{
    "2018-03-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2094288": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 16 a 31 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALESSANDRA HONORATO NEVES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 20 a 22 de março de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, no dia 21 de março de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA e os Promotores de Justiça Substitutos GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH e VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa, no dia 21 de março de 2018, especificamente no processo nº 0013327-93.2017.8.19.0007 (IP nº 090-02605/2017), sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 2094288"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2094289": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 21 de março de 2018, MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DA ESCOSSIA, matrícula nº 8040, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00255278).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 21 de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2017, que designou MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DA ESCOSSIA, matrícula nº 8040, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2018.00255278).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, TAIS CARVALHO SERRALVA, matrícula nº 6212, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00249572).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de janeiro de 2018, que designou TAIS CARVALHO SERRALVA, matrícula nº 6212, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00249572).\r\n\r\nDesigna GUILHERME JOSE SILVA MENEZES, matrícula nº 8201, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de agosto de 2017, que o designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Nova Friburgo (Processo nº MPRJ-2018.00234089).\r\n\r\nDesigna TIAGO NASSER SALGUEIRO, matrícula nº 6031, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de julho de 2012, que o designou para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo (Processo nº MPRJ-2018.00232745).\r\n\r\nDesigna YAN DE PAULA, matrícula nº 7805, para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de julho de 2016, que o designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI São Gonçalo (Processo nº MPRJ-2018.00232745).\r\n\r\nDesigna LEON FERREIRA FINDLAY CANTELMO, matrícula nº 6644, para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça de Alcântara, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de novembro de 2013, que o designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo (Processo nº MPRJ-2018.00232745).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2017.01311381 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 para a contratação direta da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, com vistas ao fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizadas na Rodovia do Petróleo, Km 04, Rua Projetada, s/nº, Virgem Santa, Macaé - RJ, com base no art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2094289"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2094290": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01104543 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00061758 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01180532 (Origem: 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00886747 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2012.01101078 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01217233 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis.\r\n\r\nId: 2094290"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2094291": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 007/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01316620.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para o exercício profícuo das atribuições legais dos partícipes, relacionadas aos fatos apurados em decorrência do Programa DETRAN Conduta, que tem por objetivo a fiscalização dos serviços prestados pela Autarquia à sociedade.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 19.03.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 008/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00177580.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica para acesso integral às bases de dados do DETRAN/RJ, dentre elas as de Identificação Civil, de Habilitação (RENACH), de veículos (RENAVAM e multas) e o Cadastro de Torcedores Impedidos de Comparecer a Eventos Desportivos, assim como às bases do Sistema de Identificação Penitenciária (SIPEN), da SEAP.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 19.03.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 038/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01237094.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEL TUBOS BAHIA LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de andaime fachadeiro, com tela protetiva envolvente e plataformas de aparalixos, para instalação nas fachadas frontal e laterais do Edifício Procurador-Geral de Justiça Carlos Antônio da Silva Navega, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 350, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 152.254,74.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA: 20.03.2018.\r\n\r\nId: 2094291"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2094292": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 22 de março de 2018, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000323 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 52/02 Parte(s): FLOC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ADV.: DARCI PACHECO CLEM JUNIOR - OAB/RJ 167378 E OUTROS) E MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00000184 - Nove volumes principais, quatro anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2012.00420274, nº 2013.00014714, nº 2008.00223207, nº 2012.00159817 e nº 2010.00038976 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 180/12 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE, DE PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00069071 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 468/06 Parte(s): SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA E COMARY - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00087582 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 538/06 Parte(s): JOÃO ALVES DOS REIS E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00219039 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 58/12 Parte(s): EDMILSON ROBAINA DE SOUZA, MINERAÇÃO CÓRREGO DA ONÇA LTDA. (ADV.: CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR - OAB/RJ 153173) E MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00886682 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00341220 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 218/11 Parte(s): CIEP 336 JORNALISTA OTÁVIO MALTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 52/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.01130459 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00328902) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 69/10 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO E DA ELABORAÇÃO DE PLANO DE REDUÇÃO DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE TERRAS EM ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00575050 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 110/11 Parte(s): JARDETE GONÇALVES PAULINO GARRIDO E CARLOS HENRIQUE MATTOS (ADV.: LEANDRO MACHADO BARBOSA - OAB/RJ 89326), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01235896 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 126/12 Parte(s): RICARDO RAMECK DE BULHÕES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01259075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 354/12 Parte(s): ABRIGO IRMà CATARINA E MARIA ROSA FÉLIX, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00254354 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1727/13 Parte(s): RONY SILVA DE ALMEIDA E VILMA SELMA DE ALMEIDA (ADV.: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT - OAB/RJ 144802), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00668553 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00593149) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1581/12 Parte(s): MAICON DA SILVA MATOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01055618 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 97/13 Parte(s): UELBER SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00494202 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 14/14 Parte(s): OI MÓVEL S.A. (ADV.: CLÁUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142960 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00574165 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 161/14 Assunto: APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA POR ATIVIDADE DA BOATE SYEL, LOCALIZADA NA AVENIDA BEIRA RIO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00028253 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 891/15 Parte(s): SIMONE DE OLIVEIRA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00028527 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 09/15 Parte(s): MARLENE LIMA DE SÁ OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00058714 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 05/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA, THEREZA CHRISTINA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01362615 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00140220) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 02/16 Assunto: APURAR SUPOSTA CRIAÇÃO DE INSTITUTO ECOLÓGICO POR ARGENTINOS, DENOMINADO \"BÚZIOS MATA ATLÂNTICO - ATAPU\", EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NA PRAIA DE CARAVELAS, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00400971 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 21/16 Assunto: APURAR A NOTÍCIA DE POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA E OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO POR PARTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONHECIDO POR \"BAR Q DELÍCIA, LOCALIZADO NA RUA CEARÁ, Nº 720, VIGA, NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00723666 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/16 Parte(s): ESCOLINHA DO LAGUNA FUTEBOL CLUBE E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.01000997 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 182/16 Assunto: APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO SÍTIO DO TELMO LOCALIZADO NA ESTRADA QUE LIGA A LOCALIDADE DE BREJO GRANDE A GUARUS, COM VENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, CAUSANDO PERTURBAÇÃO À CIRCUNVIZINHANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.01099505 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/17 Parte(s): PEDREIRA POMBAL LTDA. E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.01181746 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 170/17 Parte(s): GETÚLIO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00287348 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 224/17 Parte(s): ADÃO LUIZ DE OLIVEIRA VARGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00389453 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 13/17 Parte(s): FRANCISCO DE PAULO ARAÚJO NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00441947 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 19/17 Parte(s): SÔNIA MARGARIDA DA ROCHA GILSON E VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00459159 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 19/17 Parte(s): RENATA SILVA DOMINGOS GONÇALVES E ORLANDO SOUZA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00556092 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1731/17 Parte(s): MARIA CRISTINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00563180 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 23/17 Parte(s): VALÉRIA DE SOUZA RAMOS E GABRIEL DA SILVA MAURÍCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00591934 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/17 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 52/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00642688 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 130/17 Parte(s): JOSÉ AMARO MONTEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00687037 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1710/17 Parte(s): FERNANDA APARECIDA DA SILVA FERRAZ E THIAGO SOUZA GERMANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00694220 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 128/17 Parte(s): JOANA DE JESUS GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00727027 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00449354) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 92/17 Parte(s): NEUZA MARTINS PORTELA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00788696 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 01/17 Assunto: ACOMPANHAR A ALIMENTAÇÃO DO MÓDULO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ENTRE A DATA DA SUA INSTAURAÇÃO E O DIA 31/12/2017, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00934038 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1711/17 Parte(s): ALDAIR GOMES DE SOUZA E CÍCERA ELIANE CARNEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00952626 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 847/17 Parte(s): MARCO ANTÔNIO PORTUGAL E BRADESCO SAÚDE S.A. (ADV.: GUILHERME V. MATHIAS - OAB/RJ 75643 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00959283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 226/17 Parte(s): JOSEFA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00975852 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 73/17 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NO SÍTIO RECANTO DOS PINHEIROS, RUA MARCIO SANTOS SILVA Nº 47757, XERÉM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.01014002 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1110/17 Parte(s): CLÁUDIO HENRIQUE BARBOSA DAS NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.01073712 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 16/18 Parte(s): EUZENIR DE MELLO PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.01135557 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 81/17 Parte(s): UARLEI GONÇALVES SILVA E ELISETE MENDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.01257418 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8976/17 Parte(s): JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (ADV.: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA - OAB/RJ 1548-B) E MARCIO VASCONCELOS GALVÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.01292149 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): ROSANE DA SILVA FERRAZ E ANTÔNIO CARLOS DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2018.00101197 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PI S/N Parte(s): MATHEUS ROCHA NOGUEIRA SANTANA E ESCOLA MUNICIPAL JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\nb. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00052038 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 67/01 Parte(s): ALTIVO VIEIRA, LEONARDO AUGUSTO GOMES, POLIMIX CONCRETO LTDA. E ITABETON LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. (ADV.: LEONARDO CARDOSO OLIVA - OAB/RJ 181723), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00060154 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 180/06 Parte(s): FERNANDO CEZAR ARAÚJO GONÇALVES, CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN (ADV.: GUILHERME OTÁVIO LIMA PAIM - OAB/RJ 149223) E AGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (ADV.: NELSON RODRIGUES PEREIRA - OAB/RJ 86181), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00069051 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 91/12 Parte(s): POSTO BEIRA RIO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00150972 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 43/12 Parte(s): ROBERTO FRANÇA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00154409 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 40/12 Assunto: APURAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, COMO REGULARIDADE DA ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO EM TODOS OS ASPECTOS, DE FORMA A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DIRETA DA COMUNIDADE NA FISCALIZAÇÃO E NA CONDUÇÃO DAS POLITICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00154790 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 34/07 Parte(s): SINDICATO DAS EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPEX/RJ E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00218990 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.01136858 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/08 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A CRIAÇÃO, MAPEAMENTO E O REGULAR FUNCIONAMENTO, DO CENTRO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE USUÁRIO DE ÁLCOOL E DROGA, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007e 53/2016;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00332177 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 141/09 Parte(s): LUIZ HENRIQUE BRIGIDO DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00127598 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 109/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO E TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00167760 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 106/10 Parte(s): VALDIR GOMES DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00640082 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 109/12 Assunto: ALRI ROCHA AGUIAR, DOLORES AGUIAR E OUTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00706077 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 42/13 Assunto: VERIFICAR A REGULARIDADE DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00267530 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 82/11 Parte(s): JOSÉ JÚLIO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.01056468 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 07/11 Parte(s): HOSPITAL DE OLHOS DE NITERÓI (ADV.: ALEX PEREIRA SOUZA - OAB/RJ 89754), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.00138889 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): GLAUBER BERNADO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00195297 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 08/13 Parte(s): TIAGO BADIA PICCININI E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.: ALAN DA COSTA DANTAS - OAB/RJ 152751), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00314945 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 33/13 Parte(s): JORGE PAULO DE ABRANTES E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00803576 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 205/13 Parte(s): JOÃO JOSÉ FERNANDES, MUNICÍPIO DE AREAL E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00702921 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1922/14 Parte(s): BEATRIZ BARTOLY E CONDOMÍNIO FONTE SANTA HELENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01152459 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 146/14 Parte(s): SALIER MANHÃES NASSER E VERA LÚCIA GOMES NASSER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01283742 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 123/16 Parte(s): EDNA DANTAS MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00062363 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 37/15 Parte(s): CARLOS HENRIQUE NUNES DOS SANTOS E STEFFANIE DE PAULA LESSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00126086 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 03/15 Parte(s): PAULO HENRIQUE BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00132810 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - IC S/N Assunto: FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA ABRIGO EDITY FELIZARDO DOS SANTOS, BEM COMO A SUA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010 e 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00181845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/15 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4197/12 PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DA CORREGEDORIA DOS CONSELHOS TUTELARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00420898 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/15 Parte(s): CENTRO CULTURAL MARIA BONITA, BOATE EXTASE (ADV.: GLAUCO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO - OAB/RJ 176038), POINT DOS AMIGOS (ADV.: GLAUCO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO - OAB/RJ 176038), BOATE FRENESY, BOATE THE CLUB E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00673415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 05/18 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00736400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 08/16 Parte(s): POSTO SERRA DA TIRIRICA LTDA.(ADV.: RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00812265 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 167/16 Assunto: NOTÍCIA DE QUE O POSTO DE SAÚDE DE SÃO CRISTÓVÃO POSSUI ATENDIMENTO MÉDICO DEFICITÁRIO QUE, INCLUSIVE, NÃO ESTÃO SENDO REALIZADOS EXAMES LABORATORIAIS, COMO DE SANGUE, DENTRE OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00952072 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 39/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VALE DE CASSOROTIBA E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00091265 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2121/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NA ESTRADA HOLANDA, ALTURA DO Nº 400, ALBUQUERQUE, TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00122357 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 04/17 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DA ESTRADA VELHA DE MARICÁ, EM NITERÓI, TENDO EM VISTA A NOTÍCIA DE PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, APRESENTANDO BURACOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00345335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 07/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL CECÍLIA MEIRELES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00423996 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 46/16 Assunto: APURAR CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NA RUA DA ASSEMBLÉIA, VILA DO ABRAÃO, ILHA GRANDE, ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00440590 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 25/16 Parte(s): ANTÔNIO MARQUES DA SILVA E MÔNIQUE DA SILVA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00496800 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 107/17 Parte(s): ELIANE JORGE LEMOS E ELIENAI MACEDO LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00557469 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 78/16 Parte(s): EDIMILSON FIGUEIREDO DOS SANTOS E LUCIANA CECÍLIA AGAPITO - ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00760298 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 152/16 Parte(s): ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00772159 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 186/16 Parte(s): MARIA APARECIDA BARBOSA RIBEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00780227 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 11/17 Parte(s): MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.01018961 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1561/16 Parte(s): MARCIA REGINA DIAS MEDEIROS E ORLANDO GOULART MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.01035825 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 119/16 Parte(s): RESTAURANTE VAGÃO BEER ITAIPAVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01095296 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2135/16 Assunto: APURAR DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NA RUA DJALMA MONTEIRO, ENTRE O Nº 300 E O Nº 362, VÁRZEA, TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01109645 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00630825) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PA 05/16 Parte(s): JOICE QUIRINO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01266925 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00987580) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/17 Parte(s): HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA. (ADV.: LÍVIA REGINA MONTEIRO - OAB/RJ 164715 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00242686 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/17 Parte(s): ANA PAULA DE SOUSA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00274148 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 76/17 Parte(s): LUCY ALVES DE SÁ E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00316021 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 18/17 Parte(s): JOSEMAR MORAES DE LIMA DANTAS E OLGA CECÍLIA DE MORAES DANTAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00365224 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 105/17 Parte(s): MARIA OZÍLIA NOGAROL MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00390211 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/17 Parte(s): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (ADV.: MARIA EDUARDA M. DA COSTA BARROS CONCESI - OAB/RJ 206408), GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: MARIANA COIMBRA GASPAR - OAB/RJ 118119) E GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (ADV.: MARIA BERNADETTE V. F. DE OLIVEIRA - OAB/RJ 126833), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00582283 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 95/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL CARÊNCIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00669819 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 584/17 Parte(s): ANALU ALMEIDA BRANDÃO, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (ADV.: ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA - OAB/RJ 109790) E AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (ADV.: ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES - OAB/RJ 117993), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00793640 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 29/17 Parte(s): MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00835192 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/17 Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.(ADV.: CAROLINE ALVES NOLASCO DOS REIS - OAB/RJ 214071), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00896773 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 209/17 Parte(s): GEDALVA LIMA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00927367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/17 Parte(s): RITA CRISTINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00927661 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N Parte(s): MARIA DE FÁTIMA MENDES ARAÚJO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00928786 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 119/17 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO RESIDENCIAL SAMAMBAIA, EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO, NA ESTRADA JOSÉ CARNEIRO DIAS, SAMAMBAIA, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.01053063 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 272/17 Parte(s): ISAURA MOREIRA DE SOUZA E WALDIR ANTÔNIO FURTADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.01079320 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 263/17 - Parte(s): CARMELITA MARIA DE OLIVEIRA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.01156344 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 19/17 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO CAXAMBU E ESCOLA MUNICIPAL ABELARDO DE LAMARE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 52/2015;\r\n\r\n62. Processo nº 2018.00057949 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 01/18 Assunto: AVERIGUAR A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DA COORDENAÇÃO DE SAÚDE INTEGRAL E REINSERÇÃO SOCIAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\nc. Conselheira LÚCIA RAMOS SERAO (na suplência do conselheiro MARCELO DALTRO LEITE):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00526202 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 65/10 Parte(s): SOCIEDADE BRASILEIRA DE OFTALMOLOGIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00837472 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00832149) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 15/10 Parte(s): IVONILDO GUIMARÃES E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00748090 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 60/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E MARCELO GOMES DA SILVA (ADV.: MARCUS SENNA CALUMBY - OAB/RJ 132346), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01198411 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 188/11 Parte(s): MORADORES DO VALE DOS ESQUILOS E ÁGUAS DO IMPERADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00646151 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 129/12 Parte(s): MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01097959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, INSTITUTO PENAL EDGAR COSTA E INSTITUTO PENITENCIÁRIO FERREIRA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00820683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 84/13 Parte(s): ATAILSON DANTAS MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01027614 - Dois volumes principais e sete apenso(s) (nº 2018.00175921, nº 2018.00177379, nº 2018.00175924 com dois volumes, nº 2016.01059909, nº 2015.00585004 com três volumes, nº 2015.00695478 com dois volumes e nº 2015.00200633 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 709/13 Parte(s): DANIEL HENRIQUE DA SILVA, AURORA DE ANDRADE, HELOÍSA UMLANDT, J.OREIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ADV.: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 19608) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01060471 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00628198 e nº 2010.00298007 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 70/13 Parte(s): VALTER SOARES LABRE E VANESSA DE OLIVEIRA LABRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01174396 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 78/13 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL DR. ELY COMBAT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01362184 - FORO REGIONAL DE ITAIPAVA - DES - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N Parte(s): SÉRGIO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00091180 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 08/15 Parte(s): TIM PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/RJ 183335), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00935995 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 103/15 Parte(s): INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01328526 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 74/15 Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01336691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 18/16 Parte(s): WALLACE RIBEIRO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00643473 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 74/16 Parte(s): NISE MARY CARNEIRO CARDOSO E UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ADV.: DIEGO RODRIGUES ALVES - OAB/RJ 172746 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00725295 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 222/16 Parte(s): CORDEFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA. (ADV.: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA - OAB/RJ 73743), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00812357 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 242/16 Assunto: NOTÍCIA DE QUE UM POSTE DE ILUMINAÇÃO, LOCALIZADO NA RUA CAXAMBU, NO BAIRRO TRINDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, ESTARIA CAINDO, APRESENTANDO RISCO PARA OS FREQUENTADORES DO LOCAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.01017663 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 117/16 Parte(s): LEONARDO GARCIA DE FREITAS (ADV.: LEONARDO GARCIA DE FREITAS - OAB/RJ 110632) E UNIMED LESTE FLUMINENSE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.01175457 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 110/16 Assunto: APURAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AMBIENTAL / URBANÍSTICA DECORRENTE DE DANOS NA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS LOCALIZADA NA SERVIDÃO QUE LIGA AS RUAS BENJAMIN CONSTANT E CECÍLIA MEIRELLES, JARDINLÂNDIA, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.01256313 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 94/16 Parte(s): RENAN CASTRO SEIXAS, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E MUNDIAL - IGREJA DO PODER DE DEUS (ADV.: LUCIMAR GONÇALVES CABRAL DIAS - OAB/RJ 93273), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00401700 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): DANIELE XAVIER DE ARAÚJO E MARCOS CORRÊA SAMPAIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00494778 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 140/17 Parte(s): SILVESTRE MATHILDES DE OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00768705 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 48/17 Parte(s): ANA LÚCIA BARCELOS E MADALENA DE FÁTIMA BARCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00854770 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 375/16 Parte(s): ROGÉRIO MIRANDA DO AMARAL E JAQUELINE DA SILVA DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00930437 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/17 Parte(s): MARCOS JESUÍNO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00948173 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 53/17 Parte(s): SIDNEI GRANJA VALENÇA, GRAZIELA DA SILVA MAIA CALDAS E VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00957975 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 75/17 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NA ESCOLA MUNICIPAL WALQUIR PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00980732 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.01036569 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PP 03/17 Parte(s): JARDIM DE INFÂNCIA MARIA DUQUE ESTRADA LAGINESTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.01045045 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): ROSA SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.01085721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): YDEYLLANNY DA COSTA SOTERO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.01119180 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01206783) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 588/17 Parte(s): SOLANGE MAIA DA CRUZ, MARLY DE MELLO FRANCO E FLÁVIO SALLES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.01162777 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 85/17 Parte(s): ADRIA DE ALMEIDA ALVES E MARCOS AQUINO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2018.00128159 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): LIA MÁRCIA SANJUOR FREITAS E PAULO CESAR ALCÂNTARA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nd. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00157266 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 32/12 Assunto: APURAR A PRECARIEDADE DO SERVIÇO MÉDICO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00869399 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 266/10 Parte(s): BAR SPORT PUB CHOPERIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00587757 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 296/14 Parte(s): AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01235797 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 183/12 Parte(s): GUSTAVO FEIJÓ SAMPAIO E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01270631 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 93/12 Parte(s): ALEGAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01356401 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 56/12 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DA ABERTURA DE VIA EM LOCAL PRÓXIMO À PRAIA GORDA, EM QUE EXISTE O MANGUE DE PEDRA, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00346977 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 30/14 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES NA CURVA DO CARVÃO, ALTO DA SERRA, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00670401 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 524/13 Parte(s): ELISEU CASTILHO DA SILVA E ALESSANDRO CASTILHO CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01318879 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 67/13 Parte(s): FLAVIANA DA SILVA CALISTO E JORGE ANTONIO ZEFERINO DO ROSÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00156825 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 177/17 Parte(s): LÍDIA VEIGA MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00249510 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/14 Parte(s): ZILDA MARIA MIRANDA DA SILVA E MILTON FERNANDES DO CARMO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00496537 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1899/14 Parte(s): EVAN VIEIRA DA SILVA E ADENIRÇO MORAES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00822100 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM - CRAAI MACAÉ - PA 1108/16 Parte(s): SIMONE DE LIMA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01354785 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/15 Parte(s): OCILENE DE OLIVEIRA RODRIGUES E ABRIGO SÍTIO ACONCHEGO DOS VOVÔS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00131069 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 19/16 Parte(s): CTR COSTA VERDE LTDA. E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00673746 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 89/15 Parte(s): LENIRA DA CONCEIÇÃO UKS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00776103 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/15 Parte(s): DORICA GOMES TORRES GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00818132 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/17 Parte(s): ERICK CIPRIANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00941247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 106/15 Parte(s): JOAINCE RODRIGUES NUNES E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: VIVIANE ALMEIDA DE VASCONCELOS - OAB/RJ 208354), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00972588 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1150/15 Parte(s): MOISES MAIA DA SILVA E JULIANA DE LIMA MAIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01006784 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 135/15 Parte(s): JOÃO ROCHA DE ALENCAR E GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01261870 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 163/15 Parte(s): VALDIR GAIAFFA DUARTE, MARCO ANTÔNIO RODRIGUES E TADEU GUIDINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00362494 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00508922) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 64/16 Parte(s): IRENE DE SOUZA ASSUNÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00665933 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 95/16 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA E DESORDEM URBANÍSTICA PROVOCADA PELOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTABELECIMENTO DENOMINADO \"QUINTAL DO ALVINHO\", SITUADO NA RUA GUILHERMINA, Nº 771, ABOLIÇÃO, RIO DE JANEIRO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00702919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 21/16 Parte(s): ISAÍAS DE MEDEIROS RODRIGUES, COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00758713 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/16 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIAS NO PROGRAMA DENOMINADO \"MELHOR EM CASA\" DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.01020714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 57/16 Parte(s): BANCO SANTANDER S.A. (ADV.: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO - OAB/SP 189371), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.01093656 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 157/16 Parte(s): ALESSANDRO SILVA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.01096172 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPARICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.01099457 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 133/16 Assunto: NOTÍCIA DE LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA, NA RUA 28 DE ABRIL, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.01243343 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/17 Parte(s): RAFAEL SANTOS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00051249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): CLÍNICA SÃO GONÇALO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00080873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1684/17 Parte(s): NORMA LÚCIA DE OLIVEIRA CÂMARA E ALEXANDRE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00138536 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 34/17 Parte(s): ORODICE ANTÔNIO DA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00202958 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 26/17 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA EMITIDA POR DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00218537 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/17 Parte(s): CRECHE MUNICIPAL RAÍZES DO SALGUEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00301098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 84/17 Parte(s): PERCILIA SOARES AVELINO, LENIRA DE MELO MUNIZ E IURY SOARES DE ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00504815 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 47/17 Parte(s): JOSÉ NIVALDO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00524408 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 79/17 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA EPITÁCIO PESSOA, NOGUEIRA, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00586281 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1708/17 Parte(s): CARLA BERBERT MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00635780 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8870/17 Parte(s): IVAN CORRÊA GONÇALVES E SAAD GOURMET & BEAR, LOCALIZADO NA RUA ANA TELES, Nº 624, CAMPINHO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00792981 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 108/17 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE COLETA DE LIXO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA NA LADEIRA GUILHERME WILBERT - VIA PÚBLICA ADJACENTE Á RUA PEDRAS BRANCAS, MOSELA, PETRÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00799590 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 764/17 Parte(s): ARIANE ELOY DOS REIS, CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (ADV.: DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA - OAB/RJ 125710), RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. E FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00886753 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PA 05/17 Parte(s): MÁRCIO PINHEIRO RIBEIRO E ELIANA DA SILVA XAVIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00915479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 57/17 Parte(s): FABIANA ANTONIO PEREIRA E ROBSON VALENTIM DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00935199 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 821/17 Parte(s): CYNTHIA NUNES MONTEIRO DE OLIVEIRA E ICE RINK COMPANY PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. (ADV.: REINALDO JOSÉ GALLO JUNIOR - OAB/RJ 115910), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00997409 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 07/18 Parte(s): ROZINETE ARÃO CARVALHO E ALDERLI CONSTANTINO NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.01016167 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1089/17 Assunto: NOTÍCIA DE VAZAMENTO DE GÁS NO INTERIOR DE APARTAMENTO NA RUA VITOR MAURTUÁ Nº 3, APTO Nº 403, NO BAIRRO DA LAGOA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.01020651 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 183/17 Parte(s): IBIRACI DOMINGOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.01026421 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 50/17 Parte(s): ALINE REIS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.01053884 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/17 Parte(s): PAULA DE OLIVEIRA DABUL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.01150308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 68/17 Parte(s): VITA MAIA PORTUGAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.01275302 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 94/17 Parte(s): CECILIA DE ALMEIDA SANTOS, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PINA E RENATO BANHOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\ne. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174417 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01344493) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 868/07 Assunto: APURAR A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES PRÓXIMAS À PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DE AEROPORTO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00813934 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 134/12 Parte(s): ELAINE CRISTINA SANTOS DE SOUSA E MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00071024 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 30/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00555207 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 154/17 Parte(s): DIVA DE CARVALHO MONTRESOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00417557 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 61/13 Parte(s): RUY MENDES PIMENTEL SOBRINHO E EMPREENDIMENTO ITAIPAVA ALL SUITES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00558510 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00579699 e nº 2008.00309005) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00614058 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 10/13 Parte(s): CARLITO PEREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00698771 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 107/13 Parte(s): POXTO - ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTÍVEL LTDA. (ADV.: JULIANO CÂMARA SOARES - OAB/RJ 128023) E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01174507 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 76/13 Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESCOLA MUNICIPAL LIONS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00430850 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 172/14 Parte(s): RENNAN SILVA CAMPOS E REI DO CHOPP EM SÃO GONÇALO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00052150 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 48/15 Parte(s): PEDRO WASHINGTON DA SILVA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00291655 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 39/15 Assunto: VERIFICAR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA PEDAGÓGICA JUNTO AO CONSELHO TUTELAR DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01044732 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 62/15 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DOUTORA NAELMA MONTEIRO E ROBERTA VALÉRIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01147959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1211/15 Parte(s): PATRÍCIA ALVES CORREA E FABIO DA SILVA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00245697 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 33/16 Parte(s): NEUZA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00608275 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1031/16 Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E NILTON DA COSTA AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00648931 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR A NOTÍCIA DE POSSÍVEL CORTE NA VERBA DESTINADA À MERENDA ESCOLAR, BEM COMO A PRECARIEDADE DO MOBILIÁRIO DO REFEITÓRIO DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, LOCALIZADO NO BAIRRO BANGU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00702173 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 36/16 Assunto: NOTÍCIA DE PRECARIEDADE NO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00786045 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 86/16 Parte(s): JOÂO CARLOS DA SILVA ARAÚJO, POUSADA VALE DOS SONHOS LTDA. E AGÊNCIA MISSIONÁRIA IMPACTO RADICAL - AGIR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00792259 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PA 03/16 Parte(s): GLÓRIA VICENTE DOS SANTOS CRUZ SILVA E MARCOS PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.01150979 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 140/16 Parte(s): GILMAR FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.01167679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 43/16 Parte(s): MIRIAN DOS SANTOS RAIMUNDO E ELIAS MOREIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.01200086 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 56/17 Parte(s): PAULO VAZ GUIMARÃES E CLÁUDIA VAZ GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00005332 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/17 Parte(s): LUZIA DA GLÓRIA COELHO MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00180748 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 03/17 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE INTEGRADA - UI, NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00312269 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/17 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00340112 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): LÁZARO DE OLIVEIRA MAIA E OUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00420476 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 34/17 Parte(s): HÉLIO YUBI NUKARIYA E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00455036 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 73/17 Assunto: NOTÍCIA DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS EM TERRENO SITUADO NA RUA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS, S/N, NEVES, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00478361 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 125/17 Parte(s): ANA DE SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00705804 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 166/17 Parte(s): CELINA ROCHA DE OLIVEIRA E LUIS CARLOS ROCHA DE OLIVEIRA (ADV.: LUÍS CLÁUDIO PROVADELLI DUARTE - OAB/RJ 161621), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00829676 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): GISELE HENRIQUE DA SILVA RÁFARE (ADV.: GISELE HENRIQUE DA SILVA RÁFARE - OAB/RJ 143225), MUNICÍPIO DE NITERÓI E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00961345 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01045039) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 72/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.01024845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): MARCOS ANDRÉ FERNANDES BRAGA E AMIZUET REBELLO BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.01080118 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1116/17 Assunto: APURAR DESABAMENTO DE TRECHOS DO CALÇADÃO E DA CICLOVIA DA PRAIA DA MACUMBA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.01099158 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 27/17 Parte(s): EDNA COSTA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.01130423 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 148/17 Parte(s): DAIANE BRANDÃO SANTOS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.01146147 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: APURAR SUPOSTA QUESTÃO REFERENTE AO ORDENAMENTO URBANO, MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\nf. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00057456 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 219/01 Parte(s): ASSOCIAÇÃO HABITAT PARA A HUMANIDADE BRASIL E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00003503 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 680/12 Assunto: APURAR POSSÍVEL DESTINAÇÃO IMPRÓPRIA, PELO MUNICÍPIO DE AREAL, DOS RESÍDUOS SÓLIDOS LÁ PRODUZIDOS, UTILIZANDO-SE DE ÁREA COM ESPÉCIES REMANESCENTES DA MATA ATLÂNTICA, PRÓXIMA À CABECEIRA DO CÓRREGO \"GAMBÁ\", COMO DEPÓSITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 26/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00085297 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 104/06 Assunto: NOTÍCIA DE DESMATAMENTO E OCUPAÇÃO IRREGULAR NO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA, ESPECIFICAMENTE NA COMUNIDADE PAU DA FOME, COM OBSTRUÇÃO AO RIO GRANDE, EM JACAREPAGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00127360 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 92/08 Parte(s): OTÁVIO RAMOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00210237 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 204/08 Assunto: APURAR PRECARIEDADE NO SANEAMENTO BÁSICO E NOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO DISTRITO DE TRAVESSÃO, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 40/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00271847 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/10 Assunto: APURAR O CUMPRIMENTO DE DIVERSAS RECOMENDAÇÕES FEITAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ AO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00474369 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 280/10 Assunto: NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES LOCALIZADAS NA RUA 3 W, LOTE 10 E RUA 01, LOTE 27, QUADRA 01, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.01021406 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/10 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00402619 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 29/11 Parte(s): SANTA CLARA SERVIÇOS E TRANSPORTES PARATY LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00299889 - Três volumes principais e oito anexos(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/13 Assunto: ACOMPANHAR O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01288110 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 300/12 Parte(s): DEIVE PEREIRA DA SILVA, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E NOGUEIRA BARRETO E BARCELOS IMÓVEIS LTDA. (ADV.: ÉRIKA SILVA NOGUEIRA - OAB/RJ 111951), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 11/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00279365 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 14/13 Parte(s): WALTEMIR BESSA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00498814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/13 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, NO QUE TANGE AS INSTALAÇÕES FÍSICAS E A FALTA DE RECURSOS HUMANOS, DO ABRIGO PÚBLICO CANTINHO DA CRIANÇA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACUCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01062627 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 124/14 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DAS FASES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO CENTRO PETROBRÁS DE CINEMA, INTEGRANTE DO CAMINHO NIEMEYER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01175246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 70/13 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO AGOSTINHO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00025702 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ E HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00277441 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 209/14 Parte(s): MÁRCIO GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00729199 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 187/14 Parte(s): CRISTIANE SANTOS DA COSTA, CRISTIANO FELICIO DE SOUZA E RODRIGO FILGUEIRAS GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 42/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00136898 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 06/15 Parte(s): JURACI MELO DA FONSECA E MARIA DA CONCEIÇÃO MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00731803 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 20/16 Assunto: NOTÍCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NA ESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, NO BAIRRO RANCHITO, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01017322 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/15 Parte(s): ANA CARLA DE JESUS SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01181587 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2126/16 Parte(s): GLÓRIA MARIA DE LIMA E CERVEJARIA SAINT GALLEN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00626823 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 79/16 Parte(s): NACAMU POUSADA EIRELI - EPP (ADV.: LUIZ CLAUDIO R. DA COSTA - OAB/RJ 72724 E OUTROS) E ROGÉRIO SANTOS ELMOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00720026 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 215/16 Parte(s): ANA LUCIA LIMA DOS SANTOS, VIAÇÃO TRANSPORTE E TURISMO ROSANA LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.01266923 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 85/16 Parte(s): FABIANA FRANCO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00002285 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/17 Parte(s): MARIA JOSÉ FRANCISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00144482 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 40/17 Parte(s): ANTÔNIO CAMILO DOS SANTOS FILHO E SEVERINO CAMILO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00263398 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 75/17 Parte(s): CELESTE AÍDA NEVES DE PAULA E SOUZA, RAYLSON NICÁCIO DE SOUSA E ELIANA NEVES DE PAULA SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00273442 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N Parte(s): ADAUTO BRAGANÇA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00288107 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 34/17 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00527596 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 42/17 Parte(s): CARLOS ALBERTO VALLE AMORIM E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00550511 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1677/17 Parte(s): MARÍLIA CORREA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00816838 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1736/17 Parte(s): ADEMIR FERNANDES FRANÇA, LUCIANA DA CONCEIÇÃO LEAL E RODRIGO LUIZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00834151 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 797/17 Parte(s): CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. - SEM PARAR (ADV.: DANIEL SOARES SATO - OAB/SP 242300 E OUTROS) E THIAGO SILVA DE CASTRO TOSTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.01004150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 09/17 Parte(s): THIAGO DOS SANTOS MARIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.01134775 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 61/17 Parte(s): VALTENCIR DA SILVA BASTOS E MARIA ALICE SANTOS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.01136436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 282/17 Parte(s): ARI FERREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.01140877 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 63/17 Parte(s): DALVA DE OLIVEIRA E JORDÃO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.01258198 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 34/18 Parte(s): CLORECY ANSELMO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.01301799 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): MONIQUE DE CARVALHO FERNANDES E ERNANI SEPOLAR DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\ng. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00003190 - Dezesseis volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2016.00954764 e nº 2016.00920983) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 07/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES E AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO NO COMPLEXO HOSPITALAR MUNICIPAL LUIZ PALMIER, EM SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00677505 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5712/11 Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL-INEPAC E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUSO-BRASILEIRA (ADV.: TATIANA DE MELO COTRIM - OAB/RJ 157591), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01006285 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 859/12 Assunto: NOTÍCIA DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE NA RUA JOAQUIM NABUCO, Nº 165, IPANEMA, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 22/2008;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01151814 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/13 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK - CEJE, LOCALIZADO NA RUA EUCLIDES SOLON DE PONTES, Nº 33, CENTRO, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00380495 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 46/13 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01040192 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3873/13 Parte(s): MV5 COMERCIO LTDA. (ADV.: GLÁUCIA SILVEIRA SALGADO CABRAL - OAB/RJ 156107), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00161972 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE E TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: DANIELA FERREIRA DA MOTA - OAB/SP 329740), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01210534 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 41/17 Parte(s): MARIA DO CARMO ARAÚJO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00214120 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 31/16 Assunto: APURAR O REGULAR FUNCIONAMENTO, COM ALVARÁ E APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, EM TODAS AS BOATES DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00424516 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 57/16 Parte(s): CRECHE ESCOLA ESTRELA DA MANHà LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00537862 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 02/17 Parte(s): PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - LIGHT (ADV.: IANA PIRES BRANDÃO SILVA - OAB/RJ 125034), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00557547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1444/16 Parte(s): VANDERLEI VIEIRA DE LIMA E CLARICE DE JESUS PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00701104 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 47/16 Parte(s): JOÃO VIRGILIO TEIXEIRA SARDINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00775219 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 89/16 Parte(s): PHARMA LIFE COMÉRCIO LTDA. (ADV.: ADOLFO MARIANO MENDES DE ASSIS - OAB/RJ 103897), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00914501 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 156/16 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA E FÁBIO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01078148 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 38/16 Parte(s): OSMARINA APARECIDA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01208648 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 53/17 Parte(s): LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00198130 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): FELIPE DA SILVA LIAL E VANICE ESTEVAM DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00202654 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 07/17 Parte(s): RODRIGO DE CARVALHO E CARLA BETÂNIA DA SILVA AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00261702 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 09/17 Parte(s): MANOEL VALDEVINO DE SANTANA E CÍCERA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00317560 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/17 Parte(s): BIRANY CASTILHO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00652600 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 45/17 Parte(s): TELMA NASCIMENTO DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00659692 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 160/17 Parte(s): INÊS DE FÁTIMA DE JESUS PINTO CLARA E LÍDIA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00727153 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1745/17 Parte(s): GILCELI DUTRA ESTEVES E MACIEL SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00776522 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N Assunto: NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS URBANÍSTICAS EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE SETE QUITINETES SOBRE UMA MARQUISE, O QUE PODERIA OCASIONAR RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE TRANSEUNTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00875763 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 127/17 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO DA RUA LAÉRCIO XAVIER DE MENDONÇA, BAIRRO JARDIM REPÚBLICA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00954047 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 39/17 Parte(s): FRANCISCO CARLOS BRANDÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.01020920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PI 340/17 Parte(s): ALINE MATTOS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.01034855 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 35/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.01081998 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 210/17 Parte(s): MARIZE RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.01297134 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 65/17 Parte(s): CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA LTDA. - CFAC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\nId: 2094292"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2094173": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/03/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200954-4/2010\r\n\r\nDARCY SANDRO DIAS\r\n\r\n4476/2018\r\n\r\n000.307.377-70\r\n\r\n816923-9/2016\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n4479/2018\r\n\r\n024.971.147-81\r\n\r\n214665-9/2017\r\n\r\nHILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4484/2018\r\n\r\n015.944.517-53\r\n\r\n214754-6/2017\r\n\r\nHILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4494/2018\r\n\r\n015.944.517-53\r\n\r\n205640-4/2017\r\n\r\nNISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n4511/2018\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\n227047-4/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n4296/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n227166-6/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n4297/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n205640-4/2017\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4512/2018\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\nId: 2094173"
                    ],
                    "2094231": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 125/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/04/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.712-5/2012 - EDITAL DE PREGÃO/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.946-0/2011 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por RACHID ELMOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.382-7/2014 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE MAGNO STEFAN DA MOTTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.750-9/2009 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/FUNDO MUN SAUDE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIS MAURÍCIO RANGEL BARRETO\r\n\r\nId: 2094231"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2094136": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205518-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203292-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203938-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203936-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219237-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219161-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228172-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219240-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219228-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210381-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210389-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219142-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210390-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219138-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210391-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218988-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203950-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219176-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228124-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228052-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218983-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210392-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228003-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227966-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210393-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218979-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218939-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210394-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206450-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219155-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210396-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219140-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228015-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210397-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228019-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228036-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210400-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218996-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228034-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210401-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210385-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203956-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206466-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210403-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219137-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210405-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203944-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219225-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210408-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228156-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218990-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218967-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219119-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219195-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203945-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210409-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219239-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218991-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210410-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203970-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219185-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219188-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219136-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203965-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218992-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228054-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228102-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210411-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206455-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206431-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228088-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218937-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219001-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210491-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203952-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203948-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219231-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203969-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219000-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218940-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219233-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218956-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206448-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228006-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206381-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218993-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218934-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227960-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206379-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203973-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227990-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219006-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228098-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228089-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219197-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206467-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206429-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227955-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228137-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228132-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228013-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228058-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206449-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206457-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203979-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218975-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228010-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228004-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218965-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219196-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228108-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203958-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203962-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228091-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203975-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228011-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203961-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206378-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203966-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203963-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210494-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218968-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210495-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219235-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219134-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228079-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210496-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210497-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206459-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206383-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210499-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219133-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210500-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206460-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219192-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219236-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210503-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218964-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228312-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203982-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218936-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218953-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203972-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210504-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228002-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206371-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203980-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218977-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206433-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228059-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210507-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228082-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219122-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219238-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206361-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219131-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228180-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203939-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210508-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228148-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218976-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210509-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219118-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203974-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228008-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228090-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228047-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210510-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210511-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206348-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218933-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203935-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228311-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206355-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203942-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218932-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203971-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219160-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228184-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218969-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227961-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218986-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203981-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203959-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206370-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206354-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206428-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219232-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210384-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227962-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203934-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218981-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219007-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219128-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206375-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218962-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219224-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219169-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206363-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210512-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203941-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228133-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210513-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206458-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228099-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219234-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203937-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218904-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219229-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228140-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228048-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227991-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219163-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210515-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219129-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210516-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203909-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228310-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228078-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228170-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219230-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210519-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206461-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218982-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228178-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219159-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210521-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219157-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203960-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203967-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203957-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219179-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206352-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203954-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210522-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219226-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219126-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228009-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228037-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203951-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206430-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228045-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210524-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218994-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219003-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210525-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210526-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206434-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206447-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203911-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210527-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218954-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210528-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219168-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218900-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228100-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228038-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219193-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219156-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219194-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218950-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218958-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219180-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227993-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219184-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219124-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203940-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203955-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228057-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218935-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206351-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203949-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228188-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203977-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219117-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206451-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219153-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210533-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210534-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228018-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228167-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203947-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219227-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219144-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203943-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210538-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206427-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206432-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206385-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228070-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209768-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206114-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2094136"
                    ],
                    "2094137": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102831-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100812-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103223-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213863-6/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN ESP DOS DIREITOS MULHER DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-7/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203987-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212103-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-9/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216605-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUN PARC. PUBL. PRIV- SERV. ABAST. PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204141-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213888-6/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217059-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241195-5/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213894-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213897-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823804-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211986-1/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 279044-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2094137"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2094227": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nProc.TCE nº 303.295-4/2017 - Aureo Gama de Souza Junior, matr. 02/3214/0-4; proc. TCE nº 303.304-1/2017 - Jose Mendes de Almeida, matr. 02/2697/0-5; proc. TCE nº 303.263-1/2017 - Moises Cordeiro Tavres, matr. 02/2896/0-1; proc. TCE nº 303.133-0/2017 - Bruno Mattos Souza Melo, matr. 02/4258/0-9; proc. TCE nº 303.302-3/2017 - Rakely Mauriz Gomes, matr. 02/4362/0-4; proc. TCE nº 303.313-2/2017 - Dirceu Rodrigues Diniz, matr. 02/2718/0-7; proc. TCE nº 303.169-9/2017 - Joana Steiniger de Pinho, matr. 02/2418/0-5. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, \r\n\r\nno percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos \r\n\r\ntermos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2094227"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2094228": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPortaria nº 003/18 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nFERNANDA BICUDO NALDI, matrícula nº 4383364-0, Técnico Processual, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a contar de 29 de janeiro de 2018; \r\n\r\nGLAUSTON ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 02/003497/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Administração, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nANTONIO LUIZ CAMARGO BERANGER TEIXEIRA, matrícula nº 02/002317/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Compras, da CGA da SSA da SGA, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nLUIS CLAUDIO BRAZ DE SOUZA, matrícula nº 02/002578/0-7, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nROGERIO NEO DE ARAUJO, matrícula nº 02/003745/0-5, Motorista-Segurança, 2ª Categoria, Índice 1700, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nALEXANDRE ANGLADA RODRIGUES, matrícula nº 02/003734/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nSERGIO LUIS ALVES PIRES, matrícula nº 02/003623/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nJORGE MARCOS MENDONÇA BRANDÃO, matrícula nº 02/003476/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nORLANDO HENRIQUE HIRANO FERREIRA, matrícula nº 02/004289/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nVANIA MARISA DIAS DE MIRANDA, matrícula nº 02/003597/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nLUISA CRISTINA DA SILVA REIS, matrícula nº 02/002502/0-4, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nGEOVANA JESUS DOS SANTOS, matrícula nº 02/002978/0-3, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE NOBRE MACHADO COELHO, matrícula nº 02/003740/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nMARCELO MACHADO DA SILVA, matrícula nº 02/003619/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nRENATO JOSE DE MATTOS PIMENTEL, matrícula nº 02/003467/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nMARIO JORGE ANDRADE DA CUNHA, matrícula nº 02/004285/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nJOÃO CARLOS REICHMANN MADER, matrícula nº 02/003611/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nROBSON CORREIA DE MORAIS, matrícula nº 02/003765/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nSUZETE NUNES DE SOUZA BETTI, matrícula nº 02/002874/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nPATRICIA PENHA DE ANDRADE RAMON, matrícula nº 02/002531/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Subsecretaria de Controle Estadual, da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DA SILVA MORAES, matrícula nº 02/003100/0-9, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nRENATO PEREIRA CARDOSO, matrícula nº 02/001732/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SANTOS PARISI, matrícula nº 02/001981/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nJULIUS ROSEMBERGUE NOBRE DOS SANTOS, matrícula nº 02/003474/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nARCELINO MOTTA JUNIOR, matrícula nº 02/003050/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nSILO DUARTE DE MEIRELES, matrícula nº 02/003610/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nMARIA LUCIA MACHADO LUIZ, matrícula nº 02/001997/3-2, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na , a contar de de fevereiro de ; \r\n\r\nIVANEIDE CORREA DE BRITO, matrícula nº 02/002021/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nTERESA REGINA DE VASCONCELLOS, matrícula nº 02/002228/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nRUY ANTONIO DE MOURA MEDEIROS, matrícula nº 02/002989/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nJEFERSON LUIZ ROSA DE SOUZA, matrícula nº 02/002575/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nROSANIA PRATA ADNET CAMPOS, matrícula nº 02/002744/0-8, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nANA LUCIA MIRANDA MARTINS, matrícula nº 02/002747/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nPEDRO CALIXTO BRANDÃO MENDES, matrícula nº 02/003391/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nPRISCILA RIO DE CASTRO COSTA, matrícula nº 02/003409/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nROBERTO ANTONIO VERTOVA POUSTKA, matrícula nº 02/001729/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nCLAUDIO CARUSO D'IPPOLITO, matrícula nº 02/002195/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nCELIA REGINA DA SILVA TEIXEIRA CRESPO, matrícula nº 02/002487/0-4, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nJORGE ROBERTO VALLADÃO HERDEIRO, matrícula nº 02/002356/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nWALDOMIRO LEITE DE ALBUQUERQUE NETO, matrícula nº 02/002255/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nRITA DE CASSIA CERREIA GUEDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/002662/0-6, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nAILTON SALES SA FILHO, matrícula nº 02/003460/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nJORGE LUIZ COSTA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 02/002768/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nWILLIAM MELO DE CARVALHO, matrícula nº 02/003424/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nCARLOS TRINDADE DUQUE ESTRADA, matrícula nº 02/003032/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nGILBERTO MATHIAS PEREIRA, matrícula nº 02/002785/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nAROLDO CARDOSO TELES, matrícula nº 02/002358/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nVICENTE OLIVETO LA RUINA, matrícula nº 02/002853/0-3, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nANDREA NIZIA SENA DOS SANTOS RODRIGUEZ, matrícula nº 02/002778/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nDEILA BATISTA SALINO, matrícula nº 02/002693/0-7, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nFLAVIO DE MEDEIROS PINHEIRO, matrícula nº 02/003662/0-1, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções na Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nALEXANDRE FIGUEIREDO, matrícula nº 02/003390/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nFABIO RICHARD FRANCO FERREIRA, matrícula nº 02/001838/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MIRANDA PEREIRA, matrícula nº 02/001676/0-2, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nPAULO CARVALHO DE MEDEIROS FILHO, matrícula nº 02/003685/0-3, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nMURILO VIANNA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/002436/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nWELLINGTON SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 02/003539/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nJORGE LUIZ SARTORI BON, matrícula nº 02/003544/0-5, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nANDRE LUIZ BREIA, matrícula nº 02/003141/0-3, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS GUEDES, matrícula nº 02/002527/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nMONICA ARANHA GOMES DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/002533/0-5, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nLUCIA MARIA FELIPE DA SILVA, matrícula nº 02/003021/0-3, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nAGNALDO TULLER GONÇALVES, matrícula nº 02/003396/0-6, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nMARCELO MOL SOUZA, matrícula nº 02/001962/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 07 de março de 2018;\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GOMES, matrícula nº 02/002266/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nSERGIO ANTONY FERREIRA PINTO, matrícula nº 02/002728/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nGARDENIA DE ANDRADE COSTA, matrícula nº 02/003626/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE MELLO MANGINI, matrícula nº 02/002982/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nCLAUDIA VILLAS BOAS PIMENTEL BRANDÃO, matrícula nº 02/002941/0-0, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 07 de março de 2018; \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS LEAL, matrícula nº 02/003496/0-0, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nJOSE OMAR DE CASTRO DUTRA, matrícula nº 02/001731/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nJOSE CARLOS NUNES, matrícula nº 02/001985/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nRENATO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 02/002534/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA BRANCO, matrícula nº 02/003074/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nWAGNER MACEDO DE MOURA, matrícula nº 02/003445/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nPASCOAL HENRIQUE FERNANDES, matrícula nº 02/001722/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nMARCOS PEREIRA BARRAQUI, matrícula nº 02/003429/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nLUCIMAR JUNGER VIEIRA, matrícula nº 02/002946/0-0, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nLUCIO ALVES DE MOURA, matrícula nº 02/001880/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nCECILIA VENTURA SANT'ANNA, matrícula nº 02/003028/0-7, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na Subsecretaria de Controle Municipal, da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nLIVIA VIEGAS FRANÇA, matrícula nº 02/003404/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Subsecretaria de Controle Municipal, da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nALBANO DA SILVA PINTO TEIXEIRA, matrícula nº 02/001835/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/001725/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nCHRISTINE DO REGO-BARROS, matrícula nº 02/002321/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nCLAIRE MACHADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/002931/0-7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nISRAEL RAMOS JUNIOR, matrícula nº 02/004293/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nMARLENE CARNEVALE, matrícula nº 02/002055/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nMONICA KFOURI BRUDER LEWIS, matrícula nº 02/002999/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nRUI ARAUJO JUNIOR, matrícula nº 02/003735/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nSAYONARA ROSSANA FERREIRA DUARTE POUSTKA, matrícula nº 02/001895/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nWANER SILVEIRA GUIMARÃES, matrícula nº 02/002075/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nCLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/002516/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nLUIS PAULO SILVA DE ARAUJO, matrícula nº 02/003815/0-0, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1700, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE RAMON, matrícula nº 02/001647/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nARNAUD BARROS DINIZ, matrícula nº 02/003466/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nCARLOS GILBERTO VARGAS DA SILVA, matrícula nº 02/002214/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nCLAUDIA DE ARAUJO CAMILO OLIVEIRA ROSA, matrícula nº 02/003531/0-6, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nDANIELA MARANHÃO GATTAI, matrícula nº 02/002361/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nEMANOEL ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 02/002765/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nJOSE RICARDO RODRIGUES PRADO, matrícula nº 02/001989/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nMAURO HENRIQUE DE SALLES CUNHA SILVA, matrícula nº 02/002889/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nVERA LUCIA DIAS DE SANTANA, matrícula nº 02/002981/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nWANDERLEY DA SILVEIRA GUIMARÃES, matrícula nº 02/001854/0-0, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula nº 02/003602/0-3, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nELOISA RIBEIRO BUENO, matrícula nº 02/003551/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nPAULA GOMES DE CARVALHO, matrícula nº 02/002951/0-3, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nJULIO GUIMARÃES, matrícula nº 02/002074/0-9, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nSAVIO ARAUJO RIBEIRO, matrícula nº 02/002014/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nANA CRISTINA ALVES PAES POUSTKA, matrícula nº 02/002812/0-9, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 02/003522/0-5, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nANDRE ROBERTO CARVALHO, matrícula nº 02/002950/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nANTONIO CALIL NETO, matrícula nº 02/003400/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMORIM JUNIOR, matrícula nº 02/001643/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE PAIVA, matrícula nº 02/002050/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nGLORIA ROSANA DOS SANTOS CUNHA, matrícula nº 02/002326/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nISABEL CRISTINA NUNES ALVES, matrícula nº 02/003502/0-9, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nMARCELLO DE BRITTO NAZARIO, matrícula nº 02/003054/0-8, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nMARIA OLIVIA GONÇALVES VELLOZO, matrícula nº 02/003087/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nROGERIO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 02/003432/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nMARCOS ELOY SANTOS, matrícula nº 02/003161/0-9, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nFABIANO MOURÃO VIEIRA BRAULIO, matrícula nº 02/002577/0-5, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nJORGE LUCAS FIGUEIRA DAVID, matrícula nº 02/002202/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nROBERTO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 02/003508/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nPATRICIA PIMENTEL RESENDE DE VASCONCELLOS, matrícula nº 02/002340/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita, da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nNINA QUINTANILHA ARAUJO, matrícula nº 02/002741/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MENAS PINTO DE LIMA, matrícula nº 02/002258/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nANTONIO JUNIOR CAMARGO, matrícula nº 02/002457/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES DE CARVALHO VASCONCELLOS, matrícula nº 02/002807/0-6, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nELIZABETH ALVES COSTA, matrícula nº 02/002819/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nGLEIDIS ULER SILVA, matrícula nº 02/002821/0-0, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nFLAVIA DE BRITO ALBUQUERQUE, matrícula nº 02/002855/0-7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nELISANE VIEIRA DE LIMA, matrícula nº 02/002995/0-3, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nANDREA REGINA GRILLO CHAVES, matrícula nº 02/003010/0-8, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nEDNO HIPOLITO, matrícula nº 02/003253/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nFABIO DE CARVALHO VIDIGAL, matrícula nº 02/003437/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA NUNES, matrícula nº 02/001775/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nRENATA FRANÇA DE ANDRADE PRATA, matrícula nº 02/001993/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nMARIO DE CARVALHO SOBRINHO, matrícula nº 02/002344/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nOSVALDO VALENTIM DE SOUZA, matrícula nº 02/002777/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nGILSON BARBOSA FELIX, matrícula nº 02/002994/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nRITA GLORIA GAVINHA COELHO, matrícula nº 02/003013/0-4, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nCARLOS MENEZES FILHO, matrícula nº 02/003422/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nPAULO FELICIO PALMIER JUNIOR, matrícula nº 02/003477/0-6, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nHENRIQUE SANTOS DA SILVA, matrícula nº 02/003652/0-8, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nFREDERICO SOUZA MENDES, matrícula nº 02/002035/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nALEX FRAZÃO ATHAYDE, matrícula nº 02/002663/0-8, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nCLAUDIO JAIRO DOMINGOS DOS SANTOS, matrícula nº 02/002836/0-3, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nELAINE GOMES E SOUZA, matrícula nº 02/002927/0-6, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nCASSIO LUIZ FERREIRA SILVA, matrícula nº 02/003090/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nVITOR PICONE NETO, matrícula nº 02/003418/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nROBERTO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/003449/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS FERRAZ, matrícula nº 02/003511/0-0, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nFERNANDO CESAR DA COSTA GUEDES, matrícula nº 02/003513/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nMARCOS LEITE RIBEIRO FILHO, matrícula nº 02/001809/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nHAROLDO DE MORAES CAVALCANTI, matrícula nº 02/001884/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nLEANDRO ANTONIO MARTINS CARDOSO, matrícula nº 02/001885/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nCARLOS EDUARDO FIGUEIREDO SOUZA LAGE, matrícula nº 02/001902/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nCLAUDIO MARIO VALENTE, matrícula nº 02/002265/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nANTONIO AZEVEDO FIGUEIREDO, matrícula nº 02/002762/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nLUCIANNY MARIA CARVALHO, matrícula nº 02/002928/0-8, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nPERICLES LEANDRO ARNAUD, matrícula nº 02/003027/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nELIZABETH DE SOUZA, matrícula nº 02/003060/0-3, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nEDUARDO GOMES E BARROS, matrícula nº 02/003144/0-9, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nJOSE ROBERTO PEREIRA MONTEIRO, matrícula nº 02/003427/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 02/003648/0-7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nJOANNA GRANJA SANT'ANNA, matrícula nº 02/003507/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos, da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nGLAUCIO FERREIRA BARROS, matrícula nº 02/003440/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nADRIANA VIANNA PASSOS VALENÇA, matrícula nº 02/002671/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nJULIANA AYRES FIUZA GOMES, matrícula nº 02/004291/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nPAULO VINICIUS LAGDEN SOARES, matrícula nº 02/003674/0-8, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 01 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nREGINA SUELY DIAS DA SILVA, matrícula nº 02/002846/0-6, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Compras, da CGA da SSA da SGA, a contar de 05 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nMARIA FIRMINA PORTO SEIXAS SERZEDELO ALONSO, matrícula nº 02/002986/0-2, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Coordenadoria de Cobrança Executiva e Atendimentos, da SGE, a contar de 06 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA RAZUK, matrícula nº 02/003732/0-6, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a contar de 15 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nSABRINA REINBOLD REZENDE, matrícula nº 02/004272/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais, da SGE, a contar de 16 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nNEILTON FERREIRA MACHARETE, matrícula nº 02/003174/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a contar de 26 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nMARCIA DIOGO FERNANDES RUNGE, matrícula nº 02/003434/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Coordenadoria de Estudos e Pesquisas, da ECG/TCE-RJ, a contar de 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2094228"
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                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 21 de março de 2018, do Projeto de Resolução nº. 598 de 2018, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Gilberto Palmares, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 528,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO CULTURAL DOS CORREIOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao CENTRO CULTURAL DOS CORREIOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação..\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2094281"
