{
    "2018-03-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2093995": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nDesigna, a pedido, os Promotores de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA, ALEXANDRE THEMISTOCLES DE VASCONCELOS, LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES, MARCELO MUNIZ NEVES e MARCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para prestarem auxílio à 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente no Inquérito Policial nº 901-00385/2018, em curso na Delegacia de Homicídios da Capital, sem ônus e sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA, PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA, LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA, ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE, FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL, CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO, GABRIELA DOS SANTOS LUSQUINOS, PATRICIA SILVA REGO e ALINE AGRELLI FERNANDES para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital, no dia 19 de março de 2018, especificamente no feito nº 0433765-64.2015.8.19.0001, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FERNANDO RIBEIRO DE ABREU para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, no período de 19 a 23 de março de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça PAULA MARQUES DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa, no período de 20 a 31 de março de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PAULA MARQUES DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda, no período de 20 a 31 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, PAULA FARAGÓ VIEIRA BARBOSA, matrícula nº 8368, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00235054).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2018, que designou PAULA FARAGÓ VIEIRA BARBOSA, matrícula nº 8368, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (Processo nº MPRJ-2018.00235054).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 21 de março de 2018, SEVERINO DOMINGOS DE SANTANA JUNIOR, matrícula nº 7129, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00235061).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 21 de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 2014, que designou SEVERINO DOMINGOS DE SANTANA JUNIOR, matrícula nº 7129, para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MPRJ-2018.00235061).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 21 de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de fevereiro de 2017, que designou SEVERINO DOMINGOS DE SANTANA JUNIOR, matrícula nº 7129, para integrar o Grupo de Trabalho de Gestão Documental do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2018.00235061).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 13 de março de 2018, RENATO CADER DA SILVA, matrícula nº 8003713, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00197826).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 13 de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de março de 2017, que designou RENATO CADER DA SILVA, matrícula nº 8003713, para exercer a função de Subsecretário-Geral do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2018.00197826).\r\n\r\nNomeia YASMINE ARAÚJO CORDOVIL para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.191, de 05 de março de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00219036).\r\n\r\nDesigna YASMINE ARAÚJO CORDOVIL para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST (Processo nº MPRJ-2018.00219036).\r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação e da função como Coordenador do Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Nova Iguaçu, no período de 16 de março a 15 de abril de 2018, o Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS, em razão do exercício de sua função como Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA para responder pelo expediente da Coordenação do Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Nova Iguaçu, no período de 16 de março a 15 de abril de 2018, em razão de afastamento do titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotada.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00202861 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2093995"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2093996": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00800800 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01048627 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2012.01520767 (Interessado: Marcelo Antonio Pinto dos Santos, OAB/RJ 168.779) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2093996"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2093997": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 21 de março de 2018 (quarta-feira), não haverá atendimento ao público no prédio sede do CRAAI Macaé, situado na Rodovia do Petróleo, km 04, Rua Projetada, s/n, Virgem Santa/Macaé, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica em suas instalações.\r\n\r\nId: 2093997"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2093659": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/03/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n209450-5/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n4201/2018\r\n\r\n830.042.117-34\r\n\r\n212966-7/2017\r\n\r\nHILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3809/2018\r\n\r\n015.944.517-53\r\n\r\n221204-2/2017\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n3733/2018\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n227234-9/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n3768/2018\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n211466-0/2017\r\n\r\nMARA MOREIRA FRÓES\r\n\r\n4295/2018\r\n\r\n519.842.537-00\r\n\r\n807586-2/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO FIGUEIREDO VINAGRE\r\n\r\n4284/2018\r\n\r\n726.105.737-15\r\n\r\n209780-6/2016\r\n\r\nRENEIDA VARGAS BOECHAT MOTTA\r\n\r\n4309/2018\r\n\r\n914.609.567-53\r\n\r\n221051-3/2017\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n3676/2018\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n210070-8/2016\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n4251/2018\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n210350-8/2017\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n3630/2018\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\nId: 2093659"
                    ],
                    "2093661": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 119/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/04/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.698-1/2003 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Imputação de Débito a HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\nId: 2093661"
                    ],
                    "2093704": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 120/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/04/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.132-2/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIA MARQUES FARIAS\r\n\r\nId: 2093704"
                    ],
                    "2093790": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 121/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/04/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.504-9/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SAQUAREMA/Embargos de Declaração interposto por MARCOS VINÍCIUS BATISTA, por HILDO VIGNOLI MUNIZ, por ADRIANO AUGUSTO CAVALCANTI REBELO, por FRANCISCO JOSÉ AMORIM, por PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO e por PAULO HENRIQUE GONÇALVES DE JESUS.\r\n\r\nId: 2093790"
                    ],
                    "2093791": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 122/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/04/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADO: OSWALDO BOTELHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.886-2/2012\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 05/04/2018\r\n\r\nId: 2093791"
                    ],
                    "2093798": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 123/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/04/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.170-3/2016 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.366-8/2005 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por ELIANE CANDIDO RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 119.550-2/2013 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por JOAQUIM JOSÉ ROCHA BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.301-5/2008 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por NILVA CARVALHO NAVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.714-6/2005 - PENSÃO/INSTITUTO BENEF. ASSIST. SERV. MUN. ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por ÂNGELA ROSA ALVES FIGUEIREDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.092-7/2017 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.461-0/2013 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Embargos de Declaração interposto por EVANDRO BERTINO JORGE.\r\n\r\nId: 2093798"
                    ],
                    "2093872": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 124/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/04/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 226.963-1/2015\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 05/04/2018\r\n\r\nId: 2093872"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2093648": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101240-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112629-7/2008 (21/999062/07) - Interessado: GISA HELENA SANTOS MARTINS - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 101239-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206400-1/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-8/2013 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228696-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814405-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814523-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218166-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206760-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206762-7/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208057-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIS SOC SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814508-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206113-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206131-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205576-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2093648"
                    ],
                    "2093649": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103861-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103270-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103877-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103373-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103953-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103245-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105479-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103663-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103239-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103741-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102567-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100710-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105709-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105600-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102959-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102413-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102798-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105599-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105673-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101699-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105691-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105570-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101579-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101582-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100980-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101390-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103339-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102952-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102650-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105724-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102774-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107106-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102452-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100923-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108478-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102781-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100928-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101054-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101038-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107541-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109169-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108705-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108491-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100425-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108777-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217073-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202872-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259947-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218423-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2093649"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2093882": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.741 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa ALESSANDRO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2758/0-9, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, nos impedimentos deste .\r\n\r\nAto Executivo nº 21.742 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPE, nomeia DAMARIS AUGUSTA RAMOS BARBOSA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3164/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Ministério Público Especial, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 298, de 16.05.2017, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do MPE.\r\n\r\n.Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2093882"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2093931": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 19/03/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.082-8/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 14/2018, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com eventual substituição de peças, de arquivos deslizantes, que teve como vencedora a empresa ARQUIDIGITAL SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, com o preço global de R$ 7.231,80 (sete mil duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2093931"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2093883": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.848-8/2018 - Ricardo Sant`Anna de Souza, matr. 02/4172/0-9. DETERMINO o desconto referente à falta no dia 16 de fevereiro de 2018, com fulcro no artigo 145, inciso III, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2093883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "2093884": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Promoção\r\n\r\n02/003732/0-6\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA RAZUK\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n30/03/2018\r\n\r\n02/003734/0-0\r\n\r\nALEXANDRE ANGLADA RODRIGUES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n30/03/2018\r\n\r\n02/003735/0-2\r\n\r\nRUI ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n30/03/2018\r\n\r\n02/003736/0-4\r\n\r\nTHIAGO LOUREIRO CRUZ DE LUCA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n30/03/2018\r\n\r\n02/003737/0-6\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO FARO JUNIOR\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n30/03/2018\r\n\r\n02/003738/0-8\r\n\r\nJOSE INDALECIO MOREIRA MOURELLE\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n30/03/2018\r\n\r\n02/003740/0-5\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE NOBRE MACHADO COELHO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2600\r\n\r\n30/03/2018\r\n\r\n02/003741/0-7\r\n\r\nLEONARDO ESCOCARD MIRANDOLA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2000\r\n\r\n30/03/2018\r\n\r\n02/003733/0-8\r\n\r\nPAULO JOSE DA ROCHA DILASCIO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1800\r\n\r\n31/03/2018\r\n\r\nId: 2093884"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2093990": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3911/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL, A SER COMEMORADO NO DIA 12 DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"DIA DE COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL\", a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de JANEIRO.\r\n\r\nArt.2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n12 - \"DIA DE COMBATE AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL\".\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2018\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo instituir o dia de combate ao exercício ilegal da profissão de Bombeiro Civil. Apesar de regulamentada pela Lei Federal n° 11.901 de 12 de janeiro de 2009, a profissão de Bombeiro Civil tem sido praticada por pessoas totalmente despreparadas, que visam somente o lucro com o exercício ilegal da profissão, trabalhando sem registro e sem credenciamento no órgão da classe, desrespeitando preceitos éticos e ainda manchando o nome dos profissionais sérios e qualificados. O dia escolhido coincide com a data da Lei que regulamentou a profissão de Bombeiro Civil no país e o objetivo é conscientizar a população da contratação apenas dos profissionais qualificados e devidamente registrados, comprometidos com a segurança da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3912/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DOS CUSTOS DA MEDICAÇÃO E INSUMOS USADOS PELOS PACIENTES DURANTE ATENDIMENTOS, EMERGENCIAS E INTERNAÇÕES NOS HOSPITAIS, HOSPITAIS ESCOLAS, CLINICAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições de saúde obrigadas a publicizar os custos da medicação usadas por pacientes durante atendimentos em emergências, internações e ou atendimentos em hospitais e hospitais escola, clinicas e instituições de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os documentos com os dados a que se refere o artigo 1º desta lei, deverão ser disponibilizados ao usuário/cliente no ato de sua alta ou liberação do atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas relativa ao uso da medicação e insumos por parte do paciente, deverá ser entregue no formato de nota fiscal ou relatório, chancelado pela empresa médica e/ou hospitalar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medicina no Rio de Janeiro, tem sido um empreendimento com gestão de grande sensibilidade.\r\n\r\nA metodologia da gestão tem sido constantemente modificada, o que com certeza dificulta o gerenciamento das peculiaridades dos atendimentos em cada região do Estado.\r\n\r\nImportante ressaltar que nesta difícil equação, em que se faz necessário equilibrar atendimento médico, receita, despesa e um orçamento que não correspondem as demandas sociais , e a população é quem mais sofre o impacto por não se ver atendida.\r\n\r\nÉ neste sentido a pertinência de nossa proposição que possibilita a transparência nas relações entre pacientes e empresas médicas, aumenta a confiança da população nas instituições e, de maneira transversal, aumentar a eficácia do atendimento, mantendo seus estoques fiscalizados, minimizando as perdas desnecessárias.\r\n\r\nSendo assim pedimos aos nossos pares o apoio para a aprovação de nosso projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3913/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7688, 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EFICÁCIA DA LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 7688, de 15 de setembro de 2017, para dispor sobre a prorrogação do prazo de sua eficácia.\r\n\r\nArt. 2º. O art. 1º, da Lei nº 7688, de 15 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Determina a proibição de multa e apreensões de motocicletas, até 31 de dezembro de 2019, dos profissionais que exploram as atividades de mototáxi e motofrete, a contar da data da concessão da autorização provisória pelos órgãos competentes.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 7688, 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇAO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EFICÁCIA DA LEI.”\r\n\r\nEsta Lei tem por objetivo estender o prazo, até 31 de dezembro de 2019, em que proibida a aplicação de multa e apreensões de motocicletas dos profissionais que exploram as atividades de mototáxi e motofrete.\r\n\r\nIsto se dá em razão de o Estado ainda não ter regularizado os procedimentos administrativos à concessão da licença definitiva para exploração do serviço de mototáxi e motofrete.\r\n\r\nPor se tratar de importante matéria, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3914/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais de varejo de eletrodomésticos e móveis, situados no Estado do Rio de Janeiro, a afixar, em local de fácil visualização, cartaz ou placa, informando aos consumidores as isenções tributárias, eventualmente concedidas por lei, às pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nParágrafo único: O cartaz ou a placa a que se refere o caput deste artigo não terá dimensão menor que 297mm x 420mm, com escrita legível e concisa.\r\n\r\nArt. 2º - Do descumprimento do disposto nesta lei caberá:\r\n\r\nI - advertência, precedida de notificação do estabelecimento para regularização no prazo máximo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nII - multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais, em caso de não regularização conforme o inciso I deste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Incumbirá aos órgãos regulares de proteção e defesa do consumidor fiscalizar e fazer cumprir o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, por meio do órgão correspondente, implementará as medidas para o cumprimento desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs isenções tributárias, que são modalidades de exclusão do crédito tributário, representam instrumento de fomento econômico da administração tributária, quando buscam incentivar determinadas atividades, em determinados locais, permitindo a atuação de pessoas físicas e jurídicas, sem a oneração tributária que, a princípio, intimidaria sua atuação. Outra função das isenções é a de excluir a aplicação de tributos, em casos específicos, em prol de facilitar o acesso de determinados segmentos sociais a bens de consumo. Esta segunda hipótese de utilização das isenções encontra previsão, por exemplo, na Lei nº 8.989/1995, que determina a isenção de IPI, na compra de automóveis, a portadores de deficiência.\r\n\r\nPor meio da presente lei, busca-se dar amplo acesso aos consumidores portadores de deficiência acerca de eventuais isenções legalmente concedidas, seja de impostos estaduais ou federais. Ressalte-se que esta lei instrumentaliza o acesso à informação, podendo perfeitamente existir juridicamente sem a isenção tributária a que faz referência. Ainda que as isenções não estejam previstas atualmente, terão sua eventual existência, e os direitos que dela emanarem, devidamente publicizados. É este o propósito do presente projeto de lei.\r\n\r\nO princípio da transparência, extremamente caro ao direito do consumidor, é aqui contemplado, pelo acesso à informação, assim como o princípio nuclear da dignidade da pessoa humana e o da isonomia material.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3915/2018\r\n\r\nESTABELECE O NÚMERO DE BILHETERIAS EM FUNCIONAMENTO NA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias operadoras da Rede Metroviária do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a manter nas estações uma quantidade de bilheterias em funcionamento proporcional ao movimento médio de usuários daquele terminal, durante a operação comercial, independentemente das máquinas de compra e recarga de cartões magnéticos que ali forem instaladas.\r\n\r\nParágrafo único - Nas estações com baixo movimento de usuários, as concessionárias ficam obrigadas a manter, pelo menos, uma bilheteria em funcionamento, durante a operação comercial.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias informarão à Secretaria de Estado de Transportes o movimento médio trimestral por estações da rede Metroviária.\r\n\r\nArt. 3º - À Secretaria de Estado de Transportes caberá exercer a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando as concessionárias que a infringirem.\r\n\r\nArt. 4º - À concessionária infratora será aplicada a multa de 3.500 (três mil e quinhentas) UFIRs por bilheteria fechada, em inobservância aos dispositivos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Na reincidência a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) por infração, em relação à multa anteriormente aplicada.\r\n\r\nArt. 5º - As multas aplicadas serão revertidas para o Fundo Estadual de Transportes - FET, para investimento em projetos e programas de manutenção do patrimônio metroviário e seus terminais, que integram o Sistema Metroviário Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a adoção de outras previstas na legislação, inclusive as de natureza penal e tributária.