R$ 763.782,29.\r\n\r\n469.966,55\r\n\r\n100.401-8/17\r\n\r\nConcorrência nº 001/2017 encaminhada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, visando à contratação de estudos de alternativas e elaboração de projetos básicos e executivos para controle de inundações do centro histórico do Município de Petrópolis, no valor estimado de R$ 4.352.767,62.\r\n\r\n60.032,47\r\n\r\n213.427-8/17\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/17 encaminhada pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, que tem por objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de coleta de resíduos domiciliares, comerciais e de saúde, e de capina, roçada e varrição de vias e logradouros públicos e outras atividades de limpeza pública, por 12 meses, do tipo menor preço global, no valor total estimado de R$ 72.845.490,79.\r\n\r\n6.370.709,14\r\n\r\n209.286-2/17\r\n\r\nConcorrência nº 001/2017 (processo administrativo nº 1245/17) encaminhada pela Prefeitura Municipal de Itaocara, cujo objeto é a prestação dos serviços de limpeza pública do município, com remoção de terra nas ruas pavimentadas, remoção e disposição de detritos, coleta e transporte dos resíduos sólidos urbanos - RSU e resíduos da construção civil, no valor estimado (retificado) em R$ 4.803.817,68.\r\n\r\n642.357,09\r\n\r\n208.615-0/17\r\n\r\nConcorrência Pública nº 002/2017 encaminhada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis visando à execução dos serviços de coleta manual e de container de resíduos sólidos urbanos (RSU), operação de estação de transbordo e transporte de RSU a aterro sanitário; remoção de caixas brooks (caçambas) com poliguindaste, coleta de resíduos volumosos; capina e roçagem de vias urbanas, gerenciamento dos resíduos serviços de saúde (RSS) até o seu tratamento, remediação, monitoramento e encerramento do aterro de Pedro do Rio e destinação final dos resíduos sólidos urbanos em aterro licenciado, no valor total estimado de R$ 45.562.744,20.\r\n\r\n1.231.797,60\r\n\r\n218.385-9/17\r\n\r\nConcorrência Pública nº 123/2017 (processo administrativo nº 2363/2017) encaminhada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE, visando à prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos e resíduos de serviços de saúde, no valor global estimado de R$ 6.873.963,26.\r\n\r\n616.200,15\r\n\r\n819.786-0/16\r\n\r\nConcorrência nº 051/2016 da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de reforma da Escola Municipal Vila João Corrêa, no bairro Marapicu, com valor inicialmente estimado do certame de R$ 1.682.714,91.\r\n\r\n22.850,84\r\n\r\n102.485-8/17\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2017 (processo administrativo nº E-17/100.585/2016) encaminhada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, cujo objeto é a contratação das obras de complementação do sistema de abastecimento de água de Campos Elíseos - Município de Duque de Caxias, no valor global revisado de R$ 30.994.467,43 para R$ 28.640.503,11.\r\n\r\n2.353.964,32\r\n\r\n105.089-1/17\r\n\r\nConcorrência Pública nº 003/2017 (processo administrativo nº E-17/0001/160/2017) encaminhada pela Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro - SEOBRAS, cujo objeto compreende a execução de obras de contenção e drenagem na localidade de Jardim Féo/Espanhol, em Teresópolis, com valor estimado de R$ 37.271.367,70.\r\n\r\n2.934,48\r\n\r\nSubtotal da Redução - Obras e Serviços de Engenharia\r\n\r\n12.001.654,86\r\n\r\nProcessos referentes a editais de compras e serviços (exceto de obras)\r\n\r\n209.962-8/17\r\n\r\nPregão Presencial nº 022/2017 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de preparo, fornecimento e transporte de desjejum, coffee break e refeições, com valor inicialmente estimado de R$ 1.160.965,84.\r\n\r\n173.940,54\r\n\r\n215.827-6/17\r\n\r\nPregão Presencial nº 048/2017 encaminhado pelo Município de São Fidelis, visando ao tabelamento de preços, para futura e eventual aquisição, de material de limpeza, com valor inicialmente estimado de R$ 950.463,42.\r\n\r\n482.982,42\r\n\r\n205.846-0/17\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2017 (processo administrativo nº 10175/2015) encaminhada pela Prefeitura Municipal de Itatiaia, cujo objeto é a contratação de empresa visando ao fornecimento, licenciamento e locação de Sistema Integrado de Gestão Pública, para atendimento às necessidades da Prefeitura, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal da Criança e Adolescência, com valor inicial estimado de R$ 1.259.808,00.\r\n\r\n227.593,32\r\n\r\n208.164-1/17\r\n\r\nPregão Presencial nº 020/2017 encaminhado pela Superintendência de Obras e Serviços Públicos do Município de Barra Mansa, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de pedra brita de pedreira de lavra de rocha gnaisse lavada, com valor incialmente estimado de R$ 840.000,00.\r\n\r\n45.300,00\r\n\r\n103.337-2/17\r\n\r\nConcorrência Pública CN nº 203/2017 - ASL-DP (processo administrativo \r\n\r\nnº E-17/100.090/2016) encaminhada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, cujo objeto é a contratação de dois escritórios de advocacia, para patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais em trâmite nos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, com valor inicialmente estimado em R$ 4.699.968,00. \r\n\r\n1.213.728,00\r\n\r\n215.123-8/17\r\n\r\nPregão Presencial nº 086/2017 (processo administrativo nº 171313/2017) encaminhado pela Prefeitura do Município de Macaé, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de materiais de uso hospitalar e correlatos (agulhas e seringas), para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, com valor total estimado R$ 2.450.702,00.\r\n\r\n1.089.845,00\r\n\r\n207.094-3/17\r\n\r\nPregão Presencial nº 029/2017 (processo administrativo nº 5085/2017) encaminhado pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, cujo objeto é a aquisição de material para uso das creches (CMEI´S) do Município, com valor global estimado de R$ 870.915,00.\r\n\r\n165.081,50\r\n\r\n105.930-2/16\r\n\r\nConcorrência Pública nº 004/2016 encaminhada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, cujo objeto é a contratação do gerenciamento e supervisão das obras e serviços de abastecimento de água na região da Baixada Fluminense, com valor estimado de R$ 23.608.513,62.\r\n\r\n1.867.219,14\r\n\r\n216.193-0/17\r\n\r\nPregão Presencial nº 034/2017 (processo administrativo nº 2017006224) encaminhado pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, cujo objeto é a aquisição de cestas básicas com a finalidade de distribuição em forma de benefício eventual para atender às famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de Angra dos Reis, atendidas nos plantões sociais existentes nos sete Centros de Referência, com valor total estimado de R$ 650.600,00.\r\n\r\n198.120,00\r\n\r\n209.943-2/17\r\n\r\nPregão Presencial nº 029/2017 (processo administrativo nº 4746/2017) encaminhado pela Prefeitura Municipal de Quissamã, cujo objeto é o Registro de Preços para contratação de empresa para locação de equipamento de som, iluminação, tendas, sanitários químicos e mini trio elétrico para atender às necessidades da Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer, com valor inicialmente estimado de R$ 872.917,50.\r\n\r\n375.263,90\r\n\r\n104.321-0/17\r\n\r\nPregão Presencial nº 006/2017 encaminhado pela Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ, cujo objeto é a aquisição de 5.000 toneladas de cimento asfáltico de petróleo 50/70, para atendimento da região sul do Estado do Rio de Janeiro, no valor inicialmente estimado de R$ 9.469.250,00.\r\n\r\n946.092,50\r\n\r\n104.322-4/17\r\n\r\nPregão Presencial nº 005/2017 encaminhado pela Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ, cujo objeto é a aquisição de 10.000 toneladas de cimento asfáltico de petróleo 50/70 para atendimento da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, no valor inicialmente estimado de R$ 18.938.500,00.\r\n\r\n1.892.185,00\r\n\r\n104.333-3/17\r\n\r\nPregão Presencial nº 002/2017 encaminhado pela Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ, cujo objeto é a aquisição de 4.000 toneladas de emulsão de ruptura média - RM-1C, para atendimento da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, no valor inicialmente estimado de R$ 7.130.720,00.\r\n\r\n712.427,60\r\n\r\n217.544-0/17\r\n\r\nPregão Presencial nº 038/2017 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de limpeza técnica hospitalar e de conservação das áreas internas e externas, com fornecimento de materiais, ferramentas e equipamentos, no valor total inicialmente estimado foi de R$ 11.491.899,60.\r\n\r\n859.520,59\r\n\r\n218.895-4/17\r\n\r\nPregão Presencial nº 012/2017 encaminhado pela Prefeitura de Rio Claro, tendo por objeto a prestação de serviços de transporte de alunos residentes na zona rural, matriculados na rede pública municipal de ensino, no valor total estimado de R$ 1.508.700,00.\r\n\r\n26.608,00\r\n\r\n104.670-9/17\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 050/2017 (processo administrativo nº E-27/132/023/2017), elaborado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de medicamentos - Aflibercepte para o serviço oftalmológico do Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no valor total estimado de R$ 512.254,20.\r\n\r\n235.745,80\r\n\r\n217.548-6/17\r\n\r\nPregão Presencial nº 014-2/2017 (processo administrativo nº 1093/2017) encaminhado pela Prefeitura do Município de Três Rios, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, manutenção, conservação e higienização dos prédios públicos daquela municipalidade, no novo valor estimado de R$ 7.526.764,44.\r\n\r\n413.602,68\r\n\r\n216.342-3/17\r\n\r\nPregão Presencial nº 0115/2017 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Resende, cujo objeto é o registro de preços de material de expediente didático e pedagógico, para o atendimento das necessidades das unidades escolares e creches do município, no valor inicialmente estimado de R$ 1.656.209,00.\r\n\r\n298.003,00\r\n\r\n101.783-1/17\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 002/2017 encaminhado pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, cujo objeto é o registro de preços para a prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, matriculados na rede pública estadual de ensino, no valor total estimado de R$ 7.649.283,62.\r\n\r\n202.285,38\r\n\r\n103.912-8/17\r\n\r\nPregão Eletrônico para Registro de Preço nº 032/2017 encaminhado pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para realização de exames complementares para diagnóstico de morte encefálica por eletroencefalografia ou doppler transcraniano em candidatos à doação de órgãos no Estado do Rio de Janeiro, no valor estimado total de R$ 1.362.467,64.\r\n\r\n70.164,73\r\n\r\n105.188-3/17\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 054/2017 encaminhado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é a aquisição de veículos automotores terrestres, adaptados, zero quilômetro, para renovação parcial da frota das unidades operacionais, no valor total estimado de R$ 66.323.853,34.\r\n\r\n2.007.671,48\r\n\r\n203.388-4/17\r\n\r\nPregão Presencial SRP nº 003/17 encaminhado pela Prefeitura do Município de Magé, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de material de papelaria, no valor total estimado de R$ 1.153.039,64.\r\n\r\n507.622,52\r\n\r\n214.761-9/17\r\n\r\nPregão Presencial nº 011/SEMUS/2017 (processo administrativo nº 2017/004.652) formalizado pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, cujo objeto compreende a contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de portaria/controle de acesso, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Nova Iguaçu, conforme condições especificadas no projeto básico, no valor estimado de R$ 6.113.926,56.\r\n\r\n1.187.767,56\r\n\r\n104.332-9/17\r\n\r\nPregão Presencial nº 003/2017 (processo administrativo nº E-17/003.002479/2017) encaminhado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, cujo objeto é a aquisição de 4.000 toneladas de emulsão de ruptura média - RM-1C, para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Sul do Estado do Rio de Janeiro, no valor inicial estimado de R$ 7.130.720,00.\r\n\r\n712.440,00\r\n\r\n102.826-6/17\r\n\r\nConcorrência Pública nº 202/2017 (processo administrativo nº E-17/100.615/2015), deflagrada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro que tem por objeto a prestação de serviços de apoio à gestão administrativa (gestão e desenvolvimento institucional), visando a acrescentar melhoria na qualidade dos serviços prestados pela CEDAE a ser executado na forma indireta por pessoa jurídica, com valor total estimado de R$ 7.060.171,44.\r\n\r\n1.185.871,44\r\n\r\nSubtotal da Redução - Compras e Serviços (exceto de obras)\r\n\r\n16.939.090,55\r\n\r\nTOTAL DA REDUÇÃO\r\n\r\n28.940.745,41\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n3.2.2 - Medidas preventivas\r\n\r\nEm caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, o Plenário ou o relator pode, de ofício ou mediante provocação, adotar medidas preventivas, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada. A adoção dessas medidas forçosamente não gera impacto econômico imediato, mas visa, sobretudo, ao resguardo tempestivo da legalidade e da moralidade na aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\nO Portal do TCE-RJ disponibiliza as solicitações de adiamento de licitações encaminhadas pelo Tribunal de Contas aos órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nA seguir, estão relacionados 23 processos relativos a editais de concorrência e pregão, no montante de R$ 360.748.407,49, que tiveram sua revogação ou anulação publicadas no trimestre. Desse montante, 77,36% (R$ 279.092.301,53), referentes a oito editais, tiveram a realização revogada ou anulada em decorrência de determinações do TCE-RJ:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPor decisão do TCE-RJ\r\n\r\nValor \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\n207.200-0/15 \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\nConcessão da prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus. \r\n\r\nRevogada\r\n\r\nSim\r\n\r\n252.491.400,00\r\n\r\n14.11.17\r\n\r\n801.352-7/16\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo\r\n\r\nContratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças de equipamentos médico-hospitalares pertencentes ao Hospital Municipal Raul Sertã, Hospital Maternidade de Nova Friburgo, Estratégia de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nSim\r\n\r\n2.251.974,96\r\n\r\n28.11.17\r\n\r\n805.592-7/16\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Mesquita\r\n\r\nConcessão de serviço público para a administração do cemitério municipal e exclusividade na prestação dos serviços funerários.\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nSim\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n18.10.17\r\n\r\n828.117-8/16 \r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo\r\n\r\nAquisição de fórmula infantil, complementos e suplementos alimentares para atender as necessidades do Hospital Maternidade Doutor Mário Dutra de Castro, da Farmácia Complementar, e do programa DST/ AIDS/ Hepatites virais. \r\n\r\nRevogada\r\n\r\nSim\r\n\r\n4.241.504,10\r\n\r\n05.10.17\r\n\r\n204.392-2/17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\nAquisição de materiais de construção e ferramentas para atender os prédios públicos, praças e logradouros.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nNão\r\n\r\n3.552.971,66\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n206.780-7/17\r\n\r\nServiço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa\r\n\r\nContratação de empresa especializada em serviços de leitura em hidrômetros, impressão e entrega domiciliar de contas.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nNão\r\n\r\n948.696,60\r\n\r\n19.10.17\r\n\r\n206.843-5/17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Porto Real\r\n\r\nPrestação de serviços de análise e consultoria jurídico-tributária para recuperação de créditos decorrentes do pagamento a maior de tributos diretos e indiretos, especialmente contribuições previdenciárias (INSS e Regime próprio), PASEP e ICMS incidente sobre os serviços de fornecimento de energia elétrica, incluindo o assessoramento e transferência de tecnologia.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nNão\r\n\r\n4.008.660,00\r\n\r\n07.11.17\r\n\r\n206.903-1/17\r\n\r\nServiço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda\r\n\r\nRegistro de preços para aquisição de hidrômetros.\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nSim\r\n\r\n1.316.418,89\r\n\r\n06.10.17\r\n\r\n207.920-6/17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo para as funções de copeira, recepcionista, telefonista e supervisor.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nNão\r\n\r\n1.055.412,24\r\n\r\n12.12.17\r\n\r\n102.839-3/17\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Tecnologia da Informação e de Assistência Técnica contínua, visando a executar as manutenções preventiva e corretiva no Sistema de Gestão Corporativo SISTRAN, bem como, manutenção evolutiva (up grade).\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nSim\r\n\r\n1.391.493,85\r\n\r\n15.12.17\r\n\r\n208.376-6/17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nContratação de empresa especializada para realizar obra para implantação do corredor cultural - integração dos espaços públicos entre o Palácio Barão de Guapy e o Parque Centenário.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nSim\r\n\r\n1.617.894,53\r\n\r\n03.10.17\r\n\r\n210.434-0/17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Magé\r\n\r\nLocação de usina de asfalto fixa para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nNão\r\n\r\n2.250.800,00\r\n\r\n03.10.17\r\n\r\n210.378-0/17\r\n\r\nSuperintendência de Obras e Serviços Públicos de Barra Mansa\r\n\r\nLocação de equipamentos com operadores para atender à necessidade de obras e de manutenção de estradas vicinais e de diversos logradouros.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nNão\r\n\r\n1.572.991,20\r\n\r\n27.11.17\r\n\r\n210.546-9/17\r\n\r\nCompanhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nRegistro de preços para aquisições de tintas e solventes\r\n\r\ndestinados à sinalização viária no Município de Petrópolis.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nNão\r\n\r\n858.413,33\r\n\r\n09.11.17\r\n\r\n103.269-9/17\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n\r\nContratação de empresa especializada em serviços de execução, monitoramento e avaliação do trabalho técnico social com vistas à implantação do Programa Minha Casa Minha Vida (Empreendimento Parque Ermitage), no Município de Teresópolis.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nNão\r\n\r\n1.801.580,08\r\n\r\n29.11.17\r\n\r\n212.164-1/17\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira\r\n\r\nAquisição de material hospitalar.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nNão\r\n\r\n4.244.551,92\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n213.734-9/17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nFornecimento de alimentação escolar, que atendam crianças e adolescentes com necessidades e atenção especial ou situação de risco.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nSim\r\n\r\n15.681.615,20\r\n\r\n09.10.17\r\n\r\n213.738-5/17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Fidélis\r\n\r\nRegistro de preços para aquisição de medicamentos.\r\n\r\nAnulada\r\n\r\nNão\r\n\r\n5.218.746,00\r\n\r\n27.11.17\r\n\r\n216.075-2/17\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nPrestação de serviços de elaboração da base cartográfica multifinalitária e estruturação de sistemas de informações geográficas.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nNão\r\n\r\n16.072.503,93\r\n\r\n10.11.17\r\n\r\n216.281-3/17\r\n\r\nServiço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa\r\n\r\nRegistro de preços visando à aquisição de conjunto moto bombas.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nNão\r\n\r\n1.593.493,92\r\n\r\n08.11.17\r\n\r\n216.283-1/17 \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nPreparo e fornecimento de merenda escolar para as creches, CEMEIS e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nNão\r\n\r\n34.790.694,40\r\n\r\n01.12.17\r\n\r\n104.393-3/17\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n\r\nPrestação de serviço para operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto \r\n\r\ne redes coletoras de esgoto nos PRPTCs (Postos Regionais de Policia Técnico-Cientifica).\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nNão\r\n\r\n1.901.331,12\r\n\r\n26.10.17\r\n\r\n104.516-7/17\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ\r\n\r\nPrestação de serviço para operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletoras de esgoto nos PRPTCs (Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica), IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto) e CIDPOL (Cidade da Polícia Civil).\r\n\r\nRevogada\r\n\r\nNão\r\n\r\n1.785.259,56\r\n\r\n26.10.17\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\n3.3 - Condenações e sanções\r\n\r\n3.3.1 - Irregularidades em prestações e tomadas de contas\r\n\r\nConforme disposto nas alíneas a, b e c do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90, o Tribunal de Contas julgará irregulares as contas quando comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; e desfalque e desvio de dinheiros, bens e valores públicos. \r\n\r\nNo trimestre, nove processos foram julgados irregulares, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nIRREGULARIDADE\r\n\r\nProcesso*\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nOrigem\r\n\r\n112.049-1/03\r\n\r\nRelatório de Inspeção Ordinária convertido em Tomada de Contas ex officio\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n101.191-7/06\r\n\r\nPrestação de Contas de Ordenador de Despesas\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro (extinta)\r\n\r\n236.455-5/06\r\n\r\nTomada de Contas Especial\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n217.819-9/10\r\n\r\nTomada de Contas Especial\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n216.834-4/11\r\n\r\nPrestação de Contas de Ordenador de Despesas\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n232.858-8/12\r\n\r\nPrestação de Contas de Subvenção e Auxílio\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n102.152-9/15\r\n\r\nTomada de Contas\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n206.719-4/15\r\n\r\nTomada de Contas\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n225.651-3/15\r\n\r\nPrestação de Contas de Ordenador de Despesas\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 02.01.18.\r\n\r\n*Acesso ao inteiro teor dos processos em http://consulta.tce.rj.gov.br/consulta-processo/Processo.\r\n\r\n3.3.2 - Ilegalidades em atos e contratos\r\n\r\nSegundo o que dispõe o artigo 39 da Lei Complementar nº 63, de 01.08.90, para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, cabe ao Tribunal de Contas efetuar a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receitas ou despesas, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição. No período, 38 processos tiveram voto pela ilegalidade, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nOrigem\r\n\r\n105.298-7/05\r\n\r\nContrato de Prestação de Serviços\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n110.171-0/05\r\n\r\nAto de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n110.586-1/06\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n241.866-9/08\r\n\r\nRelatório de Inspeção Ordinária convertido em Tomada de Contas ex officio\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n202.606-3/10\r\n\r\nContrato de Prestação de Serviços\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n132.015-3/11\r\n\r\nContrato de Prestação de Serviços\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n110.168-2/13\r\n\r\nAta de Registro de Preços\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n211.117-3/13\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n219.675-1/13\r\n\r\nContrato de Prestação de Serviços\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n238.697-6/13\r\n\r\nAta de Registro de Preços\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\n105.061-3/14\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n105.079-0/14\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n105.080-9/14\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n106.375-9/14\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n110.330-9/14\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n110.768-0/14\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Rio de Janeiro \r\n\r\n110.771-7/14\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Rio de Janeiro \r\n\r\n110.773-5/14\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Rio de Janeiro \r\n\r\n110.774-9/14\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Rio de Janeiro \r\n\r\n202.844-5/14\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nFundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n208.344-7/14\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n210.307-5/14\r\n\r\nContrato para Contratações de Serviços\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n211.899-5/14\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n211.902-8/14\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n211.909-6/14\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n216.164-3/14\r\n\r\nAto de Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n229.476-7/14\r\n\r\nAta de Registro de Preços\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n229.539-5/14\r\n\r\nAto de Adesão a Atas de Registro de Preços (Retificação)\r\n\r\nCâmara Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n236.305-3/14\r\n\r\nContrato de Prestação de Serviços\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Macuco\r\n\r\n206.356-8/15\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n214.560-9/15\r\n\r\nContrato de Compras\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto\r\n\r\n218.466-5/15\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\n218.480-1/15\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\n219.913-5/15\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\n224.623-9/15\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n224.625-7/15\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Petrópolis\r\n\r\n295.338-7/15\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\n213.427-8/17\r\n\r\nEdital de Licitação\r\n\r\nCompanhia de Serviços de Cabo Frio\r\n\r\n105.298-7/05\r\n\r\nContrato de Prestação de Serviços\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, acesso em 02.01.18.\r\n\r\n*Acesso ao inteiro teor dos processos em http://consulta.tce.rj.gov.br/consulta-processo/Processo\r\n\r\n3.3.3 - Acórdãos\r\n\r\nOs 125 acórdãos expedidos no trimestre totalizaram R$ 7.038.634,15 (2.199.641,9110 UFIRs-RJ), conforme tabela a seguir:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor em UFIR-RJ\r\n\r\nValor em Real (*)\r\n\r\nImputação de Débito\r\n\r\n6\r\n\r\n1.667.053,8610\r\n\r\n5.334.405,65\r\n\r\nAplicação de Multa\r\n\r\n119\r\n\r\n532.588,0500\r\n\r\n1.704.228,50\r\n\r\nTotal\r\n\r\n125\r\n\r\n2.199.641,9110\r\n\r\n7.038.634,15\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\n(*) Valor calculado com base na UFIR-RJ de 2017 = R$ 3,1999.\r\n\r\n3.3.4 - Empresas sancionadas\r\n\r\nDestaca-se no período a disponibilização no Portal do TCE-RJ de consulta a empresas sancionadas em http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/empresas-sancionadas. \r\n\r\nAs informações prestadas são de exclusiva responsabilidade dos órgãos jurisdicionados. \r\n\r\n3.3.5 - Cobrança executiva de multas e débitos\r\n\r\nNo período, a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT acompanhou 16.788 processos de cobrança executiva. Desse total de processos, 3.342 (19,9%) foram encerrados, no montante de 11.993.538,19 UFIRs-RJ (equivalente a R$ 38.378.122,85), em função do recolhimento das quantias devidas, com a consequente quitação concedida pelo Plenário.\r\n\r\nOs demais são 9.599 processos referentes a órgãos estaduais e 3.847 a órgãos municipais, que totalizam o valor de 209.044.097,57 UFIRs-RJ (equivalente a R$ 627.613.094,13), cujas informações são apresentadas na tabela a seguir:\r\n\r\nEsfera de Governo\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALORES EM UFIR-RJ*\r\n\r\nCobrança Amigável¹\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcela-\r\n\r\nmento²\r\n\r\nTotal³\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n1.482\r\n\r\n7.925\r\n\r\n192\r\n\r\n9.599\r\n\r\n8.411.900,65\r\n\r\n50.156.697,65\r\n\r\n840.732,55\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n1.437\r\n\r\n2.261\r\n\r\n149\r\n\r\n3.847\r\n\r\n48.436.604,95\r\n\r\n100.003.529,46\r\n\r\n1.194.632,31\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.919\r\n\r\n10.186\r\n\r\n341\r\n\r\n13.446\r\n\r\n56.848.505,60\r\n\r\n150.160.227,11\r\n\r\n2.035.364,86\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Procuradoria-Geral do TCE-RJ - PGT;\r\n\r\n* UFIR-RJ de 2017 = R$ 3,1999;\r\n\r\n¹ Os processos em cobrança amigável correspondem àqueles já inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados;\r\n\r\n² Não estão incluídos na contagem dos demais processos;\r\n\r\n³ Refere-se ao acumulado dos processos ativos e não inclui os processos já encerrados.\r\n\r\n3.4 - Comunicação das decisões\r\n\r\nA Secretaria-Geral das Sessões - SSE é órgão responsável pelo registro, publicação e a comunicação das decisões plenárias, bem como pelo controle do seu atendimento, o processamento dos pedidos de prorrogação de prazo e a concessão de vista e cópia de processos.\r\n\r\nNos termos do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204, de 13.06.96, alterada pela Deliberação TCE-RJ nº 261, de 02.12.14, o chamamento ao processo, do responsável ou interessado, far-se-á por citação, notificação ou comunicação, conforme o caso. As comunicações realizadas no período encontram-se discriminadas nas tabelas a seguir:\r\n\r\nOFÍCIOS DE ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nNotificação Pessoal\r\n\r\n516\r\n\r\nCitação\r\n\r\n229\r\n\r\nComunicação\r\n\r\n6.367\r\n\r\nTotal*\r\n\r\n7.112\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nOFÍCIOS DE ENCAMINHAMENTO POR MEIO DO SICODI*\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPercentual**\r\n\r\n4.344\r\n\r\n61,08\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE;\r\n\r\n* SICODI - Sistema de Comunicação Digital do TCE-RJ, instituído pela Deliberação TCE-RJ nº 234, de 12.06.06;\r\n\r\n** Referente ao total de ofícios de encaminhamento.\r\n\r\nPUBLICAÇÕES\r\n\r\nPautas especiais publicadas no DOERJ\r\n\r\n131\r\n\r\nPublicações no DOERJ (SICODI)\r\n\r\n27\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nA ausência de comparecimento do responsável aos autos, citado ou notificado validamente, apresentando razões de mérito, depois de esgotado o prazo estipulado, acarretou a emissão de 351 certificados de revelia.\r\n\r\nNo trimestre, o TCE-RJ disponibilizou um novo serviço em seu Portal da Transparência, que permite a consulta dos ofícios enviados pelo Tribunal aos jurisdicionados. Semelhante à seção \"Consulta Processo\", este serviço permite a consulta específica dos ofícios existentes nos processos em andamento, permitindo, inclusive, o download do inteiro teor dos documentos. Por meio de filtros, o sistema possibilita a realização de diferentes buscas. Com esta nova ferramenta, o TCE-RJ dá mais um passo para o aprimoramento da transparência de suas ações.\r\n\r\n4 - Governança e Gestão\r\n\r\nO TCE-RJ busca cumprir com excelência sua missão institucional de fiscalizar e orientar a administração pública fluminense, na gestão responsável dos recursos públicos, em benefício da sociedade.\r\n\r\nPara tanto, o Tribunal estabelece diretrizes anuais, o que possibilita definir a sequência lógica de execução de sua estratégia, garantindo foco às ações da Instituição, o uso de maneira ordenada dos recursos disponíveis e o alinhamento de todas as unidades à estratégia do Tribunal.\r\n\r\n4.1 - Gestão da receita municipal\r\n\r\nA partir da experiência acumulada no controle da receita, o TCE-RJ publicou a cartilha intitulada Gestão da Receita Municipal - Contribuições das Auditorias do TCE-RJ, com o objetivo de apresentar informações teóricas e orientações práticas sobre a matéria. \r\n\r\nA cartilha aborda os principais temas examinados nas auditorias da receita: estrutura da administração tributária, tributos de competência municipal, dívida ativa, benefícios fiscais e renúncia de receitas, dentre outros assuntos correlatos, ressaltando, ainda, os principais achados de auditoria, de forma a contribuir para que a gestão municipal minimize eventuais inconformidades.\r\n\r\nO trabalho destaca as providências importantes para a melhoria da gestão do crédito tributário, como a intensificação e o planejamento da fiscalização; a manutenção de cadastros de contribuintes atualizados e confiáveis; a cobrança diligente e eficaz dos créditos inscritos em dívida ativa; a adoção de técnicas atualizadas de gerenciamento, inclusive com recurso a sistemas informatizados adequados às necessidades específicas da área fiscal.\r\n\r\n4.2 - Execução orçamentária do Estado\r\n\r\nNeste tópico, são apresentadas as informações referentes à receita prevista e arrecadada e às despesas fixadas, empenhadas, liquidadas e pagas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no trimestre, bem como o resultado orçamentário alcançado.\r\n\r\nO orçamento geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2017, aprovado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.514, de 17.01.17, previu no art. 2º uma receita bruta correspondente a R$ 75.559.408.407,00. Após a diminuição da estimativa das deduções da receita, no montante de R$ 17.204.239.052,00, estimou-se a receita em R$ 58.355.169.355,00, enquanto o art. 5º fixou a despesa em R$ 77.710.154.739,00, contemplando todos os poderes do estado e seus fundos, órgãos e entidades vinculadas à administração direta e indireta, excetuando-se a CEDAE, a Imprensa Oficial e a Agência Estadual de Fomento (AgeRio), por se tratarem de empresas não dependentes, nos termos da LRF.\r\n\r\nDe acordo com os dados do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, a execução orçamentária dos órgãos e entes das administrações direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro deu-se conforme apresentado nas tabelas a seguir:\r\n\r\nValores em R$ 1,00\r\n\r\nRESULTADO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nNo trimestre\r\n\r\nAté o trimestre\r\n\r\n(A) Receita Arrecadada\r\n\r\n18.389.914.873,32\r\n\r\n62.274.061.559,82\r\n\r\n(B) Superavit Financeiro de Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n(C) Total Recursos Disponíveis = (A) + (B)\r\n\r\n18.389.914.873,32\r\n\r\n62.274.061.559,82\r\n\r\n(D) Despesa Empenhada\r\n\r\n21.497.038.940,78\r\n\r\n67.965.548.697,57\r\n\r\n(E) Despesa Liquidada\r\n\r\n24.505.525.208,72\r\n\r\n67.710.757.119,48\r\n\r\nResultado Orçamentário em relação à Despesa Empenhada: (C) - (D)\r\n\r\n-3.107.124.067,46\r\n\r\n-5.691.487.137,75\r\n\r\nResultado Orçamentário em relação à Despesa Liquidada: (C) - (E)\r\n\r\n-6.115.610.335,40\r\n\r\n-5.436.695.559,66\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Contas de Governo do Estado - CGE;\r\n\r\nNota: Resultado orçamentário considerando as receitas e despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nA seguir, é demonstrada, sinteticamente, a arrecadação da receita no período:\r\n\r\nValores em R$ 1,00\r\n\r\nReceitas\r\n\r\nNo 4º trimestre\r\n\r\nAté o 4º trimestre \r\n\r\nReceitas Correntes (I)\r\n\r\n16.088.986.803,08\r\n\r\n58.969.221.351,18\r\n\r\nReceita Tributária \r\n\r\n8.540.873.946,37 \r\n\r\n32.379.991.050,29 \r\n\r\nReceita de Contribuições \r\n\r\n1.324.820.351,35 \r\n\r\n5.247.771.217,45 \r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n1.910.503.530,32 \r\n\r\n8.720.982.809,68 \r\n\r\nReceita Agropecuária \r\n\r\n90.804,82 \r\n\r\n161.137,41 \r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n16.731.527,16 \r\n\r\n79.905.347,15 \r\n\r\nReceita de Serviços \r\n\r\n182.370.663,04 \r\n\r\n676.279.193,81 \r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n1.629.037.988,22 \r\n\r\n5.764.339.270,25 \r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n2.484.557.991,80\r\n\r\n6.099.791.325,14 \r\n\r\nReceitas de Capital (II)\r\n\r\n2.300.928.070,24\r\n\r\n3.304.840.208,64\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n2.196.466.088,25\r\n\r\n2.312.611.453,65\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n4.213.205,90\r\n\r\n79.597.736,02\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n43.552.061,21\r\n\r\n213.179.352,86\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n56.696.714,88\r\n\r\n79.329.309,34\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n620.122.356,77\r\n\r\nTotal das Receitas\r\n\r\n18.389.914.873,32\r\n\r\n62.274.061.559,82\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Contas de Governo do Estado - CGE.\r\n\r\nDo confronto entre as receitas arrecadadas até o 4° trimestre (R$ 62.274.061.559,82) e previsão da LOA para o exercício (R$ 58.355.169.355,00), verifica-se que as receitas representam 106,72% do total previsto para o exercício. \r\n\r\nA seguir, apresenta-se a despesa empenhada, a liquidada e a paga, por grupo de despesa, até o final do quarto trimestre de 2017:\r\n\r\nValores em R$ 1,00\r\n\r\nDESPESAS ATÉ O 4º TRIMESTRE\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nEmpenhadas\r\n\r\nLiquidadas\r\n\r\nPagas\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n66.036.717.490,40\r\n\r\n65.805.609.756,53\r\n\r\n54.637.334.809,29\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n41.992.715.357,12\r\n\r\n41.978.816.642,14\r\n\r\n37.276.335.766,39\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n901.550.107,20\r\n\r\n901.550.107,20\r\n\r\n898.076.746,39\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n23.142.452.026,08\r\n\r\n22.925.243.007,19\r\n\r\n16.462.922.296,21\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n1.928.831.207,17\r\n\r\n1.905.147.362,95\r\n\r\n1.383.996.411,62\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.010.945.928,73\r\n\r\n987.262.084,51\r\n\r\n474.789.273,46\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n17.642.936,23\r\n\r\n17.642.936,23\r\n\r\n14.638.278,45\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n900.242.342,21\r\n\r\n900.242.342,21\r\n\r\n894.568.859,71\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal\r\n\r\n67.965.548.697,57\r\n\r\n67.710.757.119,48\r\n\r\n56.021.331.220,91\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio / Coordenadoria de Contas de Governo do Estado - CGE.\r\n\r\nNa análise da execução da despesa observou-se que, das despesas empenhadas, 99,63% foram liquidadas e 82,43% foram pagas.\r\n\r\n4.3 - Planejamento\r\n\r\nO sistema de planejamento e gestão da estratégia do Tribunal consiste em um conjunto de práticas gerenciais, em especial planos institucionais, voltados para a obtenção de resultados, com base no estabelecimento, na execução e no acompanhamento de metas e ações.\r\n\r\nOs planos traduzem os três níveis de gestão existentes (estratégico, tático e operacional) e são responsáveis por operacionalizar as estratégias definidas pelo Tribunal. No mais alto nível, o Plano Estratégico orienta a elaboração dos demais planos institucionais e possui periodicidade de quatro anos.\r\n\r\nInformações sobre o planejamento plurianual do Tribunal podem ser consultadas no Portal do TCE-RJ.\r\n\r\n4.3.1 - Planejamento estratégico\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, por meio do seu Núcleo Estratégico - NET/SGP, além de outras atribuições, conduz a elaboração, acompanha e monitora a execução dos Planos Estratégicos (PETs) do TCE-RJ.\r\n\r\nCom a edição do PET 2016-2019, o Tribunal reitera o seu compromisso com a integração e valorização de seus profissionais, pois as mudanças organizacionais são fenômenos que ocorrem num contexto de interações humanas e sociais. Para ser uma instituição verdadeiramente pública, ou seja, a serviço do cidadão, o TCE-RJ precisa ter essa compreensão da Instituição como um todo. Esta conscientização serviu como ponto de partida para a definição de missão, valores e objetivos estratégicos. \r\n\r\nUm dos focos principais desse trabalho está no conceito da transparência, que consiste em dar visibilidade e prestar informações sobre ações de fiscalização, orientação e capacitação dos gestores dos recursos públicos. Não basta adotar os mecanismos de transparência previstos na legislação específica. É preciso ir além, orientando o cidadão sobre as ferramentas disponíveis para que ele também assuma seu protagonismo e seu poder nessa tarefa de fiscalizar os atos daqueles que escolhe como seus representantes e dos gestores públicos em geral. Transparência e controle social das políticas públicas devem ser práticas adotadas no dia a dia, não se restringindo ao discurso.\r\n\r\n4.3.2 - Segurança institucional\r\n\r\nÀ Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI cabe planejar e executar as atividades de produção de conhecimentos que permitam às autoridades competentes, nos níveis estratégico, tático e operacional, adotar decisões que resultem em aumento de efetividade nas ações relacionadas à segurança institucional do Tribunal, bem como dar suporte às atividades administrativas e finalísticas do TCE-RJ, além de exercer as demais ações de inteligência e contrainteligência relativas à segurança de dignitários.\r\n\r\nNo período, em relação ao projeto desenvolvido pela DSI intitulado “Papo de Segurança”, que tem a função de orientar os servidores do Tribunal sobre os principais problemas relativos à segurança pública nos dias atuais, foi publicado manual contendo informações relevantes sobre pedofilia. Participou do projeto Roda de Conversa, executado pelo Momento Cultural, contribuindo com palestra acerca de Pornografia Infantil na Internet.\r\n\r\nA “Hora do Rush” é um produto da DSI disponibilizado no site do Tribunal, no qual são repassadas informações sobre o trânsito na região metropolitana do Município do Rio de Janeiro, no período compreendido entre as 15h30min e 19h, de segunda a sexta-feira. Esse canal tem o objetivo de orientar os servidores quanto a eventuais bloqueios ou restrições no deslocamento de retorno para suas residências.\r\n\r\n4.4 - Alianças estratégicas\r\n\r\nAs alianças estratégicas têm o objetivo de promover maior interação com a sociedade, por meio de canais apropriados de diálogo e estreitar o relacionamento com órgãos de controle, com vistas à atuação integrada. Além disso, permitem a identificação de áreas de risco na gestão de recursos públicos, captação e disseminação de informações e práticas para o exercício do controle externo.\r\n\r\n4.4.1 - Convênios, acordos e termos de cooperação técnica\r\n\r\nVisando ao estabelecimento de parcerias com o objetivo de otimizar os resultados das ações de controle externo, a SGE buscou desenvolver acordos e parcerias com outros órgãos e instituições, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nContratos / Convênios / Acordos\r\n\r\nSituação\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nBenefício\r\n\r\nAcordo de Cooperação Técnica com a SENASP/MJ\r\n\r\nEm andamento\r\n\r\nAcesso à Rede Nacional de Integração de \r\n\r\nInformações - REDE INFOSEG.\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo (planejamento, execução, análise de risco etc.), conjugando as informações disponibilizadas pela REDE INFOSEG com as demais bases de dados disponíveis (fontes abertas e fechadas).\r\n\r\nAcordo de repasse automático de dados do SIGA da SEFAZ/RJ\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nAcesso aos dados do sistema SIGA (Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Governo do Estado do Rio de Janeiro) da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo para cruzamento de dados contábeis e de gestão com informações externas do SIGA.\r\n\r\nAcordo de repasse automático de dados do SIAFE-Rio da SEFAZ/RJ\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nAcesso ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio).\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo para cruzamento de dados contábeis e de gestão com informações externas.\r\n\r\nAcordo de repasse de dados de Notas Fiscais do Estado do Rio (ICMS)\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nAcesso às notas fiscais, com os dados de ICMS de compras realizadas pelos jurisdicionados do TCE-RJ.\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo para cruzamento de dados contábeis com informações externas (notas fiscais emitidas contra os jurisdicionados).\r\n\r\nDisponibilização por parte do TCU ao sistema DGI Consultas\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nAcesso ao sistema DGI Consultas.\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo (planejamento, execução, análise de risco, etc.), conjugando as informações disponibilizadas pelo DGI Consultas com as demais bases de dados disponíveis (fontes abertas e fechadas).\r\n\r\nDisponibilização por parte do TCU ao acesso às informações do banco de dados da RAIS, CAGED e CEE, em virtude do Acordo de Cooperação Técnica com o MTPS\r\n\r\nConcluído\r\n\r\nAcesso aos sistemas Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Cadastro de Empregados e Desempregados - CAGED e Cadastro de Estabelecimentos Empregadores - CEE.\r\n\r\nAuxiliar as atividades de controle externo (planejamento, execução, análise de risco etc.), conjugando as informações disponibilizadas pelos sistemas RAIS, CAGED e CEE, com as demais bases de dados disponíveis (fontes abertas e fechadas).\r\n\r\n4.4.2 - Monitoramento do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD/QATC\r\n\r\nAo subscrever o Termo de Adesão ao projeto Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD/QATC (Processo TCE-RJ nº 300.206-8/15), o Tribunal assumiu compromisso com o sistema de medição de desempenho das cortes de contas, em relação às boas práticas internacionais e diretrizes estabelecidas pela Atricon. Tal compromisso preconiza o cumprimento de um cronograma que compreende respostas e evidências a questões predefinidas e específicas envolvendo diversos setores deste Tribunal.\r\n\r\nO MMD-TC integra a segunda versão do Projeto Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas - QATC, alinhada metodologicamente ao Marco de Medição das Entidades Fiscalizadoras Superiores desenvolvido pelo Intosai - SAI-PMF, acrescida das resoluções e diretrizes de controle externo da Atricon.\r\n\r\nRessalte-se que o planejamento estratégico do TCE-RJ para o quadriênio 2016-2019 alinha-se às boas práticas do Marco de Medição do Desempenho, fazendo uso de seus indicadores.\r\n\r\nNo trimestre foi elaborado e apresentado o Relatório de Conclusão do Marco de Medição de Desempenho/Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (MMD/QATC) referente à segunda fase do projeto Ciclo 2017/Ano-Base 2016. Esse projeto tem por objetivo o aperfeiçoamento da gestão do TCE-RJ à medida que a metodologia utilizada é capaz de identificar as possibilidades de melhorias de cada Tribunal com ênfase no alinhamento com padrões internacionais de auditoria e na verificação do grau e cumprimento das diretrizes.\r\n\r\nEm relação ao diagnóstico realizado sobre o desempenho do TCE-RJ no MMD/QATC merece destaque o fato do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ ter sido autor de um dos onze projetos selecionados a nível nacional entre as melhores práticas avaliadas para fazer parte do rol das \"Boas Práticas dos Tribunais de Contas\". Trata-se do Projeto Indicador de Risco de Irregularidades (Iris) desenvolvido pela Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais - CTO, que está adstrita à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, sendo aplicável à seleção de \"contratos administrativos\", apresentando, atualmente, dez fatores compostos por doze tipologias de controle.\r\n\r\nO Núcleo Estratégico - NET/SGP segue em permanente contato com os representantes de unidades estratégicas e gerentes de projetos das diversas áreas, dirimindo eventuais dúvidas no lançamento e monitoramento dos projetos, com o uso da Plataforma Channel.\r\n\r\nAté o final do quarto trimestre constavam 265 projetos lançados no portfólio de projetos, 18 encontravam-se nas fases de iniciação, aprovação e em planejamento (que corresponde a 6,79%), 24 em execução (9,06%), 132 finalizados (49,81%), 49 cancelados (18,49%) e 42 suspensos (15,85%).\r\n\r\n4.4.3 - Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM)\r\n\r\nO Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) é uma ferramenta de diagnóstico que visa à aferição da efetividade da gestão administrativa das prefeituras, no exercício anterior à sua aplicação. O IEGM é composto por uma avaliação realizada em sete indicadores envolvendo boas práticas nas temáticas de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção das cidades e governança da tecnologia da informação.\r\n\r\nO projeto Índice de Efetividade de Gestão Municipal - IEGM, que é fruto de uma parceria entre o TCE-RJ e o Instituto Rui Barbosa - IRB e encontra-se alinhado ao Programa Estratégico 03.08 (Aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno dos Jurisdicionados), vinculado ao Objetivo nº 03 do Plano Estratégico 2016-2019 do Tribunal, que tem como princípio norteador a efetividade.\r\n\r\nO resultado auferido com sua aplicação servirá à sociedade, mediante a divulgação transparente do nível de gestão municipal apurado sob a ótica da estrutura, dos sistemas e dos processos organizacionais existentes, em comparação com as práticas que assegurem a entrega de serviços e soluções de forma eficiente, eficaz e efetiva à sociedade brasileira.\r\n\r\nNo Ciclo 2017/Ano-Base 2016, a necessidade da aplicação do modelo de maturidade no Estado do Rio de Janeiro resultou em um projeto novo, absorvido em 2017 pela Secretaria-Geral de Planejamento - SGP. A SGP reestruturou todos os passos necessários, em conformidade com o cronograma nacional elaborado pelo IRB, a fim de atender aos requisitos das partes interessadas, tanto interna quanto externamente.\r\n\r\nOs entes federativos estaduais (e, no caso, o Estado do Rio de Janeiro) também são avaliados globalmente com notas que os classificam entre essas faixas, em decorrência das notas individuais de cada dimensão extraídas pela média obtida em seus municípios. \r\n\r\nOs questionários referentes a essa ferramenta de diagnóstico encontram-se disponibilizados no site do Tribunal em www.tce.rj.gov.br/web/guest/iegm/questionarios.\r\n\r\n4.5 - Revisão de normas e procedimentos\r\n\r\nA revisão de normas e procedimentos tem por objetivo aprimorar a realização das atividades técnicas e administrativas do Tribunal, adequando-as às constantes mudanças verificadas nas estruturas das administrações estadual e municipal, na legislação e nas exigências advindas da sociedade.\r\n\r\nA Coordenadoria de Organização e Procedimentos - CAP/SGP tem como competência a participação em estudos e projetos que visem a promover o desenvolvimento institucional; a redação, divulgação, atualização e padronização de instrumentos normativos, procedimentos técnicos e operacionais; a análise e a melhoria dos processos de trabalho; o estudo do leiaute dos órgãos do Tribunal; a padronização do sistema de comunicação visual, e a editoração, revisão e diagramação dos trabalhos que produz.\r\n\r\nNo quarto trimestre de 2017, destaca-se a aprovação dos seguintes atos administrativos:\r\n\r\nATOS EXECUTIVOS\r\n\r\nAto Executivo TCE-RJ nº 21.315, de 28.11.17, que cria e regulamenta o Sistema de Integração do Projeto de Planejamento da Força de Trabalho no TCE-RJ.\r\n\r\n(Publicado no DOERJ de 29.11.17)\r\n\r\nDELIBERAÇÕES\r\n\r\nDeliberação TCE-RJ nº 282, de 08.12.17, que altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Publicada no DOERJ de 11.12.17 e republicada em seguida no DORJ 12.12.17 )\r\n\r\nRESOLUÇÕES\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 304, de 30.11.17, que dispõe sobre o trabalho voluntário para servidores inativos do TCE-RJ.\r\n\r\n(Publicada no DOERJ de 12.12.17)\r\n\r\nResolução TCE-RJ nº 305, de 19.11.17, que estabelece normas complementares relativas à elaboração das pautas; prazos para disponibilização; prazo para remessa dos processos a serem relatados à Secretaria-Geral das Sessões - SSE, remessa e disponibilização de acórdãos e de pareceres prévios.\r\n\r\n(Publicada no DOERJ de 22.12.17)\r\n\r\n4.6 - Interação com a sociedade\r\n\r\nCom o objetivo de aperfeiçoar os canais de comunicação com a sociedade e com os órgãos jurisdicionados, o Tribunal dispõe de produtos e serviços alinhados às modernas plataformas informacionais.\r\n\r\nA divulgação de notícias, fotos, vídeos e informações atualizadas sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na fiscalização do patrimônio público é disponibilizada no Portal do TCE-RJ pelos seguintes meios:\r\n\r\nO TCE-RJ disponibiliza em seu site um novo serviço de pesquisa de editais e representações. Esta ferramenta tem o objetivo de auxiliar a identificação e o acompanhamento dos processos dessas naturezas, organizados por ordem de envio. O levantamento on-line pode ser realizado através de diferentes filtros, como ano ou município jurisdicionado. O serviço está disponível em “Portal da Transparência” “Licitações e Contratos” “Consulta de Editais e Consulta de Representações”.\r\n\r\nA ferramenta é mais uma das novidades adotadas pelo TCE-RJ em sua busca constante pela transparência e aproximação com a sociedade.\r\n\r\nA Lei de Acesso à Informação (nº 12.527), sancionada em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão o acesso aos dados oficiais. A norma vale para os três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive para os tribunais de contas e Ministério Público, tornando possível uma maior participação popular e facilitando o controle social das ações governamentais. A informação reunida por estes órgãos é considerada uma espécie de bem público e o livre acesso a elas, uma maneira de consolidar a democracia, fortalecendo a sociedade. O acesso à informação pública é, cada vez mais, adotado como regra no mundo - cerca de 90 países possuem leis que regulam esse direito.\r\n\r\n4.6.1 - Estudos Socioeconômicos\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, por meio da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade - CAQ, é o órgão responsável pela elaboração dos Estudos Socioeconômicos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Publicados desde 2001 e com periodicidade anual, os Estudos constituem uma coleção de 91 documentos dedi cados a cada um dos municípios fluminenses sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO trabalho consolida informações e dados sobre sustentabilidade, desenvolvimento humano, educação, saúde, trabalho, economia e finanças, entre outros temas de destaque. No quarto trimestre de 2017, a equipe deu continuidade à pesquisa com vistas à próxima edição, procedendo às atualizações necessárias, conforme o cronograma previamente estabelecido. O grupo formado no âmbito do Núcleo Estratégico para subsidiar o capítulo especial dedicado ao tema da transparência concluiu seu trabalho, encaminhando as planilhas que serão a base da publicação prevista para o primeiro trimestre de 2018.\r\n\r\nCom relação aos Indicadores Financeiros, foi entregue, em outubro, a planilha contendo dados da receita e despesa dos municípios jurisdicionados no período de 2010 a 2015. A planilha permitirá a consolidação do datamart dos Estudos Socioeconômicos com auxílio da ferramenta Business Intelligence (BI), desenvolvida pela Diretoria-Geral de Informática - DGI. A disponibilização deste produto na intranet também deverá ocorrer em 2018.\r\n\r\nOs dados dos Estudos Socioeconômicos também estão sendo utilizados para o desenvolvimento do projeto TCE Dados, que disponibilizará na internet informações a respeito dos municípios jurisdicionados com o objetivo de incentivar a transparência e o controle social.\r\n\r\nAs edições dos Estudos Socioeconômicos dos Municípios Fluminenses encontram-se disponíveis ao público no ícone “Estudos Socioeconômicos” do site do TCE-RJ.\r\n\r\n4.7 - Desenvolvimento profissional\r\n\r\nO programa de capacitação profissional é promovido pela Escola de Contas e \r\n\r\nGestão - ECG. As atividades oferecidas aos servidores do próprio Tribunal e dos órgãos jurisdicionados voltam-se para o aperfeiçoamento técnico e para a melhoria dos serviços prestados. O público alvo pode encontrar todos os cursos, horários e demais informações no site da ECG - http://www.ecg.tce.rj.gov.br/.\r\n\r\nAs atividades da ECG estão reunidas em quatro programas:\r\n\r\nPrograma de Capacitação - Compreende a realização de cursos de curta e média duração, bem como palestras, seminários, simpósios e atividades afins.\r\n\r\nPrograma de Formação - Compreende a realização de cursos de longa duração em nível de pós-graduação.\r\n\r\nPrograma de Estudos, Pesquisas e Publicações - Abrange o desenvolvimento de linhas de pesquisas e a promoção, o incentivo à produção de estudos sobre a administração pública, além das publicações da ECG.\r\n\r\nPrograma de Gestão e Disseminação da Informação - Abrange a coleta, o tratamento e a disposição das informações da legislação de interesse para a administração pública, especialmente aquelas vinculadas às atividades próprias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA ECG disponibiliza ao público interno e externo a Biblioteca Sergio Cavalieri Filho, cujo acervo é composto por aproximadamente 25 mil títulos e 40 mil exemplares, abarcando desde livros, artigos, normas de legislação, DVDs, até trabalhos acadêmicos e periódicos.\r\n\r\nA biblioteca também dispõe do Espaço Multiuso para a realização de eventos de iniciativa da ECG como, por exemplo, o “Encontro com o Autor”, e ainda de outras atividades realizadas em parceria com setores do TCE-RJ, como a “Escola do Momento”.\r\n\r\nResumo das atividades de capacitação:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nTURMAS\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCursos Regulares TCE-RJ\r\n\r\n56\r\n\r\n84\r\n\r\n3.088\r\n\r\nOficinas TCE-RJ\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n35\r\n\r\nAtividades Externas de Capacitação\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\nProjeto ECG Presente - Educação Itinerante do TCE-RJ\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n1.061\r\n\r\nSeminários / Palestras / Encontros\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n783\r\n\r\nEducação a Distância - EAD MOODLE / EAD AO VIVO\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n587\r\n\r\nTotal de Capacitação\r\n\r\n94\r\n\r\n133\r\n\r\n5.563\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Escola de Contas e Gestão - ECG.\r\n\r\n4.7.1 - Cursos de pós-graduação da ECG\r\n\r\nApresentamos na tabela a seguir o resumo dos cursos de pós-graduação compreendidos no Programa de Formação da ECG:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nTURMAS\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPós-Graduação lato sensu ministrada pelo TCE-RJ\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro (2)\r\n\r\nAtividades Externas de Formação (Pós-Graduação lato sensu, paga pela ECG)\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nRio de Janeiro (8)\r\n\r\nNiterói (2)\r\n\r\nSão Paulo (1)\r\n\r\nSubtotal de cursos lato sensu\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\nSubtotal de Municípios de cursos lato sensu\r\n\r\nRio de Janeiro (10) Niterói (2) \r\n\r\nSão Paulo (1)\r\n\r\nAtividades Externas de Formação (Pós-Graduação stricto sensu, paga pela ECG)\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\nRio de Janeiro (10)\r\n\r\nNiterói (1)\r\n\r\nCoimbra-Portugal (1)\r\n\r\nTotal de Cursos stricto sensu\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nTotal de Municípios por de Cursos stricto sensu\r\n\r\nRio de Janeiro (10)\r\n\r\nNiterói (1)\r\n\r\nCoimbra-Portugal (1)\r\n\r\n4.8 - Gestão orçamentária e financeira \r\n\r\n4.8.1 - Recursos orçamentários e financeiros\r\n\r\nÀ Coordenadoria de Orçamento - COO compete a coordenação e o controle do sistema orçamentário do TCE-RJ, que consiste na elaboração da Proposta Orçamentária, observando-se as informações dos órgãos executores e as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.\r\n\r\nA Lei Orçamentária Estadual nº 7.514, de 17.01.17, consignou as dotações orçamentárias para o TCE-RJ e para o Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ - FEM/TCE-RJ. O Quadro de Detalhamento da Receita (QDR) e das Despesas (QDD) Orçamentárias foi materializado por meio de edição do Ato Executivo nº 20.682, de 18.01.17.\r\n\r\nOs orçamentos destinados à unidade TCE-RJ e ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FEM/TCE-RJ foram de R$ 799.210.736,00 e de R$ 10.797.085,00, respectivamente, totalizando R$ 810.007.821,00.\r\n\r\nA distribuição dos valores consignados para o TCE-RJ e para o FEM/TCE-RJ, segundo a natureza da despesa, encontra-se discriminada nas tabelas a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Autorizada \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPercentual em relação ao total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n671.554.800,00\r\n\r\n84,03\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n59.296.541,15\r\n\r\n7,42\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.173.763,00\r\n\r\n0,40\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n42.885.140,85\r\n\r\n5,36\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n776.910.245,00\r\n\r\n97,21\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n10.833.691,00\r\n\r\n1,36\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n1.140.000,00\r\n\r\n0,14\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n10.326.800,00\r\n\r\n1,29\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n22.300.491,00\r\n\r\n2,79\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n799.210.736,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO;\r\n\r\nO Quadro de Detalhamento das Despesas para o exercício foi aprovado pelo Ato Executivo nº 20.682, de 18 01.17, publicado no DOERJ de 19.01.17.\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TCE-RJ - FEM/TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Autorizada \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPercentual em relação ao total\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n1.031.641,00\r\n\r\n9,56\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n127.000,00\r\n\r\n1,18\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n837.000,00\r\n\r\n7,74\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n1.995.641,00\r\n\r\n18,48\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n3.801.444,00\r\n\r\n35,21\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n1.650.000,00\r\n\r\n15,28\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n3.350.000,00\r\n\r\n31,03\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n8.801.444,00\r\n\r\n81,52\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n10.797.085,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO;\r\n\r\nO Quadro de Detalhamento das Despesas para o exercício foi aprovado pelo Ato Executivo nº 20.682, de \r\n\r\n18 01.17, publicado no DOERJ de 19.01.17.\r\n\r\nOs valores realizados pelo TCE-RJ e pelo FEM/TCE-RJ (empenhos ordinários, globais ou estimativos), segundo a natureza da despesa, até o final do quarto trimestre de 2017, são apresentados nas tabelas a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nLiquidado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n538.594.849,48\r\n\r\n538.594.849,48\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n34.575.915,18\r\n\r\n32.421.969,80\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n1.188.110,79\r\n\r\n1.092.910,67\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n37.147.132,28\r\n\r\n37.136.874,32\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n611.506.007,73\r\n\r\n609.246.604,27\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n56.710,20\r\n\r\n56.710,20\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n765.753,52\r\n\r\n337.810,70\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n1.423.794,28\r\n\r\n1.422.074,38\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n2.246.258,00\r\n\r\n1.816.595,28\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n613.752.265,73\r\n\r\n611.063.199,55\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TCE-RJ - FEM/TCE-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nLiquidado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n358.111,34\r\n\r\n347.741,90\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n529.981,68\r\n\r\n349.073,41\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n888.093,02\r\n\r\n696.815,31\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n11.385,80\r\n\r\n11.385,80\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Despesas de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n11.385,80\r\n\r\n11.385,80\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n899.478,82\r\n\r\n708.201,11\r\n\r\nFonte: Coordenadoria de Orçamento - COO.\r\n\r\nNo site do Tribunal qualquer cidadão pode obter dados referentes às despesas correntes (custeio) e de capital (investimentos, como aquisição de equipamentos) da Instituição. Dessa forma, com apenas alguns cliques, é possível saber quanto o TCE-RJ gastou para adquirir um produto ou contratar um serviço; quanto foi empenhado, liquidado e efetivamente pago; a natureza do produto/serviço; o beneficiário; o tipo de licitação; e o objeto da compra ou contratação. \r\n\r\nO gráfico a seguir apresenta a consolidação dos valores da dotação orçamentária autorizada e realizada até o final do 4º trimestre pelo FEM/TCE-RJ e TCE-RJ, incluindo a descentralização da SEPLAG:\r\n\r\n******* INSERIR IMAGEM 03******\r\n\r\nConforme mencionado no item 4.8.3, as despesas de custeio do TCE-RJ estão sendo reavaliadas; consequentemente, a execução orçamentária de 2017 ficará menor do que foi previsto inicialmente. Esta política de redução de despesa também se refletirá no planejamento orçamentário para 2018.\r\n\r\nO PPA, envolvendo tanto o Tribunal quanto o FEM-RJ e a sua prestação de contas, são divulgadas quadrimestralmente no site do TCE-RJ, após liberação do relatório pela SEPLAG. Já os relatórios da execução orçamentária são liberados mensalmente.\r\n\r\n4.8.2 - Da receita\r\n\r\nDe acordo com a lei orçamentária para o exercício de 2017, o FEM/TCE-RJ tem como principais fontes de arrecadação o recebimento das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o rendimento das aplicações financeiras, conforme demonstrado no quadro a seguir:\r\n\r\nValores em R$ 1,00\r\n\r\nPREVISÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO FEM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nNo trimestre\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\nRECEITA CORRENTE\r\n\r\n1.693.603\r\n\r\n6.837.266\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n1.438.356\r\n\r\n5.889.133\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários\r\n\r\n1.438.356\r\n\r\n5.889.133\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nServ. comercial, livros, periódicos, materiais escol.\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nServiços educacionais\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n255.247\r\n\r\n948.133\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nReceita TCE (Multas)\r\n\r\n238.396\r\n\r\n875.938\r\n\r\nMultas Administrativas\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOutras Restituições\r\n\r\n0\r\n\r\n1.979\r\n\r\nDemais Receitas\r\n\r\n16.851\r\n\r\n70.216\r\n\r\nTransfer. Correntes\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL RECEITAS\r\n\r\n1.693.603\r\n\r\n6.837.266\r\n\r\nTransfer. Orçam. recebida do TCE-RJ\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n1.693.603\r\n\r\n6.837.266\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, depende de transferências financeiras do Tesouro Estadual, pois não possui arrecadação própria. Para as despesas do Tribunal, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de \r\n\r\nJaneiro - SEFAZ prevê um repasse mensal, com base no orçamento aprovado (R$ 799.210.736,00).\r\n\r\nEntretanto, em virtude da crise financeira, o Governo do Estado do Rio de Janeiro não vem repassando a totalidade dos valores devidos.\r\n\r\nNeste trimestre, as cotas financeiras repassadas para despesas com pessoal somaram R$ 74.412.628,00, por meio das programações de desembolso da folha, além de R$ 34.548.280,00 através de arresto via processo judicial e duodécimo de custeio conforme LOA/2017.\r\n\r\n4.8.3 - Das licitações e contratações\r\n\r\nEm consonância com a austeridade fiscal e a economia de recursos, o Tribunal editou o Ato Executivo nº 20.681/17. O normativo, publicado no dia 18.01.17, delega ao titular da Secretaria-Geral de Administração - SGA a atribuição de criar comissões específicas não remuneradas para a realização de levantamentos que visem, de forma conclusiva, à sugestão de medidas administrativas para a redução de despesas, como a revisão de empenhos, das contratações vigentes e licitações em curso. Além disso, atribui ao titular da Secretaria-Geral de Planejamento - SGP a competência para acompanhar o desenvolvimento das atividades a serem realizadas pelas respectivas comissões.\r\n\r\nEm razão do momento de crise no Estado do Rio de Janeiro, tornou-se imperiosa a necessidade de revisão e redução de despesas públicas. Neste sentido, estão sendo realizados estudos sobre todas as despesas de custeio, visando a possíveis reduções dos objetos contratuais, sem que, contudo, acarretem interferências na movimentação da máquina administrativa.\r\n\r\nNo período, foram realizados 8 procedimentos de inexigibilidades de licitação, 7 dispensas de licitação, 19 pregões eletrônicos (11 homologados; 3 desertos; 2 fracassados; 3 em andamento), 1 To mada de Preços e celebrados 33 termos aditivos. Consolidando pregões (presencial e eletrônico) e demais procedimentos de contratação, tem-se:\r\n\r\nProcedimentos de contratação concluídos (valores vencedores)\r\n\r\nModalidades\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nTomada de Preços\r\n\r\n1\r\n\r\n188.537,89\r\n\r\nPregão Eletrônico Homologado\r\n\r\n11\r\n\r\n1.617.500,09\r\n\r\nDispensa de Licitação\r\n\r\n7\r\n\r\n17.433,92\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação\r\n\r\n8\r\n\r\n142.120,98\r\n\r\nTermo Aditivo\r\n\r\n33\r\n\r\n28.446.392,76\r\n\r\nTotal\r\n\r\n60\r\n\r\n30.411.985,64\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nOs procedimentos licitatórios, as licitações e as contratações realizadas pelo Tribunal de Contas podem ser consultados no Portal do TCE-RJ.\r\n\r\n4.9 - Ações de gestão socioambiental do TCE-RJ\r\n\r\nA sustentabilidade é um princípio orientador que se tornou essencial à administração pública. Sua implementação exige uma convergência entre o desenvolvimento econômico, equidade social e proteção ambiental.\r\n\r\nNeste cenário, deve-se considerar o papel estratégico do governo na adoção do desenvolvimento sustentável. Cabe a ele incentivar e propor mudanças, desenvolver projetos e ações que estimulem a excelência na gestão ambiental.\r\n\r\nA implantação da A3P nas instituições públicas tem o objetivo de inserir uma nova cultura institucional na administração, além de melhorar o uso dos recursos naturais, reduzir o desperdício, sensibilizar os colaboradores para as questões socioambientais e incentivar o desenvolvimento de novos produtos.\r\n\r\nAs ações em destaque que foram desenvolvidas no período são apresentadas a seguir:\r\n\r\nNo âmbito da Secretaria-Geral de Administração - SGA\r\n\r\n- Dando prosseguimento ao trabalho de implantação de ações sustentáveis, este Tribunal, no período correspondente ao referido relatório, deu continuidade na manutenção periódica do sistema de iluminação nos prédios nº 50 e 54/56, com a substituição das lâmpadas fluorescentes defeituosas por lâmpadas novas tipo LED, mais eficientes, gerando com isso uma considerável economia no consumo de energia elétrica.\r\n\r\n- aquisição de papel A-4, principal insumo adquirido pelo TCE-RJ, com certificação ecológica.\r\n\r\n- aquisição de eletrodomésticos com certificação energética, visando à redução do consumo energético.\r\n\r\n- suspensão da aquisição de água mineral envasada em garrafas “PET”.\r\n\r\n- Através do trabalho de compactação e acomodação do lixo extraordinário, obtivemos uma redução significativa do número de sacos de lixo coletados pela Empresa Rodocon. No trimestre, foram coletados 399 sacos, o que representa uma diminuição de 29,76% em relação ao trimestre anterior.\r\n\r\n- Separação do lixo reciclado.\r\n\r\n- Reutilização da carcaça do carimbo.\r\n\r\n- Reunião com as empresas de limpeza com objetivo de instruir seus colaboradores acerca da utilização de produtos que não agridam ao meio ambiente.\r\n\r\n- Colocação de acabamentos com casca de árvores nos canteiros, contribuindo assim na reutilização de matéria orgânica, e cuidados com pragas aplicando inseticidas alternativos não tóxicos e biológicos.\r\n\r\nNo âmbito da Diretoria-Geral de Informática - DGI\r\n\r\nDentre as atribuições desta assessoria de apoio ao usuário foram listadas algumas iniciativas que visam ao uso consciente dos recursos de TI e a otimização de sua utilização, tais como:\r\n\r\n- Inclusão em todos os Termos de Referência para aquisição de itens de informática do requisito de eficiência energética do equipamento atestado através de certificados.\r\n\r\n- A aquisição de equipamentos aderente a política de TI verde.\r\n\r\n- A aquisição de equipamentos que não utilizam metais pesados em seus processos de fabricação.\r\n\r\n- A aquisição de impressoras que possuem recurso de impressão em frente e verso.\r\n\r\n- Orientação ao usuário do uso eficiente e consciente dos recursos.\r\n\r\nNa Assessoria de Redes e Bancos de Dados - ASR: \r\n\r\n- Aprovação pelo comitê estratégico de TI o projeto de DR (Disater Recovery).\r\n\r\n- Elaboração de especificações para nova topologia da rede backbone desta corte.\r\n\r\n- Produção de documentação técnica referente às atividades da ASR para apresentação ao Comitê de Informática.\r\n\r\n- Revisão do contrato de Garantia HP, visando maior economia a esta corte.\r\n\r\n- Construído o modelo de dados para o sistema de controle de acesso descentralizado. Este sistema tem como objetivo permitir que o controle de acesso seja realizado por cada coordenadoria.\r\n\r\n- Início da homologação das bases de dados SQL 2016.\r\n\r\nNa Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas - ADS:\r\n\r\n- Redução do gasto de papel com a inclusão de naturezas no processo eletrônico.\r\n\r\n- Produção de documentação técnica referente às atividades da ADS para apresentação ao Comitê de Informática.\r\n\r\n4.10 - Gestão de pessoal\r\n\r\nO aprimoramento da gestão de pessoas é um dos macrodesafios da administração pública, o que compreende a necessidade de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar a melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida dos servidores.\r\n\r\n4.10.1 - Quadro de cargos do TCE-RJ\r\n\r\nO quadro do Tribunal é composto de 1.954 cargos de provimento efetivo e de 798 cargos de provimento em comissão. Ressalte-se que, no quantitativo de cargos efetivos, encontram-se os 20 cargos de Procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, 10 cargos de Procurador da PGT e, ainda, 3 cargos de Auditor Substituto, estes últimos criados em 20132.\r\n\r\nO gráfico a seguir demonstra que 71% do quadro de cargos deste Tribunal são compostos por aqueles de provimento efetivo:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 04******\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDo quadro de 1.954 cargos efetivos existentes, 1.106 encontram-se devidamente providos, o que representa um índice geral de ocupação na ordem de 57%, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nPercentual (%)\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nDenominação do cargo\r\n\r\nExistente\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nVago\r\n\r\nde ocupação\r\n\r\nde distribuição dos cargos ocupados\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\nAnalista - Área Controle Externo\r\n\r\n943\r\n\r\n457\r\n\r\n486\r\n\r\n48,46%\r\n\r\n41,32%\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n229\r\n\r\n58\r\n\r\n171\r\n\r\n25,33%\r\n\r\n5,24%\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n358\r\n\r\n274\r\n\r\n84\r\n\r\n76,54%\r\n\r\n24,77%\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n70,00%\r\n\r\n1,27%\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n60\r\n\r\n43\r\n\r\n17\r\n\r\n71,67%\r\n\r\n3,89%\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n280\r\n\r\n218\r\n\r\n62\r\n\r\n77,86%\r\n\r\n19,71%\r\n\r\nAuxiliar de Serviço Especializado\r\n\r\n31\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n80,65%\r\n\r\n2,26%\r\n\r\nCargo Isolado\r\n\r\nAuditor Substituto\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n66,67%\r\n\r\n0,18%\r\n\r\nProcurador do TCE-RJ\r\n\r\nProcurador\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n0,90%\r\n\r\nCargo Isolado\r\n\r\nProcurador do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n25,00%\r\n\r\n0,45%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.954\r\n\r\n1.106\r\n\r\n848\r\n\r\n56,60%\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nPara o cargo de Analista - Área de Controle Externo, cujas funções relacionam-se diretamente com a atividade-fim deste Tribunal, verifica-se que:\r\n\r\napresenta um índice individual de ocupação próximo de 48% e, relativamente ao total de cargos efetivos ocupados, representa um percentual de ocupação de 41%, aproximadamente.\r\n\r\n200 dos 457 servidores ocupantes deste cargo já se encontram no último índice salarial da carreira (2.800), representando aproximadamente 44% desse total.\r\n\r\nrelativamente ao trimestre anterior, houve vacância de quatro cargos.\r\n\r\ndo total de 457 servidores que ocupam o cargo de Analista - Área de Controle Externo, 270 servidores, ou seja, aproximadamente 59%, desempenham suas funções na \r\n\r\nSecretaria-Geral de Controle Externo, área fim deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nA ocupação dos 798 cargos em comissão existentes no TCE-RJ encontra-se discriminada na tabela a seguir:\r\n\r\nSimbologia\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nExistente\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nVago\r\n\r\nSS\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\nSA\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nCG\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nCCDAL 1\r\n\r\n69\r\n\r\n64\r\n\r\n5\r\n\r\nCCDAL 3\r\n\r\n92\r\n\r\n81\r\n\r\n11\r\n\r\nCCDAL 4\r\n\r\n145\r\n\r\n134\r\n\r\n11\r\n\r\nCCDAL 5\r\n\r\n280\r\n\r\n252\r\n\r\n28\r\n\r\nDAI 6\r\n\r\n131\r\n\r\n106\r\n\r\n25\r\n\r\nDAI 5\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\nDAI 4\r\n\r\n28\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\nTotais\r\n\r\n798\r\n\r\n700\r\n\r\n98\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nMerece destaque que 241 ocupantes de cargo em comissão, ou seja, 34% do total encontram-se na Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, órgão diretamente relacionado à atividade fim da Casa, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nPercentual de ocupação (%)\r\n\r\nExistente\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nVago\r\n\r\nPRES\r\n\r\n162\r\n\r\n122\r\n\r\n40\r\n\r\n75,31%\r\n\r\nGCs\r\n\r\n140\r\n\r\n116\r\n\r\n24\r\n\r\n82,86%\r\n\r\nSGP\r\n\r\n45\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n86,67%\r\n\r\nSGA\r\n\r\n131\r\n\r\n124\r\n\r\n7\r\n\r\n94,66%\r\n\r\nSGE\r\n\r\n246\r\n\r\n241\r\n\r\n5\r\n\r\n97,97%\r\n\r\nSSE\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nMPE\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n55,00%\r\n\r\nGAs\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n53,33%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n798\r\n\r\n700\r\n\r\n98\r\n\r\n87,72%\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nLegenda: PRES - Presidência; GCs - gabinetes dos conselheiros; GAs - gabinetes de auditores substitutos; \r\n\r\nSGP - Secretaria-Geral de Planejamento; SGA - Secretaria-Geral de Administração; SGE - Secretaria-Geral de Controle Externo; SSE - Secretaria-Geral das Sessões; MPE - Ministério Público Especial.\r\n\r\nAtualmente, o corpo funcional do TCE-RJ é formado por 1.431 funcionários, dos quais 76% são servidores efetivos, conforme gráfico a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 05*******\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nObserva-se que, dos atuais 1.089 servidores efetivos desta Casa (excluindo-se os do Corpo Jurídico e os Auditores Substitutos), 781 recebem a vantagem pecuniária denominada “Adicional de Qualificação Funcional Permanente - AQF”. Desse total, 72% possuem grau de escolaridade superior àquele exigido para o cargo que ocupam, consideradas as áreas de interesse deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nA tabela a seguir apresenta, por nível de escolaridade, o quantitativo de servidores que recebem o AQF permanente.\r\n\r\nGRAU DE ESCOLARIDADE\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nDoutor\r\n\r\n10\r\n\r\nMestre\r\n\r\n75\r\n\r\nPós-graduação\r\n\r\n449\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n247\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n781\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\n4.10.2 - Programa de Avaliação da Saúde do Trabalhador\r\n\r\nA Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA tem por objetivo garantir a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, o bem-estar dos funcionários, a recuperação e promoção da saúde física e mental, além da perícia médica em conformidade técnica com a legislação vigente.\r\n\r\nA CMA é composta por seis serviços de saúde: Serviço Médico (Pronto Atendimento e Perícias); Serviço Social; Psicologia; Enfermagem; Fisioterapia e Odontologia, além do Serviço Administrativo (este tem subordinada a seção de Secretaria Externa, com a função de recepção e encaminhamento dos usuários dos serviços, e a seção de Secretaria Interna, com a função de controle de prazos, respostas processuais, produção de relatórios gerenciais, inserção de dados estatísticos e controle de insumos utilizados no setor). O setor de Nutrição está inserido no Serviço Médico.\r\n\r\nOs quantitativos dos atendimentos realizados no período pela CMA estão discriminados na tabela a seguir:\r\n\r\nAtendimentos\r\n\r\nMédico\r\n\r\n1.245\r\n\r\nPerícia Médica\r\n\r\n365\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\n882\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\n228\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n843\r\n\r\nNutrição\r\n\r\n48\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n846\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n1316\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.773\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nNo trimestre, o Serviço Médico - SEM prestou atendimentos a 1.245 pacientes. \r\n\r\nSe comparado ao trimestre anterior, houve redução 13% no total de atendimentos.