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3920/2018\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC.\r\n\r\n§1° A Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, executada e coordenada pelo Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, tem como finalidade a coordenação das medidas de natureza permanente, destinadas a prevenir ou minimizar as consequências danosas de eventos anormais e adversos, previsíveis ou não e, ainda, socorrer e assistir as populações e áreas por esses atingidos.\r\n\r\n§2° Estão sujeitos a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, os seguintes órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC:\r\n\r\nI - órgão colegiado: Conselho Estadual de Defesa Civil - COEDEC;\r\n\r\nII - órgão central: Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC\r\n\r\nIII - órgãos regionais: Coordenadorias Regionais de Defesa Civil - REDEC;\r\n\r\nIV - órgãos municipais: órgãos de coordenação de proteção e defesa civil dos municípios;\r\n\r\nV - órgãos setoriais: Órgãos e entidades da Administração pública das três esferas de governo;\r\n\r\nVI - órgão de assessoramento: Centro de Estudos e Pesquisas das Universidades Públicas e privadas sobre Desastres.\r\n\r\n§3° As definições técnicas para a aplicação desta Lei serão estabelecidas por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§4° Os conceitos e terminologias adotados nesta política são os mesmos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.\r\n\r\nArt. 2º. As ações de proteção e defesa civil constituem-se em atividades de caráter permanente, nas situações de normalidade como de anormalidade, sendo desencadeadas em ações globais de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.\r\n\r\nCAPÍTULO II POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PEPDEC\r\n\r\nSeção I Diretrizes e Objetivos\r\n\r\nArt. 3º. A Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à redução de desastres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC deve se integrar às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, assistência social, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nArt. 4º. São diretrizes da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC:\r\n\r\nI - atuação articulada entre o Estado, a União e os municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;\r\n\r\nII - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;\r\n\r\nIII - prioridade às ações preventivas relacionadas à redução de desastres;\r\n\r\nIV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise e planejamento para as ações de proteção e defesa civil para os desastres relacionados a corpos hídricos;\r\n\r\nV - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de atenção, áreas de risco e áreas de incidência de desastres no território estadual;\r\n\r\nVI - participação da sociedade civil e da iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 5º. São objetivos da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC:\r\n\r\nI - reduzir os riscos de desastres;\r\n\r\nII - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;\r\n\r\nIII - recuperar as áreas afetadas por desastres;\r\n\r\nIV - incorporar a redução dos riscos de desastres e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;\r\n\r\nV - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;\r\n\r\nVI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos ambientalmente sustentáveis de urbanização;\r\n\r\nVII - promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;\r\n\r\nVIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, químicos, biológicos, radiológicos, nucleares e outras ameaças potencialmente causadoras de desastres;\r\n\r\nIX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres de origem natural;\r\n\r\nX - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista a conservação e a proteção da fauna, da flora, do solo, da qualidade do ar, dos recursos hídricos e da vida humana;\r\n\r\nXI - combater a ocupação de áreas vulneráveis a ameaças e a expansão daquelas que se caracterizam como de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas, quando for possível, e o desenvolvimento da resiliência quando não houver a possibilidade ou não for indicada a realocação;\r\n\r\nXII - desenvolver na sociedade fluminense a consciência acerca dos riscos de desastres e a adoção de ações preventivas;\r\n\r\nXIII - orientar a população, especialmente no âmbito das comunidades de vizinhança, a adotar comportamentos adequados para os períodos que antecedem, coincidem e sucedem situações de desastre, estimulando a autoproteção;\r\n\r\nXIV - integrar dados em sistema informatizado capaz de subsidiar os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, bens, serviços e o meio ambiente.\r\n\r\nXV - adoção de ações de Assistência Social a população vitima de desastres naturais.\r\n\r\nSeção II Competências\r\n\r\nArt. 6º. Compete ao Estado:\r\n\r\nI - executar a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC em seu âmbito territorial;\r\n\r\nII - coordenar as ações do Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC em articulação com a União e com os municípios;\r\n\r\nIII - elaborar, instituir e manter atualizado o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;\r\n\r\nIV - identificar e mapear as áreas de risco realizando estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades, em articulação com a União e os municípios;\r\n\r\nV - realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico, geológico, oceanográfico, biológico, tecnológico e de demais eventos deflagradores de desastres, em articulação com a União e os municípios;\r\n\r\nVI - apoiar a União, quando solicitado, no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública;\r\n\r\nVII - declarar, quando for o caso, situação de emergência ou estado de calamidade pública;\r\n\r\nVIII - homologar situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada pelo município afetado por eventos adversos desde que sejam atendidos os critérios estabelecidos por regulamentação específica;\r\n\r\nIX - apoiar os municípios, sempre que necessário, no levantamento das áreas de atenção e de risco, na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil, na divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais, bem como na realização de exercícios simulados;\r\n\r\nX - manter operantes a Coordenadorias Regionais de Defesa Civil - REDEC e as coordenação de proteção e defesa civil dos municípios utilizando-se da estrutura institucional de pessoal, operacional e administrativa do Comando do Corpo de Bombeiros, de forma a apoiar os municípios na realização das ações de proteção e defesa civil, promovendo a integração entre a coordenação estadual e os municípios;\r\n\r\nXI - executar, sob coordenação da Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC, ações de proteção e defesa civil por meio do Comando do Corpo de Bombeiros, respeitadas suas atribuições legais;\r\n\r\nXII - estimular a criação e o fortalecimento, nos municípios, de um órgão de Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil;\r\n\r\nXIII - apoiar os municípios no desenvolvimento, implementação e operação dos sistemas locais de alerta precoce;\r\n\r\nXIV - estimular os municípios para que procedam a criação de conselhos municipais de gestão de riscos de desastres ou de proteção e defesa civil;\r\n\r\nXV - apoiar a pesquisa, o ensino, a extensão e a inovação tecnológica em redução de riscos de desastres, estimulando a atuação em rede, sob a coordenação do Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC.\r\n\r\nParágrafo único. O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:\r\n\r\nI - a identificação das bacias hidrográficas e demais unidades territoriais, com risco de ocorrência de desastres;\r\n\r\nII - as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito estadual, em especial no que se refere à implantação da rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das bacias com risco de desastre;\r\n\r\nIII - a definição das atribuições setoriais específicas visando à elaboração dos planos setoriais de proteção e defesa civil pelas instituições que integram o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC:\r\n\r\nArt. 7º. Compete aos municípios:\r\n\r\nI - executar a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC em âmbito local;\r\n\r\nII - coordenar as ações de proteção e defesa civil no âmbito local, em articulação com o Estado e a União;\r\n\r\nIII - incorporar as ações de proteção e defesa civil ao planejamento municipal, especialmente ao Plano Diretor Municipal - PDM;\r\n\r\nIV - identificar e mapear as áreas de suscetibilidade à ocorrência de eventos adversos;\r\n\r\nV - identificar e mapear as áreas de atenção e as áreas de risco de desastres;\r\n\r\nVI - promover a fiscalização das áreas de risco de desastres e vedar novas ocupações nessas áreas;\r\n\r\nVII - promover medidas voltadas à redução das áreas de risco de desastres e a mitigação dos riscos existentes;\r\n\r\nVIII - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública quando ocorrerem eventos caracterizados como desastres, de acordo com a legislação em vigor;\r\n\r\nIX - vistoriar edificações e áreas com risco de desastres e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva, a interdição de acesso e a evacuação da população;\r\n\r\nX - organizar e administrar abrigos provisórios, em condições adequadas de higiene e segurança, para assistência à população em situação de desastre;\r\n\r\nXI - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos adversos, bem como sobre protocolos de preparação e alerta para as ações emergenciais;\r\n\r\nXII - mobilizar e capacitar radioamadores para atuação na ocorrência de desastres, em consonância com a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores - Reer;\r\n\r\nXIII - elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com as diretrizes da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, devendo ser anualmente atualizado e validado em audiência pública promovida em conjunto com o Poder Legislativo Municipal;\r\n\r\nXIV - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;\r\n\r\nXV - promover a coleta, a armazenagem, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;\r\n\r\nXVI - realizar a prestação de contas da utilização de todo material para socorro e assistência a vítimas de desastres, recebido do governo estadual, conforme resolução do Conselho Estadual de Defesa Civil - COEDEC;\r\n\r\nXVII - proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas afetadas por desastres;\r\n\r\nXVIII - manter o Estado e a União informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no município;\r\n\r\nXIX - utilizar o Sistema Informatizado de Defesa Civil - SISDC/PR para o registro das ocorrências e de ações de proteção e defesa civil;\r\n\r\nXX - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC, promovendo o treinamento para atuação conjunta, em apoio ao órgão municipal de coordenação de proteção e defesa civil;\r\n\r\nXXI - elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil contendo as principais diretrizes para a gestão de riscos e desastres, promovendo a participação de representantes da sociedade civil organizada e de lideranças sociais;\r\n\r\nXXII - instalar os Conselhos Municipais de Gestão de Riscos e Desastres ou de Proteção e Defesa Civil para auxiliar na elaboração e revisão de planos, bem como no acompanhamento e fiscalização da implementação das políticas estadual, nacional e municipal de Proteção e Defesa Civil;\r\n\r\nXXIII - providenciar moradia temporária às famílias atingidas por desastres;\r\n\r\nXXIV - instalar sistemas locais de alerta precoce nas áreas de risco;\r\n\r\nXXV - informar a população sobre os riscos de desastres de forma ampla e com linguagem acessível;\r\n\r\nXXVI - elaborar o Plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastres;\r\n\r\nXXVII - Manter operante a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, promovendo a integração com as demais instituições públicas locais.\r\n\r\n§1° O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo, a definição de metas, diretrizes e as ações de proteção e defesa civil bem como seus reflexos, as ações a serem desenvolvidas por todos os setores de atuação do governo municipal, sobre as áreas setoriais para horizontes de médio e longo prazos.\r\n\r\n§2° O Plano Municipal de Contingência conterá, pelo menos, cadastro das áreas de atenção, de abrigos, de recursos, ações operacionais, organização dos exercícios simulados e localização dos centros de recepção de ajuda humanitária.\r\n\r\nArt. 8º. Compete ao Estado e aos municípios:\r\n\r\nI - estimular a cultura de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência estadual acerca dos riscos de desastre;\r\n\r\nII - estimular comportamentos de prevenção, mitigação e preparação capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres e suas consequências;\r\n\r\nIII - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;\r\n\r\nIV - estabelecer medidas preventivas, mitigatórias e preparatórias de segurança contra desastres em escolas, hospitais e edificações públicas situadas em áreas de risco e áreas de atenção;\r\n\r\nV - oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;\r\n\r\nVI - fornecer dados e informações para o sistema nacional e estadual de informações e monitoramento de desastres;\r\n\r\nVII - promover o planejamento integrado visando à redução do risco de desastres em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.\r\n\r\nVIII - promover em caráter emergencial, através dos Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro Especializado de Assistência Social - CREAS, ações de Assistência Social as famílias vitimas de desastres naturais.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que apresento para debate a essa Egrégia Casa de Leis, tem como finalidade instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil.\r\n\r\nMuitos estados como Minas gerais e Paraná já instituíram Políticas Estaduais, em consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa, com o objetivo de adotar medidas coordenadas de prevenção a desastres naturais.\r\n\r\nA Política Nacional Proteção e Defesa Civil é o marco regulatório para a inexorável demanda do provimento de segurança à população brasileira, estabelecendo a prestação de socorro e assistência às populações atingidas por desastres como um dos seus objetivos.\r\n\r\nConvém esclarecer que no Estado do Rio de Janeiro o Sistema Estadual de Defesa Civil - SIEDEC e o Conselho Estadual de Defesa Civil - COEDEC, foram instituídos por intermédio do decreto nº 22.305, de 28 de junho de 1996.\r\n\r\nContudo, o Estado do Rio de Janeiro não possuiu uma Política Estadual, articulada com os órgãos públicos estaduais e municipais, compatível com as disposições contidas na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, capaz de definir diretrizes, objetivos e competências, com vistas à adoção de medidas preventivas de desastres naturais.\r\n\r\nA formulação de políticas públicas constitui-se no estágio em que os governos democráticos traduzem seus propósitos em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real. As políticas públicas, depois de desenhadas e formuladas, desdobram-se em planos, programas, projetos, bases de dados ou sistema de informação e pesquisas. Quando postas em ação, são implementadas, ficando daí submetidas a sistemas de acompanhamento e avaliação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3921/2018\r\n\r\nPROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EMBARQUE DE ANIMAIS VIVOS NO TRANSPORTE MARÍTIMO E/OU FLUVIAL, COM A FINALIDADE DE ABATE PARA O CONSUMO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibido no Estado do Rio de Janeiro o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo.\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará ao infrator, a multa de 195 UFIR's (Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro) por animal, dobrando o valor a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para Programas Estaduais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de cães e gatos, bem como Programas que visem à proteção e bem estar dos mesmos.\r\n\r\nArt. 4º. A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO inciso IX do artigo 24 da Constituição Federal estabelece competência concorrente aos Estados-membros para dispor sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Estabelece ainda, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (§ 1º, VII).\r\n\r\nNotamos, da leitura de taL dispositivo constitucionaL, a existência de normas impostas ao Poder Público para que proceda à implantação de medidas que assegurem a preservação da fauna e meio ambiente, o qual é um direito difuso, ou seja, pertence a toda a coletividade.\r\n\r\nAlém do sofrimento animal, o transporte de carga viva compromete o meio ambiente e a saúde pública, devido aos dejetos dos animais lançados em vias públicas e no mar.\r\n\r\nEm outubro de 2015, no Porto de Barbacena/PA naufragou um navio que estava a caminho da Venezuela, carregado com 5 mil bovinos vivos e quase 700 toneladas de óleo. Após o incidente, três praias de Vila do Conde, o píer onde ocorreu o naufrágio e a praia de Beja, em Abaetetuba, foram interditados e proibidos para qualquer tipo de atividade, causando graves danos ambientais na região.\r\n\r\nRecentemente, no Porto de Santos/SP, foi alvo de uma comoção social contrária a operação para embarcar cerca de 27 mil bovinos, com destino ao Porto de Iskenderun, na Turquia.\r\n\r\nEstes animais oriundos de cidades no interior, enfrentaram cerca de 500 km / 8-14 horas, até o destino de embarque sem acesso a água e alimento.\r\n\r\nOs animais foram transportados nos caminhões, sem qualquer proteção contra as intempéries.\r\n\r\nUm bovino produz cerca de 20 a 30 quilos de excremento por dia e grande quantidade de fezes e urina foi flagrado nas carrocerias, junto aos animais transportados.\r\n\r\nNão havia sistema de contenção dos dejetos nos caminhões, por vezes, transbordavam fezes pela carroceria, enquanto outros caminhões possuíam um encanamento instalado propositalmente para direcionar as fezes para via pública, provocando poluição ambiental por todo o trajeto.\r\n\r\nAlgumas carrocerias apresentavam fitas adesivas, com o intuito de obstruir a visualização e inspeção dos animais, ferindo resolução do Contran n. 675/2017.\r\n\r\nOs animais não apresentavam condições de se mover ou se virar, de acordo com a médica veterinária do município, que acompanhou a blitz realizada e concluiu na aplicação de multa milionária a empresa por despejo de dejetos de animais em vias públicas, maus tratos aos animais e também pelo odor de fezes e urina que espalhou pelos bairros, provocando desconforto a população.\r\n\r\nDoenças, quedas e morte. Esse é só o começo do martírio que os novilhos com até 300 kg e dois anos de idade, são submetidos. Apavorados com a situação, muitos deles se recusam a andar e então levam choques de varetas elétricas ou pontiagudas para entrar no navio. E lá dentro, mais sofrimento. Com o balanço do mar, eles caem no meio de um mar de fezes, urina e vômitos. Vários sofrem fraturas e não conseguem mais se levantar ou alimentar.\r\n\r\nAs condições precárias causam pneumonia (febre de embarque), Salmoneloses e Moraxella bovis (olhos vermelhos) conforme constatou investigação feita pela ONG International Animals.\r\n\r\nSabemos que uma parte significativa destes animais, morrem antes de chegar ao destino.\r\n\r\nEm setor específico do navio, vulgarmente denominado Graxaria, foi constatada a presença de um equipamento destinado a triturar os animais mortos, cujo resultado do trituramento é também lançado ao mar.\r\n\r\nO processo de lavagem dos pisos da embarcação ocorre a cada cinco dias, mas somente é colocado em funcionamento após partida do navio, segundo informado por membro técnico da tripulação. Essa lavagem é realizada mediante jatos de água emitidos por uma mangueira de largo calibre e baixa pressão, o que conduz a sujidade a um tanque de armazenamento.\r\n\r\nOs dejetos acumulados pelo processo de limpeza têm então seu conteúdo descartado, sem qualquer tratamento, ao mar. Em situação de confinamento, os cerca de 27 mil novilhos, devem produzir por dia 810 toneladas de dejetos (22 kg fezes e 8 kg urina - por animal, em média).\r\n\r\nNão podemos permitir que animais indefesos sofram esta crueldade.\r\n\r\nNão podemos permitir que o meio ambiente pague o preço da ganância.\r\n\r\nPor todo o exposto, urge a necessidade de lei que proteja os animais contar os maus tratos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3922/2018\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS QUE APRESENTEM LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei torna obrigatória a reserva de vagas nos estacionamentos dos condomínios residenciais destinadas aos deficientes físicos que estão impossibilitados, parcial ou totalmente, de se locomoverem.\r\n\r\nArt. 2º - A quantidade de vagas corresponderá a 3% (três por cento) do total de vagas existentes no condomínio, sendo disponibilizadas próximas ao elevador (nos estacionamentos internos) ou próximas à entrada principal de acesso ao prédio (nos estacionamentos externos).\r\n\r\nParágrafo único - Fica obrigatória a demarcação da vaga, horizontal e de maneira visível, na cor já preconizada, ou seja, logomarca AZUL para a vaga destinada ao idoso e aos portadores de deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - Constatado o uso irregular das vagas reservadas serão aplicadas pelo órgão competente da Companhia de Engenharia e Tráfego - CET as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa para o condutor do veículo, no valor estipulado pelo Código Nacional de Trânsito por estacionar em local proibido;\r\n\r\nIII - o dobro da multa do inciso anterior nos casos de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a cargo do Poder Executivo, a aplicação, das seguintes penalidades ao condomínio que não cumprir com a demarcação de vaga:\r\n\r\nI- advertência;\r\n\r\nII- multa de 1000 UFERJ por ausência da demarcação;\r\n\r\nIII- o dobro da multa do inciso anterior nos casos de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização, podendo estabelecer convênio (s), no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 7329 de 08 de julho 2016, estabelece normas e critérios para promover a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com essa lei, acessibilidade significa dar a essas pessoas condições para alcançarem e utilizarem, com segurança e autonomia, os espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, as edificações, os transportes e os sistemas e meios de comunicação. Para isso, a lei prevê a eliminação de barreiras e obstáculos que limitem ou impeçam o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança dessas pessoas.\r\n\r\nA construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão se executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nÉ difícil observarmos nos condomínios residenciais a existência de vagas reservadas aos deficientes físicos e às pessoas que apresentam redução temporária de mobilidade. Além disso, os sorteios de vagas quase nunca respeitam as pessoas com deficiência.\r\n\r\nAtualmente, existem carros adaptados que são conduzidos por deficientes físicos. Quase sempre, essas pessoas retornam aos seus condomínios e não encontram vagas para estacionarem os seus veículos próximos à entrada de acesso ao prédio, sendo obrigadas a fazê-lo longe desse local. A dificuldade se repetirá, quando essa pessoa tiver necessidade de retornar ao seu veículo para sair do condomínio.\r\n\r\nAcreditamos no bom senso do síndico e dos condôminos para que essa medida seja colocada em prática nos condomínios residenciais do Estado do Rio de Janeiro, pois ela representa um benefício significativo para os deficientes físicos. Temos certeza de que o assunto sendo levado à discussão em reunião de condomínio terá total acolhimento dos participantes, pois ninguém está isento de ser vítima de uma fatalidade causada por uma doença ou acidente e, futuramente, se beneficiar dessa medida mais do que justa e necessária.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres pares a análise e a aprovação dessa proposição, para que os deficientes físicos tenham assegurado o seu direito de se locomoverem com segurança e autonomia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3923/2018\r\n\r\nDETERMINA A INSERÇÃO DO PROFISSIONAL GERONTÓLOGO NOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENÇÃO SOCIAL, CENTROS-DIA, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, PROGRAMAS DE ATENÇÃO DOMICILIAR, UNIVERSIDADES ABERTAS À TERCEIRA IDADE E NAS UNIDADES DE REFERÊNCIA NA SAÚDE DO IDOSO, NA FORMA QUE SE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a inserção do profissional Gerontólogo nos Centros de Convivência, Centros de Referência de Atenção Social, Centros-dia, Instituições de longa permanência para idosos, Programas de atenção domiciliar, Universidades abertas à terceira idade e nas unidades de referência na saúde do idoso, todas as instituições públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO envelhecimento humano vem sendo debatido no mundo por várias ciências há muito tempo, mas no Brasil é recente o seu debate.\r\n\r\nEm 1903, Élie Metchnikoffco (apud, Hayflik, 1999) introduziu a palavra “gerontologia” significando, estudos dos processos de envelhecimento. Ainda na primeira metade do século XX foi criado o movimento que visava estabelecer o reconhecimento da gerontologia como um ramo da ciência. Este movimento surgiu na Grã-Bretanha, através da Fundação Nuffield, que tinha como objetivo melhorar a atenção e o conforto do idoso pobre.\r\n\r\nContudo, com o aumento da população, surge entre os organismos internacionais a preocupação de como garantir a segurança econômica da população e as oportunidades para que essa população possa contribuir com o desenvolvimento mundial.\r\n\r\nO Brasil, como se sabe é um país cuja população está envelhecendo rapidamente, o fenômeno do envelhecimento brasileiro é uma realidade, e aconteceu em um processo crescente e acelerado, diferentemente do que ocorreu na Europa.\r\n\r\nAtualmente, o Brasil conta com 27,9 milhões de pessoas com 60 anos ou mais de idade, este número já representa 13,7% da população total, segundo dados estatísticos (IBGE, 2015) e as projeções para o ano de 2025 é de mais de 32 milhões pessoas com idade acima de 60 anos, representando 15% da população, e não dispõe de capital intelectual qualificado em quantidade suficiente para atender à demanda de novos serviços surgidos em decorrência do aumento da expectativa de vida.\r\n\r\nA longevidade levou a um maior número de pessoas com sessenta anos e mais, que têm pressa em satisfazer suas necessidades de educação, saúde, lazer, moradia, etc. Esse fenômeno demandará um número expressivo de profissionais altamente capacitados para compreender o processo de envelhecimento em seus aspectos biopsicossociais, como também para promover e gerenciar novos espaços, serviços e ações, com e para idosos.\r\n\r\nNo Brasil o campo da gestão em Gerontologia encontra-se em um estado embrionário de desenvolvimento da mesma forma que a própria gerontologia brasileira,\r\n\r\nO Bacharel em Gerontologia recebe formação generalista e integrada sobre o fenômeno do envelhecimento e a velhice, como categoria etária e social, e está preparado para refletir criticamente sobre as especificidades deste processo e deste grupo, pesquisar sobre temas gerontológicos, propor, programar, gerenciar e avaliar programas.\r\n\r\nDesta forma, consideramos necessário, a inclusão desta categoria, no atendimento dessa demanda de atenção, cuidados e serviços que surgiu com o envelhecimento populacional brasileiro e que tem, como principal área de atuação, a atenção à saúde do idoso.\r\n\r\nPela importância social do tema, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3924/2018\r\n\r\nFICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRAS AS MULHERES”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contras Mulheres, a ser comemorado, anualmente, no dia 06 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n06 de Dezembro - Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contras Mulheres.\r\n\r\n(...)(NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrazemos para apreciação nesta casa de leis o presente projeto de lei que institui o dia 06 de dezembro como o “Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contras Mulheres”.\r\n\r\nO projeto tem como objetivo promover a mobilização dos homens e de toda a sociedade pelo fim da violência contra as mulheres. Além de motivar o reconhecimento da existência do machismo, busca concretizar ações protagonizadas pelos homens no enfrentamento a violência doméstica e familiar, além de fortalecer a aplicação da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nTemos como exemplo, do “Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, sancionado sob a Lei nº 11. 489/2007, o Estado de Santa Catarina, que instituiu no seu calendário Estadual o “Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres” pela Lei nº 16.466 de 25 de novembro de 2014, e no Estado do Rio Grande do Sul com a Lei n 14.701, de 23 de junho de 2015, de autoria do Deputado Edgar Pretto.\r\n\r\nO Deputado ressalta a importância do dialogo com os homens sobre o enfrentamento a violência contra a mulher: “É com homens que queremos conversas, mas é de forma conjunta, somando esforços e sendo mais uma ferramenta nessa luta, que vamos contribuir para acabar com todas as formas de violência contra mulheres e meninas”, afirma Edgar.\r\n\r\nA data 06 de dezembro foi o dia em que o canadense Marc Lepine matou quatorze mulheres e feriu outras dez, no ano de 1989, numa sala de aula da escola de engenharia da Universidade de Montreal, Canadá. Antes de atirar contra as mulheres, mandou que os 48 homens saíssem do recinto. Deixou uma carta declarando não aprovar a situação em que se deparava: mulheres cursando Engenharia, uma área tradicionalmente ocupada por homens.\r\n\r\nO jovem assassino tinha um pai declaradamente machista, que apesar de separado de sua mãe, exerceu grande influência sobre a tomada de decisão do filho. Esse massacre mobilizou a opinião pública mundial, gerando amplo debate e dando origem a “Campanha do Laço Branco”, eleito como símbolo da luta dos homens pelo fim da violência de gênero.\r\n\r\nDesta forma, trata-se de uma data simbólica como o “Dia Estadual de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. E estimulará para que haja no nosso Estado ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, também protagonizadas pelos homens.\r\n\r\nCom base em tais argumentos é que submeto esta proposição à apreciação dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3925/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga todos os profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde, apresentarem, periodicamente, comprovante de vacinação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os profissionais na área da odontologia e os demais profissionais da equipe de trabalho devem ser vacinados contra tétano, febre amarela, difteria e hepatite B.\r\n\r\nArt. 2º - A vacinação deverá constar nos prontuários dos profissionais e deve ser mantido disponível quando houver inspeção do trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá muito tempo atrás, um médico chamado Oswaldo Cruz, foi o responsável por criar a primeira campanha de vacinação em massa feita no Brasil. Naquele tempo, havia uma alta taxa de mortalidade em função da doença varíola.\r\n\r\nCriaram vários programas para tentar erradicar as doenças transmissíveis, como o sarampo, febre amarela, tétano, tuberculose, entre outras.\r\n\r\nEntretanto, a população era contra as vacinas, acreditando que as injeções iriam acarretar em mais doenças.\r\n\r\nAo longo dos anos, com a conscientização e campanhas criadas a favor das vacinas, as pessoas começaram a entender a importância de se vacinar.\r\n\r\nE é crucial que o profissional que cuida da saúde, tenha se vacinado periodicamente, para poder tratar com segurança, a população que precisa dos cuidados desses trabalhadores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3926/2018\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO FEDERAL Nº 5296/04 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A VISTORIA ANUAL DOS ÔNIBUS ADAPTADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O DETRAN-RJ, no momento da vistoria para licenciamento anual dos ônibus de transporte de passageiros, também verificará o funcionamento dos elevadores e outros dispositivos destinados ao embarque/ desembarque e à segurança da pessoa com deficiência.Parágrafo Único: A ineficiência ou o mau funcionamento dos equipamentos mencionados no caput deste artigo inviabilizará a emissão do certificado de vistoria anual do veículo.\r\n\r\nArt. 2º - O DETRAN-RJ regulamentará a vistoria dos equipamentos de acessibilidade nos ônibus em 90 dias contados da data da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO transporte público e a acessibilidade dos espaços urbanos influenciam na busca de direitos básicos de cidadania das pessoas com deficiência. Educação, trabalho e saúde são direitos sempre pleiteados por toda a sociedade e, não seria diferente para este recorte social.\r\n\r\nEstes direitos nem sempre conseguem se efetivar se não houver políticas públicas específicas que respondam às demandas deste público e ofertem um sistema de transporte e um ambiente urbano que possibilite à pessoa com deficiência a sua locomoção em condições autônomas.\r\n\r\nGarantiremos com a aprovação do mesmo, que esses serviços sejam oferecidos e, o mesmo cumpre um direito social importantíssimo disposto na Constituição Federal de 1988: o direito de ir e vir.\r\n\r\nDireitos civis foram construídos no mundo pela garantia dos direitos individuais, pelo direito de ir e vir, pela liberdade de expres são, pelo acesso à justiça. Direitos políticos foram garantidos pela participação nos diversos níveis de decisão possibilitando convivência política e exercício de democracia. Direitos sociais foram personificados na construção do Estado do Bem-Estar Social e foram plantados e colhidos das mais diversas formas em nosso mundo atual. O direito à saúde foi definido como matéria básica do direito à vida, como possibilidade de colocar ao alcance de todos o bem-estar ampliado e amparado nos avanços das ciências e da medicina. O direito à educação, como necessidade fundamental para a construção do ser humano, indispensável ao homem como ser completo onde conhecimento e cultura transformam cotidianamente suas dimensões de vida. E o direito ao trabalho, como forma de realização do homem no mundo moderno, por onde pode tomar parte na construção de sua vida, de sua comunidade, de seu país. (IBDD, 2008, p.37).\r\n\r\nSão esses os direitos que as pessoas com deficiência pleiteiam e buscam exercer a cada dia. São os direitos que as pessoas com deficiência entendem como seus, como pertencentes ao seu direito de personalidade, assim como ocorre com qualquer outro cidadão.\r\n\r\nEmbora, esses direitos sejam inerentes a cada pessoa, para as pessoas com deficiência eles somente podem ser usufruídos, se houver condições de serem alcançados. O seu alcance pode se dar de forma mais simplificada, caso haja boas condições de transporte e os ambientes apresentem acessibilidade, ou pode se dar de forma mais difícil quando não há transportes adaptados e as estruturas urbanas não possuam condições satisfatórias para a livre locomoção das pessoas com deficiência. Nesse sentido:\r\n\r\nO tema da acessibilidade é uma das questões centrais para a qualidade de vida e o pleno exercício da cidadania pelas pessoas portadoras de deficiências - PPDs. Com efeito, as dificuldades de locomoção nas vias públicas e de acesso aos transportes públicos, a par de inúmeros constrangimentos, frequentemente inviabilizam o exercício pelas PPDs dos direitos à educação, à saúde e ao trabalho. (LIMA, 2006, p. 2)\r\n\r\nConto com a sensibilidade de meus pares para uma rápida aprovação desta lei de relevante cunho social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2927/2018\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 40 DA LEI Nº 3239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei 3239, de 02 de Agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII, acrescentando o INCISO IX, AO ARTIGO 40, do TÍTULO I - DA POLITICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, CAPÍTULO VI - DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 40 - Na implantação da Política Estadual de Recursos Hídricos, cabe ao Poder Executivo, na sua esfera de ação e por meio do organismo competente, entre outras providências:\r\n\r\nI - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar as suas utilizações;\r\n\r\nII - realizar o controle técnico das obras e instalações de oferta hídrica;\r\n\r\nIII - implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (SEIRHI);\r\n\r\nIV - promover a integração da política de recursos hídricos com as demais, setoriais, sob égide da ambiental;\r\n\r\nV - exercer o poder de polícia relativo à utilização dos recursos hídricos e das Faixas Marginais de Proteção (FMP's ) dos cursos d'água;\r\n\r\nVI - manter sistema de alerta e assistência à população, para as situações de emergência causadas por eventos hidrológicos críticos; e\r\n\r\nVII - celebrar convênios com outros Estados, relativamente aos aquíferos também a esses subjacentes e às bacias hidrográficas compartilhadas, objetivando estabelecer normas e critérios que permitam o uso harmônico e sustentado das águas.\r\n\r\n* VIII - implementar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. * Acrescentado pela Lei nº 4247/2003.\r\n\r\n“IX - vedar o uso de água potável que não seja para o consumo humano e promover a utilização de outras formas de água, como água reciclada, água do mar, água pluvial, água de chuva e água servida, para lavagem de logradouros e bens públicos e privados, rega de jardins públicos e privados, irrigação, dentre outras aplicações”.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo todas as normas complementares necessárias ao seu cumprimento e as penalidades para o caso de descumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto tem como objetivo chamar atenção para o uso indevido da água, o nosso maior e mais importante recurso mineral.\r\n\r\nÉ impressionante e inaceitável a utilização da água potável (que passou por inúmeros estágios de purificação) na limpeza de ruas e praças públicas.\r\n\r\nA presente proposta sugere que este recurso hídrico seja utilizado de maneira correta.\r\n\r\nPara se ter ideia do uso irregular da água, as ruas que são utilizadas para a montagem das mais de 200 feiras livres do município do Rio de Janeiro são limpas com água potável. Esta questão se torna cada vez mais relevante quando analisamos a situação de escassez e degradação dos recursos hídricos a nível mundial, o que vem impondo a adoção de programas de conservação de água. E substituir essa fonte é uma forma de conservar os nossos recursos.\r\n\r\nUtilizar a chamada 'água servida' (aquela descartada após uso) e a água pluvial (aquela proveniente de calhas, pátios, estacionamentos, quadras e demais fontes de captação) para a lavagem das ruas, por exemplo, será uma medida mais barata e ecologicamente mais correta.\r\n\r\nAlém de ressaltar aspecto financeiro, esta proposição busca conscientizar a população da importância e da necessidade do uso adequado da água potável, assim como dos riscos sociais e econômicos relativos ao seu desperdício e à sua escassez.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3928/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO ACEITAREM OS PAGAMENTOS DAS TAXAS REALIZADOS POR CARTÕES DE DÉBITO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório todos os Cartórios do âmbito do Estado Rio de Janeiro aceitarem o pagamento das taxas realizado por cartões de débito.\r\n\r\nParágrafo único - Fica a critério dos Cartórios a realização do pagamento das taxas por cartões de crédito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos dias de hoje o cartão de débito, é um dos meios mais habituais de pagamento, por se tratar de uma forma segura tanto para quem paga como para quem recebe.\r\n\r\nRepresenta uma ordem de pagamento à vista que recai sobre os fundos disponíveis, imediatamente na conta do cliente, nada mais é do que um meio eletrônico, rápido e seguro para efetuar qualquer tipo de pagamento.\r\n\r\nO cartão de débito é uma opção interessante para os Cartórios, bem como para os consumidores, facilitando a forma de pagamento, desobrigando a andar com dinheiro espécie, principalmente em nosso Estado, que infelizmente, a violência esta presente em nosso dia-a-dia.\r\n\r\nAs taxas de desconto são bem mais baixas no débito do que no crédito. Outro ponto positivo é o prazo para receber o valor, que é de dois dias após a realização da venda, não trazendo prejuízos de ordem financeira aos Cartórios.\r\n\r\nO volume de compras pagas com cartão de débito teve aumento no comércio varejista. Segundo estudo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado, a participação das vendas efetuadas nessa modalidade avançou de 11,9% em 2014 para 12,8% no ano passado, enquanto as vendas com cartão de crédito ficaram estáveis (20,5%).\r\n\r\nEis a justificativa para esta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3929/2018\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE GERONTÓLOGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei regula o exercício da profissão de Gerontólogo e do Tecnólogo em Gerontologia em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades da profissão de Gerontólogo serão exercidas:\r\n\r\nI - Pelo portador de diploma de bacharel em Gerontologia em curso reconhecido na forma da lei;\r\n\r\nII - Pelo especialista, mestre e doutor em Gerontologia e pelo especialista, mestre e doutor na área da Gerontologia (envelhecimento humano), títulos acadêmicos, obtidos em cursos de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) no Brasil ou no exterior, reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e pelo Ministério da Educação (MEC), sendo realizada em Faculdades e Universidades;\r\n\r\nIII - Pelo diplomado em curso similar no exterior, pelo especialista, mestre e doutor em Gerontologia e pelo especialista, mestre e doutor na área da Gerontologia (envelhecimento humano) em curso no exterior, após a revalidação e registro do diploma nos órgãos competentes, bem como aos que tenham este exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio;\r\n\r\nIV - Pelo Gerontólogo, certificado por meio de aprovação em concurso de título para a Especialidade de Gerontólogo, conferido pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG) - título não acadêmico - possuidor de título acadêmico em Gerontologia ou na área da Gerontologia (Envelhecimento Humano) obtido em cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e pelo Ministério da Educação (MEC) realizado em Faculdades e Universidades.\r\n\r\nArt. 3º- São atividades do Gerontólogo:\r\n\r\nI - Realizar os serviços de atenção ao idoso em seus diferentes níveis de complexidade, incluindo Centros de Convivência, Centros de Referência de Atenção Social, Centros-dia, Instituições de Longa Permanência para Idoso, Programas de Atenção Domiciliar, Universidades Abertas à Terceira Idade e Unidades de Referência na Saúde do Idoso;\r\n\r\nII - Realizar a avaliação gerontológica e elaborar planos de atenção integral à pessoa idosa que considere as suas necessidades biopsicossociais;\r\n\r\nIII - Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar programas, serviços, políticas e modalidades assistenciais ao idoso, comunidade e família, com vistas à promoção do bem-estar e qualidade de vida dos assistidos;\r\n\r\nIV - Promover a integração de equipes multiprofissionais que prestam assistência a pessoas idosas;\r\n\r\nV - Participar na formulação de novas políticas e programas de atenção à população que envelhece;\r\n\r\nVI - Prestar consultoria, assessoria, auditoria e emissão de parecer sob o ponto de vista gerontológico;\r\n\r\nVII - Prestar consulta gerontológica;\r\n\r\nVIII - Desenvolver pesquisas em Gerontologia;\r\n\r\nIX - Elaborar estudos, pesquisas e projetos na área de gerontologia para melhorar, adaptar e inovar os serviços de atenção ao idoso, buscando soluções para os problemas sociais e administrativos, ligados ao envelhecimento humano;\r\n\r\nX- Contribuir para os avanços da Gerontologia, ciência e profissão, em suas especificidades e nas interações com os saberes das diversas ciências e profissões, bem como os saberes populares, visando uma maior efetividade da solução dos problemas demandados no exercício profissional;\r\n\r\nXI- Atuar nas diversas áreas de gestão de organizações, programas e serviços (pessoas, qualidade, finanças, marketing, inovação, conhecimento, dentre outras) visando a visibilidade de demandas específicas do processo de envelhecimento;\r\n\r\nXII- Promover e participar da articulação de redes intersetoriais e ações multiprofissionais visando a resolutividade de demandas das pessoas idosas nas diversas áreas de atuação do gerontólogo;\r\n\r\nXIII- Participar de planejamento, organização, direção e avaliação compartilhada de planos de gestão em gerontologia.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, o primeiro curso de graduação em gerontologia foi ofertado pela Universidade de São Paulo em 2005. Anteriormente, o curso de Gerontologia só era ministrado em nível de pós-graduação.\r\n\r\nCabe ao gerontólogo realizar os serviços de atenção ao idoso em seus diferentes níveis de complexidade; a avaliação gerontológica e elaborar planos de atenção integral à pessoa idosa; planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar programas, serviços, políticas e modalidades assistenciais ao idoso, entre outras competências.\r\n\r\nJustifica-se a regulamentação dessa nova profissão pela importância desses profissionais que consideramos necessário para afrontar a demanda de atenção, cuidados e serviços que surgiram com o envelhecimento populacional brasileiro e que tem, como principal área de atuação, a atenção à saúde do idoso - de maneira direta ou indireta com a pessoa idosa.\r\n\r\nPor isso, defendemos que as atividades da profissão de Gerontólogo, além de serem exercidas pelo portador de diploma de bacharel em Gerontologia em curso reconhecido na forma da lei, sejam exercidas também pelo especialista, mestre e doutor em Gerontologia e pelo especialista, mestre e doutor na área da Gerontologia (Envelhecimento Humano), pois, são títulos acadêmicos, obtidos em cursos de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e pelo Ministério da Educação (MEC) e realizados em Faculdades e Universidades; e pelos diplomados em curso similar no exterior e pelo especialista, mestre e doutor em Gerontologia e pelo especialista, mestre e doutor na área da Gerontologia (envelhecimento humano) após a revalidação e registro do diploma nos órgãos competentes, bem como aos que tenham este exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio.\r\n\r\nPela importância social do tema, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3930/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ENSINO PROFISSIONALIZANTE.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado incentivará o ensino profissionalizante, em todos os níveis escolares, dando ainda apoio aos cursos livres e treinamento e capacitação, incentivando a criação de cursos técnicos para formação de profissionais.\r\n\r\nArt. 2º - Caso haja cursos profissionalizantes independentes ou livres com matriz curricular semelhante ao exigido pela legislação, poderão os seus organizadores requerer dos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Educação que os inspecionem e, se estiverem com a sua estrutura devidamente identificada com as normas regulamentares, poderão ter a devida autorização legal para o seu funcionamento a partir da data que forem implantados.\r\n\r\nParágrafo único - Se, por motivo de força maior, houver falta de servidores habilitados, ou a superintendência de ensino não tiver funcionário capaz de promover a inspeção mencionada no artigo acima, poderá designar profissional capaz, de nível superior, para a realização da inspeção, ficando os custos do trabalho por conta da entidade que requereu a providência mencionada no artigo, a exemplo do que ocorre no ensino superior federal e estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os cursos técnicos do ensino médio poderão funcionar com o mínimo de 800 horas, durante o ano escolar, e 200 dias de atividade educacional, na forma do que dispõe o art. 24 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, ajustando, nesse prazo, sua matriz curricular de disciplinas profissionalizantes com as do ensino regular.\r\n\r\nArt. 4º - As superintendências da Secretaria de Estado de Educação incentivarão as unidades que estiverem sob sua responsabilidade a promover atividades e programação voltadas para a formação profissional.\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Estadual de Educação baixará normas específicas relativas ao artigo anterior de modo a incentivar e facilitar a estruturação de unidades escolares do ensino fundamental e médio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto que apresentamos promove o ensino, a capacitação e a formação profissional de acordo com uma política educacional hoje dominante, em favor desse ensino que, aliás, tem sido objeto do maior interesse do governo federal.\r\n\r\nO objetivo é incentivar todo tipo de preparação técnica para criar mão de obra jovem, para que possam, no futuro, alcançar uma profissionalização superior.\r\n\r\nInfelizmente, existem algumas dificuldades burocráticas, que precisam ser superadas, razão pela qual serão legitimadas, se for conveniente, iniciativas de cursos técnicos livres, mas estruturados de acordo com as matrizes curriculares exigidas pela regulamentação oficial.\r\n\r\nAlém disso, o projeto reafirma o prazo de duração dos cursos de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, com três anos de funcionamento, como ocorria há alguns anos, pois, infelizmente, os Conselhos Federal e Estadual de Ensino alteraram a norma, passando, estranhamente, para quatro anos a duração dos cursos.\r\n\r\nEm um país como o Brasil, esse tempo é longo demais para a profissionalização dos jovens. Aliás, o ensino superior adota orientação diferente, pois os cursos sequenciais que dão diploma superior podem durar apenas um ano e meio, e os tecnológicos são de dois anos na área universitária. Daí a necessidade de manterem-se os três anos no técnico de ensino médio.\r\n\r\nFinalmente, tem havido dificuldades no que se refere à presença de servidores estaduais para fazer inspeção autorizativa com vistas à criação de cursos técnicos.\r\n\r\nPara superar o problema, a exemplo do que ocorre nos cursos superiores, o projeto cria a possibilidade de os interessados custearem os trabalhos de inspeção.\r\n\r\nSe o poder público não facilitar a criação de cursos técnicos de nível médio, como vem sendo feito no nível superior, restringiremos o acesso do jovem ao mercado de trabalho em um país onde a profissionalização da mocidade carente é um imperativo de justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3931/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Auditor-Fiscal do Trabalho\" no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n28 - \"DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO\"\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia 28 de janeiro é o dia do Auditor Fiscal do Trabalho, em memória aos auditores fiscais do Trabalho João Batista Lage, Eratóstenes Gonçalves e Nelson Silva, e ao motorista Aílton Oliveira que, no exercício de suas funções, foram assassinados em Unaí (MG) no dia 28 de janeiro de 2004.\r\n\r\nO auditor fiscal do trabalho (AFT) é o servidor público federal que realiza a inspeção do trabalho no Brasil, prevista na Convenção 81 da OIT e no art. 21, inc. XXIV, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDiariamente esse servidor público vai às empresas exigir a formalização dos vínculos dos empregados, com anotação nas carteiras de trabalho (CTPS), o cumprimento da jornada de trabalho, o pagamento dos salários, a observância das normas de segurança e saúde do trabalhador, a inclusão de pessoas com deficiência, os recolhimentos de FGTS e contribuição social, dentre outras atribuições. Merecem relevo, ainda, outras duas missões: o combate ao trabalho infantil, com afastamento de crianças e adolescentes do trabalho irregular, e o combate ao trabalho escravo, resgatando trabalhadores, com o respectivo pagamento das remunerações e verbas indenizatórias devidas.\r\n\r\nConforme informação do Ministério do Planejamento, há 3.641 cargos de auditor fiscal do trabalho criados por lei, mas hoje há apenas 2.592 AFT em todo o País. Esse número é o menor dos últimos 20 anos, com uma defasagem de mais de 1.000 cargos vagos. Existem ainda cerca de 500 auditores aptos a se aposentar. Como tem alertado o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, a desestruturação do quadro de auditores é notória, o que, certamente, trará graves repercussões para o trabalhador, com o aumento da informalidade, descumprimento das normas trabalhistas e acidentes de trabalho; para a Previdência Social, com o incremento das indenizações em face de doenças e acidentes de trabalho; para as obras de moradia e saneamento, custeadas com recursos do FGTS; e para a Justiça do Trabalho, com o aumento das ações trabalhistas, dentre tantos outros efeitos.\r\n\r\nPor ocasião deste triste marco - o dia da Chacina de Unaí - conclamamos a sociedade, entidades sindicais, Ministério Público e Justiça do Trabalho para exigir do Poder Público uma auditoria valorizada, forte e com condições de trabalho dignas, para que continue desempenhando sua nobre missão e sendo referência mundial, como já reconhecido pela OIT.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2937/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS FILIPE SOARES, FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI -PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2990/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM PÁTIOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS FILIPE SOARES, MILTON RANGEL, FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI -PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3319/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3919/2018\r\n\r\nESTENDER OS BENEFÍCIOS DA LEI 7916/2018 AOS MEIOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS E TRANSPORTES FERROVIÁRIOS DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estendido os benefícios da Lei 7916/2018 aos meios de transportes aquaviário de passageiros e transportes ferroviários de passageiros.\r\n\r\nArtigo 2º - Compreende-se como benefício da Lei a alteração da idade do idoso de acordo com o artigo 1º da Lei Federal nº 10.741/2003.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente preposição visa garantir o direito concedido pela Lei Federal ao Idoso com mais de 60 anos.\r\n\r\nComo já foi garantido por lei a adequação da idade do idoso para o uso dos ônibus intermunicipais, faz-se necessário a inclusão dos transportes aquaviário de passageiros e dos transportes ferroviários de passageiros intermunicipais a fim de garantir uma maior qualidade de vida ao idoso.\r\n\r\nPor isso peço aos meus Pares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 618/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA DÉBORA ARAÚJO SEABRA DE MOURA - PRIMEIRA EDUCADORA COM SÍNDROME DE DOWN DO PAÍS.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à professora Débora Araújo Seabra de Moura, a primeira educadora com Síndrome de Down do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados JANIO MENDES, Gustavo Tutuca, Luiz Martins, Luiz Paulo, Milton Rangel, André Lazaroni, Benedito Alves, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Silas Bento, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDébora Araújo Seabra de Moura é natural do Rio Grande do Norte e é símbolo de resistência e luta em favor da inclusão social. Após a conclusão do ciclo escolar, a jovem ingressou no curso de magistério, de nível médio, em uma escola da rede pública estadual, onde viveu uma fase turbulenta, com muito preconceito e inclusive agressões. Após a conclusão do curso de magistério, Débora realizou alguns estágios e descobriu a paixão pela educação infantil. Hoje, atua como professora assistente na Escola Doméstica, um colégio particular tradicional de Natal, e suas tarefas envolvem a participação no projeto pedagógico, auxílio no processo de alfabetização das crianças, dentre outras atividades. A professora acumula 12 anos de experiência na área da educação e já passou por países como Portugal e Argentina para dar palestras sobre o combate ao preconceito na sala de aula. Em 2013, lançou seu primeiro livro, intitulado Débora Conta Histórias, em que, por meio de fábulas, descreve situações que já vivenciou, tratando de forma lúdica temas como preconceito, tolerância e respeito. O texto de contracapa é assinado pelo escritor João Ubaldo Ribeiro. Em 2014, palestrou na ONU. Em 2015, Débora ganhou o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação, em Brasília, concedido pela Câmara dos Deputados, sendo a primeira pessoa com a Síndrome de Down a receber tal menção. Não obstante sua vitoriosa trajetória de vida, marcada pela persistência e luta pela inclusão social, a professora foi recentemente atacada nas redes sociais pela Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marília Castro Neves, de forma hostil, covarde e preconceituosa, o que é completamente inaceitável. A intolerância às claras evidencia que o comportamento de segregação subsiste com força nos dias atuais, pelo que deve ser repelido de todas as formas. Para fins de prestigiar a louvável e ilustre história de vida da professora Débora, submeto aos nobres pares o presente projeto, apresentado na data em que se comemora o Dia Internacional da Síndrome de Down.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 619/2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MARIA DAS DORES LIMA, TIA DORINHA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à Maria da Dores Lima, Tia Dorinha, em virtude de sua meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria da Dores Lima, nasceu em Minas Gerais, em 8 de abril de 1914, embora sua data de nascimento registrada é de 1921. Uma das mulheres mais queridas do Jacarezinho, tia Dorinha, como é mais conhecida representa um legado de cultura, afeto e solidariedade entre os moradores de sua comunidade. Chegou ao Rio de Janeiro aos 26 anos em busca de emprego. Foi empregada doméstica, trabalhou por 15 anos numa tinturaria e decidiu trabalhar de forma autônoma lavando e passando roupa para fora.\r\n\r\nNo alto do Morro Azul fundou a Tenda Espírita São Sebastião, onde abrigava crianças que pais e mães não tinham com quem deixar para saírem para o trabalho; matou a fome com pratos de comida a quem não tinha o que comer; distribuiu alimentos. E ainda deixou uma marca cultural repetida anualmente: Tia Dorinha faz a Procissão de São Sebastião, no dia do santo, há mais de 50 anos no Jacaré, em promessa por uma recuperação de sua mãe que na época da promessa estava acamada e não conseguia mais andar. Por conta de sua idade e impedimentos devido a seu estado de saúde, hoje essa tradição está sendo tocada por seu sobrinho Edson Lima.\r\n\r\nPor toda a sua história de luta e solidariedade, orgulhamos de conceder o Prêmio Dandara à Tia Dorinha, mulher, negra e moradora de favela, que fez e faz história na favela do Jacaré.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 620 /2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A FERNANDO LUIZ BICUDO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES a FERNANDO LUIZ BICUDO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Lima Sobrinho, 21 de março de 2018\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido no Rio de Janeiro, em 19 de agosto de 1946. Mas depois, sua infância foi passada na Amazônia, em Belém, e nas praias do Nordeste, a partir de Natal. Esses anos talvez já fossem um prenúncio do que ele, adulto, viria a realizar, viajando os quatro cantos do país, munido de uma proposta audaciosa - a de que, a partir das raízes culturais brasileiras, é possível fazer arte requintada e endereçada a vastas platéias.\r\n\r\nOscar Ornstein, o maior empresário brasileiro de eventos, disse que “Fernando Bicudo é o nosso Ziegfeld\", alusão ao legendário produtor da Broadway e Hollywood. De fato, Bicudo caracteriza-se por seu idealismo e pragmatismo, inventividade e resgate da tradição, pioneirismo e consolidação. Atraído por desafios, é movido pela paixão e vontade de realização.\r\n\r\nEsses traços já estavam presentes no jovem que, tendo cursado o Colégio Militar do Rio de Janeiro, passou em 1º lugar, com nota dez, no vestibular para a Faculdade de Ciências Econômicas da atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro e desenvolveu uma carreira brilhante na diplomacia e na área de comércio exterior.\r\n\r\nEm 1970 seguiu para o Canadá, onde cursou Relações Internacionais, tornando-se Adido Comercial adjunto à Embaixada do Brasil em Ottawa. Dois anos mais tarde, idealizou e negociou a assinatura de um multibilionário acordo de 20 anos de troca de nosso minério de ferro por carvão canadense, passo decisivo na viabilização econômica da abertura das minas da Serra de Carajás pela Cia. Vale do Rio Doce.\r\n\r\nEm 1974, tendo colaborado no Itamaraty da preparação da legislação que criou as “tradings companies”, foi chamado pela Petrobrás, que estava organizando sua trading, Braspetro, e foi contratado como seu primeiro Gerente de Marketing. Depois, na Interbrás, foi nomeado Coordenador de Negócios com o Leste Europeu.\r\n\r\nEm 1976, aceitando novo desafio, abriu e chefiou o primeiro escritório da trading do Banco do Brasil em Toronto, Canadá. Transformado por ele na subsidiária de maior lucro no exterior, foi convidado a assumir a chefia de N. York e da América do Norte. Depois que ajudou a promover um Baile de Carnaval em benefício da Ópera do Canadá, passou a ser um de seus Conselheiros e ingressou no fascinante mundo da ópera na América do Norte. E também, como patrocinador, colaborou para a ida do Pelé para o Cosmos, em N. York.\r\n\r\nEm 1980, fundou sua empresa, a Brazam International Trading Corporation. Em 1983, por sua coleção de botas fashion para a Bloomingdale´s e a inovação do lançamento da linha de sapatos em plástico injetado da Grendene, Bicudo foi eleito um dos cinco melhores estilistas de calçados pelo New York Fashion Council.\r\n\r\nHoje, Bicudo é Presidente da Ópera Brasil, da Associação de Canto Coral e da Associação Brasileiras de Artistas Líricos, sociedades civis sem fins lucrativos, sendo reconhecido como um dos produtores mais criativos e aclamados da cena brasileira.\r\n\r\nEmpreendedor Cultural, ele já foi chamado de \"rei da ópera\", \"guerrilheiro da ópera\" e \"executivo da ópera\". Esses epítetos são bastante próprios à carreira que vem construindo Fernando Bicudo, transformando o que há de mais autêntico no Brasil em arte da melhor qualidade. Mas são insuficientes para dar conta da trajetória deste homem múltiplo, que já atuou nas mais diferentes frentes artísticas - ator, compositor, cenógrafo, estilista, diretor e produtor de ópera, teatro, televisão, cinema e dos mais variados eventos culturais.\r\n\r\nA virada ocorreu quando, com os ventos da abertura democrática brasileira, decidiu retornar ao país. A experiência no mundo dos negócios, dos patrocinadores e a intensa vivência como patrono de grandes companhias artísticas, acumulada em mais de uma década no exterior, seria muito útil para a nova etapa de sua vida que se iniciava. Regressando em 1984 ao Brasil, ele voltou a se dedicar às suas duas maiores paixões - a ecologia e a arte.\r\n\r\nAntes de ter seguido para o exterior, Bicudo havia seguido uma carreira de ator, participando de várias peças: \"O Auto da Compadecida\", de Ariano Suassuna, como ator e diretor do Teatro Universitário Nacional protagonizou “Capitães de Areia”, de Jorge Amado, e a \"A Noviça Rebelde\", produzido por Oscar Ornstein.\r\n\r\nQuando, de novo no Rio de Janeiro, soube do estado de penúria de verbas por que passava o Theatro Municipal, sugeriu ao então Secretário de Cultura Darcy Ribeiro que se criasse uma Associação de Amigos do Teatro Municipal, nos moldes da “Friends of Opera Canada”, onde atuou. Darcy aceitou sua sugestão, pediu que organizasse e, na sequência, convidou Bicudo para ser o novo Diretor Artístico do Municipal.\r\n\r\nFoi o início de uma grande parceria, reativando a programação, que logo surgiu com grandes atrações, atraindo especial atenção e destaque da mídia brasileira, mas também da crítica especializada internacional.\r\n\r\nEm 1984, estreou como encenador com \"Orfeu e Eurídice\", de Gluck, usando raio laser pela 1ª vez nos palcos brasileiros. Em 1986, montou a maior encenação de ópera já realizada no país - \"Aída\", de Verdi, superprodução que lançou Aprile Millo e foi ovacionada por meio milhão de pessoas reunidas na Quinta da Boa Vista, no Rio, em evento promovido pelo Projeto Aquarius. Depois, nossa versão foi encenada no Metropolitan de Nova York, com Placido Domingo e Aprile Millo, Foi transmitida pela Rede PBS e conquistou o “EMMY AWARD 1989-90”, de Melhor Programa Clássico das Artes Cênicas. Essa nossa produção continua sendo reapresentada até hoje e já foi transmitida duas vezes para cinemas de todo o planeta.\r\n\r\nDesde então, montou mais de 20 óperas, buscando sempre aliar excelência, inovação e formação de platéia.\r\n\r\nEm sua gestão, o Municipal do Rio conheceu a polêmica versão de Gerald Thomas para \"O Navio Fantasma\", de Wagner, tendo sido transmitida ao vivo pela TV Cultura e TVE para todo o país, um fato inédito na história da música no Brasil. Em \"Porgy and Bess\", de Gershwin, reuniu o primeiro elenco de ópera no Brasil exclusivamente com cantores negros. Em \"Madama Butterfly\", de Puccini, contou com a colaboração de Tomie Ohtake, uma das mais prestigiadas artistas plásticas do país. Em 1a audição no Brasil, apresentou \"Ariadne auf Naxos\", de Strauss, com cenários de Burle Marx, sua estreia em ópera.\r\n\r\nEm 1987, Bicudo foi eleito Presidente da “Artes America Foundation”, de Nova York, por sua atuação na promoção, lançamento de novos talentos e incentivado o intercâmbio cultural Brasil - Estados Unidos.\r\n\r\nO gosto pelas grandes produções Bicudo também levou para o cinema. Ele produziu \"Kuarup\", de Ruy Guerra, baseado no romance de Antonio Callado, a maior superprodução brasileira até aquele momento. A paixão pela ecologia manifestou-se então. Além de ter participado das primeiras articulações que levaram ao surgimento do Partido Verde, ele desempenhou papel ativo como um dos criadores da Fundação Kuarup, voltada para a preservação do Parque Nacional do Xingu. Como produtor de cinema, lançou Walter Salles na direção de \"A Grande Arte\", adaptação do livro de Rubem Fonseca.\r\n\r\nEm 1989, por insistência do maestro Isaac Karabtchevsky e dos músicos da Orquestra Sinfônica Brasileira, fundou a Ópera Brasil. Em sua 1a temporada por várias capitais brasileiras, apresentou 5 óperas, com elenco de intérpretes internacionais, que se achavam entre os melhores do mundo, como Carlo Bergonzi, Fiorenza Cossotto, Aprile Millo e Placido Domingo.\r\n\r\nApós ter sido Consultor Técnico e Artístico na reforma do Teatro Amazonas, Bicudo organizou, dirigiu e produziu a sua reinauguração. Conseguiu reunir, em Manaus, dezenas de equipes de enviados especiais de jornais, revistas e redes de televisão do mundo inteiro, inclusive a revista Times, New York Times, CNN, BBC, RAI, Radio France e declarou em suas entrevistas que, com a apresentação de “A Floresta Amazônica”, de Villa-Lobos, e \"Os Estatutos do Homem\", de Claudio Santoro e Thiago de Mello, estava cumprindo seu objetivo: “Combater a destruição da Amazônia com a criação artística.”\r\n\r\nSeu sucesso inspirou a ONU a lhe convidar para dirigir o espetáculo \"Amazônia Viva - o Planeta Azul Abraça o Coração Verde\", a abertura oficial da ECO-92, no Maracanãzinho, que foi transmitido ao vivo para 55 países.\r\n\r\nEm 1991, Bicudo mudou-se para São Luís, onde comandou as obras de restauração, ampliação e informatização que transformaram o Teatro Arthur Azevedo em um dos \"melhores do mundo\", segundo avaliação do New York Times. Desde a reabertura do teatro, como seu diretor geral, Bicudo manteve uma programação de alta qualidade, com grandes atrações como Montserrat Caballe, Eugene Kohn, Aprile Millo, OSB e Nelson Freire. Em 1996, concebeu, escreveu, dirigiu e produziu a ópera \"Catirina\", baseada no auto do bumba-meu-boi. Foi eleito pelo Ministério da Cultura como \"o melhor espetáculo das artes cênicas do ano”.\r\n\r\nDepois, montou \"Nordestenamente\", uma viagem por quinze festas populares do Nordeste, e transformou o cordel \"Auto da Liberdade\", em acontecimento de teatro, música e dança, com 2.205 artistas, 11 cavalos e 6 cães, distribuídos em palco gigantesco ao ar livre para 80 mil pessoas. O crítico Valério de Andrade elogiou: \"O espetáculo possui a grandiosidade épica das superproduções cinematográficas de Cecil B. De Mille”.\r\n\r\nÀ frente do Teatro Arthur Azevedo, Bicudo organizou vários cursos profissionalizantes gratuitos pela capital e interior do Maranhão. Criou o projeto “VIVA EM CENA”, em parceria com o UNICEF e a Fundação Roberto Marinho, reunindo 56 professores em 172 cursos ministrados em 41 cidades previsto para 15 mil alunos, mas diplomou mais de 25 mil. O Canal Futura documentou tudo em um programa especial de 2 horas.\r\n\r\nEm 1999, dirigiu e produziu \"O Escravo\", de Carlos Gomes, uma superprodução da Ópera Brasil, em parceria com o Palácio das Artes de Belo Horizonte. Excursionou com 217 integrantes por todas as regiões do país.\r\n\r\nEm 2003, criou o espetáculo multimídia “Terra Brasilis”, que conta a história do Brasil através da música e da dança, com 65 artistas. Viajou para 9 lotadas apresentações no Teatro Massimo Bellini de Catânia, na Itália.\r\n\r\nEm 2004, Bicudo concebeu e dirigiu a ópera \"Turandot\", de Puccini, no Palácio das Artes de Belo Horizonte.\r\n\r\nA partir de 2003, passou a desenvolver no Espaço Versátil Ópera Brasil, na Fundição Progresso, na Lapa, no Rio, cursos gratuitos nas artes cênicas para novos talentos, inclusive para atender jovens marginalizados da sociedade e que requerem especial atenção da 1ª Vara da Infância e da Juventude.\r\n\r\nDesde 2006, faz parte do seleto Grupo de Estudos Estratégicos do Clube da Aeronáutica, que vem preparando e publicando vários Ensaios sobre assuntos de relevância para a cidadania brasileira.\r\n\r\nA partir de 2007, ajudou a organizar e passou a ser a integrar o time de palestrantes do Curso do Pensamento Brasileiro, uma iniciativa da Academia Brasileira de Filosofia.\r\n\r\nEm 2008, foi eleito Presidente da “Associação Brasileira dos Artistas Líricos”, fundada em 1932 por Bidu Sayão, reconhecida de utilidade pública desde 1935. É a mais antiga produtora de eventos líricos do Brasil.\r\n\r\nEm 2009, estreou no Rio de Janeiro, o musical “Gingado Brasileiro”, com 40 atores-bailarinos, que encenam danças de várias as regiões do país, de norte a sul, traduzindo a essência multifacetada da cultura brasileira.\r\n\r\nEm 2010, concebeu e dirigiu a ópera “Tosca”, de Puccini, para a Ópera São Paulo, no histórico Theatro São Pedro. Os 38 % dos votantes na “Folha de São Paulo” elegeram o “Melhor Espetáculo Clássico do Ano “.\r\n\r\nEm 2011, foi nomeado Diretor Artístico da Orquestra Sinfônica Brasileira, ao conseguir resolver a maior crise desde sua fundação, com grande repercussão mundial que quase fechou a instituição, criando mais um corpo orquestral a OSB Ópera & Repertório. Durante sua gestão na OSB, programou mais de 100 concertos, contratou mais de 80 artistas solistas provenientes de 24 países. Promoveu a 1ª audição no Brasil de 18 novas peças sinfônicas de compositores brasileiros nos mais variados concertos, do Rock in Rio ao primeiro grande concerto em uma favela no Rio de Janeiro, parte do projeto Aquarius no Complexo do Alemão.\r\n\r\nEm 2013, foi eleito Presidente e Diretor Artístico da Associação de Canto Coral (fundada por Villa- Lobos e Cleofe de Mattos, em 1941), e desde então vem promovendo apresentações de obras sacras e trechos de óperas, de graça, para todo tipo de público, em teatros, igrejas e até shopping centers no Grande Rio.\r\n\r\nConcebeu e dirigiu a estreia mundial da ópera “Fedra e Hipólito”, de Christopher Park, no Palácio das Artes de Belo Horizonte. Logo em seguida, quebrando uma tradição de 43 anos de não repetir o mesmo diretor na temporada, foi convidado para também conceber e dirigir “Um Baile de Máscaras”, para celebrar os 200 anos de Verdi. Duas óperas com dois tipos de encenação diferentes: uma contemporânea, a outra tradicional. Em sua crítica, Marcus Góes escreveu: “Fernando Bicudo é um Rei Midas redivivo”.\r\n\r\nNo Desfile do Carnaval de 2014, Bicudo foi homenageado pela GRES Portela, que, conforme divulgou O Globo, foi “o Diretor que mais popularizou o Municipal do Rio e lhe deu projeção internacional”.\r\n\r\nCelebrando os 25 anos de fundação de sua Ópera Brasil, em 11 de julho, no encerramento da Copa do Mundo, promoveu e foi Coordenador Artistico do ”Concerto Placido Domingo in Rio 2014”, no HSBC Arena, tendo como solistas Plácido Domingo, Lang Lang, Ana Maria Martinez, Paula Fernandes, o Coro Ópera Brasil e a Orquestra Sinfônica Brasileira sob a regência de Eugene Kohn. Esse histórico evento foi gravado para ser lançado mundialmente em CD e DVD pela Sony Music e foi transmitido ao vivo para países em todos os continentes, com audiência superior a um bilhão de pessoas.\r\n\r\nEm julho de 2016, concebeu e dirigiu a “Performance Lírica de Amor e Sedução”, com canções, árias, duetos e cenasde óperas, na abertura do evento “Casa Real”, na Fazenda São Luiz da Boa Sorte, em Vassouras, RJ. E, em outubro, dirigiu o evento da comemoração dos 20 anos do “Projeto Ação e Cidadania, contra a Fome, a Miséria e pela Vida”, fundado pelo sociólogo Betinho, no Galpão da Cidadania, na Gamboa.\r\n\r\nEm fevereiro de 2017, foi nomeado Assessor Especial do Secretário de Estado da Cultura do Rio de Janeiro, André Lazaroni, que lhe deu autorização para conceber e dirigir, para o Palácio das Artes de Belo Horizonte, a sua consagrada versão da ópera “Porgy and Bess”, de Gershwin, ambientada em uma favela carioca.\r\n\r\nEm agosto, dirigiu, no TMRJ, “Aprile Millo in Rio”, eleito pela crítica como um dos melhores eventos do ano.\r\n\r\nAlém de ser “Cavaleiro” da pontifícia “Ordem Equestre do Santo Sepulcro de Jerusalém”, faz parte de seu Conselho Cultural. Recebeu o diploma de “Doutor Honoris Causa” pela Academia Brasileira de Filosofia. Já ministrou várias palestras sobre variados assuntos culturais e de interesse nacional em inúmeras Universidades e instituições no Brasil e no exterior. além de ser membro fundador do Grupo de Estudos Estratégicos criado no Centro Cultural da Aeronáutica e é Professor do Curso do Pensamento Brasileiro do Instituto Histórico e Geográfico da Aeronáutica. Bicudo também recebeu inúmeros prêmios e honrarias, como “Destaque do Ano nas Artes Cênicas” (FUNARTE / Ministério da Cultura), possui títulos honoríficos, como “Embaixador do Rio” (Prefeitura do Rio de Janeiro), homenagens diversas, como “Homenageado do Ano” (Governo do Distrito Federal no Festival de Ópera de Brasília) e “Personalidade do Ano”, medalhas importantes, como “Comendador da Ordem do Mérito Timbira” (Governo do Maranhão) e a condecoração como Cavaleiro da “Ordem do Rio Branco” (Ministério da Cultura/Presidência da República).\r\n\r\nO Cardeal Gianfranco Ravassi, Presidente do Pontifício Conselho para a Cultura do Vaticano, durante o Simpósio “Ética e Transcendência”, promovido pela Rede Globo, a Arquidiocese do Rio de Janeiro e a Secretaria de Cultura do Estado do Rio de janeiro, realizado no Theatro Municipal, que é mundialmente considerado o Ministro da Cultura do Vaticano, declarou que “Fernando Bicudo é o “Sacerdote do Belo”.\r\n\r\nEm março de 2018, foi eleito Membro do Conselho Superior de Assuntos Culturais da Associação Comercial do Rio de Janeiro, para o biênio 2018-2019.\r\n\r\nEm 28 de dezembro de 2017, foi nomeado Presidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor essas razões conto com o apoio dos meus pares para a aprovação dessa lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 621/2018.\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A POLICIAL MILITAR - PMERJ, MAJOR ORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES - RG 67.857.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a policial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Major Orlinda Claudia Rosa de Moraes - RG 67.857.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCIA JEOVANI, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Márcio Canella, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Policial Militar - PMERJ, Major Orlinda Claudia Rosa de Moraes - RG - 67.857.\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES nasceu na cidade do Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 1973. Desde cedo dedicou-se aos cursos de preparatórios para a carreira de Policial Militar, bem como o Curso de Formação de Oficiais - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente, ocupa o cargo de Coordenadora dos Conselhos Comunitários de Segurança do Estado do Rio de Janeiro. É Mestre em Ciências Sociais e pós-graduada em Gênero e Direito pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Instrutora da Academia e da Escola Superior de Polícia Militar, Major Claudia ainda é membro do Fórum Permanente de Violência Doméstica e de Gênero da EMERJ. É palestrante de temas relacionados à segurança pública, cidadania, violência contra a mulher, motivação e gênero.\r\n\r\nDevido a dedicação, o profissionalismo e o elevado espírito público com que exerceu as funções designadas, ORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES é co-autora do Dossiê Mulher (ISP/SESEG) e já foi homenageada diversas vezes, das quais destacamos as seguintes Medalhas, Honrarias e Comendas: Título Mulher-Cidadã Leolinda Figueiredo Daltro - ALERJ (2018), Título de Cidadã Duquecaxiense - Câmara Municipal de Duque de Caxias (2017), Medalha Amizade, Po lícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (2015), Título Cidadão Honorário Marinheiro João Cândido - Câmara Municipal de São João de Meriti (2015), Medalha da Arquiepiscopal Irmandande Nossa Senhora das Dores (2007) e Medalha Mérito General de Brigada José da Silva Pessoa - PMERJ (2006).\r\n\r\nSua conduta como militar sempre se pautou na disciplina, na correção e na dedicação ao serviço público. Pelo dinamismo, iniciativa e competência apresentados ao longo de sua carreira, tem sido motivo de inspiração aos seus subordinados, de exemplo aos seus pares e de admiração aos seus superiores.\r\n\r\nDiante do exposto é que proponho a concessão desta Medalha Tiradentes, contando com o apoio dos meus Pares nesta Casa para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 622/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Luiz Antonio Teixeira Junior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados FATINHA, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, André Ceciliano, Daniele Guerreiro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande satisfação que encaminho ao Plenário desta Casa de Leis a presente proposição, objetivando homenagear o trabalho e a dedicação deste honrado médico Dr. LUIZ DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, que tem conduzido sua profissão, pautado na excelência, aprimoramento seus conhecimentos técnicos e científicos, em favor da humanidade, de forma incansável, à serviço da saúde e da vida, por meio de diversas instituições voltadas ao atendimento médico-hospitalar, ambulatorial e de emergência.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo a meus pares desta E. Casa Legislativa, para juntos dedicarmos esta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 623/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMERITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MANOEL AUGUSTO CAETANO.\r\n\r\nAutor: Deputado FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Titulo Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Senhor Manoel Augusto Caetano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados FATINHA, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, André Ceciliano, Daniele Guerreiro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nManoel Augusto Caetano, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, Brasileiro, 46 anos, casado, tem mais de dez anos de experiência em vendas ou merchandising. Ministrando treinamento, capacitando pessoas, controlando equipes e fazendo gestão de conflitos.\r\n\r\nNestes anos o Sr. Manoel Augusto Caetano, vem promovendo trabalho social no município de Duque de Caxias, onde procurar ajudar com orientações, inspiração e apoio para que estes tenham oportunidade que ele obteve de realizar-se pessoalmente, colaborando, ainda que com pouco, para tornar o seu Estado e a sua Cidade um lugar melhor e as pessoas que aqui vivem mais felizes.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo a meus pares dês E. Casa Legislativa, para juntos dedicarmos esta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 624/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMERITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR AILTON FLORENCIO BEZERRA.\r\n\r\nAutor: Deputado FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Titulo Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Senhor Ailton Florencio Bezerra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados FATINHA, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, André Ceciliano, Daniele Guerreiro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAilton Bezerra. Bacharel, Mestre em Teologia, Licenciado em Filosofia, graduado em Psicanálise Clínica, jornalista e Doutor Honoris causa pela FACULDADE DE TEOLOGIA, PEDAGOGIA E FILOSOFIA MACAENSE, sendo condecorado por mais duas instituições com o mesmo título por serviço prestado na área de educação. É membro da ACADEMIA BRASILEIRA TEOLÓGICA DE LETRAS sendo cadeira 37 e diretor de comunicação nessa Arcádia. É professor há 14 anos, escritor com oito obras publicadas e comentarista da Bíblia de Estudo Apologética com os Apócrifos no Brasil. É presidente fundador da ABAC- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOLOGISTAS CRISTÃOS, e da gráfica editora crescimento. É comunicador e mediador de debates em TV, Rádio e internet. É diretor Adjunto da FACETAM- Faculdade de Educação Teológica das Américas. Pastor Batista filiado a Convenção Batista Brasileira, há 13 anos estar à frente da Primeira Igreja Batista em Parque Eldorado- Santa Cruz da Serra, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo a meus pares dês E. Casa Legislativa, para juntos dedicarmos esta justa homenagem.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2018\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2764/2017 QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, na forma da alínea “e”, inciso I, do artigo 125 e do § 4º do artigo 127 do Regimento Interno da ALERJ, a tramitação em caráter de urgência do projeto de lei nº 2764/2017 que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3189 DE 22 FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Marcos Abrahão, Milton Rangel, Márcio Canella, Carlos Minc, Aramis Brito, Carlos Osório, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 374/2018\r\n\r\nSOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CLUBE COMARY \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, em 11 de junho de 2018, para entrega da Medalha Tiradentes ao Clube Comary, (Resolução nº 524 DE 2018).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Tio Carlos, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 375/2018.\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. JUÍZA DE DIREITO, DRA. ALESSANDRA DE SOUZA ARAÚJO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a Sra. Juíza de Direito, Dra. Alessandra de Souza Araújo, conforme Resolução 499/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCIA JEOVANI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Márcio Canella, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento. \r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 369/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, PAULO RAMOS, ENFERMEIRA REJANE, TIO CARLOS, CARLOS OSORIO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO GDF Nº 007/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA Imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nAssunto: Atestado\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho através desde justificar minha ausência por motivo de doença, ao qual necessitei de 05 (cinco) dias de afastamento dos trabalhos, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCRISTIANE TOLEDO\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nMatrícula nº 413.601-6\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CDMA Nº 011/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1285/2012, de autoria do nobre Deputado Miguel Jeovani, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA para a Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos - SUPGRES, da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA/RJ, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 025/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3243/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme parecer aprovado em reunião desta Comissão Permanente, realizada em 22 de fevereiro do corrente, solicitando a manifestação daquele referido órgão sobre a proposição em questão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******* I N S E R I R I M A G E M *******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 22 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do projeto “Maravilhas Gastronômicas” e definição dos temas que serão debatidos pelo grupo.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 23 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Criação da agenda de atividades do grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2094282"
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(59), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estão conosco aqui os representantes do México, Linda Marina e Adolfo Zepeda Sória. Linda foi Deputada Estadaual, Deputada Federal no México e vem trazer também um convite para que nós possamos estar numa cerimônia em um navio-escola na próxima quarta-feira, aqui na Praça Mauá. Então, sejam bem-vindos.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1252-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JANIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL À EMENDA 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL À EMENDA 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02; DE TURISMO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM SUBEMENDA A EMENDA 01; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 02, E FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA A EMENDA 01, DA COMISSÃO DETURISMO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL, ELIOMAR COELHO, MILTON RANGEL, WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas com pareceres favoráveis, que é a nº 03. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a nº 01 e 02, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nPela aprovação, votou o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria saudar a iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane, em conjunto com diversos outros Deputados aqui da nossa Assembleia Legislativa, com relação a este Projeto de Lei que cria o programa estadual de recuperação da malha ferroviária com objetivos turísticos. Então, eu queria apenas dizer que eu não compreendi o parecer da CCJ que foi contrário a uma Emenda de minha autoria, a Emenda nº 01, que visava incluir dentro do rol de linhas turísticas que merecem o programa de recuperação a primeira via férrea do Brasil, justamente aquela que liga a Praia de Magé até a Raiz da Serra. Sinceramente, não entendi esse voto da CCJ e fica aqui o meu registro, o meu lamento, saudando pela aprovação deste Projeto, mas lamentando a não aprovação na minha Emenda nº 01 O Deputado Comte Bittencourt pergunta se entrou a de Friburgo. Não, não entrou a de Friburgo.\r\n\r\nBom, enfim, Presidente, eu queria fazer este registro negativo e lamentar o não acolhimento da Emenda nº 01 que seria a coisa mais lógica do mundo. Como nós, do Estado do Rio de Janeiro, que detemos o trecho mais antigo da primeira ferrovia do Brasil, não incluímos, na nossa lei de proteção de recuperação das ferrovias de interesse turístico, justamente essa a lamentar, não entendi a CCJ, por isso votei contrariamente à rejeição da minha Emenda e fica aqui o meu lamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Felizmente, ou infelizmente, eu tenho que ir atrás dos pareceres, só tenho que lamentar também.\r\n\r\nQuero chamar atenção do Deputado Milton Rangel. É hoje o Projeto dos seus rapazes, tenho um compromisso com o Deputado Luiz Paulo de fazer um ajuste no Projeto, é nesse? Do personal? Já está emendado? Já está emendado, então, vai sair da pauta? Tem sete Emendas, o.k.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, volto a esse Projeto aprovado agora, trazido pelo Deputado Carlos Osório. Fiz uma consulta ao Deputado quando estava ao microfone de aparte, porque tem uma subemenda substitutiva, que eu consulto a Mesa. Está confuso aqui. Subemenda substitutiva à Emenda Aditiva nº 1. Eu só queria saber se ela foi incluída no parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É que a CCJ...\r\n\r\nNão, não, porque votamos o parecer da CCJ.\r\n\r\nO parecer é favorável à nº 3, e contrário à 1 e 2.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nSó para o Deputado Comte Bittencourt encerrar.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário, porque na linha do Deputado Carlos Osório, eu não vejo nenhuma razão de não aprovar determinados trechos da malha ferroviária tradicional do Estado do Rio de Janeiro, como esse citado pelo Deputado Carlos Osório. E também não há motivo para a CCJ não ter acolhido o trecho Cachoeiras de Macacu/Cantagalo, que corta o centro norte-serrano.\r\n\r\nO meu voto é contrário ao Projeto, como foi aprovado pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, desse Projeto só tem eu e o Deputado Janio Mendes, que fomos os autores do Projeto.\r\n\r\nNa realidade, eu também não entendi a negação à Emenda nº 1. Afinal de contas acatamos todas as Emendas e entendemos que é um Projeto que beneficia as cidades, é um programa. Eu também não entendi essa Redação Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. é uma das autoras. Se estiverem presentes dois autores, chamaremos os trabalhos à ordem, mas aí pedirei a vocês o seguinte: tiramos o projeto de pauta e será incluído na pauta de amanhã, para vocês negociarem as Emendas. Ou, então, saímos da pauta e depois voltamos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu já aceito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, passa para a 2ª votação, para o segundo projeto de pauta e V.Exas. tenham o entendimento para que possamos votar no final.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Alguém é contrário? Porque não tem ninguém contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, são dois autores sobreviventes; eu e a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verdade, porque a Deputada Andréa Busatto e o Deputado Roberto Henriques já não se encontram mais.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Sabino.\r\n\r\nEstamos de comum acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É aprovar todas as emendas? É isso? É esse o acordo?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - O entendimento é aprimorar o projeto. É importante para o turismo, para a economia do Estado do Rio de Janeiro. É um projeto fundamental.\r\n\r\nTodos os Deputados buscaram contribuir, dentro dessa direção. Então, não tem nenhuma Emenda que venha...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Prejudicar o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. E vamos votar as Emendas.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 3, com parecer favorável.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovada.\r\n\r\nAs Emendas 1 e 2, com pareceres contrários. Então, vamos rejeitar os pareceres. Está certo?\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Rejeitado o parecer da CCJ em relação às Emendas 1 e 2.\r\n\r\nEm votação as Emendas 1 e 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovadas.\r\n\r\nAprovamos as três Emendas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pedir para ir à Redação Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada, a matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nPara declaração de voto, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos autores, a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Janio Mendes que compreenderam a importância da inclusão desses outros trechos históricos de uma malha ferroviária importante para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado aos autores.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Também para agradecer a V.Exa., Presidente, pela sensibilidade, e tam bém e principalmente aos autores do projeto, Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Janio Mendes pela compreensão de fazermos uma aprovação da malha mais completa possível.\r\n\r\nMuito obrigado. E fico muito feliz de ter esse projeto aprovado.\r\n\r\nParabéns, Deputada Enfermeira Rejane e parabéns, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, quero parabenizar os autores. Quero também parabenizar o Deputado Comte Bittencourt, que, inclusive, realizou audiência pública, não me lembro agora o ano, a memória já vai falhando, principalmente com relação à questão de Cachoeiras de Macacu e Nova Friburgo.\r\n\r\nQuero também aqui aproveitar a oportunidade para parabenizar o trabalho do Clube do Trem. Nem sei se o Deputado Comte Bittencourt já está também associado ao Clube do Trem. Sou sócio do Clube do Trem, que realiza um trabalho de recuperação, não só da memória, mas também de um sonho de que essa malha ferroviária possa ser recuperada como fator fundamental para o turismo do Estado do Rio de Janeiro. Fico a imaginar o trem passando de novo pelos caminhos da serra de Cachoeiras de Macacu e Nova Friburgo, que lembrará muito o caminho que o trem faz de Curitiba até o interior do Estado do Paraná. O Rio pode e deve investir nessa questão, pelo desenvolvimento econômico, por meio do turismo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Como V.Exa. chamou os trabalhos à ordem e foi rejeitado o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça às duas Emendas, considerando que o Projeto está em segunda votação, eu gostaria de fazer uma consulta à Mesa e à cabeça brilhante do dublê de Deputado, o Secretário da Mesa, Marquinho: se cabe forma final de redação, aplicando-se à forma do artigo 164 § 2º. Se couber, fica a nossa solicitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É que a CCJ não foi por Substitutivo; foram Emendas. Não dá. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Se não cabe, fica aqui o apelo para que, na próxima semana, tenhamos o Projeto em pauta. \r\n\r\nQuero também aproveitar para fazer um pedido a V.Exa. Hoje, Dia Internacional do Portador de Síndrome de Down, protocolei um Projeto de Resolução para conceder a Medalha Tiradentes à Professora Débora Araújo Seabra de Moura, que foi devidamente assinado pelos Deputados Luiz Martins, Eliomar Coelho, Carlos Osório, Milton Rangel, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e outros. \r\n\r\nDiante do momento que estamos vivendo, no dia de hoje, e do que representa a Professora Débora para a grave agressão sofrida pelos portadores de Síndrome de Down, apelamos que tenhamos a aprovação desse Projeto de Resolução para que, o mais rápido possível, possamos fazer essa justa condecoração.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane e, em seguida, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma vez, agradeço a todos os Deputados, os que não estão mais na Casa e os que estão, pela aprovação desse Projeto em 2ª Discussão. É um Projeto antigo, cuja entrada foi dada em 2012, que obviamente interessa a vários municípios, no sentido de reavermos um processo de transporte, pela linha do trem, recuperando essa malha e, ao mesmo tempo, beneficiando a cidade, porque faz com que o turismo volte a ser revigorado, na parte cultural, com a visita das pessoas, ampliando as arrecadações que advêm desse processo.\r\n\r\nAproveito para lembrar que, no dia 21 de março de 1960, em Johannesburg, na África do Sul, 20 mil pessoas faziam um protesto contra a Lei do Passe, que obrigava a população negra a portar um cartão, que continha os locais permitidos à sua circulação. O negro só podia transitar onde aquele cartão permitisse. \r\n\r\nMesmo se tratando de uma manifestação pacífica, a Polícia do Regime do Apartheid, abriu fogo sobre a multidão desarmada, resultando em 69 mortos e 186 feridos. Em memória a esse massacre, a Organização das Nações Unidas instituiu o dia 21 de março como o Dia Internacional da Luta contra a Discriminação Racial.\r\n\r\nÉ importante que façamos esse registro. Hoje são 21 de março, Dia Internacional da Luta contra a Discriminação Racial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito a data - dia 21 - porque a partir de hoje até 2 de abril começamos um período dedicado aos autistas e à Síndrome de Down. A população brasileira tem um percentual expressivo de portadores dessas duas síndromes. Esse período - de 21 de março a 2 de abril - é dedicado a seminários, discussões, debates, tudo que pode ser promovido para esclarecer mais a importância de se trabalhar de forma diferente essas duas síndromes. Em relação à Síndrome de Down, tem havido avanços importantes, mas o preconceito ainda persiste e precisa ser trabalhado de todas as formas.\r\n\r\nDe hoje até 2 de abril várias repartições públicas, vários prédios de instituições públicas serão iluminados com a cor azul. Gostaria de saber da possibilidade de a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ser incluída entre esses órgãos que estão hoje sendo iluminados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há problema nenhum, Deputado. Sem problema. Se não houver problema técnico, está incluída.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveito as palavras do Deputado Eliomar Coelho para dizer que hoje é um dia muito especial. Hoje celebramos o Dia Internacional da Síndrome de Down, dia importante porque se comemoram muitas vitórias. A luta do Governo, com o passar dos anos, contra a discriminação é prova de que políticas públicas sobre inclusão trazem às pessoas com deficiência uma melhor qualidade de vida. \r\n\r\nCito a Síndrome de Down, que é muito emblemática, Deputado Gilberto Palmares. Há 20 ou 30 anos, quando se olhava uma pessoa com Síndrome de Down, a ela se reportavam como mongoloide. Muitos de nós ainda se lembram dessa referência: tais pessoas eram tratadas como se não tivessem a capacidade de ter uma vida saudável. Muitos anos atrás, a ausência de políticas públicas fazia com que crianças com Síndrome de Down não sobrevivessem até os 15 anos por problemas cardíacos. Hoje, com o advento de políticas públicas e com os combates que todos nós vamos praticando, há professores com Síndrome de Down, artistas, esportistas de altíssimo gabarito, homens e mulheres se casando e tendo filhos. Há, como diz o Deputado Waldeck Carneiro, pesquisadores com Síndrome de Down. O que é isso? Inclusão. A política pública efetiva vai além da deficiência e consegue trazer, por meio da acessibilidade, dignidade.\r\n\r\nFicam aqui a homenagem da Comissão da Pessoa com Deficiência a este dia e um convite para amanhã, às 10 horas, participarem, no auditório, de uma audiência pública proposta pelo Deputado Bebeto para tratar do tema. Contaremos com a presença, já anunciada, do Senador Romário. A Comissão da Pessoa com Deficiência presidirá a audiência juntamente com a Comissão de Saúde e vamos tratar de temas como: saúde, educação, inclusão na escola regular e a importância de debatermos o assunto. \r\n\r\nJá que o Deputado Eliomar Coelho falou de autismo, Presidente, lembro que a Casa já se iluminou de azul em outros momentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É muito importante que possamos voltar a fazê-lo. Vamos celebrar, de 2 a 4 de abril, o Dia do Autismo. Vamos ter outra oportunidade de falar sobre isso aqui, mas ficam registrados os nossos parabéns. É importante ressaltarmos que é um dia de muita conquista.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, é importante fazer dois registros: 21 de março é um dia de luta pela eliminação da discriminação racial e dia também de atenção à questão da Síndrome de Down. \r\n\r\nQuero reforçar aquilo que já foi dito, Deputado Márcio Pacheco: o quão importante é esse dia para chamar a atenção, para suscitar debates. V.Exa. frisou que já há professores com Síndrome de Down. \r\n\r\nAproveito e denuncio a declaração extremamente infeliz, absurda. A mesma desembargadora que fez aquelas declarações falsas, mentirosas, absurdas, contra a Vereadora Marielle, executada dias atrás - para ver como o pensamento de direita coincide, Deputado Eliomar Coelho -, essa mesma desembargadora fez uma declaração preconceituosa, absurda, quanto ao fato de existirem professores que têm Síndrome de Down. \r\n\r\nFatos como esse mostram o quão importante é todos nos somarmos no 21 de março e nos demais dias, lutando contra toda e qualquer forma de preconceito, o preconceito racial, mas também o preconceito contra aqueles e aquelas que têm Síndrome de Down. \r\n\r\nViva o Dia 21 de Março!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Wagner Montes chegará possivelmente mais tarde, porque está participando do sepultamento da ex-esposa dele, Kátia Pedrosa, que é mãe de seu primogênito. Está cumprindo esse dever, naturalmente sofrendo com o filho. \r\n\r\nAproveito para dizer que amanhã, aqui no nosso Salão Nobre, no Auditório Nelson Carneiro, haverá uma solenidade exatamente em homenagem, solidarizando-se com as famílias daqueles que têm a Síndrome de Down. \r\n\r\nEntão, todos os que estiverem aqui, que são vinculados a essa causa, podem estar lá participando.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1228/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 3.601/01, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2042-A/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 49/2015, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FUNDEIO NA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto tem seis Emendas e sai de pauta. \r\n\r\nPara discutir, o autor, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir) - Sr. Presidente, demais Deputados, este é um Projeto elaborado no âmbito da Comissão Especial da Baía de Guanabara, que buscou aprofundar uma leitura sobre as diferentes questões, hoje, que têm contribuído para poluição, para a diminuição da biodiversidade da Baía de Guanabara. \r\n\r\nPresidi essa Comissão. O Deputado Nivaldo Mulim foi Relator, o Deputado Marcelo Freixo foi membro, o Deputado Tiago Mohamed. Perdoem-me se estiver esquecendo de algum Deputado.\r\n\r\nQual o objetivo do Projeto? É lidar com uma questão que é central, hoje, no processo de desgaste ambiental que a Baía tem atravessado.\r\n\r\nChegamos a ter estacionados, na Baía, mais de 130 navios relacionados à cadeia do petróleo. Esses navios ficam com motor ligado, as áreas onde tais navios ficam estacionados não passam por nenhuma forma de estudo ambiental, de licenciamento ambiental. Por exemplo, uma das áreas de fundeio desses navios é exatamente onde, anteriormente, era uma área de reprodução dos golfinhos. \r\n\r\nO que queremos, com este Projeto, é instituir uma taxa que, ao mesmo tempo seja importante para financiar a fiscalização desses navios, porque 130 navios têm que ser fiscalizados - porque podem derramar óleo, porque ficam com motor ligado, porque podem despejar outros resíduos na Baía. E, também, inserir essa atividade na agenda das preocupações ambientais. \r\n\r\nÉ um Projeto que busca enfrentar um dos problemas mais graves que hoje temos na Baía de Guanabara, que é a sua transformação num pátio industrial. \r\n\r\nVi as Emendas do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Osório. São Emendas que, no geral, aperfeiçoam o texto.\r\n\r\nEu mesmo apresentei mais três Emendas. Uma delas, que eu quero ressaltar, é excluindo os navios pesqueiros da necessidade de pagar essa taxa ambiental. Tínhamos definido só os pescadores artesanais, mas, na verdade, a pesca como um todo é uma atividade que não está inserida na preocupação do que é esse Projeto, que é conter o avanço desse estacionamento para dentro da Baía de Guanabara e criar condições para que ele seja fiscalizado. Isso se dá, especialmente, a partir das atividades da indústria do petróleo e de algumas atividades relacionadas à infraestrutura portuária.\r\n\r\nO Projeto não impede o funcionamento dessas áreas, ele, simplesmente, cria o mecanismo de controle e de salvaguardas ambientais para que possamos avançar na preservação da Baía de Guanabara.\r\n\r\nPeço ao Sr. Presidente que esse Projeto possa voltar rapidamente à pauta, porque será o primeiro projeto da Comissão Especial da Baía de Guanabara a ser votado que, esperamos, seja aprovado e sancionado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. está falando da área do Fundeio da Baía de Guanabara?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem quantas Emendas? A que eu fiz, e sou totalmente favorável ao Projeto, é que está se criando uma taxa e, pelo Princípio da Anualidade, ela tem que entrar em vigor em 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu destaquei que as Emendas de V. Exa. e do Deputado Carlos Osório vão no sentido de aperfeiçoar. Eu mesmo apresentei também três Emendas para que possamos fechar uma Redação Final e trazer ao Plenário para votação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas, até o presente momento, e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1352/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE ÀS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 17 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Sr. Presidente, em que pese o mérito desse Projeto de Lei, quero chamar a atenção porque ele deve voltar à pauta. O Projeto invade completamente a competência da União e a livre negociação.\r\n\r\nO Deputado Milton Rangel sabe a minha opinião. Eu acredito que uma academia de ginástica, uma academia de musculação, quando ela começa a funcionar, os seus administradores fazem um planejamento. E aí, se regularmos esse planejamento e entrarmos nessa questão, iremos invadir a competência da União, fora o prejuízo que pode causar aos alunos se, porventura, esse Projeto passe pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEssa é a minha posição: contrária ao Projeto da forma que está. Depois, vamos discutir as Emendas nas Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2259/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL 12.305/2010 E NO DECRETO 7404/2010.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc, autor do PL e, depois, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAviso ao Plenário que o Projeto recebeu, até o presente momento, 30 Emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos falando de uma questão muito importante para a área ambiental. Esse termo, logística reversa, é de difícil compreensão. O mais correto que tem sido usado, atualmente, é economia circular: é se trazer o lixo da embalagem ou o lixo industrial de volta para o processo produtivo. Esse é o ponto.\r\n\r\nEntão, ao invés de enterrar, nos aterros sanitários, algo que vale muito dinheiro, tiramos isso do meio ambiente, reforçando os catadores e levando o insumo para as indústrias. \r\n\r\nA Lei Nacional de Resíduos Sólidos ficou dezesseis anos tramitando no Congresso. Quando fui Ministro, estive cinco vezes com os relatores e líderes, até conseguirmos uma fórmula, e a lei foi sancionada em 2010. Era Ministro e me empenhei especialmente nisso.\r\n\r\nA lei deu cinco anos para os acordos setoriais. O mais importante deles, o de embalagem - que gera maior quantidade de resíduos -, tem metas fracas. Não são metas regionalizadas. São nacionais, e fracas. Então, o movimento ambientalista e o movimento de catadores em âmbito nacional estimularam os Estados a, com base nessa lei e no decreto, criarem sistemas regionais, não em contradição com o sistema nacional, mas de acordo com o sistema nacional, de forma que as empresas, as Prefeituras e cidadãos pudessem participar mais ativamente para isso não ter um resultado pífio, como está tendo agora. \r\n\r\nApresentamos a primeira versão desse projeto. Fizemos uma grande audiência pública, à qual compareceram os catadores, os ambientalistas, os órgãos ambientais, a Firjan, o Cempre - Compromisso Empresarial de Reciclagem. O projeto foi modificado. Veio à pauta, para votação em plenário. Recebeu várias emendas. Foi feito um substitutivo. \r\n\r\nAgora, estamos em segunda e última discussão. O projeto recebeu várias emendas. Agora, as emendas entraram e, depois que houver o parecer sobre essas emendas, ocorrerá a última discussão.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, que acompanha esse assunto, tem carinho pelas cooperativas de catadores e tem preocupação ambiental forte, lembro que, quando V.Exa. foi Prefeito, fez estações de tratamento em Paracambi; preocupou-se com educação ambiental e vários outros pontos. Então, peço que, como está tramitando há bastante tempo - o projeto é de 2016; tem dois anos - volte mais rapidamente, porque estamos querendo gerar efeitos de uma lei nacional de 2010, que, por sua vez, conseguimos aprovar, Deputado Eliomar Coelho, depois de dezesseis anos tramitando no Congresso. \r\n\r\nNa verdade, o que queremos é isso: envolver mais as Prefeituras; os empresários; estabelecer metas por setor; apoiar o sistema das cooperativas de catadores e os pontos de entrega voluntários, em suma, tudo isso. \r\n\r\nAlgumas emendas, que, seguramente, aperfeiçoarão o projeto, são bem-vindas. Lembro que não são apenas os dois durante os quais esse projeto tramitou. Há mais os oito anos, após a aprovação da Lei Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nAgradeço às Comissões, aos Deputados que fizeram emendas. Meu objetivo é mostrar a importância da acelerarmos isso, em relação à coleta seletiva no Rio. Deputado Luiz Paulo, não sei se V.Exa. viu uma matéria no domingo. Peguei dados do próprio Inea: dos dezessete municípios da Região Metropolitana, Deputado Osório, dez têm coleta seletiva domiciliar 0%. E lembrem que fizemos a lei do ICMS Verde para pontuar o fim dos lixões, a ampliação da área verde, o tratamento de esgoto e a coleta seletiva domiciliar.\r\n\r\nPortanto, quis explicar para todos os meus colegas do Parlamento a importância disso. Estamos falando de milhares de toneladas de embalagens que entopem rios, canais, ou são enterrados em aterros, quando não em lixões, e poderiam gerar renda para as cooperativas, insumo para as empresas. \r\n\r\nObrigado, Presidente André Ceciliano. Espero que possamos voltar com brevidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso discutir daqui? São dois minutos só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Eu queria que o Deputado Carlos Minc ouvisse.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, não sei se V.Exa. leu o substitutivo da CCJ, que pretendeu acolher uma emenda com subemenda e modificou o projeto inteiro para pior.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Modificou tudo. Foi um erro, é verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Produzi 17 emendas voltando o projeto ao original, para que possamos fazer outro substitutivo resgatando o projeto original. Senão, em vez de termos, com esse nome pomposo, logística reversa, teremos uma logística inversa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Já tinha sido advertido pela assessoria de que realmente houve um erro nesse substitutivo, que, em vez de acolher o substitutivo original da Comissão, acabou voltando ao projeto original de uma forma pior. Parece que várias emendas que V.Exa. apresentou - não li todas - resgatam não só o projeto original, mas também as sugestões que foram feitas nas audiências, pelos catadores, prefeitos, empresários. \r\n\r\nAgradeço, Deputado Luiz Paulo, o seu esmero, sempre com a intenção de aperfeiçoar a matéria. Não foi um, não foram dois nem três os projetos meus, por exemplo, que V.Exa. aperfeiçoou, e muito. Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Até o presente momento, são 33 emendas, segundo a assessoria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só eu fiz 17. \r\n\r\nQuestão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - A questão de ordem é para V. Exa. e para o Deputado honoris causa Marquinho. Está ouvindo, Deputado, honoris causa?\r\n\r\nA Lei 7906, de 14 de março de 2018, veio do Executivo e alterou a Lei 7495, de 5 de dezembro de 2016. Quando deu redação ao artigo 2º... Diz ela: “Artigo 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro...” Não é que eu concorde, mas depois do artigo 1º há uma série de exceções que não estão publicadas. Para mim, cair todas as exceções seria ótimo, mas é um desrespeito ao Parlamento Fluminense. Então, quando fizerem o artigo 1º, como não se modificaram as exceções, têm que publicá-las. Entendeu? \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1808/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIA JEOVANI, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, MÁRCIA JEOVANI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas de plenário, todas com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 216/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 04 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 05; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 06; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA 03, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 04 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, THIAGO PAMPOLHA, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável às Emendas 04 e 06, e depois a Subemenda à Emenda nº 03.\r\n\r\nEm votação a Subemenda à Emenda nº 03, Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 04 e 06, com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação as Emendas 01, 02 e 05, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2480/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNICA, DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS LUIZ MARTINS E LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCELO SIMÃO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS OSORIO E EDSON ALBERTASI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, a pedido dos autores, vou declarar meu voto em vez de discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Comissão de Educação ou Comissão da Pessoa com Deficiência?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Comissão de Educação é a primeira, favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência corrige a redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nV.Exa. deveria fazer o parecer chegar até a Presidência.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Osório. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido, porque agora tem uma Emenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho declarar meu voto quanto ao Projeto de Lei 2480/2013, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que altera a Lei 4291, de 22 de março de 2004, e a Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, para unificar o cartão eletrônico concedido aos alunos da rede pública estadual, as pessoas portadoras de deficiência e de doenças crônicas e aos idosos. Note-se que este Projeto de Lei data de 2013, ou seja, passaram-se mais de cinco anos para que pudesse vir a Plenário. \r\n\r\nSr. Presidente, trata-se de matéria de extrema importância para usuários do transporte público intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro, e tem a oportunidade, através dele, de corrigir um grande problema, um grande incômodo e transtorno para as pessoas que têm doenças crônicas, os deficientes físicos, os idosos e também os estudantes da rede estadual. \r\n\r\nNa verdade, Sr. Presidente, da maneira como trabalhamos hoje, tendo um cartão praticamente para cada tema, ou seja, o cartão do estudante, mais o vale-social, para quem tem doença crônica ou é uma pessoa com deficiência, e também o cartão do idoso, acaba gerando uma enorme confusão e uma dificuldade de acesso aos meios de transporte. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei vai ao encontro de uma luta muito antiga dos usuários de transporte, principalmente das pessoas que se encontram nesse enquadramento que têm, até hoje, a dificuldade de acessar o meio de transporte com um cartão unificado que seja aceito por todos os modais dentro da égide do Bilhete Único intermunicipal. \r\n\r\nQuero dizer que a nossa Comissão de Economia, Indústria e Comércio deu o parecer favorável à matéria e a Comissão de Transportes, infelizmente, deu o parecer contrário - imagino eu - antes da minha entrada nessa Comissão. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, quero parabenizar os Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares e dizer que está mais do que na hora que tenhamos a aprovação dessa lei. Parabéns!\r\n\r\nBom dia para a Assembleia Legislativa com a aprovação desse Projeto em 1ª Discussão, resgatando uma dívida muito antiga, facilitando o usuário do Bilhete Único intermunicipal. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nParabéns aos autores!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - O Deputado Carlos Osório fez uma defesa técnica muito correta do Projeto. E no final cometeu um ato falho, mas elogioso. Porque fundiu o Deputado Gilberto Palmares com o Deputado Waldeck Carneiro, na medida que são da mesma bancada e têm a mesma compreensão político-ideológica. \r\n\r\nEu não vou entrar no mérito técnico porque o Deputado Carlos Osório já discorreu de forma muito correta sobre o tema. Mas conversando com o Deputado Gilberto Palmares, com quem divido a autoria, eu diria que o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes, querendo manter a multiplicidade dos cartões, é um voto que podemos classificá-lo de forma modesta como injustificável. Injustificável!\r\n\r\nAssim posto, esta Casa hoje corrige, em 1ª Discussão, uma injustiça que estava se cometendo contra os usuários dos transportes coletivos intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSou testemunha ocular que o Deputado Gilberto Palmares tem se dedicado intensamente a esse tema e, felizmente, agora conseguiu trazer o projeto à pauta. \r\n\r\nEspero, Sr. Presidente, que na semana que vem ele volte em 2ª, para que possamos recuperar o tempo perdido e, ainda no início do mês de abril, esse Projeto possa ser sancionado pelo Governador. Eu não acredito que ele irá vetá-lo, porque se o fizer será mais um novo escândalo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares, um dos autores.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Deputado André Ceciliano, quero pedir o seu apoio, como Presidente da Casa, e dos demais colegas Deputados para que ocorra isso que o Deputado Luiz Paulo falou ainda há pouco, que o Projeto aprovado em 2ª Discussão vá ao Governador e seja sancionado.\r\n\r\nSe o Deputado Luiz Paulo permitir, lembro que não foi apenas a CCJ e a Comissão de Transportes que deram parecer contrário, mas também a Comissão de Orçamento.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório, é pior do que o que V.Exa. falou. Não se trata de unificar o cartão do estudante com o do idoso e com o da pessoa com deficiência. É mais cruel. Trata-se de, em todas essas situações, unificar o cartão, porque o idoso é obrigado a ter três cartões; o estudante, a ter três cartões e a pessoa com deficiência, a ter três cartões. Por exemplo, o cego - e há vários casos concretos assim - que pega a barca e, depois, o metrô; ou que pega o metrô e, depois, o ônibus, é obrigado a procurar, sem enxergar, em cada modal um dos três cartões que ele tem. Isso é uma crueldade! \r\n\r\nNós temos discutido na CPI que investiga irregularidades dos transportes, presidida pelo Deputado Eliomar Coelho, que uma das contribuições dessa CPI seria trazer a plenário uma série de projetos que ajudam a corrigir, se aprovado, uma série de perversidade dos empresários de transportes, que têm usado toda a sua força para perpetuar crueldades como essa. Por que um cidadão que não tem qualquer deficiência, que enxerga normalmente, usa um único cartão em todos os modais de transportes e a pessoa com deficiência, o idoso, o cego são obrigados a ter três cartões? A resposta é óbvia: para que essas pessoas desistam, dadas as dificuldades criadas, e acabem não usando o seu direito à gratuidade.\r\n\r\nAgradeço aos colegas que votaram a favor, com a esperança enorme de que ele volte para 2ª discussão e seja sancionado pelo Governador.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, não sei se V.Exa. se dirigiu a mim. Como comecei minha fala citando exatamente V.Exa., acho que sim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim. Eu agradeço. V.Exa. também pediu que eu colocasse a proposta em pauta o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quero declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei 2.480/2013, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo.\r\n\r\nEu tive o privilégio de ser relator desse projeto na Comissão de Educação. Foi a primeira Comissão que examinou o projeto, dando parecer favorável. Ele já tinha sido examinado pela CCJ, que emitiu parecer contrário, com a ressalva dos votos pela constitucionalidade dos Deputados Luiz Paulo e Luiz Martins. A Comissão de Transportes deu, unanimemente, voto contrário. Na Comissão de Educação, fui designado relator e não tive qualquer dúvida em dar parecer favorável porque, na verdade, trata-se de um projeto que faz justiça e que ga rante o princípio da gratuidade para esses três segmentos, Deputado Márcio Pacheco: os alunos da rede pública, as pessoas com deficiência ou que manifestam ou apresentam doenças crônicas e as pessoas idosas. \r\n\r\nÉ incompreensível que o mesmo poder concedente já não tenha atuado há muito tempo para unificar esses cartões. Isso parece ser, ou melhor, isso é uma tentativa de procrastinar ou dificultar o direito à gratuidade. E como pesam fortemente, Deputado Márcio Pacheco, os interesses do lobby do transporte no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um projeto banal, tão simples, trivial, porque são sujeitos, são cidadãos que já dispõem da gratuidade e precisam ter, até hoje, enquanto isso não virar lei, um cartão para cada modal. Isso é absolutamente ridículo, sem falar nos problemas objetivos que enfrentam pessoas que manifestam deficiência visual, por exemplo, como disse o Deputado Gilberto Palmares, que têm que manipular, Deputado Carlos Minc, três, quatro cartões diferentes. Isso, sem dúvida alguma, foi concebido assim para evitar, para dificultar, para colocar obstáculo quanto ao acesso ao direito à gratuidade.\r\n\r\nPor isso é um projeto muito importante. É lamentável que Comissões estejam votando contrariamente, mas vamos sustentar essa posição e garantir que o projeto venha à pauta em 2ª e se transforme em lei, reparando essa injustiça e favorecendo o direito à igualdade, a gratuidade a esses segmentos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a todos os adjetivos usados pelo meu colega Deputado Waldeck Carneiro, quero acrescentar um: além de ridículo, é cruel.\r\n\r\nO projeto de lei de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo é mais que uma necessidade: é premente corrigir uma crueldade. Deputado Gilberto Palmares, V.Exa. acerta ao trazer para a Casa esse debate porque é nítida, absolutamente nítida, a intenção maléfica das empresas de transporte de não garantir o direito à gratuidade, ao não dar a essa população a possibilidade de unificar os seus cartões. A população sem deficiência tem essa possibilidade e V.Exa. e o Deputado Luiz Paulo corrigem um dano contra parcela da população que já sofre naturalmente com as vicissitudes das suas deficiências, com a não acessibilidade e todos os seus problemas.\r\n\r\nO direito de ir e vir é garantido constitucionalmente e a gratuidade já é direito da população com deficiência. Ao fazer, como disse o Deputado Waldeck Carneiro, um projeto de lei tão simples unificando o direito, V.Exa. acerta. Em nome da Comissão e de todos os outros Deputados, requeremos a V.Exa. que ele volte o mais rapidamente possível e que, uma vez sendo lei, lutemos nesta Casa, junto com o Deputado Carlos Minc, pelo cumpra-se, para que o cumpra-se aconteça, porque essa lei é muito importante para o nosso Estado.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há problema nenhum, podem fazer declaração pelo tempo que o Plenário permitir e o relógio também. Mas, depois, não peçam verificação. Estamos deixando as pessoas fazerem discursos sobre o dia 21 e tudo o mais, mas precisamos terminar a pauta.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é rápido e sobre o tema.\r\n\r\nSou completamente favorável ao projeto. Estamos unificando as gratuidades e eu mesmo sou autor de algumas dessas leis - a do estudante, a do idoso e também a dos portadores de doenças crônica, mental etc. Mas não é disso que se trata. Vários Deputados falaram isso, o Deputado Márcio Pacheco, o próprio Deputado Gilberto Palmares, o Waldeck Carneiro: essa lei não cria nenhuma gratuidade nova, apenas simplifica a vida.\r\n\r\nInclusive, sem ver que havia esse projeto dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, eu e a Deputada Tânia Rodrigues fizemos um projeto semelhante, muito mais amplo. Aliás, a Deputada Tânia até contribui mais do que eu, com sua equipe, para isso. Fizemos um projeto semelhante a esse, muito semelhante, mais amplo, um ano depois, em 2014. \r\n\r\nEm 2015, eu e a Deputada Tânia estivemos com o Deputado Carlos Osório, na época Secretário de Transportes, levando-lhe exatamente essa questão. O Deputado Osório se sensibilizou quando fui com a Tânia o visitar, em 2015, há três anos. Na época ele se comprometeu - pena que saiu pouco depois - porque viu que era uma demanda justa, estava apenas ajustando um timing para cruzar isso.\r\n\r\nDeixo aqui, mais uma vez, os meus parabéns. É uma lei pró-consumidor, tem custo zero para o Estado e facilita imensamente a vida das pessoas. Parabéns, Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 410/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HEAD-SETS PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nQuero expressar nossos sentimentos ao Deputado Wagner Montes. Deus o abençoe.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é só para dizer que este Projeto é de 2015, seguramente, se estivesse aqui na Casa o Deputado Gilberto Palmares, teria sido coautor, que tem sido aqui, o Deputado Gilberto Palmares, um destacado defensor dos operadores de telemarketing.\r\n\r\nDe qualquer maneira, sinta-se na coautoria, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 566/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS Á ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2741/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 598/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO CULTURAL DOS CORREIOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente André Ceciliano, V.Exa. ainda há pouco fez uma lembrança explícita e eu quero dizer a V.Exa. que dentre os meus muitos defeitos, eu tento não ter aquele de não ser grato. Se não ficou claro, eu quero de novo agradecer a V.Exa. que, como Presidente da Casa, evidentemente, contribuiu e continuará contribuindo para aprovação deste Projeto importante para os idosos e para com as pessoas com deficiência. Quero saudar ainda V.Exa. porque este Projeto de Resolução aponta da Medalha Tiradentes ao Centro Cultural dos Correios. É importante homenagear porque na esteira, Deputado Paulo Ramos, da privatização e da destruição das empresas públicas, Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Luiz Paulo, às vezes não enxergamos que se destrói junto uma série de iniciativas importantes. Há várias empresas e algumas delas empresas estatais que mantêm aqui no Rio centro culturais extremamente importantes, entre eles, o Centro Cultural dos Correios que é aqui próximo. Por isso, eu agradeço a todos que votaram favoravelmente a essa Medalha Tiradentes que será um incentivo à direção do Centro Cultural dos Correios e à própria direção dos Correios para continuar mantendo aqui no Rio de Janeiro esse equipamento, esse espaço cultural tão importante, que é o Centro Cultural dos Correios.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu tento respeitar sempre aqui o Expediente Final, mas, hoje, infelizmente, não vou poder e gostaria de fazer um registro. É público e todo mundo sabe a dor que boa parte do Rio de Janeiro tem atravessado, especialmente nós do PSOL e a família da companheira Marielle, do companheiro Anderson. Vivemos na semana passada um crime muito grave aqui no Estado do Rio de Janeiro, na quarta-feira da semana passada, uma execução política de uma companheira que aparentemente não havia nenhuma batalha que ela estivesse travando que pudesse justificar - justificar, não, porque nada justificaria - mas, que pudesse explicar a barbaridade desse crime. Nós, do Partido Socialismo e Liberdade, temos acompanhado as investigações, achamos que é fundamental para democracia, para o estado de direito que esse crime seja desvendado devido a sua natureza política e devido também a sua violência extremamente bárbara e ao seu nível de profissionalismo.\r\n\r\nDesde que esse atentado aconteceu, temos assistido, especialmente nas redes sociais, uma onda de calúnias, de difamações buscando associar a Marielle ao tráfico de drogas, a traficantes presos, todas as calúnias e mentiras. Mas, infelizmente, constantemente reproduzidas e tentativas de desqualificar a trajetória e a própria morte dessa companheira.\r\n\r\nA origem de uma dessas calúnias veio de uma Desembargadora do Tribunal de Justiça que afirmou que Marielle tinha relações com o Comando Vermelho, e que a morte dela estaria relacionada a isso. Essa mesma Desembargadora que depois se soube que já havia feito postagens nas redes sociais instigando a execução do Deputado Jean Willis, e desqualificando a Professora Debora, a primeira professora no Brasil com Síndrome de Down.\r\n\r\nEssas são violências, infelizmente não são de exclusividade dessa Desembargadora; deputados, grupos políticos reproduziram essas calúnias de uma forma lamentável.\r\n\r\nO Brasil tem vivido um processo muito grave de deterioração da sua democracia. Os debates políticos, tenho assistido, é uma diminuição do seu nível, há uma horda de ataques pessoais e, especialmente, de mentiras.\r\n\r\nEu gostaria de me pronunciar pela primeira vez ao microfone, destacando o nosso luto com relação a essa morte, de uma companheira que trabalhou aqui na Assembleia Legislativa, inclusive, durante dez anos, repudiar essas ações que agridem a memória de Marielle e que jogam o debate político do Estado do Rio de Janeiro e no Brasil no nível mais baixo que se possa imaginar.\r\n\r\nAgradecer todas as palavras de solidariedade, e reiterar a importância de que esse assassinato, como todos que acontecem - em especial pela sua natureza política - seja desvendado como forma de conseguirmos ter um mínimo de tranquilidade na atuação política no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é muito rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu quero fazer minhas as palavras do Deputado Flávio Serafini, que me antecedeu. Realmente uma tragédia que se segue a outras tragédias com o uso das redes sociais.\r\n\r\nLamento dizer que esta também é uma prática que precisa ser verificada, uma prática igual, que tem como responsáveis alguns integrantes do Partido que integra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 369/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI E LUIZ MARTINS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou me sentindo desprestigiado porque V.Exa. não me incluiu naqueles que desejam fazer essa grande audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa., a partir deste instante, faz parte também do Requerimento, Deputado Luiz Paulo. Vou pedir à assessoria da Mesa e ao Departamento de Taquigrafia para que possam incluir, como autoria, também o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Afinal, eu sou do Engenho de Dentro, da Chave de Ouro, vizinho do centenário Hospital Psiquiátrico Pedro II. E lá vi todas essas mazelas ocorrerem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com muita tristeza.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se não houver inconveniente por parte dos autores, quero também me associar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro também está incluído na luta antimanicomial.\r\n\r\nMais quem?\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, Deputadas Enfermeira Rejane, o nosso amigo Deputado Carlos Osório e os Deputados Tio Carlos, Nelson Gonçalves, Wagner Montes e Janio Mendes. Todos são autores do Requerimento.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 371/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, LUIZ PAULO E DR. JULIANELLI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE ATO EM DEFESA DO SANEAMENTO BÁSICO E SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para dizer, Sr. Presidente, que este ato será realizado amanhã e estão todos convidados. \r\n\r\nParalelamente, é um ato em defesa da Cedae. São vários autores desse Requerimento, não apenas nós três, eu e os Deputados Luiz Paulo e Dr. Julianelli, como a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEstão todos convidados para amanhã, na parte da manhã, estarem aqui na defesa do Saneamento Básico, em homenagem ao Dia da Água, mas, acima de tudo, em defesa da nossa Cedae.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Paulo Ramos, eu gostaria também de fazer parte desse movimento tão importante.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Deputada Lucinha também faz parte e todos os que estarão aqui amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos incluir como autores também as Deputadas Lucinha, Martha Rocha e Fatinha e os Deputados Nelson Gonçalves e Osório no Requerimento 371, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 143/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE NORMAS E PREFERÊNCIAS EM CASO DE EMPATE NA CONCORRÊNCIA DE EMPRESAS COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse Projeto de Lei estabelece normas e preferências em caso de empate na concorrência de empresas, com sede no Estado do Rio de Janeiro, quando da contratação de produtos e serviços.\r\n\r\nO meu parecer é pela inconstitucionalidade, mas quero deixar registrado que é meritório. É uma proposta que seria de extrema relevância e importância. Apesar de caber aos estados legislarem de forma concorrente à União, em caso de normas gerais - e, nesse caso, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais sobre licitação -, esse projeto caberia, se não houvesse na Lei 8.666/93 o artigo 3º, que já determina, em seu §2º, os critérios e condições de desempate. \r\n\r\nEm análise também junto ao Supremo Tribunal Federal, pude ver que uma norma muito próxima a essa foi julgada inconstitucional pelos doutos Ministros desse órgão, como consta da ADI 3735 de 08/09/2016, publicada no Diário de Justiça no dia 01/08/2017. \r\n\r\nPortanto, o meu parecer é pela inconstitucionalidade, pelos motivos que relatei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto divergente, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, a Deputada Lucinha, objetiva, com o presente Projeto de Lei, que, em igualdade de condições, o critério de desempate se dará preferencial e sucessivamente aos bens e serviços de empresa prestadora de serviços e fornecedoras de material e equipamento, com sede no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOu seja, uma empresa é prestadora de serviço, ou fornecedora de material e equipamento; passou na fase de habilitação e cumpriu as exigências de documentação e de caráter técnico, como determina a Lei 8.666/93; na hora de dar o preço - imaginemos uma redução de 10% -, duas empresas empatam. O que diz a Lei de Licitações? No caso de empate, sorteia-se. \r\n\r\nExiste algum instrumento mais abstrato do que o sorteio? Vai produzir o elemento do jogo de azar para decidir um procedimento licitatório, porque sorteio pode dar A, B, C, D. \r\n\r\nO que a Deputada Lucinha pretende é que o critério de desempate seja a empresa ter sede no Estado do Rio de Janeiro. Se as duas empresas tiverem sede no Estado, aí não tem jeito, vai para sorteio. Quer dizer, não é uma modificação de cabo a rabo da Lei das Licitações e Contratos de caráter geral, é uma especificidade para dar possibilidade de as empresas locais se desenvolverem e crescerem. Se forem duas empresas locais, aí se remete ao empate. \r\n\r\nMesmo respeitando o parecer do Deputado André Lazaroni, que foi se respaldar em decisões de outra monta do Supremo Tribunal Federal e fez uma análise literal da Lei 8666, de 1993, eu gostaria, Sr. Presidente, que a Comissão de Constituição e Justiça refletisse para que possamos desempatar essa questão favoravelmente ao projeto da Deputada Lucinha.\r\n\r\nMeu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, prestei atenção na argumentação do Deputado André Lazaroni e, realmente, ele tem uma base. Mas o Deputado Luiz Paulo mostra que esse projeto da Deputada Lucinha não confronta os pontos da 8666, apenas introduz um elemento: caso todos os listados na lei não cheguem a uma conclusão definitiva, é mais um antes do sorteio. Dessa forma, voto com o Deputado Luiz Paulo, pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc, como ficou? Com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, esse é um tema muito sensível, a questão das licitações, mas acho que essa discussão da inconstitucionalidade não é proveniente, porque estamos aqui simplesmente aprimorando uma lei que já existe, uma lei federal, e lhe dando conotações para uma situação extrema, de empate. Então, acompanho o voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V.Exa. vai me perdoar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espere aí. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Há quórum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há quórum: 3 a 1, vencedor o voto divergente. Há quórum, claro que há quórum. Se são sete membros...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Só quero fazer um registro, para depois não dizerem que não falei, Sr. Presidente. Eu gostaria de ler... A própria Lei 8666, de 1993, fala em critério de desempate e já há um Estado - agora me falta qual - que criou uma lei estadual determinando, especificando uma certidão de Defesa do Consumidor como critério de desempate de não habilitação. Enfim, foi declarada inconstitucional. \r\n\r\nEu temo que, amanhã, o Supremo Tribunal Federal declare a nossa lei, se aprovarmos aqui, inconstitucional. Essa é a minha preocupação.\r\n\r\nNo mérito, seria maravilhoso se pudéssemos restringir ao máximo a participação de outras empresas e focarmos nas empresas do Estado do Rio de Janeiro, onde vivemos. Mas, infelizmente, esse critério não pode ser alterado por lei estadual. \r\n\r\nEssa é minha visão e gostaria de compartilhar com V.Exas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, venho a esse microfone para dar parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 143/2015, de autoria da Deputada Lucinha, que estabelece normas e preferências em caso de empate na concorrência de empresas com sede no Estado do Rio de Janeiro quando da contratação de produtos e serviços. \r\n\r\nNo mérito, o meu parecer é favorável. Acho que a Deputada Lucinha aprimora a regulamentação no Estado do Rio de Janeiro estabelecendo um critério muito objetivo. Em vez de um critério aleatório do sorteio que vige hoje, vamos dar preferência, em caso de empate, a empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que contribuem com este Estado, gerando emprego, gerando renda. Por isso, no mérito, o parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2600/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O ANO DE 2018 COMO O “ANO DO CICLISMO NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3470/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PIRAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, a Presidência convida o nobre Deputado Luiz Paulo. O Nelson Gonçalves não está nessa. \r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer não poderia ser outro. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 64/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARTHA ROCHA, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 46.236, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sinceramente não tenho os elementos que levaram os Deputados Luiz Paulo e Martha Rocha a fazerem esse projeto de Decreto Legislativo. Eu tenho muitas dúvidas sobre qual tipo de Decreto podemos aprovar.