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - As empresas concessionárias abrangidas por esta Lei terão um prazo de noventa dias para se adaptarem, contado a partir da sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atual concessionária da Rede Metroviária do Rio de Janeiro, que opera as Linhas 1, 2 e 4, no cumprimento da sua política de “otimização operacional”, vem fechando as bilheterias das estações, no período de funcionamento da operação comercial, substituindo-as por máquinas de recarga de cartões magnetizados.\r\n\r\nOcorre que, em várias oportunidades, as máquinas ficam inoperantes, paralisando a recarga de cartões parcial ou totalmente, impossibilitando os usuários de adquirirem sua passagem, num flagrante desrespeito aos cidadãos cariocas e fluminenses, ao contrato de concessão e ao Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm algumas ocasiões, o usuário por não saber que as bilheterias não estão funcionando e nas estações só existirem máquinas de recarga de cartões, fica impossibilitado de ingressar no sistema, pois, pelo fato de não possuir o cartão magnetizado, não tem como adquiri-lo ou recarregá-lo no terminal.\r\n\r\nA prática do fechamento das bilheterias, prática exploradora e gananciosa, cria dificuldades para os usuários, mas, traz lucro para a concessionária, com a redução do efetivo de bilheteiros, à custa do desconforto dos usuários. Isso é quebra do equilíbrio econômico-fenanceiro em favor da concessionária, fato que infringe o contrato de concessão.\r\n\r\nApresentamos esse projeto com o intuito de coibir esse abuso, esse desrespeito da concessionária com seus usuários e os cidadãos fluminenses, em geral, para o qual pedimos o apoio dos membros desta Casa de Leis, visando contribuir com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3916/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE AGRICULTURA FAMILIAR EM SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS DE ATACADO E VAREJO E SIMILARES.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados por esta lei os supermercados, estabelecimentos de atacado, varejo e similares, situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam produtos alimentícios de agricultura familiar, a dispor de prateleiras e setores específicos para sua exposição.\r\n\r\nParágrafo único - A identificação dos produtos a que se refere o caput deste artigo deverá conter a respectiva localidade de origem.\r\n\r\nArt. 2o - Os estabelecimentos comerciais deverão se adequar às regras estabelecidas nesta lei em 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, as condições para o efetivo cumprimento desta lei, bem como as sanções por seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento dos preceitos desta lei sujeitará o estabelecimento infrator ao pagamento de multa, a ser estabelecida conforme o art. 3º, nas seguintes bases:\r\n\r\nI - 3.500 (três mil e quinhentas) UFIRs, quando os infratores forem redes de supermercados, hipermercados, atacado e varejo;\r\n\r\nII - 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRs, quando os infratores forem estabelecimentos comerciais de médio porte;\r\n\r\nIII -500 (quinhentas) UFIRs, quando os infratores forem estabelecimentos comerciais de pequeno porte.\r\n\r\nParágrafo único - A multa incidirá por dia de descumprimento.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei objetiva expandir a comercialização de produtos alimentícios oriundos do cultivo agrícola familiar, disseminando as respectivas culturas regionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA identificação especial desses produtos no comércio permite a criação de um vínculo de fidelidade entre o consumidor e o pequeno produtor rural, posto que os produtos cultivados regionalmente são tradicionalmente mais saldáveis, livres de aditivos tóxicos e saborosos. Além disso, a comercialização em grande escala de produtos advindos da produção familiar fomenta a competitividade de itens alimentícios como legumes, frutas, hortaliças, entre outros, movimentando a economia regional.\r\n\r\nO Selo de Identificação da Agricultura Familiar (Sipaf) identificou que o Estado do Rio de Janeiro é o terceiro estado do Brasil com o maior número de produtos agrícolas certificados (3400). Com as ferramentas de fomento e encorajamento dispostas nesta lei à agricultura familiar, as relações entre produtor, comerciante e consumidor se fortalecerão, e as dinâmicas econômicas regionais e locais ganharão contornos positivos, que permitirão ao nosso Estado assumir posição de protagonismo nacional no que tange à agricultura familiar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3917/2018\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Defesa Civil; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica instituída a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.\r\n\r\nParágrafo Único - O curso será de periodicidade anual e deverá ser atendido por todos os professores e funcionários em geral das unidades de ensino e recreação supracitadas, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.\r\n\r\nArt.2º- Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais, especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população tais como: Corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, Defesa Civil, Forças Policiais, Secretarias de Saúde, Cruz Vermelha Brasileira ou serviços assemelhados, tendo como objetivo:\r\n\r\nI - identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas; II - intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível.\r\n\r\nParágrafo 1º- O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverão ser condizentes com a natureza e faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos de ensino ou recreação.\r\n\r\nParágrafo 2º- As unidades de ensino ou recreação da rede pública e particular deverão disponibilizar kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.\r\n\r\nArt.3º- O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará às instituições de ensino inadimplentes:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa de 5.000 reais, aplicada em dobro em caso de advertência reincidente;\r\n\r\nIII - Cassação de Alvará de Funcionamento, quando tratar-se de creche ou estabelecimento particular, ou responsabilização funcional e patrimonial, quando tratar-se de creche ou estabelecimento público;\r\n\r\nArt.4º- Cabe ao Poder Executivo definir no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação da presente lei, os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Março de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodo estabelecimento de ensino ou recreação que reúna crianças e adolescentes, seja ele público ou privado, deve ter por objetivo garantir não somente a aplicação de uma formação educacional de qualidade, quanto proporcionar a manutenção da integridade física e psíquica de seus tutelados e alunos.\r\n\r\nEstatísticas recentes mostram que acidentes com crianças e adolescentes, tidos equivocadamente como de baixa periculosidade, têm levado muitos jovens a enfrentar sequelas fisiológicas e anatômicas irremediáveis ou ainda, vir a sofrer o malogrado óbito. Profissionais de saúde afirmam que um número expressivo desses acidentes pode ser administrado - tendo suas consequências atenuadas ou anuladas - se, diante da verificação do acidente, ocorrer uma imediata prestação de auxílio básico ao jovem ou criança por parte de um adulto previamente treinado em procedimentos básicos de primeiros socorros.\r\n\r\nSinistros com crianças e jovens tais como engasgamentos, quedas, eventos convulsivos, paradas cardíacas ou respiratórias, afogamento, cortes, queimaduras e exposição a descargas elétricas não são infrequentes. Estes podem ser administrados de forma eficiente se atendidos imediatamente por adultos minimamente treinados no recinto - quer sejam eles professores, cuidadores ou funcionários do estabelecimento de ensino ou recreação. São hoje consagradas algumas técnicas de atenção imediata que, quando conhecidas e aplicadas, podem efetivamente ser a diferença entre a vida e a morte de um jovem ou criança acidentado.\r\n\r\nDesta forma, capacitar responsavelmente a população leiga, e mais ainda, aquela que está diretamente envolvida por força de seu trabalho, na atenção a crianças e adolescentes, é uma necessidade urgente. Perceba-se que não se trata aqui de transferir ao profissional de ensino ou recreação a responsabilidade de exercer o papel de um profissional de saúde com larga formação técnica. O que se pretende de fato é não permitir que se instale, por pura negligência ou descuido, um quadro severo ou letal fruto de acidente pelo simples desconhecimento de simples técnicas de ação imediata que podem tornar-se a diferença entre a vida e a morte de um vulnerável. Até que o socorro especializado prestado por um médico, enfermeiro, bombeiro ou policial torne-se possível, algumas técnicas simples podem auxiliar na sobrevida de um jovem acidentado.\r\n\r\nExemplo claro de como um evento corriqueiro pode causar uma perda irreparável por pura falta de atenção imediata e de baixa complexidade de um adulto treinado é o caso do menino Lucas Begalli Zamora. Em 27 de novembro de 2017, em município do Estado de São Paulo, Lucas, uma criança de 10 anos, engasgou-se com um pedaço de salsicha oriunda de lanche fornecido durante um passeio escolar. Não havendo à sua volta qualquer adulto capaz de aplicar a manobra Heimlich (também conhecida como manobra ou abraço do desengasgo), instalou-se na criança um quadro possivelmente evitável de morte cerebral até que chegassem os profissionais médicos ao recinto. O óbito de Lucas veio a ser registrado dois dias depois desse acidente.\r\n\r\nDa mesma forma, em dezembro de 2012, o menino Bernardo Gonçalves de 3 anos, morreu afogado na piscina da escola onde estudava em área nobre da Zona Sul de São Paulo. No pedido de socorro feito por uma funcionária do centro educacional que o menino frequentava ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), houve o relato de uma tentativa leiga de reanimação do menino. O processo investigativo não concluiu ainda se os profissionais que deveriam cuidar das crianças no recinto, tinham preparo técnico básico em primeiros socorros para casos de afogamentos com jovens.\r\n\r\nAcidentes portanto são uma causa crescente de mortalidade e invalidez na infância e adolescência e naturalmente, uma importante fonte de preocupação de pais e mães. Constatam-se surpreendentemente percentuais superiores a 70% em adolescentes de 10 a 14 anos, quando se analisam as mortes decorrentes de causas externas (acidentes e violências). Esses acidentes ocasionam, a cada ano, no grupo com idade inferior a 14 anos, quase 6.000 mortes e mais de 140.000 admissões hospitalares, somente na rede pública de saúde.\r\n\r\nA título de exemplo, segundo relatório do Conselho de Segurança Nacional dos Estados Unidos, apenas para o caso de engasgos, 4,500 mortes (em todas as faixas etárias) ocorreram apenas em 2009. Um relatório de 2013 afirmou que de 2001 a 2009 uma média de 12,435 crianças (menores de 14 anos) por ano foram tratadas em Prontos Socorros nos Estados Unidos devido a episódios de engasgos relacionados à alimentação. Ainda sobre engasgos e sufocamentos, estes eventos são responsáveis por quase 40% dos acidentes em crianças menores de um ano de idade no Canadá. Para cada morte relacionada a um engasgo, aproximadamente 110 crianças são tratadas em unidades de emergência para engasgos não fatais. Na Europa um em cada 5 lesões por engasgo na infância envolvem produtos industrializados como plástico, partes em metal, moedas e brinquedos. Na União Europeia, a cada ano aproximadamente 20 crianças (até 14 anos) morrem por engasgo com um brinquedo. Segundo levantamento em 2015 do Ministério da Saúde, 810 crianças, com até 14 anos, morreram, somente nesse ano, vítimas de sufocamento. Desse total, 611 tinham menos de um ano de idade.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa portanto, proporcionar a pais e mães de todo o país, um cenário de maior conforto emocional e segurança prática, sobre seus filhos que estão sob momentâneo cuidado - educacional ou recreativo - de terceiros. Acidentes ocorrem à nossa revelia e muitos sequer podem ser evitáveis em função de sua natureza caótica e imprevisível. É contudo dever dos profissionais adultos que tutelam essas crianças e jovens em formação, garantir-lhes o mínimo de condição de amparo quando da ocorrência de um sinistro. Diante de um eventual acidente, o chamado de um profissional de saúde ou assistência médica dever ser imediato e urgente. Nesse interim no entanto, é possível administrar de forma simples e específica, para acidentes muito específicos, um conjunto de práticas singelas que podem ser a diferença entre o simples susto, a sequela transitória ou definitiva, ou ainda, a morte de um vulnerável acidentado.\r\n\r\nIsto posto, entende-se que cabe mandatoriamente aos profissionais adultos tutores destes jovens, um mínimo de capacitação prática para eventuais intercorrências. Da mesma forma, que conhecimentos mínimos são necessários para o reconhecimento de expertise em diversas práticas, é plausível que o conhecimento de primeiros socorros básicos seja uma necessidade fundamental quando do convívio profissional e diário com crianças e adolescentes em formação educativa e recreacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3918/2018\r\n\r\nPOLITICA ESTADUAL DE DIREITOS PARA ATINGIDOS POR BARRAGENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Cria a Política Estadual de Direitos para Atingidos por Barragens no Estado do Rio de Janeiro - PEDAB/RJ. É o instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução de ações de proteção social voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida para a população direta ou indiretamente atingida pela construção de barragens, bem como determina a forma de seu monitoramento e sua avaliação.\r\n\r\nI- Cadastro de Atingidos por Barragens no Estado\r\n\r\nII- Formas de reparação\r\n\r\nIII- Direitos dos atingidos\r\n\r\nIV- Fundo Estadual para tratar dos direitos dos atingidos\r\n\r\nParagrafo Único - Para fins “caput” do artigo primeiro, será considerado atingido pela construção de barragens, conforme Decreto Federal nº 7.342, de 26 de outubro de 2010.\r\n\r\nArt. 2o _ Fica instituído o cadastro socioeconômico, como instrumento de identificação, qualificação e registro público da população atingida por barragem.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser assegurada ampla publicidade ao cadastro de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 3o _ O cadastro socioeconômico previsto no art. 2o deverá contemplar os integrantes de populações sujeitos aos seguintes impactos:\r\n\r\nI - perda de propriedade ou da posse de imóvel localizado no polígono do empreendimento;\r\n\r\nII - perda da capacidade produtiva das terras de parcela remanescente de imóvel que faça limite com o polígono do empreendimento e por ele tenha sido parcialmente atingido;\r\n\r\nIII - perda de áreas de exercício da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros, inviabilizando a atividade extrativa ou produtiva;\r\n\r\nIV- perda de fontes de renda e trabalho das quais os atingidos dependam economicamente, em virtude da ruptura de vínculo com áreas do polígono do empreendimento;\r\n\r\nV- prejuízos comprovados às atividades produtivas locais, com inviabilização de estabelecimento, inclusive ainda em fase de planejamento;\r\n\r\nVI- inviabilização do acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros localizados nas áreas do polígono do empreendimento, incluindo as terras de domínio público e uso coletivo, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações;\r\n\r\nVII- prejuízos comprovados às atividades produtivas locais a jusante e a montante do reservatório, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos do disposto nesta Lei, o polígono do empreendimento abrange áreas sujeitas à desapropriação ou negociação direta entre proprietário ou possuidor e empreendedor, incluindo as áreas reservadas ao canteiro de obras, ao enchimento do reservatório e à respectiva área de preservação permanente, às vias de acesso e às demais obras acessórias do empreendimento.\r\n\r\nArt. 4º - Quanto à definição do 'inciso VI e VII, do art. 3º', terá a finalidade de reparar de modo objetivo, sendo material e imaterial.\r\n\r\nI - quanto ao aspecto material:\r\n\r\na) Reposição, restituição ou recomposição, quando o bem ou infraestrutura destruído, ou ainda a situação social prejudicada, são repostos ou reconstituídos;\r\n\r\nb) Indenização, quando a reparação assume a forma monetária;\r\n\r\nc) Compensação, quando se oferece outro bem ou outra situação que, embora não reponham o bem ou situação perdidos, são considerados como satisfatórios em termos materiais ou morais.\r\n\r\nII - quanto à imaterialidade:\r\n\r\na) Compensação social constitui-se benefício material adicional à reposição, indenização e compensação, coletiva e individual, a ser concedido após prévia e justa negociação com as populações atingidas, como forma de reparar as situações consideradas imensuráveis ou de difícil mensuração tais como o rompimento de laços familiares, culturais, redes de apoio social, mudanças de hábitos, destruição de modos de vida comunitários, dano moral e abalos psicológicos.\r\n\r\n§1º Quanto ao aspecto material, define-se que os deslocamentos compulsórios não afetam apenas as populações deslocadas e suas comunidades de origem, que precisam ser reestruturadas, mas tem impactos negativos sobre os meios e modos de vida das comunidades que acolherão os atingidos reassentados, as quais são aqui denominadas de “comunidades e populações anfitriãs”.\r\n\r\nArt. 5º - Quanto à área do polígono do empreendimento, é considerada:\r\n\r\n§1º - A totalidade das áreas, a montante ou jusante da barragem, que vierem a ser inundadas e objeto de intervenções e obras de engenharia, inclusive preparatórias, subsidiárias ou complementares, direta ou indiretamente associadas à implantação do empreendimento; e\r\n\r\n§2º - A totalidade das áreas em que se constatar um ou mais dos impactos sociais, econômicos ou ambientais elencados no capítulo anterior, que atingem indivíduos, famílias, comunidades e grupos sociais em decorrência do empreendimento, verificável através de identificação de cadeia causal.\r\n\r\na) Em virtude de sua conceituação, a delimitação do polígono do empreendimento deverá ser um dos resultados dos estudos de impactos ambiental, uma vez que somente depois de identificados, descritos, qualificados e, se for o caso, quantificados os impactos, poderão ser propostos os limites do polígono do empreendimento;\r\n\r\nb) Tendo em vista a natureza complexa dos impactos sociais e ambientais, o polígono poderá não ser contínuo, podendo incluir as áreas de reassentamento e as áreas ocupadas por comunidades e populações anfitriãs.\r\n\r\nArt. 6º - O reassentamento das famílias não poderá ser feito de maneira compulsória.\r\n\r\nI - Fica definido o “Reassentamento Padrão” (rural ou urbano), como direito e forma de reparação das populações atingidas por barragens, modelo calcado em parâmetros básicos de orientação quanto a aspectos gerais e específicos como escolha da terra e tamanho da moradia que determinam as condições mínimas a serem observadas (ANEXOS I e II);\r\n\r\nII - Com a finalidade de acompanhar os procedimentos de reparação, de modo a garantir cumprimento adequado às diretrizes da PEDAB/RJ, tanto durante a implementação quanto posteriormente aos processos de reassentamento e indenização das populações atingidas por empreendimentos que envolvem a construção de barragens, deverá ser desenvolvido procedimento de monitoramento relativo a cada um dos empreendimentos:\r\n\r\na) Em linha com o propósito de evitar a geração de passivos sociais e propiciar a melhoria constante das condições de vida dos atingidos, a PEDAB/RJ impõe a necessidade da adoção de planos de recuperação e desenvolvimento econômico e social das populações atingidas - garantida a ampla participação das comunidades, bairros e municípios afetados, bem como dos órgãos de Estado executores das políticas públicas -, anterior e posteriormente à execução dos empreendimentos.\r\n\r\nIII - As ações acima referidas deverão se basear em um conjunto de orientações e diretrizes de procedimentos elencados nas “Diretrizes gerais para os planos de recuperação e desenvolvimento econômico e social das populações atingidas” (ANEXO III).\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Executivo Estadual obrigado a implementar dentro da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, um departamento responsável para atender os atingidos pelas barragens, com a criação de:\r\n\r\nI - o conselho estadual de assistência social;\r\n\r\nII - conselho estadual de atingidos pela barragem.\r\n\r\nParagrafo único - fica determinado o levantamento do passivo histórico dos atingidos pelos empreendimentos já instalados e em instalação.\r\n\r\nArt. 8º - A PEDAB/RJ reconhece como detentoras de direitos as populações atingidas que exploram a terra em regime de economia familiar na condição de proprietário, meeiro, posseiro, filho de proprietário, bem como todos aqueles que, proprietários ou não, de imóvel rural ou urbano, tenham sido parcialmente desapropriado, assim como aqueles que, não se enquadrando em uma dessas categorias, mantenham vínculo de dependência com a terra, dela dependendo para sua reprodução física e cultural.\r\n\r\n§1º - São direitos dos atingidos por barragens:\r\n\r\na) Negociação coletiva e prévia aprovação em relação às formas ou valor;\r\n\r\nb) As formas de reparação.\r\n\r\n§2º - Os parâmetros para identificar os bens e as benfeitorias passíveis de reparação são:\r\n\r\na) As etapas de planejamento e cronograma do reassentamento;\r\n\r\nb) A elaboração dos projetos de moradia.\r\n\r\nArt. 9º - Assessoria técnica independente, custeada pelo requerente da licença ou empreendedor, conforme o caso, para orientá-los no processo de negociação do Programa de Direitos dos Atingidos em cada obra:\r\n\r\nI - Indenização em dinheiro pelas perdas materiais, que contemple:\r\n\r\na) O valor das propriedades e benfeitorias;\r\n\r\nb) Os lucros cessantes, quando for o caso;\r\n\r\nc) Recursos monetários que assegurem a manutenção dos níveis de vida até que as famílias e indivíduos alcancem condições pelo menos equivalentes às precedentes.\r\n\r\nArt. 10 - Reassentamento rural em lote que tenha como patamar mínimo de tamanho o módulo regional.\r\n\r\nArt. 11 - Reassentamento urbano, com lotes e moradias, com tamanho mínimo que respeite o estabelecido pela legislação urbanística, inclusive municipal.\r\n\r\nArt. 12 - Implantar os projetos de reassentamento rural ou urbano através de processos de mutirão e autogestão.\r\n\r\nArt. 13 - Moradias nos reassentamentos que reproduzam, no mínimo, as condições materiais anteriores, no que diz respeito às dimensões e qualidade da edificação, bem como condições adequadas a grupos com necessidades especiais, tais como idosos, crianças, pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 14 - Indenização pelos custos, acrescidos de manutenção e uso do lote ou moradia até que, comprovadamente, os reassentados tenham alcançado patamares de renda que lhes permitam arcar com as novas despesas decorrentes do deslocamento compulsório e do reassentamento.\r\n\r\nArt. 15 - Espaços e equipamentos de uso comum nos projetos de reassentamento que permitam a sociabilidade e vivência coletivas, sempre que possível nos modos e padrões prevalecentes no assentamento original.\r\n\r\nArt. 16 - Escrituração e registro dos imóveis decorrentes do reassentamento urbano e rural no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar do reassentamento.\r\n\r\nArt. 17 - Reassentamento em terras economicamente úteis, de preferência na região e no município por eles habitados, após avaliação de sua viabilidade agro econômica e ambiental, em comum acordo com os interessados.\r\n\r\nArt. 18 - Prévia discussão e aprovação pelos reassentados, através de suas organizações e representações, dos planos de reassentamento, incluindo localização, identificação de glebas, projetos de infraestrutura e equipamentos de uso coletivo, assim como a escolha e formas de distribuição de lotes.\r\n\r\nArt. 19 - Planos de recuperação e desenvolvimento econômico e social da região atingida - sem prejuízo das reparações individuais ou coletivas devidas, como objetivo essencial de recompor, ou, onde isso for impossível, instaurar arranjos e cadeias produtivas locais e regionais que assegurem ocupação produtiva ao conjunto dos atingidos, compatíveis com seus níveis de qualificação e experiência profissionais, e capazes de oferecer a manutenção e melhoria contínua das condições de vida.\r\n\r\nArt. 20 - Receber individualmente, cada pessoa, família ou instituição cadastrada, cópia de todas as informações constantes a respeito, até 15 (quinze) dias após a atualização do cadastramento para fins de reparação.\r\n\r\nArt. 21 - Consulta pública da lista de todas as pessoas e instituições cadastradas para fins de reparação, bem como informações agregadas do cadastro, preservadas a intimidade e as informações de caráter privado.