\r\n\r\nO Serviço de Perícias Médicas realizou 365 avaliações, com uma redução de 31% comparado ao trimestre anterior (526 exames periciais) e a média de dias concedidos foi \r\n\r\n11 dias por servidor periciado.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, em relação aos afastamentos por licença médica, à semelhança do observado nos demais trimestres, que a maioria (88%) foi concedida para tratamento de servidores, em sua maioria, na faixa etária de 51 a 60 anos (47%), com prevalência do sexo masculino (56%).\r\n\r\nA doença osteomuscular (relativa aos ossos e músculos) continua sendo a maior causa de afastamento de servidores na Corte, com um total de 90 servidores afastados, perfazendo um percentual de 25% dos licenciados no trimestre. \r\n\r\nAs afecções (sinais de patologia no corpo) originadas no Período Perinatal foram as causas que deixaram os servidores afastados por maior tempo, média de 97 dias por servidor.\r\n\r\n4.11 - Auditoria interna\r\n\r\nA Auditoria Interna - AUD exerce a função de unidade de controle interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, atuando no sentido de contribuir na promoção da efetividade da gestão da Corte de Contas, consoante o estabelecido na Resolução TCE-RJ nº 301/17, publicada no DOERJ de 20.06.17, que dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntre as naturezas processuais que tramitaram na AUD, no decorrer do quarto trimestre de 2017, destacam-se: minutas de editais de pregão (presencial e eletrônico), de edital de tomada de preços, de termos aditivos a contratos firmados pelo TCE-RJ; inexigibilidades e dispensas de licitação; minutas de termo de convênio, de termos de ajuste de contas e reconhecimento de dívida; minutas de resoluções; prestações de contas de convênio; concessões e comprovações de adiantamentos e relatórios de auditoria para follow-up.\r\n\r\nNos administrativos anteriormente listados, a análise efetuada abordou, através de modelos de análises próprios, a devida observância às formalidades legais e outros aspectos de controle interno, conforme natureza dos mesmos.\r\n\r\nObjetivando aperfeiçoamento dos trabalhos executados pelo setor, a Auditoria Interna do TCE-RJ aderiu ao Programa de Aperfeiçoamento em Auditoria Governamental do \r\n\r\nTCE-RJ (PROAUD TCE), destacando-se no mês de outubro a participação de servidores no Curso de Auditoria Governamental.\r\n\r\nEsta Unidade de Controle, ao participar das palestras de sensibilização, bem como do workshop de produção, através do Titular do Setor e Agentes Integradores - EAI aderiu plenamente ao Projeto “Planejamento da Força de Trabalho no TCE-RJ - PFT”, estando atualmente em andamento o preenchimento do Mapa Organizacional deste Setor.\r\n\r\nÉ importante destacar também que a Auditoria Interna do TCE-RJ está participando, em conjunto com a Secretaria-Geral de Planejamento - SGP e Diretoria-Geral de Informática - DGI, do “Núcleo Provisório de Estruturação do Portal da Transparência”, \r\n\r\no qual tem por objeto a estruturação do processo de transparência no âmbito do TCE-RJ.\r\n\r\nFinalmente, registre-se ter sido elaborada, com vistas à Presidência desta Corte para aprovação, a proposta de Planejamento Anual de Auditorias - PLANAUD.\r\n\r\n5 - Corregedoria-Geral\r\n\r\n5.1 - Organização, atuação e composição\r\n\r\nA Corregedoria-Geral - GCG é o órgão de fiscalização e disciplina do Tribunal de Contas. Sua organização e a atuação estão reguladas nos artigos 88-A e 88-B da Lei Complementar nº 63/90, incluídos pela Lei Complementar nº 155/13, e nas Deliberações TCE-RJ nº 268/17 e nº 269/17.\r\n\r\nDe uma forma geral, a Corregedoria-Geral utiliza a composição e a estrutura do Gabinete do Corregedor-Geral, o qual não se desvincula das atribuições inerentes ao cargo de Conselheiro, razão pela qual sua atuação está limitada e vinculada às competências e atribuições do Corregedor-Geral.\r\n\r\nO 4º trimestre foi marcado pela atividade de inspeção, com o objetivo de contribuir para a melhoria do desempenho e aperfeiçoamento dos órgãos do Tribunal, no que tange ao aprimoramento da prestação dos serviços e o cumprimento dos prazos processuais.\r\n\r\nEntre as ações relacionadas à Corregedoria-Geral, destacam-se:\r\n\r\nAÇÕES\r\n\r\nAprovação pelo Conselho Superior de Administração, em Sessão realizada no dia 19.10.17, do relatório de inspeção realizada na Coordenadoria Estadual de Contas - CCT (Processo TCE-RJ nº 302.465-4/17);\r\n\r\nAprovação pelo Conselho Superior de Administração, em Sessão realizada no dia 30.11.2017, do Processo TCE-RJ \r\n\r\nnº 302.991-1/16, referente ao uso indevido de papel timbrado da CMA por terceiros;\r\n\r\nRecebimento de dois processos com demandas do Plenário, quanto ao possível descumprimento do prazo regimental em procedimentos de controle externo, nos termos do artigo 1º da Deliberação TCE-RJ nº 269/2017; e\r\n\r\nConclusão da inspeção extraordinária realizada na Coordenadoria de Análise Técnica de Atos e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia -- CAT (Processo TCE nº 302.465-4/17), com aprovação de suas conclusões pelo Conselho Superior de Administração em Sessão realizada no dia 19.10.17.\r\n\r\nAté o quarto trimestre de 2017, a Corregedoria atuou em 10 processos com demandas do Plenário e informação da Secretaria-Geral de Controle Externo quanto ao possível descumprimento do prazo regimental, em procedimentos de controle externo.\r\n\r\nA Corregedoria-Geral expediu quatro ofícios com o objetivo de monitorar, acompanhar e solicitar informações específicas que justifiquem a mora e demandem a apresentação de plano de ação, com vistas a regularizar os prazos de tramitação de processos nos setores do controle externo.\r\n\r\n6 - Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ\r\n\r\nO Ministério Público Especial é órgão autônomo e independente, cuja finalidade principal é defender a ordem jurídica no âmbito de atuação do Tribunal. Compete-lhe dizer do direito, oralmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão desta Corte. Trata-se de órgão composto por um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores.\r\n\r\nEntre as ações desenvolvidas pelo MPE no período destacam-se:\r\n\r\nAÇÕES DESENVOLVIDAS\r\n\r\nPriorização dos processos de aposentadoria, pensão, reforma e transferência para reserva remunerada;\r\n\r\nAgilidade nos processos de grande volume e com muitos anexos para melhorar o espaço e o ambiente de trabalho;\r\n\r\nAtenção aos processos que se encontravam há mais tempo neste órgão ministerial;\r\n\r\nSaída de mais de 74.000 processos;\r\n\r\nCapacitação dos servidores e realização de reuniões para aprimorar o conhecimento com o objetivo de melhorar o exercício das tarefas de sua competência.\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ - MPE.\r\n\r\n7 - Atos da Presidente\r\n\r\nNo período, destaca-se a nomeação e a posse de Rodrigo Melo do Nascimento no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro - TCE-RJ, que ocorreu no dia 15 de dezembro. \"Este é o ápice da carreira que abracei e um grande desafio, que vou enfrentar com imenso orgulho. Estejam todos certos de que darei o meu melhor, com seriedade e ética, para colaborar neste processo de reerguimento do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro\", afirmou o novo conselheiro, logo após a assinatura do termo de posse. \r\n\r\nA mensagem nº 40/2017, de autoria do Poder Executivo, que o indicou para o cargo, foi submetida à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da ALERJ, no dia 05.12.17, e votada no Plenário daquela Casa, em regime de prioridade e em discussão única, na Sessão Extraordinária realizada no dia 14.12.17, com parecer favorável unânime. \r\n\r\nOs Atos Executivos TCE-RJ nos 21.331 e 21.332, ambos de 18.12.17, alteraram, em decorrência, as codificações e siglas dos gabinetes. Confira no Portal do TCE-RJ o currículo do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\n8 - Ouvidoria\r\n\r\nA Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - OUV é um canal de comunicação à disposição do cidadão. Como importante instrumento gerencial e estratégico para a realização do controle externo, constitui para o Tribunal, importante meio de captação de informações relevantes para a fiscalização dos recursos públicos.\r\n\r\nCriada pela Resolução TCE-RJ nº 276, de 05.05.13, e regulamentada pela Resolução TCE-RJ nº 282, de 29.01.14, atua de forma a consolidar seu objetivo maior de promover a transparência e o controle social da prestação dos serviços públicos, tendo disponibilizado à sociedade diversos canais de comunicação para registro de manifestações.\r\n\r\nEm consonância com o Plano Estratégico 2016-2019 do TCE-RJ, sob o tema Transparência, são apresentados os indicadores de qualidade dos serviços prestados pela Ouvidoria no trimestre.\r\n\r\nO primeiro deles mede o nível de satisfação dos usuários quanto ao atendimento. Neste item, a Ouvidoria obteve o grau de 100% de efetividade, superando a meta esperada de 70%.\r\n\r\nO segundo indicador mede o prazo de resposta das demandas, observado o prazo normativo, consideradas as justificativas para eventuais prorrogações. Nesse item, a Ouvidoria obteve o percentual de 90% de eficiência, próxima de atingir a meta de 100%.\r\n\r\nA seguir, estão elencadas as demandas referentes ao 4º trimestre de 2017, cadastradas no Sistema Informatizado para Gestão de Ouvidoria - SISOUV:\r\n\r\nCanal de Comunicação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n%\r\n\r\nPortal - SISOUV\r\n\r\n107\r\n\r\n73,29\r\n\r\nE-mail Corporativo (correio eletrônico)\r\n\r\n30\r\n\r\n20,55\r\n\r\nTelefone - 0800 0 25 3231\r\n\r\n5\r\n\r\n3,42\r\n\r\nAtendimento Pessoal - com agendamento prévio\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCorrespondência - via postal\r\n\r\n4\r\n\r\n2,74\r\n\r\nTotal\r\n\r\n146\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Ouvidoria - OUV.\r\n\r\nTipo de Manifestação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n%\r\n\r\nInformação\r\n\r\n98\r\n\r\n67,12\r\n\r\nReclamação\r\n\r\n41\r\n\r\n28,08\r\n\r\nSugestão\r\n\r\n4\r\n\r\n2,74\r\n\r\nElogio\r\n\r\n3\r\n\r\n2,05\r\n\r\nTotal\r\n\r\n146\r\n\r\n100,00\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Ouvidoria - OUV.\r\n\r\nAcesso pelo correio eletrônico, através do e-mail corporativo:\r\n\r\nManifestação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nAcessos cadastrados\r\n\r\n30\r\n\r\n* Acessos não cadastrados\r\n\r\n229\r\n\r\nTotal\r\n\r\n259\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Ouvidoria - OUV;\r\n\r\n* Por ausência de elementos mínimos para registro no SISOUV.\r\n\r\nDemandas referentes à Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/11 e à Resolução TCE-RJ nº 275/13:\r\n\r\nAtendimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nServiço de Informação ao Cidadão - SIC\r\n\r\n11\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11\r\n\r\nFonte: Relatório trimestral de atividades da Ouvidoria - OUV.\r\n\r\n9 - Relações Institucionais\r\n\r\nLevar conhecimento ao público foi a intenção dos participantes do seminário \"Transparência - informação como base para o Controle Social\", realizado no dia 16.10.17, no auditório Conselheiro Humberto Braga, na sede do TCE-RJ, no Centro do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com Cezar Miola, conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul - TCE-RS, \"ninguém controla o que não conhece\", destacando a importância da participação social no estímulo à transparência. \"Temos que incentivar a busca de informação por parte da população. É um processo de educação. Não adianta apenas termos portais fantásticos ou bancos de dados completos se as pessoas não buscarem conhecer e, consequentemente, exercerem o controle social\", afirmou ele, que organizou campanhas de divulgação da transparência para a população de seu estado.\r\n\r\nAo lado do conselheiro, estiveram o procurador-geral do Ministério Público de Contas do TCE-RJ, Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que falou sobre \"A contribuição do Ministério Público de Contas para a transparência na administração pública\"; o diretor-geral da Diretoria-Geral de Informática - DGI do TCE-RJ, Lucio Camilo Oliva Pereira, cuja palestra teve como tema \"Aplicativos de celular para consultas a processos do TCE-RJ\"; e o analista de controle externo Bruno Mattos Souza de Souza Melo, que falou sobre \"iTai - indicadores para mensuração do grau de transparência nos municípios\". \r\n\r\nTambém participaram do evento o diretor da ECG, João Paulo Menezes Lourenço, que representou a Presidente Interina do TCE-RJ, conselheira Marianna Montebello Willeman, e o analista de controle externo Sergio Lino da Silva Carvalho, que esteve no lugar do secretário-geral de Controle Externo, Sergio Ricardo Sacramento.\r\n\r\nO evento foi aberto pelo diretor da ECG, que destacou os avanços do TCE-RJ na transparência, como a transmissão on-line das sessões e a divulgação da pauta de plenário e de dados administrativos no Portal do Tribunal, que passou por recente atualização com o objetivo de torná-lo mais simples para o usuário. Ele passou a palavra para o procurador-geral do Ministério Público de Contas, que fez um histórico da evolução das leis de transparência e destacou a atuação do ministério público como aliado da população. Em seguida, foram apresentadas duas ações da Corte de Contas na área da tecnologia: o analista Bruno Mattos falou sobre a criação de um indicador, por parte do tribunal, para avaliar a transparência dos seus jurisdicionados, enquanto que o diretor-geral da DGI, Lucio Camilo, apresentou o aplicativo oficial do TCE-RJ e seus serviços, que estão disponíveis, gratuitamente, para usuários de Android e iOS.\r\n\r\nO conselheiro-ouvidor do TCE-RS, Cezar Miola, destacou a evolução da transparência no Brasil - \"quando comecei no serviço público, em 1992, datilografei um edital de licitação e o preguei num quadro de avisos interno para dar publicidade ao ato\", lembrou. Cezar ainda falou sobre a importância dos tribunais de contas \"darem mais atenção\" às publicidades governamentais. \"São valores altos e pagos com dinheiro público. Sem falar, que nem sempre são divulgadas coisas úteis, de utilidade\", afirmou o conselheiro, que lembrou da importância das redes sociais. \"Estamos falando de mais de 1 bilhão de acessos diários no facebook\". Cezar finalizou reforçando a importância da educação. \"Há uma previsão na lei para campanhas de incentivo de participação da população, mas não tenho conhecimento da existência. Temos que educar pela transparência\".\r\n\r\n10 - Divulgação Institucional\r\n\r\nO Tribunal de Contas promove a divulgação de suas atividades por meio de variados instrumentos que apresentam sua missão institucional, seu campo de atuação, suas principais ações de fiscalização e os resultados alcançados.\r\n\r\nA Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração - CCS, subordinada à Presidência, é área estratégica do Tribunal e tem como atribuições divulgar as ações da instituição, além de preservar e fortalecer sua imagem e credibilidade junto à sociedade. \r\n\r\nAs diversas áreas reunidas no setor - jornalismo, design, fotografia e revisão - se unem para alcançar os objetivos da coordenadoria, contribuindo para a consolidação da identidade da instituição, reforçando a cultura interna e projetando as ações junto aos diversos públicos-alvo.\r\n\r\nA CCS produz conteúdo sobre as principais decisões/votos apresentados em Plenário e sobre eventos e iniciativas do Tribunal. Essas sugestões de reportagens são encaminhadas à imprensa da capital e do interior fluminense e também disponibilizadas no Portal do \r\n\r\nTCE-RJ na internet, que ao longo do quarto trimestre de 2017 computou 114.690 acessos (1.081.536 visualizações de páginas).\r\n\r\nO resultado da divulgação realizada pela CCS inclui matérias veiculadas em TVs, rádios, jornais e sites, tanto do Rio (capital e interior) quanto de outros estados. Na imprensa, o total de notícias publicadas no último trimestre de 2017 somou 2.318 inserções, um aumento de 59% em relação ao terceiro trimestre, que teve 1.458 inserções.\r\n\r\nEntre outubro e dezembro, foram enviadas 72 respostas a demandas feitas por jornalistas de todos os tipos de veículo. Este resultado não contabiliza informações mais rotineiras passadas por telefone.\r\n\r\nÉ importante citar o trabalho realizado em parceria com a Diretoria-Geral de Informática - DGI para a reformulação e reestruturação do portal da Corte de Contas. A equipe da CCS atuou diretamente na definição das áreas prioritárias que necessitam de mais visibilidade, reagrupando temas e apontando caminhos para o leiaute do espaço.\r\n\r\nA partir da reformulação do site do TCE-RJ, implementada no quarto trimestre de 2017, a CCS adotou uma nova estratégia de divulgação dos votos mais marcantes discutidos e aprovados em Plenário. Como de praxe, pelo menos um dos jornalistas da CCS assiste a todas as sessões e seleciona os votos que merecem mais destaque. Para reforçar o Portal do TCE-RJ como fonte de informação relevante para a imprensa e, portanto, para a sociedade em geral, todos os assuntos considerados importantes continuaram a ser publicados no site.\r\n\r\nCom a reformulação ocorrida no portal do TCE-RJ e a substancial melhora no quesito transparência, a CCS passou a atuar no sentido de atrair os jornalistas para o site, onde os profissionais de imprensa encontram conteúdo relevante sobre os atos da administração pública fluminense. Dessa forma, em vez de divulgar release sobre a apreciação das contas de governo de uma determinada cidade, por exemplo, a CCS passou a fazer contato telefônico com os jornalistas e a avisá-los sobre a notícia, direcionando-os para o site, onde é encontrada a matéria.\r\n\r\nDurante este período, foram enviadas 11 sugestões de notas e matérias para a imprensa. Entre as notícias originadas a partir da iniciativa de divulgação da CCS, destacam-se reportagem veiculada pela Globo News, em 12 de dezembro, sobre auditoria realizada pelo TCE-RJ que apontou as graves falhas existentes nos sistemas de regulação em Saúde por parte das administrações municipais fluminenses (a porta-voz do tribunal foi a coordenadora de Auditorias Temática e Operacionais, Talita Dourado Schwartz); e uma série de notas publicadas na coluna Extra, Extra! (jornal Extra), também em dezembro, sobre os significativos avanços em transparência na Corte de Contas ao longo de 2017 (a colunista Aline Macedo foi convidada para acompanhar evento de balanço da Diretoria-Geral de Informática, liderado pelo diretor Lucio Pereira).\r\n\r\nOs quadros a seguir apresentam as publicações e os principais instrumentos de divulgação utilizados no período:\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 06 E 07******\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******* I N S E R I R I M A G E M *******\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA\r\n\r\nData: 6 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda da Câmara Setorial.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\nData: 7 de março 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definir o cronograma de ações do grupo.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 9 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Criação da agenda de atividades a serem desenvolvidas ao longo de 2018.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 13 de março 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Reunião com o presidente da Faperj, Ricardo Vieiralves, para falar sobre inovação no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 14 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição do Cronograma de ações da Câmara Setorial.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 15 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Criação da agenda de atividades do grupo.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 20 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de ações da Câmara.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 22 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do projeto “Maravilhas Gastronômicas” e definição dos temas que serão debatidos pelo grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2090230"
                    ]
                }
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            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2090231": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1059/2011, QUE \"INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES OCUPADAS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA\".\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA (Emenda nº 01),\r\n\r\nDeputados DOUTOR JULlANELLI, ELlOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO E PAULO RAMOS (Emendas nº 02 e 04),\r\n\r\nDeputados DOUTOR JULlANELLI, ELlOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI E MARCELO FREIXO (Emendas nº 03 )\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 02,03 E 04, E CONTRÁRIO À EMENDA N° 1, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO, POR FORMA FINAL DE REDAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer às emendas de Plenário ao projeto de lei nº 1059/2011, que \"Institui a criação do Conselho Comunitário de desenvolvimento e cidadania nas comunidades ocupadas pelas forças de segurança.\"\r\n\r\nII- PARECER DO RELA TOR\r\n\r\nAnalisando as quatro emendas apresentadas em plenário, considero que a Emenda Modificativa 1 não se coaduna com a proposta do Projeto. As emendas 2, 3 e 4 possibilitam o aperfeiçoamento do Projeto e devem ser aproveitadas na sua literalidade. Diante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 1059/2011 é favorável às emendas 2, 3 e 4 e contrário à emenda 1, concluindo por forma final de redação.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1059/2011:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1059/2011\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Todas as comunidades do Estado do Rio de Janeiro, independente de estarem ou não ocupadas pela polícia militar, civil ou por militares integrantes das forças armadas, instituirão o seu Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania a representação dos diversos segmentos que compõem a comunidade, visando o desenvolvimento social, e o exercício da cidadania por seus moradores.\r\n\r\nArt. 2°. O Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania desenvolverá suas atividades em sistema de parceria com todas das esferas de governo, com o setor privado e com a sociedade civil, incluindo a associação de moradores, com o intuito da inclusão social de seus moradores e desenvolvimento da comunidade.\r\n\r\nArt. 3°. São objetivos do Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania:\r\n\r\nI. Traçar as prioridades, juntamente com o poder público, das políticas públicas a serem implantadas na área ocupada;\r\n\r\nII. Zelar juntamente com os órgãos de segurança pública pela continuidade da segurança na comunidade;\r\n\r\nIII. Denunciar os abusos cometidos por policiais ou militares e/ou ilícitos penais ocorridos no interior da comunidade;\r\n\r\nIV. Realizar o cadastramento dos moradores da comunidade;\r\n\r\nV. Mobilizar as instituições públicas capazes de suprir as demandas sociais, culturais e políticas da comunidade, além de apoiar a execução das ações já previstas;\r\n\r\nVI. Promover o desenvolvimento do comércio local;\r\n\r\nVII. Desenvolver soluções comunitárias para os problemas sócio-econômicos da comunidade com o apoio do poder público;\r\n\r\nVIII. Incentivar a implantação e desenvolvimento das práticas esportivas, culturais e de lazer da comunidade;\r\n\r\nIX. Auxiliar os moradores nas demandas necessárias para a regularização de seus imóveis, garantindo-Ihes o título de propriedade junto ao órgão público competente.\r\n\r\nArt. 4°. O Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania será formado por representantes locais da comunidade, sendo composto: pelos presidentes das associações de moradores, por duas mulheres e dois homens representantes das famílias, por dois líderes religiosos locais, por um representante dos jovens (com idade entre 18 e 25 anos), por um representante dos adolescentes (com idade entre 15 e 18 anos), por um representante dos aposentados e por dois professores de cada escola pública situada dentro da comunidade.\r\n\r\n§1°. O conselho poderá se autodefinir, alterando sua composição e determinará seus métodos de decisão democraticamente.\r\n\r\n§2°. Os representantes deverão pertencer às organizações ou coletivos representativos de seus setores, sempre que exigirem.\r\n\r\nArt. 5°. Os moradores voluntários interessados em participar do Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania deverão cadastrar-se junto à associação de moradores para que possam ser eleitos democraticamente entre si.\r\n\r\nParágrafo Único. Só poderão participar do Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania os moradores residentes e domiciliados na comunidade há mais de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 6°. Nas comunidades onde já tiver sido implantada a Unidade de Polícia Pacificadora, dar-se-à prazo de até 60 (sessenta) dias para instituir o Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania.\r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nMembro da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 2090231"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2090232": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 488/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2235/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSIMERE GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 418.187-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de Egenor Rodrigues Curty.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 489/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2320/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA GREICE BRITO SANTO, matrícula nº 423.227-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, na vaga decorrente da exoneração de Mario de Souza Rodrigues Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 490/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2326/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 410.609-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, na vaga decorrente da exoneração de Rosangela Lopes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 491/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA DE MENDONÇA PEREIRA DE QUADROS, matrícula nº 422.147-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 492/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUENE CARDOSO MACHADO, matrícula nº 423.228-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Renata de Mendonça Pereira de Quadros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 465/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2294/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES, matrícula nº 413.509-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Josevalda Caetano Costa de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 479/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2354/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.899-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.03.2018.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.03.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 57/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCIO REIS CAMARGO, Servidor Requisitado matrícula nº 307.827-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente do falecimento de Luis Higino Chagas da Silva.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.03.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 079/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/03/18, a servidora abaixo relacionada para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 04/18\r\n\r\nProcesso nº: 8.229/17\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva incluindo instalações, desinstalações e remanejamentos do complexo telefônico da Alerj, composto pelos sistemas PABX Alcatel OMNI PCX ENTERPRISE, PABX ALCATEL 4400, PABX ALCATEL OMNI PCX OXO e PABX INTELBRAS CORP 16000.\r\n\r\nContratada: KS Tel Telecomunicações Ltda. EPP.\r\n\r\nGestora: Roberta Vieira de Abreu, matrícula nº 419.708-3.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.03.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2313/2018 - JOSÉ ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\n2286/2018 - JOÃO JOSÉ DE CARVALHO MANHÃES\r\n\r\n2285/2018 - PÂMELA VELASCO DE FREITAS\r\n\r\n2284/2018 - SÉRGIO NOUGUE CORREA\r\n\r\n2283/2018 - THATIANA BARROS DE SOUZA\r\n\r\n2148/2018 - JOÃO GUILHERME DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n1780/2018 - DAVID DA SILVA NOCCHI\r\n\r\n1984/2018 - ANA CAROLINE FARIA RODRIGUES\r\n\r\n2143/2018 - RENATA CRUZ DA COSTA\r\n\r\n2094/2018 - JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\n2265/2018 - ANNA LAURA MONTEIRO VALENTE DE SECCO\r\n\r\n2144/2018 - RODOLFO COSTA DE SOUSA\r\n\r\n2287/2018 - JOSINETE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2090232"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2090233": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 04ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de março de 2018, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 601/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA FLÁVIA OLIVEIRA FRAGA”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 602/2018, de autoria do Deputado Dr. Julianelli que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À BANDA SINFÔNICA DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA, A MÃE EDELZUITA”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 604/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA, CAPITÃO DENTISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos, e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de março de 2018, às 12 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS NA RIOTRILHOS (REESTRUTURAÇÃO) E METRÔ-RIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 264/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GERALDO PUDIM - MDB, GILBERTO PALMARES - PT, WANDERSON NOGUEIRA - PSOL e TIO CARLOS - SDD membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DISCUTIR AS CONDIÇOES DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMNETO 24 HORAS - UPAS, EM FUNÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 08 de março de 2018, quinta-feira, às 12 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de março de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado ZAQUEU TEXEIRA - PDT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 504/2017)\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS (PSD), ZAQUEU TEIXEIRA (PDT), CORONEL JAIRO (MDB) e TIA JU (PRB) membros titulares e os Senhores Deputados MARTHA ROCHA (PDT), PAULO RAMOS (SEM PARTIDO) e MARCUS MULLER (PHS), membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OPERACIONALIDADE E OS RESULTADOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA BASEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPS, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a ser realizada no dia 07 de março de 2018, às 11 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO DAUAIRE (PR) - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.505-6, no processo administrativo disciplinar nº 14347/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 05 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor JULIO CESAR SILVA, matrícula nº 414.304-6 no processo administrativo disciplinar nº 14432/2017.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 05 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa da ex-servidora KELLY BRITTO LIMA, matrícula nº 417.095-7 no processo administrativo disciplinar nº 14473/2017.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 05 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa da ex-servidora ROSANA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 414.834-2, no processo administrativo disciplinar nº 14614/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 05 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder a defesa do ex-servidor VAUDECI JOSÉ TORRES, matrícula nº 418.532-8, no processo administrativo disciplinar nº 14650/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 05 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 1700h.\r\n\r\n- NÁDIA PEIXOTO FREIJANES, matrícula nº 404.587-7, Processo nº 14567/2017.\r\n\r\nEm 05 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 06 de março de 2017.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA & COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convocam na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSORIO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; os Senhores Deputados CARLOS OSORIO, Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos e os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA; os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, ANDRÉ LAZARONI e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a realizar-se em 06 de março de 2018, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 3660/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO REPETRO NOS TERMOS EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio;\r\n\r\nFILIPE SOARES, Presidente da Comissão de Minas e Energia e LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n(Data de Publicação: 05/03/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Carlos Osório e André Lazaroni, membros efetivos e os Senhores Deputados Eliomar Coelho, Zeidan, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro e Figueiredo, membros suplentes, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 06 de março de 2018, às 10:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, para discutir: “A alteração da metodologia para cálculo do aumento das tarifas dos ônibus intermunicipais e aumento do Bilhete Único intermunicipal.” \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO SIMÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/02/2018\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 06 de março de 2018, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 04 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 06/03/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, MILTON RANGEL, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER Membros Suplentes, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 06 de março de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de pareceres à proposições: 06 pareceres; II. Deliberação sobre vários assuntos; III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/03/2018)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoca os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEI RA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 06 de março de 2018, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Eleição de Vice-Presidente; II - Deliberação de convocação de Audiências Públicas; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/03/2018)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI, membros efetivos; CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 06 de março de 2018, às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar, do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 12 pareceres; III - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública, nos termos do Ofício nº. 21/2018, do Deputado Dr. Julianelli, de 08 de fevereiro de 2018, para debater sobre o cumprimento da Lei nº. 5502, de 2009; IV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/03/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Prestação de Contas - Eleições 2018, que tem por objetivo a análise da Resolução TSE 23.553/2018, na qual dispõe sobre prestação de contas para as eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelos Contadores Gustavo Montez e Nelson Oliveira, ambos com larga e comprovada experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de março de 2018, quinta-feira.\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAgentes de campanha, tipos de recursos e formas de arrecadação, limites, doadores aptos, gastos de campanha, movimentação financeira, registro no sistema e regras gerais.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de março de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/QPaXhU ou encurtador.com.br/hisu2\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2090233"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2090077": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 21.814.567/0001-71 - NIRE 33.3.0031540-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 1º de dezembro de 2017, às 12h: 1. Data, Hora e Local: No dia 1º de dezembro de 2017, às 12h, na sede da Ipiranga Lubrificantes S.A. (a “Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 10º andar, Sala 1.001 (Parte), São Cristóvão, CEP 20941-120. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, face a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. Leocádio de Almeida Antunes Filho Secretário: Sr. Roberto Kutschat Neto. 4. Ordem do Dia: Deliberar acerca da eleição dos Diretores. 5. Deliberações: Instalada esta Reunião do Conselho de Administração, foram tomadas por unanimidade as seguintes deliberações: 5.1. Tomar conhecimento das renúncias apresentadas pelos Srs. Leocádio de Almeida Antunes Filho, José Manuel Alves Borges e José Augusto Dutra Nogueira aos seus cargos de Diretores da Companhia, respectivamente, conforme Termos de Renúncia lavrados em livro próprio e arquivados na sede da Companhia. 5.2. Em razão da deliberação nº 5.1, aprovar a eleição dos seguintes Diretores, com mandato de 2 (dois) anos: (i) Leonardo Remião Linden, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 1010446621 e inscrito no CPF sob o nº 452.601.500-82, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 5º andar, ala A, São Cristóvão, CEP 20941-120, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) Carlos Cabral de Jesus, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade RG nº 7.752.857-8-SSSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 042.885.938-08, residente e domiciliado na Cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo, , com endereço profissional na cidade Campinas, Estado de São Paulo, à Av. Makensie, nº 1835, 3º e 4º andares, CEP: 13.092-523, para o cargo de Diretor sem designação específica; (iii) Diogo Della Libera Trindade, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 11648970-9-DETRAN-RJ e inscrito no CPF sob o nº 055.021.887-44, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Francisco Eugênio, nº 329, São Cristóvão, CEP 20941-120, para o cargo de Diretor sem designação específica; (iv) Márcio Aziz Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 089.721.94-8, expedida pelo Detran/RJ, em 14/08/2012, inscrito no CPF/MF sob nº 029.241.307-60, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na cidade de Duque de Caxias, neste Estado, à Rua Silésia nº 3591 para o cargo de Diretor sem designação específica; (v) Paulo Geovani Veronesi Gomes, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 25.152.544-2-SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 183.525.538-23, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Francisco Eugênio, nº 329, São Cristóvão, CEP 20941-120, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (vi) Roberta Miranda Teixeira, brasileira, engenheira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 10325667031-SSP/RS e inscrita no CPF sob o nº 801.873.660-04, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Monsenhor Manuel Gomes nº 140, São Cristóvão, CEP 20.931-670, para o cargo de Diretora sem designação específica. 5.2.1. Os membros da Diretoria ora eleitos tomarão posse em seus respectivos cargos mediante a assinatura de seus respectivos Termos de Posse, que constituem Anexos 5.2.1.(i) a 5.2.1.(vi) a esta ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta Reunião do Conselho de Administração. Após sua lavratura, esta ata foi lida, aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2017. Autenticação da Mesa: Leocádio de Almeida Antunes Filho - Presidente; Roberto Kutschat Neto - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: IPIRANGA LUBRIFICANTES S A - NIRE: 333.0031540-3 Protocolo: 00-2017/342984-0. Data do protocolo: 13/12/201. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 15/12/2017 SOB O NÚMERO 00003130358 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nId: 2090077"
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                "2090145": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2090145"
                ],
                "2090034": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO JOÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 18.314.074/0001-68 - NIRE 33.3.0031892-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 16 de Junho de 2017 - Data, Hora e Local: Às 11:00 (onze) horas, do dia 16 (dezesseis) de junho de 2017, na sede da São João Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 228, 16º andar, Botafogo, CEP 22250-145, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. Presença e Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social votante total da Companhia, conforme registro de assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum para instalação da Assembleia Geral Extraordinária. Convocação: Convocação dispensada em face do comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: (i) Presidente: Marcelo Brani Silva de Abreu; e (ii) Secretário: Pedro Montero Mattos. Ordem do Dia: Examinar, discutir, deliberar e votar a seguinte matéria: (i) alterar a redação do Artigo 16, alínea (h) do Estatuto Social, que trata da competência do Conselho de Administração. Deliberações: (i) Os acionistas, por unanimidade, decidem alterar a redação do Artigo 16, item (h) do Estatuto Social, que trata da competência do Conselho de Administração para levantamento de balancetes, distribuição de dividendos intermediários e pagamento de juros sobre capital próprio, cuja redação passa a ser a seguinte: Artigo 16 - Compete ao Conselho de Administração: (...) h) Autorizar o levantamento de balancetes semestrais ou trimestrais, declarar dividendos intermediários ou intercalares, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes apurado em balanço, bem como autorizar o pagamento de juros sobre capital próprio da Companhia. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2017. Mesa: Marcelo Brani Silva de Abreu - Presidente; Pedro Montero Mattos - Secretário. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Milão; Âmbar Energia Ltda. JUCERJA nº 00003069602 em 08/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2090034"
                ],
                "2090043": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 18.707.010/0001-27 - NIRE 33.30032009-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 28 de Abril de 2017. Data, Hora e Local: Às 10:00 (dez) horas, do dia 28 (vinte e oito) de abril de 2017, na sede da São Pedro Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, n° 228, 16° andar, Botafogo, CEP 22250-145, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença e Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social votante total da Companhia, conforme registro de assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum para instalação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Convocação: Convocação dispensada em face do comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, § 4° da Lei 6.404/76. Mesa: (i) Presidente: Pedro Montero Mattos; (ii) Secretário: André Soares de Freitas Bueno. Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária: Discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (iii) reeleição dos membros do Conselho de Administração; e (v) fixação da remuneração global dos administradores para o exercício de 2017. Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) a consolidação do Capital Social subscrito e integralizado da Companhia; (ii) aumento do Capital Social Autorizado da Companhia; e (iii) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Lavratura da Ata e Recebimento de Manifestações: Inicialmente, após consulta pelo Presidente e aprovação dos acionistas, ficou estabelecido o seguinte: (i) a lavratura da ata será feita na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1°, da Lei 6.404/76, respectivamente; e (ii) as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, § 1°, da Lei 6.404/76. Deliberações em Assembleia Geral Ordinária: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que são de inteiro conhecimento dos acionistas, publicados em 30 de março de 2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 21 e 22 e no Jornal Diário do Acionista, páginas 13 e 14, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, acompanhadas do relatório (parecer) dos auditores independentes e demais documentos pertinentes incluídos na ordem do dia, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram por unanimidade, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações, as seguintes matérias: (i) As contas dos administradores, bem como as Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do relatório (parecer) dos auditores independentes; (ii) Foi apurado lucro líquido no exercício em questão no valor de R$ 23.590.185,00 (vinte e três milhões, quinhentos e noventa mil e cento e oitenta e cinco reais), que terá a seguinte destinação: (a) a reserva legal no montante R$ 1.179.509,25 (um milhão, cento e setenta e nove mil, quinhentos e nove reais e vinte e cinco centavos), equivalente a 5% do lucro líquido, conforme disposto na Lei n° 6.404/76; e (b) o saldo remanescente, no valor de R$ 22.410.675,75 (vinte e dois milhões, quatrocentos e dez mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) será destinado a reserva de lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei n° 6.404/76; (iii) Reeleger os membros do conselho de administração, com mandato de 01 (um ano), observado o disposto no §4 do art. 12 do Estatuto Social, que tomam posse nessa data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que passa a integrar a presente ata como anexo I: (i) o Sr. Humberto Junqueira de Farias, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 15186647 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 111.572.55809, como membro efetivo e o Sr. Gustavo Fernandes de Oliveira, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 8.524.986-67 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o n° 831.455.835-49, como respectivo suplente, ambos com endereço comercial situado na Marginal Direita do Tietê, n° 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP, CEP 05118-100; (ii) o Sr. Paulo Renelli Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 25.904.283-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 288.486.428-88, com endereço comercial situado na Marginal Direita do Tietê, n° 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP, CEP 05118-100, como membro efetivo e o Sr. Rodrigo Zuniga de Melo Sousa, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG n° 0765436094, inscrito no CPF/MF sob o n° 934.305.665-68, com endereço comercial situado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 1731, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78050-000, como respectivo suplente; e (iii) o Sr. Marcelo Brani Silva de Abreu, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG n° 60.174.035-X SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 897.792.235-68, como membro efetivo e o Sr. André Soares de Freitas Bueno, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n° 257.835 e CPF/MF n° 306.758.898-39, com endereço comercial situado na Avenida Marginal Direita do Tietê, n° 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP, CEP: 05118-100, como respectivo suplente. Os conselheiros ora eleitos confirmaram que estão totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do art. 147 da Lei n° 6.404/76. Os membros ora eleitos serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei n° 6.404/1976 e no Estatuto Social da Companhia. (iv) Aprovar a fixação do valor anual global de até R$ 286.233,92 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos) como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia. Deliberações em Assembleia Geral Extraordinária: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, os acionistas, após debates e discussões, aprovaram por unanimidade, sem ressalvas, emendas e objeções e/ou alterações as seguintes matérias: (i) A consolidação do Capital lntegralizado no valor de R$ 331.938.994,00 (trezentos e trinta e um milhões, novecentos e trinta e oito mil e novecentos e noventa e quatro reais). (ii) O aumento do Capital Social Autorizado de R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões) para R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões). (iii) Considerando as alterações acima, o art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social autorizado da Companhia é de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões). O capital social subs crito e integralizado é de R$ 331.938.994,00 (trezentos e trinta e um milhões, novecentos e trinta e oito mil e novecentos e noventa e quatro reais) representando por 331.938.994 (trezentas e trinta e um milhões, novecentas e trinta e oito mil e novecentas e noventa e quatro) ações ordinárias nominativas, sem classe, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma''. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Mesa: Pedro Montero Mattos - Presidente; André Soares de Freitas Bueno - Secretário. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Milão; Âmbar Energia Ltda. JUCERJA nº 00003050757 em 06/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2090043"
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                "2090176": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2090176"
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                "2090061": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 3330001541-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11/01/2018\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: Sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Cia.”), na R. Santa Luzia, 651, 2º ao 6º andares, Rio de Janeiro-RJ, no dia 11/01/2018, às 9h. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única que representa a totalidade do capital social, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação acerca (i) da alteração do endereço da sede da Cia.; (ii) da alteração de disposições relativas à Diretoria da Cia.; (iii) da consolidação do Estatuto Social; e (iv) da eleição dos integrantes do Conselho de Administração da Cia.. Deliberações: A acionista única decidiu: (i) Alterar o endereço da sede da Cia., que passa a ser na R. Santa Luzia, 651, 2º andar, 3º andar, 3º mezanino e 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20030-041, em razão do que o art. 3º do estatuto social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. A Cia., cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, 651, 2º andar, 3º andar, 3º mezanino e 6º andar, Centro, CEP 20030-041, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior. (ii) Alterar a competência para decisão sobre a designação específica de cargos da Diretoria da Cia., que passa a ser do Conselho de Administração. Em consequência desta deliberação, o caput do art. 15 do estatuto social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. A Diretoria da Cia. será constituída por 02 áreas com competências autônomas, uma nacional e outra internacional, dividida da seguinte forma: (a) Diretoria Nacional: no mínimo, 04 e, no máximo, 20 integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, com mandato de 03 anos, permitida a reeleição, que serão denominados diretores nacionais, sendo 01 Diretor-Presidente Nacional; 01 a 03 Diretores Vice-Presidentes Nacionais; 01 a 04 Diretores Executivos Nacionais; e 01 a 12 Diretores Adjuntos Nacionais, podendo o Conselho de Administração dar denominação específica aos cargos da Diretoria; e (b) Diretoria Internacional: no mínimo 02 e, no máximo, 06 integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, com mandato de 03 anos, permitida a reeleição, que serão denominados Diretores Executivos Internacionais, podendo o Conselho de Administração dar denominação específica aos cargos da Diretoria. (iii) Aprovar a consolidação e publicação do Estatuto Social da Cia. contemplando as alterações mencionadas nos itens acima, conforme texto do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta assentada, independentemente de transcrição; (iv) Reeleger, para um mandato de 1 ano, a contar de 31/12/2017, os seguintes integrantes do Conselho de Administração da Cia.: (i) para ocupar o cargo de Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 10.046-D, expedida pelo CREA-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 233.110.534-00; (ii) para ocupar os cargos de Conselheiros: Ricardo de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 85-1-04280-6-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 784.917.977-34; e Fernando de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 17.409-D, expedida pelo CREA-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 165.109.684-87, todos eles com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 8º andar, Centro, CEP 20030-041. Declaração de Desimpedimento: Os integrantes do Conselho de Administração ora eleitos foram investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termos de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Cia.. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei das S.A., os integrantes do Conselho de Administração declaram, sob as penas de lei, não estar impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; (v) Fica mantida a remuneração global anual da Administração da Cia., que será distribuída entre os integrantes do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia.; e (vi) Aprovar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Cia., depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia geral realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Assinaturas: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionista: Queiroz Galvão S.A., por Amilcar Bastos Falcão e Bartolomeu Charles Lima Brederodes. Confere com o original lavrado no livro próprio. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente da Mesa; Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Anexo I - Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º. A Construtora Queiroz Galvão S.A. é uma sociedade empresária por ações, resultante da transformação ocorrida em 19/11/1963, conforme despacho do DNRC sob o nº 102.886, da sociedade por quotas de responsabilidade limitada Queiroz & Galvão Ltda., fundada na cidade do Recife, em 13/04/1953, em conformidade com o ato constitutivo arquivado na Junta Comercial de Pernambuco sob o nº 564, em 13/06/1953, subordinada ao disposto neste Estatuto, à Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”) e demais normas aplicáveis. Art. 2º. A Cia. tem como objeto social: a) a exploração da indústria de construção civil, inclusive de obras públicas; b) a incorporação, compra e venda de bens imóveis, não sendo exercida a intermediação imobiliária; c) a importação, exportação, compra e venda de materiais, peças e equipamentos ligados a obras de construção; d) a participação, com recursos próprios, em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, quando ligadas aos seus objetivos sociais; e) a participação, com recursos próprios, no capital de outras empresas de prestação de serviços à indústria petrolífera; f) realização de estudos e projetos de engenharia e prestação de serviços de qualquer natureza no ramo de engenharia consultiva ou de projetos, gerenciamento e administração nas áreas de óleo e gás; g) prestação de serviços de consultoria, gerenciamento e administração nas áreas de óleo, gás, química, petroquímica e de limpeza urbana; h) a execução de obras de construção de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica; i) participação em procedimentos concorrenciais, licitações e certames, a critério da Diretoria, isoladamente ou em consórcios com empresas congêneres, visando a execução de serviços de engenharia em geral; j) a execução de serviços de limpeza pública, nestes compreendidos a coleta e transporte de lixo domiciliar urbano, hospitalar, industrial, de resíduos especiais, serviços de varrição de ruas, praças e logradouros públicos, operação e manutenção de sistemas de disposição de resíduos sólidos e demais serviços inerentes e correlatos; k) a exploração e execução de serviços e obras públicas em geral, mediante concessão da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual ou Municipal; l) construção de barragens, adutoras, estradas vicinais, poços e eletrificação em áreas urbanas e rurais; m) aluguel de bens móveis e imóveis de propriedade da empresa; n) a execução de serviços de transportes, apoio aquaviário e dragagem marítima e fluvial; o) a fabricação, industrialização e a comercialização de artefatos e peças pré-moldadas de cimento e de concreto de todo o gênero; p) a realização de serviços de montagem industrial em geral e atividades correlatas; q) o comércio, importação e exportação de sementes e mudas; e r) a execução de serviços combinados de escritório e apoio administrativo. § Único. As atividades constantes do objeto social da Cia. poderão ser desenvolvidas no Brasil ou no exterior. Art. 3º. A Cia., cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º andar, 3º andar, 3º mezanino e 6º andar, Centro, CEP 20030-041, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 4º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.257.914.890,24, representado por 982.219.515 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Art. 5º. Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia.. § 1º. A Cia. poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais, estas sem direito a voto e resgatáveis no prazo de 12 ou 24 meses, contados da emissão, a critério do Conselho de Administração, pelo preço da emissão corrigido pelo IGPM/FGV. § 2º. É vedado à Cia. emitir partes beneficiárias. Capítulo III - Administração da Sociedade: Art. 6º. A Cia. terá um Conselho de Administração e uma Diretoria. § Único. O Conselho de Administração e a Diretoria terão os poderes e atribuições conferidos por este Estatuto, pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e pelas leis aplicáveis. Seção I - Do Conselho de Administração: Art. 7º. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 03 e, no máximo, 06 integrantes, residentes ou não no país, eleitos por Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição. § Único. Vencido o mandato dos Conselheiros, este será considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos Conselheiros ou reeleja aqueles em exercício do cargo. Art. 8º. No caso de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será eleito pelos Conselheiros remanescentes, vigorando seu mandato até a primeira Assembleia Geral. § Único. Ocorrendo vacância na maioria dos cargos do Conselho, será convocada Assembleia Geral para proceder à nova eleição. Art. 9º. O Conselho de Administração terá um Presidente, que será eleito pela Assembleia Geral. § 1º. Nos casos de impedimentos eventuais do Presidente do Conselho de Administração, os demais Conselheiros presentes à reunião escolherão um dentre eles para presidir a reunião. Ocorrendo a vacância do cargo, o Conselho de Administração deverá convocar uma Assembleia Geral na primeira oportunidade possível para escolha de um novo Presidente. § 2º. Compete ao Presidente em exercício do Conselho de Administração: (a) Convocar, por deliberação do Conselho de Administração, as Assembleias Gerais e, preferencialmente, presidi-las; (b) Convocar e, preferencialmente, presidir as reuniões do Conselho de Administração. Art. 10. As convocações para as reuniões deverão discriminar a ordem do dia das respectivas reuniões e serão feitas por escrito, mediante entrega pessoal, correio eletrônico ou por fax, aos Conselheiros nos locais por eles informados à Cia.. Art. 11. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Art. 12. O Conselho de Administração, que é órgão de deliberação colegiada, instalar-se-á, quando convocado, com a presença mínima de metade de seus membros, deliberando por maioria de votos, sendo admitida a participação de Conselheiros à reunião via ligação telefônica, vídeo conferência, ou outra forma de comunicação que permita ao Conselheiro expressar sua opinião aos demais. Art. 13. Os Conselheiros são dispensados de prestar caução e serão investidos em seus cargos mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, dentro do prazo de 30 dias, contados da Assembleia que os elegeu, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a ata da Assembleia Geral que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. Art. 14. Compete privativa e exclusivamente ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências previstas neste Estatuto Social e na forma da lei: I. Fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; II. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os integrantes da Diretoria da Cia., permitida a fixação de denominações específicas; III. Convocar as Assembleias Gerais; IV. Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração e acerca das contas da Diretoria, propondo à Assembleia Geral a destinação dos lucros e a distribuição de dividendos; V. Deliberar sobre: (a) a aprovação do orçamento anual da Cia.; (b) o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, e, com base neles, declarar dividendos; (c) a declaração de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, já submetido à Assembleia Geral Ordinária; VI. Autorizar: a) a alienação e a constituição de ônus reais sobre os bens do ativo não circulante da Cia., cujo valor seja superior a R$ 5.000.000,00; b) a prestação de garantias a obrigações de terceiros; c) a prestação de garantias em favor da própria Cia., das empresas por ela controladas, a ela coligadas e nas quais a Cia. tenha participação societária, sempre que o valor superar R$ 50.000.000,00; d) a formalização de operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que excedam ao valor de R$ 50.000.000,00; e) a renúncia ou cessão de direitos que resultem em obrigações para a Cia. em montante superior a R$ 5.000.000,00; f) a renúncia ou cessão de direitos, em qualquer valor, relativos à participação da Cia. em outras sociedades, inclusive preferência de subscrição de ações, de debêntures conversíveis em ações, de bônus de subscrição, de partes beneficiárias e exercício de opção de compra de ações. VII. Propor à Assembleia Geral aumento ou diminuição do capital social e a forma de subscrição, integralização e emissão de ações; VIII. Escolher e destituir os auditores independentes, que deverão ser devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários, para realizarem a auditoria das demonstrações financeiras da Cia.; IX Fixar, dentro do valor global determinado pela Assembleia Geral, a remuneração individual dos Conselheiros e dos integrantes da Diretoria; X. Propor o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma da legislação em vigor, cabendo ao Conselho de Administração a deliberação de imputá-los ou não à conta de dividendos. Seção II - Da Diretoria: Art. 15. A Diretoria da Cia. será constituída por 02 áreas com competências autônomas, uma nacional e outra internacional, dividida da seguinte forma: (c) Diretoria Nacional: no mínimo, 04 e, no máximo, 20 integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, com mandato de 03 anos, permitida a reeleição, que serão denominados diretores nacionais, sendo 01 Diretor-Presidente Nacional; 01 a 03 Diretores Vice-Presidentes Nacionais; 01 a 04 Diretores Executivos Nacionais; e 01 a 12 Diretores Adjuntos Nacionais, podendo o Conselho de Administração dar denominação específica aos cargos da Diretoria; e (d) Diretoria Internacional: no mínimo 02 e, no máximo, 06 integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, com mandato de 03 anos, permitida a reeleição, que serão denominados Diretores Executivos Internacionais, podendo o Conselho de Administração dar denominação específica aos cargos da Diretoria. § 1º. Compete aos integrantes da Diretoria, nos seus respectivos âmbitos de atuação (nacional ou internacional), a representação da Cia. e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por este Estatuto, pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e por lei. § 2º. Os integrantes da Diretoria tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata da Reunião do Conselho de Administração que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. § 3º. Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. § 4º. Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, este será considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de reunião do Conselho de Administração que eleja novos membros ou reeleja aquela em exercício. Art. 16. A Diretoria administrará a Cia. obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto, em especial ao que reza o seu art. 17, na legislação aplicável e nas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Cia., estranhos ao seu objeto. Art. 17. Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; II) praticar todos os atos necessários ao funcionamento normal da Cia., inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior. § 1º. Compete aos diretores nacionais a representação da Cia. e a prática dos atos regulares de gestão diretamente relacionados a projetos, obras e empreendimentos localizados no Brasil, salvo os projetos e contratos executados no Brasil voltados ao suporte de atividades no exterior, podendo, para tanto: (a) mediante a assinatura individual de um diretor nacional: a.1) representar a Cia. perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, inclusive em procedimentos de licitação, podendo, para esse fim, assinar propostas, declarações e documentos afins; a.2) outorgar procurações que confiram poderes de representação judicial e/ou de representação em processos administrativos da Cia., inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. (b) mediante a assinatura conjunta de 2 diretores nacionais, podendo ser: (i) o Diretor-Presidente Nacional em conjunto com qualquer outro diretor nacional ou com 1 procurador com poderes suficientes; (ii) 1 Diretor Vice-Presidente Nacional em conjunto com qualquer outro diretor nacional ou com 1 procurador com poderes suficientes; (iii) 1 Diretor Executivo Nacional em conjunto com qualquer outro diretor nacional ou com 1 procurador com poderes suficientes; (iv) 1 Diretor Adjunto Nacional em conjunto com qualquer outro diretor nacional com designação distinta ou com 1 procurador com poderes suficientes; ou, ainda (v) 2 procuradores com poderes suficientes: b.1) assumir obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que não excedam ao valor de R$ 50.000.000,00; b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Cia., receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Cia., das empresas por ela controladas, a ela coligadas e nas quais a Cia. tenha participação societária, que não excedam ao valor de R$ 50.000.000,00; b.6) contratar operações de leasing, observados os limites especificamente estabelecidos neste Estatuto Social para operações de crédito; b.7) alienar e constituir ônus reais sobre os bens do ativo não circulante da Cia., cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00; b.8) celebrar contratos de consórcio e de joint-venture; b.9) após prévia e expressa autorização do Conselho de Administração: b.9.1) renunciar ou ceder direitos que resultem em obrigações para a Cia. em montante superior a R$ 5.000.000,00; b.9.2) renunciar ou ceder direitos, em qualquer valor, relativos à participação da Cia. em outras sociedades, inclusive preferência de subscrição de ações, de debêntures conversíveis em ações, de bônus de subscrição, de partes beneficiárias e exercício de opção de compra de ações; b.9.3) alienar e constituir ônus reais sobre os bens do ativo não circulante da Cia., cujo valor seja superior a R$ 5.000.000,00; b.9.4) formalizar operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que excedam ao valor de R$ 50.000.000,00; b.9.5) prestar garantias em favor da própria Cia., das empresas por ela controladas, a ela coligadas e nas quais a Cia. tenha participação societária, sempre que o valor superar R$ 50.000.000,00; e b.9.6) prestar garantias a obrigações de terceiros. § 2º. Compete aos diretores internacionais a representação da Cia. e a prática dos atos regulares de gestão diretamente relacionados a projetos, obras e empreendimentos localizados no exterior, salvo os projetos e contratos executados no exterior voltados ao suporte de atividades no Brasil, podendo, para tanto: (a) mediante a assinatura individual de um diretor internacional: a.1) representar a Cia. perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, inclusive em procedimentos de licitação, podendo, para esse fim, assinar propostas, declarações e documentos afins; a.2) outorgar procurações que confiram poderes de representação judicial e/ou de representação em processos administrativos da Cia., inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. (b) mediante a assinatura conjunta de 2 diretores internacionais, podendo ser: (i) 2 Diretores Executivos Internacionais; (ii) 1 Diretor Executivo Internacional em conjunto com 1 procurador com poderes suficientes; ou, ainda (iii) 2 procuradores com poderes suficientes: b.1) assumir obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que não excedam ao valor de R$ 50.000.000,00; b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Cia., receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Cia., das empresas por ela controladas, a ela coligadas e nas quais a Cia. tenha participação societária, que não excedam ao valor de R$ 50.000.000,00; b.6) contratar operações de leasing, observados os limites especificamente estabelecidos neste Estatuto Social para operações de crédito; b.7) alienar e constituir ônus reais sobre os bens do ativo não circulante da Cia., cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00; b.8) celebrar contratos de consórcio e de joint-venture; b.9) após prévia e expressa autorização do Conselho de Administração: b.9.1) renunciar ou ceder direitos que resultem em obrigações para a Cia. em montante superior a R$ 5.000.000,00; b.9.2) renunciar ou ceder direitos, em qualquer valor, relativos à participação da Cia. em outras sociedades, inclusive preferência de subscrição de ações, de debêntures conversíveis em ações, de bônus de subscrição, de partes beneficiárias e exercício de opção de compra de ações; b.9.3) alienar e constituir ônus reais sobre os bens do ativo não circulante da Cia., cujo valor seja superior a R$ 5.000.000,00; b.9.4) formalizar operações de crédito e de financiamento em geral, inclusive operações estruturadas, que excedam ao valor de R$ 50.000.000,00; b.9.5) prestar garantias em favor da própria Cia., das empresas por ela controladas, a ela coligadas e nas quais a Cia. tenha participação societária, sempre que o valor superar R$ 50.000.000,00; b.9.6) prestar garantias a obrigações de terceiros. Art. 18. Para a prática dos atos a que se refere o art. anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Cia., com poderes específicos: I) mediante a assinatura individual de um dos diretores nacionais, em relação aos atos previstos no art. 17, § 1º, (a); II) mediante a assinatura conjunta de 02 diretores nacionais, em relação aos atos previstos no art. 17, § 1º, (b), podendo ser (i) o Diretor-Presidente Nacional em conjunto com qualquer outro diretor nacional; (ii) 1 Diretor Vice-Presidente Nacional em conjunto com qualquer outro diretor nacional; (iii) 1 Diretor Executivo Nacional em conjunto com qualquer outro diretor nacional; ou (iv) 1 Diretor Adjunto Nacional em conjunto com qualquer outro diretor nacional com designação distinta; III) mediante a assinatura individual de um dos diretores internacionais, em relação aos atos previstos no art. 17, § 2º, (a); e IV) mediante a assinatura conjunta de 02 diretores internacionais, em relação aos atos previstos no art. 17, § 2º, (b). § Único. As procurações outorgadas pela Cia. terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo tal prazo ser superior a 12 meses, ressalvados os instrumentos que contemplem poderes de representação judicial e/ou de representação em processos administrativos, bem como as procurações outorgadas no âmbito dos financiamentos de longo prazo da Cia. ou de suas controladas ou coligadas, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 19. A critério da Diretoria, poderão ser abertas e encerradas filiais, sucursais e escritórios em qualquer local do país ou no exterior. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Art. 20. O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá 03 integrantes efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. § Único. O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em Lei. Capítulo V - Assembleia Geral: Art. 21. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. § Único. A Assembleia Geral será presidida, preferencialmente, pelo Presidente do Conselho de Administração, o qual convidará um representante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Art. 22. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração e, na sua falta, pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Art. 23. Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Cia., tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. § Único. Além das matérias que por lei e por este Estatuto sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também fixar os honorários individuais ou globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Capítulo VI - Exercício Social: Art. 24. O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Art. 25. No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseadas na escrituração mercantil da Cia.. Art. 26. Do lucro líquido do exercício, serão destinados: (a) 5% à constituição da reserva legal, até o limite de 20% do Capital Social; (b) 3% à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. § 1º. A Cia. poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital, exceder a 30% do capital social. § 2º. Os acionistas poderão deliberar sobre a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. § 3º. A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar a distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que tiverem sido aprovados. § 4º. Os dividendos não reclamados dentro de 03 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Cia.. Capítulo VII - Juízo Arbitral: Art. 27. A Cia., seus acionistas, Diretores e membros do Conselho de Administração obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou decorrente, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, conforme o caso. § 1º. As disputas ou controvérsias serão solucionadas por meio de arbitragem a ser administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“Câmara”), de acordo com o disposto no regulamento da Câmara (“Regulamento da Câmara”). § 2º. A arbitragem será decidida por um tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara. Não será permitida a instauração de arbitragem multilateral, ou seja, de procedimento arbitral composto por mais de dois polos antagônicos entre si. Será, contudo, permitido haver mais de uma parte, pessoa física ou jurídica, em um dos polos. § 3º. Todo o procedimento arbitral será em língua portuguesa e serão aplicadas as leis brasileiras, inclusive, mas não se limitando, a Lei nº 9.307, de 23/09/1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). § 4º. A Câmara deverá proferir sua sentença no Brasil, no prazo máximo de 12 meses contados da data de início da arbitragem, observado que referido prazo poderá ser prorrogado pela Câmara por um período adicional de até 6 meses, desde que justificadamente. § 5º. Os honorários dos advogados e demais despesas e custos decorrentes do procedimento arbitral serão suportados por uma ou por ambas as partes, como for decidido pela Câmara. § 6º. Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e cumprida por solicitação do tribunal arbitral ao juiz estatal competente, ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal arbitral ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. § 7º. As partes envolvidas na arbitragem deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem. Capítulo VIII - Liquidação: Art. 28. A dissolução e liquidação da Cia. far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 11/01/2018. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente da Mesa; Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Jucerja - Certifico o arquivamento em 21/02/2018 sob o nº 00003156652. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2090061"
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.374.984/0001-20 - NIRE Nº 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 30 de novembro de 2017. 1. Dia, Local e Hora: Dia 30 de novembro de 2017, às 09:00 horas, na sede social, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta Cidade. 2. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital votante da Companhia. 3. Mesa: Presidência: Andrea Bentes Natal; Secretário: Augusto Cesar Ribeiro Mesquita. 4. Edital de Convocação: Publicação do edital de convocação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro correspondente aos dias 22, 23 e 24 de novembro de 2017 e no Monitor Mercantil nos dias 22, 23 e 24 de novembro de 2017. 5. Ordem do dia: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (b) Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31/12/2016; e (c) Outros assuntos de interesse geral. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1 Lavrar a presente na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1° da Lei nº 6.404, de 15/12/1976; 6.2 Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2016, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil no dia 06 de novembro de 2017; 6.3 Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2016, no montante de R$ 37.488.896,27 (trinta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) da seguinte forma: (i) R$ 1.874.444,81 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) para a formação da conta de Reserva Legal; (ii) R$ 8.903.612,87 (oito milhões, novecentos e três mil, seiscentos e doze reais e oitenta e sete centavos), para distribuição a título de dividendo mínimo obrigatório; e (iii) R$ 26.710.838,59 (vinte e seis milhões, setecentos e dez mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), para distribuição a título de dividendos adicionais; (iv) Os dividendos ora declarados estão à disposição dos acionistas na sede da companhia para pagamento a partir de 01 de dezembro de 2017. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembleia Geral para a lavratura desta Ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Andrea Bentes Natal - Presidente; Augusto Cesar Ribeiro Mesquita - Secretário; Acionistas: Belmond Properties Ltd. por sua procuradora Andrea Bentes Natal, Belmond Brasil Hotéis S.A. por seu procurador Augusto César Ribeiro Mesquita; Belmond Brasil Serviços Hoteleiros S.A. por seu Diretor Augusto Cesar Ribeiro Mesquita. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. Augusto Cesar Ribeiro Mesquita - Secretário. Visto do: Advogado - Paulo Eduardo Sanches Marinho - OAB/RJ nº 108.400. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 20/12/2017 sob o nº 3132762. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2090044"