\r\n\r\nEu tenho essa questão e peço cinco minutos a V.Exa. para que eu possa fazer uma análise tanto na Constituição Estadual quanto na...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos pedir ao Deputado Luiz Paulo, que é um dos autores, para possa clarear...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa eu detalhar essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...sabe por quê, Deputado André Ceciliano? Com todo respeito ao Governador, não dá para interpretar a nossa Lei; ele pode recorrer sobre a constitucionalidade...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu sei, mas aí, também não dá para nós também, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Luiz Paulo vai explicar e espero que V.Exa. possa entender.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - ... por via de Decreto Legislativo, em determinados assuntos, fazermos o que o próprio Governador - ou na interpretação de alguns - vem fazendo. Aí, cabe à Assembleia Legislativa judicializar a questão. É outro entendimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, em seguida, V. Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado André Lazaroni, gostaria que V. Exa. me desse cinco minutos. Trata-se de um Decreto Legislativo sobre uma questão gravíssima de desrespeito ao Parlamento Fluminense. \r\n\r\nNão é de hoje - e não estou falando do Governador Pezão -, que o Poder Executivo, aprovada uma Lei nesta Casa, em vigor, ele baixa um Decreto, segundo um Enunciado da Procuradoria-Geral do Estado, dizendo que não vai cumprir a Lei, como se a Procuradoria-Geral do Estado pudesse incorporar a função do Tribunal de Justiça e dizer que uma Lei é inconstitucional. A Lei está em vigência e, se é inconstitucional, compete à Procuradoria ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.\r\n\r\nNo caso da Deputada Martha Rocha, é mais grave porque não é uma lei, é uma Emenda Constitucional que está em vigor. E aí, o Governador se baseia no Parecer que, certamente, V.Exa. não o tem, porque eu tive muito trabalho para consegui-lo. É o Parecer nº12 de 2016 da Procuradoria e da Secretaria de Planejamento que, simplesmente, diz que a Emenda Constitucional é inconstitucional, tem vício de origem porque ela está trabalhando com regulamentação de pessoal, isto é, está dizendo que os membros da Polícia Judiciária ou ocupantes de cargo técnico e científico podem acumular com a função de professor.\r\n\r\nA Emenda Constitucional da Deputada Martha diz isso. Um parecer diz que é inconstitucional e nesse parecer, pior ainda, olha só, Deputado, queria que V. Exa. ouvisse. Posso ler? \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Abstraído o vício de inconstitucionalidade formal e, desde que, interpretado em conformidade com a Constituição, o Artigo 11-A da ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inserido pela Emenda 66 de 2016” - que é a Emenda da Deputada Martha Rocha - “apenas ratifica o entendimento da PGE sobre a matéria” - Parecer 03, de 2015 -, “reconhecendo aos membros da Polícia Judiciária ocupantes de cargo técnico ou científico a possibilidade de acumulação remunerada do cargo com uma de professor”. Ora, nem no mérito a Procuradoria é contrária. Ela forma: acha que isso é da competência do Executivo. \r\n\r\nEm cima desse parecer, o Governador baixa um decreto, dizendo: “Não vamos cumprir a Emenda Constitucional 66, de 2016”. Se isso acontecer, Deputado, podemos ir para casa. Por que legislar, se fazemos uma emenda constitucional e o Governador diz que ela não vale? Ou ele é um semideus? A minha visão dele é absolutamente diferente disso.\r\n\r\nO Decreto Legislativo é multiplamente pertinente e justíssimo. \r\n\r\nQueria que V.Exa. entendesse essa questão, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, entendo o mérito. Entendo a vontade do legislador. Aprovamos aqui essa emenda constitucional. Entendo que o Governo fere, sim, o princípio da separação dos Poderes. Há todo o entendimento, mas só não estou convencido de que com um projeto de decreto legislativo vamos conseguir a eficácia que queremos ao anular esse decreto do Governador. Projeto de decreto legislativo não é para essa função. Ele tem uma outra função. Esse tipo de remédio que estamos querendo não é o adequado a ser aplicado. Estamos cometendo uma inconstitucionalidade. \r\n\r\nO mais correto seria a Assembleia Legislativa acionar a Procuradoria da Assembleia Legislativa, buscar um remédio constitucional, chamado mandado de segurança com obrigação de fazer. Se o Governador não cumpre a Constituição, cabe a esta Assembleia como titular dessa Emenda Constitucional buscar o remédio correto, que entendo, neste primeiro momento, como sendo o mandado de segurança, o que traria segurança jurídica e atingiria objetivo muito maior.\r\n\r\nEsse é o meu entendimento. Por isso, Sr. Presidente, gostaria de ter mais tempo para estudar, em vez de exarar aqui um parecer neste momento pela inconstitucionalidade. É um tema sensível. Senão, vou dar parecer pela inconstitucionalidade, neste momento. Quero ter a oportunidade de estudar. Entendo que é um erro. Na verdade, não é um erro: é inconstitucional cancelar a PEC por decreto. É uma loucura! Mas esse não é o remédio que devemos procurar. Não se combate ilegalidade cometendo ilegalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção do Plenário. Pelo que estou vendo, não vai haver quórum na Comissão de Constituição e Justiça. Vamos ter... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Milton está aqui, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...três membros.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Minc não está mais aí?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Minc não está. Paulo Ramos não está. Felipe Soares não está. Luiz Martins, Flávio Bolsonaro...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que ser quatro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...Zaqueu, Carlos Minc, Rafael, Gustavo Tutuca e Chiquinho.\r\n\r\nEntão, vou propor a V.Exas. que retiremos o projeto de pauta hoje e ele voltará amanhã.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dos males o menor. Pode ser?\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, estou retirando de ofício e retorna amanhã à pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária do dia 22.03.2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1031-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1814-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL COM INDICADOR DE VELOCIDADE EM TODOS OS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2431/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 7.521 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 753/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, RESERVISTAS DE 1ª E 2ª CATEGORIA DISPENSADOS DAS FORÇAS ARMADAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NELSON GONÇALVES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1978/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TROTES TELEFÔNICOS PARA O CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR (190), CORPO DE BOMBEIROS (193) E DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (192), NOS PLACARES ELETRÔNICOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO BOLSONARO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 600/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 604/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA, CAPITÃO DENTISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 244/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO TRASNFERINDO A GESTÃO DA FAZENDA COLUBANDÊ PARA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 245/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNADO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CASA-ABRIGO PARA ACOLHIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 246/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 249/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “CONCEDE O NOME DE ADHEMAR FERREIRA DA SILVA AO PARQUE OLÍMPICO, SITUADO NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, Nº 52/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE REVOGA O DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL (RELATOR DO VENCIDO), ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 671/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO PACHECO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2594/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À TRANSMISSÃO DA FEBRE AMARELA\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3582/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DOS PRODUTOS ORGÂNICOS”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3471/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARTHA ROCHA, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.236, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 2042-A/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 49/2015.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A arrecadação da taxa de que trata esta lei deve ser feita pela Secretaria de Estado de Fazenda e destinada exclusivamente ao Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM, para fins de investimento nos programas de despoluição da Baía de Guanabara.\r\n\r\nParágrafo único: Os contribuintes da Taxa de Fiscalização da Atividade de Fundeio na Baía de Guanabara (TFFBG) remeterão à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da TFFBG.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclui parágrafo único ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A Taxa de Fiscalização da Atividade de Fundeio na Baía de Guanabara (TFFBG) será cobrada de cada embarcação que permanecer fundeada na Baía de Guanabara, em uma proporção de 20% (vinte por cento) do valor cobrado pelo Fundeio na tabela da Companhia Docas.\r\n\r\nParágrafo único: A eventual majoração da base de cálculo prevista no caput deverá obedecer ao disposto no artigo 196, inciso III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicionam-se o Art. 1º, os seguintes parágrafos:\r\n\r\nArt. 1º - (....)\r\n\r\n§ 1º - A destinação de novas áreas de fundeio na Baía de Guanabara será sujeita a licenciamento ambiental em âmbito estadual.\r\n\r\n§ 2º - As áreas destinadas ao fundeio anteriormente a aprovação desta lei deverão ser submetidas à Avaliação de Impacto Ambiental.\r\n\r\n§ 3º - Nenhuma nova área poderá ser destinada para a atividade de fundeio até que a Avaliação de Impacto Ambiental das áreas já destinadas seja concluída.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Taxa de Fiscalização da Atividade de Fundeio na Baía de Guanabara (TFFBG) será cobrada de cada embarcação que permanecer fundeada na Baía de Guanabara, em uma proporção de 30% (trinta por cento) do valor cobrado pelo Fundeio na tabela da Companhia Docas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Excetuam-se, do pagamento da taxa mencionada no caput do Art. 2º, embarcações pesqueiras”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1352/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º, bem como do respectivo texto original, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nCorrija-se e renumere-se o § 3º do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As academias de ginástica estabelecerão os critérios a serem adotados para o exercício de profissional que não pertença ao seu quadro de funcionários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 1º, renumerando-se os demais parágrafos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Ocorrendo dano a um equipamento da academia decorrente de mau uso pelo cliente sob a orientação do profissional particular, ambos responderão solidariamente pelo reparo ou reposição do mesmo à academia.”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º, remunerando-se os demais artigos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nFica suprimido o § 2º do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As academias de ginástica deverão afixar em local visível, cartaz que informe e assegure aos usuários o direito de ser acompanhado por profissional particular de educação física de sua escolha”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nSUPRESSIVA 08\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º, remunerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As academias de ginástica deverão afixar em local visível, cartaz que informe e assegure aos usuários o direito de ser acompanhado por profissional particular de educação física de sua escolha”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As academias de ginástica deverão afixar em local visível, cartaz que informe e assegure aos usuários o direito de ser acompanhado por profissional particular de educação física de sua escolha, consoante o prescrito no artigo 1º”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nCorrige o § 3º do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (...)\r\n\r\n§1º- (...)\r\n\r\n§2º- (...)\r\n\r\n§3º- As academias de ginástica estabelecerão os critérios a serem adotados para o exercício de profissional que não pertença ao seu quadro de funcionários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o § 2º do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (...)\r\n\r\n§1º- (...)\r\n\r\n§2º- As academias não poderão cobrar custos extras dos alunos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Os usuários de academias de ginástica localizadas no Estado do Rio de Janeiro devidamente matriculados, poderão ingressar, com a autorização dos estabelecimentos, acompanhados de profissionais particulares de educação física inscritos no Conselho Regional de Educação Física e, portanto, a carteira de identidade profissional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- As academias de ginástica deverão afixar em local visível, cartaz que informe e assegure aos usuários o direito de ser acompanhado por profissional particular de educação física de escolha, sem custo adicional, desde que autorizado pelo estabelecimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o § 2º do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Os usuários de academias de ginástica ............\r\n\r\n§2º - As academias que cobram dos profissionais de educação física, não poderão ultrapassar o valor mensal de 1/3 do piso salarial regional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Os usuários de academias de ginástica ............\r\n\r\n§3º - As academias de ginástica estabelecerão os critérios a serem adotados para as atividades dos profissionais que não pertençam ao seu quadro de funcionários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2259/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Esta lei não se aplica às embalagens de produtos agrotóxicos, óleos lubrificantes e medicamentos. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArtigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- O financiamento, a implantação e a operacionalização do Sistema Logística Reversa previsto nesta Lei dar-se-á mediante um conjunto de ações, programas, investimentos, suporte técnico e institucional pelas empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO § 1º do artigo 9º, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9º ...........................\r\n\r\n§1° De 2018 a 2022, meta de reciclagem, considerados todos os tipos de embalagem de que trata esta Lei, terá um acréscimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do volume total em peso distribuído no Estado, no mesmo período, conforme viabilidade técnica e econômica.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se um novo §2° ao artigo 3°, renumera-se o atual §2° para §3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° ..............................\r\n\r\n..........................................\r\n\r\n§2° Com o fim de atender ao caput do artigo 3° desta Lei, as empresas poderão atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO artigo 9°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9º - O órgão gestor estadual de política ambiental, com base nas informações dos relatórios e ouvidas as empresas e suas entidades representativas, definirá, bienalmente, a partir de 2018, as metas a serem cumpridas pelos embaladores, fabricantes, comerciantes e importadores de produtos embalados. \r\n\r\n§ 1º As metas a serem estabelecidas e cumpridas até 2022, serão expressas em designação e comprometimento de valores de investimentos em Associações e Cooperativas de Catadores, para fins de viabilizar Centros de Triagem Mecanizados e capacitação destes na sua operação. (Nova redação do original consignada no Substitutivo) \r\n\r\n§ 2° Os investimentos acima destacados deverão ser realizados observado o ordenamento estabelecido no art. 4° § 3° desta Lei, e ou outras ações aprovadas pelo Órgão Gestor de Política Ambiental, em favorecimento das atividades das Associações ou Cooperativas de Catadores.\r\n\r\n§ 3° A partir de 2022, as metas deverão incluir, metas de reciclagem, considerado todos os tipos de embalagens eu trata essa Lei, estabelecendo um acréscimo igual ou superior a 10% no volume total em peso de embalagens distribuídas no estado, no mesmo período. (nova redação do antigo §1° do Substitutivo) \r\n\r\n§ 4° Será dada ampla publicidade às metas estabelecidas e às metas cumpridas ou não cumpridas em cada biênio. (Antigo §2º do substitutivo) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Parágrafo único do artigo 10, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 10....................... \r\n\r\nParágrafo Único. Os investimentos e os resultados das ações mencionadas neste artigo deverão ser previamente aprovados junto ao órgão gestor da Política Ambiental e contabilizados em seus respectivos relatórios. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO artigo 8°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° - Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE), pelo qual os embaladores e importadores de produtos embalados ficam obrigados, anualmente, a declarar, diretamente ou por entidade por ela eleita para lhe representar, ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para a indústria da reciclagem, devidamente comprovados por Manifesto de Destinação.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO artigo 4°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° As Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis poderão receber, diretamente ou através de suas entidades representativas, os investimentos das empresas de que trata a presente lei. \r\n\r\n§ 1° O apoio aos empreendimentos, a que se refere o caput, dar-se-a por meio da celebração de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas que viabilizarão a estruturação, aparelhamento e capacitação destas entidades. \r\n\r\n§ 2° A viabilização da estruturação, emparelhamento e capacitação acima estabelecida, dar-se-ão pela implantação de Centros de Triagem Mecanizados que viabilizem econômica e logisticamente a destinação dos resíduos recicláveis a Cooperativas e Associações de Catadores de Matérias Recicláveis em conformidade com a Lei Estadual 7.634 de 23 de junho de 2017. \r\n\r\n§ 3° Para fins de recebimento dos investimentos que viabilizem os Centros de Triagem Mecanizados, as Cooperativa e Associações de catadores, deverão se organizar em Redes, devidamente aprovadas junto ao Órgão Gestor de Política Ambiental para este fim, objetivando que os projetos sejam modulados economicamente viáveis e não haja sobreposição na logística de destinação.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o artigo 12, renumerando-se os demais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 13, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 13 ...............................\r\n\r\nParágrafo único. O acréscimo bianual previsto no caput será de no mínimo 20% da coleta seletiva, a partir de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nO artigo 11, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 11 As empresas terão que apresentar, ao órgão gestor da Política Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sanção da presente lei, um Plano de Metas e Investimentos, cujo patamar mínimo será o estabelecido em nível nacional, pelo acordo setorial nacional de sistema de logística reversa de embalagens em geral. \r\n\r\n§1° O plano de metas poderá ser fracionado em fases, com investimentos pelo conjunto das empresas por biênio a partir de 2018 pelos próximos 10 anos. \r\n\r\n§2° Constituirão o Plano de Metas e Investimentos em: \r\n\r\nI - Instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária - PEVs e de unidades de triagem; \r\n\r\nII - atuação em parceria com Cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis, incluindo centrais de triagem ou unidades equivalentes; \r\n\r\nIII - capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras; \r\n\r\nIV - beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis, entre outras ações;\r\n\r\nV - o estabelecimento das metas bianuais de recolhimento das embalagens das diversas origens e materiais, tendo como parâmetro o volume do ano anterior colocado no mercado estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nO Art. 8°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° - Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE) pelo qual os fabricantes, embaladores e importadores de produtos comercializados nas embalagens de que trata a presente lei ficam obrigados, anualmente, a declarar ao órgão gestor da Política Ambiental, diretamente ou por entidade por eles eleita para os representar, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nO artigo 1º do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional em vigor previsto no Artigo 34 da Lei 12.305/2010, adequando-o às características, peculiaridades e potencialidades desta unidade da Federação. \r\n\r\n§ 1 ° - A presente Lei aplica-se a todas as embalagens para os produtos consumidos no território do Estado do Rio de Janeiro, sejam elas produzidas ou simplesmente comercializadas no Estado, independentemente do material utilizado e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de coleta, tratamento e beneficiamento pelos sistemas existentes ou que venham a ser criados para facilitar o cumprimento da legislação em vigor. \r\n\r\n§ 2° - O disposto na presente Lei não invalida a legislação em vigor em matéria de transporte de embalagens e produtos embalados, qualidade e segurança das embalagens, proteção da saúde e higiene dos produtos embalados ou as disposições legais próprias para os resíduos perigosos ou insalubres. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nO artigo 2° do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Esta lei não se aplica aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos definidos no Art. 22-A da Lei Estadual n° 4.191, de 30 de setembro de 2003: \r\n\r\nI - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - Suasa, ou em normas técnicas; \r\n\r\nII - pilhas e baterias; \r\n\r\nIII - pneus; \r\n\r\nIV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; \r\n\r\nV - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; \r\n\r\nVI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nO Artigo 3° do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º O financiamento, a implantação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa previsto nesta Lei dar-se-ão mediante um conjunto de ações, programas, investimentos, suporte técnico e institucional pelas empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro, prioritariamente em parceria com cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. \r\n\r\n§ 1° - Faz parte das responsabilidades das empresas abrangidas por esta lei a promoção e financiamento de campanhas de conscientização ambiental para que os consumidores atuem na prevenção e façam a correta separação e destinação adequada das embalagens. \r\n\r\n§ 2° - As embalagens de que trata esta lei são as incluídas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos e equiparáveis. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nO Artigo 4° do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - As Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis poderão receber, diretamente ou através de suas entidades representativas, os investimentos das empresas de que trata a presente lei. \r\n\r\nParágrafo Único: O apoio aos empreendimentos, a que se refere o caput, dar-se-á por meio da celebração de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas que viabilizarão a estruturação, aparelhamento e capacitação destas entidades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nO Artigo 5° do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - As empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro cumprirão a presente Lei, responsabilizando-se pelo gerenciamento e financiamento da logística reversa destes materiais, na proporção da quantidade de embalagens que, comprovadamente, coloquem no mercado estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - A não participação de empresas, individualmente ou através dos esforços comuns de suas entidades representativas, deverá ser comunicada ao órgão gestor estadual da Política Ambiental e ao Ministério Público Estadual e as tornarão passíveis das sanções estipuladas no Artigo 16.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nO Artigo 6° do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - No âmbito do Sistema criado pela presente Lei, as responsabilidades dos embaladores, dos importadores e dos comerciantes dos produtos embalados pela gestão de resíduos de embalagens podem ser exercidas diretamente, por intermédio de suas entidades representativas por entidade, por elas indicada, para este fim. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nO Artigo 7° do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - As campanhas de conscientização ambiental de cidadãos e consumidores, as operações de coleta seletiva, valorização e triagem das embalagens, de que trata a presente Lei, bem como do seu retorno logístico, deverão ser patrocinadas pelas empresas e integradas às iniciativas governamentais, em função das prioridades regionais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nO Artigo 8° do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° - Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE), pelo qual os embaladores e importadores de produtos embalados ficam obrigados, anualmente, a declarar, diretamente ou por entidade por ela eleita para lhe representar, ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para a indústria da reciclagem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nO Artigo 9° do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9° - O órgão gestor estadual da Política Ambiental, considerando a viabilidade técnica e econômica, com base nas informações dos relatórios e ouvidas as empresas e suas entidades representativas, definirá, bianualmente, a partir de 2018, as metas a serem cumpridas pelos embaladores e importadores de produtos embalados. \r\n\r\n§ 1° - De 2018 a 2022, a meta de reciclagem, considerados todos os tipos de embalagem de que trata esta lei, será de um acréscimo igualou superior a 10% do volume total em peso distribuído no Estado no mesmo período, desde que haja viabilidade técnica e econômica. \r\n\r\n§ 2° - Será dada ampla publicidade às metas estabelecidas e às metas cumpridas ou não cumpridas em cada biênio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nO Artigo 10 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 - As empresas, individualmente ou através de suas entidades representativas, ou entidade por elas indicada, poderão celebrar convênios, parcerias ou contratos com entidades públicas ou privadas, visando o cumprimento da presente Lei. \r\n\r\nParágrafo Único - Os investimentos e os resultados das ações mencionadas neste artigo serão informados ao órgão gestor da Política Ambiental e contabilizados em seus respectivos relatórios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nO Artigo 11 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11 - As empresas terão que apresentar, ao órgão gestor da Política Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sanção da presente lei, um Plano de Metas e Investimentos, cujo patamar mínimo será o estabelecido em nível nacional, pelo acordo setorial nacional de sistema de logística reversa de embalagens em geral. \r\n\r\nParágrafo Único - Constituirão o Plano de Metas e Investimentos: \r\n\r\nI - A previsão de recursos a serem investidos pelo conjunto das empresas por biênio a partir de 2018 pelos próximos 10 anos em: Instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária - PEVs e de unidades de triagem; capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras; pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras; beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis, entre outras ações;\r\n\r\nII - O estabelecimento das metas bianuais de recolhimento das embalagens das diversas origens e materiais, tendo como parâmetro o volume do ano anterior colocado no mercado estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nO artigo 12 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - As prefeituras municipais, responsáveis nos termos da legislação em vigor, pela limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos, poderão se beneficiar dos investimentos em equipamentos, infraestrutura, programas e projetos que derivem da aplicação dos recursos advindos do sistema previsto na presente lei ou de remuneração (contrapartida financeira), na forma acordada entre as partes, desde que contratem cooperativas e associações de catadores e catadoras para prestação de serviço de coleta seletiva domiciliar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nO artigo 13 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Fica estabelecido o sistema bianual de metas de coleta seletiva, a serem cumpridas pelas municipalidades, tendo como patamar o último percentual informado ao órgão gestor estadual da política ambiental.\r\n\r\nParágrafo único - O acréscimo bianual previsto no caput será de no mínimo 10%, a partir de 2018.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA N\r\n\r\nº 27\r\n\r\nO artigo 14 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - As prefeituras deverão facilitar a instalação de PEVs e outros equipamentos da infraestrutura de apoio ao sistema previsto na presente lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nO artigo 15 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - As prefeituras deverão manter atualizados sistemas de apuração do quantitativo e tipologia de embalagens recicláveis recolhidas pelos seus sistemas de coleta seletiva, por classe e qualidade de produto para informar ao órgão gestor da Política Ambiental sempre que solicitado.\r\n\r\nParágrafo único - As prefeituras deverão submeter, anualmente, ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, um relatório constando o quantitativo apurado e a destinação dos recicláveis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nO artigo 16 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - O Poder Executivo estabelecerá, com base na Lei Estadual de Infrações Ambientais nº 3467/2000, as penalidades para o descumprimento da presente lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA N\r\n\r\nº 30\r\n\r\nO artigo 17 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o art. 17 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - Esta lei entrará em vigor no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias contados da data de publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdicione-se o §1º renumerando-se os demais, do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - A logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens é entendida como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA N\r\n\r\nº 33\r\n\r\nAdicione-se o §1º renumerando-se os demais, do art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n§1º - Os distribuidores e comerciantes que não possuem estabelecimentos comerciais, inclusive aqueles que atuam em plataforma eletrônica, ecommerce, venda à distância e venda por catálogo também deverão se adequar, com base nos critérios estabelecidos pela Lei. Os distribuidores e comerciantes que possuem modelos de negócios sem acesso do consumidor final estão excluídos da responsabilidade estabelecida para os demais, mas ainda assim se obrigam a articular com os pequenos e médios varejistas, de um modo a facilitar a cessão dos espaços para a instalação dos PEVs pelos fabricantes e importadores de produtos comercializados em embalagens.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nId: 2094283"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3231/2014, \"OBRIGA A TODAS AS BOATES, CASAS DE SHOWS E SIMILARES A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS EM PRIMEIROS SOCORROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANGELA GOMES\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Rosangela Gomes, desarquivado pela Deputada Tia Ju, que tem, por escopo, tornar obrigatório que todas casas de espetáculos e similares em geral a exigirem ou treinar seus funcionários nas técnicas de primeiros socorros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos obste quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu art. 98, lastreia a autoria deste projeto,\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos Constitucionais, tanto em relação à Constituição Federal, bem como em nossa Constituição Estadual.\r\n\r\nPelo exposto, somos pela Constitucionalidade do presente Projeto de Lei 3231/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de abril de 2015\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3231/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC E MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei em análise autoriza o Poder Executivo a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de Startups.\r\n\r\nDefine como startups as empresas de tecnologia iniciantes e de pequeno porte em fase de desenvolvimento e pesquisa.\r\n\r\nNão encontro, no projeto, óbices à sua tramitação que não sejam removíveis por emendas. É o caso dos Artigos 4º e 5º da proposição. O quarto por dar atribuição à órgão do Poder Executivo e o quinto por estipular prazo para o Poder Executivo regulamentar a Lei. Assim, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 4º do Projeto de Lei nº 2022/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - O Poder Executivo, adotará os procedimentos necessários à simplificação e agilidade na abertura de empresas com a natureza de startups.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 5º do Projeto de Lei nº 2022/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta.”\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2022/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2445/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA DISCIPLINAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, para disciplinar o transporte de animais no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória e de grande relevância para a proteção animal, uma vez que pretende regular o transporte de animais de pequeno porte no sistema de transporte.\r\n\r\nA iniciativa objetiva alterar a Lei Estadual nº 4.808/2006, que “Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, estabelecendo critérios objetivos para o transporte de animais, garantindo a segurança e a integridade destes.\r\n\r\nA referida lei é produto de projeto de lei do Poder Legislativo, sendo assim, não há óbice quanto à iniciativa de alteração da mesma pelo legislador, tampouco há qualquer obstáculo ao seu prosseguimento no texto constitucional.\r\n\r\nDiante disto, por tratar-se de alteração de lei em vigor, pelos motivos supramencionados, meu voto é pela JURICIDADE do Projeto de Lei nº 2445/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2445/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2820/2017, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que declara o município de Nova Friburgo como Cidade das Trovas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende declarar o Município de Nova Friburgo como Cidade das Trovas.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição, além de meritória, não esbarra em óbice constitucional ou legal, uma vez que pretende homenagear e reconhecer o valor cultural de um dos Municípios do nosso Estado.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2820/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA,Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2820/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2713/2017, QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que dispõe sobre obrigações a serem atendidas no Estado do Rio de Janeiro por empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo obrigar as empresas e instituições bancárias que forneçam o serviço ou aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, na ocorrência de problemas técnicos com as máquinas fornecidas ou com a rede de comunicação de dados, a realizarem o reestabelecimento do serviço fornecido, através de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, na medida em que objetiva dar maior segurança ao consumidor final do produto em questão. Vale ressaltar, que a proposta coloca o comerciante no papel de consumidor, obtendo, então, os direitos e privilégios que o Código de Defesa do Consumidor dispõe.\r\n\r\nQuanto ao aspecto material da proposta, a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXXII e Artigo 170, trata da provisão do Estado na defesa do consumidor:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\nJá, quanto ao seu aspecto formal, a matéria está inserida na competência legislativa concorrente do Estado, com base no Art. 24, V e VIII, da Constituição Federal, segundo os quais competem à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a produção e consumo, bem como sobre responsabilidade por dano ao consumidor:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei n° 2713/2017, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º. As empresas e instituições bancárias, que prestem, no território do Estado do Rio de Janeiro, o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, na ocorrência de problemas técnicos com as máquinas fornecidas ou com a rede de comunicação de dados, terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas na Capital e de 72 (setenta e duas) horas nos demais Municípios, contado a partir do momento da comunicação da inoperância do serviço, para realizarem o restabelecimento do serviço fornecido, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Artigo 1° do Projeto de Lei n° 2713/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - O disposto no caput deste Artigo aplica-se ao fornecimento ou ao aluguel de todos os tipos de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdiciona-se o § 3º ao Artigo 1° do Projeto de Lei n° 2713/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º. Em caso de previsão contratual apresentando prazo de restabelecimento do serviço inferior ao constante no caput deste artigo, essa deverá prevalecer por ser a condição mais benéfica.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3° do Projeto de Lei n° 2713/2017.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2713/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2713/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2825/2017, QUE “OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INCLUSIVE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE REALIZAM A CHAMADA DE SEUS CLIENTES POR SISTEMA DE SENHAS EM TV OU PAINÉIS, A ADOTAREM TAMBÉM A CHAMADA DE VOZ, INFORMANDO O NÚMERO DA SENHA E O NÚMERO DO GUICHÊ DE ATENDIMENTO, BEM COMO IMPRESSÃO DE SENHAS PELO SISTEMA BRAILLE”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que obriga estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes por sistema de senhas em tv ou painéis, a adotarem, também, a chamada de voz, informando o número da senha e o número do guichê de atendimento, bem como impressão de senhas pelo sistema braille.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo obrigar os estabelecimentos comerciais e instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes por sistema de senhas em TV ou painéis, a adotarem, também, chamada por sua voz, informando o número de senha e o número do guichê de atendimento, bem como impressão de senhas em braile.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. De acordo com o Art. 24, VIII, XII e XIV da Constituição Federal, é concorrente a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor, proteção e defesa da saúde, bem como sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a saber:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nNo que concerne à matéria da presente proposição, há duas leis federais que estabelecem normas gerais sobre o assunto, são elas a Lei Federal nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989 e a Lei Federal nº 13.146, de 6 Julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sendo importante ressaltar que o projeto de lei sob análise vai ao encontro dessas normas gerais, dando-lhes maior efetividade na proteção a pessoa portadora de deficiência visual.\r\n\r\nRecentemente, a 4ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 134988/RJ, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu sobre a necessidade do dever de informação plena e adequada em braille pelas instituições bancárias aos consumidores portadores de deficiência visual, vejamos:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. HIPERVULNERÁVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONFECÇÃO NO MÉTODO BRAILLE. NECESSIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO PLENA E ADEQUADA. EFEITOS DA SENTENÇA. TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS STRICTO SENSU. SENTENÇA QUE PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONSUMIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL QUE ESTABELECERAM OU VENHAM A FIRMAR RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INDIVISIBILIDADE DO DIREITO TUTELADO. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. (...)”\r\n\r\nDesse modo, com o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n° 2825/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAREM AUDITIVAMENTE O NÚMERO DA SENHA E DO GUICHÊ DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto de lei n° 2825/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os estabelecimentos privados e instituições financeiras em que o chamamento de seus usuários se dá por senhas, sinalizadas através de painéis ou monitores, ficam obrigados a promover o chamamento por voz informando o número da senha e o guichê de atendimento, este último se houver.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdiciona-se o Parágrafo Único ao Artigo 1° do Projeto de Lei n° 2825/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único. Caso a entrega de senhas se dê através de máquinas, a impressão deverá conter o número da senha em Braille.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto de lei n° 2825/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, sujeitará o infrator as penas de:\r\n\r\nI - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização do descumprimento no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - multa equivalente em reais de 200 (duzentos) a 950 (novecentos e cinquenta) UFIR-RJ, graduada conforme a condição econômica do empreendedor, a qual será aplicada em caso de reincidência ou da não regularização prevista no inciso I deste artigo, cujos valores serão revertidos em prol do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, mediante recolhimento por guia que contenha código específico de receita.\r\n\r\nParágrafo único. Ultrapassado 1 (um) ano da notificação, de que trata o inciso I, e ainda persistir o descumprimento da presente lei, a multa será aplicada mensalmente, no equivalente em reais de 950 (novecentos e cinquenta) UFIR-RJ, até que se comprove o cumprimento da respectiva obrigação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° do Projeto de Lei n° 2825/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, baseado no artigo 112 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2825/2017 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2825/2017\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAREM, AUDITIVAMENTE, O NÚMERO DA SENHA E DO GUICHÊ DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos privados e instituições financeiras, em que o chamamento de seus usuários se dá por senhas, sinalizadas através de painéis ou monitores, ficam obrigados a promover o chamamento por voz, informando o número da senha e o guichê de atendimento, este último se houver.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a entrega de senhas se dê através de máquinas, a impressão deverá conter o número da senha em Braille.”\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, sujeitará o infrator as penas de:\r\n\r\nI - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização do descumprimento no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - multa equivalente em reais de 200 (duzentos) a 950 (novecentos e cinquenta) UFIRs-RJ, graduada conforme a condição econômica do empreendedor, a qual será aplicada em caso de reincidência ou da não regularização prevista no inciso I deste artigo, cujos valores serão revertidos em prol do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, mediante recolhimento por guia que contenha código específico de receita.\r\n\r\nParágrafo único. Ultrapassado 1 (um) ano da notificação, de que trata o inciso I, e ainda persistir o descumprimento da presente lei, a multa será aplicada mensalmente, no equivalente em reais de 950 (novecentos e cinquenta) UFIRs-RJ, até que se comprove o cumprimento da respectiva obrigação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2825/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2946/2017, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.087, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998 PARA INTRODUZIR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL DE TODAS AS VACINAS CONSIDERADAS OBRIGATÓRIAS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera dispositivos da Lei 3.087, de 26 de outubro de 1998, para introduzir a obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público Estadual de todas as vacinas consideradas obrigatórias pela sociedade brasileira de pediatria”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Jorge Felippe Neto é meritória e de grande relevância social, uma vez que pretende garantir o fornecimento e a vacinação dos recém nascidos e crianças, de acordo com as orientações da Sociedade Brasileira de Pediatria.\r\n\r\nA iniciativa objetiva alterar a Lei Estadual nº 3.087/1998, que “institui a carteira de saúde da criança a ser fornecida, obrigatoriamente, pelos estabelecimentos médico-hospitalares que dão assistência à maternidade e dá outras providências”, incluindo, no diploma, a obrigatoriedade do fornecimento gratuito das vacinas recomendadas pelo sistema de saúde.\r\n\r\nA saúde pública é tratada nos seguintes artigos da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 289 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, de acordo com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nIII - atendimento integral, universal e igualitário, com acesso a todos os níveis dos serviços de saúde da população urbana e rural, contemplando as ações de promoção, proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, com prioridade para as atividades preventivas e de atendimento de emergência e urgência, sem prejuízo dos demais serviços assistenciais;\r\n\r\nO Projeto de Lei também coaduna-se com a legislação especial sobre o tema, principalmente quanto à Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que “Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências”, que, em seu Artigo 3º, Parágrafo único, determina:\r\n\r\nArt 3º Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.\r\n\r\nParágrafo único. As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático e gratuito pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas entidades privadas, subvencionadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, em todo o território nacional.\r\n\r\nDiante disto, considerando a relevância da matéria, por tratar-se de alteração de lei em vigor e haver suporte constitucional e legal para o seu prosseguimento, pelos motivos supramencionados, meu voto é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2946/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2946/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3332/2017, QUE “CLASSIFICA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “classifica Engenheiro Paulo de Frontin como município de interesse turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado André L. Ceciliano é meritória, pois visa ao fortalecimento do setor de turismo no município, fato este que poderá expandir a economia e gerar empregos.\r\n\r\nO fomento ao turismo nas cidades com esse potencial, como é o caso em análise, contribui para o desenvolvimento sustentável da economia local, ou seja, a exploração turística pode ser um importante fator de preservação ambiental.\r\n\r\nA proposta encontra apoio constitucional nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 220 - O Estado adotará política integrada de fomento à indústria, ao comércio e aos serviços, em especial ao turismo, à produção agrícola e à agropecuária, à produção avícola e pesqueira, à produção mineral, através de assistência tecnológica e crédito específico, bem como estimulará o abastecimento mediante a instalação de rede de armazéns, silos e frigoríficos, da construção e conservação de vias de transportes para o escoamento e circulação, de suprimentos de energia e planejamento de irrigação, delimitando as zonas industriais e rurais que receberão incentivo prioritário do Poder Público.\r\n\r\nArt. 227 - O Estado promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social bem como de divulgação, valorização e preservação do patrimônio cultural e natural, cuidando para que sejam respeitadas as peculiaridades locais, não permitindo efeitos desagregadores sobre a vida das comunidades envolvidas, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e à cultura das localidades onde vier a ser explorado.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 3332/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3332/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 606/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDRAL AUREO LÍDIO MOREIRA RIBEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 606/2018, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Deputado Federal Aureo Lídio Moreira Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 05ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 606/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 607/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCELO ANDREOTTI”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 607/2018, de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca, que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Marcelo Andreotti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 05ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 607/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 608/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 608/2018, de autoria do nobre Deputado Gil Vianna, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Srª Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 05ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 608/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 609/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA DE FÁTIMA PACHECO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 609/2018, de autoria do nobre Deputado Gil Vianna, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Srª Maria de Fátima Pacheco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 05ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 609/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 610/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA JANI DI CASTRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 610/2018, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Ilmª Srª Jani Di Castro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 05ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 610/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: Dica - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 391/2015, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 6º NA LEI 3579, DE 07 DE JUNHO DE 2001 DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 391/2015, que acrescenta o artigo 6º na lei 3579, de 07 de junho de 2001 determinando prazo para a substituição de telhas produzidas à base de cimento-amianto e dando outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição reveste-se de mérito e deve ser apoiada já que possui relevante interesse público, pois, visa prevenir doenças provocadas pela exposição das pessoas ao asbesto, uma vez que esta matéria-prima provoca sérios danos à saúde. Mister se faz ressaltar, que se trata de um material cancerígeno, capaz de provocar várias doenças nos seres humanos, sendo a ABESTOSE uma das mais graves, por causar endurecimento lento dos pulmões e consequentemente falta de ar, cansaço, podendo levar a óbito.\r\n\r\nSendo assim, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de lei nº 391/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2017\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 391/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, MILTON RANGEL e DR. JULIANELLI membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 459/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 459/2015, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, pelo qual torna obrigatório o compartilhamento de dados e informações médicas dos planos de saúde com o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ o nosso entendimento que a supressão do inciso V do art. 2º da proposição em nada contribuirá para o aperfeiçoamento do texto, pelo contrário. Assim manifesto meu parecer como CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 459/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2016\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 459/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, MILTON RANGEL e DR. JULIANELLI membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI N° 469/2015, QUE \"DISPÓE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA SOBRE OS RISCOS DA NOMOFOBIA NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO \r\n\r\nRelatar: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 469/2015, que dispõe sobre a instituição de campanha sobre os riscos da nomofobia nos órgãos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de autoria do Deputado Waguinho recebeu 3 (três) emendas de plenário de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, as quais contribuirão em muito para o aperfeiçoamento da presente matéria.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 469/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2017\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3a Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2018, aprovou o parecer do Relatar, FAVORAVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 469/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, MILTON RANGEL e DR. JULlANELLI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 918/2015, QUE “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU CONSUMO DE CARNE E DERIVADOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS COM PROPRIEDADES ANABOLIZANTES, USADAS EM ANIMAIS DE ABATE PARA CONSUMO HUMANO, CONFORME ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 918/2015, que proíbe no Estado do Rio de Janeiro, a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo a proteção à saúde dos consumidores de carne e de seus derivados.\r\n\r\nO Projeto está em acordo com os preceitos legais, federais, constante na Instrução Normativa nº 55/201 de 02/12/2011, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e no Sistema e Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro - SISANS/RJ.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas aprimorando a redação do projeto.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 918/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de agosto de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 918/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, MILTON RANGEL e DR. JULIANELLI membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 978/2015, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MÉDICAS, DE ENFERMAGEM E AFINS, NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, POR PROFISIONAIS SEM VINCULAÇÃO LEGAL COM O ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 978/2015, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, o qual dispõe sobre a vedação do exercício de atividades médicas, de enfermagem e afins, nos hospitais da rede pública estadual por profissionais sem vinculação legal com o Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe autoria do Deputado Carlos Minc o projeto em epígrafe tem o nosso apoio e merece prosperar. A matéria objetiva impedir que profissionais da área de saúde sem vinculação legal exerçam seus serviços na Rede Estadual de Saúde. A proposição versa também sobre punição para aqueles que não cumprirem o estabelecido no texto legal.\r\n\r\nPelas razões expostas, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 978/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 978/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, MILTON RANGEL e DR. JULIANELLI membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1295/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO, DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1295/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no estado, de emissão de atestados médicos digitais, chamados de e-atestados, em toda a rede hospitalar pública e privada bem como pelos médicos em geral e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO PL em questão é relevante. Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública e privada, visando reduzir/acabar as ocorrências de falsificações de atestados e laudos médicos no Estado.\r\n\r\nCabe ressaltar que poderá ser emitodo, além do atestado digital, o atestado em papel, com código de equivalência ao e-atestado para consulta de autenticidade.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1295/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1295/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, MILTON RANGEL e DR. JULIANELLI membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 1662/2016, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATUAM NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VACINAREM CONTRA A HEPATITE \"A\" TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; ESGOTAMENTO SANITÁRIO; SERVIÇOS DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado NIVALDO MULIN\r\n\r\nRELATOR: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1662/2016, que obriga as empresas públicas e privadas que atuam na área de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro, vacinarem contra a hepatite “A” todos os funcionários que trabalham na área de abastecimento de água; esgotamento sanitário; serviços de drenagem e manejo das águas pluviais.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO PL é de suma importância, pois obriga as empresas públicas e privadas de saneamento básico a vacinar contra a hepatite \"A\", todos os funcionários que trabalham diretamente com abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; serviços de drenagem e manejo das águas pluviais.\r\n\r\nO trabalhador, em função da ocupação, tem riscos específicos de contrair doenças infectocontagiosas e a vacinação promoverá impactos positivos na saúde, na responsabilidade social das empresas e na economia.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1662/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1662/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, MILTON RANGEL e DR. JULIANELLI membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2093/2016, QUE “ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OUTROS OBJETOS PERFURANTES EXTRAIDOS DE VÍTIMAS DE ATO VIOLENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2093/2016, que estabelece o procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de fundamental importância para elucidação de crimes e instrução nos procedimentos investigatórios das delegacias de polícia do nosso Estado. O envio de projéteis e de outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de atos de violência pelas unidades de saúde auxiliará na elucidação de crimes através de exames periciais e de balística.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2093/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2093/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, MILTON RANGEL e DR. JULIANELLI membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2175/2016, QUE “SIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do Projeto de Lei nº 2175/2016, que simplifica o atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudos médicos junto às unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do deputado Tio Carlos é meritória, pois reafirma um direito da pessoa com deficiência, já garantido pela então Carta Magna, o atendimento médico com a finalidade de renovar laudos comprobatórios acerca de sua saúde, evitando entraves administrativos.\r\n\r\nDesta forma, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2175/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, MILTON RANGEL e DR. JULIANELLI membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2178/2016, QUE “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAutores: Deputados WAGNER MONTES e TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2178/2016, de autoria dos nobres Deputados Wagner Montes e Tio Carlos, “que institui a semana de conscientização sobre depressão infantil, e dá outras providências“.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo contrário do que muitos pensam, a depressão não é um mal exclusivo dos adultos, criança também sofre de depressão. Hoje em dia, a doença afeta cerca de 2% das crianças e 5% dos adolescentes do mundo. Crianças e adolescentes estão tão vulneráveis à depressão quanto os adultos, e ela é um distúrbio que deve ser encarado seriamente em todas as faixas etárias e classes sociais.\r\n\r\nSendo assim, a louvável iniciativa em análise tem o nosso apoio e deve sim prosperar. Com a instituição da Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil (DI), a proposta muito contribuirá para não só levar conhecimento à população sobre o tema como também orientar acerca do diagnóstico e tratamento adequado; De mesmo modo, a iniciativa dos parlamentares cooperará também para detectar possíveis casos desse transtorno, encaminhando-os para tratamento adequado.\r\n\r\nPor estas razões, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL, acompanhando parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2178/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2178/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, MILTON RANGEL e DR. JULIANELLI membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2691/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO A CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PORTADOR DE DOENÇA OU PATOLOGIA CUJO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do Projeto de Lei nº 2691/2017, que dispõe sobre o direito a continuidade no fornecimento de energia elétrica ao portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do deputado Gustavo Tutuca é meritória, uma vez que os portadores de doença ou patologia, que possuem tratamento contínuo através de aparelhos que necessitam do fornecimento de energia elétrica constante, proporciona qualidade no tratamento, conforto, tanto para o paciente, quanto para os familiares cuidadores e a garantia da sobrevida do portador da doença.\r\n\r\nDesta forma, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2691/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2691/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, MILTON RANGEL e DR. JULIANELLI membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE\r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo vigésimo oitavo dia do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às dez horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, reuniu-se a comissão em epígrafe, com a presença da Senhora Deputada TIA JU - Presidente, membro efetivo deste órgão técnico, conforme publicado no Diário Oficial do dia 22.02.2018. A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e justificou a ausência do Deputado Waldeck Carneiro, representado pela sua assessora Ariane; da Deputada Márcia Jeovani, representada por sua assessora Gabriela Rocha; da Deputada Martha Rocha, representada por sua assessora Carla Falcão; do Deputado Figueiredo, representado por sua assessora Cristiane Fernandes, do Deputado Dr. Julianelli, representado por seu assessor André Batista e lamentou a ausência da Diretora do Abrigo Cristo Redentor, senhora Tania Lima. Em seguida informou que a presente Audiência Pública se destinava à discussão do tema: \"A situação do Abrigo Cristo Redentor\", por causa das mortes que ocorreram de dois idosos internos da instituição. Continuando, a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: Dra. Cristiane Branquinho, Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Ministério Público; Simone Braga, Coordenadora Técnica em Saúde e Mônica Vallin, da Subsecretaria de Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro; Sandra Rabello, Especialista em Gerontologia da UNATI/UERJ 3ª Idade; Antônio Carlos de Castilho Abreu, Coordenador do Fórum da Pessoa Idosa do Rio de Janeiro e Marlene Barbosa, Assessora da Subsecretária de Assistência Social e Direitos Humanos. A Senhora Presidente destacou que o objetivo da comissão é propor caminhos e soluções possíveis e defender a criação de parcerias para amenizar os desafios enfrentados pelo abrigo. A Dra. Cristiane Branquinho, comunicou que o Ministério Público ajuizou em 2017, uma ação de “obrigação de fazer”, para a manutenção do fornecimento de alimentos e a manutenção da prestação de serviços de acolhimento da pessoa idosa. Sugeriu uma parceria com o Tribunal de Justiça, para que seja determinado nas decisões judiciais penas alternativas para reparos no abrigo e doações entre outras situações possíveis, a utilização de estagiários com vínculos com as universidades estaduais e a criação de um grupo de trabalho para buscar instrumentos que possam melhorar o atendimento nas ILPIs. Lamentou o fim da existência do Centro de Estudos e Pesquisas Sobre o Envelhecimento do Idoso do Estado do Rio de Janeiro, que fez um belo trabalho de pesquisa no Cristo Redentor. A Coordenadora Simone Braga da Vigilância Sanitária, afirmou que a capacitação contínua é fundamental para as equipes e excelente para a conscientização dos profissionais. Informou que a Vigilância Sanitária prima pela educação em primeiro lugar e disponibiliza em seu site: www.rio.rj.gov.br/vigilanciasanitaria, palestras e capacitação para os profissionais. Sugeriu uma inspeção do abrigo em conjunto para realizar ajustes para o cuidado dos idosos. Antônio Carlos de Castilho Abreu, Coordenador do Fórum da Pessoa Idosa do Rio de Janeiro, agradeceu o empenho da comissão e de todos os atores em buscar soluções para o abrigo. Criticou a falta de empenho dos gestores do Estado do Rio de Janeiro e informou que o repasse mensal para o abrigo é de R$ 642.000,00 mensais e mesmo assim o abrigo com 202 idosos está sofrendo um desmonte. Destacou que a morte dos dois idosos do abrigo ocorreu por falta de pessoal, pois um dos principais impactos nos problemas do abrigo está no quadro de funcionários, considerado insuficiente pelo relatório elaborado pelo Ministério Público no final de 2017. A professora Sandra Rabello, da Universidade Aberta da Terceira Idade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, defendeu a atuação de estudantes no abrigo Cristo Redentor que podem adquirir experiência de campo praticando e contribuindo com a sociedade; sugeriu o levantamento do contingente de profissionais técnicos e a carga de trabalho dia, para fortalecer os debates e as discussões e auxiliar o cuidado com o idoso; destacou a necessidade do procedimento da avaliação gerontogeriátrica de cada idoso para identificar as suas limitações e que permite parâmetros para um trabalho de qualidade, auxiliando o gestor da instituição a liberar o idoso sabendo que ele tem autonomia garantida. A Senhora Presidente, Deputada Tia Ju, em seus encaminhamentos, determinou a oficialização das denúncias do Fórum da Pessoa Idosa do Rio de Janeiro para o Ministério Público; enviar um requerimento de informações à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, solicitando esclarecimentos sobre quais os recursos gastos na instituição e como estão sendo aplicados, a identificação do contingente técnico que está atuando em todos os setores e por quais turnos, os benefícios que cada idoso recebe e a identificação dos familiares, procuradores e curadores que recebem estes benefícios; solicitar um convênio de cooperação técnica, com a Universidade Aberta da Terceira Idade e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que possa oferecer estagiários de nutrição, assistente social, psicólogo e médico geriatra, para contribuírem com o Abrigo; criar uma interlocução com o Executivo, que possa verificar as condições de licenciamento das empresas e serviços terceirizados do abrigo; a realização de visita ao local para identificar outros problemas de estrutura enfrentados pelos funcionários e abrigados em parceria com o corpo técnico da Vigilância Sanitária Municipal e o Ministério Público, com o objetivo de propor caminhos e soluções que possam auxiliar e amenizar as dificuldades para garantir o cuidado dos idosos. Como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula nº. 201.501-4 e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em vinte oito de fevereiro de dois mil e dezoito. João Batista Nascimento - secretário e Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, no exercício da Presidência, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e Dr. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado WALDECK CARNEIRO registrou a presença dos seguintes convidados: Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Educação, Sr. Mário Rocha; Superintendente de Gestão das Regionais Administrativas da Seeduc, Sr. Marcus Pires; Superintendente de Gestão de Contratos e Convênios da Seeduc, Sra. Iara Pires; Assessor da Seeduc, Sr. Marcos Tadeu; representantes dos terceirizados: Beatriz Kelly e Marilda; representante da Uppes, Luciane Azevedo; representante do SEPE, Maria das Dores Pereira Mota, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 27.02.2018, a audiência tem por objetivo debater sobre a situação das Empresas Terceirizadas que prestam serviços para a Seeduc. Prosseguindo, o Presidente em exercício, Deputado Waldeck Carneiro, explicou que o Deputado Comte Bittencourt está licenciado. Prosseguindo, concedeu a palavra ao Subsecretário Mário Rocha, que fez uma explanação sobre o assunto, auxiliado pelos demais representantes da Seeduc. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. A seguir, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente em exercício, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e oito de fevereiro de dois mil e dezoito. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO - no exercício da Presidência. \r\n\r\nId: 2094284"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 651/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3206/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUCIULA SILVA DO CARMO, matrícula nº 409.522-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10552/2017 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha relativo às ausências dos Parlamentares, conforme discriminado às fls. 08 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11603/2017 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº29A/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD em favor de KAPX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-EPP.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17224/2017 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha relativo às ausências dos Parlamentares, conforme discriminado às fls. 07 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17225/2017 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha relativo às ausências dos Parlamentares, conforme discriminado às fls. 08 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17226/2017 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha relativo às ausências dos Parlamentares, conforme discriminado às fls. 08 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n210/2018 - RIOTRILHOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria Geral, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, em favor da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n563/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu deferir parcialmente o solicitado no presente processo, conforme despacho de fls. 23.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1970/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar autorização de fls. 24, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1971/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar autorização de fls. 23, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1974/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar autorização de fls. 38, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2029/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar autorização de fls. 23, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2373/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar autorização de fls. 31, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2849/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, com base no despacho da Subdiretoria Geral, emissão de empenho estimativo em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP Nº 14/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, como membro titular, o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 65/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3260/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, matrícula nº 308.066-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.03.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15251/2017 - BIANCA DOS SANTOS GOES\r\n\r\n17181/2017 - FABIO GAMA SPINELLI\r\n\r\n801/2018 - FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\n1111/2018 - VANESSA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1599/2018 - SAMUEL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n1657/2018 - ANDREIA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n1675/2018 - SIMONE DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n1724/2018 - ALTAIR PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n1846/2018 - ANTONIO AUGUSTO CARDOSO SILVA\r\n\r\n1896/2018 - LUCIMERI MENDES LOPES\r\n\r\n1997/2018 - VALDECI BASTOS DA COSTA\r\n\r\n2119/2018 - LUIZ ANTONIO CAETANO\r\n\r\n2173/2018 - FABIO GONTIJO BUZELIN\r\n\r\n2224/2018 - LAURO VINICIUS RAMOS RABHA\r\n\r\n2426/2018 - GISELLE MARQUES ORNELAS\r\n\r\n2438/2018 - VERONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2647/2018 - BRUNO PEDRETE MORGADO MENEZES BIOSCA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18148/2017 - JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/17, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10438/2016 - DEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 21, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n454/2018 - MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2020/2018 - GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2095/2018 - ANTONIO SICILIANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2746/2018 - STEPHANIE FERTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2779/2018 - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2792/2018 - TAYLANA FONSECA AGUIAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14177/2016 - NIORLENE DE MELLO LIMA GONÇALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 43, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18356/2017 - MARCOS SOARES ORBAN\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n448/2018 - HERCILIA DINIZ COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n808/2018 - NEUZA MOURA SANTIAGO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n851/2018 - ILSON TEIXEIRA VITAL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1415/2018 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1830/2018 - NILSON DE PAULA MUNIZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1851/2018 - LENE ELSIE FERNANDES DE FARIA SABINO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2026/2018 - JOAO CARLOS DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8849/2015 - SORAIA AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n19490/2015 - ADAUTO JOSE PRADO DOS SANTOS\r\n\r\n681/2018 - PEDRO LINO DA CAMARA E SOUZA\r\n\r\n756/2018 - ANGELO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n992/2018 - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\n1397/2018 - CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n1823/2018 - MAGNO DIAS DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n1927/2018 - ALDAIR DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n1929/2018 - ROZIELMA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1968/2018 - CEZAR AUGUSTO BOTTO DE MENEZES\r\n\r\n2080/2018 - ANNA CLAUDIA SIMOES VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n2361/2018 - JOSE AUGUSTO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n2394/2018 - LARISSA AFFONSO RIBEIRO\r\n\r\n2553/2018 - FELIPE FERREIRA DO VALE SILVA\r\n\r\n2558/2018 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO DOS PRAZERES\r\n\r\n2571/2018 - REYNALDO DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n2634/2018 - KILZA FALCAO MACHADO RAMOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.03.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2704/2018 - LEONARDO FILGUEIRAS DE CARVALHO\r\n\r\n3132/2018 - CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3139/2018 - ROBERTO CHAVES\r\n\r\nDEFIRO, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nEM 20.03.2018\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2657/2018 - DENILSON SILVA LOPES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2094285"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2094286": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, LUCINHA, e MARCOS MULLER, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 22 de março de 2018, às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: \r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 301/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"Destina ao menos 1 % (hum por cento) do valor dos Termos de Ajustamento de Conduta - TAC a serem aplicados na área de saúde ambiental\".\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1346/2012, do Deputado Marcio Pacheco, que \"Institui as diretrizes para o turismo religioso no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRelatora: Deputada FATINHA\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2642/2017, do Deputado Carlos Minc, que \"Altera a Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, que 'Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências acrescentando dispositivos'\".\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n- \"SITUAÇÃO DOS ATINGIDOS PELA BARRAGEM DE JUTURNAÍBA, DE SILVA JARDIM\".\r\n\r\n- \"SITUAÇÃO DO PROJETO IGUAÇU E AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DAS FAMÍLIAS DA REGIÃO\".\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada FATINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos, e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de março de 2018, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 7.880/2018, QUE INCLUI MARIA JOAQUINA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS”.\r\n\r\n2- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A INTERDIÇÃO DO COMPLEXO DOS CORREIOS DE BENFICA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de março de 2018 às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 1598/2012, do Deputado Marcus Vinícius, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de filtro de cabine e dá outras providências .”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 2981/2014, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de vazão superior traseira pelos fabricantes, montadores de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 3107/2014, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre o cálculo da tarifa de pedágio devida por caminhões que apresentarem um ou mais eixos suspensos, e dá outras providências”.\r\n\r\n4. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 104/2015, do Deputado Filipe Soares, que “Determina a disponibilização de terminais eletrônicos plurilíngue para aquisição de bilhetes de embarque no Metrô Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 442/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos MInc, que “Institui o Bilhete Único gratuidade nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passagens no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 1568/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Introduz a alterações na Lei nº 6642, de 18 de dezembro de 2013 que dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 2361/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a averiguação e processamento, por parte do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ, das denúncias de existências de veículos com placas clonadas obedecerão ao disposto nesta lei”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI nº 2462/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Estabelece o Ônibus Lilás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI nº 2536/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que “Determina a divulgação da Campanha Coração Azul em todos os terminais ferroviários, metroviários, hidroviários, rodoviários, portos e aeroportos, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI nº 2748/2017, do Deputado Figueiredo, que “Altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI nº 2968/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a autorização de uso de veículos apreendidos e não identificados pelas forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 21 de março de 2018\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULIM e DR. JULIANELLI, membros efetivos; CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, e DICA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de março de 2018, às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, situado no Palácio 23 de Julho, 6º andar, Praça XV s/nº, anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 2315/2016, DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “PROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, DIVULGAÇÃO, USO E DESCARTE NOS RIOS, CÓRREGOS E NO MAR, DE QUALQUER PRODUTO COSMÉTICO, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICO, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO, POLIPROPILENO (PP), POLIACETAL (DELRIN OU POM), TEREFLALATO, POLIMETILMETACRILATO, NÁILON (POLIAMIDA OU PA), OU SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da CO MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 15ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 22 de março de 2018, quinta-feira, às 09 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: \r\n\r\n- Retrocessos das Políticas de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas.\r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS \r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversos equipamentos para premiação dos alunos da rede estadual de ensino, vencedores do Concurso da Bandeira do projeto Parlamento Juvenil 2017 (Informática; Áudio; Mobiliário e Vídeo). \r\n\r\nPROCESSO N°: 6665/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 21/03/2018 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 21/03/2018 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA POR ITEM:\r\n\r\n(Preço negociado)\r\n\r\nITEM VALOR\r\n\r\n01 QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI EPP - R$ 64.200,00 (sessenta e quatro mil e duzentos reais) \r\n\r\n02 KAPX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP - R$ 3.940,00 (três mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- JORGE EDUARDO RAIMUNDO DE SALLES - matrícula nº 402.159-8; Processo nº 14409/2017\r\n\r\nEm 21 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 22 de março de 2018.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais os senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, à realizar-se no dia 22 de março de 2018, quinta-feira às 9 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberar Audiência Pública; II - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(Data de Publicação: 22/03/2018)\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 470/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS convoca nos termos regimentais, os senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, Vice-Presidente, ANDRE LAZARONI, relator, GILBERTO PALMARES e PAULO RAMOS, membros titulares, e os senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, TIO CARLOS e TIA JU, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 22 de março de 2018, quinta-feira, às 10h, sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/03/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Res. 457/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS MORTES DE JOVENS NEGROS E POBRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais os Senhores Deputados TIA JÚ, RAFAEL PICIANNI, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO e CARLOS OSORIO, membros efetivos e o Senhor Deputado GERALDO MOREIRA, membro suplente, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 22 de março de 2018, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Apresentação do Plano de Trabalho da Comissão. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/03/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos,e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 22 de março de 2018, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Deliberar a realização de duas Audiências Públicas. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 22/03/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, LUCINHA, e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 22 de março de 2018, às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres a Projetos de Lei: 03 pareceres; III - Deliberação sobre a realização de Audiências Públicas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada FATINHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 22/03/2018)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA e COMISSÃO DE SAÚDE convocam na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, RAFAEL PICCIANI, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE e os Senhores Deputa dos MARCIA JEOVANI, Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, suplentes, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a ser realizada no dia 22 de março de 2018 às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, com a seguinte tema: Atenção à Saúde das Pessoas com Síndrome de Down: Possibilidades, Desafios e Políticas Públicas.\r\n\r\nPresidente da Comissão de Saúde - Deputado FABIO SILVA \r\n\r\nPresidente da Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado MARCIO PACHECO \r\n\r\n(Data de Publicação: 21/03/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO REDES SOCIAIS - FACEBOOK COM ENFOQUE NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Redes Sociais - Facebook com Enfoque na Política, que tem por objetivo apresentar elementos de criação da marca, planejamento, mensuração de resultados e estratégias campanha digital.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Antonio Batista da Silva Oliveira, Mestre em Administração, com formação em Comunicação e Marketing.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros consecutivos de 3 horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 17, 18 e 19 de abril de 2018 (terça, quarta e quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nPerfil x Fan Page x Grupos\r\n\r\nComo criar uma página no Facebook\r\n\r\nConfigurações básicas de uma Fan Page\r\n\r\nTransformar um perfil em uma Fan Page\r\n\r\nUnir duas páginas no Facebook\r\n\r\nNoções de planejamento (briefing, imagem, relatórios, orçamento e nichos)\r\n\r\nDefinindo sua persona\r\n\r\nNoções de conteúdo (linguagem, interatividade etc.)\r\n\r\nFacebook Ads - Tipos de anúncios\r\n\r\nCriando agenda de conteúdo\r\n\r\nNoções sobre Gerenciador de Anúncios\r\n\r\nSegmentação de audiência\r\n\r\nTópicos sobre marketing de relacionamento\r\n\r\nBoas práticas para evitar bloqueios\r\n\r\nRedes Sociais e Política - “sair da ilha para ver a ilha”\r\n\r\nGestão de Crises e Monitoramento em Mídias Sociais\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de abril de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ru1abe ou encurtador.com.br/tEP35\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas datas de realização do seminário.\r\n\r\nEm 13 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2094286"
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                    "LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE 33.300.32002-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1º de março de 2018. 1. Data, Hora e Local: Em 1º de março de 2018, às 10 horas, na sede social da LafargeHolcim (Brasil) S.A. (“Companhia”), na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1.501 e 1.502, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-000. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Mesa: Enrico Zito, Presidente; e Luisa Alvim de Resende Costa, Secretária. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais) e (ii) alteração do artigo 10 do Es tatuto Social em decorrência do aumento de capital. 6. Deliberações: Após exame, discussão e votação das matérias, os acionistas, por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 6.1. Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das S.A.. 6.2. Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais), com a subscrição de 17.419 (dezessete mil, quatrocentos e dezenove) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 18.370,59 (dezoito mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos) por ação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 170 da Lei das S.A.. 6.3. Os recursos do aumento de capital serão destinados ao capital social da Companhia. Nenhum valor será utilizado para a formação da reserva de capital social da Companhia. 6.4. As novas ações ordinárias subscritas serão integralizadas pela acionista Holcim Invest ments (Spain) SL, em moeda corrente nacional, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da presente data, conforme Boletim de Subscrição na forma do Anexo I. 6.5. Os demais acionistas da Companhia anuíram à subscrição de aumento de capital pela acionista Holcim Investments (Spain) SL., renunciando expressamente aos seus direitos de preferência na subscrição do referido aumento de capital. 6.6. Como resultado da deliberação ora aprovada, o capital social da Companhia, atualmente de R$ 3.001.928.899,00 (três bilhões, um milhão, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais) passa para R$ 3.321.928.899,00 (três bilhões, trezentos e vinte e um mil milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais). Em consequência do referido aumento do capital social da Companhia, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º: O capital social é de R$ 3.321.928.899,00 (três bilhões, trezentos e vinte e um mil milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais) representado por 20.964 (vinte mil, novecentos e sessenta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito.” 6.7. Ficam os administradores da Companhia autorizados a praticarem todos os atos necessários à efetivação do aumento de capital, incluindo os registros e averbações nos órgãos públicos e privados que se façam necessários para tal fim. 7. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, a qual foi lida e, uma vez aprovada, foi assinada pelos presentes. Mesa: Enrico Zito - Presidente; Luisa Alvim de Resende Costa - Secretária. Assinatura acionistas: Holcim Investments (Spain) SL; p.p. Enrico Zito; Financière Lafarge SAS; Ladelis SGPS LTDA.; e Lafarge S.A.; p.p. Solomon Baumgartner-Aviles. Rio de Janeiro, 1º de março de 2018. Confere com original lavrado em livro próprio. Luisa Alvim de Resende Costa - Secretária.\r\n\r\nId: 2094205"
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(“Debêntures”, “1ª Emissão”, respectivamente), nos termos do artigo 71, parágrafo 2º e artigo 124, parágrafo 4º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Presença: (i) debenturista representando a totalidade das Debêntures em circulação (“Debenturista”) da 1ª Emissão conforme se verificou da Lista de Presença constante do Anexo I à presente ata, cuja Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Multiterminais S.A. foi celebrada em 27 de setembro de 2012, entre a Emissora, o agente fiduciário, os fiadores e a interveniente anuente, conforme aditada (“Escritura”); (ii) representantes da Emissora, nos termos de seu Estatuto Social; (iii) representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da 1ª Emissão (“Agente Fiduciário”); (iv) os Srs. Richard Klien e Edith Franziska Katharina Klien (neste ato representada por seus procuradores), na qualidade de fiadores e (v) a Sra. Renata Costa Klien, na qualidade de interveniente anuente. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Cleber Cavalcante Diniz e secretariados pela Sra. Julia Siggia Amorim. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a concessão de anuência prévia à Emissora em razão de eventuais descumprimentos dos covenants financeiros da Divisão do EBITDA pela Despesa Financeira Líquida e da Divisão da Dívida Líquida pelo EBITDA exclusivamente para o período a ser encerrado em 31 de dezembro de 2017, de acordo com a cláusula 7.3.1, item “xiii”, alíneas “a” e “b” da Escritura; e (ii) a autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário realizem todos os atos estritamente necessários para o cumprimento das deliberações desta Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da Emissora (“AGD”). 6. Deliberação: Após a prestação dos devidos esclarecimentos referentes à matéria da Ordem do dia, o Debenturista presente, sem ressalvas, deliberou pela: (i) concessão de anuência prévia à Emissora em razão de eventuais descumprimentos dos covenants financeiros da Divisão do EBITDA pela Despesa Financeira Líquida e da Divisão da Dívida Líquida pelo EBITDA exclusivamente para o período a ser encerrado em 31 dezembro de 2017, não gerando, por consequência, uma hipótese de vencimento antecipado da 1ª Emissão, disposta na cláusula 7.3.1, item “xiii”, alíneas “a” e “b” da Escritura. Sendo certo que as obrigações de envio das Demonstrações Financeiras e a memória de cálculo dos índices financeiros previstas na cláusula 8.1 item (i) alínea (a) da Escritura de Emissão se mantem inalteradas; e (ii) autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário realizem todos os atos estritamente necessários para o cumprimento das deliberações desta AGD. A deliberação do item (i) acima está restrita apenas à Ordem do Dia e ao período especificado e não será interpretada como renúncia de qualquer direito do Debenturista e/ou deveres da Emissora. A Emissora declara e manifesta ciência de que todos os termos e condições previstos na Escritura permanecem inalterados e em vigor, e que as presentes aprovações pelo Debenturista são referentes única e exclusivamente à Ordem do Dia, não significando renúncia a qualquer direito, novação de qualquer obrigação, tampouco afetam o direito do Debenturista de exigir o cumprimento de toda e qualquer obrigação prevista na Escritura e, inclusive, sem prejuízo de quaisquer outros, sob pena de vencimento antecipado das Debêntures. Em virtude das deliberações acima e independentemente de quaisquer outras disposições nos documentos da 1ª Emissão, o Debenturista, neste ato, exime a Emissora e o Agente Fiduciário de qualquer responsabilidade em relação às deliberações desta AGD. Os termos em letras maiúsculas ou com iniciais maiúsculas empregados e que não estejam de outra forma definidos nesta AGD são aqui utilizados com o mesmo significado atribuído a tais termos na Escritura. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia Geral de Debenturista foi encerrada e sua ata lavrada no livro próprio, a qual foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada, ficando autorizada a sua lavratura na forma de sumário e sua publicação com a omissão da assinatura do Debenturista nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Esta ata é cópia fiel da que se encontra lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017. Cleber Cavalcante Diniz - Presidente; Julia Siggia Amorim - Secretária. Companhia: Multiterminais S.A.. Agente Fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Fiadores: Richard Klien; Edith Franziska Katharina Klien. Interveniente Anuente: Renata Costa Klien. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3150645 em 01/02/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGD - 28-12-2017\r\n\r\nOS: 374812\r\n\r\nId: 2094169"
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                "2094029": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2094029"
                ],
                "2094125": [
                    "V - Ata",
                    "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP.\r\n\r\nCNPJ nº 09.376.475/0001-51 - NIRE: 33300288422 \r\n\r\nATA DA AGE 1. Data, Hora e Local às 10 hs do dia 29/01/2018, na Praça Floriano, nº 19, 23º andar, sala 2301, Centro, RJ - RJ. 2. Convocação Por avisos publicados no DOERJ em 10, 11 e 12/01/2018 (pgs. 4, 3 e 6); e no Diário Comercial em 10, 11 e 12/01/2018 (pgs. 5, 4 e 2). 3. Presença Acionistas indicados ao final desta ata, representando o quórum legal, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Cia. Presente ainda o Sr. João Vitor Pereira Pedrosa, Diretor Geral, representando a administração da Cia 5. Ordem do Dia (i)Aprovar a dissolução de pleno direito e a liquidação da Cia, nos termos do artigo 206, inciso I, alínea “a”, da Lei das S/A e determinar (a) o modo de liquidação nos termos do art. 208 da Lei 6.404/76 e (b) a duração da fase de liquidação; (ii)Deliberar acerca da (a) manutenção do CA e (b) não instalação do Conselho Fiscal durante o processo de liquidação da Cia; (iii)Caso aprovada a manutenção do CA, manifestar-se favoravelmente à nomeação da empresa Eximia Capital Partners Ltda. como liquidante; (iv)Caso não aprovada a manutenção do CA, nomear o liquidante e destituir o Diretor Geral da Cia; (v)Deliberar acerca da alteração do endereço da sede da Cia com a consequente reforma do Estatuto Social; (vi)Ratificar a nomeação dos conselheiros eleitos nas reuniões do CA realizadas em 09.06.2017, 28.07.2017, 27.10.2017 e 01.12.2017; e, (vii)Fixar a remuneração global dos administradores para o exercício de 2018, nos termos do artigo 152 da Lei das S/A. 6. Leitura de documentos, recebimento de votos e lavratura da ata. (a) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas; (b) As declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentados serão numerados, recebidos e autenticados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Cia, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; (c) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76. 7. Deliberações. Após o exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram por: (i) Aprovar, por unanimidade, a dissolução da Cia, nos termos do art. 206, I, c, da Lei nº 6.404/76 e do art. 41 do Estatuto Social da Cia, devendo na Liquidação ser (a.1) apurado e realizado o ativo; (a.2) identificado e pago o passivo; e, (a.3) partilhado o eventual ativo remanescente entre os acionistas. Aprovaram ainda, por maioria, (b) a permanência da Cia em fase de liquidação por prazo indeterminado, ficando consignado que o acionista BNDESPAR se manifestou pelo prazo de duração da fase de liquidação de no máximo 1 (um) ano. (ii)Aprovar, por unanimidade, a manutenção do CA que permanecerá em funcionamento durante o período de liquidação da Cia, assim como, a não instalação do Conselho Fiscal, nos termos do art. 208, §1º da Lei nº 6.404/76. (iii)Em razão da deliberação do item (ii) acima, os acionistas manifestaram-se favoravelmente à nomeação pelo CA da Cia da empresa Eximia Capital Partners Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.990.572/0001-35, com sede na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, Sala 3701, parte, Centro, no Município e Estado do RJ, CEP 20.011-901, para exercer a função de liquidante da Cia. (iv)Em razão da deliberação do item (ii), o presente item de pauta deixa de ser deliberado. Aprovar, por unanimidade, a alteração da sede social da Cia, que passará da Praça Floriano, nº 19, 23º andar, sala 2301, Centro, no Município e Estado do RJ, CEP 20031-050, para a Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3.701, Centro, também no Município e Estado do RJ, CEP 20011-901. Em razão da deliberação ora aprovada, os acionistas aprovaram a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia para que o seu artigo segundo que passe a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º Sede: A Cia terá sede na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3.701, Centro, no Município e Estado do RJ, CEP 20011-901”. (vi)Observado o disposto no artigo 19 do Estatuto Social da Cia, ratificar as nomeações dos membros do CA abaixo descritas: 1)Por maioria, Sr. Luiz de Lima Giacomini, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 25.827.970-9 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 172.624.218-83, com endereço comercial na Avenida Paulista, nº 2163, 14º andar, Bairro Bela Vista, no Município e Estado de SP, CEP 01311-933, nomeado como Conselheiro titular por indicação do acionista BB Banco de Investimento S.A. (“BBBI”), na reunião do CA realizada em 09.06.2017, ficando registrada a abstenção do acionista BNDESPAR. 2)Por maioria, Sr. Yuri Fonseca de Choucair Ramos, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº MG 4.458.643 (PCMG) e inscrito no CPF/MF sob o nº 704.008.146-68, com endereço na Avenida das Nações Unidas, 14.171, 17º andar, Torre A, Bairro Vila Gertrudes, no Município e Estado de SP, CEP 04.794-000, nomeado como Conselheiro titular por indicação do acionista Banco Votorantim S.A. (“Banco Votorantim”), na RCA realizada em 28.07.2017, ficando registrada a abstenção dos acionistas BBBI e BNDESPAR. 3) Sr. Edson Nobuo Ogawa, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 20.008.327 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 270.946.718-65 e Sr. Guilherme Augusto Mendes Galego, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 34.731.886 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 335.673.278-10, ambos com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 e 2041, Bairro Vila Olímpia, no Município e Estado de SP, CEP 04.543-011, como Conselheiros titular e suplente, respectivamente, por indicação do acionista Banco Santander (Brasil) S.A. (“Banco Santander”), na RCA realizada em, 27.10.2017, ficando registrada a abstenção dos acionistas BBBI e BNDESPAR. 4) Por maioria, Sr. Osmar Carneiro Guimarães de Lima, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 09.670.164-4 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 100.437.367-85, com endereço na Avenida República do Chile, nº 100, 17º andar, no Município e Estado do RJ, CEP 20031-170, como Conselheiro suplente por indicação do acionista BNDES Participações S.A. - BNDESPAR (“BNDESPAR”), na RCA realizada em 01.12.2017, ficando registrada a abstenção do acionista BBBI. vii)Por unanimidade de votos, aprovar o montante da remuneração global dos administradores da Cia, para o exercício social de 2018, no valor total de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).8. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pelos acionistas presentes titulares dos votos necessários à validade das deliberações tomadas. Acionistas Presentes: Bradesplan Participações Ltda., Banco Santander (Brasil) S.A., BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, Banco Votorantim S.A., Citi Participações e Investimentos Ltda., Haitong Banco de Investimento do Brasil S.A. e BB Banco de Investimento S.A. Jucerja nº 00003159874 em 28/02/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2094125"
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                "2094116": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2094116"
                ],
                "2093669": [
                    "V - Ata",
                    "CIS BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.389.993/0001-23\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDATA, HORÁRIO E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Realizada aos 5 dias do mês de Março de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na rua Fiscal Juca, nº 950, Quadra W, Lote 27a, Vale Encantado, CEP 27933-450 Presença: Presentes todos os sócios, (a) CATERING INTERNATIONAL & SERVICES, sociedade constituída e existente de acordo com as leis da França, com sede em 40c Avenue de Hambourg, 13008 Marseille, França, representada neste ato por seu procurador, IVAN TAUIL RODRIGUES, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 61.118 e no CPF/MF 835.312.037-20, com endereço profissional à Rua Teixeira de Freitas, 31, 9º andar, centro Rio de Janeiro -RJ, com escritório na rua Teixeira de Freitas, 31, 9 andar, cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme procuração devidamente arquivada na junta comercial do Estado do Rio de Janeiro; e (b) JULIEN SALAS, Francês, Solteiro, Diretor Executivo, portador do passaporte 12DI35776, com endereço em 40c Avenue de Hambourg, 13008 Marseille, França representada neste ato por seu procurador, o IVAN TAUIL RODRIGUES, acima qualificado, conforme procuração devidamente arquivada na junta comercial do Estado do Rio de Janeiro; representando a maioria do capital social com direito a voto, havendo, portanto, quorum para instalação e para deliberação das matérias constantes da ordem do dia, nos termos da legislação em vigor. Convocação: A convocação foi dispensada na forma do Artigo 1.072, Paragrafo segundo da lei 10.406/2002. Ordem do dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia no valor total de R$ 7.261.480 (sete milhões, duzentos sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta reais), com redução das quotas da CATERING INTERNATIONAL & SERVICES, para a absorção dos prejuízos acumulados conforme registrados nas demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017. Deliberações: Os sócios presentes, por unanimidade e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: Aprovar a redução de capital social da Companhia no valor total de R$ 7.261.480.00 (sete milhões, duzentos sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta reais) com redução das quotas da CATERING INTERNATIONAL & SERVICES, para a absorção dos prejuízos acumulados, de mesmo valor, conforme registrados nas demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017. Dessa forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 27.801.680,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e um mil, seiscentos e oitenta reais) para R$ 20.540.200,00 (vinte milhões, quinhentos e quarenta mil, duzentos reais). c) Aprovar a alteração do caput da clausula 4 do contrato social da Companhia que, em decorrência da redução de capital social ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Clausula 4 - O capital social, totalmente subscrito e integralizado será de R$ 20.540.200,00 (vinte milhões, quinhentos e quarenta mil, duzentos reais), dividido em 2.054.020 (duas milhões, e cinquenta e quatro mil, e vinte) quotas no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais), cada uma, assim distribuídas entre os sócios: CATERING INTERNATIONAL & SERVICES (“CIS FRANCE”) - 2.054.019 (duas milhões cinquenta e quatro mil e dezenove) quotas no valor total de R$ 20.540.190 (vinte milhões, quinhentos e quarenta mil, cento e noventa reais).JULIEN SALAS - 1 (uma) quota no valor total de R$ 10,00 (dez reais)”Encerramento: Não havendo mais nada a ser discutido, a assembleia está encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi lida por todos, achada conforme e assinada. \r\n\r\nMacaé, 05 de Março de 2018.\r\n\r\nCATERING INTERNATIONAL & SERVICES\r\n\r\nIvan Tauil Rodrigues\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nJULIEN SALAS\r\n\r\nIvan Tauil Rodrigues\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nId: 2093669"
                ],
                "2094069": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DA BAHIA\r\n\r\nCNPJ/MF 15.138.167/0001-90 - NIRE 33.300.081.488\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de Fevereiro de 2018. Data, hora e local: em 16 de fevereiro de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Graça Aranha, 226, Cobertura-parte, Centro, CEP 20030-001. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença dos Acionistas da Companhia. Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Guilherme Coimbra Mallmann; e Secretária da Mesa: Sra. Maria Manuela Franco Falcone. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, ambos nos dias 2, 5 e 6 de fevereiro de 2018, páginas 8, 6 e 7 e 8, 4 e 4 , respectivamente. Ordem do Dia: (i) eleger os diretores da companhia; (ii) fixar sua remuneração (iii) ratificar todos os atos tomados pela diretoria nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 até a presente data. Deliberações: Apreciada a matéria apontada na ordem do dia, foi aprovado: (i) a reeleição da Sra. Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz, brasileira, casada com comunhão parcial de bens, empresária, portadora da cédula de identidade nº 05.855.762-0 IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 967.563.227-53, residente e domiciliada na cidade de São Paulo/SP, com endereço comercial na Av. Graça Aranha 226, cobertura-parte, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, e do Sr. Guilherme Coimbra Mallmann, brasileiro, solteiro, empresário, carteira de identidade nº 05.560.185-0, DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 809.276.967-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Av. Graça Aranha 226, cobertura-parte, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor Administrativo, ambos com mandato de 03 (três) anos. Os Diretores eleitos tomam posse neste ato, declarando, sob as penas da Lei, não estarem incursos em quaisquer das restrições previstas no parágrafo 1° do artigo 1.011 do Código Civil que os impeça de exercer a atividade de administração, não tendo, portanto, sido condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, não sendo, outrossim, impedidos por lei especial; (ii) fixada a remuneração de R$ 100,00 (cem reais) por mês para cada membro da Diretoria; (iii) foram ratificados todos os atos tomados pela Diretoria nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 até a presente data. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi suspensa para lavratura desta ata, que lida, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Mesa: Guilherme Coimbra Mallmann e Secretária da Mesa: Maria Manuela Franco Falcone. Acionistas: Espólio de Francisco João Bocayuva Catão, representado por seu inventariante Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz. A presente é copia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 16 de fevereiro de 2018. Maria Manuela Franco Falcone - Secretária da Mesa. Arquivada na Jucerja nº 3160950 em 02/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 16-02-2018\r\n\r\nOS: 374457\r\n\r\nId: 2094069"
                ],
                "2094066": [
                    "V - Ata",
                    "NORA LAGE S/A SERVIÇOS TÉCNICOS,\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nCNPJ/MF 42.329.672/0001-95 - NIRE 33.300.019.448\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de fevereiro de 2018. Data, hora e local: em 16 de fevereiro de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Graça Aranha, 226, Cobertura Parte, Centro, CEP 20030-001. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença dos Acionistas da Companhia. Mesa: Presidente da Mesa: Sra. Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz; e Secretária da Mesa: Sra. Maria Manuela Franco Falcone. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial , ambos nos dias 2, 5 e 6 de fevereiro de 2018, páginas 8, 6 e 7 e 8, 4 e 4, respectivamente. Ordem do Dia: (i) eleger os diretores da companhia; (ii) fixar sua remuneração; (iii) ratificar todos os atos tomados pela diretoria nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 até a presente data; Deliberações: Apreciada a matéria apontada na ordem do dia, foi aprovado: (i) a reeleição do Sr. Guilherme Coimbra Mallmann, brasileiro, solteiro, empresário, carteira de identidade nº 05.560.185-0, DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 809.276.967-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Av. Graça Aranha 226, cobertura-parte, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, e da Sra. Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz, brasileira, casada com comunhão parcial de bens, empresária, portadora da cédula de identidade nº 05.855.762-0 IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 967.563.227-53, residente e domiciliada na cidade de São Paulo/SP, com endereço comercial na Av. Graça Aranha 226, cobertura-parte, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor Sem Designação Especial, ambos com mandato de 03 (três) anos. Os Diretores eleitos tomam posse neste ato, declarando, sob as penas da Lei, não estarem incursos em quaisquer das restrições previstas no parágrafo 1° do artigo 1.011 do Código Civil que os impeça de exercer a atividade de administração, não tendo, portanto, sido condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, não sendo, outrossim, impedidos por lei especial; (ii) fixada a remuneração de R$ 100,00 (cem reais) por mês para cada membro da Diretoria; (iii) foram ratificados todos os atos tomados pela Diretoria nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 até a presente data. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi suspensa para lavratura desta ata, que lida, foi por todos assinada. Presentes: Presidente da Mesa: Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz e Secretária da Mesa: Maria Manuela Franco Falcone. Acionistas: Espólio de Francisco João Bocayuva Catão, representado por sua inventariante Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz; Emacobrás - Empreendimentos Agroindustriais e Comerciais do Brasil S/A, Guilherme Coimbra Mallmann, Diretor Presidente e Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz, Diretor Administrativo; Companhia de Investimentos da Bahia, Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz, Diretor Presidente e Guilherme Coimbra Mallmann, Diretor Administrativo. A presente é copia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 16 de fevereiro de 2018. Maria Manuela Franco Falcone - Secretária da Mesa. Arquivada na Jucerja nº 3156608 em 21/02/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 16-02-2018\r\n\r\nOS: 374456\r\n\r\nId: 2094066"
                ],
                "2094217": [
                    "V - Ata",
                    "NOBLE DENTON & ASSOCIATES SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 29.735.727/0001-07\r\n\r\nInstrumento Particular de Resolução de Sócia Quotista de Noble Denton & Associates Serviços Marítimos Ltda. sobre incorporação e extinção da sociedade. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito: DNV GL CLASSIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E CONSULTORIA BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada com sede na R. São Bento, 18, salas 101, 102, 201 e 202, Centro, CEP 20090-010, RJ, CNPJ/MF nº 42.360.404/0001-36, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seu administrador, Sr. Alexandre Imperial Silva, brasileiro, casado, engenheiro, identidade profissional nº 1995122501 (CREA/RJ), CPF/MF nº 014.029.017-63, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na R. São Bento, 18, salas 101, 102, 201 e 202, Centro, CEP 20090-010, RJ, única sócia quotista da NOBLE DENTON & ASSOCIATES SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., sociedade simples limitada, com sede na R. São Bento, 18, salas 101 e 102 e salas 201 e 202, Centro, CEP 20090-010, RJ, CNPJ/MF nº 29.735.727/0001-07, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o nº 24.187, por despacho de 09.08.1977, e cuja 25ª e última alteração contratual encontra-se registrada no RCPJ/RJ, protocolizada sob o nº 201706121027333, averbada na matrícula nº 190972, em 06.07.2017 (\"Sociedade\"), \r\n\r\ndecide o que se segue: I. Ratificar a nomeação da ACAL Au-\r\n\r\nditores Independentes S/S, com sede na Av. Rio Branco, 123, 23º pavimento, parte, Centro, CEP 20040-005, RJ, CNPJ/MF nº 07.377.136/0001-64 e CRC/RJ nº 04.080/O-9, como sociedade \r\n\r\nespecializada para elaborar o laudo de avaliação da Sociedade, de modo a verificar a acuidade dos valores refletidos no Protocolo e Justificação de Incorporação da Noble Denton & Associates Serviços Marítimos Ltda. pela DNV GL Classificação, Certificação e Consultoria Brasil Ltda. (\"Protocolo e Justificação\") firmado entre a Sociedade e a sua sócia quotista DNV GL Classificação, Certificação e Consultoria Brasil Ltda., acima qualificada, em 29.08.2017, com base no balanço patrimonial da Sociedade datado de 31.07.2017. II. Aprovar o Protocolo e Justificação pelos motivos expostos no referido Protocolo, o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento como Anexo I, bem como o laudo de avaliação mencionado na deliberação I acima, o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento como Anexo II. III. Conforme previsto no §1º do Art. 1.117 do Código Civil Brasileiro, autorizar o administrador da Sociedade, ou os seus procuradores devidamente constituídos, a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da incorporação ora aprovada. IV. Como consequência da incorporação da Sociedade pela DNV GL Classificação, Certificação e Consultoria Brasil Ltda., já qualificada, a Sociedade é extinta, conforme o Art. 1.118 do Código Civil Brasileiro e Arts. 219, II e 227, §3º da Lei nº 6.404/76. Ficam definitivamente encerradas as atividades sociais da Sociedade para todos os fins de direito. V. A DNV GL Classificação, Certificação e Consultoria Brasil Ltda., acima qualificada, na qualidade de sucessora da Sociedade, ficará responsável por todos os direitos e obrigações da mesma, para todos os fins e efeitos de direito. A única sócia quotista da Sociedade firma o presente instrumento em 02 vias de igual teor e forma, na presença das 02 testemunhas abaixo-assinadas. RJ, 30.08.2017. DNV GL CLASSIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E CONSULTORIA BRASIL LTDA. - \r\n\r\nPor: Alexandre Imperial Silva - Cargo: Administrador. Testemunhas: Nome: Meg Fernanda Barboza Ferreira - Identidade: 10.754.107-0 (IFP/RJ) - CPF/MF: 089.817.457-06. Nome: Eldo Brandão de Mou-\r\n\r\nra - Identidade: 09.878.327-7 (IFP/RJ) - CPF/MF: 026.614.797-67. RCPJ/RJ nº 201708311613502 em 18.09.2017. Matrícula nº 190972. Alnir F. da Silva - Oficial Substituto.\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR \r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2094217"
                ],
                "2094191": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2094191"
                ],
                "2094157": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2094157"
                ],
                "2094154": [
                    "V - Ata",
                    "OGIVATUR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.411.042/0001-74 - NIRE 33.300.117.032\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de Fevereiro de 2018. Data, hora e local: em 16 de fevereiro de 2018, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Graça Aranha, 226, cobertura-parte, Centro, CEP 20030-001. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença dos Acionistas da Companhia. Mesa: Presidente da Mesa: Sra. Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz; e Secretária da Mesa: Sra. Maria Manuela Franco Falcone. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial , ambos nos dias 2, 5 e 6 de fevereiro de 2018, páginas 7, 6 e 7 e 8, 4 e 3, respectivamente. Ordem do Dia: (i) eleger os diretores da Companhia; (ii) fixar sua remuneração; (iii) ratificar todos os atos tomados pela diretoria nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 até a presente data. Deliberações: Apreciada a matéria apontada na ordem do dia, foi aprovado: (i) a reeleição da Sra. Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz, brasileira, casada com comunhão parcial de bens, empresária, portadora da cédula de identidade nº 05.855.762-0 IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 967.563.227-53, residente e domiciliada na cidade de São Paulo/SP, com endereço comercial na Av. Graça Aranha 226, cobertura-parte, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor Presidente, e do Sr. Guilherme Coimbra Mallmann, brasileiro, solteiro, empresário, carteira de identidade nº 05.560.185-0, DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 809.276.967-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Av. Graça Aranha 226, cobertura-parte, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor Sem Designação Especial da Companhia, ambos com mandato de 03 (três) anos. Os Diretores eleitos tomam posse neste ato, declarando, sob as penas da Lei, não estarem incursos em quaisquer das restrições previstas no parágrafo 1° do Artigo 1.011 do Código Civil que os impeça de exercer a atividade de administração, não tendo, portanto, sido condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, não sendo, outrossim, impedidos por lei especial; (ii) fixada sua remuneração de R$ 100,00 (cem reais) por mês para cada membro da Diretoria; (iii) foram ratificados todos os atos tomados pela Diretoria nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 até a presente data. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi suspensa para lavratura desta ata, que lida, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Mesa: Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz e Secretária da Mesa: Maria Manuela Franco Falcone. Acionistas: Nora Lage S/A Serviços Técnicos, Empreendimentos e Participações, Guilherme Coimbra Mallmann, Diretor Presidente e Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz, Diretor. A presente é copia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 16 de fevereiro de 2018. Maria Manuela Franco Falcone - Secretária da Mesa. Arquivada na Jucerja nº 3161112 em 02/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 16-02-2018\r\n\r\nOS: 374459\r\n\r\nId: 2094154"
                ],
                "2094183": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2094183"
                ],
                "2094207": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2094207"
                ],