\r\n\r\nArt. 22 - Fica estabelecido que cada empreendimento deverá executar um Programa de Direitos dos Atingidos por Barragens no Estado do Rio de Janeiro (PEDAB/RJ) que deverá prever e assegurar os direitos estabelecidos nesta Politica e programas específicos direcionados:\r\n\r\nI - Às mulheres, crianças, portadores de necessidades especiais e pessoas em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nII - Às populações indígenas, quilombolas e tradicionais;\r\n\r\nIII - À reestruturação das comunidades ribeirinhas e áreas remanescentes;\r\n\r\nIV - Aos trabalhadores da obra;\r\n\r\nV - Aos impactos na área de saúde, habitação e educação dos municípios que receberão os trabalhadores da obra;\r\n\r\nVI - A recomposição de toda e qualquer perda decorrente da inundação, destruição, eliminação ou inviabilização de infraestruturas, equipamentos, recursos e espaços de uso e fruição coletivos;\r\n\r\nVII - Aos pescadores e à atividade pesqueira na área dos empreendimentos, garantindo a sobrevivência das pessoas e continuidade dessa atividade através:\r\n\r\na) o acesso à água, com a oferta de lotes e reassentamento aos pescadores a beira do lago ou do rio;\r\n\r\nb) às condições que permitam aos pescadores voltar a produzir, bem como infraestrutura para a conservação, industrialização e comercialização do pescado, e a devida capacitação em face desta nova realidade;\r\n\r\nc) em face da desestruturação de sua produção ocasionada pelo empreendimento, deverão ser garantidas as condições de sobrevivência dos pescadores e suas famílias por meio de verba de manutenção, de caráter transitório, até o inicio da produção e obtenção de renda, com prazos a serem acordados entre os atingidos e o empreendedor, garantindo o acesso ao lago.\r\n\r\nParagrafo único - O Programa de Direitos dos Atingidos por Barragens no Estado do Rio de Janeiro (PEDAB/RJ) deverá ser aprovado pelo Comitê Local da Política Estadual de Direitos para Atingidos por Barragens e homologado pelo “Conselho da Política Estadual de Direitos para Atingidos por Barragens”, antes da concessão de licença PRÉVIA da obra de barragem.\r\n\r\nArt. 23 - A PEDAB/RJ, ao reconhecer as responsabilidades do Estado frente à garantia dos diretos das populações atingidas, não descuida do fato de que as empresas têm a responsabilidade de repor, restituir, recompor, indenizar e compensar danos causados a todos quantos forem atingidos por seus empreendimentos, em todas as etapas, do planejamento à operação, devendo tais custos de reparação estar previamente incluídos na planilha de custos dos empreendimentos, antes da licitação.\r\n\r\nArt. 24 - Com a finalidade de dar consecução à PEDAB/RJ, na fase de estudo de viabilidade da barragem o governo do estado deverá fixar o preço de referência para investimento social no mesmo, cujo valor será denominado CONTA PEDAB/RJ:\r\n\r\nI - o empreendedor fica obrigado a executar integralmente o valor fixado no preço de referência para investimento social (CONTA PEDAB/RJ), a qual integrará a tarifa de água ou energia do mesmo;\r\n\r\nII- caso o empreendimento seja financiado por agentes financeiros públicos os recursos liberados pelo banco serão destinados para a CONTA PEDAB/RJ e alocados num fundo daquela obra especifica, o qual será gerido pelo comitê local da Política Estadual de Direitos para Atingidos por Barragens/RJ, a ser constituído e monitorado pelo Conselho Estadual da PEDAB/RJ;\r\n\r\nIII- O comitê deverá ter em sua composição representantes dos atingidos por barragens;\r\n\r\n§1º - Os planos de recuperação e desenvolvimento econômico e social das populações atingidas da PEDAB/RJ serão executados, por meio, dentre outros, dos seguintes instrumentos:\r\n\r\na) Orçamento Geral do Estado via Royalties;\r\n\r\nb) Recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.\r\n\r\n§2º - Fundos especialmente constituídos pelo Governo Federal com a finalidade de efetivar a PEDAB/RJ;\r\n\r\na) Recursos dos Agentes Financeiros Oficiais; e\r\n\r\nb) Incentivos e Benefícios Fiscais.\r\n\r\nArt. 25 - Fica criado o Conselho da Política Estadual de Direitos para Atingidos por Barragens no Estado do Rio de Janeiro - COPEDAB/RJ, órgão colegiado, de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a PEDAB/RJ.\r\n\r\n§1º - O COPEDAB/RJ será composto por 10 (dez) membros, sendo cinco membros representando o poder público (50% do total das vagas) e 05 membros representando a sociedade civil (50% do total das vagas).\r\n\r\na) A representação do poder público será formada por integrantes de órgãos públicos que tenham atuação nas temáticas do Conselho;\r\n\r\nb) Os membros representantes da sociedade civil serão indicados pelo MAB;\r\n\r\nc) Caberá ao Conselho da Política Estadual de Direitos para Atingidos por Barragens/RJ, dentre suas demais atribuições, a responsabilidade pelo monitoramento do cumprimento adequado do processo de reparação e, latu sensu, do cumprimento da PEDAB/RJ em cada empreendimento;\r\n\r\nd) Caberá ao Conselho da Política Estadual de Direitos para Atingidos por Barragens/RJ instituir em cada empreendimento o Comitê Local da Política Estadual de Direitos para Atingidos por Barragens/RJ, o qual terá composição paritária entre representantes da sociedade civil indicados pelo Movimento dos Atingidos por Barragens e representantes do Estado;\r\n\r\ne) O CONSELHO terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - propor programas, instrumentos, normas e prioridades para a PEDAB/RJ;\r\n\r\nII - acompanhar e avaliar a implementação da PEDAB/RJ;\r\n\r\nIII - propor a edição de normas gerais de legislação;\r\n\r\nIV - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da PEDAB/RJ;\r\n\r\nV - propor diretrizes e critérios para a distribuição dos recursos a serem previstos na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual do e acompanhar e avaliar a execução orçamentária no que diz respeito à PEDAB/RJ;\r\n\r\nVI - propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e ações e a cooperação do Município com o Estado, a União e as organizações da sociedade civil na formulação e execução da PEDAB/RJ;\r\n\r\nVII - deliberar sobre adequação, alteração, regulamentação e atualização do PEDAB/RJ de cada empreendimento;\r\n\r\nVIII - promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, para estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação da PEDAB/RJ;\r\n\r\nIX - propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da PEDAB/RJ;\r\n\r\nX - aprovar as diretrizes, normas, prioridades e funcionamento dos Fundos vinculados à PEDAB/RJ;\r\n\r\nXI - indicar os membros dos Conselhos Gestores dos Fundos criados em lei e vinculados à PEDAB/RJ;\r\n\r\nXII - dar publicidade a seus atos e a suas decisões;\r\n\r\nXIII - aprovar seu regimento interno e decidir sobre suas alterações.\r\n\r\nf) O processo de monitoramento poderá ser executado por equipe de auditoria ad hoc, cabendo ao Conselho da Política Estadual de Direitos para Atingidos por Barragens/RJ a definição dessa equipe, bem como a avaliação e validação dos processos de auditoria por ela realizados;\r\n\r\ng) Caberá ao Conselho emitir parecer sobre a adequação das medidas de mitigação, compensação e reparação de cada empreendimento, sendo o parecer favorável desta condição necessária para expedição de Licença Prévia, de Instalação e de Operação do empreendimento pelos órgãos ambientais.\r\n\r\nArt. 26 - A proposição da PEDAB busca preencher um vácuo tanto legal quanto da participação social nas discussões relativas ao reconhecimento dos direitos dos atingidos por barragens. Para tanto se norteia em princípios que deverão balizar tal participação e que tem como referência o relatório da Comissão Especial “Atingidos por Barragens” instituída pelo CDDPH, o qual reconhece a participação da sociedade civil “como complexo processo social, permanente, não linear, muitas vezes conflituoso, mas que precisa contemplar os atingidos dos meios rural e urbano em variados aspectos, tais como:\r\n\r\nI- Reconhecimento do caráter público do processo de produção e difusão da informação;\r\n\r\nII- Informação ampla, abrangente, completa e pública, em forma adequada e compreensiva a todos os interessados, como condição da participação informada e esclarecida;\r\n\r\nIII- Reconhecimento da legitimidade da participação em vários níveis e escalas, envolvendo desde as populações da área de implantação do projeto até segmentos sociais e organizações da sociedade civil regional e nacional que defendam interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nIV- Reconhecimento da multiplicidade de formas e procedimentos que propiciam e enriquecem o processo de participação, desde audiências públicas e uso de múltiplas mídias até acesso a apoio técnico e jurídico pelos interessados, sempre de modo a favorecer uma participação esclarecida;\r\n\r\nV- Efetiva participação desde os momentos iniciais do ciclo do projeto, em particular na etapa de concepção, elaboração e realização dos estudos de viabilidade e dos estudos ambientais com vistas à obtenção da licença prévia;\r\n\r\nVI- Efetiva participação, nos momentos pertinentes do ciclo do projeto, nos processos deliberativos relativos à identificação e detalhamento de políticas, planos e programas voltados à mitigação e reparação de perdas provocadas pelo planejamento, implementação e operação da barragem;\r\n\r\nVII- Consulta livre, prévia e informada das populações indígenas, quilombolas e tradicionais quando os projetos as afetarem;\r\n\r\nVIII- Reconhecimento do legítimo direito das populações atingidas e outros interessados de se fazerem representar através de organizações, entidades e movimentos, inclusive quando constituídas ad hoc para tratarem das questões associadas diretamente ou indiretamente ao processo de planejamento, implementação e operação de barragens”.\r\n\r\n§2º - Os procedimentos relativos à contemplação dos direitos de informação, diálogo e participação social, deverão atender os preceitos descritos no artigo anterior, bem como as ações nele previsto em relação às populações tradicionais indígenas e não indígenas, notadamente no que se referem à consulta livre, prévia e informada dessas comunidades quando da implantação de empreendimentos em seus territórios, devem ser abordadas de forma alinhada com as discussões já em andamento acerca da aplicação da Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes da OIT.\r\n\r\nI- Os procedimentos de comunicação e participação das populações atingidas, quando do processo de cadastramento, deverão atender às orientações do Decreto n° 7.342, de 26 de outubro de 2010 e da Portaria Interministerial n° 340, de 1° de junho de 2012.\r\n\r\nArt. 27 - As populações atingidas por empreendimentos que envolvem a construção de barragens deverão ser assistidas nos seus esforços para melhorarem suas condições de vida e reprodução ou pelo menos para restaurar, em termos reais, as condições que possuíam previamente ao reassentamento ou ao início da implementação do projeto, prevalecendo o que lhes for mais satisfatório.\r\n\r\nArt. 28 - As diretrizes aqui apontadas visam atenuar os potenciais impactos negativos tanto às populações rurais quanto urbanas atingidas, devendo o tratamento, portanto, atender às especificidades de cada situação.\r\n\r\n§1º - Devido à diversidade de escopo e escala dos impactos, haverá reparações de âmbito regional, local e comunitário, coletivo e individual, de natureza material e imaterial;\r\n\r\n§2º - As negociações relativas às formas de reparação devem ser conduzidas de forma aberta e transparente seja nos casos de interesse individual sejam os interesses coletivos através da representação organizada das populações atingidas.\r\n\r\n§3º - Deverão ser implementados planos e programas específicos para mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiências, doentes crônicos, em face das perdas impostas pelas rupturas social e econômica decorrentes dos empreendimentos;\r\n\r\n§4º - É necessário reconhecer as especificidades e singularidades de cada povo indígena e comunidade tradicional, assim como fundamentar políticas de mitigação e reparação em suas raízes culturais e em seus anseios;\r\n\r\n§5º - As populações atingidas grupos sociais, comunidades, famílias e indivíduos devem contar com assessoria técnica e jurídica em todas as etapas da identificação dos impactos, discussão e definição das formas de reparação;\r\n\r\n§6º - Bens públicos e comunitários infraestruturas, equipamentos, áreas de lazer, recursos e espaços de uso e fruição coletivos destruídos ou inviabilizados também deverão ser restituídos ou compensados às populações atingidas, pelos responsáveis pelo empreendimento.\r\n\r\nArt. 29 - Cabe ao Estado, no que concerne às suas atribuições de provedor de políticas públicas através de seus órgãos e empresas, executar programas e políticas saúde, educação, saneamento, segurança, acesso a energia a elétrica, com garantia de qualidade, nas residências voltados à reestruturação e desenvolvimento das comunidades atingidas, ou dos reassentamentos.\r\n\r\nArt. 30 - As medidas de reparação preconizadas na PEDAB/RJ, se aplicam de igual maneira às comunidades e populações anfitriãs, no que comprovadamente couber, bem como devem ser estendidos os mesmos direitos de consulta e informação cabíveis às populações deslocadas.\r\n\r\nI- Nas situações em que houver a necessidade de deslocamentos compulsórios, deverá ser oferecida como opção preferencial o reassentamento coletivo aos moldes do reassentamento padrão, localizado o mais próximo possível do assentamento original, bem como de meios logísticos que propiciem acesso aos recursos naturais.\r\n\r\nArt. 31 - O processo de pesquisa e determinação de valores unitários deve permitir o acompanhamento das populações atingidas, valendo-se de metodologias e critérios previamente acordados, de modo a garantir entendimento e consenso, buscando evitar o uso de instrumentos de desapropriação.\r\n\r\nArt. 32 - cálculo do valor das indenizações utilizará como base a metodologia de valor novo de reposição e do valor atual de mercado.\r\n\r\n§1º - Nas situações em que a reparação se expressar na forma de indenização, ou seja, em pecúnia que pode se dar na forma de carta de crédito baseada em laudo de avaliação, a esta deverá ser acrescida parcela a título de compensação social em percentual não inferior a 10% do valor apontado no laudo pelo deslocamento compulsório, que permita às famílias atingidas recompor sua condição de vida em situação melhor que a anterior.\r\n\r\nArt. 33 - De modo a subsidiar o Conselho da Política Estadual de Direitos para Atingidos por Barragens/RJ no processo de monitoramento deverá ser desenvolvida metodologia específica referenciada em indicadores que permitam avaliar o cumprimento adequado do processo de reparação, bem como, posteriormente a essa etapa, o grau de satisfação das populações reassentadas ou indenizadas e a necessidade de medidas corretivas.\r\n\r\nArt. 34 -Territórios nos quais esteja sendo estudados projetos de barragens devem ter prioridade no acesso a políticas públicas como Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, capacitação, alfabetização, crédito para custeio agrícola ou industrial, apoio a lazer, esporte e a cultura, entre outras.\r\n\r\nArt. 35 - Revogam-se as disposições contrarias.\r\n\r\nArt. 36 - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada Estadual ZEIDAN\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREASSENTAMENTO PADRÃO RURAL\r\n\r\nO reassentamento padrão deverá atender aos parâmetros aqui estabelecidos - cabendo todas as despesas e serviços necessários à sua implantação, tais como mudanças, regularização, escrituração e legalização da terra, levantamentos, projetos, transporte, verba de manutenção, apoio técnico e social ao responsável pelo empreendimento -, no que concerne ao provimento e às características dos itens abaixo:\r\n\r\n1 - TERRA\r\n\r\nEscolha e aquisição da área\r\n\r\n1.1.1 As áreas para reassentamento da população atingida deverão ser colocadas a disposição da população atingida através da “Desapropriação por Utilidade Pública”, como condição prévia para inicio de qualquer modalidade de reparação;\r\n\r\n1.1.2 Deverão ser colocadas à disposição para reassentamento todas as áreas de terra acima de 15 (quinze) módulos regionais, preferencialmente as mais próximas da população atingida;\r\n\r\n1.1.3 As áreas para reassentamento (ao menos 03 áreas devem ser oferecidas para análise e escolha) devem ter a vistoria e anuência dos atingidos, sendo garantido o transporte gratuito às famílias para esse fim;\r\n\r\n1.1.4 Deverão ser priorizadas áreas para reassentamento com capacidade de receber mais de 15 (quinze) famílias. Grupos menores devem ser analisados em comum acordo com a população atingida.\r\n\r\nTamanho do lote\r\n\r\n1.2.1 Deve ser garantido, no mínimo, o módulo regional de terra determinado pelo INCRA, com aproveitamento agricultável de 80% da área, para cada família reassentada composta por até 02 (duas) Força de Trabalho (FT) o casal, ou para unidade familiar que mesmo não alcançando as 02 (duas) FTs, no caso dos jovens solteiros acima de 21 anos que optam por uma unidade própria, sejam aptas a esta modalidade de reparação;\r\n\r\n1.2.2 Acima de 02 (duas) FTs, ou da unidade familiar (casal) apta a esta modalidade de reparação, o tamanho do lote de terra aumenta, proporcionalmente, conforme aumenta o numero de pessoas na família (filhos/as do casal, menores de 21 anos, ou ainda, considerar, casos especiais de dependentes), conforme as situações demonstradas abaixo:\r\n\r\nUnidade familiar\r\n\r\nTamanho do lote\r\n\r\nMedia de terra para cada um\r\n\r\nA cada pessoa a mais na Unidade familiar até 21 anos.\r\n\r\nSituação 1 - Uma unidade familiar (casal)\r\n\r\nModulo regional INCRA\r\n\r\nEx: se o módulo for de 12 HA, significa em média 06 para cada um\r\n\r\nA cada filho/a, ou dependente especial acrescer 06 HA.\r\n\r\nSituação 2- Uma unidade familiar jovem solteiro acima de 21 anos\r\n\r\nModulo regional INCRA\r\n\r\nSerá o modulo regional integral.\r\n\r\nSituação 1 Considerar que nos casos de mulheres ou homens que chefiam a família sozinhos, por estarem separados ou serem viúvos, o critério de unidade familiar permanece.\r\n\r\nSituação 2 Unidade familiar composta por jovem solteiro acima de 21 anos, considera-se o direito a um modulo integral, em face da possibilidade deste constituir nova família.\r\n\r\nCondições e qualidade da terra\r\n\r\n1.3.1 O lote de terra deverá ter viabilidade agro-econômica e ambiental, ser fértil, de boa qualidade e ter aptidão agrícola para a produção de alimentos;\r\n\r\n1.3.2 A parte do lote destinada à produção deverá ser entregue limpa e com preparo adequado do solo;\r\n\r\n1.3.3 Os lotes devem atender às exigências da legislação ambiental, possuindo a totalidade das áreas de reserva legal e/ou permanente.\r\n\r\n2 - MORADIA\r\n\r\n2.1 - Condições e qualidade da moradia\r\n\r\n2.1.1 A moradia deverá ser adequada às características da região, com modelo e demais características aprovadas pelas famílias;\r\n\r\n2.1.2 Devem ser respeitadas as formas tradicionais de ocupação territorial\r\n\r\n2.1.2.1 Havendo a necessidade de deslocamento de famílias de povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais que as melhorias nas moradias sejam pactuadas e que seja respeitada a organização territorial de cada povo e comunidade;\r\n\r\n2.1.3 Garantia do direito do acesso à água, para consumo e produção, com respeito ao uso de tecnologias sociais;\r\n\r\n2.1.4 Na construção das moradias deverá ser dada preferência às próprias famílias para que as façam na forma de mutirão e autogestão;\r\n\r\n2.1.5 O tamanho da moradia variará conforme o número de pessoas em cada família, conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nm²\r\n\r\nCompartimentação\r\n\r\nDestinado a\r\n\r\nCasa tipo I\r\n\r\n55\r\n\r\nSala, cozinha, banheiro, 02 (dois) dormitórios, área de serviço e avarandado.\r\n\r\nDe 01 a 03 (três) pessoas\r\n\r\nCasa tipo II\r\n\r\n75\r\n\r\nSala, cozinha, banheiro, 03 (três) dormitórios, área de serviço e avarandado.\r\n\r\nDe 04 a 05 (cinco)pessoas\r\n\r\nCasa tipo III\r\n\r\n95\r\n\r\nSala, cozinha, banheiro, 04 dormitórios, área de serviço e avarandado.\r\n\r\nCom 06 (seis) ou mais pessoas\r\n\r\n0bs: A divisão dos cômodos da casa fica a critério da família.\r\n\r\n3 - BENFEITORIA DE APOIO\r\n\r\n3.1 Cada família reassentada terá direito a uma benfeitoria para uso e necessidade(s) produtiva(s) com modelo a ser definido em conjunto com os atingidos.\r\n\r\n4 - EQUIPAMENTOS PARA USO COLETIVO E OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n4.1 Deverá ser garantida área/lote para implantação de benfeitorias para a comunidade com disponibilização de equipamentos e serviços públicos: Unidades de Saúde, Escolas, Creches, Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; Serviços de telefonia, internet, saneamento básico, coleta de lixo, dentre outros;\r\n\r\n4.2 Deverão ser disponibilizados locais para prática religiosa e cemitérios, respeitadas as especificidades socioculturais de povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais, bem como\r\n\r\n4.3 Locais para prática de lazer: campo de futebol, quadra poliesportiva, salão comunitário, dentre outros.\r\n\r\n5 VERBA DE MANUTENÇÃO\r\n\r\n5.1 As famílias reassentadas deverão receber um repasse mensal durante no mínimo 12 (doze) meses após a transferência para o novo imóvel, compreendido como período de transição até a recomposição do novo sistema produtivo e até que se alcance um patamar de renda resultante do seu trabalho.\r\n\r\n5.2 Os valores devem ser calculados em função da composição familiar e do tempo necessário para viabilizar a auto sustentação dos beneficiários, e distribuído em igualdade de condições para mulheres e homens.\r\n\r\n5.2.1 Para casais sem filho e/ou até 02 (duas) Força de Trabalho: 01 (um) salário a cada mês. Acima de 02 (duas) Força de Trabalho, acrescentar meio salário mínimo para cada filho ou dependente.\r\n\r\n6. INFRAESTRUTURA\r\n\r\n6.1 - Abastecimento de Água\r\n\r\n6.1.1 Todas as famílias deverão ser abastecidas com água potável suficiente para consumo humano, e para os animais que elas possuírem. Deverá ser analisada a melhor forma: perfuração de poços artesianos individuais ou comunitários, com encanamento e distribuição para todas ou através de aproveitamento de nascentes ou poços convencionais, açudes etc. Dependerá das condições e potenciais de cada região.\r\n\r\n6.2 - Abastecimento de energia elétrica\r\n\r\n6.2.1Todos os imóveis dos reassentamentos e comunidades deverão ser abastecidos por energia elétrica regular e de qualidade, preferencialmente através da rede de distribuição geral, ou por energias alternativas.\r\n\r\n6.3 Sistema viário\r\n\r\n6.3.1Deverão ser garantidas estradas em condições adequadas e acesso a todos os lotes.\r\n\r\n6.4 Telefonia e Internet\r\n\r\n6.4.1Deverá ser garantida a instalação de infraestrutura que permita acesso a telefonia e internet.\r\n\r\n7 - MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA USO COLETIVO\r\n\r\n7.1 Deverão ser fornecidas máquinas e implementos agrícolas para uso comunitário na preparação das áreas de terra para produção e transporte, tais como trator e caminhão.\r\n\r\n8. HORTAS E MUDAS FRUTÍFERAS\r\n\r\n8.1 Todas as famílias atingidas deverão receber as condições para implementação de uma horta para produção de verduras, legumes e mudas frutíferas para instalação de um pomar para produção de subsistência. Recomendam-se um KIT completo da Tecnologia Social PAIS - Produção Agroecológica Integrada e Sustentável.\r\n\r\n9. CRÉDITO E APOIO A PRODUÇÃO\r\n\r\n9.1 Deverão ser disponibilizados recursos a fundo não reembolsável, na forma de fomento e apoio à produção, antes da primeira safra no novo imóvel;\r\n\r\n9.2 Todas as famílias reassentadas e comunidades reestruturadas deverão ter acesso aos créditos do PRONAF A, com uma linha especifica voltada aos atingidos - para financiamento da safra, estruturação produtiva, aquisição de animais etc.\r\n\r\n10. APOIO TÉCNICO, SOCIAL E JURÍDICO\r\n\r\n10.1 Todas as famílias deverão ter a disposição assessoria técnica, social gratuita por um período de 05 (cinco) anos, a contar do processo de implementação do reassentamento;\r\n\r\n10.2 A assessoria jurídica deverá ser assegurada durante todo período compreendido entre o processo de cadastramento sócio econômico e a Licença de Operação do empreendimento, e sempre que solicitado pelos atingidos e suas representações;\r\n\r\n10.3 A assessoria jurídica deverá ser custeada com recursos públicos, através de termo de acordo celebrado entre a população atingida (e suas representações) e órgãos públicos e empresas públicas, representantes do Estado brasileiro;\r\n\r\n10.4 Para os apoios técnico e social à população reassentada e às comunidades reestruturadas e/ou atingidas deverão ser garantidos condições e recursos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos (escritório, computadores, automóveis, combustível etc.);\r\n\r\n10.5 A composição da equipe de apoio técnico e social deverá se referenciar na quantificação de profissionais sugeridos na tabela abaixo:\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nDEMANDA\r\n\r\nNível superior\r\n\r\nCiências Agrárias\r\n\r\n01 (um) para cada 100 famílias\r\n\r\nNível superior\r\n\r\nCiências Sociais ou humanas\r\n\r\n01 (um) para cada 100 famílias\r\n\r\nNível superior\r\n\r\nJurídica\r\n\r\n01 (um) para cada 400 famílias\r\n\r\nNível médio\r\n\r\nTécnico agrícola\r\n\r\n01 (um) para cada 25famílias\r\n\r\nNível médio\r\n\r\nAuxiliar de escritório\r\n\r\n01 (um) para cada 200 famílias, ou a cada convenio estabelecido.\r\n\r\n10.6. A indicação da equipe técnica, bem como da coordenação do trabalho deverá ser feita em conjunto com as organizações dos atingidos.