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                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 21.814.567/0001-71 - NIRE 33.3.0031540-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 1º de dezembro de 2017, às 9h: 1. Data, Hora e Local: No dia 1º de dezembro de 2017, às 9h, na sede da Ipiranga Lubrificantes S.A. (a “Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 10º andar, Sala 1.001 (Parte), São Cristóvão, CEP 20941-120. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404/1976 (a “Lei das S.A.”), face a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Leocádio de Almeida Antunes Filho Secretário: Sr. José Augusto Dutra Nogueira 4. Leitura de Documentos, Lavratura da Ata: Foi dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista que são do amplo conhecimento dos acionistas. Autorizada, por unanimidade, a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafos primeiro e segundo, da Lei das S.A. 5. Ordem do Dia e Deliberações: Instalada esta Assembleia Geral Extraordinária, foram tomadas por unanimidade dos acionistas presentes: 5.1. Aprovar a inclusão de atividade no objeto social da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 3 do Estatuto Social, a qual passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 3. A Sociedade tem por objeto (i) a fabricação ou produção, preparação, mistura, empacotamento, armazenagem, distribuição, transporte e venda de lubrificantes, graxas, líquidos de refrigeração (para resfriar e anticorrosivos), fluidos de freio e outros fluidos, diretamente ou por meio de terceiros; (ii) a importação ou exportação de lubrificantes, graxas, líquidos de refrigeração (para resfriar e anticorrosivos), fluidos de freio e outros fluidos, incluindo amostras de aditivos e óleo para análise; (iii) a importação, exportação, instalação e venda de produtos e equipamentos relacionados à indústria petrolífera; (iv) a importação, exportação, venda e distribuição de equipamentos e produtos, incluindo peças e acessórios para a indústria automotiva; (v) a prestação de serviços de filtragem de óleo para clientes, gerenciamento de estoque, depósito, consultoria técnica, comercial e administrativa; (vi) a prestação de serviços aduaneiros e operações portuárias; (vii) a comercialização de produtos de marketing ou quaisquer outros produtos relacionados ao objeto da sociedade; e (viii) a representação de outras sociedades locais ou estrangeiras, diretamente ou por meio de terceiros, mediante comissionamento ou consignação, ou por qualquer outro meio legal.” 5.2. Aprovar a criação do Conselho de Administração da Companhia, que deverá ser composto por, 5 (cinco) membros efetivos e o mesmo número de suplentes, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral a qualquer tempo, salvo conforme previsto em qualquer Acordo de Acionistas arquivado na Companhia, conforme previsto no Artigo 118 da Lei das S.A. O Conselho de Administração terá as atribuições estabelecidas na Lei das S.A. e no Estatuto Social, observado qualquer Acordo de Acionistas arquivado na Companhia. 5.3. Aprovar a ampla reforma do Estatuto Social, o qual passa a vigorar conforme o Anexo 5.3 a esta ata. 5.4. Aprovar, em conformidade com o Estatuto Social ora aprovado, a eleição dos seguintes candidatos ao Conselho de Administração, com mandato unificado de 2 (dois) anos: (i) Leocádio de Almeida Antunes Filho, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 2003414808/SSP-RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 206.129.230-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado de Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 10º andar, São Cristóvão, CEP 20941-900, que atuará como Presidente do Conselho de Administração da Companhia, e seu respectivo suplente, JULIO CESAR NOGUEIRA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 37.518.871-x-SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 795.413.307-97, com endereço profissional na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 10º andar, São Cristóvão, CEP 20941-900; (ii) Douglas Raymond Hinzie, norte-americano, casado, engenheiro, residente e domiciliado nos Estados Unidos, portador do Passaporte Norte-Americano nº 556696739, com endereço profissional na 60001 Bollinger Canyon Road, ChevPK, sala 2076-San Ramon, Califórnia, que atuará como Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia; (iii) Antonio Ennes Pires de Lima, brasileiro, divorciado, engenheiro químico, portador da Cédula de Identidade RG nº 06.378.676-8-DIC-DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº 746.887.317-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Visconde de Inhaúma, nº 83, 3º andar, CEP 20091-007, que atuará como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia; (iv) Miguel Lacerda de Almeida, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da Cédula de Identidade RG nº 06682785-8-IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 758.418.867-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 10º andar, São Cristóvão, CEP 20941-900, que atuará como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, e seu respectivo suplente, JERÔNIMO JOSÉ MERLO DOS SANTOS, brasileiro, casado, publicitário, portador da Cédula de Identidade RG nº 3030070704 IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 459.077.490-91, com endereço profissional na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 10º andar, São Cristóvão, CEP 20941-900; e (v) Roberto Kutschat Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.426.623-0-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 083.256.468-02, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 1343, 8º andar, CEP 01317-910, Bela Vista, que atuará como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, e seu respectivo suplente, MARCELLO DE SIMONE, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 37.518.871-x SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 795.413.307-97, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 1343, 8º andar, CEP 01317-910, Bela Vista. 5.4.1. Fica decidido que os Srs. Douglas Raymond Hinzie e Antonio Ennes Pires de Lima, ambos acima qualificados, ora eleitos Vice-Presidente e membro sem designação específica do Conselho de Administração da Companhia, respectivamente, de forma excepcional e até decisão em sentido contrário de nova Assembleia Geral da Companhia, observado qualquer Acordo de Acionistas arquivado na Companhia, não terão suplentes. 5.4.2. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos tomam posse em seus respectivos cargos nesta data, mediante a assinatura de seus respectivos Termos de Posse, que constituem os Anexos 5.4(i) a 5.4(v) a esta ata. 5.5. Fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia em até R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), competindo ao Conselho de Administração a sua alocação, nos termos do Estatuto Social. 5.6. Previamente à renúncia dos administradores da Companhia, os mesmos elaboraram relatório dos atos de sua gestão praticados até a data de 31 de outubro de 2017 e apresentaram aos acionistas em conjunto com o balanço especial levantado na mesma data, tendo os acionistas após exame e discussão, aprovado as contas da administração referentes ao período do exercício social corrente compreendido entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de outubro de 2017, anteriormente apresentado pela Diretoria da Companhia aos acionistas da Companhia, em conjunto com o balanço especial levantado na mesma data, o qual se encontra arquivado na sede da Companhia 5.7. A Companhia e seus acionistas tomam conhecimento da renúncia dos Srs. (i) Leocádio de Almeida Antunes Filho, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 2003414808-SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 206.129.230-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório profissional na Rua Francisco Eugênio, nº 329, São Cristóvão, do cargo de Diretor Presidente da Companhia; (ii) José Augusto Dutra Nogueira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.254.709-IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 533.024.607-59, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório profissional na Rua Francisco Eugênio, nº 329, São Cristóvão, do cargo de Diretor da Companhia; e (iii) José Manuel Alves Borges, brasileiro, casado, bacharel em ciências econômicas, portador da Cédula de Identidade RNE nº W658566-Q-CGPI/DIREX/DFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 341.124.217-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório profissional na Rua Francisco Eugênio, nº 329, São Cristóvão, do cargo de Diretor da Companhia; outorgando aos administradores, neste ato, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, não havendo mais nada o que deles reclamar, e o que eles reclamarem, hoje ou no futuro, em juízo ou fora dele, com relação ao período em que ocuparam os cargos de membros de administração na Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta Assembleia Geral Extraordinária. Após sua lavratura, esta ata foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas da Companhia presentes. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2017. Autenticação da Mesa: Leocádio de Almeida Antunes Filho - Presidente; José Augusto Dutra Nogueira - Secretário. Ipiranga Lubrificantes S.A. - CNPJ/MF Nº 21.814.567/0001-71 - NIRE 33.3.0031540-3 - Assembleia Geral Extraordinária - realizada em 1º de dezembro de 2017, às 9H: ANEXO 5.3 - Estatuto Social da Ipiranga Lubrificantes S.A. - Artigo I - Razão Social, Sede, Objeto e Duração - Cláusula 1. Ipiranga Lubrificantes S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade regida pelo presente Estatuto Social e pela Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (a “Lei das Sociedades Anônimas”). Cláusula 1.2 A Companhia tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 10º andar, Sala 1.001 (Parte), São Cristóvão, CEP 20941-120, podendo, por deliberação adotada pela Diretoria, abrir, transferir e fechar filiais, agências, depósitos, escritórios de representação e outros estabelecimentos em qualquer parte do Brasil ou no exterior. Cláusula 1.3 A Companhia tem por objeto (i) a fabricação ou produção, preparação, mistura, empacotamento, armazenagem, distribuição, transporte e venda de lubrificantes, graxas, líquidos de refrigeração (para resfriar e anticorrosivos), fluidos de freio e outros fluidos, diretamente ou por meio de terceiros; (ii) a importação ou exportação de lubrificantes, graxas, líquidos de refrigeração (para resfriar e anticorrosivos), fluidos de freio e outros fluidos, incluindo amostras de aditivos e óleo para análise; (iii) a importação, exportação, instalação e venda de produtos e equipamentos relacionados à indústria petrolífera; (iv) a importação, exportação, venda e distribuição de equipamentos e produtos, incluindo peças e acessórios para a indústria automotiva; (v) a prestação de serviços de filtragem de óleo para clientes, gerenciamento de estoque, depósito, consultoria técnica, comercial e administrativa; (vi) a prestação de serviços aduaneiros e operações portuárias; (vii) a comercialização de produtos de marketing ou quaisquer outros produtos relacionados ao objeto da sociedade; e (viii) a representação de outras sociedades locais ou estrangeiras, diretamente ou por meio de terceiros, mediante comissionamento ou consignação, ou por qualquer outro meio legal. Cláusula 1.4 A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Artigo II - Capital e Ações - Cláusula 2.1 O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 294.038.676,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, trinta e oito mil, seiscentos e setenta e seis Reais), dividido em 294.038.676 (duzentos e noventa e quatro milhões, trinta e oito mil, seiscentas e setenta e seis) ações ordinárias, todas registradas e sem valor nominal. § 1. Cada ação ordinária tem direito a um voto nas Assembleias Gerais. Artigo III - Assembleias Gerais - Cláusula 3.1 A Assembleia Geral ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício fiscal, para discutir as matérias previstas em lei e, em caráter extraordinário, as Assembleias Gerais serão realizadas sempre que os interesses da Companhia, este Estatuto Social e/ou a lei assim exigirem. § 1. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou em conformidade com qualquer Acordo de Acionistas arquivado na Companhia, conforme previsto no Artigo 118 da Lei das Sociedades Anônimas (um “Acordo de Acionistas”), ou nos termos das disposições do parágrafo único da Seção 123 da Lei das Sociedades Anônimas. Não obstante as formalidades de convocação das Assembleias Gerais, qualquer assembleia na qual todas as acionistas estiverem presentes será considerada devidamente convocada. § 2. As Acionistas poderão ser representadas nas Assembleias Gerais por procuradores nomeados da maneira prevista no Artigo 126, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades Anônimas. § 3. As Assembleias Gerais serão instaladas em primeira convocação desde que haja a presença de acionistas representando no mínimo 66% (sessenta e seis por cento) do capital social votante e, em segunda convocação, com qualquer número de participantes. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, por qualquer participante escolhido pela maioria das acionistas presentes na Assembleia Geral. Caberá ao Presidente da Assembleia Geral escolher um secretário entre os presentes. Cláusula 3.2 Salvo se previsto de outra maneira por lei, este Estatuto Social ou qualquer Acordo de Acionistas, as deliberações das Assembleias Gerais exigirão a maioria dos votos das acionistas presentes, desconsiderando-se os votos em branco. Cláusula 3.3 A Assembleia Geral tem a autoridade e atribuições estabelecidas pelas leis aplicáveis. Artigo IV - Administração - Parte I - Regras Gerais - Cláusula 4.1 A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. § 1. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão eleitos por um prazo de 2 (dois) anos, sendo permitida sua reeleição. § 2. Os membros da administração serão investidos em seus cargos mediante a assinatura do termo de posse no Livro de Atas de Reuniões do órgão administrativo para o qual foram eleitos, sendo dispensados de prestar caução no tocante à sua administração da Companhia. § 3. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria permanecerão em seus cargos e no exercício de suas funções até que os seus substitutos tenham sido eleitos e empossados, salvo se a Assembleia Geral ou o Conselho de Administração, conforme aplicável, decidir de forma diferente. § 4. A remuneração global e anual a ser paga aos membros dos órgãos administrativos será fixada pela Assembleia Geral, e a remuneração individual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será fixada pelo Conselho de Administração. Parte II - Conselho de Administração - Cláusula 4.2 O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros efetivos e o mesmo número de suplentes, todos eleitos e destituíveis pelas Assembleias Gerais a qualquer tempo, salvo conforme de outro modo previsto em um Acordo de Acionistas. Cláusula 4.3 O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, os quais serão nomeados pelas acionistas dentre os membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Ordinária, ou em conformidade com um Acordo de Acionistas. Cláusula 4.4 O Conselho de Administração se reunirá em caráter ordinário a cada 2 (dois) meses e em caráter extraordinário, sempre que uma reunião for convocada pelo Presidente, ou conforme de outro modo previsto em um Acordo de Acionistas. § 1. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por meio de carta, telegrama, fax, e-mail ou qualquer outra forma que permita a comprovação de recebimento do aviso de convocação pelo recipiente, devendo especificar, além do local, data e horário da reunião, a ordem do dia. Os avisos de convocação de reunião deverão, sempre que possível, vir acompanhados das propostas ou documentos a serem considerados na reunião, bem como de todos os outros documentos necessários ao exercício dos direitos de voto a respeito das referidas questões. § 2. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência. Independentemente das formalidades observadas na convocação da reunião, uma reunião será considerada devidamente convocada quando todos os membros do Conselho de Administração estiverem presentes. § 3. Nos casos de urgência clara, as reuniões poderão ser convocadas, excepcionalmente, mediante o envio de notificação com 3 (três) dias úteis de antecedência, sujeito às outras formalidades de convocação de reuniões do Conselho de Administração. § 4. A reunião do Conselho de Administração será iniciada em primeira convocação com os 4 (quatro) membros (ou seus suplentes), incluindo o Presidente ou o Vice-Presidente. A reunião terá início, em segunda convocação, com a presença da maioria dos conselheiros (ou seus suplentes). § 5. Qualquer Conselheiro será considerado presente na reunião, se ele (i) tiver enviado seu voto por escrito ao Presidente do Conselho de Administração ou ao presidente da reunião antes de sua instalação, por meio de carta, telegrama, fax, e-mail ou qualquer outra forma que permita a comprovação de recebimento do aviso de convocação pelo recipiente, ou (ii) participar da reunião por conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação que permita ao conselheiro ser identificado e se comunicar simultaneamente com as outras pessoas presentes na reunião, em cuja hipótese a reunião será considerada realizada no local do Presidente do Conselho de Administração. Neste caso, o voto do membro que participar por meio de conferência telefônica ou vídeo conferência deverá ser formalizado e anexado à respectiva ata dentro de 2 (dois) dias úteis da data da reunião, podendo ser substituído pela assinatura da respectiva ata. Cláusula 4.5 Salvo se previsto de outra maneira neste Estatuto Social ou em qualquer Acordo de Acionistas, as deliberações do Conselho de Administração exigirão a maioria dos votos dos presentes, incluindo o Presidente. Cláusula 4.6 O Conselho de Administração terá a autoridade e atribuições estabelecidas pelas leis aplicáveis. Cláusula 4.7 Em caso de vaga, ausência ou indisponibilidade temporária de um membro efetivo do Conselho de Administração, seu suplente assumirá a posição vaga. Parágrafo Único. Na hipótese de ausência ou indisponibilidade temporária do Presidente do Conselho de Administração, seus deveres serão exercidos, temporariamente, pelo Vice-Presidente ou, em sua ausência, por outro membro do Conselho de Administração por ele designado. Cláusula 4.8 Salvo se previsto de outra maneira em um Acordo de Acionistas, se o cargo de um membro efetivo do Conselho de Administração e seu suplente se tornar vago, o substituto deverá ser nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a Assembleia Geral imediatamente seguinte. Se houver vaga na maioria dos cargos do Conselho de Administração, uma Assembleia Geral será convocada para a realização de uma nova eleição. Cláusula 4.9 O Conselho de Administração poderá criar comitês com a finalidade de auxiliá-lo na administração da Companhia, conforme previsto nas Regras do Conselho de Administração. Parágrafo Único. As mesmas obrigações e restrições impostas pela lei e por este Estatuto Social aos conselheiros e diretores da Companhia serão aplicáveis aos membros dos comitês que venham a ser estabelecidos pelo Conselho de Administração para auxiliá-lo na administração da Companhia. Cláusula 4.10 A aprovação das diretrizes do plano de negócios da Companhia ou de qualquer alteração do mesmo que cause um impacto sobre terceiros, envolvendo um valor acima de 20% (vinte por cento) do montante previsto no plano de negócios relevante, ocorrerá mediante o voto favorável de 4 (quatro) membros do Conselho de Administração. Cláusula III. - Diretoria - Cláusula 4.11 A Diretoria da Companhia será composta por 6 (seis) Diretores, os quais deverão ser profissionais especializados e independentes, dos quais o primeiro será o Diretor Presidente, o segundo será o Diretor Financeiro e o terceiro, o Diretor Operacional, todos residentes no Brasil, que poderão ser acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração. § 1. O Diretor Financeiro e o Diretor Operacional se reportarão ao Diretor Presidente. § 2. O Diretor Presidente será avaliado anualmente pelo Conselho de Administração, que poderá propor sua substituição. Cláusula 4.12 Na hipótese de vacância na posição de Diretor, o Conselho de Administração deverá eleger um novo Diretor ou nomear um substituto, estabelecendo, em qualquer caso, o respectivo mandato. Cláusula 4.13 A Diretoria se reunirá sempre que os interesses da Companhia assim exigirem, podendo ser convocada pelo Diretor Presidente ou, em sua ausência, pelo Diretor Financeiro. Parágrafo Único. A ata de reuniões e deliberações da Diretoria deverá ser registrada nos livros e registros apropriados da Companhia. Cláusula 4.14 Caberá à Diretoria desempenhar as tarefas a ela atribuídas pela lei, este Estatuto Social e o Conselho de Administração, no tocante à prática dos atos necessários para a operação normal da Companhia. Cláusula 4.15 Sujeito à orientação do Conselho de Administração e sem prejuízo das competências gerais previstas em lei, o Diretor Presidente terá poderes para: (a) estabelecer o modelo de administração da Companhia e garantir o seu cumprimento; (b) dirigir os negócios da Companhia e fixar as diretrizes gerais voltadas para o desenvolvimento das atividades da Companhia de acordo com as orientações estabelecidas pelo Conselho de Administração; (c) cumprir as deliberações do Conselho de Administração e as disposições estatutárias; e (d) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; ressalvado que o Diretor Presidente deverá se reportar diretamente ao Conselho de Administração. Cláusula 4.16 Sujeito às exceções previstas neste Estatuto Social, qualquer ato ou transação legal que possa resultar em responsabilidade ou obrigação perante terceiros por parte da Companhia, ou na dispensa de responsabilidade ou obrigação de terceiros perante a Companhia, deve ser assinado por (i) dois Diretores em conjunto, (ii) um Diretor em conjunto com um procurador nomeado em conformidade com o parágrafo único abaixo, ou (iii) dois procuradores, investidos de poderes específicos, observadas as disposições do parágrafo único abaixo. Parágrafo Único. As procurações deverão ser sempre outorgadas ou revogadas por dois Diretores, deverão incluir poderes específicos do(s) representante(s) autorizado(s) e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais ou para representação em processos administrativos, deverão ser estabelecidas por um período de no máximo um ano. Artigo V - Conselho Fiscal - Cláusula 5.1 A Companhia terá um Conselho Fiscal, em caráter não permanente, que será instalado apenas mediante solicitação das acionistas, com os poderes e deveres atribuídos por lei. Cláusula 5.2 O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por 4 (quatro) membros, a serem eleitos pela Assembleia Geral ou em conformidade com um Acordo de Acionistas. Artigo VI - Exercício Fiscal e Distribuição de Lucros - Cláusula 6.1 O exercício fiscal terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro. Cláusula 6.2 Ao fim de cada exercício fiscal, proceder-se-á à elaboração do balanço patrimonial e das outras demonstrações financeiras exigidas nos termos da lei aplicável. § 1. Após a dedução de perdas acumuladas e a provisão de imposto de renda, a provisão para distribuição de lucros anual de conselheiros, diretores e empregados será deduzida se e quando deliberado pela Assembleia Geral. § 2. Dos lucros líquidos do exercício, 5% (cinco por cento) serão alocados para a reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social, observadas as disposições do parágrafo primeiro do Artigo 193 da Lei das Sociedades Anônimas. § 3. Os lucros líquidos ajustados, calculados de acordo com o Artigo 202, item I, “a”, da Lei das Sociedades Anônimas, serão destinados: (i) Às acionistas, dividendos obrigatórios de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento); e (ii) Salvo conforme previsto em um Acordo de Acionistas, à reserva de investimentos, um percentual de até 75% (setenta e cinco por cento). § 4. Mediante deliberação adotada pelo Conselho de Administração, a Companhia poderá creditar ou pagar às acionistas juros sobre o capital próprio da Companhia, da maneira prevista na lei aplicável. Cláusula 6.3 Não incidirão juros sobre os dividendos e juros sobre o capital próprio referidos nos parágrafos 3 e 4 da Cláusula 6.2 acima e atribuídos às acionistas. Caso não reivindicados no prazo de três anos a contar da data de publicação do ato que autorizou sua distribuição, os dividendos reverterão para a Companhia. Artigo VII - Dissolução, Liquidação e Transformação - Cláusula 7.1 Proceder-se-á à dissolução, liquidação e extinção da Companhia nos casos previstos em lei ou em qualquer Acordo de Acionistas, ou por deliberação adotada pela Assembleia Geral. § 1. A forma de liquidação será determinada pelas acionistas em uma Assembleia Geral, na qual será eleito um Conselho Fiscal para operar durante o período de liquidação. § 2. Caberá à Assembleia Geral nomear o liquidante, determinar sua remuneração e estabelecer as diretrizes do seu trabalho. Cláusula 7.2 A Companhia poderá alterar sua forma de constituição para outro tipo previsto por lei, mediante deliberação aprovada pela Assembleia Geral. Artigo VIII - Arbitragem - Cláusula 8.1 A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal (se instalado), se comprometem a resolver, por meio de arbitragem, qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, como resultado direto ou indireto das disposições deste Estatuto Social e da lei aplicável, arbitragem esta que será conduzida de acordo com o regulamento de arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”). § 1. A arbitragem será conduzida por 3 (três) árbitros. Cada parte do processo de arbitragem deverá nomear um árbitro, devendo esses árbitros aprovar o terceiro árbitro. Se, por qualquer razão, os dois árbitros não concordarem a respeito da nomeação do terceiro árbitro dentro de 30 (trinta) dias após a nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro deverá ser nomeado pelo Tribunal de Arbitragem da CCI, em conformidade com os regulamentos da CCI. Os árbitros devem ser fluentes em inglês e o idioma do processo arbitral deve ser o inglês. § 2. O árbitro deve permanecer neutro, imparcial e independente a respeito da controvérsia e as Partes. § 3. As partes deverão apresentar cópias fieis de todos os documentos considerados relevantes, com sua respectiva declaração de reivindicação ou defesa, e qualquer reconvenção ou réplica. Nenhuma parte da arbitragem poderá induzir a outra a produzir documentos adicionais. Contudo, os árbitros poderão requerer a submissão de documentos adicionais, limitando-se às classes de documentos específicas, restritas e bem definidas, que os árbitros considerem necessários para resolução da controvérsia. O número máximo de testemunhas que cada parte poderá chamar para apresentar prova em seu nome, inclusive através de depoimento oral, declaração ou declaração de testemunha, é de três testemunhas factuais e uma testemunha pericial. § 4. A parte que produzir, submeter ou oferecer qualquer documento que não esteja no idioma inglês também deverá fornecer uma tradução em inglês do documento feita por um tradutor qualificado independente, a expensas exclusivas da referida parte. Se o depoimento de uma testemunha tiver de ser traduzido, a parte proferindo a testemunha deverá pagar o custo da tradução. § 5. O árbitro poderá determinar danos diretos apenas, não lhe cabendo o poder de determinar danos indiretos ou imprevistos. Os árbitros não têm nenhuma autoridade para nomear ou reter testemunhas periciais para qualquer finalidade, a menos que acordado pelas partes da controvérsia. Os árbitros têm competência para decidir sobre objeções a respeito de foro, incluindo a existência ou validade desta cláusula de arbitragem e a existência ou validade deste Estatuto Social. § 6. Qualquer decisão arbitral será considerada final. A sentença arbitral deverá ser feita por escrito e consubstanciada em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, sendo proibido o julgamento baseado em legitimidade. As partes renunciam a qualquer direito de contestação nos termos de qualquer lei. § 7. Sem prejuízo da validade desta cláusula de arbitragem, qualquer parte do processo de arbitragem terá o direito de recorrer a juízo para, se e quando necessário, requerer medidas cominatórias urgentes, ordem coercitiva e/ou cumprimento específico. § 8. A controvérsia deverá ser resolvida da maneira mais rápida possível. A sentença arbitral deverá ser expedida no prazo de três meses a contar da conclusão da audiência, ou assim que possível após a audiência. § 9. O processo de homologação de sentença poderá ser instaurado em qualquer foro com jurisdição sobre a pessoa ou propriedades da parte perdedora. A parte vencedora poderá buscar, em qualquer jurisdição competente, o reconhecimento judicial da sentença arbitral ou ordem de execução ou qualquer outra ordem ou decreto que seja necessário para dar pleno efeito à sentença arbitral. § 10. As leis brasileiras se aplicarão exclusivamente ao mérito de todas e quaisquer controvérsias, bem como à implementação, interpretação e validade desta cláusula de arbitragem. § 11. A existência de qualquer controvérsia e qualquer processo arbitral nos termos deste Estatuto Social são confidenciais, sendo vedado às partes de qualquer processo arbitral fazer qualquer divulgação a terceiros. § 12. Quaisquer informações, documentos ou materiais criados, produzidos ou utilizados em negociações, mediação ou arbitragem de qualquer controvérsia são confidenciais, não devendo as partes desse processo arbitral divulgá-los a terceiros. § 13. Sem prejuízo do acima exposto, a divulgação das informações estabelecidas nos parágrafos 11 e 12 acima poderá ser feita nas seguintes circunstâncias: (i) mediante notificação prévia às partes não divulgadoras, a fim de fazer valer qualquer disposição deste Estatuto Social, incluindo o acordo para realizar arbitragem, qualquer decisão ou lado arbitral e qualquer sentença judicial; (ii) mediante notificação prévia às partes não divulgadoras, aos auditores, advogados, seguradoras e afiliadas de cada parte à qual as obrigações de sigilo estabelecidas neste Estatuto Social se aplicam; (iii) mediante notificação prévia às partes não divulgadoras, quando a parte divulgadora estiver sob a obrigação legal ou reguladora de fazer essa divulgação, porém limitando-se à extensão dessa obrigação legal; e (iv) mediante o consentimento prévio por escrito das partes não divulgadoras. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: IPIRANGA LUBRIFICANTES S A. NIRE: 333.0031540-3 Protocolo: 00-2017/343563-7 Data do protocolo: 13/12/2017. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 15/12/2017 SOB O NÚMERO 00003130372 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nId: 2090094"
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                    "SÃO JOÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 18.314.074/0001-68 - NIRE 33.3.0031892-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 28 de Abril de 2017 - Data, Hora e Local: Às 11:00 (onze) horas, do dia 28 (vinte e oito) de abril de 2017, na sede da São João Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 228, 16º andar, Botafogo, CEP 22250-145, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença e Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social votante total da Companhia, conforme registro de assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum para instalação da Assembleia Geral Ordinária. Convocação: Convocação dispensada em face do comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: (i) Presidente: Pedro Montero Mattos; e (ii) Secretário: André Soares de Freitas Bueno. Ordem do Dia: Discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (iii) reeleição dos membros do Conselho de Administração; e (iv) fixação da remuneração global dos administradores para o exercício de 2017. Lavratura da Ata e Recebimento de Manifestações: Inicialmente, após consulta pelo Presidente e aprovação dos acionistas, ficou estabelecido o seguinte: (i) a lavratura da ata será feita na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei 6.404/76; e (ii) as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Deliberações: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que são de inteiro conhecimento dos acionistas, publicados em 30 de março de 2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 23 e 24 e no Jornal Diário do Acionista, páginas 15 e 16, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, acompanhadas do relatório (parecer) dos auditores independentes. Os acionistas, após debates e discussões, aprovaram por unanimidade, sem ressalvas, as seguintes matérias: (i) As contas dos administradores, bem como as Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do relatório (parecer) dos auditores independentes. (ii) Foi apurado lucro líquido no exercício em questão no valor de R$ 17.838.536,00 (dezessete milhões, oitocentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais), que terá a seguinte destinação: (a) a reserva legal no montante R$ 891.926,80 (oitocentos e noventa e um mil e novecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), equivalente a 5% do lucro líquido, conforme disposto na Lei nº 6.404/76; e (b) o saldo remanescente, no valor de R$ 16.946.609,20 (dezesseis milhões, novecentos e quarenta e seis mil e seiscentos e nove reais e vinte centavos), será destinado a reserva de lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76. (iii) Reeleger os membros do conselho de administração com mandato de 01 (um ano), observado o disposto no §4 do art. 12 do Estatuto Social, que tomam posse nessa data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que passa a integrar a presente ata como anexo I: (i) o Sr. Humberto Junqueira de Farias, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 1518 6647 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 111.572.558-09, como membro efetivo e o Sr. Gustavo Fernandes de Oliveira, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 8.524.986-67 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 831.455.835-49, como respectivo suplente, ambos com endereço comercial situado na Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP, CEP 05118-100; (ii) o Sr. Paulo Renelli Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 25.904.283-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 288.486.428-88, com endereço comercial situado na Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP, CEP 05118-100, como membro efetivo e o Sr. Rodrigo Zuniga de Melo Sousa, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 0765436094, inscrito no CPF/MF sob o nº 934.305.665-68, com endereço comercial situado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1731, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78050-000, como respectivo suplente; e (iii) o Sr. Marcelo Brani Silva de Abreu, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 60.174.035-X SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 897.792.235-68, como membro efetivo e o Sr. André Soares de Freitas Bueno, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 257.835 e CPF/MF nº 306.758.898-39, com endereço comercial situado na Avenida Marginal Direita do Tietê, nº 500, Vila Jaguara, São Paulo/SP, CEP: 05118-100, como respectivo suplente. (iv) Aprovar a fixação do valor anual global de até R$ 286.233,92 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos) como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Mesa: Pedro Montero Mattos - Presidente; André Soares de Freitas Bueno - Secretário. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Milão; Âmbar Energia Ltda. JUCERJA nº 00003050246 em 05/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2090036"
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                    "SÃO JOÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 18.314.074/0001-68 - NIRE 33.3.0031892-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 23 de Junho de 2017 - 1. Local, Data e Hora: Às 10:00 (dez horas) do dia 23 (vinte e três) de junho de 2017, na sede social da São João Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), localizada Praia de Botafogo, n° 228, 16° andar, Botafogo, CEP 22250-145, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Reag: Pedro Montero Mattos; Secretário; André Soares de Freitas Bueno. 3. Presença e Quorum: Presente os acionistas representando a totalidade do capital social votante e total, conforme registro de assinaturas no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para instalação da assembleia, nos termos do artigo 125 da Lei 6.404/1976. 4. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do artigo 124, § 4º da Lei n° 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Examinar, discutir, deliberar e votar sobre a seguinte matéria: (i) mudança da sede da Companhia para a Cidade de São Paulo; e (ii) reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Lavratura da Ata e Recebimento de Manifestações: Inicialmente, após consulta pelo Presidente e aprovação dos acionistas, ficou estabelecido o seguinte: (i) a lavratura da ata será feita na forma de sumário, e a sua publicação será feita com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76, respectivamente; e (ii) as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76. 7. Deliberações: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente assembleia foi regularmente instalada, e foram aprovadas por unanimidade dos votos proferidos, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações, a seguintes matérias: 7.1 - A alteração da sede da Companhia, atualmente localizada no Município do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 228, 16° andar, Botafogo, CEP 22250-145, para a Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Marginal Direita do Tietê, n° 500, bloco I, 1º Andar - B, Sala 01, Vila Jaguara, CEP 05118-100. Em virtude de tal mudança, o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “A Companhia tem sua sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Marginal Direita do Tietê, n° 500, bloco I, 1º Andar - B, Sala 01, Vila Jaguara, CEP 05118-100.”. 7.2 - A reforma e consolidação do estatuto social da Companhia, alterando determinadas cláusulas e condições, incluindo, mas não se limitando aquelas mencionadas acima, conforme Anexo I da presente Ata. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão, foi a presente ata lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2017. Mesa: Pedro Montero Mattos - Presidente; André Soares de Freitas Bueno - Secretário; Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Milão - Âmbar Energia Ltda. JUCESP/NIRE S/A nº 3530050740-1 em 14/08/2017. Flávia R. Britto Gonçalves - Secretária Geral. JUCERJA nº 00003068700 em 02/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2090030"
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                    "V - Ata",
                    "SÃO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 18.707.010/0001-27 - NIRE 33.3.0032009-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 23 de Junho de 2017. 1. Local, Data e Hora: Às 11:00 (onze horas) do dia 23 (vinte e três) de junho de 2017, na sede social da São Pedro Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), localizada Praia de Botafogo, nº 228, 16º andar, Botafogo, CEP 22250-145, Cidade e Estado do Rio de janeiro. 2. Mesa: Presidente: Pedro Montero Mattos; Secretário: André Soares de Freitas Bueno. 3. Presença e Quorum: Presente os acionistas representando a totalidade do capital social votante e total, conforme registro de assinaturas no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para instalação da assembleia, nos termos do art. 125 da Lei 6.404/1976. 4. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do artigo 124 § 4º da Lei n° 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Examinar, discutir, deliberar e votar sobre a seguinte matéria: (i) mudança da sede da Companhia para a Cidade de São Paulo; e (ii) reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Lavratura da Ata e Recebimento de Manifestações: Inicialmente, após consulta pelo Presidente e aprovação dos acionistas, ficou estabelecido o seguinte: (i) a lavratura da ata será feita na forma de sumário, e a sua publicação será feita com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76, respectivamente; e (ii) as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76. 7. Deliberações: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente assembleia foi regularmente instalada, e foram aprovadas por unanimidade dos votos proferidos, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações a seguintes matérias: 7.1 - A alteração da sede da Companhia, atualmente localizada no Município do Rio de Janeiro na Praia de Botafogo, n° 228, 16º andar, Botafogo, CEP 22250-145, para a Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Marginal Direita do Tietê, n° 500, bloco I, 1º Andar - B, Sala 02, Vila Jaguara, CEP 05118-100. Em virtude de tal mudança, o artigo 2° do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “A Companhia tem sua sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Marginal Direita do Tietê, n° 500, bloco 1, 1º Andar - B, Sala 02, Vila Jaguara, CEP 05118-100.”. 7.2 - A reforma e consolidação do estatuto social da Companhia, alterando determinadas cláusulas e condições, incluindo, mas não se limitando aquelas mencionadas acima, conforme Anexo I da presente Ata. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão, foi a presente ata lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2017. Mesa: Pedro Montero Mattos - Presidente; André Soares de Freitas Bueno - Secretário. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Milão; Âmbar Energia Ltda. JUCERJA nº 00003066735 em 24/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. JUCESP/NIRE S.A. 3530050715-1 em 04/08/2017. Flávia R. Britto Gonçalves - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2090040"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta - CNPJ nº 00.743.065/0001-27 - NIRE: 33300161899\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas da Litel Participações S.A. a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 21/03/2018, às 13 horas, na sede da Cia, à Rua da Assembleia, nº 10, 37º, sala 3701 (parte), Centro, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Redução do capital social da Cia, nos termos do art. 173 da Lei das S.A.'s, com a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia; (ii) Reforma e consolidação do Estatuto Social, e (iii) Autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para a efetiva redução do capital social da Cia. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litel, na sua página na internet (http://www.litelbrasil.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. RJ, 06/03/2018. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2090058"
                        ],
                        "2090177": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 28 de março de 2018, às 10h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de: I - Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras, Relatório dos Auditores Independentes, Relatório de Asseguração Limitada - Balanço Social modelo Ibase, Parecer dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. b) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício e sua destinação; Ratificação das deliberações do Conselho de Administração sobre pagamento de Dividendos Intermediários; Pagamentos de Juros sobre Capital Próprio e sobre pagamento de dividendos complementares de 2017, pagos após a publicação do Balanço do exercício de 2017; c) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - Mandato 2018/2019; d) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; e) Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores; f) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e renúncia de administradores, conforme reuniões de 29/01/2018 e 02/02/2018; g) Definição do jornal utilizado pela Companhia para as publicações obrigatórias. II - Assembleia Geral Extraordinária: a) Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; b) Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma do disposto na Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; c) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 01 de março de 2018. Marcio Hamilton Ferreira - Conselho de Administração - Presidente.\r\n\r\nId: 2090177"
                        ],
                        "2090106": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à R. Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Petrópolis, 05/03/2018. Marcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2090106"
                        ],
                        "2090144": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAviso aos Acionistas. A Administração comunica que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à R. Francisco Sá, nº 23, sl 807, Copacabana/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 05/03/2018. José Carlos Süssekind - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 374146\r\n\r\nId: 2090144"
                        ],
                        "2090121": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à R. Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Niterói, 05/03/2018. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor. \r\n\r\nId: 2090121"
                        ],
                        "2086296": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMERSON L BUCHWITZ CERAMICA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 23.100.389/0001-42\r\n\r\nEMERSON L BUCHWITZ CERAMICA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044006, que altera a razão social e CNPJ da Licença de Operação LO NºIN034106 em nome de AUGUSTO L. NORDSKOG ME. (Processo n°: E-07/002.1573/2018) \r\n\r\nId: 2086296"
                        ],
                        "2089332": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BELIZE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 17.318.174/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBELIZE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN044178, com validade até 23 de fevereiro de 2023; que a autoriza para realizar atividade de operação, movimentação e guarda de embarcações; na FAZ MURIQUI, S/N, COND PONTAL DE MURIQUI QUADRAL - MARINAS, município MANGARATIBA. Processo n° E-07/002.11965/2015.\r\n\r\nId: 2089332"
                        ],
                        "2090125": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DOTUM PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.453.633/0001-74 - NIRE 33.3.0032428-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à R. São José, nº 20, sala 901, Parte, Centro, RJ/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 05/03/2018. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Diretora. \r\n\r\nId: 2090125"
                        ],
                        "2090103": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.195.493/0001-37 - NIRE 33.3.0028456-7\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à Av. Coronel Professor Antonio Esteves, nº 1000, Morro da Colina, Resende, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Resende, 05/03/2018. Carlos Eduardo Tavares de Castro - Diretor; Ivan Cezar Moura - Diretor. \r\n\r\nId: 2090103"
                        ],
                        "2090138": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAAB PARTICIPAÇÕES E NOVOS NEGÓCIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.772.952/0001-38 - NIRE 33.3.0030071-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à R. Francisco Sá, nº 23, sala 807, Parte, Copacabana, RJ/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 05/03/2018. João Luiz de Siqueira Queiroz - Diretor Geral; Luis Carlos Martins da Silva - Diretor. \r\n\r\nId: 2090138"
                        ],
                        "2090111": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, AraR.ma/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017.Araruama, 05/03/2018. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 2090111"
                        ],
                        "2090117": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à Av. Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Campos dos Goytacazes, 05/03/2018. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor. \r\n\r\nId: 2090117"
                        ],
                        "2090158": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.080.515/0001-77 - NIRE 33.3.0030946-2\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Avenida das Goiabeiras, nº 86, Parque Ypê, Parati, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Parati, 05 de março de 2018. Leonardo das Chagas Righetto - Diretor; Ivan Cezar Moura - Diretor.\r\n\r\nId: 2090158"
                        ],
                        "2090131": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GADUGI PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.684.207/0001-04 - NIRE 33.3.0032624-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à R. São José, nº 20, sala 901, Parte, Centro, RJ/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 05/03/2018. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Diretora. \r\n\r\nId: 2090131"
                        ],
                        "2090033": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROBMAR-VIDEO LOCADORA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ Nº 04.155.209/0001-85\r\n\r\nENCERRAMENTO DE ATIVIDADES: ROBMAR-VIDEO LOCADORA LTDA S/C torna publica que encerrou suas atividades no dia 15/09/2011”\r\n\r\nId: 2090033"
                        ],
                        "2089484": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.501.214/0001-09\r\n\r\nConvocação. Convidamos os acionistas para a AGO, dia 06/04/18, na Estrada da Gávea, 151/RJ, às 12h, a fim de deliberarem sobre: 1) Apreciação e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 2017; 2) Destinação do resultado do exercício findo em 2017; 3) Eleição do Conselho de Administração e 4) Assuntos Gerais. RJ, 01/03/18. Paulo Valença, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2089484"
                        ],
                        "2089505": [
                            "V - Convocação",
                            "ZION ESCOLA DE ENTRETENIMENTO MADUREIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 24.218.880/0001-35\r\n\r\nEdital de Convocação: São convidados os sócios da Zion Escola de Entretenimento Madureira Ltda. (\"Sociedade\") para participar da Reunião de Sócios a ser realizada no dia 12/03/18, às 15h, na sede da Sociedade, na Estrada do Portela, nº 57, loja e pavimento 3 - Madureira/RJ, a fim de deliberar sobre a alteração da Cláusula 4ª do contrato social tendo em vista a compra e venda de quotas da Sociedade. RJ, 26/02/18. Zion Escola de Entretenimento Madureira Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373920\r\n\r\nId: 2089505"
                        ],
                        "2089498": [
                            "V - Convocação",
                            "ZION ESCOLA DE ENTRETENIMENTO ALCÂNTARA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 20.880.587/0001-88\r\n\r\nEdital de Convocação: São convidados os sócios da Zion Escola de Entretenimento Alcântara Ltda. (\"Sociedade\") para participar da Reunião de Sócios a ser realizada no dia 12/03/18, às 10h, na na sede da Sociedade, localizada na Rua Silvio Romero, nº 50, loja 01 - Alcântara, São Gonçalo/RJ a fim de deliberar sobre a alteração da Cláusula 4ª do contrato social tendo em vista a compra e venda de quotas da Sociedade. São Gonçalo, 26/02/18. Zion Escola de Entretenimento Alcântara Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373920\r\n\r\nId: 2089498"
                        ],
                        "2089949": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal nº 25 sala 201, Centro, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro (“Companhia”), CEP: 20230-240, às 10:00 horas do dia 14 de março de 2018, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Eleição da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro, 6 de março de 2018. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2089949"
                        ],
                        "2090126": [
                            "V - Convocação",
                            "2007 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.202.952/0001-37 - NIRE 333.0027543-6 - \r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da 2007 Participações S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 21/03/18, às 17:00 horas, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, parte, Centro/RJ, ou por conferência telefônica, pelo número 1143809280, sala 506#, senha 452189, para deliberação sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) transferência da sede da Companhia para a cidade de São Paulo/SP, com a consequente alteração do artigo 1º do estatuto social da Companhia; (ii) consolidação do estatuto social da Companhia; e (iii) a autorização, à administração da Companhia, para a prática de todos os atos, registros e publicações necessários, e demais medidas que se fizerem indispensáveis para implementar as deliberações sobre a ordem do dia. Rio de Janeiro, 06/03/18. 2007 Participações S.A.\r\n\r\n(06, 07 e 08/03/2018)\r\n\r\nId: 2090126"
                        ],
                        "2089894": [
                            "V - Convocação",
                            "Serviços de Cogeração Carioca Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 04.165.227/0001-48 - NIRE 33.206.617.15-9\r\n\r\nCarta de Convocação - Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam os Senhores sócios da Serviços de Cogeração Carioca Ltda. (“SCC”) convocados para a Reunião de Sócios, que será realizada às 10:00 horas do dia 20 de março de 2018, a ser realizada na sede da SCC, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vicente de Carvalho, nº 909, CEP 21210-000, a fim de tratar das matérias constantes na seguinte ordem do dia: a) Exclusão da sócia Braspart Bioenergia Ltda.; e b) Aprovação das contas dos Administradores e demonstrações financeiras da SCC referentes ao ano de 2016. São Paulo, 07 de março de 2018. Philippe Alain Yann Enaud Diretor Presidente. (06, 07 e 08/03/2018)\r\n\r\nId: 2089894"
                        ],
                        "2089832": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nConvocação. O Conselho de administração convoca os acionistas da Sociedade para Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 20 de março, às 10hrs, na sede da Sociedade, na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 711, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) autorização à Diretoria para emitir e contratar a distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários e de Certificados de Recebíveis do Agronegócio, desde que o valor nominal unitário não seja inferior a R$ 1.000,00, independentemente de alteração do estatuto social da Sociedade, desde que a emissão seja realizado no âmbito da operação de securitização, nos termos do objeto social da Sociedade. Rio de Janeiro, 05/03/18. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2089832"
                        ],
                        "2089400": [
                            "V - Convocação",
                            "GAZEUS GAMES SERVIÇOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.264.233/0001-88 - NIRE: 33.3.0032533-6\r\n\r\nConvocação - AGE: A Administração da Cia. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE, no dia 12/03/2018, às 11:30hs, na sede social da Cia., na Av. das Américas nº 500, bl. 19, salas 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-904, na Cidade do RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a (i) autorização para lavratura da ata em forma de sumário; (ii) alteração da redação do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., para modificação do § 4º e inclusão de § 5º, referente a ações preferenciais; (iii) alteração da redação do Art. 7º do Estatuto Social da Cia., para modificação dos §§ 2º e 3º, com o intuito de adaptar a redação à deliberação do item anterior; (iv) consolidação do Estatuto Social da Cia.; (v) aprovação de plano de opção de compra de ações da Cia. (\"Plano de Opções\"), em substituição ao plano de opção de compra de ações de Gazeus Negócios de Internet S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.472.895/0001-83, a qual foi incorporada pela Cia. em 27.11.2017. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. Rio de Janeiro, 01/03/2018.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373997\r\n\r\nId: 2089400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2090038": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CAFEBI - CAPELANIA FEDERAL BRASILEIRA E INTERNACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 11.761.647-0001-52 - N.I.P.C.: 513029028 (UE) - FEDERAL NUMBER.: 47-1800162 (USA)\r\n\r\nConcluintes dos cursos - Juiz do Tribunal Eclesiástico e Mediação de Conflitos: Adilson Ferreira de Azevedo, Adilson Henrique dos Santos,Andre Luiz Rodrigues do nascimento,Arão David Faria Ferreira da Cunha, Aluisio Antonio de Oliveira, Antonio Sebastião da Silva, Djalma Porfírio Gomes Filho, Ednéa Medeiros de Oliveira Azevedo, Eliseu Teixeira Dutra, Geceni de Oliveira Marques, Helio Rodrigues, Hermes Alves Carvalho, Josué Pinheiro da Silva, Luiz Antonio Silva de Abreu, Luiz Antonio Hipólito, Luiz Carlos Malaquias, Manoel Pereira da Silva, Milton Nonato Alves de Carvalho, Martimiano Gonçalves de Oliveira Neto, Misael Figueiredo da Silva, Monica da Conceição Sousa Santos, Marcelo Gonçalves, Ozéas Lopes de Brito, Paulo Henrique Correa dos Santos, Roberto Carlos de Lima Santos, Sergio Wilson Batista de Souza, Samuel Wagner Ramos Borges, Sandro Teodoro dos Santos, Valdenir Olívio da Conceição, Valdês Ferreira, Waldir Mollins. Rio de Janeiro, 18 de FEVEREIRO de 2018. Reverendo Jonathan Rangel, (Fundador e Presidente Mundial) Mat. 100.01 - PhD - D.CCC. FEMA (USA) Registro Internacional - 1.001 - CIMCI (USA)\r\n\r\nId: 2090038"
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                    "2076651": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL\r\n\r\nCNPJ 33.310.111/0001-53\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL, mantida pelo Instituto Rezende-Rammel LTDA. S/C, CNPJ 33.310.111/0001-53, sito Rua Lins de Vasconcelos, 542, Lins, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33073384, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 896/DAT, de 01/08/1988 e pelo Parecer CEE nº 027/2010, de 09/03/2010, no ANO LETIVO DE 2007: Turma 4TEL-B1: Alessandro Rebelo Gonçalves, Matrícula 19467. Turma 3QUI-A1: Fábio Rodrigues França, Matrícula 19843. ANO LETIVO DE 2013: Turma 3MCT-B1: Carlos Henrique Alcestes dos Santos, Matrícula 21376. TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 345/02, de 19 de março de 2002, Parecer CEE/RJ nº 027/2010, de 09/03/2010, no ano letivo de 2011: Turma 2MC2-B1: Noel Ramos Vieira, Matrícula 21381. RETIFICA: D.O. de 28/11/2016, página 4, 3 coluna, CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 896/DAT, de 01/08/1988 e pelo Parecer CEE nº 027/2010, de 09/03/2010, no ANO LETIVO DE 2015: ONDE SE LÊ: Alexander Guido Velo Domingues, LEIA-SE: Alexander Guido Velo Dominguez. Secretária Escolar: Maria Cristina Barros Machado, designada no Ofício/ CDIN/338/2012, Diretor Substituto: Rodrigo Serejo Brêtas, designado no Processo E03/007/2294/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Rita de Cassia Santos Couto, ID. 4326126-4 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2076651"
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                    "2071327": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EDUCACIONAL CLM\r\n\r\nCNPJ 07.995.217/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO EDUCACIONAL CLM, mantido pelo Colégio Educacional CLM 2006 LTDA, CNPJ 07.995.217/0001-28, sito na \r\n\r\nRua Divisória, n° 48, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33162948, nos termos da Resolução SEEDUC\r\n\r\nn° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluin-\r\n\r\ntes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer n° 001.MIII.03262017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3A: Thaís Gomes de Araujo, Matrícula 1716; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3A: Marcelle Meyer Gonçalves, Matrícula 2926; Thayná do Carmo Silva, Matrícula 2150; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3A: Diego de Holanda Teles, Matrícula 4698; Matheus Moraes Pereira de Souza, Matrícula 5275. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer n° 001.MIII.03264017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LE TIVO DE 2013, Turma EJA 3A: Regina Lúcia da Costa, Matrícula 10647; Turma EJA 3B: Thaiane Genezio da Costa, Matrícula 5571; no ANO LETIVO DE 2014, Turma EJA 3A: Andréia Santana da Cruz Ribeiro, Matrícula 6997; Carlos Augusto Marques da Silva, Matrícula 4584; Renata Garcia de Almeida, Matrícula 4746; no ANO LETIVO DE 2015, Turma EJA 3A: Jorge Lopes Cordeiro de Souza, Matrícula 7742; Rafael Rosa dos Santos, Matrícula 5477; Turma EJA 3B: Rayan da Silva Constantino, Matrícula 8433; Vinícius Campos de Almeida, Matrícula 8210; Yasmin Muniz da Paixão Souza Tavares, Matrícula 7957; no ANO LETIVO DE 2016, Turma EJA 3B: Julia Silva dos Santos Pedroza, Matrícula 9358; Patrick Hilario dos Santos da Cruz Herminio, Matrícula 9374; Victor Ribeiro Ranzato, Matrícula 9552; no ANO LETIVO DE 2017, Turma EJA 3A: Carolina de Oliveira Quintanilha, Matrícula 9560; Edson Max dos Santos Cordeiro, Matrícula 9524; Fernanda Alexia Borges Gomes de Oliveira, Matrícula 9523; Flavia Santos Rodrigues da Silva, Matrícula 9444; Flavio Repiso Costa Lima, Matrícula 8566; Greice Kelly Viegas dos Santos Lopes, Matrícula 7113; Gustavo Lira Ferreira, Matrícula 9443; Marco Aurélio Oliveira Vargas Rodrigues, Matrícula 6834; Marcos Vinicius Marreiro Castilhos, Matrícula 9403; Marlon da Silva de Freitas, Matrícula 8288; Natan Sheng Mattos de Oliveira, Matrícula 10157; Paulo Roberto de Macedo Motta Filho, Matrícula 9435; Pedro André de Oliveira Viana, Matrícula 9345; Tatiana Calado do Nascimento, Matrícula 9229; Thamyres Coutinho de Oliveira Rosa, Matrícula 9534; Washington Luiz Ramos dos Santos Júnior, Matrícula 10088. CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Parecer n° 001.MIII.03263017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PÓS A: Ana Luiza do Nascimento de Almeida Braz, Matrícula 1028; Silvia Cristina Lima Guedes, Matrícula 1035; Turma PÓS B: Cynthia Mariano de Sá, Matrícula 3676; Daiane Medeiros Nascimento dos Santos, Matrícula 0056; Edjane Soares da Silva, Matrícula 0057; Regina Lucia Bizerra Azevedo, Matrícula 1170; Vanessa Araujo Vieira, Matrícula 0057; no ANO LETIVO DE 2013, Turma PÓS A: Roberta Theodoro Lins de Freitas, Matrícula 2964; Turma PÓS B: Alessandra Oliveira da Silva Gonçalves; no ANO LETIVO DE 2014, Turma PÓS A: Viviane Santana Ferreira do Nascimento, Matrícula 4908; Turma PÓS B: Elen Leal Silva, Matrícula 5016; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PÓS A: Helen Cristiane dos Santos, Matrícula 6739. Secretária Escolar: Renata Jabur, designada no Processo n° E-03/007/5017/15, Diretora: Vera Lucia de Oliveira Roque, designada no Processo E-03/007/1240/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 44279876 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira. ID. 42674760.\r\n\r\nId: 2071327"
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                    "2088834": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ECURSO MOVA \r\n\r\nCNPJ: 06.971.640/0001-25\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLEGIO E CURSO MOVA mantido por SECULO 21 CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, situado na Av. Getulio Vargas nº 1539, Município de Nilópolis, torna pública a relação nominal de concluintes dos TÉCNICO EM RADIOLOGIA - 2015: Pâmela de Oliveira Teixeira. Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro de Carmo Reg. 275, Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de Souza Gusmão\r\n\r\nID. 39278115, Jorge Luiz dos Santos Magalhaes ID 3923367-7.\r\n\r\nId: 2088834"
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                    "2088503": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ 29.223.021/0001-58\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK, mantido pela Escola Técnica Virgínia Patrick CNPJ 29.223.021/0001-58, sito a Avenida Dom Helder Câmara, 2014, Higienópolis no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33088560, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SAAUT. Nº 251/05, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma 301: Jefferson Mendes do Souto Cordeiro, Matricula 20150350; Júlia Paca Ribeiro, Matricula 20160760; Leonardo Badino de Carvalho, Matricula 20150254; Leonardo Marcio Ferreira dos Santos de Anchieta, Matricula 20130298; Leonardo Rocha Guedes da Silva, Matricula 20150155; Liziane Lima da Silva, Matricula 20150198; Luan Cavalcanti Vasconcellos, Matricula 20150045; Lucas Andrei dos Santos Candido, Matricula 20150054; Lucas Van Den Berg Pires, Matricula 20150250; Luiz Guilherme Chaves dos Santos, Matricula 20160450; Magno Fraga de Jesus, Matricula 20130450; Maicon Zampaglione Ferreira, Matricula 20160662; Mara Cristina Pereira, Matricula 20150625; Marcelina Marcelo Soares, Matricula 20150220; Marcelo Augusto Goulart de Souza, Matricula 20150557; Marcelo Roseno Santos da Silva, Matricula 20160393; Marcos Paulo Sales de Morais, Matricula 20140238; Maria Cristina da Costa, Matricula 20150362; Matheus de Oliveira Chaves, Matricula 20150420; Matheus Pereira Lopes Gama, Matricula 20150120; Michelle Cristino da Silva, Matricula 20130207; Misael Campos da Cunha, Matricula 20150055; Otavio dos Santos Sobrinho, Matricula 20150566; Rhayanne Lyra Natividade, Matricula 201500300; Robson Ferreira Marques, Matricula 20150367; Ronaldo Pereira Nunes, Matricula 20150007; Simoni Silva dos Reis, Matricula 20150273; Thiago Herbes de Sena, Matricula 20150214; Thiago Pacheco Santos, Matricula 20160743; Tiffany Rodrigues Assunção Cohen, Matricula 20130681; Valesca Araujo de Oliveira, Matricula 20150155; Vanessa Lima da Silva Guimarães, Matricula 20150647; Victor Hugo da Silva Gomes, Matricula 20160155; Victor Wasley Nascimento de Andrade, Matricula 20150653; Vinicius Santos de Paula, Matricula 20150711; Viviane Frazão Proença, Matricula 20150377; Welington Rocha da Silva, Matricula 20150896; Ygor Dias de Carvalho Garçone Muzi, Matricula 20160553; no ANO LETIVO DE 2016,2º SEMESTRE, Turma 302: Amanda Paula Barros, Matricula 20140450; Antônio Augusto Coutinho dos Santos, Matricula 20150785; Breno Oliveira da Silva, Matricula 20150168; Bruna Vandrísia Cerqueira Pessanha, Matricula 20160556; Cléber Matheus da Silva Olímpio, Matricula 20150794; Daniel Borgi de Carvalho, Matricula 20150950; Diego Santos de Andrade, Matricula 20150680; Dione Almeida de Souza, Matricula 20140450; Eduardo Augusto Ribeiro do Nascimento, Matricula 20160725; Fabiane Almeida Araujo do Nascimento, Matricula 20160950; Fábio Rocha Lourenço Paiva, Matricula 20160362; Felipe de Oliveira Pinto Barreto, Matricula 20160550; Gabrielle Araujo Cavalcanti da Silva, Matricula 20150064; Gabriel Pimentel Bezerra Batista, Matricula 20160267; Gabriel Vasconcellos Alves, Matricula 20150725; Iago da Conceição Silva Costa, Matricula 20150750; Iago da Silva Batista, Matricula 20150520; Ingrid de Carvalho Mansur, Matricula 20150625; Ingrid de Souza e Silva, Matricula 20160242; Jefferson de Castro Barros, Matricula 20110203; Juliana Puhlmann Boisson Barboza, Matricula 20160359; Juliano Vieira Gomes, Matricula 20150298; Laercio de Almeida Queiroz, Matricula 20160420; Leandro Alves do Nascimento, Matricula 20150797; Leonardo Neves Alves, Matricula 20150320; Leonardo Silva Vieira, Matricula 20140419; Leticia Dafne Lucas Mendonça Andrade, Matricula 20160488; Livia Simões Cardoso da Silva, Matricula 20150713; Lizandra Felipe Figueiredo Junqueira, Matricula 20160687; Lucas Mauro Sabino Soares, Matricula 20150520; Luiz Carlos Alves dos Santos, Matricula 20140700; Luis Henrique Debossan Coelho, Matricula 20150440; Manuela de Souza Rocha, Matricula 20160422; Matheus Vianna Alves Matricula, 20160580; Monica Fernandes Mattos da Silva, Matricula 20150850; Natalia do Rosario da Costa Vieira, Matricula 20150124; Nataline Silva Santos, Matricula 20160450; Nathan de Freitas Navarro, Matricula 20140770; Nayana Alves Pereira, Matricula 20150429; Nilson Camarinho Araujo, Matricula 20140330; Patrick Teixeira Ferreira, Matricula 20160408; Pedro Wagner Soares Lopes, Matricula 20140797; Rafael D´Avila Assumpção, Matricula 20160067;\r\n\r\nRicardo Cassiano Ferreira da Silva, Matricula 20150332; Simone\r\n\r\nda Silva Maia, Matricula 20150775; Sonia Maria Ferreira do Nascimento, Matricula 2015304; Victor Patrick Bezerra da Silva, Matricula 20160514; Wallace Moreira, Matricula 20150664; Wallace Pinto Doria Junior, Matricula 20160104; Yuri Gomes Villarinho, Matricula 20150981, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma 301: Amanda Andrade dos Santos, Matricula 20120238; Amanda Silva de Souza, Matricula 20160253; Bruno Miranda Marques Aragão, Matricula 20150723; Daiane dos Anjos Ferreira, Matricula 20160224; Eduardo Augusto de Oliveira Rodrigues, Matricula 20160364; Felipe Oliveira Verri Varella, Matricula 20160650; Gabriel da Silva Pinto Macedo, Matricula 20160780; Gabriel Marinho Marins, Matricula 20160550; Ilton Ubirajara de Souza, Matricula 20160680; Isabelle Cristine de Moraes Nascimento, Matricula 20170164; Karolyne Massena da Silva, Matricula 20110402; Rodrigo Fernandes das Neves, Matricula 20170055. Secretária Escolar: Rosani da Silva Faria, designada no Of. E/COIE.E nº 420/2006, Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade, designada \r\n\r\nno Of. CDIN nº766/2009. Servidores que autorizaram a publicação \r\n\r\nValéria Figueiredo do Argolo, ID. 4023983-7 Lidia Dias do Amaral \r\n\r\nCorrêa, ID. 0975411-0.\r\n\r\nId: 2088503"
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                    "2077901": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nCNPJ 34017376/0001-20\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DOM ÓTON MOTA, mantenedora Escola \r\n\r\nComercial São José, CNPJ 34017376/0001-20, sito na Rua Felipe Cardoso, nº 323/329, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna \r\n\r\npublica a Relação Nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU, autorizado pela Resolução SEEC nº 630/82: no ANO LETIVO DE 1983; TURMA PV3: Cristina Pereira de Siqueira, Matrícula 2317; no ANO LETIVO DE 2001: TURMA 301: Diego de Souza Dantas, Matrícula 0878, Rogerio Lopes da Silva, Matrícula 0956; no CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEC nº 630/82, no ANO LETIVO DE 2002: TURMA 301: Cleverson Luiz Soares Oliveira, Matrícula 0191; no ANO LETIVO DE 2005: TURMA 301: Gleice Teixeira David, Matrícula 0403, Jonatha de Andrade Antonio da Silva, Matrícula 0428, Luiz Phillipe da Silva Gonçalves, Matrícula 1364; no ANO LETIVO DE 2013: TURMA 301: Daiana Pimentel Fernandes, Matrícula 3077; no ANO LETIVO DE 2014: TURMA 301: Ana Carolina Teixeira Dias, Matrícula 0275: Bianca de Oliveira André, Matrícula 0065; no ANO LETIVO DE 2015: TURMA 301: Álvaro Andrade dos Santos, Matrícula 0055, Ana Beatriz Souza de Santa Anna Albuquerque, Matricula 0029, Larissa Almada Alonso, Matrícula 0588; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria DAT nº 4435/83, no ANO LETIVO DE 2003/2º SEMESTRE: TURMA SF3: Anderson dos Santos Corrêa, Matrícula 1814; no ANO LETIVO DE 2004/1º SEMESTRE: TURMA SF3: Márcio José Valério Elias, Matrícula 1602, Márcio da Silva Mendes, Matrícula 0085, Paulo Rogerio Xavier de Castro, Matrícula 0645, Rafael Teixeira da Motta de Freitas, Matrícula 1198: no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE: Fabiane de Oliveira Albino, Matrícula 1326; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE: TURMA SF3: Alexandra de Souza Rosa, Matrícula 0217, Mauricio Cardoso de Souza, Matrícula 0014; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE: TURMA SF3: Luciane Paladino Chaves Silva; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE: TURMA SF3: Raquel Lima dos Santos Martinez, Matrícula 0711; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: TURMA SF3: José Claudio da Silva Alves, Matrícula 0335; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: TURMA SF3: Josefa Siebra da Costa, Matrícula 0462; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: TURMA SF3: Igor Lençone França, Matrícula 0474, Wagner Meira Dias, Matrícula 0439; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: TURMA SF3: Felipe Novaes, Matrícula 0337, João Victor da Silva Dias, matrícula 0203; 2016/2º SEMESTRE: TURMA SF3: Michelle Marques Pimentel, Matrícula 0376; 2017/1º SEMESTRE: TURMA SF3:Gabriella Soares da Costa, Matrícula 0003, Higor da Silva Seabra, Matrícula 0023, Itajaira Suruagy Gomes, Matrícula 0009, Karina Maciel dos Santos, Matrícula 0001, Lauany Naira de Melo do Valle, Matrícula 0063, Mylena da Silva Dias, Matrícula 0007, Marcus Vinicius de Oliveira Almeida, Matrícula 0004, Omar Rustom Fernandes Saab, Matrícula 0025, Tamires Henrique de Oliveira, Matrícula 0018; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, EM CONJUNTO, DA EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 409/02, no ANOLETIVO DE 2005: TURMA FP3: Jeanne Lopes de Oliveira Couto; no ANO LETIVO DE 2009: TURMA FP3: Laura da Silva Pereira Leite, Matrícula 1507, Rafaela Rodrigues Dias Portela, Matrícula 0746; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, NO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 037/12, no ANO LETIVO DE 2013: TURMA ADM3:Priscila Balthazar Cirilo, Matrícula 0400; no ANO LETIVO DE 2015: TURMA ADM3: Larissa da Silva Freire de Oliveira, Matrícula 0295; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, NO EIXO TECNOLÓGICO COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 148/2009, no ANO LETIVO DE 2015: TURMA INF3: Graziela Loureiro Ferreira da Costa, Matrícula 0071; CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, NO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável nº 001.MIV.02102017/SEEDUC/DICA/2017; no ANO LETIVO DE 2013: TURMA PMR3: Andreia Lucia Pereira da Silva Ramos, matrícula 0043, Flúvia Souza de França, Matrícula 0042, Josefa Joselha da Silva Victor, Matrícula 0055, Natalia Cristina Corrêa Monteiro Costa, Matrícula 0027; no ANO LETIVO DE 2014: TURMA PMR3: Aline Cristina Pereira dos Santos, Matrícula 0078, Bianca Aline Leal de Lima, Matrícula 0079, Marcelly Prestes Graça, matrícula 0064, Vanessa Mello de Souza, matrícula 0040; no ANO LETIVO DE 2015: TURMA PMR3: Andressa da Silva Moraes Luiz, Matrícula 0112, Dayana Jhonnis da Silva Magalhães, Matrícula 0154, Drielle Moura Ribeiro, Matrícula 0103, Jéssica Marçal Vianna, Matrícula 0110, Patricia do Nascimento Bezerra,Matrícula 0120, Sany Alves da Silva, Matrícula 0098;CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, NO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer nº 148/2009, no ANO LETIVO DE 2015: TURMA PME3: Eliana da Silva Studenski, Matrícula 0064, Viviane Falcão dos Santos, Matrícula 0031; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, NA ÁREA DE GESTÃO, CONCOMITANTE, autorizado pela Parecer CEE nº 1016/2002, TURMA ADM3: Adriely Faria Macedo de\r\n\r\nSouza, Matrícula 0679: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, NA ÁREA DE SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pela Portaria CEE nº545/2002, TURMA CTE3: Gleice Teixeira David, Matrícula 0403;\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2005: CURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, EM NÍVEL DE 2º GRAU, autorizado pela Portaria CDCR\r\n\r\nnº 2865/92: no ANO LETIVO DE 1994:TURMA TPD3: Adriana \r\n\r\nLima da Silva, Matrícula 5625; no ANO LETIVO DE 1997: Valquíria\r\n\r\nda Silva Tavares, Matrícula 0590; no ANO LETIVO DE 1998: \r\n\r\nTURMA TPD3: Sheila Silva de Melo, Matrícula 0503; no ANO LETI-\r\n\r\nVO DE 1999: TURMA TPD3: Eduardo da Silva Barboza, Matrícula \r\n\r\n0931; no ANO LETIVO DE 2001: TURMA: TPD3: Silamara Naraisa \r\n\r\nNascimento da Silva, Matrícula 0368: CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O MAGISTÉRIO DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª \r\n\r\nSÉRIE, autorizado pela Portaria ECDAT nº 7219/86: no ANO LETI-\r\n\r\nVO DE 1987: TURMA FP3: Valeria Sodre de Souza, Matrícula 0147; Secretária Escolar: Alice Pereira Villela, designada no Ofício/E/COIE.E /445/06; Diretor: Francisco Zaib Antonio, designado no Ofício/E/COIE.E/445/06, Servidores que autorizaram a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID3544335-9 e Goethe Cou-\r\n\r\ntinho Madruga, ID3265723-4.\r\n\r\nId: 2077901"
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                "Condomínios": {
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                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Jogos, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 14/03/18 às 19:00 h em 1ª convocação e 20:00 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de Contas do Exercício 2017; b) Previsão Orçamentária para o Exercício 2018; c) Eleição Conselho Fiscal do Parque; d) Pró-labore; e) Assuntos Gerais. Niterói 06/03/18 - Maria Gisela R. de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2089757"
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                    "Órgãos de Representação Profissional": {
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                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados, Aeronautas da Passaredo Transportes Aéreos S.A, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 08 de março de 2018, às 13h30min. em primeira convocação, e às 14h00min. em segunda e última convocação no seguinte local: Ribeirão Preto - Hotel Dan Inn - Rua Coronel Luís da Cunha, 404 - Vila Tiberio, Ribeirão Preto - SP, 14050-040, para seguinte ordem do dia: A) esclarecimentos e deliberação sobre a proposta do Acordo Coletivo de Trabalho de Licença Remunerada. Rio de Janeiro, 06 de março de 2018. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2090096"
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                }
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPROCESSO Nº 49/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 01/2018\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa, para suprir os serviços de Ampliação, Reforma do prédio e Construção de Quadra Coberta da Escola Municipal Prof. Pedro Paulo de Bragança Pimentel - São Vicente - Araruama - RJ.”conforme Termo de Referência da SEDUC - Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nExclui-se o subitem do item 9.2:\r\n\r\n9.2.1 - Certificado de Registro no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Araruama;\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 21 §4º da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nAraruama, 02 de Março de 2018.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2090053"
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                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - Nº.004/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DA GESTÃO DA REDE LABORATORIAL, CONSISTINDO EM ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA, IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO LABORATORIAL, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE DE MATERIAL DE COLETA DAS UNIDADES DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MÃO DE OBRA, EXCETUANDO-SE A MÃO DE OBRA MUNICIPAL EXISTENTE, QUE DEVERÁ FAZER PARTE DA EQUIPE NO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Presencial supracitado, a REMARCAÇÃO do presente certame, conforme abaixo:\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 15 de março de 2018, às 10h00min.\r\n\r\nA Pregoeira informa ainda que houve alterações no edital.\r\n\r\nO edital com as alterações e maiores informações poderão ser obtidos pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou, pelo telefone (24) 2106-3411 ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2089928"
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                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2089901": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ - PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 019/2017 Processo: N° 712-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAL ODONTOLÓGICO COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE SAÚDE BUCAL, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresas Vencedoras: 1) E. L. FARIA RIBEIRO -ME, inscrita no CNPJ: 05.331.560/0001-42.- ARP : 18/2018 Itens: 02, 03, 04, 08, 09, 16, 22, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39,40,41,42,43,44,45,49,50,51,59,65,68,73,74 e 76 Valor: R$ 40.600,00 (Quarenta mil e seiscentos reais). 2) DISTRIBUIDORA REGIONAL DE ALEM PARAIBA - ME, inscrita no CNPJ: 04.032.547/0001-20. - ARP: 19/2018 Itens: 05,06,07,10,11,13,15,17,18,19,20, 24, 25, 26,32,33,34,52,53,54,55,70,71 e 72.Valor: R$ 14.324,50(Quatorze mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos). 3) DENT SERV-COMERCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAUDE LTDA - ME, inscrita no CNPJ:18.088.289/0001-08. ARP:20/2018 Itens: 01,12,14,21,23,27,31,35,46,47, 48,60,61, 62, 66, 67, 69, 75 e 77 Valor: R$ 18.815,50 (Dezoito mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta centavos ) 4) DILTEC COMERCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: 01.843.331/0001-56 ARP: 21/2018Itens: 63 e 64 Valor: R$ 17.800,00 (Dezessete mil e oitocentos reais ) Data da Homologação: 20/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 021/2017 Processo: N° 1330-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresas Vencedoras:1) E. L. FARIA RIBEIRO -ME, CNPJ: 05.331.560/0001-42 - ARP : 05/2018 Itens:02,03,06,07,08,11,12,14,16 e 18 Valor: R$ 182.933,00 (Cento e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e três reais). 2) DISTRIBUIDORA REGIONAL DE ALEM PARAIBA - ME , CNPJ: 04.032.547/0001-20 - ARP : 06/2018 Itens:01,04,05,09,10,13,15,17 e 19. Valor: R$ 220.955,00 (Duzentos e vinte mil, novecentos e cinquenta e cinco reais) Data da Homologação: 07/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 07/2017 Processo: N° 2664-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE LEITES E SUPLEMENTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS: FARMÁCIA JUDICIAL, PROGRAMA DST/AIDS, PROGRAMA CONTRA TUBERCULOSE E SERVIÇO SOCIAL. Empresas Vencedoras: 1) FREITAS & FRANCISCO COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - EPP, CNPJ: 13.471.232/0001-70- ARP: 028/2018 Itens:01, 02, 03, 08,.09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 19, 27, 29,30 ,40 e 41 Valor: R$ 225.086,00 (Duzentos e vinte e cinco mil e oitenta e seis reais). 2) MERCADO 100 % LTDA - ME, CNPJ: 24.131.965/0001-81 ARP :029/2018 Itens:04, 05, 06, 07, 18, 20, 21, 22, 24, 38, 39 e 43 Valor: R$ 185.699,00 (Cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais) 3) INVICTOS DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 14.912.933/0001-60 ARP: 030/2018 Itens:12, 23, 37 e 42. Valor: R$ 79.690,00 (Setenta e nove mil, seiscentos e noventa reais) Data da Homologação: 21/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses Publicação das ARPs no site: http://www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br/ Itaperuna /RJ, 02 de Março de 2018. Marlon de Souza Ipólito Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2089901"
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            "Município de Mendes": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2018 -SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA E EXCLUSIVIDADE ME/EPP. \r\n\r\nProcesso nº. 1018/2018. Objeto: Eventual fornecimento de materiais de papelaria para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ao almoxarifado da Prefeitura Municipal de Mendes, mediante Sistema de Registro de Preços e pelo prazo de 12(doze) meses, observando o Termo de Referência - Anexo II. Sessão de credenciamento, recebimento dos envelopes de Propostas e Documentação: 20/03/2018, às 10h. Valor do edital: 02 (dois) CDs RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 28 de fevereiro de 2018. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Departamento de Licitação\r\n\r\nId: 2089918"
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            "Município de Mesquita": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/0259/18 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 14/2018\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial SRP Nº 14/2018, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nObjeto Contratação de empresa especializada para fornecimento através de Sistema de registro de preços para aquisição de materiais para manutenção dos próprios públicos, conforme o Termo de Referência\r\n\r\nDia/Hora: 16/03/18 às 14:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nClaudia Costa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2090152"
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            },
            "Município de Niterói": {
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                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n* CONCORRENCIA PUBLICA Nº 04/2018\r\n\r\nProc. 510000259/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para obras de drenagem e pavimentação da Estrada Frei Orlando, no bairro Jacaré, em Itaipu.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 10/04/2018, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 5.523.502,09 (cinco milhões quinhentos e vinte e três mil quinhentos e dois reais e nove centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 50 (cinquenta) CD-R no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CEL. Niterói, 02 de março de 2018. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2089810\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 05/03/2018."