                "2094076": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS DA BAHIA\r\n\r\nCNPJ/MF 02.975.749/0001-80 - NIRE 33.300.072.047\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de fevereiro de 2018. Data, hora e local: em 16 de fevereiro de 2018, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Graça Aranha, 226, Cobertura Parte, Centro, CEP 20030-001. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença dos Acionistas da Companhia. Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Guilherme Coimbra Mallmann e Secretária da Mesa: Sra. Maria Manuela Franco Falcone. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial , ambos nos dias 2, 5 e 6 de fevereiro de 2018, páginas 8, 6 e 8 e 8, 4 e 3, respectivamente. Ordem do Dia: (i) eleger os diretores da companhia; (ii) fixar sua remuneração; (iii) ratificar todos os atos tomados pela diretoria nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, até a presente data; Deliberações: Apreciada a matéria apontada na ordem do dia, foi aprovado: (i) a reeleição da Sra. Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz, brasileira, casada com comunhão parcial de bens, empresária, portadora da cédula de identidade nº 05.855.762-0 IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 967.563.227-53, residente e domiciliada na cidade de São Paulo/SP, com endereço comercial na Av. Graça Aranha 226, cobertura-parte, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia , e do Sr. Guilherme Coimbra Mallmann, brasileiro, solteiro, empresário, carteira de identidade nº 05.560.185-0, DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 809.276.967-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Av. Graça Aranha 226, cobertura-parte, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor Sem Designação Especial, ambos com mandato de 03 (três) anos. Os Diretores eleitos tomam posse neste ato, declarando, sob as penas da Lei, não estarem incursos em quaisquer das restrições previstas no parágrafo 1º do artigo 1.011 do Código Civil que os impeça de exercer a atividade de administração, não tendo, portanto, sido condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, não sendo, outros sim, impedidos por lei especial; (ii) fixada a remuneração de R$ 100,00 (cem reais) por mês para cada membro da Diretoria; (iii) foram ratificados todos os atos tomados pela Diretoria nos exercícios de 2015, 2016 e 2017 até a presente data. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi suspensa para lavratura desta ata, que lida, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Mesa: Guilherme Coimbra Mallmann e Secretária da Mesa: Maria Manuela Franco Falcone. Acionistas: Espólio de Francisco João Bocayuva Catão, representado por sua inventariante Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz e Companhia de Investimentos da Bahia, Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz, Diretor Presidente e Guilherme Coimbra Mallmann, Diretor Administrativo. A presente é copia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 16 de fevereiro de 2018. Maria Manuela Franco Falcone - Secretária da Mesa. Arquivada na Jucerja nº 3156601 em 21/02/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 16-02-2016\r\n\r\nOS: 374455\r\n\r\nId: 2094076"
                ],
                "2094215": [
                    "V - Ata",
                    "GERMANISCHER LLOYD DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 34.104.786/0001-09\r\n\r\nInstrumento Particular de Resolução de Sócia Quotista de Germanischer Lloyd do Brasil Ltda. sobre incorporação e extinção da sociedade. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito: DNV GL CLASSIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E CONSULTORIA BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada com sede na R. São Bento, 18, salas 101, 102, 201 e 202, Centro, CEP 20090-010, RJ, CNPJ/MF nº 42.360.404/0001-36, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seu administrador, Sr. Alexandre Imperial Silva, brasileiro, casado, engenheiro, identidade profissional nº 1995122501 (CREA/RJ), CPF/MF nº 014.029.017-63, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na R. São Bento, 18, salas 101, 102, 201 e 202, Centro, CEP 20090-010, RJ, única sócia quotista da GERMANISCHER LLOYD DO BRASIL LTDA., sociedade simples limitada, com sede na R. São Bento, 18, salas 101 e 102 e salas 201 e 202, Centro, CEP 20090-010, RJ, CNPJ/MF nº 34.104.786/0001-09, com seus atos constitutivos arquivados no RCPJ/RJ sob a matrícula nº 24.996, por despacho de 20.07.1970, incluindo a 30ª e última alteração contratual, datada de 07.06.2017, arquivada no RCPJ/RJ sob o nº 201706161357024, por despacho de 10.07.2017 (\"Sociedade\"), decide o que se segue: I. Ratificar a nomeação da ACAL Auditores Independentes S/S, com sede na Av. Rio Branco, 123, 23º pavimento, parte, Centro, CEP 20040-005, RJ, CNPJ/MF nº 07.377.136/0001-64 e CRC/RJ nº 04.080/O-9, como sociedade especializada para elaborar o laudo de avaliação da Sociedade, de modo a verificar a acuidade dos valores refletidos no Protocolo e Justificação de Incorporação da Germanischer Lloyd do Brasil Ltda. pela DNV GL Classificação, Certificação e Consultoria Brasil Ltda. (\"Protocolo e Justificação\") firmado entre a Sociedade e a sua sócia quotista DNV GL Classificação, Certificação e Consultoria Brasil Ltda., acima qualificada, em 29.08.2017, com base no balanço patrimonial da Sociedade datado de 31.07.2017. II. Aprovar o Protocolo e Justificação pelos motivos expostos no referido Protocolo, o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento como Anexo I, bem como o laudo de avaliação mencionado na deliberação I acima, o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento como Anexo II. III. Conforme previsto no §1º do Art. 1.117 do Código Civil Brasileiro, autorizar o administrador da Sociedade, ou os seus procuradores devidamente constituídos, a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da incorporação ora aprovada. IV. Como consequência da incorporação da Sociedade pela DNV GL Classifica ção, Certificação e Consultoria Brasil Ltda., já qualificada, a Sociedade é extinta, conforme o Art. 1.118 do Código Civil Brasileiro e Arts. 219, II e 227, §3º da Lei nº 6.404/76. Ficam definitivamente encerradas as atividades sociais da Sociedade para todos os fins de direito. V. A DNV GL Classificação, Certificação e Consultoria Brasil Ltda., acima qualificada, na qualidade de sucessora da Sociedade, ficará respon sável por todos os direitos e obrigações da mesma, para todos os fins e efeitos de direito. A única sócia quotista da Sociedade firma o presente instrumento em 02 vias de igual teor e forma, na presença das 02 testemunhas abaixo-assinadas. RJ, 30.08.2017. DNV GL CLASSIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E CONSULTORIA BRASIL LTDA. - Por: Alexandre Imperial Silva - Cargo: Administrador. Testemunhas: Nome: Meg Fernanda Barboza Ferreira - Identidade: 10.754.107-0 (IFP/RJ) - CPF/MF: 089.817.457-06. Nome: Eldo Brandão de Moura - Identidade: 09.878.327-7 (IFP/RJ) - CPF/MF: 026.614.797-67. RCPJ/RJ nº 201708311615319 em 18.09.2017. Matrícula nº 24996. Alnir F. da Silva - Oficial Substituto.\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2094215"
                ],
                "2094070": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA SÃO JOÃO DO PENEDO\r\n\r\nCNPJ/MF 29.157.708/0001-32 - NIRE 33.300.260.137\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de fevereiro de 2018. Data, hora e local: em 16 de fevereiro de 2018, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Graça Aranha, 226 - cobertura-parte, Centro, CEP 20030-001. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença dos Acionistas da Companhia. Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Guilherme Coimbra Mallmann e Secretária da Mesa: Sra. Maria Manuela Franco Falcone. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, ambos nos dias 2, 5 e 6 de fevereiro de 2018, páginas 8, 6 e 8 e 8, 4 e 4, respectivamente. Ordem do Dia: (i) eleger os diretores da companhia; (ii) fixar sua remuneração; (iii) ratificar todos os atos tomados pela diretoria nos exercícios de 2015, 2016 e 2017, até a presente data. Deliberações: Apreciada a matéria apontada na ordem do dia, foi aprovado: (i) a reeleição do Sr. Guilherme Coimbra Mallmann, brasileiro, solteiro, empresário, carteira de identidade nº 05.560.185-0, DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 809.276.967-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Av. Graça Aranha 226, cobertura-parte, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, e reeleição da Sra. Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz, brasileira, casada com comunhão parcial de bens, empresária, portadora da cédula de identidade nº 05.855.762-0 IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 967.563.227-53, residente e domiciliada na cidade de São Paulo/SP, com endereço comercial na Av. Graça Aranha 226, cobertura-parte, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor Administrativo, ambos com mandato de 03 (três) anos. Os Diretores eleitos tomam posse neste ato, declarando, sob as penas da Lei, não estarem incursos em quaisquer das restrições previstas no parágrafo 1° do artigo 1.011 do Código Civil que os impeça de exercer a atividade de administração, não tendo, portanto, sido condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, não sendo, outrossim, impedidos por lei especial; (ii) fixada a remuneração de R$ 100,00 (cem reais) por mês para cada membro da Diretoria; (iii) foram ratificados todos os atos tomados pela Diretoria nos exercícios de 2015, 2016, 2017 até a presente data. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi suspensa para lavratura desta ata, que lida, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Mesa: Guilherme Coimbra Mallmann e Secretária da Mesa: Maria Manuela Franco Falcone. Acionistas: Espólio de Francisco João Bocayuva Catão, representado por sua inventariante Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz e Emacobrás - Empreendimentos Agroindustriais e Comerciais do Brasil S/A, Guilherme Coimbra Mallmann, Diretor Presidente e Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz, Diretor Administrativo. A presente é copia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, (RJ), 16 de fevereiro de 2018. Maria Manuela Franco Falcone - Secretária da Mesa. Arquivada na Jucerja nº 3160509 em 01/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 16-02-2016\r\n\r\nOS: 374458\r\n\r\nId: 2094070"
                ],
                "2094255": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2094255"
                ],
                "2094128": [
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                    "Id: 2094128"
                ],
                "2094254": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE 33.300.32002-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de março de 2018. 1. Data, Hora e Local: Em 20 de março de 2018, às 10 horas, na sede social da LafargeHolcim (Brasil) S.A. (“Companhia”), na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1.501 e 1.502, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-000. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Mesa: Enrico Zito, Presidente; e Luisa Alvim de Resende Costa, Secretária. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição de novos membros para compor a Diretoria da Companhia, em adição aos que atualmente compõem o órgão; (ii) alteração da denominação dos cargos da Diretoria; (iii) o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 605.000.000,00 (seiscentos e cinco milhões de reais); e (iv) reforma e consolidação do Estatuto Social. 6. Deliberações: Após exame, discussão e votação das matérias, os acionistas, por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 6.1. Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das S.A.. 6.2. Primeiramente, o Sr. Presidente da mesa informou que o Sr. Solomon Baumgartner-Aviles deixará o cargo de Diretor Industrial por ele ocupado, em função de outros compromissos profissionais assumidos junto ao grupo. Isto posto, o Sr. Presidente da mesa e os acionistas presentes solicitaram a consignação em ata dos sinceros agradecimentos pelos relevantes trabalhos por ele realizados como administrador da Companhia, dando-lhe, a Companhia, quitação pelos atos de administração por ela praticados enquanto membro da Diretoria. 6.3. Adicionalmente, ficou consignado que o Sr. Esteban Guillermo Garcia Garcia, eleito e indicado ao cargo de Diretor Financeiro da Companhia na Assembleia Geral Extraordinária de 2 de outubro de 2017, tomou posse no referido cargo em 24 de janeiro de 2018, em razão da expedição do seu registro nacional de estrangeiro no país, conforme Termo de Posse arquivado na JUCERJA em 1ª de fevereiro de 2018, sob o nº 3150770. 6.4. Ato contínuo, os acionistas aprovaram a eleição do Sr. João Ricardo de Siqueira Cavalcanti, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 03063018-0, expedida pela SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 495.609.307-10, para o cargo de Diretor de Recursos Humanos, e do Sr. Bruno Carlos Amaro da Costa Baptista, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade sob o nº 10075995-0, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.555.357-35, para o cargo de Diretor de Logística e Suprimentos, ambos com mandato unificado que se encerrará juntamente com o mandato dos demais Diretores da Companhia, até 16.03.2019. 6.5. Os Diretores ora eleitos declararam, em termo próprio, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos na Lei das S.A., assim como não estão impedidos de ocupar os cargos para os quais foram eleitos, ficando desobrigados a prestar qualquer caução ou garantia, tendo sido devidamente empossados em seus cargos mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no livro próprio. 6.6. Dito isto, tendo sido eleito o Sr. João Ricardo ao cargo de Diretor de Recursos Humanos, que até então era ocupado pela Sra. Agne Cristina Machado, os acionistas aprovaram que a Sra. Agne passará a ocupar o cargo de Diretora sem Designação Específica. Adicionalmente, diante da eleição do Sr. Bruno Baptista, foi aprovada a transformação de um cargo vago de Diretor sem Designação Específica, para Diretor de Logística e Suprimentos, o qual será ocupado pelo Sr. Bruno Baptista. 6.7. Em consequência da deliberação acima, o artigo 10 do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10: A administração da Sociedade caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo 2 (dois) e no máximo de 8 (oito) membros, quais sejam: 1 (um) Diretor Presidente; 1 (um) Diretor Financeiro; 1 (um) Diretor de Recursos Humanos; 1 (um) Diretor Comercial; 1 (um) Diretor Industrial; 1 (um) Diretor de Logística e Suprimentos e 2 (dois) Diretores Sem Designação Específica.” 6.8. Desta forma, a Diretoria da Sociedade ficará composta, a partir da presente data, pelos seguintes membros, com mandato até 16.03.2019: Sr. Enrico Zito, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 4.507.926-2, inscrito no CPF sob o nº 090.356.638-96, na qualidade de Diretor Presidente; Sr. Esteban Guillermo Garcia Garcia, argentino, casado, empresário, portador do passaporte nº AAC619065, emitido pela República da Argentina, na qualidade de Diretor Financeiro, Sr. Sérgio de Carvalho Maurício, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 9.288.405-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 130.292.208-42 na qualidade de Diretor Comercial; Sr. João Ricardo de Siqueira Cavalcanti, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 03063018-0, expedida pela SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 495.609.307-10, na qualidade de Diretor de Recursos Humanos, Sr. Bruno Carlos Amaro da Costa Baptista, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade sob o nº 10075995-0, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.555.357-35, na qualidade de Diretor de Logística e Suprimentos, e Sra. Agne Cristina Machado, brasileira, solteira, empresária, portadora da carteira de identidade RG nº 20.735.674-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 163.088.818-48, na qualidade de Diretora sem Designação Específica, todos residentes e domiciliados no Brasil, com endereço comercial na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1.501 e 1.502, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 200.31-000. 6.9. Acerca do aumento de capital, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 605.000.000,00 (seiscentos e cinco milhões de reais), com a subscrição de 32.933 (trinta e duas mil, novecentos e trinta e três) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 18.370,59 (dezoito mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos) por ação, nos termos do inciso II do § 1.º do artigo 170 da Lei das S.A.. 6.10. Os recursos do aumento de capital serão destinados ao capital social da Companhia. Nenhum valor será utilizado para a formação da reserva de capital social da Companhia. 6.11. As novas ações ordinárias subscritas serão integralizadas pela acionista Holcim Investments (Spain) SL, em moeda corrente nacional, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da presente data, conforme Boletim de Subscrição na forma do Anexo I. 6.12. Os demais acionistas da Companhia anuíram à subscrição de aumento de capital pela acionista Holcim Investments (Spain) SL., renunciando expressamente aos seus direitos de preferência na subscrição do referido aumento de capital. 6.13. Como resultado da deliberação ora aprovada, o capital social da Companhia, atualmente de R$ 3.321.928.899,00 (três bilhões, trezentos e vinte e um milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais) passa para R$ 3.926.928.899,00 (três bilhões, novecentos e vinte e seis milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais). Em consequência do referido aumento do capital social, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º: O capital social é de R$ 3.926.928.899,00 (três bilhões, novecentos e vinte e seis mil milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais) representado por 53.897 (cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito.” 6.14. Em razão das deliberações aprovadas, os acionistas aprovaram a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a fazer parte integrante da presente ata, como Anexo II, independentemente de transcrição. 6.15. Ficam os administradores da Companhia autorizados a praticarem todos os atos necessários à efetivação do aumento de capital, incluindo os registros e averbações nos órgãos públicos e privados que se façam necessários para tal fim. 7. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, a qual foi lida e, uma vez aprovada, foi assinada pelos presentes. Mesa: Enrico Zito - Presidente; Luisa Alvim de Resende Costa - Secretária. Assinatura acionistas: Holcim Investments (Spain) SL; Financière Lafarge SAS; Ladelis SGPS LTDA; e Lafarge S.A.; p.p. Enrico Zito. Rio de Janeiro, 20 de março de 2018. Confere com original lavrado em livro próprio. Luisa Alvim de Resende Costa - Secretária.\r\n\r\nAnexo II - Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - Art. 1: A LafargeHolcim (Brasil) S.A. é uma sociedade anônima de capital autorizado, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação em vigor. A Companhia atuará sob o nome fantasia LafargeHolcim. Art. 2: A Companhia tem sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, CEP: 20.031-000, podendo abrir e/ou extinguir filiais, escritórios, depósitos ou estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3: A Companhia tem por objeto: (a) a prospecção, pesquisa, lavra, exploração e o aproveitamento em geral de jazidas minerais, particularmente, calcário, argila, granito, gnaisse, correlatos e conexos para a produção de cimentos, brita e produtos derivados, bem como de produtos químicos; (b) a produção, a distribuição, a importação, a exportação, industrialização e o comércio em geral de cimento, cal, argamassa, gesso, minerais e metais básicos em geral, de bens de capital e materiais de construção em geral, e de respectivas matérias-primas e produtos derivados, afins ou correlatos, fertilizantes e corretivos de solo e artefatos de cimento e seus derivados, afins ou correlatos; (c) a indústria e o comércio de cimento, argamassa, pó calcário, para fins agrícolas ou industriais, e produtos complementares para a construção civil, in natura, inclusive artefatos pré-moldados em concreto; (d) a extração de minerais não metálicos e a exploração de minas e jazidas em geral; (e) a extração, britagem e comercialização de minerais e materiais de construção em geral, exploração de pedreiras para a produção de agregado para concreto e para qualquer outra finalidade do emprego da pedra e o exercício de atividades decorrentes da exploração de pedreiras; (f) a prestação de serviços de concretagem e bombeamento de concreto e serviços de engenharia e correlatos; (g) a prestação de serviços de transporte, mistura e aplicação de concreto, e transporte de materiais de construção; (h) a geração de energia elétrica para o emprego em instalações industriais próprias e eventual comercialização de excedentes; (i) consultoria e prestação de serviços relativos a construção, supervisão, estudos, exploração do ramo de projetos e execução de quaisquer obras de engenharia civil, industrial e mecânica, em todas as suas modalidades técnicas e econômicas, por conta própria ou de terceiros, por empreitada ou administração; (j) a compra e venda, arrendamento, loteamento, comodato, locação, construção e administração de bens imóveis, equipamentos e instalações, de direitos e interesses no subsolo e na superfície inclusive; (k) a administração e exploração de projetos florestais, bem como dedicar-se a importação e exportação de materiais, máquinas e equipamentos para construção e prestar assistência técnica, científica e administrativa, e a intermediação de negócios relacionados com seu objeto social; (l) a prestação de serviços especializados, de natureza técnica, científica e administrativa, e a intermediação de negócios relacionados com seu objeto social; (m) aquisição, instalação, exploração e transferência de estabelecimentos industriais que se relacionem com materiais de construção, principalmente fabricação de cimento e correlatos e produtos químicos; (n) a atividade no setor da agropecuária; (o) transporte, seleção ou triagem, processamento, armazenagem, reciclagem, blendagem e destino final de resíduos em geral e o preparo e a incineração de resíduos industriais; (p) a indústria de reciclagem, aproveitamento e moagem de rejeitos industriais e a prestação de serviços de análises laboratoriais para este fim; (q) industrialização, britagem, beneficiamento, comercialização e prestação de serviços de secagem de escória e de gesso; (r) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (s) a importação e exportação de produtos e ou serviços ligados ao seu objeto; (t) prestação de serviços de informática a empresas coligadas da Companhia que estão sediadas no exterior e treinamento em informática; (u) compra e venda de equipamentos destinados à construção civil; (v) o licenciamento de direitos de propriedade intelectual, incluindo mas não se limitando ao uso de marcas, patentes, direitos autorais, segredos de negócio e métodos ou técnicas de fabricação e comercialização de materiais para construção, sistemas, bens móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis de que ela, a Companhia, seja ou venha a ser titular ou licenciada, relacionados ao desenvolvimento, implantação, operação ou administração das franquias que vier a conceder, podendo atuar, diretamente ou através de terceiros, no gerenciamento de sistema de franquia e rede de lojas, assim como prestar treinamento, assessoria ou consultoria a franqueados, intermediação na cadeia de compras e suprimentos e comercialização de materiais para construção em geral, bem como desenvolvimento de quaisquer atividades necessárias a assegurar, tanto quanto possível, a manutenção e o aperfeiçoamento contínuo dos padrões de atuação de sua rede de franquias; (w) a participação e investimento no capital de outras sociedades, no país ou no exterior, como sócia, acionista ou quotista, inclusive em sociedade de conta de participação; (x) serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Art. 4: O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e das Ações - Artigo 5º: O capital social é de R$ 3.926.928.899,00 (três bilhões, novecentos e vinte e seis milhões, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais) representado por 53.897 (cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito. Art. 6: Os certificados de ações, os títulos múltiplos ou as cautelas provisórias deverão ser assinados por dois Diretores. Art. 7: É facultado à Companhia suspender os serviços de transferência, desdobramento, grupamento de ações e certificados, para atender às determinações da assembléia geral, observados os requisitos legais. Capítulo III - Da Assembléia Geral - Art. 8: Os acionistas reunir-se-ão ordinariamente em assembléia geral nos quatro primeiros meses do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 9: As assembleias gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente ou por quaisquer Diretores, e serão instaladas em conformidade com os quoruns legais, se outro quorum não estiver previsto neste Estatuto, podendo ser presididas por qualquer Diretor da Sociedade. Capítulo IV - Da Diretoria - Art. 10: A administração da Sociedade caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo 2 (dois) e no máximo de 8 (oito) membros, quais sejam: 1 (um) Diretor Presidente; 1 (um) Diretor Financeiro; 1 (um) Diretor de Recursos Humanos; 1 (um) Diretor Comercial; 1 (um) Diretor Industrial; 1 (um) Diretor de Logística e Suprimentos e 2 (dois) Diretores Sem Designação Específica. Art. 11: Os Diretores terão prazo de mandato unificado de dois anos, permitida a reeleição, devendo os diretores permanecer em exercício até a posse de seus sucessores. Parágrafo Único: O Diretor Presidente será substituído em suas ausências por qualquer outro Diretor. Art. 12: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer diretor, por escrito, inclusive através de carta, mensagem eletrônica (e-mail), com antecedência de dois dias. Ficará dispensada sua convocação sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros da Diretoria. Art. 13: Além das atribuições fixadas em lei, a Diretoria terá os poderes gerais de administração dos negócios sociais e será competente para a prática dos atos necessários ao regular funcionamento da empresa, representando-a em juízo, ou fora dele, sendo investida de poderes para: (a) superintender e dirigir todos os negócios sociais; (b) praticar, em geral, todos os atos necessários à administração social, que não sejam privativos da Assembleia Geral; (c) abrir e/ou extinguir filiais, escritórios, depósitos ou estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional; (d) dar e receber quitação; (e) transigir, renunciar, desistir e firmar compromissos (f) adquirir, alienar, permutar ou onerar bens móveis e imóveis; (g) prestar fianças, avais e cauções e garantias em operações nas quais exista interesse da Companhia ou de sociedade com a qual mantenha vinculação acionária, nem como prestar fianças, mesmo solidárias, em contratos de locação em que figurem como locatários empregados da Companhia, sem a necessidade de deliberação expressa em reunião de Diretoria. Art. 14: Todos os documentos que criem obrigações financeiras para a Companhia serão assinados, necessariamente por: (a) dois Diretores em conjunto; (b) um Diretor em conjunto com um procurador, nos termos do Art. 15; (c) dois procuradores em conjunto, nos termos do Art. 15; ou (d) isoladamente, por um Diretor ou um procurador, nos termos do Art. 15. Art. 15: As procurações serão ou torgadas sempre em conjunto de dois Diretores da Companhia, e deverão especificar expressamente os poderes conferidos aos procuradores, em regime de dupla assinatura ou isoladamente, bem como a duração do mandato que não poderá ser superior a um ano, exceto no caso de mandato judicial, o qual poderá ser por prazo indeterminado. Art. 16: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, bem como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados, nos termos deste Capítulo IV - Da Diretoria. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Art. 17: O Conselho Fiscal, composto de três membros, não terá funcionamento permanente, mas apenas nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, ocasião em que serão eleitos os seus membros e fixada a respectiva remuneração. Art. 18: O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, terá as atribuições legais, além do dever de emitir sua opinião sobre os negócios sociais sempre que a Diretoria o solicitar. Capítulo VI - Do Exercício Social e da Distribuição de Resultados - Art. 19: O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1 de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, levantando-se, em seguida, balanço patrimonial a fim de se apurar os resultados, respeitadas as formalidades legais. §1º: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços semestrais, bem como, a qualquer momento, declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, na forma prevista em lei. §2º: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intermediários e declarar dividendos intermediários em períodos menores que os estabelecidos no parágrafo primeiro acima, nos termos do §1º do artigo 204 da Lei 6.404/76. §3º: A Diretoria também poderá declarar o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio com base no balanço anual ou em balanços levantados em períodos intercalares. Art. 20: Alterações estatutárias ou a dissolução da Companhia só poderão ser aprovadas quando a favor delas votarem acionistas representando 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital social com direito a voto, obedecidas, quanto ao mais, as determinações da lei. Art. 21: Dos lucros líquidos apurados, após as deduções legais, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal até o limite de 20% do capital integralizado; b) 25% (vinte e cinco por cento) para a distribuição do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 202 da Lei 6.404/76. Art. 22: O saldo dos lucros permanecerá à disposição da assembléia geral, que decidirá sobre sua destinação, podendo ser, total ou parcialmente, distribuído como dividendo suplementar aos acionistas ou atribuído à reserva especial. Capítulo VII - Das Disposições Finais - Art. 23: A transformação da Companhia em outro tipo de sociedade só poderá ser deliberada por acionistas representando dois terços do capital social com direito de voto. Rio de Janeiro, 20 de março de 2018. Luisa Alvim de Resende Costa - Secretária.\r\n\r\nId: 2094254"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 02 de abril de 2018, às 09:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Eleição do Conselho de Administração da Companhia e fixação da respectiva remuneração; e 2. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 21 de março de 2018. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2093845"
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                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.136.716/0001- 44\r\n\r\nConvocação - São convidados os Srs. Acionistas para, no dia 27/04/2018, às 15h, na Av. Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas pela Diretoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2017; 2 - deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; 3 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2018; 4 - assuntos gerais. Petrópolis, 28/02/2018. Afonso de B. de O. e Bragança - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2094197"
                        ],
                        "2094030": [
                            "V - Convocação",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nConvocação - AGO/E. Convidam-se os Srs. acionistas da Delphos Serviços Técnicos S. A. a se reunirem em AGO/E, a realizar-se na sede social, nesta capital, à rua Itapiru, nº 1287, Rio Comprido, no dia 28/03/18, às 15h, em primeira convocação, havendo quorum, ou às 16:00 em segunda convocação, com qualquer número de pessoas presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social de 2017; b) Deliberar sobre o prejuízo apurado no exercício social de 2017; c) Deliberar sobre os juros sobre capital próprio; d) Ampliar o Estatuto Social (criação da Diretoria de Planejamento e respectivo cargo de diretor, com suas respectivas funções); e e) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 19/03/18. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2094030"
                        ],
                        "2091890": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 04.065.053/0001-41\r\n\r\nBRZ EMPREEENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaguaí - SMMA, a LICENÇA PRÉVIA - LP nº 030, com validade até 01 de março de 2021, que aprova a concepção e localização de um condomínio residencial na Rua Victor Emanuel Cicarino, S/N, Lote 183, Loteamento Parte Norte da Fazenda Arapucaia Guassú COORDENADAS UTM 23K 623173 m E 7471131 m S DATUM WGS 84, município de ITAGUAÍ. (Processo nº 1426/17).\r\n\r\nId: 2091890"
                        ],
                        "2093837": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 15, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 15:00, segunda convocação às 15:05 e terceira, e ultima, convocação às 15:10, do dia 17 de abril de 2018, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017; (ii) Deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2017; (iii) reeleger os diretores da Sociedade; (iv) fixar o valor da remuneração global anual dos Diretores. Rio de Janeiro, 20 de março de 2018. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2093837"
                        ],
                        "2093513": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 19 de abril de 2018, às 11h00, no endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2017 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Ratificar as nomeações dos membros do Conselho de Administração da Companhia ocorridas nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 29 de novembro de 2017 e 16 de março de 2018, nos termos do Artigo 150 da Lei nº 6.404/1976 e do Artigo 20, Parágrafo 2º, do Estatuto Social da Companhia; (4) Eleger novos membros do Conselho de Administração da Companhia em substituição aos conselheiros que renunciaram em 16 de março de 2018, conforme divulgado no Fato Relevante da Companhia de mesma data; (5) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Companhia; (6) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; e (7) Deliberar sobre a proposta de remuneração da administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal, para o exercício de 2018. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), mediante a celebração do seu 11º aditivo, a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a Companhia e suas controladas, TIM Celular S.A. (“TCEL”) e a TIM S.A., de outro lado; e (2) Deliberar sobre a proposta do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia. Instruções Gerais: 1. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br e www.bmfbovespa.com.br. 2. A participação do Acionista poderá ser presencial ou por procurador devidamente constituído, conforme disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/1976 e no parágrafo único do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, bem como via boletim de voto a distância, sendo as orientações detalhadas a seguir: a. Presencial: O Acionista que optar por participar pessoalmente deverá depositar cópia do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia Geral, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; b. Por representação: O Acionista a ser representado na Assembleia Geral deverá depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e c. Boletim de Voto a Distância: O Acionista que, conforme a Instrução CVM nº 481/2009, optar por participar por meio do boletim de voto a distância deverá transmitir as instruções de preenchimento do boletim aos seus respectivos agentes de custódia ou à instituição escrituradora das ações da Companhia, ou deverá enviar o boletim diretamente à Companhia, sendo que, em qualquer caso, o boletim deve ser recebido em até 07 (sete) dias antes da realização da Assembleia Geral, conforme esclarecido na Proposta da Administração. 3. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Diretoria de Relações com Investidores, Sr. Adrian Calaza, Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 19 de março de 2018. João Cox Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2093513"
                        ],
                        "2093050": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará, em sua Sede, Av. Ministro Salgado Filho, nº 620, Bairro Aero Clube, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 30 de abril de 2018, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do relatório anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, demonstração do resultado e parecer do Conselho Fiscal, referente ao exercício findo em 31/12/2017; b) Eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; c) assuntos de interesse geral. - AVISO - na sede social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores. Volta Redonda - RJ, 16 de março de 2018. Fernando José Pereira Rabello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2093050"
                        ],
                        "2093588": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEM ENTULHOS RESÍDUOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.884.316/0002-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEM ENTULHOS RESÍDUOS AMBIENTAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044399, com validade até 13 de março de 2023, que a autoriza para realizar atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de demolição e construção civil, classes A, B e C, não perigosos, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.12903/2017.\r\n\r\nId: 2093588"
                        ],
                        "2088137": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS \r\n\r\nCPF: 213.876.057-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN044164, com validade até 23 de fevereiro de 2022, para implantação de loteamento residencial, compreendendo 95 lotes, em um terreno de 45.374,62 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 281843 m E e 7624200 m N, na ESTRADA MARIA FRANCISCA DOS SANTOS COM RUA ANTÔNIO FELIPE DA SILVA - CENTRO, município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.7581/2017) \r\n\r\nId: 2088137"
                        ],
                        "2094192": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nConvocação - São convidados os Srs. Acionistas para, no dia 27/04/2018, às 10h, na sede da empresa à Av. Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO/E, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: a) exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2017; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2018; d) eleição de 3 membros efetivos e de 3 membros suplentes para o Conselho Fiscal. e - assuntos gerais. II - AGE: a) proposta dos Acionistas para alienação de bem do Ativo Imobilizado/Palácio Grão Pará: 1) o momento ainda é propício para transações imobiliárias deste porte; 2) o resultado da venda, deduzidos os impostos, seria distribuído na sua totalidade aos Srs. Acionistas. Petrópolis, 28/02/2018. Pedro Carlos de B. de O. e Bragança - Diretor-Presidente \r\n\r\nId: 2094192"
                        ],
                        "2094208": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.590.862/0001-45 - NIRE nº 3330014720-9\r\n\r\nAviso. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da empresa, na Avenida José Homem da Costa, nos 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. Edital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convidados os Senhores Acionistas da COPAPA - Companhia Paduana de Papéis a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social da empresa, na Avenida José Homem da Costa, nos 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 11h do dia 18.04.2018, a fim de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária. a) Aprovação das contas do exercício de 2017; b) Destinação do resultado do exercício encerrado; c) Fixação da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria) e dos Conselheiros Fiscais para o exercício de 2018; e, d) Outros assuntos de interesse da sociedade. Assembleia Geral Extraordinária. a) Alteração dos artigos 5º e 9º, \"caput\", do Estatuto Social. Santo Antônio de Pádua, 15 de março de 2018. José Maurício Silva Padilha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 374708\r\n\r\nId: 2094208"
                        ],
                        "2093941": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M1 GARAGE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 23.425.916/0001-99 NIRE: 33.2.10057847\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 12hs do dia 28/03/18, na sua sede social, na Rua Conde de Azambuja, nº 851, Maria da Graça/RJ, CEP: 20785-341, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. M1 Garage Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374675\r\n\r\nId: 2093941"
                        ],
                        "2093969": [
                            "V - Convocação",
                            "T.W. WIDMEN AUTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.108.421/0001-29 - NIRE: 33.2.06268138\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 16hs do dia 29/03/18, na sua sede social, situada na Av. das Américas, nº 14.999, Recreio dos Bandeirantes/RJ, CEP: 22785-000, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. T.W. Widmen Auto Center Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374676\r\n\r\nId: 2093969"
                        ],
                        "2093351": [
                            "V - Convocação",
                            "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.125.641/0001-94\r\n\r\nConvocação: Convocamos os srs. acionistas para se reunirem em AGO/E, que será realizada no dia 30/04/18 às 8h, na Av. Vieira Souto, 320, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Prest. Contas dos Administradores, Relatórios e Demonstrações de 31/12/17. 2 - Destinação dos Resultados. 3 - Assuntos gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício encerrado em 31/12/17. RJ, 20/03/18. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374505\r\n\r\nId: 2093351"
                        ],
                        "2093972": [
                            "V - Convocação",
                            "TEKNIC - REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 11.308.107/0001-18 NIRE: 33.2.0851921-9\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 9hs do dia 29/03/18, na sua sede social, situada na Estrada Coronel Pedro Correia, nº 285, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22775-090, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Costa Gregório do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. Teknic - Reparos Automotivos Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374678\r\n\r\nId: 2093972"
                        ],
                        "2093917": [
                            "V - Convocação",
                            "BOND CAR VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 31.069.297/0001-75 NIRE: 33.2.0145975-0\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 16h do dia 28/03/18, na sua sede social, situada na Rua Uruguai, nºs 258 e 260, com entrada suplementar pela Rua Maria Amália nºs 426 e 422, Andaraí/RJ, CEP: 20510-060, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. Bond Car Veículos Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374671\r\n\r\nId: 2093917"
                        ],
                        "2093425": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal nº 25 sala 201, Centro, cidade e estado do Rio de Janeiro (“Companhia”), CEP: 20230-240, às 10:00 horas do dia 28 de março de 2018, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: aumento do capital social da Companhia e demais assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de março de 2018. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2093425"
                        ],
                        "2093809": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 - NIRE nº 3330027486-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 29 de março de 2018, às 10h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2017; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2017; III. reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria); Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 36.103.563,87, sem emissão de ações, mediante a capitalização de reserva, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; e II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de março de 2018. O Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374732\r\n\r\nId: 2093809"
                        ],
                        "2093202": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 33.110.156/0001-84 - NIRE: 33.3.0009244-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 26/04/2018 às 14:00 horas em primeira convocação e 14:30 horas em segunda e ultima convocação, na sede Social à Rua Washington Luiz, nº 142/146 - Parte - Centro - Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) - Aprovação das contas do liquidante e da liquidação até 31/12/2017 b) - Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017; c) - Aprovar e autorizar a continuação das despesas de manutenção no prédio localizado à Rua Washington Luiz nº 142/146 Parte - Centro - Petrópolis - RJ, uma vez que o mesmo data de 1869 e necessita de reparos constantes; d) - Assuntos gerais da sociedade; e) - A Cia encontra-se em liquidação. AVISO: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social acima. Petrópolis, 20 de Março de 2018. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2093202"
                        ],
                        "2093949": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 20 de abril de 2018, às 10h em sua sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social de 2017; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2017; (c) Eleição dos membros do Conselho de Administração; (d) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal; (b) Eleição de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração. Nos termos das Instruções CVM nº. 165/91 e 481/09, o percentual mínimo de titularidade de capital votante para solicitação de voto múltiplo por acionistas é de 5% (cinco por cento). Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.invepar.com.br/ri). Rio de Janeiro, 20 de março de 2018. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374739\r\n\r\nId: 2093949"
                        ],
                        "2093929": [
                            "V - Convocação",
                            "GYX COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 17.216.051/0001-58 NIRE: 33.2.0939222-1\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 14h do dia 28/03/18, na sua sede social, situada na Rua 24 de Fevereiro, nº 125, Bonsucesso/RJ, CEP: 21040-300, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Gregório da Costa Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018; (iv) eleição da Sra. Terezinha de Oliveira Mendes, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na Rua Conde de Bonfim, nº 733, apto. 703, Tijuca/RJ, CEP: 20530-000, para o cargo de administradora da Sociedade. RJ, 20/03/18. GYX Comércio de Produtos Automotivos Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374673\r\n\r\nId: 2093929"
                        ],
                        "2093934": [
                            "V - Convocação",
                            "KWZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 12.682.988/0001-03 NIRE: 33.2.0879356-6\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 16h do dia 28/03/18, na sua sede social, na Rua 24 de Fevereiro, nºs 75, 77 e 79, Bonsucesso/RJ, CEP: 21040-300, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Gregório da Costa Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018; e (iv) eleição da Sra. Terezinha de Oliveira Mendes, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na Rua Conde de Bonfim, nº 733, apto. 703, Tijuca/RJ, CEP: 20530-000, para o cargo de administradora da Sociedade. RJ, 20/03/18. KWZ Distribuidora de Produtos Automotivos Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374674\r\n\r\nId: 2093934"
                        ],
                        "2093956": [
                            "V - Convocação",
                            "WIDMEN AUTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 68.578.814/0001-41 - NIRE: 33.2.02686308-5\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 9hs do dia 28/03/18, na sua sede social, situada na Rua Passagem, nº 127, com entrada suplementar pela Rua General Severiano n°s 194, 198 e 200, Botafogo/RJ, CEP: 22290-030, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. Widmen Auto Center Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374677\r\n\r\nId: 2093956"
                        ],
                        "2093922": [
                            "V - Convocação",
                            "BORRACHARIA DAS AMÉRICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.725.095/0001-64 NIRE: 33.2.0833141-4\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 12h do dia 29/03/18, na sua sede social, situada na Rua Crispim Oliveira, nº 107, Recreio dos Bandeirantes/RJ, CEP: 22790-290, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. Borracharia das Américas Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374672\r\n\r\nId: 2093922"
                        ],
                        "2093497": [
                            "V - Convocação",
                            "DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.112.665/0001-46 - NIRE: 33.3.0027494-4\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE: Ficam convocados os acionistas da DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (\"Cia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 28/03/2018, às 14h, na sede da Cia, na Estrada do Guerenguê, 2.059, Taquara, RJ/RJ, para deliberarem acerca das seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Lauro da Silva Gonçalves Neto do cargo de Diretor Presidente da Cia; (ii) consignar a renúncia apresentada pelo Sr. José Francisco Rodriguez Troncoso ao cargo de Diretor Técnico da Cia; (iii) declarar vagos os cargos de Diretor Presidente e Diretor Técnico da Cia; e (iv) consignar a atual composição da Diretoria da Cia. Rio de Janeiro, 20/03/2018. Marco Antônio Nunes Monteiro (Diretor), Mauro Dagoberto Krajcer (Diretor) e DAL Participações Ltda (Acionista).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2093497"
                        ],
                        "2094168": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 02/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de aprovar a distribuição de lucros da Companhia. Rio de Janeiro, 21/03/2018. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2094168"
                        ],
                        "2093445": [
                            "V - Convocação",
                            "O Ribeiro Administração S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAviso e Convocação: Convocam-se os Srs. Acionistas, a se reunirem no dia 30/04/18 em AGO na sede social à Rua da Alfândega, 352-sobrado/parte, nesta, às 10 hs. para apreciação das contas do exercício encerrado em 31/12/17, demonstrações financeiras e balanço patrimonial, deliberarem sobre: a) Aprovação das contas do exercício; b) Destinação do Lucro Líquido; c) Remuneração da Diretoria; d) Assuntos Gerais. Comunicamos que se encontram à disposição, na sede social, os documentos a que se refere Art. 133 da Lei 6.404/76. RJ. 14/03/2018. Marcio Pereira Ribeiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2093445"
                        ],
                        "2093575": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RECICLAGEM LOPES MERITI LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 09.048.293/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRECICLAGEM LOPES MERITI LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044409, com validade até 13 de março de 2023, que a autoriza para realizar atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos da classe IIB e provenientes de construção civil (RCC) classes A, B, C, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.13269/2017.\r\n\r\nId: 2093575"
                        ],
                        "2093332": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M A DE LIMA TRANSPORTADORA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 11.803.620/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nM A DE LIMA TRANSPORTADORA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044411, com validade até 13 de março de 2023, que a autoriza para realizar atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos da classe de risco 3, líquidos e a granel, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo n° E-07/002.4476/2017.\r\n\r\nId: 2093332"
                        ],
                        "2092582": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO SÃO JOÃO DOS LAGOS GÁS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n04.963.811/0001-49\r\n\r\nPOSTO SÃO JOÃO DOS LAGOS GÁS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN044410, com validade até 13 de março de 2020, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE COMPRESSÃO DE GÁS NATURAL COMPRIMIDO PARA TRANSPORTE EM SEMIRREBOQUES VEICULARES., na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/N, LOTES 05 E 06 DA QUADRA 04 - LOTEAMENTO VILA CAMPO ALEGRE - BARRA DE SÃO JOÃO, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo n°: E-07/002.12774/2013)\r\n\r\nId: 2092582"
                        ],
                        "2092331": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.142.063/0003-39\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nRASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA torna público que entregou uma cópia do Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 ao INEA, 13.03.2018, referente às atividades de fabricação de molas semi-elípticas e de autopeças, com capacidade produtiva de 45.000 t/ano, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 178 - Rancho Novo, no Município de Nova Iguaçu, no período de 14.03.2018 até 14.03.2019, no horário das 07:30 às 16:30. Informa, ainda, que o relatório também estará disponível para consulta no referido órgão, das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2092331"
                        ],
                        "2093495": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\n(CENTRO DE PESQUISA, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS)\r\n\r\nCNPJ: 30.064.034/0001-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISA, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20.12.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2016 para realizar as atividades de fabricação de soros hiperimunes e medicamentos, operação de laboratório de análises clínicas e criadouros de animais peçonhentos e cobaias e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Maestro José Botelho, 64 - Vital Brazil no município de Niterói, no período de 26.03.2018 a 28.03.2018, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2093495"
                        ],
                        "2094167": [
                            "V - Convocação",
                            "AMMUTE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.799.048/0001-62\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Fundação. Nos termos do Estatuto, convoco os senhores associados da Associação dos Usuários e Trabalhadores em Transporte Urbanos Complementares do Estado do Rio de Janeiro para a reunião da Assembleia Geral de Fundação do Sindicato dos Motorista e Proprietários em Transporte por Aplicativos e Afins do Estado do Rio De Janeiro a realizar-se na Rua Nabor do Rego, 149, Ramos, nesta cidade do Rio de Janeiro, no dia 07/04/2018, às 19:00 horas, em primeira convocação, havendo quórum, ou às 19:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de pessoas presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Alteração do Nome e Atividade Social para atividade sindical e Fundação do Sindicato dos Motoristas e Proprietários em Transportes Por Aplicativos e Afins do Estado do Rio de Janeiro, (2) Discussão, alteração e aprovação do Estatuto Social, (3) Eleição, apuração e posse da diretoria e do Conselho Fiscal e (4) Outros assuntos de interesse da categoria. Rio de Janeiro, 23 de março de 2018. Francisco Aparecido Piauí - Presidente\r\n\r\nId: 2094167"
                        ],
                        "2094175": [
                            "V - Convocação",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam Convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 20 de abril de 2018, em sua sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ, 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação das Demonstrações Contábeis do Exercício Social Encerrado em 31/12/2017; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; e c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 20/03/2018. A Administração.\r\n\r\nId: 2094175"
                        ],
                        "2094182": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.3.0032050-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da NOVA XP CONTROLE PARTICPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 02/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de aprovar a distribuição de lucros da Companhia. Rio de Janeiro, 21/03/2018. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2094182"
                        ],
                        "2093470": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 30/04/18, às 11 hs., na Av. Pres. Kennedy, 559, Duque de Caxias, RJ , a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativo ao exercício findo em 31/12/17; b) Eleição da Diretoria para o biênio 2018/2020; c) Fixação da Remuneração da Diretoria; d) Destinação do Resultado do Exercício; e) Assuntos de Interesses Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/17. Duque de Caxias, 12/03/18. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2093470"
                        ],
                        "2093476": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ. (MF) Nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 30/04/18 às 10hs, na Av. Pres. Kennedy, 540, Centro,Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativa ao exercício findo em 31/12/17; b) Eleição da Diretoria para o biênio 2018/2020; c) Fixação da Remuneração da Diretoria; d) Destinação do Resultado do exercício; e) Assuntos de Interesses Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/17. Duque de Caxias, 12/03/18. A diretoria.\r\n\r\nId: 2093476"
                        ],
                        "2092271": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social, e no prazo previsto para comunicação, faz publicar o presente Edital, em conformidade com o artigo 133 da Lei 6.404/76, para comunicar aos acionistas da Companhia que os seguintes Documentos da Administração encontram-se à disposição, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo nº 200, 25º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à AGO a ser realizada no dia 20/04/18, às 10:00 horas, na sede da Companhia: I) o Relatório Anual da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício 2017; II) a cópia das Demonstrações Contábeis; III) o Relatório dos Auditores Independentes; IV) o Parecer do Conselho Fiscal; V) demais documentos pertinentes aos assuntos incluídos na Ordem do Dia.\r\n\r\nRicardo José Lourenço de Mello\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2092271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2091604": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA\r\n\r\nCNPJ: 03851171/0020-85\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA, mantida pelo SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03851171/0020-85, sito na Rua Felipe Cardoso nº 713, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33113122, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE nº 1571/2002, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 2010014: Reneida Regina da Silva, Matrícula 210871; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE; Turma 2012013: Andreia Gonçalves Assumpção; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Anny de Moura Batista Coelho, Yuri Bazzoni Coelho, Matrícula 238805; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 2011094: Felipe do Nascimento Moura, Matrícula 234486; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Cleide Gonçalves Castilhori, Matrícula: 236349; ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma 2012013: Breno dos Santos Barbosa, Matrícula 277339; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma 2011094: Danielle Rodrigues de Souza, Matrícula 277941; Francine Silva do Nascimento, Matrícula 270989; Sabrina Dias de Oliveira da Silva, Matrícula 283169; Rodrigo Morais Costa, Matrícula 278599; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Bárbara Paula Fernandes França, Matrícula: 99903; Luana da Rocha Santos Torres; Matrícula 017808. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEE nº 3196/2006, no ANO LETIVO DE 2011: Turma 2009003: Rafael Alves Couto, Matrícula 114707; Secretária Escolar: Marina Almeida de Bastos designada no Ofício E/COIE/226/2003, Diretora: Marcília Coutinho Picanço, designada pelo Processo nº E-03/008/6405/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 442823-3 e Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6. \r\n\r\nId: 2091604"
                    ],
                    "2089865": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0034-80\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividades de Petrópolis, mantido pelo Serviço Social da Indústria CNPJ: 03.851.171/0034-80, sito na Rua Bingen, 130, Bingen, município de Petrópolis, Censo Escolar 33114340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 337/2012, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEM.: Alexsander de Abreu Rabelo Peixoto, matrícula 54549; Angélica Borges de Carvalho Vicente, matrícula 54548; Antonio Carlos Elias Ferreira Junior, matrícula 51038; Davi dos Santos Lima Gomes, matrícula 51411; Fernando Miloni Nascimento, matrícula 54550; Gabriel Henriques Fernandes, matrícula 50888; Rosa Maria Machado, matrícula 51356; Vitoria dos Santos da Silva, matrícula 54469; Willian de Oliveira Albano, matrícula 51093; Yuri Kreischer Carvalho, matrícula 50842. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 337/2012, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEM.: Cristiane Marques de Santa Anna Dias, matrícula 51383; Eliane Rodrigues da Costa, matrícula 36620; Erick Felipe de Almeida, matrícula 51388; Jeferson Guimarães de Carvalho Nicolai Maia, matrícula 51385; Jessica Camillo dos Reis Correia, matrícula 51386; Letícia Klôh da Silva, matrícula 54559; Marcelo Heitor Pinheiro Kappaun, matrícula 51453; Marco Antonio Machado Fernandes, matrícula 51389; Priscila Aparecida da Silva Santos, matrícula 51387; Vanessa Cristina de Carvalho, matrícula 50884. Secretária Escolar: Marcella Lettieri, designada no Ofício CDSN nº 1062/2008, Diretora: Ana Paula Lanhas de Almeida Pinheiro de Lemos, designada pelo Processo E-03/013/2601/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0 e Renata Cristina de M. L. Moreira, ID. 4391016-5.\r\n\r\nId: 2089865"
                    ],
                    "2093538": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO GMT\r\n\r\nCNPJ 05.630.548/0001-39\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO E CURSO GMT, mantido pelo Colégio e Curso GMT LTDA, CNPJ 05.630.548/0001-39, sito a Rua Pedro de Carvalho, 97 Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo 33073406, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes de CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo nº E-03/10.201.061/2004, no ANO LETIVO DE 2007,2º SEMESTRE, Turma 3FM2: Vinícius Gomes Ferreira Alves, Matrícula 701394; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 3FM2: Wylker Dyon Alves, Matrícula 701945; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma 3FM1: Fernanda Camila Gonçalves de Lemos, Matrícula 702700; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma 3FM2: Francerlânnya dos Santos, Matrícula 702750; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma 3FM2: Daniela Golombiewski Gomes, Matrícula 702970; Rafael Hiroshi Oliveira Yoshimura, Matrícula 702887; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma 3FM1: Arthur Lemos Barboza, Matrícula 702988; Caio Braga Vieira Bonfim, Matrícula 703002; Gabriel Matheus Valente Aleixo, Matrícula 703167; Júlia Reis Castro Couto, Matrícula 703114; Marcel da Guia Mendes, Matrícula 703234; Renata Pereira Quintão de Souza Marado, Matrícula 702647; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma 3FM2: Alessandra de Oliveira Campos, Matrícula 703253; Alexandre Rangel Moraes, Matrícula 703024; Ana Paula da Silva Julio, Matrícula 703080; Anderson da Silva de Santana Junior, Matrícula 703218; Andressa Santos Souza, Matrícula 703023; Bianca Fidelis de Souza, Matrícula 702786; Carlos André Fortunato Araujo da Silva, Matrícula 703208; Danielle Araujo Januario, Matrícula 703021; Diego Lemes Silva, Matrícula 703203; Diogo Rodrigues de Oliveira, Matrícula 703247; Douglas Santos de Oliveira, Matrícula 703288; Erick da Motta Vieira, Matrícula 703018; Francisco Gabriel de Almeida, Matrícula 703223; Gabriel Carvalho da Silva, Matrícula 702929; João Lucas Raphael de Almeida Lima, Matrícula 703294; Leonardo Antunes Amorim, Matrícula 703027; Lucas da Costa Cardoso, Matrícula 703020; Lucas Dorneles Pessoa, Matrícula 702964; Marcele Araujo de Carvalho, Matrícula 703290; Marco Aurelio Rodrigues, Matrícula 702952; Marcos André da Costa Rodrigues, Matrícula 703298; Marcus Vinicius Aragão Oliveira, Matrícula 703272; Marcus Vinícius Soares de Lyra, Matrícula 703165; Maria Luiza Trindade Junqueira, Matrícula 703005; Matheus da Silva Saraiva, Matrícula 703261; Matheus Ribeiro Abrantes e Silva, Matrícula 703295; Milena Assumpção Torres, Matrícula 703267; Millena de Jesus Souza, Matrícula 703192; Patricia Cristino Cardoso, Matrícula 703022; Pedro Henrique Mota Vargas, Matrícula 703260; Pedro William de Athayde Pereira, Matrícula 703276; Priscila de Lima Corelli, Matrícula, 703222; Rafael Denoni, Matrícula 703136; Rodrigo Assumpção Torres, Matrícula 703268; Tamires Stephanny da Silva Andrade Pereira, Matrícula 703051; Thaiana Holanda Alves, Matrícula 703019; Thayssa da Silva Roque de Carvalho, Matrícula 703030; Ugo Mattoso Barboza, Matrícula 703259; Vitor da Silva Cantarini, Matrícula 703241. RETIFICA: D.O. de 14/12/2017, página 10, 3a coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo nº E-03/10.201.061/2004, ONDE SE LÊ: Luiz Fernando Santos de Souza, Matrícula 703142, LEIA-SE: Luis Fernando Santos de Sousa, Matrícula 703142. Secretária Escolar: Maria de Abreu, designada no Of. DICA 1391/2014; Diretora: Gi sele Mariz Sarmento Tardin, designada no Of. DICA Nº 1391/2014. Servidoras que autorizaram a publicação: Daniele Pires Pereira, ID. 4326141-8 e Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1.\r\n\r\nId: 2093538"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2093338": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES\r\n\r\nAMAR - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ: 030713325/0001-82\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nA Diretoria Executiva da AMAR-SOMBRÁS - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA, nos termos dos artigos 14 e 15 do Estatuto Social e para cumprimento das disposições do Regimento Interno (Art. 27 e seus parágrafos) através do presente Edital convoca a Assembleia Geral da entidade para reunir-se em caráter ordinário, na sede social, à av. Rio Branco, 18, 19° andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 11 de abril de 2018, às 10 hs, em primeira convocação, ou às 11 hs, em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Cumprimento das exigências dos artigos 23 e 24 do Estatuto Social (Exame e discussão do balanço do exercício de 2017, do Relatório e das contas do Conselho Deliberativo e outras instâncias gerenciais da AMAR e do Parecer do Conselho Fiscal).\r\n\r\n2) Homologação da previsão orçamentária para o exercício de 2018, aprovada ad referendum pelos orgãos diretivos da Associação, em reunião de 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\n3) Reavaliação anual dos princípios, parâmetros e diretrizes para a fixação de preços e cobrança de direitos autorais, para cumprimento de disposição adotada na Assembleia Geral Extraordinária de 26/08/2015.\r\n\r\n4) Assuntos Diversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018.\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nId: 2093338"
                        ],
                        "2094059": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca os aeronautas associados, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 29 de março 2018, às 10:00 horas em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda e última convocação no seguinte local: São Paulo: Auditório do Hotel Slaviero Congonhas - R. Baronesa de Bela Vista, 499 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP: 04612-002; para deliberação da seguinte ordem do dia: A) Alterações nos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios - Assistência Jurídica Individualizada Trabalhista, Previdenciária e Administrativa; B) Alterações no Regulamento de Assistência Jurídica Individualizada; e C) Implementação do Regulamento de Atendimento Consultivo. Rio de Janeiro, 21 março de 2018. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2094059"
                        ],
                        "2093668": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.947.102/0001-78\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2018\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os cirurgiões-dentistas regularmente inscritos e quites com o CRO-RJ, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária que será realizada no Auditório da entidade a Rua Araújo Porto Alegre, 70-5º andar, nesta cidade, no dia 02 de abril de 2018, às 14h00 em primeira convocação e às 14h30 em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Discussão e aprovação dos Relatórios e das Contas da Diretoria relativo ao exercício de 2017. Rio de Janeiro, 22 de março de 2018. Outair Bastazini - Presidente.\r\n\r\nId: 2093668"
                        ],
                        "2092570": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CREMERJ \r\n\r\nCNPJ: 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 286/2018\r\n\r\nDispõe sobre Jeton, Diária e Auxílio de Representação a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, Alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto Federal nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e\r\n\r\nConsiderando o teor da alínea \"I\", do artigo 5º da Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que altera o dispositivo da Lei n.º 3.268/1957, no que se refere às concessões de diárias e jetons, combinado com a Resolução CFM nº 2.141/2016 alterada pela 2.146/2016 e Resolução CFM nº 2.175/2017, que faculta aos Conselhos Regionais de Medicina, conforme peculiaridades locais, estipular quantias diferentes das estabelecidas na mencionada Resolução;\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas no Acórdão nº 1.481/2012 - TCU - Plenário, do Tribunal de Contas da União;\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas no Decreto nº 5.992/2006, da Presidência da República, e na Portaria MPOG nº 505/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo parágrafo 1º da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nConsiderando as disposições contidas no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de regulamentar Jeton, diária e o auxílio de representação para os Conselheiros e Representantes, de forma a compensar o deslocamento e o tempo despendido, em detrimento dos seus afazeres enquanto profissionais da medicina, e\r\n\r\nConsiderando que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do orçamento da União.\r\n\r\nConsiderando, finalmente, o decidido em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros, realizada em 22/02/2018.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Definir critério, limites e valores para DIÁRIA, JETON e AUXILIO DE REPRESENTAÇÃO:\r\n\r\nI - DIÁRIA é a indenização para cobertura de despesas com ou sem pernoite, locomoção e refeição. \r\n\r\n§ 1º A diretoria do CREMERJ estipulará através de portaria o pagamento seguindo o critério de distância intermunicipal. \r\n\r\n§ 2º Aos demais conselheiros que não se enquadrarem nos casos previstos do parágrafo primeiro será devido o pagamento de diárias com e/ou sem pernoite.\r\n\r\n§ 3º Para o pagamento de diária com pernoite, o conselheiro deverá obrigatoriamente participar de sessão plenária vespertina e/ou noturna na véspera com vistas ao exercício de atividade judicante na sede mediante apresentação de relatório pormenorizado das funções desenvolvidas, devendo o mesmo ser anexado à lista de presença para o efetivo pagamento.\r\n\r\n§ 4º Para o pagamento de diária sem pernoite, o conselheiro deverá apresentar o relatório das atividades desenvolvidas no dia e anexada a lista de presença para o efetivo pagamento:\r\n\r\nII - JETON é o valor pago pelo comparecimento de conselheiros em sessões plenárias e câmaras de julgamento, não podendo ultrapassar o total de 19 (dezenove) jetons/mês e fica limitado o pagamento de 03 (três) jetons por dia, mediante lista de presença;\r\n\r\nIII - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO é a indenização para cobertura de despesas com locomoção e refeição na cidade de origem, não acumulável com a diária, quando da participação em atividades de fiscalização, sindicâncias e processos, reuniões internas ou externas e eventos sendo específico para conselheiros, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxílios/mês e um auxílio/dia;\r\n\r\n§ 5º O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado à apresentação de ata ou relatório de participação, detalhando todas as atividades desenvolvidas e não poderá ser destinado a pessoas que possuem vinculo empregatício com os conselhos de medicina.\r\n\r\nArt. 2º Os Conselheiros e representantes, quando em viagem nacional nos moldes do inciso I, do Art. 1º, farão jus à percepção de diárias nos valores fixados por portaria, obedecidos os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina. \r\n\r\nParágrafo único. Nos deslocamentos para fora do Estado do Rio de Janeiro, o CREMERJ providenciará o transporte adequado e o bilhete de passagem.\r\n\r\nArt. 3º A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) e os pagamentos de diária, jeton e auxílio de representação serão autorizados mediante o ato de concessão e emissão de recibo.\r\n\r\nArt. 4º Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria do CREMERJ com a maior antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:\r\n\r\nI - Diretor solicitante;\r\n\r\nII - Nome do participante, cargo e/ou função;\r\n\r\nIII - Contato do participante. Exemplo: e-mail ou telefone;\r\n\r\nIV - Descrição do (s) motivo (s) da viagem;\r\n\r\nV - Indicação dos locais em que o serviço/representação será realizado, bem como o horário;\r\n\r\nVI - Período de afastamento;\r\n\r\nVII - Trecho da viagem;\r\n\r\nVIII - Despesas e respectivas quantidades;\r\n\r\nIX - Assinaturas dos ordenadores;\r\n\r\nX - Quando o passageiro não for conselheiro federal ou regional, efetivo ou suplente, membro de comissões e câmaras técnicas do Conselho Federal e/ou representantes dos conselhos regionais o ato de concessão deverá ser acompanhado de justificativa.\r\n\r\nParágrafo único. Sem o ato de concessão a tesouraria não tomará nenhuma providência em relação à viagem e a inobservância de qualquer item deste artigo resultará na devolução do ato de concessão ao setor solicitante.\r\n\r\nArt. 5º. A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como marcos inicial e final, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos.\r\n\r\n§ 1º Quaisquer alterações de percurso, data ou horário de deslocamentos será de inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição e com a devida autorização do presidente ou tesoureiro do CREMERJ.\r\n\r\n§ 2º A prestação de contas da viagem deverá ser apresentada à Tesouraria no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno da viagem, e deverá constar dos seguintes documentos: \r\n\r\nI - O cartão de embarque, ou recibo de passageiro quando da realização de check in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte aéreo; \r\n\r\nII - relatório de participação, ou lista de presença, ou certificado, ou ata ou diploma.\r\n\r\n§ 3º A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o pagamento em relação à próxima viagem.\r\n\r\n§4º Quando a locomoção via intermunicipal, ocorrer por meio próprio, será ressarcida mediante requerimento e autorização do tesoureiro, desde que obedecidos os critérios estabelecidos em portaria própria e os limites fixados pelo Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nArt. 6º As diárias, jetons e auxílio-representação, quando recebidos indevidamente, deverão ser restituídos ao CREMERJ no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data do retorno da viagem. Caso não ocorra a restituição, o pagamento em relação à próxima viagem será retido.\r\n\r\nArt. 7º Em reuniões ocorridas nas subsedes e/ou seccionais do CREMERJ, os representantes residentes fora do município promotor do evento farão jus à diária.\r\n\r\nArt. 8º O Representante fará jus a auxílio de representação interna (01 por semana) e auxílio de representação externa (02 por mês) para cobertura de gastos indispensáveis ao exercício de suas atividades, não sendo cumulativos no mesmo dia: \r\n\r\nI - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO INTERNA é o valor pago pelo comparecimento do representante para reuniões com médicos da região na subsede/seccional e atuação judicante (as atividades administrativas não são consideradas atividades judicantes), devendo estas atividades ser comprovadas por relatório e lista de presença;\r\n\r\nII - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA é o valor pago pelo comparecimento do representante para atividades indicadas pelos conselheiros em local diverso daquele da sede da subsede/seccional.\r\n\r\nParágrafo único. O pagamento do auxílio de representação será efetuado mediante relatório elaborado e assinado pelo representante, autorizado pelo coordenador da seccional e encaminhado para aprovação da diretoria a qual determinará o pagamento, após comprovação das atividades descritas.\r\n\r\nArt. 9º A Diretoria do CREMERJ expedirá, através de Portaria, os modelos de Relatórios de Viagens, de Auxílio Representação e do Jeton referentes aos encontros nacionais dos Conselhos de Medicina e as Tabelas de Jeton, de Diária e de Auxílio Representação especificadas nesta Resolução, expressas em moeda corrente e por dia de afastamento, em caso de viagem, considerando-se que os tetos para os valores fixados pelo Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nArt. 10. Esta Resolução revoga as disposições em contrário, especialmente a Resolução CREMERJ n.º 278/16, vigendo seus efeitos a partir do dia 01 de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nNelson Nahon\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nOlavo Guilherme Marassi Filho\r\n\r\nDiretor Segundo Secretário\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS\r\n\r\nA presente Resolução se faz necessária em face da edição da Resolução CFM 2.175/2017, publicada em 20 de dezembro de 2017 e a revogação da Resolução CREMERJ nº 278/16 que ensejou a mudança da denominação “verba indenizatória” para “jeton” e a recente adequação aos normativos contidos na Lei nº 11.000/2004 e aos preceitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas de União.\r\n\r\nId: 2092570"
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094023": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA N° 002/2018 PMA\r\n\r\nObjeto “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E PERMANENTE (MATERIAL DE CONSTRUÇÃO) PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 25/04/2018 às 13 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22- 997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) Resmas de Papel A4 e 10 (dez) CDs, e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 21 de março de 2018.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2094023"
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                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094062": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2056/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 24/2018\r\n\r\nOBJETO “aquisição de materiais e periféricos de informática para a instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática da secretaria municipal de saúde, SESAU”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/04/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 23/03/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 22 de Março de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2094062"
                        ],
                        "2094060": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 20/2018\r\n\r\nOBJETO “Aquisição de Placas de Sinalização vertical, em conformidade com as especificações, unidades e quantidades constantes no Termo de Referência - ANEXO I, pelo Sistema de Registro de Preços, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes”\r\n\r\nOnde se lê: Secretaria Requisitante - SOUSP \r\n\r\nLeia-se: Secretaria Requisitante - SETRA \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: : Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nAraruama, 22 de Março de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2094060"
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                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094194": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS \r\n\r\nMantém adiada, SINE DIE, em função de análise do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, concorrência 123/2017, processo 2363/2017 - COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, alterando o preço unitário do Serviço de Coleta RSS indicado na planilha orçamentária (anexo IV) para: R$ 2.885,70, compatibilizando com o valor indicado na composição de custos (ANEXO III). \r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 21/03/2018 - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2094194"
                        ],
                        "2094049": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 042/2017 - SMS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - RECURSO EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 02/04/2018 às 17:00 \r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 13/04/2018 às 08:30 \r\n\r\nAbertura das Propostas: 13/04/2018 de 08:31 \r\n\r\nInício do Pregão: 13/04/2018 às 09:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 044/2017 - SMS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS - RECURSO EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 28/03/2018 às 17:00 \r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 11/04/2018 às 09:00 \r\n\r\nAbertura das Propostas: 11/04/2018 de 09:01 \r\n\r\nInício do Pregão: 11/04/2018 às 09:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 043/2017 - SMS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS DE USO ÚNICO - RECURSO EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 02/04/2018 às 17:00 \r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 12/04/2018 às 08:00 \r\n\r\nAbertura das Propostas: 12/04/2018 de 08:01 \r\n\r\nInício do Pregão: 12/04/2018 às 09:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 038/2017 - SMS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - RECURSO EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 28/03/2018 às 17:00 \r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 11/04/2018 às 08:30 \r\n\r\nAbertura das Propostas: 11/04/2018 de 08:31 \r\n\r\nInício do Pregão: 11/04/2018 às 09:00 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2094049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2093933": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 005/2018\r\n\r\nOBJETO: Ref. à contratação de empresa especializada para a Pavimentação e Drenagem na Rua Romualdo Pereira Lopes, no Bairro Manancial, Cordeiro-RJ (ETAPA I), conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Memorial Descritivo (Projeto Básico) anexos ao edital. LOCAL E DATA: 19 de abril de 2018, às 09h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2018, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 23/03/2018. VALOR ESTIMADO: R$ 692.355,18.\r\n\r\nCordeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2093933"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094108": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2017 (PA 14.103/2017) - Objeto resumido: aquisição de veículos tipo ambulância, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 10 de abril de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2094108"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094179": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 016/2017 Processo: N° 70-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE DESCARTÁVEIS, LIXEIRAS E ACESSÓRIOS DE LIMPEZA, MATERIAL DE HIGIENE, PRODUTOS DE LIMPEZA, SACOS DE LIXOS E OUTROS AFINS. COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ODONTOLOGIA, POSTO DE URGÊNCIA, PROGRAMAS (SAÚDE FAMILIAR, SAÚDE MENTAL, SAÚDE NA ESCOLA, SAÚDE DA MULHER, DST/AIDS, TUBERCULOSE, HANSENÍASE), CENTRO DE SAÚDE RAUL TRAVASSOS, FARMÁCIAS (BÁSICA, JUDICIAL E EXCEPCIONAL), VIGILÂNCIA ( EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SANITÁRIA), VACINA, LABORATÓRIO CSRT, CENTRO DE REFERÊNCIA SAÚDE DO TRABALHADOR (CEREST), OUVIDORIA, CENTRAL DE REGULAÇÃO, CARTÃO NACIONAL, NÚCLEO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO E AUDITORIA, ENGENHARIA, GESTÃO ADMINISTRATIVA (CONTABILIDADE, COMPRAS, GABINETE, JURÍDICO, ALMOXARIFADO, LICITAÇÃO, SAGAS, DEPARTAMENTO DE PESSOAL, PLANEJAMENTO, TRANSPORTE, CONTRATOS E ALMOXARIFADO), CDA/CPD, TRANSPORTE GRATUITO (PASSES), SAÚDE OCUPACIONAL (SSO), NICES, SERVIÇO SOCIAL, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora:1)DILTEC COMERCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA-EPP, CNPJ: 01.843.331/0001-56. ARP 022/2018 Data da Homologação: 20/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses Itens:02, 06, 15,16,18,23,27,28, 30, 42, 47,54 e 72 Valor: R$ 87.880,15 (Oitenta e sete mil oitocentos e oitenta reais e quinze centavos). 2) - LOPES E OLVEIRA LTDA - ME, CNPJ: 06.289.886/0001-11- ARP 023/2018 - Data da Homologação: 20/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses Itens: 03,05,07,08,12,19,20,21,22,24,35,43,45,48,53,57,60,62,64,65,\r\n\r\n68,69 e74 Valor: R$ 38.739,10 (Trinta e oito mil setecentos e trinta e nove reais e dez centavos). 3) - A A TEIXEIRA FILHO COMERCIAL EIRELI -ME, inscrita no CNPJ: 28.582.055/0001-76- ARP 024/2018 Data da Homologação: 20/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses Itens:04,26, 31,33,46 e 66 Valor: R$ 83.730,90 (Oitenta e três mil setecentos e trinta reais e noventa centavos). 4) - MERCADO 100% LTDA - ME, CNPJ: 24.131.965/0001-81- ARP 025/2018 Data da Homologação: 20/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses Item:75 Valor: R$ 90.049,00 (Noventa mil e quarenta e nove reais ). 5) - M G DE OLIVEIRA MILHORATO - ME, CNPJ: 02.396.150/0001-91.- ARP 026/2018 Data da Homologação: 20/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses Itens:10,17,37,38,39,40 e 71. Valor: R$ 124.158,24 (Cento e vinte e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos). 6) DILTEC COMERCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA-EPP, CNPJ: 01.843.331/0001-56 ARP 027/2018 Data da Homologação: 15/03/2018 Prazo: 12 (doze) meses Itens: 09,29,50,55 e 58 Valor: R$ 59.311,95 (Cinquenta e nove mil, trezen-\r\n\r\ntos e onze reais e noventa e cinco centavos). 7) - LOPES E OLVEIRA LTDA - ME, CNPJ: 06.289.886/0001-11 - \r\n\r\nARP 027/2018 Data da Homologação: 15/03/2018\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses Itens: 01,11,13,14,25,32,34,36,41,44,49,51,52,56,59,61,63,67,70 e 73 Valor: R$ 107.318,20 (Cento e sete mil, trezentos e dezoito reais e vinte centavos. Publicação da ARP no site: http://www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br/ *** A homologação para as empresas 06 e 07 são provenientes do chamamento do segundo colocado, ARP 027/2018 (homologada no dia 20/02/2018), devido ao não atendimento do item 15.2 do Edital, pela empresa BEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- ME. Itaperuna /RJ, 15 de fevereiro de 2018. Marlon de Souza Ipólito Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2094179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2093976": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 012/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, considerando a ausência de alguns representantes, torna público o resultado da análise das propostas comercias da Concorrência Pública nº 012/2017, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - LLC Comércio e Empreendimentos EIRELI ME\r\n\r\n- 2ª - Delfiss Engenharia Ltda ME\r\n\r\n- 3ª - Enge-Campos Construções EIRELI\r\n\r\n- 4ª - Sercon Construções - EIRELI\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de março de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2093976"
                        ],
                        "2093977": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 03\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 003/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Anexo modificado: VII.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de março de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2093977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094078": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 1446/2018 Modalidade: Tomada de Preços nº. 002/2018. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia necessários à execução de reforma da Escola Municipalizada Jayme Siciliano no endereço Avenida Doutor Jayme Siciliano, s/n, Centro, Mendes, RJ, conforme especificações técnicas - Anexo II. Data de recebimento dos envelopes: 10/04/2018, às11h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Informações adicionais: cplmendes@hotmail.com /Tel (24) 2465-0661 e disponibilidade para leitura no quadro de avisos da municipalidade. Endereço para retirada: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ).Mendes, 15 de março de 2018. JÚLIO CÉSAR MOREIRA CARVALHO. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2094078"
                        ],
                        "2094079": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2018 SRP \r\n\r\nProcesso nº. 157/2018. Objeto: Eventual contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados à manutenção da frota municipal, conforme condições e especificações contidas no termo de referência - anexo II deste edital, mediante sistema de registro de preços - SRP, pelo período de 12 (doze) meses, Sessão de credenciamento, recebimento dos envelopes de Propostas e Documentação: 06/04/2018, às 10h. Valor do edital: 02 (dois) CDs RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 15 de março de 2018. Roberto Luís Gomes. Secretário Municipal de Transporte\r\n\r\nId: 2094079"
                        ],
                        "2094080": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2018 SRP \r\n\r\nLICITAÇÃO COM RESERVA DE COTA E EXCLUSIVIDADE ME/EPP. \r\n\r\nProcesso nº. 1333/2018. Objeto: Eventual aquisição de materiais elétricos, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação - Setor de Iluminação Pública, mediante Sistema de Registro de Preços e pelo prazo de 12(doze) meses, observando o Termo de Referência - Anexo II. Sessão de credenciamento, recebimento dos envelopes de Propostas e Documentação: 09/04/2018, às 10h. Valor do edital: 02 (dois) CDs RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 15 de março de 2018. Júlio César Moreira Carvalho. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação\r\n\r\nId: 2094080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094180": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nINDEFERIMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA 001/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público o INDEFERIMENTO do recurso interposto por: STAFF'S CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 07.635.838/0001-09, ao Edital de CONCORRENCIA 001/2018, conforme consta no processo nº 510000807/2018. Niterói, 20 de março de 2018. Presidente da CPL.\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nINDEFERIMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA 002/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público o INDEFERIMENTO do recurso interposto por: STAFF'S CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 07.635.838/0001-09, ao Edital de CONCORRENCIA 002/2018, conforme consta no processo nº 510000808/2018. Niterói, 20 de março de 2018. Presidente da CPL.\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nINDEFERIMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA 003/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público o INDEFERIMENTO do recurso interposto por: STAFF'S CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 07.635.838/0001-09, ao Edital de CONCORRENCIA 003/2018, conforme consta no processo nº 510000809/2018. Niterói, 20 de março de 2018. Presidente da CPL.\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nINDEFERIMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA 004/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público o INDEFERIMENTO do recurso interposto por: STAFF'S CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 07.635.838/0001-09, ao Edital de CONCORRENCIA 004/2018, conforme consta no processo nº 510000810/2018. Niterói, 20 de março de 2018. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2094180"
                        ],
                        "2094181": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nCONCORRENCIA 001/2018\r\n\r\nINDEFERIMENTO\r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica tornamos público o INDEFERIMENTO na FORMA REQUERIDA a IMPUGNAÇÃO ao EDITAL da CONCORRÊNCIA PÚBLICA de n°. 001 / 2018, interposto pela empresa DG CONSTRUÇÕES e LOCAÇÕES LTDA - CNPJ: 23.918.348/0001-68, conforme consta do Processo n°. 510000847/2018.Niterói, 20 de Março de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2094181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094130": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2018\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado nos dias 04 e 05 de Abril de 2018 ás 10:00h, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: A presente licitação destina-se a selecionar proposta(s) objetivando REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de Medicamentos para atender as demandas Judiciais, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I e nas condições previstas neste edital, pelo período de 06 (seis) meses.O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: comprassaudeparaty@hotmail.com. \r\n\r\nParaty, 21 de Março de 2018.\r\n\r\nMartha Cardoso Cruz/Secretária de Saúde/FMS\r\n\r\nId: 2094130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094161": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DAS BARRACAS DA FESTA DO CHOCOLATE 2018, A REALIZAR-SE ENTRE OS DIAS 28 DE MARÇO E 08 DE ABRIL DE 2018, NO PALÁCIO DE CRISTAL - PETROPOLIS, RJ. Informamos que a licitação acima mencionada fica revogada, por questões administrativas. Petrópolis, 15 de março de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2094161"
                        ],
                        "2094139": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 15/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESISTALAÇÃO DE CENOGRAFIA E ILUMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA DO CHOCOLATE 2018, QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 28 DE MARÇO A 08 DE ABRIL DE 2018, NO PALÁCIO DE CRISTAL - PETROPOLIS, RJ, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE USO TEMPORÁRIO, LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL. Informamos que a licitação acima mencionada fica revogada, por questões administrativas. Petrópolis, 15 de março de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2094139"
                        ],
                        "2093583": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral ordinária/extraordinária prevista para ocorrer no próximo dia 27 de abril de 2018, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Ordinariamente: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2017; 2) Deliberar sobre o resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Extraordinariamente: 4) Apresentação de proposta de alteração do Estatuto Social da CPTRANS de acordo com a Lei nº 13.303/2016. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Petrópolis, 19/03/2018. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2093583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094143": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo automotor Pick Up capacidade para (5 passageiros) - Combustível diesel, zero kilômetro ano 2018; Data/Hora: 04/04/2018 às 14:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 017/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Elétrico; Data/Hora: 05/04/2018 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamento Importado para atendimento de ordem judicial (HEMP OIL RSHO-X 5000mg/236ml); Data/Hora: 06/04/2018 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 019/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos Importados para atendimento de ordem judicial (Revivid CBD Tincture Pure 6000mg/60ml); Data/Hora: 06/04/2018 às 14:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nId: 2094143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094115": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 007/2018 - Processo de despesa nº 116/2018. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento específico adequado e destinação final de lâmpadas, pilhas, baterias, acumuladores de carga, resíduos oriundos de fossas sépticas e filtros anaeróbios e resíduos de serviços de saúde (RSS) dos Grupos A, B e E, conforme legislação vigente. Data e hora de abertura da licitação: Dia 05 de Abril de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de Março de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2094115"
                        ],
                        "2094189": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 008/2018 - Processo de despesa nº 118/2018. Objeto: Registro de preços visando à contratação de empresa legalmente qualificada para fornecimento contínuo e fracionado de combustível (gasolina comum e óleo diesel) para abastecimento da frota municipal. Data e hora de abertura da licitação: Dia 06 de Abril de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de Março de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2094189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 009/2018\r\n\r\nProcesso: 750/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa do ramo de transporte de passageiro para locação de ônibus e micro-ônibus para atendimento do transporte universitário, incluindo disponibilização de motorista e manutenção veicular regular, nos termos do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local da sessão: 05/04/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\n*Reabertura do prazo inicialmente estabelecido, conforme preconiza o art. 21, § 4o, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nSão João da Barra, 21 de março de 2018\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2094171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2093916": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nEdital nº 004/18\r\n\r\nPregão Presencial nº 003/18\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 142/2018\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 03 de abril de 2018, às 15 horas, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “Menor Preço Por Lote”, referente à Contratação de empresa para a aquisição de materiais de escritório e papelaria conforme Termo de Referência - Anexo I, do Edital.\r\n\r\nCópia do edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda, RJ, telefone (24) 4009-2284.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de março de 2018.\r\n\r\n.\r\n\r\nMARIA LUÍSA MANSO DE MORAIS\r\n\r\nChefe da Divisão de Licitação da CMVR\r\n\r\nMat. 1182\r\n\r\nId: 2093916"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2094272": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.269 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nEXCEPCIONALIZA A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 46.245 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no Processo nº E-04/083/74/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Não se aplica o Decreto nº 46.245, de 19 de fevereiro de 2018, às operações decorrentes da autorização contida na Lei nº 6.112, de 16 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2094272"
                    ],
                    "2094264": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.270 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 245.594.707,96 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E-04/133/18/2018, E-07/013/10/2018, E-09/008/40/2018 e E-26/004/22/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 245.594.707,96 (duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e sete reais e noventa e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R$ 231.338,78 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) na forma o Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE S’OUZA\r\n\r\nId: 2094264"
                    ],
                    "2094265": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n953.061.391,50\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n6.762.937,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n181.582.949,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n79.124.328,55\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n330.198.754,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.655.211,50\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.264.727,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n183.600.169,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n75.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n141.731.299,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.019.379,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n48.664.484,80\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n20.931.833,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.048.335,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n48.184.854,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n50.242.181,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.386.757,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n26.505.181,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n13.731.408,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n35.862.026,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.806.732,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n987.985.482,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n196.680.121,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n27.307.393,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n8.713.171,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.780.536.722,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n256.472.771,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n587.923.515,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.934.416.360,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n44.280.599,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n8.797.499,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n22.960.295,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.127.176,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n10.594.761,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n18.034.667,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n996.119.488,50\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n130.772.342,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.445.867,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n52.529.893,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n42.894.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.103.618,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.078.348,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n596.786,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.212.370,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.369.071,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n9.675.658,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n289.451.689,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n153.518.271,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n11.406.200,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n568.693.195,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10.167.846,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n31.430.902,77\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n957.288.384,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.736.725.221,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.715.429,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n156.677.456,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n17.036.106,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.431.103.524,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n116.194.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n24.581.079,24\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n86.489.003,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.607.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.021.130,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n166.693.949,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n135.263.982,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.135.547.227,95\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n20.787.401,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n337.861.948,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n41.213.083,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n13.103.952,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.223.417.002,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n810.700.837,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n223.484.624,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.547.849,14\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n128.601.237,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n103.638.982,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n16.017.147,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n11.302.519,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2094265"
                    ],
                    "2094266": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.181.041,00\r\n\r\n29.181.041,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.007.000,00\r\n\r\n14.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.845.837,00\r\n\r\n2.845.837,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.232.500,00\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n19.008.700,32\r\n\r\n19.008.700,32\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n165.760,50\r\n\r\n338.521,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n557.200,00\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n84.750,00\r\n\r\n84.750,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n2.324.189,50\r\n\r\n4.648.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.712.945,00\r\n\r\n3.712.945,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.281,50\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.269.456.279,40\r\n\r\n2.538.912.558,80\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000,00\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.430.317,00\r\n\r\n5.462.430.317,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.505.704.416,00\r\n\r\n7.011.408.832,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.198.631,00\r\n\r\n17.198.631,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.151.910,00\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.791.239,50\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.540,50\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n144.004.427,50\r\n\r\n288.008.855,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.440.758,00\r\n\r\n10.881.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.150.000,00\r\n\r\n26.300.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n8.381.685,00\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.793,00\r\n\r\n19.793,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n462.465,50\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n493.978,00\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n11.500.000,00\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n207.363.941,00\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n484.877.397,00\r\n\r\n484.877.397,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n148.726.134,00\r\n\r\n297.452.268,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n3.459.240,00\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.090.000,00\r\n\r\n12.180.000,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.483.250,00\r\n\r\n19.336.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.025.925,00\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.820.086,00\r\n\r\n8.820.086,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n668.481.656,30\r\n\r\n668.481.656,30\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n3.450.000,00\r\n\r\n6.900.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.678,00\r\n\r\n1.434.678,00\r\n\r\nId: 2094266"
                    ],
                    "2094267": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.020.955,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.000.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.303.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.262.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n71.367,53\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n447.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.528.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n48.988.870,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n958.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n101.242.896,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.104.318.882,45\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.039.689.553,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n31.050.151,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2094267"
                    ],
                    "2094268": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\naté Junho.\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381,00\r\n\r\n1.920.762,00\r\n\r\n2.881.143,00\r\n\r\n3.841.524,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n6.499.999,00\r\n\r\n6.499.999,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520,00\r\n\r\n9.040,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.362.585,00\r\n\r\n22.725.170,00\r\n\r\n28.087.754,00\r\n\r\n33.450.339,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.257.211,02\r\n\r\n2.268.458,55\r\n\r\n2.536.633,55\r\n\r\n2.804.808,55\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346,00\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129,00\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n27.267.842,00\r\n\r\n27.267.842,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n62.797.475,00\r\n\r\n62.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.823,00\r\n\r\n3.033.647,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728,00\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n394.913,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n788.619,00\r\n\r\n1.337.238,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.674.476,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384,00\r\n\r\n238.768,00\r\n\r\n358.151,00\r\n\r\n477.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n693.608,00\r\n\r\n693.608,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639,00\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538,00\r\n\r\n933.077,00\r\n\r\n1.399.615,00\r\n\r\n1.866.153,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n1.875.273,68\r\n\r\n1.875.273,68\r\n\r\n1.875.273,68\r\n\r\n1.875.273,68\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028,00\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836,00\r\n\r\n5.973.672,00\r\n\r\n8.960.508,00\r\n\r\n11.947.344,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n3.770.602,00\r\n\r\n3.770.602,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483,00\r\n\r\n1.002.966,00\r\n\r\n1.504.448,00\r\n\r\n2.005.931,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n38.391,00\r\n\r\n38.391,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.222.015,00\r\n\r\n4.662.030,00\r\n\r\n5.102.045,00\r\n\r\n5.542.060,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343,00\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n178.029,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970,00\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n68.633.218,50\r\n\r\n68.633.218,50\r\n\r\n137.266.437,00\r\n\r\n137.266.437,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274,00\r\n\r\n2.982.547,00\r\n\r\n4.473.821,00\r\n\r\n5.965.094,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n4.412.592,00\r\n\r\n4.412.592,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793,00\r\n\r\n789.586,00\r\n\r\n1.184.379,00\r\n\r\n1.579.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n1.399.680,00\r\n\r\n1.399.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n118.270.415,50\r\n\r\n118.270.415,50\r\n\r\n236.540.830,00\r\n\r\n236.540.830,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n77.945,00\r\n\r\n77.945,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.907.777,00\r\n\r\n7.307.699,00\r\n\r\n10.961.549,00\r\n\r\n14.615.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648,00\r\n\r\n4.361.295,00\r\n\r\n6.541.943,00\r\n\r\n8.722.590,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704,00\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.532,00\r\n\r\n4.237.439,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.187.740,00\r\n\r\n1.311.892,00\r\n\r\n1.436.043,00\r\n\r\n1.560.195,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533,00\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490,00\r\n\r\n4.602.979,00\r\n\r\n6.904.469,00\r\n\r\n9.205.958,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.315.413,00\r\n\r\n59.315.413,00\r\n\r\n118.630.826,00\r\n\r\n118.630.826,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533,00\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n25.679.893,00\r\n\r\n25.679.893,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.239,00\r\n\r\n7.478,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139,00\r\n\r\n4.278,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045,00\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.268,47\r\n\r\n6.268,47\r\n\r\n6.268,47\r\n\r\n6.268,47\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195,00\r\n\r\n390,00\r\n\r\n585,00\r\n\r\n780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.922.594,00\r\n\r\n10.923.448,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886,00\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737,00\r\n\r\n299.473,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.401.000,00\r\n\r\n2.401.000,00\r\n\r\n4.802.000,00\r\n\r\n4.802.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n43.073.713,00\r\n\r\n43.073.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n125.207.310,00\r\n\r\n125.207.310,00\r\n\r\n235.283.219,00\r\n\r\n235.283.219,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.284.006,00\r\n\r\n2.284.006,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n64.552.763,00\r\n\r\n64.552.763,00\r\n\r\n129.105.525,00\r\n\r\n129.105.525,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n27.227,00\r\n\r\n27.227,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128,00\r\n\r\n128,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n250,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n5.627.616,00\r\n\r\n5.627.616,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948,00\r\n\r\n59.895,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239,00\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n924.443.977,00\r\n\r\n924.443.977,00\r\n\r\n1.700.770.056,50\r\n\r\n1.700.770.056,50\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n28.241.345,10\r\n\r\n28.241.345,10\r\n\r\n30.000.232,50\r\n\r\n30.000.232,50\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.580.569,36\r\n\r\n3.081.440,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n265.491,00\r\n\r\n395.982,00\r\n\r\n526.473,00\r\n\r\n656.964,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.920.313,00\r\n\r\n16.920.313,00\r\n\r\n35.590.626,00\r\n\r\n35.590.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n240.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.511.597,00\r\n\r\n5.478.705,00\r\n\r\n6.445.812,00\r\n\r\n7.412.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n612.823,00\r\n\r\n612.823,00\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.457.249,00\r\n\r\n4.804.499,00\r\n\r\n5.956.748,00\r\n\r\n7.108.997,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018,00\r\n\r\n1.768.035,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359,00\r\n\r\n1.336.719,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n430.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226,00\r\n\r\n61.594.453,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n8.312.754,00\r\n\r\n11.702.070,67\r\n\r\n15.091.387,33\r\n\r\n18.480.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418,00\r\n\r\n326.836,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n91.723.500,00\r\n\r\n91.723.500,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.495.784,76\r\n\r\n18.495.784,76\r\n\r\n36.961.928,76\r\n\r\n36.961.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.161.473,38\r\n\r\n11.161.473,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.123.500,00\r\n\r\n1.123.500,00\r\n\r\n2.247.000,00\r\n\r\n2.247.000,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692,00\r\n\r\n12.831.383,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n4.859.538,00\r\n\r\n4.859.538,00\r\n\r\n9.719.075,00\r\n\r\n9.719.075,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856,00\r\n\r\n727.712,00\r\n\r\n1.091.567,00\r\n\r\n1.455.423,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355,00\r\n\r\n124.710,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n249.420,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952,00\r\n\r\n4.495.904,00\r\n\r\n6.743.856,00\r\n\r\n8.991.808,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758,00\r\n\r\n435.517,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2094268"
                    ],
                    "2094269": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 46.268 DE 19 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS MULTAS APLICADAS EM SERVIÇOS DE INTERESSE AMBIENTAL OU NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO Nº 46.268 DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS MULTAS APLICADAS EM SERVIÇOS DE INTERESSE AMBIENTAL OU NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2094269"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2094274": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "*DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 06 de março de 2018, publicado no D.O. de 07/03/2018, que designou, o Subsecretário Adjunto LEONARDO FEIJO SAMPAIO, ID Funcional nº 5086114-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenadoria de Economia Criativa, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/282/2018/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 21/03/2018.\r\n\r\nId: 2094274"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2094280": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2018, PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, ID FUNCIONAL Nº 20134240, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/176/051/2018.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE OLIVEIRA ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5085700-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tatiana de Matos Bozza, ID Funcional nº 4349414-5. Processo nº E-08/002/80/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de março de 2018, ANDREA CLAUDIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3155945-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle de Pagamento de Pessoal, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/106/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de março de 2018, WILSON ALEXANDRE DA SILVA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5083490-8/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/885/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO BACELLAR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5013963-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana VI, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/007/1342/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2018, JONATHAN OLIVEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5077419-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/70/2018.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO LOPES CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Costa, ID Funcional nº 2605965-7. Processo nº E-10/005/3734/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2018, LIDUINA DA SILVA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5092592-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/131/2018.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Liduina da Silva Castro, ID Funcional nº 5092592-0. Processo nº E-22/001/132/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de março de 2018, MARIA LEILA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4397581-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/129/2018.\r\n\r\nId: 2094280"
                    ],
                    "2094275": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIZ DO COUTO MOLDERO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Fátima Machado Coutinho, ID Funcional nº 4323514-0.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DOUGLAS DA SILVA XAVIER para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luciano Duque Fernandes, ID Funcional nº 5033741-6.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO DA SILVA SANTANA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Viviane Gonçalves da Silva, ID Funcional nº 5001610-5.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MOREIRA SOARES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Osvaldo Luis Silva de Almeida, ID Funcional nº 5016969-6.\r\n\r\nNOMEAR IGOR VILA MENEZES para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Robson Muller Cordeiro, ID Funcional nº 5027557-7. Processo nº E-15/002/097/2018.\r\n\r\nEXONERAR MICHELE LOPES MASSABANE, ID FUNCIONAL Nº 4331145-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3622/2018.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA GOMES PINTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46067, de 21/08/2017. Processo nº E-10/005/3623/2018.\r\n\r\nEXONERAR VANIA DA COSTA MANSO, ID FUNCIONAL Nº 4205891-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Patrimônio, da Divisão de Material, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/3621/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2018, LUIS FERNANDO FAULSTICH NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4392041-1 , do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/066/2018.\r\n\r\nNOMEAR THAYSSA DAMASIO DE ANDRADE para exercer, com va lidade a contar de 08 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luis Fernando Faulstich Neves, ID Funcional nº 4392041-1. Processo nº E-07/001/066/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de março de 2018, JULIANA FERREIRA DA SILVA ALEXANDRE, ID FUNCIONAL Nº 5089520-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/123/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nATO DE 07/03/2018 - D.O. DE 08/03/2018E 07/03/18 - Fica retificado para 21 de fevereiro de 2018, a validade da nomeação de MARINA CORREA DE MATTOS a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/03/2018 - D.O. DE 08/03/2018 E 07/03/18 - Fica retificado para 19 de fevereiro de 2018, a validade da nomeação de LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/03/2018 - D.O. DE 14/03/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/70/2018, fica esclarecido que a exoneração de JOSÉ MARIANO PINTO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 16 de março de 2018. \r\n\r\nATO DE 13/03/2018 - D.O. DE 14/03/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/70/2018, fica esclarecido que a nomeação de ELSON LOPES MOURA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 16 de março de 2018. \r\n\r\nATO DE 09/03/2018 - D.O. DE 12/03/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/47/2018, fica retificado para 09 de março de 2018, a validade da exoneração de FILIPE QUARESMA PIMENTEL a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2094275"
                    ],
                    "2094276": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/607/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 05, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/226/2018 - AUTORIZO, considerando as solicitações de fls. 03 e 10 e a manifestação de fls.14, com validade a contar de 21.02.2018, e ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2094276"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS INTERINA\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.015/2018 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso I do art. 25 do mesmo diploma legal, no valor estimado de R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2093892"