\r\n\r\n11. PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO REASSENTAMENTO\r\n\r\n11.1. A Licença Prévia e o início das obras estarão condicionados a existência e apresentação pela empresa e órgão responsável pela reparação do Plano de Implementação do Reassentamento;\r\n\r\n11.2 O Projeto Preliminar de implementação do reassentamento deverá ser submetido à aprovação pelas famílias beneficiárias e pelo Conselho da Política Estadual de Direitos para Atingidos por Barragens no qual devem constar:\r\n\r\nLevantamento físico de cada área (aptidão, classes de solo, uso atual, tipos climáticos, hidrologia, vegetação, geologia, etc.);\r\n\r\nLevantamento aerofotogramétrico (mapeamento da área, com traçado das curvas de nível, localização da vegetação, águas, estradas, edificações preexistentes e outras);\r\n\r\nLevantamento Topográfico (divisas, demarcações); macro-zoneamento (o núcleo comunitário, as áreas de reserva local e preservação permanente, e áreas destinadas aos lotes);\r\n\r\nParcelamento da Gleba e Vizinhança (distribuição e parcelamento dos lotes, vizinhança, etc.);\r\n\r\nRemoção de vegetação;\r\n\r\nSistema viário;\r\n\r\nSistema de abastecimento de água e de energia elétrica;\r\n\r\nBenfeitorias comunitárias; dentre outras informações.\r\n\r\n11.3 Deverá ser dada preferência à manutenção da vizinhança prevalecente na situação original e dos laços de parentesco das famílias.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREASSENTAMENTO PADRÃO URBANO\r\n\r\nO reassentamento urbano deverá atender aos parâmetros aqui estabelecidos - cabendo todas as despesas e serviços necessários à sua implantação, tais como mudanças, regularização, escrituração e legalização da terra, levantamentos, projetos, transporte, verba de manutenção, apoio técnico e social ao responsável pelo empreendimento -, no que concerne ao provimento e às características dos itens abaixo:\r\n\r\n1. LOCALIZAÇÃO E QUALIDADE DO REASSENTAMENTO URBANO\r\n\r\n1.1 As áreas para reassentamento deverão ser colocadas à disposição da população atingida através da “Desapropriação por Utilidade Pública”, como condição prévia para inicio de qualquer modalidade de reparação;\r\n\r\n1.2 As áreas para reassentamento urbano (ao menos 03 áreas devem ser oferecidas para análise e escolha) devem ter a vistoria e anuência dos atingidos, sendo garantido o transporte gratuito às famílias para esse fim;\r\n\r\n1.3 Deverão ser priorizadas áreas para reassentamento com capacidade de receber mais de 15 (quinze) famílias. Grupos menores devem ser analisados em comum acordo com a população atingida;\r\n\r\n1.4 As áreas deverão possuir a forma de loteamento, com conexão à malha viária urbana;\r\n\r\n1.5 As áreas deverão ser preferencialmente em loteamentos novos, dotados de áreas específicas para comércio e prestação de serviços voltados à necessidade da população;\r\n\r\n1.7 Fica garantido o recebimento de aluguel para as famílias até a conclusão dos projetos;\r\n\r\n1.8 Os projetos devem respeitar modos de vida anteriores;\r\n\r\n1.9 Os projetos devem ser adequados ao sítio onde o reassentamento será implantado;\r\n\r\n1.10 As despesas com mudança e escrituração serão por conta do empreendimento;\r\n\r\n1.11 O projeto deve ser qualificado através de sua CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, e as relações TEMPO DE DESLOCAMENTO e DISTÂNCIA das habitações\r\n\r\n1.11.1 A capacidade de atendimento deve ser definida setorialmente, pelos parâmetros dados pelos órgãos competentes, e pelos levantamentos dos déficits sociais;\r\n\r\n1.11.2 No que se refere ao tempo de deslocamento e distância, deve-se considerar que cada tipo de equipamento tem uma escala específica, ou seja, estabelece diferentes relações urbanas e com seus usuários.\r\n\r\n2. EQUIPAMENTOS PARA USO COLETIVO E OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n2.1 O projeto deverá ser dotado de equipamentos e serviços públicos: Unidades de Saúde, Escolas, Creches, Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; Serviços de telefonia, internet, saneamento básico, coleta de lixo, dentre outros;\r\n\r\n2.2 Deverão ser disponibilizados locais para prática religiosa e cemitérios, respeitadas as especificidades socioculturais de povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais; bem como locais para prática de lazer: campo de futebol, quadra poliesportiva, salão comunitário, dentre outros.\r\n\r\n3. LOTE INDIVIDUAL NO REASSENTAMENTO\r\n\r\n3.1 O tamanho do lote de referência para reassentamento urbano será de 360m2, para cada unidade familiar atingida, independente do número de seus membros (1, 2 ou 3, por exemplo);\r\n\r\n3.2 O lote deverá ser dotado de toda infraestrutura urbana (luz, água, calçamento, saneamento, muros/cercas etc.);\r\n\r\n3.4 Os lotes devem atender às exigências da legislação ambiental.\r\n\r\n4. MORADIA\r\n\r\n4.1 A moradia deverá ser adequada às características da região, com modelo e demais características aprovadas pelas famílias;\r\n\r\n4.2 Devem ser respeitadas as formas tradicionais de ocupação territorial;\r\n\r\n4.3 Havendo a necessidade de deslocamento de famílias de povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais, que as moradias sejam pactuadas, devendo ser respeitada a organização territorial de cada povo e comunidade;\r\n\r\n4.4 Na construção das moradias deverá ser dada preferência às próprias famílias para que as façam na forma de mutirão e autogestão;\r\n\r\n4.5 O tamanho da moradia variará conforme o número de pessoas em cada família, conforme a tabela abaixo:\r\n\r\nm²\r\n\r\nCompartimentação\r\n\r\nDestinado a\r\n\r\nCasa tipo I\r\n\r\n55\r\n\r\nSala, cozinha, banheiro, 02 (dois) dormitórios, área de serviço e avarandado\r\n\r\nDe 01 a 03 (três) pessoas\r\n\r\nCasa tipo II\r\n\r\n75\r\n\r\nSala, cozinha,banheiro, 03 (três) dormitórios, área de serviço e avarandado\r\n\r\nDe 04 a 05 (cinco)pessoas\r\n\r\nCasa tipo III\r\n\r\n95\r\n\r\nSala, cozinha, banheiro, 04 dormitórios, área de serviço e avarandado.\r\n\r\nCom 06 (seis) ou mais pessoas\r\n\r\n0bs: A divisão dos cômodos da casa fica a critério da família, conforme o tamanho a que faça jus.\r\n\r\n4.6 O tamanho da moradia não poderá ser inferior ao tamanho anterior da moradia da família do atingidos, e deverá possuir condições adequadas a grupos com necessidades especiais, tais como idosos, crianças, pessoas com deficiência etc.\r\n\r\n5. BENFEITORIA DE APOIO\r\n\r\n5.1 Cada família reassentada terá direito a uma benfeitoria para uso e necessidade(s) produtiva(s) com modelo a ser definido em conjunto com os atingidos.\r\n\r\n6. VERBA DE MANUTENÇÃO\r\n\r\n6.1 As famílias reassentadas deverão receber um repasse mensal durante no mínimo 36 (trinta e seis) meses após a transferência para o novo imóvel, como indenização pelos custos acrescidos de manutenção e uso do lote ou moradia até que, comprovadamente, os reassentados tenham alcançado patamares de renda que lhes permitam arcar com as novas despesas decorrentes do deslocamento compulsório e do reassentamento;\r\n\r\n7. PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO REASSENTAMENTO\r\n\r\n7.1 A Licença Prévia e o início das obras estarão condicionados a existência e apresentação pela empresa e órgão responsável pela reparação do Plano de Implementação do Reassentamento.\r\n\r\n7.2 Projeto Preliminar de implementação do reassentamento deverá ser submetido à aprovação pelas famílias beneficiárias e pelo Conselho da Política Estadual de Direitos para Atingidos por Barragens;\r\n\r\n7.3 Deverá ser dada preferência à manutenção da vizinhança prevalecente na situação original e dos laços de parentesco das famílias.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDIRETRIZES GERAIS PARA OS PLANOS DE RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES E MUNICÍPIOS ATINGIDOS\r\n\r\nSem descurar das responsabilidades precípuas do empreendedor frente aos custos do processo de reparação às populações deslocadas compulsoriamente por empreendimentos que envolvem a construção de barragens, cabe ao Estado desenvolver políticas públicas necessárias ao pleno estabelecimento das condições de vida e trabalho dessas populações. As diretrizes aqui descritas visam orientar de forma genérica a execução de planos, programas e ações públicas, voltados ao desenvolvimento econômico e social das comunidades atingidas e seu entorno, além de sugerir políticas específicas, a serem desenvolvidas anterior e posteriormente à instalação dos empreendimentos:\r\n\r\nOs Planos de recuperação e desenvolvimento das comunidades e municípios atingidos deverão garantir todas as condições de infraestrutura e oferta de políticas públicas preconizadas no reassentamento padrão, para todas as comunidades do entorno atingidas pelas usinas;\r\n\r\nOs Planos devem oferecer uma perspectiva de recomposição territorial com efetiva distribuição de terras aos camponeses e promoção de reformas urbanas, recomposição econômica, recuperação social, psicossocial e desenvolvimento;\r\n\r\nOs planos, programas, ações ou projetos que visem o desenvolvimento econômico e social das comunidades atingidas por barragens, seja para atendimento direto ou indiretamente, devem estar previstos, destacados e identificados no PPA e na LDO, para a aplicação em conjunto com outras fontes existentes, ou a serem criadas, tais como fundos para propósito específico, alimentados pelas empresas do Setor Elétrico, BNDES, etc.;\r\n\r\nNo entorno dos lagos das usinas, deverá ser estabelecido, como principal instrumento de reestruturação territorial, a desapropriação pelo instrumento de utilidade pública das grandes áreas de terra acima de 15 módulos rurais para fins de reassentamento e/ou reestruturação das comunidades do entorno. Por ordem de proximidade num raio de 100 km da obra. Vale a mesma regra para a reestruturação urbana;\r\n\r\nDeverão ser incluídas na DUP - Declaração de Utilidade Pública da ANEEL as áreas necessárias ao reassentamento de famílias atingidas;\r\n\r\nA cessão de áreas da União ao empreendedor pela SPU deve se restringir àárea necessária para a geração de energia hidrelétrica;\r\n\r\nO restante da área do reservatório e entorno deverá ser registrada em nome da União (antecipando a reversão prevista para o fim da concessão do serviço de exploração do potencial hidráulico), para que a SPU faça a gestão pública da área, de forma integrada com os diversos interesses públicos (Municípios, Estado, MAB, Associações etc.) presentes no território;\r\n\r\nA cessão ao empreendedor deverá se dar na modalidade onerosa, em condições especiais, onde, ao invés da pecúnia, a União imponha obrigações ao empreendedor, tais como aquisição de novas áreas para reassentamento no entorno do reservatório, tudo de acordo com o planejamento previsto no Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatórios Artificiais -PACUERA;\r\n\r\nO PACUERA deverá se potencializado como instrumento da gestão integrada das áreas não exclusivas a geração de energia, com a participação efetiva da população local, municípios, estados e órgãos federais;\r\n\r\nGarantir que as famílias com perfil de renda do Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal sejam cadastradas e sejam identificados como atingidos por empreendimento de infraestrutura.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC deverá desenvolver ações de apoio ao pequeno e médio produtor para suportar demandas de capacitação técnica para a difusão de técnicas agropecuárias daqueles atingidos com perfil de renda ligeiramente superior ao da agricultura familiar, indígenas e quilombolas que tiverem aptidão para sistemas sustentáveis de produção, sob a estratégia de inserção produtiva, em prol da renda, da realocação em atividades ligadas ao desenvolvimento sustentável regional, em especial com praticas de conservação de solo, água e biodiversidade;\r\n\r\nDeve ser dada preferência para distribuição de terras agrícolas e urbanas de forma massiva; regularização dos territórios tradicionais dos povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais, com concessão de uso comunitário das terras públicas em todas as comunidades, quando for o caso;\r\n\r\nOs Planos deverão desenvolver um conjunto de medidas/ações que permitam a produção de alimentos, geração de renda e infraestrutura tais como: implementação de sistema de produção agroecológicoe agroindústria comunitária;\r\n\r\nModelo de reassentamento que atenda às especificidades dos pescadores, bem como a garantia da produção pesqueira, reestruturação da cadeia produtiva, assim como a garantia da segurança alimentar e capacitação dos pescadores;\r\n\r\nAs orientações para a adequada ocupação dos entorno dos lagos e a possibilidade de reassentamento dos pescadores nas margens, devem estar previstas no PACUERA;\r\n\r\nO Plano Básico Ambiental deverá prever Programa específico relacionado à atividade pesqueira na área do empreendimento, que contemple o conjunto dos pescadores, e garanta a continuidade da atividade nas áreas abrangidas pelo empreendimento;\r\n\r\nReiteradas as ressalvas quanto às responsabilidades dos empreendedores, os Planos de desenvolvimentos econômico-sociais deverão oferecer a melhoria integral do sistema viário; acesso a telefonia e internet; viabilização de máquinas agrícolas para uso comunitário; saneamento básico; ampliação e melhoria do transporte público; garantia da oferta de serviços e profissionais de saúde; garantia de assistência social por meio da implantação de serviços ofertados nos equipamentos públicos CRAS e CREAS; garantia à população de acesso à educação pública e de qualidade bem como a construção de creches públicas; acesso ao sistema de crédito agrícola;\r\n\r\nDentro da perspectiva de atendimento ao direito à Educação, deverá ser garantida a ampliação e qualificação da oferta de educação básica e superior às populações atingidas por barragens do campo, que abrangem agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, trabalhadores assalariados, quilombolas, povos da floresta e outros que produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio rural.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção de barragens no Brasil, sistematicamente, tem violado os direitos dos atingidos. Esta é a conclusão do Relatório aprovado em 2010 pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.\r\n\r\nE entre os principais fatores que causam essas violações estão a precariedade e a insuficiência dos estudos ambientais realizados pelos governos federal e estaduais e a definição restritiva e limitada do conceito de atingido adotados pelas empresas.\r\n\r\nSobre isso recai a falta de uma política de direitos para as famílias atingidas que abarque um conjunto maior de atingidos com direitos do que estabelece a única lei existente, o Decreto-Lei nº 3.356, de 1941. Tal lei institui a indenização pela desapropriação apenas aos proprietários de terra, excluindo de indenização, por exemplo, as famílias que não têm a posse legal da terra e todos os demais que, de uma forma ou de outra, são impactados pela obra.\r\n\r\nFrente a isso, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) propõe que “reparar” é criar condições objetivas e subjetivas, materiais e imateriais, econômico-financeiras e institucionais, políticas e culturais para que os indivíduos, famílias e comunidades tenham acesso a meios que assegurem níveis de bem estar social, no mínimo equivalentes às existentes antes da barragem, além de condições adequadas para a melhoria contínua das condições de vida.\r\n\r\nA política estadual, como um marco institucional portanto, se faz necessária para colocar um basta na propositada desordem praticada, seja por parte do Estado, seja por parte das empresas privadas, no tratamento às famílias atingidas por barragens, reconhecendo à todas como sujeitos de direitos.\r\n\r\nO conceito de atingido por barragem defendido pelo MAB é amplo e elaborado no decorrer dos anos a partir do acúmulo das lutas travadas pelo movimento e com o aporte de pesquisadores e estudantes. Se este conceito está em disputa na sociedade, o MAB é um dos sujeitos críticos e questionadores dos conceitos territorialista/patrimonialista e hídrico, defendido e aplicado pelas empresas construtoras. E por outro lado, o movimento também é um dos atores na luta para que a ampliação desta determinação social contemple um leque de categorias bem maior do que a atualmente reconhecida.\r\n\r\nAssim, o MAB reconhece como detentor de direitos as “populações atingidas que exploram a terra em regime de economia familiar na condição de proprietário, meeiro, posseiro, filho de proprietário etc., bem como todos aqueles que, proprietários ou não, de imóvel rural ou urbano, tenham sido parcialmente desapropriados, assim como aqueles que, não se enquadrando em uma dessas categorias, mantenham vínculo de dependência com a terra, dela dependendo para sua reprodução física e cultural, e que se virem sujeitados aos seguintes impactos:\r\n\r\nI - Proprietário ou posseiro - residente em área a ser desapropriada;\r\n\r\nII - Proprietário ou posseiro - não residente;\r\n\r\nIII - Morador, parceleiro ou meeiro, arrendatário, rendeiro, herdeiro, autônomo e trabalhador rural - não detentor da posse ou do domínio da terra, que mora e/ou produz no imóvel, ou possui benfeitorias que nele permanecem;\r\n\r\nIV - Benfeitor - morador que possui benfeitorias que permanecem no imóvel;\r\n\r\nV - Transitório - ocupantes de imóveis situados próximos às barragens, sangradouros ou áreas de jazidas, que se tornam insalubres devido ao excesso de poeira, explosões e /ou tráfego intenso de máquinas, atingidos somente durante o período de construção da obra, mas que após a sua conclusão retornarão às antigas moradias.\r\n\r\nEnquanto a PNAB não é votada e aprovada no Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pode oferecer uma regulamentação básica em âmbito estadual, a fim de que neste estado, as atrocidades cometidas contra os atingidos por barragens Brasil afora não se repitam. Neste sentido, o Movimento dos Atingidos por Barragens apresenta ao poder legislativo estadual a proposta do Projeto de Lei para a criação da Política Estadual de Direitos para Atingidos por Barragens no Estado do Rio de Janeiro - PEDAB/RJ.\r\n\r\nA proposta apresenta-se como um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução de ações de proteção social voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida para a população direta e/ou indiretamente atingida pela construção de barragens, bem como determina a forma de seu monitoramento e sua avaliação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3919/2018\r\n\r\nESTENDER OS BENEFÍCIOS DA LEI 7916/2018 AOS MEIOS DE TRANSPORTE COMO BARCAS E TRENS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estendido os benefícios da Lei 7916/2018 aos meios de transportes como barcas e trens.\r\n\r\nArtigo 2º - Compreende-se como benefício da Lei a alteração da idade do idoso de acordo com o artigo 1º da Lei Federal nº 10.741/2003.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente preposição visa garantir o direito concedido pela Lei Federal ao Idoso com mais de 60 anos.\r\n\r\nA necessidade de se estender tal benefício se dá no intuído de esclarecer ao setor de transporte e a população que no Estado do Rio de Janeiro a idade do estabelecida em 60 anos.\r\n\r\nPor isso peço aos meus Pares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3907/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES QUE DEVEM NORTEAR AS CONSULTAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 15.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia e o momento de realização;\r\n\r\nII - disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material técnico utilizado como fundamento para a proposta colocada em consulta pública e a análise de impacto regulatório, quando houver;\r\n\r\nIII - utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação;\r\n\r\nIV - sistematização das contribuições recebidas;\r\n\r\nV - publicidade de seus resultados; e\r\n\r\nVI - compromisso de resposta às propostas recebidas.\r\n\r\nArt. 2º Aos órgãos da Administração Pública Estadual fica vedado a abertura de Consulta Pública durante o recesso parlamentar do Poder Legislativo Público Estadual.\r\n\r\nParagrafo único: As Consultas Públicas em andamento deverão ter seus prazos suspensos durante o recesso parlamentar.\r\n\r\nArt. 3º Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção da participação de forma direta da sociedade civil nos debates e decisões do governo;\r\n\r\nII - fornecimento às pessoas com deficiência de todas as informações destinadas ao público em geral em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;\r\n\r\nIII - disponibilização de acesso aos termos de uso do ambiente;\r\n\r\nIV - explicitação de objetivos, metodologias e produtos esperados;\r\n\r\nV - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;\r\n\r\nVI - definição de estratégias de comunicação e mobilização, e disponibilização de subsídios para o diálogo;\r\n\r\nVII - utilização de ambientes e ferramentas de redes sociais, quando for o caso;\r\n\r\nVIII - priorização da exportação de dados em formatos abertos e legíveis por máquinas;\r\n\r\nIX - sistematização e publicidade das contribuições recebidas; e\r\n\r\nX - fomento à integração com instâncias e mecanismos presenciais, como transmissão de debates e oferta de oportunidade para participação remota.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Consultas Públicas são processos democráticos para a construção conjunta de políticas públicas entre governo e sociedade. Com a colaboração dos cidadãos, empresas, movimentos e organizações da sociedade, as ações do governo poderão atingir seus objetivos e serem aprimorados de acordo com as demandas coletivas. Nosso objetivo é promover a interação e a divulgação de conteúdos relacionados às políticas públicas do governo, por meio de amplo acesso dos usuários à ferramentas de comunicação, com diversos mecanismos de consulta, ou seja, tem a ver com o interesse da Administração Pública em compulsar a opinião pública através da manifestação firmada de peças formais devidamente escritas.\r\n\r\nA partir da realização da Consulta Pública, é possível buscar democratizar e melhorar a comunicação com a sociedade, sob o entendimento de que a transparência é um dos princípios fundamentais para se alcançar a credibilidade e também tornar impessoais os métodos de decisão no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAo propormos a não realização e a interrupção das Consultas Públicas durante o recesso parlamentar, estaremos garantindo a participação do Poder Legislativo na fiscalização das ações da Administração Pública Estadual, uma de suas funções, e assim atendermos aos interesses da população.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 611/2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 396, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Resolução nº 396, de 30 de maio de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o “Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro Vereadora Marielle Franco”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA trajetória, os sonhos e as lutas da ativista, militante e vereadora Marielle Franco, brutalmente assassinada, justificam a presente proposição, tendo em vista que uma das bandeiras que mais organizavam a sua militância era exatamente a da defesa da cidadania, da integridade e das reivindicações das mulheres negras.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 612/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM Á VEREADORA MARIELLE FRANCO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma Post Mortem à Vereadora Marielle Franco.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Lucinha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarielle Francisco da Silva, conhecida como Marielle Franco, mulher, negra, mãe e cria da favela da Maré era socióloga formada pela PUC-Rio, com mestrado em Administração Pública.\r\n\r\nAos 19 anos, tornou-se mãe de uma menina. Isso a ajudou a se constituir como lutadora pelos direitos das mulheres e debater esse tema nas favelas. Marielle iniciou sua militância em direitos humanos após ingressar no pré-vestibular comunitário e perder uma amiga, vítima de bala perdida, num tiroteio entre policiais e traficantes no Complexo da Maré.\r\n\r\nFormou-se pela PUC-Rio, e fez mestrado em Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Sua dissertação teve como tema: “UPP: a redução da favela a três letras”.\r\n\r\nTrabalhou em organizações da sociedade civil como a Brasil Foundation e o Centro de Ações Solidárias da Maré (Ceasm). Coordenou a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).\r\n\r\nFoi eleita Vereadora da Câmara do Rio de Janeiro pelo PSOL em 2016, com 46.502 votos, sendo a quinta vereadora que mais recebeu votos.\r\n\r\nNa Presidente da Comissão da Mulher, Marielle Franco presidiu reuniões e audiências públicas para discutir a violência contra a mulher e o extermínio da população pobre e negra. Também liderou, neste ano, a entrega de 250 mil ventarolas para a campanha \"Carnaval sem assédio\".\r\n\r\nNo exercício da sua vereança, Marielle Franco privilegiou ações de justiça social, promoção da cidadania, valorização da mulher e da comunidade negra, combate à pobreza e à violência nas favelas, promoção da saúde da mulher e da população LGBT e fim dos crimes por motivações raciais e sexuais.\r\n\r\nAo todo, seu mandato apresentou dezesseis Projetos de Lei, um Projeto de Lei Complementar, quatro Projetos de Decreto Legislativo, um Projeto de Resolução, seis Moções, treze requerimentos de informações, catorze requerimentos, cinquenta e três emendas e três substitutivos.\r\n\r\nAs bandeiras de luta da vereadora foram focadas nas questões de gênero, favela e negritude. Entre os projetos que tramitam na Casa, estão: o Projeto de Lei nº 642/2017, que institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda; o Projeto de Lei nº 417/2017, que cria a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual no Município do Rio de Janeiro; e o Projeto de Lei nº 17/2017, que institui o Programa Espaço infantil Noturno - atendimento à primeira infância - no âmbito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMarielle Franco foi brutalmente assassinada no dia 14 de março.