                        ]
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                }
            },
            "Município de Resende": {
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                    "Atos": {
                        "2090062": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica a V. Sas, que por necessidade de adequação no respectivo edital fica adiada em sine die a licitação na modalidade Pregão Eletronico n.º 17/2018. Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza de prédios, mobiliários e equipamentos para atendimento das Unidades Escolares do município de Resende-RJ, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme edital através do Processo Administrativo nº 6.777/2017.Ficando a nova data ser informada posteriormente. Julio cezar de carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2090062"
                        ],
                        "2090098": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 35/2018 – Objeto: Aquisição de aparelhos de ar-condicionado, conforme edital, através do Proc. Adm. nº 25.640/2017 - Data/Hora: 20/03/2018 às 13:00 horas. Valor Estimado: R$ 101.829,00. Pregão Eletrônico nº 36/2018 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital, atra vés do Proc. Adm. nº 19.601/2017 - Data/Hora: 20/03/2018 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 3.644.015,70. O edital de Pregão eletrônoco encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2090098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090047": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 004/2018 - Processo de despesa nº 068/2018. Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios em atendimento às Unidades Escolares e Creches da Rede Municipal de Ensino de Rio Claro/RJ para o período de 03 meses, mediante Recursos Próprios e FNDE-PNAE. Data e hora de abertura da licitação: Dia 16 de Março de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de Março de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2090047"
                        ],
                        "2090048": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 005/2018 - Processo de despesa nº 067/2018. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços ambientais para execução de projeto ambiental: Projeto de sensibilização e conscientização da população do Municipio de Rio Claro visando reduzir a degradação ambiental do curso d'água Rio Claro - “Nosso Rio Mais Claro.” Data e hora de abertura da licitação: Dia 19 de Março de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de Março de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2090048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2089907": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 006/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 17.939/2017. \r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços objetivando futura aquisição de material de Laboratórios (testes para dosagem de hemoglobina, blood stop, soro anti a, soro anti b, soro anti ab, soro d, albumina bovina e outros), para atender ao Banco de Sangue/Hemonúcleo do Complexo Hospitalar Luiz Palmier (Pronto Socorro Central, Pronto Socorro Infantil e Hospital da Mulher) e Casas de Saúde conveniadas com SUS no Município de São Gonçalo- SEMSA / FMS, conforme as especificações, quantitativos e condições constantes do Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 16/03/2018, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2089907"
                        ],
                        "2089908": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 007/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 55.463/2017. \r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços para futura e eventual aquisição de dietas alimentares, mamadeiras, bicos, escova para mamadeira e frascos com tampa, para atender aos pacientes cadastrados Programa IST/AIDS e HEPATITES VIRAIS E LACTARIO a ser implantado no Município de São Gonçalo. - FMS/SEMSA, conforme as especificações, quantitativos e condições constantes do Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 19/03/2018, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2089908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090100": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 010/2018\r\n\r\nProcesso: 7172/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de higiene que serão instalados nas cozinhas das unidades escolares do município e/ou disponibilizados para que os manipuladores de alimentos possam fazer a correta higienização das mãos na confecção da alimentação escolar, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 16/03/2018, às 09:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 05 de março de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2090100"
                        ],
                        "2090101": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 011/2018\r\n\r\nProcesso: 7006/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de utensílios para cozinha para atender as necessidades da Rede Municipal de Ensino, visando o preparo da merenda escolar de escolas e creches, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para con tato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 16/03/2018, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 05 de março de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2090101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090107": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.017/2018\r\n\r\nREMARCAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.003/2016\r\n\r\nOBJETO: Concessão para Implantação e Comercialização do Sistema de Geração de Energia Térmica ou Elétrica através do Gás de Síntese produzido pelo Aterro Controlado.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 16.288/2016.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 20/04/18 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2090107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090099": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DE ADIAMENTO SINE-DIE - CC. 001/2017\r\n\r\nA CPL do SAAE/VR comunica que a Concorrência nº 001/2017 - Proc. nº 0777/2017 - Objeto: Recomposição Asfáltica, será adiada “SINE DIE”, tendo em vista a necessidade promover alterações no Edital. Informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista, 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA ALVES - MATR. 20435\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2090099"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090055": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial nº 002/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 180/2018.\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 26 de março de 2018, às 15 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo “Menor Preço Global”, referente à Contratação de especializada para execução de reformas das instalações elétricas da Câmara Municipal de Volta Redonda, conforme especificações constantes no Edital.\r\n\r\nCópia do edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda, RJ, telefone (24) 4009-2284.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de março de 2018.\r\n\r\n.\r\n\r\nMARIA LUÍSA MANSO DE MORAIS\r\n\r\nChefe da Divisão de Licitação da CMVR\r\n\r\nMat. 1182\r\n\r\nId: 2090055"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2090079": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.256 DE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE MARIA ANTONIETA PORTOCARRERO THEDIM (TÔNIA CARRERO).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento da atriz Maria Antonieta Portocarrero Thedim (TÔNIA CARRERO).\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2090079"
                    ],
                    "2090080": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.257 DE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA O CAPÍTULO I DO TÍTULO I DO LIVRO XIII DO RICMS/00.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e constitucionais e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/058/8/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O Capítulo I do Título I do Livro XIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS), passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Na operação interna e de importação com veículo automotor novo, de quatro e de duas rodas, a base de cálculo do ICMS é reduzida de forma que a carga tributária corresponda à aplicação direta da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, sendo dispensada a discriminação, na Nota Fiscal, do valor referente à base de cálculo reduzida.\r\n\r\nParágrafo Único - A carga tributária mencionada neste artigo aplica-se ao imposto devido em razão do diferencial de alíquota, na aquisição de veículo em operação interestadual para integrar o ativo imobilizado.\r\n\r\nArt. 2º - Revogado.\r\n\r\nArt. 3º - Revogado.\r\n\r\nArt. 4º - O procedimento nos termos deste Capítulo dispensa a anulação de crédito prevista na legislação.”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os Anexos I e II do Livro XIII do RICMS/00.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2090080"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2090234": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2018, VINICIUS PEREIRA ALMEIDA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5073421-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/336/2018.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS PEREIRA ALMEIDA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5073421-0, para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fernanda Calino Seraphini, ID Funcional nº 5010183-8. Processo nº E-26/015/337/2018. \r\n\r\nNOMEAR LÍDIA MICHELLE DAMASCENO AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Keila Monteiro do Nascimento, ID Funcional nº 2011297-1. Processo nº E-26/004/181/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, ID FUNCIONAL Nº 4338223-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Vídeo, da Diretoria de Material Didático, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/178/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, ID FUNCIONAL Nº 4338223-1, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Material Impresso, da Diretoria de Material Didático, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fabio Rapello Alencar, ID Funcional nº 4261719-7. Processo nº E-26/004/180/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5032511-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Suporte Técnico em Informática, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Paulo Gustavo de Oliveira Del Peloso, ID Funcional nº 5029319-2. Processo nº E-26/004/182/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Roberto de Almeida, ID Funcional nº 4250978-5. Processo nº E-26/004/10/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, CAROLINA NEVES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4377484-9, do cargo em comissão de Primeiro Solista, símbolo FTM-5, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/248/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, RACHEL CAVALCANTI RIBEIRO, Bailarino, do cargo em comissão de Segundo Solista, símbolo FTM-6, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/247/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, CARLOS HENRIQUE COTA FERREIRA BERTÃO, ID FUNCIONAL Nº 5025254-2, do cargo em comissão de III Solista, símbolo FTM-7, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Mu nicipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/249/2018. \r\n\r\nId: 2090234"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2090235": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4272473-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luciana Emerick Jordão da Silva, ID Funcional nº 5074412-7.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2018, LUCIANA EMERICK JORDÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5074412-7, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4272473-2, do cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR EPITACIO DE PAULA PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.108, de 11/10/2017. Processo nº E-15/001/206/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO GABRIEL RODRIGUES RITO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Douglas Junior Lisboa Mazzoni, ID Funcional nº 5013606-2. Processo nº E-15/001/208/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, ELCIO DA SILVEIRA FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 4374414-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/209/2018.\r\n\r\nNOMEAR RENAN ALVES RISSI para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Elcio da Silveira França, ID Funcional nº 4374414-1. Processo nº E-15/001/210/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, LUIZ OCTAVIO MENDES DE ABREU, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1940935-4, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/61/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2018, RODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006586-6, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaperuna, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/10/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2018, ALLAN BRAGA LOUGON, ID Funcional nº 4322468-7, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/123/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de outubro de 2017, publicado no D.O. de 17/10/2017, que nomeou JULIANA FRANCISCO CHICRALLA MARINHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Ortopedia, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cláudio Roberto da Silva.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, ROSELI LUIZ CARIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5011587-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 09/01/2018, que nomeou CARLOS ALBERTO VASCONCELOS para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria Cristina José de Moura, ID Funcional nº 1989826-6. Processo nº E-02/007/310/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Claudio dos Santos Basilio, ID Funcional nº 5089835-3. Processo nº E-10/001/110/2018.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE MARIA PARREIRAS, ID FUNCIONAL Nº 571637-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Laureana Telles dos Santos, ID Funcional nº 5033977-0. Processo nº E-18/001/246/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2018, LAUREANA TELLES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5033977-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/246/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, CRISTIANE MARIA PARREIRAS, ID FUNCIONAL Nº 571637-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/245/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GUIMARÃES DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Cristiane Maria Parreiras, ID Funcional nº 571637-3. Processo nº E-18/001/245'/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIA DARCY GUEDES OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jorge Luiz de Freitas Dias, ID Funcional nº 5088919-2. Processo nº E-18/001/244/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO BRAGA RIBAS, ID FUNCIONAL Nº 4384046-9, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Encarregado de Oficina, símbolo DAI-4, da Oficina de Gravura, do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fabiano Miranda Garcia Filho, ID Funcional nº 5089208-8. Processo nº E-18/001/250/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, MARCELLE NAUMANN REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 5087942-1, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Compras e Almoxarifado, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/225/2018.\r\n\r\nNOMEAR HEBERLIM BATISTA BRAGA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Compras e Almoxarifado, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcelle Naumann Rezende, ID Funcional nº 5087942-1. Processo nº E-18/001/225/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, THIAGO MACHADO DE SÁ NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5087933-2, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Cadastro e Controle, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/226/2018.\r\n\r\nNOMEAR RUAN DA SILVA ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Cadastro e Controle, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Thiago Machado de Sá Nunes, ID Funcional nº 5087933-2. Processo nº E-18/001/226/2018.\r\n\r\nNOMEAR JORGE RIBEIRO TORRES DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Thiago Luis Correa da SIlva, ID Funcional nº 502022-8. Processo nº E-26/013/171/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, JOSELI DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 869733-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/172/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUÍSA COELHO MOBRICI SANCHES para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Joseli de Araujo, ID Funcional nº 869733-7. Processo nº E-26/013/178/2018.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO ROBERTO BARROSO FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5087037-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/98/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA SILVA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Joao Roberto Barroso Faria, ID Funcional nº 5087037-8. Processo nº E-30/0018/98/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2018, PRISCILA SILVA NUNES LONTRA, ID FUNCIONAL Nº 5087964-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/96/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2018, WAGNER DE SOUZA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5087358-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/68/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2018, JOHNNY DA SILVA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 50857484-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/68/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2010, JEAN ELISSON SILVA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5087362-8, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/68/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de fevereiro de 2018, publicado no D.O. de 21/02/2018, que nomeou EUCLIDES ALVES CORRÊA NETO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da Unidade de Gestão, do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Talita Chaves Lima, ID Funcional nº 5087962-6. Processo nº E-30/001/68/2018.\r\n\r\nId: 2090235"
                    ],
                    "2090142": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/104/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 20, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01.02.2018, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/184/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 06 e a manifestação de fls. 12, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02.10.2012, com validade a contar de 13.12.2017.\r\n\r\nId: 2090142"
                    ],
                    "2089743": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/0322/1993 - MAXWELL DE SOUZA, Agente de Portaria, matrícula nº 269302-6, ID Funcional: 1940134-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 24/02/2013 a 22/02/2018, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2089743"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090208": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nNOMEIA THAÍS MARIA MILEZI SARTÓRIO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento, na vaga anteriormente ocupada por JULIA ARAUJO DA COSTA, ID FUNCIONAL 50895362, tudo com validade a contar de 01 de março de 12018.\r\n\r\nId: 2090208"
                        ],
                        "2089947": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/256/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente prestação de serviços de editoração, diagramação, arte final e impressão de material institucional da AGENERSA - folder, no valor estimado de R$ 7.414,00 (sete mil quatrocentos e quatorze reais), em favor da Empresa Mixed Comunicação e Marketing Ltda. - EPP, em conformidade com o art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA, de fls. 282, Disponibilidade Orçamentária, às fls. 252 do processo supra.\r\n\r\nId: 2089947"
                        ],
                        "2090014": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/165/2018 - JORGE LUIZ MIRANDA, CPF nº 454.997.807-49, PGU 31.852.575-5.\r\n\r\nId: 2090014"
                        ],
                        "2090013": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nDESIGNA a servidora GLAUCIA FERNANDES VIANA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 50350854, para função de Auxiliar de Agente de Pessoal da U.A 20-33700 (Núcleo Simples), da Coordenadoria de Serviços Decentralizados, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. CI. DETRAN-RJ/CSD/Nº 049/2018.\r\n\r\nId: 2090013"
                        ],
                        "2089955": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DOS PRESIDENTES\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 01\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/148/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA, Termo de Colaboração nº 444/2016, CASA DO CAMINHO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 40412 - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ.\r\n\r\nUO: 40412 - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 37.980,00 (trinta e sete mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças da FIA/RJ \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02.03.2018.\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 02\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/149/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA, Termo de Colaboração nº 499/2016, Associação Homens do Amanhã AEDHA-BETEL.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 40412 - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ.\r\n\r\nUO: 40412 - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 53.826,20 (cinquenta e três mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças da FIA/RJ \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02.03.2018.\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 03\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/150/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA, Termo de Colaboração nº 687/2018, Associação Homens do Amanhã AEDHA-BETEL.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 40412 - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ.\r\n\r\nUO: 40412 -FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 219.470,70 (duzentos e dezenove mil quatrocentos e setenta reais e setenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças da FIA/RJ \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02.03.2018.\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 04\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/151/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA, Termo de Colaboração nº 476/2016, CASA DA CRIANÇA ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 40412 - FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA/RJ.\r\n\r\nUO: 40412 - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças da FIA/RJ \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02.03.2018.\r\n\r\nId: 2089955"
                        ],
                        "2089969": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/LOTERJ/901/2011 - APROVO a presente Prestação de Contas Final, com RESSALVA, referente ao CONVÊNIO nº 019/2010 - PROJETO AMPLIAÇÃO E REFORMA DA QUADRA ESPORTIVA DO EDUCANDÁRIO SOCIAL LAR DE FREI LUIZ, às fls. 271.\r\n\r\nId: 2089969"
                        ],
                        "2090222": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 35 DE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar OSVALDO PEREIRA, matrícula 821, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Setor de Expedição, símbolo FG-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de março de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2090222"
                        ],
                        "2090223": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 36 DE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar GEORGE ALEXANDRE DE ANDRADE, matrícula 781, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Setor de Programação - Parte III, símbolo FG-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de março de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2090223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2089968": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA Nº 273 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 010/2011.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA Nº 273 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 001/2017.\r\n\r\nId: 2089968"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2089985": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2848/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6809/2014 - PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - DRA. ALINE BOECHAT SARAIVA - OAB/RJ 169.321.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1617/2014 - BANCO BONSUCESSO S/A - DR. CELSO HENRIQUE DOS SANTOS - OAB/MG 110.394.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1638/2013 - BANCO CSF S/A - DRA. RENATA PRUDENTE MENDES - OAB/RJ 166.376.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3026/2015 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2/2015 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - DRA. CAROLINA RIBEIRO LOPES KUCERA - OAB/RS 75.065.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5528/2015 - BANCO ITAÚ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5975/2014 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. SOFIA MACHADO REZENDE - OAB/SP 215.432.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5492/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5480/2014 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1783/2013 - BARRAFIX CENTRO - DR. ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES - OAB/RJ 132.813.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7899/2013 - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/296/2015 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DRA. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS - OAB/RJ 126.385.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/256/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1624/2015 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1525/2013 - CARREFOUR ADM. CARTÕES CRED. COM. PART. LTDA -. DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1371/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2778/2015 - DD 3000 BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/57/2016 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8753/2013 - DELITE CONSTRUÇÕES LTDA - DR. PERY MONROY - OAB/RJ 90.281.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7363/2013 - DELL ANNO ZONA SUL - DRA. ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES - OAB/RJ 39.587.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/587/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - CCE - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2817/2015 - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - CCE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3997/2015 - DINISA MIRAE VEÍCULOS LTDA - DR. CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA - OAB/RJ 159.832 E NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - DR. ALEXANDRE BEZERRA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 176.532.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/140.534/2011 - DIX ADM. E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - DR. JOÃO AUGUSTO BASILIO - OAB/RJ 73.385.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5180/2015 - DL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2867/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2901/2014 - EFICIENT WAY ENSINO DE IDIOMAS LTDA - EPP - DR. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA - OAB/RJ 58.406.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2146/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1290/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3441/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/510/2014 - EMPRESA DE CINEMAS SÃO LUIZ S.A - DRA. DÉBORA SILVEIRA - OAB/RJ 120.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/508/2014 - EMPRESA DE CINEMAS SÃO LUIZ S.A - DRA. DÉBORA SILVEIRA - OAB/RJ 120.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/482/2014 - EMPRESA DE CINEMAS SÃO LUIZ S.A - DRA. DÉBORA SILVEIRA - OAB/RJ 120.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8338/2013 - ESTAÇÃO CHARITAS BAR E RESTAURANTE LTDA - DR. FABRICIO MOREIRA RODRIGUES - OAB/RJ 123.522.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3659/2015 - ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A - DR. RODRIGO GOMES FERNANDES MORENO - OAB/SP 292.135.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1602/2015 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4502/2015 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1132/2016 - FAB ZONA OESTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6559/2014 - FAB ZONA OESTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1852/2015 - FABR DE GÊNIOS BR COM. DE LIVROS E CURSOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7203/2014 - FEST SONHO COM. DE BOMBONIERE E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129.778/2010 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. STEPHANIE VIEIRA GOULARTE - OAB/RS 81.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6479/2014 - NATATICA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1253/2016 - NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA - DRA. DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN - OAB/RJ 107.275.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5441/2015 - NETSHOES - NS2.COM INTERNET - DR. RICARDO EJZENBAUM - OAB/RJ 206.365.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2150/2013 - NEW ORDER COMÉRCIO IMP. E EXP. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7373/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. FRANCISCO ARTHUR BARRETO MONTEIRO - OAB/RJ 158.598.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/545/2015 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DR. LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO - OAB/RJ 118.384.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4540/2015 - NITSOUND.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/123.703/2007 - NOKIA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/585/2015 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - DR. RODRIGO RIBEIRO - OAB/RJ 85.211.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3825/2015 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/791/2016 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5757/2015 - NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2089985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2089932": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/374/2017 - LIDIANE ARAÚJO FIRMINO, Assistente Executivo, Id. Funcional nº 5014783-8. DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 06/02/2018.\r\n\r\nId: 2089932"
                    ],
                    "2089936": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nDESIGNA LIDIANE ARAUJO FIRMINO, Assistente Executivo, Identidade Funcional nº 5014783-8, para ter exercício na Coordenadoria de Políticas de Logística, da Superintendência de Patrimônio, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 06/02/2018. Processo nº E-04/055/374/2017.\r\n\r\nId: 2089936"
                    ],
                    "2089777": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 115 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SUFIS nº 016/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n87.153.312\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n24.876.530/0001-66\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMCA DA SILVA ATACADISTA - EIRELI - ME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nR. JOVELINA SARAIVA DA SILVA, 48-RUA DO FOGO-SÃO PEDRO D´ALDEIA - RJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/033/000552//2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2089777"
                    ],
                    "2089778": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 116 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SUFIS nº 016/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n79.976.954\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n18.597.319/0001-01\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nVILLAR METAIS INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVN COMENDADOR TELES, S/N LT 20 QD 216 - VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DO MERITI - RJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/033/000542//2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n01/08/2013\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2089778"
                    ],
                    "2089779": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 117 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SUFIS nº 016/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n87.243.958\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n26.324.834/0001-46\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nF F S COMERCIO DE PRODUTOS DE ALIMENTOS - EIRELI - ME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nTRV PEDRO MARTINS, 19 - BARRA DO ITABAPOANA - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/033/000537//2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2089779"
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                    "2089780": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 118 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SUFIS nº 016/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n78.854.510\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n11.147.589/0001-71\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nA3 INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SÃO JOÃO BATISTA, 550 - CENTRO - SÃO JOÃO DO MERITI - RJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/033/000540//2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2089780"
                    ],
                    "2089781": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 119 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SUFIS nº 016/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n87.168.298\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n22.111.731/0001-47\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nBETHA ALPHA REPRESENTACAO COM TRANSPORTES E DISTRIBUICAO EIRELI.\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DO ARROZ, 90 SALA 549 - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/033/000563//2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2089781"
                    ],
                    "2089950": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 115 DE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 05 A 11 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO,no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 05 a 11 de março de 2018, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 162,0000\r\n\r\nUS$ 109,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2089950"
                    ],
                    "2089937": [
                        "I - Ato",
                        "AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44 DE 2 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE À GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. \r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 106, da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, combinado com o item 4 do Parágrafo Único, do artigo 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de atualização das normas para fortalecimento do controle governamental, visando ao aperfeiçoamento dos processos da gestão pública; e\r\n\r\n- a necessidade de adequação aos preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas de organização da documentação relativa à gestão e fiscalização da execução de contratos formais, cujos valores sejam iguais ou superiores aos estabelecidos para a modalidade de concorrência, firmados pelos órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública Estadual, com o objetivo de demonstrar a sua boa administração, guarda e controle.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta Instrução Normativa - IN, são utilizadas as definições do art. 17, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos e entidades deverão providenciar os seguintes documentos ao longo da vigência de cada contrato ou em até 180 dias do fim de sua vigência, conforme o caso:\r\n\r\nI - cópia do contrato e dos seus anexos, quando estes forem partes integrantes do instrumento firmado; \r\n\r\nII - cópias dos eventuais termos aditivos e apostilamentos; \r\n\r\nIII - cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos extratos do contrato e eventuais termos aditivos; \r\n\r\nIV - cópia do parecer emitido pela Assessoria Jurídica, relativo à contratação e eventuais termos aditivos e apostilamentos; \r\n\r\nV - cópia das alterações do contrato social da contratada, se houver, ocorridas durante a vigência contratual; \r\n\r\nVI - cópia do despacho adjudicatório e de homologação da licitação realizada ou de justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade; \r\n\r\nVII - cópia do acordo de níveis de preço - ANS, no caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme inciso II, do art. 11, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nVIII - cópia da planilha de custos apresentada pela empresa contratada, contendo o orçamento detalhado que expresse a composição de todos os seus custos unitários, no caso de contrato de serviços, obras ou serviços de engenharia; \r\n\r\nIX - cópia do projeto básico, termo de referência ou similar, quando couber; \r\n\r\nX - cópia do projeto executivo, quando couber; \r\n\r\nXI - cópia do documento referente ao cumprimento da garantia prevista no edital da licitação, bem como sua liberação ou restituição ao término da execução contratual, quando couber; \r\n\r\nXII - cronograma físico-financeiro da execução; \r\n\r\nXIII - relação de pagamentos; \r\n\r\nXIV - cópia dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas, atestados no verso por dois servidores do contratante, devidamente identificados, excetuado o ordenador de despesas, com a declaração expressa de que foi recebido o material, executado o serviço ou realizada a obra em condições satisfatórias para o serviço público; \r\n\r\nXV - registro de ocorrência, conforme inciso III, do art. 11, do Decreto nº 45.600/16;\r\n\r\nXVI - formulário de acompanhamento da execução do contrato, emitido pelo fiscal de contrato ou comissão de fiscalização, conforme o caso; \r\n\r\nXVII - formulário de acompanhamento da gestão do contrato, emitido pelo gestor do contrato;\r\n\r\nXVIII - termo de aceitação definitiva do objeto contratado;\r\n\r\nXIX - “cadastro do responsável” de todos os signatários do ente contratante, gestores e fiscais de todo o período de vigência do contrato e dos eventuais termos aditivos; \r\n\r\nXX - cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de nomeação do fiscal de contrato, quando esta designação não constar do referido instrumento; \r\n\r\nXXI - cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de nomeação do gestor do contrato, quando esta designação não constar do referido instrumento; \r\n\r\nXXII - Termos de Inspeção realizada pelo fiscal ou comissão de fiscalização e pelos órgãos de controle, quando ocorrer.\r\n\r\n§1º - No caso de órgão ou entidade que não utilize o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, ou outro sistema que vier a substitui-lo, deverão ser providenciadas cópias das Ordens Bancárias, ou documento equivalente, informadas no documento do inciso XIII, emitidas para pagamento à contratada. \r\n\r\n§2º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no inciso XVI, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. \r\n\r\n§3º - Os documentos previstos neste artigo podem ser substituídos por formulários padronizados, emitidos pelo Sistema Integrado de Gestão das Aquisições - SIGA, ou outro que vier a substituí-lo, desde que contenham informações semelhantes ou equivalentes.\r\n\r\nArt. 3º - A organização da documentação relativa à execução de contratos de obras ou serviços de engenharia, será constituída dos seguintes elementos, além daqueles indicados no art. 2º desta IN: \r\n\r\nI - ordem de serviço de início da execução; \r\n\r\nII - boletins de medição; \r\n\r\nIII - anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - ART/CREA - relativa aos projetos, aos levantamentos e à execução do objeto contratado; \r\n\r\nIV - fotos dos momentos inicial e final da execução do objeto. \r\n\r\nArt. 4º - A documentação relacionada nos artigos 2º e 3º desta IN deverá ser mantida arquivada no órgão ou entidade de origem, preferencialmente, em meio eletrônico, sob a guarda do Gestor de Contratos, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo para fins de auditorias e inspeções.\r\n\r\nParágrafo Único - A contratante deverá providenciar e manter arquivados os documentos mencionados nos artigos 2º e 3º desta IN mesmo nos casos de denúncia ou rescisão contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese de impropriedade detectada na execução do contrato deverão ser adotados os procedimentos previstos na legislação vigente para apuração da responsabilidade.\r\n\r\nArt. 6º - Os Anexos desta IN estarão disponíveis no Portal da Auditoria Geral do Estado no site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nParágrafo Único - Consta como anexo desta IN, para uso opcional, planilha referente ao Cronograma Físico-Financeiro. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 30, de 19 de novembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2018\r\n\r\nRUI CÉSAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2089937"
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                    "2089729": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.217. - Processo nº E-04/224.639/2012. - Recorrente: drogaria guirque ltda epp. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso, no sentido de acolher a decadência parcial. - Acórdão nº 16.689. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - ICMS - DECADÊNCIA. A infração imputada à Recorrente, de deixar de escriturar documentos fiscais de entradas de mercadorias em seu estabelecimento nos livros fiscais de registro de entradas, gera presunção legal de saída dessas mercadorias sem emissão de documentos fiscais, caracterizando conduta omissiva e dolosa, com vistas ao pagamento de imposto a menor que o devido, o que leva, necessariamente, à aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração lavrado especificamente para exigência de ICMS-FECP, face à constatação de saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. Elementos de convicção foram trazidos aos autos. Caracteriza-se saída do estabelecimento a mercadoria cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.218. - Processo nº E-04/224.638/2012. - Recorrente: drogaria guirque ltda epp. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso, no sentido de acolher a decadência parcial. - Acórdão nº 16.690. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - ICMS - DECADÊNCIA. A infração imputada à Recorrente, de deixar de escriturar documentos fiscais de entradas de mercadorias em seu estabelecimento nos livros fiscais de registro de entradas, gera presunção legal de saída dessas mercadorias sem emissão de documentos fiscais, caracterizando conduta omissiva e dolosa, com vistas ao pagamento de imposto a menor que o devido, o que leva, necessariamente, à aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração lavrado especificamente para exigência de ICMS-FECP, face à constatação de saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. Elementos de convicção foram trazidos aos autos. Caracteriza-se saída do estabelecimento a mercadoria cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2089729"
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                    "2089730": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 62.716. - Processo nº E-04/067.282/2012. - Recorrente: schlumberger serviços de petróleo ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de cancelamento do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.719. - EMENTA: FECP - IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. A decisão de Primeira Instância atendeu ao disposto no art. 249 do CTE, não incidindo nas hipóteses de nulidade do art. 225, incisos II e III, do mesmo diploma legal. - PRELIMINAR DE CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O AI nº 03.386851-4, supostamente conexo ao presente, não trata da mesma matéria e nem se refere ao mesmo período, de modo que o seu cancelamento não tem qualquer efeito sobre o presente Lançamento. - NO MÉRITO, os valores do FECP recolhidos nas importações efetuadas pela Recorrente nos períodos autuados devem ser abatidos do Lançamento, desde que gerem direito a crédito, nos termos do capítulo VII da Lei nº 2657/96, condição que somente pode ser verificada em por meio de ação fiscal específica, em sede de diligência. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, PARA CONFECÇÃO DE NOVO QUADRO DEMONSTRATIVO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.852. - Processo nº E-04/040/1531/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia contábil, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.720. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MAIOR QUE O CONSTANTE DO DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. PRELIMINAR DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada. Seja porque não logrou insuflar dúvidas quanto à materialidade dos fatos neste Relator, seja porque o pedido de perícia foi deficiente do ponto de vista técnico, utilizo da faculdade prevista no §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, para rejeitá-lo. - NO MÉRITO, além de não trazer provas de suas alegações, contrariamente ao que foi feito pelo Autuante, a empresa reconhece a ocorrência de erros operacionais em seu sistema fiscal, que geraram os créditos indevidos apontados na Inicial, logo, independentemente da origem dos erros, o fato é que eles foram detectados pela Fiscalização e, atendendo ao disposto no art. 142 do CTN, efetuou-se o Lançamento, visando a glosar os créditos ilegítimos e a punir o infrator. A suposta inexistência de dolo não serve como supedâneo para que seja afastada a exação, em atendimento ao disposto no art. 136 do CTN, devendo, portanto, o AI ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 47.231. - Processo nº E-04/062.679/2011. - Recorrente: reclax reciclagem de metais brasil indústria e comércio ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.721. - EMENTA: CRÉDITO ICMS. DOCUMENTO INIDONEO. EMPRESA INATIVA. PUBLICAÇÃO DA INATIVIDADE EM DIÁRIO OFICIAL. - No que diz respeito às obrigações tributárias, a interpretação é literal, não havendo espaço para entendimentos subjetivos - se houve ou não intenção do agente em descumpri-las. A analise é objetiva: o tipo legal se materializou. É o que basta. Ocorre que, ainda que se fosse analisado objetivamente, a razão estaria com a Autuada, isso porque, como bem comprovado por meio de seus argumentos e provas trazidas aos autos, as empresas POINTER COMERCIAL DE METAIS LTDA e RECICLAGEM DE ALUMÍNIO LTDA só tiveram a declaração de inatividade publicada pelo Diário Oficial de São Paulo em julho de 2010 (POINTER) e novembro de 2016 (RECICLAGEM). Não havendo ato oficial declarando a inatividade quando da realização do negócio, não há objetivamente maneira de a Autuada ter conhecimento da inatividade. Portanto, toda a prerrogativa para se considerar inidônea a documentação fiscal fenece. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.683. - Processo nº E-04/045/299/2015. - Recorrente: MAVESA MARACANÃ VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.722. - EMENTA: MULTA. DECLAN-IPM. 1ª INTIMAÇÃO. NÃO ATENDER. Com isso, não há que se falar em base de cálculo baseada unicamente incluindo apenas valores de operações de saídas e prestações de serviços, tendo em vista que a própria lei estabelece operações a qualquer título e sob regime tributário, ou seja, engloba verdadeiramente toda a receita bruta anual do contribuinte. Ademais, quanto ao limite superior de 10.000 UFIR previsto pelo artigo 62-B, II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, vale destacar que essa normativa não se aplica aos contribuintes com receita bruta anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, como é o caso do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2089730"
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                    "2089731": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.142. - Processo nº E-04/046/1178/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.723. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. \r\n\r\nPRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.149. - Processo nº E-04/046/1234/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.724. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. \r\n\r\nPRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.979. - Processo nº E-04/017/722/2015. - Recorrente: MERCEARIA LIMA DE ITAMBI LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento parcial ao recurso em face da extinção parcial pela decadência, e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento total ao recurso. Acórdão nº 16.725. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. Mesmo que estivesse sob o regime do Simples Nacional, o que não restou configurado, se houve operações não registradas em livro fiscal cujo levantamento foi feito por meio de informações obtidas por meio de operadoras de cartão de crédito em que se encontrou diferenças no imposto, fica caracterizada a omissão do tributo, tendo sido o contribuinte corretamente autuado. Tampouco resta configurada a denúncia espontânea, uma vez que o contribuinte realizou a regularização da escrituração e pagamentos das diferenças com fiscalização já em curso (após intimação). RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.437. - Processo nº E-04/037/832/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento total ao recurso. Acórdão nº 16.726. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período de fevereiro a dezembro de 2011. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO O PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2011. ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - VINCULADOS A CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção civil, ainda que estes venham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no art. 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 e item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, não se enquadrando o fornecimento das referidas mercadorias pela construtora contratada entre as hipóteses de incidência do imposto contidas nos incisos IV e V do art. 2º da Lei nº 2657/96, que tratam das operações em que se mesclam o fornecimento de mercadorias e a prestação de serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.667. - Processo nº E-04/034/12051/2015. - Recorrente: PRIMOLAR DE JARDIM PRIMAVERA MADEIRAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.727. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. No caso de aquisição de mercadoria sob a cláusula FOB, o adquirente, equiparado a contribuinte substituto, poderá deduzir a parcela do ICMS sobre o frete destacado no CT-e, além do imposto da operação própria do Remetente, para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, como no presente caso. Comprovado o pagamento integral do ICMS-ST antes da ciência do Auto de Infração. Caracterizada a espontaneidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.926. - Processo nº E-04/022/344/2017. - Recorrente: NEW GUADALUPE COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.728. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DECORRENTE DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO CONFIRMADO PELA SEFAZ. Este Conselho de Contribuintes não pode conhecer da alegação de que a exclusão da Recorrente do regime especial da Lei nº 4182/2003 se deu de forma arbitrária e injustificada, visto que, embora relevantes os argumentos do Contribuinte, a decisão pela sua exclusão seguiu os trâmites administrativos cabíveis, sendo confirmada pelo Sr. Secretário de Fazenda, instância máxima de alçada dentro da SEFAZ, não podendo, portanto, serem derrogadas suas decisões por órgão hierarquicamente inferior. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.930. - Processo nº E-04/022/345/2017. - Recorrente: NEW GUADALUPE COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.729. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DECORRENTE DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO CONFIRMADO PELA SEFAZ. Este Conselho de Contribuintes não pode conhecer da alegação de que a exclusão da Recorrente do regime especial da Lei nº 4182/2003 se deu de forma arbitrária e injustificada, visto que, embora relevantes os argumentos do Contribuinte, a decisão pela sua exclusão seguiu os trâmites administrativos cabíveis, sendo confirmada pelo Sr. Secretário de Fazenda, instância máxima de alçada dentro da SEFAZ, não podendo, portanto, serem derrogadas suas decisões por órgão hierarquicamente inferior. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.933. - Processo nº E-04/022/343/2017. - Recorrente: NEW GUADALUPE COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.730. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DECORRENTE DE BENEFÍCIO FISCAL NÃO CONFIRMADO PELA SEFAZ. Este Conselho de Contribuintes não pode conhecer da alegação de que a exclusão da Recorrente do regime especial da Lei nº 4182/2003 se deu de forma arbitrária e injustificada, visto que, embora relevantes os argumentos do Contribuinte, a decisão pela sua exclusão seguiu os trâmites administrativos cabíveis, sendo confirmada pelo Sr. Secretário de Fazenda, instância máxima de alçada dentro da SEFAZ, não podendo, portanto, serem derrogadas suas decisões por órgão hierarquicamente inferior. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2089731"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.879ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 59.429. - Processo nº E-04/033/986/2013. - Recorrente: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.750. - EMENTA: AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Os artigos 136 e 113 do CTN são claros ao mencionar que o descumprimento de obrigação acessória, independentemente do dolo, insurgirá em penalidade pecuniária. - NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2089732"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.880ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.818. - Processo nº E-04/035/419/2016. - Recorrente: ROVEST COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.755. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não houve quaisquer omissões por parte do fiscal autuante, não estando ausentes quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. Outrossim, quanto ao caráter ilegal/inconstitucional da multa aplicada, vale destacar que o Processo Administrativo Fiscal não é o meio adequado para fulminar as obrigações previstas por lei através de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo de competência exclusiva do Poder Judiciário as decisões sobre tais temas. PRELIMINARES REJEITADAS. - MULTA. GIA-ICMS. Tendo apresentado a entrega dos arquivos corretos do EFD após 3ª intimação, a multa formal é aplicada ao contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2089733"
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                    "2089739": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de março de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.639 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/370/2016 - Recorrente: PETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 63.275 A 63.280 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040/76/2015, E-04/040/74/2015, E-04/040/70/2015, E-04/040/101/2015, E-04/040/38/2015 e E-04/040/77/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret - Representante do Contribuinte: Dr. Gerson Stocco de Siqueira (OAB/RJ 75.970).\r\n\r\nRecursos nºs 64.011, 64.018, 64.019 e 64.020 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040/39/2015, E-04/040/59/2015, E-04/040/68/2015 e E-04/040/87/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret - Representante do Contribuinte: Dr. Gerson Stocco de Siqueira (OAB/RJ 75.970).\r\n\r\nRecurso nº 65.007 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/41/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - Representante do Contribuinte: Dr. Gerson Stocco de Siqueira (OAB/RJ 75.970).\r\n\r\nRecurso nº 69.526 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/007/3443/2016 - Recorrente: HANSL BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.915 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/003/186/2017 - Recorrente: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2089739"
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                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de março de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.032 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/017/554/2016 - Recorrente: MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 55.356 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/112.078/2012 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 69.925, 69.931 e 69.932 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/022/219/2017, E-04/022/217/2017 e E-04/022/218/2017 - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI - EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 68.343 e 68.344 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/017/477/2016 e E-04/017/476/2016 - Recorrente: AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.473 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/004/2905/2016 - Recorrente: COSTA DO SOL CAR SERVICE VIP LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 41.338 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/071.537/2010 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2089740"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de março de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.650 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/5180/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 62.147 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/10027/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: E. S. TINOCO COMÉRCIO DE MADEIRAS EM GERAL ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 70.601 e 70.602 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/016/1278/2017 e E-04/016/1276/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTEGRATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.294 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/033/34/2017 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: AFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 70.417 e 70.418 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/018/344/2017 e E-04/018/343/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARISE MOREIRA DE BRITO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 70.401, 70.402, 70.403, 70.404 e 70.405 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/040/1018/2015, E-04/040/989/2015, E-04/040/1132/2015, E-04/040/1021/2015 e E-04/040/1034/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2089741"
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                    "2089994": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.788ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 47.016. - Processo nº E-04/072.921/2010. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Nilo Meirelles de Souza Araujo que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.096. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ANTES DE CONSUMADO O LANÇAMENTO. Tendo o auto de infração partido exatamente do cotejo de informações fiscais produzidas pelo próprio Contribuinte com outras produzidas pelas operadoras de cartões de crédito/débito, não há que se cogitar de qualquer nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Em se tratando de decadência, quando se vislumbra conduta dolosa referente a tentativa de sonegar informações com objetivo de não recolher imposto que seria devido, a regra aplicável é a do inciso I, do artigo 173, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário.\r\n\r\nId: 2089994"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.791ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/07/2017\r\n\r\n*Recurso nº 67.764 - Processo nº E-04/040/1180/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.117 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. Verificada a ocorrência de mero erro material em relação ao montante devido, devem os autos retornarem a instância a quo par que se providencie a retificação. DADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no Diário Oficial de 17/10/2017.\r\n\r\nId: 2089995"
                    ],
                    "2089996": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.370. - Processo nº E-04/007/4158/2015. - Recorrente: ACESSORARTE COMÉRCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALO - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge apresentado declaração de voto. - Acórdão nº 16.338 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM DADOS DECLARADOS EM DASN. - Irrelevante a discussão da utilização da regra inscrita no § 4°, do art. 150, ou a inscrita no inciso I , do art. 173, do CTN, face à que todos os fatos geradores abrangidos pelo lançamento são posteriores a julho de 2013. Rejeitada a preliminar de decadência do direito do Estado constituir o crédito tributário. - O contribuinte deverá submeter à incidência do ICMS os fatos geradores do imposto que realize. Diferenças apuradas a partir do confronto de informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito com as receitas declaradas nas DASN consideradas como omissão de receitas sujeitas à incidência do ICMS decorrentes da falta de emissão de documentos fiscais. Face ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, a diferença foi corretamente apurada a partir das informações da empresa, sem considerar o faturamento de outras empresas com raiz do CNPJ diverso. Violação a regra inscrita na alínea “b”, do inciso II, do art. 1°, da Resolução SEFAZ n° 317/10. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2089996"
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                    "2089997": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.601. - Processo nº E-04/002/464//2016. - Recorrente: MAGIA STAR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.372. - EMENTA: icms - arguição de decadência. omissão de receitas. indício de fraude, dolo ou simulação. Na ocorrência de fortes indícios de dolo, fraude ou simulação, como no caso presente, para efeitos de decadência, a regra de contagem do prazo deverá ser a do artigo 173, I do CTN. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITASA. GIA-ICMS APRESENTADA COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. - ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2089997"
                    ],
                    "2089998": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.081. - Processo nº E-04/023/1474/2016. - Recorrente: ALFA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.383. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. APURADO A PARTIR DO EXAME CONTÁBIL DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Constatado o recolhimento do ICMS a menor, a partir do confronto dos livros fiscais e GIA-ICMS fornecida pelo próprio Contribuinte, correta a exigência do imposto e multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 69.078 e 69.079. - Processos nºs. E-04/029/1775/2016 e E-04/029/1774/2016. - Recorrente: R & A SG CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.384 e 16.385. - EMENTA: ICMS - NÃO ENTREGA DE DIVERSAS GIAS-ICMS E DECLAN-IPM APÓS INTIMAÇÃO REGULAR E POSITIVA. Correta a exigência fiscal, uma vez comprovada a falta de entrega de documentos fiscais obrigatórios, negligenciados de forma contínua e reiterada pelo Contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2089998"
                    ],
                    "2089999": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.833ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.848. - Processo nº E-04/079/260/2014. - Recorrente: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.398. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RIOLOG. Em se tratando de pedido de restituição de indébito e estando o Contribuinte sob o regime especial de tributação (RIOLOG), a possibilidade do indébito fica condicionada. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2089999"
                    ],
                    "2090000": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.475 - Processo nº E-04/004/3813/2016 - Recorrente: GDM ARTIGOS EVANGÉLICOS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.471 - EMENTA: ICMS - Omissão de receitas. Rejeitada preliminar de nulidade. Presentes os requisitos do art. 74, do Decreto 2473/79. Cartão de crédito e débito. Confronto. GIA-ICMS. Não comprovação do pagamento do imposto devido. Alegação de operações imunes. Ônus probatório do contribuinte não exercido. Presunção de operação tributada. A omissão de receitas faz prova em favor do fisco. O STF já decidiu que o Fisco não necessita de autorização judicial para obter informações junto a instituições financeiras. Provas das divergências anexadas à autuação. Negado provimento ao recurso.\r\n\r\nRecurso nº 69.467 - Processo nº E-04/004/3812//2016 - Recorrente: GDM ARTIGOS EVANGÉLICOS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.472 - EMENTA: ICMS - Omissão de receitas. Rejeitada preliminar de nulidade. Presentes os requisitos do art. 74, do Decreto 2473/79. Cartão de crédito e débito. Confronto. GIA-ICMS. Não comprovação do pagamento do imposto devido. Alegação de operações imunes. Ônus probatório do contribuinte não exercido. Presunção de operação tributada. A omissão de receitas faz prova em favor do fisco. O STF já decidiu que o Fisco não necessita de autorização judicial para obter informações junto a instituições financeiras. Provas das divergências anexadas à autuação. Negado provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 2090000"
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                    "2090001": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 49.828. - Processo nº E-04/055.060/2011. - Recorrente: STAR ONE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que acolhia a preliminar. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 16.476. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento realizado cumprindo todas as regras inclusas no art. 142, do CTN, não restando evidente qualquer causa de nulidade inscrita no art. 48, do Decreto nº 2473/79. Afastada qualquer possibilidade de nulidade do lançamento. Afastada a preliminar de nulidade do Auto de infração. DÉBITO DE ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES - HUB SERVICE. No mérito, os serviços prestados pela Recorrente à EMBRATEL, a título de “Hub Service”, extrapolam à mera cessão de meios de rede, devendo ser submetidos à incidência do ICMS. Afastada a hipótese de diferimento prevista na Cláusula décima do Convênio ICMS 126/98. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 50.057. - Processo nº E-04/055.061/2011. - Recorrente: STAR ONE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que acolhia a preliminar. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 16.477. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento realizado cumprindo todas as regras inclusas no art. 142, do CTN, não restando evidente qualquer causa de nulidade inscrita no art. 48, do Decreto nº 2473/79. Afastada qualquer possibilidade de nulidade do lançamento. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO DE ICMS - PARCELA DO FECP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES - HUB SERVICE. Lançamento realizado cumprindo todas as regras inclusas no art. 142, do CTN, não restando evidente qualquer causa de nulidade inscrita no art. 48, do Decreto nº 2473/79. Afastada qualquer possibilidade de nulidade do lançamento. No mérito, os serviços prestados pela Recorrente à EMBRATEL, a título de “Hub Service”, extrapolam à mera cessão de meios de rede, devendo ser submetidos à incidência do ICMS. Afastada a hipótese de diferimento prevista na Cláusula décima do Convênio ICMS 126/98. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 47.017. - Processo nº E04/072.924/2010. - Recorrente: toulon comércio e indústria de modas ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 16.478. - EMENTA: CONFRONTO ENTRE AS GIAS-ICMS E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. PARTE DO PERÍODO AUTUADO FOI EXCLUÍDO EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARCELAMENTO APÓS INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE FISCALIZAÇÃO, INICIADA OU FINDADA, NÃO FAZ COM QUE O AUTO DE INFRAÇÃO SEJA NULO. O CONTRIBUINTE DEVE SER INTIMADO SOBRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO HÁ NORMA QUE OBRIGUE O AUDITOR FISCAL A CIENTIFICAR O CONTRIBUINTE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 150, PARÁGRAFO 4º, CTN. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2090001"
                    ],
                    "2090002": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.855ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.206 - Processo nº E-04/033/840/2016. - Recorrente: rodoplan transporte e prestação de serviços eireli - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do AI, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, por maioria de votos foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.539. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. A eventual contradição ou divergência de dispositivos legais constantes no relato fiscal e na capitulação do lançamento, não constitui por si só nulidade. Há que se demonstrar de forma inequívoca a dificultação ou real embaraço ao exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - DECADÊNCIA . Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - crédito indevido. aquisição de combustíveis por transportadora. Legítima a glosa de créditos fiscais referentes às aquisições de combustíveis diversos para abastecimento da frota de veículos, em face da vedação prevista no artigo 33, I, da LC 87/96. Entretanto, o período anterior 14/08/2011 encontra-se fulminado pela decadência. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2090002"
                    ],
                    "2089943": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de março de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 64.527/RV - Processo nº E-04/045/374/2014 - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 68.647/RV - Processo nº E-04/034/6304/2016 - Recorrente: COMERCIAL ZARAGOZA E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 70.453/RV - Processo nº E-04/040/1458/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 68.534/RO - Processo nº E-04/017/894/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGROCENTER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 70.360/RO - Processo nº E-04/034/2580/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROAMAR DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 70.347/RO - Processo nº E-04/002/640/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2089943"
                    ],
                    "2089944": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de março de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.807/RV - Processo nº E-04/007/445/2015 - Recorrente: HOME WORLD DECORAÇÕES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 70.547/RO - Processo nº E-04/034/5118/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A COSTA MACHADO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.551/RO - Processo nº E-04/010/519/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PET SHOW DE BACAXA RAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 70.553 e 70.554/RO - Processos nºs E-04/022/2925/2016 e E-04/022/2927/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C DUE INDÚSTRIA DE MODA EIRELI - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.411/RO - Processo nº E-04/023/756/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAV PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.560/RO - Processo nº E-04/006/200/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VPC COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS DE MODA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2089944"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, IRENE MONTEIRO DE OLIVEIRA, Técnico Previdenciário III, Id. Funcional 20583850, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Proc. nº E-04/161/426/2018.\r\n\r\nId: 2089965"
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                        "2089964": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/426/2018 - FICAM FIXADOS os proventos referentes à Aposentadoria da servidora IRENE MONTEIRO DE OLIVEIRA, Técnico Previdenciário III, Id. Funcional 20583850.\r\n\r\nId: 2089964"
                        ],
                        "2089962": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/02/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/161/37/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de JOSÉ CARLOS REIS, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2018.\r\n\r\nId: 2089962"
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                        "2089966": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/9156/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 696/2017, referente a DEISY MERI DE SOUZA CRUZ, tornando sem efeito o despacho de 13/08/2015, que homologou a Certidão de nº 356/2015 publicada no D.O. nº 151 de 20/08/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/3540/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 715/2017, referente a MARIA JOSETE FIGUEIRA DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/9890/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 793/2017, referente a MARA LUCIA BARBOSA DE CASTRO, tornando sem efeito o despacho de 24/04/2013, que homologou a Certidão nº 26/2013 publicada no D.O. nº 077 de 30/04/2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/5514/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 948/2017, referente a MARIA HELENA MEDEIROS GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011/574/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2017, referente a OVÍDIO MACHADO DE AVELLAR.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/427/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 112/2017, referente a DINEIA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/125111/2001 - HOMOLOGO a Certidão nº 734/2017, referente a ELIANE PEREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/132086/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 751/2017, referente a MARIA LUCIA CAETANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/603730/1994 - HOMOLOGO a Certidão nº 216/2017, referente a ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/863/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 352/2016, referente a LEILA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 2089966"
                        ],
                        "2089712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1294/2014 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional da servidora da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n4323561-1\r\n\r\nMARTHA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nId: 2089712"
                        ],
                        "2090051": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/1095/2015 - Licitação na modalidade Pregão Presencial, PP-RP nº 001/2017, cujo objeto é: contratação de empresas, por 12 (doze) meses, para a prestação de serviços relacionados à continuidade operacional da atual (INFOVIA.RJ 2.0), Rede de Comunicação de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como a expansão dos pontos de acesso dessa atual Rede e à incorporação de novos serviços, caracterizando a nova Rede Governo: RIO DIGITAL / INFOVIA.RJ 3.0. REVOGO o certame por razões de interesse público, com fundamento no artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2090051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2090020": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/383/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 42.469,82 (quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente a 42ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 01/05/2015 a 31/05/2015, referente a Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, concernentes ao Gerenciamento da Complementação das Obras de Implantação e Pavimentação do Subtrecho a Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, Englobando Supervisão e Fiscalização das Obras e a Gestão Ambiental do Empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/390/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 44.449,94 (quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), referente a 43ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 01/06/2015 a 30/06/2015, referente a Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, concernentes ao Gerenciamento da Complementação das Obras de Implantação e Pavimentação do Subtrecho a Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, Englobando Supervisão e Fiscalização das Obras e a Gestão Ambiental do Empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1918/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 182.080,35 (cento e oitenta e dois mil oitenta reais e trinta e cinco centavos), referente a 58ª medição de serviço, relativo aos serviços executados no período de 01/09/2016 a 30/09/201, referente a Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, concernentes ao Gerenciamento da Complementação das Obras de Implantação e Pavimentação do Subtrecho a Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, Englobando Supervisão e Fiscalização das Obras e a Gestão Ambiental do Empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nId: 2090020"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090012": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 76 DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/206/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada ao acompanhamento e elaboração de projeto de sinalização turística para Município de Guapimirim, sob a coordenação do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Pelo IEEA a Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nANTONIO KROPF CARVALHO, Engenheiro Mecânico, Id Funcional nº 20292155;\r\n\r\nCÍCERO BATISTA DE ARAÚJO, Arquiteto, Id Funcional nº 4436940\r\n\r\nÂNGELA CHRISTINA DE CASTRO PACHECO, Engenheiro Civil, Id Funcional nº 20213143; e\r\n\r\nSILVIANO VIRGÍNIO DE ARAÚJO, Engenheiro Civil, Id Funcional nº 5758955.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2090012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2089479": [