                        ],
                        "2094092": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nDESIGNA a servidora GISELE LOURENÇO GOULART, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 50261410, para função de Agente de Pessoal da U.A 20-33130 (Núcleo Simples), da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. CI. DETRAN-RJ/APREND/Nº 338/2017.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEONARDO DE SÁ VIEIRA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 43798209, para função de Agente de Pessoal da U.A 20-33240 (Núcleo Simples), da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. CI. DETRAN-RJ/DSD-DRV/Nº 306/2018.\r\n\r\nId: 2094092"
                        ],
                        "2094099": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 284\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSCS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de Janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentários e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº e-12/061/11676/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ação Educativa para alunos da Rede Estadual de ensino.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2018 - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO - 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ \r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n212\r\n\r\n619.904,25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n619.904,25\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\ne Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2094099"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10382/2016 - RENATO DE BARROS BONTURI, ID Funcional nº 4423406-6, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06/03/2013 a 04/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2470/2017 - LEONARDO RAMOS DA SILVA, ID Funcional nº 4423002-8, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7252/2017 - DAIANA DUARTE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4412054-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04/12/2012 a 02/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/364/2018 - DOUGLAS FERREIRA DE ARAUJO, ID Funcional nº 4423226-8, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1557/2018 - GLAUCO LA MACCHIA DA SILVA, ID Funcional nº 4333889-5, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/07/2008 a 19/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/120/31/2018 - ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4423227-6, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/368/2017 - GIANINI PAMATO GONÇALVES, Analista de Educação e Trânsito, Nível 1, Padrão J, ID Funcional n° 20710941. FIXA OS PROVENTOS mensais a contar de 26/02/2018.\r\n\r\nId: 2094093"
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                        "2093989": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 406 DE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DE PRÊMIOS DE LOTERIA INSTANTÂNEA, FIXA COMISSÃO LOTÉRICA AOS AGENTES LOTÉRICOS REVENDEDORES CREDENCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os termos do Decreto-Lei nº 138/75, Decreto-Lei nº 204/67, a Lei Estadual nº 2.242/94, bem como o art. 15, da Resolução SEF nº 2.562/95 e a Portaria LOTERJ/GP nº 280/09, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/080/695/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de maximizar a utilização dos recursos públicos disponíveis, visando realizar as atividades da Administração Pública com o menor custo possível;\r\n\r\n- a necessidade de remunerar os agentes lotéricos revendedores de bilhetes de loteria instantânea explorada pela LOTERJ de maneira a incentivar sua venda e, consequentemente, a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, e especialmente da LOTERJ, de forma, inclusive, a possibilitá-la ao chamado Fomento Público às ações sociais, determinado por Lei; \r\n\r\n- a necessidade de maior eficiência e rapidez aos pagamentos de prêmios aos ganhadores, proporcionando celeridade ao procedimento e segurança aos consumidores finais; e\r\n\r\n- a necessidade de evitar a descontinuidade das vendas de bilhetes da loteria instantânea, em virtude da extinção do Contrato nº 009/2011 (Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/695/09).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o credenciamento de AGENTES LOTÉRICOS REVENDEDORES para comercializar, a título precário, os bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela LOTERJ, por meio de EDITAL DE CREDENCIAMENTO.\r\n\r\n§ 1º - Os Agentes Lotéricos Revendedores, previamente credenciados pela LOTERJ, poderão revender e validar os bilhetes de Loteria Instantânea, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Os bilhetes premiados de Loteria Instantânea serão pagos mediante a apresentação, para resgate do respectivo bilhete, sendo previamente verificada sua autenticidade com a validação através de consulta ao Sistema de Validação e Pagamento de Prêmio - VALPAG/LOTERJ.\r\n\r\n§ 3º - O Agente Lotérico Revendedor que validar o bilhete premiado será responsável pelo pagamento do prêmio ao consumidor final, sendo-lhe garantido o reembolso pelo prêmio pago acrescido de comissão lotérica correspondente a 5% (cinco por cento) do volume financeiro objeto do pedido de reembolso dos bilhetes premiados, pagos e validados pelo Agente Lotérico.\r\n\r\n§ 4º - O Agente Lotérico Revendedor será responsável por todos os custos relativos à infraestrutura logística, tecnológica e de pessoal necessária para a comercialização e validação dos bilhetes, arcando, inclusive, com todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e indenizações de quaisquer espécies reivindicadas por seus empregados e/ou terceiros prejudicados.\r\n\r\n§ 5º - O Agente Lotérico Revendedor credenciado pela LOTERJ está obrigado ao pagamento do prêmio ao consumidor final até a quantia limite de R$ 100,00 (cem reais) por bilhete premiado, facultado o pagamento de prêmios em quantia superior até o limite fixado pela Receita Federal para isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física, sem prejuízo do reembolso em qualquer dos casos.\r\n\r\n§ 6º - Os ganhadores de prêmios em espécie, com valores superiores a primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão ser encaminhados à LOTERJ, munidos com o original do bilhete, da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência para fins de procedimento de cadastro e recebimento do prêmio. \r\n\r\n§ 7º - O Agente Lotérico Revendedor que validar os bilhetes premiados será responsável pela destruição dos mesmos, após a efetivação do pagamento aos ganhadores, de maneira a evitar a sua recirculação e danos à terceiros e à LOTERJ.\r\n\r\n§ 8º - O Agente Lotérico Revendedor que permitir a recirculação de bilhetes de loteria já validados, responde pelos danos causados à LOTERJ e à terceiros, podendo a LOTERJ reter pagamentos eventualmente devidos a ele com a finalidade de suportar tal dano.\r\n\r\nArt. 2º - A LOTERJ poderá descredenciar os Agentes Lotéricos Revendedores que, após a validação dos bilhetes, não realizarem a devida destruição de modo a evitar sua recirculação.\r\n\r\nArt. 3° - Os Agentes Lotéricos Revendedores credenciados pela LOTERJ para revenda de bilhetes de loteria instantânea farão jus à aplicação de comissão lotérica percentual calculada sobre o volume financeiro da operação LOTERJ, segundo a tabela abaixo. Os bilhetes deverão ser adquiridos junto a LOTERJ pelo seu respectivo valor de face, sendo a comissão lotérica creditada posteriormente em até 48 horas na conta do agente lotérico.\r\n\r\nVOLUME FINANCEIRO DOS BILHETES PARA REVENDA DO AGENTE LOTÉRICO:\r\n\r\nPERCENTUAL DE COMISSÃO LOTÉRICA SOBRE O VALOR DE FACE DOS BILHETES:\r\n\r\nDE R$ 3.200,00 até R$ 16.000,00\r\n\r\n13%\r\n\r\nDE R$ 16.001,00 até R$ 32.000,00\r\n\r\n14%\r\n\r\nDE R$ 32.001,00 até R$ 64.000,00\r\n\r\n15%\r\n\r\nDE R$ 64.001,00 ou SUPERIOR\r\n\r\n17%\r\n\r\n§ 1º - Respeitado o volume financeiro mínimo de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), no que se refere exclusivamente aos produtos de loteria instantânea com valor de face de R$ 3,00 (três reais) ou superior, a comissão lotérica será de 20% (vinte por cento).\r\n\r\n§ 2º - O volume financeiro da operação é calculado em função da soma do valor de face dos bilhetes adquiridos pelo Agente Lotérico Revendedor.\r\n\r\n§ 3º - Todas as aquisições dos Agentes Lotéricos Revendedores, bem como os reembolsos e os pagamentos que porventura lhe sejam devidos, serão realizados através de sistema de pagamentos definidos pela LOTERJ, através de processos administrativos próprios. \r\n\r\n§ 4º - O Agente Lotérico Revendedor deverá processar o seu pedido e realizar o seu pagamento através de boleto bancário.\r\n\r\n§ 5º - Uma vez confirmado o pagamento, os Agentes Lotéricos Revendedores deverão agendar junto a LOTERJ a retirada dos bilhetes comprados em local a ser determinado pela LOTERJ.\r\n\r\n§ 6º - Os Agentes Lotéricos Revendedores são plenamente responsáveis pela retirada dos bilhetes, sua segurança e entrega aos Pontos de Venda, adquiridos por eles para fins de revenda aos seus consumidores finais, nos locais informados à LOTERJ.\r\n\r\nArt. 4º - As condições previstas nesta Portaria poderão ser revistas a qualquer tempo pela LOTERJ.\r\n\r\nArt. 5º - A LOTERJ atuará como substituto tributário dos Agentes Lotéricos Revendedores credenciados, retendo o Imposto Sobre Serviços - ISS, devido sobre as comissões pagas aos revendedores, em cumprimento a legislação municipal do domicílio do Agente Lotérico.\r\n\r\nArt. 6º - Estão sujeitas à comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, os pagamentos de premiações enquadradas na Lei nº 9.613/98, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria LOTERJ/GP Nº 388, de 12.12.2016 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2093989"
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                        "2093950": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/182/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), em favor da empresa NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NC BR, CNPJ Nº 05.506.560/0001-36, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.03.2018.\r\n\r\nId: 2093950"
                        ],
                        "2093979": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/01/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/58/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 1.028,30 (um mil vinte e oito reais e trinta centavos), em favor da Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, referente à dispensa de licitação com seguro de veículo ECOSPORT XLS 1.6 Flex, Ano 2009, Modelo 2009, Placa LLB 2872, de propriedade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.01.2018.\r\n\r\nId: 2093979"
                        ],
                        "2094106": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/693/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 127.564,78 (cento e vinte e sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), em favor da Empresa Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda, Programa de Trabalho 3.638 e Código da Despesa 3390.92.20, na forma do Inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/09 de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2094106"
                        ],
                        "2094107": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/543/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 35.190,18 (trinta e cinco mil cento e noventa reais e dezoito centavos), em favor da Empresa Elevadores Otis Ltda, Programa de Trabalho 2.016 e Código da Despesa 3390.92.13, na forma do Inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880/09 de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2094107"
                        ],
                        "2093897": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/367/2017 - Em atendimento ao item 14 do Edital, uma vez que houve indeferimento de recurso interposto, conforme Processos nºs E-12/174/158/2018, E-12/174/159/2018 e E-12/174/160/2018, ADJUDICO a prestação de serviço à Empresa PROJAM CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA ME, no valor total de R$ 1.547.021,76 (hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil vinte e um reais e setenta e seis centavos) - Programa de Trabalho: 2.016, Código de Despesa: 3390.39.12 e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 011/2017.\r\n\r\nId: 2093897"
                        ],
                        "2094019": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/034731-4. Empresa: WILSON SONS ULTRATUG PARTICIPACOES SA. Ratifico o Indeferimento.\r\n\r\nId: 2094019"
                        ],
                        "2093895": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2139ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Jose Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional. \r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2017/234913-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: DELÍCIAS DA DINDINHA COMÉRCIO DE BOLOS, SUCO, DOCES E SALGADOS LTDA. Vogal Relatora: Dra. Aparecida M. Pereira da S. Lopes. Assunto: Desarquivamento do contrato de constituição registrado sob NIRE 3321041871-8 EM 20/09/2017. Voto da Vogal Relatora: pelo conhecimento do recurso e lhe dar provimento para que seja desarquivado o Contrato de Constituição da sociedade DELÍCIAS DA DINDINHA COMÉRCIO DE BOLOS, SUCO, DOCES E SALGADOS LTDA. registrado em 20/09/2017 sob o NIRE 3321041871-8. O Vogal Dr. Ronald Sharp acompanha a Relatora mas salienta que há erro no documento apresentado e que esse é o fundamento do provimento do recurso. Aprovado por unanimidade o voto da relatora.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente fez uso da palavra para registrar a presença do Dr. Rafael Almada presidente do Conselho Federal de Química. Em ato contínuo comunicou que na semana passada houve reunião na Câmara de Desburocratização da ALERJ, com a presença das Delegacias da JUCERJA de Petrópolis, representada pelo Dr. Marcelo Fiorini e Volta Redonda, representada pelo Dr. Marcos. Comunicou ainda, da posse do presidente do CRC/RJ Dr. Waldir Ladeira, com a presença de diversos vogais. Por fim, registrou que na próxima sexta-feira dia, 16, haverá o evento SESCON Mulher, na Avenida Rio Branco, 01. O Vogal Dr. Antonio Melki solicitou que não fossem pautados recursos ao plenário, enquanto não for alterado o sistema, pois não são disponibilizadas todas as informações necessárias. Tendo sido deliberado que caso o Vogal Relator verifique que faltam documentos ou informações ele baixará em diligência para a Secretaria Geral, de forma a suprir as faltas. O Vogal Dr. Mauro Tinoco solicitou que as alterações das plenárias fossem feitas com maior antecedência.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 21 de março de 2018, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2093895"
                        ],
                        "2094247": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 45 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/634/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar WALTER JOSÉ VIEITAS SARAIVA, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1830, JORGE ALUISIO BENTO DE QUEIROZ, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1831, MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matr. 658, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Locação firmado com a Empresa TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTÊS S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2094247"
                        ],
                        "2094248": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 46 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/226/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar WALTER JOSÉ VIEITAS SARAIVA, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1830, JORGE ALUISIO BENTO DE QUEIROZ, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1831, RICARDO MOREIRA DIAS, Chefe da Seção de Conservação, matr. 421, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 06/2016 firmado com a Empresa OAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2094248"
                        ],
                        "2094249": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 47 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear FRANCISCO AUGUSTO NOBRE para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Impressos Planos, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de março de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2094249"
                        ],
                        "2094101": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 863 DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS EXECUTIVOS E CONVENCIONAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização delegadas ao IPEM-RJ pelo INMETRO, previstas no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre ambos c/c a Lei Federal nº 9.933/1999;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação constante na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros;\r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- objetivando regulamentar o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica para o exercício de 2018 dos taxímetros instalados no Município do Rio de Janeiro, na forma do Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2013, firmado entre este Instituto e o INMETRO, da Portaria INMETRO nº 201/2002, da Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e da Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 851/2018, assim como dos demais normativos vigentes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2018 para os taxímetros instalados nos taxis executivos e convencionais no âmbito do Município de RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 02/04/2018 e 16/05/2018, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através da Resolução SMTR nº 2949/2018, do Município do Rio de Janeiro, datado de 19/01/2018 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 201/2002, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\n§1º - Deverá o taxista permissionário apresentar o Certificado de Verificação Metrológica do exercício 2017 em diante, sem o qual fica a Oficina Credenciada proibida de executar o serviço de Atualização de Tarifa.\r\n\r\n§2º - Deverão as Oficinas Credenciadas adotar procedimentos para viabilizar a execução da referida Atualização a todos os veículos portadores de taxímetros no Município de RIO DE JANEIRO, no período de que trata o artigo 3º desta Portaria, incluindo, dentre outros, a definição de calendários de atendimento e horários de funcionamento necessários à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio www.servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de Rio de Janeiro, após o dia 16/05/2018, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Após executado o procedimento de Alteração de Tarifa regulado pelo artigo 2º desta Portaria no taxímetro, ficam as Oficinas Credenciadas proibidas de efetuar qualquer novo serviço no instrumento sem a prévia autorização do IPEM-RJ até que concluída a Verificação Metrológica de que trata o artigo 2º deste Ato. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 09/04/2018 a 18/12/2018, na sede do IPEM/RJ - Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, Piedade, Rio de Janeiro - RJ, e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§4º - No caso de permutas e transferência de propriedade deverá o taxista comparecer à na sede do IPEM/RJ - Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, Piedade, Rio de Janeiro - RJ, para efetuar o agendamento.\r\n\r\n§5º - O agendamento do serviço deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do término do final da respectiva placa.\r\n\r\n§6º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\n§7º - Ficam estipuladas as datas limites para agendamento dos serviços da referida verificação metrológica, conforme o anexo III desta Portaria.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - O procedimento de Análise Documental será executado na sede do IPEM/RJ - Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, Piedade, Rio de Janeiro - RJ, e terá por objetos a verificação das informações prestadas pelo taxista permissionário e a atualização cadastral do instrumento.\r\n\r\n§1º - Para a execução da segunda etapa do serviço de Verificação e Atualização da Tarifa, será necessária a apresentação além de todos os documentos relacionados na Portaria IPEM/GAPRE nº 851/2018, em seu art. 11, incisos e parágrafos, que transcrevemos a seguir:\r\n\r\n“Art. 11 - ...\r\n\r\nI- Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro;\r\n\r\nII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior, em conformidade com o cronograma de vistoria do DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado;\r\n\r\nIV - Último Certificado da Prefeitura;\r\n\r\nV - Comprovante de pagamento da taxa metrológica estabelecida pela Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos da Lei Federal nº 9.933/1999 (GRU) e demais atualizações, com autenticação da instituição financeira ou com comprovante de pagamento online até a data do vencimento, ou seja, 05 (cinco) dias antes do agendamento da vistoria a ser realizada;\r\n\r\nVI - Cartão de Identificação do Permissionário ou do motorista auxiliar e a respectiva Carteira Nacional de Habilitação do condutor, com validade vigente;\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador;\r\n\r\nVIII - Comprovante de residência do permissionário, no caso de mudança ou divergência do endereço constante no cadastro dos taxistas emitidos pelo Poder Concedente; \r\n\r\nIX - Comprovante de agendamento impresso;\r\n\r\nX - Guia de Execução de serviços da oficina credenciada, na forma estabelecida pelo art. 13 desta Portaria (Guia do Relojoeiro);\r\n\r\nXI - Ofício da Prefeitura e publicação do ato no Diário Oficial para os casos de permuta do veículo e transferência da autonomia.\r\n\r\n§ 1º - A procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá conter poderes específicos para representação perante o IPEM/RJ, por instrumento público ou particular, desde que com firma reconhecida por autenticidade.\r\n\r\n§ 2º - A validade da procuração não poderá ser superior a 01 (um) ano, devendo ser considerado como termo inicial a data da outorga do instrumento, sendo vedada a revalidação do instrumento.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, somente serão aceitas contas públicas como luz, água, gás ou telefone, não podendo ser a data de sua emissão superior a 03 (três) meses, não sendo possível declaração de próprio punho do permissionário.\r\n\r\n§ 4º - Para fins do disposto no inciso XI deste artigo, o ofício deverá informar em nome de quem será conferida a permissão.\r\n\r\n§ 5º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria e na aplicação das sanções cabíveis.”\r\n\r\n§2º - E a comprovação do pagamento da GRU, que deverá estar quitada, 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ, conforme estipulado no artigo 12 da presente Portaria, sendo assim, NÃO podendo ser apresentado somente o comprovante de agendamento.\r\n\r\n§3º - O agendamento somente será efetivado mediante a comprovante de pagamento da GRU, conforme supramencionado. O Comprovante de agendamento, não será aceito como prova de quitação da referida taxa.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 14, § 1º, na presente Portaria.\r\n\r\n§3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2019\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2019\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas na Sede do Ipem/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 851/2018, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\n§1º - As transferências e permutas somente serão agendadas na Sede do Ipem/RJ, não se admitindo o agendamento pelo sistema.\r\n\r\n§2º - A transferência será admitida somente pelo permissionário ou procurador, com o reconhecimento em cartório por autenticidade. \r\n\r\n§3º - A permuta poderá ser realizada pelo Auxiliar, desde que o mesmo esteja devidamente cadastrado no veículo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no §1º do artigo 14 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 851/2018, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município do RIO DE JANEIRO - RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO DE VISTORIA DE TÁXIS EXECUTIVOS E CONVENCIONAIS\r\n\r\nOFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nEXECUTIVO\r\n\r\nFINAL 0-9\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n03/04/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n04/04/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n05/04/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n06/04/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\nFINAL 0 E 1\r\n\r\n09/04/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n10/04/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\nFINAL 2 E 3\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n17/04/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n19/04/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n24/04/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\nFINAL 4 E 5\r\n\r\n25/04/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n26/04/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n27/04/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n28/04/2018\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n30/04/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\nFINAL 6 E 7\r\n\r\n03/05/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n04/05/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n05/05/2018\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n07/05/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n08/05/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\nFINAL 8 E 9\r\n\r\n10/05/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n11/05/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n12/05/2018\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n16/05/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEXECUTIVO\r\n\r\nFINAL 0-9\r\n\r\n09/04/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n10/04/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\nFINAL 0\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n17/04/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n19/04/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n24/04/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n25/04/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n26/04/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n27/04/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n03/05/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n04/05/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n07/05/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n08/05/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n10/05/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\nFINAL 1\r\n\r\n11/05/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n16/05/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n17/05/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n18/05/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n21/05/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n22/05/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n23/05/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n25/05/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n30/05/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n04/06/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n05/06/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\nFINAL 2\r\n\r\n06/06/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n11/06/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n13/06/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n15/06/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n25/06/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n26/06/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n28/06/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n29/06/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\nFINAL 3\r\n\r\n03/07/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n09/07/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n11/07/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n12/07/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n13/07/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n16/07/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n17/07/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n20/07/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n23/07/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n24/07/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n25/07/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n26/07/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\nFINAL 4\r\n\r\n27/07/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n30/07/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n31/07/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n07/08/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n08/08/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n09/08/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n10/08/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n13/08/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n14/08/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n15/08/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n17/08/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\nFINAL 5\r\n\r\n20/08/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n21/08/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n22/08/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n23/08/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n24/08/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n27/08/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n29/08/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n30/08/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n31/08/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n03/09/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n05/09/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n06/09/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n10/09/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n11/09/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\nFINAL 6\r\n\r\n12/09/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n13/09/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n19/09/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n20/09/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n21/09/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n25/09/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n27/09/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n28/09/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n01/10/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n02/10/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\nFINAL 7\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n05/10/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n08/10/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n09/10/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n10/10/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n11/10/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n15/10/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n17/10/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n18/10/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n19/10/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n22/10/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n23/10/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n24/10/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n25/10/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n26/10/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\nFINAL 8\r\n\r\n29/10/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n30/10/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n31/10/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n05/11/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n07/11/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n08/11/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n09/11/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n12/11/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n13/11/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n14/11/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n21/11/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n23/11/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n26/11/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\nFINAL 9\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n28/11/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n29/11/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n30/11/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n04/12/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n05/12/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n06/12/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n07/12/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n10/12/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n11/12/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n12/12/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n13/12/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n14/12/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n17/12/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n18/12/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDATA LIMITE PARA AGENDAMENTO DOS SERVIÇOS\r\n\r\nAGENDAMENTO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nEXECUTIVO\r\n\r\nTODAS\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\n06/04/2018\r\n\r\nCONVENCIONAL \r\n\r\nFINAL 0\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\n04/05/2018\r\n\r\nFINAL 1\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\n28/05/2018\r\n\r\nFINAL 2\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\n25/06/2018\r\n\r\nFINAL 3\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\n20/07/2018\r\n\r\nFINAL 4\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\n13/08/2018\r\n\r\nFINAL 5\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\n04/09/2018\r\n\r\nFINAL 6\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\n27/09/2018\r\n\r\nFINAL 7\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\n22/10/2018\r\n\r\nFINAL 8\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\n14/11/2018\r\n\r\nFINAL 9\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\n12/12/2018\r\n\r\nId: 2094101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2094012": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4638/2015 - ADEMIR ANTÔNIO DE LIMA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/43.384/PROCON/2004 - ALTATEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/41.470/PROCON/2003 - AMERICAN TOUR CLUB.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/41.479/PROCON/2003 - AMERICAN TOUR CLUB NAC. - DR. JORGE GONÇALVES DUARTE - OAB/RJ 117.384.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/56.757/2006 - ATRIUM LINE TELEMARKETING.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42.725/PROCON/2003 - AVEL - DRA. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA - OAB/RJ 106.436.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/44.194/PROCON/2003 - AVEL - DRA. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA - OAB/RJ 106.436.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/545/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/46.374/PROCON/2003 - ESPAÇO BEBÊ MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/48.245/2004 - FUTURA REP. DE CONSÓRCIOS E SEGUROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25.118/2000 - LE SANDRO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/46.966/PROCON/2003 - MICROCAMP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5152/2015 - NET RIO LTDA - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/41.096/PROCON/2003 - RANOREM MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/43.387/PROCON/2003 - SERRA E MAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/41.905/PROCON/2003 - SERRA E MAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/48.477/2004 - SÓ PROMOÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42.198/PROCON/2003 - SÓ PROMOÇÕES RANOREM MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/41.756/PROCON/2003 - TEDESCO CONSÓRCIO NACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25.915/2004 - UNAMAR CLUBE - DRA. ELAINE LANDIM GOMES - OAB/RJ 92.904. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/47.367/PROCON/2003 - UNAMAR CLUBE.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2094012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2093843": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\n*REMOVE CHRISTIANE DA SILVA MARTINS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4417055-6, da Subsecretaria Adjunta Executivo de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenadoria de Cadastro Fiscal, da Superintendência de Cadastro de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/10/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/03/2018.\r\n\r\nId: 2093843"
                    ],
                    "2093812": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/257/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.126,72 (três mil cento e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), em favor de GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA referentes à cobranças de taxas de incêndio correspondentes aos anos de 2012, 2014 e 2015 do imóvel situado à Rua Dom Walmor, nº 383, salas 301 a 308 - Nova Iguaçu, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2093812"
                    ],
                    "2094085": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROC. N° E-08/605064/2011 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.916 /2016, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.218/2013, de interesse de ERIKA RIBEIRO JARDIM, nos termos do voto do Conselheiro Relator Marcelo de Oliveira Gomes, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998, QUE DISPÕE DE PROIBIÇÃO DE ACUMULAR EMPREGOS E FUNÇÕES ABRANGENDO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE 03 (TRÊS) CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2094085"
                    ],
                    "2094022": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL N° 53 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.249/11, de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012; e\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 888, de 07 de maio de 2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da Carreira de Analista de Controle Interno, conforme disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\nI - para o padrão III, os Analistas de Controle Interno, listado no Anexo I;\r\n\r\nII - para o padrão VIII, O Analista de Controle Interno listado no Anexo II;\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nFÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n41378083\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/03/2012\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n44267126\r\n\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/03/2012\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n32\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19436955\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n\r\nVIII\r\n\r\n25/05/1996\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2094022"
                    ],
                    "2094045": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026/748/2017- ARMANDO TAFNER NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940569-3 e matrícula nº 0.294.823-0- CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.2º, I a III, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 06/10/2017.\r\n\r\nId: 2094045"
                    ],
                    "2094087": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.234/1989 - FRANCISCO HENRIQUE GONÇALVES\r\n\r\nOnde se lê: ... Agente de Fazenda 1ª Categoria...\r\n\r\nLeia-se: ...Analista de Fazenda Estadual... \r\n\r\nId: 2094087"
                    ],
                    "2094020": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/COSEDEC n° 52 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nA COORDENADORA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI - Evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3° - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O., junto à Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras, que juntará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará a sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no D.O.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nGEIZA MUSSALAM\r\n\r\nCoordenadora Setorial de Desenvolvimento de Carreiras\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCARGO: ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43780490\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\n50003283\r\n\r\nTIAGO NERY\r\n\r\n32\r\n\r\n50003569\r\n\r\nJOAN FREDERICK BAUDET FERREIRA FRANCA\r\n\r\n32\r\n\r\n50252020\r\n\r\nCAROLINA GONCALVES ZIDAN\r\n\r\n32\r\n\r\n50252852\r\n\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL VILLANOVA\r\n\r\n33\r\n\r\n43780164\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\n32\r\n\r\n43780156\r\n\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n50003399\r\n\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS\r\n\r\n31\r\n\r\n50003410\r\n\r\nANTOINE AZEVEDO LOUSAO\r\n\r\n31\r\n\r\n50077600\r\n\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n33\r\n\r\n50251228\r\n\r\nLEONARDO BRAGA HABIB SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n50251970\r\n\r\nLEANDRO MORAIS BRUNO\r\n\r\n31\r\n\r\n42772125\r\n\r\nSORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO\r\n\r\n32\r\n\r\n50003208\r\n\r\nPRISCILA RAMALHO DO VALLE GONCALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n41774329\r\n\r\nRUDA BRANDAO AZAMBUJA NETO\r\n\r\n31\r\n\r\n50003550\r\n\r\nFLAVIA VASTANO MANSO\r\n\r\n33\r\n\r\n50077112\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n33\r\n\r\n43621791\r\n\r\nZELIA MARIA RAMALHO LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n50003500\r\n\r\nFILIPE QUARESMA PIMENTEL\r\n\r\n31\r\n\r\n50077546\r\n\r\nNATALIA PECANHA CANINAS\r\n\r\n32\r\n\r\n50077627\r\n\r\nDIEGO KHOURI MOTA\r\n\r\n32\r\n\r\n50253069\r\n\r\nRODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO\r\n\r\n31\r\n\r\n50076841\r\n\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n50076876\r\n\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n50087657\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n50253751\r\n\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES\r\n\r\n33\r\n\r\n50255380\r\n\r\nCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n31\r\n\r\n50077392\r\n\r\nLEONARDO DANTAS TEIXEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n50261428\r\n\r\nFLAVIO LEMOS ALENCAR\r\n\r\n32\r\n\r\n43779921\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\n32\r\n\r\n43780261\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n43853137\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\n32\r\n\r\n50003380\r\n\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n50003658\r\n\r\nJULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT ANNA\r\n\r\n32\r\n\r\n50077260\r\n\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n50077724\r\n\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n50189077\r\n\r\nRAONI MARTINS LEAL\r\n\r\n33\r\n\r\n50252682\r\n\r\nISABELA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n43790240\r\n\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\n32\r\n\r\n50076884\r\n\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n50150278\r\n\r\nTHIAGO GARCON MARTINHO\r\n\r\n33\r\n\r\n42041007\r\n\r\nVANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES\r\n\r\n33\r\n\r\n43780334\r\n\r\nVITOR ACSELRAD\r\n\r\n33\r\n\r\n43910106\r\n\r\nEMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHAES CALDAS\r\n\r\n33\r\n\r\n44000383\r\n\r\nDANIEL MOREIRA DE MOURA\r\n\r\n33\r\n\r\n50003518\r\n\r\nLUCIANO BUENO\r\n\r\n33\r\n\r\n50077449\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\n\r\n31\r\n\r\n50077589\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n50254871\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n50255673\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50077503\r\n\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50003364\r\n\r\nDANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n50003178\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONCALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n50253310\r\n\r\nFERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES\r\n\r\n28\r\n\r\n44423047\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n43780563\r\n\r\nFABIO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50077457\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n50262394\r\n\r\nTAIS MIRANDA DAMASCENO\r\n\r\n32\r\n\r\n50077317\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA TORQUATO\r\n\r\n32\r\n\r\n50190067\r\n\r\nNATALIA NUNES VIEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n50252658\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY\r\n\r\n32\r\n\r\n50255363\r\n\r\nGISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO\r\n\r\n32\r\n\r\n43780512\r\n\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\n\r\n32\r\n\r\n50003615\r\n\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\n\r\n32\r\n\r\n50252941\r\n\r\nFLORA LEE NIEN CAETANO CHANG\r\n\r\n32\r\n\r\n50077570\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\n33\r\n\r\n50077651\r\n\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\n\r\n33\r\n\r\n50077562\r\n\r\nNOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n50077414\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\n50003232\r\n\r\nLARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO\r\n\r\n32\r\n\r\n50077708\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\n\r\n32\r\n\r\n50251015\r\n\r\nHENRIQUE STERENBERG\r\n\r\n32\r\n\r\n50255312\r\n\r\nKATIANA DOS SANTOS TELEFORA\r\n\r\n32\r\n\r\n50253778\r\n\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\n\r\n33\r\n\r\n50077333\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50077023\r\n\r\nDEBORA SADER\r\n\r\n31\r\n\r\n50003372\r\n\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n50003534\r\n\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\n\r\n32\r\n\r\n50253743\r\n\r\nGRAZIELLE BARRETO GOMES\r\n\r\n33\r\n\r\n41426037\r\n\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n50077180\r\n\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\n\r\n33\r\n\r\n50253042\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n50003496\r\n\r\nFABIO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n32\r\n\r\n50003194\r\n\r\nMILA BRAGA DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n50077473\r\n\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\n\r\n32\r\n\r\n50077481\r\n\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\n\r\n32\r\n\r\n50077597\r\n\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n50174843\r\n\r\nMADALENA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n43573312\r\n\r\nAMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n50003577\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES\r\n\r\n33\r\n\r\n11348380\r\n\r\nDENISE NEVES NUNES\r\n\r\n33\r\n\r\n50253760\r\n\r\nMARINA VERSIANI ELIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n43780210\r\n\r\nCRISTINA VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n33\r\n\r\n50252810\r\n\r\nMAURO BREUER HYPOLITO GOULART\r\n\r\n33\r\n\r\n50077716\r\n\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\n\r\n33\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50003763\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS\r\n\r\n33\r\n\r\n43787037\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n43780318\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\n32\r\n\r\n50251066\r\n\r\nLIDIANE JORDAO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n32\r\n\r\n50077511\r\n\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\n\r\n31\r\n\r\n50003747\r\n\r\nVALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO\r\n\r\n32\r\n\r\n50076744\r\n\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS\r\n\r\n32\r\n\r\n50252399\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\n32\r\n\r\n50264877\r\n\r\nMARCELO FASSINI BRANCO\r\n\r\n33\r\n\r\n50003704\r\n\r\nMONIQUE CARLA DUARTE RIEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n50253590\r\n\r\nIVANA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50003690\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n50252836\r\n\r\nLINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n32\r\n\r\n50003607\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA PATERNOSTRO\r\n\r\n33\r\n\r\n50077422\r\n\r\nREGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY\r\n\r\n33\r\n\r\n50250906\r\n\r\nGLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA\r\n\r\n33\r\n\r\n50253573\r\n\r\nHELDER LUCIO FONTANA CASARINI\r\n\r\n33\r\n\r\n50254740\r\n\r\nMARCELO PEREIRA HADDAD\r\n\r\n31\r\n\r\n50255711\r\n\r\nPAULO PAGANOTO TINOCO\r\n\r\n33\r\n\r\n50261843\r\n\r\nALEXANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n32\r\n\r\n50252593\r\n\r\nMARILDA SANTANNA MACIEL\r\n\r\n33\r\n\r\n50255320\r\n\r\nRAPHAEL SILVA DE LEO LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n43598080\r\n\r\nRAFAEL VAZ GOUVEIA\r\n\r\n10\r\n\r\n43780059\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\n33\r\n\r\n43780202\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\n33\r\n\r\n43780083\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n33\r\n\r\n50003755\r\n\r\nVINICIUS MATOS ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n50196596\r\n\r\nMARCELO FERNANDES LIMA GOMES\r\n\r\n33\r\n\r\n50252925\r\n\r\nYURI BARROS PIMENTA\r\n\r\n33\r\n\r\n50253026\r\n\r\nFRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n50077430\r\n\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n42352606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n50150448\r\n\r\nNATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA\r\n\r\n32\r\n\r\n50252933\r\n\r\nPRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO\r\n\r\n32\r\n\r\n50253034\r\n\r\nLUCIANA ASSAD CARNEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n50253620\r\n\r\nGISELA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n32\r\n\r\n50255088\r\n\r\nPAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA\r\n\r\n32\r\n\r\n43780016\r\n\r\nALEXSANDRO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50003445\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SALGADO\r\n\r\n33\r\n\r\n50003720\r\n\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\n\r\n33\r\n\r\n50255983\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50076736\r\n\r\nDANIELA BIBIANI\r\n\r\n33\r\n\r\n43481140\r\n\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n50253646\r\n\r\nHELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ\r\n\r\n33\r\n\r\n50255010\r\n\r\nMARCELA PINHEIRO FONTES\r\n\r\n33\r\n\r\n50253166\r\n\r\nVIVIANE ALVES SIMOES\r\n\r\n33\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n42433649\r\n\r\nLUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n50149962\r\n\r\nGEIZA MUSSALAM\r\n\r\n33\r\n\r\n50209124\r\n\r\nRAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149946\r\n\r\nROBERTO WAGNER MAGDALENO LIBERATORI\r\n\r\n32\r\n\r\n50150022\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n50250450\r\n\r\nJOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n50340212\r\n\r\nJOSE MARCELLO ALEVATO FILI\r\n\r\n31\r\n\r\n50150324\r\n\r\nMARCELLO MARAMBAIA CRUZ\r\n\r\n31\r\n\r\n50149911\r\n\r\nMICHEL DOS SANTOS COZENDEY NEVES\r\n\r\n31\r\n\r\n50240579\r\n\r\nANABELA FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n32\r\n\r\n50241435\r\n\r\nRITA SORRENTINO LOUREIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n50149857\r\n\r\nBEATRIZ MARTINS DE SA\r\n\r\n32\r\n\r\n50149938\r\n\r\nGILZA LOPES SILVEIRA DE MELLO\r\n\r\n32\r\n\r\n50241184\r\n\r\nDAYANE DENIZ ALVES FARIA\r\n\r\n32\r\n\r\n50149890\r\n\r\nELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50150405\r\n\r\nKARINNE MAGALHAES MENESES\r\n\r\n33\r\n\r\n50150472\r\n\r\nTHAYANA RENATA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n32\r\n\r\n50183176\r\n\r\nHELOISA BERTO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n50340883\r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SA\r\n\r\n31\r\n\r\n25553267\r\n\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS\r\n\r\n33\r\n\r\n50152548\r\n\r\nROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO\r\n\r\n33\r\n\r\n50147919\r\n\r\nCAIO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n31\r\n\r\n50150138\r\n\r\nCLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n50344048\r\n\r\nJULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO\r\n\r\n33\r\n\r\n50209060\r\n\r\nMARCELA BECK DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n50353586\r\n\r\nALEXANDRE ALVES SOARES\r\n\r\n32\r\n\r\n50240544\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\n33\r\n\r\n50150189\r\n\r\nFERNANDO DAMIAO TRINDADE LAMEGO\r\n\r\n33\r\n\r\n50148095\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n50349376\r\n\r\nRAFAEL SILVA COCCHIARELLI\r\n\r\n33\r\n\r\n50150332\r\n\r\nMARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n50155679\r\n\r\nDIEGO MELLO LUCENA\r\n\r\n33\r\n\r\n44068840\r\n\r\nISMAEL BULCAO MONCAO RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n50095404\r\n\r\nROGERIO ANTERO DA CUNHA\r\n\r\n33\r\n\r\n50150227\r\n\r\nALINE MARTINS SILVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50149954\r\n\r\nSARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER\r\n\r\n31\r\n\r\n50241796\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA LEAL\r\n\r\n32\r\n\r\n44000014\r\n\r\nALAN LEANDRO DOMINGOS\r\n\r\n33\r\n\r\n44174373\r\n\r\nJULIANA MARQUES ANTUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n50150120\r\n\r\nMILA DE MENDONCA FREITAS\r\n\r\n31\r\n\r\n50150090\r\n\r\nMOHANA RANGEL DOS SANTOS REIS\r\n\r\n33\r\n\r\n50209183\r\n\r\nISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEICAO\r\n\r\n33\r\n\r\n50119540\r\n\r\nISIS MATHIAS DE LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\n33\r\n\r\n43326676\r\n\r\nMARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50240706\r\n\r\nHEULER JOSE ALVES FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n50241060\r\n\r\nWASHINGTON DA CRUZ CIDADE\r\n\r\n31\r\n\r\n50721100\r\n\r\nKELLY FERNANDES DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\n33\r\n\r\n50240587\r\n\r\nFLAVIO VINICIUS BRAGA FELIX SOARES\r\n\r\n31\r\n\r\n50147811\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n31\r\n\r\n50147862\r\n\r\nLUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n50147870\r\n\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES\r\n\r\n31\r\n\r\n50212796\r\n\r\nALEXANDRE MIRANDA DINIZ\r\n\r\n32\r\n\r\n50240986\r\n\r\nWAMBASTHER CASTRO COELHO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n50241532\r\n\r\nMICHELLE BITTENCOURT GUIMARAES\r\n\r\n31\r\n\r\n50248286\r\n\r\nCAMILA DA SILVEIRA GUANABARA\r\n\r\n31\r\n\r\n50240552\r\n\r\nROSANA PEREIRA RAPOSO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150251\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n50240854\r\n\r\nFERNANDO MOUTINHO ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\n50227246\r\n\r\nDALTON SABARAENSE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n50355546\r\n\r\nBRUNA ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n32\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n11550848\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n31\r\n\r\n44191782\r\n\r\nVIVIANY NOBRE COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n50281127\r\n\r\nDENIS DA SILVA MELLO\r\n\r\n33\r\n\r\n44284497\r\n\r\nCLAUDIA JESSULA DELGADO\r\n\r\n33\r\n\r\n44246714\r\n\r\nPATRICIA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n44173644\r\n\r\nRENAN MINEIRO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n50281100\r\n\r\nLUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS\r\n\r\n33\r\n\r\n44286384\r\n\r\nJOSE LUIZ DINIZ CHAVES\r\n\r\n33\r\n\r\n50197274\r\n\r\nFELIPE FERREIRA ALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n50190768\r\n\r\nKARLA CRUZ\r\n\r\n17\r\n\r\n50057316\r\n\r\nVITOR ALEXANDRE BATISTA VALADAO\r\n\r\n33\r\n\r\n50190679\r\n\r\nJULIANA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n33\r\n\r\n50191098\r\n\r\nROBSON DE SOUZA CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50196928\r\n\r\nRENATO CALISTO DRUMOND\r\n\r\n33\r\n\r\n50189425\r\n\r\nDANIELA FLORIDO MUNIA\r\n\r\n30\r\n\r\n50190180\r\n\r\nMARCELO SERGIO PINTO WEBER\r\n\r\n33\r\n\r\n50190865\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n33\r\n\r\n44285639\r\n\r\nORLANDO MARTINS COELHO\r\n\r\n28\r\n\r\n50189794\r\n\r\nERNANI TEIXEIRA GUEDES FILHO\r\n\r\n19\r\n\r\n50142194\r\n\r\nIGOR DE MENEZES PERDIGAO\r\n\r\n30\r\n\r\n50233084\r\n\r\nLIZ TRISTAO RODRIGUEZ ROSEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n44171897\r\n\r\nANTONIO EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\n44285655\r\n\r\nEDSON MAISONNETTE JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n44173555\r\n\r\nGABRIELA ERTHAL RIBEIRO TAVARES VILLA REAL\r\n\r\n32\r\n\r\n43986870\r\n\r\nLIDIANE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n31\r\n\r\n44173415\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n44174764\r\n\r\nNATALIA MARCAL BARBOSA\r\n\r\n33\r\n\r\n44191804\r\n\r\nROBERTO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\n44191740\r\n\r\nSELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA SECCHIM\r\n\r\n33\r\n\r\n44171900\r\n\r\nSERGIO MOREIRA TELLES\r\n\r\n31\r\n\r\n50189573\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE LIMA MARTINS\r\n\r\n33\r\n\r\n50190946\r\n\r\nVITOR PORTO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n31\r\n\r\n50201131\r\n\r\nANA MARIA TORRES D ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\n50197223\r\n\r\nRAPHAEL MARTINS PASCOLI\r\n\r\n33\r\n\r\n44060556\r\n\r\nKATIA APARECIDA ABREU FEIJO\r\n\r\n33\r\n\r\n44000294\r\n\r\nPATRICIA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n33\r\n\r\n50189670\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE SOUZA CEZAR\r\n\r\n33\r\n\r\n50190199\r\n\r\nIVO NOE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50189492\r\n\r\nLEILANE ELEANOR AZEVEDO ARAGAO CUNHA\r\n\r\n33\r\n\r\n50189700\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50280988\r\n\r\nMARCELO BANDEIRA BOTELHO\r\n\r\n33\r\n\r\n44170750\r\n\r\nMARCIO LUIS BARBOSA MACHADO\r\n\r\n23\r\n\r\n50289934\r\n\r\nALINE MONNERAT FRANCO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n33\r\n\r\n50281089\r\n\r\nMELISSA PINHEIRO SANTANA DE MORAES\r\n\r\n32\r\n\r\n50188984\r\n\r\nVITOR AMARO DA ROCHA\r\n\r\n33\r\n\r\n50069080\r\n\r\nELIANE SANTOS RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n27115240\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n50196561\r\n\r\nRODRIGO BARROS DRUMMOND\r\n\r\n33\r\n\r\n50190105\r\n\r\nOLAVO BARROCA NETO\r\n\r\n33\r\n\r\n50189778\r\n\r\nCASSIO VERISSIMO DE LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n50233068\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n50191101\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n33\r\n\r\n50333771\r\n\r\nARTUR NUNES BRANCO\r\n\r\n29\r\n\r\n50096800\r\n\r\nBRUNO FRANCISCO BATISTA DIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n50189735\r\n\r\nCARLOS BRUNO RODRIGUES REIS\r\n\r\n26\r\n\r\n50096729\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n43574530\r\n\r\nRUBENS CANELLA FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n50333860\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS ROMUALDO\r\n\r\n33\r\n\r\n50190229\r\n\r\nIZAQUEU DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n10229140\r\n\r\nLEHONNA MARQUES FERREIRA TELES\r\n\r\n33\r\n\r\n41944828\r\n\r\nMELZAQUE SILVESTRE CAETANO\r\n\r\n33\r\n\r\n50333810\r\n\r\nDANIELE ALEXANDRE LOURENCO\r\n\r\n33\r\n\r\n50189654\r\n\r\nDIEGO CARVALHO SANTANA\r\n\r\n33\r\n\r\n50189590\r\n\r\nEDUARDO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50189026\r\n\r\nVINICIUS MATOS BEZERRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50189069\r\n\r\nALBERTO BRAGA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50190300\r\n\r\nJOAO LUIS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE\r\n\r\n33\r\n\r\n44173237\r\n\r\nSILVIA ANDREA GOMES MENDONCA\r\n\r\n33\r\n\r\n50055542\r\n\r\nBIANCA SIQUEIRA GONCALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n50210912\r\n\r\nFELIPE CALIARI PERINI\r\n\r\n33\r\n\r\n50191110\r\n\r\nRENATA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n50280848\r\n\r\nJOEL SOARES DA ROCHA\r\n\r\n28\r\n\r\n42660467\r\n\r\nPAULO VICTOR DE SOUZA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n44173504\r\n\r\nFABIANO FRANCA VALE\r\n\r\n33\r\n\r\n50140507\r\n\r\nMARAYSA RIBEIRO ALEXANDRE\r\n\r\n33\r\n\r\n44192967\r\n\r\nRODRIGO AMARAL FLORENCE\r\n\r\n33\r\n\r\n50333780\r\n\r\nBRUNO BITENCOURT DE PAULA\r\n\r\n33\r\n\r\n50289993\r\n\r\nEVELYNE BELLO RAYMUNDO\r\n\r\n33\r\n\r\n50333836\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE KRAUSS QUEIROZ\r\n\r\n33\r\n\r\n43847064\r\n\r\nFABIANO BRAGA DE ABREU\r\n\r\n25\r\n\r\n43475833\r\n\r\nDEBORA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\n25\r\n\r\n50289845\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n\r\n25\r\n\r\n50335006\r\n\r\nDEIVER FERREIRA JORGE\r\n\r\n28\r\n\r\n50189875\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n50189956\r\n\r\nMARIO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n50150294\r\n\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n50201042\r\n\r\nCARLA CRISTINA GALDINO QUITERIO\r\n\r\n33\r\n\r\n50333763\r\n\r\nCRISTIANE SILVA ALVES BRANCO\r\n\r\n33\r\n\r\n50191047\r\n\r\nMARCOS MARINS DA SILVA CORREA\r\n\r\n33\r\n\r\n50067672\r\n\r\nDAVI SACRAMENTO ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\n50197100\r\n\r\nGLAUBER MANOEL AZEVEDO LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n41919289\r\n\r\nHELEM DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n42050138\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ASSUMPCAO XIMENES\r\n\r\n33\r\n\r\n44248547\r\n\r\nFABIOLA DANTAS SOARES\r\n\r\n33\r\n\r\n44284470\r\n\r\nPATRICIA BALBOA MONNI\r\n\r\n33\r\n\r\n50281097\r\n\r\nBRUNO VARELA DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n44558317\r\n\r\nCRISTIANE ALMEIDA FELIX\r\n\r\n33\r\n\r\n50096389\r\n\r\nEDUARDO DUTEL HILARIO\r\n\r\n33\r\n\r\n50281593\r\n\r\nGUSTAVO JOSE SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50281020\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n33\r\n\r\n50280961\r\n\r\nLEO RYOSKE HACIDUME\r\n\r\n33\r\n\r\n50194542\r\n\r\nLEONARDO BRASIL SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\n50190245\r\n\r\nMARCIA FRIAS QUEVEDO\r\n\r\n32\r\n\r\n44062079\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO REIS\r\n\r\n33\r\n\r\n50190393\r\n\r\nRAPHAEL DA MOTTA E SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n50191136\r\n\r\nROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\n33\r\n\r\n44173342\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n33\r\n\r\n44191596\r\n\r\nKARIEN CRISTINA SANTOS DE MELO\r\n\r\n25\r\n\r\n44191545\r\n\r\nKARINE NASCIMENTO SILVA VENANCIO\r\n\r\n31\r\n\r\n44193360\r\n\r\nLEANDRO EZEQUIEL FARIA\r\n\r\n32\r\n\r\n44284578\r\n\r\nROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50196553\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES BERNARDO\r\n\r\n32\r\n\r\n50196642\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n50189727\r\n\r\nDIOGO DELANGE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\n50191039\r\n\r\nVICTOR HUGO SILVA DO AMARAL\r\n\r\n33\r\n\r\n43807585\r\n\r\nALESSANDRO LIMA DA ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\n44173660\r\n\r\nJOANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n44176821\r\n\r\nCELINA FILGUEIRAS DE MELO\r\n\r\n33\r\n\r\n43987605\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\n32\r\n\r\n43987672\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n50333747\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMAO\r\n\r\n30\r\n\r\n50190121\r\n\r\nISABELLE DE CASTRO MENDONCA DOS SANTOS DE MELO\r\n\r\n29\r\n\r\n50190296\r\n\r\nGILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS\r\n\r\n31\r\n\r\n50333720\r\n\r\nERICO PALMA SOARES DE ARAIJO\r\n\r\n31\r\n\r\n50190288\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n50190385\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50189565\r\n\r\nLUZIA CUNDINES LANDEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50190970\r\n\r\nMARIANA SCHMID BLATTER MOREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n44245599\r\n\r\nRENATA KESSLER MILTERSTEINER\r\n\r\n32\r\n\r\n43987265\r\n\r\nALESSANDRA ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n44170408\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n50196669\r\n\r\nBERNARDO SIMAS DEZA\r\n\r\n32\r\n\r\n50333798\r\n\r\nMARCOS BUARQUE MONTENEGRO\r\n\r\n32\r\n\r\n44137435\r\n\r\nADRIANA VITOR CESAR AMABILE\r\n\r\n32\r\n\r\n44284489\r\n\r\nADRIANA FREIRE SALDANHA COLUCCI\r\n\r\n33\r\n\r\n50190814\r\n\r\nROGERIO BARCELOS ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n19590857\r\n\r\nLEILA CASTANHEIRA GARRIDO ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n50289667\r\n\r\nNAPOLEAO RAMOS DE BRITO SEGUNDO\r\n\r\n33\r\n\r\n5647762\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n33\r\n\r\n42010110\r\n\r\nGEORGE LEANDRO FIGUEIRO SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n44191618\r\n\r\nSORAIA DUARTE GUIMARAES\r\n\r\n33\r\n\r\n50189581\r\n\r\nANTONIUS HENDRICUS PEREIRA DA CUNHA WALENKAMP\r\n\r\n32\r\n\r\n44171854\r\n\r\nROBLEDO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n43810802\r\n\r\nCAMILLA PEDREIRA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n43987729\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO\r\n\r\n33\r\n\r\n43987427\r\n\r\nLEONARDO GOMES NOVAES\r\n\r\n33\r\n\r\n50190717\r\n\r\nKARIN CRISTINE MORALES DUQUE\r\n\r\n33\r\n\r\n44173601\r\n\r\nDANIEL PAULO CARVALHAL RODRIGUES DA COSTA BHERING\r\n\r\n33\r\n\r\n44285671\r\n\r\nGUSTAVO VON SOHSTEN SILVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50188950\r\n\r\nALOISIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50196952\r\n\r\nJOAO VICTOR DINIZ GONCALVES DE MELLO ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n50093118\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA ALBERNAZ\r\n\r\n33\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n44175825\r\n\r\nPAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n43186211\r\n\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n50101854\r\n\r\nHAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO\r\n\r\n32\r\n\r\n50101870\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n50101943\r\n\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n\r\n32\r\n\r\n43808719\r\n\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n\r\n32\r\n\r\n50101897\r\n\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n32\r\n\r\n50069780\r\n\r\nLEILA KLEIN\r\n\r\n32\r\n\r\n50074199\r\n\r\nCECILIA HELENA GOIA\r\n\r\n33\r\n\r\n50069411\r\n\r\nIVONE DA GLORIA PINHEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n50071998\r\n\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI\r\n\r\n31\r\n\r\n50069349\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n50069004\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n44284586\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARAES\r\n\r\n33\r\n\r\n50069241\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n32\r\n\r\n50101919\r\n\r\nLUCIA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50068830\r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n37396013\r\n\r\nJOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n42040558\r\n\r\nNEUSA LOURENCO SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n50069322\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\n32\r\n\r\nCARREIRA: CONTROLE INTERNO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19585950\r\n\r\nVALERIA ESTEVAM DA GRACA\r\n\r\n31\r\n\r\n19438745\r\n\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n19584482\r\n\r\nDOMINGOS BAETA FELIX\r\n\r\n31\r\n\r\n19440448\r\n\r\nMARCELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n19439326\r\n\r\nANDREA ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\n31\r\n\r\n19436300\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO\r\n\r\n33\r\n\r\n29114357\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n19438214\r\n\r\nSILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA\r\n\r\n33\r\n\r\n19439962\r\n\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n19585314\r\n\r\nLUZIA GIL HERMOSA FARIA\r\n\r\n31\r\n\r\n19436530\r\n\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n19610157\r\n\r\nALEXANDRE MOTA BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n19436653\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n31\r\n\r\n20122039\r\n\r\nDINIZ DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n33\r\n\r\n19435363\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA FIGUEIREDO PIMENTA\r\n\r\n33\r\n\r\n19437340\r\n\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n32\r\n\r\n19437528\r\n\r\nMAGNO TARCISIO DE SA\r\n\r\n32\r\n\r\n19435916\r\n\r\nROSE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n19439130\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n19438141\r\n\r\nSIDNEY MEDINA\r\n\r\n31\r\n\r\n19584857\r\n\r\nJAIR SA DE JESUS\r\n\r\n33\r\n\r\n50066226\r\n\r\nANDRE LEMGRUBER ASTH\r\n\r\n32\r\n\r\n50154753\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n25300547\r\n\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n44120672\r\n\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n50059009\r\n\r\nGINA DE CASSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\n31\r\n\r\n43590560\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n33\r\n\r\n50154800\r\n\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n\r\n31\r\n\r\n50065033\r\n\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n\r\n33\r\n\r\n50067702\r\n\r\nMARCIO ROMANO\r\n\r\n31\r\n\r\n41378083\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\n31\r\n\r\n50150456\r\n\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n\r\n33\r\n\r\n50059114\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\n31\r\n\r\n50255100\r\n\r\nCATIA DOS SANTOS SINGELO\r\n\r\n32\r\n\r\n50325744\r\n\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n19585055\r\n\r\nJOAO CARLOS DE MARINS MUNIZ\r\n\r\n33\r\n\r\n19584180\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50155075\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n32\r\n\r\n50067796\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\n31\r\n\r\n19438443\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n19439431\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n32\r\n\r\n19439555\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE PAIVA\r\n\r\n32\r\n\r\n19436726\r\n\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n\r\n31\r\n\r\n19584504\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHAES\r\n\r\n33\r\n\r\n20351046\r\n\r\nSHIRLEY BENTO DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n19611862\r\n\r\nTHELMA REGINA A SANTOS DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n19585543\r\n\r\nMONICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n\r\n32\r\n\r\n50154729\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DE REZENDE\r\n\r\n33\r\n\r\n50059106\r\n\r\nANTONIO CECILIANO NETO\r\n\r\n31\r\n\r\n44284624\r\n\r\nEDUARDO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n50150049\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n44120621\r\n\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n50063642\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n\r\n31\r\n\r\n50072064\r\n\r\nJOAO FELIPE ANCHIETA ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\n50059092\r\n\r\nJORGE NEI MANCINI DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n50154818\r\n\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\n31\r\n\r\n50059076\r\n\r\nLEANDRO PAES SOARES\r\n\r\n32\r\n\r\n50158058\r\n\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n\r\n33\r\n\r\n50067885\r\n\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\n\r\n31\r\n\r\n50154915\r\n\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n50065912\r\n\r\nURSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\n31\r\n\r\n50255444\r\n\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n\r\n31\r\n\r\n19438516\r\n\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n\r\n33\r\n\r\n43318207\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n50255177\r\n\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n20122934\r\n\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n50257137\r\n\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n\r\n32\r\n\r\n19583931\r\n\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n\r\n32\r\n\r\n32153350\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO\r\n\r\n32\r\n\r\n19584253\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS AGLIO\r\n\r\n30\r\n\r\n19585616\r\n\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n32162022\r\n\r\nWALTER JOBE\r\n\r\n30\r\n\r\n19585179\r\n\r\nJOSE HERALDO PEREIRA PASSOS\r\n\r\n31\r\n\r\n50154907\r\n\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n50154796\r\n\r\nEDUARDO WAGA\r\n\r\n31\r\n\r\n50149750\r\n\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n6136869\r\n\r\nALAN VENIZ VARGAS\r\n\r\n31\r\n\r\n50325817\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO\r\n\r\n32\r\n\r\n50325701\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n50256165\r\n\r\nELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n27\r\n\r\n50255266\r\n\r\nFRANK DE FRANCA OMENA\r\n\r\n28\r\n\r\n50325760\r\n\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n\r\n31\r\n\r\n50255436\r\n\r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n50255410\r\n\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n\r\n32\r\n\r\n5789486\r\n\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n50336061\r\n\r\nLUCIANO BATISTA VILHETE\r\n\r\n31\r\n\r\n50325809\r\n\r\nNARA DOS ANJOS BAINHA\r\n\r\n29\r\n\r\n50325728\r\n\r\nNIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO\r\n\r\n32\r\n\r\n50255134\r\n\r\nYURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n50059068\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n31\r\n\r\n44120591\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n50167847\r\n\r\nMARCELO DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n19314574\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n50149830\r\n\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n\r\n31\r\n\r\n19624166\r\n\r\nJOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONCA\r\n\r\n33\r\n\r\n20136048\r\n\r\nLUCIA ROSADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n19596359\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n31\r\n\r\n19624581\r\n\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n\r\n32\r\n\r\n20351224\r\n\r\nEVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n32\r\n\r\n50154885\r\n\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n\r\n33\r\n\r\n50256084\r\n\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO\r\n\r\n32\r\n\r\n50256238\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA\r\n\r\n32\r\n\r\n50255339\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n32193440\r\n\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSE\r\n\r\n31\r\n\r\n19435738\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n50149717\r\n\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n50255169\r\n\r\nVITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n32\r\n\r\n50257722\r\n\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n50325876\r\n\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n32\r\n\r\n43716865\r\n\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n19426275\r\n\r\nROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n31\r\n\r\n43544703\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n32\r\n\r\n20121946\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n19436955\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n19314760\r\n\r\nEDMILSON DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\n32\r\n\r\n19589549\r\n\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n25\r\n\r\n50067745\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n32\r\n\r\n32155263\r\n\r\nMARIO LUIZ BAGGIO\r\n\r\n33\r\n\r\n20392230\r\n\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n31\r\n\r\n50059084\r\n\r\nIZA CLEA CARDOZO SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n31531067\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n\r\n32\r\n\r\n19429010\r\n\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n\r\n33\r\n\r\n20136153\r\n\r\nDAMIAO JOSE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n19404581\r\n\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n19623771\r\n\r\nELEN MARCIA GENERINE AZAMBUJA\r\n\r\n32\r\n\r\n20115571\r\n\r\nHELOISA DA SILVA ROSA\r\n\r\n32\r\n\r\n19493924\r\n\r\nJOAO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n\r\n32\r\n\r\n19430558\r\n\r\nJOAO BATISTA MARTINS LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n20132565\r\n\r\nJOAO ROBERTO PIZZO\r\n\r\n32\r\n\r\n19439253\r\n\r\nALBA VALERIA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n33\r\n\r\n8722560\r\n\r\nESTELA GONCALVES GOMES\r\n\r\n33\r\n\r\n19444141\r\n\r\nSERGIO MURILO RAMOS FONSECA\r\n\r\n31\r\n\r\n20135955\r\n\r\nKATIA MARA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n20135769\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n\r\n33\r\n\r\n50326660\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50059149\r\n\r\nFABIO BOGOSSIAN\r\n\r\n31\r\n\r\n50154982\r\n\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n19372655\r\n\r\nWAGNER MONTALVAO\r\n\r\n32\r\n\r\n50155210\r\n\r\nMARCIO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n32\r\n\r\n50149792\r\n\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n19430850\r\n\r\nKATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO\r\n\r\n32\r\n\r\n50060783\r\n\r\nCLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n19429843\r\n\r\nSERGIO MAURICIO NUNES TAVARES\r\n\r\n33\r\n\r\n19199058\r\n\r\nDAVID DE BRITO DANTAS\r\n\r\n33\r\n\r\n30004438\r\n\r\nJOZINEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n19431350\r\n\r\nMARCELLO ROBERTO CAMPOS\r\n\r\n33\r\n\r\n19439733\r\n\r\nCRISTINA HELENA MARCELINO\r\n\r\n32\r\n\r\n50325868\r\n\r\nIURI BRAUN\r\n\r\n32\r\n\r\n19442769\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA REZENDE VERAS\r\n\r\n31\r\n\r\n19430736\r\n\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n44558090\r\n\r\nFERNANDA TEODORO LEITE\r\n\r\n32\r\n\r\n44120583\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\n19195834\r\n\r\nGILSON MAGRANI\r\n\r\n33\r\n\r\n19432160\r\n\r\nWELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n44120575\r\n\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n\r\n32\r\n\r\n41994329\r\n\r\nRAFAELLA GHAZI\r\n\r\n31\r\n\r\n44120605\r\n\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50256190\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\n50150499\r\n\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n50059050\r\n\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUSA\r\n\r\n33\r\n\r\n50060830\r\n\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n50154699\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n50154710\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n32\r\n\r\n50154788\r\n\r\nDANIELLE RANGEL WAGA\r\n\r\n31\r\n\r\n50065998\r\n\r\nSUELLEN MOREIRA GONZALEZ\r\n\r\n32\r\n\r\n50325825\r\n\r\nANDRE SIMOES AMORIM\r\n\r\n31\r\n\r\n44150075\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n8722676\r\n\r\nMARIO SERGIO DE FARIA\r\n\r\n31\r\n\r\n50150014\r\n\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n43154204\r\n\r\nSERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n31\r\n\r\n50149687\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n31\r\n\r\n19362277\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n19435843\r\n\r\nRONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\n19428626\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORREA\r\n\r\n32\r\n\r\n20715684\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n32\r\n\r\n42849853\r\n\r\nRENATO FERREIRA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n50154931\r\n\r\nGILIARDE FIRME ARAUJO\r\n\r\n32\r\n\r\n50154893\r\n\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n50067630\r\n\r\nJOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO\r\n\r\n31\r\n\r\n44320680\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n\r\n32\r\n\r\n50067826\r\n\r\nBRUNO LOPES BONFANTE NUNES\r\n\r\n31\r\n\r\n50154842\r\n\r\nELAYNE CONCEICAO ALPARONE GIRAO\r\n\r\n31\r\n\r\n50154761\r\n\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n50155016\r\n\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n50155008\r\n\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n50255118\r\n\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n\r\n31\r\n\r\n50189484\r\n\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n19431171\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n19532245\r\n\r\nLUIZ ENRIQUE MARTINELLI\r\n\r\n33\r\n\r\n19584067\r\n\r\nCARLA MEIRE GOULART REYNER\r\n\r\n33\r\n\r\n19434677\r\n\r\nMARLETE PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n32\r\n\r\n19404352\r\n\r\nJOILSON DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n19525818\r\n\r\nROSEMAR DE JESUS COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n19437943\r\n\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n32160348\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n50059122\r\n\r\nVICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO\r\n\r\n33\r\n\r\n32149336\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n32166141\r\n\r\nVALERIA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n33\r\n\r\n19428022\r\n\r\nANDREA RAYOL DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n19428219\r\n\r\nGOMERCIDIO RAPHAEL FILHO\r\n\r\n31\r\n\r\n19404476\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GARCIA DE JESUS\r\n\r\n32\r\n\r\n19438931\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n5762910\r\n\r\nADEILDA DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n19404247\r\n\r\nJANETE SABBAD\r\n\r\n32\r\n\r\n19584920\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n31\r\n\r\n32163843\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n32\r\n\r\n19436050\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n32\r\n\r\n19430361\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n19587228\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n\r\n33\r\n\r\n19591357\r\n\r\nELIZABETH MAURO\r\n\r\n33\r\n\r\n32190662\r\n\r\nMARCOS ANDRE HAUAJI LEAL\r\n\r\n33\r\n\r\n19591659\r\n\r\nMARIO MARCIO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n19362765\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LOURO\r\n\r\n33\r\n\r\n19429665\r\n\r\nLUIS ALFREDO RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n20464673\r\n\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n39238555\r\n\r\nJORGE DA CUNHA LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\n40636836\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n50150308\r\n\r\nMERIELE DOS SANTOS CONCEICAO LISBOA\r\n\r\n33\r\n\r\n32449038\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n19435479\r\n\r\nJOSEILSON LISBOA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n19435614\r\n\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n33\r\n\r\n44267126\r\n\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n\r\n32\r\n\r\n19583818\r\n\r\nALCINDO FERNANDES\r\n\r\n31\r\n\r\n19431848\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\n33\r\n\r\n19437757\r\n\r\nRAMON SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\n33\r\n\r\n19583796\r\n\r\nAFRANIO LEITE DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n19585845\r\n\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n\r\n30\r\n\r\n19588143\r\n\r\nPAULO ANTONIO FERREIRA BUHRING\r\n\r\n32\r\n\r\n30002940\r\n\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n32155034\r\n\r\nMARCO AGOSTINI\r\n\r\n33\r\n\r\n19439024\r\n\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n19585420\r\n\r\nMARCO AURELIO ABREU GUEDES\r\n\r\n33\r\n\r\n8722749\r\n\r\nJOSE INACIO FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n19586418\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMAO PORTO\r\n\r\n26\r\n\r\n32165048\r\n\r\nALBERTO SA SPINELLI\r\n\r\n33\r\n\r\n19438338\r\n\r\nALVARO BEZERRA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n32130333\r\n\r\nCELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n19430060\r\n\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n\r\n33\r\n\r\n19590253\r\n\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\n33\r\n\r\n19437412\r\n\r\nLUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n19436831\r\n\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n50154869\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n20135882\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\n19586531\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n19590555\r\n\r\nJOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA\r\n\r\n28\r\n\r\n6079571\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n33\r\n\r\n44558279\r\n\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n31\r\n\r\n19440251\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n50059181\r\n\r\nFABIO GALVAO PUCCIONI\r\n\r\n32\r\n\r\n50067710\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n33\r\n\r\n19585721\r\n\r\nRUBENS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n50150162\r\n\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n19430132\r\n\r\nEDUARDO LURNEL GONCALVES\r\n\r\n22\r\n\r\n19436165\r\n\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n19596235\r\n\r\nCARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n19438869\r\n\r\nJOSE ENIO PINTO DO PRADO\r\n\r\n33\r\n\r\n19440677\r\n\r\nSELVI MENDONCA\r\n\r\n33\r\n\r\n32188927\r\n\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n32194960\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PARANHOS DE OLIVEIRA CARNEVAL\r\n\r\n30\r\n\r\n19381131\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\n19357630\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\n19404174\r\n\r\nFABRICIO SILVA QUIROGA\r\n\r\n33\r\n\r\n43474225\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n33\r\n\r\n44120710\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\n33\r\n\r\n19440022\r\n\r\nISMAR CABRAL DA CONCEICAO\r\n\r\n32\r\n\r\n19439857\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\n33\r\n\r\n19438630\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n19428448\r\n\r\nJOSE CARLOS LIMA RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n50262769\r\n\r\nSIMONE MOREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n20393571\r\n\r\nSYLVIA REGINA ZANELLA\r\n\r\n31\r\n\r\nSERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19552254\r\n\r\nNADIA BARBOSA DE SOUZA CZARNY\r\n\r\n33\r\n\r\n19560532\r\n\r\nCARLOS AFONSO DE ALMEIDA CHAGAS\r\n\r\n33\r\n\r\n19518153\r\n\r\nFAUSTO BELIENE VIEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n8680485\r\n\r\nANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n8698830\r\n\r\nWILLIS FELIX DA SILVA FILHO\r\n\r\n27\r\n\r\n5434238\r\n\r\nFRANKLIM DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n29\r\n\r\n19441843\r\n\r\nIVAN ERNESTO\r\n\r\n22\r\n\r\n8703558\r\n\r\nJIRLANDO NONATO PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n8728267\r\n\r\nJORGE RICARDO SANTOS KLIER\r\n\r\n27\r\n\r\n19442050\r\n\r\nJORGE MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n19228643\r\n\r\nMARCELO JOSE DREUX DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n20255560\r\n\r\nURURAY JORGE ARAUJO\r\n\r\n32\r\n\r\n19398948\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA SA\r\n\r\n32\r\n\r\n20252366\r\n\r\nMARILA SAMPAIO DE SANT ANNA\r\n\r\n32\r\n\r\n8699364\r\n\r\nSOLANGE MORAIS BATISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n8695768\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n39250075\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\n29\r\n\r\n32140932\r\n\r\nANA MARIA GONCALVES CORREA\r\n\r\n33\r\n\r\n19310153\r\n\r\nVERA SANTANA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n8763950\r\n\r\nELISANGELA SILVEIRA MARTINS BORBA\r\n\r\n28\r\n\r\n8698945\r\n\r\nTANIA MURTA PINHEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n8680256\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MUNIZ TEIXEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\n8690545\r\n\r\nWALDEMIR ALVES DE BARROS\r\n\r\n21\r\n\r\n8706859\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n8733457\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n17\r\n\r\n8699844\r\n\r\nJOSE PAULO HIPOLITO\r\n\r\n33\r\n\r\n8702357\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA LOURENCO\r\n\r\n32\r\n\r\n8733155\r\n\r\nDOCELINO VENANCIO GONZAGA\r\n\r\n33\r\n\r\n8690910\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINHEIRO DE SOUSA\r\n\r\n33\r\n\r\n41145763\r\n\r\nEDMEIA LADEIRA DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n39257762\r\n\r\nELIZABETH ROSA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n8732965\r\n\r\nTELMA CHIPOLLESCHI MENDES\r\n\r\n33\r\n\r\n8705950\r\n\r\nTANIA REGINA HYGINO\r\n\r\n31\r\n\r\n8710120\r\n\r\nJACIRA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n8723346\r\n\r\nADILSON FERREIRA GOMES\r\n\r\n17\r\n\r\n19373759\r\n\r\nJORGE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n8690294\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE MONTEIRO REGO\r\n\r\n31\r\n\r\n8694516\r\n\r\nSERGIO PINTO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n8769230\r\n\r\nELISABETE HENRIQUE SANTOS DARIS\r\n\r\n32\r\n\r\n29113660\r\n\r\nMARLUCIA GOMES DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n33\r\n\r\n36191787\r\n\r\nANA LUCIA FERNANDES DE BRITO\r\n\r\n33\r\n\r\n32193378\r\n\r\nROBERTO MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n8681821\r\n\r\nANTONIO JOSE NOE\r\n\r\n31\r\n\r\n8717141\r\n\r\nANTONIO JOSE MARIZ DA VEIGA\r\n\r\n31\r\n\r\n8741646\r\n\r\nANNA MARIA DE MAGALHAES BESSA CAETANO\r\n\r\n33\r\n\r\n19491751\r\n\r\nWAGNER BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n8758530\r\n\r\nCLEBER COSTA FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n19284780\r\n\r\nMARIA AMELIA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n8737169\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE JESUS BARROSO\r\n\r\n30\r\n\r\n8760284\r\n\r\nHAROLDO ANTUN\r\n\r\n22\r\n\r\n31472478\r\n\r\nARNALDO LEVY LASSANCE CUNHA\r\n\r\n31\r\n\r\n32134983\r\n\r\nJUCINEIA FERREIRA LESSA\r\n\r\n21\r\n\r\n31739016\r\n\r\nCESAR RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n33\r\n\r\n19605811\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ANTUNES DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\n19373279\r\n\r\nCELSO MACEDO DE JESUS\r\n\r\n27\r\n\r\n5474361\r\n\r\nGILSON DE AVELAR GUSMAO\r\n\r\n28\r\n\r\n8681279\r\n\r\nMARCIA KALIL AIDE\r\n\r\n24\r\n\r\n8681414\r\n\r\nANTONIO CARLOS ANTUNES SALGADO\r\n\r\n29\r\n\r\n8681716\r\n\r\nMARCIA DE MEDEIROS GUIMARAES\r\n\r\n22\r\n\r\n8681945\r\n\r\nALBA MARIA CERBINO DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n8715874\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA ANNECCHINI GUIMARAES\r\n\r\n29\r\n\r\n8716650\r\n\r\nLUIZ LACERDA DE ARAUJO FEIO NETO\r\n\r\n30\r\n\r\n8721661\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\n29\r\n\r\n41362012\r\n\r\nLAERTE FELIX DE MATTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n31529747\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n8713774\r\n\r\nFABIO CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n5704995\r\n\r\nEDNA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n41377443\r\n\r\nDENISE PAULA FERREIRA VICTORINO\r\n\r\n31\r\n\r\n43937543\r\n\r\nALVARO DA SILVA E ABRANTES\r\n\r\n33\r\n\r\n20162839\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE CARVALHO SOBRINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n20350120\r\n\r\nRACHEL ENETE LANNES\r\n\r\n33\r\n\r\n19076282\r\n\r\nMARIA TERESA SOARES DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n32\r\n\r\n19076584\r\n\r\nMONICA MARIA DE SOUSA\r\n\r\n33\r\n\r\n4982584\r\n\r\nROBERTO DA COSTA GOMES\r\n\r\n32\r\n\r\n20321252\r\n\r\nVALTEMIR CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n20162766\r\n\r\nMARISA DE JESUS EIRIS MESQUITA\r\n\r\n33\r\n\r\n19077530\r\n\r\nTERESINHA MASSENA\r\n\r\n32\r\n\r\n19401574\r\n\r\nPAULO CESAR MOURA PAZ\r\n\r\n33\r\n\r\n20253168\r\n\r\nGLAUCIA MARQUES DA CUNHA\r\n\r\n33\r\n\r\n32135149\r\n\r\nIRIO AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n33\r\n\r\n43897444\r\n\r\nLILIA MARCIA DE MELO CAVALCANTE\r\n\r\n33\r\n\r\n50006371\r\n\r\nMARCELLE FRAGA MACHADO\r\n\r\n32\r\n\r\n8754144\r\n\r\nORMEZINDA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n41818296\r\n\r\nMARIANA GAMA DE LANA NARCISO PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n42730538\r\n\r\nLUIZ CARLOS AGUIEIRAS\r\n\r\n33\r\n\r\n42776775\r\n\r\nJONATAS LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n43446639\r\n\r\nPAULO ALLEVATO\r\n\r\n32\r\n\r\n43460224\r\n\r\nANA LUCIA ESTELLA MAZONI\r\n\r\n30\r\n\r\n50088408\r\n\r\nTATIANE DUARTE BONIFACIO\r\n\r\n33\r\n\r\n50144065\r\n\r\nJOAO VICTOR DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\n50179802\r\n\r\nDARLAINE MATIAS EVANGELISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n50376756\r\n\r\nGUILHERME FARIAS MAGALHAES ROSA\r\n\r\n32\r\n\r\n50841548\r\n\r\nGABRIELA LYRIO TEIXEIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n50887351\r\n\r\nLUCAS RANGEL RODRIGUES STELLING\r\n\r\n30\r\n\r\n50896067\r\n\r\nANA CRISTINE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n50899767\r\n\r\nYURI BITTENCOURT TONANI\r\n\r\n30\r\n\r\n50905090\r\n\r\nFLAVIO GONCALVES MARTINS FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n50906038\r\n\r\nISABELA RABELLO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n50121367\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA SAMPAIO\r\n\r\n33\r\n\r\n50890328\r\n\r\nFILIPE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n5719070\r\n\r\nCLARICE DA SILVA GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n8744980\r\n\r\nSIMONE PERLUCHO DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n19073348\r\n\r\nCLAUDIA LEONE\r\n\r\n32\r\n\r\n41958250\r\n\r\nSUELI FARINHA JEVAUX\r\n\r\n31\r\n\r\n43898548\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA NETO\r\n\r\n31\r\n\r\n43935729\r\n\r\nFELIPE TRINDADE PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n50036270\r\n\r\nRUBENS FATIMO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n50049097\r\n\r\nMONICA APARECIDA DAMASCENO\r\n\r\n32\r\n\r\n50058029\r\n\r\nMARIO CESAR MOREIRA MACIEL ASSIS\r\n\r\n32\r\n\r\n50284010\r\n\r\nALINE DE LIMA PASSOS MACEDO\r\n\r\n32\r\n\r\n50881990\r\n\r\nALBA AMELIA OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n31\r\n\r\n8755698\r\n\r\nNILDA CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n50004123\r\n\r\nMARCELO JOSE FREIRE DO PRADO\r\n\r\n30\r\n\r\n8762686\r\n\r\nCESAR RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n50075152\r\n\r\nTHAIS MENDES TINOCO\r\n\r\n30\r\n\r\n5776635\r\n\r\nLUCIA MARIA DE SOUSA\r\n\r\n32\r\n\r\n8765405\r\n\r\nSONIA CRISTINA GOMES RALHA\r\n\r\n32\r\n\r\n20252668\r\n\r\nROSALI SOUZA MAYRINK\r\n\r\n32\r\n\r\n20252960\r\n\r\nANA CRISTINA TARGAT ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\n27100120\r\n\r\nSERGIO YOSHIHISA OKAMURA\r\n\r\n33\r\n\r\n41467418\r\n\r\nRACHEL SIDI ALGAMIS\r\n\r\n33\r\n\r\n41932676\r\n\r\nADRIANA MENDONCA MOURA\r\n\r\n33\r\n\r\n43040080\r\n\r\nVANDERLENE DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n33\r\n\r\n43786774\r\n\r\nMARILUCIA COSTA DA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n50000624\r\n\r\nKARINA RANGEL KALIL\r\n\r\n31\r\n\r\n50737937\r\n\r\nPRISCILLA DE FREITAS MONDINI BELLETTI\r\n\r\n30\r\n\r\n8744157\r\n\r\nALESSANDRA CALLEIA RANGEL DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n33\r\n\r\n11297581\r\n\r\nLUANA PASSOS\r\n\r\n33\r\n\r\n43483003\r\n\r\nJOSE MANSUR FILHO\r\n\r\n27\r\n\r\n50376101\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50376160\r\n\r\nREINALDO GABRIEL MESQUITA\r\n\r\n33\r\n\r\n50376179\r\n\r\nGISELLE DA SILVA TURQUES\r\n\r\n33\r\n\r\n50376209\r\n\r\nBRUNO ORNILO LEAL DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50376217\r\n\r\nRICARDO ANTONIO NUNES RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n50702122\r\n\r\nISMAEL LAURO DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50717448\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO GOETTNAUER\r\n\r\n33\r\n\r\n50717480\r\n\r\nJOAO ROCHA BRAGA FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n50717553\r\n\r\nRODRIGO DO VALLE MACHADO\r\n\r\n33\r\n\r\n8752877\r\n\r\nESTHER MARQUES DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n8909741\r\n\r\nLEILA MARIA DE CASTRO PESSANHA\r\n\r\n30\r\n\r\n28232151\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE PINHO MELLO\r\n\r\n31\r\n\r\n28244559\r\n\r\nCHRISTIANI FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n43370233\r\n\r\nCARLA PATRICIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n50846647\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\n5641926\r\n\r\nREGINA HELENA DANTAS FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n5702186\r\n\r\nFLAVIA REIS CARDOSO\r\n\r\n33\r\n\r\n8746257\r\n\r\nWANIA GOMES BATISTA\r\n\r\n33\r\n\r\n8698112\r\n\r\nCLAUS MEISTERHOFER\r\n\r\n28\r\n\r\n8723044\r\n\r\nMARIA REGINA CORREA CASTANHEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n41970500\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA TERECHOW\r\n\r\n31\r\n\r\n42636353\r\n\r\nANA MARIA PEREIRA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\n50307045\r\n\r\nMARIA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n50767046\r\n\r\nROBSON DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n5697093\r\n\r\nCRISTIANE NAPOLEAO DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n8693137\r\n\r\nMARIA FABIANA BELLO DE CAMPOS CRETTON\r\n\r\n32\r\n\r\n8732850\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES PIRES\r\n\r\n33\r\n\r\n8746923\r\n\r\nRONALDO LUIS DE OLIVEIRA BRITES\r\n\r\n31\r\n\r\n8767181\r\n\r\nRAIMUNDA ABREU DE SOUSA\r\n\r\n33\r\n\r\n8910138\r\n\r\nLENISE MARIA MORAES LOBO\r\n\r\n33\r\n\r\n5693241\r\n\r\nCARMEN GIMENES PARRA\r\n\r\n28\r\n\r\n8753474\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA PIMENTA\r\n\r\n30\r\n\r\n43872760\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA DRUMOND\r\n\r\n25\r\n\r\n50004140\r\n\r\nRUY PICCININI FEITOSA\r\n\r\n29\r\n\r\n50018930\r\n\r\nLISBETH BURGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50049860\r\n\r\nTATIANA CINTRA SCHMIDT\r\n\r\n33\r\n\r\n50337955\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES\r\n\r\n33\r\n\r\n50370626\r\n\r\nTEDY CARDOSO MAIA\r\n\r\n33\r\n\r\n8692416\r\n\r\nLENI BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n43953859\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n8752044\r\n\r\nANETE JOVINO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n29\r\n\r\n5628814\r\n\r\nWALTER BONFIM FIRMINO\r\n\r\n33\r\n\r\n5472431\r\n\r\nCLAUDIA ALICE DE CLEONTE LEITE ALBUQUERQUE\r\n\r\n32\r\n\r\n19400950\r\n\r\nMARIA CRISTINA KOHNERT BOTELLI\r\n\r\n31\r\n\r\n50072447\r\n\r\nANE CAROLINE GONCALVES BARSANI\r\n\r\n32\r\n\r\n50097423\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO\r\n\r\n33\r\n\r\n8693439\r\n\r\nROSELY IATH PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n8707332\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n42059640\r\n\r\nPEDRO PAULO RICARDO MOREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n42717930\r\n\r\nVALERIA FRANCISCO CARLOS\r\n\r\n24\r\n\r\n50760297\r\n\r\nGABRIELLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n41850386\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES CASTINHEIRAS\r\n\r\n32\r\n\r\n50110543\r\n\r\nALINE CUNHA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n30\r\n\r\n50116126\r\n\r\nANDREIA DA FONSECA BORGES\r\n\r\n33\r\n\r\n50132431\r\n\r\nYURI DE JESUS SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n30\r\n\r\n41945891\r\n\r\nPRISCILA BUGINE SANTIAGO\r\n\r\n31\r\n\r\n50007343\r\n\r\nPATRICIA MARIA ALECRIM BAIAO\r\n\r\n30\r\n\r\n8905240\r\n\r\nTADEU PEREIRA UCHOA\r\n\r\n29\r\n\r\n25418645\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n21004234\r\n\r\nDENILSON DE BRITO LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n8710651\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\n32\r\n\r\n8760586\r\n\r\nWALTER LUIZ VALINO DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n8765936\r\n\r\nJOSE ANTONIO RIBEIRO MENDES\r\n\r\n31\r\n\r\n20254644\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n28538137\r\n\r\nLEOPOLDO CONDE PLACIAS JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n39271374\r\n\r\nBETHANIA CHATEL MACHADO COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n8741271\r\n\r\nANNE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRENATA FERREIRA DA MOTA\r\n\r\n33\r\n\r\n8903972\r\n\r\nANGELA APARECIDA TORTURELLO COLARES\r\n\r\n33\r\n\r\n33538620\r\n\r\nMARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n39330370\r\n\r\nFERNANDA SALLES DE SOUSA\r\n\r\n33\r\n\r\n41813693\r\n\r\nDJANE VALERIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n43483054\r\n\r\nVIVIANE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n20255675\r\n\r\nROSELY MENDES DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n42727537\r\n\r\nJOSELMA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n43851860\r\n\r\nAMADEU DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n41856740\r\n\r\nALESSANDRA MELLO DE ARAÚJO\r\n\r\n14\r\n\r\n19820747\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SILVA DE CASTRO\r\n\r\n32\r\n\r\n19818459\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ABRAHÃO\r\n\r\n33\r\n\r\n8774420\r\n\r\nGILSIMERI NUNES CASTELLO\r\n\r\n32\r\n\r\n43381839\r\n\r\nMICHELLE PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n19820372\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREA MIRANDA\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do servidor:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional do servidor:\r\n\r\nEtapa de Avaliação:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de _________.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2094020"
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                    "2093806": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 70 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores ELISEU DE OLIVEIRA PORTO ID Funcional 5018365-6, ALESSANDRO FAILAZ DA COSTA ID Funcional 5030487-9 e ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA ID Funcional 1944136-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 006/2018, celebrado com a Empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/056.104/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores MAURICIO TEIXEIRA NOYA ID Funcional 4277759-3, SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO ID Funcional 543423-8, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor HELIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR ID Funcional 2849555-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2093806"
                    ],
                    "2093886": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 152 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARA INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, e em decorrência do apurado por meio do Processo nº E-04/026/229/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte abaixo relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos, conforme o disposto no Inciso XIII, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 e no art. 66 do anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInício dos Efeitos\r\n\r\n87.156.290\r\n\r\n24.933.352/0001-68\r\n\r\nWL AGRO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2093886"
                    ],
                    "2093887": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 153 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SUFIS nº 10, de 03 de agosto de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n87.156.290\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n24.933.352/0001-68\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nWL AGRO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua DOM BOSCO, 435 - Paraíso - Resende-RJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/026/229/2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data acima especificada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2093887"
                    ],
                    "2093888": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 01/02/2018, publicado no D.O. de 05/02/2018, referente a remoção do servidor MELISSA PINHEIRO SANTANA DE MORAES, Analista da Fazenda Estadual, ID 5028108-9, da Auditoria Fiscal Regional da Capital Norte, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/6/2018.\r\n\r\nId: 2093888"
                    ],
                    "2093889": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nREMOVE ROSANE DO CARMO BRANDÃO, Agente de Fazenda Estadual, ID 1952956-2, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, Coordenação Administrativa da Superintendência de Fiscalização, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional Sul, da Gerência de Coordenação das Auditorias Ficais Regionais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/19/2018.\r\n\r\nId: 2093889"
                    ],
                    "2093864": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2017\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, BERNARDO LUIZ ORGLER, Analista da Fazenda Estadual, Identidade funcional nº 4428445-4, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Coordenadoria de Cadastro Fiscal, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo n° E-04/202/23/2018\r\n\r\nId: 2093864"
                    ],
                    "2093796": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de JANEIRO de 2018.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2093796"
                    ],
                    "2093803": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de FEVEREIRO de 2018.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2093803"
                    ],
                    "2093797": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de JANEIRO de 2018.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2093797"
                    ],
                    "2093804": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de FEVEREIRO de 2018.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2093804"
                    ],
                    "2093928": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/27/2017 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Aviso de Recebimento em fls. 135 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 09 de agosto de 2017. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 10 de agosto de 2017 e, o último dia, o dia 11 de setembro de 2017, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 15 de fevereiro de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nDE 16/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045/229/2017 - Recorrente: ABC PNEUS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência da decisão do Auditor Fiscal Subchefe em fls. 44 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso de levantamento de perempção. O contribuinte tomou ciência da decisão da negativa de seguimento da Autoridade Fiscal em 16 de janeiro de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 5 (cinco) dias ; sendo o primeiro dia 17 de janeiro de 2018 e, o último dia, o dia 22 de janeiro de 2018, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 23 de janeiro, portanto, intempestivo, fora do prazo de 05 dias.\r\n\r\nId: 2093928"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2094056": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/PRODERJ Nº 74\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/161/95/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir mencionada: \r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade de serviço de Links redundantes, produto do Consórcio INFOVIA II, instalados no ano de 2013 através do Processo de descentralização nº E-01/008/4192/2013. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 15/01/2018 até 14/07/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUO: 12340 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA / EXECUTANTE: 4032 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 4032 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 4032.00 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2034.09.122.0002.2010 PT RES: 20.2010 \r\n\r\nNATUREZADA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n3.3.90.39.58\r\n\r\n231\r\n\r\nR$ 1.974.612,06\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 3º e 4º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor de executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2094056"
                        ],
                        "2094055": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/PRG Nº 98/2017 a RAPHAEL MELLO DO NASCIMENTO, com efeitos a contar de 10/11/2017. PROC. Nºs. E-01/020/126/2013 e E-04/157/6707/2017.\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/GW Nº 09/2014 a GLORIA SOBREIRA DA CUNHA, com efeitos a contar de 04/01/2018. PROC. Nº E-01/715.527/2003.\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a FATIMA DE OLIVEIRA MAGALHÃES, com validade a contar de 24/06/2007. PROC. Nº E-01/707891/2007.\r\n\r\nDE 09/03/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/VCRC Nº 12/2018 a ROSINY DA SILVA, com efeitos a contar de 01/03/2018. PROC. Nºs. E-01/307468/2010 e E-04/1576914/2017.\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG11/ACGS Nº 615/2017 a SEBASTIÃO CARLOS CANDIDO, com efeitos a contar de 14/08/2017. PROC. Nºs. E-04/157/5778/2017 e E-04/144/042/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/LCJ Nº 76/2017 a VANIA MACHADO DE SOUZA, com efeitos a contar de 21/09/2017. PROC. Nº s. E-01/700701/2006 e E-04/157/6350/2017.\r\n\r\nId: 2094055"
                        ],