\r\n\r\nApós seu assassinato, uma onda de pessoas que eram representadas pela Vereadora Marielle Franco vieram a público externar todo seu carinho e admiração. Vimos o nome de Marielle nos cartazes e vozes de tantos jovens nas ruas do Rio, uma multidão chorar e transformá-la num símbolo de tudo que ela foi e é. Seu nome estava em todos os lugares do mundo, tudo o que ela fez virou referência no mundo.\r\n\r\nÉ importante destacar que, como poucas mulheres ocupam Casas Legislativas, Marielle Franco apostava na mudança deste cenário. Segundo à própria Vereadora expôs no uso da tribuna da Câmara dos Vereadores, \"Espero que a gente abra portas, mas não é um trabalho simples. Historicamente, o lugar da mulher é em casa, nos supermercados, no cuidado com as pessoas, no campo privado, e não no âmbito do coletivo, do microfone, da fala. Infelizmente, ainda ouvimos isso em discursos de autoridades\". Destaca-se, seu lugar de fala: \"Sou mulher e mãe de uma adolescente. Nascida, criada, formada e, até bem pouco tempo, morando na Maré, que é o meu lugar de construção. Ainda hoje, talvez um pouco menos, a mulher com turbante ainda é considerada como macumbeira. Nós, vereadores da Câmara do Rio, temos responsabilidade com as mulheres da cidade do Rio. Quem tem mãe, esposa, filhas e irmãs não pode pactuar com violência\".\r\n\r\nPor todas essas razões, é uma justa homenagem que esta Casa Legislativa pode fazer à memória de Marielle Franco.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 613/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Senhor Hildebrando Ferreira dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados FATINHA, Tia Ju, Milton Rangel, Carlos Macedo, Fábio Silva, Flávio Serafini, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHildebrando Ferreira dos Santos, brasileiro, natural de Salvador - Bahia, migrou para o Rio de Janeiro no início do ano de 1972, cursou o ensino médio no Colégio Estadual Amaro Cavalcante, ingressou na Universidade Santa Úrsula no Curso de Direito. Adiante buscou especialização no Instituto do Direito Penal e Processo Penal, latu sensu, desde então vem pelejando do seu múnus Legis. Morador do Bairro do Méier no Rio de Janeiro. Solteiro, pai de 5 filhos, primogênita; Fabiana Couto Ferreira dos Santos, trabalha no ramo de Hotelaria/Gastronomia a qual tem duas filhas, Bruna Brando do Couto Ferreira, casada, hoje com 21 anos, do lar, mãe de Agatha Beatriz Brando Alencar, portanto bis neta, de Hildebrando Ferreira dos Santos , hoje com 03 anos de idade - Brenda Brando do Couto Ferreira, solteira, hoje com 19 anos, cursando no momento Direto, na Universidade Santa Úrsula. A vida do presente causídico fora pautada por defender os pobres e necessitados, em que a busca de Justiça sempre foi o marco de atuação, sobretudo quando vivemos num país em que os pobres, negros e desprovidos de justiça, clamam pelos seus direitos sem, no entanto encontrar a ressonância em objeto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 614/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO UROLOGISTA LEONARDO TEIXEIRA CLETO.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao médico urologista Leonardo Teixeira Cleto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados FATINHA, Tia Ju, Milton Rangel, Carlos Macedo, Fábio Silva, Flávio Serafini, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande satisfação que encaminho ao Plenário desta Casa de Leis a presente proposição, objetivando homenagear o trabalho e a dedicação deste honrado médico urologista que tem conduzido sua profissão, pautado na excelência, aprimoramento seus conhecimentos técnicos e científicos, em favor da humanidade, de forma incansável, à serviço da saúde e da vida, por meio de diversas instituições voltadas ao atendimento médico-hospitalar, ambulatorial e de emergência.\r\n\r\nO Dr. Leonardo Teixeira Cleto, médico Urologista da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, capitão médico do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (GSE), medico Cirurgião Geral do Hospital Regional Roberto Chabo (2008-2013), medico Cirurgião Geral do Hospital HE Lagos (2014-2016), médico Urologista das Clínicas Fisiolagos, Universal, Clinaf, que se utilizando de suas atribuições e de elevada competência e amor a vida, proporciona através da ciência médica, o bem, a cura, e a esperança de dias melhores aos cidadãos de nosso Estado.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo a meus pares desta E. Casa Legislativa, para juntos dedicarmos esta justa homenagem ao Dr. Leonardo Teixeira Cleto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 615/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ PAULO REBELLO ALVES.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Luiz Paulo Rebello Alves.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados FATINHA, Tia Ju, Milton Rangel, Carlos Macedo, Fábio Silva, Flávio Serafini, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande satisfação que encaminho ao Plenário desta Casa de Leis a presente proposição, objetivando homenagear o trabalho e a dedicação deste honrado médico cardiologista que tem conduzido sua profissão, pautado na excelência, aprimoramento seus conhecimentos técnicos e científicos, em favor da humanidade, de forma incansável, à serviço da saúde e da vida, por meio de diversas instituições voltadas ao atendimento médico-hospitalar, ambulatorial e de emergência.\r\n\r\nO Dr. Luiz Paulo Rebello Alves, diretor Geral do Hospital do Coração de Duque de Caxias - HSCOR, membro Titular do Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias, atual Presidente da Regional da Baixada Fluminense pela Sociedade de Cardiologia do Rio de Janeiro (SOCERJ), membro da Sociedade Brasileira de Cardiologia, membro da Sociedade Brasileira de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista, membro Efetivo da Sociedade Interamericana de Cardiologia Intervencionista, fundador e Ex-Chefe do Serviço de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista do Hospital de Força Aérea do Galeão. Não havendo melhor expressão de reconhecimento deste honrado Médico, que se utilizando de suas atribuições e de elevada competência e amor a vida, proporciona através da ciência médica, o bem, a cura, e a esperança de dias melhores aos cidadãos de nosso Estado.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo a meus pares desta E. Casa Legislativa, para juntos dedicarmos esta justa homenagem ao Dr. Luiz Paulo Rebello Alves.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMERITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRIISSIMO SENHOR MARCELO PEIXOTO DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Titulo Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Senhor Marcelo Peixoto da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada FATINHA, Tia Ju, Milton Rangel, Carlos Macedo, Fábio Silva, Flávio Serafini, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcelo Peixoto da Silva, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, criado nas ruas simples da comunidade da Vila Kennedy, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, Marcelo Peixoto vem de uma família humilde, como da maioria dos brasileiros, o segundo de três filhos da Dona Gilda, como é carinhosamente conhecida sua mãe, trabalhadora incansável, que o caminho do sucesso pessoal e profissional passava necessariamente pela educação, pelo esforço pessoal, pelo respeito à honestidade e principalmente o trabalho. No início da sua juventude conheceu aquela que então seria seu grande amor e sua maior companheira, sua esposa Alessandra Victorino Dias de Saboya Peixoto da Silva, com quem teve três belos filhos, Gabriel, Manuela e Laura, e que formam o grande alicerce de sua jornada de vida e da luta, sem os quais jamais teria conseguido chegar onde hoje se encontra. Desde o início da sua militância profissional voltou-se para a advocacia trabalhista por enxergar neste espaço o ambiente adequado para promover sua colaboração social na transformação da vida dos trabalhadores necessitados, colaborando para intermediar de forma justa e clara o conflito entre capital e trabalho. Elevou-se a condição de sócio do escritório Peixoto & Uchoa advogados associados onde milita diariamente no Direito Social buscando melhorias nas relações de trabalho dos cidadãos da sua cidade. Neste percurso de vida conseguiu muitas vitórias que modificaram consideravelmente a vida de centenas de trabalhadores, seja intermediando negociações coletivas, seja garantindo o reconhecimento de Direitos Sociais subjugados se promovendo a composição entre partes inconciliáveis. Esta realização profissional e pessoal, no entanto, não estaria completa se Marcelo Peixoto não retornasse as suas origem para tentar ajudar as pessoas da comunidade da Vila Kennedy como um dia ele e sua família foi ajudada. Assim, a mais de 10 anos Marcelo Peixoto vem promovendo trabalho social na Vila Kennedy, onde procurar ajudar os moradores locais com orientação, inspiração e apoio para que estes tenham um dia a oportunidade que ele obteve de realizar-se pessoal e profissionalmente, colaborando, ainda que com muito pouco, para tornar o seu Estado e a sua Cidade um lugar melhor e as pessoas que aqui vivem mais felizes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AOS EMBAIXADORES DO REI.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma, aos EMBAIXADORES DO REI.\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Tia Ju, Figueiredo, Milton Rangel, Carlos Minc, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Embaixadores do Rei é uma organização missionária das Igrejas batistas que trabalha com adolescentes e jovens da faixa de 9 a os 17 anos de idade. Tem como objetivo o desenvolvimento físico, mental e espiritual.\r\n\r\nNo Brasil, a organização existe desde 1948, quando foi criada a primeira \"embaixada\", na Primeira Igreja Batista da Tijuca, no Rio de Janeiro, pelo missionário batista estadunidense William Alvin Hatton. Hoje a organização é coordenada pelo Departamento Nacional de Embaixadores do Rei (DENAER), e filiada à União de Homens Batistas do Brasil, uma entidade (Junta) da Convenção Batista Brasileira.\r\n\r\nTudo começou em 1883, quando um grupo de garotos cristãos na cidade de Owesboro, Kentucky, nos EUA costumava se reunir para orar pelos missionários. Pensando em missões, o grupo resolveu custear as despesas de uma estudante na escola dirigida pela missionária Lottie Moon, em Tengchow, na China.\r\n\r\nEstes garotos, porém, não tinham uma liderança organizada, então em 1907 a União Feminina Missionária da Convenção Batista do Sul dos Estados Unidos montou um comitê de Trabalho Missionário para meninos. Fannie Exile Scudder Heck, presidente da UFMB da Convenção Batista do Sul dos EUA foi a primeira líder deste Comitê formado em prol desta organização que se formara. Elizabeth Briggs, outra componente do comitê, participou de uma conferência para os jovens onde ouviu por eles uma canção chamada “The King's Business” (hoje no Hinário dos E.R. conhecido como Mensagem Real), que fala sobre embaixadores cristãos. Por isso ela sugeriu para a organização o nome “Embaixadores” onde a Senhora Heck acrescentou o “do Rei”.\r\n\r\nNa 20ª Reunião anual da União Feminina da Convenção Batista do Sul dos EUA em Maio de 1908, os membros desta União votaram para patrocinar um organização missionária para rapazes e garotos de 9 a 17 anos cujo nome era Embaixadores do Rei. Dali uma componente daquela reunião, adquiriu o objetivo de formar a primeira embaixada na Primeira Igreja Batista em Goldsboro, Carolina do Norte.\r\n\r\nA partir daquele momento, pela dedicação e trabalho de seus líderes, muitas novas embaixadas foram formadas e o crescimentos numérico foi significativo e com esse nome a organização está presente em todos os continentes.\r\n\r\nCom um século de existência da Organização Embaixadores do Rei, metade deste tempo ela está presente no Brasil. Palavras proferidas por J. Ivyloy Bishop líder Nacional de E.R. Nos EUA: “Alvin, não deve existir um campo missionário no mundo maior e mais maduro que no Brasil. E meninos… tem milhares. Os Batistas brasileiros estão precisando de Embaixadores do Rei e pelo menos alguns missionários e pastores mostraram bastante interesse nesse trabalho.\"\r\n\r\nDos EUA o Pastor e Missionário William Alvin Hatton e o próprio Bishop pensaram juntos sobre a idéia. Oito meses depois dessa conversa, precisamente em 04 de março de 1948 o Pr. Alvin Hatton e sua esposa D. Katie viajaram de Arkansas para Nova York e de lá embarcaram para o Brasil e depois de dezesseis dias de viagem desembarcaram no Rio de Janeiro. Após sua chegada passaram dois meses em uma comissão para discutir o trabalho, traduzir e adaptar os materiais para um manual simples. Em julho já havias cópias do material mimeografadas. A Missão Batista apoiou a proposta da Miss. Minni Landrum (membro da comissão) pedindo Us$ 5.000.00 a Junta de Richmon para começar os trabalhos.\r\n\r\nEm Agosto daquele mesmo ano (1948) houve a primeira reunião dos E.R. na Primeira Igreja Batista da Tijuca, no Rio de Janeiro. Alvin Hatton foi o pastor aprovado para conduzir o trabalho dos E.R. no Brasil. Em 1949 já com as cópias dos manuais prontos, foi realizado o primeiro culto de reconhecimento de postos na Primeira Igreja Batista da Tijuca e também em Itacuruçá.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 1015/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127, parágrafo terceiro do regimento interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1015/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados GERALDO PUDIM, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Figueiredo, Márcio Canella, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 1058/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127, parágrafo terceiro do regimento interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1058/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados GERALDO PUDIM, Dr. Julianelli, Coronel Jairo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 3405/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127, parágrafo terceiro do regimento interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3405/2017, de autoria do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados GERALDO PUDIM, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Figueiredo, Márcio Canella, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 373/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 80 ANOS DE MARTINHO DA VILA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene comemorativa aos 80 anos de Martinho da Vila.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: GERALDO PUDIM, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, João Peixoto, Tia Ju, Figueiredo, Milton Rangel, Átila Nunes, Carlos Minc, Fatinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2018\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO AO ROUBO DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 20.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeremos, nos termos da Resolução nº 233/2011, o registro de constituição da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Roubo de Cargas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Bruno Dauaire, Carlos Osório, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOFÍCIO GDWM Nº 07/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a V.Exª. licença para o Deputado Wagner Montes, para tratamento de saúde, no dia 07 de março de 2018, de acordo com atestado anexo.\r\n\r\nSem mais, apresento a V.Exª, protestos de elevada consideração e estima.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nChefe de Gabinete - mat. 201.608-7\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDWM Nº 08/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a V.Exª. licença para o Deputado Wagner Montes, para tratamento de saúde, no dia 08 de março de 2018, de acordo com atestado anexo.\r\n\r\nSem mais, apresento a V.Exª, protestos de elevada consideração e estima.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nChefe de Gabinete - mat. 201.608-7\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPR Nº 08/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRef.: Indicação para compor comissão.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, na qualidade de Líder do PR, para indicar, nos termos regimentais, o meu próprio nome para compor a Comissão responsável pela orientação do Disque-Trânsito, de que trata a Resolução nº 185/2003, que “REVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 278 DE 2000, QUE INSTITUI O DISQUE-TRÂNSITO, SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nLíder do PR\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDSB Nº 15/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Atestado médico\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nIncubiu-me o Exmº Sr. Deputado Silas Bento a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a devida licença de 01 (um) dia, conforme atestado anexo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nOSCAR ANTONIO DA SILVA NETO\r\n\r\nMat. 422.213-9\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 022/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exª a fim de comunicar minha filiação ao PR - PARTIDO DA REPÚBLICA a partir de 10 de março de 2018.\r\n\r\nSegue, em anexo, meu requerimento de filiação ao Partido.\r\n\r\nAntecipadamente grato, na oportunidade reitero manifestações de apreço e subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 034/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nAssunto: Ausência nas Sessões Plenárias\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, a fim se solicitar nos termos do art. 252, inciso II do Regimento Interno, licença para tratamento de saúde conforme atestado médico que segue anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GDPR Nº 041/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Exª para solicitar as providências cabíveis para inclusão do meu nome na bancada do PDT, considerando que ingressei no PDT Partido Democrático Trabalhista, em 12/03/2018.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n4114 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado do Ambiente, Sr. Antônio Ferreira Hora e o Presidente do INEA, Ilmo Sr. Marcus de Almeida Lima, providências necessárias para a aquisição de um veículo para exclusiva fiscalização da Bacia Hidrográfica da Laguna de Araruama, na Região dos Lagos. \r\n\r\n4115 - SOLICITA ao Exmo Secret6ário de Obras, Sr. José Iran Peixoto Junior e ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de obras de sinalização e construção de ciclovia no trecho da Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106, no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n4116 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, providências necessárias para atendimento do caminhão itinerante de ressonância nuclear magnética no município de Araruama.\r\n\r\n4117 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, Sr. Jair de Siqueira Bittencourt Júnior, providências necessárias para a instalação de um gerador no Pavilhão 21 da Unidade Grande Rio das Centrais de Abastecimentos no Estrado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ.\r\n\r\n4118 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de obra de sinalização horizontal na Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106, que liga o Distrito de Iguabinha, no município de Araruama.\r\n\r\n4119 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de obra de sinalização horizontal na RJ 138, que liga o Distrito de São Vicente de Paulo, no município de Araruama.\r\n\r\n4120 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de obra de sinalização horizontal na RJ 136, que liga o Distrito de Morro Grande, no município de Araruama.\r\n\r\n4121 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de obra de sinalização horizontal na RJ 102, que liga o Distrito de Praia Seca, no município de Araruama.\r\n\r\n4125 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a instalação de redutores de velocidade no trecho da Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106, altura do Posto 11 do Batalhão da Polícia Rodoviária de Araruama, na Região dos Lagos.\r\n\r\n4171 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Gabriell carvalho Neves Franco dos Santos, providências necessárias para a instalação de uma Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) no município de Carmo. \r\n\r\n4172 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de obra de recapeamento asfáltico na Rodovia RJ 144, que liga o município de Carmo ao município de Além Paraíba. \r\n\r\n4173 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a instalação de rotatória no Portal do Município de Carmo, localizado no Distrito de Bacelar, sentido município de Sumidouro. \r\n\r\n4174 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a instalação de rotatória entre as Rodovias RJ 144 e RJ 158, no0 município de Carmo.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******* I N S E R I R I M A G E M *******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 22 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do projeto “Maravilhas Gastronômicas” e definição dos temas que serão debatidos pelo grupo.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 23 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Criação da agenda de atividades do grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Mari nho\r\n\r\nId: 2093990"
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(62), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Srs. Deputados, pedi a questão de ordem ao Sr. Presidente para fazer uma proposta a V.Exa. sobre o projeto de lei do Repetro, de autoria de V.Exa., e o Decreto do Governador Pezão, publicado há 15 dias.\r\n\r\nEu tenho um decreto legislativo para caçar o decreto do Governador Pezão, visto que esse decreto violenta os nossos mandatos, porque o Supremo já decidiu sobe essa matéria, justificando que qualquer internalização de convênio Confaz tem que ser por lei. Temos uma lei nesta Casa que diz que qualquer incentivo fiscal acima de 200 milhões de Ufirs tem que ser por projeto de lei.\r\n\r\nNão tenho dúvida, Sr. Presidente, de que o meu decreto legislativo está embasado - e não estou fazendo discussão sobre o Repetro; é só sobre o decreto. Tenho dito que não vou à Justiça enquanto há uma negociação - nem estou ameaçando V.Exa. -, mas afirmo que, se até terça-feira da próxima semana, o decreto legislativo não for submetido ao Plenário desta Casa, entrarei no Tribunal de Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Não é uma ameaça; é uma comunicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz, no dia de ontem, fiz chegar ao Secretário da Casa Civil a informação de que precisamos da Mensagem da lei para dar legalidade ao decreto do Governador. V. Exa. está certo: há uma lei que estabelece que o Repetro tem que vir para cá, que qualquer concessão de incentivo acima de 200 milhões de Ufirs tem que vir para cá. Assim fez o Governador do Espírito Santo: mandou, na semana passada, uma Mensagem para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo.\r\n\r\nEspero até quinta-feira poder responder essa questão de ordem, sem prejuízo de, na próxima sexta-feira, realizarmos em Rio das Ostras - já comuniquei o Deputado Janio Mendes - uma reunião com os prefeitos e vereadores sobre o PL 3660.\r\n\r\nEm relação ao decreto, vou responder V.Exa. até quinta-feira.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem, nessa linha, quero aqui fazer da minha a voz dos municípios do interior fluminense, da bacia do petróleo, como também o Deputado Pudim, tenho certeza, Campos, Macaé, Cabo Frio, Rio das Ostras. Nós, que dependemos da atividade do petróleo, não apenas no que diz respeito à questão dos royalties, mas também no que diz respeito a toda a atividade da cadeia produtiva do petróleo, por meio das empresas instaladas, dos aeroportos, dos portos, que são impactados diretamente com a questão do Repetro, estamos em mobilização, em vigilância, acompanhando de perto. Queremos a legalidade, queremos a regra nacional. \r\n\r\nTemos resistência ao Repetro? Temos. Mas se é a regra nacional, queremos que o Rio de Janeiro não fique fora da regra nacional, sob pena de termos um prejuízo enorme para a economia do interior. É esse o apelo que trazemos, na busca desse entendimento. Esperamos que nenhuma medida abrupta seja tomada sem que se leve em consideração a realidade do interior do Estado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para responder ao Deputado Janio, sou autor do PL 3660. Temos procurado conversar com todo mundo - recebi aqui a Câmara de Macaé e representantes da indústria. Vamos discutir o assunto e, ao contrário do que possa parecer, estamos defendendo o Estado do Rio de Janeiro e os municípios. A Petrobras nunca deu ouvido a qualquer município e o PL 3660 e o próprio decreto do Deputado Luiz Paulo a estão fazendo sentar e conversar. Não tenho dúvida de que vamos avançar, nada unilateralmente.\r\n\r\nÉ preciso esclarecer que o Repetro não traz nada para o Estado do Rio de Janeiro, só tira. O Repetro é o regime aduaneiro para importar equipamentos para o Brasil gerando emprego na China e na Coreia, entre outros. \r\n\r\nDe novo: vamos sempre negociar, sentar, discutir. Na próxima sexta-feira, às 10 horas, vamos estar na Câmara Municipal de Rio das Ostras discutindo o assunto com os Prefeitos e com os Vereadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a questão de ordem é para tratar desse tema e a minha intervenção está em linha com a do Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo tem absoluta razão: o Governador não deveria ter mandado um decreto para cá sobre o Repetro, e sim um projeto de lei. Porém, Sr. Presidente, faço um apelo a V.Exa. para que não seja tomada nenhuma medida abrupta que gere mais insegurança jurídica para aqueles que pretendem investir no Estado do Rio de Janeiro. Que possamos continuar a discutir o projeto de lei. Se for o caso, que o Governo encaminhe para cá mensagem ou colocamos em votação o projeto de lei de V.Exa., que conta com a emenda do Deputado Luiz Paulo suspendendo o decreto.