                        "I - Portaria",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA CHEFGAB/SESEG Nº 17 DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O REGULAMENTO INTERNO E AS NORMAS DE ATENDIMENTO DA BIBLIOTECA SABER SEGURO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA-SESEG.\r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Resolução SESEG nº 1151, de 16 de janeiro de 2018, que implantou nas dependências da Secretaria de Estado de Segurança, a biblioteca “saber seguro” e outras providências; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-09/001/11/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar o Regulamento Interno e as Normas de Atendimento da Biblioteca Saber Seguro, conforme Anexos I e II, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nSIDNEI DE SÁ RAPOSO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nBIBLIOTECA SABER SEGURO\r\n\r\nREGULAMENTO INTERNO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nNATUREZA E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A Biblioteca Saber Seguro tem por finalidade oferecer acesso informacional aos Servidores da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro (SESEG-RJ) e dos órgãos de sua estrutura, bem como ao público externo, mediante agendamento prévio.\r\n\r\nArt. 2º - A Biblioteca é regida:\r\n\r\nI - pelo Decreto nº 46.103, de 02 de outubro de 2017, que definiu a Estrutura da Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nII - pela Resolução SESEG, nº 1151, de 16 de janeiro de 2018.\r\n\r\nIII - pelo presente Regulamento Interno da Biblioteca; e\r\n\r\nIV - pelas Normas de Atendimento da Biblioteca.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nOBJETIVO\r\n\r\nArt. 3º - O objetivo da Biblioteca é reunir, organizar e disseminar informações contidas em seu acervo, visando atender consultas, estudos e pesquisas dos usuários da SESEG e áreas afins.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\nArt. 4º - A Biblioteca oferece serviço de atendimento ao usuário, consulta, empréstimo (renovação e reserva de material emprestado), acesso à internet, levantamento bibliográfico, orientação bibliográfica, visita orientada, serviço de acessibilidade informacional a usuários com necessidades especiais, de acordo com a estrutura disponível, dentre outros.\r\n\r\nArt. 5º - Os serviços técnicos e os de assistência e orientação ao usuário, na utilização das fontes de consulta e uso da Biblioteca, serão coordenados e exercidos por servidores designados da Chefia de Gabinete da SESEG, com Bacharelado em Biblioteconomia.\r\n\r\nArt. 6º - Para fins de estatística, controle do acervo, avaliação das obras consultadas e bom funcionamento dos serviços da Biblioteca, devem ser observadas, rigorosamente, as normas estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nTÍTULO 1\r\n\r\nACERVO DA BIBLIOTECA\r\n\r\nArt. 7º - O acervo da Biblioteca é formado por diversos tipos de materiais em diferentes suportes:\r\n\r\nI - livros e folhetos;\r\n\r\nII - multimeios (gravação de vídeo, gravação de som, etc.);\r\n\r\nIII - referências (enciclopédias, dicionários, anais, anuários, bibliografias, catálogos, etc.);\r\n\r\nIV - monografias, dissertações, teses, documentos institucionais, etc.;\r\n\r\nV - periódicos (revistas, jornais, etc.);\r\n\r\nVI - materiais cartográficos (mapas, atlas geográfico, globo, etc.).\r\n\r\nParágrafo Único - O uso do material de referência, monografias, dissertações, teses, documentos institucionais, mapas, atlas geográficos, periódicos e objetos, fica restrito ao âmbito da Biblioteca, exceto por determinação ou autorização expressa do Secretário de Estado de Segurança ou Chefe de Gabinete.\r\n\r\nArt. 8º - O material do acervo da Biblioteca só poderá ser fotocopiado em parte, de acordo com a Lei nº 9.610/98, citada nas Normas de Atendimento da Biblioteca.\r\n\r\nTÍTULO 2\r\n\r\nCEDOC\r\n\r\nArt. 9º - O Centro de Documentação (CEDOC) é constituído por acervo de Portarias, Resoluções, Decretos, Leis, Diários Oficiais do Estado do Rio de Janeiro, Boletins da SESEG e outros documentos relacionados à Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nParágrafo Único - A consultas das legislações serão realizadas no local, via on line. Dos demais documentos, conforme disponibilidade dos mesmos, por meio físico e/ou on line, seguindo orientação do Responsável pela Biblioteca. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nEMPRÉSTIMO\r\n\r\nArt. 10 - O empréstimo é restrito aos servidores da SESEG e dos órgãos vinculados a ela, e será feito mediante identificação do usuário, por meio de sua carteira da Biblioteca que é de uso pessoal e intransferível.\r\n\r\nArt. 11 - Os livros e anais, impressos ou eletrônicos (CD, DVD, etc.), cujo empréstimo é permitido aos servidores do âmbito da SESEG e dos órgãos de sua estrutura, será por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 12 - O Responsável pelo atendimento na Biblioteca pode restringir ou ampliar o empréstimo dos materiais citados no art. 10, de acordo com a necessidade, nos períodos de inventário do acervo, férias ou em casos não previstos neste regulamento.\r\n\r\nArt. 13 - A reserva dos materiais emprestados, de acordo com o disposto nos art. 10, será realizada e controlada pelo próprio usuário solicitante. A reserva é de uso pessoal e intransferível.\r\n\r\n§ 1º - O usuário poderá reservar até 10 (dez) materiais da Biblioteca.\r\n\r\n§ 2º - Quando o material reservado for devolvido, ficará à disposição do solicitante por 24 horas. Após este prazo o material estará disponível ao próximo usuário solicitante ou no acervo.\r\n\r\nParágrafo Único - O empréstimo de materiais poderá ser renovado, por três vezes, por igual período, caso não haja reserva. O período de renovação irá contar a partir da data em que o usuário renovar o material.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS\r\n\r\nArt. 14 - São direitos dos usuários:\r\n\r\nI - livre acesso ao acervo, nas condições deste instrumento;\r\n\r\nII - utilizar seu próprio material bibliográfico;\r\n\r\nArt. 15 - São obrigações dos usuários:\r\n\r\nI - deixar sobre as mesas o material utilizado nas consultas, não o colocando nas estantes;\r\n\r\nII - manter silêncio;\r\n\r\nIII - não comer e beber nas dependências da Biblioteca, por questão de higiene e prevenção contra insetos e animais roedores;\r\n\r\nIV - não fumar nas dependências da Biblioteca, de acordo com a Lei nº 12.546, de 15 de dezembro de 2011;\r\n\r\nV - manter celular desligado ou no modo “silencioso”;\r\n\r\nVI - observar, rigorosamente, a data válida de devolução do material emprestado, registrado em seu cadastro;\r\n\r\nVII - no caso de extravio (perda ou furto, inclusive por terceiros), rasuras, anotações ou outros danos do material usado, o Responsável pelo atendimento na Biblioteca deverá ser imediatamente notificado para adoção de providência saneadoras, junto ao usuário;\r\n\r\nVIII - apresentar, na saída da Biblioteca, quando solicitado, todo o material que levar consigo;\r\n\r\nIX - devolver o material exclusivamente na Biblioteca;\r\n\r\nX - atender ao pedido de devolução do material emprestado, quando solicitado pela Biblioteca, mesmo antes de terminar o prazo regulamentar do empréstimo;\r\n\r\nXI - atender ao pedido de comparecimento na Biblioteca, quando solicitado;\r\n\r\nXII - manter seus dados pessoais (endereço, telefone, correio eletrônico etc) atualizados no Sistema da Biblioteca;\r\n\r\nXIII - identificar-se, a pedido do Responsável pelo atendimento da Biblioteca, quando se fizer necessário;\r\n\r\nXIV - acatar as recomendações do Responsável pelo atendimento da Biblioteca, no que tange ao uso de seus serviços;\r\n\r\nXV - devolver à Biblioteca o material em seu poder, quando do seu desligamento;\r\n\r\nXV - os usuários que sofreram qualquer uma das penalidades descritas no art. 16º terão os serviços de empréstimo, renovação e reserva bloqueados, até efetiva regularização de sua situação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nPENALIDADES\r\n\r\nArt. 16 - Em caso do não cumprimento das obrigações do art. 15 fica prevista a aplicação das seguintes sanções:\r\n\r\nI - os usuários em atraso, na devolução dos materiais da Biblioteca, ficarão suspensos pelo dobro de dias conforme o exposto abaixo:\r\n\r\na) 1º atraso - dobro de dias do atraso;\r\n\r\nb) 2º atraso - dobro de dias de atraso;\r\n\r\nc) 3º atraso - dobro de dias atrasado mais 30 dias.\r\n\r\nII - em caso de danos e extravio dos materiais da Biblioteca (rasura, supressão de páginas, rasgos e cortes; interferência com lápis, caneta, líquidos e outras sujidades; perda e etc.), ou mau comportamento do usuário na Biblioteca, desrespeito para com outros servidores ou funcionários, poderá incidir em medidas administrativas adequadas ao fato.\r\n\r\n§ 2º - A inadimplência com quaisquer das obrigações acima faculta ao Responsável pelo atendimento da Biblioteca a elevação do feito ao Chefe de Gabinete/SESEG, com vistas às eventuais medidas administrativas cabíveis, se for o caso.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 17 - O horário e local de funcionamento da Biblioteca estarão disponibilizados em sua home page.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos, neste Regulamento, serão resolvidos pelo Chefe de Gabinete, até o limite da sua competência.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nBIBLIOTECA SABER SEGURO\r\n\r\nNORMAS DE ATENDIMENTO\r\n\r\n1 - DO OBJETIVO\r\n\r\nArt. 1º - As NORMAS DE ATENDIMENTO regulam horário, consultas, empréstimo, renovação e cópias, compreendendo também as disposições internas pertinentes à BIBLIOTECA SABER SEGURO. \r\n\r\n2. DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO \r\n\r\nArt. 2º - O horário de funcionamento da Biblioteca será de segunda à sexta-feira, das 10:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00 horas, com acesso liberado aos servidores da SESEG e dos órgãos de sua estrutura.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso de público externo à Secretaria será mediante agendamento prévio pelo e-mail Biblioteca.seseg@seguranca.rj.gov.br ou Biblioteca.sesegrj@gmail.com. Maiores informações: 2276-6447 - ramal 1435.\r\n\r\n3. DA DEFINIÇÃO DE PUBLICO \r\n\r\nArt. 3º - Fica definido como Público o exposto abaixo:\r\n\r\nI - Público interno - Servidores da SESEG e de órgãos de sua estrutura;\r\n\r\nII - Público externo - Que não atendam as exigências do Item I;\r\n\r\nIII - Usuário - Todas as pessoas que possuam cadastro na Biblioteca;\r\n\r\nIV - Visitante - Pessoas que não atendam ao solicitado no Item III.\r\n\r\n4. DAS CONSULTAS AO ACERVO DE LIVROS \r\n\r\nArt. 4º - As consultas ao acervo serão feitas observando-se os seguintes critérios: \r\n\r\nI - O acervo é franqueado ao público interno e externo da Secretaria de Estado de Segurança; \r\n\r\nII - Permite-se a consulta de até 5 (cinco) livros e 5 (cinco) monografias ou TCC´s de cada vez. \r\n\r\nIII - Aos visitantes é permitido apenas consultar as obras, devendo ocorrer apenas no recinto da Biblioteca. \r\n\r\n5. DO EMPRÉSTIMO \r\n\r\nArt. 5º - Os empréstimos de obras da Biblioteca serão restritos aos servidores da SESEG e dos órgãos de sua estrutura, observando o que se segue: \r\n\r\nI - podem inscrever-se no cadastro os servidores da SESEG e dos órgãos de sua estrutura a ela. \r\n\r\nII - ao se inscrever, o usuário deverá comprovar seu vínculo com a SESEG ou órgãos de sua estrutura.\r\n\r\nIII - não estão disponíveis para empréstimo as obras de referência (legislação e códigos, enciclopédias e dicionários), monografias e TCC´s de graduação, teses, dissertações, periódicos, vídeos, diário oficial e obras raras, bem como as obras com exemplares únicos. \r\n\r\nIV - o empréstimo de livros se limita a 5 (cinco) unidades por usuário.\r\n\r\nV - o prazo de empréstimo para os usuários será de 15 (quinze) dias corridos, podendo ser renovado desde que a obra não esteja reservada para outro usuário. Quando o 15º dia for dia não útil à entrega deverá ser efetuada no 1º dia útil subsequente. \r\n\r\nVI - o material destinado à consulta local e periódico poderá ser emprestado na sexta-feira ou em dia que proceder a feriado, devendo ser devolvidos impreterivelmente na segunda-feira ou primeiro dia útil após o feriado. \r\n\r\nVII - o empréstimo de periódicos será feito sempre o do mês ou semana anterior a respectiva edição, ou seja, o periódico da semana ou mês em curso não estará disponível para empréstimo.\r\n\r\nVIII - Em caso de atraso na devolução de livros ou periódicos, o usuário ficará suspenso pelo dobro de dias conforme o exposto abaixo:\r\n\r\na) 1º atraso - dobro de dias do atraso;\r\n\r\nb) 2º atraso - dobro de dias de atraso;\r\n\r\nc) 3º atraso - dobro de dias atrasado mais 30 dias.\r\n\r\n6. DA RESERVA \r\n\r\nArt. 6º - A reserva para materiais emprestados será realizada na própria Biblioteca.\r\n\r\nI - Quando existir mais de 1 (uma) reserva para o mesmo título, as mesmas serão atendidas por ordem de solicitação. \r\n\r\nII - Quando o material reservado for devolvido, ficará à disposição do solicitante por 24 (vinte e quatro) horas. Caso o usuário não venha buscá-lo, o material estará automaticamente disponível ao próximo usuário solicitante ou encaminhado ao acervo, caso não haja outra reserva para o mesmo. \r\n\r\n7. DO DANO E EXTRAVIO \r\n\r\nArt. 7º - O dano ou extravio de obras podem ensejar instauração de procedimento administrativo adequado ao fato.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de danos (rasgos, cortes, interferência com lápis, caneta, líquidos e outras sujidades) causados nos materiais, o Responsável pelo atendimento na Biblioteca deverá ser notificado imediatamente.\r\n\r\nArt. 8º - O serviço de cópias será efetuado no interior da Instituição, em local separado da Biblioteca, realizando a reprodução integral de artigos de periódicos e de textos de livros de acordo com a lei n. 9610, de 19 de fevereiro de 1998 (Nova Lei do Direito Autoral). \r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a reprodução total de trabalhos doutrinários, em observância dos direitos autorais envolvidos. \r\n\r\n8. DA CONSULTA INFORMATIZADA \r\n\r\nArt. 9º - As consultas aos dados informatizados serão feitas, observando-se os seguintes critérios: \r\n\r\nI - o acesso a pesquisas será franqueado ao público interno e externo da SESEG.\r\n\r\nII - o acesso à consulta dos dados informatizados por parte de visitantes deverá ser precedido de solicitação ao responsável pelo atendimento na Biblioteca. \r\n\r\nIII - aos servidores, será solicitado documento que comprove a condição de usuário cadastrado da Biblioteca, e aos visitantes, documento de identidade. \r\n\r\nIV - será permitido o acesso à Internet, CD-Rom's e outras forma de acesso à informação digitalizada, exclusivamente para pesquisa pelos usuários cadastrados na Biblioteca. \r\n\r\nV - não será permitido o acesso a sites de E-mail, bate-papos e demais consultas que não envolvam pesquisa. \r\n\r\nVI - ao usuário não será permitido modificar as configurações existentes nos equipamentos de informática. \r\n\r\nVII - as consultas poderão ser gravadas em meio magnético dos usuários, desde que autorizados pelo responsável da Biblioteca. \r\n\r\nVIII - não será permitido ao usuário inserir disquetes ou outros meios magnéticos nos computadores, sem a autorização prévia do responsável pelo atendimento. \r\n\r\nArt. 10 - Os recursos automatizados (CD-Rom's e Softwares) poderão ser acessados pelos usuários, com a devida orientação do responsável pelo atendimento, no que se refere aos métodos de pesquisa, fontes indicadas e localização das informações, assim como da cópia digitalizada dos documentos. \r\n\r\nArt. 11 - Será concedida tempo adequado para projeção de mídia digital (fitas de vídeo, CDRom, DVD, ou qualquer outra mídia digital similar), de acordo com a duração da mídia. \r\n\r\nArt. 12 - A utilização de mídia digital será feita, observando-se os seguintes critérios: \r\n\r\nI - os usuários e visitantes só poderão utilizar a mídia digital no ambiente da Biblioteca (sala de vídeo), não sendo permitido o empréstimo domiciliar. \r\n\r\nI - a projeção da mídia digital deverá ser previamente marcada, com o mínimo de um dia de antecedência. Será especificado o dia, hora, obra e o nome usuário.\r\n\r\nIII - não poderão ser utilizadas mídias que não sejam do acervo da Biblioteca. \r\n\r\nIV - a operacionalização inicial dos equipamentos deverá ser executada sob a supervisão do responsável pelo atendimento da Biblioteca ou seu preposto. \r\n\r\n9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 13 - O não cumprimento às presentes normas implicará no impedimento de acesso do usuário aos serviços da Biblioteca. \r\n\r\nI - é proibido beber, comer ou fumar dentro da Biblioteca. \r\n\r\nII - manter tom de voz compatível com o ambiente. \r\n\r\nIII - manter celular desligado ou no silencioso. \r\n\r\nIV - nenhum usuário poderá levar material da Biblioteca sem primeiro ter cadastrado no BibLivre. \r\n\r\nV - os casos omissos, neste Regulamento, serão resolvidos pelo Chefe de Gabinete, até o limite da sua competência.\r\n\r\nId: 2089479"
                    ],
                    "2089946": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor RICARDO GONÇALVES DA COSTA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.211-9, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos IV, VII e XIII do Decreto-Lei nº218/75, bem como no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III e artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/007.0082/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor LEANDRO COUTINHO DA GRAÇA, Técnico Policial de Necropsia, matrícula nº 889.004-6, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, inciso XXXV, este c/c o artigo 10, incisos VII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, incisos III e VII, artigo 52, inciso IX c/c o artigo 39, incisos V e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/007.0278/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor GUILHERME DE SOUZA CARDOSO, Investigador Policial, matrícula nº 267.375-4, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, II, IV, V, VII, X e XI, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/01/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 180.271-9, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos IV, VII e XI, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX c/c o artigo 39, incisos V e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/001148/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor GUILHERME WELLINGTON DA SILVA, Inspetor de Polícia, Id. nº 50224506, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, II, IV, V, VII e XI, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, e artigo 52, inciso I c/c artigo 40, incisos III e VIII, do Decreto-Lei nº 220/72, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/645/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face dos servidores RENATO ZILLE CARDOSO, matrícula nº 872.293-6 e CARLOS AUGUSTO FARNOCHI CORDEIRO, matrícula nº 871.327-3, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, VII e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, incisos III, VIII e IX, e artigo 52, inciso IX, este c/c o artigo 39, incisos V, VI, VII e XIII, do Decreto-Lei nº 220/72, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/660/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor VINÍCIUS AUGUSTO HENRIQUE FARIA, Inspetor de Polícia, Id nº 5022861-7, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, II, IV, VII e X, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V e VII, do Decreto-Lei nº 220/72, e artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III e VIII, do Decreto-Lei nº 20/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/540/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor VINÍCIUS AUGUSTO HENRIQUE FARIA, Inspetor de Polícia, Id nº 5022861-7, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos VII e XI, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº220/72, e artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso III, do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/361/64/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor VINÍCIUS DE CASTRO AZEVEDO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.394-8, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, VII e XIII, do Decreto-Lei nº218/75, bem como no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, inciso IX, e artigo 52, inciso IX, este c/c o artigo 39, incisos V, VIII e XIII, do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/007.0072/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor ALESSANDRO MARTINS HALAS, Oficial de Cartório Policial Id nº 50794574, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, inciso XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, II, VII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/1311/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor GILSON BRUNO GENTIL, Inspetor de Polícia, matrícula nº 809.393-2, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV, XIII e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, VII e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I, este c/c o artigo 40, inciso III e artigo 52, inciso IX, este c/c o artigo 39, incisos V, VI, VII e XIII, do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/1390/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor CARLOS AUGUSTO FARNOCHI CORDEIRO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.327-3, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos VII e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso V, e artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/727/2017.\r\n\r\nId: 2089946"
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                    "2089897": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SEBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 191/SSGA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INTEGRANTE DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do Processo nº E-09/487/170/2016, em específico ao Despacho, constante às fls. 1124, no qual solicita a publicação de integrante da Comissão Fiscalizadora do Termo de Cessão de Contrato nº 350/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores JULIANA DA ROCHA PEREIRA - ID. FUNCIONAL Nº 24503274, CLÁUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS - ID. FUNCIONAL Nº 44202580, DÉBORA SUZYE PEREIRA ID. FUNCIONAL Nº 2450014 e JULIANA NEVES DOS SANTOS FREITAS, ID. FUNCIONAL Nº 2450407-6, para exercer a Gestão do objeto do Termo de Cessão do Contrato Nº 350/2016 e, designar os servidores MARCELO MENDES FEITOSA, ID FUNCIONAL Nº 24856932, VINICIUS DE OLIVEIRA AUGUSTO, ID FUNCIONAL Nº 50068423 e MARCELO DUARTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5718066, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Termo de Cessão do Contrato nº 350/2016 e seus aditivos, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades cabíveis previstas no contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições da Resolução SESEG nº 219, de 08/05/2009 e do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2089897"
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                    "2089837": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/169/2017 - LIDIA MARIA MAGALHÃES CORDEIRO DE REZENDE, ID Funcional n° 2.921.752-0 - 179 dias prestados à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/314/4/2018 - DANIEL VIEIRA PACHECO ALMEIDA, ID Funcional nº 5.010.417-9 - 2.719 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/4/2018 - LUCIANO IRIARTE DIAS KAYSER, ID Funcional nº 2.926.167-8 - 575 dias.\r\n\r\nANOTEM-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nProc. nº E-09/318/152/2017 - RENAN MACEDO VILLARES GUIMARÃES\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 3.092.848-5...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 5.083.584-0....\r\n\r\nId: 2089837"
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                    "2089916": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/303/2018 - HELIO SILVA, ID Funcional nº. 2.973.256-5 - CONCEDO Licença Prêmio, período base: 19/06/2007 a 16/06/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/236/12/2014 - CELIA MARIA MENDES DE MELO, ID Funcional n° 2.955.544-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 19/10/2015, publicado no DORJ n° 193 de 21/10/2015, através do Proc. nº E-09/236/12/2014, que concedeu a partir de 15/10/2013 o aumento de 35% de triênios, correspondentes ao 6° grau de progressão horizontal, face não somar tempo suficiente para o mesmo, ficando 30% de direito.\r\n\r\nId: 2089916"
                    ],
                    "2089783": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 08.01.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEX PEREIRA BEIRAL, Subtenente PM, RG 54.886, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.05.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/968/2017.\r\n\r\nCARLOS MAGNO SANTOS DA FONSECA, Subtenente PM, RG 49.073, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/117/2017.\r\n\r\nGILMAR SCHETINE, 1º Sargento PM, RG 60.179, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/111/203/2017.\r\n\r\nHENRIQUE CELSO ZACHARIAS, Subtenente PM, RG 49.698, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/202/2017.\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 54.873, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/400/2016.\r\n\r\nRONALDO SALES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 50.183, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/169/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a Remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANSELMO SCOFANO DE MATOS, 3º Sargento PM, RG 74.693, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.2001, com 20 anos de serviço a contar de 06.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/032/53/2017.\r\n\r\nCARLOS MARASSI GALVÃO, 1º Sargento PM, RG 59.785, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com 33 anos de serviço a contar de 30.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/048/161/2017.\r\n\r\nFERNANDO MATIAS BENTO, Subtenente PM, RG 49.278, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 30 anos de serviço a contar de 06.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/032/48/2017.\r\n\r\nTRANSFERE , para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nLUIZ DE SANTANNA MARTINS, Subtenente PM, RG 33.741, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 40 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/137/2017.\r\n\r\nOZEIAS GUEDES PEREIRA, Cabo PM, RG 84.626, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.03.2007, com 11 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/429/2017.\r\n\r\nId: 2089783"
                    ],
                    "2089807": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nDESIGNA O MAJOR DA POLICIA MILITAR, CARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS, RG 67.794, Id Funcional nº 24477060, CPF nº 071198397-64, Chefe da DF/1 - Contabilidade da Diretoria de Finanças (DF), como Representante Legal da Corporação com a finalidade de tomar providências junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), ao Cadastro Único de Convênios (CAUC), a Receita Federal Brasileira (RFB), ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais e Estaduais (CADIN), o Instituto de Seguridade Social (INSS), a Caixa Econômica Federal (CEF), o Banco do Brasil (BB), o Banco BRADESCO SA, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Procuradoria da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro (PGM) e Impressa Oficial do Rio de Janeiro (IOERJ), visando a regularização das informações referentes a emissão das Certidões de Situação Fiscal Estadual e Municipal, da GFIP e do DCTF, nos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJ), pertencentes a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), de acordo com o Decreto Estadual nº 42.697/2010, de 16.11.2010, para que o Estado do Rio de Janeiro possa receber recursos de outros órgãos, iniciar novos Convênios e contratar Operações de Crédito Interno e Externo e Transferências Voluntárias da União. CI PMERJ/DF/090/2018.\r\n\r\nId: 2089807"
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                    "2089801": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/81/2017 - Trata-se de recurso administrativo hierárquico nº 636/2017 interposto pelo candidato VICTOR SANTOS MADUREIRA, inscrição nº 1491235. Diante de tudo contido nos autos do Processo nº E-09/074/81/2017, na CI.PMERJ.APM D.JOÃO VI Nº 2985/2017 e seus anexos, bem como no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica e chancelado pelo Assessor Jurídico Especial da PGE/RJ, assim julga o mérito administrativo: DEFERIDO. Publique-se em D.O.. Adotem-se as medidas necessárias para nomeação e posse do AL OF PM RG 79.537 VICTOR SANTOS MADUREIRA, bem como as demais medidas administrativas previstas no inteiro teor do referido ato. À APM D. JOÃO VI, à DPA e à DCP para providências pertinentes a cada OPM.\r\n\r\nId: 2089801"
                    ],
                    "2090110": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/94/18/17 - Trata-se de Relatório da Comissão de Sindicância e Instrução Processual para consolidação dos Processos de Despesas de Exercício Anteriores e Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Corporação, instaurada por Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria PMERJ nº 771, de 06 de junho de 2016, que analisou o processo administrativo e viabilizou o reconhecimento das dívidas para com a Sociedade Empresária RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, no valor de R$ 90.324,06 (noventa mil trezentos e vinte quatro reais e seis centavos), de acordo com a decisão da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nId: 2090110"
                    ],
                    "2089917": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/131/030/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/131/029/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 21.02.2018.\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/019/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/018/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/183/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DL.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/101/003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIPM MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/069/022/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.02.2018.\r\n\r\nESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/127/008/2018 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.02.2018.\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/131/030/2018 - AUTORIZO, a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 6.990,00 (seis mil novecentos e noventa reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/131/029/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.02.2018.\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/025/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/013/003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/019/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/018/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/183/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DL.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/101/003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIPM MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/069/022/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.02.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/127/008/2018 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.02.2018.\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/025/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/013/003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 22.02.2018.\r\n\r\nId: 2089917"
                    ],
                    "2089835": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/021/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.02.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO \r\n\r\nMAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/021/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.02.2018.\r\n\r\nId: 2089835"
                    ],
                    "2090198": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nCONTRATO Nº 358/2017 - Secretaria de Estado de Segurança - PolÍcia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA NOVA REPINTE DE ITABORAÍ PINTURA E LANTERNAGEM EIRELI-ME. OBJETO: PREÂBULO DO CONTRTO passando a vigorar da seguinte forma: “EMPRESA NOVA REPINTE DE ITABORAI PINTURA E LANTERNAGEM EIRELI-ME situada na Avenida 22 de Maio, nº 2673 - Lado ímpar - Retiro São Joaquim - Itaboraí - RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.852.164/0001-01.”\r\n\r\nId: 2090198"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2089951": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇAO SEAP Nº 694 DE 28 FEVEREIRO DE 2018 \r\n\r\nDISCIPLINA A MOBILIZAÇÃO DO GRUPO DE GERENCIAMENTO DE CRISE PENITENCIÁRIA (GGCP), CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO DECRETO Nº 37.058, DE 11 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do presente expediente,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de eficiência em suas gestões operacionais, e\r\n\r\n- que se faz necessário disciplinar as providências consoante às diretrizes do Decreto nº 37.058, de 11 de março de 2005, em especial o disposto no § 4º do artigo 1º do aludido Ato Normativo. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A mobilização do GGCP de que trata o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 37.058, de 11 de março de 2005, se fará em Instrução Reservada ao âmbito exclusivo do Gabinete de Crise, Supervisões e Assessorias em razão de sua especificidade, complexidade multidisciplinar e sigilos que devem nortear os agentes de Estado frente a uma situação de crise em Unidade Prisional que tenha por característica a tomada de reféns ou a preservação de ordem pública e garantia da integridade física de todos os envolvidos em ocorrências do tipo, sejam servidores e/ou presos. \r\n\r\nArt. 2º - O Secretário de Estado de Administração Penitenciária iniciará as tratativas com os respectivos Secretários de Estado de Segurança Pública e o Secretário de Estado de Defesa Civil, nos termos do preceituado no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 37.058, de 11 de março de 2005 para a confecção da aludida Instrução Reservada e demais atos que busquem operacionalizá-la. \r\n\r\nArt. 3º - Fica criado em caráter permanente a Supervisão de Negociação e a Unidade de Negociação , referidos respectivamente no artigo 2º, inciso II, alínea “a” e artigo 2º, § 2º, inciso I, alínea “b”, todos do Decreto nº 37.058, de 11 de março de 2005.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2089951"
                    ],
                    "2089828": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.065/2018 - CONCEDO para MARLÚCIA DE FÁTIMA VIEIRA DE FREITAS, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.069/2018 - CONCEDO para SONIA MARIA DA ROCHA RAMOS GUTERRES, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nId: 2089828"
                    ],
                    "2089805": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.071/2017 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e VANESSA QUINTANILHA RAMOS, ID. 41451686, no cargo de Assistente Social, com validade a contar de 18/05/2017, com fulcro na cláusula décima segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2089805"
                    ],
                    "2089926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/126/2017 - RATIFICO a contratação através de dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 01.859.823/0001-30, no valor de R$ 25.796.900,86 (vinte e cinco milhões, setecentos e noventa e seis mil novecentos reais e oitenta e seis centavos), referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento de desjejum, lanches noturnos e kit lanche para atender ás Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nId: 2089926"
                    ],
                    "2089924": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/110/2017 - RATIFICO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ 42.454.330/0001-05, no valor de R$ 12.800.116,00 (doze milhões, oitocentos mil cento e dezesseis reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nId: 2089924"
                    ],
                    "2089923": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/127/2017 - RATIFICO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de A.C.F DA SILVA LTDA-ME - CNPJ 10.555.527/0001-36, no valor de R$ 13.097.105,69 (treze milhões, noventa e sete mil cento e cinco reais e sessenta e nove centavos), referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento de desjejum, lanches noturnos e kit lanche para atender ás Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nId: 2089923"
                    ],
                    "2089927": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/121/2017 - RATIFICO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de NORSUL CATERING LTDA - CNPJ 02.896.962/0001-77, no valor de R$ 2.962.142,75 (dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil cento e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.02.2018\r\n\r\nId: 2089927"
                    ],
                    "2089925": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/114/2017 - RATIFICO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de FACULDADE DO SABORREFEIÇÕES LTDA - CNPJ 05.990.431/0001-66, no valor de R$ 14.265.508,32 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e cinco mil quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.02.2018.\r\n\r\nId: 2089925"
                    ],
                    "2089829": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.022/2018 - CONCEDE Licença Gestante a servidora RENATA DA SILVA NEVES BARBOSA, ISAP, ID. 43545874, referente ao período de 20/02/2018 a 18/08/2018.\r\n\r\nId: 2089829"
                    ],
                    "2089567": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETRIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2018 \r\n\r\nPAGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nYASMIN OLIVESIRA SALES\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-21/038.008/2018\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-21/038.003/2018\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES \r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nCINTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-21/082.120/2018\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-21/082.025/2017\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS DE BRITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPAGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-21/028.178/2018\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-21/028.178/2017\r\n\r\nId: 2089567"
                    ],
                    "2089933": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 27/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/81/2017 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº687, de 02/02/2018, AUTORIZO a prorrogação contratual, por mais 12 (doze) meses ao Contrato nº 023/2017, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), referente à prestação de serviços de Correios e Telégrafos, contratada através de dispensa por inexigibilidade de acordo com o artigo 24 VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, a fim de atender as necessidades atuais desta SEAP. \r\n\r\nId: 2089933"
                    ],
                    "2089920": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/112/2017 - AUTORIZO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ 42.454.330/0001-05, no valor de R$ 12.800.116,00 (doze milhões, oitocentos mil cento e dezesseis reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nId: 2089920"
                    ],
                    "2089921": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/126/2017 - AUTORIZO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 01.859.823/0001-30, no valor de R$ 25.796.900,86 (vinte e cinco milhões, setecentos e noventa e seis mil novecentos reais e oitenta e seis centavos), referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento de desjejum, lanches noturnos e kit lanche para atender ás Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nId: 2089921"
                    ],
                    "2089919": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/127/2017 - AUTORIZO a contratação, através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de A.C.F DA SILVA LTDA-ME - CNPJ 10.555.527/0001-36, no valor de R$ 13.097.105,69 (treze milhões, noventa e sete mil cento e cinco reais e sessenta e nove centavos), referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento de desjejum, lanches noturnos e kit lanche para atender ás Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\nId: 2089919"
                    ],
                    "2089922": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/121/2017 - AUTORIZO a contratação através de dispensa de licitação nos termos do artigo 24 com base no inciso IV da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de NORSUL CATERING LTDA - CNPJ 02.896.962/0001-77, no valor de R$ 2.962.142,75 (dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil cento e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.02.2018.\r\n\r\nId: 2089922"
                    ],
                    "2089827": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/923.011/2008 - JÚLIO CESAR DE SOUZA, ID. 570807-9. Período Base 10/01/2013 a 08/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978.215/2003 - DENIS CARDOSO PINTO, ID. 1993953-1. Período Base 22/08/2011 a 25/09/2016;\r\n\r\nProc. nº E-06/960.094/1999 - ELIANE CAMPOS AZEVEDO, ID. 1972623-6. Período Base 27/11/2012 a 24/01/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2089827"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090005": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 005/2018 - A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1161/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de MEDICAMENTOS (ÁGUA DESTILA E ALTEPLASE) - Itens: 04 e 09.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 250.747,12 (duzentos e cinquenta mil setecentos e quarenta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 005/2018 - B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1161/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LABORATORIOS B.BRAUN S/A.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de MEDICAMENTOS (BOLSA MULTILAMINAR 3X1 e AMINOACIDOS (COMPOSICAO EM BOLSA MULTILAMINAR 3X1)) - Itens: 05 e 06.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 005/2018 - C.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1161/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e S3 MED DISRTIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de MEDICAMENTOS (ALBUMINA HUMANA) - Item: 08.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 421.872,00 (quatrocentos e vinte e um mil oitocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 005/2018 - D.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1161/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa HASSEN RAAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de MEDICAMENTOS ACIDOS GRAXOS ESSENCIAIS + VITAMINA A + VITAMINA E + LECITINA DE SOJA) - Item: 12.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 23.467,36 (vinte e três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018. \r\n\r\nId: 2090005"
                        ],
                        "2089795": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 012/2018. \r\n\r\nPROCESSO: nº E-08/007/001469/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP: n° 063/2017 - ARP n° 044/2017 \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MULTIFARMA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS (Itens: 01, 02 e 05).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ R$ 88.979,04 (oitenta e oito mil novecentos e setenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00352.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018.\r\n\r\nId: 2089795"
                        ],
                        "2089910": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2395/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 02/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (sistema de drenagem, dreno tubulares, avental e outros) \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/03/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/03/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20734\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2089910"
                        ],
                        "2089930": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 95/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamento Médico Hospitalar (Respiradores). \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO:19/03/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS:19/03/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20657\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1009/2017\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2089930"
                        ],
                        "2089911": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2444/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 04/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (cânula traqueostomia, tubo aspiração, fio de sutura e outros),\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/03/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/03/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20751\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2089911"
                        ],
                        "2089912": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2397/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 13/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (Compressa Gaze, Luva, Sonda Nasoenterica e outros). \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/03/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/03/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20814\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2089912"
                        ],
                        "2089913": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0074/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 22/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento - (Filgastrim)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/03/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/03/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19137\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2089913"
                        ],
                        "2089914": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna públic, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2425/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 88/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (coletor de urina, dreno tubulares, equipo solução parenteral e outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/03/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/03/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20451\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2089914"
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                        "2089915": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2679/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 91/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Insulinas Lispro e Aspart)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/03/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/03/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20549\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2089915"
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 12/2018 ao Termo de Cessão de Uso nº 02/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de BOM JARDIM. \r\n\r\nOBJETO: Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.222/2010.\r\n\r\nId: 2090009"
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                            "2090026": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público aos interessados que o Pregão Eletrônico - PE nº 001/2018, cujo objeto trata da aquisição de material de limpeza e higiene para atendimento às demandas desta Secretaria, com abertura prevista para o dia 09 de março de 2018, às 11:00h, fica adiado SINE DIE por motivos administrativos.\r\n\r\nId: 2090026"
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                            "2089863": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PETRÓPOLIS, sito na Avenida Ipiranga, nº 494, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33040060, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO de 2017, Cecílio Rodrigues da Silva, Matrícula 171039000233; Daiana Amanda Alves, Matrícula 171007001238; Érica Machado Haubrick, Matrícula 171007001290; Hercilia Loureiro Affonso, Matrícula 161007001308; Jó Alves Oliveira, Matrícula 161056000282; Maria Rosa Santa Rita Silva, Matrícula 131007001234; Mauro da Silva Ribeiro, Matrícula 171039000124; Raissa Honorio Ribeiro, Matrícula 131007001017; Raquel Ribeiro de Freitas, Matrícula 171007000141; Rodrigo de Jesus Barbosa, Matrícula 161056000796; Rodrigo Fagundes Pessanha, Matrícula 161056001232; Samanta Barreto da Silva, Matrícula 161056000228; Susan Kelly de Medeiros, Matrícula 151056000722; Thaís de Jesus de Freitas, Matrícula 171056000623; Wilton Wenderroschi Ferreira, Matrícula 131056000994; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO de 2016, Idelene Teixeira de Souza, Matrícula 132007000518; ANO LETIVO DE 2017, Aline Angele Rodrigues da Silva, Matrícula 142056001070; Aline Klôh Fones, Matrícula 162007000002; Ana Clara Penedo Souza, Matrícula 162056000418; Ana Beatriz Burdignon Figueiredo Gonçalves, Matrícula 172007000274; Bruna D'Icarahy Diniz Gonçalves Ezequiel, Matrícula 172007000535; Cristiane da Conceição Santana, Matrícula 142056001339; Fernando de Santana Gonçalves, Matrícula 152007000810; Flavio Cariús Paiva, Matrícula 172007000069; Isac Arariba dos Santos, Matrícula 172056000162; Ivanda Ribeiro da Conceição, Matrícula 151039000103; Joana Paixão Barbosa Martins, Matrícula 172007001038; João Vitor Rezende Cafiero, Matrícula 162007000045; Jorge Luiz Backer Bettecker, Matrícula 162056000597; Julio Cesar Faria da Silva, Matrícula 132007000388; Luciana de Paula Souza, Matrícula 152056001540; Mariana Silva dos Santos, Matrícula 162056001191; Milton Carlos Lima, Matrícula 142007000846; Pedro Henrique Münch Rocha, Matrícula 172007000679; Rafael de Almeida Dias, Matrícula 162007000370; Rafael Targino Dias, Matrícula 142056000606; Sócrates Ferreira Magalhães de Almeida Junior, Matrícula 142007001294; Thamyres Lopes Maciel, Matrícula 172007000539; Vânia de Souza Rodrigues Bezerra, Matrícula 172039000079; Secretária Escolar, Luzia Raimundo Defavere, designada no D.O. de 16/05/2016, pág. 10, 3ª coluna. Diretor: Afonso Celso Ray Macedo, designado no D.O. de 04/05/2017, pág. 11, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 23 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMônica Malheiros Cardoso Alvim\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2015\r\n\r\nLeia - se: ANO: 2016\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nHendiára Viana Gomes\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2016\r\n\r\nLeia- se: ANO: 2014\r\n\r\nAllan Pedro Moreira Alves\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2016\r\n\r\nLeia-se: ANO: \r\n\r\nD.O. DE 25/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nJosue Veriato Dias\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2016\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2017\r\n\r\nPÁGINA 55 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Cristiane da Cruz Brusdzenski de Souza - 132056000460\r\n\r\nLeia-se: Cristiane Cruz Brusdzenski de Souza - 132056000460\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nYuri Araujo Pardelhas\r\n\r\nOnde se lê: Ensino Médio\r\n\r\nLeia-se: Ensino Fundamental\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Tatiane Leitão Arantes - 3738\r\n\r\nLeia-se: Taiane Leitão Arantes - 3738\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL, sito na Rua General Rondon, s/nº, Quitandinha, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33040141, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal do concluinte do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU), autorizado pela Portaria nº 8.769/DAT de 02/05/1988, no ANO LETIVO DE 1994:Turma 3001: Silvio Cesar da Silva. Secretário Escolar: Cleber Gonçalves Bastos, designado no D.O. de 14 de dezembro de 2015, página 12, 3ª coluna; Diretora: Neli de Vasconcellos Peterman Tesch, designada no D.O. de 10 de janeiro de 2018, página 23, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID: 4391016-5.\r\n\r\nId: 2089863"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE COSTA, sito na Rua Joana Kalil, s/nº, Jardim Meriti, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº nº 33093180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4461/2010, de 17.05.2010, no ANO LETIVO DE 2017; Turma NEJA IV-01 - 2º SEMESTRE: Aline Carvalho da Cruz Jeronimo, Matrícula 201618130688758; Axel Luciano Pacheco do Nascimento, Matrícula 201318230419784; Gabriela Ramos de Moraes, Matrícula 201418130598047; Gabriele Soares, Matrícula 201618130696939; Gilmar Christino Barbosa Chagas, Matrícula 200911230090842; Gisele da Silva Soares, Matrícula 201518130625199; Gisele Secundino Nicolau, Matrícula 201618130685228; Jônathas Ramos Santos, Matrícula 201618130676410; Ketlyn Fernandes Lima, Matrícula 201308970436154; Leonardo da Silva Batista, Matrícula 201618130675771; Leonardo Oliveira de Britto, Matrícula 201518130628710; Leonardo Souza de Paula, Matrícula 201018130130410; Liliane Rocha Miguel, Matrícula 201418130569020; Marcelo Claudio Alves Junior, Matrícula 201618130668310; Maycon Soares Gonçalves, Matrícula 201618130676822; Monaliza Viana de Mello, Matrícula 201118170074759; Rafaella Pereira Gomes, Matrícula 201618130681745; Robson da Silva Curry, Matrícula 200918230368821; Sandra Nascimento Abrantes, Matrícula 201218130487005; Shawan Veríssimo Ventura da Silva, Matrícula 200918130047594. Secretária Escolar: Maysa Ferreira dos Anjos, designada no D.O. de 08/11/2016, página 19, 1ª coluna. Diretora: Nathalia Nunes Limoeiro Sousa, designado no D.O. de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID4328885-5 e Denise de Andrade Vignoli Faria, ID 4328749-2\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 399 JEAN BAPTISTE DEBRET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 399 JEAN BAPTISTE DEBRET, sito na Rua Alvaro Proença s/nº Vila União, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33104298, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nomial de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2487/2002, no ANO LETIVO DE 2017-1º Semestre, Turma JA-901: Allan Chrystian Oliveira Marciano, Matrícula 201609140642301; Anderson Diogo de Oliveira, Matrícula 201709140663542; Beatriz Luiz Facine, Matrícula 201609140609282; Carla Lucia da Silva Dias, Matrícula 201709140684035; Caroline Paula Timoteo da Fonseca, Matrícula 200908970062613; Débora Vitória Neto Passos, Matrícula 201709140689509; Evellyn Aguiar de Souza, Matrícula 200909140156931; Gabriel Oliveira de Abreu, Matrícula 201509140534448; Giovanna de Almeida Vettori, Matrícula 200909140105784; Henrique Silva Quintans, Matrícula 200918260150450; Hugo Gabriel de Oliveira da Silva, Matrícula 201109140331347; Jaqueline Ribeiro dos Santos, Matrícula 09140689691;João Vitor Santos Grilo, Matrícula ;201709140669664; Julio Cesar Gomes de Moura, Matrícula 201609140641763, Karynne Costa da Silva, Matrícula 201034480149124; Leonardo da Silva Ferreira, Matrícula 201709140646109; Lucas Rodrigues da Silva, Matrícula 201209140402610; Matheus Moraes Moreira,Matrícula 201709140689770; Patrick Oliveira Marciano, Matrícula 2015091 40564193; Phillipe de Oliveira Rocha, Matrícula 201609140617544; Raissa da Silva Damasceno, Matrícula 201409140525310, Rogério Correia Anselmo, Matrícula 201709140652508; Sergio Junior Costa da Silva, Matrícula 200909140019438; Thiago Batista Sabino, Matrícula 200918260128101; Thiago Leão da Fonseca, Matrícula 20100940259321; Thifani Fonseca da Silva, Matrícula 200909140059499; Thuane Thomaz Santos, Matrícula 201518260221896; Tiago Azevedo Gripp, Matrícula 201709140666800; Vinicius Vidal Deão Gouveia, Matrícula 201609140642492; Wagner Pereira Rodrigues, Matrícula 201709140654209; Wallace José Souza de Moura, Matrícula 201118760302679; no ANO LETIVO DE 2017-2º Semestre, Turma JA-901: Alexandre Dias dos Santos Ferreira, Matrícula 201109140323409; Amanda da Silva Batista, Matrícula 201709140675631; Barbara Barroso Pacheco, Matrícula 201109140299273; Bruno da Silva Teixeira, Matrícula 201034480191325; Caio Almeida Azevedo, Matrícula 201709140689932; Daniel Luis Borges Braga Santana, Matrícula 201709140669583; Diego Edson da Silva dos Santos Duarte, Matrícula 201309140420067; Eva Rodrigues da Silva, Matrícula 201709140687050; Gabriel Luiz Soares Louza, Matrícula 201008010130843; Gabrielle Sozinho Louza, Matrícula 201109140319991; Ingrid Nunes Ribeiro, Matrícula 201609140613719; Lusia de Campos Guarani, Matrícula 201309140452503; Yuri Vinicius Simões da Cruz, Matrícula 201709140685198. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623, de 05.10.1999, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 3002: Ludmila Baptista de Andrade, Matrícula 300226; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3002: Lorrany Cristiny da Silva Araujo, Matrícula 200909140037681; CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-M4-01: Thaiane Pinto dos Santos, Matrícula 200909140125386. Secretária Escolar: Celia Cristina dos Santos Barbosa, designada no D.O. de 27/11/2000, página 28, 1ª coluna. Diretora: Fabiana Conceição Caldeira Rodrigues Evangelista, designada no D.O. de 29/08/2017, página 12. Servidor que autorizou a publicação: Aldinei Ferreira Cardozo, ID 4275978-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 115 ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO”, sito na Avenida do Comércio, s/n, Jardim Metrópole, São João de Meriti, Censo Escolar nº 33092184, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2484/2002, no ANO LETIVO DE 2017-2º SEMESTRE, Turma JA-901: Andressa Machado Abrantes, Matrícula 20120890384360; Diogo Oliveira Barcelos da Silva, Matrícula 201620830363721; Elliabi Leite da Silva, Matricula 201711840663733; Felipe Holanda de Oliveira, Matrícula 201011840176498; Fernando Araujo Carmo dos Reis, Matrícula 200918220102861, Gabriel do Nascimento da Silva, Matrícula, 201511840575661; Herison Santos Alves, Matrícula 200911840002572; Juliana Gomes Santos, Matrícula 201312380453105; Laís da Silva Ornelas, Matrícula 201111840374342; Lucas de Castro, Matrícula 201611840618210; Lucas Duarte de Souza, Matrícula 201011840133845; Maria Clara da Silva Sarmento, Matrícula 201511840554079; Marlon Adauto Rizzo de Oliveira, Matrícula 201118230274236; Vanice Paula da Silva, Matrícula 20160251040012; Wendson dos Santos da Silva, Matrícula 201111840362174; Wesley Matheus dos Santos Fernandes, Matrícula, 2017118406511212. Secretária Escolar: Ivete de Lima Silva, designada no D.O. de 08/09/1999, página 14, 1ª coluna. Diretor: Sérgio de Oliveira Alves, designado no D.O. de 25/03/2014, página 32, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Evanir de Araujo Souza Cardoso, ID. 4332976-4 e Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. 4328749-2.\r\n\r\nId: 2089812"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 021/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a empresa “Mendes dos Santos Refeições Coletivas LTDA ME”. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeições nas Unidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 16/12/2017. \r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 214.261,20 (duzentos e quatorze mil duzentos e sessenta e um reais e vinte centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV, Art. 24, Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1889/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2018.\r\n\r\nId: 2090027"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2089819": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa AGR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA: OBJETO: Contrato de Prestação de Serviços MÃO DE OBRA ASCENSORISTAS DE ELEVADOR. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da ordem de serviço, desde que posterior a publicação no D.O.. DATA DE ASSINATURA: 05.03.2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: 158.897,22 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos). PROC. N° E-26/002/58/2016.\r\n\r\nId: 2089819"
                                ],
                                "2089636": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 42 018\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/03/18, às 10h, a licitação para aquisição de ESTUFA DE AQUECIMENTO DE FLUIDOS. Proc. HUPE E-26/008/396/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2089636"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa BMC Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços em vigilância patrimonial, armada e desarmada, para a sede e posto de vistoria (Itaboraí) do DETRO/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.064.997,84 (hum milhão, sessenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/1088/2017.\r\n\r\nId: 2089972"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° RJ-NOT-2017-000135, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial o recibo de inscrição do imóvel no CAR. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Adilson Nogueira de Novaes. CNPJ/CPF Nº: 777.272.317-20. ENDEREÇO: Corrego Fundo-Laje do Muriaé.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° RJ-NOT-2017-000138, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial o recibo de inscrição do imóvel no CAR. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: João Augusto Ferreira. CNPJ/CPF Nº: 334.161.257-20. ENDEREÇO: Estrada Priscila Cardoso da Silva Lines-Santa Maria Madalena. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° RJ-NOT-2017-000092, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial o recibo de inscrição do imóvel no CAR. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Eugenia Monteiro de Barros Sardella. CNPJ/CPF Nº: 087.009.157-34. ENDEREÇO: Rua Cel. José Carlos Moreira - Itaperuna.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° RJ-NOT-2017-000103, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial o recibo de inscrição do imóvel no CAR. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Marcelo Martins Gomes Coelho. CNPJ/CPF Nº: 087.009.157-34. ENDEREÇO: Rua Cel. José Carlos Moreira - Cambuci.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00149567, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 18/12/2017, com enquadramento no artigo 76 e 87 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9294/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Khal Industria e Comercio de Condimentos LTDA. CNPJ/CPF Nº: 15.285.061/0001-10. ENDEREÇO: Rua Kalune, sn Lote 17 Plan C, Quadra 52 - Japeri - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 412 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00149132, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.037,50 em 16/10/2017, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.52/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Claudiomiro Castro dos Santos. CNPJ/CPF Nº: 452.002.467-68. ENDEREÇO: Rua Benta Pereira, n° 56 - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00149620, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 13.272,29 em 02/01/2018, com enquadramento no artigo 64, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.13251/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Dias Mattos. CNPJ/CPF Nº: 852.139.507-87. ENDEREÇO: Av. Arpões, lt 20, quadra D, Loteamento Marinas do Canal - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00149571, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.000,00 em 18/12/2017, com enquadramento no artigo 31, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.1505/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Elivelton Leal Carmelino. CNPJ/CPF Nº: 109.037.117-96. ENDEREÇO: Rua Padre Jose Policarpo, n° 07 - Italva - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2090008"
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                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149706\r\n\r\nNOME: F. Brulharte Aluguel de Embarcações. CNPJ/CPF Nº: 02.706.282/0001-72. ENDEREÇO: Rua João Cruz Neto, 80. MUNICIPIO: Itaguai - Rj. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.266,66. PROCESSO: Nº E-07/002.820/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149431\r\n\r\nNOME: Rm2 Comercio de Madeiras LTDA. CNPJ/CPF Nº: 73.577.579/0001-23. ENDEREÇO: Rua Amaral Peixoto, km 20 n 20000. MUNICIPIO: Marica - Rj. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.669,86. PROCESSO: Nº E-07/002.16428/2014. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149714\r\n\r\nNOME: Petrobras Transporte S/A - Transpetro. CNPJ/CPF Nº: 02.709.449/0005-82. ENDEREÇO: Ilha D'Água. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - Rj. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 62.282,02. PROCESSO: Nº E-07/002.36/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149698\r\n\r\nNOME: Superbraço Serviços Maritimos LTDA. CNPJ/CPF Nº: Nº 10.212.665/0001-12. ENDEREÇO: Estrada Canal de São Francisco, 3000. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - Rj. INFRAÇÃO: Artigo 76 e 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.357,33. PROCESSO: Nº E-07/002.115/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149441\r\n\r\nNOME: Novo Gramacho Energia Ambiental S/A. CNPJ/CPF Nº: 08.719.772/0002-70. ENDEREÇO: Avenida Monte Castelo, n° 1760. MUNICIPIO: Duque de Caxias - Rj. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.508,20. PROCESSO: Nº E-07/002.3588/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149665\r\n\r\nNOME: M T R Madalena Tratamento de Residuos Urbanos LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.728.032/0001-57. ENDEREÇO: Estrada Genilio Villar Barbosa, sn. MUNICIPIO: Santa Maria Madalena - RJ.INFRAÇÃO: Artigo 61 § 1° V da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: Nº E-07/002.656/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149448\r\n\r\nNOME: Novo Gramacho Energia Ambiental S/A. CNPJ/CPF Nº: 08.719.772/0002-70. ENDEREÇO: Avenida Monte Castelo, n° 1760. MUNICIPIO: Duque de Caxias - Rj. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 384.344,75. PROCESSO: Nº E-07/002.3980/2016.\r\n\r\nId: 2090011"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 116/2017 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SOFTEXPERT SOFTWARE S.A.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, SUPORTE/SLA E MIGRAÇÃO DO SE SUITE 1.3 PARA AS SOLUÇÕES SOFTEXPERT SUITE ADQUIRIDAS PELA CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 94.336,68 (noventa e quatro mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.631/2017 (Inexigibilidade de Licitação nº 002/2017 - DG).\r\n\r\nId: 2089856"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 022/2018 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ELETRIC CONSULTORIA E SERVIÇOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP.\r\n\r\nOBJETO: “ESTUDO DE CURTO - CIRCUITO, SELETIVIDADE, CALIBRAÇÃO E AJUSTES DOS RELÉS DE PROTEÇÃO DO COMPLEXO DA ETA GUANDU E DA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO”.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 884.070,90 (oitocentos e oitenta e quatro mil setenta reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.031/2014 (Tomada de Preços nº 101/2017).\r\n\r\nId: 2089876"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 005/2018 de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes, possibilitando o pagamento dos “SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS À TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO” prestados pelo BANCO MERCANTIL, sem cobertura contratual válida, durante o período de abril de 2014, janeiro e fevereiro de 2017.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.218,50 (dois mil duzentos e dezoito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/701.255/2003.\r\n\r\nId: 2089808"
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                                "2089931": [
                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA CHEFE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0001/2018/247100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA COM OPERADOR E CAMINHÃO TRUCADO COM PLATAFORMA COM MOTORISTA - itens 1 e 2.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE / UNISERVICE COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 03.555.382/0001-08.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP05/17 - Processo nº E-07/100.395/2017.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS comunica que a TABELA DE ITENS da Ata de Registro de Preços n° 0001/2018/247100-01 encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/registrodeprecos, bem como no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2089931"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2090023": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/010/2018. PARTES: FUNARJ e MARCIA FREDERICO DE LYRA VAZ . OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Gláucio Gil, para a realização do curso livre “CURSO LIVRE DE TEATRO PARA CRIANÇAS”. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1052/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/01/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/033/2018. PARTES: FUNARJ e KBMK EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Gláucio Gil, para a realização do espetáculo “PARADIGMA”. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/033/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/008/2018. PARTES: FUNARJ e GULLANE ENTRETENIMENTO S/A. OBJETO: Obedecendo o art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/98, autoriza a reprodução das imagens de 11 fotografias do acervo BANERJ bibliográfico “Tempo de Guerra” com a seguinte numeração 4995, 4989, 5030, 5020, 4994, 4930, 5004, 4998, 4993 e 4990, todos do acervo do MHAERJ. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/858/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2017.\r\n\r\nId: 2090023"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, MARCIO CLAUDIO CAETANO SIQUEIRA, Coronel BM QOC/92, RG 16.510 - ID Funcional n° 0611523-3 - CPF 026.075.757-88, de acordo com o art. 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/022/001/2018.\r\n\r\nId: 2089971"
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                    "2089460": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 971 DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), O CURSO DE SALVAMENTO VEICULAR (CSV), NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/028/058/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), o Curso de Salvamento Veicular (CSV) para capacitar, aprimorar e desenvolver as técnicas utilizadas nas operações de Bombeiro Militar relacionadas às atividades de resposta aos salvamentos efetuados envolvendo colisões de veículos e outras cinemáticas de trânsito.\r\n\r\nParágrafo Único - O CSV será ministrado para Oficiais e Praças do CBMERJ e para outras Corporações, conforme disponibilidade de vagas.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar, na forma dos Anexos I, II, III e IV, respectivamente, as Normas Reguladoras do Curso, o Plano de Curso, a Matriz Curricular e o Distintivo de Curso.\r\n\r\nArt. 3º - O Curso será ativado de acordo com a necessidade da Corporação, em comum acordo entre a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), a Diretoria de Instrução (DI) e o Comando do Centro de Instrução Especializada de Bombeiros (CIEB).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNORMAS REGULADORAS DO CURSO DE SALVAMENTO VEICULAR\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Curso de Salvamento Veicular (CSV) tem por finalidade capacitar e aprimorar os oficiais e as praças do CBMERJ à execução de técnicas utilizadas nas operações de Bombeiro Militar relacionadas às atividades de salvamentos envolvendo colisões de veículos e outras cinemáticas de trânsito, o correto atendimento a vítimas oriundas destes acidentes veiculares, bem como o adequado manuseio de equipamentos e materiais de salvamento veicular.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Curso de Salvamento Veicular será no formato de curso de especialização, com sede no Centro de Instrução Especializada de Bombeiros (CIEB), diretamente subordinado à Diretoria de Instrução (DI), que orientará e fiscalizará todas as atividades desenvolvidas ao longo do seu período de realização, em obediência à política de ensino da Corporação e às diretrizes emanadas do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura do Curso de Salvamento Veicular compreenderá:\r\n\r\nI - Direção;\r\n\r\nII - Coordenação;\r\n\r\nIII - Seção de Ensino;\r\n\r\nIV - Seção de Alunos; e\r\n\r\nV - Conselho de Ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Competirá à Direção do CSV orientar, coordenar e controlar as atividades pedagógicas e administrativas do Curso.\r\n\r\nArt. 5º - O Diretor do CSV será o Comandante do CIEB ou um Oficial Superior com capacitação em Salvamento Veicular, designado pelo Diretor de Instrução.\r\n\r\nArt. 6º - Competirá ao Diretor do Curso:\r\n\r\nI - orientar, coordenar e controlar as atividades pedagógicas e operacionais do curso;\r\n\r\nII - dar cumprimento às diretrizes e ordens relativas ao ensino;\r\n\r\nIII - promover a elaboração e a atualização do planejamento do ensino, através de currículos, planos de disciplinas e instruções reguladoras específicas, submetendo-os à aprovação do Diretor de Instrução;\r\n\r\nIV - propor à DI as instruções reguladoras específicas de cada turma do curso com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do início do curso;\r\n\r\nV - determinar a realização de pesquisas, quando necessário; \r\n\r\nVI - designar os militares que ocuparão as funções e os cargos constantes da estrutura do curso;\r\n\r\nVII - propor ao Diretor de Instrução a designação de instrutores e monitores, bem como dispensa, quando necessária;\r\n\r\nVIII - matricular os alunos regularmente indicados para o Curso;\r\n\r\nIX - desligar do curso o aluno que incidir nos casos previstos nestas normas reguladoras, ou nos demais casos regulamentares; e\r\n\r\nX - convocar o Conselho de Ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A Coordenação de Curso será o órgão encarregado de fiscalizar, coordenar e controlar o funcionamento do Curso.\r\n\r\nArt. 8º - O cargo de Coordenador do CSV será exercido pelo Sub comandante do CIEB ou por qualquer outro Oficial do CBMERJ, desde que proposto pelo Comandante do CIEB e autorizado pelo Diretor de Instrução do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 9º - Competirá ao Coordenador do CSV:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor do CSV;\r\n\r\nII - orientar a Seção de Ensino na elaboração do Planejamento do Ensino;\r\n\r\nIII - apresentar ao Diretor do CSV propostas para melhorar o rendimento do ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nIV - aprovar o Quadro de Trabalho;\r\n\r\nV - coordenar as atividades de ensino e de aprendizagem;\r\n\r\nVI - promover harmonia e integração, no âmbito das Seções de Ensino e de Alunos;\r\n\r\nVII - coordenar treinamentos para a solenidade de conclusão do CSV;\r\n\r\nVIII - processar dados para apreciação do desempenho de alunos;\r\n\r\nIX - adotar as medidas necessárias para que os alunos cumpram a programação das atividades do CSV; \r\n\r\nX - exercer sobre os alunos permanente ação educacional, capaz de garantir melhor especialização;\r\n\r\nXI - supervisionar o aluno, no que concerne a aproveitamento, frequência, comportamento, condições físicas e de saúde; e\r\n\r\nXII - elaborar, expedir e controlar toda a documentação do aluno.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SEÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 10 - A Seção de Ensino será o setor competente para fornecer ao Diretor e ao Coordenador do CSV os elementos necessários ao desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem, assim como assegurar a execução dos mesmos, acompanhando seus resultados.\r\n\r\nArt. 11 - O Chefe da Seção de Ensino será um Oficial BM da ativa do CBMERJ, lotado no CIEB, habilitado na especialidade do curso, proposto pelo Comandante do CIEB e autorizado pelo Diretor de Instrução do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Competirá ao Chefe de Seção de Ensino:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor do CSV nos assuntos referentes a planejamento, controle, coordenação e supervisão das atividades de ensino e de aprendizagem;\r\n\r\nII - julgar os requerimentos de 2ª chamada de provas, publicando a decisão em Boletim Interno;\r\n\r\nIII - processar dados para apreciação dos professores e instrutores;\r\n\r\nIV - julgar os requerimentos de solicitação de revisão de provas;\r\n\r\nV - elaborar diretrizes e ordens de serviço, referentes ao processo de ensino- aprendizagem;\r\n\r\nVI - realizar estudos que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o rendimento no processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVII - verificar a documentação de ensino, quanto ao cumprimento das prescrições dos Quadros de Trabalho Semanal (QTS) e dos planos de matéria (PLAMA) e quanto à adequação dos processos de ensino;\r\n\r\nVIII - verificar a aplicação da técnica de ensino, na montagem e no desenvolvimento de trabalhos escolares e atividades extraclasses, observando:\r\n\r\na) a aplicação de métodos e processos de ensino; e\r\n\r\nb) a conduta do professor / instrutor, tendo em vista a melhoria do ensino.\r\n\r\nIX - elaborar o quadro de Instrutores e Monitores;\r\n\r\nX - quando julgar necessário, propor ao Coordenador do CSV, alterações em currículos, planos de matérias, planos de segurança e nas normas gerais de ação (NGA);\r\n\r\nXI - elaborar notas de boletim para publicações dos resultados das avaliações;\r\n\r\nXII - manter, sob sua responsabilidade e em local seguro, toda a documentação das diversas avaliações;\r\n\r\nXIII - confeccionar a lista de alunos que deverão realizar avaliações finais; \r\n\r\nXIV - processar a Nota Final de Curso, respectiva menção e classificação; e\r\n\r\nXV - elaborar os planos de segurança destinados às instruções práticas, visando, principalmente, à integridade física do corpo docente e discente, bem como à preservação do material empregado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SEÇÃO DE ALUNOS\r\n\r\nArt. 13 - O chefe da Seção de Alunos será um Oficial BM do efetivo do CIEB.\r\n\r\nArt. 14 - Compete ao Chefe da Seção de Alunos:\r\n\r\nI - propor ao coordenador do CSV o quantitativo de pessoal necessário à execução das atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n\r\nII - prover ao Curso o material a ser utilizado nas atividades administrativas e de apoio ao ensino; \r\n\r\nIII - supervisionar os serviços de manutenção e limpeza das instalações do CSV;\r\n\r\nIV - cuidar da guarda do material de consumo e dos equipamentos utilizados pelos alunos nas atividades de ensino;\r\n\r\nV - supervisionar o recebimento e a expedição das correspondências do CSV e das demais atividades administrativas; e\r\n\r\nVI - elaborar a Ficha de Registro de Acompanhamento de Discentes (FRAD), com objetivo de controlar, de forma efetiva e individual, o desempenho técnico-profissional dos alunos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CONSELHO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho de Ensino é o órgão técnico-consultivo do Diretor do CSV, para assuntos de ensino e de doutrina, e órgão decisório para emissão de Nota Conceitual de aluno, competindo-lhe:\r\n\r\nI - estudar, discutir e emitir parecer sobre programas e métodos de ensino do CSV;\r\n\r\nII - discutir e propor alterações para melhoria do rendimento do ensino;\r\n\r\nIII - emitir parecer sobre qualquer situação referente ao aluno, ainda que não prevista em regulamento;\r\n\r\nIV - assessorar o Diretor do CSV em assuntos de ensino, doutrina e avaliação de desempenho dos Corpos Docente e Discente;\r\n\r\nV - realizar estudos de assuntos que lhe forem apresentados;\r\n\r\nVI - realizar reunião, ao término de cada curso, para apreciação e emissão de Nota Conceitual dos alunos; e\r\n\r\nVII - realizar reuniões, sempre que necessário. \r\n\r\nArt. 16 - O Conselho de Ensino (CE) será composto pelo coordenador do CSV (Presidente), pelo chefe da Seção de Ensino e pelo chefe da Seção de Alunos, sendo estes considerados membros.\r\n\r\n§ 1º - Poderão também, a critério do Presidente do Conselho, serem convocados outros assessores, conforme a particularidade dos assuntos a serem tratados.\r\n\r\n§ 2º - Os pareceres do Conselho e as notas conceituais dos alunos serão decididos por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.\r\n\r\n§ 3º - O Conselho de Ensino será convocado pelo Diretor do CSV, sempre que houver necessidade.\r\n\r\n§ 4º - O oficial mais moderno do Conselho será o Secretário, o qual terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - realizar a síntese de cada reunião do Conselho, registrando em Ata e livro próprio;\r\n\r\nII - fazer constar no livro de reunião do Conselho as assinaturas de todos os membros presentes; e\r\n\r\nIII - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 17 - O Corpo Docente do CSV será constituído por:\r\n\r\nI - Instrutores e Professores; e\r\n\r\nII - Monitores.\r\n\r\n§ 1º - O Corpo Docente será designado ou dispensado pelo Diretor de Instrução, mediante proposta do Diretor do CSV.\r\n\r\n§ 2º - Os Instrutores e Monitores que não pertençam ao efetivo do CIEB serão designados pelo Comandante-Geral do CBMERJ, através da indicação pelo Diretor de Instrução, sugerido pelo Comandante do CIEB.\r\n\r\nArt. 18 - O Diretor do CSV poderá propor a admissão de professores autônomos, ou de outras organizações oficiais ou privadas, mediante contrato ou convênio.\r\n\r\nArt. 19 - São atribuições dos Instrutores e Professores do CSV:\r\n\r\nI - colaborar com a direção do curso;\r\n\r\nII - observar preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nIII - dedicar-se ao aprimoramento e ao aperfeiçoamento técnico, científico e pedagógico;\r\n\r\nIV - elaborar as provas e entregá-las, com 48 horas de antecedência, à Seção de Ensino;\r\n\r\nV - ministrar com qualidade as instruções para as quais foram convocados;\r\n\r\nVI - primar, quando escalados para ministrar uma instrução, pela pontualidade no início da sessão; e\r\n\r\nVII - preparar, com antecedência, as instruções de sua disciplina ou unidade didática.\r\n\r\nArt. 20 - São atribuições dos monitores:\r\n\r\nI - preparar o local de instrução, no que diz respeito ao material necessário ao desenvolvimento da instrução, como equipamentos e demais instrumentos auxiliares;\r\n\r\nII - acompanhar o instrutor durante as aulas; e\r\n\r\nIII - substituir o instrutor, quando necessário.\r\n\r\nArt. 21 - Os Instrutores e Monitores serão militares da ativa e os professores serão profissionais do meio civil, ambos habilitados a ministrarem, com a missão de executar as atividades relacionadas ao ensino do curso.\r\n\r\nArt. 22 - A proposta de designação de instrutores, professores e monitores deverá ser feita mediante criteriosa seleção, na qual deverão ser considerados os fatores: a moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nArt. 23 - O Corpo Discente do CSV será constituído por alunos matriculados após o processo seletivo de admissão ou por processo de indicação ao CBMERJ.\r\n\r\n§ 1° - Para fins da correta aplicação das atividades peculiares ao Curso, os militares matriculados serão classificados por numeração relativa a antiguidade, sendo considerados alunos do CSV, durante o período das aulas.\r\n\r\n§ 2º - O aluno que desrespeitar a disciplina ou a hierarquia, durante o período de Curso, será submetido à apuração do fato, com as consequentes medidas cabíveis, com base no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDCBMERJ) e na presente norma reguladora.\r\n\r\nArt. 24 - São deveres do aluno:\r\n\r\nI - assistir integralmente a todas as atividades escolares previstas para o curso;\r\n\r\nII - dedicar-se à especialização e ao aperfeiçoamento intelectual, físico, moral e técnico-profissional; e\r\n\r\nIII - cumprir os dispositivos regulamentares e as ordens superiores.\r\n\r\nArt. 25 - São direitos do aluno:\r\n\r\nI - ter conhecimento do sistema de avaliação a que será submetido durante o curso;\r\n\r\nII - vista e pedido de revisão de avaliação, dentro das datas e horários previamente estabelecidos; e\r\n\r\nIII - conhecer os graus das avaliações.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nArt. 26 - A documentação básica do Curso de Salvamento Veicular será:\r\n\r\nI - Lei de Ensino de Bombeiro Militar;\r\n\r\nII - Normas de Planejamento e Conduta de Ensino (NPCE); \r\n\r\nIII - Normas Reguladoras do CSV;\r\n\r\nIV - Currículos e Planos de Disciplinas;\r\n\r\nV - Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) específica do curso;\r\n\r\nVI - Relatório Anual de Ensino;\r\n\r\nVII - Plano Geral de Ensino (PGE);\r\n\r\nVIII - Plano de Segurança à Instrução;\r\n\r\nIX - Ficha de Registro de Acompanhamento de Discente (FRAD); e\r\n\r\nX - Normas Gerais de Ação (NGA).\r\n\r\nParágrafo Único - A DI e o CIEB deverão manter toda documentação referente ao curso em seus arquivos.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA ORIENTAÇÃO GERAL DO ENSINO\r\n\r\nArt. 27 - O ensino no Curso de Salvamento Veicular deverá priorizar as instruções práticas que consolidarão o conteúdo teórico previamente apresentado.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS ATIVIDADES DE ENSINO\r\n\r\nArt. 28 - Consideram-se atividades de ensino as atividades teóricas ou práticas e as sessões de instruções realizadas pelos instrutores/monitores e alunos, em sala de aula ou em outro local, tendo em vista o cumprimento dos programas e das avaliações de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 29 - Com o objetivo de propiciar o desenvolvimento dos alunos, será incentivada a prática de atividades extraclasses, conforme a conveniência do ensino e da instrução.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE DESLIGAMENTO DO CSV\r\n\r\nArt. 30 - O número de vagas do curso e sua distribuição serão fixados pelo Comando-Geral do CBMERJ, através da DI. \r\n\r\nArt. 31 - A inscrição (ou indicação, se compulsório) e a seleção dos candidatos ao Curso de Salvamento Veicular far-se-ão de acordo com as Instruções Reguladoras Específicas aprovadas pela DI, devendo conter todos os pré-requisitos, todas as etapas do processo seletivo e demais informações pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - São condições para se candidatar ao processo seletivo:\r\n\r\nI - não estar condenado à pena restritiva de liberdade ou aguardando julgamento com cerceamento de liberdade;\r\n\r\nII - estar dentro do limite de idade, se houver previsão no currículo do curso ou nas IRISM; \r\n\r\nIII - se praça, estar, no mínimo, no comportamento “Bom”; e\r\n\r\nIV - não estar gozando nenhum tipo de licença.\r\n\r\nArt. 32 - Os candidatos regularmente indicados serão matriculados no CSV por ato do Diretor do Curso, publicado no Boletim do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1º - A partir do ato da matrícula, o militar passa à condição de aluno do CSV.\r\n\r\n§ 2º - Caberá também ao Diretor do curso, os atos de trancamento de matrícula e desligamento do curso.\r\n\r\n§ 3º - Os atos de matrícula, trancamento de matrícula e desligamento do curso deverão ser informados à DI, através de ato formal, com vistas à publicação em boletim ostensivo.\r\n\r\nArt. 33 - Serão concedidas matrículas no CSV aos militares de outras corporações, em havendo vagas específicas e desde que sejam satisfeitas todas as condições fixadas nas Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), com a devida autorização do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os alunos, de que trata este artigo, quando matriculados no CSV, ficarão sujeitos a todas as normas pertinentes.\r\n\r\nArt. 34 - O requerimento de trancamento da matrícula será feito pelo aluno ou ex officio, pelo Diretor do CSV, desde que autorizado pelo Diretor de Instrução.\r\n\r\n§ 1º - O militar que tenha sua matrícula trancada no CSV deverá ser apresentado ao Diretor de Instrução para prestar esclarecimentos e possuirá direito à nova matrícula no próximo CSV, automaticamente.\r\n\r\n§ 2º - O militar que tiver o pedido de trancamento da matrícula deferido será submetido, quando ingressar no próximo CSV, a novos exames de saúde, físico de suficiência peculiar e/ou exames específicos, quando previstos na IRISM do CSV. \r\n\r\n§ 3º - O militar, que tiver a solicitação de trancamento de matrícula deferida pelo Diretor de Instrução, será automaticamente indicado com vaga assegurada para o próximo CSV, independentemente das vagas contidas na IRISM do mesmo. \r\n\r\nArt. 35 - Será desligado do CSV o aluno que:\r\n\r\nI - concluir o CSV com aproveitamento;\r\n\r\nII - tiver deferido requerimento de trancamento de matrícula;\r\n\r\nIII - for reprovado no CSV;\r\n\r\nIV - tiver deferido pelo Diretor do CSV requerimento de desligamento do Curso;\r\n\r\nV - não puder concluir o Curso no prazo fixado pelas Normas Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) do Curso, salvo quando autorizado pelo Comandante-Geral;\r\n\r\nVI - ultrapassar o limite máximo de faltas previsto neste Regulamento;\r\n\r\nVII - se praça, ingressar no comportamento “Mau”;\r\n\r\nVIII - ser excluído do CBMERJ, ou seu processo de exclusão ter-se iniciado;\r\n\r\nIX - for condenado pela justiça comum ou militar à pena restritiva da liberdade, com sentença transitada em julgado;\r\n\r\nX - utilizar meios ilícitos em qualquer processo de avaliação da aprendizagem; e\r\n\r\nXI - cometer falta disciplinar, considerada grave, que o incompatibilize a permanecer no Curso, a critério do Diretor de Instrução.\r\n\r\nArt. 36 - Os alunos desligados, conforme previsto no artigo anterior, exceto os incluídos nos incisos I e II, serão considerados reprovados.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\n\r\nArt. 37 - A frequência dos alunos às atividades de ensino é obrigatória, sendo considerada como ato de serviço.\r\n\r\nArt. 38 - O professor ou Instrutor não pode dispensar o aluno das atividades de ensino.\r\n\r\nArt. 39 - O número máximo de horas-aula a que o aluno poderá faltar durante o Curso, sem comprometer sua aprovação, corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do número total de sessões de aula, instrução ou atividades de ensino com duração de 50 (cinquenta) minutos, previsto para o CSV.\r\n\r\n§ 1° - A ausência do aluno à sessão de instrução ou atividade de ensino, ainda que autorizada ou justificada, deve ser computada como falta.\r\n\r\n§ 2° - Não serão computadas, para efeito de cálculo, as horas destinadas à disposição do coordenador ou de formaturas e solenidades.\r\n\r\n§ 3° - Independentemente do percentual, faltas são consideradas transgressões disciplinares.\r\n\r\n§ 4° - O número total de horas-aula perdidas pelo aluno será publicado, mensalmente, no Boletim interno do CECS.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 40 - A avaliação do rendimento da aprendizagem far-se-á de acordo com os processos estabelecidos pelos Planos de Matérias do CSV.\r\n\r\n§1° - Os valores das avaliação de cada matéria, bem como das disciplinas ministradas na média intelectual serão definidas nos Planos de Matérias.\r\n\r\n§2° - Os valores da avaliação (nota) terão variação de 0 (zero) a 10 (dez), com precisão até a segunda casa decimal.\r\n\r\nArt. 41 - Nas avaliações em que os resultados forem julgados anormais pelo Chefe da Seção de Ensino, será realizada uma pesquisa pedagógica podendo a prova e a questão serem anuladas pelo Diretor do CSV.\r\n\r\nArt. 42 - O lançamento das notas das avaliações deve ser realizado somente após vista de prova e decisão quanto à revisão da prova, quando solicitada, no prazo de 01 (um) dia a contar da data daquela.\r\n\r\n§ 1° - O lançamento da nota poderá ser feito sem a vista de prova ou pedido de revisão pelo aluno, quando o mesmo faltar, sem justificativa comprovada, às respectivas datas e horários previstos para realização destes atos.\r\n\r\n§ 2° - O lançamento das notas será publicado no Boletim Interno do CECS.\r\n\r\n§ 3° - Vista de prova é ato de o aluno ver sua prova corrigida e, discordando do grau obtido, manifestar-se, quando for o caso, junto ao professor ou instrutor no sentido da retificação, e, persistindo a discordância, o aluno poderá, então, requerer revisão de prova.\r\n\r\n§ 4° - Revisão de prova é a solicitação formal feita pelo aluno de retificação de nota, de forma fundamentada, ao Chefe da Seção de Ensino.\r\n\r\n§ 5° - O resultado do requerimento de revisão de prova deverá ser publicado em Boletim Interno do CECS, independentemente dos demais procedimentos previstos neste artigo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, salvo quando prorrogado o prazo pelo Diretor do CSV.\r\n\r\nArt. 43 - O aluno que faltar a qualquer avaliação poderá fazê-la, em 2ª chamada, quando justificada a falta pelo Chefe da Seção de Ensino, caso contrário, ser-lhe-á atribuído grau zero.