                        "2094054": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1712/2017 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio - 1º quinquênio (período base 17/05/2010 a 15/05/2015) - da servidora JULIANA BODRA NEVES DANTAS RODRIGUES, ocupante do cargo de ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, Id. Funcional 43811930, pelo art. 129, do Dec. nº 2.479/79, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/630/2018 - GENY ANDREA ALVES, Especialista em Previdência Social, Id. Funcional 4381946-0. AUTORIZO a averbação de 1540 dias (04 anos, 02 meses e 20 dias) do tempo de contribuição prestado ao FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, como Assistente Previdenciário, no cargo de Especialista em Previdência Social.\r\n\r\nId: 2094054"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2093875": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.006976/2017 - AUTORIZO o termo aditivo referente à adequação de cronograma de fls. 03, relativo à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL JUNTO A DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo n° E-17/003.004567/2017, a cargo da firma SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2093875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2089085": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 190/SSGA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 46.103, de 02 de outubro de 2017, assim como o Decreto Estadual nº 41.930, de 25 de junho de 2009, por meio do qual são estabelecidas competências para promover a administração das Regiões Integradas de Segurança Pública, bem como as regras de uso e convivência a serem observadas pelos servidores e prestadores de serviços dos órgãos da administração direta e indireta que desenvolverem suas atividades nas instalações da RISP;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Aprovar e publicar na forma do presente, bem como dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII deste ato, o REGIMENTO INTERNO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - RISP.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 2º - Reger-se-á pelas disposições do presente Regimento Interno o uso condicionado das instalações das Regiões Integradas de Segurança Pública, que integra a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas positivadas no presente têm por objetivo principal a padronização das ações e/ou omissões esperadas dos servidores e prestadores de serviços nas instalações da RISP, bem como de seus visitantes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta Portaria considerar-se-á:\r\n\r\nI - Servidores: Pessoas que desenvolvam suas atividades laborativas, habitualmente, na Região Integrada de Segurança Pública - RISP e integre o quadro de efetivo do Departamento de Polícia de Área - DPA/PCERJ, Comando de Policiamento de Área - CPA/PMERJ e Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nII - Prestador de serviços: Pessoas que integram o quadro de colaboradores das empresas contratadas pelas instituições e demais órgãos que desenvolvam suas atividades laborativas, habitualmente, na RISP. \r\n\r\nIII - Visitantes: Pessoas que ingressarem nas instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP para visitar ou prestar serviços eventuais e/ou extraordinários em quaisquer das suas dependências. \r\n\r\nParágrafo Único - O responsável pela administração predial da Região Integrada de Segurança Pública é servidor lotado na Secretaria de Estado de Segurança, incumbido de exercer funções administrativas.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores e prestadores de serviço que laboram, habitualmente, nas instalações das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP, são considerados, para efeito desta Portaria, usuários.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REGIÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 5º - A Região Integrada de Segurança Pública - RISP compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro; caracteriza-se por ser ambiente dotado de diversas instalações e soluções tecnológicas que privilegiam a integração das Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro no aperfeiçoamento das ações policiais em prol da defesa social do cidadão.\r\n\r\n§ 1º - As Regiões Integradas de Segurança Pública são compostas de 07 (sete) unidades localizadas na Capital Centro - 1ª RISP, Capital Oeste - 2ª RISP, Baixada Fluminense - 3ª RISP - Niterói e Região dos Lagos - 4ª RISP, Sul Fluminense - 5ª RISP, Norte Fluminense e Noroeste - 6ª RISP e Região Serrana - 7ª RISP.\r\n\r\n§2ª - As disposições constantes no presente Regimento Interno se aplicam a todas as unidades Integradas indistintamente, devendo as situações excepcionais não estabelecidas no presente Regimento, ser reportadas à Subsecretaria de Gestão Administrativa para deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - As instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP abrigam o Departamento de Polícia de Área - DPA/PCERJ e Comando de Policiamento de Área - CPA/PMERJ, cujas finalidades e competências têm assento nas disposições do Decreto Estadual nº 41.930, de 25 de junho de 2009 e Resolução SESEG nº 276, de 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 7º - A administração e operacionalização das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP são atribuições da Secretaria de Estado de Segurança, conforme disposições contidas no Decreto Estadual nº 46.103 de 02 de outubro de 2017 e Decreto Estadual nº 41.930 de 25 de junho de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades relacionadas à operacionalização e ações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP serão promovidas pela Subsecretaria de Assuntos Estratégicos - SSAE, através da Superintendência de Programas Estratégicos - SPE, não obstando as ações autônomas das polícias através dos Diretores de Polícia de Área e/ou Comandante de Policiamento de Área.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA OBSERVAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES\r\n\r\nArt. 8º - Todos os servidores e/ou prestadores de serviços que desenvolvem suas atividades laborativas nas instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP, submetem-se compulsoriamente às disposições do presente Regimento Interno.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO DA RISP\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA PARA ADMINISTRAR\r\n\r\nArt. 9º - A administração das instalações físicas da Região Integrada de Segurança Pública - RISP é de atribuição da Subsecretaria de Gestão Administrativa, que a exerce por meio de servidor designado a exercer funções administrativas na RISP.\r\n\r\nParágrafo Único - A manutenção e a conservação do patrimônio, a fiscalização do uso das instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP são atividades compreendidas no âmbito das atribuições do servidor responsável pela administração predial.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA RISP\r\n\r\nArt. 10 - Quando verificada a inobservância das regras dispostas no presente, qualquer servidor e/ou prestador de serviços poderá orientar o descumpridor das disposições e deverá comunicar os fatos ao Administrador Predial da RISP, que poderá:\r\n\r\na) Instruir o servidor, prestador de serviços e/ou visitante descumpridor das disposições do presente;\r\n\r\nb) Reduzir a termo os fatos relacionados à ação ou omissão do servidor, prestador de serviços e/ou visitante;\r\n\r\nc) Adotar as medidas administrativas necessárias à apreciação, pelo Subsecretário de Gestão Administrativa, dos fatos relatados.\r\n\r\nArt. 11 - Quando não restar possível a identificação do responsável pela prática em desconformidade com as disposições do presente, os fatos serão objeto de Sindicância Administrativa Investigativa.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Subsecretário de Gestão Administrativa a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa para apurar a ocorrência de materialidade e indícios de autoria de ilícitos administrativos nas instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP, que importem em danos físicos ao patrimônio público e prejuízos à Administração. \r\n\r\nParágrafo Único - As questões alusivas ao comportamento humano e desvio de conduta funcional serão dirimidas pelos órgãos sediados, Polícias Civil e Militar, ao qual o servidor está vinculado e/ou a Corregedoria Geral Unificada (Lei Estadual nº 3403, de 15 de maio de 2000). \r\n\r\nArt. 13 - O Subsecretário de Gestão Administrativa, no exercício de suas atribuições, nomeará Comissão de Sindicância, composta por 03 (três) servidores da SSGA.\r\n\r\nArt. 14 - Exauridas as medidas investigativas, a Comissão de Sindicância confeccionará relatório e submeterá a apreciação do Subsecretário de Gestão Administrativa.\r\n\r\nArt. 15 - Nos termos do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 2014, caso configurada a inconformidade e identificado o responsável, o Subsecretário de Gestão Administrativa aplicará a penalidade cabível ou, caso esta exceda a sua competência, remeterá o expediente à autoridade superior competente.\r\n\r\n§ 1º - Não tendo sido evidenciada a ocorrência da irregularidade que determinou a instauração do procedimento, a sindicância será arquivada pelo Subsecretário de Gestão Administrativa.\r\n\r\n§ 2º - Após o arquivamento da Sindicância, havendo a superveniência de novos fatos, o Subsecretário de Gestão Administrativa poderá determinar a sua reabertura.\r\n\r\n§3º - Os atos de inconformidade praticados por servidores da PCERJ ou PMERJ deverão ser relatados às respectivas chefias das instituições para aplicação dos respectivos regulamentos disciplinares, independentemente do resultado do procedimento instaurado pelo Subsecretário de Gestão Administrativa.\r\n\r\n§4º - As infrações penais cometidas no interior das RISP serão autuadas e apuradas pelas Polícias Judiciárias com atribuição para tal, de acordo com a natureza do delito, se crime militar, pela autoridade de Polícia Judiciária Militar competente, ou se crime comum, pela Autoridade de Polícia Judiciária Civil competente, cabendo à Corregedoria Geral Unificada a adoção das providências cabíveis, bem como, no âmbito administrativo disciplinar, nos termos da Lei Estadual nº 3.403, de 15 de maio de 2000.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA ENTRADA E TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 16 - O recebimento e a tramitação de documentos emitidos pelos órgãos sediados na Região Integrada de Segurança Pública - RISP ou a eles destinados se dará no hall principal de entrada do prédio da RISP.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos a que se refere o caput deste artigo são de responsabilidade dos órgãos sediados, que deverão organizar o recebimento e envio de seus respectivos documentos, seguindo critérios próprios de gestão de documentos.\r\n\r\nArt. 17 - Na hipótese de entrega de documentos e/ou objetos a destinatário específico proceder-se-á sua entrada mediante autorização expressa do destinatário.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de mão própria poderão ser entregues a terceiros, desde que devidamente identificados e autorizados pelo destinatário para tal fim. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ACESSO E PERMANÊNCIA NAS INSTALAÇÕES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO HORÁRIO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 18 - O horário regulamentar das atividades administrativas próprias de cada um dos órgãos sediados nas instalações da RISP será das 08:00 às 18:00 horas de segunda a sexta.\r\n\r\nParágrafo Único - A entrada e/ou permanência de usuários nas instalações da RISP em horário diverso do previsto no caput deste artigo, deverão ser ajustadas ou informadas ao Administrador Predial preferencialmente com antecedência.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO\r\n\r\nArt. 19 - A Região Integrada de Segurança Pública - RISP é dotada de sistema de controle de acesso, sendo a identificação do usuário e/ou visitante obrigatória.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso de usuários às suas instalações é precedido de cadastramento prévio no banco de dados interno, sendo promovido pelo Administrador predial procedimentos periódicos de controle e atualização.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS\r\n\r\nArt. 20 - A solicitação de cadastramento de usuário deverá ser promovida pelo gestor do órgão ao qual está vinculado, por meio de ofício ou correspondência eletrônica endereçado ao Administrador Predial que controlará os credenciados.\r\n\r\nArt. 21 - A solicitação de cadastramento de usuários deverá indicar:\r\n\r\nI - o horário de permanência nas instalações da RISP;\r\n\r\nII - os ambientes aos quais estão autorizados a frequentar.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a circulação de usuários em dependências nas quais não esteja autorizado o acesso.\r\n\r\nArt. 22 - Após remetida a relação nominal para cadastramento, o usuário deverá contatar o Administrador Predial da RISP para o preenchimento da Ficha de Cadastro (Anexo I) e efetivação do cadastramento e controle interno.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação de cadastramento de prestadores de serviços formulada diretamente por representantes ou prepostos das empresas contratadas, deverá ser validada pelo Administrador Predial.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA ATUALIZAÇÃO DO ACESSO DE USUÁRIOS\r\n\r\nArt. 23 - A relação nominal dos usuários deverá ser validada semestralmente pelo gestor do órgão ao qual está vinculado o usuário, e remetida ao Administrador Predial para atualização do banco de dados interno.\r\n\r\nArt. 24 - Os dados dos antigos usuários deverão ser mantidos no banco de dados.\r\n\r\nArt. 25 - Constitui obrigação dos órgãos sediados na Região Integrada de Segurança Pública - RISP, informar as alterações ocorridas em seu efetivo, a fim de que sejam registradas as transferências e/ou desligamentos de usuários.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO E ACESSO DE VISITANTES\r\n\r\nArt. 26 - A identificação dos visitantes às instalações será promovida no hall principal da Região Integrada de Segurança Pública - RISP, ocasião em que, será solicitado documento oficial de identificação e promovido o registro em cadastro próprio, onde será indicado o local cujo acesso foi autorizado e o servidor responsável pela autorização de acesso.\r\n\r\n§ 1º - O cadastramento do controle de acesso é de responsabilidade do servidor designado e/ou empresa prestadora de serviços contratada para tal finalidade.\r\n\r\n§ 2º - É de competência do Administrador Predial a gestão dos serviços objeto do caput.\r\n\r\nArt. 27 - A autorização de acesso de visitantes somente será concedida por servidores previamente cadastrados com essa competência.\r\n\r\nArt. 28 - Após cadastramento, o visitante receberá “crachá de identificação de visitante”, que deverá manter consigo, em local de fácil visualização, enquanto permanecer nas dependências da Região Integrada de Segurança Pública - RISP.\r\n\r\nArt. 29 - A responsabilidade do servidor que autorizar o acesso de visitantes perdura enquanto o visitante permanecer nas instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP.\r\n\r\nArt. 30 - As visitações às dependências da RISP serão permitidas apenas no horário indicado no artigo 18 deste Regimento Interno. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SEGURANÇA ORGÂNICA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 31 - A segurança da Região Integrada de Segurança Pública é de competência da Secretaria de Estado de Segurança, através de agentes públicos cedidos pelo Batalhão da Região, ou dos seus usuários caso não haja contratação para tal finalidade.\r\n\r\nArt. 32 - A segurança orgânica, voltada para a proteção das instalações e bens da Região Integrada de Segurança Pública - RISP, bem como dos usuários e visitantes é desenvolvida 24 horas/dia. \r\n\r\nParágrafo Único - À segurança orgânica, composta por agentes de segurança, é conferida competência para a adoção de todas as medidas necessárias à manutenção da ordem nas instalações das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP.\r\n\r\nArt. 33 - A segurança orgânica fará uso de sistema de circuito fechado de televisão, de barreiras físicas, de barreiras eletrônicas e de quaisquer outras soluções tecnológicas que otimizem as ações de fiscalização que lhe são próprias.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a manutenção da ordem nas instalações, o sistema de áudio das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP poderá ser utilizado para advertir e/ou indicar a prática de condutas vedadas.\r\n\r\nArt. 34 - Solicitações e comunicações relacionadas à segurança das instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP deverão ser comunicadas ao Administrador Predial que adotará as medidas necessárias a cientificação do gestor do contrato ou a corporação responsável pela vigilância da edificação, conforme a natureza da solicitação/comunicação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO SISTEMA DE COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIOS\r\n\r\nArt. 35 - A Região Integrada de Segurança Pública - RISP é dotado de sistema de segurança contra incêndio composto por medidas de proteção ativa e passiva, de acordo com as práticas estabelecidas pelas leis e normas de prevenção e combate a incêndios.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS AÇÕES SIMULADAS\r\n\r\nArt. 36 - Poderão ser promovidas atividades de simulação de incêndios e evacuação das instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP, em observância ao plano de preparação e resposta a emergências, objetivando a padronização das ações a serem adotadas quando da ocorrência de sinistros.\r\n\r\nArt. 37 - Todas as pessoas que estiverem nas instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP durante a realização de ações simuladas deverão observar e executar as instruções que serão informadas ao público interno previamente.\r\n\r\nParágrafo Único - A disposição contida no caput será excepcionada quando a execução das instruções importar em paralisação de atividades de segurança pública e defesa social que não puderem ser descontinuadas. \r\n\r\nArt. 38 - Solicitações e comunicações relacionadas à prevenção e ao combate de incêndio nas instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP deverão ser encaminhadas ao Administrador Predial a quem compete redirecionar a Superintendência de Infraestrutura. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA GESTÃO DO PATRIMÔNIO\r\n\r\nArt. 39 - Compete a Superintendência de Logística e Contratos - SUPLOC/SSGA a gestão do patrimônio do Governo do Estado disponibilizado nas instalações das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP, composto por equipamentos, mobiliários e insumos.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO\r\n\r\nArt. 40 - A utilização de quaisquer dos bens constantes do artigo anterior será precedida da confecção e assinatura de Termo de Recebimento (Anexo VII), documento público emitido pela Superintendência de Logística e Contratos por meio do qual o servidor declara sua responsabilidade pela guarda e conservação do bem que detiver, bem como assume a obrigação de reparar danos ao patrimônio público decorrentes de mau uso.\r\n\r\nArt. 41 - Zelar e utilizar corretamente os bens listados no caput é responsabilidade dos servidores que detiverem a sua posse e, subsidiariamente, dos órgãos aos quais estiverem vinculados.\r\n\r\nArt. 42 - A comunicação de quaisquer danos ao patrimônio público é obrigação de cada um dos servidores e/ou prestadores de serviços que se utilizam dos bens disponíveis na Região Integrada de Segurança Pública - RISP, mesmo que não tenha dado causa, sendo inescusável o desconhecimento dessa obrigação.\r\n\r\nArt. 43 - Os gestores dos órgãos sediados nas instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP devem indicar, quando solicitado, servidores para funcionarem como agentes de patrimônio, responsáveis pela fiscalização da utilização dos bens que detiverem. \r\n\r\nArt. 44 - A Superintendência de Logística e Contratos poderá promover visitas e inspeções em quaisquer dependências da RISP, a fim de certificar-se da perfeita utilização dos bens disponibilizados, bem como do cumprimento das disposições deste Regimento Interno. \r\n\r\nArt. 45 - É expressamente proibida a movimentação interna de qualquer bem móvel destinado a mobiliar e equipar a Região Integrada de Segurança Pública - RISP sem prévia autorização do Administrador Predial.\r\n\r\nArt. 46 - Solicitações e comunicações relacionadas à gestão do patrimônio público disponibilizado nas instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP deverão ser encaminhadas ao Administrador Predial, que as remeterá a Superintendência de Logística e Contratos - SUPLOC/SSGA. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDOS BENS DE PROPRIEDADE DOS ÓRGÃOS SEDIADOS NA RISP\r\n\r\nArt. 47 - Os órgãos sediados nas Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP, Departamento de Polícia de Área - DPA/PCERJ e Comando de Policiamento de Área - CPA/PMERJ, poderão, para o desempenho de suas atividades, fazer uso de bens patrimoniais que não integrem o patrimônio da Secretaria de Estado de Segurança nas instalações da RISP.\r\n\r\nArt. 48 - O ingresso e a retirada dos bens objetos do artigo anterior deverão ser previamente comunicados ao Administrador Predial.\r\n\r\nParágrafo Único - O acautelamento e guarda dos arquivos antigos deverão ser solicitados à Subsecretaria de Assuntos Estratégicos que analisará a possibilidade de armazenamento segundo as limitações estruturais e físicas da Região Integrada de Segurança Pública. \r\n\r\nArt. 49 - A Superintendência de Infraestrutura deverá certificar-se da conformidade dos bens com a rede elétrica e o layout das instalações da Região Integrada de Segurança Pública.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA RETIRADA DE BENS DAS INSTALAÇÕES DA RISP\r\n\r\nArt. 50 - Quando necessário retirar das instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP quaisquer dos bens que integram o patrimônio público, deverá ser prestada informação ao Administrador Predial, que cientificará a Superintendência de Logística e Contratos SUPLOC / SSGA, a fim de que sejam promovidos os devidos registros.\r\n\r\nArt. 51 - A movimentação objeto do artigo anterior somente poderá ser efetivada para promoção de manutenções, consertos, revisões e/ou outras questões de caráter técnico.\r\n\r\nParágrafo Único - A regra constante do caput não se aplica aos bens constantes do artigo 47. \r\n\r\nArt. 52 - Para a prestação da informação de movimentação de bens deverá ser utilizado o Formulário de Solicitação de Autorização de Movimentação de Bens (Anexo V).\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDOS ARMÁRIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nArt. 53 - Dentre os bens móveis disponibilizados aos servidores e prestadores de serviços continuados que laboram nas instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP encontram-se os armários individuais. A utilização desses importa na observância das regras e instruções contidas no Anexo VI - Manual de Utilização dos Armários Individuais da Região Integrada de Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - A não observância de qualquer uma das regras contidas no referido manual ensejará a responsabilização do usuário e, caso necessário, a instauração de sindicância administrativa, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 54 - O Administrador Predial disponibilizará aos órgãos sediados na Região Integrada de Segurança Pública - RISP, 01 (uma) chave de cada um dos armários individuais que lhes serão disponibilizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Constitui obrigação do órgão que receber os armários individuais a confecção de cópias das chaves.\r\n\r\nArt. 55 - Cada órgão será responsável pela distribuição dos armários individuais ao seu respectivo efetivo.\r\n\r\n§ 1º - O órgão deverá emitir relatório mensal indicando o usuário que utiliza cada um dos armários individuais que estiverem sob sua responsabilidade.\r\n\r\n§ 2º - Todas as alterações ocorridas no efetivo do órgão deverão ser informadas ao Administrador Predial, para fins de atualização das fichas de controle.\r\n\r\n§ 3º - As alterações nos armários individuais deverão ser comunicadas ao Administrador Predial tão logo verificadas.\r\n\r\nArt. 56 - Exclusivamente para fins de promoção de ações de fiscalização, o Administrador Predial manterá consigo 01 (uma) chave de cada armário individual.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações indicadas no caput serão promovidas quando julgadas necessárias, em parceria com o órgão ao qual estiver vinculado o usuário do armário individual. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ENTRADA, GUARDA E UTILIZAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE PRIVADA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE PELOS BENS \r\n\r\nArt. 57 - Não é de responsabilidade da Administração Pública a guarda de bens particulares em quaisquer das dependências da Região Integrada de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 58 - O usuário poderá acessar as instalações da RISP com bens de sua propriedade, entretanto, para fazê-lo, deverá comunicar previamente ao Administrador Predial, para fins de registros e instrução dos agentes de segurança para facilitação da saída das instalações da RISP.\r\n\r\nArt. 59 - Quando entendido necessário os agentes de segurança, por ordem do Diretor de Polícia de Área - DPA/PCERJ, em caso de servidores da Polícia Civil do RJ ou do Comandante de Policiamento de Área - CPA/PMERJ, em caso de servidores da Polícia Militar do RJ, ou ambos nos demais casos, poderão requerer a abertura de bolsas e/ou embalagens; na entrada ou saída das instalações da Região Integrada de Segurança Pública.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS VESTIMENTAS DOS USUÁRIOS E VISITANTES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS PROIBIÇÕES \r\n\r\nArt. 60 - É proibido o ingresso de pessoas com vestimentas incompatíveis com a dignidade e decoro da Administração Pública nas instalações da Região Integrada de Segurança Pública.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se como incompatíveis os trajes:\r\n\r\nI - Femininos:\r\n\r\na) com decotes profundos;\r\n\r\nb) que deixem a barriga ou as costas desnudas;\r\n\r\nc) do tipo short ou bermuda, ainda que com o uso conjugado de meias-calças;\r\n\r\nd) do tipo chapéu, gorro, boina ou boné, exceto nos casos em que esses constituem uniforme ou fardamento;\r\n\r\ne) do tipo minissaia;\r\n\r\nf) do tipo chinelo.\r\n\r\nII - Masculinos:\r\n\r\na) do tipo camiseta regata;\r\n\r\nb) do tipo short ou bermuda;\r\n\r\nc) do tipo chapéu, gorro ou boné, exceto nos casos em que esses constituem uniforme ou fardamento;\r\n\r\nd) do tipo chinelo;\r\n\r\nArt. 61 - É proibido o ingresso na Região Integrada de Segurança Pública - RISP de pessoas descalças, sem camisa ou que apresentem péssimas condições de higiene.\r\n\r\nArt. 62 - Não é permitido o ingresso de pessoas trajadas com vestimentas que façam apologia a crime, com motivos discriminatórios. \r\n\r\nArt. 63 - A verificação e atestação da inadequação de vestimentas é competência dos agentes de segurança da Região Integrada de Segurança Pública - RISP. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO SISTEMA DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO - CFTV\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA GESTÃO DO SISTEMA DE CFTV\r\n\r\nArt. 64 - As instalações das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP são dotadas de sistema de CFTV; as imagens captadas são confidenciais e protegidas nos termos da Lei.\r\n\r\nArt. 65 - É de competência exclusiva da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos a identificação da necessidade de aquisição e instalação de novos equipamentos, bem como a possibilidade de remanejar os já existentes. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA SOLICITAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS\r\n\r\nArt. 66 - As imagens captadas pelo sistema de CFTV poderão ser solicitadas ao Administrador Predial, por meio de ofício, quando deverão ser indicadas as razões que justificam a solicitação.\r\n\r\nParágrafo Único - A disponibilização das imagens está condicionada à limitação técnica do sistema de CFTV.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, MOTOCICLETAS \r\n\r\nE BICICLETAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO CONTROLE DE ACESSO DE VEÍCULOS E MOTOCICLETAS\r\n\r\nArt. 67 - O controle de acesso e permanência de veículos no estacionamento é de competência do Administrador Predial a quem caberá controlar sua utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - A fiscalização do acesso e permanência dos veículos, motocicletas e bicicletas são de atribuição dos agentes de segurança, a quem compete relatar ao Administrador Predial qualquer irregularidade na sua utilização.\r\n\r\nArt. 68 - O estacionamento é destinado à permanência, no horário de trabalho, dos veículos dos servidores que laboram nas instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP, dentro do limite de vagas disponíveis, cuja permissão é concedida pelo Administrador Predial.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E MOTOCICLETAS\r\n\r\nArt. 69 - A solicitação de autorização para utilizar o estacionamento da Região Integrada de Segurança Pública - RISP deve ser encaminhada ao Administrador Predial, por meio de ofício ou correspondência eletrônica.\r\n\r\n§ 1º - Com a solicitação deverão ser encaminhadas reprografias do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo e/ou motocicleta e Carteira Nacional de Habilitação do proprietário/condutor.\r\n\r\n§ 2º - A documentação constante do parágrafo anterior deverá ser apresentada dentro do prazo de validade, bem como renovada anualmente, para o caso do CRLV e sempre que houver renovação da CNH.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que o usuário solicitante for condutor do veículo de propriedade de terceiro, deverá ser encaminhada declaração firmada pelo proprietário concedendo-lhe autorização para utilizar o veículo, sem prejuízo dos demais documentos constantes do § 1º.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO\r\n\r\nArt. 70 - O Administrador Predial poderá manter vagas de estacionamento reservadas para utilização em situações emergenciais. \r\n\r\n§ 1º - Nos termos da legislação em vigor, são reservadas vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, idosos e gestantes. As vagas reservadas são indicadas por meio de placas de sinalização.\r\n\r\n§ 2º - O veículo estacionado indevidamente em vagas reservadas para quaisquer das situações previstas no § 1º está sujeito a reboque, bem como à suspensão da autorização de estacionamento.\r\n\r\nArt. 71 - As vagas destinadas à carga e descarga não poderão ser utilizadas para fins diversos.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO\r\n\r\nArt. 72 - A Região Integrada de Segurança Pública - RISP será dotada de estacionamento privativo, destinado ao Diretor do DPA e ao Comandante do CPA que laboram na respectiva RISP.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDO BICICLETÁRIO\r\n\r\nArt. 73 - A Região Integrada de Segurança Pública possui bicicletário de forma a fomentar a sustentabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão adotadas pela Subsecretaria de Gestão Administrativa medidas que privilegiem a utilização dessa modalidade de transporte.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PARA USUÁRIOS\r\n\r\nArt. 74 - O deferimento da solicitação de autorização de estacionamento não caracteriza por si só, a possibilidade do usuário estacionar seu veículo e/ou motocicleta, estando esta condicionada à disponibilidade de vagas.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PARA VISITANTES\r\n\r\nArt. 75 - A utilização do estacionamento por visitantes somente será possível se solicitada previamente ao Administrador Predial desde que haja disponibilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Na solicitação deverão constar o horário de estacionamento, o motivo da visita e os dados do veículo, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDA SUSPENSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE ESTACIONAMENTO\r\n\r\nArt. 76 - As autorizações de estacionamento poderão ser suspensas quando, a juízo do Administrador Predial, verificar-se a necessidade da reserva de vagas em quantidade que não permita a utilização ordinária do estacionamento.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDAS REGRAS GERAIS\r\n\r\nArt. 77 - As regras para identificação dos veículos autorizados a fazer uso das instalações na Região Integrada de Segurança Pública - RISP para estacionamento são estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão Administrativa. \r\n\r\nArt. 78 - É obrigatório o uso de cartão de identificação em local visível que será expedido e controlado pelo Administrador Predial, conforme os tipos de vagas disponíveis: especial, usuário e visitante.\r\n\r\nI - Especial: destinada a pessoas com necessidades especiais ainda que momentâneas, gestantes, idosos e pessoas com deficiência. \r\n\r\nII- Usuário: destinada aos servidores que desenvolvam suas atividades laborativas habitualmente na Região Integrada de Segurança Pública - RISP e integre o quadro de efetivo do Departamento de Polícia de Área - DPA/PCERJ, Comando de Policiamento de Área - CPA/PMERJ e Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nIII- Visitante: destinada as pessoas que ingressarem nas instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP para visitar ou prestar serviços eventuais e/ou extraordinários em quaisquer das suas dependências. \r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor de Polícia de Área e o Comandante de Policiamento de Área possuem vaga fixa de uso privativo.\r\n\r\nArt. 79 - A velocidade máxima permitida no estacionamento da RISP é de 20 km/h.\r\n\r\nArt. 80 - Os veículos, quando estacionados, devem ser mantidos fechados, sendo de responsabilidade do proprietário e/ou condutor os pertences deixados no interior do veículo.\r\n\r\nArt. 81 - Os proprietários e/ou condutores de motocicletas devem estacioná-las nos locais a elas destinados, conforme sinalização.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA PROIBIÇÃO DO RECEBIMENTO DE ENCOMENDAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS REGRAS GERAIS\r\n\r\nArt. 82 - Não é permitida a atuação de empresas ou prestadores de serviços de coletas ou entregas de encomendas e/ou volumes de quaisquer espécies no interior das dependências da Região Integrada de Segurança Pública - RISP para fins particulares.\r\n\r\nArt. 83 - Os usuários que contratarem tais serviços, deverão dirigir-se ao portão principal de acesso para receber as respectivas encomendas. \r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA UTILIZAÇÃO DOS AMBIENTES DE USO COMUM E ESPECÍFICO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS VISITAS A RISP\r\n\r\nArt. 84 - Poderão ser promovidas visitas às instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP, desde que precedidas de solicitação e consequente autorização do Administrador Predial.\r\n\r\nArt. 85 - As solicitações de visitas deverão ser encaminhas por meio de ofício ou correspondência eletrônica ao Administrador Predial com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, contendo:\r\n\r\nI - exposição de motivos indicando as razões da promoção da visita;\r\n\r\nII - data e horário sugerido;\r\n\r\nIII - relação nominal dos visitantes; e\r\n\r\nIV - indicação do responsável pela visita.\r\n\r\nArt. 86 - Ao Administrador Predial caberá encaminhar aos agentes de segurança a relação nominal dos visitantes, bem como o horário estabelecido para a visita.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA GESTÃO DOS AMBIENTES COMUNS\r\n\r\nArt. 87 - A Região Integrada de Segurança Pública é composta por diversos ambientes destinados à utilização compartilhada pelos órgãos que desenvolvem suas atividades em suas instalações. A gestão do uso de tais ambientes é competência do Diretor de Polícia de Área - DPA/PCERJ e Comandante de Policiamento de Área - CPA/PMERJ e serão utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam, vedando-se qualquer utilização diversa.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO AUDITÓRIO\r\n\r\nArt. 88 - A Região Integrada de Segurança Pública - RISP é dotada de 01 (um) auditório, destinado a eventos, seminários, apresentações e palestras, a ser utilizado pelos órgãos sediados em conjunto ou isoladamente.\r\n\r\nArt. 89 - A utilização do auditório, sempre que possível, deverá ser precedida de prévia solicitação a ser encaminhada por ofício ou correspondência eletrônica ao Administrador Predial, com antecedência mínima de (02) dois dias úteis, a quem compete a fiscalização e controle.\r\n\r\nParágrafo Único - O solicitante deverá indicar servidor responsável pela sala e equipamentos eletrônicos no período solicitado, procedendo a sua devolução ao Administrador Predial após sua utilização. \r\n\r\nArt. 90 - Na solicitação indicada no artigo anterior deverá ser indicado o número de participantes, a pauta, a infraestrutura necessária, o horário de realização e todas as informações constantes do Formulário de Solicitação de Utilização de Dependências (Anexo III).\r\n\r\nArt. 91 - Quando o evento contar com a participação de pessoas que não laborem habitualmente na Região Integrada de Segurança Pública - RISP, deverá ser encaminhada relação nominal contendo informações pessoais desses, para que sejam identificados na recepção da RISP.\r\n\r\nArt. 92 - Não havendo sala de imprensa, o auditório é o ambiente destinado à recepção e permanência de profissionais dos veículos de comunicação que comparecerem a Região Integrada de Segurança Pública - RISP para entrevistas individuais e/ou coletivas de autoridades.\r\n\r\nParágrafo Único - É terminantemente proibida a apresentação de pessoas detidas e/ou menores apreendidos nas Regiões Integradas de Segurança Pública, mesmo que proveniente de ações / operações conjuntas ou individuais dos órgãos sediados. \r\n\r\nArt. 93 - O acesso, permanência e atuação dos profissionais dos veículos de comunicação, bem como da infraestrutura necessária à promoção das atividades que lhe são próprias, somente serão autorizadas se acompanhadas de servidores vinculados aos órgãos sediados da autoridade a ser entrevistada.\r\n\r\nArt. 94 - É imprescindível a indicação da necessidade de utilização de vagas do estacionamento, a fim de viabilizar as ações do Administrador Predial em tempo hábil.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDAS SALAS DE REUNIÃO E VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nArt. 95 - A Região Integrada de Segurança Pública - RISP é dotada de 1 (uma) sala de reunião e 1 (uma) sala de videoconferência, este último, destinado a teleconferência por meio de vídeo transmissão.\r\n\r\nArt. 96 - A utilização das salas de reunião e videoconferência deverá ser precedida de prévia solicitação, quando possível, a ser encaminhada por ofício ou correspondência eletrônica ao Administrador Predial, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, a quem compete à fiscalização e controle dos espaços previstos no artigo 95, com o acompanhamento e orientação do encarregado de TI da RISP.\r\n\r\nParágrafo Único - O solicitante deverá indicar servidor responsável pela sala e equipamentos eletrônicos no período solicitado, procedendo a sua devolução ao Administrador Predial após sua utilização. \r\n\r\nArt. 97 - Na solicitação indicada no artigo anterior deverá ser indicado o número de participantes, a pauta, a infraestrutura necessária, o horário de realização e todas as informações constantes do Formulário de Solicitação de Utilização de Dependências (Anexo III).\r\n\r\nArt. 98 - Quando o evento contar com a participação de pessoas que não laborem habitualmente na Região Integrada de Segurança Pública - RISP, deverá ser encaminhada relação nominal contendo informações pessoais desses, para que sejam identificados na recepção da RISP.\r\n\r\nArt. 99 - É imprescindível a indicação da necessidade de utilização de vagas do estacionamento, a fim de viabilizar as ações do Administrador Predial em tempo hábil.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDO REFEITÓRIO\r\n\r\nArt. 100 - A Região Integrada de Segurança Pública - RISP está dotada de 1 (um) refeitório, por unidade, destinado à guarda, ao aquecimento e ao consumo de alimentos e bebidas não alcoólicas, em horário irrestrito.\r\n\r\nArt. 101 - É terminantemente proibido o consumo de alimentos e bebidas em ambientes diversos dos constantes na presente seção, exceto água, que deverá ser armazenado em compartimento fechado.\r\n\r\nArt. 102 - Os usuários que utilizarem o refeitório para a guarda, aquecimento e consumo de alimentos estão obrigados a observar as regras de uso, contidas no Manual de Utilização do Refeitório (Anexo II).\r\n\r\nArt. 103 - É obrigação do usuário recolher sobras de alimentos, embalagens, talheres e demais utensílios utilizados durante o consumo dos alimentos.\r\n\r\nArt. 104 - O mobiliário, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos existentes no refeitório devem ser utilizados na forma e condições para os quais foram desenvolvidos.\r\n\r\nParágrafo Único - O mau uso, que importar em danos ao patrimônio público, ensejará a responsabilização do usuário e consequente obrigação de repará-lo, nos termos das disposições contidas na seção III, Título II, “Da Instauração de Sindicância Administrativa” deste Regimento Interno. \r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDO VESTIÁRIO\r\n\r\nArt. 105 - São ambientes comuns aos usuários que laboram habitualmente nas instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP, com distinção gênero, destinados aos armários individuais e à troca de roupas. \r\n\r\nParágrafo Único - É obrigação do usuário a manutenção do ambiente organizado e o recolhimento dos pertences após o uso. \r\n\r\nArt. 106 - A utilização indicada no artigo anterior é normatizada pelas disposições do Manual de Utilização dos Armários Individuais da Região Integrada de Segurança Pública (Anexo VI).\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDO ALOJAMENTO\r\n\r\nArt. 107 - Os alojamentos são ambientes destinados ao repouso dos usuários que laboram em plantões com duração superior a 12 (doze) horas, sendo vedada sua utilização para fins diversos do estabelecido no presente artigo.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a pernoite de servidor em local diverso ao estabelecido no caput, cuja eventual necessidade deverá ser informado ao Administrador Predial, desde que não suplantada a capacidade do alojamento.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDO HELIPONTO\r\n\r\nArt. 108 - O heliponto da 6ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP é destinado exclusivamente à aterragem e decolagem de helicópteros a serviço do poder público.\r\n\r\nArt. 109 - A solicitação de autorização de aterragem e decolagem de helicópteros a serviço do poder público deve ser formulada ao Administrador Predial, por meio de correspondência eletrônica ou contato telefônico prévio.\r\n\r\nArt. 110 - Os procedimentos para operações de aterragem e decolagem de helicópteros no heliponto da 6ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP deve observar rigorosamente as disposições da Portaria ANAC 18/GM5.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDAS SALAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA \r\n\r\nArt. 111 - As salas individuais serão utilizadas para os fins aos quais se destinam, sendo vedada sua utilização para fins diversos. \r\n\r\nParágrafo Único - A alteração da nomenclatura, finalidade, layout e/ou qualquer outra característica originária da sala individual deverá ser precedida de autorização expressa da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos.\r\n\r\nArt. 112 - É terminantemente proibido o uso de utensílios domésticos e eletroeletrônicos no interior da sala individual, sem que haja prévia autorização da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, após ouvida à Superintendência de Infraestrutura - SSGA/SESEG.\r\n\r\nArt. 113 - É vedada a movimentação ou retirada de móveis e/ou equipamentos tecnológicos das salas individuais, salvo quando expressamente autorizado pelo Administrador Predial. \r\n\r\nArt. 114 - É terminantemente proibido o consumo de alimentos e bebidas nas salas individuais, exceto água que deverá ser armazenado em compartimento fechado.\r\n\r\nArt. 115 - Os danos ao patrimônio público disponibilizados na sala de uso individual serão objeto de procedimentos administrativos com vistas à responsabilização do servidor e/ou prestador de serviço que der causa, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 116 - Os serviços de manutenção e conservação das instalações físicas da Região Integrada de Segurança Pública - RISP são de competência da Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS HORÁRIOS DE PROMOÇÃO DE INTERVENÇÕES\r\n\r\nArt. 117 - As atividades de manutenção e conservação poderão ser promovidas em quaisquer dependências independentemente da permanência de servidores dos órgãos que as utilizam.\r\n\r\nArt. 118 - A promoção de intervenção nas estruturas físicas será comunicada ao responsável pelas dependências com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, exceto em situações emergenciais. \r\n\r\nArt. 119 - É proibida a promoção de qualquer intervenção na estrutura física da Região Integrada de Segurança Pública - RISP sem autorização da Superintendência de Infraestrutura. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\nArt. 120 - A rede elétrica das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP possuem tensão de 110 e 220 volts. A carga elétrica foi mensurada para atender os equipamentos e soluções tecnológicas previstas para funcionarem em suas instalações.\r\n\r\nArt. 121 - É vedada a instalação ou ligação de qualquer aparelho elétrico, eletroeletrônico e/ou eletrodoméstico que não seja precedida de avaliação de servidores técnicos da Superintendência de Infraestrutura. \r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDOS ATIVOS TECNOLÓGICOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA GESTÃO DOS ATIVOS TECNOLÓGICOS\r\n\r\nArt. 122 - A gestão dos ativos tecnológicos da Região Integrada de Segurança Pública - RISP é de competência exclusiva da Subsecretaria de Comando e Controle.\r\n\r\nParágrafo Único - Fotocópia ou impressão superior a 100 páginas deverão ser solicitadas ao Administrador Predial, a quem compete armazenar e controlar a utilização dos materiais de escritório. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - PSI\r\n\r\nArt. 123 - A utilização dos equipamentos e soluções tecnológicas que compõem o parque tecnológico da Região Integrada de Segurança Pública - RISP está condicionada a observação irrestrita das disposições contidas na Resolução SESEG nº 788, de 15 de julho de 2014, por meio do qual foi instituída a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nArt. 124 - A PSI estabelece as práticas a serem adotadas por todos os usuários dos serviços de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Segurança, o que inclui qualquer pessoa que faça uso das tecnologias dispostas pela RISP. \r\n\r\nArt. 125 - Solicitações e comunicações relacionadas à utilização de quaisquer das soluções de tecnologia da informação disponibilizadas na Região Integrada de Segurança Pública - RISP deverão ser encaminhadas ao Administrador Predial que as redirecionará ao chefe de TI.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDA TELEFONIA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA GESTÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA\r\n\r\nArt. 126 - O sistema de telefonia disponibilizado aos usuários da Região Integrada de Segurança Pública - RISP é baseado na tecnologia VoIP (Voice over Internet Protocol). A gestão do sistema de telefonia é de competência da Subsecretaria de Comando e Controle.\r\n\r\nArt. 127 - Solicitações de criação de usuários e senhas para utilização do Sistema de telefonia devem ser encaminhadas pelo Administrador Predial à Subsecretaria de Comando e Controle.\r\n\r\nArt. 128 - Constitui obrigação dos órgãos sediados nas instalações da Região Integrada de Segurança Pública - RISP a prestação das informações relacionadas às alterações ocorridas em seus efetivos, a fim de que sejam descredenciados dos sistemas de telefonia, tecnológicos e dispositivos de acesso os servidores que deixarem de laborar na RISP, salvo se previamente comunicado e autorizado pelo Diretor de Polícia de Área DPA/PCERJ e Comandante de Policiamento de Área - CPA/PMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDAS ATIVIDADES ORDINÁRIAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nREGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 129 - As Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP tem por finalidade a articulação territorial regional, no nível tático, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através dos Departamentos de Polícia de Área - DPA e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através do Comando de Policiamento de Área - CPA, conforme disposições estabelecidas no Decreto Estadual nº 41.930/09 de 25 de junho de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - A Região Integrada de Segurança Pública é regida por normativa própria, devendo o presente Regimento Interno prevalecer, no que for cabível, sobre os regimentos e dispositivos individuais de cada órgão sediado, de modo a salvaguardar a isonomia e a integração das forças.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\nArt. 130 - É proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências da Região Integrada de Segurança Pública - RISP.\r\n\r\nArt. 131 - É proibido o comércio de bens ou prestações de serviços entre particulares nas dependências das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP.\r\n\r\nArt. 132 - É proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nas dependências cobertas das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o consumo de produtos fumígenos, conforme disposições da Lei Estadual nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, são reservados locais na parte externa da RISP, denominados “Fumódromos”, que contam com placas indicativas. \r\n\r\nArt. 133 - Não é permitida a captação de imagens fotográficas ou de vídeos nas dependências das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP, salvo se previamente comunicada e autorizada pelo Diretor de Polícia de Área - DPA/PCERJ e Comandante de Policiamento de Área - CPA/PMERJ.\r\n\r\nArt. 134 - Não é permitida a entrada de animais nas dependências das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP.\r\n\r\nParágrafo Único - A disposição contida no caput é excepcionada pelas disposições da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, sendo assegurado à pessoa com deficiência visual o direito de ingressar e permanecer com cão-guia nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 135 - Compete ao Subsecretário de Gestão Administrativa a apreciação e decisão a respeito de questões omitidas neste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 136 - Compreendem o Regimento Interno das Regiões Integradas de Segurança Pública as presentes disposições, bem como a Ficha de Cadastramento (Anexo I), o Manual de Utilização do Refeitório (Anexo II), o Formulário de Solicitação de Utilização de Dependências (Anexo III), o Manual de Utilização das Salas de Uso Comum (Anexo IV), o Formulário de Solicitação de Autorização de Movimentação de Bens (Anexo V), o Manual de Utilização dos Armários Individuais (Anexo VI), Termo de Recebimento de bens permanentes (Anexo VII) e Termo de Devolução de Cautela (Anexo VIII).\r\n\r\nArt. 137- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2018\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMANUAL DE UTILIZAÇÃO DO REFEITÓRIO\r\n\r\nArt. 1º - Este manual visa estabelecer normas de utilização do refeitório das Regiões Integradas de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - A RISP possui ao menos 01 (um) refeitório em cada unidade as quais são de destinação específica.\r\n\r\nArt. 3º - O refeitório será equipado por equipamentos que visam armazenar e aquecer alimentos para consumo imediato, sendo vedado o preparo de alimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Os usuários deverão observar os seguintes requisitos para a utilização do refeitório:\r\n\r\nI - O refrigerador deve ser utilizado, apenas, para acondicionar alimentos e bebidas.\r\n\r\nII - O alimento deve ser armazenado em recipiente próprio e identificado, não sendo permitido o uso de tecidos ou plásticos que possam prejudicar a conservação dos alimentos ou o funcionamento do equipamento;\r\n\r\nIII - Os fornos micro-ondas devem ser utilizados para aquecer alimen tos e bebidas; devendo ser observada a especificação dos recipientes adequados e destinados a este fim;\r\n\r\nIV - Os alimentos devem ser descartados apenas nas lixeiras, sendo vedado seu descarte nas pias ou nas lixeiras de outros ambientes;\r\n\r\nV - É proibido o uso de papel toalha descartável ou assemelhados para secar louças e talheres, devendo cada usuário possuir material próprio para esta finalidade;\r\n\r\nArt. 5º - A copa é de uso coletivo, destinada exclusivamente ao consumo e manuseio de alimentos e bebidas não alcoólicas, sendo vedada sua utilização para fins diversos ao estabelecido no presente manual de utilização.\r\n\r\nArt. 6º - A realização de coffee-breaks e confraternizações depende de autorização prévia do Administrador Predial e deve seguir normas específicas para sua realização.\r\n\r\n§ 1º - Só poderão ser utilizados alimentos prontos para o consumo, sem processamento no local. A procedência dos alimentos é de inteira responsabilidade do coordenador da atividade. \r\n\r\n§ 2º - As Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP não dispõem de salas de apoio a estas atividades, bem como toalhas, louças e equipamentos específicos de refrigeração ou similares.\r\n\r\n§ 3º - A entrada e saída dos materiais e utensílios para a realização do coffee-break não poderá interferir nas rotinas da RISP, devendo ocorrer segundo instruções do Administrador Predial.\r\n\r\nArt. 7º - Ao usuário compete preservar limpo o ambiente após o consumo de alimentos e bebidas.\r\n\r\nArt. 8º - O consumo de alimentos e bebidas de propriedade alheia será objeto de procedimento administrativo destinado à apuração dos fatos e responsabilização do indivíduo.\r\n\r\nArt. 9º - É proibida a retirada de móveis do refeitório, bem como uso diverso dos mesmos, salvo quando autorizado, previamente, pelo Administrador Predial.\r\n\r\nArt. 10 - As cadeiras disponíveis nos refeitórios só podem ser utilizadas para assento, sendo vedada sua utilização para apoio de pés ou quaisquer outros fins.\r\n\r\nArt. 11 - Os danos ao patrimônio público disponibilizados no Refeitório serão objeto de procedimentos administrativos com vistas à responsabilização do servidor e/ou prestador de serviço que der causa, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - As questões não dispostas no presente serão apreciadas e decididas pela Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 2\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMANUAL DE UTILIZAÇÃO DAS SALAS DE USO COMUM\r\n\r\nArt. 1º - Este manual visa estabelecer as normas de utilização das Salas de uso comum das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP.\r\n\r\nArt. 2º - A sala de reuniões, videoconferência e auditório são instalações de uso comum, destinadas à realização de reuniões, análises, eventos e debates, cabendo ao interessado requerer sua utilização ao Administrador Predial, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.\r\n\r\nParágrafo Único - O espaço destinado ao refeitório possui normas de utilização própria estabelecida no anexo II do Regimento Interno das Regiões Integradas de Segurança Pública. \r\n\r\nArt. 3º - Ao Administrador Predial caberá o controle de utilização e disponibilidade dos espaços de uso comum. \r\n\r\nArt. 4º - Sem prejuízo das atividades indicadas no artigo 2°, as instalações poderão ser utilizadas para a promoção de eventos de congraçamentos dos servidores e prestadores de serviço que laboram na RISP, sendo terminantemente proibido o consumo de alimentos e bebidas no seu interior.\r\n\r\n§ 1º - A realização dos eventos objeto do caput será precedida de solicitação prévia ao Administrador Predial, a quem caberá autorizar seguindo critérios objetivos de disponibilidade do espaço requerido. \r\n\r\n§ 2º - A solicitação de utilização das instalações a que se refere o artigo 2º, deverá ser promovida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 5º - Ao usuário autorizado compete preservar limpo o ambiente requerido após sua utilização.\r\n\r\nArt. 6º - É proibida a retirada de móveis e/ ou objetos e equipamentos tecnológicos das salas de uso comum, salvo quando expressamente autorizado pelo Administrador Predial. \r\n\r\nArt. 7º - Os danos ao patrimônio público disponibilizado na Sala de uso comum serão objeto de procedimentos administrativos com vistas à responsabilização do servidor e/ou prestador de serviço que der causa, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 8º - As questões não abordadas no presente serão apreciadas e decididas pelo Subsecretário de Gestão Administrativa.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 3\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nMANUAL DE UTILIZAÇÃO DOS ARMÁRIOS INDIVIDUAIS DA REGIÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n\r\nDispõe sobre o Manual de Utilização dos Armários das Regiões In tegradas de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 1º - Os armários individuais, disponíveis no alojamento e vestiários da Região Integrada de Segurança Pública - RISP, fazem parte do patrimônio da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Os armários individuais são de uso exclusivo dos servidores, colaboradores e prestadores de serviços que atuam na Região Integrada de Segurança Pública - RISP que, pelas características de suas atividades necessitam guardar pertences pessoais na RISP.\r\n\r\nArt. 3º - Os armários individuais destinam-se exclusivamente à guarda de bens de propriedade particular e de uso pessoal ou materiais relacionados ao exercício das atividades profissionais.\r\n\r\nArt. 4º - É proibida a utilização dos armários individuais para a guarda de armas de fogo, inflamáveis, alimentos, bebidas, objetos ilícitos ou quaisquer outros bens que possam causar danos ao patrimônio público ou causar lesões aos demais usuários da Região Integrada de Segurança Pública - RISP.\r\n\r\nArt. 5º - Os armários individuais da Região Integrada de Segurança Pública - RISP serão disponibilizados pelo Administrador Predial aos órgãos e/ou prestadores de serviços da Região Integrada de Segurança Pública - RISP.\r\n\r\n§ 1º - Os armários individuais serão disponibilizados por meio de cautela e permanecerão sob a responsabilidade do respectivo usuário, para utilização durante o turno de trabalho, não sendo possível o seu uso após o término do plantão e/ou jornada de trabalho.\r\n\r\n§2º - A parte externa do armário individual deverá conter a identificação do usuário. \r\n\r\n§ 3º - Os Órgãos sediados na Região Integrada de Segurança Pública - RISP deverão confeccionar mensalmente relatórios indicando alterações havidas no quadro de servidores que façam uso dos armários individuais.\r\n\r\nArt. 6º - Será disponibilizado apenas 01 (um) armário individual para cada usuário plantonista.\r\n\r\nArt. 7º - O usuário será responsável pela conservação e segurança de seu armário individual, sendo indispensável que seja mantido fechado quando não utilizado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pertences deixados no interior do armário individual são de responsabilidade exclusiva do Usuário. \r\n\r\nArt. 8º - Somente a chave e/ou cadeado disponibilizado pelo Administrador Predial poderá ser utilizado pelo usuário para fechar o armário individual na RISP.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o usuário perca ou danifique a chave ou o dispositivo de fechamento do armário individual, os custos com a confecção de chaves e/ou serviços de profissionais chaveiros serão suportados exclusivamente pelo mesmo. \r\n\r\nArt. 9º - Não é permitida a fixação de adesivos ou cartazes de qualquer espécie nas faces internas ou externas dos armários individuais.\r\n\r\nArt. 10 - É vedada a utilização da parte superior externa dos armários individuais para a guarda de objetos de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 11 - O usuário que causar dano ao armário individual sob sua cautela deverá informar imediatamente ao Administrador Predial.\r\n\r\nArt. 12 - Os danos ao patrimônio público disponibilizado nos Alojamentos serão objeto de procedimentos administrativos com vistas à responsabilização do servidor e/ou prestador de serviço que der causa, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos no presente Manual serão apreciados e decididos pelo Subsecretário de Gestão Administrativa.\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nTERMO DE RECEBIMENTO \r\n\r\nDeclaro para os devidos fins que recebi o material abaixo relacionado e que o mesmo se encontra em perfeito estado de conservação no ato do recebimento.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM / INVENTÁRIO\r\n\r\nRio de janeiro, ______ de _____________ de _________.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nDestinatário:\r\n\r\nRG/Matricula:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nÓrgão / Setor: \r\n\r\nO destinatário fica ciente do dever de guarda e conservação dos bens ora relacionados e assume a obrigação de reparar os danos causados ao patrimônio público decorrentes da má utilização.\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nTERMO DE DEVOLUÇÃO DE CAUTELA\r\n\r\nPor meio do presente, declaro a devolução dos materiais abaixo relacionados, entregues pelo servidor ______________________, identidade funcional nº ______________.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nNº de série ou patrimônio\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nRio de janeiro, ______ de _____________ de _________.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nAdministrador Predial RISP\r\n\r\nObs: Na hipótese de bem avariado, o Administrador Predial deverá descrever a avaria, instruindo o presente Termo, se possível, com fotografias ou qualquer outro meio que possam identifica-las.\r\n\r\nId: 2089085"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE- GERAL\r\n\r\nDE 15 /01/ 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/050/168/2017 - SUBTEN PM RG 54.383 MARCELINO MAGALHÂES NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/022/163/2017 - 1º SGT PM RG 62.288 EVALDO COUTINHO GUIMARES - Tendo /em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/104/2017 - MAJ PM RG 60.721 ASTRID GRACIA VON BLUCHER - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/16/2018 - 1º SGT PM RG 56.200 CRISTIANO SILVA NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/01/2018.\r\n\r\nId: 2093799"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE- GERAL\r\n\r\nDE 30 /01/ 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/29/2017 - MAJOR PM RG 61.893 LUIS RENATO VERISSIMO DE SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/237/2017 - SUBTEN PM RG 53.819 PAULO CESAR PINHEIRO LOPES - Tendo /em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/112/2017 - MAJ PM RG 60.719 HENRY PINHEIRO TEIXEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/050/3/2018 - SUBTEN PM RG 53.118 NONDRES GONÇALVES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nId: 2093805"
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                    "2093811": [
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/11/2018 - SUBTEN PM RG 61.355 GILBERTO DA SILVA AZEVEDO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/139/025/2017 - SUBTEN PM RG 52.222 LEANDRO GASPAR GONÇALVES - Tendo /em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/124/1/2018 - SUBTEN PM RG 55.154 ROBSON DOS SANTOS ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/01/2018.\r\n\r\nId: 2093811"
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/133/003/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 16.02.2018.\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/121/003/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.02.2018.\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/117/001/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.02.2018.\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/058/022/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/058/021/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.03.2018.\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/111/027/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.03.2018.\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/060/006/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 1.213,59 (hum mil duzentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.03.2018.\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/486/008/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.03.2018.\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/486/007/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.03.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/133/003/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.02.2018.\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/121/003/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.02.2018.\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/117/001/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.02.2018.\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/058/022/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/058/021/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.03.2018.\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/111/027/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.03.2018.\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/060/006/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 1.213,59 (hum mil duzentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.03.2018.\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/486/008/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.03.2018.\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/486/007/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.03.2018.\r\n\r\nId: 2093942"
                    ],
                    "2093953": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/026/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/028/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/030/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/029/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/273/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DL.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.03.2018.\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/027/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2018.\r\n\r\nDE 17.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/055/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.03.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/026/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/028/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/030/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/029/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/273/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DL.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.03.2018.\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/015/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.03.2018. \r\n\r\nId: 2093953"
                    ],
                    "2093482": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nSUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/177/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 21 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/848/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 21 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/951/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 21 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/630/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 21 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/884/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 21 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/034/46/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 21 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/23/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 21 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.02.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/036/109/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2017\r\n\r\nDE 28/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/013/22/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.09.2017.\r\n\r\nDE 11/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/357/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.02.2017.\r\n\r\nDE 15/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/021/162/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/864/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/036/108/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/173/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/031/99/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/021/02/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/281/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/026/182/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/028/180/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/44/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/78/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/515/69/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/117/18/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/117/16/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/52/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/031/153/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/045/165/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/148/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/019/026/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/019/035/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.02.2018.\r\n\r\nDE 17/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/028/123/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/064/94/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/597/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/095/77/2016 - APROVO COM RESSALVAS, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/013/30/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/24/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/978/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/158/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/128/19/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/192/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/133/20/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/097/9/2015 - APROVO COM RESSALVAS, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/057/04/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/096/14/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/057/55/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/045/302/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.02.2018. \r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/022/167/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2018.\r\n\r\nDE 23/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/01/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.02.2018.\r\n\r\nDE 27/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/026/05/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.02.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 08/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/307/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 997, de 09 de agosto de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.02.2018.\r\n\r\nId: 2093482"
                    ],
                    "2093579": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1178/2014 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa RJR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 11.508.825/0001-38, no valor total de R$ 439.145,00 (quatrocentos e trinta e nove mil cento e quarenta e cinco reais), com base no disposto no inciso VII e § 1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em decorrência do 4º Termo Aditivo de prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nId: 2093579"
                    ],
                    "2093582": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/484/2015 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da EMPRESA UTN UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 00.086.616/0001-27, no valor de R$ 2.516.617,65 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), em decorrência de 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2016.\r\n\r\nId: 2093582"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2094067": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.21//2018, em face do servidor, LUIZ FELIPE CAMPOS DE CAVALCANTI ALBUQUERQUE,ISAP, IDF. Nº 4337733-5.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.193//2017, em face do servidor, FABIO FERRAZ SODRÉ, Mat. 963.509-5 e NILTON CÉSAR VIERIA DA SILVA, ID 20093454.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/016.123//2016.\r\n\r\nId: 2094067"
                    ],
                    "2094077": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.37//2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2094077"
                    ],
                    "2094058": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/953.161//2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/915.066//2008 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.119//2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.54//2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.040//2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.62//2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2094058"
                    ],
                    "2094084": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário, temporária, para levantamento dos bens móveis da Superintendência de Transporte, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº E-21/100/23/2018. \r\n\r\n1 - RONALD DE CASTRO MELLO - Id.4381834-0 - Presidente \r\n\r\n2 - BRUNO AZEVEDO DA SILVA - Id. 5012607-5 - Membro \r\n\r\n3 - ARIEL BELLINTANI GUARDIA - Id. 4415705-3 - Membro \r\n\r\nId: 2094084"
                    ],
                    "2094000": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.105/2017 - CONCEDO a servidora LUANA CUNHA DE OLIVEIRA, ISAP, ID. 50296205, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 04/03/2018 a 01/06/2018 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2094000"
                    ],
                    "2094002": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/925.089/2009 - VERA LUCIA CORDEIRO MOSTACEDO LASCANO, ID19732279. ANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO DE 01/02/88 A 17/04/94 NO TOTAL DE 2.268 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO, DESCONSIDERANDO OS DEMAIS PERÍODOS CONSTANTES NA CERTIDÃO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/11/2009.\r\n\r\nId: 2094002"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2093946": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 522 \r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 01 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de despesas com concessionárias de serviços públicos e aquisição de combustíveis para o Hospital Eduardo Rabello, Almir Dutton e Ambulatório Maracanã. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2018 - término 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nUG: 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nConcessionárias: FOZ ÁGUAS, CEDAE, LIGHT e OI/TELEMAR\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100/122\r\n\r\nValor: R$ 1.374.659,00\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/Aquisição de Combustível e Lubrificantes.\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100/122\r\n\r\nValor: R$ 290.100,00\r\n\r\nTotal: R$ 1.664.759,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente Interino do Instituto de Assistência dos Servidores\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2093946"
                    ],
                    "2093947": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 532 \r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALI\\ZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QAUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 01 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização da Organização de Procura de Órgãos e Tecidos estabelecida no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nUG: 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.155.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET.\r\n\r\nMA 3390 - Fonte 225 - Valor: R$ 240.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2093947"
                    ],
                    "2093755": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANDRÉ SANTOS DE SIQUEIRA, Médico, matrícula nº 863635-9, Id. Funcional nº 32285922, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.09.2008. Processo nº E-08/008/3424/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, BÁRBARA CRISTINA MOREIRA MAGALHÃES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 288363-5, Id. Funcional nº 31787312, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 12/06/2017. Processo nº E-08/008/2152/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CATIA REGINA DE OLIVEIRA GAIA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 288337-9, Id. Funcional nº 30177383, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 22.09.2017. Processo nº E-08/3289/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CLAUDIA MARIA DE LIMA LOPES, Médico, matrícula nº 295864-3, Id. Funcional nº 31479332, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 12.06.2017. Processo nº E-08/008/2157/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CLOTILDE DE OLIVEIRA DIAS, Médico, matrícula nº 808859-3, Id. Funcional nº 30262658, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.09.2017. Processo nº E-08/008/3264/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GABRIELA RIBEIRO COSTA, Médico, matrícula nº 863587-2, Id. Funcional nº 31137385, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 31.07.2017. Processo nº E-08/008/2640/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, IRANEI JOSÉ DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 923442-8, Id. Funcional nº 42190657, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.07.2017. Processo nº E-08/008/2359/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, KATIA RODRIGUES TORRES, Médico, matrícula nº 851755-9, Id. Funcional nº 31583679, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.09.2017. Processo nº E-08/008/3052/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LAURA MORAES DE FREITAS RANGEL, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852321-9, Id. Funcional nº 31113966, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.09.2017. Processo nº E-08/008/3051/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUZ MARINA COSTA NUNES, Médico, matrícula nº 813640-0, Id. Funcional nº 31420770, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 19.04.2017. Processo nº E-08/008/1456/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCO ANTONIO GOMES VELLOSO DE CARVALHO, Médico, matrícula nº 185171-6, Id. Funcional nº 32322569, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.05.1994. Processo nº E-08/008/3686/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SANDRO DE FRANÇA TEIXEIRA, Médico, matrícula nº 863749-8, Id. Funcional nº 30672260, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 04.08.2017. \r\n\r\nId: 2093755"
                    ],
                    "2094016": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20 / 03 / 2018\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ERNESTO CESAR FONSECA MADEIRA, Médico - Cirurgia Plástica, classe “A”, matrícula nº 193.668-1, ID nº 3090146-4, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3171/2017.\r\n\r\nId: 2094016"
                    ],
                    "2093780": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELIS MOREIRA DA FONSECA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 936.945-5, ID funcional nº 4319140-1, em funções que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/511/9/2017.\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.195-9, ID funcional nº 2004969-2, em serviços internos, sem contato habitual com presos, e em serviços que não exijam ortostatimo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/026/158/2017.\r\n\r\nMARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.040-4, ID funcional nº 4318275-5, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/077/61/2017.\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERNANDES COIMBRA, Professor Docente I, matrícula nº 914.470-0 e Professor Docente II, matrícula nº 5.012.426-2, ID funcional nº 3314306-4, em função extraclasse, sem contato habitual com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/8.810.024/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE SOARES, Auxiliar Policial de Necrópsia, matrícula nº 925.058-0, ID funcional nº 4251148-8, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do peso corporal, sem movimentos repetitivos com os membros superiores, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.617.\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES MONTEIRO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.222-6, ID funcional nº 4177322-5, fora de diligências policiais, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/202/41/2017.\r\n\r\nARCHIMEDES HIDALGO JUNIOR, Perito Legista, matrícula nº 870.738-2, ID funcional nº 5646510, fora do ambiente de necropsia e do contato com material biológico, em horário diurno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.423/2011.\r\n\r\nBRENO SLADE FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.888-4, ID funcional nº 1799198-6, fora do regime de plantão, em serviços leves e internos que não exijam movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, sem contato habitual com detentos, sem ortostatismo prolongado e longas caminhadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/085/106/2017.\r\n\r\nCARLA DA SILVA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 959.787-3, ID funcional nº 4324523-4, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, em serviços que não exijam ortostatimo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/061.078/2017.\r\n\r\nCARLA TARNOPOLSKY, Perito Legista, matrícula nº 870.757-2, ID funcional nº 5646634, em serviços internos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/4635/2013.\r\n\r\nCARMEM LUCIA LEIBÃO TORRES, Papiloscopista Policial, matrícula nº 809.519-2, ID funcional nº 2990612-1, em serviços leves e internos, que não necessitem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/183/26/2014.\r\n\r\nHELIO JORGE DA SILVA FIGUEIREDO, Perito Criminal, matrícula nº 860.403-5, ID funcional nº 2968308-4, evitando movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, devendo ter acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.858/2011.\r\n\r\nJORIO BRANCO DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 888.690-5, ID funcional nº 4177305-5, fora de diligências policiais e do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/359/2014.\r\n\r\nKATIA FERNANDES DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.839-5, ID funcional nº 2006855-7, fora do contato direto com detentos, em serviços administrativos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/073.64/2017. \r\n\r\nLUCIA MARIA RIBEIRO MARTINS, Perito Legista, matrícula nº 872.234-0, ID funcional nº 5659949, fora de diligências policiais, em serviços que não necessitem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, sem ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada de trabalho, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E- 09/157/2682/201\r\n\r\nROBERTO CARLOS RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 930.959-2, ID funcional nº 4270040-0, fora de diligências policiais e do regime de plantão, sem contato direto com o público, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/324/33/2017. \r\n\r\nRODRIGO VIEITAS DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.022-2, ID funcional nº 4318225-9, fora do regime de plantão, em serviços internos, sem contato direto com detentos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/107.049/2017. \r\n\r\nSANDRA LUCIA MERCES TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 286.701-8, ID funcional nº 2936268-7, fora de diligências policiais e do regime de plantão, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/3481/2013. \r\n\r\nSILVANA HENRIQUE LESSA OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 953.437-1 e Professor Docente II, matrícula nº 804.828-2, ID funcional nº 3316257-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/5272/2014.\r\n\r\nWELLINGTON JACOMELI AFFONSO MATTOS, Auxiliar Policial de Necropsia, matrícula nº 925.052-3, ID funcional nº 4251133-0, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do peso corporal, ostostatismo prolongado, devendo ter acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/405/51/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor CLAUDINEI DE ALMEIDA LOPES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.915-6, ID funcional nº 5711860, fora de diligências policiais, em serviços leves e internos que não exijam movimentar, individualmente carga superior a 10% do peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.196/2011.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em serviços leves e internos” na readaptação anterior do servidor, NORMA MACHADO, Papiloscopista, Policial, na matrícula nº 889.617-7, ID Funcional nº 4218418-5, concedido por meio do Ato datado de 26.04.2016, e publicado no Diário Oficial de 03.06.2016. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/183/146/2017.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora das diligências policiais” e retirar “suspensão do porte de arma”, na readaptação ex officio anterior, do servidor ALEXANDRE SOARES DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, na matrícula nº 870.548-5, ID Funcional nº 2983106-7, concedido por meio do Ato datado de 08.11.2017 e publicado no Diário Oficial de 27.11.2017, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRETIRA o termo “em função extraclasse”, na readaptação anterior do servidor SHIRLEI TOZATO LEMOS, Professor Docente I, matrícula nº 3.032.944-5, ID Funcional nº 5008190-0, concedido por meio do Ato datado de 04.05.2016 e publicado no Diário Oficial de 11.07.2016. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/3006/2016.\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 meses, o servidor DENILSON MARIO FIGUEIREDO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 969.143-7, ID Funcional nº 4392864-1, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LOPES PINTO, Professor Docente II, matrícula nº 5.000.994-3, ID Funcional nº 3669554-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDEBORA DE VILHENA ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 961.321-7, ID Funcional nº 4384332-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nINGRID MONIQUE LOURENÇO, Professor Docente I, matrícula nº 869.922-5, ID Funcional nº 3906895-1, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNELSON DA SILVA BORGES FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.623-3, ID Funcional nº 1978034-6, em serviços leves, que não exija movimentar, individualmente carga superior a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nILMA RIBEIRO MELO, Professor Docente I, matrícula nº 945.579-1, ID Funcional nº 4255723-2, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJADER LEVI DA COSTA MARQUES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.436-1, ID Funcional nº 2985712-0, fora de diligências policiais e do regime de plantão noturno, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nKAREN CHRISTINA MOREIRA CARVALHO GOMES, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 965.794-1, ID Funcional nº 1161627-0, em funções leves, que não necessitem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do peso corporal, fora de diligência policial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 941.950-8, ID Funcional nº 4330700-0, em função extraclasse, em locais com acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCO ANTONIO FREIRE, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 934.784-0, ID Funcional nº 4284185-2, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, em locais com acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA APARECIDA CABRAL DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.070.093-4, ID Funcional nº 5034115-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA DO AMPARO ALVES DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 970.904-9, ID Funcional nº 4277268-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.)\r\n\r\nNILTON LUIZ MARINHO, Professor Docente I, matrícula nº 5.021.500-3, ID Funcional nº 3479884-6, em função extraclasse, em locais com acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES DOS SANTOS NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 3.034.087-1, ID Funcional nº 5008909-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nROMMEL DOS SANTOS PAES LEME, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciara, matrícula nº 931.060-8, ID Funcional nº 4256546-4, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos e em locais com acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nTANIA REGINA ABEL DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 958.530-8, ID Funcional nº 4332753-2, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALDICE DOS SANTOS CEZARIO DE PAULA, Professor Docente I, matrículas nºs 943.115-6 e 974.111-7, ID Funcional nº 4330409-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVIVIANE CRUZ GOMES ALVES, Professor Docente II, matrícula nº 5.009.384-8, ID Funcional nº 3431185-8, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCRISTIANO LOPES STOFFEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.080-3, ID Funcional nº 1965793-5, em serviços internos, sem contato direto com apenados, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCRISTIANO MARQUES COUTINHO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.104-6, ID Funcional nº 5713510, fora de diligências policiais, em serviços internos, sem contato direto com apenados, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELIANE MARIA LOPES COELHO, Professor Docente I, matrícula nº 236.692-0, ID Funcional nº 4028963-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGUSTAVO WALACE NARCISO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.157-4, ID Funcional nº 1997097-8, em serviços leves que não exijam movimentar, individualmente, carga superior a 10% do peso corporal e fora do contato direto com detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKATIA ROCHA VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.034-5, ID Funcional nº 2007848-0, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, e que não exijam movimentos repetitivos com o membro superior esquerdo, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLUCIANA DA COSTA FEITOSA ALMEIDA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 824.545-8, ID Funcional nº 3904620-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência por período de até 30 dias no trimestre, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLUCIMAR FERREIRA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 5.015.751-0, ID Funcional nº 3328075-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLUIZ ANTONIO MANOEL DE MENEZES, Professor Docente I, matrícula nº 827.889-7, ID Funcional nº 4116985-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCO AURELIO CEZAR MALDONADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.254-7, ID Funcional nº 4269809-0, em funções leves, que não exijam movimentar, individualmente, carga superior a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA LUCIA DE MELO ZANCO DA SILVA, Técnico de enfermagem, matrícula nº 867.316-2, ID Funcional nº 5637627, fora do regime de plantão, sem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.)\r\n\r\nMARIANA AIETA GILBERT, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 957.447-6, ID Funcional nº 4371630-0, em serviços internos, sem contato habitual com apenados, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMAYARA INGRIDY BOTELHO RODRIGUES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 3.035.542-4, ID Funcional nº 5009536-6, em serviços internos, fora do contato direto com menores cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, e em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNAJA JANAIRA COSTA, Merendeira, matrícula nº 5.019.026-3, ID Funcional nº 3624227-6, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, em locais com acesso a rampas ou elevadores, e que não exijam ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.606-8, ID Funcional nº 1991034-7, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSELMA FREITAS LOPES CABRAL, Professor Docente I, matrícula nº 917.677-7 e 951.117-1, ID Funcional nº 4205070-7, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nWASHINGTON DE AZEVEDO NETO, Professor Docente I, matrículas nos 825.474-0 e 904.201-1, ID Funcional nº 4188625-9, evitando deambulação por longas distâncias, movimentos repetitivos e intensos do membro superior esquerdo, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nKATIA CRISTINA NUNES DA ROCHA, Professor Docente I, matrículas nos 912.918-0 e 943.472-1, ID Funcional nº 4201251-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 887.409-1, ID Funcional nº 5703069, fora do contato direto com detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAUGUSTO DE PAULA VALENTIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 969.287-2, ID Funcional nº 5911699, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, fora do regime de plantão, sem ortostatismo prolongado e em locais com acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 891.275-0, ID Funcional nº 4178912-1, em função extraclasse, em locais que não exijam ortostatismo prolongado e que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho em locais com acesso a rampas e/ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDENISE MARIA RODRIGUES DE SANTANA, Professor Docente I, matrículas nos 831.834-7 e 925.456-6, ID Funcional nº 3966732-4, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nELEN BARBOSA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 929.405-9, ID Funcional nº 3702388-8, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJACQUELINE GOMES ROMBALDI ANDRADE, Professor Docente II, matrícula nº 281.442-4, ID Funcional nº 3816895-2, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nKELLY SUZIANE ROSA, Professor Docente II, matrícula nº 5.004.668-9, ID Funcional nº 3514155-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLEONARDO AMARAL DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 845.182-5 e 832.740-5, ID Funcional nº 4056591-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLUCIA RODRIGUES DELGADO, Técnico de Apoio Gerencial, matrícula nº 291.365-5, ID Funcional nº 2868267-0, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado, longas caminhadas e em locais com acesso a rampas e elevadores, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRODRIGO ANDRIAN DE AGUIAR, Professor Docente I, matrículas nos 845.862-2 e 919.460-6, ID Funcional nº 3628494-7, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor ANA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.013.566-4, ID Funcional nº 3672662-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\n08.03.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nAURELIANA DRIUSSO VOGAS MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 933.778-3 e Professor Docente II, matrícula nº 5.000.135-3, funcional nº 3546773-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/2679/2017.\r\n\r\nCARLA REGINA TEIXEIRA DE PINHO, Professor Docente I, matrícula nº 911.382-0, funcional nº 4200626-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/2017/2017.\r\n\r\nKELLY SILVA DE MENEZES, Professor Docente I, matrículas nos 914.298-5 e 973.453-4, ID funcional nº 4189897-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1450/2017.\r\n\r\nLEILA LUIZA MARINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.882-5, ID funcional nº 1966573-3, em serviços leves que não impliquem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, assim como ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/034/74/2017.\r\n\r\nLUCIANA GIACOMAZZE, Professor Docente I, matrículas nos 3.029.661-0 e 962.244-0, funcional nº 4371914-7, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/1318/2016.\r\n\r\nLUIZ FABIO PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.837-1, ID funcional nº 5656397, em atividades em que não realize esforço físico intenso com o punho esquerdo, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/303/68/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDAISY OLIVIER FALCAO MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 926.414-4, ID funcional nº 3661204-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/2178/2017.\r\n\r\nDANIEL FERNANDES EVORA, Professor Docente I, matrícula nº 918.787-3, ID funcional nº 4193901-8, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/4286/2017.\r\n\r\nDENISE CUPTI DE MEDEIROS, Professor Docente II, matrícula nº 255.817-9, ID funcional nº 3821415-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2577/2017.\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 870.978-4, ID funcional nº 5648416, próximo à residência, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/320/55/2017.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE BARROS PEREIRA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 870.999-0, ID funcional nº 5634528, fora de diligências policiais, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/200/62/2017.\r\n\r\nMARIA ELIZETE PINTO LINS, Professor Docente I, matrícula nº 911.903-3, ID funcional nº 3336824-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/2792/2017.\r\n\r\nMARIA ROSA FERREIRA DE AZEVEDO, Professor Docente II, matrícula nº 291.380-4, ID funcional nº 3614762-1, em local próximo à residência, devendo ter acesso a rampas ou elevadores, mantendo-se a docência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2346/2017.\r\n\r\nROSANGELA LARANJA JUCA COSTA, Professor Docente II, matrícula nº 280.894-7, ID funcional nº 3856641-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.957/2012.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor MIRIAM TINOCO CAETANO BRAGA, Professor Docente I, matrícula nº 830.454-5, ID funcional nº 3661437-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/6009/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor:\r\n\r\nMARCOS VINICIUS LAGE DA SILVA, Professor Docente I, matrículas nos 3.054.917-4 e 960.554-4, ID funcional nº 4379805-5, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/2722/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 255.425-1, ID funcional nº 3257913-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10.600.565/2009.\r\n\r\nDANIELLE DA COSTA TAVARES, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 956.316-4, ID funcional nº 4369490-0, em serviços internos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/4638/2017.\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DA SILVA BORGES, Professor Docente I, matrícula nº 827.045-6, ID funcional nº 3862157-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.422/2012.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DEL CORNO, Professor Docente I, matrículas nos 239.184-5 e 279.414-7, ID funcional nº 4030122-2, em função extraclasse, em horário diurno e não exija esforço visual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.053/2003.\r\n\r\nLUCIANA COSTA MOTA, Professor Docente I, matrícula nº 926.366-6, ID funcional nº 4253144-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/3581/2017.\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.018.786-3, ID funcional nº 3577168-2, em atividade extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/3.410.047/2010.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 927.504-1, ID funcional nº 4254370-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/5725/2017.\r\n\r\nMARCIA DOMINGUES OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 891.433-5, ID funcional nº 5666350, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/2188/2013.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrículas nºs 919.511-6 e 807.062-5, ID funcional nº 3600006-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/2610155/2011.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3818/2017 - MARIA AUGUSTA MOTTA PEREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.023.137-2, ID funcional nº 3452044-9. INDEFIRO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nMEIRI MADALENA BERNARDO MENDES PEREIREA\r\n\r\nOnde se lê ...matrícula nº 956.450-1, Professor Docente I, ...\r\n\r\nLeia-se ..., matrículas nºs 956.450-1, Professor Docente I, e 226.577-5, Professor FAETEC Ensino Superior,...\r\n\r\nId: 2093780"
                    ],
                    "2094061": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3207/2017 - CARLOS MARCIO ANDRADE DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 863357-0, ID nº 30917948. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 15/09/2017 até a véspera da reassunção, com fundamento no § 2º, do art. 54, combinado com art.84, § 2º, do Decreto nº 2479/1979. \r\n\r\nId: 2094061"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2093794": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2851/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 94/2017 para aquisição de tubos para coleta de sangue em favor das seguintes Empresas: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ sob o número 71.957.310/0001-47 para o fornecimento do item 01 no valor total de R$ 77.039,00 (setenta e sete mil trinta e nove reais) e a Empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA inscrito no CNPJ sob o número 59.309.302/0001-99 para o fornecimento do item 02 no valor total de R$ 47.002,50 (quarenta e sete mil dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2093794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2093856": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 04/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS E ELETRÔNICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O Registro de preços para eventual Aquisição de Uniforme 3º G (calça e gandola), Lote 01 R1, para atender as do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 67,15 (sessenta e sete reais e quinze centavos) para o Item 1.1 e R$ 114,45 (cento e quatorze reais e quarenta e cinco centavos) para o Item 1.2.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 15/17R1 - Processo nº. E-27/042/31/2017.\r\n\r\nId: 2093856"
                    ],
                    "2093999": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1152/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI - BARRA MANSA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/02/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 294.386,72 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), para a região de Barra Mansa, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1153/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI - VOLTA REDONDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/02/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 294.386,72 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), para a região de Volta Redonda, sendo este valor dividido equitativamente entre as Empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1158/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CLÍNICA SANTA HELENA DE ITAGUAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/02/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 451.880,39 (quatrocentos e cinquenta e um mil oitocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), para a região de Angra dos Reis, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b, do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nId: 2093999"
                    ],
                    "2094004": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/37/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 67/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE NEUROCIRURGIA\r\n\r\nO Edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2094004"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2093690": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 008/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS, LOCAL E INTERESTADUAL EM CAMINHÃO FECHADO TIPO BAÚ, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO (LOTE ÚNICO)\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/04/2018, às 10:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 09/04/2018, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1528/2017\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2093690"
                        ],
                        "2093706": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CURSO TAVARES LYRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM.\r\n\r\nAna Lucia Franco- 2000.\r\n\r\n2- COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS.\r\n\r\nSebastião Carlos de Sá Nascimento- 1982.\r\n\r\n3- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA. \r\n\r\nWanderson Erminio da Silva- 1998;\r\n\r\nMaicon Alex de Miranda- 2002.\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFabio Alves de Carvalho dos Santos- 1997.\r\n\r\n4- COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA. \r\n\r\nMarcos Alexandre Angelo Dornelas- 2000.\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU \r\n\r\nElisama da Silva- 1995.\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcos Vinicius Apolinario Galvão- 2002;\r\n\r\nEdnilce Ferreira de Araujo Simões- 2006.\r\n\r\n5- LICEU SÃO TOMAS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA. \r\n\r\nFabiane Frederico dos Santos- 1999.\r\n\r\n6- CURSO KARINA BRUNNER - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nValdélia da Silveira Leite- 2013 .\r\n\r\n7- COLÉGIO BARÃO DO RIO BRANCO - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nIris Meireles- 1983.\r\n\r\n8- CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRobson dos Santos Barbosa- 2002.\r\n\r\n9- COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nVanessa Sant' Ana Nunes- 2007.\r\n\r\n10- COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nFernando Cesar Alves da Silva- 1984.\r\n\r\n11- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nPriscila da Silva Santos- 2003.\r\n\r\n12- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIza Gabriela Gouveia da Silva- 2003.\r\n\r\n13- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nYngrid do Rosário Nascimento- 2012.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizado no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL IMBARIE - Duque de Caxias\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCauã Felipe da Silva- 2014.\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPaulo Roberto Lara Ruas Neto- 2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nOnde se lê: Isack da Silva de Araujo- 2012\r\n\r\nLeia-se: Isack da Silva Araujo- 2014\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5- COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: Luiz de Freitas Gonçalves- 2015\r\n\r\nLeia-se: Eduardo Luiz de Freitas Gonçalves Filho- 2015\r\n\r\nId: 2093706"
                        ],
                        "2093370": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, sito na Rua Lilás, 141, Água Limpa, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033110, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3164 de 09 de agosto de 2006, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Bruna de Carvalho Amorim, Matrícula 201506740263671; Lavinia de Paula das Graças, Matrícula 201606740273957; Matheus Ribeiro Pereira, Matrícula 201306740231775; Pedro Henrique dos Santos Alves, Matrícula 200906830047640, Turma NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Ailton de Souza Gabriel Junior, Matrícula 200906830038497; Ana Paula da Rocha de Queiroz, Matrícula 201706740284882; Cenira Neves Estevão Pereira, Matrícula 201606740274686; Fabiana Ferreira Batista, Matrícula 201006830043073; Giseli Figueiredo Neuba, Matrícula 201532420995288, Izabel Cristina Ferreira Alves, Matrícula 201606740271581; Jorge Paulo da Silva, Matrícula 201769840218049; José Marcos de Oliveira Fontes; Matrícula 201706740289175; Márcia Rodrigues Silva, Matrícula 201099990121022; Maria Alves Santos, Matrícula 201606740275658; Marli Paulino da Cunha, Matrícula 201606740275577; Pâmela Cristina Gonçalves Izidio, Matrícula 201506740267748; Thainnã Alvim da Silva Medeiros, Matrícula 201006770133241; Vinícius Devanir da Silva, Matrícula 201306560491515. Secretária Escolar: Patrícia de Almeida Claudio, designada no D.O. de 28/09/2017, página 13, 1ª coluna. Diretor: José Medeiros de Paula, designado no D.O. de 12/03/2004, página 19, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID 4368430-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, sito na Rua Benedito Honorato, nº 147, Centro, Município de Pinheiral, Censo Escolar nº 33030987, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3735/2007, no ANO LETIVO DE 2017, 1º Semestre, Turma NEJA-IV01: Luiz Paulo da Silva, Matrícula 201306880278030; Valter Ribeiro Candido, Matrícula 201099990364045. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3735/2007, no ANO LETIVO DE 2017, 2º Semestre, Turma NEJA-IV01: Carlos Henrique Gomes Delbons, Matrícula 201706880363051; Edvane Gomes de Araujo, Matrícula 201506880324027; Eliana de Oliveira, Matrícula 201402630522515; Evandro Júnior Rodrigues da Silva, Matrícula 201502780348045; Flaviane de Oliveira Lima, Matrícula 201306880263432; Israel Francisco da Silva, Matrícula 201706880359613; Jessica de Oliveira Domingues, Matrícula 201506880314226; Juliana de Paula de Jesus Sampaio, Matrícula 201606880328258; Krislaine Hipolito Lima, Matrícula 201106880170644; Lais Aguiar Rodrigues, Matrícula 201706880348336; Larissa Ferreira Vieira, Matrícula 201221910134861; Luanda Cristina da Silva, Matrícula 201069320000151; Matheus Willian Correa da Silva, Matrícula 201006880135680; Nataniel Justino Maximo, Matrícula 201506770438745; Patrícia Rodrigues Simplicio, Matrícula 201221860267537; Rayane de Deus Almeida, Matrícula 200906880011436; Rudinele de Souza Silva, Matrícula 200906880016403; Sonia Gomes de Lima, Matrícula 201106880200225; Vander Luís Pereira de Almeida, Matrícula 201506880324450; Wanessa de Oliveira Angelico dos Santos, Matrícula 200906880010979; Willian Luis Victor Oliveira da Costa, Matrícula 201506880322407. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lambert de Brito Silva, designada no D.O. de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Diretora: Mônica dos Santos Lopes, designada no D.O. de 25/02/2013, página 24, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 43250572. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, sito na Rua Benedito Honorato, nº 147, Centro, Município de Pinheiral, Censo Escolar nº 33030987, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3735/2007, no ANO LETIVO DE 2017, Turma de origem JA-3001/2008/2ºSemestre: Eduardo Heleno da Silva, Matrícula 2017300115; Turma de origem JA-3001/2009/1ºSemestre: Marco Aurélio Guimarães Dias Júnior, Matrícula 2017300149; Turma de origem JA-3002/2009/2ºSemestre: Luciana da Silva Seabra, Matrícula 2017300220. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lambert de Brito Silva, designada no D.O. de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Diretora: Mônica dos Santos Lopes, designada no D.O. de 25/02/2013, página 24, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 43250572.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2013\r\n\r\nPÁGINA 68 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PROJETO AUTONOMIA-ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: nº 13-Robson Domingos Junior\r\n\r\nLeia-se: nº 13-Robson Domingos Júnior\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01-ANO: 2017/1ºSEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Marlom Luis Januario Candido\r\n\r\nLeia-se: Marlon Luis Januário Candido\r\n\r\nOnde se lê: Thamires dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: Thamiris dos Santos Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALFREDO PUJOL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO PUJOL, sito na Rua Washington Luiz, nº 330, Centro, Passa Três, Município de Rio Claro, Censo Escolar nº 33032459, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2.928/2005, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 901: Jonas Sena Vieira, Matrícula 201512650107134; Juliana Roberta Augusto dos Santos, Matrícula 201612650108341; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 901: América Bárbara Ribeiro dos Santos Rocha, Matrícula 201512650106839; Paulo Ricardo Efigenio, Matrícula 200712901; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 901: Chaene Aparecida Oliveira de Jesus Melo, Matrícula 201313600294051; Hanielly Josi Estevão da Cruz, Matrícula 201212650093738; Lucas Tainan da Silva, Matrícula 201612650108773; Maria Julian de Melo Duarte, Matrícula 201612650108501; Paulo Sergio Alves Fernandes Filho, Matrícula 201612650108420. Secretária Escolar: Rosane Devezas Vianna, designada no D.O. de 27/08/2015, página 29, 2ª coluna. Diretora: Neusa Maria Peres da Silva, designada no D.O. de 07/06/2017, página 09, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria Alice da Mota Gouvêa, ID 4368520-0.\r\n\r\nId: 2093370"
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                        "2093939": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-João Luiz Salero Alencastro de Souza Andrade\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Simon Friedmann\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Danielle Cosme de Souza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Tiago Tanin Marinho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-André Lucas de Souza\r\n\r\n02-Jose Ricardo Lucas Pereira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Jefferson Cabral Secundino\r\n\r\n02-Marina Gomes Serra\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Alexandre Sant Anna de Souza\r\n\r\n02-Aline da Silva de Araujo\r\n\r\n03-Caio Franklin Maia Ramos\r\n\r\n04-Carolina Ritzmann Wanderley\r\n\r\n05-Cindy Lauper Alves Leite\r\n\r\n06-Cristiano Pinheiro Lindo Dultra Chrispim\r\n\r\n07-Diogo Ferrari\r\n\r\n08-Eduarda Rheingantz Antonello\r\n\r\n09-Gabriel Marques Soares da Silva\r\n\r\n10-João Wendling Assayag\r\n\r\n11-Larissa de Sá da Silva\r\n\r\n12-Marcos Antonio da Silva Filho\r\n\r\n13-Mariane de Oliveira Souza\r\n\r\n14-Tayana Batista Muniz\r\n\r\nId: 2093939"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizado no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CIMA ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM - Com aprovação nas seguintes disciplinas: Noções de Administração Hospitalar com CH: 50h; Introdução de Enfermagem com CH: 200h; Enfermagem Médica com CH: 120h; Enfermagem Cirúrgica com CH: 120h; Enfermagem Materno Infantil com CH: 120h; Enfermagem Saúde Pública com CH: 120h; Enfermagem Neuropsiquiatria com CH: 120h; Ética Profissional com CH: 30h; Higiene e Profilaxia com CH: 60h; Anatomia e Fisiologia com CH: 100h; Estudos Regionais com CH: 30h; Estagio Supervisionado com CH: 200h.\r\n\r\nAline Sales - 2009\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, TORNA SEM EFEITO a publicação referente a aluna ALINE SALES, Técnico em Enfermagem ano de 2009, no CIMA ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo, publicado no D.O. de 20/03/2018 - Pagina 29.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, em cumprimento a Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0414169-60.2016.8.19.0001, TORNA SEM EFEITO o edital referente ao aluno MARCELO VIEIRA CAVALCANTE, Ensino Médio ano de 2012, no CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 23/02/2017 - Página 30.\r\n\r\nId: 2094050"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2094213": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 004/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa LOGOS ELEVADORES LTDA. OBJETO:Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da ordem de serviço posterior a publicação no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 21.03.2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 158.897,22 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/91/2016.\r\n\r\nId: 2094213"
                            ],
                            "2094011": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as Empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n1793/2018\r\n\r\nRecreio Pindorama para Crianças CNPJ: 33.917.261/0004-72\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\n1794/2018\r\n\r\nRecreio Pindorama para Crianças CNPJ: 33.917.261/0005-53\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\n1795/2018\r\n\r\nRDC Revendedora de Combustíveis Ltda\r\n\r\n02/10/2017\r\n\r\n1796/2018\r\n\r\nRutilene Panisset da Silva - ME.\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\n1798/2018\r\n\r\nRad Serviços Especializados e Comércio Ltda\r\n\r\n30/10/2017\r\n\r\n1820/2018\r\n\r\nTarget Assessoria Técnica de Relações Públicas S/C Ltda\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n1821/2018\r\n\r\nSuperprix Lojas de Alimentos Ltda\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n1822/2018\r\n\r\nSinaf Previdencial Cia. de Seguros\r\n\r\n30/01/2018\r\n\r\n1823/2018\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Itamonte\r\n\r\n03/10/2017\r\n\r\n1824/2018\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação\r\n\r\n22/11/2017\r\n\r\n1825/2018\r\n\r\nRK2 Corretora de Seguros Ltda\r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\n1826/2018\r\n\r\nPrimeira Igreja Batista no Bairro da Luz\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\n1827/2018\r\n\r\nBrewco Cervejas Especiais Ltda\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\n1830/2018\r\n\r\nCentro Cultural Afro Brasileiro Ysun-Okê\r\n\r\n02/09/2017\r\n\r\n1832/2018\r\n\r\nColégio Força Máxima de São Gonçalo Ltda - Me\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\n1836/2018\r\n\r\nJaqueline Breia Pereira Pimenta Lima - Me\r\n\r\n21/11/2017\r\n\r\n1837/2018\r\n\r\nSamia Patrícia Riatto Watanabe Terapia Ocupacional\r\n\r\n19/10/2017\r\n\r\n1838/2018\r\n\r\nCondomínio do Cadima Shopping\r\n\r\n05/10/2017\r\n\r\n1839/2018\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n24/08/2017\r\n\r\n1843/2018\r\n\r\nIgreja Metodista Wesleyana da 1a Região\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\n1845/2018\r\n\r\nI. L. Avellar Lazer e Aprender\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\n1848/2018\r\n\r\nGolfinho Atividades Aquáticas\r\n\r\n19/09/2017\r\n\r\n1850/2018\r\n\r\nSistema Elite de Ensino\r\n\r\n21/09/2017\r\n\r\n1853/2018\r\n\r\nVeritas Entidade de Pesquisa e Educação Ressurreição - Vesper\r\n\r\n02/10/2017\r\n\r\n1854/2018\r\n\r\nCentro Educacional Nardaci Oliveira\r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\n1863/2018\r\n\r\nSistema Magalhães de Ensino Ltda\r\n\r\n28/09/2017\r\n\r\n1864/2018\r\n\r\nFux Advogados\r\n\r\n01/07/2017\r\n\r\n1867/2018\r\n\r\nRGR Logísitica\r\n\r\n21/08/2017\r\n\r\n1869/2018\r\n\r\nSetmar Serviço e Comércio Ltda - Me\r\n\r\n21/08/2017\r\n\r\n1871/2018\r\n\r\nCentro Educacional Nilopolitano Ltda\r\n\r\n20/09/2017\r\n\r\n1874/2018\r\n\r\nSociedade de Educação e Caridade Escola Pio XII\r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\n1876/2018\r\n\r\nCentro Educacional Lopes Silva\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\n1879/2018\r\n\r\nLance Mídia Digital Ltda\r\n\r\n21/08/2017\r\n\r\n1880/2018\r\n\r\nCentro Integrado de Artes do Tablado Ltda\r\n\r\n15/08/2017\r\n\r\n1881/2018\r\n\r\nRestaurante Gero Rio S/A\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\n1884/2018\r\n\r\nSerclau Nado Livre\r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\n1886/2018\r\n\r\nJardim de Infância Pingo de Mel\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\n1888/2018\r\n\r\nAssociação Educativa Cultural e Assist. Nossa Senhora das Dores\r\n\r\n11/09/2017\r\n\r\n1889/2018\r\n\r\nKlaus Crossfit Condicionamento Físico Ltda\r\n\r\n11/09/2017\r\n\r\n1893/2018\r\n\r\nSociedade Educacional São Paio de Menezes Ltda\r\n\r\n19/09/2017\r\n\r\n1894/2018\r\n\r\nColégio Sonnart Ltda\r\n\r\n21/09/2017\r\n\r\n1895/2018\r\n\r\nInstituto Euvaldo Lodi\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n1896/2018\r\n\r\nGescom Serviços de Comunicação Ltda\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\n1897/2018\r\n\r\nAssociação de Ensino Maria Fumaça\r\n\r\n21/09/2017\r\n\r\n1898/2018\r\n\r\nFundação Roberto Marinho\r\n\r\n17/08/2017\r\n\r\n1900/2018\r\n\r\nC M P I Curso Militar Preparatório Integrado Ltda - Me\r\n\r\n28/09/2017\r\n\r\n1905/2018\r\n\r\nABL - Fabricação Comércio e Serviços Industriais Ltda\r\n\r\n16/06/2017\r\n\r\n1908/2018\r\n\r\nAcademus Academia de Ginástica Fitness Ltda - Me\r\n\r\n01/05/2017\r\n\r\n1910/2018\r\n\r\nAltivo A. da Silva Centro Educacional\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\n1912/2018\r\n\r\nArtplast de Friburgo Ind. e Com. de Plásticos Ltda\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\n1914/2018\r\n\r\nAssociação Castelo do Rei João\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n1916/2018\r\n\r\nBenites Teixeira Colégio e Curso Ltda\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\n1943/2018\r\n\r\nColégio José de Alencar\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\n1944/2018\r\n\r\nEducandário Baptista Moraes\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n1945/2018\r\n\r\nEscola Contemporânea da Travessa Ltda - Me\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n1954/2018\r\n\r\nHiperstream Sistemas e Tecnologia da Informação Ltda\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\n1955/2018\r\n\r\nInstituto de Artes e Ofícios Divina Providência\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\n1956/2018\r\n\r\nMiotti West Sports Ltda\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n1958/2018\r\n\r\nNicolau Pinto da Rocha Neto\r\n\r\n03/02/2017\r\n\r\n1961/2018\r\n\r\nPalma e Guedes Sociedade de Advogados\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\n1962/2018\r\n\r\nPinheiro Fernandes Colégio e Curso Ltda\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n1963/2018\r\n\r\nTrafotec Equipamentos Eletrônicos Ltda\r\n\r\n11/01/2018\r\n\r\n1964/2018\r\n\r\nAlmeida Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados\r\n\r\n08/01/2018\r\n\r\n2022/2018\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n2023/2018\r\n\r\nAssociação Educacional Garriga de Menezes\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\n2033/2018\r\n\r\nRunnes Club Assessoria Esportiva Ltda\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\n2035/2018\r\n\r\nRede Divino Zelo de Assistência Social\r\n\r\n18/09/2017\r\n\r\n2036/2018\r\n\r\nSaioron Construtora\r\n\r\n10/09/2017\r\n\r\n2037/2018\r\n\r\nMuseu de Arte Moderna do Rio de Janeiro\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n2038/2018\r\n\r\nMovimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG\r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\n2040/2018\r\n\r\nMaramar Aquacultura Com. Imp. e Exp. Ltda Epp\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\n2041/2018\r\n\r\nNova Piratininga Corretora de Seguros Ltda - ME\r\n\r\n06/11/2017\r\n\r\n2042/2018\r\n\r\nNúcleo Pedagógico Semeando Flores Ltda - ME\r\n\r\n24/08/2017\r\n\r\n2043/2018\r\n\r\nNewset Tecnologia em Climatização Ltda\r\n\r\n08/01/2018\r\n\r\n2044/2018\r\n\r\nMarva Collins Centro Educacional de Cosmos Ltda - Me\r\n\r\n18/09/2017\r\n\r\n2045/2018\r\n\r\nAssociação Servos da Restauração\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\n2047/2018\r\n\r\nColégio e Curso Futuro Vip Taquara Ensino Médio Ltda\r\n\r\n06/10/2017\r\n\r\n2048/2018\r\n\r\nO'katana\r\n\r\n03/10/2017\r\n\r\n2049/2018\r\n\r\nSociedade de Ensino Oliveira Almeida\r\n\r\n06/11/2017\r\n\r\n2052/2018\r\n\r\nN. R. Garcia Academia de Ginástica Ltda\r\n\r\n05/10/2017\r\n\r\n2053/2018\r\n\r\nHerbara Distribuidora de Produtos Lotéricos S/A\r\n\r\n23/01/2017\r\n\r\n2054/2018\r\n\r\nPuramazon Comércio Exportação e Importação Ltda - Me\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n2055/2018\r\n\r\nVega Colégio e Curso Ltda\r\n\r\n01/05/2017\r\n\r\n2056/2018\r\n\r\nUnidade Terapêutica Hexágono Ltda\r\n\r\n15/09/2017\r\n\r\n2057/2018\r\n\r\nVerdejar Socioambiental\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n2058/2018\r\n\r\nVisconde de Abaeté\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n2059/2018\r\n\r\nMeritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\n2060/2018\r\n\r\nFernandes Araújo RJ-02 Participações Ltda\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\n2061/2018\r\n\r\nDomingues e Pinho Contadores Ltda\r\n\r\n13/04/2017\r\n\r\n2062/2018\r\n\r\nLafem Engenharia Ltda\r\n\r\n10/04/2016\r\n\r\nId: 2094011"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 060/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e RENALTEC Indústria Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 152.844,00 (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 611.376,00 (seiscentos e onze mil trezentos e setenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2737/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 470/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e RENALTEC Indústria Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 217.980,00 (duzentos e dezessete mil novecentos e oitenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 435.960,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3066/2014.\r\n\r\nId: 2093802"
                            ],
                            "2093434": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/04/18, às 10h, a licitação para aquisição de FRASCOS. Proc. HUPE E-26/008/145/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 116 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/04/18, às 10h, a licitação para aquisição de SULFATO DE MAGNÉSIO, ETC. Proc. HUPE E-26/008/2424/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 117 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/04/18, às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPOS. Proc. HUPE E-26/008/2417/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2093434"
                            ],
                            "2093828": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2015\r\n\r\nMATHEUS LIMA MARTINS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados/Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2001\r\n\r\nROBSON LUIS BRANDÃO FELIPE DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2005\r\n\r\nLIVIA PORTO BAIÃO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nRIAN DA SILVA MELLO\r\n\r\nId: 2093828"
                            ],
                            "2093787": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NOVA IGUAÇU, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTÉTICA - ANO: 2015\r\n\r\nADRIANA MARIA GOMES BARRÊTO\r\n\r\nId: 2093787"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2093867": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/DIPRE/2018. DATA DE ASSINATURA: 14 de março de 2018. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Empresa SISPRO S.A. Serviços e Tecnologia da Informação. OBJETO: Contratação Prestação de Serviços de Atualização Tecnológica do Sistema SISPRO de Controle Patrimonial Expandido, e a manutenção mensal do Software. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.969,82 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos). VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 23.637,84 (vinte e três mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 14/03/2013 a 13/03/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/003/1011/2017. \r\n\r\nId: 2093867"
                            ],
                            "2093876": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA NOTIFICADA a Empresa VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, tomar ciência e apresentar defesa por escrito no Processo nº E-10/005/6315/2017, que tem por objeto a aplicação da pena de suspensão por 30 dias e que decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações nos termos do Decreto nº 3.893/81, por descumprimento do art. 49 e suas alterações, será cancelado o registro.\r\n\r\nId: 2093876"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2094117": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato SEOBRAS N° 003/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, como Contratante, Com a Interveniência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e A Empresa Chison Empreendimentos Imobiliários LTDA. OBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a alteração qualitativa do Contrato n° 03-2017, relativo à elaboração de Projeto Executivo e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água na sede de Valença e a implantação de Abastecimento de Água no Distrito de Conservatória, com fundamento no art. 65, Inciso I, “a” e “b”, Inciso II, C/C seu § 2°, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VIGÊNCIA: Não obstante às alterações firmadas neste Termo Aditivo, o prazo para execução dos serviços não será alterado, permanecendo este em 600 (seiscentos) dias inicialmente entabulados CLÁUSULA TERCEIRA do contrato. VALOR: Sem alteração no valor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/27/2018.\r\n\r\nId: 2094117"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2094043": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 029/2018 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LIMPATEX-RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE 960.000 KG DE CAL VIRGEM MICROPULVERIZADA\", item 01, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 584.640,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.328/2017 (Pregão Eletrônico nº 303/2018).\r\n\r\nId: 2094043"
                            ],
                            "2094044": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 030/2018 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PETRA AGREGADOS RJ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE PÓ DE PEDRA\", item 01 do termo de referência, anexo II ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 281.280,00 (duzentos e oitenta e um mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.019/2017 (Pregão Eletrônico nº 304/2018).\r\n\r\nId: 2094044"
                            ],
                            "2094042": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 003/2018 DE DISTRATO ao Contrato CEDAE nº 061-A/2015 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “A presente contratação ficará rescindida a partir da publicação deste instrumento, reconhecendo as partes que não haverá mais qualquer obrigação entre elas”.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.331/2015.\r\n\r\nId: 2094042"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2094009": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/297/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nArte Pública - Ano III\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRodrigo Andrade Alvarenga\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n15.145.688/0001-75\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nDoação Compulsória (1/5 do Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2094009"
                        ],
                        "2093807": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1°, do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/297/2018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArte Pública - Ano III\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRodrigo Andrade Alvarenga\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.145.688/0001-75\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2093807"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2093826": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/371/2017. PARTES: FUNARJ e TELEFÔNIA BRASIL S/A OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do BEM IMÓVEL, situado À Av Vieira Souto, nº 176, bairro Ipanema, Rio de Janeiro-RJ (Casa de Cultura Laura Alvim), para exclusivamente, à instalação e funcionamento de uma Estação Rádio Base de Telefonia Móvel. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/692/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2017.\r\n\r\nId: 2093826"
                            ],
                            "2093816": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato n° 18/002/2016. PARTES: FUNARJ e INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO - INQC OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 18/002/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de administração de estagiários, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 1993, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato que ora de adita.. DATA DE ASSINATURA: 08.02.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/046/2016\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 28/02/2018\r\n\r\nId: 2093816"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2093773": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/561/2018.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR INCENTIVADO: R$ 5.700.000,00.\r\n\r\nLeia- se: VALOR INCENTIVADO: R$ 4.750.000,00.\r\n\r\nId: 2093773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2093908": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1450\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/234/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, Proposta P014 de 20/02/2018, referentes aos serviços de conclusão da construção do C.E. Carlos Walter Marinho Campos em Lagomar, localizado no Município de Macaé/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2018 - Término: 31/11/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801.00- SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUO: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100\r\n\r\nValor previsto para 2018 - R$ 7.324.079,63\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n100\r\n\r\nAbril\r\n\r\nR$ 428.458,66\r\n\r\n2018\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 733.140,37\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 1.066.385,99\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 1.113.992,51\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 1.147.683,28\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 1.048.075,80\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 1.043.681,35\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 742.661,67\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 7.324.079,63\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12, do Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/03/2018.\r\n\r\nId: 2093908"
                    ],
                    "2093951": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5624 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NAS PRISÕES A PARTIR DA NOTA TÉCNICA CONJUNTA MEC/MJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao Item 17: Meta IV - Instruções e recomendações gerais para melhorias na execução, acompanhamento e avaliação dos planos, e o que consta no Processo nº E-03/001/2889/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para acompanhar tarefas, fiscalizar, propor recomendação conforme Nota Técnica Conjunta MEC/MJ - Plano Estadual de Educação nas Prisões 2015-2016.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, instituído por esta Resolução, será composto pelos seguintes representantes da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Defensoria Pública, Conselho Estadual de Educação, Ministério Público RJ, Vara de Execuções Penais/Conselho Comunidade:\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas - SEEDUC\r\n\r\n- Elizabeth Velloso de Margarido Barbosa da Silva - ID Funcional nº 4064764-1 - Titular\r\n\r\n- Valéria Soares de Souza - ID Funcional nº 4032844-9 - Suplente\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino - SEEDUC\r\n\r\n- Lidia de Sousa Silva - ID Funcional nº 3438974-1 - Titular\r\n\r\n- Fernanda dos Reis Lopes - ID Funcional nº 3538167-1 - Suplente\r\n\r\nDefensoria Pública - RJ\r\n\r\n- Marlon Vinícius de Souza Barcellos - Titular\r\n\r\n- Leonardo Rosa Mello da Cunha - Suplente\r\n\r\nConselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Elizabeth de Lima Gil Vieira - ID Funcional: 3538167-1 - Titular\r\n\r\n- Marcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel - Suplente\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ\r\n\r\n- Débora da Silva Vicente - Titular\r\n\r\n- Renata Vieira Carbonel Cyrne - Suplente\r\n\r\nVara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro/ Conselho Comunidade\r\n\r\n- Adriana Gnevkovsky de Luca - Titular\r\n\r\n- Geyza Myriam e Paiva de Castro - Suplente\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2093951"
                    ],
                    "2093973": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/06/2016, RONALDO RODRIGUES, ID 3251033-0/vínculo 1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC, para regularizar situação funcional. Processo nº E-03/001/3588/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 13/03/2016, NURIMAR CIPRIANO PETINATE, ID 3249146-8/vínculo 1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC, para regularizar situação funcional. Processo nº E-03/001/3588/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/08/2017, CONCEIÇÃO DO CARMO CORREIA, ID 3251335-6/vínculo 1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC, para regularizar situação funcional. Processo nº E-03/001/3588/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/02/2017, ADILSON ADRIANO MURIZINI DE SA, ID 3251026-8/vínculo 1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC, para regularizar situação funcional. Processo nº E-03/001/3588/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/02/2017, JANE VIEIRA GUIMARÃES, ID 3246976-4/vínculo 1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC, para regularizar situação funcional. Processo nº E-03/001/3588/2017.\r\n\r\nId: 2093973"