\r\n\r\nO meu apelo é que nenhuma medida abrupta seja tomada que gere mais insegurança jurídica para aqueles que querem confiar e investir no Rio de Janeiro. Conto, mais uma vez, com o bom senso e a diligência de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro e, sem seguida, vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, relembro que fizemos já um debate aqui em plenário, num primeiro momento. Esse debate transbordou, por assim dizer, para uma audiência pública que foi feita há no máximo duas semanas pela Comissão de Tributação, pela Comissão de Economia e pela Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval. \r\n\r\nTemos hoje uma diretriz nacional fixada em lei do final do ano passado. Concordo com V.Exa. que a lógica geral do Repetro não é boa para o Rio de Janeiro, mas temos que avaliar, seja na questão do Repetro na fase de exploração, seja nas outras fases, como aponta o decreto do Governador, que tem que ser objeto de uma mensagem enviada para a Casa, o tamanho da perda e o tamanho do ganho. Também tenho preocupações com a indústria de peças, de navipeças do Rio de Janeiro, que pode ter prejuízo. \r\n\r\nParece que o melhor neste momento é aprofundarmos o debate, como temos tentado fazer. V.Exa. tem razão: em outros tempos esse debate não foi feito tão amiúde com os próprios municípios que são impactados igualmente, por isso acho importante o esforço que estamos fazendo de aprofundar o debate. Tenho ainda um conjunto de dúvidas - não tenho constrangimento em manifestar isso aqui -, mas tenho uma certeza: a lógica geral do Repetro não é boa para nós. A questão é saber se podemos atenuar, aplacar essa lógica aqui no Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro, avançamos na última reunião em relação aos campos maduros: vamos estender o Repetro a todos eles. Hoje, custa para a Petrobras produzir menos de sete dólares o barril do pré-sal e 14 do pós-sal. Por isso ela está investindo muito no pré-sal, com superprodução, deixando os campos maduros de lado. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, todos os estados e todos os municípios do Brasil perdem, desde 2013, com uma política de preço mínimo da Petrobras. Qual é essa política? A Petrobras comprava petróleo, aqui no Brasil, de uma petroleira com preço maior do que o que ela vendia para ela mesma no exterior. Quando ela vendia para si própria no exterior, formava o preço. A ANP multou a Petrobras, o Governo Federal abriu mão da multa e fez um novo preço. Porque o preço mínimo está valendo, este ano, 80% do passado e 20% só novo. O Petróleo que é explorado e vendido no mercado internacional. Então, estamos disputando e brigando não só para o Estado do Rio de Janeiro, mas para todos os demais Estados e para todos os Municípios. \r\n\r\nDeputado Janio Mendes, não podemos esquecer que a Petrobras vende também o gás para São Paulo com 10% mais barato do que vende para a CEG no Rio de Janeiro. E mais, cobram uma passagem no city gate de Cabiúnas de mais 22% no preço do GNV. Os habitantes dos municípios produtores pagam 32% a mais só no preço do GNV. \r\n\r\nVamos sentar, negociar e discutir, mas não é bem assim. Porque a manchete dos jornais era a de que o Repetro iria trazer para o Brasil 124 bi. O Repetro não traz nada. O Estado abre mão de ICMS, o Estado abre mão de arrecadação, porque o Governo Federal quando abre mão de PIS, DIS, CONFIS, IPI, é menos recurso no FPE - Fundo de Participação dos Estados. \r\n\r\nAlto lá, não é bem assim porque em setembro e outubro do ano passado, tivemos dois leilões: leilão do pós-sal, onde o bônus no pós-sal nunca tinha se arrecadado tanto, três bilhões e 800 milhões, recorde no pós-sal, um preço mínimo do leilão, 1.555% acima do preço mínimo, campo pós-sal. Não tinha Repetro no Estado do Rio de Janeiro, e não tinha o Repetro federal até 2040. Era só até 2020.\r\n\r\nNo pré-sal, só o lucro óleo que saiu, 80% no entorno do Sapinhoá, 80% do óleo será do Governo, e o Governo não paga royalties, imposto de renda, PIS e social. Então, não estava também valendo o Repetro até 2040, era só até 2020. E o Estado do Rio de Janeiro estava fora do Repetro. \r\n\r\nPrecisamos ter atenção, porque estão querendo botar os municípios contra nós ou contra o autor do Projeto, enquanto autor do Decreto. E não é bem assim. Estamos discutindo tudo, porque o próprio Estado do Rio de Janeiro tem vários instrumentos de incentivo à indústria de petróleo. Só o Decreto 25403/99 isenta plataformas e embarcações de ICMS.\r\n\r\nVamos discutir, mas esse emprego será gerado lá fora. Então, vamos com calma, discutir e ouvir todos os municípios, os prefeitos, associação comercial e a própria indústria.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, na linha do Deputado Waldeck Carneiro, a intenção de V.Exa. e a do Deputado Luiz Paulo são as melhores possíveis, no sentido de melhorar o desempenho fiscal do Rio de Janeiro nessa área do óleo e do gás. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro tem razão. Vivemos um novo ambiente no setor com novas perspectivas para o Rio de Janeiro. Aponta-se em royalties e participação especial, a partir de 2019/2020, 13 bilhões/ano para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que a sociedade precisa discutir com os municípios produtores, com os parlamentos municipais e com o parlamento estadual, qual o melhor cenário para o Rio de Janeiro? Onde está o melhor benefício para o Rio de Janeiro? \r\n\r\nA iniciativa de V.Exa., Deputado Luiz Paulo, que me parece traz um resultado imediato, ou manter como está, que garante a médio prazo uma situação melhor para o Rio de Janeiro. Não tenho dúvidas da intenção de V.Exa., mas é um debate que precisa ser aprofundado, amadurecido como os novos campos de prospecção de petróleo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt, sempre é bom acompanharmos e lermos porque, a médio e a longo prazo, perdemos muito. É ao contrário, a médio prazo perdemos e perdemos muito. De novo, o petróleo sendo do Governo, no pré-sal dos leilões, o Governo não recolhe impostos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, seguramente, não é só V.Exa. que está lendo essa matéria. Todos do Plenário estão lendo. Agora, claro, a nossa leitura, às vezes, tem uma visão e um objetivo diferente da de V. Exa. que está envolvido na aprovação de um Projeto de sua autoria. O que nós queremos é aprofundar justamente esse diagnóstico que V.Exa. traz em seu Projeto, mas que há discordância em boa parte dos pares desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt eu fui a Macaé, no sábado, e voltarei nas próxima sexta-feira. É o contrário. Estou indo lá porque criou uma animosidade contra e precisa ser esclarecido o que está sendo votado, qual é o risco para o Estado do Rio de Janeiro. Longe disso, pelo contrário: aqui não tem ninguém com a razão; queremos debater e vamos chegar a um meio termo, não tenho dúvida.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, sobre essa questão, assiste razão ao Deputado Comte Bittencourt, assiste razão à Assembleia Legislativa aprofundar esse debate. Não é algo pacífico, em que haja um entendimento comum. \r\n\r\nDigo isso porque estou ouvindo prefeitos. Estive com V.Exa. e o Deputado Luiz Paulo em uma reunião na Petrobras. Os argumentos da empresa são sólidos também. Temos que entender que, enquanto o Brasil está fazendo parte do Repetro, se nos colocarmos contra, isso pode representar um prejuízo, sim, para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão me aprofundei tanto quanto V.Exa., mas o Deputado Comte Bittencourt está se aprofundando e eu estou me aprofundando também. Nós precisamos debater. Não podemos votar de forma açodada, de forma apaixonada. Temos que ouvir todos os lados. V.Exa. tem o dever e a obrigação de conduzir desta forma, e tenho certeza de que o fará.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação aos representantes da Saúde, sobre o plano de cargos, carreira e salários, como já falei na reunião de líderes, já está marcada para o próximo sábado, às 12horas, aqui, uma reunião com vocês e com o Presidente da Câmara, Deputado Federal Rodrigo Maia. \r\n\r\nSeria importante fazermos outra reunião, Deputados Zaqueu, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo e Dr. Julianelli, na próxima quinta-feira, com os representantes dos sindicatos, porque, no Colégio de Líderes, foi levantada a questão sobre se esse plano é o que vocês querem. Seguindo aquele sentido de não emendarmos o plano, aquele sentido de negociarmos a implementação do plano com o Governo Estadual, fundamentalmente alguns líderes querem ouvir os sindicatos. \r\n\r\nEntão, estou propondo aos sindicatos da mesa de negociação, aos sindicatos representantes, que façamos uma reunião na próxima quinta-feira, aqui. Se vai ser às 10 ou 11 da manhã é com vocês. Estou à disposição e acho que seria bom se, nessa reunião, contássemos com os demais líderes para que possamos ter, da parte de vocês - eu entendi isso na reunião da semana passada e de hoje -, o que vocês querem há 28anos. \r\n\r\nOutro Deputado também levantou essa questão. Então, para que possamos fazer as coisas de forma transparente, com a participação de todos, proponho uma reunião, na próxima quinta-feira, aqui, ao meio-dia, pode ser? (Palmas)\r\n\r\nO que estamos encaminhando? Nem todos os Deputados estão por dentro do que encaminhamos de ontem para hoje. Na última semana, Deputados Zito e Bebeto, recebemos aqui os representantes da área da Saúde, que manifestaram a necessidade de aprovarmos, com a consequente sanção, o plano de cargos, carreira e salários até o dia 04 de abril. (Palmas) Pedimos um tempo. Levamos a questão ao Governo. Parte do Governo não queria porque tem uma redação na lei de recuperação. Então, no que avançamos, Deputados? De comum acordo com as categorias e com o Governo, o Governo vai mandar para cá o plano de cargos, carreira e salários; nós votamos, autorizando com um artigo ou parágrafo, com a salvaguarda de que a implementação se dará com a aprovação do Conselho de Regime Fiscal.\r\n\r\nMais ainda: sabemos que, se dependesse dos técnicos da Fazenda, não teríamos plano de recuperação. Então, tem que negociar também com o Governo, com a bancada federal, com o Presidente Rodrigo Maia, para que tenhamos um encaminhamento para tratar disso no Ministério da Fazenda. Foi isso a que nos propusemos. \r\n\r\nJá liguei para o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Está marcada uma reunião para o próximo sábado, ao meio-dia, e agora é fundamental que façamos outra reunião com os representantes das categorias para saber sobre o plano, se esse é o plano que a categoria quer. Eu entendi que sim, mas como foi uma demanda que saiu da própria reunião do Colégio de Líderes, queremos ouvi-los. \r\n\r\nTêm a palavra a Deputada Enfermeira Rejane e, em seguida, o Deputado Gilberto Palmares e o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais profissionais da área da Saúde, mais do que ninguém, eu e a categoria, todas as categorias da área da Saúde, em especial a Enfermagem, queremos esse plano de cargos, carreiras e salários aprovado nesta Casa e sancionado. \r\n\r\nNão era Deputada, era Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro quando sentei à mesa de negociação, na época, com o Governo Garotinho, para construir o plano passado. Ficamos um ano discutindo a organização de um plano de cargos, carreiras e salários para a área da Saúde. Veio para esta Casa, foi aprovado, Rosinha alegou inconstitucionalidade e os profissionais estão lesados até hoje. \r\n\r\nO que solicitamos na reunião de líderes? Ver o plano. Essa é a primeira coisa: precisamos ter acesso ao documento. Foi informado que todos vocês já leram o plano e o acordaram. Ótimo! Precisamos lê-lo também. Preciso lê-lo, até porque, no meu primeiro mandato, o Governo Cabral deu aumento para todas as categorias e para a área da Saúde só deu a incorporação da Geeled. Na época, falei: “Está errado! A área da Saúde é a única que não está tendo nenhum percentual de aumento, nem que seja 0,1%”. Isso foi acordado pelos sindicatos, que aceitavam a incorporação da Geeled. Depois, reclamaram porque só houve a incorporação da Geeled e o valor que era pago a título de alimentação aumentou 100 reais. \r\n\r\nPrecisamos saber que acordo é esse. Se for um plano bom para a categoria, se for um plano que contemple todos os sindicatos e vocês, com certeza, vou ser defensora dele aqui, para que não se faça emendas e o plano seja aprovado imediatamente. Está bom? Vamos em frente, se for bom - a seis meses do final do Governo Pezão, tenho minhas dúvidas. Faltam seis meses para finalizar o Governo Pezão e tenho dúvidas. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faremos Sessões extraordinárias e só vamos até as 16 horas. Vou abrir um minuto para cada um para que então possamos ir para a pauta, por conta de quórum e por conta da matéria, que é de urgência. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, esta Casa, V.Exa. e os demais Deputados deram uma contribuição muito grande para produzir um avanço importante na Educação. Ficamos aqui muito tempo lutando - a Comissão de Educação, vários Deputados - a respeito dos duodécimos para as três universidades ligadas ao Governo do Estado. Após um esforço muito grande dos vários atores, dos profissionais, das universidades, dos reitores e da própria Casa, conseguimos aprovar uma emenda constitucional para garantir os duodécimos. Não foi o ideal, porque queríamos que os duodécimos fossem implementados de forma imediata e acabamos com uma negociação para a implementação de forma escalonada. Mas foi um avanço importante, um avanço possível. \r\n\r\nEstamos todos correndo contra o tempo, que o mesmo ocorra com relação aos companheiros trabalhadores e trabalhadoras da Saúde, porque garantir o PCCS da Saúde é ser solidário com esses trabalhadores e com a toda população, porque eles trabalham para o conjunto da população, especialmente para os setores mais pobres do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu só queria dizer que estamos correndo contra o tempo. Se não produzirmos um avanço nessa área até o próximo dia 4 de abril estoura qualquer possibilidade de aprovação do PCCS desse ano. É importante esse entendimento, esse encaminhamento surgido no Colégio de Líderes de que se reúnam os líderes, os Deputados também interessados, as lideranças sindicais dos vários segmentos da Saúde para que possamos socializar a informação e possamos trazer o plano a Plenário há tempo de ser sancionado em abril. \r\n\r\nTodos nós temos clareza de que vivemos um processo difícil com o malfadado plano de recuperação fiscal, mas todos sabemos - as lideranças sindicais e toda e qualquer parlamentar desta Casa - que muitas vezes fazemos o avanço que é possível para jogar uma luta num outro patamar. \r\n\r\nA bancada do Partido dos Trabalhadores estará junto com V.Exa. e com todos os Deputados desta Casa, como tem ocorrido, buscando contribuir para que em tempo hábil a Mensagem chegue à Casa e seja aprovada. Mas é evidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - ... que um acordo conosco dependerá das lideranças sindicais se sentirem contempladas com o texto do Plano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, os Deputados Dr. Julianelli, Paulo Ramos e Carlos Minc. Um minuto para cada um.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, primeiro manifestar o nosso total apoio a essa luta para aprovar até o dia 4 de abril o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde. \r\n\r\nQuero dizer, inclusive, que a tenacidade e a perseverança desse movimento fez com que chegássemos até aqui. Quero dizer que a condução de V. Exa. está boa. O Governo, que vem resistindo há muitos anos a enviar esse Plano, agora admite enviar uma Mensagem. Por isso é fundamental que, na próxima quinta-feira, as lideranças partidárias façam uma rodada final com as lideranças das diferentes categorias para chegarmos o texto. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado André Ceciliano, seria importante se já tivéssemos a Mensagem aqui para, nessa reunião, trabalhar em cima da Mensagem e checar o texto. Aí teríamos que avançar em três questões. E aí concluo. \r\n\r\nA primeira questão é o diálogo com o Conselho de Recuperação Fiscal, que essa troika, digamos, que é uma espécie de ação, Deputado Luiz Paulo, que faz uma intervenção nas finanças públicas do Estado. E aí vamos precisar de apoio político do Congresso Nacional no diálogo com o Conselho de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO outro debate o Deputado Gilberto Palmares já adiantou. Temos uma experiência bem-sucedida na Casa recente, que é a discussão do escalonamento. Os duodécimos, isso foi aprovado numa Emenda à Constituição. \r\n\r\nPor último, Deputado André Ceciliano, se fizermos uma boa reunião na quinta-feira, checando o texto e produzindo um consenso, quem sabe as bancadas até, para favorecer a aprovação, possam pactuar e sequer apresentar Emendas. Se isso for possível. Para que possamos garantir o timing para até o dia 4 abril votar aqui e ter a sanção governamental. Por isso, o nosso esforço. Estamos chegando muito perto, pela luta de vocês, com a mediação que a Assembleia Legislativa está fazendo. Na quinta-feira haverá uma reunião decisiva. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli, pediria que seja breve por conta do quórum para votarmos as Mensagens do Governo. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Serei breve, Sr. Presidente.\r\n\r\nNão posso deixar de mencionar as duas reuniões decisivas, das quais participei, que para mim deixou claro que a categoria quer a aprovação desse PCCS tal como está redigido. Isso é um ponto importante. \r\n\r\nMas eu gostaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu entendi isso também, mas...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - ...de deixar claro que, a partir do momento em que surgir qualquer dúvida, precisamos da participação de todos. Sabemos que a Saúde tem muitas representações e será importante que, nessa reunião de quinta-feira, não paire qualquer dúvida. Todas as categorias devem estar representadas aqui. Senão, a possibilidade de Emenda vai torpedear a aprovação desse PCCS. (Palmas)\r\n\r\nTermino aqui a minha fala dizendo que tem que ter empenho das categorias que estão presentes em chamar as outras categorias. Essa vai ser a última oportunidade de garantir para as lideranças desta Casa que não haverá qualquer obstáculo por parte de vocês à aprovação desse PCCS. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, quinta-feira, a que horas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Às 12 horas.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Quinta-feira, às 12 horas, todos aqui na liderança.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos; em seguida, Deputado Carlos Minc e vamos para a pauta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, primeiramente, quero reconhecer o trabalho de V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tutuca também está sendo muito importante.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...o empenho no sentido de tentar superar um impasse. A luta dos servidores da Saúde, dos servidores estaduais estatutários, tem sido muito grande e já vem ao longo de muitos anos. (Palmas) Os servidores da Saúde reivindicam, eles querem, até exigem, o plano de cargos, carreiras e salários. (Palmas) Mas nós, aqui na Casa, ainda não conhecemos o plano. Não sabemos qual o plano que o Governo vai encaminhar. Queremos, como todos querem, que o Governo encaminhe o plano. (Palmas)\r\n\r\nObviamente, os servidores da Saúde, já completamente perseguidos, injustiçados, querem o plano. E temos que dizer isso, sinceramente. Afinal de contas, o que o Governo vai propor? Pode o Governo apresentar um plano completamente inaceitável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas não sabemos. Os servidores da Saúde querem um plano. Eles não querem um plano qualquer. Eles querem um plano que faça justiça àquilo que é direito da categoria e interesse da sociedade. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, nós não podemos, a priori, e é preciso alertar isso, dizer que não será feita nenhuma Emenda, mas, se houver algo muito caro para a categoria e não esteja contemplado no plano, é possível ter um entendimento? \r\n\r\nA categoria está aqui; esteve representada em todas as reuniões; tem estado aqui nas galerias e nas escadarias. (Palmas) Precisamos ter paciência, serenidade para aguardar o envio do plano. No que estamos acreditando é que o Governo vai encaminhar o plano o mais rapidamente possível... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...Aí, juntamente com a categoria, vamos analisar o plano e verificar no plano aquilo que contempla e, eventualmente, aquilo que possa ser corrigido para contemplar. \r\n\r\nO que é preciso dizer, Sr. Presidente, e eu encerro, é que estamos diante de uma questão relativa ao parcelamento, e o parcelamento, qualquer que seja, vai ser encerrado no futuro Governo; não será neste Governo. Eu disse na reunião que os servidores da Segurança Pública conquistaram um reajuste que seria concedido em, se não me engano, 24 parcelas. Mudou o Governo, os servidores se mobilizaram e conseguiram antecipar todas as parcelas. \r\n\r\nServidores da Saúde, é preciso agora conquistar o possível e manter a luta porque, neste Governo, qualquer possibilidade de avançar de acordo com aquilo que é o ideal para a categoria é muito difícil. Temos que conquistar o possível e preservar a luta para que no próximo Governo a categoria possa ser completamente reconhecida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc, peço que seja breve.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente André Ceciliano, Deputados, dirijo-me a todos os servidores da Saúde porque estamos chegando à hora decisiva, depois de muito esforço, muita reunião, muita manifestação, muita afirmação de uma pauta positiva, olhando para as categorias e também para a sociedade. Queremos um serviço de saúde de qualidade e esse plano de carreiras, cargos e salários mira também na saúde que é necessária para o povo brasileiro, para o povo fluminense.\r\n\r\nPresidente André Ceciliano, reconheço o seu esforço. Temos o prazo de 4 de abril. Por quê? Nenhum plano pode ser aprovado seis meses antes das eleições. Então, temos que fazer o melhor plano possível, mas que seja votado no dia 4, porque o ótimo é inimigo do bom. Se ficar para depois, morreu. Esse esforço todo não pode e não vai morrer na praia. Para isso, é importante que todas as categorias analisem o texto e cheguem aos pontos essenciais, porque nunca se vai conseguir esmiuçar todos os detalhes de tudo. É preciso ver aquilo que é essencial para garantir dignidade, salário justo, estabilidade, qualidade, todas as questões que todas as categorias historicamente defendem.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, meus colegas, companheiros e companheiras que há tantos anos batalham por isso, vamos manter o juízo, a perseverança e a coordenação de todos para chegarmos a um final feliz que contemple essa luta heroica dos servidores da Saúde. Até a vitória!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini e, em seguida, vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, saúdo a perseverança e a luta dos servidores que estão vindo cotidianamente à Assembleia Legislativa e que estão indo ao Palácio do Governo. A vitória que vocês estão conquistando é histórica porque interrompe mais de 15 anos de maus-tratos: sem concurso público, com a imposição das Organizações Sociais, da fundação, fazendo com que os servidores da Saúde fossem colocados no limbo, para fazerem um projeto que é mais caro, mais ineficiente e pior para os trabalhadores.\r\n\r\nNa primeira audiência pública a que assisti nesta Casa - estou no meu terceiro ano de mandato - vocês estavam negociando com o então primeiro Secretário do Governo Pezão o envio desse plano para que se pudesse avançar e interromper esse ciclo. De lá para cá, tenho visto muita luta e agora, até que enfim, vamos ver uma conquista. Vamos nos manter mobilizados até a aprovação desse plano. Parabéns!\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 51/2018, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 01/2018), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC E MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 6 e contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Forma final de redação, Deputado?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Código, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhando a CCJ: o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos em votação o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V,Exa, não colheu parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Gustavo Tutuca deu parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deu, sim senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, V.Exa. me perdoe.