\r\n\r\n§ 1° - O pedido de concessão de 2ª chamada será feito pelo aluno, no prazo de 02 (dois) dias úteis, tão logo cesse o impedimento próprio, devendo esclarecer o motivo da falta e comprová-lo através de documento idôneo, dirigido ao Chefe da Seção de Ensino, para o julgamento da solicitação.\r\n\r\n§ 2° - O deferimento ou não do pedido de concessão de 2ª chamada deverá ser publicado em Boletim Interno do CECS.\r\n\r\nArt. 44 - A habilitação escolar do aluno deve ser reconhecida, levando em consideração seu rendimento intelectual, técnico e físico, bem como sua aptidão de Bombeiro Militar.\r\n\r\n§ 1° - O aluno é considerado aprovado no curso, quando satisfizer os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Média Final de cada Matéria curricular maior ou igual a 05 (cinco); e\r\n\r\nII - Nota Final de Curso igual ou superior a 05 (cinco).\r\n\r\n§ 2° - A Nota Final de Curso (NFC), será obtida através do seguinte cálculo: NFC = (9 x MI + 1 x NC) / 10, onde MI é a média intelectual atingida no Curso e NC a nota conceitual obtida no respectivo Curso.\r\n\r\n§ 3° - A Nota Conceitual (NC) será emitida pelo Diretor do CSV que analisará proposta do Conselho de Ensino, variando de zero a dez.\r\n\r\nArt. 45 - Ao término de cada Curso, haverá uma classificação geral dos alunos, em ordem decrescente da Nota Final de Curso.\r\n\r\n§ 1° - Quando duas ou mais turmas do mesmo Curso forem realizadas simultaneamente, terão uma só ordenação de classificação geral.\r\n\r\n§ 2° - Não há igualdade na Classificação Geral e, em caso de igualdade nos resultados finais, os cálculos serão refeitos, levando o resultado da NFC até a quinta casa decimal, e, persistindo a igualdade na NFC, a classificação geral obedecerá ao critério de antiguidade. \r\n\r\nArt. 46 - O Conceito Final de Curso é o resultado alcançado pelo aluno, em consequência dos graus obtidos em avaliações e nota conceitual, que podem ser classificadas em quatro tipos:\r\n\r\nI - Muito Bom (MB) - Quando a nota for igual ou superior a 8,00;\r\n\r\nII - Bom (B) - Quando a nota for menor que 8,00 e maior ou igual a 6,00;\r\n\r\nIII - Regular (R) - Quando a nota for menor que 6,00 e maior ou igual a 5,00; e\r\n\r\nIV - Insuficiente (I) - quando a nota for menor que 5,00.\r\n\r\nArt. 47 - Os alunos do CSV classificados em 1°, 2° e 3° lugar deverão ser distinguidos durante a solenidade de conclusão do Curso.\r\n\r\nArt. 48 - Aos concludentes do CSV serão conferidos certificado e distintivo do curso realizado.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 49 - Após publicação em Boletim Interno do CECS das avaliações e dos controles de frequência que no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis não tenha sido objeto de questionamento ou dúvidas pelo aluno, poderão, após trinta dias findo o respectivo CSV, ser destruídas.\r\n\r\n§ 1º - As avaliações dos alunos reprovados por falta de rendimento do aprendizado deverão ser arquivadas por 05 (cinco) anos, independentemente do previsto neste artigo.\r\n\r\n§ 2° - As avaliações não deverão ser entregues aos alunos, ficando a sua guarda, sob a responsabilidade da Seção de Ensino, até os períodos previstos neste artigo, e, posteriormente, serão destruídas, e, excepcionalmente entregues ao aluno, quando for de interesse pessoal e tratar-se de trabalho de pesquisa.\r\n\r\nArt. 50 - As Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) e a NGA do CSV deverão conter todas as informações básicas e necessárias à plena execução do presente dispositivo legal, bem como substituem as diversas normas existentes na área de ensino.\r\n\r\nArt. 51 - O Diretor de Instrução poderá delegar ao Diretor do CSV outras competências, além das previstas neste documento.\r\n\r\nArt. 52 - O CSV somente poderá funcionar com o mínimo de alunos previsto nas IRISM.\r\n\r\nArt. 53 - Nos casos omissos, a solução será dada pelo Comandante-Geral do CBMERJ, através da DI.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPLANO DE CURSO\r\n\r\nNome do curso: Curso de Salvamento Veicular (CSV)\r\n\r\nCarga horária total (em hora/aula): 108 h/a\r\n\r\nApresentação:\r\n\r\nO Curso de Salvamento Veicular está organizado em 11 disciplinas, todas presenciais com cargas horárias diversas. O concludente estará apto a atuar nas operações de bombeiro militar relacionadas ao salvamento veicular, nas mais diversas cinemáticas de acidentes automobilísticos.\r\n\r\nAtributos da área afetiva a serem observados/desenvolvidos:\r\n\r\nEquilíbrio emocional para tomada de decisão rápida diante de situações de pressão psicológica. Criatividade para contornar situações não previstas no planejamento das operações, como falta de equipamentos. Organização para gerenciar as pessoas e os materiais diponíveis nas operações. Adaptabilidade para ajustar-se aos mais diversos ambientes críticos, inclusive com alterações atmosféricas. Coragem para agir de forma firme e destemida diante das adversidades, sempre observando as normas de segurança. Disciplina para compreender e agir conforme as normas e os procedimentos relacionados ao salvamento veicular. Disciplina Intelectual para adotar e defender a decisão superior e/ou do grupo, mesmo tendo opinião em contrário. Flexibilidade para se adaptar a eventuais mudanças que se façam necessárias. Objetividade para executar o fundamental apenas, e não o supérfluo, diante da resolução de um problema. Zelo com os materiais relacionados ao salvamento em espaços confinados. Responsabilidade para cumprir suas atribuições como representante legal do Estado, assumindo e enfrentando os resultados de suas atitudes e decisões. Resistência para suportar a fadiga resultante dos esforços físicos e/ou mentais, mantendo a eficiência. Cooperação para contribuir com o grupo e trabalhar bem em equipe.\r\n\r\nAtributos da área cognitiva a serem observados/desenvolvidos: \r\n\r\nCapacidade de reter informações com precisão, trabalhando o conteúdo fornecido de maneira crítica.\r\n\r\nCapacidade de encadear os conteúdos fornecidos ao longo do curso em graus de complexidade progressivos.\r\n\r\nAtributos da área psicomotora a serem observados/desenvolvidos: \r\n\r\nCondicionamento físico que propicie a realização de atividades físicas, sob condições desfavoráveis de solo e clima.\r\n\r\nAgilidade e maneabilidade para realizar atividades peculiares ao salvamento veicular e em um curto espaço temporal.\r\n\r\nDisciplina 1: HISTÓRICO DO SALVAMENTO VEICULAR\r\n\r\nCarga Horária: 03 h\r\n\r\nTemas Abordados: \r\n\r\nEvolução do Serviço de Salvamento e Proteção no CBMERJ. Evolução da estrutura veicular no Brasil e no Mundo. Introdução das técnicas e táticas de salvamento veicular no CBMERJ. Aquisição dos materiais de salvamento veicular. Atualidades.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nConhecer como fora estabelecido o salvamento veicular na corporação, bem como suas doutrinas e especifidades.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\n- Apresentar como surgiu o serviço de Salvamento no CBMERJ;\r\n\r\n- Conhecer a origem do Salvamento Veicular no CBMERJ;\r\n\r\n- Estabelecer como foi desenvolvido a estrutura do salvamento veicular ao longo da história.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- A disciplina será ministrada através de aula teórica.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\n- Documentos diversos e registros históricos do CHC/CBMERJ e GBS.\r\n\r\nAvaliação: Uma verificação corrente teórica.\r\n\r\nDisciplina 2: FERRAMENTAS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nCarga Horária: 08 h\r\n\r\nTemas Abordados: \r\n\r\nFerramentas: manuseio, operação e limitações das ferramentas individuais dos operadores de ferramentas (chave de fenda, ferramenta de corte, ferramenta de quebra de vidro, alicate, torques, marcador, chaves de boca, trena, fitas tubulares, dentre outros). Ferramentas de uso coletivo (martelo de borracha, halligan, conjunto de catracas e fitas planas, serrote de poda, dentre outros). Equipamentos: manuseio, operação, especificação e manutenção dos equipamentos utilizados no salvamento veicular (desencarcerador hidráulico e seus complementos, estabilizadores veiculares, tirfor e seus complementos, almofada pneumática, serra sabre e parafusadeira elétrica). Acessórios: manuseio e limitações específicas dos acessórios utilizados durante o salvamento veicular (fitas de carga, correntes, cabos de aço, fitas tubulares, cordas de uso diversos, protetores rígidos e protetores maleáveis).\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nConhecer a operação e especificação das ferramentas, equipamentos e acessórios, bem como a manutenção de primeiro escalão dos mesmos.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\n- Praticar a utilização das ferramentas, equipamentos e acessórios destinados ao salvamento veicular.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- A disciplina será ministrada através de aula prática, através do manuseio de todos os materiais pertinentes à atividade.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\n- Manual específico de cada ferramenta, equipamento e acessório.\r\n\r\n- Técnicas de desencarceramento de veículos. Ian Dunbar, 2014.\r\n\r\nAvaliação: \r\n\r\nUma verificação corrente prática.\r\n\r\nDisciplina 3: ANATOMIA E TECNOLOGIA AUTOMOTIVA\r\n\r\nCarga Horária: 09h\r\n\r\nTemas Abordados: \r\n\r\nDefinição do conceito de anatomia veicular, dados do desenvolvimento tecnológico das estruturas e dos componentes automotores, identificação e localização das diversas estruturas, equipamentos e componentes que constituem a estrutura dos veículos automotores, sensores (tipos, funções e localização), equipamentos de segurança (apoio cervical, airbags, cintos, pré-tensores - modelos, funcionamento e riscos operacionais), análise das estruturas (célula de sobrevivência, áreas colapsáveis, diversidade dos materiais das estruturas, barras de reforço), características de vidros laminados, vidros temperados e novas opções de “vidros”. Avaliação de crash tests e papel da NCAP.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\n- Fornecer informações e conhecimentos a respeito das tecnologias aplicadas na fabricação dos veículos automotores, visando ao entendimento dos avanços e desenvolvimento estruturais e mecânicos das estruturas que compõem os veículos, assim como aplicar essas informações às técnicas de salvamento veicular, visando à definição da melhor tática de segurança da equipe e, principalmente, dos operadores de ferramentas e, ainda, a minimização de riscos operacionais que possam causar novos danos ou agravos às vítimas envolvidas pelas estruturas veiculares.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\n- Apresentar os principais elementos que compõe as estruturas veiculares;\r\n\r\n- Conceituar célula de sobrevivência e áreas colapsáveis;\r\n\r\n- Evitar acidentes causados pelas estruturas em ações de desencarceramento;\r\n\r\n- Conhecer os riscos operacionais relacionados ao corte, ao manuseio dos equipamentos e aos dispositivos de segurança;\r\n\r\n- Conhecer as variações da composição dos vidros e suas variáveis aplicadas ao seu manuseio;\r\n\r\n- Associar os danos do veículo a sua tecnologia estrutural, correlacionando com a cinemática do trauma;\r\n\r\n- Identificar corretamente o material de composição das estruturas para definição adequada das ferramentas, tal como a definição dos planos táticos a serem realizados;\r\n\r\n- Capacitar toda a equipe a reconhecer os aspectos estruturais dos veículos, a fim de que cada componente da equipe de salvamento veicular saiba como lidar com os variantes operacionais, e, assim, contribuir de forma mais efetiva no momento da reunião tripartite;\r\n\r\n- Reconhecer padrões exigidos pela NCAP e os crash tests realizados;\r\n\r\n- Reconhecer os diversos tipos de aços e alumínios pertencentes à estrutura veicular.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\n- Aula expositiva dos conceitos e nomenclaturas.\r\n\r\n- Abordagem teórico-prática dos conceitos aplicados às técnicas de desencarceramento.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\n- Técnicas de desencarceramento de veículos. Ian Dunbar, 2014.\r\n\r\n- Manual de Salvamento e desencarceramento, Elísio Lázaro de Oliveira, Escola Nacional de Bombeiros, 2005, Portugal.\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nUma verificação corrente (teórica).\r\n\r\nDisciplina 4: CINEMÁTICA VEICULAR\r\n\r\nCarga Horária: 05h\r\n\r\nTemas Abordados: \r\n\r\nLeis de Newton, projeção de corpos e objetos soltos no interior do veículo, tipos de colisões e suas potenciais lesões (colisão frontal, colisão lateral, colisão traseira, capotamento, entre outras). Avaliação de avarias externas e internas dos veículos e suas relações com as lesões aparentes e ocultas. Mecanismo das três colisões (colisão veículo x anteparo, corpos dos ocupantes x estruturas internas do veículo, órgãos x parte interior do corpo). Uso de dispositivos de segurança (cinto de segurança, encosto da cabeça, air bags), ejeção e posicionamento das vítimas, sinais de frenagem e condições pré-colisão.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nFornecer informações e conhecimentos ao socorrista ou militar da saúde na abordagem a vítimas de colisão de veículos, visando à identificação de lesões graves em sistemas e à preocupação com as potenciais lesões ocultas, que precisam ser identificadas e consideradas por definirem a gravidade da vítima, evitando que lesões com grande potencial de dano passem despercebidas durante o atendi mento, e, ainda, definir a tática a ser empregada, considerando ser tempo-dependente o melhor prognóstico das vítimas de acidente veicular.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\n- Apresentar os princípios das Leis de Newton e sua aplicação em salvamento veicular; \r\n\r\n- Permitir, dentro das várias competências profissionais, a avaliação da gravidade das vítimas;\r\n\r\n- Avaliar os indicativos de lesões potenciais associados à mecânica do evento e às alterações estruturais dos veículos envolvidos;\r\n\r\n- Classificar e informar ao Comandante da Operação a gravidade da vítima, a fim de auxiliar na decisão da tática a ser empregada;\r\n\r\n- Auxiliar nas decisões de intervenções médicas, diante das evidências e perspectivas clínicas;\r\n\r\n- Definir os parâmetros para reconhecer evidências de cinemática de alta energia;\r\n\r\n- Colaborar na definição do plano de extricação veicular;\r\n\r\n- Indicar necessidade do uso de aparatos de imobilização cervical.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- Aula expositiva de conceitos, estratégia e táticas.\r\n\r\n- Abordagem teórico-prática dos conceitos envolvidos.\r\n\r\n- Estações práticas: executando as avaliações nas fases iniciais da abordagem da cena e na abordagem inicial da vítima nos cenários de treinamento, para atendimento em salvamento veicular.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\n- Novo Manual de APH do CBMERJ.\r\n\r\n- Prehospital Trauma Life Support (PHTLS), 8ª Ed.\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nDuas verificações correntes (teórica e prática).\r\n\r\nDisciplina 5: SEGURANÇA VEICULAR OPERACIONAL\r\n\r\nCarga Horária: 05h\r\n\r\nTemas Abordados: \r\n\r\nProcedimento operacional padrão para o parqueamento de viaturas e sinalização de emergência na cena de acidente veicular. Avaliação de cena com consciência situacional em 360 graus. Identificação dos riscos mais comuns associados à atividade de salvamento veicular (tráfego, incêndio, explosão, produtos perigosos, ferragens perfurocortantes, vidros, eletricidade, equipamentos motomecanizados, biossegurança, instabilidade do veículo, dentre outros). Equipamento de proteção individual (EPI) recomendado. Estabilização da cena/estabelecimento de segurança. Perímetros de segurança e zonas de trabalho. Procedimentos de segurança e medidas de mitigação dos riscos (prevenção de incêndio, controle da alimentação de eletricidade, gerenciamento de vidros, proteção de quinas vivas, operação segura de ferramentas). A avaliação de cena como ferramenta de planejamento.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\n- Conhecer os principais fatores de risco de segurança em cena.\r\n\r\n- Capacitar o socorrista na estabilização continuada da cena.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\n- Desenvolver tática de ação imediata para a avaliação de cena;\r\n\r\n- Desenvolver tática de ação imediata para manutenção da consciência situacional 360 graus;\r\n\r\n- Capacitar o socorrista na manutenção da segurança, sob cooperação hierarquizada;\r\n\r\n- Capacitar o socorrista em decidir as medidas migratórias adequadas e executá-las em tempo hábil;\r\n\r\n- Conhecer os recursos e equipamentos disponíveis e obrigatórios na estabilização da cena e estabelecimento da segurança.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- Aula expositiva de conceitos, estratégia e táticas.\r\n\r\n- Abordagem teórico-prática das técnicas envolvidas.\r\n\r\n- Estações práticas: (1) avaliação de cena e (2) estabilização da cena.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\n- Novo Manual de APH do CBMERJ.\r\n\r\n- Manual de sinalização em obras e emergências do DNIT, 2010.\r\n\r\n- POP em Colisão Veicular CBMERJ/EMG, 2012.\r\n\r\n- Prehospital Trauma Life Support (PHTLS), 8ª Ed.\r\n\r\n- Técnicas de desencarceramento de veículos. Ian Dunbar, 2014.\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nUma verificação teórica e uma prática.\r\n\r\nDisciplina 6: ESTABILIZAÇÃO VEICULAR\r\n\r\nCarga Horária: 08h\r\n\r\nTemas Abordados: \r\n\r\nRiscos de acidentes na cena e agravamento de lesões da vítima na ausência da estabilização veicular. Ferramentas e materiais utilizados na estabilização veicular. Estabilização primária, secundária e emergencial (sobre quatro rodas, tombado, capotado, apoiado em outro veículo, dentre outros). Processo de estabilização continuada.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\n- Conhecer os principais fatores de risco na ausência de uma estabilização veicular adequada.\r\n\r\n- Capacitar o socorrista à estabilização continuada da cena de acordo com a evolução do salvamento.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\n- Desenvolver as técnicas e táticas de ação imediata e continuada para a estabilização veicular;\r\n\r\n- Capacitar o socorrista em decidir as medidas adequadas e executá-las em tempo e segurança;\r\n\r\n- Conhecer os recursos e equipamentos disponíveis e obrigatórios na estabilização da cena e estabelecimento da segurança.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- Aula expositiva dos conceitos, estratégia e táticas.\r\n\r\n- Abordagem teórico-prática das técnicas envolvidas.\r\n\r\n- Estações práticas: estabilização do veículo sobre 4 rodas, tombado, capotado e apoiado em outro veículo.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\n- Novo Manual de APH do CBMERJ.\r\n\r\n- POP em Colisão Veicular CBMERJ/EMG, 2012.\r\n\r\n- Prehospital Trauma Life Support (PHTLS), 8ª Ed.\r\n\r\n- Técnicas de desencarceramento de veículos. Ian Dunbar, 2014.\r\n\r\n- Fichas de avaliação padrão WRO.\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nUma verificação teórica e uma prática.\r\n\r\nDisciplina 7: TÉCNICAS DE DESENCARCERAMENTO VEICULAR\r\n\r\nCarga Horária: 08h\r\n\r\nTemas Abordados: \r\n\r\nTécnicas de acesso inicial: Manuseio de vidros, exposição das partes internas do veículo (retirada do acabamento), corte dos cintos de segurança e contenção de riscos. Técnicas de criação de espaço: aberturas de portas (maçaneta e dobradiças), retirada de teto, rebatimento de teto para trás, rebatimento parcial para trás, rebatimento de teto para frente, rebatimento do teto para o lado do motorista ou passageiro, rebatimento do painel, elevação do volante, terceira porta, rebatimento diagonal do teto, afastamento de coluna, tenda, trilho, afastamento de pedal, grande porta, retirada de teto com a vítima, ostra pela traseira, ostra lateral, acesso pelo assoalho, corte e abertura do assoalho, rebatimento do assoalho e rebatimento lateral.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\n- Apresentar e praticar as técnicas de acesso inicial e criação de espaço durante um salvamento veicular.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\n- Desenvolver todas as técnicas de desencarceramento conhecidas de intervenção em veículos leves e pesados, com o uso de equipamentos, ferramentas e acessórios próprios de salvamento veicular.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- Aula expositiva de conceitos, estratégia e técnicas.\r\n\r\n- Abordagem teórico-prática das técnicas envolvidas.\r\n\r\n- Estações práticas: Acesso inicial, criação de espaço interno e criação de espaço externo.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\n- Técnicas de desencarceramento de veículos. Ian Dunbar, 2014.\r\n\r\n- Manual CREVE - Curso de Resgate Veicular, Brasília, 2017 - 3ª Edição.\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nUma verificação teórica e uma prática.\r\n\r\nDisciplina 8: TÁTICAS DE SALVAMENTO VEICULAR\r\n\r\nCarga Horária: 22h\r\n\r\nTemas Abordados: \r\n\r\nComposição da equipe de salvamento veicular (comandante de operações, socorrista, auxiliar do socorrista, técnico 01, técnico 02, logística). Fases da operação (abordagem inicial e avaliação de riscos, estabilização e acesso inicial, criação dos espaços e desencarceramento, extricação e retirada da vítima). Estudo das fichas de avaliação de equipes de salvamento veicular (padrão WRO). Estudo do novo procedimento operacional Padrão (POP) do CBMERJ (padrão WRO). Planos de tática veicular: A e B (emergencial).\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nConhecer as táticas utilizadas nas operações de salvamento veicular e exercer corretamente todas as funções existentes na equipe operacional.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\n- Conhecer e exercer as competências dos 06 (seis) elementos pertencentes à equipe operacional.\r\n\r\n- Exercer comunicação proativa e permanente entre os membros da equipe durante socorro.\r\n\r\n- Realizar atendimento da ocorrência conforme tempo máximo de cena padronizado pela WRO (crítica ou estável).\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- A disciplina será ministrada através de aula teórica e prática, com a participação dos alunos no preenchimento das fichas de avaliação veicular. Confecção de cenários simulados com veículos em diferentes cinemáticas para atendimento das equipes em diversas situações climáticas.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\n- Técnicas de desencarceramento de veículos. Ian Dunbar, 2014.\r\n\r\n- Manual de Desarrollo para Campeonatos de RescateVehicular y Metodología de Evaluación, Organização de Resgate da Irlanda.\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nDuas verificações corrente (teórica e prática).\r\n\r\nDisciplina 09: ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM SALVAMENTO VEICULAR\r\n\r\nCarga Horária: 18h\r\n\r\nTemas Abordados: \r\n\r\nDivisão de tarefas entre o socorrista 1 (líder) e 2 (auxiliar). Tática de cooperação operacional entre os socorristas. Método de avaliação remota (R.A.M.). O ABCDE aplicado ao salvamento veicular. Intervenções críticas (desobstrução manual de via aérea, cânula oro/nasofaríngea, aspiração, fingersweep, oxigenioterapia, ventilação assistida, curativo oclusivo de tórax, toracocentese de alívio, controle de hemorragias externas maciças, estabilização pélvica, tratamento do choque circulatório, síndrome de esmagamento). Prazos. Avaliação e liberação da coluna vertebral (novo conceito). Reunião tripartite e relatório CRASH.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\n- Conhecer o papel do socorrista ou militar da saúde dentro do conceito de operações do salvamento veicular e manter a continuidade do tratamento.\r\n\r\n- Garantir que todas as manobras do salvamento tenham foco na estabilização clínica da vítima.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\n- Conhecer os recursos e equipamentos disponíveis e obrigatórios. \r\n\r\n- Conhecer e desempenhar, dentro de sua competência, as fases do salvamento veicular.\r\n\r\n- Avaliar corretamente o risco de lesão à coluna vertebral de acordo com a sua competência profissional e indicar a proteção adequada à coluna.\r\n\r\n- Realizar a abordagem primária à vítima de trauma e executar dentro de prazos as intervenções salvadoras cabíveis e preestabelecidas com base em evidências.\r\n\r\n- Saber manter orientação médica (e proteção) à vítima, ao líder e aos pares.\r\n\r\n- Participar do plano de extricação veicular.\r\n\r\n- Comandar eficientemente a manobra de extricação.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- Aula expositiva dos conceitos, estratégia e táticas.\r\n\r\n- Abordagem teórico-prática das técnicas envolvidas.\r\n\r\n- Estações práticas: ABCDE e intervenções no interior do veículo; avaliação da coluna vertebral; relatório CRASH ao final de cada uma das duas estações.\r\n\r\n- Abordagem teórico-prática: técnicas de extração veicular utilizando o simulador desenvolvido pelo GSE; auto extricação assistida; retirada rápida.\r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\n- Novo Manual de APH do CBMERJ.\r\n\r\n- Técnicas de desencarceramento de veículos. Ian Dunbar, 2014.\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nUma verificação teórica e duas práticas.\r\n\r\nDisciplina 10: SALVAMENTO VEICULAR EM VEÍCULOS PESADOS\r\n\r\nCarga Horária: 06h\r\n\r\nTemas Abordados: \r\n\r\nVeículos Pesados. Abordagem em veículos pesados do tipo ônibus, caminhões, trens, VLTs e BRTs. Materiais construtivos dos veículos pesados. Teste Boff Ten.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nReconhecer e atuar diante de ocorrências não rotineiras nas mais diferentes situações e em veículos pesados diversamente peculiares.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\n- Conhecer e exercer as orientações de segurança em atendimento a veículos pesados diversos.\r\n\r\n- Aplicar as técnicas adequadas de estabilização veicular em veículos pesados diversos, em situações de instabilidade (plano vertical e inclinado), utilizando as ferramentas adequadas.\r\n\r\n- Reconhecer as melhores técnicas e ferramentas para acesso em veículos pesados.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- A disciplina será ministrada através de aula teórica e prática. Com a montagem de simulado operacional, explorando as diferentes técnicas, seguindo o padrão tático da WRO. \r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\n- Técnicas de desencarceramento de veículos. Ian Dunbar, 2014.\r\n\r\n- Guia de Resgate para caminhões. Mann Truck& Bus AG. 2015.\r\n\r\n- Diretrizes para equipes de emergências. Mercedes-Benz. 2011.\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nUma verificação corrente (teórica e prática).\r\n\r\nDisciplina 11: SALVAMENTO VEICULAR EM SITUAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nCarga Horária: 10h\r\n\r\nTemas Abordados: \r\n\r\nVeículos híbridos. Veículos elétricos. Veículos movidos a hidrogênio. Veículos movidos a GNV. Veículos blindados. Veículos de transporte de valores. Veículos submersos. Veículos com riscos verticais.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nReconhecer e atuar diante de ocorrências não rotineiras, nas mais diferentes situações, e em veículos diversamente peculiares.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\n- Conhecer e exercer as orientações de segurança em atendimento a veículos elétricos, híbridos, movidos a hidrogênio e a GNV.\r\n\r\n- Aplicar técnicas de segurança vertical em situações de veículos instáveis (plano vertical e inclinado).\r\n\r\n- Realizar mergulho emergencial em situações de veículos em baixa profundidade.\r\n\r\n- Reconhecer as melhores técnicas para acesso em veículos de transporte de valores.\r\n\r\n- Reconhecer as melhores técnicas para acesso em veículos blindados.\r\n\r\nMetodologia: \r\n\r\n- A disciplina será ministrada através de aula teórica e prática. Visita técnica abordando veículos híbridos/elétricos. Simulado operacional em meio aquático. \r\n\r\nBibliografia Básica: \r\n\r\n- Técnicas de desencarceramento de veículos. Ian Dunbar, 2014.\r\n\r\n- Manual de Salvamento e desencarceramento, Elísio Lázaro de Oliveira, Escola Nacional de Bombeiros, 2005, Portugal.\r\n\r\nAvaliação:\r\n\r\nDuas verificações corrente (teórica e prática).\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR DO CURSO DE SALVAMENTO VEICULAR\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nC.H\r\n\r\n01\r\n\r\nHistórico do Salvamento Veicular\r\n\r\n03h\r\n\r\n02\r\n\r\nFerramentas, Equipamentos e Acessórios\r\n\r\n08h\r\n\r\n03\r\n\r\nAnatomia e tecnologia automotiva\r\n\r\n09h\r\n\r\n04\r\n\r\nCinemática veicular\r\n\r\n05h\r\n\r\n05\r\n\r\nSegurança veicular operacional\r\n\r\n05h\r\n\r\n06\r\n\r\nEstabilização veicular\r\n\r\n08h\r\n\r\n07\r\n\r\nTécnicas de desencarceramento veicular\r\n\r\n14h\r\n\r\n08\r\n\r\nTáticas de salvamento veicular\r\n\r\n22h\r\n\r\n09\r\n\r\nAtendimento pré-hospitalar do traumatizado\r\n\r\n18h\r\n\r\n10\r\n\r\nSalvamento veicular em veículos pesados\r\n\r\n06h\r\n\r\n11\r\n\r\nSalvamento veicular em situações especiais\r\n\r\n10h\r\n\r\nSoma da carga horária\r\n\r\n108h\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDISTINTIVO DO CURSO DE SALVAMENTO VEICULAR (CSV)\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o distintivo do Curso de Salvamento Veicular (CSV).\r\n\r\n§ 1º - Terão o direito ao uso do distintivo do Curso de Salvamento Veicular (CSV) todos aqueles já formados, Oficiais e Praças, que obtiverem nota final de curso e nota em cada disciplina, em conformidade com a Portaria CBMERJ nº 630, de 29 de novembro de 2010 - Normas Reguladoras dos Cursos de Especialização, Extensão e Estágios (CEEE).\r\n\r\n§ 2º - Terão igualmente direito ao distintivo todos os militares pertencentes ao corpo docente da 1ª Turma do Curso de Salvamento Veicular (CSV).\r\n\r\nArt. 2° - O distintivo do Curso de Salvamento Veicular (CSV) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) representa a valorização e a capacitação do bombeiro militar em operações envolvendo salvamento em veículos.\r\n\r\nArt. 3º - O distintivo do CSV poderá ser usado por todos os militares que possuírem o curso, atendendo o previsto nos §1º ou § 2º do art. 1º, tendo em vista a necessidade de se diferenciar os militares cursados, para um melhor pronto emprego em situação real de serviço, que é o caso das operações de salvamento veicular.\r\n\r\nArt. 4º - O distintivo do CSV será representado em suas extremidades, pelos equipamentos hidráulicos, representado pelo cortador, e no centro, haverá a estrela da vida, onde uma serpente está envolvendo o bastão de Asclepius.\r\n\r\n§ 1º - A descrição heráldica do distintivo está assim disposta:\r\n\r\nI - a cobra e o bastão de Asclepius simbolizam o panorama de atendimento pré-hospitalar;\r\n\r\nII - a coroa de louros, ou láurea, simboliza a distinção e glória, simbolizando a vitória da vida sobre a morte;\r\n\r\nIII - a estrela da vida tem seu significado próprio e cada uma de suas extremidades tem uma representação das funções da Emergência no Pré-Hospitalar: detectar a emergência, reportar-se à emergência, enviar a equipe e o equipamento adequado, realizar cuidados no local, realizar cuidados em trânsito e transferência para o tratamento definitivo;\r\n\r\nIV - os cortadores hidráulicos simbolizam todos os equipamentos utilizados na atividade de desencarceramento; e\r\n\r\nV - as ferramentas do tipo halligan representam todas as ferramentas utilizadas na atividade de desencarceramento.\r\n\r\n§ 2º - O distintivo terá a medida de 76 (setenta e seis) mm de largura por 31 (trinta e um) mm de altura, podendo ser confeccionado em:\r\n\r\nI - metal, para uso nos 1º e 2º uniformes, sendo aplicado acima do bolso superior direito; ou\r\n\r\nII - tecido bordado ou emborrachado de acordo com suas cores, para o 3º uniforme, sendo aplicado acima do bolso superior direito.\r\n\r\n§ 3º - Todos os detalhes descritos neste artigo seguem conforme previsto no Decreto n.º 39.034, de 21 de março de 2006 - Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (RUCBMERJ) - com ressalto no inciso III, do artigo 12, do presente Decreto.\r\n\r\n§ 4º - Os detalhes são em metal, para uso nos 1º e 2º uniformes, e, para uso no 3º uniforme, será em tecido bordado ou emborrachado, com as cores, respectivamente, em dourado claro, dourado escuro, azul, preto e branco, conforme a imagem a seguir:\r\n\r\nINSERIR FIGURA01\r\n\r\nId: 2089460"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2089728": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CELECI CONCEIÇÃO FELIX DE PAULA, Prof. Doc. II, ID 3513852-1/1, da função de Coordenador Pedagógico, do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 18-1300, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 04/03/2016, publicado no D.O. de 08/03/2016. Processo nº E-03/016/777/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABEL CRISTINA DA ROCHA RAMOS, Prof. Doc. II, ID 3554732-4/1, da função de Diretor do C.E. Marcílio Dias, U.A. 18-1675, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/356/2018.\r\n\r\nDISPENSA SANDRA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3383542-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Marcílio Dias, U.A. 18-1675, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/356/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º, do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, BRUNO BORGES DO CARMO, Prof. Doc. I, ID 4210588-9/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Marcílio Dias, U.A. 18-1675, Tipo D, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/356/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA DE SIQUEIRA DIAS, Prof. Doc. I, ID 4184212-0/1, da função de Diretor do C.E. Praia do Siqueira, U.A. 18-0011, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/19/2018.\r\n\r\nDESIGNA RÉGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, ID 4138751-1/1, Diretor do C.E. Prof. Renato Azevedo, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Praia do Siqueira, U.A. 18-0011, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/19/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/02/2018, IEDA NEVES ACUNHA DE MATOS, Agente Administrativo, ID 3702692-5/1, da função de Secretário do I.E. Prof.ª Ismar Gomes de Azevedo, U.A. 18-0008, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/1026/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NEIVA DE SOUZA XAVIER, Servente, ID 3663346-1/1, da função de Secretário do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 18-1888, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/1027/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IZABEL LEAL VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4414853-4/2, da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Waldemiro Pitta, U.A. 18-0408, Município de Cambuci, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 10/11/2015, publicado no D.O. de 12/11/2015. Processo nº E-03/003/133/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA WERNECK BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3880997-4/1, da função de Diretor do C.E. Dr. José Pereira Pinto, U.A. 18-2650, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/598/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, KEILA CALEGÁRIO DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 560233-5/7, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. José Pereira Pinto, U.A. 18-2650, Tipo E, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/598/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, KARLA VALÉRIA SALES DE CARVALHO FARIA, Prof. Doc. II, ID 3393993-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Visconde do Rio Branco, U.A. 18-2734, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/520/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSANGELA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3769180-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Theotônio Ferreira de Araújo, U.A. 18-2714, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/004/460/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NEILCE FAQUER MANHÃES, Prof. Doc. II, ID 3775394-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Benta Pereira, U.A. 18-2735, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/004/3907/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUZIA LIMA SEGURO, Prof. Doc. II, ID 3707264-1/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/725/2018.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA PEREIRA JORDÃO, Prof. Doc. II, ID 3431114-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Evangelina Porto da Motta, U.A. 18-2077, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/969/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA QUINTAL SANTOS ERTHAL, Prof. Doc. II, ID 3721036-0/1, da função de Diretor do C.E. Johenir Henriques Viégas, U.A. 18-2267, Município de Itaocara, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 13/03/2017, publicado no D.O. de 15/03/2017. Processo nº E-03/003/355/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ RENALTO PONCE CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 4030935-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Lourença Guimarães, U.A. 18-2014, Município de Aperibé, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/355/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º, do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, JOSÉ RENALTO PONCE CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 4030935-5/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Johenir Henriques Viégas, U.A. 18-2267, Tipo D, Município de Itaocara, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/355/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, LUCIANA QUINTAL SANTOS ERTHAL, Prof. Doc. II, ID 3721036-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Johenir Henriques Viégas, U.A. 18-2267, Tipo D, Município de Itaocara, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/355/2018.\r\n\r\nDESIGNA OTÍLIA GOMES GODOY, Prof. Doc. II, ID 3582186-8/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, U.A. 18-1777, Tipo C, Município de Maricá, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/975/2018.\r\n\r\nDISPENSA AGUEDA DIAS KNUPP, Prof. A.A.E. II, ID 3948543-9/1, da função de Diretor do CEJA de Nova Friburgo, U.A. 18-6462, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/134/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, LUCIANE DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, ID 4052115-0/2, para exercer a função de Diretor do CEJA de Nova Friburgo, U.A. 18-6462, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/134/2018.\r\n\r\nDISPENSA LUCIANE DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, ID 4052115-0/2, da função de Secretário do CEJA de Nova Friburgo, U.A. 18-6462, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/134/2018.\r\n\r\nDESIGNA LIANE STUTZ TRINDADE PAULO MICHETTI, Prof. Doc. II, ID 3948654-0/1, para exercer a função de Secretário do CEJA de Nova Friburgo, U.A. 18-6462, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/134/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º, do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARCOS ANDRÉ DIAS CRUZ, Prof. Doc. I, ID 4283320-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 317 Aurélio Buarque de Holanda, U.A. 18-1465, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/61/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANI CORREIA DE SOUZA SOARES, Prof. Doc. II, ID 3357514-2/1, da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Jardim Alvorada, U.A. 18-0582, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 17/10/2013, publicado no D.O. de 22/10/2013. Processo nº E-03/005/567/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SILVANI CORREIA DE SOUZA SOARES, Prof. Doc. II, ID 3357514-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Tinguá, U.A. 18-0531, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/567/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VANESSA CRISTINA FREDDI PRIMO HALFELD, Prof. Doc. II, ID 3716086-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Edmundo Peralta Bernardes, U.A. 18-5022, Tipo B, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/011/375/2018.\r\n\r\nDISPENSA LUCIMAR PACHECO KAPLER, Prof. Doc. II, ID 3303746-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 472 Cândido Portinari, U.A. 18-0496, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/103/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RAQUEL DE SOUZA MOLTER, Prof. Doc. II, ID 3270535-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 472 Cândido Portinari, U.A. 18-0496, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/103/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIA HELENA MAYWORM, Prof. Doc. II, ID 3304167-9/1, da função de Secretário do C.E. de Araras, U.A. 18-0078, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/102/2018.\r\n\r\nDISPENSA ANGÉLICA COUTINHO ESTANISLAU, Prof. Doc. II, ID 3554866-5/1, da função de Secretário do I.E. Eliana Duarte da Silva Breijão, U.A. 18-4161, Município de Porciúncula, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/183/2018.\r\n\r\nDESIGNA ANGÉLICA COUTINHO ESTANISLAU, Prof. Doc. II, ID 3554866-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Flavio Ribeiro de Rezende, U.A. 18-1461, Tipo D, Município de Natividade, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/183/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 26/12/2017, ISA FERREIRA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4253509-3/1, da função de Diretor Adjunto, do C.E. Amaro Cavalcanti, U.A. 18-0191, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/885/2018.\r\n\r\nDESIGNA KATIA REGINA CONCEIÇÃO DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3438992-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Waldemiro Potsch, U.A. 18-0859, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/1396/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KÁTIA REGINA LOPES PACHECO, Prof. Doc. I, ID 3652084-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 313 Rubem Braga, U.A. 18-1867, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/1502/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIAN DE OLIVEIRA DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 4414683-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Ivan Villon, U.A. 18-1412, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 09/12/2015, publicado no D.O. de 15/12/2015. Processo nº E-03/008/843/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º, do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ALEXANDRA COSTA LIMA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3864269-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Mahatma Gandhi, U.A. 18-0157, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/1385/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZABETH RIBEIRO MELLO, Prof. Doc. I, ID 3795675-2/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 18-1800, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/842/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARISA ESTEVES FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3408223-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 18-6939, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/1500/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, Assistente Executivo, ID 5014161-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Carlos Arnoldo Abruzzini da Fonseca, U.A. 18-6978, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/1386/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE, Assistente Executivo, ID 5018845-3/1, da função de Secretário do C.E. Carlos Arnoldo Abruzzini da Fonseca, U.A. 18-6978, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/1386/2018.\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE, Assistente Executivo, ID 5018845-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Frederico Eyer, U.A. 18-0175, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/1386/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULO ROBERTO SILVA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4216727-2/2, da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Senador Teotônio Vilela, U.A. 18-0160, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 16/05/2016, publicado no D.O. de 30/05/2016. Processo nº E-03/008/933/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE FONSECA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3945954-3/1, da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 18-1814, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 02/05/2014, publicado no D.O. de 07/05/2014. Processo nº E-03/016/590/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/02/2018, PAULA MOUTINHO GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4384317-4/1, da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Rio de Areia, U.A. 18-1291, Município de Saquarema, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 01/10/2015, publicado no D.O. de 06/10/2015. Processo nº E-03/002/978/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANNA OLGA NEPOMUCENO DE BRITO, Prof. Doc. II, ID 3669190-9/1, da função de Secretário do C.E. Dr. Valmir Peçanha, U.A. 18-1903, Município de Três Rios, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/425/2018.\r\n\r\nDESIGNA ANNA OLGA NEPOMUCENO DE BRITO, Prof. Doc. II, ID 3669190-9/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. Valmir Peçanha, U.A. 18-1903, Tipo D, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/013/425/2018.\r\n\r\nDESIGNA ,provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JULIANA SERAFIM DA SILVA LIMA, Prof. Doc. II, ID 3753288-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Rodrigues Silva, U.A. 18-2564, Tipo D, Município de Valença, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/011/2.797/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIA APARECIDA DE JESUS MAIA, Servente, ID 3372975-1/1, da função de Secretário do C.E. Rio de Janeiro, U.A. 18-0678, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/573/2018.\r\n\r\nId: 2089728"
                    ],
                    "2089727": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nATO DE 08/01/2018 - VIVIANE DA SILVA GOMES BRASIL. FICA RETIFICADO para o vínculo 3, da ID Funcional 4273520-3, a designação da servidora para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Charles Dickens, U.A. 18-1372, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nATO DE 08/01/2018 - RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA. FICA RETIFICADO para o vínculo 1, da ID Funcional 4387335-9, a designação do servidor para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Liberdade, U.A. 18-6934, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nATO DE 08/01/2018 - ZULMIRA DA SILVA MARTINS. FICA RETIFICADO para o vínculo 2, da ID Funcional 4276512-9, a designação da servidora para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 18-2856, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nATO DE 08/01/2018 - LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA. FICA RETIFICADO para o vínculo 2, da ID Funcional 3796351-1, a designação da servidora para exercer a função de Diretor do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 18-2856, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/001/3090/2017.\r\n\r\nATO DE 08/01/2018 - LUCIMAR MEDEIROS MACHADO. FICA RETIFICADO para o vínculo 4, da ID Funcional 4069267-1, a designação da servidora para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Santa Tereza, U.A. 18-6798, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/001/3091/2017.\r\n\r\nId: 2089727"
                    ],
                    "2089753": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE26/02/2018\r\n\r\n*PRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/300/2018, publicado no D.O. de 30/01/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/02/2018.\r\n\r\nId: 2089753"
                    ],
                    "2089809": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3873/2016 - ALVARO VICTOR PEREIRA, ID Funcional nº 40016153/2. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no período de 20/12/2011 a 31/05/2012, no valor de R$ 1.590,29. \r\n\r\nId: 2089809"
                    ],
                    "2089859": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nATO DE 10/09/2009 - ELIANE MARIA MONTEIRO AZAMBUJA, ID Funcional nº 33794405/1, Prof. Doc. I 40H. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5575/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.700.765/2009.\r\n\r\nATO DE 10/03/2009 - CILEA DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 36600369/1, Servente. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6004/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/2.310.446/2008.\r\n\r\nATO DE 11/02/2009 - VILMA CORREA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35739444/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/201.611/2008.\r\n\r\nATO DE 21/08/2012 - MONICA PANTOJA MENDES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34687947/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 2399/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.058/2012.\r\n\r\nATO DE 06/09/2017 - MARISA DE SOUSA LABIO, ID Funcional nº 42613817/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 2652/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila de 20/10/2017, publicada no D.O. de 25/10/2017. Processo nº E-08/006/231/2017.\r\n\r\nATO DE 15/12/2006 - NEYDE XAVIER WALSER, ID Funcional nº 40670457/2, Prof. Doc. I 40H. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4670/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/11.201.096/2005.\r\n\r\nATO DE 17/08/2009 - ACIR PEREIRA DE AMORIM, ID Funcional nº 36848743/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7909/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila de 27/08/2009, publicada no D.O. de 31/08/2009. Processo nº E-03/11.002.918/2009.\r\n\r\nATO DE 12/04/2007 - ELIAS PESSANHA MOREIRA, ID Funcional nº 40725740/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 12085/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/11.000.949/97.\r\n\r\nId: 2089859"
                    ],
                    "2090018": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nATO DE 27/04/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor GEORGINA MARTA MATIAS, ID. Funcional nº 38008246/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.900.213/2010.\r\n\r\nATO DE 27/04/2010 - GEORGINA MARTA MATIAS, mat. nº 1.201.242-3, ID. Funcional nº 38008246/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10132/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.900.213/2010.\r\n\r\nATO DE 31/03/2009 - Fica retificada para 02/04/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor IONE COELHO CANEDO, ID. Funcional nº 33396272/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/220.202/2009.\r\n\r\nATO DE 31/03/2009 - IONE COELHO CANEDO, mat. nº 1.206.781-5, ID Funcional nº 33396272/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/220.202/2009.\r\n\r\nATO DE 31/03/2009 - IONE COELHO CANEDO, mat. nº 1.206.781-5, ID Funcional nº 33396272/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/220.202/2009.\r\n\r\nATO DE 29/04/2004 - MARLY PEREIRA DA SILVA MARTINS, mat. nº 1.204.513-4, ID. Funcional nº 38031353/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7834/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/600.733/2004.\r\n\r\nATO DE 29/04/2004 - MARLY PEREIRA DA SILVA MARTINS, mat. nº 1.204.513-4, ID. Funcional nº 38031353/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7834/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.733/2004.\r\n\r\nATO DE 31/10/2007 - MARIA EUGENIA DEBERGE MARTINS VALVERDE DE SOUZA, mat. nº 199.958-0, ID. Funcional nº 40155684/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9165/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/222.923/2007.\r\n\r\nATO DE 31/10/2007 - MARIA EUGENIA DEBERGE MARTINS VALVERDE DE SOUZA, mat. nº 199.958-0, ID. Funcional nº 40155684/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9165/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/222.923/2007.\r\n\r\nId: 2090018"
                    ],
                    "2089765": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nATO DE 31/01/2014 - DILMA APARECIDA LEIROZ MENDONÇA, ID Funcional nº 33357064/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8.777/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 14/11/2014, publicada no D.O. de 18/11/2014. Processo nº E-08/006/8/2014.\r\n\r\nATO DE 28/12/2001 - ELENY MOURA LOROZA, ID Funcional nº 41025857/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/25, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 04/06/2014, publicada no D.O. de 06/06/2014. Processo nº E-01/600.901/2001.\r\n\r\nATO DE 19/04/2002 - SILVIA MARIA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 39382150/1, Prof. Doc. I, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 23/25, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 15/08/2014, publicada no D.O. de 19/08/2014. Processo nº E-01/601.797/2001.\r\n\r\nId: 2089765"
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                    "2089852": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/156/2018 - CELIA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO, mat. nº 157.697-4, ID. Funcional nº 36930865/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/195/2018 - PENHA TAVARES DE LIMA DE PAULA, mat. nº 273.621-3, ID. Funcional nº 34029346/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1732/2016 - EDICLEA CARVALHO DE OLIVEIRA, mat. nº 276.503-0, ID. Funcional nº 39169960/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/196/2018 - SANDRA MOREIRA SOARES, mat. nº 273.629-6, ID. Funcional nº 34033068/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/586/2017 - YTAEMA PINTO DA ROCHA, mat. nº 249.412-8, ID. Funcional nº 39179028/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/29/2018 - ANA MARIA MACHADO SILVA, mat. nº 240.840-9, ID. Funcional nº 39283470/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2198/2016 - MARIA LUCIA GOMES OLIVEIRA, mat. nº 277.231-7, ID. Funcional nº 37267329/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/224/2018 - ROSANA APARECIDA VALENTIM ARAUJO, mat. nº 246.784-3, ID. Funcional nº 40102874/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/324/2018 - ANALIA CORDEIRO DA SILVA, mat. nº 254.483-1, ID. Funcional nº 37881345/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/85/2018 - SOLANGE CARDOSO LANES DA SILVA, mat. nº 277.315-8, ID. Funcional nº 34000143/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/213/2018 - JOSELAIDE DA SILVA MORAES, mat. nº 283.289-7, ID. Funcional nº 33699011/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3998/2017 - DARCI ALMEIDA DA SILVA, mat. nº 272.551-3, ID. Funcional nº 32811977/1, Auxiliar de Apoio Educacional, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/480/2018 - ZENI RODRIGUES MORAES, mat. nº 277.114-5, ID. Funcional nº 41201949/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/114/2018 - ELIETTE DUARTE GONÇALVES, mat. nº 250.094-0, ID. Funcional nº 40225046/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/158/2018 - CANDIDA DE SOUZA VIANA MANHÃES, mat. nº 250.932-1, ID. Funcional nº 37761803/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/194/2018 - VERA LUCIA TORRES DE MATTOS, mat. nº 273.622-1, ID. Funcional nº 34031030/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/193/2018 - MARIA APARECIDA NOGUEIRA LADEIRA, mat. nº 273.630-4, ID. Funcional nº 34033246/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/459/2018 - ADELISE CARVALHO PEREIRA, mat. nº 284.620-2, ID. Funcional nº 34655166/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1543/2017 - SANDRA MARIA DA SILVA NEVES, mat. nº 244.372-9, ID. Funcional nº 40351858/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 28.02.2018.\r\n\r\nId: 2089852"
                    ],
                    "2090019": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.213/2010 - GEORGINA MARTA MATIAS, mat. nº 1.201.242-3, ID. Funcional nº 38008246/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.202/2009 - IONE COELHO CANEDO, mat. nº 1.206.781-5, ID Funcional nº 33396272/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.202/2009 - IONE COELHO CANEDO, mat. nº 1.206.781-5, ID Funcional nº 33396272/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.733/2004 - MARLY PEREIRA DA SILVA MARTINS, mat. nº 1.204.513-4, ID. Funcional nº 38031353/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.733/2004 - MARLY PEREIRA DA SILVA MARTINS, mat. nº 1.204.513-4, ID. Funcional nº 38031353/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.923/2007 - MARIA EUGENIA DEBERGE MARTINS VALVERDE DE SOUZA, mat. nº 199.958-0, ID. Funcional nº 40155684/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.923/2007 - MARIA EUGENIA DEBERGE MARTINS VALVERDE DE SOUZA, mat. nº 199.958-0, ID. Funcional nº 40155684/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2090019"
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                    "2089860": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.765/2009 - ELIANE MARIA MONTEIRO AZAMBUJA, ID Funcional nº 33794405/1, Prof. Doc. I 40H. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.446/2008 - CILEA DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 36600369/1, Servente. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.611/2008 - VILMA CORREA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35739444/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.058/2012 - MONICA PANTOJA MENDES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34687947/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/231/2017 - MARISA DE SOUSA LABIO, ID Funcional nº 42613817/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2017, revogando-se o despacho de 20/10/2017, publicado no D.O. de 25/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.096/2005 - NEYDE XAVIER WALSER, ID Funcional nº 40670457/2, Prof. Doc. I 40H. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.918/2009 - ACIR PEREIRA DE AMORIM, ID Funcional nº 36848743/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2009, revogando-se o despacho de 27/08/2009, publicado no D.O. de 31/08/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.949/97 - ELIAS PESSANHA MOREIRA, ID Funcional nº 40725740/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/04/2007.\r\n\r\nId: 2089860"
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                    "2089815": [
                        "I - Despacho",
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                    "2089975": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/672/2018 - ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA, ID Funcional nº 5449979/1, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 01/02/2018 a 31/01/2020, a fim de regularizar a vida funcional do servidor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/138/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... pelo período de 01/08/2017 a 31/07/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... pelo período de 03/08/2017 a 02/08/2019.\r\n\r\nId: 2089975"
                    ],
                    "2089909": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/6156/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/669/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5.013.989-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/680/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5.013.989-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2089909"
                    ],
                    "2089806": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.801.544/96 - HELIA ALVES DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. n° 276.131-0, período base de 27/12/2012 a 25/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.201.152/99 - JAMILE ALLEN, Prof. Doc. I, mat. n° 248.284-2, período base de 05/12/2010 a 03/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3311/2016 - LUCIA TEIXEIRA OLIVEIRA DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. n° 936.592-5, período base de 12/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1930/2016 - PAMELA SOUZA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 917.375-8, período base de 12/03/2012 a 10/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/886/2018 - PAULO ANTÔNIO COELHO SOARES FRONTELMO, Prof. Doc. I, mat. n° 971.378-5, período base de 11/07/2011 a 10/07/2016. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5806/2017 - ROSEMARY FERNANDES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 824.975-7, período base de 09/02/1998 a 06/02/2008. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.732/2001 - ANGÉLICA JULIÃO COSTA CORREIA, Agente Adm. Secretaria, mat. n° 5.015.082-0, período base de 11/11/1995 a 13/08/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.106/95 - RUI JOSÉ DA CONCEIÇÃO, Vigia, mat. n° 193.175-7, períodos base de 10/03/1982 a 16/05/1997; de 04/12/1999 a 20/01/1995 e de 29/03/2011 a 22/05/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1307/2018 - SIMONE MORAES DOS SANTOS PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 927.027-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.853/2002\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. n° 5.251.830-0...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. n° 5.251.880-0...\r\n\r\nId: 2089806"
                    ],
                    "2089858": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 01/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 471 26 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n43323723\r\n\r\n30445001\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2013\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1251/17\r\n\r\n50156144\r\n\r\n30445308\r\n\r\nLEANDRO SOARES DE SOUSA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1431/17\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n44354584\r\n\r\n30443113\r\n\r\nANA PAULA DE MELO BATISTA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/867/17 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n43323723\r\n\r\n30445001\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1251/17\r\n\r\n50156144\r\n\r\n30445308\r\n\r\nLEANDRO SOARES DE SOUSA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/1431/17\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n44354584\r\n\r\n30443113\r\n\r\nANA PAULA DE MELO BATISTA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/021/867/17 \r\n\r\nId: 2089858"
                    ],
                    "2090004": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1889/2017 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do Inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da empresa Mendes dos Santos Refeições Coletivas e Serviços Ltda. - ME, CNPJ 04.375.510/0001-02, no valor mensal estimado de R$ 214.261,20 (duzentos e quatorze mil duzentos e sessenta e um reais e vinte centavos), referente à Prestação de Serviço de Preparo, fornecimento e distribuição de refeições nas Unidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 2090004"
                    ],
                    "2089803": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 08/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/290/2018 - Tendo em vista que o servidor ALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES - ID 5.035.884-7, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 28,5, conforme D.O. de 08 de fevereiro de 2018, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/302/2018 - Tendo em vista que o servidor ALAN VAGNER DE JESUS SERRADEIRA - ID 5.035.853-7, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5, conforme D.O. de 08 de fevereiro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/303/2018 - Tendo em vista que o servidor CARLOS MAURICIO TAVARES PIRES DE ALMEIDA - ID 5.035.841-3, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 08 de fevereiro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/304/2018 - Tendo em vista que o servidor DAVID ALEXANDRE BARBOSA DE JESUS - ID 5.035.903-7, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 29,3, conforme D.O. de 08 de fevereiro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/301/2018 - Tendo em vista que o servidor INALDO INACIO DOS SANTOS - ID 4.387.732-0, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0, conforme D.O. de 08 de fevereiro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/305/2018 - Tendo em vista que a servidora JOSELENA SANTOS PINTO - ID 0.655.203-0, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,5, conforme D.O. de 08 de fevereiro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja APROVADA no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/306/2018 - Tendo em vista que o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS - ID 5.035.838-3, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,0, conforme D.O. de 08 de fevereiro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/307/2018 - Tendo em vista que o servidor TIAGO MEDINA PAES RANGEL - ID 5.035.835-9, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,8, conforme D.O. de 08 de fevereiro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/308/2018 - Tendo em vista que a servidora THAMIRIS APARECIDA ABREU ARAUJO - ID 5.035.880-4, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0, conforme D.O. de 08 de fevereiro de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja APROVADA no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2089803"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2089820": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 09 DE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/58/2016; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores THALITA DE LIMA SILVA, ID 4364645-0; JAUDO OTACIANO DOS SANTOS, ID 4461851-4, e SUELI SILVA RAFAEL, ID 1476718-0, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 002/2018, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa AGR Gestão de Serviços LTDA., em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o disposto no § 1º, da Cláusula Sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2089820"
                        ],
                        "2090006": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO CECIERJ/ FUNDAÇÃO \r\n\r\nSANTA CABRINI Nº 403 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018, o Decreto n° 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e as Instruções Normativas AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 e AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e o que consta no Processo nº E-26/004/ 159/2018; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Uso das dependências e toda a maquinária gráfica da Fundação Santa Cabrini, com vistas à impressão e confecção de material didático, utilizando a mão de obra de educandos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2018 - Data de Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ:\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2541 - Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nUO: 2541 - Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nUG: 2541.00 - Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 404612.364.0371.2828\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339039\r\n\r\nFonte Recurso: 100\r\n\r\nValor: R$ 245.446,56 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, para a apresentação de Prestação de Contas final do total dos recursos recebidos ,no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término de vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2090006"
                        ],
                        "2089749": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E- 26/004/1268/2017 - Considerando os elementos constantes dos autos, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 40/42, APROVO a Prestação de Contas do Adiantamento concedido à servidora SONIA SIMÕES CAMANHO, ID Funcional nº 4218155-0, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ocorrido no período de 14/082017 a 12/10/2017.\r\n\r\nId: 2089749"
                        ],
                        "2033540": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nAUTORIZO a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO ACADÊMICA, aos servidores abaixo relacionados, a teor do disposto na Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, nas correlatas classes correspondentes e efeitos financeiros, e de acordo com o Parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nID/Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Nº\r\n\r\nClasse\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n50351206/1\r\n\r\nALABAR PORTO ALEGRE TAVARES DA COSTA\r\n\r\nE-26/005/4750/2016\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n44296673/2\r\n\r\nANA MARIA DUTRA DA SILVA\r\n\r\nE-26/005/988/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n43341985/3\r\n\r\nANDERSON DE FARIA PINTO\r\n\r\nE-26/005/5039/2016\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n20878125/1\r\n\r\nANNA CHRISTINA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/005/4687/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n41882458/5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GADELHA KELLY\r\n\r\nE-26/005/287/2017\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n43591990/2\r\n\r\nCINTHIA DA SILVA LISBOA\r\n\r\nE-26/005/4682/2016\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n44042078/1\r\n\r\nCÍNTIA DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nE-26/005/4450/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n42101751/5\r\n\r\nFLAVIA CAMPOS CARDOZO\r\n\r\nE-26/005/4522/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n20739842/1\r\n\r\nGERALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nE-26/005/5244/2016\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n40607518/3\r\n\r\nLAURA BARBARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/005/347/2017\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n44162324/1\r\n\r\nLIDIANE MARQUES DOS REIS\r\n\r\nE-26/005/4161/2016\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n20946813/1\r\n\r\nMARCELO GOMES FARINHAS\r\n\r\nE-26/005/2828/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\n50356658/1\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nE-26/005/679/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n39846423/4\r\n\r\nMARILUCIA DE LIMA MARTINS\r\n\r\nE-26/005/4498/2016\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n44669330/2\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS FRIGUIS\r\n\r\nE-26/005/320/2017\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n43784089/3\r\n\r\nNATHALIA NEVES DE ALBUQUERQUE NUNES\r\n\r\nE-26/005/915/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n50351974/1\r\n\r\nPATRICIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nE-26/005/3397/2016\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n50247239/3\r\n\r\nPRISCILA PEDRO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nE-26/005/4494/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n50362429/1\r\n\r\nRENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO TAVARES\r\n\r\nE-26/005/124/2017\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n43641610/4\r\n\r\nSAMYLLA TORQUATO DOS SANTOS GOMES TAVARES\r\n\r\nE-26/005/1740/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n44160119/1\r\n\r\nTHIAGO WILSON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nE-26/005/4387/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n38309530/3\r\n\r\nVILSON SEBASTIÃO FERREIRA\r\n\r\nE-26/005/59/2017\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n20402252/1\r\n\r\nWALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA\r\n\r\nE-26/005/4534/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n20402252/2\r\n\r\nWALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA\r\n\r\nE-26/005/4535/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nAUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO ACADÊMICA, aos servidores abaixo relacionados, a teor do disposto na Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4º e 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, nas correlatas classes correspondentes e efeitos financeiros, e de acordo com o Parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nID/Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Nº\r\n\r\nClasse\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n41766156/1\r\n\r\nANDRÉ RIBEIRO DE MOURA\r\n\r\nE-26/005/5140/2016\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n5787483/1\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DE LEMOS\r\n\r\nE-26/005/337/2017\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n44669313/2\r\n\r\nFELIPE CARLOS CLIMACO TRINDADE\r\n\r\nE-26/005/4895/2016\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n44626274/1\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nE-26/005/4938/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n5786940/1\r\n\r\nFLAVIA DE AMARAL PELLEGRINO\r\n\r\nE-26/005/5479/2016\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/03/2017\r\n\r\n43036287/2\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nE-26/005/1103/2015\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n44337671/1\r\n\r\nMARCOS COUTINHO LEONIDAS\r\n\r\nE-26/005/7326/2015\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n44640862/1\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA SILVA MAISANO\r\n\r\nE-26/005/5277/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n41016653/11\r\n\r\nREGINA MARCIA GOMES CRESPO\r\n\r\nE-26/005/4743/2016\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n5765919/2\r\n\r\nROBERTO CARLOS SALES\r\n\r\nE-26/005/5241/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n42052157/3\r\n\r\nROBSON TORRES DINIZ\r\n\r\nE-26/005/5529/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n43263364/3\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nE-26/005/4716/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nId: 2033540"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1897/2017 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12 da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de março/2017, com efeitos a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nVINC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n44040482\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DA COSTA VORONOFF\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20921373\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DORESTE BADAJOZ ANDRZEJEWKI\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20928416\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN JOSÉ DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20815913\r\n\r\n1\r\n\r\nALCIR DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20875274\r\n\r\n1\r\n\r\nALDA TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20936486\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX SANTOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41315189\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE PERES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43331688\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE DANIELLE PESSOA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20889127\r\n\r\n1\r\n\r\nAMARILLIS LINS DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44040490\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41307089\r\n\r\n3\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA RICHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20776470\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40231151\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE LUIZ TENORIO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20803257\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA KARL FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20742754\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA MARIA BARBOSA MENEZES\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20949111\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO AGOSTINHO DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41305892\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO JORGE SOUZA DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44041080\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JOSE DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20903278\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO MARCOS MOREIRA BASTOS\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40240770\r\n\r\n3\r\n\r\nBARBARA SALES CASTELHANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20917058\r\n\r\n1\r\n\r\nBELMIRA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44040997\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50374460\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO PIMENTEL RODRIGUES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20890842\r\n\r\n1\r\n\r\nCANDIDA RODRIGUES ALTHOFF\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50370596\r\n\r\n1\r\n\r\nCARINA COUTO MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR INSTITUTOS SUP\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20731345\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA LAIUN\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40508110\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n39968545\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS CALMON DU PIN E ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40543250\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VON DOELLINGER MANHÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42056411\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20782136\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS MONTEIRO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20719647\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20759738\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA LOPES CHAGAS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20726260\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSA MARIA PEREIRA VICENTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44051310\r\n\r\n1\r\n\r\nCHARLES MÁRVIO FREITAS COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40191354\r\n\r\n3\r\n\r\nCIOMARA CONCEIÇÃO MORAES CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42595312\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA LIMA COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40008177\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40284689\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20921977\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA VAL DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20778228\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32266944\r\n\r\n2\r\n\r\nCLEBSON BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43823653\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANO AUGUSTO PARENTE FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20847289\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA DE BARROS AUGUSTO HOLANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44040580\r\n\r\n1\r\n\r\nCRYSTIANE RIBAS BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40353648\r\n\r\n3\r\n\r\nDAGMAR DIAS CERQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50373021\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL FLORES BUENO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44183569\r\n\r\n2\r\n\r\nDARLENE FERREIRA CAVALCANTE MAIA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n40547442\r\n\r\n2\r\n\r\nDELMA SANCHES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43282598\r\n\r\n3\r\n\r\nDENISE SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44042809\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO MEIRELES DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20789521\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS RENATO ADADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40295818\r\n\r\n2\r\n\r\nEDNA MARTA CARDOSO DA MATA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20921250\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO COSTA BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20932065\r\n\r\n1\r\n\r\nEDVANIA TAVARES DE MOURA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20898258\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE BRITO HENRIQUES GONÇALVES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391152\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE CRISTINA RIBEIRO VARGAS PINTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50374575\r\n\r\n1\r\n\r\nELCIO SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20947437\r\n\r\n1\r\n\r\nELDER LUGON\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42056454\r\n\r\n1\r\n\r\nELENILDE MARIA DOS SANTOS TORRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40547337\r\n\r\n2\r\n\r\nELIANE MARASCHIN FURTADO MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5460387\r\n\r\n3\r\n\r\nELINEIDE CORDEIRO DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40250733\r\n\r\n3\r\n\r\nELISABETE GUILHERMINA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20853050\r\n\r\n2\r\n\r\nEMILIA GIORDANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20837941\r\n\r\n1\r\n\r\nEUNILDA CONCEIÇÃO DE FARIA MIRANDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20863179\r\n\r\n1\r\n\r\nEURIES BEZERRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20922841\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIA DOS ANJOS VICENTE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44058012\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA DE SÁ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20761660\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO NUNES PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20748922\r\n\r\n1\r\n\r\nFLORIANO MOSSA GOMES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20843461\r\n\r\n1\r\n\r\nGENESSY CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44044453\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE AGUILA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43529038\r\n\r\n2\r\n\r\nGLEYCIMARA CARDOSO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20768630\r\n\r\n2\r\n\r\nGLORIA MARIA ALVES DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5554268\r\n\r\n2\r\n\r\nGRACIA MONICA MASSELLI HARDMAN VIANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20916477\r\n\r\n2\r\n\r\nHAROLDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20808208\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO GOLDMAN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20859937\r\n\r\n1\r\n\r\nHELOISA GONÇALVES CARDOSO E BENEVIDES\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42524628\r\n\r\n3\r\n\r\nHUGO CARVALHO VILLA MAIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n42056470\r\n\r\n1\r\n\r\nIRACILDA LOPES SOARES PITA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40569438\r\n\r\n2\r\n\r\nJAIRO FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5784450\r\n\r\n1\r\n\r\nJAYME VERDANT PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20913346\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO CARLOS CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20925263\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO CLAUDIO CERQUEIRA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n21004870\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20785267\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES BARROSO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42056489\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ ROCHA PEREIRA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44043635\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ROBERTO RIBEIRO BRAGA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20817150\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE VIEIRA CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20881649\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIA CHRISTINA NASCIMENTO ARRUDA WAITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41282850\r\n\r\n5\r\n\r\nJULIA FERNANDES LOPES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50373285\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIE ROSA FERREIRA MATINHA SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20789459\r\n\r\n1\r\n\r\nJUREMA BRAZILINA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44043694\r\n\r\n1\r\n\r\nJUREMA LEÃO TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50373056\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINE DOS SANTOS MOTA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44043724\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA BICHAO LESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41303334\r\n\r\n2\r\n\r\nLEILA DE HOLANDA SCHMIDT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40200752\r\n\r\n2\r\n\r\nLEILA JACYNTHO DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20925379\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO MARTINI QUINTAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20919140\r\n\r\n1\r\n\r\nLIZ DA ROSA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42026830\r\n\r\n2\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20932669\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA GOULART RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20857314\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA LEITE SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44043767\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5558972\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO MANNARINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20854684\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA LOPES DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20771851\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20756461\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCY DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20733747\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44044518\r\n\r\n1\r\n\r\nLUÍS CESAR PERUCI DO AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20824254\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS CLAUDIO TEIXEIRA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43832865\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIS ROBERTO PEREIRA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20928092\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIS VENANCIO COELHO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40120864\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BEZERRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20890249\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS FELIX\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44044534\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA VIDAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n6080421\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARTINS JOIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20743149\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MASSARANI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40251462\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MARCOS CAVALCANTI PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41766032\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ SERGIO VICTORIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42056527\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA MARIA BARROS DA SILVEIRA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20740360\r\n\r\n1\r\n\r\nMARA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44071370\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLA TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43529720\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5783992\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO SANTOS GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42056616\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20856253\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DE JESUS LIMA FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20813678\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA GOMES DE OLIVEIRA SUCHANEK\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20896387\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA MEUSER ALEIXO\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20849141\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA NOEMIA OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20739249\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO JOSE GROSSI GASPAR\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20796811\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO SALES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20855141\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLAUDIA SETUBAL PINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20927720\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS NEVES GOMES\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20841558\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PALLA DE ARAUJO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39963012\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42056640\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA MESSIAS DA SILVA SILVA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40321533\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA TERESA DA SILVA TELLES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44048068\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA FERRUCIO VAZ GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44048076\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANE SANTANA DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5397421\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILEA MADUREIRA JARDIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20775148\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA LEAL DE JESUS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32262949\r\n\r\n2\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA ANACLETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20789750\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO FRANKLIN DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50372998\r\n\r\n1\r\n\r\nMATHEUS TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44048092\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO SÉRGIO COSTA REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40907449\r\n\r\n5\r\n\r\nMAYRA CRISTINA GUIMARÃES AVERBUG\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20770448\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL DA FONSECA AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40616274\r\n\r\n3\r\n\r\nMIGUEL NEPOMUCENO NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20830327\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA AFFONSO DEBOSSAM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20890958\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA BAETA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44048114\r\n\r\n1\r\n\r\nMÔNICA NAZARE CARVALHO VIEGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20409940\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20918348\r\n\r\n2\r\n\r\nNAIR REGINA AZEVEDO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20854277\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA KORTSCHINSKI PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n31050425\r\n\r\n3\r\n\r\nNEIDE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40567222\r\n\r\n2\r\n\r\nNEIDE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40010651\r\n\r\n2\r\n\r\nNILTON SILVA DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40344142\r\n\r\n2\r\n\r\nOSVALDINO BITENCOURT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41302648\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA DO NASCIMENTO DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43588581\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20901771\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n39952924\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO EDUARDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20831668\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO EDUARDO WACH\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474074\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO RENATO FARIA AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20933959\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MAGALHAES MENDONCA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20751249\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20846177\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TENORIO DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n25443062\r\n\r\n4\r\n\r\nRAFAEL DE SÁ BUNTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20296754\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL BASILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n31135170\r\n\r\n2\r\n\r\nREGINA CLAUDIA VERAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20757417\r\n\r\n1\r\n\r\nREJANE PRESTES DUARTE FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42183936\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATA ANGELICA REGINALDO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44048122\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA BEATRIZ GOMES FURTADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50373838\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA MAYER BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44055706\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA SILENCIO DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40197085\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO LUIZ REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42524016\r\n\r\n2\r\n\r\nREYNALDO ANDRE GUERRIERI DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20865384\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DA SILVA CAJAZEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20842546\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO GIOVANINI BUSNARDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42056624\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO VENTURA MOUTINHO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n32258550\r\n\r\n2\r\n\r\nROGERIA FEITOZA VARELLA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42056560\r\n\r\n1\r\n\r\nROSALIA DO NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20943245\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA SARA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20945043\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE PEREIRA AUGUSTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43543316\r\n\r\n2\r\n\r\nROSILENE SANT' ANNA DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44427824\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA CHIAFRINO DE JESUS\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20937172\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA VICTORIA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20939752\r\n\r\n1\r\n\r\nSIGRID HOPPE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20948310\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA DE ABREU MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44056222\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVESTRE DE MELLO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20858230\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE CADILHE VASQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42056594\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE CAMARA MANIERO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40137473\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n39949753\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA MARIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20862431\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI ALMEIDA DIAS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40391272\r\n\r\n2\r\n\r\nSYRO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44059493\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA DE JESUS SOARES E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20900023\r\n\r\n1\r\n\r\nTELMA DE MELO LEAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43646875\r\n\r\n4\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA ARRENTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20717369\r\n\r\n1\r\n\r\nTUPIARA ALBANO FONTAN\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20863241\r\n\r\n1\r\n\r\nVALMIR IGNACIO BITTENCOURT\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50373005\r\n\r\n1\r\n\r\nVANEZA TATIANE BRETA FONTES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20853238\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA MARCIA VELUDO BENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20717180\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20769920\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA SILVA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50373145\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20791860\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA DE AZEVEDO BASTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43044107\r\n\r\n3\r\n\r\nVINICIUS DUNCAN SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43565255\r\n\r\n3\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CUSTÓDIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41995147\r\n\r\n3\r\n\r\nVIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20724055\r\n\r\n1\r\n\r\nVLADIMIR JOSE DE AZEVEDO FALCÃO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20923058\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20928947\r\n\r\n1\r\n\r\nWALDEMAR DE LIMA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20754671\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER GUILHERME FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20951345\r\n\r\n2\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ GOMES TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42816076\r\n\r\n2\r\n\r\nWELLINGTON CARDOSO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20857284\r\n\r\n1\r\n\r\nZILDENICE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPROCESSO E-26/005/1897/2017 - Autorizo a CONCESSÃO de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12 da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões e efeitos financeiros correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica.\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n5768128\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n5777658\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA DE MELO AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n40091759\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO AZEVEDO MOTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n20873360\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n20873360\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/10/2016\r\n\r\n41449851\r\n\r\n5\r\n\r\nCLAUDIA GOMES FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n50362127\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO BARROZO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n20787952\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO GOMES SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n5788480\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA RESENDES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n20818629\r\n\r\n1\r\n\r\nELTON JORGE BRAGANÇA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\n5789427\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS LOIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n44607695\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL TORRES DA SILVA VALADARES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n20729120\r\n\r\n1\r\n\r\nGIVALDO VIANA DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n5767512\r\n\r\n3\r\n\r\nGLADSTON FRANCISCO PAOLUCCI PIMENTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n44300441\r\n\r\n2\r\n\r\nGRACIETE TEIXEIRA VALES COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n20763042\r\n\r\n1\r\n\r\nHERICA CRISTINA CALDAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n42659051\r\n\r\n1\r\n\r\nINGRID COSTA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n33290040\r\n\r\n1\r\n\r\nJACQUELINE GONÇALVES DE FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n20834268\r\n\r\n1\r\n\r\nJANDYRA DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n50205161\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO LUIZ ALVES HONORATO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n20725469\r\n\r\n1\r\n\r\nJOCELYN DE SOUZA PERES ALONSO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n41983467\r\n\r\n1\r\n\r\nJOEL JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n20815778\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE JOSE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n20811160\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR PINTO DE MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n41475488\r\n\r\n1\r\n\r\nKLEBERSON BOTELHO PESSANHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n41391250\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES HAMOND\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n41918525\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA MARTINGIL AFFONSO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n20788096\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LOPES FERRAZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n44062095\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA FUTURO BITTENCOURT\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n20875380\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n5778115\r\n\r\n2\r\n\r\nMARISTANE MOREIRA RESENDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n40395693\r\n\r\n5\r\n\r\nMIRIAM LOURDES DE MELO SEKIGUCHI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n44606290\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL CUNHA CRESPO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n44607687\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL MARINS SOUZA NEVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n41473817\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA AROUCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\nId: 2049229"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nAUTORIZO a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO ACADÊMICA, à servidora abaixo relacionada, a teor do disposto na Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, na correlata classe correspondente e efeito financeiro, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nID/Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Nº\r\n\r\nClasse\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\n20754370/1\r\n\r\nADRIANA LUCIANO ALPARONE LIMA\r\n\r\nE-26/005/698/2017\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n01/03/2017\r\n\r\nId: 2089825"
                        ],
                        "2088832": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 341 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder progressão na carreira aos servidores, abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\n\r\nCargo: Técnico de Nível Superior\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4418791-2\r\n\r\nCAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nE-26/003.1729/2013\r\n\r\n4441312-2\r\n\r\nELCIO NOVIS CARDOZO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nE-26/003.2549/2013\r\n\r\n4336644-9\r\n\r\nJULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\nE-26/003.308/2014\r\n\r\n4457744-3\r\n\r\nRENATA GASPAR PALMIER NUNES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\nE-26/003.287/2014\r\n\r\n4381598-7\r\n\r\nSUELY PEREIRA NUNES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\nE-26/003.283/2014\r\n\r\n4409400-0\r\n\r\nYURI KATAYAMA SANTOS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\nE-26/003.648/2013\r\n\r\nCargo: Técnico de Nível Médio\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4418789-0\r\n\r\nELIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nE-26/003.1731/2013\r\n\r\n4418721-1\r\n\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nE-26/003.1745/2013\r\n\r\n4343173-9\r\n\r\nJOICE LUZIA HIGINO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nE-26/003.1794/2013\r\n\r\n4418764-5\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nE-26/003.1737/2013\r\n\r\n4418756-4\r\n\r\nMARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nE-26/003.1681/2013\r\n\r\n3152235-1\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nE-26/003.1733/2013\r\n\r\n4418738-6\r\n\r\nRODRIGO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\nE-26/003.1746/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2088832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2089862": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/752/2016 - Pregão Eletrônico PE nº 001/2017. HOMOLOGO a contratação da Empresa STAFF AUDITORIA & ASSESSORIA EPP, Empresa de Auditoria Independente para exame e emissão de Relatório consubstanciado, acompanhado de recomendações e o parecer de Auditoria Anual sobre as demonstrações contábeis dos exercícios de 2016 a 2020 da RIOTRILHOS, no valor global de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nId: 2089862"
                        ],
                        "2089738": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N°1386 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE DESEMPENHO, APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NO ÂMBITO DO DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº E-10/005/747/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. - 1º - A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, de Desempenho, Aperfeiçoamento Profissional e Evolução Funcional do DETRO/RJ passa a ter a seguinte composição com a presidência do primeiro:\r\n\r\nALEX BARBOSA BOAVENTURA - ID nº 32200331;\r\n\r\nMARIA GORETTI ARAUJO PEREIRA - ID nº 32140223 ;\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA VIRGÍNIO - ID nº 5485320;\r\n\r\nKLEBER FONSECA LOPES - ID nº 26894432 (suplente) e\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGO ANSELMO - ID nº 43039294 (suplente).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá analisar os pedidos de recursos, manifestando-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2089738"
                        ],
                        "2090024": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/12236/2017, E-10/005/12239/2017, E-10/005/12281/2017, E-10/005/1233/2018, E-10/005/724/2018, E-10/005/726/2018 e E-10/005/727/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/2435/2018, E-10/005/2599/2018 e E-10/005/2611/2008 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2090024"
                        ],
                        "2089744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/742/2018 - DEFIRO, autorizando a empresa BHS Turismo LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 09.665.360/0001-87 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-671, ficando em consequência cancelado o Registro RJ-822.\r\n\r\nId: 2089744"
                        ],
                        "2089782": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9697/2017 - AUTORIZO a transferência da Permissão 548.003, por Sucessão, para a Sra. Kelly Marinho Stallino, com base no parecer da Assessoria Jurídica, fls.86/87.\r\n\r\nId: 2089782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2089842": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E O PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 006\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Projeto: Sistemas de Previsão de Chuvas do Estado.\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: início: 01/03/2018 - término: 31/12/2018\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV. CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 600.000,00\r\n\r\nVI. A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 007\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Projeto: Nova Plataforma Tecnológica e de Sistemas de Informações do INEA - fase II\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: início: 02/03/2017 - término: 31/12/2018\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV. CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.18.542.0193.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 47.838,84\r\n\r\nVI. A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 2089842"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090007": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 760 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO POR MEIO DA PORTARIA INEA PRES Nº 736, DE 16/10/2017, PUBLICADA NO D.O. DE 18/10/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 21 de fevereiro de 2018 e Processo Administrativo n° E-07/002.11898/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho - GT criado por meio da Portaria INEA PRES nº 736, de 16/10/2017, publicada em 18/10/2017, para elaboração de uma Norma Operacional - NOP, considerando a Lei nº 7.599, de 24/05/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade das indústrias com mais de 100 (cem) operários instalarem equipamento de tratamento de reutilização de água, tendo em vista o recebimento de projetos de reuso de efluentes.\r\n\r\n§1º - Substituir o servidor José Luiz Pires, id funcional nº 2148053-2, pela servidora Keila Klem Rodrigues, id funcional nº 4400118-5 na coordenação do referido (GT).\r\n\r\n§2º - Incluir a servidora Tatiana Faria Pereira, id funcional nº 4437505- 0 para compor o GT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2090007"
                        ],
                        "2090010": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/503827/2010 - D'angelos Areal LTDA - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00141534, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GC n° 07/2018, de 10 de janeiro de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, DEIXA-SE de processar o recurso. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/502405/2010 - Viação União LTDA - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00136987, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GC n° 06/2018, de 09 de janeiro de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, DEIXA-SE de processar o recurso. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.9243/2014 - Sousa Rodrigues Pedras Decorativas LTDA - Auto de Infração nº SUPSEPEAI/00141972, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GC n° 03/2018, de 08 de janeiro de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, DEIXA-SE de processar o recurso. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10153/2015 - West Point Car Posto de Abastecimento LTDA - Auto de Infração nº SUPSEPEAI/00144591, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GTA N° 72/2017, de 06 de novembro de 2017, tendo em vista manifesta preclusão do direito, DEIXA-SE de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4510/2013 - Flaviano dos Santos Fernandes - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144546, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC N° 14/2017, de 12 de janeiro de 2018, tendo em vista manifesta preclusão do direito, DEIXA-SE de processar o recurso.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5715/17 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Concessionária Rio-Teresópolis S/A, CONVERTO em advertência a multa aplicada, através do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00148392; RECUSO a solicitação de apresentação de prova complementar feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 125/132.\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.0949/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Indústria de Café Garoto de Pádua LTDA., em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 26/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.0638/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa F.A. Rangel Barreto, em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 29/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13530/13 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Magé, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 44/47.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13749/14 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Malva Defensivos e Equipamentos Fito e Domissanitários LTDA., em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 47/50.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11498/14 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Santa Rita Locações de Equipamentos para Construção Civil LTDA., em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, através do parecer constante às fls. 52/55.\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.014/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Trinfo Logística LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 78/86.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.277/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Triunfo Operadora Portuária LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 88/94.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.700/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Triunfo Logística LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 75/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.17970/13 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Complexo de Entretenimento e Lazer Privilège Angra LTDA., em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 83/86.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4500/13 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por José Domingos Pires Neto, CONVERTO em advertência a multa aplicada através do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00143425, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 37/45.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4496/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada por José Valdir Correa, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 56/61.\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.091/10 - ANULO a decisão constante em fls. 50 do processo E-07/510.091/10, publicada no D.O. de 10/09/12, em consonância com o disposto na Súmula nº 473 do STF, e INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Locanty Com. E Serviços LTDA., mantendo a sanção descrita no Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00134292, RECUSO a solicitação de apresentação de prova complementar feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 91/100.\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.824/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Vale do Café Auto Posto LTDA., CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00136022, o qual passa conter no campo hora o seguinte: entre 10:15 e 17:20; RECUSO a solicitação de vistoria e prova complementar feita na mencionada impugnação, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 97/106.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.733/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Carrefour Comércio e Indústria LTDA., mantendo a multa aplicada através do Auto de Infração COGEFISEAI/00143123; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 115/120.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14441/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Auto Posto Rio Bonito LTDA., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 34/77.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511831/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação e Recuperação nº 01/2018 - GELIN (fls. 443 e 444), que informa o não atendimento à notificação GELINNOT/01081470, para encaminhamento de documentação fundamental à análise do processo e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8139/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de PROCOMET ENGENHARIA LTDA, com base no Parecer Técnico nº 018/2017/DRM-RJ (fls. 131) que informa que o empreendimento requereu Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos pelo processo nº PD-07/014.10/2017 e, ainda, nos demais ele mentos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12832/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de renovação de Licença de Operação, em nome de MICROFARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 156/17 (fls. 57 às 59) que informa que o empreendimento está com suas atividades paralisadas e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504354/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de demarcação de Faixa Marginal de Proteção - FMP, em nome de MINERAÇÃO SPAR LTDA, com base no Parecer Técnico da GELIRH nº 007/2018/SEFAM (fls. 28 e 29) que informa a respeito da desnecessidade do requerimento uma vez que a área em questão não está inserida na FMP de qualquer corpo hídrico e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/150204/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de demarcação de Faixa Marginal de Proteção, em nome de ADHEMAR DURO, com base no Parecer Técnico nº 375/2017/SEFAM (fls. 55 às 57) que informa o não atendimento à notificação SEFAMNOT/01075169 (fls. 53 e 54) para encaminhamento de documentação necessária à análise do processo e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202907/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de COOPERATIVA DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DE MATERIAIS PLÁSTICOS E RESÍDUOS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELRAC/SELART-LO 411/2017 (fls. 95) que informa que o empreendimento não opera mais no endereço mencionado e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12768/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de IATE CLUBE ILHA DA MADEIRA, com base no Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada nº 01/2018 - GELANI (fls.71às74), que informa o não atendimento à notificação GELANINOT/01078976, para encaminhamento de documentação necessária à análise do Processo e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203393/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de CIPEX COMPANHIA INDUSTRIAL DE PÓLVORA E EXPLOSIVOS, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação GELIN nº 154/17 (fls. 124 às 128), que informa que o empreendimento está sendo licenciado sob nova razão social e CNPJ pelo processo nº E-07/203.392/2005 e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4537/2015 - CANCELAMENTO da Licença de Operação nº IN031560, em nome de CONSÓRCIO AG-GDK - MPE, para transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, gerados em seus próprios canteiro de obra licenciados e posterior arquivamento dando baixa no sistema INEA, conforme a solicitação do requerente, de fls. 128, bem como o despacho da SERURB/GELSAR, de fls.130, e com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203112/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de Averbação para prorrogação de prazo de LO, em nome de FLAVIO DOS SANTOS GUIMARÃES, com base nos termos do Parecer de Indeferimento n. GELRAM-PT-0121/2017 (fls.83), que relata o requerimento intempestivo da renovação da LO n. IN002166 (emitida em 13/07/2010) e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8244/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de averbação de Licença de Operação - LO nº IN033444, em nome de COUTI TRANSPORTES LTDA - ME, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Averbação de Licença de Operação nº GELRAC/SELART-LO-003/18 (fls. 138), que informa o não atendimento a notificação nº SELARTNOT/01083629 e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 02.03.2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/01677/2018 - FIXADOS, a partir de 01/03/2018, os proventos mensais de inatividade do servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701599-9, Id Funcional 2147667-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/00963/2018 - FIXADOS, a partir de 01/03/2018, os proventos mensais de inatividade do servidor MARCIO GOMES, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701554-4, Id Funcional 2146354-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.00342/2018 - FIXADOS, a partir de 01/03/2018, os proventos mensais de inatividade do servidor FRANCISCO DE ASSIS SILVA, Técnico Administrativo, matrícula nº 160-2, Id Funcional 3214526-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.00991/2018 - FIXADOS, a partir de 01/03/2018, os proventos mensais de inatividade do servidor NELSON CONCEIÇÃO FILHO, Ajudante Operacional, matrícula nº 157-8, Id Funcional 2690955-3.\r\n\r\nId: 2090010"
                        ],
                        "2089875": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2018\r\n\r\nDESIGNA LANDERLEY LEMOS DE ABREU, Técnico Eletromecânica II, como Presidente, ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro B, CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento C, como membros titulares e, JOSE SERGIO MEIRELLES COSTA, Agente de Saneamento I, como membro suplente. Gerente do Contrato JULIO CESAR OLIVEIRA ANTUNES, Agente de Saneamento D e ADILSON FERREIRA BORGES, Analista de qualidade B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado ao “ESTUDO DE CURTO-CIRCUITO, SELETIVIDADE, CALIBRAÇÃO E AJUSTE DOS RELÉS DE PROTEÇÃO DO COMPLEXO DA ETA GUANDU E DA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO”, de que trata o Processo nº E-17/100.031/2014. Ordem de Serviço “E” Nº 14.979/2018.\r\n\r\nId: 2089875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2090112": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECERTÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 14 DE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O PLANO ESTADUAL DE MITIGAÇÃO E DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DE UMA ECONOMIA DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PLANO ABC-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto no art. 5º do Decreto n° 45.892, de 18 de janeiro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público, na forma dos Anexos, o Plano Estadual de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - Plano ABC-RJ, elaborado no período de maio de 2017 a fevereiro de 2018, pelo Grupo Gestor instituído pelo art. 2º do Decreto nº 45.892/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 05 de março de 2018\r\n\r\nJAIR SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2089882": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 09 DE 01 MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 161, de 26 de dezembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Arlan de Souza Lessa, ID 4333102-5, como responsável pelo Almoxarifado da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensado da função o servidor Ricardo Neves de Assumpção, Id Funcional: 5087010-6, designado pela Resolução SEELJE Nº 83 de 06 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 10 DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA ENCARREGADO DE TRANSPORTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 161, de 26 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Arlan de Souza Lessa, ID 4333102-5, como Encarregado de Transportes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, cabendo-lhe as atribuições básicas previstas no art. 12 do Decreto n° 43.770 de 11 de setembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensado da função o servidor Ricardo Neves de Assumpção, Id Funcional: 5087010-6, designado pela Resolução SEELJE Nº 144 de 24 de março de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 11 DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 161, de 26 de dezembro de 2017, e considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/610/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Permissão de uso do imóvel situado na Rua São João Batista n° 36, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, com os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE: Margaret Souza da Silva, ID: 4263095-9\r\n\r\nMEMBRO: Bruna Munhoz da Gama, ID: 5089578-8\r\n\r\nMEMBRO: Arlan de Souza Lessa, ID: 4333102-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2089882"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2089751": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nEXONERA DAIANE LEAL DOS SANTOS GONÇALVES, Id. Funcional nº 43409652, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Suporte Processual - Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 06 de março de 2018.\r\n\r\nNOMEIA CAROLINA OLIVEIRA FERREIRA, CPF 151.922.417-66, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Suporte Processual - Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Daiane Leal dos Santos Gonçalves, com validade a contar de 06 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2089751"
                    ],
                    "2089973": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.038151/2017 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 08/2017. ADJUDICO o único objeto da licitação por Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 08/2017 à sociedade empresária RIOFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, no valor de R$ 7.319.899,44 (sete milhões, trezentos e dezenove mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Em consequência, HOMOLOGO a licitação com base nas Atas do certame, insertas às fls. 1262/1263 do processo nº E-14/001.038151/2017. \r\n\r\nId: 2089973"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2089843": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Engenhei ro Paulo de Frontin. OBJETO: Implementação do Programa de Microcrédito no Município, estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes. ASSINATURA: 26/02/2018. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2089843"
                            ],
                            "2090015": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 05036187201, pts. 21; CNH nº 02064011008, pts. 32; CNH nº 01890088046, pts. 26; CNH nº 03606593831, pts. 25; CNH nº 00043277712, pts. 25; CNH nº 01255667788, pts. 25; CNH nº 00206803383, pts. 20; CNH nº 05700891950, art. 165; CNH nº 00024429066, pts. 30; CNH nº 01582676596, pts. 20; CNH nº 02181271632, pts. 26; CNH nº 03352808013, pts. 26; CNH nº 00824374202, pts. 30; CNH nº 01432995930, pts. 25; CNH nº 00058112376, pts. 25; CNH nº 06377076919, pts. 25; CNH nº 00990964800, pts. 25; CNH nº 04454110185, pts. 25; CNH nº 01950809192, pts. 24; CNH nº 05215199803, pts. 24; CNH nº 04987981974, art. 170; CNH nº 04736976229, pts. 26; CNH nº 00166707160, pts. 26; CNH nº 05217206939, pts. 25; CNH nº 03719741670, pts. 24; CNH nº 01749740670, pts. 24; CNH nº 05723016540, pts. 24; CNH nº 00217523652, pts. 28; CNH nº 00332240586, pts. 24; CNH nº 05359832497, pts. 24; CNH nº 04516427300, pts. 24; CNH nº 00245631327, pts. 24; CNH nº 05796229294, art. 244 INC I; CNH nº 02814090702, pts. 30; CNH nº 04070035167, pts. 24; CNH nº 03756433879, pts. 24; CNH nº 00553707907, pts. 24; CNH nº 03626448317, pts. 24; CNH nº 00018231873, pts. 38; CNH nº 00490143822, pts. 25; CNH nº 05696565607, pts. 24; CNH nº 01248023328, pts. 24; CNH nº 04179101669, pts. 24; CNH nº 00103430254, pts. 24; CNH nº 02284193366, pts. 24; CNH nº 04419479674, pts. 24; CNH nº 05168964097, pts. 24; CNH nº 05545498951, pts. 24; CNH nº 06276920336, pts. 24; CNH nº 03471096409, pts. 24; CNH nº 00421133865, pts. 24; CNH nº 00423624714, pts. 24; CNH nº 04784172802, pts. 24; CNH nº 06411243255, art. 244 INC I; CNH nº 02643628996, art. 244 INC I; CNH nº 03371198959, pts. 30; CNH nº 03518180675, pts. 25; CNH nº 00154922262, pts. 24; CNH nº 01457564605, pts. 24; CNH nº 02954735776, pts. 24; CNH nº 04996892775, pts. 24; CNH nº 02640667391, pts. 24; CNH nº 02805204363, pts. 23; CNH nº 02715549697, pts. 23; CNH nº 00708693470, pts. 23; CNH nº 00215245428, pts. 23; CNH nº 02277537407, pts. 23; CNH nº 00101215001, pts. 23; CNH nº 03818646973, art. 244 INC I; CNH nº 03818646973, art. 244 INC II; CNH nº 05937614261, art. 244 INC I; CNH nº 02685961007, art. 244 INC I; CNH nº 05872686544, art. 244 INC II; CNH nº 00191148324, pts. 30; CNH nº 00407428469, pts. 24; CNH nº 00093163317, pts. 24; CNH nº 00020834943, pts. 23; CNH nº 00176897647, pts. 23; CNH nº 00378624428, pts. 23; CNH nº 01912759271, pts. 23; CNH nº 04368180581, pts. 23; CNH nº 00098064764, pts. 23; CNH nº 01480441155, pts. 23; CNH nº 00007191906, art. 165; CNH nº 00030364782, art. 165; CNH nº 01944530675, art. 165; CNH nº 04856134157, art. 165; CNH nº 05337429551, art. 165; CNH nº 05581505483, art. 165; CNH nº 05349994698, art. 165; CNH nº 04712983316, art. 165; CNH nº 00130564275, art. 165; CNH nº 00321607545, art. 165; CNH nº 00289371545, art. 165; CNH nº 02512860956, art. 165; CNH nº 05123472603, art. 165; CNH nº 00062338065, art. 165; CNH nº 01823843753, art. 165; CNH nº 00507878405, art. 165; CNH nº 04566211694, art. 165; CNH nº 02654014109, art. 165; CNH nº 03731604730, art. 165; CNH nº 05654236625, art. 165; CNH nº 05157264365, art. 165; CNH nº 01654214532, art. 165; CNH nº 00233189279, art. 165; CNH nº 03976449409, art. 165; CNH nº 04620381479, art. 165; CNH nº 02159800649, art. 165; CNH nº 03476383343, art. 165; CNH nº 00237020955, art. 165; CNH nº 00152926800, pts. 67; CNH nº 00313463490, pts. 49; CNH nº 03911991533, pts. 41; CNH nº 04145061426, pts. 40; CNH nº 00152006810, pts. 40; CNH nº 03507733934, art. 244 INC I; CNH nº 03351511392, art. 244 INC I; CNH nº 00205892477, art. 170; CNH nº 06542826802, art. 244 INC II; CNH nº 05739295762, art. 244 INC I; CNH nº 02510707660, art. 244 INC I; CNH nº 05308222425, art. 244 INC I; CNH nº 00371683122, art. 244 INC II; CNH nº 03552912105, art. 244 INC I; CNH nº 04527418616, art. 244 INC I; CNH nº 03615287887, art. 244 INC II; CNH nº 06394504391, art. 244 INC I; CNH nº 00935047556, art. 218 INC III; CNH nº 05531979410, art. 244 INC I; CNH nº 05184097244, art. 218 INC III; CNH nº 04890529549, art. 244 INC I; CNH nº 03873752206, art. 244 INC I; CNH nº 02512376809, art. 244 INC II; CNH nº 03475381580, art. 244 INC I; CNH nº 03475381580, art. 244 INC II; CNH nº 00254942945, art. 170; CNH nº 05461296688, art. 244 INC I; CNH nº 05461296688, art. 244 INC I; CNH nº 05966192610, art. 244 INC II; CNH nº 00998346060, art. 218 INC III; CNH nº 04822089976, art. 218 INC III; CNH nº 05475558212, art. 244 INC I; CNH nº 05496918319, art. 244 INC I; CNH nº 01365505215, art. 170; CNH nº 01365505215, art. 170; CNH nº 00922719799, art. 244 INC I; CNH nº 02499876109, art. 170; CNH nº 05435179550, art. 170; CNH nº 00078817001, art. 170; CNH nº 05336658540, pts. 52; CNH nº 06080198228, art. ART 165 - A; CNH nº 00103907724, art. ART 165 - A; CNH nº 06251607250, art. ART 165 - A; CNH nº 05391148427, art. ART 165 - A; CNH nº 05930604872, art. ART 165 - A; CNH nº 00152926800, art. 244 INC I; CNH nº 05503945507, art. ART 165 - A; CNH nº 00337895776, art. ART 165 - A; CNH nº 00159277922, art. 170; CNH nº 00170054178, art. 244 INC I; CNH nº 00152926800, art. 244 INC II; CNH nº 00094307019, art. 218 INC III; CNH nº 01517012583, art. 244 INC I; CNH nº 01316391405, art. 244 INC I; CNH nº 01316391405, art. 244 INC I; CNH nº 02630713362, art. 218 INC III; CNH nº 01443822405, art. 244 INC I; CNH nº 04624862174, art. 244 INC I; CNH nº 00136202676, art. 170; CNH nº 05888160413, art. 244 INC II; CNH nº 04709109167, art. 244 INC I; CNH nº 00447986278, art. 244 INC II; CNH nº 01177868150, art. ART 165 - A; CNH nº 05561283554, art. 244 INC II; CNH nº 00187701875, art. ART 165 - A; CNH nº 05160410583, art. 244 INC I; CNH nº 03237867784, art. 244 INC I; CNH nº 06070093793, art. ART 165 - A; CNH nº 00324887246, art. 244 INC I; CNH nº 05147632113, art. 244 INC I; CNH nº 06175573603, art. 244 INC II; CNH nº 03139300842, art. ART 165 - A; CNH nº 03956023385, art. ART 165 - A; CNH nº 04884523235, art. 244 INC II; CNH nº 04021825109, art. 218 INC III; CNH nº 06228098144, art. 170; CNH nº 02408902035, art. 244 INC I; CNH nº 00942602920, art. 218 INC III; CNH nº 00121912340, art. 218 INC III; CNH nº 04956412571, art. ART 165 - A; CNH nº 03040084706, art. ART 165 - A; CNH nº 00366920412, art. ART 165 - A; CNH nº 02547053657, art. ART 165 - A; CNH nº 06442819108, art. 244 INC I; CNH nº 06344077931, art. 244 INC I; CNH nº 04404046605, art. 244 INC I; CNH nº 05349378808, art. ART 165 - A; CNH nº 06684693940, art. 244 INC I; CNH nº 00942602920, art. 218 INC III; CNH nº 00942602920, art. 218 INC III; CNH nº 00942602920, art. 218 INC III; CNH nº 04657283677, art. 244 INC I; CNH nº 00482129927, art. 218 INC III; CNH nº 00109004161, art. 244 INC II; CNH nº 06322931945, art. 244 INC II; CNH nº 04243865138, art. 170; CNH nº 00850012386, art. 244 INC I; CNH nº 06189639238, art. ART 165 - A; CNH nº 02303037970, art. 165; CNH nº 03220347001, art. ART 165 - A; CNH nº 00006296550, art. 244 INC I; CNH nº 00006296550, art. 244 INC II; CNH nº 04131662975, art. 170; CNH nº 03725452574, art. ART 165 - A; CNH nº 05226426204, art. 244 INC I; CNH nº 01227104817, art. 244 INC I; CNH nº 02559224825, art. ART 165 - A; CNH nº 00078094952, art. 244 INC I; CNH nº 05885060001, art. ART 165 - A; CNH nº 05285270130, art. 244 INC I; CNH nº 05688998950, art. 244 INC I; CNH nº 06220021389, art. ART 165 - A; CNH nº 01899412876, art. 244 INC I; CNH nº 04269361274, art. ART 165 - A; CNH nº 05557712651, art. 244 INC I; CNH nº 04532700903, art. ART 165 - A; CNH nº 04416360938, art. 244 INC I; CNH nº 00207694754, pts. 27; CNH nº 01083292224, art. ART 165 - A; CNH nº 00282200694, art. 218 INC III; CNH nº 05382354220, art. 244 INC I; CNH nº 00411139607, art. 244 INC I; CNH nº 00107376659, art. ART 165 - A; CNH nº 05600852908, art. 244 INC I; CNH nº 02489520644, art. 244 INC I; CNH nº 03555171312, art. 244 INC I; CNH nº 05917158694, art. 244 INC I; CNH nº 04904314838, art. 244 INC I; CNH nº 00101931927, art. 244 INC I; CNH nº 04031260926, art. 244 INC I; CNH nº 04892875174, art. 210; CNH nº 00280028950, art. 210; CNH nº 04791726107, art. 210; CNH nº 00336688786, art. 244 INC IV; CNH nº 04564829368, art. 175; CNH nº 06400373712, art. 244, III C/C §; CNH nº 05390585370, art. 175; CNH nº 05891469643, pts. 39; CNH nº 00194436197, pts. 39; CNH nº 05343134777, pts. 36; CNH nº 02547019212, pts. 35; CNH nº 00110135911, art. 165; CNH nº 02179341600, art. 244 INC I; CNH nº 01258193852, art. 244 INC I; CNH nº 01258193852, art. 244 INC II; CNH nº 00003595281, art. 218 INC III; CNH nº 00452647745, art. 244 INC I; CNH nº 01564142208, art. 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ART 165 - A; CNH nº 03743089442, art. 244 INC II; CNH nº 05205941304, art. 244 INC I; CNH nº 05952478753, art. 244 INC II; CNH nº 05724459829, art. 244 INC II; CNH nº 00056675384, art. 218 INC III; CNH nº 01703770116, art. 244 INC II; CNH nº 05400511500, art. 244 INC I; CNH nº 00261897290, art. 170; CNH nº 00132826524, art. 244 INC I; CNH nº 01990950119, art. 244 INC I; CNH nº 06004350735, art. 244 INC II; CNH nº 00102273080, art. 244 INC I; CNH nº 03302384226, art. 244 INC I; CNH nº 00081357280, art. 244 INC II; CNH nº 05060915151, art. ART 165 - A; CNH nº 00909197659, art. ART 165 - A; CNH nº 05427014380, art. 244 INC I; CNH nº 00223431792, art. 170; CNH nº 04714239437, art. ART 165 - A; CNH nº 00243260023, art. 244 INC II; CNH nº 00126515507, art. 244 INC II; CNH nº 00877813424, art. 218 INC III; CNH nº 04940071874, art. ART 165 - A; CNH nº 00070763830, art. 170; CNH nº 00089354735, art. 244 INC I; CNH nº 04993340896, art. ART 165 - A; CNH nº 00592311282, art. 244 INC I; CNH nº 05401222709, art. 244 INC II; CNH nº 04145094908, art. ART 165 - A; CNH nº 04858591096, art. 244 INC I; CNH nº 00079096058, art. 244 INC I; CNH nº 05182020780, art. 244 INC I; CNH nº 05182020780, art. 244 INC I; CNH nº 01249859240, art. 218 INC III; CNH nº 03188491433, art. 170; CNH nº 03555171312, art. 244 INC I; CNH nº 00131373807, art. 244 INC I; CNH nº 00050677784, art. ART 165 - A; CNH nº 04197012036, art. 218 INC III; CNH nº 04353452016, art. 244 INC I; CNH nº 04578109613, art. 210; CNH nº 05599670653, art. 175; CNH nº 03413000307, art. 175; CNH nº 04928054165, art. 175; CNH nº 00400943274, art. 244 INC IV; CNH nº 04858647328, art. 175; CNH nº 05136539327, art. 244 INC V; CNH nº 00084187113, art. 210; CNH nº 00256826707, pts. 35; CNH nº 00385484327, pts. 35; CNH nº 01765357498, pts. 29; CNH nº 00118993120, pts. 29; CNH nº 03625913717, pts. 42; CNH nº 01258193852, art. 244 INC I; CNH nº 03702596100, pts. 29; CNH nº 00111819165, art. 244 INC I; CNH nº 00111819165, art. 244 INC II; CNH nº 00461399606, art. 244 INC I; CNH nº 04042578130, art. 244 INC I; CNH nº 06436971847, art. 244 INC I; CNH nº 01061743958, art. 244 INC II; CNH nº 05125014627, art. 244 INC II; CNH nº 05337806605, art. 244 INC I; CNH nº 05337806605, art. 244 INC I; CNH nº 05535136772, art. 170; CNH nº 00138775805, art. 244 INC I; CNH nº 05227478550, art. 244 INC II; CNH nº 02715576281, art. 244 INC I; CNH nº 03263048297, pts. 35; CNH nº 01881193229, pts. 35; CNH nº 00154324941, pts. 34; CNH nº 00224294343, pts. 34; CNH nº 00215809620, pts. 33; CNH nº 00118627422, pts. 33; CNH nº 00329415749, pts. 33; CNH nº 04862010506, pts. 33; CNH nº 06210530097, pts. 33; CNH nº 04970644939, pts. 33; CNH nº 00251074239, pts. 33; CNH nº 01514331708, pts. 33; CNH nº 00424994986, pts. 32; CNH nº 01152109446, pts. 32; CNH nº 06217301950, pts. 32; CNH nº 05719417307, pts. 32; CNH nº 01436782850, pts. 32; CNH nº 00064303962, pts. 32; CNH nº 06554218940, pts. 32; CNH nº 01214953289, pts. 32; CNH nº 05535726218, pts. 31; CNH nº 00081900456, pts. 31; CNH nº 00677913769, pts. 31; CNH nº 00101834394, pts. 31; CNH nº 01135854250, pts. 31; CNH nº 00497714354, pts. 30; CNH nº 03330077650, pts. 30; CNH nº 05174111200, pts. 30; CNH nº 00007174572, pts. 30; CNH nº 06126388399, pts. 30; CNH nº 00213934994, pts. 30; CNH nº 06263216819, pts. 30; CNH nº 00169576208, pts. 30; CNH nº 04977979716, pts. 30; CNH nº 00305217609, pts. 29; CNH nº 00088053108, pts. 29; CNH nº 00071692143, pts. 29; CNH nº 03223186397, pts. 29; CNH nº 04886395507, pts. 29; CNH nº 00518415225, pts. 29; CNH nº 00122578757, pts. 28; CNH nº 03309185843, pts. 28; CNH nº 06547271968, pts. 28; CNH nº 00034222569, pts. 28; CNH nº 05175169885, pts. 28; CNH nº 04914901934, art. 244 INC I; CNH nº 03744742409, pts. 28; CNH nº 00303202599, pts. 27; CNH nº 02082535800, pts. 27; CNH nº 00943119287, pts. 26; CNH nº 04280982480, pts. 26; CNH nº 00515886353, pts. 26; CNH nº 02302985078, pts. 24; CNH nº 00132559559, art. 175; CNH nº 00533324940, pts. 23; CNH nº 04404852321, art. 165; CNH nº 02267270648, pts. 44; CNH nº 03528377702, art. 244 INC I; CNH nº 02867494627, art. 218 INC III; CNH nº 05262628030, art. 218 INC III; CNH nº 04880176082, art. 218 INC III; CNH nº 05691321402, art. 244 INC I; CNH nº 05796326051, art. ART 165 - A; CNH nº 04620246414, art. 244 INC I; CNH nº 05790506543, art. 244 INC II; CNH nº 00303999407, pts. 32; CNH nº 00204895592, pts. 30; CNH nº 00490409170, pts. 28.\r\n\r\nId: 2090015"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 03272537230, pts. 25; CNH nº 04714249798, art. 165; CNH nº 00614268114, pts. 40; CNH nº 00202243171, art. 218 INC III; CNH nº 04117876352, art. 165; CNH nº 03402202414, art. 244 INC I; CNH nº 00745016910, pts. 24; CNH nº 00987564050, art. 218 INC III; CNH nº 03382433909, pts. 24; CNH nº 02024070369, pts. 24; CNH nº 04939053362, art. 244 INC I; CNH nº 00183517748, art. 218 INC III; CNH nº 01449139049, pts. 24; CNH nº 06260315795, pts. 24; CNH nº 04624899409, art. 244 INC I; CNH nº 02424884633, pts. 24; CNH nº 03777291008, pts. 23; CNH nº 00745164510, art. 165; CNH nº 05243853706, pts. 47; CNH nº 01714182054, pts. 43; CNH nº 00151584398, art. ART 165 - A; CNH nº 00944157200, art. 244 INC I; CNH nº 05518399681, art. 244 INC I; CNH nº 00152498078, art. 170; CNH nº 05662277398, art. 244 INC I; CNH nº 05249502600, art. ART 165 - A; CNH nº 00864437417, art. 244 INC II; CNH nº 00507393278, art. 170; CNH nº 02650649878, art. 244 INC I; CNH nº 04528622003, art. 244 INC I; CNH nº 05966043778, art. 165; CNH nº 03994159220, art. ART 165 - A; CNH nº 05528500379, art. 244 INC I; CNH nº 05900144948, art. 244 INC I; CNH nº 05042809140, art. 244 INC II; CNH nº 00637795837, art. 170; CNH nº 02852748143, pts. 64; CNH nº 05126752041, art. 165; CNH nº 05352480863, art. 244 INC I; CNH nº 03588567454, art. 244 INC I; CNH nº 06474517768, art. 244 INC II; CNH nº 01625156204, art. 170; CNH nº 00065624442, art. 218 INC III; CNH nº 05033349386, art. 244 INC I; CNH nº 04698276996, art. ART 165 - A; CNH nº 00322268190, art. 244 INC I; CNH nº 01314926981, art. 218 INC III; CNH nº 01401003580, art. 218 INC III; CNH nº 01126367909, pts. 35; CNH nº 00046768616, pts. 23; CNH nº 00454599116, pts. 21; CNH nº 00177766984, pts. 20; CNH nº 00042303307, pts. 22; CNH nº 04565514508, pts. 21; CNH nº 01130787557, pts. 20; CNH nº 01439078921, pts. 21; CNH nº 00348728255, pts. 24; CNH nº 00303283743, pts. 33; CNH nº 01258189280, pts. 22; CNH nº 00311122689, pts. 24; CNH nº 00103766588, pts. 25; CNH nº 03751466110, pts. 21; CNH nº 03877642106, pts. 23; CNH nº 03115471461, pts. 20; CNH nº 03839662576, pts. 22; CNH nº 00291464501, pts. 20; CNH nº 00151066409, pts. 21; CNH nº 00132103453, pts. 21; CNH nº 00311122689, pts. 20; CNH nº 03379528313, pts. 22; CNH nº 00323005252, pts. 21; CNH nº 00311122689, pts. 22; CNH nº 00391133337, pts. 20; CNH nº 01482674921, pts. 25; CNH nº 00291464501, pts. 25; CNH nº 01780288325, pts. 24; CNH nº 00140045649, pts. 20; CNH nº 00329418584, pts. 20; CNH nº 00151066409, pts. 21; CNH nº 03026135897, pts. 21; CNH nº 01584054683, art. 244 INC II; CNH nº 04644960407, art. 244 INC II; CNH nº 04632270324, art. 244 INC II; CNH nº 03164339384, art. 244 INC I; CNH nº 05425998742, art. 244 INC I; CNH nº 03719739140, pts. 39; CNH nº 04613121087, pts. 35; CNH nº 00852770130, pts. 33; CNH nº 05753105601, pts. 32; CNH nº 00124838080, pts. 32; CNH nº 04677012600, pts. 31; CNH nº 04847067694, pts. 31; CNH nº 06020795483, pts. 31; CNH nº 00305229670, pts. 30; CNH nº 00101134779, pts. 30; CNH nº 04001426385, pts. 30; CNH nº 00519006986, pts. 30; CNH nº 00328981699, pts. 30; CNH nº 00125546669, art. 170; CNH nº 05648679118, art. 244 INC I; CNH nº 03376392406, art. 244 INC II; CNH nº 04585854961, art. 244 INC I; CNH nº 04585854961, art. 244 INC II; CNH nº 02369484568, art. 218 INC III; CNH nº 02369484568, art. 218 INC III; CNH nº 02369484568, art. 218 INC III; CNH nº 00954830220, art. 244 INC II; CNH nº 00322519731, pts. 20; CNH nº 03793639618, pts. 20; CNH nº 05613483409, art. 244 INC I; CNH nº 05344574444, art. 244 INC II; CNH nº 00988618186, art. 218 INC III; CNH nº 04510773629, art. 244 INC II; CNH nº 06515773811, art. 244 INC IV; CNH nº 02273989555, pts. 30; CNH nº 00442400450, pts. 29; CNH nº 04191119809, pts. 26; CNH nº 00593787493, pts. 29; CNH nº 00167929830, pts. 29; CNH nº 01973406464, pts. 29; CNH nº 00098948818, pts. 29; CNH nº 00052967537, pts. 29; CNH nº 00213250252, pts. 29; CNH nº 00008494143, pts. 29; CNH nº 01365448247, pts. 28; CNH nº 00507580487, pts. 28; CNH nº 00065076280, pts. 28; CNH nº 02330773440, pts. 28; CNH nº 00507580487, pts. 28; CNH nº 04182353530, pts. 28; CNH nº 01858809202, pts. 28; CNH nº 01110239349, pts. 28; CNH nº 01198972495, pts. 28; CNH nº 01417514532, pts. 28; CNH nº 01786777336, art. 165; CNH nº 00392758343, pts. 55; CNH nº 01243290633, pts. 41; CNH nº 00298544273, art. 170; CNH nº 00330958295, art. ART 165 - A; CNH nº 04659583780, art. 244 INC I; CNH nº 01175165260, art. 170; CNH nº 00050517230, art. 244 INC I; CNH nº 00557578585, art. 175; CNH nº 00205326915, art. 210; CNH nº 00171843270, pts. 32; CNH nº 06534126665, pts. 28; CNH nº 00309216670, pts. 28; CNH nº 00028964608, pts. 27; CNH nº 00058016850, pts. 27; CNH nº 00881394461, pts. 27; CNH nº 05746599984, pts. 27; CNH nº 01573714301, pts. 27; CNH nº 05449442605, pts. 27; CNH nº 00406056525, pts. 27; CNH nº 03346090829, pts. 27; CNH nº 00965312223, pts. 27; CNH nº 01573714301, pts. 27; CNH nº 03473072241, pts. 27; CNH nº 05812605250, pts. 27; CNH nº 00161134809, pts. 27; CNH nº 00420524637, pts. 27; CNH nº 03346090829, pts. 27; CNH nº 04311765764, pts. 27; CNH nº 00180736710, pts. 27; CNH nº 01782451600, pts. 27; CNH nº 01369648304, pts. 27; CNH nº 00301857540, pts. 27; CNH nº 00392758343, pts. 27; CNH nº 00048096377, pts. 27; CNH nº 01957293909, pts. 27; CNH nº 00187389450, pts. 27; CNH nº 02385127790, pts. 26; CNH nº 03644951318, pts. 26; CNH nº 04269236689, pts. 26; CNH nº 00518429555, pts. 26; CNH nº 00022316388, pts. 26; CNH nº 06059817955, pts. 26; CNH nº 03008864230, art. 165; CNH nº 00071015270, art. 165; CNH nº 00032143504, pts. 57; CNH nº 01322989631, pts. 51; CNH nº 00032788853, pts. 44; CNH nº 00160859970, pts. 43; CNH nº 03826222964, pts. 42; CNH nº 00180034179, pts. 42; CNH nº 00006726100, pts. 40; CNH nº 01529585992, art. 244 INC II; CNH nº 03950149526, art. 170; CNH nº 06533964026, art. 244 INC II; CNH nº 04268131161, art. ART 165 - A; CNH nº 05246603288, art. 218 INC III; CNH nº 06552362707, art. 244 INC I; CNH nº 00732868550, art. 244 INC II; CNH nº 00278213037, art. 244 INC I; CNH nº 00236476230, art. 244 INC I; CNH nº 00194749181, art. 170; CNH nº 06119861264, art. 244 INC II; CNH nº 02395783421, art. 244 INC I; CNH nº 00662917100, art. 170; CNH nº 03436081053, art. 244 INC I; CNH nº 03550069817, art. 218 INC III; CNH nº 03363405018, art. 244 INC II; CNH nº 06582921317, art. 218 INC III; CNH nº 06536575402, art. 244 INC I; CNH nº 04532700903, art. 244 INC I; CNH nº 06558764095, art. 244 INC II; CNH nº 00203211978, art. 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ART 165 - A; CNH nº 00287451098, art. 218 INC III; CNH nº 05963737843, art. 170; CNH nº 03171276420, pts. 39; CNH nº 00976720606, pts. 36; CNH nº 02408600319, pts. 33; CNH nº 00135096900, pts. 31; CNH nº 02241677744, pts. 30; CNH nº 00333999143, pts. 27; CNH nº 00162919664, pts. 27; CNH nº 04367967931, pts. 26; CNH nº 00060707011, pts. 26; CNH nº 00174249746, pts. 26; CNH nº 00477543111, pts. 26; CNH nº 00263127670, pts. 26; CNH nº 03760805852, pts. 26; CNH nº 00755158841, pts. 26; CNH nº 00981748070, pts. 26; CNH nº 00501060145, pts. 26; CNH nº 03226952915, pts. 26; CNH nº 03760805852, pts. 26; CNH nº 01161359133, pts. 26; CNH nº 00120885857, pts. 26; CNH nº 00388036538, pts. 26; CNH nº 03510347262, pts. 26; CNH nº 04692259585, pts. 26; CNH nº 02380049387, pts. 26; CNH nº 00903121575, pts. 26; CNH nº 06321791998, pts. 26; CNH nº 00032659413, art. 165; CNH nº 01243285044, art. 165; CNH nº 03773693665, art. 165; CNH nº 00441740535, art. 218 INC III; CNH nº 00557632169, art. 244 INC II; CNH nº 01048768028, art. 218 INC III; CNH nº 00018815253, art. 218 INC III; CNH nº 00101303200, art. 244 INC I; CNH nº 00321219456, art. 218 INC III; CNH nº 00321219456, art. 218 INC III; CNH nº 05235250877, art. 244 INC I; CNH nº 00919947113, art. 218 INC III; CNH nº 00459375362, art. 218 INC III; CNH nº 05525380934, art. 244 INC II; CNH nº 00543771593, art. 170; CNH nº 00818380619, art. 244 INC II; CNH nº 00220534203, art. 244 INC II; CNH nº 00100751413, art. 210; CNH nº 00740203321, art. 244 INC I; CNH nº 03696563188, art. 244 INC I; CNH nº 03696563188, art. 244 INC II; CNH nº 06332916932, art. 244 INC II; CNH nº 05235250877, art. 244 INC I; CNH nº 01482618932, art. 165; CNH nº 05589687873, art. 244 INC II; CNH nº 02182751936, pts. 25; CNH nº 00890124299, art. 218 INC III; CNH nº 00890124299, art. 218 INC III; CNH nº 00151653543, pts. 27; CNH nº 05866207966, pts. 27; CNH nº 04076041524, pts. 26; CNH nº 04816365218, pts. 25; CNH nº 00483604793, art. 165; CNH nº 02931391113, art. 165; CNH nº 00501839115, art. 244 INC I; CNH nº 00042922365, pts. 31; CNH nº 00881602496, pts. 27; CNH nº 00286100637, pts. 25; CNH nº 05552334340, pts. 36; CNH nº 05124069386, pts. 25; CNH nº 00363336504, pts. 24; CNH nº 02026014034, pts. 24; CNH nº 00364767056, pts. 24; CNH nº 00298741076, pts. 21; CNH nº 02262002700, art. 244 INC II; CNH nº 01227615956, art. ART 165 - A; CNH nº 05892721867, art. 244 INC I; CNH nº 00243660183, art. 170; CNH nº 00387918496, art. ART 165 - A; CNH nº 00864437417, art. 244 INC I; CNH nº 03480122922, pts. 70; CNH nº 03371279959, art. 244 INC II; CNH nº 03342348647, art. 218 INC III; CNH nº 05642700342, art. ART 165 - A; CNH nº 00148057892, art. 210; CNH nº 04217327099, pts. 21; CNH nº 04374921716, pts. 20; CNH nº 02467846837, pts. 25; CNH nº 04460428907, art. 244 INC I; CNH nº 04663222332, art. 244 INC I; CNH nº 00050287542, art. 244 INC II; CNH nº 06282097306, art. 244 INC II; CNH nº 05683505435, art. 244 INC I; CNH nº 00299013018, pts. 33; CNH nº 00727270379, pts. 33; CNH nº 00806419807, pts. 32; CNH nº 01294649405, pts. 31; CNH nº 00145940163, pts. 30; CNH nº 04207626240, pts. 30; CNH nº 02369484568, art. 218 INC III; CNH nº 00464570700, art. 244 INC I; CNH nº 00206803383, art. 170; CNH nº 00322814860, art. 210; CNH nº 00960163170, pts. 29; CNH nº 04001426385, pts. 29; CNH nº 00220023166, pts. 29; CNH nº 00022132723, pts. 28; CNH nº 05967867189, pts. 28; CNH nº 05296354631, pts. 28; CNH nº 04225698404, pts. 28; CNH nº 02453895260, pts. 23; CNH nº 00055958670, pts. 28; CNH nº 05423790077, pts. 31; CNH nº 05076248490, pts. 27; CNH nº 00219071770, pts. 27; CNH nº 00165976271, pts. 27; CNH nº 04793147929, pts. 27; CNH nº 02659583070, pts. 27; CNH nº 06176922308, pts. 27; CNH nº 02467951253, pts. 27; CNH nº 00651871772, pts. 27; CNH nº 03461861465, pts. 26; CNH nº 00295113624, art. 165; CNH nº 06078441409, art. 165; CNH nº 06551485361, art. 165; CNH nº 00058620670, art. 165; CNH nº 01190028147, art. 165; CNH nº 03943083799, art. 165; CNH nº 01226651830, art. 165; CNH nº 00115987463, art. 165; CNH nº 00957244020, art. 165; CNH nº 00448334223, art. 165; CNH nº 05415017064, art. 165; CNH nº 03456795565, art. 165; CNH nº 04485196440, art. 165; CNH nº 05043979774, art. 165; CNH nº 00559663597, pts. 61; CNH nº 00133639035, pts. 54; CNH nº 02553382817, pts. 51; CNH nº 00073667366, pts. 47; CNH nº 03918557179, pts. 47; CNH nº 00130908228, pts. 45; CNH nº 01769956804, pts. 45; CNH nº 00633110502, pts. 44; CNH nº 00231676403, pts. 44; CNH nº 01068857351, pts. 43; CNH nº 00094525116, pts. 43; CNH nº 06043220907, pts. 43; CNH nº 00302196309, pts. 41; CNH nº 00498816810, art. 244 INC II; CNH nº 05266223855, art. 244 INC I; CNH nº 06127892884, art. 244 INC I; CNH nº 03152032402, art. 244 INC I; CNH nº 05121561506, art. 244 INC I; CNH nº 01226651830, art. 170; CNH nº 00814015626, art. ART 165 - A; CNH nº 00582089698, art. 244 INC I; CNH nº 05824683397, art. 170; CNH nº 01432352184, art. ART 165 - A; CNH nº 01529585992, art. 244 INC I; CNH nº 04692322835, art. ART 165 - A; CNH nº 06082055765, art. 244 INC II; CNH nº 05135416667, art. ART 165 - A; CNH nº 05324898583, art. 244 INC I; CNH nº 00081271300, art. 244 INC II; CNH nº 02632318298, art. 170; CNH nº 05959444825, art. 244 INC I; CNH nº 05959444825, art. 244 INC II; CNH nº 04144821135, art. 244 INC II; CNH nº 03491780642, art. 244 INC II; CNH nº 05113203052, art. ART 165 - A; CNH nº 03775908385, art. 244 INC I; CNH nº 00335106915, art. ART 165 - A; CNH nº 00116336879, art. 218 INC III; CNH nº 03797061390, art. 218 INC III; CNH nº 06021796445, art. 244 INC II; CNH nº 00174030908, art. ART 165 - A; CNH nº 00965197600, art. 218 INC III; CNH nº 05744433210, art. 244 INC II; CNH nº 06410613165, art. 244 INC II; CNH nº 04283517365, art. 244 INC I; CNH nº 00168642024, art. 218 INC III; CNH nº 02287509967, art. ART 165 - A; CNH nº 03708523131, art. 244 INC I; CNH nº 05796413776, art. 244 INC II; CNH nº 05635587295, art. 244 INC II; CNH nº 03251685102, art. 218 INC III; CNH nº 03330519389, art. 244 INC II; CNH nº 04655751425, art. 170; CNH nº 05050749300, art. 218 INC III; CNH nº 06143535123, art. 244 INC I; CNH nº 02884719574, art. 218 INC III; CNH nº 00108909467, art. 218 INC III; CNH nº 04270127028, art. 244 INC I; CNH nº 00974004785, art. 218 INC III; CNH nº 05467109291, art. ART 165 - A; CNH nº 00633110502, art. 218 INC III; CNH nº 00007990215, art. 218 INC III; CNH nº 00300535719, art. 218 INC III; CNH nº 03061390164, art. 244 INC II; CNH nº 01484314946, art. 170; CNH nº 04243445809, art. 244 INC I; CNH nº 00149725212, art. ART 165 - A; CNH nº 00146501394, art. 244 INC I; CNH nº 04536198521, art. ART 165 - A; CNH nº 03884510177, art. 244 INC II; CNH nº 05532289541, art. 244 INC I; CNH nº 05250899510, art. 244 INC I; CNH nº 04895022012, art. ART 165 - A; CNH nº 06238477945, art. 244 INC I; CNH nº 04977056458, art. ART 165 - A; CNH nº 00583060506, art. ART 165 - A; CNH nº 03152614623, art. 218 INC III; CNH nº 03152614623, art. 218 INC III; CNH nº 03152614623, art. 218 INC III; CNH nº 00076322391, art. ART 165 - A; CNH nº 00104932761, art. 244 INC I; CNH nº 00107303388, art. ART 165 - A; CNH nº 00162745044, art. 244 INC I; CNH nº 04386517802, art. 244 INC I; CNH nº 00003294258, art. 170; CNH nº 01555509266, art. 244 INC I; CNH nº 04860349894, art. 244 INC II; CNH nº 05131832820, art. ART 165 - A; CNH nº 00010347331, art. 218 INC III; CNH nº 00160774892, art. 244 INC I; CNH nº 00053942091, art. 218 INC III; CNH nº 00165274397, art. 218 INC III; CNH nº 00006299502, art. 170; CNH nº 01379427109, art. 244 INC I; CNH nº 01379427109, art. 244 INC I; CNH nº 04428032811, art. 244 INC I; CNH nº 04112618541, art. 244 INC I; CNH nº 06015761288, art. 244 INC I; CNH nº 00005183592, art. 244 INC I; CNH nº 05034202359, art. 170; CNH nº 02430702834, art. 244 INC II; CNH nº 06319498690, art. 218 INC III; CNH nº 03477751316, art. 244 INC I; CNH nº 03477751316, art. ART 165 - A; CNH nº 03988460773, art. 170; CNH nº 06281030805, art. ART 165 - A; CNH nº 00989937399, art. 244 INC II; CNH nº 00901348973, art. 218 INC III; CNH nº 05028165476, art. 244 INC I; CNH nº 05735570850, art. 244 INC I; CNH nº 03437468677, art. 244 INC II; CNH nº 01300738499, art. 175; CNH nº 06521886586, art. 174; CNH nº 05758766967, art. 210; CNH nº 04854094415, art. 210; CNH nº 00042953696, pts. 39; CNH nº 06432608230, pts. 39; CNH nº 00075112782, pts. 38; CNH nº 03648196304, pts. 37; CNH nº 00137228244, pts. 36; CNH nº 04951850896, pts. 36; CNH nº 00260014839, pts. 36; CNH nº 00241255653, pts. 36; CNH nº 00425382280, pts. 36; CNH nº 00257984261, pts. 35; CNH nº 00094315335, pts. 35; CNH nº 00202694830, pts. 35; CNH nº 00152926800, pts. 34; CNH nº 01521379230, pts. 34; CNH nº 04471537292, pts. 34; CNH nº 00285375644, art. ART 165 - A; CNH nº 00289425842, pts. 26; CNH nº 05794360399, art. 244 INC II; CNH nº 05426826830, pts. 26; CNH nº 03759510941, pts. 26; CNH nº 01172354588, pts. 26; CNH nº 00911887451, art. 165; CNH nº 04576982508, art. 165; CNH nº 04266120237, art. 244 INC II; CNH nº 00321219456, art. 218 INC III; CNH nº 01600489538, art. 244 INC I; CNH nº 00740203321, art. 244 INC I.\r\n\r\nId: 2090016"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no Art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00238496174, art. ART 165 - A; CNH nº 05382371339, art. ART 165 - A; CNH nº 05547980402, art. ART 165 - A; CNH nº 05250899737, art. 244 INC I; CNH nº 01105677665, art. 244 INC II; CNH nº 00225240828, art. 218 INC III; CNH nº 02422989450, art. 218 INC III; CNH nº 06222516531, art. 218 INC III; CNH nº 01222611738, art. ART 165 - A; CNH nº 06526230008, art. 244 INC II; CNH nº 05690620565, art. 218 INC III; CNH nº 00053504187, art. 244 INC I; CNH nº 04606380638, art. 244 INC II; CNH nº 06330777307, art. 244 INC I; CNH nº 05729067793, art. 244 INC I; CNH nº 02932371213, art. ART 165 - A; CNH nº 01529576216, art. 170; CNH nº 00034696131, art. 170; CNH nº 04723504044, art. ART 165 - A; CNH nº 01763852506, art. ART 165 - A; CNH nº 04107887126, art. 170; CNH nº 00084163308, art. 244 INC I; CNH nº 06368963185, art. ART 165 - A; CNH nº 05798648379, art. 244 INC I; CNH nº 05798648379, art. 244 INC II; CNH nº 04103753370, art. 244 INC II; CNH nº 05626146101, art. 244 INC II; CNH nº 03600587690, art. 210; CNH nº 06526230008, art. 244 INC V; CNH nº 00032129349, art. 244 INC IV; CNH nº 00137816304, art. 253 - A; CNH nº 00369815705, art. 210; CNH nº 00202818318, art. 165; CNH nº 05384085641, art. 165; CNH nº 05380924507, art. 165; CNH nº 03869211860, art. 165; CNH nº 01149049150, art. 165; CNH nº 00305939211, art. 165; CNH nº 00096042670, art. 165; CNH nº 03217434351, art. 165; CNH nº 04452377264, art. 165; CNH nº 05984623205, art. 244 INC II; CNH nº 05357746350, art. 165; CNH nº 03190748642, art. 165; CNH nº 02517875126, art. 165; CNH nº 00112531108, art. 165; CNH nº 04701805739, art. 165; CNH nº 01696257720, art. 165; CNH nº 04042870206, art. 165; CNH nº 05976566499, art. 165; CNH nº 00357394897, art. 165; CNH nº 00177413984, art. 165; CNH nº 03089352059, art. 165; CNH nº 05479348201, art. 165; CNH nº 05265945856, art. 165; CNH nº 03575094074, art. 165; CNH nº 05982730000, art. 244 INC I; CNH nº 05246780390, art. 244 INC I; CNH nº 00141585794, art. 218 INC III; CNH nº 00141585794, art. 218 INC III; CNH nº 06363280097, art. ART 165 - A; CNH nº 00804177719, art. 244 INC II; CNH nº 00216646874, art. 170; CNH nº 00411102472, art. 170; CNH nº 04449857581, art. 244 INC II; CNH nº 05412739950, art. 244 INC I; CNH nº 06158867905, art. 244 INC I; CNH nº 06328358767, art. ART 165 - A; CNH nº 06014626611, art. 244 INC II; CNH nº 03958925111, art. 244 INC I; CNH nº 06287943122, art. ART 165 - A; CNH nº 03878943309, art. ART 165 - A; CNH nº 00101916410, art. 170; CNH nº 00795103720, art. 244 INC I; CNH nº 04393622790, art. 244 INC I; CNH nº 00153748311, art. ART 165 - A; CNH nº 04036401654, art. 170; CNH nº 04663288304, art. 244 INC II; CNH nº 05454064349, art. 170; CNH nº 02082627197, art. 244 INC II; CNH nº 04854012900, art. 170; CNH nº 05976857388, art. 244 INC II; CNH nº 00204923382, art. ART 165 - A; CNH nº 06285793102, art. 244 INC II; CNH nº 00476022887, art. ART 165 - A; CNH nº 05698234693, art. 170; CNH nº 06407988337, art. ART 165 - A; CNH nº 03596153804, art. 244 INC I; CNH nº 05235319970, art. 244 INC I; CNH nº 05553514529, art. 244 INC I; CNH nº 04615032209, art. 244 INC I; CNH nº 01942134497, art. 244 INC I; CNH nº 00329245422, art. 244 INC I; CNH nº 04558242077, art. 244 INC I; CNH nº 05038628670, art. ART 165 - A; CNH nº 05981852104, art. 244 INC I; CNH nº 06038189866, art. 244 INC II; CNH nº 04864219207, art. 244 INC I; CNH nº 05437649764, art. ART 165 - A; CNH nº 05544674848, art. 244 INC I; CNH nº 05110114800, art. 244 INC I; CNH nº 01285470773, art. ART 165 - A; CNH nº 04665696770, art. 218 INC III; CNH nº 03537226394, art. 244 INC I; CNH nº 00114214081, art. 244 INC I; CNH nº 03481039448, art. 244 INC I; CNH nº 00327063813, art. 170; CNH nº 01882649773, art. 244 INC I; CNH nº 03258756206, art. ART 165 - A; CNH nº 05350021665, art. 244 INC I; CNH nº 05514528220, art. ART 165 - A; CNH nº 04181416026, art. ART 165 - A; CNH nº 05210945198, art. 244 INC I; CNH nº 05210945198, art. 244 INC I; CNH nº 05075584712, art. 244 INC I; CNH nº 05075584712, art. 244 INC I; CNH nº 06023108733, art. 244 INC I; CNH nº 06023108733, art. 244 INC I; CNH nº 05155865414, art. 244 INC I; CNH nº 00322812050, art. 244 INC I; CNH nº 02954860588, art. 244 INC I; CNH nº 05146331702, art. 244 INC I; CNH nº 05146331702, art. 244 INC I; CNH nº 00922719799, art. 244 INC I; CNH nº 05177337056, art. 244 INC I; CNH nº 00135461427, art. 244 INC II; CNH nº 00050861507, art. 244 INC II; CNH nº 00393144370, art. 244 INC I; CNH nº 06261332622, art. 244 INC II; CNH nº 04943405726, art. 170; CNH nº 00766108708, art. 244 INC I; CNH nº 03676374694, art. 244 INC II; CNH nº 03032969363, art. 244 INC I; CNH nº 03048056495, art. 244 INC I; CNH nº 00048891158, art. ART 165 - A; CNH nº 00186459029, art. 218 INC III; CNH nº 04620383189, art. 244 INC II; CNH nº 01880533592, art. ART 165 - A; CNH nº 05544012506, art. 244 INC I; CNH nº 05022568400, art. 244 INC II; CNH nº 05452721340, art. 244 INC I; CNH nº 02836107836, art. 218 INC III; CNH nº 04163525828, art. ART 165 - A; CNH nº 03952112064, art. ART 165 - A; CNH nº 04850026928, art. 244 INC I; CNH nº 01731871583, art. 244 INC I; CNH nº 04941442131, art. ART 165 - A; CNH nº 05891444153, art. ART 165 - A; CNH nº 02390228331, art. ART 165 - A; CNH nº 06139645541, art. 210; CNH nº 06618561443, art. 175; CNH nº 05681595169, art. 176 INC IV; CNH nº 00569348794, art. 210; CNH nº 01731891860, art. 210; CNH nº 05829381595, art. 175; CNH nº 05117548049, art. 175; CNH nº 00161965574, art. 175; CNH nº 00214410370, art. 210; CNH nº 01136378130, art. 210; CNH nº 00012821341, art. 210; CNH nº 00140844940, art. 210; CNH nº 02833273529, art. 173; CNH nº 05566055902, art. 210; CNH nº 03900693898, art. ART 165 - A; CNH nº 03900693898, art. 175; CNH nº 05033303032, art. 244 INC I; CNH nº 05671888147, art. 244 INC II; CNH nº 05597150075, art. 210; CNH nº 04796727157, art. ART 165 - A; CNH nº 05717440925, art. 244 INC I; CNH nº 04276326275, art. 218 INC III; CNH nº 00169222307, art. 244 INC II; CNH nº 00362136705, art. 244 INC II; CNH nº 03069348688, art. 244 INC I; CNH nº 04633915904, art. 244 INC I; CNH nº 00979435648, art. 244 INC II; CNH nº 05411676482, art. 244 INC II; CNH nº 05434188840, art. ART 165 - A; CNH nº 00301056756, art. ART 165 - A; CNH nº 00150229706, art. ART 165 - A; CNH nº 00199725623, art. ART 165 - A; CNH nº 03933288919, art. 218 INC III; CNH nº 04142751190, art. 218 INC III; CNH nº 05586397209, art. 244 INC I; CNH nº 00597959614, art. 218 INC III; CNH nº 04276326275, art. 218 INC III; CNH nº 04276326275, art. 218 INC III; CNH nº 05634561833, art. 244 INC I; CNH nº 00455492861, art. 244 INC II; CNH nº 03820103808, art. 218 INC III; CNH nº 03820103808, art. 218 INC III; CNH nº 00323845143, art. 218 INC III; CNH nº 00047529600, art. 244 INC II; CNH nº 03820103808, art. 218 INC III; CNH nº 01865408580, art. 244 INC I; CNH nº 00455492861, art. 244 INC II; CNH nº 02267643446, art. 210; CNH nº 05552337626, art. ART 165 - A; CNH nº 00005771879, art. 210; CNH nº 00246483150, art. ART 165 - A; CNH nº 04741505855, art. ART 165 - A; CNH nº 00865951380, art. 165; CNH nº 03249978265, art. 165; CNH nº 03159281195, art. 165; CNH nº 04989513853, art. 165; CNH nº 03396960620, art. 165; CNH nº 06343386802, art. 165; CNH nº 06527814416, art. 165; CNH nº 05614352297, art. 165; CNH nº 02942432006, art. 165; CNH nº 00480473099, art. 165; CNH nº 03058025777, art. 165; CNH nº 04532010006, art. 165; CNH nº 05451546482, art. 165; CNH nº 04687521209, art. 165; CNH nº 05266005090, art. 165; CNH nº 06328383109, art. 165; CNH nº 05614352297, art. 244 INC I; CNH nº 00485844542, art. 170; CNH nº 04184310345, art. ART 165 - A; CNH nº 05074249418, art. ART 165 - A; CNH nº 04515252153, art. 244 INC I; CNH nº 00324989540, art. ART 165 - A; CNH nº 06221455540, art. 244 INC I; CNH nº 00024194166, art. 244 INC II; CNH nº 00033889850, art. 244 INC I; CNH nº 06144531974, art. ART 165 - A; CNH nº 00076206156, art. 244 INC I; CNH nº 00458754506, art. 170; CNH nº 03451448870, art. 244 INC I; CNH nº 06433689547, art. 244 INC I; CNH nº 06433689547, art. 244 INC I; CNH nº 01302314180, art. 244 INC I; CNH nº 00999561376, art. 244 INC I; CNH nº 00345980429, art. 244 INC I; CNH nº 05803282709, art. 244 INC I; CNH nº 00164432922, art. 244 INC I; CNH nº 05568326162, art. 244 INC I; CNH nº 05568326162, art. 244 INC II; CNH nº 06441842989, art. 244 INC I; CNH nº 05141208345, art. 244 INC II; CNH nº 00318327225, art. 170; CNH nº 00567807425, art. 244 INC II; CNH nº 00954588961, art. 244 INC I; CNH nº 00874920284, art. 170; CNH nº 05882900912, art. 244 INC I; CNH nº 05083662176, art. 244 INC I; CNH nº 00307950306, art. 244 INC I; CNH nº 00350964476, art. 244 INC I; CNH nº 00516027912, art. ART 165 - A; CNH nº 04487903315, art. ART 165 - A; CNH nº 04687521209, art. 170; CNH nº 04687521209, art. 170; CNH nº 05941405041, art. 170; CNH nº 04793398408, art. 244 INC I; CNH nº 05918319403, art. 244 INC I; CNH nº 06231941585, art. 244 INC I; CNH nº 05882906818, art. 244 INC I; CNH nº 06148002138, art. 244 INC I; CNH nº 03320342637, art. 244 INC I; CNH nº 01093114040, art. ART 165 - A; CNH nº 03876777405, art. 244 INC I; CNH nº 05851386586, art. 244 INC II; CNH nº 04901316839, art. ART 165 - A; CNH nº 06528855718, art. 244 INC I; CNH nº 05250866704, art. 175; CNH nº 05250866704, art. 175; CNH nº 05376358115, art. 175; CNH nº 03920342721, art. 175; CNH nº 05555135989, art. 244 INC IV; CNH nº 02654936117, art. 170; CNH nº 01294709986, art. 218 INC III; CNH nº 04559962249, art. 218 INC III; CNH nº 03676863079, art. 165; CNH nº 05427025323, art. 244 INC I; CNH nº 00017316906, art. 218 INC III; CNH nº 06151299227, art. 165; CNH nº 01638112976, art. 244 INC I; CNH nº 03502828131, art. 244 INC I; CNH nº 05391295334, art. 244 INC I; CNH nº 01644348572, art. ART 165 - A; CNH nº 00206650509, pts. 46; CNH nº 00174750578, pts. 35; CNH nº 04647810257, pts. 31; CNH nº 00054736224, pts. 28; CNH nº 02717172033, pts. 28; CNH nº 05690620565, pts. 27; CNH nº 05690620565, pts. 26; CNH nº 00539037330, pts. 26; CNH nº 00609790652, pts. 26; CNH nº 04681092607, pts. 26; CNH nº 00589836718, pts. 26; CNH nº 01500953560, pts. 26; CNH nº 00323836800, pts. 26; CNH nº 03441348222, pts. 26; CNH nº 00132321334, pts. 26; CNH nº 00120211320, pts. 26; CNH nº 01552966064, pts. 26; CNH nº 04501969786, pts. 26; CNH nº 00034954757, pts. 26; CNH nº 02273989555, pts. 26; CNH nº 00303422180, pts. 25; CNH nº 00442400450, pts. 25; CNH nº 04137058574, pts. 25; CNH nº 04311089738, pts. 25; CNH nº 05920498421, pts. 25; CNH nº 00111758118, pts. 25; CNH nº 00044742779, pts. 25; CNH nº 01828404303, pts. 25; CNH nº 06230990663, pts. 25; CNH nº 05021328363, pts. 25; CNH nº 00066622344, pts. 25; CNH nº 00224143683, pts. 25; CNH nº 00308256749, pts. 25; CNH nº 06262716300, pts. 25; CNH nº 03072409559, pts. 25; 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                            "2090025": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos do art. 13, da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nALBERTO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n807.283.597-15\r\n\r\n1740/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDOUGLAS LENO SILVA LEANDRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n011.663.827-37\r\n\r\n134/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARIO FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n438.521.307-00\r\n\r\n4236/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nANDRE CARVALHO CHACON\r\n\r\nRJ\r\n\r\n092.189.148-20\r\n\r\n819/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA GODINHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n052.565.587-57\r\n\r\n834/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 768,00\r\n\r\nJOAQUIM DOMINGOS DOS SANTOS NETO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n436.360.397-68\r\n\r\n1724/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nIOCOQUINTO CARLOS PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n751.713.177-04\r\n\r\n3649/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nRICARDO AZANA PALACIO LOPES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n885.758.027-04\r\n\r\n5129/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE CASTRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n075.962.567-08\r\n\r\n10470/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nGIANCARLO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n008.964.127-25\r\n\r\n4132/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nJOAO BATISTA ARCANJO MARINHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n932.918.417-00\r\n\r\n4352/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nADRIANE DE ABREU COELHO DE JESUS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n023.387.647-22\r\n\r\n5910/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nREAL TRANSPORTES URGENTES LTDA EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n13.341.816/0001-20\r\n\r\n1735/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nWID TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nES\r\n\r\n04.100.281/0001-05\r\n\r\n2731/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nJOSE VITORIO BERGAMASCO\r\n\r\nSP\r\n\r\n050.823.938-98\r\n\r\n1725/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nCONSULT LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.569.399/0001-09\r\n\r\n1730/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.440,00\r\n\r\nRONALDO BARBOSA MOTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n079.619.297-97\r\n\r\n2734/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nSOMAR AERO LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n08.170.737/0001-64\r\n\r\n3146/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.804,00\r\n\r\nGB BRASIL LOGISTICA\r\n\r\nSP\r\n\r\n00.362.811/0001-32\r\n\r\n295/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nEDSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nES\r\n\r\n022.573.467-26\r\n\r\n2722/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n789.235.817-04\r\n\r\n2555/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFERA DO PAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.766.825/0001-35\r\n\r\n5487/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 518,40\r\n\r\nM. S. DA SILVA COM. DE ROUPAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.695.811/0001-70\r\n\r\n568/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nG. DA C. LIMA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.950.276/0002-84\r\n\r\n1700/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nMERCADO LDR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.001.455/0001-08\r\n\r\n5546/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nIVO CARLOS FLORIANO\r\n\r\nMG\r\n\r\n03.171.172/0001-16\r\n\r\n856/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 506,78\r\n\r\nFML FIRE SERV. E COM. DE MAT. DE COMBATE A INCENDIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.435.423/0001-98\r\n\r\n7841/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.555,90\r\n\r\nVISUAP COM. DE ARTIGOS DO VEST. E ACESSORIOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.407.187/0001-31\r\n\r\n5959/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nD. P. LINHARES COM. VAREJISTA DE PECAS DO VEST. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.981.734/0001-00\r\n\r\n12237/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.266,96\r\n\r\nFATIMA APARECIDA BENGA DE FREITAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.597.128/0001-09\r\n\r\n10752/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 542,99\r\n\r\nOTACILIO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n341.291.707-91\r\n\r\n11312/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n049.478.437-72\r\n\r\n4546/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 725,00\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS FRAGA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n003.427.177-58\r\n\r\n8844/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES ARTIAGA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n664.869.807-10\r\n\r\n10671/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nARY DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n351.160.307-25\r\n\r\n6798/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n408.387.147-49\r\n\r\n207/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nBERNARDO ROCHA MUNIZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n076.669.717-70\r\n\r\n2229/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 720,00\r\n\r\nSEVERINO DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n384.313.947-49\r\n\r\n4127/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n607.157.077-87\r\n\r\n717/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nALDEIDE ALMEIDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n599.744.787-15\r\n\r\n862/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n331.207.067-87\r\n\r\n7700/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, e que os Processos Administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos Processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2090025"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos do art. 13, da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA GONCALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n084.152.517-00\r\n\r\n4824/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.016,00\r\n\r\nVITOR PERSI GENAZIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n052.541.827-09\r\n\r\n3075/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nGREGORY MODAS BIJUTERIAS E COM. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n52.978.897/0061-67\r\n\r\n453/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nRIOCOLOR PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.320.407/0001-61\r\n\r\n1388/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.016,00\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DE BARROS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n435.325.357-34\r\n\r\n3789/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE CARLOS NIETO PENHARVEL GONDARIZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n880.655.707-63\r\n\r\n4951/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nSEBASTIAO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n211.421.227-00\r\n\r\n2852/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEDUARDO BORGES DE ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n054.535.517-63\r\n\r\n3011/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRAPHAEL MARINS ESCALEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n099.772.177-42\r\n\r\n3156/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nMAURO PACHECO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n604.522.937-15\r\n\r\n1174/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nMARCO ANTONIO CORNETET ALMEIDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n373.052.127-68\r\n\r\n1163/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDRE LUIZ ALBANO DE AZEVEDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n020.985.177-50\r\n\r\n2703/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJULIO CESAR IBRAHIM\r\n\r\nRJ\r\n\r\n425.266.987-15\r\n\r\n2698/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nAVARE MATERIAIS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.532.501/0001-68\r\n\r\n1635/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.714,90\r\n\r\nVIRTUDE DA FE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.578.460/0001-34\r\n\r\n122/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.266,96\r\n\r\nALUISIO JOSE TELES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n507.023.357-20\r\n\r\n4625/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOAO JOSE FERNANDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n606.972.377-53\r\n\r\n4748/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJULIUS CESAR DIAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n005.588.917-48\r\n\r\n5091/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCHEYENNE MONTEIRO DOS REIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n088.451.347-50\r\n\r\n5171/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nCARMELIA GALISA DE MELO FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n737.277.507-82\r\n\r\n5154/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS GARCIA SOARES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n494.205.857-00\r\n\r\n5525/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE ASSIS IRMAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n664.472.087-00\r\n\r\n5252/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nNELSON ROZENBERG\r\n\r\nRJ\r\n\r\n867.800.427-49\r\n\r\n5228/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n010.970.547-56\r\n\r\n6708/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIS CLAUDIO CRUZ DE SALES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n035.506.027-23\r\n\r\n5355/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE CORREA DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n906.741.897-87\r\n\r\n5349/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANTONIO ALVES DE MENDONCA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n003.236.187-40\r\n\r\n1541/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nWALDIR DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n573.713.187-49\r\n\r\n1509/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nVALENCA CONFECCOES LUBI LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.762.275/0001-16\r\n\r\n5885/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.723,97\r\n\r\nJORGE WILSON TORRES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n737.750.477-35\r\n\r\n3879/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n084.609.277-84\r\n\r\n2617/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOAO CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n550.404.547-91\r\n\r\n589/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nAUTO POSTO ETAQUI LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.347.965/0001-09\r\n\r\n45/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.300,00\r\n\r\nJJ MENDES SANTOS DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.825.154/0001-64\r\n\r\n5065/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nMANOEL LOURENCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n250.412.154-72\r\n\r\n2557/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nBOM MARKET COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.298.489/0001-71\r\n\r\n4611/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nMAHMOUD KALIL EL ABO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n062.455.427-90\r\n\r\n2756/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.100,00\r\n\r\nPOSTO NOSSA SENHORA DE FATIMA DE IBI PEBA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.546.259/0001-20\r\n\r\n6395/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.300,00\r\n\r\nM&M MODAS E CELULARES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n39.776.463/0001-85\r\n\r\n6959/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nHELIO MAURO MENEZES CARIA\r\n\r\nSP\r\n\r\n256.224.538-52\r\n\r\n926/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nL. T. MIRANDA PADARIA E RESTAURANTE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.470.318/0001-85\r\n\r\n164/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.079,00\r\n\r\nNELMA GUIMARAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n073.062.037-97\r\n\r\n4156/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nMARYLINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.614.363/0001-04\r\n\r\n808/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.714,90\r\n\r\nCARLOS JOSE LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n682.789.937-34\r\n\r\n8591/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALCIBERTO DE VIEIRA DE MENEZES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n444.278.677-15\r\n\r\n683/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCELSO VALLE DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n847.034.827-20\r\n\r\n3100/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDIEGO CASTRO BARROS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n148.289.947-77\r\n\r\n3646/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMIX COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n10.677.191/0001-84\r\n\r\n11258/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.630,00\r\n\r\nLIMPNOR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n07.255.798/0001-61\r\n\r\n4999/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.760,00\r\n\r\nFABRICA DE MASSAS ALIM. VITORIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.110.362/0001-94\r\n\r\n11081/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.400,00\r\n\r\nEDUARDO MAZZINI VILLA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n850.830.207-00\r\n\r\n1566/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANA MARIA NOEL DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n806.384.817-91\r\n\r\n2644/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nSR. GORNE MODAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.313.722/0001-82\r\n\r\n10044/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.230,76\r\n\r\nEUROQUADROS IND. IMP. EXP. LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n72.770.225/0005-61\r\n\r\n4786/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.357,46\r\n\r\nLIMA E LURA MODAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.870.564/0001-73\r\n\r\n574/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA E CYBER CAFÉ ITAGUAI LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.796.166/0001-94\r\n\r\n6316/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nAPRBC ROUPAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.657.718/0001-02\r\n\r\n2735/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nGUY MARTIN CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n00.787.522/0001-85\r\n\r\n4592/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,96\r\n\r\nJW COMERCIO E SERVICOS DE GNV LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.653.437/0001-76\r\n\r\n7529/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.048,00\r\n\r\nD&M COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.239.982/0001-10\r\n\r\n5042/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nDEBORA ENXOVAIS LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n19.343.756/0001-61\r\n\r\n11318/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nPAULO ROBERTO SIMOES DE ASSIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n229.919.727-34\r\n\r\n561/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CERALDI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n079.733.057-77\r\n\r\n4765/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVERONICIO RODRIGUES DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n051.413.867-08\r\n\r\n6902/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nSILAS DAMAZIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n483.853.957-68\r\n\r\n3074/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nJERRI CABRAL DE ANDRADE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n857.189.717-49\r\n\r\n3067/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDRE LUIZ MENDES DE PRE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n042.790.677-67\r\n\r\n2858/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nSAMANTHA BORBA ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n137.281.777-84\r\n\r\n2599/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTHIAGO SEIXAS PRINCIPE FIGUEIREDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n092.829.077-83\r\n\r\n2609/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 691,20\r\n\r\nGUANGZHU JIN EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n12.265.215/0001-13\r\n\r\n7027/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.760,18\r\n\r\nELAINE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n089.996.937-24\r\n\r\n16347/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nLUCIANE ZANGEROLAME SOUZA DA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n27.127.005/0001-36\r\n\r\n1603/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nLUIZ VASCONCELLOS GUIMARAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n252.530.937-53\r\n\r\n42/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALMIR POJO MENDONCA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n437.656.297-15\r\n\r\n5527/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFABIO BESSA NECCO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n001.645.437-59\r\n\r\n3786/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nMAURICIO SOARES DE CASTRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n003.775.497-11\r\n\r\n10585/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nELIANE PORTO MODAS E ACESS. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.413.386/0002-80\r\n\r\n4722/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nTRIUNFO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.344.096/0001-94\r\n\r\n10622/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nOPS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.503.509/0001-07\r\n\r\n5214/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nOPA LOCKA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n68.792.886/0001-97\r\n\r\n1532/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º, da Lei nº 9.933/1999 e que os Processos Administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2089811"