                    ],
                    "2093921": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5560 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, publicada no D.O. de 12/09/2017 - Fica retificado para Paolla Clayr de Arruda o nome da servidora constante no art. 1º da mencionada Resolução, indicada como Presidente da Comissão de Vistoria para Verificação de Bens Móveis da Diretoria Regional Administrativa Norte Fluminense. Processo nº E-03/10.400.759/2012.\r\n\r\nId: 2093921"
                    ],
                    "2093966": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/234/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Águas do Paraíba S.A, para atender ao fornecimento de água e tratamento de esgoto nas unidades administrativas da SEEDUC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/215/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária F.AB. Zona Oeste S.A, para prestação de serviços de água e tratamento de esgoto nas unidades escolares da SEEDUC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/211/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Águas do Paraíba S/A, para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas unidades escolares da SEEDUC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/239/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária ENERGISA Nova Friburgo-Distribuidora de Energia S/A, para prestação de serviços de energia elétrica nas unidades escolares da SEEDUC. \r\n\r\nId: 2093966"
                    ],
                    "2094021": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nNAIRA AMELIA CALDAS RABHA, mat. nº 113.189-5, Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41155777/2. Proc. nº E-03/010/960/2018.\r\n\r\nANGELA MARIA RIBEIRO, mat. nº 273.099-2, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 37703170/1. Proc. nº E-03/004/547/2018.\r\n\r\nEURIDICE DA CONCEIÇÃO CARDOZO, mat. nº 1.208.433-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 38998351/1. Proc. nº E-03/002/2049/2016.\r\n\r\nMARIA BERNADETE DE SOUZA COELHO, mat. nº 194.527-8, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 39919960/1. Proc. nº E-03/002/2502/2016.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALMEIDA DO AMARAL, mat. nº 249.710-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40502139/2. Proc. nº E-03/006/3591/2017.\r\n\r\nERENY BARCELOS ANDRADE, mat. nº 273.687-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 38963647/1. Proc. nº E-03/004/291/2018.\r\n\r\nGENILDA SANTANA DE OLIVEIRA, mat. nº 273.686-6, Servente I, ID. Funcional nº 38963418/1. Proc. nº E-03/004/292/2018.\r\n\r\nELIZABETTE NEVES ANDRADE, mat. nº 273.685-8, Servente I, ID. Funcional nº 38961504/1. Proc. nº E-03/004/738/2018.\r\n\r\nNOEMI FERREIRA DA LUZ, mat. nº 274.979-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 33414750/1. Proc. nº E-03/012/450/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nRAFLE FAHT REGO, mat. nº 5.005.295-0, Zelador I, ID. Funcional nº 36640336/1. Proc. nº E-03/11.201.395/2010.\r\n\r\nMARIZE RODRIGUES SANT'ANNA, mat. nº 5.007.169-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 5739977/1. Proc. nº E-03/010/3804/2017.\r\n\r\nNADIR DE CASTRO FREITAS, mat. nº 840.964-1, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 40249425/2. Proc. nº E-03/008/4747/2017.\r\n\r\nVERA DOS REIS ANDRADE, mat. nº 5.024.660-2, Encarregado I, ID. Funcional nº 33561850/1. Proc. nº E-03/005/743/2018.\r\n\r\nISABEL MARIA DE PAULA FIGUEIRA VICENTE, mat. nº 845.816-8, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 40648150/2. Proc. nº E-03/003/487/2018.\r\n\r\nFLAVIA RENATA FONTES RAPOSO, mat. nº 912.174-0, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 5669294/3. Proc. nº E-03/006/2456/2017.\r\n\r\nAMAURI BAPTISTA DE CARVALHO, mat. nº 913.279-6, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 34190643/2. Proc. nº E-03/008/3409/2017.\r\n\r\nId: 2094021"
                    ],
                    "2093863": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMAGDALA GONÇALVES DUTRA, mat. n° 291.461-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 38262576/1. Processo n° E-03/006/451/2017.\r\n\r\nDENISE ALMEIDA NABUCO DA FONSECA, mat. n° 280.549-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37060848/1. Processo n° E-03/016/2159/2016.\r\n\r\nFERNANDA VALERIA DE SOUZA LEITE, mat. n° 255.220-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 38999870/1. Processo n° E-03/002/1610/2015.\r\n\r\nSEBASTIÃO GALVÃO COSTA, mat. n° 235.136-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 36457337/1. Processo n° E-03/002/3523/2016.\r\n\r\nANITA VERRI DA SILVA, mat. n° 249.977-0, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 33101027/1. Processo n° E-03/010/923/2018.\r\n\r\nANA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA, mat. n° 805.908-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 34691855/2. Processo n° E-03/016/41/2017.\r\n\r\nMARIA LUCIA WILWERTH DA CUNHA, mat. n° 808.583-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 34781447/1. Processo n° E-03/008/170/2018.\r\n\r\nALMIR MENDES DE MORAES, mat. n° 187.141-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 37473352/1. Processo n° E-03/002/1736/2017.\r\n\r\nPAULO CAMARA DE ARAUJO, mat. n° 803.980-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 34865527/1. Processo n° E-03/013/1806/2017.\r\n\r\nMARIA CLAUDIA VOLGARI MARTINS, mat. n° 243.724-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 32712464/1. Processo n° E-03/013/2281/2017.\r\n\r\nGERIDIANA ALVES DA SILVA, mat. n° 830.923-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 37502573/2. Processo n° E-03/002/5118/2016.\r\n\r\nMARIA ALZIRA DA CUNHA CARDOSO, mat. n° 805.241-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37131761/1. Processo n° E-03/011/332/2018.\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA DE OLIVEIRA PINTO REDER, mat. n° 938.878-6, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID Funcional nº 5665213/3. Processo n° E-03/003/2520/2017.\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES DE ARAUJO, mat. n° 292.442-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 34625828/1. Processo n° E-03/004/647/2018.\r\n\r\nId: 2093863"
                    ],
                    "2094065": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nFERNANCI MARTINS FERREIRA, mat. nº 826.134-9, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 32561954/1. Proc. nº E-03/002/3913/2017.\r\n\r\nANA LUCIA SAMPAIO DUARTE, mat. nº 251.515-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40133052/2. Proc. nº E-03/013/308/2018.\r\n\r\nSERGIO DE MELLO MACHADO, mat. nº 820.600-5, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 19889240/1. Proc. nº E-03/021/145/2018.\r\n\r\nMARIA CELIA DE OLIVEIRA RICART, mat. nº 835.493-8, Médico, ID. Funcional nº 19868243/2. Proc. nº E-03/021/1248/2017.\r\n\r\nCALME DE PAULA MANSO, mat. nº 276.597-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 39494527/1. Proc. nº E-03/011/466/2018.\r\n\r\nSINOVIC GARCIA DE OLIVEIRA, mat. nº 199.019-1, Agente de Portaria I, ID. Funcional nº 39367134/1. Proc. nº E-03/007/75/2018.\r\n\r\nCREUZA APARECIDA CABRAL HUDSON, mat. nº 279.308-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 39363910/1. Proc. nº E-03/011/467/2018.\r\n\r\nROSA DA FONSECA ALVES, mat. nº 240.727-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34501657/1. Proc. nº E-03/007/6337/2017.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE MESQUITA CAMARGO BORGES, mat. nº 279.341-2, Servente I, ID. Funcional nº 33757860/1. Proc. nº E-03/010/764/2018.\r\n\r\nJOSEMARIA MARIA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 5.010.284-7, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 33443068/1. Proc. nº E-03/005/650/2018.\r\n\r\nORINETE DE SOUZA LESSA, mat. nº 236.105-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39744124/1. Proc. nº E-03/003/479/2018.\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS, mat. nº 279.355-2, Servente I, ID. Funcional nº 33766649/1. Proc. nº E-03/010/531/2018.\r\n\r\nJORGE DA SILVA BASTOS, mat. nº 5.011.878-5, Servente I, ID. Funcional nº 34690565/1. Proc. nº E-03/016/3224/2017.\r\n\r\nMARLI ALVES DA SILVA, mat. nº 255.979-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39950042/1. Proc. nº E-03/008/6345/2017.\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA DE ALCANTARA ILDEFONSO, mat. nº 275.791-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 37947745/1. Proc. nº E-03/008/1096/2018.\r\n\r\nSALETE TEREZINHA DE REZENDE, mat. nº 277.993-2, Servente I, ID. Funcional nº 36670235/1. Proc. nº E-03/013/108/2018.\r\n\r\nJANETE FORTES LOPES, mat. nº 5.008.558-8, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34976426/1. Proc. nº E-03/002/4292/2016.\r\n\r\nTEREZINHA ALVES PEREIRA, mat. nº 275.462-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 32920059/1. Proc. nº E-03/015/82/2017.\r\n\r\nREGINA DE SOUZA NERY DINIZ, mat. nº 276.710-1, Servente I, ID. Funcional nº 34371052/1. Proc. nº E-03/010/60/2018.\r\n\r\nROSANA DA SILVA FERREIRA, mat. nº 942.775-8, Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39305171/3. Proc. nº E-03/002/2333/2017.\r\n\r\nJUVENAL VARGAS FILHO, mat. nº 5.011.727-4, Servente I, ID. Funcional nº 37039539/1. Proc. nº E-03/016/967/2018.\r\n\r\nMÁRCIA NEGREIRO DA ROCHA SIMÕES, mat. nº 5.008.216-3, Prof. Doc. I 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34075364/1. Proc. nº E-03/005/4668/2017.\r\n\r\nId: 2094065"
                    ],
                    "2093900": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/01/2018, com base na Lei nº 7628/2017, SILVANA FERNANDES QUEIROZ DA SILVA, mat. nº 920.898-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 41831250/4, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/17/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 03/01/2018, com base na Lei nº 7628/2017, VITOR JORGE DE JESUS LOPES, mat. nº 917.335-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42740177/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/15/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/01/2018, com base na Lei nº 7628/2017, FLAVIA DA MATTA PERRU MARVILA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42004284/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/22/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 22/01/2018, com base na Lei nº 7628/2017, CATIA ARGENTO GOMES, mat. nº 945.147-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 42067375/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/33/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/01/2018, com base na Lei nº 7628/2017, SILVANA FERNANDES QUEIROZ DA SILVA, mat. nº 3.045.940-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID. Funcional nº 41831250/5, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/19/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 03/01/2018, com base na Lei nº 7628/2017, MARIA CRISTINA DA SILVA CARDOSO, mat. n° 833.907-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 40009955/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/14/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/01/2018, com base na Lei nº 7628/2017, MARIA CRISTINA COSTA MORAES, mat. n° 5.019.044-6, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 35497335/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/20/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/01/2018, com base na Lei nº 7628/2017, REGINA MARIA LOPES DA SILVA, mat. nº 5.010.172-4, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 41217071/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/18/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 22/11/2017, com base na Lei nº 7628/2017, RITA DE CASSIA DE ASSUMPÇÃO MELLO, mat. nº 281.446-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40587657/2, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/35/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 22/11/2017, com base na Lei nº 7628/2017, RITA DE CASSIA DE ASSUMPÇÃO MELLO, mat. nº 250.404-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40587657/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Proc. n° E-08/006/34/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 17/01/2018, com base na Lei nº 7628/2017, ARETUSA GOULART ANDRADE MACEDO, mat. n° 3.088.864-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID. Funcional nº 50785990/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11, da Lei nº 5.260/2008. Proc. n° E-08/006/16/2018.\r\n\r\nId: 2093900"
                    ],
                    "2093771": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nATO DE 23/10/2013 - REGINA MARIA DA COSTA CUSTODIO, ID Funcional nº 32753357/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5.719/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 18/07/2014, publicada em 24/07/2014. Processo nº E-08/006/617/2013.\r\n\r\nId: 2093771"
                    ],
                    "2093920": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/476/2018 - DANIELE FERNANDES RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.001.400-0. CONCEDO licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2093920"
                    ],
                    "2093772": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/617/2013 - REGINA MARIA DA COSTA CUSTODIO, ID Funcional nº 32753357/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2013, revogando-se o Despacho de 18/07/2014, publicado no D.O. de 24/07/2014.\r\n\r\nId: 2093772"
                    ],
                    "2093874": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05/02/2018\r\n\r\nDISPENSA ELIZETE CARDOSO E SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 251.463-6, ID. Funcional nº 3613557-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA. Proc. n° E-03/013/421/2018.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA TABORDA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.606-8, ID. Funcional nº 3612853-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA, em substituição à servidora Elizete Cardoso e Silva, Prof. Doc. II, mat. n° 251.463-6, ID. Funcional nº 3613557-7, com validade a contar de 19/06/2013. Proc. n° E-03/013/421/2018.\r\n\r\nDISPENSA IVOLANDA MAGALI RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 955.252-2, ID. Funcional nº 4366340-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA. Proc. n° E-03/013/421/2018.\r\n\r\nDESIGNA ANA CARLA DE CAMPOS ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 914.951-9, ID. Funcional nº 560448-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA, em substituição à servidora Ivolanda Magali Rodrigues da Silva, Prof. Doc. I, mat. n° 955.252-2, ID. Funcional nº 4366340-0, com validade a contar de 24/01/2017. Proc. n° E-03/013/421/2018.\r\n\r\nDISPENSA ADRIANA TABORDA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.606-8, ID. Funcional nº 3612853-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA. Proc. n° E-03/013/421/2018.\r\n\r\nDESIGNA IVOLANDA MAGALI RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 955.252-2, ID. Funcional nº 4366340-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 441 - MANÉ GARRINCHA, em substituição à servidora Adriana Taborda, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.606-8, ID. Funcional nº 3612853-8, com validade a contar de 05/01/2015. Proc. n° E-03/013/421/2018.\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nDISPENSA DEIZE DE SOUZA CONSTANTE, Prof. Doc. II, mat. n° 186.266-3, ID. Funcional nº 36118834, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. OSWALDO CRUZ. Proc. n° E-03/013/340/2018.\r\n\r\nDESIGNA VARLENE TEIXEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 240.390-5, ID. Funcional nº 3490155-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. OSWALDO CRUZ, em substituição à servidora Deize de Souza Constante, Prof. Doc. II, mat. n° 186.266-3, ID. Funcional nº 36118834, com validade a contar de 03/09/2001. Proc. n° E-03/013/340/2018.\r\n\r\nDISPENSA VARLENE TEIXEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 240.390-5, ID. Funcional nº 3490155-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. OSWALDO CRUZ. Proc. n° E-03/013/340/2018.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA BARCELOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 844.578-5, ID. Funcional nº 3490097-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. OSWALDO CRUZ, em substituição à servidora Varlene Teixeira de Souza, Prof. Doc. II, mat. n° 240.390-5, ID. Funcional nº 3490155-8, com validade a contar de 23/05/2016. Proc. n° E-03/013/340/2018.\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nDISPENSA VÂNIA DIAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 186.121-0, ID. Funcional nº 3274236-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. IRMÃ CECÍLIA JARDIM. Proc. n° E-03/11.400.809/2007.\r\n\r\nDESIGNA LUCI MERE BOTELHO DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 805.367-0, ID. Funcional nº 3274415-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. IRMÃ CECÍLIA JARDIM, em substituição à servidora Vânia Dias de Oliveira, Prof. Doc. II, mat. n° 186.121-0, ID. Funcional nº 3274236-3, com validade a contar de 31/12/2015. Proc. n° E-03/11.400.809/2007.\r\n\r\nDISPENSA EDILÉA PROCÓPIO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. n° 241.253-4, ID. Funcional nº 3488270-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. CORTUME CARIOCA. Proc. n° E-03/013/1375/2018.\r\n\r\nDESIGNA ROSANA MIGUEL SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.397-6, ID. Funcional nº 3492057-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. CORTUME CARIOCA, em substituição à servidora Ediléa Procópio de Carvalho, Prof. Doc. II, mat. n° 241.253-4, ID. Funcional nº 3488270-7, com validade a contar de 21/02/2005. Proc. n° E-03/013/1375/2018.\r\n\r\nDISPENSA ROSANA MIGUEL SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.397-6, ID. Funcional nº 3492057-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. CORTUME CARIOCA. Proc. n° E-03/013/1375/2018.\r\n\r\nDESIGNA SÔNIA REGINA MAÇOS SCALDINI, Prof. Doc. II, mat. n° 291.675-7, ID. Funcional nº 4066795-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. CORTUME CARIOCA, em substituição à servidora Rosana Miguel Souza, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.397-6, ID. Funcional nº 3492057-9, com validade a contar de 28/05/2014. Proc. n° E-03/013/1375/2018.\r\n\r\nDISPENSA SÔNIA REGINA MAÇOS SCALDINI, Prof. Doc. II, mat. n° 291.675-7, ID. Funcional nº 4066795-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. CORTUME CARIOCA. Proc. n° E-03/013/1375/2018.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA GOMES MACHADO FREIXO, Prof. Doc. II, mat. n° 291.194-9, ID. Funcional nº 3633113-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. CORTUME CARIOCA, em substituição à servidora Sônia Regina Maços Scaldini, Prof. Doc. II, mat. n° 291.675-7, ID. Funcional nº 4066795-2, com validade a contar de 02/03/2017. Proc. n° E-03/013/1375/2018.\r\n\r\nDISPENSA MARIA ALICE DA ROCHA PINA, Prof. Doc. I, mat. n° 518.074-0, ID. Funcional nº 4062862-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. EDMUNDO BITTENCOURT. Proc. n° E-03/013/1383/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA PARANHOS FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.227.082-4, ID. Funcional nº 3593641-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. EDMUNDO BITTENCOURT, em substituição à servidora Maria Alice da Rocha Pina, Prof. Doc. I, mat. n° 518.074-0, ID. Funcional nº 4062862-0, com validade a contar de 05/01/2015. Proc. n° E-03/013/1383/2018.\r\n\r\nId: 2093874"
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                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01074018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2089/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 57-64, datado de 05 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1° AO 9° ANO, NO GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA, MOPI, sito à Rua Dom Rosalvo Costa Rego, nº 52 - Itanhangá- Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1632 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA, CNPJ 13.001.481/0003-63, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 938540, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01077018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2909/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 236-241, datado de 14 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO BRADESCO, sito à Rua Haddock Lobo, nº 253 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3638 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO BRADESCO, CNPJ 60.701.521/0064-81, Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 1106063, com eficácia a partir de 19 de março de 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01060018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3339/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 297-300, datado de 10 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CEJA - CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, sito a Avenida Geremário Dantas nº 373 - Taquara, Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 228 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CNPJ 01.521.622/0002-09, Regimento Escolar registrado no 3° RTD sob o nº 1110207 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01061018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3339/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 297-300, datado de 10 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CEJA - CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, sito a Avenida Geremário Dantas nº 373 - Taquara, Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 228 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CNPJ 01.521.622/0002-09, Regimento Escolar registrado no 3° RTD sob o nº 1110207 com eficácia a partir de 04 de abril de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01062018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2090/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 57-63, datado de 28 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA, MOPI, sito à Rua Marquês de Valença nº 141 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA, CNPJ 13.001.481/0004-44, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 942219 com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01063018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2091/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 55-61, datado de 28 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA, MOPI, sito à Rua Almirante Cochrane nº 17, parte, e 21 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 298 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA, CNPJ 13.001.481/0002-82, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 942219 com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01064018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2091/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 55-61, datado de 28 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA, MOPI, sito à Rua Almirante Cóchrane nº 17, parte e 21 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 298 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA, CNPJ 13.001.481/0002-82, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 942219 com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01065018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2796/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 34-41, datado de 03 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA-EPP, COLÉGIO CURSO TAMANDARÉ, sito à Rua Maença, nº 61, complemento Lote 1 PAL 47504 - Pechincha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 684 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA-EPP, CNPJ 03.057.406/0002-80, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 1083879, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01066018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2796/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 34-41, datado de 03 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1° AO 9° ANO, NO SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA-EPP, COLÉGIO CURSO TAMANDARÉ, sito à Rua Maença, nº 61, complemento Lote 1 PAL 47504 - Pechincha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 684 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA-EPP, CNPJ 03.057.406/0002-80, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 1083879, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01067018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.022/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 26-30, datado de 25 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO JARDIM ESCOLA CANTINHO INFANTIL & COLÉGIO DANIELLE MATTOS LTDA, , sito à Estrada de Jacarepaguá nº 3383, Vila Verdão 18 - Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 666 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA CANTINHO INFANTIL & COLÉGIO DANIELLE MATTOS LTDA, CNPJ 05.970.051/0001-60, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 987717 com eficácia a partir de 01 de março de 2012, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01068018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.022/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 26-30, datado de 25 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO JARDIM ESCOLA CANTINHO INFANTIL & COLÉGIO DANIELLE MATTOS LTDA, sito à Estrada de Jacarepaguá nº 3383, Vila Verdão 18 - Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 666 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA CANTINHO INFANTIL & COLÉGIO DANIELLE MATTOS LTDA, CNPJ 05.970.051/0001-60, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 987717 com eficácia a partir de 01 de março de 2012, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01069018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.022/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 26-30, datado de 25 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1° AO 9° ANO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO JARDIM ESCOLA CANTINHO INFANTIL & COLÉGIO DANIELLE MATTOS LTDA, sito à Estrada de Jacarepaguá nº 3383, Vila Verdão 18 - Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 666 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA CANTINHO INFANTIL & COLÉGIO DANIELLE MATTOS LTDA, CNPJ 05.970.051/0001-60, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 987717 com eficácia a partir de 01 de março de 2012, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01070018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2564/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 351-358, datado de 29 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO SISTEMA P.H. DE ENSINO LTDA, sito à Estrada dos Três Rios nº 1258 - Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 556 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SISTEMA P.H. DE ENSINO LTDA, CNPJ 40.345.365/0016-59, Regimento Escolar registrado no 4º RTD sob o nº 957966 com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01071018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2961/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12-17, datado de 15 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANOS FINAIS - 6° AO 9° ANO, NA SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA, COLÉGIO CCM, sito à Rua Carlos Galhardo, nº 779 - Recreio dos Bandeirantes - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1026 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA, CNPJ 03.650.383/0001-31, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 875865, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2014, nos termos do art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01072018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2961/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12-17, datado de 15 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA, COLÉGIO CCM, sito à Rua Carlos Galhardo, nº 779 - Recreio dos Bandeirantes - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1026 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA, CNPJ 03.650.383/0001-31, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 875865, com eficácia a partir de 15 de fevereiro de 2014, nos termos do art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01073018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2089/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 57-64, datado de 05 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA, MOPI, sito à Rua Dom Rosalvo Costa Rego, nº 52 - Itanhangá- Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1632 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA, CNPJ 13.001.481/0003-63, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 938540, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2014, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01075018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2910/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 199-203, datado de 14 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO BRADESCO, sito à Rua Haddock Lobo, nº 253 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3638 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO BRADESCO, CNPJ 60.701.521/0064-81, Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 1106063, com eficácia a partir de 19 de março de 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01076018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2910/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 199-203, datado de 14 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO BRADESCO, sito à Rua Haddock Lobo, nº 253 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3638 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO BRADESCO, CNPJ 60.701.521/0064-81, Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 1106063, com eficácia a partir de 19 de março de 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01078018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2909/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 236-241, datado de 14 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO BRADESCO, sito à Rua Haddock Lobo, nº 253 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3638 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO BRADESCO, CNPJ 60.701.521/0064-81, Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 1106063, com eficácia a partir de 19 de março de 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01079018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2204/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 200-209, datado de 24 de abril de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE LTDA-ME, sito a Rua Coronel João Olintho s/nº, Lote 10 LTM 19672, Quadra 115 - Recreio dos Bandeirantes - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 170 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE LTDA, CNPJ 04.034.448/0002-68, Regimento Escolar registrado no 3º RTD/RJ sob o nº 876304 com eficácia a partir de 01 de março de 2017, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01080018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.175/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 14-29, datado de 29 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL URSINHOS CARINHOSOS, sito à Rua General Gurjão nº 456 - Caju - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 357 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES LTDA-ME, CNPJ 68.638.410/0001-04, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 924600 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01081018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.175/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 14-29, datado de 29 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL URSINHOS CARINHOSOS, sito à Rua General Gurjão nº 456 - Caju - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 357 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES LTDA-ME, CNPJ 68.638.410/0001-04, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 924600 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01082018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.175/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 14-29, datado de 29 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL URSINHOS CARINHOSOS, sito à Rua General Gurjão nº 456 - Caju - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 357 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES LTDA-ME, CNPJ 68.638.410/0001-04, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 924600 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01083018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.175/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 14-29, datado de 29 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6° AO 9° ANO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL URSINHOS CARINHOSOS, sito à Rua General Gurjão nº 456 - Caju - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 357 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES LTDA-ME, CNPJ 68.638.410/0001-04, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 924600 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01084018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/204.088/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 06-14, datado de 03 de maio de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO E CURSO FUTURO VIP TAQUARA ENSINO MÉDIO LTDA, sito à Rua Apiacás nº 320, sala 301, 302, 303,304, 401,402, 403 e 404 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 228 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo COLÉGIO E CURSO FUTURO VIP TAQUARA ENSINO MÉDIO LTDA, CNPJ 12.746.489/0001-24, Regimento Escolar registrado no 4º RTD sob o nº 849015 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012, nos termos do art. 56 da Deliberação CEE 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01085018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3559/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 484-488, datado de 26 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA-ME, sito à Rua Buenos Aires, nº 79/79A - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1827 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA-ME, CNPJ 04.761.944/0001-32, Regimento Escolar registrado no 6° RTD, sob o nº 1290912 e adendo n° 1295301, com eficácia a partir de 26 de dezembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01086018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3559/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 484-488, datado de 26 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA-ME, sito à Rua Buenos Aires, nº 79/79A - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1827 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA-ME, CNPJ 04.761.944/0001-32, Regimento Escolar registrado no 6° RTD, sob o nº 1290912 e adendo n° 1295301, com eficácia a partir de 26 de dezembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01087018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3559/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 484-488, datado de 26 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA-ME, sito à Rua Buenos Aires, nº 79/79A - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1827 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA-ME, CNPJ 04.761.944/0001-32, Regimento Escolar registrado no 6° RTD, sob o nº 1290912 e adendo n° 1295301, com eficácia a partir de 26 de dezembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01088018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3559/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 484-488, datado de 26 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA-ME, sito à Rua Buenos Aires, nº 79/79A - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1827 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA-ME, CNPJ 04.761.944/0001-32, Regimento Escolar registrado no 6° RTD, sob o nº 1290912 e adendo n° 1295301, com eficácia a partir de 26 de dezembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01089018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3559/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 484-488, datado de 26 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA-ME, sito à Rua Buenos Aires, nº 79/79A - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1827 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR LTDA-ME, CNPJ 04.761.944/0001-32, Regimento Escolar registrado no 6° RTD, sob o nº 1290912 e adendo n° 1295301, com eficácia a partir de 26 de dezembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01090018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.736/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 31-36, datado de 03 de setembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS, COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES, sito à Rua São Clemente, nº 438 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 320 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS, CNPJ 31.143.381/0006-04, Regimento Escolar registrado no 1° RTD, sob o nº 3498530, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MV.02032017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2164/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 122-126, datado de 02/12/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MEDIO REGULAR NO SEICE - SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO DE CAMPOS ELISEOS LTDA-ME, COLÉGIO SEICE, sito Avenida São Paulo, nº 89, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 970 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SEICE - SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO DE CAMPOS ELISEOS LTDA-ME, CNPJ nº 09.195.271/0001-14 Regimento Escolar registrado nº 183276 - Cartório RTD de 2º Oficio Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/05/2017. \r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.02135017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/50/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10-14, datado de 19 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO LTDA-ME, sito à Rua Bacairis, nº 191, loja A a D e 1° e 2° pavimento - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO LTDA-ME, CNPJ 05.759.024/0001-42, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1045703, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.02136017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/50/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10-14, datado de 19 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO LTDA-ME, sito à Rua Bacairis, nº 191, loja A a D e 1° e 2° pavimento - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO LTDA-ME, CNPJ 05.759.024/0001-42, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1045703, com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.02137017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2682/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 49-52, datado de 02 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO NOBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS, COLÉGIO SANTO INÁCIO, sito à Rua São Clemente, nº 226, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 10164 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS, CNPJ 33.544.370/0031-64, Regimento Escolar registrado no 1º RTD, sob o nº 1878345, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MV.01002018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.829/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 27 a 34, datado de 10 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAS E FINAIS -1º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ANA LUZIA LTDA-ME, sito a Avenida Benedeto Croce, s/nº, lote 32 quadra 16, Vila Ema, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matrícula de 266 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL ANA LUZIA LTDA-ME, CNPJ nº 13.290.936/0001-46, Regimento Escolar registrado no 2º Oficio RTD nº 028306, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nId: 2093775"
                    ],
                    "2093870": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4150/2013 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/02/2018, publicado no D.O. de 28/02/2018, que DEFERIU o encerramento das atividades na modalidade presencial do CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, Rua General Caldwell, nº 278, loja e sobreloja - Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2093870"
                    ],
                    "2093778": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/26/2014 - VINICIUS PINTO DOFFINI, Prof. Doc. II, mat. nº 250.413-2, período base de 17/09/2008 a 13/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.043/1996 - MARIA DAS GRAÇAS PINTO VILLA NOVA, Servente, mat. nº 273.246-9, período base de 11/01/2013 a 10/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.240/2003 - DIRCINÉA ANTONIO, Servente, mat. nº 273.247-7, período base de 14/11/2012 a 13/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.601.563/1993 - DULCINÉA DA SILVA MARINELLE CARVALHO, Merendeira, mat. nº 276.148-4, período base de 01/01/2013 a 14/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.012/1997 - MARIA LUCINEIA PEREIRA CAMPOS DE LIMA, Merendeira, mat. nº 276.517-0, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1364/2017 - DEUSIANA BIRAL TEIXEIRA, Servente, mat. nº 276.523-8, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1598/2013 - JOSÉ ANTONIO FAGUNDES, Servente, mat. nº 276.535-2, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.620.007/1999 - MARIA HELENA BARROS FURTADO DA SILVA, Merendeira, mat. nº 278.551-7, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.514/1994 - SIRLENE BARROS MACEDO PINTO, Servente, mat. nº 276.848-9, período base de 01/01/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.089/2001 - APARECIDA BERNARDO MACHADO PEDRO, Prof. Doc. I, mat. nº 815.402-1, período base de 01/06/2009 a 31/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.943/2010 - JOSÉ AUGUSTO AZEVEDO DANIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 826.388-1, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.618/2010 - MARIA HELENA BATISTA BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.488-9, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.363/2009 - SONIA REGINA FERNANDES SPINDOLA DE FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.343-5, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2253/2015 - FERNANDA DE ALMEIDA ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 942.472-2, período base de 06/03/2013 a 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/674/2018 - PRISCILA BESSA ADE REZUSKI GUIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 954.172-3, período base de 03/08/2009 a 02/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/781/2018 - CLAUDIA RENATA DE MOURA QUINTANILHA DOMINGOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.723-8, período base de 21/02/2013 a 20/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.310.027/2000 - ROBERTA PEREIRA DA ROCHA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.123-0, período base de 01/12/2009 a 30/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.106/2004 - GLAUCILENE PERIL DA SILVA BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.397-4, períodos base de 02/11/2006 a 01/12/2011 e de 02/12/2011 a 01/12/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.235/1998 - ROSANE PEREIRA BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.580-9. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 17/09/1993 a 24/10/1998; de 25/10/1998 a 23/12/2003; de 24/12/2003 a 07/01/2009 e de 08/01/2009 a 07/01/2014.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1877/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... MARIA DAS GRAÇAS VIANA...\r\n\r\nLeia-se: ... MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO VIANA...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/567/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 247.711-9...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 247.771-9...\r\n\r\nId: 2093778"
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                    "2094100": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 490 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto na Lei nº 45.282, de 15 de junho de 2015, dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal (listados no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos conforme as datas especificadas em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem:\r\n\r\nID FUN CIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50180479\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO LOPES RABANAQUE\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/638/2018\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino e Feminino:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50178830\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX LIMA DE FARIAS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/277/2018\r\n\r\n50179870\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS ARAUJO RAMOS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/2136/2017\r\n\r\n50178806\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/639/2018\r\n\r\n41781996\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/618/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50232436\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/330/2018\r\n\r\n50232363\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GASPAR\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/563/2018\r\n\r\n50232452\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVYD SILVA DA COSTA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/617/2018\r\n\r\n50231979\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DUARTE\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/366/2018\r\n\r\n50232630\r\n\r\n1\r\n\r\nYVES YULLE MESQUITA PUELLO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/625/2018\r\n\r\n50232940\r\n\r\n1\r\n\r\nLAIO DE JESUS SAMPAIO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/647/2018\r\n\r\n50232177\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO DANIEL DA SILVA FILHO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/700/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19872569\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURA CRISTINA BATISTA\r\n\r\n02/01/2002\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n29/12/2017\r\n\r\nE-03/90093/2009\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50232711\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ PRADO VERDUM\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n30/12/2017\r\n\r\nE-03/021/225/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19809433\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER AUGUSTO CORRÊA MARTINS\r\n\r\n08/09/1995\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14/01/2018\r\n\r\nE-03/91765/2010\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50232312\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO CERVANTES PETRY\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\nE-03/021/611/2018\r\n\r\n50235753\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\nE-03/021/103/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50237543\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nE-03/021/566/2018 \r\n\r\n50237616\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO TADEU FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nE-03/021/1768/2017\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42532949\r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON CÂMARA\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n03/03/2018\r\n\r\nE-03/90470/2011\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42533651\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA KANTZ CAVALIER DARBILLY\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n04/03/2018\r\n\r\nE-03/90418/2011\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42536278\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA\r\n\r\n08/03/2006\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\nE-03/90467/2011\r\n\r\nAgente Administrativo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n34238646\r\n\r\n2\r\n\r\nALESSANDRA GONÇALVES COUPE GOMES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/616/2018\r\n\r\nTécnico de Contabilidade:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50156101\r\n\r\n1\r\n\r\nJOEL ADRIANO MIRANDA DE MORAES\r\n\r\n16/08/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n15/08/2017\r\n\r\nE-03/021/564/2018\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50155938\r\n\r\n1\r\n\r\nLARISSA LESSA DE SOUZA CABRAL\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n42\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\nE-03/021/615/2018\r\n\r\nNutricionista:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50180487\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELA DE CARVALHO PANDINO DA SILVEIRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/614/2018\r\n\r\nAssistente Social:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n43499970\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/656/2018\r\n\r\nTécnico em Segurança do Trabalho:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50180037\r\n\r\n1\r\n\r\nILTON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/759/2018\r\n\r\nId: 2094100"
                    ],
                    "2094018": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/03/2018 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/DOB/DP Nº 024/2018, de 02/03/2018, descritas no Processo nº E-03/021/582/2018, de 06/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 20/03/2018 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apon tadas na CI.DEGASE/CRIAAD Nova Friburgo nº 017/2018, de 08/03/2018, descritas no Processo nº E-03/021/711/2018, de 13/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; LÉLIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e EMANUEL FERREIRA DA SILVA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção realizada no CENSE Dom Bosco no dia 04/03/2018, descritas no Processo nº E-03/022/15/2018, de 05/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2094018"
                    ],
                    "2093774": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Resumo de Ocorrências da CSINT, de 18/03/2018, descritas no Processo nº E-03/022/14/2018, de 19/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2093774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2093894": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTIDS/LEÃO XIII-RJ Nº 21\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/015/260/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: ATENDIMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À POPULAÇÃO DE RUA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS.\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUO: 40650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 324200 - FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nUO: 40411 - Fundação Leão XIII.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4065.08.244.0118.4078\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.217.493\r\n\r\n4065.08.244.0118.4078\r\n\r\n122\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.671.384\r\n\r\n4065.08.244.0118.4078\r\n\r\n122\r\n\r\n4490\r\n\r\n100.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.988.877\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\nPresidente da Fundação LEÃO XIII\r\n\r\nId: 2093894"
                    ],
                    "2093902": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1393/2016 - HOMOLOGO a licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2018, em favor das empresas VIXNU COMÉRCIO LTDA, referente ao item 01, no valor de R$ 19.033,00 (dezenove mil trinta e três reais), CSX COMÉRCIAL EIRELI EPP referente ao item 2, no valor de R$ 4.830,00 (quatro mil oitocentos e trinta reais), CSX COMÉRCIAL EIRELI EPP referente ao item 3, no valor de R$ 3.380,30 (três mil trezentos e oitenta reais e trinta centavos), VIXNU COMÉRCIO LTDA referente ao item 04, no valor de R$ 17.336,00 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais), CSX COMÉRCIAL EIRELI EPP referente ao item 05, no valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais) perfazendo R$ 75.179,30 (setenta e cinco mil cento e setenta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2093902"
                    ],
                    "2093898": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/02/2018\r\n\r\nFOZ ÁGUAS\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/015/20982018...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/015/208/2018...\r\n\r\nId: 2093898"
                    ],
                    "2094051": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/133/2018 - AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a favor de LEANDRO MONTEIRO MURATORI, para fins de concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, de acordo com o contido Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, com fulcro no art. 26, do supracitado diploma legal, além dos Decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 45.569/16.\r\n\r\nId: 2094051"
                    ],
                    "2094086": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Cepde/RJ.\r\n\r\nAos vinte e quatro do mês de janeiro de dois mil e dezoito, reúne-se em Assembleia Extraordinária o Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro, no Centro Cultural do Banco do Brasil, sito à Rua Primeiro de Março, número sessenta e seis, quarto andar, Centro do Rio de Janeiro, para discutir e deliberar com a pauta única da Eleição da Diretoria Executiva. A reunião conta com a presença dos conselheiros e instituição a qual representam e convidados, conforme assinatura no livro do Cepde. A presidente Lucia Zacheu distribui a cada conselheiro um kit contendo o Regimento Interno e a Lei de criação do Conselho. E de posse da relação das Instituições da sociedade civil e a relação dos Órgãos governamentais que integram o Conselho para a gestão 2018/2020, confirma as presenças e exalta o elevado comparecimento dos conselheiros incentivando a presença também nas reuniões mensais. Ela explica que é de praxe a Presidente da Diretoria Executiva que se finda, de posse à nova Mesa Diretora e pede legitimidade da sua presença, na direção dos trabalhos, o que foi aprovado por 24 votos a favor e 2 contra. A conselheira Zaira Vanea Gomes da Costa, pede a palavra solicitando correção para a designação da Diretoria: que todos se habituem a dizer DIRETORIA EXECUTIVA, conforme está no Regimento Interno, e não Mesa Diretora. Representantes presentes das instituições: Titular da Associação dos Criadores de Abelhas, titular da ANDEF, titular da FEAPAES, titular da Federação das Pestalozzi, titular da FEAPADAS, titular da FENEIS, titular da ADVERJ, titular da União de Cegos, titular da ABTA, titular da APABB, titular da AFARJ, titular do MOHAN, titular da ADRETERJ, titular da AADEF, e o titular da ADEFIMPA. Representantes da área governamental: suplente da Secretaria de Estado de Cultura, titular da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, titular da Secretaria de Estado de Transportes, titular da Secretaria de Estado de Educação, suplente da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, titular da Superintendência da Pessoa com Deficiência, titular da Secretaria de Estado de Saúde, titular da UERJ, titular da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e políticas Para Mulheres e idosos., titular da Secretaria de Estado de Governo, titular da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e titular da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Não compareceram os representantes da Secretaria de Estado de Obras e da Defensoria Pública da Procuradoria Geral do Estado. O conselheiro Lobão fala da sua trajetória de luta na área da pessoa com deficiência desde as primeiras Associações fundadas no Rio de Janeiro, esteve afastado e em 1994, voltou atuando no COMDEF-Rio. Fala ainda da sua satisfação em estar presente a este ato. O conselheiro Antônio José da Silva Resende incentiva a todos a fim de que estejam irmanados e assim fazerem o melhor pelo Conselho. Lucia Zacheu se compromete a ajudar sempre que necessário. Passa os trabalhos para a Comissão Eleitoral Provisória para que proceda a eleição da Diretoria Executiva: conselheiro Marcio de Souza, na presidência, conselheira Domingas Serafina Coelho Rocha, na secretaria e o conselheiro Ewerton Quirino da Silva, na segunda secretaria. Marcio invoca a proteção do Senhor na condução dos trabalhos, cita o Art.º 17 do Regimento Interno, que ordena a Plenária e explica a dinâmica da eleição: inscrição de chapas, cinco minutos para defesa dos candidatos, eleição e posse. Havendo só uma chapa, eleição por aclamação. Mais de uma chapa, votação, apuração e posse. Zaira Vânea Gomes da Costa, pede esclarecimento querendo saber quem vem na cabeça da chapa, governo ou sociedade civil, considerando que não havia consenso quanto a ser o governo. O debate foi acalorado e ela retira a interrogação. Há votação sobre o caso, ganhando o governo para encabeçar a chapa. Marcio de Souza solicita inscrição de chapa. Duas chapas se apresentam: chapa1-Presidente, conselheira Sheila Sanches Teles representante da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, tendo como Vice da sociedade civil, Washington Luiz Correia Mendes da Silva, da ANDEF; chapa2-Presidente, Edicléa Mascarenhas, representante da UERJ, tendo como Vice, Antônio José da Silva Resende, representante da FEAPAES. Segue-se a fala da candidata da chapa 1 pedindo apoio dos governamentais destacando que se for eleita deve trabalhar com todos. A candidata da chapa 2 lembra que se deve atualizar as ações do Conselho com interiorização do CEPDE; reformar o seu Regimento Interno que é de 1996, intensificar as parcerias existentes e outras ações. Passa a palavra ao Vice o qual concorda com a palavra dela e pede que as próximas reuniões tenham a mesma presença desta Assembleia, com pontualidade e vontade de fazer crescer a atuação do Conselho. Segue-se a votação e consequente apuração com a fiscalização de um fiscal de cada chapa, vencendo a chapa 2, com 22 (vinte e dois) votos. A chapa 1 teve 06 (seis) votos. Todos foram ovacionados e Conselheira Zaira lembra que a nova Diretoria Executiva deve também trabalhar para reaver o FUNDO do Conselho para que este tenha orçamento e finanças para sustentar o seu trabalho e apoiar os conselheiros que gastam muito para comparecerem as Assembleias mensais. Exemplifica que, no Conselho de Saúde, esta prática é usual. A visitante, senhora Ieda Souza Lins a qual participou da fundação do CEPDE e continua participando das suas Assembleias, chama atenção para o fato de a sala onde funciona o CEPDE não ter ar condicionado, além de não ser um local de acordo para o funcionamento de um Conselho. O Presidente da Comissão Eleitoral Provisória, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos dissolve a Comissão, passa a direção dos trabalhos, à Lucia Zacheu para que ela dê posse à nova Diretoria Executiva eleita, esclarecendo antes que cabe a esta escolher a Secretária do Conselho, o que pode ser feito nesta Assembleia ou na próxima. Lucia Zacheu retoma os trabalhos e agradece, à Comissão Eleitoral Provisória pela condução da Eleição da Diretoria Executiva e empossa os eleitos sob uma salva de palmas e todos os presentes foram convidados a um lanche de confraternização. Encerrados os trabalhos eu, Claudia Mello, lavro a presente ATA, que vai por mim assinada e pela Presidente do CEPDE, Rio de Janeiro, vinte e quatro de janeiro de dois mil e dezoito.\r\n\r\nLucia Zacheu\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nClaudia Melo \r\n\r\nVice - Presidente \r\n\r\nId: 2094086"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 015 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DESIGNA COMISSÃO PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/107/2017;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/125/2018; e\r\n\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a Tomada de Contas pela não prestação de contas do contrato nº 016/2012, firmado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a Empresa HBS Vigilância e Segurança Desarmada LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o artigo anterior, ficam designados os servidores listados abaixo, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Tomada de Contas:\r\n\r\nALEXANDER MACHADO CARDOSO - ID 4319141-0\r\n\r\nVÂNIA LÚCIA MUNIZ DE PÁDUA - ID 4253165-9\r\n\r\nEDMILSON MONTEIRO DE SOUZA - ID 4193030-4\r\n\r\n§ 1º - A Comissão de Tomada de Contas deverá instruir o processo de Tomada de Contas obedecendo aos preceitos da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017. \r\n\r\n§ 2º - A Comissão de Tomada de Contas terá 30 dias para concluir e entregar do Relatório Final dos trabalhos à Reitoria, devidamente instruído no processo de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2094001"
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                        "2094003": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/632/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.414,88 (um mil quatrocentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), referente à despesa de exercício anterior, em favor da Empresa P&P Turismo LTDA EPP.\r\n\r\nId: 2094003"
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                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nEXONERA MARIA JOSÉ BARRETO DE ALMEIDA MIRANDA, ID Funcional nº 641814-7, a contar de 15 de março de 2018, do cargo em comissão de Subgerente, símbolo UENF-7, da Gerência de Patrimônio - GPAT, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/230/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARIA JOSÉ BARRETO DE ALMEIDA MIRANDA, ID Funcional nº 641814-7, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo UENF-6, do Almoxarifado, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por JULIANA CORDEIRO BARRETO, ID Funcional nº 4415228-0, FND-4, objeto de transferência estabelecido pela Lei Estadual nº 7.237, de 16/03/2016 e regulamentado pela Portaria Reitoria nº 15/2016 de 09/06/2016. Processo nº E-26/009/230/2018.\r\n\r\nId: 2094036"
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                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nEXONERA TELMA NAIR SANTANA PEREIRA, ID Funcional nº 641297-1, a contar de 01 de março de 2018, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/221/2018.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS RAMON RUIZ, ID Funcional nº 641220-3, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por TELMA NAIR SANTANA PEREIRA. Processo nº E-26/009/221/2018.\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO MOREIRA, ID Funcional nº 641399-4, a contar de 19 de março de 2018, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/231/2018.\r\n\r\nNOMEIA RAYANE KELLI DOS REIS FERREIRA, ID Funcional nº 437012-7, para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por PAULO ROBERTO MOREIRA. Processo nº E-26/009/231/2018.\r\n\r\nId: 2094037"
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                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/234/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da TELEMAR Norte Leste S/A, referente ao exercício de 2013, no valor total de R$ 77,19, em atendimento à Lei nº 7.844, de 10/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.\r\n\r\nId: 2094088"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/13593/2013/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor de ELEVADORES OTIS S/A, no valor de R$ 26.175,60 com fulcro no artigo 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2094047"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1747/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da SULSOFT SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, no valor de R$ 34.200,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1749/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 17.131,06, com fulcro no artigo 25, I ,do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2094013"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6186/2014 - APROVO o relatório final elaborado pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CINQA, que concluiu pela falta de objeto, uma vez que a servidora teve a sua aposentadoria cassada em outro processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2823/2017 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. JOSÉ MARIO BOTELHO, matr. nº 33.889-7, no período entre 20/09/2017 e 31/01/2018, para realizar estagio de pesquisa na Università degli Studi di Udine, em Udine, Itália.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 2485/2007 - AUTORIZO a regularização dos exercícios de 2016 e 2017 e a prorrogação da cessão de CARMEM FERNANDA PINTO CURSINO DE OLIVEIRA, matr. nº 31.856-8, ID nº 25360345, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo atividades nessa Procuradoria, até 31/12/2018, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 10129/2007 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de JAQUELINE PEREIRA CARVALHO, matr. nº 32.958-1, ID nº 25289225, Técnico Universitário / Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo atividades nessa Universidade, até 31/12/2018, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9304/2016 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge ANA PAULA DE FARIA, matr. nº 35.052-0, Técnico Universitário Superior, lotada no HUPE, por 02 anos, a contar de 02/02/2017, de acordo com o item V do Art. 19 do Decreto nº 220/18/07/1975, com nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, e os artigos 125 e 126 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4127/2015 - AUTORIZO a regularização dos exercícios de 2016 e 2017 e a prorrogação da cessão de WALZER ABRAHÃO POUBEL, matr. nº 04.639-1, ID nº 25531468, Professor Auxiliar, para continuar exercendo atividades nesse órgão, até 31/12/2018, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/361/2015 - AUTORIZO a regularização do exercício de 2017 e a prorrogação da cessão de SANDRA HELENA MACEDO BASTOS, matr. nº 06.642-3, ID nº 25620363, Técnico Universitário / Assistente Administrativo, com carga horaria de 40 horas semanais, para continuar exercendo atividades nessa Fundação, até 31/12/2018, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 2342/2003 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de PAULO ERNANI GADELHA VIEIRA, matr. nº 26.441-6, ID nº 25616714, Técnico Universitário Superior / Médico, para continuar exercendo atividades nessa Fundação, por intermédio do Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2014, até 04/06/2019, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2093818"
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                        "2093819": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 151/2018 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n37.629-3\r\n\r\nGiesele Pereira Mota da Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.736-6\r\n\r\nCreiton Aparecido Avelar\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.755-6\r\n\r\nLilian Freitas Porfirio\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n38.029-5\r\n\r\nJéssica Pacheco de Souza\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.038-6\r\n\r\nRenan Pereira Cardoso\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.100-4\r\n\r\nClaudio Roseno da Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nId: 2093819"
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                        "2093820": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 1605/1995 - LUIZ ANTONIO SOARES DE SOUZA, matr. nº 31.488-0 - DESAVERBE-SE, com base no Decreto nº 3048/99, o período constante no Processo nº 1605/95.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 5287/1998 - KATIA LIBERATO SALES SCHEIDT, matr. nº 33.072-0 - DESAVERBE-SE, com base no Decreto nº 3048/99, o período constante no Processo nº 5287/98.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 10771/2002 - FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA NETO, matr. nº 34.099-2 - DESAVERBE-SE, com base no Decreto nº 3048/99, o período constante no Processo nº 10771/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/84/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ ANTONIO VIDAL DE NEGREIROS GOMES, matr. nº 37.567-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 19/04/1974 a 30/08/1975, 19/04/1976 a 26/04/1976, 10/05/1976 a 14/07/1976, 01/08/1979 a 15/08/1979, 13/10/1980 a 13/08/1981, 01/02/1982 a 15/03/1983, 01/08/2004 a 01/08/2005, 02/08/2005 a 17/01/2011 e 01/06/2011 a 30/06/2011, totalizando 3.662 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância com a UERJ, e à Universidade Federal de Pernambuco, no período de 16/03/1983 a 11/12/1990, totalizando 2.828 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 27/07/2016, publicado no D.O. de 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3706/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por TATYANNE GALVÃO BAHIA DOS SANTOS, matr. nº 38.865-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 13/09/2007 a 05/11/2007, 26/06/2012 a 01/12/2012 e 04/03/2013 a 21/10/2013, totalizando 445 dias de exercício, e à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, nos períodos de 22/10/2013 a 06/03/2014 e 08/03/2014 a 08/06/2015, totalizando 594 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3803/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por BRUNO DE SOUZA PAOLINO, matr. nº 38.572-4, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, no período de 23/09/2011 a 15/04/2015, totalizando 1.301 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5295/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por POLIANA COELI COSTA ARANTES, matr. nº 37.540-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/06/2014 a 30/06/2014 e 01/08/2016 a 30/09/2016, totalizando 91 dias de exercício, e à Universidade Federal de Minas Gerais, no período de 03/03/2009 a 30/12/2009, totalizando 303 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7031/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA LUIZA FELIX MARQUES KEDE, matr. nº 38.790-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/1987 a 22/02/1988, 01/03/1990 a 31/01/2003, 01/02/2003 a 12/03/2007, 13/03/2007 a 31/03/2009 e 01/05/2009 a 30/04/2015, totalizando 9.512 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7177/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por EDUARDO BASTOS, matr. nº 39.585-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/11/1998 a 01/03/1999 e 03/09/2007 a 23/09/2007, totalizando 135 dias de exercício, e a Empresa Brasil de Comunicação S.A., no período de 24/09/2007 a 31/01/2015, totalizando 2.687 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7189/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JULIO CESAR GUIMARÃES TEDESCO, matr. nº 38.783-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 16/10/1995 a 12/03/1996, 01/11/1996 a 06/12/1996, 15/01/1997 a 31/10/2000, 01/11/2000 a 16/12/2000, 05/08/2010 a 22/12/2010 e 23/12/2010 a 18/01/2013, totalizando 2.736 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7378/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por THAMIRIS COSTA TAVARES, matr. nº 39.534-3, à Empresa Brasil de Comunicação S.A., no período de 12/11/2012 a 29/06/2016, totalizando 1.326 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7515/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por THIAGO BENEDITO LIVRAMENTO MELICIO, matr. nº 38.628-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/11/2005 a 30/11/2005, 25/04/2006 a 01/07/2006, 01/06/2009 a 31/08/2009, 01/09/2009 a 28/02/2010, 01/03/2010 a 30/04/2010, 01/09/2010 a 30/09/2010 e 01/02/2013 a 15/04/2015, totalizando 1.266 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8606/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANTONIO HENRIQUES DE ARAÚJO JÚNIOR, matr. nº 34.710-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 20/07/1976 a 15/02/1977, 09/03/1977 a 16/01/1978, 20/01/1978 a 06/06/1978, 13/09/1978 a 20/02/1979, 21/02/1979 a 01/04/1979, 02/08/1979 a 12/02/1985 e 04/08/1986 a 09/08/1995, totalizando 6.166 dias de exercício, à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba, no período de 02/04/1979 a 31/07/1979, totalizando 121 dias de exercício, à São Paulo Transporte S.A., no período de 14/02/1985 a 27/01/1986, totalizando 348 dias de exercício, e à Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho, no período de 23/03/2005 a 20/12/2005, totalizando 273 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9755/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANTONIO MERENDAZ DO CARMO NETO, matr. nº 32.109-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 05/02/1985 a 27/03/1985, 01/09/1985 a 31/10/1985, 03/12/1985 a 02/05/1986, 03/05/1986 a 30/09/1986, 01/10/1986 a 22/12/1986, 23/12/1986 a 07/01/1987, 08/01/1987 a 30/06/1989, 01/08/1989 a 04/11/1991 e 01/01/1993 a 15/11/1994, totalizando 2.928 dias de exercício, e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, no período de 27/01/1981 a 30/12/1984, totalizando 1.278 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9747/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RICARDO TEODORO GOMES, matr. nº 39.717-4, em atividades vinculadas ao Ministério da Aeronáutica, no período de 27/01/1992 a 17/07/1992, totalizando 173 dias de exercício, à Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 19/03/2001 a 16/01/2004, totalizando 1.034 dias de exercício, ao INSS, no período de 17/01/2004 a 25/06/2004, totalizando 154 dias de exercício, e à MULTIRIO, no período de 03/01/2006 a 28/08/2016, totalizando 3.891 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 02/02/2018, publicado no D.O. de 15/02/2018.\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 11264/2008 - CANCELE-SE a averbação do tempo de serviço prestado por ELISABETH RITTER, matr. nº 33.853-3, do que trata o Processo nº 11264/2008, por falta de documento hábil, tornando sem efeito o Despacho de 26/06/2009, publicado no D.O. de 04/03/2009.\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO HUPE Nº 5223/1995 - MÁRCIA SANTOS, matr. nº 32.040-8 - DESAVERBE-SE, com base no Decreto nº 3048/99, o período constante no Processo nº 5223/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/13785/2013 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SIMONE DE OLIVEIRA RAMOS, matr. nº 37.211-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/08/1992 a 05/02/1993, 01/10/1993 a 01/12/1995 e 02/12/1995 a 03/07/2005, totalizando 4.479 dias de exercício, e à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 01/02/2013 a 03/11/2013, totalizando 276 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 27/08/2014, publicado no D.O. de 01/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10132/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FABRÍCIO VIEIRA DO AMARAL VASCONCELLOS, matr. nº 39.101-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 08/08/2005 a 28/02/2006, 17/03/2009 a 06/10/2010, 07/10/2010 a 19/10/2010, 01/02/2011 a 31/03/2011, 01/08/2011 a 29/02/2012, 01/04/2012 a 02/04/2012 e 07/02/2015 a 03/08/2015, totalizando 1.239 dias de exercício, e à UERJ, nos períodos de 01/03/2006 a 16/03/2009 e 03/04/2012 a 06/02/2015, totalizando 2.152 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 21/01/2016, publicado no D.O. de 27/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/168/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DANIELLE SEPULVIDA TEIXEIRA SILVA, matr. nº 38.859-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 05/01/2010 a 31/01/2013, 01/03/2013 a 28/02/2015 e 23/03/2015 a 08/06/2015, totalizando 1.927 dias de exercício.\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 11680/2000 - INÊS FERREIRA DE SOUZA BRAGANÇA, matr. n 33.715-4 - DESAVERBE-SE, com base no Decreto nº 3048/99, o período constante no Processo nº 11680/2000.\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6336/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LILIAN RIBEIRO LOURENÇO, matr. nº 37.579-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/10/1995 a 19/06/1996, 01/11/1996 a 19/07/2000, 20/07/2000 a 22/02/2010 e 01/10/2013 a 17/03/2014, totalizando 5.290 dias de exercício, e a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 23/02/2010 a 30/09/2013, totalizando 1.316 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 02/02/2018, publicado no D.O. de 15/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7255/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por VILMA MARIA ARAÚJO DE LIMA, matr. nº 30.588-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 10/04/1989 a 20/07/1990 e 21/07/1990 a 05/07/1992, totalizando 1.181 dias de exercício.\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/796/2018 - Auxílios Creche concedidos conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: Novembro de 2017, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nNº de Cotas\r\n\r\n31.602-6\r\n\r\nRicardo José Corrêa Barbosa\r\n\r\n66/83\r\n\r\n35.474-6\r\n\r\nHorácio Guimarães Delgado Júnior\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.848-1\r\n\r\nFelipe Neves de Albuquerque\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.155-0\r\n\r\nDaniele Salles Pereira Touza\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.544-5\r\n\r\nJosiane Marília do Carmo\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.558-5\r\n\r\nTatiane Santana Lemos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.595-7\r\n\r\nFernanda Paulina Cortines Laxe\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.601-3\r\n\r\nVinicius Lacerda Dantas da Silva\r\n\r\n81/83\r\n\r\n36.773-0\r\n\r\nChristiane Fialho Ribeiro\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.831-6\r\n\r\nCristiane Barbosa Chagas da S. Costa\r\n\r\n76/83\r\n\r\n37.099-9\r\n\r\nGuilherme Augusto Barcello Costa\r\n\r\n81/83\r\n\r\n37.412-4\r\n\r\nGiselle Faur de Castro Catarino\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.574-1\r\n\r\nElisangela de Souza Silva\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.695-4\r\n\r\nBianca da silva Scorza Santiago\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.874-5\r\n\r\nRosane Silva Araújo Botelho\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.969-3\r\n\r\nCristiane da Silva Soares\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.476-7\r\n\r\nMaria Conceição Calmon Arruda\r\n\r\n06/06\r\n\r\n39.583-0\r\n\r\nFabrícia Barros de Souza\r\n\r\n83/83\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1131/2018 - Auxílios Creche concedidos conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: Janeiro de 2018, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nNº de Cotas\r\n\r\n33.413-6\r\n\r\nJoão Cezar de Castro Rocha\r\n\r\n83/83\r\n\r\n34.014-1\r\n\r\nÂngelo Marcos Almeida de Oliveira\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.448-0\r\n\r\nThiago Silva de Santana\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.747-5\r\n\r\nLucila Esteves Martins\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.758-2\r\n\r\nLuiz Felipe Sant'ana Barbosa\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.999-2\r\n\r\nEliseu Verly Junior\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.047-9\r\n\r\nZoy Anastassakis\r\n\r\n55/83\r\n\r\n36.056-0\r\n\r\nThiago Thomaz Mafort\r\n\r\n81/83\r\n\r\n36.119-6\r\n\r\nCarla de Oliveira Fontella\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.346-5\r\n\r\nEmerson Maciel dos Santos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.608-8\r\n\r\nElaine Cristina dos Santos Carneiro\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.168-2\r\n\r\nFernanda Oliveira Braga\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.380-3\r\n\r\nLívia Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.490-0\r\n\r\nFelipe Carvalho Victer\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.557-6\r\n\r\nMichele Alves Ferreira E. da Fonseca\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.583-2\r\n\r\nAdriana Bahiense da Cunha\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.786-1\r\n\r\nJéssica de Mattos Barbosa\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.929-7\r\n\r\nFabiano dos Santos Moraes\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.929-7\r\n\r\nFabiano dos Santos Moraes\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.088-1\r\n\r\nKelly Freitas Vieira\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.218-4\r\n\r\nSamantha Veloso Baião\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.513-8\r\n\r\nCarin Von Muhlen\r\n\r\n20/83\r\n\r\n38.515-3\r\n\r\nTalita Ribeiro de Souza Mello\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.638-3\r\n\r\nBeatriz Pereira de Souza de Morais\r\n\r\n70/83\r\n\r\n38.649-0\r\n\r\nMarcos Eichler de Almeida Silva\r\n\r\n79/83\r\n\r\n38.717-5\r\n\r\nCristina Buarque de Hollanda\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.991-6\r\n\r\nVitor Stuart Gabriel de Pieri\r\n\r\n81/83\r\n\r\n39.202-7\r\n\r\nRavini dos Santos F. V. dos Santos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.228-2\r\n\r\nNathalia Curty de Andrade\r\n\r\n82/83\r\n\r\n39.661-4\r\n\r\nLuísa Perissé Nunes da Silva\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.782-8\r\n\r\nDébora Lopes de Oliveira\r\n\r\n43/83\r\n\r\nId: 2093820"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO UERJ Nº 8301/2002...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO UERJ Nº 9301/2002...\r\n\r\nId: 2093821"
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                        "2093801": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 028/HUPE/18 - Torna sem efeito a Portaria no 094/HUPE/2017.\r\n\r\nDE 16/03/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 029/HUPE/18 - Institui a Comissão para aceitação definitiva referente ao serviço de marcenaria para o Faturamento do HUPE, Processo nº E-26/008/2896/2015.\r\n\r\nCláudia Maria Loiola do Nascimento, matrícula 5524-4;\r\n\r\nGetúlio Teixeira Dias, matrícula 26445-7 e\r\n\r\nDayse Reis Firmino Ferreira, matrícula 38400-8.\r\n\r\nPORTARIA Nº 030/HUPE/18 - Institui a Comissão para aceitação definitiva referente à reforma da rouparia, entrada e varanda do Centro Cirúrgico do HUPE, Processo E-26/008/1937/2014;\r\n\r\nCláudia Maria Loiola do Nascimento, matrícula 5524-4;\r\n\r\nGetúlio Teixeira Dias, matrícula 26445-7 e\r\n\r\nDayse Reis Firmino Ferreira, matrícula 38400-8.\r\n\r\nId: 2093801"
                        ],
                        "2094082": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 004/ 1364/ 2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior - DEA, no valor de R$ 14.077,61 (quatorze mil setenta e sete reais e sessenta e um centavos).em face da Empresa CEUMAR EXPRESS, Prestadora de Serviços, Fretamento de Taxi, Transporte Rodoviário de Pessoal e Carga LTDA - ME, CNPJ 19.348.292/0001-86, pela prestação de serviços de locação de veículos com motorista, nos termos do contrato nº 36/2014, de acordo com o disposto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nId: 2094082"
                        ],
                        "2093891": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/377/2018 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CLARO S.A, no valor de R$ 487.200,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e duzentos reais) para prestação de serviços de comunicação multimídia SCM Lote 2, para Rede FAETEC, através da adesão à Ata de Registro de Preço nº 003.2017 Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro- PRODERJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 001.2017, com fundamentação na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002; com aplicação subsidiaria da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 44.587, de 27 de junho de 2014; PELA Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; Pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980. \r\n\r\nId: 2093891"
                        ],
                        "2093831": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 349 DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 61, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o art. 1º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no Processo Administrativo nº E-26/003.000455/2013, constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos que deram ensejo ao Parecer da Auditoria Interna de fls. 3.766/3.802 constante no citado Processo.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores JULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES, ID. 4336644-9, LECIO AUGUSTO RAMOS, ID. 4391077-7 e RENATA GASPAR PALMIER NUNES, ID. 4457744-3, para, sob a presidência do primeiro, compor a comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria para entrega do relatório, podendo tal prazo ser dilatado na forma do art.13, do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2093831"
                        ],
                        "2094005": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA VILMA FERNANDES DE SIQUEIRA - matrícula nº 1803603-8 - ID 2143223-6, no cargo de Auxiliar Técnico - Instrutor de Artesanato, no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/198/2018.\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA SILVIA DA SILVA DE BRITO - matrícula nº 1804270-5 - ID 2135085-0, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/198/2018.\r\n\r\nId: 2094005"
                        ],
                        "2094071": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/013/255/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente à diferença na folha de pagamento - Ativos, relativa ao mês de novembro de 2017 no valor de R$ 421,32 (quatrocentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2094071"
                        ],
                        "2094102": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 400 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2013 de Locação de Máquinas Copiadoras, com a Empresa ULTRADIGITAL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA, substituindo o Presidente da Comissão NATANAEL MOYSÉS DA SILVA, ID Funcional nº 2855264-4, por NELSON JORGE DA SILVA, ID Funcional nº 2854542-7, conforme consta no Processo nº E-23/002/563/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo os seus efeitos a contar de 18 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2094102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2093925": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nLILIAN MURILLO PRATA, Id. Funcional nº 4.379.598-6, CPF nº 058.013.586-43, brasileira, nascida em 15/04/1982, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 31340660-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 14312243278, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo D.G, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato de 17 de abril de 2017, do Exmo. Srº. Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18 de abril de 2017, tomou posse em 18 de abril de 2017,com validade a contar de 01 de abril de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/197/2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SIQUEIRA DE AGUIAR Id. Funcional nº 4418193-0, CPF nº 975.538.167-87, brasileiro, nascido em 21/11/1967, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 411479, expedida pelo M.AER, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12869290588, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo D.G, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato de 19 de setembro de 2017, do Exmo. Srº Secretário de Estada da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, publicado no Diário Oficial de 20 de setembro de 2017, tomou posse em 20 de setembro de 2017, com validade a contar de 10 de setembro de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/568/2017.\r\n\r\nEDUARDO DUPRAT FERREIRA DE MELLO, Id. Funcional nº 3214784-8, CPF nº 529.500.187-34, brasileiro, nascido em 20/08/1956, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12615-2, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10112375771, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato de 19 de setembro de 2017, do Exmo. Srº. Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, publicado no Diário Oficial de 20 de setembro de 2017, tomou posse em 20 de setembro de 2017, com validade a contar de 10 de setembro de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/567/2017.\r\n\r\nId: 2093925"
                    ],
                    "2093926": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nFLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA Id. Funcional nº 5.082.234-9, CPF nº 035.333.267-48, brasileiro, nascido em 26/12/1972, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08555170-3, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 13148847546, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato de 11 de abril de 2016, do Exmo. Srº Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 12 de abril de 2016, tomou posse em 12 de abril de 2016, com validade a contar de 01 de abril de 2016, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/227/2016.\r\n\r\nALXEX DO NASCIMENTO VIEIRA, Id. Funcional nº 5.086.910-8, CPF nº 074.446.517-60, brasileiro, nascido em 11/04/1979, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 137.539, expedida pelo OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12668837601, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato de 11 de janeiro de 2018, do Exmo. Srº Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2018, tomou posse em 12 de janeiro de 2018, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/13/2018.\r\n\r\nId: 2093926"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2093904": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12221/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários das linhas 141I e 142I, permissionadas à Empresa Viação Beira Mar LTDA (RJ-171), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha 142I Duque de Caxias - São João de Meriti (via Venda Velha) “SA”.\r\n\r\nPartidas de São João de Meriti.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 3h30 às 4h30, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 4h30 às 10h06, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nÀs 10h20.\r\n\r\nDe 10h20 às 15h50, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 15h50 às 18h50, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 18h50 às 19h50, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 19h50 às 20h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 20h30 às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 3h30 às 4h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 4h às 11h, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 16h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 19h, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 20h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 23h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h40 às 5h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 5h40 às 7h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 11h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 16h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 19h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 23h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nÀs 4h e 4h20.\r\n\r\nDe 4h20 às 5h50, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 5h50 às 10h50, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 10h50 às 15h50, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 15h50 às 19h50, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 19h50 às 21h20, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 21h20 às 22h00, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 0h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos sábados. \r\n\r\nDe 4h15 às 6h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 11h, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 17h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 20h, de 12 em 12 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 21h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 22h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h10 às 6h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h40 às 8h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 12h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 17h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 20h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 11 (onze) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 141I Duque de Caxias - São João de Meriti (via Rua 13) “SA”.\r\n\r\nPartidas de São João de Meriti.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h10 às 8h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 8h40 às 15h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 15h20 às 19h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h20 às 22h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h às 12h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 17h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 20h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 20h20 às 22h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 8h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 8h30 às 15h50, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 15h50 às 21h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 21h20 às 22h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h às 13h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 13h às 16h20 de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 16h20 às 21h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 22h40, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/202/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, CANCELO a permissão RJ 111.003, concedida ao Sr. Ramiro de Castilho Neto.\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8110/2016 - AUTORIZO a Empresa LF TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO EIRELI.-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 12.772.930/0001-42 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de viagens com frota própria, adotando o registro RJ-943 e utilizando o veículo de placa KWX8116.\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14623/2017 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nMarcelo de Jesus Pereira\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLTR6500\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7607/2017 - Tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art.49, do Decreto n° 3.893/81, FICA SUSPENSA por trinta dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico por parte da Empresa Transtaxi Turismo Ltda. (RJ-528). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10149/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/10255/2017, E-10/005/13187/2017, E-10/005/1073/2018, E-10/005/1648/2018, E-10/005/1649/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1452/2018- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 53,28 (cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), em favor da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, referente ao mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3157/2018- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.811,73 (três mil oitocentos e onze reais e setenta e três centavos), em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, referente ao mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2093904"
                        ],
                        "2093965": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/8064/2017, E-10/005/8215/2017, E-10/005/10105/2017 E E-10/005/1616/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2093965"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2093893": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL- INTERINO\r\n\r\nDE 15/03/2018\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-07/001/24/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, no valor de R$ 2.187,15 (dois mil cento e oitenta e sete reais e quinze centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-07/001/24/2018- Reconheço a dívida do exercício encerrado de 2017, no valor de R$ 2.124,60 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos) ...\r\n\r\nId: 2093893"
                    ],
                    "2094243": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 80 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS DA FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS DA UEPSAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no § 2º do art. 1º da Resolução SEA nº 516, de 25 de maio de 2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as atribuições do Coordenador Executivo da UEPSAM estabelecidas nas disposições do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011 e suas alterações posteriores, e\r\n\r\n- o dispositivo na Portaria SEA/UEPSAM nº 28 de 23 de junho de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Cessar, a pedido, a contar de 23 de março de 2018, para todos os efeitos legais, a função de Ordenador de Despesas da UEPSAM, da servidora ANA PAULA COSTA, ID Funcional 556617-7, designada através da Portaria SEA/UEPSAM nº 28, de 23 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de março de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador- Executivo \r\n\r\nId: 2094243"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2094073": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201573/2006 - DEFERIRO a solicitação de Averbação da Licença de Operação nº IN027745, realizado por Auto Posto Rota 40 LTDA , na Estrada BR-040 - Areal/RJ Auto Posto Rota 40 LTDA, onde consta que FICA PRORROGADO O PRAZO DE VALIDADE DA LO IN027745 até 12/08/2023.\r\n\r\nDE 20.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506868/2012 - INDEFIRO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por UNIÃO DO POLICIAL RODOVIÁRIO DO BRASIL, localizado na: Rua Itaguaí, n°26 - Quitandinha/Petrópolis-RJ, para rega de jardim e limpeza geral do empreendimento, em razão do não atendimento às Notificações SUPPIBNOT 01071578 (AR recebido em 20/09/2016), SUPPIBNOT 01086291 (AR recebido em 28/11/2017), conforme disciplina a Resolução INEA n° 129, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 31' 27.600\" S / 43° 12' 36.100\" O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/150262/2008 - INDEFIRO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISCONDE DE ITABORAÍ , localizado na: Rua Visconde de Itaboraí , n° 4 8 5 - Valparaíso/Petrópolis-RJ, para uso geral do condomínio, em razão de o mesmo possuir uma Certidão Ambiental de Inexigibilidade para Uso Insignificante de Recursos Hídricos. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 30' 59,10\" S, 43° 11' 23.10\"' O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/150150/2008 - INDEFIRO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por ESTACIONAMENTO RODA VIVA, localizado na: Rua Marechal Floriano Peixoto, n°127 - Centro/Petrópolis-RJ, para uso geral do empreendimento, em razão do não atendimento às Notificações SUPPIBNOT 01060156 (AR recebido em 09/12/2015), SUPPIBNOT 01083649 (AR recebido em 31/08/2017), conforme disciplina a Resolução INEA nº 129, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 3.467/2000 e notificação para tamponamento da fonte alternativa. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22°30'19.452\"S / 43°10'6.681\"O.\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502834/2011 - INDEFIRO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por SUNNY SIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, localizado na: Rua Doutor Nelson de Sá Earp, N°95 SL 406, - Centro/Petrópolis-RJ, para limpeza geral do empreendimento, em razão do não atendimento às Notificações SUPPIBNOT 01070939 (AR recebido em 09/09/2016), SUPPIBNOT 01086294 (AR recebido em 27/11/2017), conforme disciplina a Resolução INEA n° 129, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 27' 32.400\" S / 43° 9' 24.400\" O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/150320/2008 - INDEFIRO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por ALPHA TAURI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, localizado na: Rua Bernardo Coutinho, N°4988 - Araras/Petrópolis-RJ, para uso geral do empreendimento, em razão da duplicidade do mesmo processo. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 25' 14.3\"' S, 43° 12' 16.4\"' O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/150274/08 - INDEFIRO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, localizado na:Rua Bingen, N°130 - Bingen/Petrópolis-RJ, para uso geral do empreendimento, em razão do não atendimento à Notificação SUPPIBNOT 01086144 (AR recebido em 24/11/2017), conforme disciplina a Resolução INEA nº 129. O empreendimento está lo calizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22°30'27,565\"S / 43°11'40,382\"O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507704.09-INDEFIRO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por POSTO DE SERVIÇO 3D DE ANTA LTDA, localizado na:Rodovia BR 393, KM 37 S/N, Anta/Sapucaia-RJ, com uso para lavagem de veículos,em razão do não atendimento às Notificações SUPPIBNOT 01074720 (AR recebido em 05/12/2016), SUPPIBNOT 01086479 (AR recebido em 29/11/2017), conforme disciplina a Resolução INEA n° 129, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação\r\n\r\nlocaliza-se nas coordenadas geográficas: 22° 1' 46.913\" S / 42° 58' 51.545\" O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505653/2011 - INDEFIRO a solicitação de Certidão Ambiental de uso insignificante de recursos hídricos,extraído através de uma captação, realizado por AMORIM E AMORIM HOTELARIA LTDA-ME, localizado na:Rodovia BR 040, N°43500, Km 81 - Fazenda Inglesa/Petrópolis-RJ, processo de número E-07/505653/2011, com finalidade para lavagem de dependências, lavanderia e sanitários, em razão de o mesmo já possuir uma Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos através do processo de número E-07/002.2484/2014.O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 30' 25,9\" S, 43° 13' 54\" O.\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/150005/2008 - INDEFIRO a solicitação da Outorga de direito de uso de recursos hídricos através de extração de água subterrânea em poço, realizado pela empresa pelo TRANSPORTADORA E INDÚSTRIA AUTOBUS S/A, localizado na Estrada União Indústria, n°19.483, Pedro do Rio - Petrópolis/RJ, para lavagem dos ônibus, em razão da abstenção do uso da fonte alternativa. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a extração localiza-se nas coordenadas geográficas: Lat. 22°23'12,300\" S / Long. 43°7'52,700\" O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504502.2009 - INDEFIRO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de cinco poços, realizado por CENTRO COMERCIAL MERCADO ESTAÇÃO, localizado na:Rua Paulo Barbosa, N° 310 - Centro/Petrópolis-RJ, para uso geral do empreendimento, em razão do não atendimento à Notificação SUPPIBNOT/01085528 (AR recebido em 06/11/2017), conforme disciplina a Resolução INEA n° 129. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22°30' 33,090\"S / 43°10' 12,140\"O\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509551/2010 - INDEFIRO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARAMELOS PROBOM LTDA, localizado na: ESTRADA RIO-BAHIA, KM 05 - CENTRO - AREAL, com uso para limpeza geral do empreendimento e rega, em razão do não atendimento à Notificação SUPPIBNOT 01085491 (AR recebido em 03/11/2017), conforme disciplina a Resolução INEA nº 129, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 3.467/2000. O condomínio está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 11' 39.8\" S 43° 6' 8.1\" O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202290/99 - INDEFIRO a solicitação de licença de Operação, realizado por A. R. de Amorim Extratora de Areia Ltda, localizado na: Estrada do Burucussu S/N - Camboatá - São José do Vale do Rio Preto/RJ, para extração semi-mecanizada de areia, conforme informação da área técnica de que a empresa não mais opera no local.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506466/2009 - INDEFIRO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por COMÉRCIO DE MOVEIS JOINERY, localizado na: Rua Bingen, 1.520 - Bingen / Petrópolis-RJ, com uso para limpeza geral de dependências, em razão do não atendimento à Notificação SUPPIBNOT 01085497 (AR recebido em 03/11/2017), conforme disciplina a Resolução INEA nº 129, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11909/14 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por Maria Celina Palhares Salgado Hampshire; CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00142225, o qual deverá ser retificado o nome da autuada, passando a constar Maria Celina Palhares Salgado Hampshire; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 35/40.\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.766/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Posto Santa Amália LTDA.; RECUSO a solicitação de prova complementar feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 50/55.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8956/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por Carlos Braz Ribeiro Moraes; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 18/21.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12527/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Techner do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 32/35.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13765/16 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Empresa Arteverde Administração e Construções Ltda.; CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00149331, o qual passa a tipificar a conduta da impugnante, somente no art. 77 da Lei Estadual nº 3467/00, reduzindo assim o valor da multa para R$ 1.684,82 (um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 22/30.\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.577/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis; acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 59/64.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6420/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Jean Daniel Peter; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 64/71.\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11984/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela sociedade Ampla Energia e Serviço S/A; REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração nº SUPBGEAI/00142452 para o valor de R$ 15.555,30 (quinze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos); acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 67/72.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 21.03.2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/103.070/1990- De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor MESSIAS GONÇALVES MOTTA, ID nº 2869454-6, Cargo Auxiliar Motorista. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 06/10/2010 a 04/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.227/1999- De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos à apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ANTONIO IVAN ROCHA DE PAULA, ID nº 2869199-7, Cargo Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo ao período-base de 27/12/2012 a 25/12/2017.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514.120 /12- INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA: AGAMENON MAGALHÃES, Nº 224 - CONDOMÍNIO JARDINS DO ITANHANGA, BARRA DA TIJUCA, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 33/18, referente ao processo E-07/514.120 /12.\r\n\r\nId: 2094073"
                        ],
                        "2094072": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de 2018, com a presença dos servidores Hudson Harca da Silva ID Funcional nº 4189498-7; Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional n° 43479480 e Thaís da Costa Ferreira, ID Funcional n° 4348059-4, a Comissão designada pela Portaria INEA PRES nº 685, de 26 de setembro de 2016, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado da Avaliação Final de Desempenho referente ao período do estágio probatório das servidoras admitidas pelo Concurso Público homologado em 15/08/2013. Nada mais tendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nID AVALIADO\r\n\r\nAVALIADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID AVALIADOR\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nAV4\r\n\r\nMÉDIA SIMPLES\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4461206-0\r\n\r\nMona Rotolo Mançano\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\n4249159-2\r\n\r\nFernando Fedeli\r\n\r\n40\r\n\r\n38\r\n\r\nE-07/002.12067/2014\r\n\r\n4462365-8\r\n\r\nJuliana Pereira Hypolito\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\n4249159-2\r\n\r\nFernando Fedeli\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\nE-07/002.12001/2014\r\n\r\nId: 2094072"
                        ],
                        "2094074": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 77ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de 2018, na sala do Serviço de Apoio à Presidência do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou nos seguintes termos: I. PEDIDOS DEFERIDOS COM PRAZO: E-07/002.1318/18 - Edson Eduardo Teixeira - Adicional de Qualificação de Graduação, a partir de 01 de fevereiro de 2018; e E-07/002.13902/17 - André Luiz Felisberto França - Adicional de Qualificação de Doutorado, a partir de 01 de janeiro de 2018, devendo os servidores apresentarem o original do certificado de conclusão do curso no prazo de até 1 ano, conforme dispõe o art.5º, §1º e 2º da Resolução INEA nº 29/2010; II - PEDIDO DEFERIDO EM DEFINITIVO, tendo em vista a apresentação do Título Definitivo: às fls. 12 do Processo nº E-07/002.8510/16 - Davi Pinto Cherene Viana; III - A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada e demais membros da Comissão presente.\r\n\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nTHAÍS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2094074"
                        ],
                        "2094040": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2018\r\n\r\nDESIGNA WALDETE DO COUTO, Agente Administrativo E, como Presidente, JULIO CESAR DA SILVA, Agente Administrativo B, LUIZ ANDRE BASTOS DIAS, Contador B, JOSE ILSON MARINHO PEREIRA, JOSE CARLOS DA SILVA SOUZA e HAROLDO COUTINHO RANGEL, Agentes de Saneamento B, ELIEL SOUZA DE ANDRADE e FERNANDO JOSE ESPECIE SCALLA, Auxiliares de Saneamento e ROBERTO DA SILVA CAVALCANTE, Agente de Saneamento C, como membros titulares e, NATALIA MESQUITA BRAGA, Economista B, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE PÓ DE PEDRA”, de que trata o Processo nº E-07/100.019/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 15.024/2018.\r\n\r\nId: 2094040"
                        ],
                        "2094041": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nDESIGNA ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade B, como Presidente, JOÃO RICARDO CONSTÂNCIO, Técnico de Laboratório II, PAULO GOMES DO COUTO, Agente de Saneamento I, como membros titulares e, DIANA GUEDES FERREIRA, Técnico de Laboratório II, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE CAL VIRGEM MICROPULVERIZADA”, de que trata o Processo nº E-07/100.328/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 15.019/2018.\r\n\r\nId: 2094041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2094242": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/001971/2017 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, artigo 42, § 5º, a modalidade Shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL (FA 8200-BR), a favor da CONPLAN EMPREENDIMENTO E SERVIÇO LTDA-ME, no valor de R$ 512.802,12 (quinhentos e doze mil oitocentos e dois reais e doze centavos), pela execução de serviços de conservação e de gestão de riscos das pontes construídas pelo Projeto Rio Rural, na Região Serrana, conforme autorização do Sr. Diretor-Geral, autoridade ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2094242"
                    ],
                    "2094014": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/00180/2018 - MEIRELES ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA - ME - AUTORIZO os registros dos produtos listados conforme rótulos em anexo fls. 08 a 17.\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000425/2017- MEIRELES ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA - ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Pescado, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2094014"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2093880": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, a servidora MARIANA BELTRÃO MARANGONI DE MEDEIROS BARRETO, Id Funcional nº 5036884-8, do cargo de Analista de Recursos Pesqueiros, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, vinculada a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/3/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 27 de setembro de 2017, a servidora EMILENA MUZOLON MARQUES, Id Funcional nº 4463888-4, do cargo de Extensionista, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, vinculada a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/149/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 28 de setembro de 2017, a servidora THAIS VILAS BOAS DIAS, Id Funcional nº 4463991-0, do cargo de Extensionista, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, vinculada a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/152/2017.\r\n\r\nId: 2093880"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2093861": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 855 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO IX.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução nº 840, de 21/08/2017, quanto a Comissão de Fiscalização IX.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização IX será integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituída pelo segundo membro.\r\n\r\nCOMISSÃO IX: \r\n\r\n1º - Wanderley Machado dos Reis - Assistente II - ID 50732390\r\n\r\n2º - Anderson Rocha da Silva - Ajudante II - ID 50733800\r\n\r\n3º - Josefa Lourdes Amorim Serra - Assessora - ID 28504046\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 001/2017 - P.A. nº E-22/001/375/2016\r\n\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Via Brasil - Bairro Irajá, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda.\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 002/2017 - P.A. nº E-22/001/388/2016\r\n\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping América Shopping - Bairro Recreio, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 003/2017 - P.A. nº E-22/001/389/2016\r\n\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping West Shopping - Bairro Campo Grande, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda.\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 004/2017 - P.A. nº E-22/001/392/2016\r\n\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Jardim Guadalupe - Bairro Guadalupe, para implantação de um Centro Publico de Emprego Trabalho e Renda\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 005/2017 - P.A. nº E-22/001/396/2016\r\n\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Center Shopping - Bairro Tanque, para implantação de um Centro Público de Emprego Trabalho e Renda.\r\n\r\nCONTRATO DE COMODATO Nº 006/2017 - P.A. nº E-22/001/394/2016\r\n\r\nObjeto: Ocupação de salões de uso comercial no Shopping Parque Sulacap - Bairro Sulacap, para implantação de um Centro Público de Emprego Trabalho e Renda.\r\n\r\nCom efeitos a contar de 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2093861"
                    ],
                    "2093762": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2015\r\n\r\nHÉLIO AUGUSTO BARBOSA FERREIRA, ID. Funcional nº 5037046-4, CPF nº 547.914.997-00, brasileiro nascido em 07/11/1954, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 03006432-3 expedida pelo D.I.C. R.J., inscrito no PIS/PASEP, sob o nº 10648808243, nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DG, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 11/01/2016, tomou posse e entrou em exercício em 05/01/2016, com validade a contar de 05 de janeiro 2016.\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR, ID. Funcional nº 5037394-3, CPF nº 424.903.407-00, brasileiro nascido em 19/01/1955, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 31443385 expedida pelo I.F.P.R.J., inscrito no PIS/PASEP, sob o nº 10886353766, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente símbolo DG, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 03/08/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/08/2015, com validade a contar de 01 de agosto de 2015.\r\n\r\nTÂNIA REGINA DE MELO, ID. Funcional nº 5074158-6, CPF nº 776.269.907-49, brasileira nascida em 24/04/1966, sexo feminino, Carteira de Identidade nº 182202 expedida pela O.A.B.R.J., inscrita no PIS/PASEP, sob o nº 10746361278, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/04/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/04/2015, com validade a contar de 01 de abril de 2015.\r\n\r\nWALNEY BATISTA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5078598-2, CPF nº 000.099.047-78, brasileiro nascido em 20/07/1966, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 067818674 expedida pelo D.I.C.R.J.,inscrito no PIS/PASEP, sob o nº 12301205454, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I , símbolo DAI - 1,na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 16/12/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/12/2015, com validade a contar de 1 de dezembro de 2015.\r\n\r\nEMERSON DE OLIVEIRA CARVALHO, ID. Funcional nº 5078036-0, CPF nº 155.698.777-38, brasileiro nascido em 23/09/1993, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 269427837 expedida pelo D.IC.R.J.,inscrito sob o PIS/PASEP, nº 13398064581, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I , símbolo DAI -1,na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 09/12/2015, tomou posse e entrou em exercício em 01/12/2015, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDE 19/05/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANTO, ID. Funcional nº 2012405-8, CPF nº 264.890.407-78, brasileiro nascido em 27/07/1953, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 044822138 expedida pelo I.F.P..R.J.,inscrito no PIS/PASEP, sob o nº 10314042994, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor , símbolo DAS - 6,na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 19/05/2016, tomou posse e entrou em exercício em 01/05/2016, com validade a contar de 01 de maio 2016.\r\n\r\nLEANDRO LUIZ GUIMARÃES PEREIRA, ID. Funcional nº 5030728-2, CPF nº 053.109.697-13, brasileiro nascido em 16/05/1982, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 012543056-1, expedida pelo D.IC..R.J.,inscrito sob o PIS/PASEP, nº 12814303548, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II , símbolo DAI - 6,na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 19/05/2016, tomou posse e entrou em exercício em 28/04/2016, com validade a contar de 28 de abril de 2016.\r\n\r\nREGINALD DA SILVA CLEMENTE, ID. Funcional nº 4315740-8, CPF nº 025.331.867-08, brasileiro nascido em 25/04/1973, sexo masculino, Carteira de Identidade nº 088297676 expedida pelo I.F.P..R.J.,inscrito no PIS/PASEP, sob o nº 12627246587, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor , símbolo DAS - 6,na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 19/05/2016, tomou posse e entrou em exercício em 28/04/2016, com validade a contar de 28 de abril de 2016.\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS ALVES PADILHA, ID. Funcional nº 5085681-2, CPF nº 117.001.327-92, brasileira, nascida em 02/09/1987, sexo feminino, Carteira de identidade nº 217687508, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12990371585, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 19/09/2016, tomou posse e entrou em exercício em 09/09/2016, com validade a contar de 09 de setembro de 2016.\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nRAIMUNDA PENHA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5087088-2, CPF nº 084.487.282-20, brasileira, nascida 26/04/1957, sexo feminino, Carteira de identidade nº 087071759, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10102308753, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/02/2017, tomou posse e entrou em exercício 01/02/2017, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID. Funcional nº 4258346-2, CPF nº 024.383.887-57, brasileira, nascida 22/09/1972, sexo feminino, Carteira de identidade nº 96403738, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12456558660, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/02/2017, tomou posse e entrou em exercício 01/02/2017, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nJOSEFA LOURDES AMORIM SERRA, ID. Funcional nº 4347046-7, CPF nº 625.314.337-91, brasileira, nascida 11/05/1959, sexo feminino, Carteira de identidade nº 73988, expedida pelo O.A.B.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10790188071, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/02/2017, tomou posse e entrou em exercício 01/02/2017, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDE 10/02/2017\r\n\r\nJULIANA CHAVES DA SILVA, ID. Funcional nº 5011922-2, CPF nº 113.065.167-30, brasileira, nascida 31/05/1986, sexo feminino, Carteira de identidade nº 209811116, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 20707667245, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 13/02/2017, tomou posse e entrou em exercício 01/02/2017, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nTÂNIA REGINA DE MELO, ID. Funcional nº 5074158-6, CPF nº 776.269.907-49, brasileira, nascida em 24/04/1966, sexo feminino, Carteira de identidade nº 182202, expedida pelo O.A.B R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10746361278, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 13/02/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/02/2017, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDE 21/02/2017\r\n\r\nROSE DO SACRAMENTO LIMA, ID. Funcional nº 5087393-8, CPF nº 047.924.517-59, brasileira, nascida em 03/10/1977, sexo feminino, Carteira de identidade nº 106905870, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12665716560, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 22/02/2017, tomou posse e entrou em exercício em 15/02/2017, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ BARBOSA, ID. Funcional nº 5087390-3, CPF nº 014.260.647-21, brasileiro, nascido em 29/06/1969, sexo masculino, Carteira de identidade nº 088347380, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 21291361628, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 22/02/2017, tomou posse e entrou em exercício em 15/02/2017, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDE 21/02/2017\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA RAMOS, ID. Funcional nº 5087529-9, CPF nº 086.966.267-88, brasileiro, nascido em 18/02/1979, sexo masculino, Carteira de identidade nº 107192791, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12490399278, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 22/02/2017, tomou posse e entrou em exercício em 15/02/2017, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nNASTASSJA DE CARVALHO MARTINS, ID. Funcional nº 50873849, CPF nº 168.497.497-65, brasileira, nascida em 14/12/1996, sexo feminino, Carteira de identidade nº 287374265, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 20192818133, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 22/02/2017, tomou posse e entrou em exercício em 15/02/2017, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nLUIZ OTAVIO COELHO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50878484, CPF nº 598.669.347-72, brasileiro, nascido em 08/07/1958, sexo masculino, Carteira de identidade nº 042249632, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10824684106, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 07/03/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/03/2017, com validade a contar de 01 de março de 2017.\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nJÚLIA XIMENES SILVA, ID. Funcional nº 50878573, CPF nº 122.060.767-30, brasileira, nascida em 19/05/1985, sexo feminino, Carteira de identidade nº 210976387, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 13325330540, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 13/03/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/03/2017, com validade a contar de 01 de março de 2017.\r\n\r\nDOUGLAS DE SOUZA GOMES, ID. funcional nº 50878115, CPF nº 132.388.977-99, brasileiro, nascido em 02/05/1990, sexo masculino, Carteira de identidade nº 247643604, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 20469770060, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 13/03/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/03/2017, com validade a contar de 01 de março de 2017.\r\n\r\nJULIANA RAMOS CAPOSSOLI, ID. Funcional nº 50876422, CPF nº 120.842.677-06, brasileira, nascida em 19/07/1998, sexo feminino, Carteira de identidade nº 280057233, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12583477570, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 13/03/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/03/2017, com validade a contar de 01 de março de 2017.\r\n\r\nCARLOS REINALDO ALBERNAZ GOMES, ID. Funcional nº 50878654, CPF nº 332.651.007-15, brasileiro, nascido em 01/12/1954, sexo masculino, Carteira de identidade nº 031869316, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10071071331, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 13/03/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/03/2017, com validade a contar de 01 de março de 2017.\r\n\r\nMIGUEL FILIPE DA COSTA SILVA, ID. Funcional nº 50878530, CPF nº 133.340.867-63, brasileiro, nascido em 30/03/1992, sexo masculino, Carteira de identidade nº 247644974, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 13272068561, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 13/03/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/03/2017, com validade a contar de 01 de março de 2017.\r\n\r\nVICTOR MATHEUS BARBOSA LOPES, ID. Funcional nº 50875965, CPF nº 138.591.977-97, brasileiro, nascido em 18/12/1991, sexo masculino, Carteira de identidade nº 256845868, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 13370155582, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 13/03/2017, tomou posse e entrou em exercício em 06/03/2017, com validade a contar de 06 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2093762"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2017\r\n\r\nROBERTO ANTONIO DA SILVA, ID. Funcional nº 50876392, CPF nº 512.974.697-04, brasileiro, nascido em 18/10/1952, sexo masculino, Carteira de identidade nº 027974203, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10753457439, nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 13/03/2017, tomou posse e entrou em exercício em 08/03/2017, com validade a contar de 08 de março de 2017.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA MARQUES, ID. Funcional nº 50876066, CPF nº 180.818.488-27, brasileira, nascida em 20/12/1973, sexo feminino, Carteira de identidade nº 247120625, expedida pelo S.S.P.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12383527396, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 13/03/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/02/2017, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nGLEICE MATOS LEMOS BAIENSE, ID. Funcional nº 50876198, CPF nº 054.044.127-98, brasileira, nascida em 18/01/1978, sexo feminino, Carteira de identidade nº 101394880, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12731447623, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 13/03/2017, tomou posse e entrou em exercício em 07/03/2017, com validade a contar de 07 de março de 2017.\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\nDAVIDSON DE SOUZA LANNES, ID. Funcional nº 42166101, CPF nº 413.590.387-87, brasileiro, nascido em 02/05/1954, sexo masculino, Carteira de identidade nº 3554086, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10655903434, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 16/03/2017, tomou posse e entrou em exercício em 09/03/2017, com validade a contar de 09 de março de 2017.\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nELAINE ALVES SARAIVA PONTES, ID. Funcional nº 50878778, CPF nº 160.754.887-90, brasileira, nascida em 11/01/1995, sexo feminino, Carteira de identidade nº 277291837, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 16156890972, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 22/03/2017, tomou posse e entrou em exercício em 15/03/2017, com validade a contar de 15 de março de 2017.\r\n\r\nLUCAS DUTRA DA SILVA, ID. Funcional nº 50878743, CPF nº 152.133.957-08, brasileiro, nascido em 31/05/1993, sexo masculino, Carteira de identidade nº 269496451, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 16383484061, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 22/03/2017, tomou posse e entrou em exercício em 15/03/2017, com validade a contar de 15 de março de 2017.\r\n\r\nBEATRIZ NOGUEIRA SIQUEIRA E SILVA, ID. Funcional nº 50882228, CPF nº 170.116.797-23, brasileira, nascida em 22/12/1997, sexo feminino, Carteira de identidade nº 289814717, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 14496939238, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 22/03/2017, tomou posse e entrou em exercício em 15/03/2017, com validade a contar de 15 de março de 2017.\r\n\r\nTATIANE DA SILVA MEDEIROS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50879472, CPF nº 091.439.937-37, brasileira, nascida em 22/02/1981, sexo feminino, Carteira de identidade nº 113751846, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 23601793675, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 22/03/2017, tomou posse e entrou em exercício em 15/03/2017, com validade a contar de 15 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2093936"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/127/2018, ficando à Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Resolução SETRAB nº 703/2012, e sua alteração Resolução SETRAB nº 770/2015, responsável pela conclusão dos trabalhos, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação.\r\n\r\nId: 2093937"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/027/2018 - APROVO o Termo de Baixa Definitiva constante no Processo nº E-22/001/027/2018, as fls. 20, de acordo com o § 2º, do art.7º, do Decreto Estadual nº 153, de 09/06/1975. \r\n\r\nId: 2094024"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                        "2093924": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 322 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FTM/RJ, N° 307, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FTM/RJ n° 307, de 26 de fevereiro de 2018, fazendo cessar os efeitos da designação do servidor abaixo:\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SIVA, Id. n° 5015486-9.\r\n\r\nArt. 2° - A referida Comissão passa a ser composta pelos seguintes membros, sobre a presidência do primeiro:\r\n\r\nJORGE DA COSTA CABRAL, Id n° 2876351-3;\r\n\r\nMELISSA HARRIS CARELLI, Id. n° 5019007-5;\r\n\r\nSOLANGE GOMES DA ROCHA, Id n° 2911354-7.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BICUDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2093924"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2093758": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4189 DE 16 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO, NA FORMA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PGE Nº 01/2018.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Julgadora, na forma do item 7 do Edital de Chamamento Público PGE/nº 01/2018, para fins de seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Compromisso, a fim de representar a PGE-RJ, em regime de contrato de risco, em Chamadas Públicas junto às concessionárias e permissionárias de energia elétrica do Município do Rio de Janeiro nos exercícios de 2018 a 2020, compostas pelos membros a seguir indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n1 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, ID Funcional nº 1923247;\r\n\r\n2 - JOÃO MARCELO GAIO DE SOUZA, ID Funcional nº 43872808;\r\n\r\n3 - JULIANA PAMPLONA ESTELLITA LINS, ID Funcional nº 50021800;\r\n\r\n4- ROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO, ID Funcional nº 6138896;\r\n\r\n5- VINICIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO, ID Funcional nº 4409297-0;\r\n\r\n6- MARIA CRISTINA DINIZ, ID Funcional nº 50158783;\r\n\r\n7 - LETÍCIA BOGNAR MAGALHÃES, ID Funcional nº 999900021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nId: 2093758"
                    ],
                    "2093890": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROC. N.º E-14/001.006560/2018 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871925, correspondente ao período de 08/02/2018 a 28/02/2018 (21 dias).\r\n\r\nLOUVADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2093890"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2094007": [
                                "I - Ato",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nQue entre si celebram, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e a AGENERSA.\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Marechal Câmara, n 370, Centro, Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob n. 28.305.936/0001-40, através da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, presentada pelo Promotor de Justiça que ao final subscreve;\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão público inscrito no CNPJ sob o n° 31.443.526/0001-70, por seu órgão de atuação NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, localizado na Rua São José, 35, 13º. andar, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-020, por intermédio dos Defensores Públicos que adiante subscrevem; e o \r\n\r\nAGENERSA - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 07.694.194/0001-11, neste ato representado pelo seu Conselheiro Presidente, sr. José Bismarck Vianna de Souza (doravante designado “AGENERSA”),\r\n\r\ntendo em vista o Inquérito Civil n 648/5ª PJTDC/2017 (Procedimento MPRJ 2017.00673664) em trâmite no na 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, e o Procedimento Instrutório n. 990363615/2018 DPGE/RJ em trâmite no Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública; e, ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem legitimação ativa para a propositura de ação civil pública, em defesa dos interesses individuais e coletivos, nos termos dos arts. 129 e 134, da CRFB/88 (redação dada pela EC n. 80/2014) e 5º, I e II da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\n- a existência de duas normas em vigor acerca da instalação de gás e aquecedores no Estado do Rio de Janeiro, a saber, Decreto Estadual n. 23.317/97 (Regulamento de Instalações Prediais de Gás Canalizado - RIP) e a Lei Estadual n 6.890/2014 remete às normas da ABNT para os mesmos fins na Autovistoria quinquenal.\r\n\r\n- que as duas normas em vigor estão em conflito, e não possuem revogação expressa determinada pelo Poder Legislativo ou solução jurídica definitiva dada pelo Poder Judiciário;\r\n\r\n- que diariamente os consumidores estão sendo sancionados por cumprir uma determinada norma em detrimento da outra, ambas acima colacionadas, ante os conflitos judiciais e administrativos ocasionados pela regulamentação e interpretação jurídica dada por entidades/órgãos e estabelecida pela AGENERSA sobre tal matéria em atendimento a Lei 6.890/2014 (Instruções Normativas n. 47 e 48 de 2015);\r\n\r\n- que a AGENERSA entende que ambas as normas (RIP e ABNT), se cumpridas integralmente, atendem satisfatoriamente ao requisito da segurança do consumidor, para fins de instalação de gás e aquecedores além de suas vistorias necessárias, nos termos do art. 4°, I, d do Código de Defesa do Consumidor; \r\n\r\n- que existem diversos Projetos de Lei sobre o tema em tramitação na Assembleia Legislativa e que até a presente data não houve conclusão;\r\n\r\n- que a AGENERSA consentiu na Recomendação feita pelo MP e pela Defensoria Pública, com o fim de elaboração de uma norma regulamentadora não conflitante, que traduza segurança ao consumidor, sem prejuízos em razão de uma possível multiplicidade atual de interpretações jurídicas possíveis;\r\n\r\n- que o ofício da AGENERSA/PRESI nº 416/2017 com a sugestão de alteração da lei nº 6890/2014, para mudança do prazo inicial da autovistoria e previsão de primeira inspeção quinquenal com base no Decreto nº 23.317/97 (RIP) e, a partir da segunda inspeção quinquenal, com base na Lei nº 6890/2014 (ABNT) não teve o condão de solucionar o impasse legal identificado e implicaria na internalização de um custo obrigatório de reforma entre a primeira e a segunda vistoria, em prejuízo ao consumidor e ao próprio desenvolvimento sócio-econômico do Estado por conta de gastos desnecessários na construção civil;\r\n\r\n- ainda que a eleição arbitrária de um padrão normativo importaria em prejuízo para uma parcela significativa de consumidores, sendo certo que o impasse regulatório recente estabeleceu um cenário em que parcela significativa da população já adotou o padrão RIP ou migrou para o padrão ABNT, de modo que qualquer imposição por parte da agência traria prejuízos coletivos a um grande número de indivíduos e importaria em um exemplo de “Custo Brasil” para o mercado e os consumidores;\r\n\r\n- enfim que o impasse legal tem gerado inúmeros episódios de verificação artificial de irregularidades, eis que as empresas credenciadas não tem considerado válido o padrão RIP, adotado pelos bombeiros, o que tem gerado um volume enorme de constatação de irregularidades e de autuação de residências, de maneira a inviabilizar as metas de fiscalização e de vistoria por conta desta sobrecarga do sistema, que deverá ser superada com o reconhecimento da validade dos dois padrões normativos como válidos e vigentes;\r\n\r\nAs Partes vêm, em conjunto, celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, com base nas seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCláusula Primeira- A AGENERSA se compromete, em prazo não superior a 90 (noventa) dias a contar da assinatura do presente TAC, a editar nova Instrução Normativa regulamentando os projetos de instalação de gás e aquecedores no Estado do Rio de Janeiro e a Autovistoria Quinquenal, permitindo que seja facultado ao consumidor seguir as normas da RIP (Decreto Estadual nº 23.317/97) ou da ABNT (Lei Estadual n. 6.890/2014), para atender às condições técnicas exigidas para tal fim.\r\n\r\n§ 1º - A norma regulamentadora deverá determinar que as inspeções relativas ao cumprimento da Instrução Normativa a ser editada sejam realizadas em conformidade com a faculdade conferida ao consumidor ao eleger a norma técnica cumprida em sua residência, seja na data da instalação, seja na data das vistorias futuras, sem nenhuma sanção pelo cumprimento de uma norma técnica e não de outra. \r\n\r\n§ 2º - A norma regulamentadora deverá estabelecer que, em caso de constatação de irregularidade, a entidade fiscalizadora deverá indicar as eventuais pendências existentes para que o local seja adaptado aos parâmetros tanto do modelo RIP, quanto do modelo ABNT, de maneira a que o consumidor possa ter a liberdade de escolha do modelo que irá adotar.\r\n\r\n§ 3º - A norma regulamentadora deverá estabelecer um canal de recebimento específico para reclamações dos consumidores junto à AGENERSA e um mecanismo da própria agência reguladora para encaminhamento das informações aos órgãos competentes para fiscalização e sanção das entidades fiscalizadoras, inclusive para análise do equilíbrio econômico financeiro e de práticas lesivas à concorrência do mercado e à economicidade da prestação do serviço ao consumidor, inclusive as sanções pela AGENERSA, no que couber.\r\n\r\n§ 4º - A norma regulamentadora deverá determinar que o prazo para cumprimento da 1ª vistoria quinquenal obrigatória prevista na Lei Ordinária n. 6.890/2014, somente se iniciará a partir da publicação em Diário Oficial deste TAC assinado.\r\n\r\nCláusula Segunda - O descumprimento do presente TAC pela AGENERSA acarretará multa pecuniária ou outra medida sancionatória a ser arbitrada em Juízo, a ser revertida para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Lei n. 7.347/85. \r\n\r\nCláusula Terceira - O presente TAC produzirá efeitos a partir de sua assinatura e constituirá título executivo extrajudicial após a devida assinatura.\r\n\r\nE, por estarem de acordo, assinam o presente em três vias de igual teor, para que surta os seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nPEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO\r\n\r\nDefensora Pública\r\n\r\nCoordenadora do NUDECON\r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\nDefensor Público\r\n\r\nSubcoordenador do NUDECON\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nId: 2094007"
                            ],
                            "2094006": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 28/03/2018, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003/490/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-33/110.027/2005\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-33/110.041/2005\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/090/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/092/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/418/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/155/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/634/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/107/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/333/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/291/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/413/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/453/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/167/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/169/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/170/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/076/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/354/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/382/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/392/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/334/2017\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARATY E\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY\r\n\r\nE-12/003/185/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/257/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/098/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/177/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.050/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/241/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/172/2017\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/042/2017\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/023/2017\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/147/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/148/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2094006"
                            ],
                            "2094094": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nDO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10, da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação- CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º, da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263,,iso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 05345765234, pts. 27; CNH nº 04618305105, pts. 25; CNH nº 04965213851, pts. 36; CNH nº 00844781110, art. 218, III; CNH nº 04613070390, pts. 31; CNH nº 01319666797, pts. 26; CNH nº 04372917604, pts. 25; CNH nº 00040793523, pts. 25; CNH nº 00103517268, pts. 25; CNH nº 00499977334, pts. 27; CNH nº 00105877005, pts. 25; CNH nº 00470672756, pts. 25; CNH nº 01519283220, pts. 25; CNH nº 05013373236, art. 244, II; CNH nº 04839864770, art. 218, III; CNH nº 05889456900, art. 244, II; CNH nº 02933102001, pts. 24; CNH nº 05124048306, pts. 24; CNH nº 00499977334, pts. 24; CNH nº 00273515504, pts. 25; CNH nº 01541029740, pts. 24; CNH nº 05398735267, art. 244, I; CNH nº 00153748311, pts. 24; CNH nº 01858629286, pts. 31; CNH nº 00182013963, pts. 23; CNH nº 00198873403, pts. 23; CNH nº 00186983414, pts. 42; CNH nº 02971681442, art. 244, II; CNH nº 02469559790, art. 244, II; CNH nº 06619586870, art. 244, I; CNH nº 03305352462, art. 244, I; CNH nº 00087480024, art. 170; CNH nº 06013723000, art. 244, II; CNH nº 00128297970, art. 244, I; CNH nº 04857006662, art. 244, II; CNH nº 03340828790, art. 244, I; CNH nº 00621767645, pts. 34; CNH nº 04235885569, pts. 32; CNH nº 02847825700, pts. 30; CNH nº 01668639565, pts. 30; CNH nº 02358246300, pts. 28; CNH nº 04008857010, pts. 27; CNH nº 02965541977, pts. 27; CNH nº 00552086124, pts. 27; CNH nº 04840724771, pts. 26; CNH nº 00269488855, pts. 26; CNH nº 05673197520, pts. 26; CNH nº 02342671964, pts. 26; CNH nº 00153673260, pts. 26; CNH nº 00171800311, pts. 26; CNH nº 00114015136, pts. 26; CNH nº 03285591722, pts. 26; CNH nº 01489070627, pts. 26; CNH nº 01073491883, pts. 25; CNH nº 00573487588, pts. 25; CNH nº 04114382830, pts. 25; CNH nº 00247710714, pts. 24; CNH nº 05372450891, pts. 24; CNH nº 00647309211, pts. 24; CNH nº 04356478124, pts. 24; CNH nº 00187007380, pts. 24; CNH nº 03104365697, pts. 23; CNH nº 00178651097, pts. 23; CNH nº 02068504323, pts. 23; CNH nº 00311026612, pts. 23; CNH nº 03573402153, pts. 23; CNH nº 05891911316, pts. 23; CNH nº 00552399443, pts. 23; CNH nº 02775019879, pts. 23; CNH nº 00203138140, pts. 23; CNH nº 01522591601, pts. 23; CNH nº 00741984038, pts. 23; CNH nº 03065362649, pts. 23; CNH nº 00152636811, pts. 23; CNH nº 03601346415, pts. 23; CNH nº 00360688229, pts. 23; CNH nº 02548433366, pts. 23; CNH nº 00260672118, pts. 23; CNH nº 00333032450, pts. 23; CNH nº 05477718050, pts. 23; CNH nº 00035041578, pts. 23; CNH nº 02777799945, pts. 23; CNH nº 00121705188, pts. 23; CNH nº 01391039501, art. 165; CNH nº 04307559533, art. 165; CNH nº 04585289581, art. 165; CNH nº 05691614444, art. 165; CNH nº 03511967174, art. 165; CNH nº 05392616100, art. 165; CNH nº 00773346210, art. 165; CNH nº 01769452082, art. 165; CNH nº 00209838068, art. 165; CNH nº 03501642506, art. 165; CNH nº 00006833996, art. 165; CNH nº 01314922245, art. 165; CNH nº 04740644177, art. 165; CNH nº 05917274820, art. 165; CNH nº 04135181579, art. 165; CNH nº 00039558607, art. 165; CNH nº 00658082744, art. 165; CNH nº 05355023622, art. 165; CNH nº 05247024063, art. 165; CNH nº 00247913639, art. 165; CNH nº 03425516034, art. 165; CNH nº 00063429479, art. 165; CNH nº 00541153120, art. 165; CNH nº 00452292190, art. 165; CNH nº 02694411430, art. 165; CNH nº 00067747049, art. 165; CNH nº 04137111022, art. 165; CNH nº 00336973110, art. 165; CNH nº 00263896046, art. 165; CNH nº 00263896046, art. 165; CNH nº 01514985515, art. 165; CNH nº 05070151040, art. 165; CNH nº 01512806811, art. 165; CNH nº 05979051973, pts. 56; CNH nº 00315038337, pts. 53; CNH nº 03592181211, pts. 52; CNH nº 00399248460, pts. 49; CNH nº 06106063434, pts. 47; CNH nº 00024306675, pts. 43; CNH nº 01281536170, pts. 47; CNH nº 00339555743, pts. 46; CNH nº 05607160512, pts. 44; CNH nº 05483782115, pts. 36; CNH nº 05335478910, pts. 43; CNH nº 02982592783, pts. 42; CNH nº 03479968009, pts. 42; CNH nº 01561871186, pts. 42; CNH nº 00061166978, pts. 42; CNH nº 03411865466, pts. 42; CNH nº 00299026655, pts. 41; CNH nº 04566560390, pts. 41; CNH nº 00109733957, pts. 40; CNH nº 00209442363, pts. 40; CNH nº 00164161002, pts. 40; CNH nº 00116445372, pts. 40; CNH nº 06558742657, art. 244, II; CNH nº 05493116465, art. 170; CNH nº 00082264047, art. 244, II; CNH nº 05101449216, art. 244, I; CNH nº 06096639952, art. 218, III; CNH nº 00177946127, art. 244, I; CNH nº 05346904931, art. 244, I; CNH nº 05363543519, art. 244, I; CNH nº 00123490003, art. 244, I; CNH nº 05663266280, art. 244, I; CNH nº 04438787743, art. 244, I; CNH nº 02160709062, art. 244, I; CNH nº 02812481421, art. 170; CNH nº 00165389896, art. 170; CNH nº 04616264899, art. 244, I; CNH nº 03919433372, art. 244, I; CNH nº 00237773013, art. 170; CNH nº 00093224580, art. 244, I; CNH nº 03660337718, art. 244, II; CNH nº 04992326460, art. 244, II; CNH nº 03966253280, art. 170; CNH nº 00394075050, art. 170; CNH nº 00152859680, art. 244, I; CNH nº 03908692288, art. 244, I; CNH nº 03908692288, art. 244, II; CNH nº 00534648590, art. 218, III; CNH nº 03684440195, art. 218, III; CNH nº 04067576794, art. 244, I; CNH nº 04977945009, art. 244, I; CNH nº 06513484751, art. 244, I; CNH nº 00103130464, art. 244, II; CNH nº 01382179978, art. 244, II; CNH nº 04619446777, art. 244, I; CNH nº 02872799985, art. 170; CNH nº 01061789977, art. 170; CNH nº 02405081309, art. 244, II; CNH nº 02570888222, art. 218, III; CNH nº 03224432661, art. 170; CNH nº 02541195330, art. 218, III; CNH nº 05438466404, art. 218, III; CNH nº 04834831606, art. 165 - A; CNH nº 03232147524, art. 165 - A; CNH nº 05669001665, art. 165 - A; CNH nº 00479871602, art. 218, III; CNH nº 06170500300, art. 244, I; CNH nº 05261328303, art. 165 - A; CNH nº 06116896204, art. 244, II; CNH nº 00232964052, art. 218, III; CNH nº 05069393893, art. 165 - A; CNH nº 05491033874, art. 170; CNH nº 01227263901, art. 244, I; CNH nº 00615761115, art. 244, I; CNH nº 03680420154, art. 165 - A; CNH nº 02889210220, art. 244, II; CNH nº 00271252770, art. 165 - A; CNH nº 02590411713, art. 165 - A; CNH nº 05870068406, art. 244, I; CNH nº 00545923880, art. 218, III; CNH nº 02235647465, art. 244, I; CNH nº 01369460456, art. 165 - A; CNH nº 00304380339, art. 165 - A; CNH nº 00232718127, art. 165 - A; CNH nº 01495989280, art. 165; CNH nº 02082613740, art. 165; CNH nº 04455999208, pts. 54; CNH nº 00456301030, art. 165 - A; CNH nº 00345958498, art. 244, II; CNH nº 04604672339, art. 165 - A; CNH nº 03841607375, art. 165 - A; CNH nº 00535107192, art. 244, I; CNH nº 01425820452, art. 165 - A; CNH nº 06018010755, art. 244, II; CNH nº 00259342955, art. 244, I; CNH nº 05002476441, art. 244, I; CNH nº 04042578130, art. 244, I; CNH nº 06317420885, art. 244, II; CNH nº 01283854418, art. 244, II; CNH nº 03401060865, art. 244, I; CNH nº 05028165476, art. 244, I; CNH nº 00024451005, art. 244, I; CNH nº 00615761115, art. 244, I; CNH nº 04750293752, art. 244, I; CNH nº 00261805750, art. 244, I; CNH nº 00261805750, art. 244, I; CNH nº 03983321492, art. 165; CNH nº 05889489050, art. 165 - A; CNH nº 04211596727, art. 244, I; CNH nº 06366868804, art. 244, I; CNH nº 05458733497, art. 244, I; CNH nº 04511387951, art. 244, I; CNH nº 05218514322, art. 244, II; CNH nº 00209709944, art. 170; CNH nº 05535764405, art. 165 - A; CNH nº 06483191308, art. 244, I; CNH nº 05399537491, art. 165 - A; CNH nº 05013676410, art. 244, I; CNH nº 01710018384, art. 244, I; CNH nº 00611413890, art. 244, I; CNH nº 05152603958, art. 244, I; CNH nº 06371198531, art. 244, II; CNH nº 02525330101, art. 244, I; CNH nº 05368627052, art. 244, II; CNH nº 04077039374, art. 218, III; CNH nº 06395806495, art. 244, I; CNH nº 06265246120, art. 218, III; CNH nº 06547219613, art. 165 - A; CNH nº 00391019352, art. 170; CNH nº 06067062647, art. 244, II; CNH nº 00282598145, art. 244, I; CNH nº 03116781990, art. 170; CNH nº 04952964104, art. 165 - A; CNH nº 04463077148, art. 218, III; CNH nº 03931700280, art. 165 - A; CNH nº 02831187608, art. 244, II; 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CNH nº 00162998225, art. 218, III; CNH nº 03034820454, art. 244, I; CNH nº 06134466185, art. 165 - A; CNH nº 05501407551, art. 244, II; CNH nº 05831777610, art. 244, I; CNH nº 00229695000, art. 165 - A; CNH nº 00425474558, art. 165 - A; CNH nº 00425474558, art. 165 - A; CNH nº 05136257220, art. 170; CNH nº 04332153732, art. 170; CNH nº 06163107701, art. 244, I; CNH nº 05401357152, art. 165 - A; CNH nº 04254208323, art. 244, II; CNH nº 03074638364, art. 170; CNH nº 05591198386, art. 165 - A; CNH nº 04726212280, art. 244, II; CNH nº 05245143702, art. 244, I; CNH nº 00973773540, art. 244, I; CNH nº 00392596560, art. 244, I; CNH nº 05792067649, art. 244, I; CNH nº 05280710786, art. 165 - A; CNH nº 00227076612, art. 165 - A; CNH nº 05418490580, art. 244, I; CNH nº 05804859385, art. 165 - A; CNH nº 00757906966, art. 244, I; CNH nº 02813446349, art. 244, I; CNH nº 04279175252, art. 165 - A; CNH nº 03728484205, art. 165 - A; CNH nº 00166321383, art. 170; CNH nº 03512086909, art. 170; CNH nº 02347323324, art. 244, I; 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CNH nº 03064203500, art. 218, III; CNH nº 00578085308, art. 244, I; CNH nº 02764611510, art. 170; CNH nº 05075671002, art. 165 - A; CNH nº 03230155086, art. 170; CNH nº 03756182336, art. 218, III; CNH nº 00315185460, art. 244, IV; CNH nº 04727535688, art. 175; CNH nº 04097371680, pts. 37; CNH nº 02423008870, pts. 36; CNH nº 05660863316, pts. 36; CNH nº 03730566310, pts. 42; CNH nº 04741662905, art. 170; CNH nº 00295472130, pts. 33; CNH nº 03935717659, pts. 32; CNH nº 03308209909, pts. 32; CNH nº 00023427636, pts. 31; CNH nº 04548628908, pts. 30; CNH nº 03932194770, art. 165; CNH nº 00281955300, pts. 30; CNH nº 05111090088, pts. 29; CNH nº 05219745901, pts. 29; CNH nº 00020991228, pts. 28; CNH nº 01167042912, pts. 28; CNH nº 04776217579, pts. 28; CNH nº 00097455095, pts. 28; CNH nº 01184615873, art. 218, III; CNH nº 01184615873, art. 218, III; CNH nº 03178066445, art. 244, II; CNH nº 01413053906, art. 165 - A; CNH nº 06316310001, art. 244, II; CNH nº 00193793381, art. 218, III; CNH nº 00428526854, art. 218, III; CNH nº 00120046432, pts. 35; CNH nº 03107573700, pts. 32; CNH nº 04385709847, pts. 32; CNH nº 00020810254, pts. 29; CNH nº 00530495954, pts. 28; CNH nº 03173776613, pts. 27; CNH nº 05090614964, pts. 27; CNH nº 00164785922, pts. 27; CNH nº 00575427617, pts. 27; CNH nº 00197205370, pts. 27; CNH nº 00210340444, pts. 27; CNH nº 05045163730, pts. 27; CNH nº 00149870744, pts. 27; CNH nº 00209831145, pts. 27; CNH nº 00598537189, pts. 27; CNH nº 01263049601, pts. 27; CNH nº 02296646749, pts. 26; CNH nº 04269441257, art. 244, II; CNH nº 00451213250, art. 165.\r\n\r\nId: 2094094"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§2º, do art. 10, da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Está assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV, da CRFB, podendo V.S.ª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288, do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00002953120, pts. 42; CNH nº 00274355250, pts. 38; CNH nº 00244322259, pts. 26; CNH nº 00084946950, pts. 26; CNH nº 04748271886, pts. 25; CNH nº 02424706720, pts. 25; CNH nº 00515778326, art. 165; CNH nº 04518941426, pts. 26; CNH nº 05849886468, pts. 26; CNH nº 00042953696, pts. 50; CNH nº 06463771460, art. 244, II; CNH nº 04298017805, art. 244, I; CNH nº 00042953696, pts. 39; CNH nº 05577345323, pts. 31; CNH nº 05338431141, pts. 25; CNH nº 00344916944, pts. 25; CNH nº 00148074126, pts. 24; CNH nº 00144292029, pts. 27; CNH nº 01099169602, pts. 26; CNH nº 00306114882, pts. 24; CNH nº 02086979707, pts. 24; CNH nº 00722948580, pts. 27; CNH nº 00130880481, pts. 24; CNH nº 00095310834, pts. 24; CNH nº 04973278762, art. 244, I; CNH nº 05980821812, art. 165 - A; CNH nº 04726163852, art. 165 - A; CNH nº 00233031253, art. 165 - A; CNH nº 00656211930, art. 218, III; CNH nº 01319662500, art. 170; CNH nº 04808120172, art. 165; CNH nº 05536983466, art. 244, I; CNH nº 03925048978, art. 165 - A; CNH nº 05857595092, art. 244, II; CNH nº 05811595009, art. 244, I; CNH nº 05962631850, art. 244, I; CNH nº 05450569669, art. 170; CNH nº 05450569669, art. 244, I; CNH nº 04234503552, art. 244, I; CNH nº 00117737882, art. 210; CNH nº 03656686762, art. 244, IV; CNH nº 00399552930, art. 175; CNH nº 02676258260, art. 244, V; CNH nº 01388493125, art. 175; CNH nº 00058456140, pts. 35; CNH nº 00535756454, pts. 35; CNH nº 01696877362, pts. 35; CNH nº 00127811148, pts. 24; CNH nº 03577135058, pts. 20; CNH nº 04757079970, pts. 21; CNH nº 01792495756, pts. 25; CNH nº 02089403657, pts. 20; CNH nº 00145179665, pts. 23; CNH nº 00229717500, pts. 28; CNH nº 00116621538, pts. 22; CNH nº 00229717500, pts. 20; CNH nº 00287022741, pts. 43; CNH nº 00329917001, art. 244, I; CNH nº 04114374956, pts. 38; CNH nº 00589541209, pts. 36; CNH nº 00594373274, pts. 34; CNH nº 00244560525, pts. 33; CNH nº 00183528683, pts. 32; CNH nº 01443012052, pts. 32; CNH nº 05604719968, pts. 31; CNH nº 00167929830, pts. 31; CNH nº 06117349940, pts. 31; CNH nº 03973699045, pts. 30; CNH nº 00105567405, pts. 30; CNH nº 06117349940, pts. 30; CNH nº 06165572840, art. 244, I; CNH nº 06165572840, art. 244, I; CNH nº 06165572840, art. 244, II; CNH nº 01305247551, art. 218, III; CNH nº 00156902740, pts. 64; CNH nº 05623988644, art. 165 - A; CNH nº 03745496340, art. 218, III; CNH nº 00901352229, art. 218, III; CNH nº 00244322259, pts. 34; CNH nº 01202499827, pts. 32; CNH nº 04574866483, pts. 31; CNH nº 00304035052, pts. 30; CNH nº 00371519549, pts. 29; CNH nº 00640827203, pts. 29; CNH nº 00140732619, pts. 29; CNH nº 00554172153, pts. 29; CNH nº 05817460391, pts. 29; CNH nº 00005288730, pts. 29; CNH nº 00148355530, pts. 29; CNH nº 05552661167, pts. 29; CNH nº 01297508599, pts. 29; CNH nº 05556476638, pts. 28; CNH nº 01557396053, pts. 28; CNH nº 02031010861, pts. 28; CNH nº 04629010461, pts. 28; CNH nº 03839791681, pts. 28; CNH nº 00510807760, pts. 28; CNH nº 00113284799, pts. 28; CNH nº 00016510153, pts. 28; CNH nº 01202499827, pts. 28; CNH nº 04399484021, art. 165; CNH nº 02595834694, art. 165 - A; CNH nº 06175415528, art. 244, I; CNH nº 04203383603, art. 244, I; CNH nº 06152608708, art. 244, I; CNH nº 00301067475, art. 218, III; CNH nº 04759047720, art. 244, II; CNH nº 00011721361, pts. 33; CNH nº 00084418044, pts. 28; CNH nº 01167084089, pts. 27; CNH nº 00098024640, pts. 27; CNH nº 04013470356, pts. 27; CNH nº 00176171306, pts. 27; CNH nº 05570786278, pts. 27; CNH nº 02676965400, pts. 27; CNH nº 01648512312, pts. 27; CNH nº 00112397433, pts. 27; CNH nº 00518429555, pts. 27; CNH nº 00338695740, pts. 27; CNH nº 00145181643, pts. 27; 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CNH nº 05651401362, pts. 26; CNH nº 00633259500, pts. 26; CNH nº 00089366704, pts. 26; CNH nº 03725917759, art. 165; CNH nº 00292517495, art. 165 - A; CNH nº 05937600607, art. 244, II; CNH nº 00687104710, art. 244, II; CNH nº 06435431800, art. 244, II; CNH nº 00085541307, art. 165 - A; CNH nº 06452056880, art. 244, II; CNH nº 05583798669, art. 244, I; CNH nº 06328356614, art. 244, I; CNH nº 03932197721, art. 170; CNH nº 03941162106, art. 218, III; CNH nº 05654090933, art. 218, III; CNH nº 00026538008, pts. 39; CNH nº 01498847347, pts. 37; CNH nº 00997628554, pts. 35; CNH nº 00049621353, pts. 34; CNH nº 04822089976, pts. 33; CNH nº 03314219678, pts. 30; CNH nº 00943990334, pts. 28.\r\n\r\nId: 2094095"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º, do art. 10, da Resolução CONTRAN nº 182/2005), e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. De acordo com o estabelecido no art. 17, da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV, da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º, do art. 263, do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como art. 25, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 00011397869, art.263, I; CNH nº 00095951004, art.263, I; CNH nº 00434380362, art.263, I; CNH nº 00125771730, art.263, I; CNH nº 01903373927, art.263, I; CNH nº 00052585170, art.263, I; CNH nº 04369925764, art.263, I; CNH nº 00309023906, art.263, I; CNH nº 00186736463, art.263, I; CNH nº 01103698203, art.263, I; CNH nº 00152960801, art.263, I; CNH nº 00608647888, art.263, I; CNH nº 04235148449, art.263, I; CNH nº 00056755583, art.263, I; CNH nº 04270127028, art.263, I; CNH nº 00106276010, art.263, I; CNH nº 02302680959, art.263, I; CNH nº 00835799400, art.263, I; CNH nº 01244826060, art.263, I; CNH nº 04290542927, art.263, I; CNH nº 00098071298, art.263, I; CNH nº 03914966709, art.263, I; CNH nº 03746662740, art.263, I; CNH nº 00479483072, art.263, I; CNH nº 00280836719, art.263, I; CNH nº 01575708994, art.263, I; CNH nº 00220013680, art.263, I; CNH nº 00926476118, art.263, I; CNH nº 03723617310, art.263, I; CNH nº 00470027680, art.263, I; CNH nº 00797339015, art.263, I; CNH nº 00164788433, art.263, I; CNH nº 00137122197, art.263, I; CNH nº 00148215605, art.263, I; CNH nº 00979448518, art.263, I; CNH nº 02616795829, art.263, I; CNH nº 00765767278, art.263, I; CNH nº 01866822307, art.263, I; CNH nº 02152298924, art.263, I; CNH nº 00212462807, art.263, I; CNH nº 02704275709, art.263, I; CNH nº 00173570172, art.263, I; CNH nº 00232983755, art.263, I; CNH nº 00316451680, art.263, I; CNH nº 00040004102, art.263, I; CNH nº 00100111052, art.263, I; CNH nº 00529758413, art.263, I; CNH nº 04429735109, art.263, I; CNH nº 01369563335, art.263, I; CNH nº 00999186590, art.263, I; CNH nº 02203827866, art.263, I; CNH nº 00051858430, art.263, I; CNH nº 00359629786, art.263, I; CNH nº 00127995065, art.263, I; CNH nº 00928908800, art.263, I; CNH nº 02563989606, art.263, I; CNH nº 04381249454, art.263, I; CNH nº 00155985119, art.263, I; CNH nº 00101223760, art.263, I; CNH nº 00962685469, art.263, I; CNH nº 00467844308, art.263, I; CNH nº 00043161520, art.263, I; CNH nº 03939119983, art.263, I; CNH nº 00541095135, art.263, I; CNH nº 00171489799, art.263, I; CNH nº 02179226816, art.263, I; CNH nº 00163190120, art.263, I; CNH nº 02886360604, art.263, I; CNH nº 01390893272, art.263, I; CNH nº 00222347969, art.263, I; CNH nº 00483037701, art.263, I; CNH nº 00530435110, art.263, I; CNH nº 00193754500, art.263, I; CNH nº 00356997925, art.263, I; CNH nº 04944822605, art.263, I; CNH nº 01264263884, art.263, I; CNH nº 00509780447, art.263, I; CNH nº 00230573571, art.263, I; CNH nº 00040913708, art.263, I; CNH nº 03287208130, art.263, I; CNH nº 00292305896, art.263, I; CNH nº 00044195415, art.263, I; CNH nº 03807855404, art.263, I; CNH nº 00266605379, art.263, I; CNH nº 04010019819, art.263, I; CNH nº 00547087110, art.263, I; CNH nº 00053580896, art.263, I; CNH nº 02091302583, art.263, I; CNH nº 00371675906, art.263, I; CNH nº 01508667182, art.263, I; CNH nº 00385055105, art.263, I; CNH nº 00355154920, art.263, I; CNH nº 04581490751, art.263, I; CNH nº 00448761194, art.263, I; CNH nº 00334554252, art.263, I.\r\n\r\nId: 2094096"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§2º, do art. 10, da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II, do art. 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV, da CRFB c/c o art. 265, do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o art. 25, da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no art. 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 02981432735, art.263, I; CNH nº 01478235905, art.263, I; CNH nº 00050036180, art.263, I; CNH nº 00998347636, art.263, I; CNH nº 00387324420, art.263, I; CNH nº 04521404535, art.263, I; CNH nº 00090552506, art.263, I; CNH nº 00799620461, art.263, I; CNH nº 03337021293, art.263, I; CNH nº 03844144385, art.263, I; CNH nº 03898994916, art.263, I; CNH nº 03905223884, art.263, I; CNH nº 00263099220, art.263, I; CNH nº 00920731155, art.263, I; CNH nº 00199774421, art.263, I; CNH nº 00185644475, art.263, I; CNH nº 04499052137, art.263, I; CNH nº 00042997454, art.263, I; CNH nº 04224532901, art.263, I; CNH nº 01265237819, art.263, I; CNH nº 04990611130, art.263, I; CNH nº 02238300780, art.263, I; CNH nº 04649039503, art.263, I; CNH nº 00310354845, art.263, I; CNH nº 02509754705, art.263, I; CNH nº 04726034080, art.263, I; CNH nº 01076591087, art.263, I; CNH nº 04480779004, art.263, I; CNH nº 01267959961, art.263, I; CNH nº 03488802119, art.263, I; CNH nº 02919107825, art.263, I; CNH nº 01537985890, art.263, I; CNH nº 02013047853, art.263, I; CNH nº 00608360687, art.263, I.\r\n\r\nId: 2094097"
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De acordo com o estabelecido no art. 11, da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 06105946526, art. 244, I; CNH nº 04737538700, art. 244, I; CNH nº 00011003836, art. 170; CNH nº 05599686369, art. ART 165 - A; CNH nº 03986157999, art. 244, I; CNH nº 04249651571, art. 218, III; CNH nº 05000152190, art. 165; CNH nº 00151055349, art. 165; CNH nº 05054299000, art. 165; CNH nº 05186780893, art. 165; CNH nº 04585281976, art. 165; CNH nº 01948385719, art. 165; CNH nº 05458563838, art. 165; CNH nº 04817907700, art. 244, II; CNH nº 00271957823, art. 244, I; CNH nº 06183568303, art. 244, I; CNH nº 05469467988, art. 244, I; CNH nº 02248638551, art. ART 165 - A; CNH nº 00495138815, art. 244, I; CNH nº 02555737588, art. 244, I; CNH nº 05343134885, art. 244, I; CNH nº 03265859005, art. 218, III; CNH nº 00302487206, art. 244, II; CNH nº 04312291182, art. ART 165 - A; CNH nº 06327175193, art. 244, I; CNH nº 05388655555, art. 244, I; CNH nº 04585373801, art. ART 165 - A; CNH nº 05827943213, art. 244, I; CNH nº 04395388195, art. ART 165 - A; CNH nº 00594069245, art. 175; CNH nº 00136345010, art. 165; CNH nº 05147586413, art. 165; CNH nº 05156351700, art. 165; CNH nº 00168324432, art. 165; CNH nº 00004083396, art. 218, III; CNH nº 06403722190, art. 244, I; CNH nº 03325391809, art. 244, I; CNH nº 05591031460, art. ART 165 - A; CNH nº 05432993992, art. 244, I; CNH nº 05120011534, art. 244, II; CNH nº 03285259867, art. 244, I; CNH nº 04981116680, art. 218, III; CNH nº 01507384230, art. 244, I; CNH nº 04293291752, art. 244, I; CNH nº 04193268290, art. 244, II; CNH nº 05359072184, art. 244, I; CNH nº 04479189391, art. 244, I; CNH nº 00456186077, art. 244, I; CNH nº 02630471163, art. 191; CNH nº 02559896100, art. 210; CNH nº 04639918276, art. 210; CNH nº 05437628578, art. 210; CNH nº 01490349111, art. 210; CNH nº 05813649170, art. 165; CNH nº 04553982883, art. 165; CNH nº 00313651941, art. 165; CNH nº 04013491218, art. 165; CNH nº 00948795507, art. 165; CNH nº 00156718041, art. 165; CNH nº 04078376389, art. 165; CNH nº 05474095028, art. 244, I; CNH nº 00073666890, art. 218, III; CNH nº 05619241230, art. 218, III; CNH nº 05082495740, art. 244, I; CNH nº 06161923906, art. 244, I; CNH nº 04946812786, art. 244, I; CNH nº 00131628651, art. 244, I; CNH nº 04291645418, art. 170; CNH nº 05626311531, art. 244, I; CNH nº 02024690777, art. ART 165 - A; CNH nº 00096201618, art. 244, I; CNH nº 04136955930, art. ART 165 - A; CNH nº 03922767152, art. 170; CNH nº 04903535285, art. 244, II; CNH nº 05084875288, art. 244, II; CNH nº 02182781140, art. 244, I; CNH nº 05751136500, art. 244, I; CNH nº 05081167202, art. 244, I; CNH nº 05147693531, art. 170; CNH nº 05208170091, art. ART 165 - A; CNH nº 06046504973, art. ART 165 - A; CNH nº 06585590160, art. ART 165 - A; CNH nº 00501935073, art. 244, I; CNH nº 00403566820, art. 244, II; CNH nº 05151567356, art. 244, I; CNH nº 05749036588, art. 244, I; CNH nº 05394533930, art. 244, I; CNH nº 05738097906, art. 244, I; CNH nº 00134962044, art. 244, I; CNH nº 05281561268, art. 244, I; CNH nº 00115912266, art. 218, III; CNH nº 06533999000, art. 244, I; CNH nº 05518460121, art. 244, I; CNH nº 03905609779, art. 244, II; CNH nº 05390325773, art. 244, II; CNH nº 06298774605, art. 244, I; CNH nº 03615238103, art. 244, I; CNH nº 00099912102, art. ART 165 - A; CNH nº 05769808200, art. ART 165 - A; CNH nº 06166706624, art. 244, I; CNH nº 00308119209, art. 218, III; CNH nº 00308119209, art. 218, III; CNH nº 00308119209, art. 218, III; CNH nº 00308119209, art. 218, III; CNH nº 00040084566, art. 244, I; CNH nº 05418113948, art. ART 165 - A; CNH nº 05138708407, art. 244, I; CNH nº 00086736284, art. 170; CNH nº 00198699490, art. ART 165 - A; CNH nº 01607951400, art. 244, II; CNH nº 05396223446, art. 244, I; CNH nº 00335929580, art. 244, I; CNH nº 01489560137, art. ART 165 - A; CNH nº 00242234736, art. ART 165 - A; CNH nº 03877064956, art. 244, I; CNH nº 04605148547, art. 244, I; CNH nº 04988154122, art. 244, II; CNH nº 06004596725, art. 170; CNH nº 00082693500, art. 170; CNH nº 05589606943, art. ART 165 - A; CNH nº 02457517805, art. 170; CNH nº 00415911788, art. 244, I; CNH nº 03631838704, art. ART 165 - A; CNH nº 04326019946, art. 244, I; CNH nº 04462626824, art. 244, I; CNH nº 04513710318, art. 244, I; CNH nº 04513710318, art. 244, I; CNH nº 05057260007, art. 170; CNH nº 06402613750, art. 244, II; CNH nº 05984742835, art. 244, I; CNH nº 02414375700, art. 244, II; CNH nº 03300332379, art. 244, I; CNH nº 05014646378, art. ART 165 - A; CNH nº 00138136796, art. 170; CNH nº 00034769707, art. ART 165 - A; CNH nº 02584047805, art. 244, I; CNH nº 05155156230, art. 244, I; CNH nº 05466478220, art. ART 165 - A; CNH nº 04945859551, art. ART 165 - A; CNH nº 04049333303, art. ART 165 - A; CNH nº 04076132442, art. 244, I; CNH nº 04979032523, art. 244, I; CNH nº 06594547168, art. ART 165 - A; CNH nº 06516785935, art. 244, I; CNH nº 06626346146, art. 244, II; CNH nº 00101909996, art. 218, III; CNH nº 06335479025, art. 218, III; CNH nº 05430625937, art. ART 165 - A; CNH nº 02119493573, art. 244, I; CNH nº 02119493573, art. 244, I; CNH nº 04406942103, art. ART 165 - A; CNH nº 03632461530, art. ART 165 - A; CNH nº 00091786139, art. 218, III; CNH nº 01346851772, art. 244, II; CNH nº 00614990989, art. 244, I; CNH nº 04646229173, art. 244, I; CNH nº 06095416606, art. 170; CNH nº 04829830433, art. 244, I; CNH nº 05376355604, art. 244, II; CNH nº 00509881724, art. 244, II; CNH nº 00230181403, art. 244, I; CNH nº 05349454154, art. 244, I; CNH nº 02060364462, art. 244, I; CNH nº 06210520728, art. 244, I; CNH nº 03858886315, art. ART 165 - A; CNH nº 02525261721, art. ART 165 - A; CNH nº 03423083768, art. 170; CNH nº 06540132704, art. 244, II; CNH nº 04754336878, art. 244, II; CNH nº 03105723525, art. ART 165 - A; CNH nº 04692318155, art. 244, I; CNH nº 05659665661, art. ART 165 - A; CNH nº 06198437890, art. 244, I; CNH nº 06198437890, art. 244, I; CNH nº 06198437890, art. 244, I; CNH nº 00044525705, art. 244, II; CNH nº 00170556414, art. 244, I; CNH nº 01747049147, art. ART 165 - A; CNH nº 06046484291, art. ART 165 - A; CNH nº 05675874670, art. 244, I; CNH nº 00439653040, art. ART 165 - A; CNH nº 04499015840, art. 244, I; CNH nº 05589846920, art. 244, II; CNH nº 00026665611, art. 218, III; CNH nº 02121914210, art. 170; CNH nº 01094489749, art. 244, II; CNH nº 05095560030, art. 244, I; CNH nº 04155346754, art. 244, II; CNH nº 05403872195, art. 244, I; CNH nº 00617190153, art. 244, I; CNH nº 00611273229, art. 244, II; CNH nº 05162419420, art. 244, I; CNH nº 05271133877, art. 244, I; CNH nº 05717097720, art. 244, I; CNH nº 05626311531, art. 244, II; CNH nº 04916852171, art. ART 165 - A; CNH nº 00051195100, art. 170; CNH nº 04597294672, art. 244, II; CNH nº 00844616300, art. 170; CNH nº 05879498448, art. 244, I; CNH nº 05162151264, art. 244, II; CNH nº 06040524408, art. 244, I; CNH nº 00272939209, art. 170; CNH nº 04753883123, art. 244, I; CNH nº 00166786504, art. 244, I; CNH nº 05675874670, art. 244, I; CNH nº 05392653056, art. 244, I; CNH nº 05322578525, art. 244, I; CNH nº 01803095396, art. 244, II; CNH nº 06240838002, art. 244, I; CNH nº 05956400031, art. 244, I; CNH nº 02378551904, art. 170; CNH nº 05319905048, art. 170; CNH nº 01794341366, art. 244, I; CNH nº 05303230051, art. ART 165 - A; CNH nº 02712841289, art. 244, I; CNH nº 01227774383, art. ART 165 - A; CNH nº 06450219033, art. 244, I; CNH nº 04023620457, art. 244, V; CNH nº 06488736606, art. 210; CNH nº 06285860758, art. 244, III C/C §; CNH nº 00303193400, art. 210; CNH nº 06178685194, art. 210; CNH nº 05445614753, art. 210; CNH nº 05270848579, art. 210; CNH nº 05532453520, art. 210; CNH nº 05992874083, art. 210; CNH nº 00106276452, art. 175; CNH nº 00236390136, art. 210; CNH nº 02780911113, art. 175; CNH nº 02962309562, art. 175; CNH nº 06085272662, art. 210; CNH nº 00321717831, art. 210; CNH nº 00559658881, art. 210; CNH nº 05592357152, art. 210; CNH nº 02130599843, art. 210; CNH nº 02378551904, art. 175; CNH nº 01951160306, art. 210; CNH nº 04692424256, art. 244, II; CNH nº 00012935274, art. 244, I; CNH nº 04959186789, art. ART 165 - A; CNH nº 05851522510, art. 244, II; CNH nº 03626721782, art. 244, II; CNH nº 00173124384, art. 244, I; CNH nº 01561834122, art. 244, I; CNH nº 06305605304, art. 244, II; CNH nº 06211335057, art. ART 165 - A; CNH nº 06112047642, art. 210; CNH nº 05291211506, art. ART 165 - A; CNH nº 02953235087, art. 244, II; CNH nº 00663309683, art. 244, I; CNH nº 00663309683, art. 244, I; CNH nº 00247803018, art. 244, I; CNH nº 00254378707, art. 244, I; CNH nº 00613250970, art. 244, I; CNH nº 00018376478, art. 244, I; CNH nº 06294619052, art. 244, I; CNH nº 04553929189, art. 244, I; CNH nº 05837572297, art. 244, II; CNH nº 02347323324, pts. 26; CNH nº 06317526491, pts. 26; CNH nº 03372951950, pts. 26; CNH nº 00066643973, pts. 25; CNH nº 00256138044, pts. 25; CNH nº 05801170272, pts. 25; CNH nº 05290062423, pts. 25; CNH nº 02058025254, pts. 25; CNH nº 00064705506, pts. 25; CNH nº 05797798518, pts. 25; CNH nº 01493288108, pts. 25; CNH nº 05952281788, pts. 25; CNH nº 00096836714, pts. 25; CNH nº 00142085319, pts. 25; CNH nº 02651301960, pts. 25; CNH nº 03376107141, pts. 25; CNH nº 00181630932, pts. 25; CNH nº 06016407810, pts. 25; CNH nº 06474650561, pts. 25; CNH nº 00013973306, pts. 25; CNH nº 05447032199, pts. 25; CNH nº 00044719270, pts. 25; CNH nº 02901374927, pts. 25; 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CNH nº 06739375717, pts. 26; CNH nº 02214175470, pts. 26; CNH nº 00061043595, pts. 26; CNH nº 05616399320, pts. 26; CNH nº 06183522827, pts. 26; CNH nº 01595263002, pts. 25; CNH nº 00968106904, pts. 25; CNH nº 04992487156, pts. 25; CNH nº 04501593600, pts. 25; CNH nº 00456397975, pts. 25; CNH nº 00445449021, pts. 25; CNH nº 00103815013, pts. 24; CNH nº 05047313217, pts. 24; CNH nº 00290986190, pts. 24; CNH nº 01950834626, pts. 24; CNH nº 06547364810, pts. 24; CNH nº 00167860736, pts. 24; CNH nº 00311156853, pts. 24; CNH nº 03123501142, pts. 24; CNH nº 00994458202, pts. 24; CNH nº 00602716307, pts. 24; CNH nº 04111822266, pts. 24; CNH nº 00141378630, pts. 24; CNH nº 00041213461, pts. 24; CNH nº 03116781990, pts. 24; CNH nº 00144417408, pts. 24; CNH nº 03171606810, pts. 24; CNH nº 05889457587, pts. 24; CNH nº 00231830122, pts. 24; CNH nº 04152244416, pts. 24; CNH nº 00456459505, pts. 24; CNH nº 04931766332, pts. 24; CNH nº 01382210439, pts. 24; CNH nº 04794561413, pts. 24; CNH nº 05842387486, pts. 24; CNH nº 02336643836, pts. 24; CNH nº 01991652859, pts. 24; CNH nº 00580739615, pts. 24; CNH nº 05075575262, pts. 24; CNH nº 04903392329, pts. 24; CNH nº 00129866930, pts. 24; CNH nº 06244027496, pts. 24; CNH nº 04630544558, pts. 24; CNH nº 00843992081, pts. 24; CNH nº 02310904545, pts. 24; CNH nº 04777685731, pts. 24; CNH nº 04920133499, pts. 24; CNH nº 00378119843, pts. 24; CNH nº 00353052195, pts. 24; CNH nº 04355456192, pts. 24; CNH nº 00725524323, pts. 24; CNH nº 01975899170, pts. 26.\r\n\r\nId: 2094098"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nHershey do Brasil Ltda.\r\n\r\n04.429.337.0001-11\r\n\r\n1601292\r\n\r\n28/03/2018 às 09:00h \r\n\r\nChocolate Branco c/ Biscoito Sabor Chocolate Kisses (Hershey's) 215g \r\n\r\nHershey do Brasil Ltda.\r\n\r\n04.429.337.0001-11\r\n\r\n1601292\r\n\r\n28/03/2018 às 09:00h \r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Ovomaltine - Kisses (Hershey's) c/ 215g\r\n\r\nHershey do Brasil Ltda.\r\n\r\n04.429.337.0001-11\r\n\r\n1601292\r\n\r\n28/03/2018 às 09:00h \r\n\r\nChocolate ao Leite Recheado de Bombons d Choc.ao Leite - Kisses (hershey's) c/ 200g\r\n\r\nNeugebauer Alimentos S/A.\r\n\r\n87.315.834/0007-60\r\n\r\n1057093\r\n\r\n28/03/2018 às 10:30h \r\n\r\nBombom Recheado c/ Castanha de Caju - Neugebauer c/ 200g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda. \r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1057095\r\n\r\n28/03/2018 às 11:00h \r\n\r\nChocolate ao Leite - Arcor c/ 100g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda. \r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1057096\r\n\r\n28/03/2018 às 11:00h \r\n\r\nChocolate ao Leite Disney Moana-Arcor100g\r\n\r\nChocolates Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1057091\r\n\r\n28/03/2018 às 13:00h \r\n\r\nChocolate ao Leite - Garoto c/ 1 Ovo de 45g e 1 Vaca de chocolate 70g (115g)\r\n\r\nFerrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1057094\r\n\r\n28/03/2018 às 13:30h \r\n\r\nWafer c/ Recheio Cremoso de Amêndoas Coberto c/ Coco - Raffaello c/ 150g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1057092\r\n\r\n28/03/2018 às 14:00h \r\n\r\nCoelho de Chocolate ao Leite - Lacta c/ 85g\r\n\r\nM Dias S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1601298\r\n\r\n02/04/2018 às 09:00h \r\n\r\nBiscoito Recheio sabor Cereja com Confeitos - Richester c/ 140g\r\n\r\nM Dias S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1601298\r\n\r\n02/04/2018 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito com Recheio sabor Morango - Richester c/ 140g\r\n\r\nM Dias S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1601298\r\n\r\n02/04/2018 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Cracker sabor Manteiga - Richester c/ 200g\r\n\r\nM Dias S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1601296\r\n\r\n02/04/2018 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito com Recheio sabor Morango - Richester c/ 140gr\r\n\r\nM Dias S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1601296\r\n\r\n02/04/2018 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito de Leite - Richester c/ 150g\r\n\r\nM Dias S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1601296\r\n\r\n02/04/2018 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito com Recheio sabor Chocolate Branco - Richester c/ 140g\r\n\r\nM Dias S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1601299\r\n\r\n02/04/2018 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Doce - Richester c/ 200g\r\n\r\nM Dias S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1601297\r\n\r\n02/04/2018 às 13:00h\r\n\r\nBiscoito Recheado sabor Beijinho - Richester c/ 150g\r\n\r\nM Dias S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1601297\r\n\r\n02/04/2018 às 13:00h\r\n\r\nBiscoito Recheado sabor Morango - Richester c/ 150g\r\n\r\nM Dias S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1601297\r\n\r\n02/04/2018 às 13:00h\r\n\r\nBiscoito c/ Recheado sabor Chocolate Branco - Richester c/ 140g\r\n\r\nTemperalho Trading Comercio Importação EIireli.\r\n\r\n65.009.466/0001-01\r\n\r\n1055103\r\n\r\n02/04/2018 às 14:00h\r\n\r\nAlho - Super Alho c/ 200g\r\n\r\nUsina de Laticínios Jussara S.A.\r\n\r\n47.964.911/0001-00\r\n\r\n1601265\r\n\r\n02/04/2018 às 15:00h\r\n\r\nCreme de Leite Leve UHT - Jussara c/ 200g \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2094075"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "2094010": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 08/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO à prestação de serviços de locação de veículos, sem cobertura contratual, conforme fatura nº 11082, relativo ao período de 01/01/2018 a 31/01/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.319,00 (noventa e seis mil trezentos e dezenove reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único, do art. 59, da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 09/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO à prestação de serviços de locação de veículos, sem cobertura contratual, conforme fatura nº 11119, relativo ao período de 01/02/2018 a 28/02/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.312,00 (oitenta e oito mil trezentos e doze reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único, do art. 59, da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/193/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 010/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO à prestação de serviços de locação de veículos, sem cobertura contratual, conforme fatura nº 11113, relativo ao período de 01/02/2018 a 28/02/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 166.806,24 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único, do art. 59, da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/191/2018\r\n\r\nId: 2094010"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2094015": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015 - Termo Contratual 006/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a Empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2015, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica de elevadores de passageiros, com ferramental técnico e cobertura de materiais, em quatro elevadores da marca OTIS, modelo VM3 capacidade para 19 passageiros ou 1.330 kg, situados na Av. Erasmo Braga nº 118, Centro Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.799,64 (setenta e nove mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 23/02/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2018.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 33903970\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00088\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-01/004.976/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2018.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/03/2018.\r\n\r\nId: 2094015"
                        ],
                        "2093824": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/1936/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora DARLA DA SILVA, Identidade Funcional nº 55444394, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 971.907-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2093824"
                        ],
                        "2093767": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/4664/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor PAULO CORREA FILHO, Identidade Funcional nº 44162278, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 971211-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2093767"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2094057": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1752/2017, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 25/04/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 19/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umbú, nº 64 (Antigo Lote 29 da Quadra 22) - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 382,50 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 215,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 873.800,00 (oitocentos e setenta e três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nO Imóvel possui Sentença favorável à Reintegração de Posse, desde que sejam efetivamente pagas ao ocupante as benfeitorias úteis e necessárias realizadas no Imóvel, que ficará a cargo do licitante vencedor - (Proc. Judicial nº 0024601-68.2000.8.19.0001).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/03/2018.\r\n\r\nId: 2094057"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2093503": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.000554/2018.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 09/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelos Municípios de Bom Jesus de Itabapoana e Varre Sai - 19ª ROC.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.412.750,02.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 11/04/2018 às 14:30 horas.\r\n\r\nO Edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2093503"
                            ],
                            "2093499": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007691/2017.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 07/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelos Municípios de Cambuci e São Fidélis -13ª ROC.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.465.251,00.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 10/04/2018, às 14:30 horas.\r\n\r\nO Edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2093499"
                            ],
                            "2093494": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007692/2017.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 06/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelos Municípios de Itaperuna, Natividade, Porciúncula e São José de Ubá - 6ª ROC.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.456.901,26.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 10/04/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2093494"
                            ],
                            "2093507": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.000780/2018.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 12/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção das bases da Usina de Asfalto de Rosa Machado - Barra do Piraí.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 204.060,34.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 16/04/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2093507"
                            ],
                            "2093506": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.000557/2018.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 11/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelos Municípios de Macaé, Conceição de Macabú, Carapebus, Quissamã, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu” - 7ª ROC.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.478.078,78.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12/04/2018, às 14:30 horas.\r\n\r\nO Edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2093506"
                            ],
                            "2093505": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.000555/2018.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 10/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelo Município de Campos dos Goytacazes - 3ª ROC.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.468.704,88.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12/04/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2093505"
                            ],
                            "2093502": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.000553/2018.\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 08/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, abrangida pelos Municípios de Cardoso Moreira, Italva, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra - 3ª ROC.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.476.956,16.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 11/04/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2093502"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2093779": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 20.03.2018.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2012\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2939449-0\r\n\r\nJoão Batista Pereira Neto\r\n\r\nId: 2093779"
                        ],
                        "2093781": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 20.03.2018.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2012\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2953357-0\r\n\r\nSilvanderlei Ouverney\r\n\r\nId: 2093781"
                        ],
                        "2093784": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório, publicado no D.O. de 20.03.2018.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2010\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5709822\r\n\r\nValéria de Aguiar Rezende\r\n\r\nId: 2093784"
                        ],
                        "2093783": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 20.03.2018.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2012\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2916037-5\r\n\r\nLuiz Fernando de Lima\r\n\r\nId: 2093783"
                        ],
                        "2093896": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Técnico de Necropsia - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SECOP faz publicar o Edita FINAL de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 21/04/16.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29202264\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n29207746\r\n\r\nHarley Gomes Câmara\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n33.10.24\r\n\r\n29904331\r\n\r\nEduardo de Abreu Brito\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n33.03.03\r\n\r\n29904749\r\n\r\nLilia Stella de A. Manzi\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n42510163\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n13.04.22\r\n\r\n13.04.22\r\n\r\n13.04.22\r\n\r\n13.04.22\r\n\r\n13.04.22\r\n\r\n42529760\r\n\r\nGeoaite dos Santos Lima\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n21.04.26\r\n\r\n30881676\r\n\r\nJorge de Souza Lima\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n17.05.12\r\n\r\n17.05.12\r\n\r\n42510082\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n12.09.29\r\n\r\n12.09.29\r\n\r\n42510538\r\n\r\nCarlos Augusto Pereira Renke\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n15.07.27\r\n\r\n42510325\r\n\r\nLoren da Silva Pereira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510139\r\n\r\nFernando Cesar Fadel Pereira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510155\r\n\r\nAna Claudia de Souza Vieira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510120\r\n\r\nSimone Coutinho de Azevedo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510309\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista de Oliveira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva de Oliveira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510104\r\n\r\nRogerio Carvalho de Araujo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatricia Braga Neves\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges de Medeiros Prata\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42509963\r\n\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42509939\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Castelo Branco\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n41766008\r\n\r\nCintia Carius Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510473\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42006066\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42513634\r\n\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42513618\r\n\r\nGiselle Urbani\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510678\r\n\r\nDenilson de Carvalho Azevedo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n08.00.02\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n42513359\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n07.11.28\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n20828810\r\n\r\nSilvia de Souza Ferreira Salgado\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n10.04.05\r\n\r\n10.04.05\r\n\r\n10.04.05\r\n\r\n10.04.05\r\n\r\n10.04.05\r\n\r\n42510392\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n07.11.04\r\n\r\n10.03.21\r\n\r\n10.03.21\r\n\r\n10.03.21\r\n\r\n10.03.21\r\n\r\n10.03.21\r\n\r\n42510490\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n13.01.15\r\n\r\n42510228\r\n\r\nRafael Rodrigues Quadros\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510481\r\n\r\nMarcelo Azevedo Lima\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510317\r\n\r\nBreno Lemos Soares\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n37.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto A. Lavrador\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42509904\r\n\r\nLeandro Ayres de Araujo Castro\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n41831411\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flavia V. Gomes Cantalice\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510635\r\n\r\nAna Paula Coutinho de Amorim\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510570\r\n\r\nValeria Manzani Terto\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510430\r\n\r\nBruno de Almeida Figueira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza do Espirito Santo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n05.06.20\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar de Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano de Freitas Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n43857302\r\n\r\nLuiano Gonçalves Correa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n43854605\r\n\r\nThiago Freitas Paes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso de Oliveira Soria\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele F. de Souza\r\n\r\n02.11.29\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\nId: 2093896"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ESÁGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Contrato de licenciamento e projetos da ETE do HCPM. PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da data indicada no memorando de autorização de início dos serviços. VALOR DE: R$ 111.688,74 (cento e onze mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 08.10.2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/11/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.11.2017.\r\n\r\nId: 2093879"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RJR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 11.508.825/0001-38. OBJETO: prestação de serviços de fornecimento de Licenças de Google Apps for Bussiness e Google Apps Vault, Serviços de Treinamento e Serviços Técnicos especializados com a finalidade de atender as demandas de segurança pertinente ao ambiente de conectividade dos Órgãos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 23.03.2018 a 22.03.2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 439.145,00 (quatrocentos e trinta e nove mil cento e quarenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 21.03.2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/1178/2014.\r\n\r\nId: 2093580"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA UTN UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ n° 00.086.616/0001-27. OBJETO: Prestação de serviços especializados de Assistência Médico Hospitalar, para realização de Hemodiálise, Plasmaferese e Diálise Peritonial, nas dependências dos Hospital Central da Polícia Militar (HCPM) e Hospital de Niterói (HPM-NIT). PRAZO: 23.03.2018 a 22.03.2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 2.516.617,65 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/03/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/484/2015. \r\n\r\nId: 2093581"
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                        "2094083": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd -2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos REPROVADOS na fase de identificação no dia 20 de Março de 2018, conforme descrito abaixo, na seção de Recrutamento, do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nMotivo\r\n\r\n1598609\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n1678228\r\n\r\nCONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2094083"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2018, Processo Nº E-08/001/3560/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (ácido tranexâmico 50 mg/ml - 5 ml - ampola), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2018, Processo Nº E-08/001/3619/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (gluconato de cálcio 10% - solução injetável - 10 ml - ampola), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2093792"
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                        "2094031": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados para o exercício da função de condutores de veículos oficiais e locados com a finalidade de atender as necessidades inerentes ao deslocamento de autoridades, servidores, colaboradores e materiais do prédio da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, nº 128, bairro Centro, Rio de Janeiro - RJ e das unidades hospitalares pertencentes a sua Rede de saúde, bem como realizar o transporte de pacientes inter hospitalares e de órgãos para transplante, além de viagens intermunicipais, visando a consecução das rotinas relativas a esta secretaria, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 08).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2018, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/04/2018, às 15:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3227/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2094031"
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                        "2094032": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CABERGOLINA 0,5 MG - COMPRIMIDO E VALACICLOVIR 500 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/04/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6237/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2094032"
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                        "2094033": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (HIDROXICLOROQUINA 400 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/04/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3816/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2094033"
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                        "2094034": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (EXTENSOR 2 VIAS E 4 VIAS ADULTO), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/04/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4396/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2094034"
                        ],
                        "2094035": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplementos alimentares para pacientes portadores de fibrose cística, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/04/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4808/2016\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2094035"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2093858": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 03/2018, Processo Administrativo nº E-08/005/000365/2017, cujo objeto é a aquisição de contadores de partículas móveis, foi declarado DESERTO, quanto aos itens 01 e 02.\r\n\r\nId: 2093858"
                            ],
                            "2093756": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 52/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (INTRODUTOR VALVULADO).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 19.440,00 (dezenove mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/925/2017\r\n\r\nId: 2093756"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2094017": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo e a Prefeitura de Santa Maria Madalena. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato fluminense, em consonância com a política de desenvolvimento social, econômico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 16/03/2018 a 15/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-05/003/252/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo e a Prefeitura de Pinheiral. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato fluminense, em consonância com a política de desenvolvimento social, econômico e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 19/03/2018 a 18/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-05/003/234/2017.\r\n\r\nId: 2094017"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2093800": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2018 ao Convênio nº 04/2014.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA (UNICEUB).\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados no Curso de Direito da UNICEUB, nos termos da Lei federal nº 11788/2008. PRAZO: 01 (um) ano\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/5426/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.03.2018\r\n\r\nId: 2093800"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2093868": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2018, ADILSON ALVES DOS SANTOS, ID funcional nº 50087738 do cargo de Assessor, Símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000048/2018\r\n\r\nId: 2093868"
                    ],
                    "2093869": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROC Nº E-20/001.000360/2018 - VALERIA DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: ... benefício de permanência... \r\n\r\nLeia-se: ...abono permanência... \r\n\r\nId: 2093869"
                    ],
                    "2093853": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR faz publicar extrato da ata aprovada na última reunião do Conselho Superior, com o número dos processos, informando que a íntegra da ata se encontra no portal da Defensoria Pública na rede mundial de computadores, sem restrição de acesso. Sessão de 20/12/2017, Processos julgados: E-20/20016/2016, E-20/001/2558/2017, E-20/001/3033/2014, E-20/001/311/2014, E-20/001/1160/2017, E-20/001/1398/2014, E-20/001/1700/2015, E-20/20552/2011 Apensos: E-20/20281/2013 E-20/20587/2013 E-20/21159/2013 E-20/20147/2014, E-20/001/2261/2015, PI 17/2015, E-20/20.095/2014, E-20/001/2756/2013, PI 20/2015, E-20/20.254/2014, PI 453187982/2015, PI 134479216/2016, E-20/20063/2014, PI 1075760696/2015, E-20/001/1663/2013, E-20/20728/2011; processos sorteio de relator: E-20/001/2621/2017, E-20/20.018/2016, PI 02/2012, PI 740987415/2016, E-20/001/2985/2017; processos para redistribuir relator: E-20/001/1565/2016, E-20/001/2256/2016, E-20/12928/2012, E-20/001/153/2016, E-20/001/902/2017, E-20/001/2062/2017, E-20/11467/2010, PI 730349937/2016, E-20/12932/2012, E-20/12428/2012, E-20/001/322/2015, E-20/001/452/2017, E-20/001/494/2013, E-20/001/1715/2016, E-20/001/2557/2017 e assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2093853"
                    ],
                    "2093978": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000717/2018 - FABIO FERREIRA DA CUNHA, Defensor Público, matrícula nº 877.381-4. Considerando a função exercida pelo interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, bem como da Coordenadora do NUDECON, DEFIRO o gozo de licença prêmio para o mês de março de 2018.\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10862/95 - LUCIA CARVALHO SCISINIO, Defensora Pública, matrícula nº 817.890-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10760/12 - JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula nº 969.580-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10553/88 - ROMUALDO MENDES DE FREITAS, Defensor Público, matrícula nº 179.478-3. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão por outro colega, DEFIRO o gozo de licença prêmio nos meses de abril, maio e junho de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10811/95 - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, Defensora Pública, matrícula nº 817.911-1. Diante da necessidade do serviço, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no dia 17.03.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado dia. No ensejo, defiro a fruição deste dia em 12.04.2018, como requerido, uma vez que tal pedido não causa prejuízo nem ao mapa de movimentação, nem ao serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outros colegas.\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11143/02 - DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 860.734-3. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS no mês de DEZEMBRO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12174/07 - RENATA ANTAO XAVIER DE GOES, Defensora Pública, matrícula nº 930.826-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 09.04.2018 a 13.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10025/10 - SULA CAIXEIRO OMARI, Defensora Pública, matrícula nº 949.571-4. Nos termos do art. 14, I da Resolução DPGE n.º 895/2017, DEFIRO o gozo de licença prêmio para fruição nos períodos de 18.04.2018 a 17.05.2018, 18.05.2018 a 16.06.2018 e 17.06.2018 a 16.07.2018.\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10484/04 - JOAO PAULO TERRA MEIRELES, Defensor Público, matrícula nº 877.393-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01.05.2018 a 15.05.2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10101/98 - MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES, Defensora Pública, matrícula nº 820.957-9. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Secretária Geral da DPGE), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias nos períodos de 03.06.2018 a 12.06.2018 a 12.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10196/95 - ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA, Defensora Pública, matrícula nº 815.746-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01.07.2018 a 15.07.2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10888/95 - PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES, Defensora Pública, matrícula nº 817.908-7. Considerando a titularidade da interessada, a função exercida por ela, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 24.04.2018 a 10.05.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10155/00 - MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, Defensora Pública, matrícula nº 835.258-5. Considerando a atual função exercida pela requerente (Coordenadora de Movimentação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 26 a 28 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2093978"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2094261": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2094261"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2094025": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 20 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180562924\r\n\r\nK8.COM ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180528505\r\n\r\n389 EDUARDO PIPAS ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n180540734\r\n\r\nA C PAES BAZAR EPP \r\n\r\n180554158\r\n\r\nA COUTINHO FLORINDO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180534602\r\n\r\nA M G DA SILVA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180439421\r\n\r\nA M SILVA CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n180461095\r\n\r\nA P DE CASTRO CONSULTORIA E MANUTENCAO \r\n\r\n180543512\r\n\r\nA2M2 CAFE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n180494821\r\n\r\nABCL DACACHE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n180517350\r\n\r\nACADEMIA STYLO FITNESS LTDA \r\n\r\n180547232\r\n\r\nADJAIR PEREIRA GOMES 06450551402 \r\n\r\n180508091\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180554026\r\n\r\nAITECH CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n173423787\r\n\r\nALA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180546988\r\n\r\nAlberto Cristiano Ramos Lopes da Silva \r\n\r\n180339575\r\n\r\nALDINEIA V C DE ALMEIDA SERVICOS E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n180553291\r\n\r\nALEM INTERNATIONAL DO BRASIL CRIACAO E GERENCIAMENTO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n180490753\r\n\r\nALESSANDRA M. DA COSTA REZENDE ATIVIDADES DE CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n180534483\r\n\r\nALESSIA COMERCIO DE JOIAS LTDA EPP \r\n\r\n180536206\r\n\r\nALEVE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180473441\r\n\r\nALEX S ANDRADE TRANSPORTES \r\n\r\n180501372\r\n\r\nALEXANDRE LIMA LUSTOZA \r\n\r\n180384414\r\n\r\nAlexandre Pereira da Costa \r\n\r\n180558897\r\n\r\nALGA NEVADA COMERCIO E CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n180517104\r\n\r\nALINE C B AZEVEDO \r\n\r\n180517880\r\n\r\nALINE C B AZEVEDO \r\n\r\n180529773\r\n\r\nALINE CORREA PEREIRA 05488833781 \r\n\r\n180514172\r\n\r\nALL CONTADORAS LTDA \r\n\r\n180509365\r\n\r\nALM SEGURADORA S A MICROSSEGURADORA \r\n\r\n180510185\r\n\r\nALM SEGURADORA S A MICROSSEGURADORA \r\n\r\n180510894\r\n\r\nALM SEGURADORA S A MICROSSEGURADORA \r\n\r\n180552570\r\n\r\nANA DE ARAUJO DINIZ \r\n\r\n180543938\r\n\r\nANDERSON ROQUE DOS SANTOS EIRELI \r\n\r\n180424394\r\n\r\nANDRE LUIZ LOPES DUTRA 10900533714 \r\n\r\n180514334\r\n\r\nANDRE LUIZ RIBEIRO ME \r\n\r\n180532073\r\n\r\nAndrea Rosa Costa \r\n\r\n180549103\r\n\r\nANDREIA DE FATIMA ALVES FERREIRA DA COSTA ME \r\n\r\n180481266\r\n\r\nANNA CASTRO DISTRIBUIDORA DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n180220179\r\n\r\nANTONIO AVELINO DA SILVA JORNAIS REVISTAS E BAZAR \r\n\r\n180485776\r\n\r\nANTONIO DE PADUA PEREIRA DE ARAUJO 92166946704 \r\n\r\n180399527\r\n\r\nANTONIO PIRES DA SILVA BAR ME \r\n\r\n180385224\r\n\r\nAPOIO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA \r\n\r\n180526782\r\n\r\nAR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180539680\r\n\r\nAREAS MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA ME \r\n\r\n180361546\r\n\r\nARIENE FERNANDA DE SOUZA BRAGA 07473598732 \r\n\r\n180465473\r\n\r\nARMAZEM DO PAPAI NOEL LTDA ME \r\n\r\n180467905\r\n\r\nARMAZEM DO PAPAI NOEL LTDA ME \r\n\r\n180366149\r\n\r\nAROMAS DO RIO COMERCIO DE AROMATIZANTES LTDA ME \r\n\r\n180455885\r\n\r\nART MOBILI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA \r\n\r\n180039970\r\n\r\nARTIGOS DE PAPELARIA E INFORMATICA MICAELA LTDA ME \r\n\r\n180541196\r\n\r\nASB AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n180481770\r\n\r\nATT MAXTEC INFORMATICA PROJETOS E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n180562428\r\n\r\nAUDILINE AUDITORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n180556053\r\n\r\nAUGUSTO AMERICO 2 AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n180556290\r\n\r\nAUGUSTO AMERICO AUTOMOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n180539736\r\n\r\nAUTO POSTO MORANGUINHO LTDA \r\n\r\n180538543\r\n\r\nAUTO POSTO REDE K5 DE OLARIA LTDA \r\n\r\n180532260\r\n\r\nAVANUTRI & NUTRICAO SERVICOS E INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180548514\r\n\r\nAZEREDO DOCES E CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n180509594\r\n\r\nAZIMUTE APOIO EMPRESARIAL LIMITADA \r\n\r\n180286021\r\n\r\nAZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A \r\n\r\n180482084\r\n\r\nB & F ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n180541560\r\n\r\nB SILVA DE FARIAS COMERCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180563912\r\n\r\nB&A REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180479040\r\n\r\nB&F SERVICO DE PINTURA E LANTERNAGEM LTDA \r\n\r\n180383418\r\n\r\nBABALUX VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180510533\r\n\r\nBAR E LANCHONETE MIGUEL COUTO LTDA \r\n\r\n180318578\r\n\r\nBAR ESQUINA DE OURO LTDA ME \r\n\r\n180525883\r\n\r\nBAR GAZU LTDA ME \r\n\r\n180564544\r\n\r\nBARRA DOCES LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180444204\r\n\r\nBAZAR BARRACU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180535455\r\n\r\nBAZAR DO LAR VR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n180525727\r\n\r\nBECHARA EDITORACAO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180046586\r\n\r\nBEL BOR LTDA ME \r\n\r\n180457080\r\n\r\nBELINLAR PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180532162\r\n\r\nBELLA COSMETICOS DE ITATIAIA EIRELI \r\n\r\n180560760\r\n\r\nBELLA SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180423258\r\n\r\nBELLA VITA FARMA MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n180389777\r\n\r\nBENIE PAR - PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180519034\r\n\r\nBERNARDO BANDEIRA FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n180525786\r\n\r\nBEROM NITEROI ROUPAS LTDA \r\n\r\n180529170\r\n\r\nBETA SERVICOS DE INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n180557459\r\n\r\nBHP BILLITON BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n180546414\r\n\r\nBHT TABACARIA LTDA \r\n\r\n180521160\r\n\r\nBianca Soares Pais de Carvalho \r\n\r\n180497510\r\n\r\nBIELMARI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n180538195\r\n\r\nBIODINAMICA PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA \r\n\r\n180560018\r\n\r\nBISONI ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180522469\r\n\r\nBKR CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180550276\r\n\r\nBONIFACIO MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI ME \r\n\r\n180546627\r\n\r\nBONNA DERME DESIGN E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n180513931\r\n\r\nBPM CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180534211\r\n\r\nBR MIDIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180468103\r\n\r\nBRADOK SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA EPP \r\n\r\n180186663\r\n\r\nBRASIL SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180345621\r\n\r\nBRILHO DA LUZ MODAS LTDA ME \r\n\r\n180490800\r\n\r\nBRK AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180375199\r\n\r\nBRUNO ANGELO BRAGA 12816232700 \r\n\r\n180142771\r\n\r\nBRUNO CESAR DA SILVA SOUZA REFRIGERACAO \r\n\r\n180515543\r\n\r\nBSEPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180534742\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n180122053\r\n\r\nCADBEN CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n180361236\r\n\r\nCAFE E BAR CEREJINHA DO RIO LTDA EPP \r\n\r\n180541609\r\n\r\nCAFE E BYTES CAFETERIA E SERVICOS EM INTERNET LTDA ME \r\n\r\n180436368\r\n\r\nCALAZANS MOVEIS LTDA \r\n\r\n180550837\r\n\r\nCALIFORNIA - PIZZARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180484257\r\n\r\nCAMPINENSE BAR. LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180407511\r\n\r\nCANAL BRAZIL S/A \r\n\r\n180557041\r\n\r\nCAPUTI E MISHIMA DENTISTAS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n180535323\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues Barros \r\n\r\n180458248\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA SOM E ELETRONICA ME \r\n\r\n180534114\r\n\r\nCAROLINA VILLAR MARQUES DE ALMEIDA SIMONETTE DA ROSA BIQUINIS \r\n\r\n180561375\r\n\r\nCASA DAS PISCINAS DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180529935\r\n\r\nCASA DO SIGN COMERCIO DE PLASTICOS E ESPUMAS EIRELI ME \r\n\r\n180428829\r\n\r\nCASSEL FRUTAS DE ITAIPU LTDA ME \r\n\r\n180535080\r\n\r\nCASTELLOES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180545477\r\n\r\nCAYPRICHOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n180545949\r\n\r\nCEKLA GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180455702\r\n\r\nCENA - AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n180541684\r\n\r\nCENTRAL COMERCIO RIO FLORENSE LTDA ME \r\n\r\n180480995\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO CANDIDO BENICIO LTDA \r\n\r\n180447521\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA E BEM ESTAR AVANCADO LTDA \r\n\r\n180268171\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO COLISEU FIGHT LTDA ME \r\n\r\n180547046\r\n\r\nCENTRO PEDIATRICO PAULO VI LTDA \r\n\r\n180464019\r\n\r\nCFJ CANAA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n180469002\r\n\r\nCHOICE BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n180548298\r\n\r\nCINCINNATI SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180557688\r\n\r\nCIPAFLEX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n180567322\r\n\r\nCLAOL PRODUCOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n180339141\r\n\r\nCMAT PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180489135\r\n\r\nCMG SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180533614\r\n\r\nCNLL CAMPOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180555979\r\n\r\nCODAJAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n180533819\r\n\r\nCOMERCIAL BARROS E BARROS LTDA ME \r\n\r\n180478982\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA PARA E COMMERCE \r\n\r\n180407767\r\n\r\nCONSORCIO PIPE RACK \r\n\r\n180534823\r\n\r\nCONSTRUTORA SOLIDA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180546295\r\n\r\nCONSULTARE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n180543776\r\n\r\nCONTAGILIZe ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONTABIL EIRELI \r\n\r\n180566253\r\n\r\nCONTROL LINK EQUIPAMENTOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180377051\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRICOLA DE CAPACITACAO E GERACAO DE RENDA DA MICRO BACIA DO RIO VIEIRA COOPVIEIRA \r\n\r\n180554689\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCAO DOS CATADORES E RECICLADORES DE COELHO NETO COOP COELHO NETO \r\n\r\n180547364\r\n\r\nCOR IMAGEM MEDICINA DIAGNOSTICA EIRELI ME \r\n\r\n180549057\r\n\r\nCORDATUS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180523791\r\n\r\nCORREA & PIMENTEL COMERCIO DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n180470809\r\n\r\nCRV CONSULTORIA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180436341\r\n\r\nCTA - CENTRO DE TRATAMENTO DA AUDICAO LTDA. \r\n\r\n180523880\r\n\r\nCTA-CENTRO DE TRANSFUSAO E AFERESE LTDA \r\n\r\n180395688\r\n\r\nD2B REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n180513281\r\n\r\nDAS LIMA PRODUCAO E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180392786\r\n\r\nDECISION6 EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n180530062\r\n\r\nDINAMICA DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180363158\r\n\r\nDISPARATE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180037277\r\n\r\nDIVINO ACONCHEGO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180557211\r\n\r\nDIVINO PICAPE E PECAS EIRELI \r\n\r\n180566776\r\n\r\nDONO NEGOCIOS INTERNACIONAIS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180531158\r\n\r\nDORIVAL DE SOUZA JUNIOR 86023187749 \r\n\r\n180487981\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA FAGUNDES ME \r\n\r\n180551493\r\n\r\nDR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E FERRAMENTAS EIRELI \r\n\r\n180505513\r\n\r\nDR SILVA GRAFICA E MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE EIRELI \r\n\r\n180523155\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA QUEIROZ CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n180520890\r\n\r\nDROGARIA JAIME VIEIRA LTDA ME \r\n\r\n180463101\r\n\r\nDROGARIA ONOFRE LTDA \r\n\r\n180171445\r\n\r\nDROGARIA PARCIMONIA LTDA ME \r\n\r\n180300857\r\n\r\nDROGARIAS FARMANIL EIRELI ME \r\n\r\n180407813\r\n\r\nE L M REPRESENTACAO COMERCIO E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n180550144\r\n\r\nE S DE SOUZA BAZAR ME \r\n\r\n180556614\r\n\r\nE.O.L. SERVICOS DE PROTESE DENTARIA EIRELI \r\n\r\n180469142\r\n\r\nEB & MACIEL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n180509101\r\n\r\nEDISON L SILVA ME \r\n\r\n180532170\r\n\r\nEDITORA JURIDICA NACIONAL LTDA \r\n\r\n180533606\r\n\r\nEDUARDO NORIYUKI SASSAKI ME \r\n\r\n180546830\r\n\r\nEDUMOBI TECNOLOGIA DE ENSINO MOVEL LTDA \r\n\r\n180441876\r\n\r\nEFFICIENS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180362933\r\n\r\nELEGANS ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180551965\r\n\r\nELETROTEC MONTAGENS E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n180549847\r\n\r\nELITE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180524399\r\n\r\nELITE MILLENIUM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n180553070\r\n\r\nELLUSPRINT PAPELARIA E GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n180466500\r\n\r\nEMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180551760\r\n\r\nEMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A \r\n\r\n180542940\r\n\r\nENFIL FACILITIES LTDA ME \r\n\r\n180552724\r\n\r\nENGEOCA CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n180479296\r\n\r\nENGESAFI ENGENHARIA DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO E FRIO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n180555278\r\n\r\nENVIROCHEMIE DO BRASIL PROJETOS LTDA. \r\n\r\n180559397\r\n\r\nEPS ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI EPP \r\n\r\n180544845\r\n\r\nERJ 23 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180545647\r\n\r\nERJ 23 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180531700\r\n\r\nESCRITORIO CONTABIL ALESSANDRO ABREU EIRELI \r\n\r\n180542176\r\n\r\nESGO JET AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n180513958\r\n\r\nESTRELA DO ORIENTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI \r\n\r\n180549200\r\n\r\nESTUDIO GRAFICO NOVA DIGITAL CHEAP LTDA \r\n\r\n180547151\r\n\r\nETICA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180547240\r\n\r\nEVEN RIO 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180547305\r\n\r\nEVEN RIO 05 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180549510\r\n\r\nEVEN RJ 0911 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180559478\r\n\r\nEVEN RJ 0911 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180546090\r\n\r\nEVEN RJ 1011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180546155\r\n\r\nEVEN RJ 1011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180552082\r\n\r\nEXEC TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180538284\r\n\r\nEXODO SOLUCOES EM CONSULTORIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180407449\r\n\r\nF OLIVEIRA DA SILVA CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n180438166\r\n\r\nFABRICA DE BOLO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180438468\r\n\r\nFABRICA DE BOLO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180517813\r\n\r\nFAHE CERVEJAS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n180444158\r\n\r\nFARMACIA MARLLON ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n180410261\r\n\r\nFARMACIA RAPIDA DE PILARES LTDA ME \r\n\r\n180388355\r\n\r\nFARMACIA S J DO JABOUR LTDA EPP \r\n\r\n180424629\r\n\r\nFASHION BIJUX LTDA EPP \r\n\r\n180441442\r\n\r\nFAUNA CRIADOURO E COMERCIO DE AVES LTDA ME \r\n\r\n180545795\r\n\r\nFEBE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180455575\r\n\r\nFELIPE VIEIRA KALMAR VETERINARIA \r\n\r\n180491474\r\n\r\nFEMP BOMBAS LTDA \r\n\r\n180521101\r\n\r\nFERNANDA SILVA MOTTA VETERINARIA \r\n\r\n180551698\r\n\r\nFERRAGENS F MARTINS LTDA ME \r\n\r\n180545841\r\n\r\nFFA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180506994\r\n\r\nFIGUEIRA INVESTIMETOS LTDA \r\n\r\n180530011\r\n\r\nFMX COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180555898\r\n\r\nFOGACHO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n180551710\r\n\r\nFORTEL 2007 REPRESENTACOES DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n180535854\r\n\r\nFPR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180548549\r\n\r\nFRANCISCO C G FREIRE SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n180546660\r\n\r\nFRANCONIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180546791\r\n\r\nFRANCONIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180495003\r\n\r\nFSK SANTOS CONSTRUCOES SERVICOS E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n180519166\r\n\r\nFUCA SURFWEAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180540742\r\n\r\nFUJIOKA & SOARES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180409670\r\n\r\nG F PANOEIRO PECAS E SERVICOS \r\n\r\n180538659\r\n\r\nG P PARKING LTDA ME \r\n\r\n180563416\r\n\r\nG. SOUZA NEVES \r\n\r\n180510967\r\n\r\nGALLD'S AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n180561049\r\n\r\nGAMER TRIALS ENTRETENIMENTOS LTDA \r\n\r\n180387405\r\n\r\nGARAGE COMERCIO DE CREPES E TAPIOCAS LTDA ME \r\n\r\n180544322\r\n\r\nGAS NATURAL FENOSA ENGINEERING BRASIL S A \r\n\r\n180514423\r\n\r\nGASMEDEIROS COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n180356968\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. \r\n\r\n180527231\r\n\r\nGEOVANNY SIQUEIRA SOUZA REFRIGERACAO \r\n\r\n180341731\r\n\r\nGIVANILDO DA SILVA \r\n\r\n180349651\r\n\r\nGIVANILDO DA SILVA \r\n\r\n180551167\r\n\r\nGLASSPACK EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n180539116\r\n\r\nGLOBAL DIGITAL COMMERCE EIRELI \r\n\r\n180489690\r\n\r\nGOYTACAZES MOVEIS MODULADOS EIRELI ME \r\n\r\n180547810\r\n\r\nGRM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n180428462\r\n\r\nGVM ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS EIRELI \r\n\r\n180554891\r\n\r\nH F DE ABREU CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n180510711\r\n\r\nHAMBURGUERIA DO RENATO LTDA \r\n\r\n180509160\r\n\r\nHANTER MOTOS PECAS EIRELI ME \r\n\r\n180499610\r\n\r\nHDSR 5 REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180422880\r\n\r\nHELI SERVICE LTDA. \r\n\r\n173543740\r\n\r\nHEMN COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180333569\r\n\r\nHIDRO CHECK PNEUMATICA COMERCIO E AUTOMACAO LTDA EPP \r\n\r\n180434950\r\n\r\nHOPEAPP COMPANY LTDA \r\n\r\n180543610\r\n\r\nIGIAYA CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n180486853\r\n\r\nILLUMINATIUM COMERCIO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180550560\r\n\r\nIMBASSAI QUIMICA LTDA ME \r\n\r\n180557394\r\n\r\nIMPORT S 1421 COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n180547089\r\n\r\nINBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S A \r\n\r\n180454269\r\n\r\nINFRA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180522426\r\n\r\nINOVASUN ENERGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA \r\n\r\n180560131\r\n\r\nINOVE CORRETORA DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n180217976\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA CIA DAS SOBRANCELHAS LTDA ME \r\n\r\n180472925\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA UNIBEL EIRELI \r\n\r\n180538756\r\n\r\nIPACARAI LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180553100\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n180259849\r\n\r\nIRENE B SILVA \r\n\r\n180133365\r\n\r\nIRMAS PEREIRA UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n180472160\r\n\r\nITA 4060 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180499033\r\n\r\nITAOCARA ENERGIA LTDA \r\n\r\n180130102\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n180464302\r\n\r\nJ B VIEIRA ZAUGG POUSADA ME \r\n\r\n180464370\r\n\r\nJ B VIEIRA ZAUGG POUSADA ME \r\n\r\n173313140\r\n\r\nJ G S CASSIANO JUNIOR DROGARIA ME \r\n\r\n180239686\r\n\r\nJ L S ON LINE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180494180\r\n\r\nJ M ROSAS FACILIT EIRELI \r\n\r\n180544179\r\n\r\nJ R V EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180538829\r\n\r\nJ&P CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180236610\r\n\r\nJAL REFORMAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n180553275\r\n\r\nJC BEZERRA PRODUCOES \r\n\r\n180551370\r\n\r\nJEFFERSON DE OLIVEIRA ROSA 07831434780 \r\n\r\n180372467\r\n\r\nJJ MAIA ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA ME \r\n\r\n180441663\r\n\r\nJM ASSESSORIA CONSULTORIA E CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA \r\n\r\n180485016\r\n\r\nJMTR DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n180483331\r\n\r\nJOPAGE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180466828\r\n\r\nJOSE ROBERTO BARRETO SEABRA ME \r\n\r\n180263218\r\n\r\nJOSE RONALDO CORREIA ME \r\n\r\n180497863\r\n\r\nJP CONSTRUCOES REFORMAS E INSTALACOES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180535005\r\n\r\nJuliana Vettorazzo Rodrigues Barros \r\n\r\n180545663\r\n\r\nJUNIOR E HUDSON ACADEMIA DE MUSCULACAO GINASTICA ESTETICA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180510932\r\n\r\nK BRANDAO DE ALMEIDA SILVA ME \r\n\r\n180501291\r\n\r\nK M RACOES E PRODUTOS RURAIS LTDA ME \r\n\r\n180558498\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n180528955\r\n\r\nKATIA AUDIZIO MIRANDA CABO \r\n\r\n180547194\r\n\r\nKELL GONCALVES COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180192345\r\n\r\nKID TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180554093\r\n\r\nKLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180561588\r\n\r\nKM CARGO MULTIMODAL E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180534998\r\n\r\nKONI 33 LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n180543911\r\n\r\nKREST COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n180290690\r\n\r\nL A S SOUZA ARTIGOS DO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180488422\r\n\r\nL C AFFONSO REPRESENTACAO E COMERCIO ME \r\n\r\n180489437\r\n\r\nL C AFFONSO REPRESENTACAO E COMERCIO ME \r\n\r\n180528980\r\n\r\nL C C DE BARCELOS JUNIOR ME \r\n\r\n180540785\r\n\r\nL C C DE BARCELOS JUNIOR ME \r\n\r\n180537342\r\n\r\nL D SANTOS OTICA LTDA ME \r\n\r\n180367250\r\n\r\nL DELONZEK TRANSDELON TURISMO EIRELI \r\n\r\n180523708\r\n\r\nL F DA SILVA REVENDA DE GLP DE MARICA ME \r\n\r\n173313299\r\n\r\nL S TITO SERRALHERIA ME \r\n\r\n180556266\r\n\r\nLAM CREPERIA LTDA ME \r\n\r\n180526650\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA WENWANG JINBI 2003 LTDA ME \r\n\r\n180485032\r\n\r\nLANCHONETE OLIVEIRA DE PARATY LTDA \r\n\r\n180546066\r\n\r\nLANCHONETE WANG XANGAI DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n180471848\r\n\r\nLARISSA TELHAS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n180488627\r\n\r\nLATICINIOS SANTA MARIA LTDA ME \r\n\r\n180461443\r\n\r\nLCV COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180422359\r\n\r\nLeandro Dias Brame \r\n\r\n180532405\r\n\r\nLEAO DO ORIENTE ARTES MARCIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180440667\r\n\r\nLEMARY TOP NOIVAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180233947\r\n\r\nLEVEC COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180533436\r\n\r\nLF DIESEL BM EIRELI \r\n\r\n180526529\r\n\r\nLFG DISTRIBUIDORA DE DOCES EIRELI ME \r\n\r\n180520172\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180520296\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180459791\r\n\r\nLILANO RESENDE CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n180541803\r\n\r\nLILICA SHOPPING DAS FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n180549120\r\n\r\nLORAC COMERCIO DE MOVEIS FRANCA EIRELI \r\n\r\n180510177\r\n\r\nLRF CONECTIONS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180457438\r\n\r\nLSM DESENHOS TECNICOS LIMITADA ME \r\n\r\n173602789\r\n\r\nLUBRU CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180540440\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA GARCIA RODRIGUES ME \r\n\r\n180545604\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS PEREIRA 04159043747 \r\n\r\n180229737\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA QUEIROZ JARDIM RODRIGUES 00074341707 \r\n\r\n180273620\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA QUEIROZ JARDIM RODRIGUES 00074341707 \r\n\r\n180475770\r\n\r\nLUIGI VIEIRA MOURA 12453931709 \r\n\r\n180551396\r\n\r\nLUIZ CASADO COSTA JUNIOR ME \r\n\r\n180531662\r\n\r\nLuiz Sergio Pereira \r\n\r\n180531646\r\n\r\nLuiz Sergio Pereira \r\n\r\n180531727\r\n\r\nLuiz Sergio Pereira \r\n\r\n180533789\r\n\r\nM A BOSCO ME \r\n\r\n180535404\r\n\r\nM A BOSCO ME \r\n\r\n180518950\r\n\r\nM A DA CRUZ PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n180538691\r\n\r\nM J C COMERCIAL ALIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n180525140\r\n\r\nM M LAVADOR DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n180388215\r\n\r\nM M NUNES AUTO PECAS E SERVICOS ME \r\n\r\n180540971\r\n\r\nM R RODRIGUES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180536125\r\n\r\nM. COUTINHO SALGADO MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n180502158\r\n\r\nM.A.Z. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n180520229\r\n\r\nM2M SOLUTIONS S A \r\n\r\n180557335\r\n\r\nMAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA \r\n\r\n180562770\r\n\r\nMAFRA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180456563\r\n\r\nMAG PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180552481\r\n\r\nMAIA E SCHULZE ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n180523643\r\n\r\nMALHARIA E CONFECCOES FLORESCER LTDA EPP \r\n\r\n180567411\r\n\r\nMALUBIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180541951\r\n\r\nMANOEL DE SOUZA NETTO ME \r\n\r\n180549677\r\n\r\nMANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n180556630\r\n\r\nMARANATA TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n180506285\r\n\r\nMARCELO A PEREIRA BUFFET ME \r\n\r\n180506595\r\n\r\nMARCELO A PEREIRA BUFFET ME \r\n\r\n180567624\r\n\r\nMARCIO BERNINI DE LEMOS ME \r\n\r\n180383396\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SANTANA SUETE 02646388756 \r\n\r\n180495658\r\n\r\nMARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n180457918\r\n\r\nMARE SURF SHOP EIRELI ME \r\n\r\n180392450\r\n\r\nMARICLEAN COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n180548476\r\n\r\nMARME COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180555057\r\n\r\nMAROTHUR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180531115\r\n\r\nMCGD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n180542206\r\n\r\nMCONLIN INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180555189\r\n\r\nMCX PILATES & ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n180549707\r\n\r\nMDA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n180513761\r\n\r\nMECRON SERVICO VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n180564420\r\n\r\nMEGA BLV ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180492950\r\n\r\nMERCADINHO NOVO MUNDO EIRELI \r\n\r\n180545612\r\n\r\nMERCADO OLIVEIRA FILHO COMERCIO LTDA \r\n\r\n180335200\r\n\r\nMERCEARIA VIA LIGHT DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n180547623\r\n\r\nMERIDIANO 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n180547836\r\n\r\nMERIDIANO 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n180547968\r\n\r\nMERIDIANO 3 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n180548115\r\n\r\nMERIDIANO 4 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n180548255\r\n\r\nMERIDIANO 5 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n180550128\r\n\r\nMERIDIANO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n180448005\r\n\r\nMEXICAN FOOD FAST FOOD LTDA \r\n\r\n180526456\r\n\r\nMF RIO BAR LTDA \r\n\r\n180389564\r\n\r\nMFL97 CONSULTORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA \r\n\r\n180086243\r\n\r\nMHE CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n180307142\r\n\r\nMILOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180515063\r\n\r\nMIND ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180365010\r\n\r\nMIRA NA FE E REMA COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n180401980\r\n\r\nMIROKU MEGA ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180562665\r\n\r\nMJL MANUTENCAO E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n180498924\r\n\r\nMJP BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n180550543\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n180558196\r\n\r\nMONOI REPRESENTACOES BRASIL EIRELI EPP \r\n\r\n180015605\r\n\r\nMPC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n180535110\r\n\r\nMR 2010 MATERIAIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180502131\r\n\r\nMRPJ BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180498355\r\n\r\nMURTA AGENCIA MARITIMA ADUANA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180559559\r\n\r\nN&P MERCEARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180539361\r\n\r\nNACIONAL CACAMBAS SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180481002\r\n\r\nNATUREZA DO VALE PRODUTOS NATURAIS E APICOLAS LTDA ME \r\n\r\n180513680\r\n\r\nNCN ASSIS SERVICOS EM CURSOS LIVRES E REFORCO ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n180501852\r\n\r\nNEC BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180491962\r\n\r\nNEST SERVICOS PROFISSIONAIS EIRELI \r\n\r\n180498819\r\n\r\nNEUSA A O CARDOSO MINI MERCADO E PADARIA ME \r\n\r\n180514059\r\n\r\nNEW MASTER PINTURA E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180546422\r\n\r\nNEW S AQUARIU S BAZAR LTDA \r\n\r\n180508121\r\n\r\nNEW STEEL S A \r\n\r\n180508270\r\n\r\nNEW STEEL S A \r\n\r\n180553887\r\n\r\nNEW VOIP COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180545434\r\n\r\nNICOL NILOPOLITANA CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180543130\r\n\r\nNINKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. \r\n\r\n180462806\r\n\r\nNOSTRO BEEF ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n180548158\r\n\r\nNPF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180553780\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n180548956\r\n\r\nO REI DO ACABAMENTO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180527304\r\n\r\nOFICINA DO MICRO LTDA ME \r\n\r\n180536559\r\n\r\nOILTANKING TERMINAIS LTDA \r\n\r\n180537997\r\n\r\nOILTANKING TERMINAIS LTDA \r\n\r\n180534076\r\n\r\nOLYMPIC MARITIMA LTDA \r\n\r\n180514202\r\n\r\nORGANIZACOES VILA VERDE LTDA ME \r\n\r\n180548000\r\n\r\nORQUE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180548050\r\n\r\nORQUE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180363107\r\n\r\nP D ANDRADE ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n180511033\r\n\r\nP H PESSANHA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180521675\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA AGUA VIVA DE PINHEIRAL LTDA ME \r\n\r\n180523600\r\n\r\nPADARIA SANTOS MENDES LTDA ME \r\n\r\n180272055\r\n\r\nPADARIA SEREIA DE ITIMIRIM LTDA ME \r\n\r\n180550284\r\n\r\nPANDA'S SONORIZACAO LTDA. \r\n\r\n180546457\r\n\r\nPANORAMA STREAMING SERVICES LTDA ME \r\n\r\n180352946\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n180537881\r\n\r\nPAULA STEPHANIA MAGALHAES LIMA 14218865701 \r\n\r\n180507940\r\n\r\nPAULO E SANTOS COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n180561057\r\n\r\nPC ARAGAO SERVICOS DE ESTETICA EIRELI \r\n\r\n180443208\r\n\r\nPDE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180549162\r\n\r\nPENGUINS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180549170\r\n\r\nPENGUINS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180448625\r\n\r\nPES DO BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n180473476\r\n\r\nPET PECLY LTDA ME \r\n\r\n180424254\r\n\r\nPILLARE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180292650\r\n\r\nPINGO MAGICO MODA INFANTIL LTDA \r\n\r\n180557106\r\n\r\nPLATAFORMA CDC TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180549880\r\n\r\nPM4 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180546350\r\n\r\nPOLICLINICA DE NITEROI LTDA \r\n\r\n180424270\r\n\r\nPOSTO DO TININHO LTDA \r\n\r\n180445634\r\n\r\nPOSTO F1 RACING LTDA \r\n\r\n180526847\r\n\r\nPOSTO PILOTOS LTDA EPP \r\n\r\n180538802\r\n\r\nPRAIA DOS ANJOS OCULOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180548336\r\n\r\nPRIME CONSULTORIA EM CONTEUDO E INFORMACOES NA INTERNET EIRELI \r\n\r\n180243489\r\n\r\nPRIMEIRO SEGUNDO PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n180543113\r\n\r\nPRIMORDIALE PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n180549391\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n180556789\r\n\r\nPRODUTOS DE BELEZA E COIFFEUR NEW LIFE LTDA ME \r\n\r\n180516558\r\n\r\nPRODYNAMIC IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n180420968\r\n\r\nPROJEBRAS DESENHOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n180501526\r\n\r\nPRONTO CONFORTO DOS PES SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA ME \r\n\r\n180515519\r\n\r\nPROPER PED PEDIATRAS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n173589308\r\n\r\nPROSPERITY DESIGN COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180556908\r\n\r\nPSIG COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180543385\r\n\r\nPTW EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180515942\r\n\r\nPURA VIDA ARTIGOS OTICOS LTDA EPP \r\n\r\n180553518\r\n\r\nQUALITA NOIVOS ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180509152\r\n\r\nQUEENS IMPORTADOS, ESMALTERIA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n180314521\r\n\r\nQUICK LOGISTICA LTDA \r\n\r\n173438989\r\n\r\nR CARDOSO DE CASTRO E F B GUINLE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180529315\r\n\r\nR K SAPATOS LTDA \r\n\r\n180468308\r\n\r\nR MATHEUS ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n180560867\r\n\r\nR SANTOS FERNANDES BAR E LANCHONETE EPP \r\n\r\n180391534\r\n\r\nR T DE ANDRADE SERVICO DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL ME \r\n\r\n180504142\r\n\r\nR. B. SPERENDIO PERFUMES E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180543768\r\n\r\nRA ASSESSORIA ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n180550047\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n180439855\r\n\r\nRALLYE EVENTOS SUDESTE LTDA \r\n\r\n180492721\r\n\r\nRANBAXY FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n180495780\r\n\r\nRANBAXY FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n180495895\r\n\r\nRANBAXY FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n180509179\r\n\r\nRAP JUNIOR LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180508202\r\n\r\nRAPOSO COMERCIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180532553\r\n\r\nRAPOSO CONSULTORIA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n180510258\r\n\r\nRAQUEL L BARBOSA AUTOMECANICA \r\n\r\n180456105\r\n\r\nRASAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n180563742\r\n\r\nRCC PHARMA BRASIL LTDA \r\n\r\n180543865\r\n\r\nREAL MAQUINAS DO CEASA EIRELI \r\n\r\n180519557\r\n\r\nRECAR RIO AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180563300\r\n\r\nRECIKIDS COMERCIO DE ROUPAS E OBJETOS USADOS OU NOVOS LTDA ME \r\n\r\n180543687\r\n\r\nRECURSOS WEB SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n180561545\r\n\r\nREDE SAUDE DE ACADEMIAS EIRELI ME \r\n\r\n180167910\r\n\r\nREFRIGERACAO COPACABANA COMERCIO E MANUTENCAO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n180498100\r\n\r\nRESOLVE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n180348191\r\n\r\nRESTAURANTE AMIZADE SINCERA LTDA EPP \r\n\r\n180548352\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA SABOR DO CHEF LTDA \r\n\r\n180549448\r\n\r\nRETINORTE RETIFICA NORTE LTDA EPP \r\n\r\n180418386\r\n\r\nREVENDEDOR DIGITAL COMERCIO LTDA \r\n\r\n180541757\r\n\r\nREZZOLVE EMPREITADA EIRELI \r\n\r\n180556720\r\n\r\nRIBEIRO E RODRIGUES PUBLICIDADE E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n180236520\r\n\r\nRIBEIRO QUEIROZ SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n180316397\r\n\r\nRicardo Ignacio Xavier Correa \r\n\r\n180567250\r\n\r\nRICHARD & JHONSON DISTRIBUIDORA DE TABACOS E VARIEDADES EIRELI \r\n\r\n180557122\r\n\r\nRIOLO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180421506\r\n\r\nRIOS GRANDES LANCHES LTDA \r\n\r\n180542222\r\n\r\nROBERTA ALMEIDA DOTA OLIVEIRA 09747448750 \r\n\r\n180287010\r\n\r\nROBERTA FERNANDA NERI VIEIRA \r\n\r\n180561723\r\n\r\nROBERTO FERREIRA FRADE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180545981\r\n\r\nROCHAS DO ACU LTDA \r\n\r\n180549723\r\n\r\nRODACAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180544969\r\n\r\nRODOTER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180515381\r\n\r\nRODRIGUES E MONTEIRO REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n180557505\r\n\r\nRONALDO DA SILVA CARNEIRO 05565023700 \r\n\r\n180549642\r\n\r\nRPRO COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180369393\r\n\r\nRUBENS JOSE FERNANDES JACOB 05358273859 \r\n\r\n180563122\r\n\r\nS G OFFSHORE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E SERVICO DE REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\n180517538\r\n\r\nS M DANTAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n180416863\r\n\r\nS. BARBOZA COMERCIO E SERVICOS AGRO E PET LTDA \r\n\r\n180450166\r\n\r\nS12 ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180317938\r\n\r\nSABUGOSA ARQUITETURA EIRELI ME \r\n\r\n180557408\r\n\r\nSAFETY PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n180532782\r\n\r\nSALES E BARBOSA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n180486365\r\n\r\nSALES RECICLAGEM E COMERCIO DE SUCATAS EIRELI EPP \r\n\r\n180380249\r\n\r\nSANDRA ALVES PEREIRA 71207082791 \r\n\r\n180380850\r\n\r\nSANDRA ALVES PEREIRA 71207082791 \r\n\r\n180564285\r\n\r\nSAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180502697\r\n\r\nSAQUAREMA QUIMICA LTDA \r\n\r\n180540114\r\n\r\nSBM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180517368\r\n\r\nSCIMARGOT ADM DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n180461028\r\n\r\nSELECT LATINA TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n180544152\r\n\r\nSELLER PROMOCOES E MARKETING LTDA \r\n\r\n180334700\r\n\r\nSERNAMBETIBA PADARIA MINI MERCADO E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180568299\r\n\r\nSEVLA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180354990\r\n\r\nSGSO SAO GONCALO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n180532731\r\n\r\nSHINWA REPRESENTACAO COMERCIAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180554840\r\n\r\nSIDETECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180554425\r\n\r\nSIDETECH TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180501062\r\n\r\nSilvani das Gracas Lopes Dias \r\n\r\n180254316\r\n\r\nSOBRENCO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180554220\r\n\r\nSOCIEDADE MARPLATENSE DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180550187\r\n\r\nSOUMAYA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180560883\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n180553410\r\n\r\nSP SISTEMAS DE PROTENSAO LTDA \r\n\r\n180561715\r\n\r\nSPORTNETWORK ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180489275\r\n\r\nSPT SUPER TINTAS LTDA \r\n\r\n180526910\r\n\r\nSTRACTUS RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n180450964\r\n\r\nSTUDIO PILATES ALESSANDRA MORAES EIRELI \r\n\r\n180550829\r\n\r\nSU@NET PROVEDOR LTDA \r\n\r\n180529030\r\n\r\nSUNSET CONSTRUCOES E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180496123\r\n\r\nSUPPORT ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA \r\n\r\n180549553\r\n\r\nSVC RIO REFEICOES COLETIVAS EIRELI \r\n\r\n180451871\r\n\r\nT H P SERVICOS DE HOTELARIA EIRELI \r\n\r\n180318705\r\n\r\nT W SERVICOS DE EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n180553801\r\n\r\nTABERNA 564 RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180546619\r\n\r\nTACCA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180518402\r\n\r\nTACCOLINI TREINAMENTO FUNCIONAL E FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n180483056\r\n\r\nTARGET MEIO DE PAGAMENTOS S A \r\n\r\n180554999\r\n\r\nTECNOPARK SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n180550730\r\n\r\nTEM TUDO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180562649\r\n\r\nTEX INSTALACOES E MANUTENCOES EM REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n180438883\r\n\r\nTHATI COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180490125\r\n\r\nTHE GARDEN JARDINAGEM E PAISAGISMO EIRELI \r\n\r\n180547178\r\n\r\nTITANUM RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180548484\r\n\r\nTOFFE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180535749\r\n\r\nTOTAL E&P DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180552490\r\n\r\nTOTAL UTILITY OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n180408836\r\n\r\nTRAUME OFFSHORE SOLUTIONS LTDA EPP \r\n\r\n180512986\r\n\r\nTRE STELLAS BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180534149\r\n\r\nTRINITY CORPORATION INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180370340\r\n\r\nTRJ CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180510304\r\n\r\nTZIMBRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180511696\r\n\r\nUNDERBERG DO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180557734\r\n\r\nUNO 53 ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180554980\r\n\r\nUSOC HOSPITALITY SERVICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180555014\r\n\r\nUSOC HOSPITALITY SERVICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180465694\r\n\r\nUZZE AMALLE - ROUPAS, ARTIGOS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180419145\r\n\r\nV J PAULINO TREINAMENTOS E ASSISTENCIA DOMICILIAR ME \r\n\r\n180522035\r\n\r\nVALENTIM CAMPOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180541099\r\n\r\nVALVERDE GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n171929055\r\n\r\nVCPJ REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n180480065\r\n\r\nVEGA2 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E TELEATENDIMENTO LTDA \r\n\r\n180477994\r\n\r\nVEIMAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180555650\r\n\r\nVEMABIS CREPERIA DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n180420593\r\n\r\nVIA DAURANT IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180558102\r\n\r\nVIANNA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n173494382\r\n\r\nVINICIUS LONGO PRODUCOES ME \r\n\r\n180504916\r\n\r\nVITARE NAUTICA FIBRAS EIRELI \r\n\r\n180547828\r\n\r\nVITUAL LINE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180541072\r\n\r\nVIVIANE REIS FONTOURA 68152493015 \r\n\r\n180564447\r\n\r\nVLADIMIR DOS SANTOS DO AMARAL ME \r\n\r\n180533487\r\n\r\nVR PRESTACAO DE SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n180465210\r\n\r\nW S ETIENNE PECAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180545701\r\n\r\nWALC MAQUINAS CEASA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n180438794\r\n\r\nWALE COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n180533274\r\n\r\nWalter Fonseca Rezende Filho \r\n\r\n180533290\r\n\r\nWalter Fonseca Rezende Filho \r\n\r\n180544500\r\n\r\nWELB TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n180523368\r\n\r\nWELLINGTON GONCALVES DE JESUS ENGENHARIA CONSULTIVA E TREINAMENTO \r\n\r\n180529293\r\n\r\nWENERSON ROSA CARRIELLO \r\n\r\n180525760\r\n\r\nWEST GAS DA POSSE LTDA ME \r\n\r\n180165860\r\n\r\nWLM INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n180530054\r\n\r\nW-ONE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180531077\r\n\r\nW-ONE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180515128\r\n\r\nWOOZA VENTURES PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180524909\r\n\r\nWRS INOVACAO E ENERGIA LTDA \r\n\r\n180470434\r\n\r\nY P P SINALIZACAO E PERSONALIZACAO DE MATERIAIS - EIRELI \r\n\r\n180504231\r\n\r\nYANGG INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180554107\r\n\r\nYOGO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n180556134\r\n\r\nYRIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EM OBRAS DE ARTE LTDA \r\n\r\n180349457\r\n\r\nZ M IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180351664\r\n\r\nZM CAXIAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\nId: 2094025"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2094027": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 20 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180347314\r\n\r\nWILSON SONS ULTRATUG PARTICIPACOES SA \r\n\r\nId: 2094027"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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