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                        }
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "2089970": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2018.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de 04 (quatro) módulos habitacionais, para atender as demandas da Operação Centro Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/52/2018.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/03/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21/03/2018, 09:30h (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP. 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 002/2018.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é o fornecimento de 300.000 (trezentos mil) bocais descartáveis para Etilômetros Drager Alcotest 7410 Plus, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, pelo período de 09 (nove) meses.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1551/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/03/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21/03/2018, 11:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2089970"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 010/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante GIOVANA CARDEAL DOS SANTOS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/231/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 006/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante RENATA ROCHA DE BARROS e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA- SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/110/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2018.\r\n\r\nId: 2090021"
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                        "2089974": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio nº 020/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e o MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Município de Barra Mansa ao Convênio de Cooperação Técnica, cujo objeto é o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/062/7/2014\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio nº 020/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e o MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Município de Quissamã ao Convênio de Cooperação Técnica, cujo objeto é o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/062/7/2014\r\n\r\nId: 2089974"
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                        "2089902": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 66/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAMANDA FRANCISCO DE ANDRADE\r\n\r\nCPF 109.010.967-92 - Processo nº E-04/046/006739/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552470-1, de 19/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS SANTA BARBARA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.093.237/0001-39 - Processo nº E-04/034/009651/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551615-2, de 09/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS SANTA BARBARA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.093.237/0001-39 - Processo nº E-04/034/009652/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551616-0, de 09/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nANTONIO MONTEIRO DA SILVA NETO ME\r\n\r\nCNPJ 19.548.413/0001-33 - Processo nº E-04/101/000100/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544335-7, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.468,80.\r\n\r\nAZEITE DE DENDÊ BOM SABOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.565.396/0001-17 - Processo nº E-04/034/009597/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552196-2, de 09/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.639,45.\r\n\r\nCELSO DE SOUZA PATRICIO\r\n\r\nCPF 36.377.797-06 - Processo nº E-04/101/000143/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544076-7, de 25/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.749,85.\r\n\r\nCLAUBER SOARES ARAUJO TRANSPORTES -ME\r\n\r\nCNPJ 7.291.937/0001-02 - Processo nº E-04/101/000031/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547764-5, de 26/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nCPF 121.631.847-65 - Processo nº E-04/034/008810/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545632-6, de 22/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDEUCEIR FERNANDES ALVES\r\n\r\nCPF 109.256.087-42 - Processo nº E-04/034/008841/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544700-2, de 31/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDIOGENES CARVALHO COSTA\r\n\r\nCPF 130.737.937-04 - Processo nº E-04/046/000348/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553416-3, de 23/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,95.\r\n\r\nF C PIMENTA CONFECÇÕES ME\r\n\r\nCNPJ 18.796.152/0001-08 - Processo nº E-04/101/000175/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543018-0, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.216,09.\r\n\r\nHIGOR DESTEFANI BRAGA\r\n\r\nCPF 98.682.137-38 - Processo nº E-04/101/000060/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537963-5, de 14/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.382,92.\r\n\r\nIMPORT 2000 FILM TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.716.147/0001-70 - Processo nº E-04/046/000957/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548414-6, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.574,12.\r\n\r\nJOÃO VIEIRA NETO\r\n\r\nCPF 880.031.087-72 - Processo nº E-04/046/006407/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551261-5, de 02/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOSE ANICETO DA CONCEICAO\r\n\r\nCPF 115.900.057-32 - Processo nº E-04/034/009480/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548471-6, de 25/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOSE MARCIO XAVIER - ME\r\n\r\nCNPJ .666.816/0001-59 - Processo nº E-04/034/008971/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539002-0, de 05/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nJOSE VITORIO POZZATTI - EPP\r\n\r\nCNPJ 2.254.967/0001-25 - Processo nº E-04/034/008833/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545642-5, de 29/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.957,62.\r\n\r\nJOSE WILLIAN NOGUEIRA\r\n\r\nCPF 30.447.016-35 - Processo nº E-04/034/000118/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512278-7, de 02/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJOSUÉ SILVESTRE DE VARGAS\r\n\r\nCPF 289.396.389-72 - Processo nº E-04/046/000346/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553414-8, de 23/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.100,71.\r\n\r\nJOVANDER COMERCIO EPP\r\n\r\nCNPJ 17.425.822/0001-17 - Processo nº E-04/034/008988/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549084-6, de 08/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLOOP ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.921.686/0001-89 - Processo nº E-04/101/000124/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538422-1, de 21/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMEDIC MINAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 12.852.020/0001-70 - Processo nº E-04/034/000277/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553080-7, de 26/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.475,98.\r\n\r\nMICHEL GALO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 37.492.126-19 - Processo nº E-04/034/009003/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547657-1, de 26/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.614,95.\r\n\r\nPAULO MARCELO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nCPF 26.557.997-04 - Processo nº E-04/046/000251/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551601-2, de 26/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRODOVIÁRIO TRESGERAÇÕES TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 7.141.453/0001-87 - Processo nº E-04/101/000029/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547444-4, de 24/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVANESSA MARQUEDERÁRIOS DA SILVA\r\n\r\nCPF 132.381.667-43 - Processo nº E-04/046/006286/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551255-7, de 29/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.553,81.\r\n\r\nVB CONSTRUCOES METALICAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 14.242.021/0001-28 - Processo nº E-04/034/008917/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549002-8, de 07/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVOLBER MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCPF 99.350.387-00 - Processo nº E-04/034/008840/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544701-0, de 31/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVOLTRON DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nCPF 106.030.327-29 - Processo nº E-04/046/006287/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551254-0, de 29/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.970,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACLANYCA COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.913.428 - Processo nº E-04/034/007266/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524783-2, de 07/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.509,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGYPSOLUTION COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.940.140 - Processo nº E-04/046/004739/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547834-6, de 27/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.389,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nCPF 79.451.897-41 - Processo nº E-04/046/000963/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554337-0, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.682,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nS S QUINTANILHA COMERCIO DE BEBIDAS E DESCARTAVEIS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.581.712 - Processo nº E-04/034/007700/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543407-5, de 18/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.873,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132 Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nANTONIO C C COSENTINO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.030.929 - Processo nº E-04/011/000592/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540016-7, de 23/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.015,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nMANOEL DE OAULA BRETAS\r\n\r\nCPF 253.972.147-87 - Processo nº E-04/033/000198/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541630-4, de 30/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nARTHI VIDROS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.199.822 - Processo nº E-04/034/007161/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525590-0, de 16/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.131,35.\r\n\r\nARTHI VIDROS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.199.822 - Processo nº E-04/034/007170/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531076-2, de 21/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.309,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, 152 A Centro - CEP 28500-970 Cantagalo - RJ\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nCPF 113.431.557-03 - Processo nº E-04/101/000216/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540200-7, de 20/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.693,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nJ S FONSECA TRANSPORTE E SERVICO-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.823.058 - Processo nº E-04/046/002052/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538120-1, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARI E PAULO TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.014.606 - Processo nº E-04/034/007368/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523622-3, de 20/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nUBALDINO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nCPF 893.550.676-15 - Processo nº E-04/034/007468/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521339-6, de 28/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nTRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM ROTA DA VITORIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.446.303 - Processo nº E-04/017/000599/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541073-7, de 20/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.598,41.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nLUCIMAR FARIA DE JESUS 02710303728\r\n\r\nCNPJ 23.273.222/0001-83 - Processo nº E-04/034/009891/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550605-4, de 26/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.734,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nJAILTON DANTAS DE SOUSA\r\n\r\nCPF 55.984.894-30 - Processo nº E-04/101/000429/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547361-0, de 24/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.660,40.\r\n\r\nUNIAO RCR COMERCIAL MACAE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.678.352 - Processo nº E-04/020/000941/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536776-2, de 19/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.832.320,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nCARLOS DE ABREU MACHADO JUNIOR\r\n\r\nCPF 124.287.727-40 - Processo nº E-04/046/006364/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551300-1, de 30/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.492,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nWANDERSON BASTOS SABADINE\r\n\r\nCNPJ 17.453.251/0001-24 - Processo nº E-04/101/000365/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549406-1, de 27/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.664,37.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nROSANGELA CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 51.780.177-90 - Processo nº E-04/046/006409/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551263-1, de 02/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTARE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.531.891/0001-73 - Processo nº E-04/046/006408/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551259-9, de 02/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nMAURO CESAR RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nCPF 5.102.777-13 - Processo nº E-04/034/007488/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518043-9, de 28/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.479,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAvn Sete de Setembro, 317 Lj 2 Centro - CEP 28400-970 \r\n\r\nSão Fidélis - RJ\r\n\r\nK C S ROSA IND E COM DE DOCES\r\n\r\nInscrição Estadual 79.015.768 - Processo nº E-04/101/000026/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536718-4, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.008,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.670.731 - Processo nº E-04/034/008624/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536338-1, de 17/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.321,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 4º Andar Centro - CEP 20061-003\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAMBINO'S PIZZARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.536.594 - Processo nº E-04/002/001022/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535663-3, de 25/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.106,35.\r\n\r\nBAMBINO'S PIZZARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.536.594 - Processo nº E-04/002/001021/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535662-5, de 25/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 541,15.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nACQUA FIBRAS EXCLUSIVAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 24.527.876/0001-59 - Processo nº E-04/046/001075/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553990-7, de 29/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.289,56.\r\n\r\nAGROPECUÁRIA JIROCO FAZENDA VELHA LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.202.849/0001-76 - Processo nº E-04/046/006614/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552632-6, de 22/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.427,82.\r\n\r\nALESSANDRO RAMOS PESSANHA\r\n\r\nCPF 89.963.486-94 - Processo nº E-04/033/000178/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538796-8, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nANTONIO NELSON ZUCCO - EPP\r\n\r\nCNPJ 27.734.966/0001-09 - Processo nº E-04/046/006267/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551768-9, de 17/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nAVANT EXPRESS TRANSPORTE LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 7.836.468/0002-40 - Processo nº E-04/046/005072/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549064-8, de 08/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nAYF BRINDES E EMBALAGENS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 28.592.648/0001-13 - Processo nº E-04/046/005944/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551997-4, de 06/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nBELO RIO METALURGICA LTDA\r\n\r\nCNPJ .644.465/0001-85 - Processo nº E-04/046/000091/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554238-0, de 02/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nBENEDITO GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nCPF 771.545.336-68 - Processo nº E-04/046/000351/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554249-7, de 09/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCAIXETA E MARTINS LTDE - ME\r\n\r\nCNPJ 20.723.385/0001-22 - Processo nº E-04/046/006280/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551770-5, de 18/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCKL TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 1.464.000/0002-96 - Processo nº E-04/046/004730/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546968-3, de 27/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.005,20.\r\n\r\nCOSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 78.807.427/0007-89 - Processo nº E-04/046/005824/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547874-2, de 30/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEFRATA COMERCIAL LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 68.170.836/0001-78 - Processo nº E-04/046/006245/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552635-9, de 14/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFREE IMPEX TRANSPORTE ARM LOGISTICA\r\n\r\nCNPJ 3.251.734/0001-31 - Processo nº E-04/046/000591/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553954-3, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.408,28.\r\n\r\nFRIBURGO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 1.515.934/0006-33 - Processo nº E-04/046/001009/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552728-2, de 23/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.926,29.\r\n\r\nJHOANNE ELAINE DOS SANTOS - ME\r\n\r\nCNPJ 14.003.993/0001-60 - Processo nº E-04/046/000144/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551750-7, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJULIANO RICARDO WEHMUTH ARMAZENS GERAIS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 23.595.147/0001-77 - Processo nº E-04/046/006281/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551771-3, de 18/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLETÍCIA MARIA DE FARIA CARVALHO ME\r\n\r\nCNPJ 14.233.598/0001-73 - Processo nº E-04/046/005931/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550886-0, de 05/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLOCAPARTS ABC-LOCACAO E VENDA DE EQUIP.P/COZINHA INDL. LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.608.957/0001-40 - Processo nº E-04/046/006268/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551769-7, de 17/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nM.K.TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 28.466.120/0001-06 - Processo nº E-04/046/005882/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549083-8, de 02/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nR & E COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 22.532.912/0001-47 - Processo nº E-04/046/000402/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553103-7, de 12/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.808,74.\r\n\r\nR. B. SILVA REPRESENTACOES DE CEREAIS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 11.613.948/0001-39 - Processo nº E-04/046/000095/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554242-2, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nR. M. DINIZ MUDANÇAS - ME\r\n\r\nCNPJ 15.057.822/0001-86 - Processo nº E-04/046/005381/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549296-6, de 19/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.423,47.\r\n\r\nS & A TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.335.814/0002-19 - Processo nº E-04/046/006645/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552300-0, de 25/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSERGIO A. T. QUERIDO - TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 12.046.953/0001-70 - Processo nº E-04/046/005555/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549066-3, de 25/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSETE LAGOAS NUTRICOES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 7.786.307/0001-09 - Processo nº E-04/046/006247/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552638-3, de 14/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSOUTEXTIL LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 8.096.956/0001-40 - Processo nº E-04/046/000215/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554093-9, de 07/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTIMBERPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ .14.299/0001-33 - Processo nº E-04/046/000365/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554252-1, de 10/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.427,25.\r\n\r\nTLM - TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ .546.164/0003-80 - Processo nº E-04/046/000209/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554087-1, de 07/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSBEP LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.205.893/0001-16 - Processo nº E-04/046/005341/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549460-8, de 20/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTES SAO GERMANO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.491.234/0002-09 - Processo nº E-04/046/000130/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553019-5, de 02/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSRODE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 19.267.584/0001-94 - Processo nº E-04/046/005528/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550524-7, de 24/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTUPASY DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 6.017.864/0001-00 - Processo nº E-04/046/000063/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554086-3, de 30/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nV M RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .972.696/0001-18 - Processo nº E-04/046/000816/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554797-5, de 18/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.511,84.\r\n\r\nVENEZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.093.501/0001-86 - Processo nº E-04/046/000129/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553020-3, de 02/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nVENEZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.093.501/0001-86 - Processo nº E-04/046/001155/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555890-7, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2089902"
                        ],
                        "2089903": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 67/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º And. Centro - CEP 20060-060\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNBCI COMERCIO DE ROUPAS E MARCAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.880.976 - Processo nº E-04/000/124801/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.022715-9, de 21/07/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.814,40.\r\n\r\nId: 2089903"
                        ],
                        "2089904": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 68/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nMALAF TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 20.230.376/0001-08 - Processo nº E-04/046/002579/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484979-4, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.480,09.\r\n\r\nId: 2089904"
                        ],
                        "2089905": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 69/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nPOSTO DO RUSSO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.002.843 - Processo nº E-04/037/000182/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.397257-1, de 14/03/2013\r\n\r\nId: 2089905"
                        ],
                        "2090022": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/1503/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora MÔNICA CRISTINA MARTINS PEREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, ID Funcional nº 4195866-7, Matrícula nº 913.218-4, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º, do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2090022"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2089967": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 012/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa FLEX OFFICE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES DESTE FUNDO. VALOR: R$ 773.416,72 (setecentos e setenta e três mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/03/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE00259. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/2495/2017.\r\n\r\nId: 2089967"
                            ],
                            "2089963": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNa pessoa de:\r\n\r\nE-01/041/ 83/2013\r\n\r\nLIDIA BARRETO DE ASSIS\r\n\r\nHERDEIROS DE LIDIA BARRETO DE ASSIS\r\n\r\nE-03/001/6685/2014\r\n\r\nMARA PINTO NEVES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARA PINTO NEVES\r\n\r\nE-01/012/11/2013\r\n\r\nBRASIL DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nHERDEIROS DE BRASIL DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nE-01/700157/2004\r\n\r\nELZA ANDRE MACIEL \r\n\r\nHERDEIROS DE ELZA ANDRE MACIEL \r\n\r\nE-01/012/737/2015\r\n\r\nCARLOS BUCHLAND\r\n\r\nHERDEIROS DE CARLOS BUCHLAND\r\n\r\nE-01/308425/1972\r\n\r\nSUELI DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\nHERDEIROS DE SUELI DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\nE-01/043/161/2014\r\n\r\nNILCEA OLIVEIRA TOSTES\r\n\r\nHERDEIROS DE NILCEA OLIVEIRA TOSTES\r\n\r\nE-01/060/3045/2016\r\n\r\nREGINA HELENA DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE REGINA HELENA DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nIPS/12411/1975\r\n\r\nTHERESINHA MARIA DE CARVALHO DA COSTA \r\n\r\nHERDEIROS DE THERESINHA MARIA DE CARVALHO DA COSTA \r\n\r\nE-03/001/3241/2013\r\n\r\nMARILENE DA COSTA LOPES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARILENE DA COSTA LOPES\r\n\r\nE-03/001/9531/2014\r\n\r\nNADYR ROZENBERG\r\n\r\nHERDEIROS DE NADYR ROZENBERG\r\n\r\nE-03/002/2066/2013\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA PIRES SIMÃO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA AUXILIADORA PIRES SIMÃO\r\n\r\nE-09/162/166/2014\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ PESSOA PARDELLAS\r\n\r\nHERDEIROS DE RAPHAEL LUIZ PESSOA PARDELLAS\r\n\r\nE-03/001/9465/2013\r\n\r\nSYLAS CATHERMOL DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE SYLAS CATHERMOL DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/005/2325/2013\r\n\r\nGIVANETE SANTOS GOMES\r\n\r\nHERDEIROS DE GIVANETE SANTOS GOMES\r\n\r\nId: 2089963"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2089878": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, PRISCILA DOS SANTOS PAREDES, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por PÂMELA FERREIRA BISPO, ID funcional 50057251. Processo nº E-20/001.000812/2018 e Documento SEI nº 0010394.\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, PRISCILA TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por WALDIR BANDEIRA DA SILVA, ID funcional 19040652. Processo nº E-20/001.000837/2018 e Documento SEI nº 0012924.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, ADRIANO BERNARDO RENZI, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Comunicação, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CLAUDETE QUARESMA PEREIRA, ID funcional 50369733. Processo nº E-20/001.000829/2018 e Documento SEI nº 0012887.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, LETYCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por AMANDA FREITAS DE BRITO, ID funcional 999800647. Processo nº E-20/001.000880/2018 e documento SEI nº. 0012854.\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, FABIANA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por NEIDE MARIA COSTA DE FREITAS ARAÚJO, ID funcional 42772206. Processo nº E-20/001.000861/2018 e Documento SEI nº 0014853.\r\n\r\nId: 2089878"
                    ],
                    "2089881": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 02.03.2018\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de primeiro de fevereiro de 2018, na forma dos respectivos processos, em conformidade com a Resolução DPGE nº 888, de 18/07/2017 e a Resolução DPGE 891, de 26/07/2017, os estudantes de Direito, adiante relacionados, aprovados no 45º EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE, realizado no dia 12.11.2017, os quais deverão atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica.\r\n\r\nADRIELLY DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nFERNANDA SOARES BERNARDES\r\n\r\nId: 2089881"
                    ],
                    "2089844": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 02.03.2018\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELENA MARTINS DE OLIVEIRA da DP DE FAMÍLIA DE ITAIPAVA para o NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DE ITAIPAVA, a partir de 01.04.2018.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME CELIDONIO da DP JUNTO À 29.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL para a DP JUNTO À 1ª VARA CÍVEL DA LEOPOLDINA, a partir de 01.04.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ da DP JUNTO À 2ª VARA CÍVEL DE ANGRA DOS REIS para a DP JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA, a partir de 01.04.2018.\r\n\r\nId: 2089844"
                    ],
                    "2089857": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 21.054,30 (vinte e um mil cinquenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nE-20/001/331/2018\r\n\r\nFábio Luiz Pereira da Silva\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n1.040,48\r\n\r\nE-20/001/329/2018\r\n\r\nAndré Luis Machado de Castro\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n364,78\r\n\r\nE-20/001/328/2018\r\n\r\nGislaine Carla Kepe Ferreira\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n821,80\r\n\r\nE-20/001/330/2018\r\n\r\nMarina Magalhães Lopes\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n959,00\r\n\r\nE-20/001/342/2018\r\n\r\nMariana Brito Limpo da Cunha e Silva Ferreira Puzeiro\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n492,92\r\n\r\nE-20/001/1418/2018\r\n\r\nMaria Carolina Tavares Geraldino Maia\r\n\r\nAuxílio-Saúde\r\n\r\n200,40\r\n\r\nE-20/001/1048/2018\r\n\r\nMaria Alice de Oliveira Fonseca\r\n\r\nAuxílio-Saúde\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\nE-20/001/766/2018\r\n\r\nRômulo Ferreira de Moraes Rodrigues\r\n\r\nAuxílio-Saúde\r\n\r\n635,16\r\n\r\nE-20/001/964/2018\r\n\r\nMariana dos Santos de Almeida Motta\r\n\r\nAuxílio-Saúde\r\n\r\n2.700,00\r\n\r\nE-20/001/1100/2018\r\n\r\nRafael Bomfim Lins\r\n\r\nAuxílio-Saúde\r\n\r\n2.315,64\r\n\r\nE-20/001/983/2018\r\n\r\nViviane Silva Santos Tardelli\r\n\r\nAuxílio-Saúde\r\n\r\n2.700,00\r\n\r\nE-20/001/737/2018\r\n\r\nMaria Matilde A. C. Cramer\r\n\r\nAuxílio-Saúde\r\n\r\n2.700,00\r\n\r\nE-20/001/743/2018\r\n\r\nCarolina Teixeira Sauerbronn\r\n\r\nAuxílio-Saúde\r\n\r\n132,90\r\n\r\nE-20/001/770/2018\r\n\r\nAna Luiza de Souza Billoria Alves\r\n\r\nAuxílio-Saúde\r\n\r\n141,22\r\n\r\nE-20/001/731/2018\r\n\r\nRafael Martins Meressi\r\n\r\nAuxílio-Saúde\r\n\r\n2.700,00\r\n\r\nTotal ---------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n21.054,30\r\n\r\nId: 2089857"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2089854": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos(as) Excelentíssimos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Rio de Janeiro que os relatórios das IX e X Correições Ordinárias, realizadas respectivamente nos meses de janeiro de 2018, foram encaminhados a todos os Defensores Públicos titulares e designados para os órgãos de atuação integrantes dos Grupos correspondentes, através do e-mail corregedoriadpge@gmail.com.\r\n\r\nOs(As) Excelentíssimos(as) Defensores(as) Públicos(as) que não tenham recebido os referidos relatórios poderão solicitar o reenvio através do e-mail corregedoriadpge@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, considerando-se notificados dos respectivos relatórios a partir da expiração deste prazo.\r\n\r\nId: 2089854"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2089940": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 2 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180178865\r\n\r\n1PAPACAIO BRINQUEDOS E PASSATEMPOS LTDA ME \r\n\r\n173547745\r\n\r\nA 23 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180432699\r\n\r\nA C DADOS ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180415557\r\n\r\nA C S DIAS CONSULTORIOS REUNIDOS DE MARICA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n180419889\r\n\r\nA CARLOS ALVES COMERCIO E TRANSPORTE ME \r\n\r\n180410890\r\n\r\nA CORREA SALAZAR ACESSORIOS \r\n\r\n180386255\r\n\r\nA FALCAO COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180315145\r\n\r\nA S S MANTILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS \r\n\r\n180422952\r\n\r\nACQX COMERCIO MANUTENCAO E FABRICACAO DE FILTROS PURIFICADORES DE AGUA EIRELI \r\n\r\n180387588\r\n\r\nACTUAL SAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n180408526\r\n\r\nADIR POUBEL DE CASTRO OLIVEIRA ME \r\n\r\n180400983\r\n\r\nADRIA DANTAS COM DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n180432702\r\n\r\nAF CONSULT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180430688\r\n\r\nAGUALUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA PRAIA LTDA EPP \r\n\r\n180424491\r\n\r\nAL ANDRADE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n180352911\r\n\r\nALCANTARA CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n180421557\r\n\r\nALEM INTERNATIONAL DO BRASIL CRIACAO E GERENCIAMENTO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n180420526\r\n\r\nALEMARI TURISMO E LOCACAO EIRELI ME \r\n\r\n180407945\r\n\r\nALESSANDRA DE ABREU LIMA \r\n\r\n180416120\r\n\r\nALEX S. DIAS DE SOUZA SERRALHERIA \r\n\r\n180387464\r\n\r\nALFA LANCHES E SUCOS EIRELI \r\n\r\n180403133\r\n\r\nALL LAB IMAGEM LTDA EPP \r\n\r\n173399967\r\n\r\nALPHA ENERGY MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180241575\r\n\r\nALPHALUSO PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n180418467\r\n\r\nAMSFORT EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180414160\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS BARROS 03357178702 \r\n\r\n180384562\r\n\r\nANGOLA CABLES BRASIL LTDA \r\n\r\n180408950\r\n\r\nAPEL RIO PINTURAS LTDA \r\n\r\n180378775\r\n\r\nAR8 VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n180423665\r\n\r\nARCON SERVICE CONSERVACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180412710\r\n\r\nARENA LEME HOTEL LTDA \r\n\r\n180417495\r\n\r\nARM ARQUITETURA E ENGENHARIA \r\n\r\n180371630\r\n\r\nAROMALLITA COMERCIO PRESENTES E BRINDES TEMATICOS LTDA EPP \r\n\r\n180419994\r\n\r\nARPOA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180378333\r\n\r\nARQ&MOB REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180418726\r\n\r\nART LOC LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS DE TRACAO ANIMAL E MOTORA LTDA ME \r\n\r\n180418572\r\n\r\nARTE FARMA WL EIRELI ME \r\n\r\n180344846\r\n\r\nARTLOGIC MARKETING E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n180406752\r\n\r\nASSERCON PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180383531\r\n\r\nATLAS PROFESSIONALS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180366289\r\n\r\nATLAS SHIP CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180413236\r\n\r\nAUDAZ ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n180410938\r\n\r\nAUTO MECANICA CLV LTDA \r\n\r\n180409301\r\n\r\nAUTO PECAS RABELO EIRELI \r\n\r\n180416618\r\n\r\nAUTO POSTO CAMPEAO DA ESTRADA LTDA \r\n\r\n180422740\r\n\r\nAVA EDITORACAO E CONSULTING LTDA ME \r\n\r\n180403648\r\n\r\nB&B 2018 DECORACOES EIRELI \r\n\r\n173415229\r\n\r\nBAIXINHOS TEIMOSOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180190741\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180191225\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180314599\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180397150\r\n\r\nBAR E LANCHONETE CANTINHO DE MADUREIRA DAS DELICIAS LTDA ME \r\n\r\n180414666\r\n\r\nBARRA ENERGIA DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180414763\r\n\r\nBARRA ENERGIA DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180409085\r\n\r\nBARRA SOUL TURISMO LTDA \r\n\r\n180430513\r\n\r\nBEJA 175 ARTEFATOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n180063430\r\n\r\nBELBRA MODA PRAIA LTDA \r\n\r\n180397443\r\n\r\nBELLE BOLSAS COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS FEMININOS EIRELI \r\n\r\n180408860\r\n\r\nBEMMO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EIRELI EPP \r\n\r\n180410423\r\n\r\nBIG FOFO IND E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA \r\n\r\n180374680\r\n\r\nBIGNON SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n180347934\r\n\r\nBINARIOS GESTAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180217895\r\n\r\nBJ SERVICES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180422014\r\n\r\nBMP COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI EPP \r\n\r\n180403230\r\n\r\nBOAS NOVAS LAZER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173505503\r\n\r\nBOM MENU ARTE CULINARIA LTDA ME \r\n\r\n180411578\r\n\r\nBOOBAM DESIGN E ARTE S.A \r\n\r\n180423304\r\n\r\nBOOK ESPIRITA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n173569188\r\n\r\nBOUSQUET 2005 PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180356992\r\n\r\nBRAGA E QUEIROZ RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n180412655\r\n\r\nBRK AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180412698\r\n\r\nBRK AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180408542\r\n\r\nBROUWER BRAZIL MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n180424548\r\n\r\nBROWNIZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES EIRELI EPP \r\n\r\n180300954\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA E CARVALHO 05400301630 \r\n\r\n180425757\r\n\r\nBRUNO DE MENEZES ASSESSORIA E TRADUCAO LTDA \r\n\r\n180419315\r\n\r\nBWT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180410172\r\n\r\nC A S N GRUPO MUSICAL LTDA ME \r\n\r\n180427245\r\n\r\nC DE JESUS BUSTILHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180430556\r\n\r\nC R V DOS SANTOS HORTIFRUTI \r\n\r\n180413805\r\n\r\nCAFE BOM DIA DA PRACA DA BANDEIRA LTDA ME \r\n\r\n180373773\r\n\r\nCAFETERIA E RESTAURANTE PADRENOSSO LTDA ME \r\n\r\n180335367\r\n\r\nCARBOMICRO ADITIVOS MINERAIS LTDA \r\n\r\n180424750\r\n\r\nCARTHEA PATRIMONIAL S/A \r\n\r\n180340336\r\n\r\nCASA DE QUEIJOS PIONEIRA DE ITAPEBA LTDA EPP \r\n\r\n180419242\r\n\r\nCASA DO GESSO VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n173392288\r\n\r\nCASA STUDIO COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n180387278\r\n\r\nCASTRO MOTOS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180429892\r\n\r\nCBC RADIOLOGICA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n180100513\r\n\r\nCBDL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172528844\r\n\r\nCEM COMERCIO DE MADEIRAS DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n180393804\r\n\r\nCENTER PARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n180316338\r\n\r\nCHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n180309811\r\n\r\nCHEN RONGDI ME \r\n\r\n180375830\r\n\r\nCHEN RONGDI ME \r\n\r\n180392409\r\n\r\nCHURRASCARIA FOGO DE CHAO RJ LTDA \r\n\r\n180392336\r\n\r\nCHURRASCARIA FOGO DE CHAO RJ LTDA \r\n\r\n180434675\r\n\r\nCICLO AUTO PECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180416294\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n180358030\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA BOECHAT \r\n\r\n180421433\r\n\r\nCLINICA BE LIVE LTDA \r\n\r\n180422553\r\n\r\nCLINICA DERMATOLOGICA DRA LIVIA CELEM LTDA ME \r\n\r\n180394177\r\n\r\nCLINICA NERI & MELO ODONTOLOGIA LTDA. \r\n\r\n180353209\r\n\r\nCMOP - CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO POPULAR LTDA. \r\n\r\n180403630\r\n\r\nCNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA \r\n\r\n180411446\r\n\r\nCOHA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180344170\r\n\r\nCOLEGIO CEJAC UNAMAR LTDA \r\n\r\n180394100\r\n\r\nCOMERCIO REUNIDO SAO LUIZ LTDA \r\n\r\n180414607\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U \r\n\r\n180402226\r\n\r\nCOMPANHIA DE INVESTIMENTOS DA BAHIA \r\n\r\n180401432\r\n\r\nCOMPIEGNE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180385976\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA \r\n\r\n180425579\r\n\r\nCONEXAO SERRANA TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n180396307\r\n\r\nCONSORCIO HASHIMOTO ENGEPARK \r\n\r\n173501443\r\n\r\nCONSORCIO OICMVC BA PP 07/2017 \r\n\r\n180400860\r\n\r\nCONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A \r\n\r\n173462715\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAR LTDA EM LIQUIDACAO \r\n\r\n180412043\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAR LTDA EM LIQUIDACAO \r\n\r\n180418181\r\n\r\nCOPACABANA 406 COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n180402072\r\n\r\nCORDOBA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS - LIMITADA \r\n\r\n180410792\r\n\r\nCORDON BLEU PARIS BRASIL LTDA \r\n\r\n180421026\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n180265440\r\n\r\nCP LOCAR TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n180265261\r\n\r\nCRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180377469\r\n\r\nCRESCER PROFESSORAS ASSOCIADAS LTDA ME \r\n\r\n180432001\r\n\r\nCRIART CABOFRIENSE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180373293\r\n\r\nCRM INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME ME \r\n\r\n180404539\r\n\r\nCUATRO DAMAS FILMES LTDA \r\n\r\n180422715\r\n\r\nCURADORIA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180388568\r\n\r\nDALEVI CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180256610\r\n\r\nDANDAUTO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA EPP \r\n\r\n180423975\r\n\r\nDAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA \r\n\r\n180379143\r\n\r\nDEBRET REALTY HOLDING LTDA \r\n\r\n180415514\r\n\r\nDEL TUBOS BAHIA LOCACAO MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES LTDA ME \r\n\r\n180415387\r\n\r\nDEVORA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180362860\r\n\r\nDIAGNOSTICO VIDA EIRELI ME \r\n\r\n180381385\r\n\r\nDINO'S BARBADINO BAR LTDA ME \r\n\r\n180297570\r\n\r\nDIVICENTER DECOR PISOS E DIVISORIAS LTDA EPP \r\n\r\n180343777\r\n\r\nDOUGLAS POVOAS VIANNA 00828725977 \r\n\r\n180345435\r\n\r\nDROGARIA CRUZEIRO DE RIO BONITO LTDA EPP \r\n\r\n180409450\r\n\r\nDROGARIA E FARMACIA PHARMALIVE LTDA \r\n\r\n180363310\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA BUENO BARROS LTDA EPP \r\n\r\n180409204\r\n\r\nDROGARIA MJ LTDA EPP \r\n\r\n180379429\r\n\r\nDROGARIA NOGUEIRA E AZEVEDO LTDA ME \r\n\r\n180376829\r\n\r\nDROGARIA ONOFRE LTDA \r\n\r\n180420690\r\n\r\nDROGARIA RODRIGUEZ LTDA EPP \r\n\r\n180431099\r\n\r\nDTA LANCHES E REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n180359614\r\n\r\nE L DISTRIBUIDORA DE BATERIA LTDA ME \r\n\r\n180291980\r\n\r\nE M RAMOS SERVICO E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO \r\n\r\n180389360\r\n\r\nE.B.S.T. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS TRIBUTARIOS LTDA \r\n\r\n180422847\r\n\r\nEDINA NASCIMENTO MACHADO \r\n\r\n180378350\r\n\r\nELA CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180265024\r\n\r\nELA PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180396366\r\n\r\nELETRO FORTE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n180379836\r\n\r\nELIEL DO VALE COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180419811\r\n\r\nELISA LELIS ADMINSTRACAO LTDA \r\n\r\n180427881\r\n\r\nEMCL MELLO SILVA PEIXARIA \r\n\r\n180425650\r\n\r\nEMPORIO BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n180362062\r\n\r\nEMPORIO MASCULINO B M X LTDA ME \r\n\r\n180421859\r\n\r\nENAVAL AUTOMACAO E SOLUCOES PREDIAIS LTDA \r\n\r\n180222988\r\n\r\nENJOYPAR PARTICIPACOES DE BENS LTDA \r\n\r\n180365282\r\n\r\nENVIROCHEMIE DO BRASIL PROJETOS LTDA. \r\n\r\n180387740\r\n\r\nESPACO SS5 MODAS LTDA \r\n\r\n180377930\r\n\r\nESPB SERVICOS DE ENTREGA EIRELI \r\n\r\n180354035\r\n\r\nESTILO EMPORIO MERCEARIA E BAZAR LTDA \r\n\r\n180305182\r\n\r\nESTRELAR REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n180423169\r\n\r\nETEPAR CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180410385\r\n\r\nEVOLUX LTDA ME \r\n\r\n180413279\r\n\r\nFABIA CRISTINA VIEIRA MACHADO \r\n\r\n180308726\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA MACHADO 94928657772 \r\n\r\n180372475\r\n\r\nFACI COLOR 2 MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA EPP \r\n\r\n180335820\r\n\r\nFAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180253794\r\n\r\nFARMACIA CAXANGA LTDA ME \r\n\r\n180386786\r\n\r\nFARMACIA GALVAO DO RIO EIRELI \r\n\r\n180380117\r\n\r\nFARMACIA SOUZA COSTA LTDA ME \r\n\r\n180403842\r\n\r\nFENIX SALAO ART DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n180405233\r\n\r\nFERGABE 03 AUTO MOTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n180360140\r\n\r\nFERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180376977\r\n\r\nFERTILIS AMERICAS LTDA \r\n\r\n180379984\r\n\r\nFFFM LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180425951\r\n\r\nFIORELLI PATY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180417290\r\n\r\nFIRBANK FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n180422170\r\n\r\nFIRE NEZE INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n180426583\r\n\r\nFISIOGLORIA SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n180408712\r\n\r\nFJH HORTIFRUTI E MERCARIA LTDA \r\n\r\n180414542\r\n\r\nFKE GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180412469\r\n\r\nFLAG ASSET MANAGEMENT GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180411730\r\n\r\nFLAG PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180366793\r\n\r\nFLAVIA OLIVEIRA DE RESENDE GOMES DA SILVA 13657757716 \r\n\r\n180415000\r\n\r\nFLIT ASSET MANAGEMENT S.A. \r\n\r\n180348540\r\n\r\nFLOR DE SAL GRILL GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n180317164\r\n\r\nFN PRESS LIMITADA \r\n\r\n180155032\r\n\r\nFONTES & EDY REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180411330\r\n\r\nFORMATO MOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180382500\r\n\r\nFORNO E BRASA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180375296\r\n\r\nFORTACO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180435701\r\n\r\nFREITAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180395858\r\n\r\nFRENI MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180411128\r\n\r\nFREVO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180418629\r\n\r\nFROM RIO COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180419285\r\n\r\nG F LEITE LANCHONETE ME \r\n\r\n180358634\r\n\r\nG H DE QUEIROZ INSTALACOES ELETRICA E HIDRAULICA \r\n\r\n180414852\r\n\r\nG I M GIOVANNONI ISOLA & MAZZA LTDA \r\n\r\n180381881\r\n\r\nG2M CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180370308\r\n\r\nGALACTICO INSTALACAO CONSERVACAO E MANUTENCAO EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n180371231\r\n\r\nGAVEA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180391704\r\n\r\nGEPARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n180393359\r\n\r\nGESTAO IMOBILIARIA SAO LUIZ LTDA \r\n\r\n180366807\r\n\r\nGI CALLI INDUSTRIA REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180349503\r\n\r\nGILLES VILLENEUVE ALFREDO DE MELLO FERREIRA 14498748786 \r\n\r\n180365410\r\n\r\nGIO LASER FRANCHISING LTDA \r\n\r\n180153323\r\n\r\nGOAL SPORTS E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n180409360\r\n\r\nGOSTO MUITO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180378627\r\n\r\nGRM3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180415697\r\n\r\nGRYNBERG & MARTINS ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA ME \r\n\r\n180394436\r\n\r\nGSN GLOBAL SPORTS NETWORK COMUNICACAO MARKETING E GESTAO ESPORTIVA S A \r\n\r\n180277979\r\n\r\nGUARAKING INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180383132\r\n\r\nGUSTAVO DIONISIO QUINTANILHA MARQUES 09846277741 \r\n\r\n180385739\r\n\r\nGUSTAVO DIONISIO QUINTANILHA MARQUES 09846277741 \r\n\r\n180311972\r\n\r\nGUTEMBERG COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n180410580\r\n\r\nGYPSUM S A MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n180395998\r\n\r\nHABILITEC FIRE EIRELI \r\n\r\n180399039\r\n\r\nHB ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180426265\r\n\r\nHELIX DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180420216\r\n\r\nHIPER ECONOMIA MERCEARIA E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180409549\r\n\r\nHONORIO DA SILVA DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n180422979\r\n\r\nHOSPITAL GERAL PRONTOCARDIO LTDA \r\n\r\n180180649\r\n\r\nHOTEIS VERMONT LTDA \r\n\r\n180421018\r\n\r\nHYDROGEO - MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n180406647\r\n\r\nI C MORAES GERENCIAMENTO ME \r\n\r\n180430297\r\n\r\nI P DOMINGUES COMERCIO DE CARNES E CEREAIS ME \r\n\r\n180411462\r\n\r\nIBBCA 2008 CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180380591\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180380966\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180380990\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180104799\r\n\r\nIMME22 REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180285190\r\n\r\nIMPERIALLE REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180399853\r\n\r\nIN BRA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n180424041\r\n\r\nINSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180406787\r\n\r\nINTERNATIONAL SUPPLIER SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n180417703\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n180417762\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n180417576\r\n\r\nIRB CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n180417533\r\n\r\nIRB RENDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n180414038\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n180379682\r\n\r\nITAPERUNA TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n180378562\r\n\r\nIVONE DE F DA GAMA ALIMENTACAO ME \r\n\r\n180409646\r\n\r\nJ C TRANSPORTADORA E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n180270761\r\n\r\nJ J ABREU MERCEARIA E PANIFICACAO ME \r\n\r\n180427288\r\n\r\nJ J MORGADO DE SOUZA \r\n\r\n180424815\r\n\r\nJ JORGE S DIAS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ME \r\n\r\n180351060\r\n\r\nJ M FERRARO COMERCIO DE FERRO LTDA ME \r\n\r\n180273388\r\n\r\nJ N PARKING & FOOD RESTAURANTE GARAGEM LTDA ME \r\n\r\n180386573\r\n\r\nJ P ARGEMIRO COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n180358871\r\n\r\nJ R FERNANDES ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180363794\r\n\r\nJ R GESSO BANDEIRANTES LTDA ME \r\n\r\n180355287\r\n\r\nJ.D. AYUB \r\n\r\n180425048\r\n\r\nJAGUAR COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI \r\n\r\n180430041\r\n\r\nJANAINA MARINI MAROTTI FERNANDES 07867710701 \r\n\r\n180103385\r\n\r\nJANUS APOIO ADMINISTRATIVOS TREINAMENTO E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180431730\r\n\r\nJAVA JOES PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n180242105\r\n\r\nJEFFERSON DE JESUS 05815650706 \r\n\r\n180326627\r\n\r\nJFR COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n180293320\r\n\r\nJLT SCK AFFINITY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180293516\r\n\r\nJLT SCK CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180384589\r\n\r\nJMA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n180299948\r\n\r\nJOAQUIM BAR E TEMAKERIA LTDA ME \r\n\r\n180416278\r\n\r\nJOFRAN CUTELARIA LTDA ME \r\n\r\n180415506\r\n\r\nJOHNYFER COMERCIO DE FERRO LTDA EPP \r\n\r\n180368842\r\n\r\nJOTHA FONSECA AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180408194\r\n\r\nJPA ASSOCIADOS REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180437143\r\n\r\nJPM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n180256971\r\n\r\nJRM DIAMOND COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n180321137\r\n\r\nJUAN CARLOS CAVAZZA TELEMARKETING ME \r\n\r\n180408020\r\n\r\nK C SANTOS DESIGNER DE FACHADAS ME \r\n\r\n180424742\r\n\r\nK. KAZAN COMERCIO DE RACOES AGROPECUARIAS \r\n\r\n180396765\r\n\r\nKLINTEX 07 COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180409000\r\n\r\nL GUILHERME GOMES MARTINS AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n180038400\r\n\r\nL S PEREIRA SILVA MERCEARIA \r\n\r\n180397877\r\n\r\nL. R. PAIVA PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n180414372\r\n\r\nLABORATORIO DE PROTESE ART E TECNICA LTDA ME \r\n\r\n180367331\r\n\r\nLACO ENCANTADO NORTE COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n180402935\r\n\r\nLAIS DOS SANTOS CHRISTANI ME \r\n\r\n180395408\r\n\r\nLAPIS PAPELARIA E CAFETERIA LTDA \r\n\r\n180425307\r\n\r\nLAVANDERIA MARILEIA LTDA ME \r\n\r\n180416766\r\n\r\nLB SILVA INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS ME \r\n\r\n180376403\r\n\r\nLEON CHAUVIERE CINEMATOGRAFIA LTDA \r\n\r\n180434330\r\n\r\nLEVEL EXECUTIVE SEARCH SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180407430\r\n\r\nLEXOCRAC INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180306677\r\n\r\nLFF DE MORAES RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n180409115\r\n\r\nLHV ASSESSORIA TECNICA LTDA. \r\n\r\n180413600\r\n\r\nLIMPATECH SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180350480\r\n\r\nLINCAHRO COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173023908\r\n\r\nLION SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n173560938\r\n\r\nLION SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n180352881\r\n\r\nLITOGRAFICA LITOFINA LTDA \r\n\r\n180372106\r\n\r\nLIVELY FASHION COMERCIO DE COSMETICOS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180420739\r\n\r\nLOBEL LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180370553\r\n\r\nLOCMAR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173183590\r\n\r\nLOFT DESIGN E CAFFE LTDA ME \r\n\r\n180424149\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n180424378\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n180424505\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n180424602\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n180420143\r\n\r\nLONDON REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n173582710\r\n\r\nLP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n180431110\r\n\r\nLS ALVES SERVICOS TRANSPORTES E ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n180297511\r\n\r\nLS CELULAR LTDA \r\n\r\n173492320\r\n\r\nLSLM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n173568963\r\n\r\nLSLM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n180409310\r\n\r\nLUAU BEM ESTAR SERVICOS DE CONDICIONAMENTO FISICO E QUALIDADE DE VIDA EIRELI ME \r\n\r\n180237535\r\n\r\nLUIZ GONZAGA BEZERRA DA COSTA E SALES LTDA ME \r\n\r\n180237667\r\n\r\nLUIZ GONZAGA BEZERRA DA COSTA E SALES LTDA ME \r\n\r\n180366050\r\n\r\nM & M 2000 MARKETING EVENTOS E MODA LTDA \r\n\r\n180382373\r\n\r\nM & W AUTO SERVICO LTDA ME \r\n\r\n180353519\r\n\r\nM C ASSIMOS IMOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n180382691\r\n\r\nM C DE SOUZA FERREIRA ARMARINHO \r\n\r\n180404245\r\n\r\nM D M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180230751\r\n\r\nM R SERVICOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n180284827\r\n\r\nM RAGO SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n180391852\r\n\r\nM&F COMERCIO DE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n180392298\r\n\r\nM. PEDROSA GOURMET EIRELI \r\n\r\n180332872\r\n\r\nM.B.M CONSULTORIA EM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180383817\r\n\r\nM.J.J.C. REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180097482\r\n\r\nMAGALHAES E OLIVEIRA COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n180392840\r\n\r\nMAGNA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA EPP \r\n\r\n180403915\r\n\r\nMANAPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180404059\r\n\r\nMANAPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n173271987\r\n\r\nMANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173301053\r\n\r\nMAPA LOPES ENTREGAS LTDA ME \r\n\r\n180349988\r\n\r\nMARCELLE NEVES DA SILVA MODAS ME \r\n\r\n180407007\r\n\r\nMARCELO CLAUDIO MARTINS DAS NEVES 09952921756 \r\n\r\n180220551\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA SILVA ME \r\n\r\n180220632\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA SILVA ME \r\n\r\n180318462\r\n\r\nMARCOS JOSE VIEIRA COUTO MONKEN ME \r\n\r\n180426222\r\n\r\nMARFLOFLEX HEALTH BUSINESS LTDA \r\n\r\n180404121\r\n\r\nMARIA E LIPE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180363476\r\n\r\nMARIA JOSE PEREIRA RIBEIRO TRINDADE ME \r\n\r\n180427415\r\n\r\nMARIAH LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180415441\r\n\r\nMARIELA DUARTE COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n180419960\r\n\r\nMARTE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180416367\r\n\r\nMECAV MONTAGENS ELETRICAS LTDA EPP \r\n\r\n180410300\r\n\r\nMED RIO CHECK UP MEDICINA PREVENTIVA LTDA \r\n\r\n180422308\r\n\r\nMEDIO MUNDO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180386816\r\n\r\nMELO E SILVA SERVICOS DE MANUTENCAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180347128\r\n\r\nMEPP COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n180413708\r\n\r\nMERCADINHO SANTA BARBARA LTDA ME \r\n\r\n180423673\r\n\r\nMERCADO SHEKINAH VR EIRELI \r\n\r\n180417630\r\n\r\nMERCADO SUPER COMPRAS DO GOUVEIA LTDA \r\n\r\n180354051\r\n\r\nMIC - MY INTENSIVE CARE EIRELI \r\n\r\n180411799\r\n\r\nMICHELE DA SILVA PINHEIRO DE ARAUJO 11035922703 \r\n\r\n180407384\r\n\r\nMINASCOM DA PRATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180385160\r\n\r\nMINI MERCADO AMIZADE DE MARINGA LTDA ME \r\n\r\n180403419\r\n\r\nMINI MERCADO BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n180430475\r\n\r\nMODIFICAR AUTO ESTILO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180379224\r\n\r\nMRC TECH COMERCIO SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n180335537\r\n\r\nMRGF SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180384120\r\n\r\nMURICI CARGAS EIRELI EPP \r\n\r\n180408127\r\n\r\nN SILVA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n180301020\r\n\r\nNEUCINEIA BATISTA CAIXAO 11932381708 \r\n\r\n180407759\r\n\r\nNEVES CONSTRUCAO E REFORMAS ITABORAI EIRELI \r\n\r\n180381210\r\n\r\nNEW'S RIOLIMP COMERCIO DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n180425021\r\n\r\nNEXUS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180431579\r\n\r\nNFCV CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180349112\r\n\r\nNINHO CASA UTERO - CRECHE LTDA \r\n\r\n180414895\r\n\r\nNLXV EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA \r\n\r\n180177974\r\n\r\nNOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS SCP 004 \r\n\r\n180348507\r\n\r\nNOVA C A N A A ESTACIONAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n180415590\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n180269925\r\n\r\nNUTCLINICA SERVICOS EM NUTRICAO LTDA \r\n\r\n180422090\r\n\r\nNUTRYFIT LTDA ME \r\n\r\n180430840\r\n\r\nO BOM GALETO LTDA \r\n\r\n180069713\r\n\r\nO F K COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180184695\r\n\r\nO PORTUENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180403958\r\n\r\nOAK MARAVILHA LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180416693\r\n\r\nOAS 48 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180416782\r\n\r\nOAS 50 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180421816\r\n\r\nOCEANDRILL PETROLEO S/A \r\n\r\n180299190\r\n\r\nOGIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180402153\r\n\r\nOGIVATUR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180389637\r\n\r\nOLIVEIRA E LIMA MODAS LTDA ME \r\n\r\n180410830\r\n\r\nOLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180343548\r\n\r\nONIX 2015 TRANSPORTE E COMERCIO DE OLEO E DERIVADOS EIRELI EPP \r\n\r\n180425323\r\n\r\nOPEN BAR E RESTAURANTE NASCIMENTO EIRELI \r\n\r\n180231456\r\n\r\nOPTMIZE CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n180425064\r\n\r\nOPTUM HEALTH & TECHNOLOGY SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180404555\r\n\r\nORGANIZACOES GLOBO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180407287\r\n\r\nORGANIZACOES GLOBO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180372378\r\n\r\nOSK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n180371940\r\n\r\nOSX SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180186604\r\n\r\nPACHECO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180229931\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE SABOR DA VOVO 70 LTDA ME \r\n\r\n180341766\r\n\r\nPAMAR COMERCIO DE ARTIGO DE ARMARINHO LTDA \r\n\r\n180398431\r\n\r\nPAPELARIA E BAZAR DO CONTADOR LTDA ME \r\n\r\n180422618\r\n\r\nPATHFINDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180397052\r\n\r\nPATRIOTA ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n180388118\r\n\r\nPATZ & COUTINHO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180393740\r\n\r\nPAULO DIESEL SERVICOS DE MECANICA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180364642\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS ROBERT CAMACHO LTDA ME \r\n\r\n180409581\r\n\r\nPEDRO CORREA DE AZEVEDO 13841476759 \r\n\r\n180364626\r\n\r\nPEDROSA CONTABIL ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n180262629\r\n\r\nPENXEL DESIGN LTDA \r\n\r\n180409751\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDROELETRICA RIO DO BRACO S/A \r\n\r\n180412639\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDROELETRICA RIO DO BRACO S/A \r\n\r\n180243721\r\n\r\nPEREIRA E OLIVEIRA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180095030\r\n\r\nPERES LOGISTICA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180378244\r\n\r\nPERFUMARIA SONHO DE MULHER II EIRELI \r\n\r\n180423690\r\n\r\nPERSONAGENS EVENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180331337\r\n\r\nPET SHOP BOLIVAR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180412523\r\n\r\nPETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n180402870\r\n\r\nPGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n173604838\r\n\r\nPILAR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180399233\r\n\r\nPIPA GLOBAL INVESTMENTS LTDA \r\n\r\n180381938\r\n\r\nPORTAL BEBIDAS RECREIO COMERCIO E LATICINIOS LTDA \r\n\r\n180409859\r\n\r\nPORTO 2016 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n180374206\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CAPINHA DA SERRA LTDA \r\n\r\n180394444\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DO NETINHO LTDA \r\n\r\n180381679\r\n\r\nPOTTERS INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180420801\r\n\r\nPQ SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180278258\r\n\r\nPREVENTION COMERCIO & ASSISTENCIA TECNICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n180400479\r\n\r\nPRIMEIRO BRILHO ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173303420\r\n\r\nPRISCILA GALDINO REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180415425\r\n\r\nPRIVILLEGE MULT-MARCAS COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI \r\n\r\n180425358\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n180174975\r\n\r\nR&C SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n180416189\r\n\r\nR. T. R. DE OLIVEIRA SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n180420208\r\n\r\nR.D. PRESENTES LTDA \r\n\r\n180419900\r\n\r\nRAILTON J P DE BRITO AUTOPECAS E SERVICOS \r\n\r\n180391070\r\n\r\nRAINBOW FERRAGENS EIRELI ME \r\n\r\n180373510\r\n\r\nRAMOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE PADUA LTDA \r\n\r\n180345257\r\n\r\nRAUL CARVALHAL LIMEIRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n180427474\r\n\r\nRC OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180404040\r\n\r\nRCE MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n180363255\r\n\r\nRCE PRODUTOS FESTIVOS LTDA \r\n\r\n180424963\r\n\r\nREAL BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n180421131\r\n\r\nRECIWAN COMERCIO DE PLASTICOS E SUCATAS EIRELI \r\n\r\n180401580\r\n\r\nREDE RADAR SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA \r\n\r\n180371444\r\n\r\nREGIANE FERREIRA BARBOZA \r\n\r\n180362194\r\n\r\nREIS DAS CARNES MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n180403850\r\n\r\nRELAXE PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS EIRELI \r\n\r\n180414003\r\n\r\nRENATA G DA SILVA \r\n\r\n180415212\r\n\r\nRENOVE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n180221159\r\n\r\nREPAIR SOLUCOES INTERMEDIACAO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n180387960\r\n\r\nREPRESENTACOES MARINBOQUES LTDA ME \r\n\r\n180356330\r\n\r\nRESTAURANTE FAVARO & INACIO LTDA ME \r\n\r\n180413821\r\n\r\nRESTAURANTE PARRILLA A LAS BRASAS- EIRELI \r\n\r\n180422693\r\n\r\nRESTAURANTE SIMPLES ASSIM LTDA \r\n\r\n180418084\r\n\r\nRIBEIRO & RIBEIRO CONTABILIDADE ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180415344\r\n\r\nRIO ALFA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180411675\r\n\r\nRIO PLANEJAMENTO E REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI \r\n\r\n173519261\r\n\r\nRIO SUL CENTRO DE ATENCAO A SAUDE HUMANA EIRELI \r\n\r\n180412434\r\n\r\nROBERTO NASCIMENTO NEVES 70726094749 \r\n\r\n180412663\r\n\r\nROBERTO NASCIMENTO NEVES 70726094749 \r\n\r\n180391500\r\n\r\nRODRIGUES PEREIRA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180216791\r\n\r\nROGERIO CEZARIO DE OLIVEIRA 98812572715 \r\n\r\n180268988\r\n\r\nROGERIO CEZARIO DE OLIVEIRA 98812572715 \r\n\r\n180390481\r\n\r\nROMARPE MEGA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180407988\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS BARRETO GONCALVES 02417902710 \r\n\r\n180416774\r\n\r\nRUBENS LIBORIO DA COSTA 60546034691 \r\n\r\n180302817\r\n\r\nS A R JORGE COM VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS \r\n\r\n180373307\r\n\r\nS CARLOS GOMES COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS ME \r\n\r\n180418068\r\n\r\nS R F DOS SANTOS FARIA CALCADOS EPP \r\n\r\n180419420\r\n\r\nS R F DOS SANTOS FARIA CALCADOS EPP \r\n\r\n180412116\r\n\r\nS. S. MORAIS CONTABILIDADE \r\n\r\n180424823\r\n\r\nSABOR DA AMAZONIA 2008 COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO E REPRESENTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n180391348\r\n\r\nSABOR E VIDA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180414461\r\n\r\nSALAS COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n180380770\r\n\r\nSANTALOS DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n180418327\r\n\r\nSANTOS MOTA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180075462\r\n\r\nSATOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180418440\r\n\r\nSAVAG WEAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180392093\r\n\r\nSCS-2 COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA. \r\n\r\n180271725\r\n\r\nSER VIDA COACH E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n180415085\r\n\r\nSERPA BENITEZ COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA ME \r\n\r\n180389858\r\n\r\nSERRAMAR COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI \r\n\r\n180365460\r\n\r\nSETRAN SERVICOS DE TRANSITO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180396668\r\n\r\nSEUQRAM ACESSORIOS FOLHEADOS LTDA \r\n\r\n180414534\r\n\r\nSGLINKNET TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n180424947\r\n\r\nSIGMA GESTAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180269984\r\n\r\nSILVIO BARROS EPP \r\n\r\n180299891\r\n\r\nSISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE DUQUE DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n180417657\r\n\r\nSM MACHADO COMERCIO DE TECIDOS EIRELI EPP \r\n\r\n180352741\r\n\r\nSMART DIESEL RJ - COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n180243020\r\n\r\nSMART TEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n180423681\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL CHAMPFER LTDA \r\n\r\n180409220\r\n\r\nSOFTPORT TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180305050\r\n\r\nSOL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180271393\r\n\r\nSOLARTEC SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180417720\r\n\r\nSOLED DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180157116\r\n\r\nSOLUCAO 100% ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n180391941\r\n\r\nSORRINDO MAIS DE NITEROI LTDA \r\n\r\n180406795\r\n\r\nSOULIER CRIACOES EIRELI \r\n\r\n180414631\r\n\r\nSPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEIS SOLARES S A \r\n\r\n180429990\r\n\r\nSTUTZ VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180353152\r\n\r\nSULTEC CLINICAS MEDICAS E EXAMES COMPLEMENTARES LTDA ME \r\n\r\n180422650\r\n\r\nSUPERMERCADO E LANCHONETE NOVA FRONTEIRA LTDA \r\n\r\n180352962\r\n\r\nSUZANE CRUZ OLIVEIRA COMERCIO DE ARTESANATOS E BIJUTERIAS \r\n\r\n180353047\r\n\r\nSUZANE CRUZ OLIVEIRA COMERCIO DE ARTESANATOS E BIJUTERIAS \r\n\r\n180420232\r\n\r\nT A KEDA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180428322\r\n\r\nTALITHIA INDUSTRIA COMERCIO E MANUTENCAO DE BICICLETAS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n180407422\r\n\r\nTALUMARA COMERCIO DE ROUPAS E OBJETOS LTDA \r\n\r\n180377809\r\n\r\nTEIXEIRA DIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n180385941\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A \r\n\r\n180410180\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n180412531\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n180078828\r\n\r\nTERRA BLUE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n180317431\r\n\r\nTERRACAL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n180321560\r\n\r\nTERRACAL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n180321595\r\n\r\nTERRACAL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n180321625\r\n\r\nTERRACAL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n180321684\r\n\r\nTERRACAL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n180321714\r\n\r\nTERRACAL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n180236172\r\n\r\nTFI DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n180412752\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180232843\r\n\r\nTIME RJ CONSULT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180423150\r\n\r\nTMC SERVICE SEGURANCA ELETRONICA REFRIGERACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180179853\r\n\r\nTO ZEN CONFECCAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180340360\r\n\r\nTOP ID CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. - EPP \r\n\r\n180337122\r\n\r\nTORRES ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173435408\r\n\r\nTOURIST CLUB AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180424297\r\n\r\nTR7 AUDIOVISUAL E PROMOCOES LTDA EPP \r\n\r\n180010247\r\n\r\nTRADE SUPPORT BRAZIL SERVICOS REPRESENTACOES E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180412329\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n180424343\r\n\r\nTRANSPLAN PLANEJAMENTO E PROJETOS S/A \r\n\r\n180418645\r\n\r\nTRANSPORTES EXPRESSO 150 LOGISTICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173526365\r\n\r\nTREND HOUSE INOVACOES LTDA ME \r\n\r\n180422960\r\n\r\nTRIMAK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180355562\r\n\r\nTRINITA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180408178\r\n\r\nTUDO & CIA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180234293\r\n\r\nTWOGETHER BUSINESS & PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180318209\r\n\r\nTWPAR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ME \r\n\r\n180420887\r\n\r\nUSY FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180159771\r\n\r\nVALE DAS BONECAS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180418866\r\n\r\nVERDEJAR PLANTAS TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180398628\r\n\r\nVETERINARIA VILAR LTDA \r\n\r\n180395424\r\n\r\nVIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA \r\n\r\n180322737\r\n\r\nVICTORANA CONSULTORIA E PROJETO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n180264257\r\n\r\nVINICIUS S GOMES \r\n\r\n180348876\r\n\r\nVIRA PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n180355961\r\n\r\nVIVIANE DA CUNHA MAX 07119351737 \r\n\r\n180361414\r\n\r\nVR DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180404830\r\n\r\nVRF BAZAR E FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n180314386\r\n\r\nVRFC INSTITUTO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n180410334\r\n\r\nW COSTA DA SILVA RESTAURANTE ME \r\n\r\n180369067\r\n\r\nW PEIXOTO COMERCIO DE ALIMENTOS E CARNES LTDA ME \r\n\r\n180396749\r\n\r\nW. R. DA SILVA - COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n180398881\r\n\r\nW2DMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180318217\r\n\r\nWA CAFE EXPRESSO E BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n180318225\r\n\r\nWA PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180394800\r\n\r\nWBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180412876\r\n\r\nWEBEDIA INTERNET BRASIL S A \r\n\r\n180380583\r\n\r\nWH WEST HOUSE COMERCIO DE PORTAS E FECHADURAS LTDA \r\n\r\n180404415\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180413252\r\n\r\nWILL SOLUCOES DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n180343394\r\n\r\nWJM COSTA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n180391690\r\n\r\nWM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180426532\r\n\r\nWOOZA TECNOLOGIA E REPRESENTACOES S.A. \r\n\r\n180426710\r\n\r\nWOOZA TECNOLOGIA E REPRESENTACOES S.A. \r\n\r\n180426818\r\n\r\nWOOZA VENTURES PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180422219\r\n\r\nXPTO BARCARENA ENERGIA SA \r\n\r\n180309021\r\n\r\nZANARTU ARRENDAMENTO DE IMOVEIS PROPRIOS S A \r\n\r\n180118358\r\n\r\nZANATA DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n180317296\r\n\r\nZARATUSTRA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n180377825\r\n\r\nZCTM APOIO A GESTAO DE SAUDE E SERVICOS DE ENGENHARIA CLINICA EIRELI \r\n\r\n180402528\r\n\r\nZIMBO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\nId: 2089940"
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