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3872/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 12/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Só para V.Exa. registrar meu voto contrário à matéria anterior, do Ministério Público porque minhas Emendas foram rejeitadas e eram Emendas para moralizar o auxílio-moradia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Zaqueu Teixeira consigna voto contrário à Mensagem 1/2018.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Só para não parecer que o Parlamento não quis votar e que só o Deputado Zaqueu Teixeira é a favor da moralidade. Na verdade, as Emendas do Deputado Zaqueu Teixeira, além de não terem nada a ver com o que foi encaminhado pelo Ministério Público, ela daqui a dois dias será decidida pelo Supremo Tribunal Federal, com relação ao auxílio-moradia de promotores. Por isso votamos pela rejeição. Além de não ter nada a ver com o tema, também estamos aguardando a decisão do Supremo Tribunal Federal que sairá daqui a dois dias.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, como eu fui citado, só deixar claro para o Deputado André Lazaroni que a nossa atuação não há necessariamente que aguardar medidas do Supremo. Eu espero que uma vez o Supremo, regulando esta matéria, o próprio Ministério Público envie Mensagem corrigindo a imoralidade que está sendo praticada como auxílio-moradia. E da mesma forma que o auxílio-moradia, os outros auxílios que são pagos, porque se é uma forma de aumentar salário, que se aumente o salário dos Ministros do Supremo e os subsídios do Ministério Público e não ficar criando penduricalho que pode, muitas vezes, até prejudicar os promotores porque uma vez atendido que essa verba é de natureza remuneratória e não indenizatória, amanhã todos eles estarão sujeitos e pagar imposto de renda porque esses recursos não são tributados.\r\n\r\nQue fique claro que esta Casa tem a responsabilidade de cuidar desta matéria e quando o Ministério Público encaminha para cá a modificação da sua lei, devolve toda a matéria para que esta Casa possa discutir. Não estamos aqui adstritos a fazer discussão sobre o que o Ministério Público quer, mas toda a matéria é devolvida para o legislador.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, depois de exaustivo debate no Colégio de Líderes, vou dar o meu parecer na CCJ, já esperando o contraditório do Deputado Luiz Paulo. Favorável, com subemenda aglutinativa às emendas 2 e 4, 3 e 11, 5 e 7; prejudicada a emenda 23 pela 21; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo sob forma final de redação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, honrando aquilo com que o Colégio de Líderes concordou, o meu parecer acompanha o parecer do Deputado André Lazaroni e, adendo, favorável à emenda aditiva 1.\r\n\r\nApesar de eu ser o autor da emenda, como é um voto divergente, entendo que posso fazê-lo porque ele, única e exclusivamente, estipula meta de 5% ao ano para ampliar a arrecadação, porque o próprio Governo está dizendo, na justificativa, e não na lei, que a arrecadação aumentará 93 milhões de reais por mês. Isso, multiplicado por 12, dá 1,12 bilhão, que dá 3% da arrecadação do ICMS. Então, propus uma emenda de 5% e quero lutar por essa meta de desempenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, além do mais, o parecer contém um erro. Deputado Gustavo Tutuca, V.Exa. há de lembrar que foi acatada a emenda 14 e ele não falou que acatou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, fomos chamados a atenção pelo Deputado Gilberto Palmares e eu gostaria de pedir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. V.Exa. quer incluir a emenda 14, Deputado? Quer retificar o parecer em relação à emenda 14? Entendi que era aglutinativa com a 15 também.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, peço suspensão da Sessão por 5 minutos. Como o parecer, além de oral, tem que ser escrito, vou pedir para assessoria fazer. Senão, dá problema. O Regimento determina que seja feito dessa forma.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, enquanto V.Exa. concede 5 minutos, posso fazer um registro? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. manda.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, comunico a este Plenário, principalmente aos parlamentares do interior, que a Agência Nacional de Energia anunciou recentemente o reajuste nas tarifas de energia elétrica da Light a partir do dia 15 de março último, na ordem de 9,09%, e da Enel, que atende basicamente ao interior, à Baixada, da ordem de 21,46 %.\r\n\r\nHoje ingressei na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro com uma representação contra esse reajuste abusivo, criminoso. Não é de hoje que a Agência Nacional vem autorizando reajustes acima da inflação e com essa distorção para a Light, de 9,09%, e para Enel, de 21,46%. Isso onera a economia doméstica, onera a indústria, e traz uma dificuldade grande para a população menos favorecida e afeta a economia de um modo geral.\r\n\r\nVou pedir a Comissão de Defesa do Consumidor que ingresse também na Justiça contra esse aumento abusivo, porque não podemos admitir esse crime contra a economia do povo fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nA Presidência aproveita esse minuto em que se constrói o parecer da CCJ para chamar a atenção do Pereirinha, do Ferraz e da tia Beatriz. Na última semana, parece que aconteceram alguns problemas em relação à sala de imprensa e vamos fazer uma reunião para tentar fazer com que tudo transcorra da melhor forma possível. Então, Ferraz, Pereirinha e tia Beatriz, aceitem as minhas escusas. Ainda hoje vamos sentar para falar a respeito no final da Sessão.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, é só para incluir no meu relatório: favorável à Emenda 14. Já está incluído aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz, V.Exa. vai manter o voto divergente?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já o fiz, Sr. Presidente, já proferi o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. 1 a 1.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. Chamei os trabalhos à ordem e colhi de novo o parecer. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do relator, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, a observação do Deputado Luiz Paulo me pareceu pertinente porque na justificativa há uma meta, mas no texto da lei não há. Como ele falou, quando vira lei, a justificativa evapora. Então, ele está trazendo, na única emenda que apresentou, Deputado Luiz Paulo, a meta que estava na justificativa para o texto da lei. Portanto, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 2.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, uma vez aceita a emenda que condiciona a assinatura do contrato ao pagamento dos servidores, incluindo aí o 13º, voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns! 5 a 2.\r\n\r\nV.Exa. é autor da emenda, que só vai poder executar quando se botar em dia o 13º - foi o acordo do Colégio de Líderes. Parabéns!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Queria emitir voto divergente pela Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNa verdade, Sr. Presidente, estamos discutindo hoje uma das três mensagens encaminhadas pelo Governo acerca de novas operações de crédito - chegam as três a um total de 3,5 bilhões de reais. Dessas três, a que está em discussão neste momento é talvez, no meu ponto de vista, a que se pode pelo menos defender, em alguma medida, ainda que haja ponderações, algumas muito bem feitas. Hoje, por exemplo, no Colégio de Líderes, o Deputado Comte Bittencourt nos lembrou que nos últimos 12 anos já houve três empréstimos, remontando a 600 milhões de reais os investimentos em modernização fazendária. \r\n\r\nAinda que levando em conta a ponderação do Deputado Eliomar Coelho, que nos fez ver que programações orçamentárias voltadas para a modernização fazendária não foram destinadas efetivamente à modernização fazendária, na discussão com o líder do Governo, houve avanços importantes: avanços em relação a essa emenda do Deputado Zaqueu, que não permite que o empréstimo se materialize sem que se pague o 13º do ano de 2017; Emenda que apresentei e que foi aglutinada à Emenda do Deputado Janio Mendes, sob o processo de transparência a que o Governo estaria submetido, em relação a essa operação de crédito; a Emenda da bancada do PT, que agora foi feita a correção e o Deputado André Lazaroni retomou o seu parecer, garantindo que o Governo apresente um plano de modernização, com elementos detalhados. Por conta de tudo isso, vou dar um parecer favorável, porém, divergindo do meu presidente, Deputado Rosenverg Reis, porque acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se V.Exa. é favorável acompanhando o voto do Deputado Luiz Paulo, então, não é favorável.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, o Deputado Luiz Paulo foi favorável apenas adendando outra Emenda àquelas que a CCJ tinha repertoriado. Ele não foi contrário, ele foi favorável e acrescentou uma Emenda que foi rejeitada e eu faço a mesma coisa. Então, é uma Emenda positiva para o próprio Governo que, na justificativa da Mensagem, apresenta elementos constitutivos da meta. Por que não explicitar que é uma meta para o próximo quadriênio de aumento de 5% de ICMS em função dessa modernização. Na justificativa, o próprio Governo, Deputado Carlos Osório, lista uma série de itens que constituiriam e dariam lastro a essa meta. Por isso o meu voto divergente é nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável com Emenda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente, ou não, do Deputado Waldeck Carneiro, apesar de ser favorável, mas a Emenda do Deputado Luiz Paulo aperfeiçoa o objetivo da Mensagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Acompanho o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a dois.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Acompanho o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a dois.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e Fiscalizações Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Tributação acato as Emendas definidas no voto da CCJ e adiciono a Emenda Aditiva nº 1, que diz respeito à meta de 5% de ganho de arrecadação, mediante o investimento de R$ 200 milhões no aperfeiçoamento da máquina tributária de arrecadação, no que diz respeito à internet, à informática.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni, voto divergente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Em que pese a boa intenção do Deputado Luiz Paulo, essas Emendas foram negadas na Comissão de Constituição e Justiça. Por isso meu voto é com o Relator original da Comissão de Constituição e Justiça, portanto havendo um voto divergente do nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um a um. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a um, com a Emenda Aditiva 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar o voto do Relator, Deputado Luiz Paulo, favorável à matéria, com as Emendas propostas pela CCJ e a inclusão da Emenda Aditiva 1, uma vez que essa Emenda estabelece uma meta de aumento de arrecadação por conta do investimento adicional de R$ 200 milhões nos equipamentos da parte de informática e na estrutura da Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt lembrou muito bem, na reunião do Colégio de Líderes, que essa Assembleia Legislativa aprovou, nos últimos anos, um conjunto de investimentos e empréstimos para dotar e melhorar a capacidade técnica da Secretaria de Fazenda. Por isso, é importante essa melhoria da capacidade técnica - a questão da sonegação e combate é central para o Estado - porém, faz-se necessário que se agregue uma meta para que possamos acompanhar a eficiência desse investimento e comprometer os gestores da Secretaria de Fazenda com uma melhor performance, objetivo da aprovação desse empréstimo. \r\n\r\nPor isso, acompanho o voto do relator, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o elemento que não acrescentei no meu parecer na outra Comissão é que temos consciência já do alto grau de endividamento do Estado. A dívida consolidada líquida já bate 236% em relação à receita corrente líquida, mas, nesse caso específico, da modernização fazendária, que pode permitir que o Estado melhore a sua capacidade arrecadatória, estamos votando favoravelmente, com o relator, ou seja, com o acréscimo da Emenda 1. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, coerentemente com meus outros votos, acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na verdade, eu chamei Milton Rangel, mas era para chamar o Deputado André Lazaroni. De qualquer forma, 4 a 3.\r\n\r\nO Deputado André Lazaroni fez o voto divergente.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. tem que dizer 4 a 3. Ganhamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ganharam, por 4 a 3, mas eu anunciei.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acato o parecer da CCJ única e exclusivamente sobre as emendas já consensuadas e adiciono ao mesmo parecer a Emenda Aditiva 1, que é a da meta de recuperação da receita em 5% no combate à sonegação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto favorável mas divergente do Deputado Luiz Paulo, incluindo a Emenda 1 no texto a ser aprovado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nEstá 2 a 2.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 2. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho a exposição e os votos aqui propostos pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Luiz Paulo, salvo, logicamente, os Destaques. \r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Luiz Paulo, Wanderson Nogueira, Márcio Pacheco, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Martha Rocha, Zeidan, Enfermeira Rejane, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Dr. Julianelli, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Wagner Montes, Bruno Dauaire, Bebeto, Zito, Flávio Bolsonaro e Janio Mendes.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque para Emenda Aditiva 1, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo. Logicamente, V. Exa. pode aproveitar o tempo todo, mas, como já explicou a Emenda 3 quatro vezes, se puder, seja rápido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Rapidamente, a Emenda Aditiva nº 01 é de uma simplicidade meridiana. Diz o seguinte: “A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - Sefaz, mediante o presente empréstimo destinado à modernização da área de Tecnologia da Informação, se obriga a cumprir a meta de redução de sonegação, evasão e desperdício fiscal, de rever a política de incentivos e benefícios fiscais e de incrementar as suas receitas, a fim de que atinjam um crescimento real do ICMS, descontada a inflação pelo IPCA-E, em 5% ao ano no próximo quadriênio.”\r\n\r\nEssa é uma meta simples, Deputado Geraldo Moreira. Estou juntando redução da sonegação, evasão e desperdício fiscal e revisão de incentivo, para caírem as perdas que hoje somam 19 bilhões de reais em 5%. Essa é uma meta menor do que a meta geral do Plano de Recuperação Fiscal, que só no incentivo seria para reduzir um bilhão por ano. Então, não haveria por que o Governo não a acatar, porque se vamos modernizar a Fazenda, tem que se diminuir as perdas. Se queremos pagar o plano de cargos e salários da Saúde - vamos aprová-lo -, precisamos ter dinheiro em caixa, o que só será possível aumentando a arrecadação. Para aumentar a arrecadação, por sua vez, tem que se diminuir a sonegação e o benefício. É simples!\r\n\r\nPor isso peço o voto “sim”, para aprovação da Emenda Aditiva nº1. O PSDB vai votar “sim” e, de antemão, peço verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para fazer o contraponto, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em que pese o Deputado Luiz Paulo estar bem-intencionado, não foi possível acatar essa emenda por um simples motivo: como a Fazenda pode cumprir uma meta de redução de sonegação, evasão e desperdício fiscal se hoje não sabemos qual é o tamanho desses itens, tanto da evasão quanto da sonegação? Não se tem como mensurar isso. \r\n\r\nNa verdade, o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha tem sempre presságios. O nome dessa emenda, Deputado, é “Emenda Mãe Dinah. Se alguém soubesse o tamanho e de onde S. Exa. tirou esses 5%, eu até encaminharia favorável. O problema é que não há. Além disso, há o reconhecimento do Deputado Luiz Paulo de que há sonegação, logo, ele reconhece a importância da modernização da Fazenda. \r\n\r\nEstamos aqui hoje fazendo um esforço, e quero agradecer a todo este Plenário, porque, como já dissemos lá dentro, faltam nove meses para o final do Governo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aleluia!\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O Deputado Luiz Paulo neste momento me lembra o Deputado Marcelo Freixo, quando me chamou a atenção sobre o nome de Bertolt Brecht, tentando tirar a minha atenção.\r\n\r\nDeixe eu tentar ser sintético, Deputado Luiz Paulo, porque este é o momento em que esta Assembleia vai ter que dar mais uma demonstração de apreço ao Estado do Rio de Janeiro. O próximo Governo terá que ser malabarista e fazer um esforço enorme para colocar o Caixa do Governo do Estado no positivo. \r\n\r\nHoje, o déficit é grande, precisamos aprovar esses empréstimos, sim, para que o Governo possa melhorar os seus institutos e os seus instrumentos de arrecadação. Não para esse Governo, que faltam nove meses, mas pensando no próximo governo.\r\n\r\nPor isso, Sras. e Srs. Deputados, não só peço o voto contrário a essa Emenda como peço a atenção de V.Exas. para os próximos projetos que iremos votar, que também são de empréstimo para que possamos, pelo menos, tentar reduzir o déficit fiscal que os governos anteriores, desde mil novecentos e noventa e lá vai fumaça, deixaram de legado para o Rstado e para o povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, não caberia aparte, mas eu dou o aparte a V.Exa., já que o Presidente vai deixar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para dizer a V.Exa. que eu tenho muito orgulho de também ser filho de Mãe Diná, só me dá orgulho. O tamanho das perdas, é que V.Exa. não prestou atenção no discurso; a sonegação tem sido 28.1% da receita do ICMS, o que atinge R$ 10 bilhões. Os incentivos, segundo a lei orçamentária, são na ordem de R$ 8.5 bilhões.\r\n\r\nTodos os números foram dados, não foi por inspiração da Mãe Diná; se fosse, eu acataria também, mas os números estão postos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V. Exa. tem razão com relação aos incentivos, porque dá para mensurar; a questão da sonegação é uma estimativa que os técnicos fazem. Se fosse uma assertiva, não existiriam 28 a 30% de sonegação, porque todos saberiam de onde e para onde está indo. \r\n\r\nÉ só essa questão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não cabe aparte no momento da votação, mas já que o Presidente aceitou o aparte do Deputado Luiz Paulo, vou conceder um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para dizer para V. Exa. que, nesta Casa, começou a funcionar uma Comissão Parlamentar de Inquérito...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Verdade...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...exatamente para superar essa perplexidade de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Verdade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas nós temos já...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - A CPI de V.Exa. é para apurar a sonegação fiscal. Hoje, existe uma estimativa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Existe uma avaliação de vários profissionais, vários técnicos. Existe uma avaliação que vem de vários economistas, de ex-Secretários do Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, de que a sonegação está entre 25 e 35%. E nós sabemos, obviamente, quais os setores que sonegam.\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito recebeu, hoje, uma contribuição expressiva do ex-Deputado Estadual, ex-Deputado Federal, ex-Secretário de Fazenda, Fernando Lopes. Vamos caminhar com esta CPI, porque ela tem o objetivo de conhecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...de investigar e, ao mesmo tempo, contribuir para superar o mais possível a sonegação em nosso Estado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Todos nós, Deputados, somos contrários à sonegação. Na verdade, essa Emenda do Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, estamos sem quórum, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - ...é inócua porque não se tem como, efetivamente, dizer se é de “X”, se é de “Y”, tanto que vai de 25 a 35, podendo chegar a 50%. Ninguém sabe efetivamente porque o sonegador não declara: “Estou sonegando”.\r\n\r\nEu tenho certeza que essa CPI vai chegar a um bom termo e vai poder trazer um número assertivo para esta Assembleia. Mas, neste momento, quero pedir as Vs. Exas. que votassem contrário à Emenda porque não acrescenta nada ao texto aprovado por esta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pera aí, calma, Deputado\r\n\r\n...Destaque à Emenda nº1. Vamos para o painel, votação nominal...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votando 'sim', os Srs. Deputados aprovam o Destaque; votando 'não'...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSC, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - O PSC encaminha o voto 'sim', pela aprovação da emenda.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'não'. Entendo a boa vontade, a boa intenção do Deputado Luiz Paulo, mas foi explicitado no Colégio de Líderes: é praticamente impossível mensurar o incremento de arrecadação que vai ser gerado com a aplicação desse recurso na modernização do parque de TI da Secretaria de Fazenda. Por esse motivo, seria uma emenda inócua. Não conseguiríamos precisar o impacto. Encaminho o voto 'não', pela não aprovação do Destaque.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - O Podemos pede o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Pelo PR, Sr. Presidente, encaminho o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, no Colégio de Líderes vários Deputados corretamente sinalizaram uma diferença desse projeto de pedido de empréstimo para os outros dois, inclusive, para o projeto que pede valor igual para processar demissões. Disseram que esse projeto possivelmente teria sentido, porque é um pedido de empréstimo para investimento. Só tem sentido aprovarmos um empréstimo para investimento se assumirmos o desafio de que aquilo trará benefício à população: no caso, sendo para a Secretaria de Fazenda, a redução da sonegação e aumento da arrecadação. Então, há que se desafiar, sim, e estabelecer meta. \r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores encaminha o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, votamos favorável ao projeto, mas entendemos que a emenda do Deputado Luiz Paulo o aperfeiçoa. O nosso voto é 'sim'. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL encaminha o voto 'sim' à emenda do Deputado Luiz Paulo. Lembra que nos últimos doze anos - o Deputado Comte Bittencourt trouxe as informações à discussão no Colégio de Líderes - os Governos que se sucederam de Cabral e Pezão já pegaram R$ 600 milhões em empréstimos para modernização desses sistemas da Fazenda. \r\n\r\nEntão, é mais do que razoável, ao tentar mais um empréstimo, se estabelecer uma meta, porque são quase R$ 50 milhões por ano em média, nos Governos do PMDB, de recursos em empréstimos para fazer modernização do sistema. Qual o resultado que trouxe se o próprio Governo diz que o sistema atual é completamente obsoleto depois de ter investido R 600 milhões? Por isso, votamos 'sim'. \r\n\r\nÉ fundamental - uma vez que o empréstimo foi aprovado, no último ano de Governo, inclusive, mais R$ 250 milhões, para promover essa modernização - que haja um compromisso com a busca por resultados de fato de diminuir a sonegação. 5% é o mínimo que esse Governo deveria alcançar. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nEm seguida farei a chamada. Já alcançamos o quórum.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto 'sim' à emenda do Deputado Luiz Paulo. Já tínhamos dado voto favorável na CCJ. A explicação é muito simples: é muito bom que haja investimento, para modernizar a área fazendária, em termos de arrecadação e combate à sonegação. \r\n\r\nTudo bem, mas qual é a crítica que se faz ao longo desses anos? Que os investimentos foram feitos sem meta, sem controle, houve desvio. Então, haver meta, haver controle, haver uma forma de acompanhar e cobrar me parece muito razoável. Não estamos querendo evitar que a Fazenda se modernize e arrecade mais, o que é fundamental para pagar os salários e desenvolver o Estado, mas que tenha meta e controle. \r\n\r\nO voto é 'sim' à emenda. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada MDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do MDB, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, na verdade, a meta deveria ser 100%. 5% é uma meta muito pequena para se combater a sonegação. 5% é muito pouco. Estou votando contra, porque a meta tem que ser 100%. Se fosse 100%, votaria a favor.\r\n\r\nSr. Presidente, temos que trazer outra questão: este Estado já teve grau de investimento graças à modernização feita no passado. Hoje, o que se pretende com esses R$ 250 milhões é a compra de escâneres para as fronteiras do Estado do Rio de Janeiro, o que vai, além de poupar tempo da fiscalização, aumentar o seu poder. \r\n\r\nMas a meta deveria ser 100%. Essa é a meta da qual não podemos abrir mão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Zeidan, presente, vai votar. “Sim”? A Deputada Zeidan vota “sim”.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 20; votos “Não”, 31; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 51.\r\n\r\nO requerimento de destaque está rejeitado. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda nº 14. Essa está prejudicada. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque para votação em separado da Emenda Modificativa nº 10. \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. Deputado Paulo Ramos. Para discutir. Não está presente. Está retirando?\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda Aditiva nº 18. Deputado Eliomar Coelho, pela liderança do PSOL.\r\n\r\nRetira? Está retirando.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda Aditiva nº 20. Deputado Eliomar Coelho, do PSOL.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiras e companheiros que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e que nos acompanham pelas redes sociais, o objetivo da nossa emenda é simplesmente o seguinte: que a autorização a que se refere o caput deste artigo fique condicionada à aprovação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Alerj, das condições gerais dos empréstimos e respectivos prazos, taxas de juros, amortizações, encargos, carências e formas de pagamento. \r\n\r\nIsso é perfeitamente viável. Na reunião do Colégio de Líderes o assunto foi discutido. Lá se disse que, segundo o Secretário de Fazenda, praticamente isso seria impossível de ser feito, por conta de o empréstimo ainda não ter sido realizado. De qualquer maneira, quando se vai fazer um empréstimo para atender a determinadas necessidades, tem-se o conhecimento dessas necessidades. Se há o conhecimento dessas necessidades, há também o conhecimento das formas com que se pretende que elas sejam superadas. Nas formas de superação automaticamente se define o que já foi muito bem mencionado aqui, o planejamento. Assim define-se o organograma, as etapas, as ações. \r\n\r\nDepois de tudo definido, com o desenho da proposta acabado, finalizado, se passa a ter condições de fazer uma previsão de tudo o que se quer que aconteça, considerando mais ou menos as taxas de juros. Não é que se vá simplesmente ficar à mercê do mercado, mas se pode estabelecer limites. Então, pensa-se em fazer algo com uma taxa de juros com que se possa arcar. Isso vale também com relação às amortizações: em quanto tempo se pretende amortizar é perfeitamente previsível, assim como os encargos, as carências e as formas de pagamento. \r\n\r\nSe, num trabalho de previsão de um projeto que se pretende seja colocado em prática, não se pode prever inclusive as formas de pagamento, fica complicado. É ficar à mercê do mercado, com as taxas dependendo do que o mercado oferecer. É previsível você estabelecer limites em relação a cronogramas e à forma de pagamento; isso você pode prever porque você tem seu projeto de desenho praticamente finalizado, você tem condições de definir o limite das taxas de juros que você pode vir a pagar, você tem condições de definir as carências, inclusive como a superação destas deverá acontecer. Ou seja, tudo isso é previsível e você pode trabalhar dessa maneira, que é a forma mais correta, como se deve fazer uma administração com planejamento - e é isso que todos nós desejamos.\r\n\r\nPor isso, peço aos companheiros que votem favoravelmente a essa Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Destaque à Emenda 20. Votando 'sim' aprova o destaque; votando 'não' rejeita o Destaque. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, quero encaminhar contrariamente aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo MDB eu encaminho o voto contra essa Emenda. Em que pese a boa intenção do Deputado Eliomar Coelho, é uma Emenda que não acrescenta, coloca o Parlamento praticamente como fiador do Governo. Já aprovamos o empréstimo, e o Governo vai, agora, buscar as melhores taxas, vai publicar uma licitação, vai publicar em Diário Oficial. Nós, inclusive, invadimos competência se aprovarmos essa Emenda.\r\n\r\nNão somos tutores do Governo, nós somos um poder independente. Se aprovarmos essa Emenda praticamente viraremos avalistas. Se o Governo, amanhã ou depois, fizer algo que está fora e o Ministério Público e os órgãos de controle irão cobrar, esta Assembleia Legislativa nem moral terá porque ficaremos como tutores, fiadores. Não é esse o objetivo nem o espírito da lei. Nós vamos simplesmente jogar o que aprovamos no ralo se aprovarmos esse Projeto de Lei. É dizer o seguinte: 'Nós aprovamos o empréstimo, agora queremos ser os avalistas desse empréstimo'. Quando enviar para cá, na forma, aí aprovaremos ou não. É uma forma de guisar e ir contra esse projeto se aprovarmos essa Emenda. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, é importante contextualizar esses três empréstimos que estão sendo solicitados pelo Governo.\r\n\r\nEstamos no último ano de um Governo que quebrou o Estado, que mergulhou o Estado do Rio de Janeiro em estado de calamidade, que multiplicou a nossa dívida, que foi advertido pelo Tribunal de Contas do Estado porque desviou a finalidade de empréstimos anteriormente adquiridos.\r\n\r\nFalo de um ciclo de doze anos de Governo que já pegou mais de R$ 600 milhões em empréstimos para modernizar a Secretaria de Fazenda e sua capacidade de cobrança. Esse Governo, que vivenciou tudo isso, nos coloca a seguinte proposta: 'Olha, agora queremos pegar mais R$ 250 milhões para modernizar a arrecadação'. \r\n\r\nQuais são as condições desse empréstimo? Qual é a meta de melhoria de arrecadação? Não tem nada. O que esse governo lambão - que quebrou o Estado do Rio de Janeiro, que já pegou R$ 600 milhões em empréstimos só para a Fazenda, que multiplicou o nosso endividamento, que fez com que hoje estejamos em regime de recuperação fiscal - quer é um cheque em branco: “Deixamos você pegar um empréstimo, seja lá em que condições vocês quiserem, para alcançar seja lá a meta que vocês quiserem de diminuição da sonegação”. Isso, evidentemente, é um escárnio. O Governo já poderia ter mandato para esta Casa a previsão, a estimativa, com as instituições financeiras interessadas em oferecer esse empréstimo. Já fez isso outras vezes. Esta Casa aqui já votou empréstimo que vinha para cá já com a instituição financeira, com taxa de juros, com período de amortização. \r\n\r\nO Governo, quanto mais se afunda, mais quer carta branca deste Parlamento. Já não é questão de ser avalista, nem sequer de ser base ou ser oposição, não. A questão é se vamos fazer com que o Parlamento abra mão de um mínimo de prerrogativa de fiscalização de um Governo que já mostrou a sua séria dificuldade de não quebrar o nosso Estado, ou se vamos deixar o Governo continuar operando com cheque em branco e afundando o Estado do Rio de Janeiro na lama. \r\n\r\nO que essa emenda quer é muito simples: autorizamos o Governo a pegar o empréstimo, desde que o Governo mande para cá de volta para avaliarmos as condições e vermos se vale a pena permitir mais um empréstimo de 250 milhões para um Governo que já colocou o nosso nível de endividamento em 236% da receita corrente líquida - 236%!\r\n\r\nHoje, o Governo do Estado do Rio de Janeiro está quebrado, e Pezão continua querendo cheque em branco. Vamos ver quem vai dar cheque em branco para o Pezão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Macedo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Fatinha, Filipe Soares¸ Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Luiz Martins, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 19; votos “Não”, 28; votos “Abstenção”, 1. Total de votos, 48.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado. \r\n\r\nOs Deputados Dr. Deodalto e Benedito Alves votam 'não'.\r\n\r\nA matéria foi aprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para fazer uma comunicação. Manifesto o meu pesar pelo falecimento do presidente do Centro Beneficente de Praças Reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, companheiro Gilson José Moreira. \r\n\r\nConheci o Gilson, convivi com ele durante todos esses anos. Foi um grande companheiro, que prestava relevantes serviços aos policiais militares e bombeiros militares praças reformados. Portanto, quero mandar meu abraço à família e para toda a família policial militar e bombeiro militar por essa perda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, convoco os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 20 de março de 2018, com a Ordem do Dia já publicada. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nÀs 15:47h, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (62), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se, em Regime de Urgência, a Discussão e Votação Única:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3870/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA AR RECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO) E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas nºs 18, 21, 25 e 58; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas nºs 3, 9, 12, 13, 19, 28 e 55, prejudicadas as Emendas 60 e 63; pela aprovação das Emendas 58 e 52; pela rejeição das Emendas 49, 59 e 56; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, sob forma final de redação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, não estou acompanhando o voto, estou acolhendo as mesmas emendas acolhidas pela Comissão de Constituição e Justiça. Adiciono a esse acolhimento as Emendas Aditivas 1, 3 e 4. \r\n\r\nÉ o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável com as Emendas 1...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 1, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 e 4. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 1. \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator original, mas com as emendas que o Deputado Luiz Paulo mencionou, 1 e 4, que, na verdade, complementam...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1, 3 e 4. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A 3 foi acolhida. Acrescentando a 1 e 4. Portanto, voto com o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 2.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para ser claro, eu só adicionei 1 e 4 porque a Emenda 3 ele não leu, mas está aglutinada. É que ele não a tinha lido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel. Em seguida, Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2.\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir voto em separado) - Também acompanho o voto do relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 2.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, uma vez que foi acolhida a Emenda 21, que condiciona a assinatura do contrato de empréstimo a estarem em dia salários e vencimentos dos servidores, incluindo o 13º, voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 5 a 2.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer recolhe todas as emendas já acatadas pela Comissão de Constituição e Justiça e adiciona a Emenda nº 1, que revoga a Lei 6.612/2011, que autoriza o Rioprevidência a realizar operações de alienação de ativos mediante futuras arrecadações de royalty e participação especial, e a Emenda nº 4. Já que foi afirmado em Plenário que não vai extinguir empresa, então deve ser extinta a Lei 2470/95, que já se auto extinguiu, porque é a lei do PED; e o Decreto 21.906/95, que regulamenta a Lei do PED.\r\n\r\nEntão, estou adicionando as Emendas aditivas 1 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na verdade, a Emenda 03 foi aquela Emenda que tivemos consenso. Proíbe...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. Está tudo aglutinado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok Deputado Luiz Paulo emitiu parecer favorável para 1 e 4.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acompanho as Emendas acolhidas pela CCJ e incluo as Emendas Aditiva 1 e a Modificativa 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a um.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, apenas uma comunicação: o Deputado Chiquinho da Mangueira se encontra com conjuntivite. Por essa razão, ausente do plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator em função do acordo feito no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, três a um. \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. Três a dois.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir voto em separado) - Acompanho o nobre relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a dois.\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, para mim essa é uma questão quase de princípio. Eu não voto em projeto que proponha demissões porque não acredito em demissões voluntárias. Eu acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a três.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente. Na Comissão de Tributação não houve divergência. Meu voto foi vencedor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. V.Exa. foi vencedor.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa pedido de prorrogação da presente Sessão por 60 minutos.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto “não”. Aumenta o endividamento do Estado, produz demissões voluntárias e sub-repticiamente pode levar até mesmo à extinção de empresas. O PSDB vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Logicamente, estamos votando o principal, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, é sempre importante olhar o conjunto de questões que estão envolvidas, olhar o pano de fundo. Na realidade, esse projeto obedece à mesma lógica do Plano de Recuperação Fiscal, das buscas de tentar privatizar, de reduzir custo, de qualquer jeito, demitindo pessoas.\r\n\r\nEu já vi vários supostos programas de demissão voluntária, em que, na realidade, é criado um constrangimento para os trabalhadores, que acabam sendo demitidos, sendo dispensados, queiram ou não a dispensa. Eu quero ver se, no caso de um empregado celetista, o chefe de determinada área fizer uma relação de pessoas, se ele vai manter o emprego daquelas pessoas que não quiserem ser demitidas.\r\n\r\nPor isso, o Partido dos Trabalhadores, pelo seu compromisso com os trabalhadores e pela preservação do emprego, vota 'não' ao projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSC, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSC vota 'não'.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esta matéria é, talvez, a que mais estragos traz ao servidor público - aliás, não só ao servidor público mas também a toda sociedade - , já que prevê o fechamento, a extinção de empresas estatais, pois o critério é o entendimento do Governo de que não há mais o que prevalecer nessas empresas, mas que, ao mesmo tempo, poderão até passar para a iniciativa privada. \r\n\r\nEstá se dando uma carta ao Governo do Estado para promover privatizações, até mesmo depois que a máquina estiver enxuta, para entregar enxuta a empresa estatal, já que as demissões estão previstas, os recursos de R$ 200 milhões estão previstos, para fazer demissões. Tratam-se de ações demissionais e para passar a empresa pública para a iniciativa privada. É realmente um verdadeiro estrago feito na administração! Não se está pensando minimamente no servidor público, que passa a viver em total insegurança de permanência no seu emprego. Pode ter vinte, 30 anos. \r\n\r\nO Programa de Demissão Voluntária é uma cascata muito grande. Existe todo um esquema de pressão subliminar em cima do servidor, forçando-o a entrar nesse programa, que só traz prejuízo. Se fizermos um levantamento daqueles que entraram em programas de demissão voluntária nas empresas estatais, tanto do Estado do Rio de Janeiro como do país, veremos que quem fez isso só teve arrependimento e precarização maior ainda das suas vidas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, as três Mensagens do Governo para endividar ainda mais o Estado guardam uma relação com um suposto crédito que tem o Governo vinculado à alienação das ações da Cedae.\r\n\r\nAqui, as garantias que já foram transferidas para a União. Quando coloca que a União é que responde, na verdade, é porque o Estado já praticamente entregou para o controle da União as ações da Cedae, para que sejam vendidas.\r\n\r\nOs três empréstimos somados ao anterior, de R$ 2.9 bi, representam a avaliação que o BNDES fez das ações da Cedae - aliás, o BNDES, distanciando-se das suas atribuições, está fazendo a formatação do projeto de privatização da Cedae.\r\n\r\nNeste caso específico, além da possibilidade de demitir servidores, quais são as empresas envolvidas? Cehab, Ceasa, o que resta da Coderte, RioTrilhos e Imprensa Oficial. \r\n\r\nOntem fizemos aqui uma audiência pública com os servidores da RioTrilhos. Eles nos demonstraram que, em vez de manter somente os servidores que têm vínculo com a Rio Trilhos, o Governo contratou extraquadros com remuneração superior à recebida pelos servidores da companhia, num absurdo sem tamanho. \r\n\r\nÉ preciso dizer, pelo PDT, que o voto “não” representa uma denúncia à objeção que o partido faz à privatização da Cedae e, ao mesmo tempo, o respeito a esses servidores e a essas empresas, cada uma tendo um papel ainda importante. Não pode o Governo, ao apagar das luzes de sua administração, endividar ainda mais o Estado, comprometer o futuro das finanças estaduais e ainda infernizar a vida de servidores que deveriam ser muito mais prestigiados do que demitidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não” pelo PSB. \r\n\r\nSão três projetos que chegam a esta Casa com que o Governo pede autorização para contrair empréstimos enormes em nome da população do Estado do Rio de Janeiro. Vimos claramente, isso já foi tema de vários debates aqui, que o Governador Pezão não tem mais alternativas a propor para solucionar a crise do Estado do Rio de Janeiro, uma crise que está na saúde, na educação, na segurança pública, em todos os setores. O nosso entendimento é de que não cabe, sob hipótese alguma, autorizar o Governo, no fim do seu mandato, diga-se de passagem, catastrófico, a contrair mais empréstimos que, com certeza, o próximo Governador vai ser obrigado a pagar, pior do que isso, com enorme sacrifício da população do Estado do Rio de Janeiro, que, no final das contas, vai ser quem realmente vai ter que assumir esse ônus. \r\n\r\nNeste momento, não há como apoiar o pleito do Governador. Ele não tem, infelizmente - digo “infelizmente”, Srs. Deputados, porque isso recai, como falei, diretamente sobre a população fluminense -, propostas, não tem alternativas que garantam que com esse recurso conseguirá fazer frente minimamente àquilo que sacrifica este Estado. Não podemos aceitar, sob hipótese alguma, que se aumente o peso sobre a população do Estado do Rio de Janeiro, acatando esse pedido de empréstimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Já encaminhei, só quero verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Macedo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fatinha, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 28. Votos “Não”: 20. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 48. \r\n\r\nO substitutivo está aprovado, salvo o destaque.\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane quer consignar seu voto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, desculpe, eu estava numa reunião, saí correndo. Meu voto é “não”. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto “não”, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda Aditiva nº 1, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara encaminhar, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo me permite. V.Exa. votou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi o principal...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... ou o parecer da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Principal, o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Srs. Deputados, vamos votar a emenda aditiva nº 1. A emenda aditiva nº 1, Deputado Gilberto Palmares, é para tentar repetir um dos grandes escândalos que tivemos quando o Rioprevidência tomou três empréstimos, dando como contra garantia as futuras receitas de royalties e participação especial. Foram R$ 6 bilhões tomados ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e o lançamento de debêntures nos Estados Unidos. Esses R$ 6 bilhões se transforam numa dívida de R$ 18 bilhões e o Rioprevidência quebrou de vez porque não pôde contar mais com os recursos dos royalties para portar na folha de pagamentos de nativos e pensionistas. Tanto é verdade, Deputado Carlos Osório, que hoje o Governo do Estado aporta no Rioprevidência da conta tesouro 00, R$ 11 bilhões e, se revogarmos a Lei 6112 de 16 de dezembro de 2011, que autoriza o Rioprevidência a realizar outras operações de alienação de ativos, dando como contrapartida futuras receitas de royalties e participação especial, liquidará o Rioprevidência de vez. E esse dispositivo está no plano de recuperação fiscal como uma ideia brilhante, nada mais, nada menos, do economista brilhante Meireles que hoje senta no trono do Ministério da Fazenda, desconhecendo todo o pretérito de desajuste que essas medidas já trouxeram ao nosso Estado do Rio de Janeiro, liquidando as esperanças dos nosso inativos e pensionistas.\r\n\r\nPor isso esse Destaque é importantíssimo visto que o Governo está tramando mais uma operação que não virá ao Plenário porque já tem essa lei autorizativa para tomar mais dinheiro para captar uma mixaria perante ao prejuízo que esse já deu ao Estado de um bilhão de reais.\r\n\r\nPor isso, Srs. Deputados, é importantíssimo que aprovemos esse Destaque à Emenda Aditiva nº1 que eu já peço, de antemão, verificação de votação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira fazer o contraditório, em votação o requerimento em destaque à Emenda nº 1. Logicamente foi pedido verificação, então, vamos votar no painel diretamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu voto “não”, mas também verifico que a base do Governo está muito cansada porque não está acostumada a ficar aqui até 18 horas. Está se mobilizando para sair de plenário, mas, vou votar e estarei aqui até acabar tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votando 'sim', os Srs. Deputados aprovam o Destaque; votando 'não', está certo o Deputado: mantêm o original e rejeitam o Destaque. O voto 'sim' aprova; o voto 'não' rejeita.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) -Encaminho o voto 'sim'. O Deputado Luiz Paulo fez o encaminhamento, mas V.Exa. já fez a correção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já corrigi.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quem vota 'sim' aprova o Destaque; quem vota 'não' rejeita.\r\n\r\nPresidente, votei 'não' ao projeto. Não é possível que o Estado continue fazendo esse descalabro no que diz respeito ao alto endividamento. No Colégio de Líderes, conseguimos aprovar a emenda que não permite que o Estado extinga as fundações, FIA, Fundação Leão XIII, Cecierj e Faperj.\r\n\r\nNós aprovamos essa emenda, apesar de termos votado 'não', uma vez que acreditamos que ela é benéfica. Mas nesse Destaque o PSC vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pelo PSDB, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, o PSDB vota 'sim' e pede o voto 'sim' ao Destaque do Deputado Luiz Paulo, que busca corrigir, com uma modificação na legislação, os absurdos cometidos no passado contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, o Rio de Janeiro não pode permitir que se continue vendendo o futuro para tapar buracos no presente, contra o interesse do equilíbrio fiscal do estado, e, principalmente, contra o interesse dos servidores que poupam por meio do Fundo de Previdência do Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, é fundamental que aprovemos esse Destaque, pois sabemos que o Governador deve tentar encaminhar mais uma possibilidade de endividamento do Rioprevidência, vendendo receitas futuras dos royalties do petróleo, cometendo os mesmos erros gravíssimos do passado.\r\n\r\nPor isso, o nosso encaminhamento é pelo voto 'sim', a favor do Destaque apresentado pelo Deputado Luiz Paulo, embora a nossa bancada tenha votado contra o projeto, contra a autorização, com menos de quase seis meses das eleições, para um novo endividamento do Estado do Rio de Janeiro, jogando o problema para a frente. Isso não se justifica. Não concordamos em dar a esse Governo, que faliu o Estado do Rio de Janeiro, recursos, empenhando o futuro do estado. Empréstimo a seis meses das eleições, não conta com o nosso apoio. Votamos 'não' ao empréstimo e 'sim' ao Destaque, que procura corrigir a questão do maior endividamento previdenciário.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a bancada do PDT, vota 'sim' ao Destaque. Em vez de aumentar a contribuição previdenciária dos servidores de 11 para 14%, o Governo do estado poderia e deveria ter outra preocupação com o Rioprevidência, e não empurrar ladeira abaixo o órgão previdenciário sob a alegação falsa de que somente aumentando a contribuição dos servidores é possível honrar o pagamento de proventos da aposentadoria e as pensões.\r\n\r\nA emenda apresentada pelo Deputado Luiz Paulo é uma forma adicional de se proteger o Rioprevidência, protegendo também os servidores públicos, especialmente os inativos e os pensionistas.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PR, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo PR, tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nEm seguida, farei a chamada.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PR vota 'sim' e faz uma consideração muito importante quando se trata de instituto previdenciário aqui do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante que façamos o relato histórico sobre o processo de descapitalização desse Fundo, que levou hoje o Estado do Rio ao aprofundamento da crise financeira hoje que vivemos. Isso justamente porque, durante os anos de mandato do ex-Governador Sérgio Cabral, ele simplesmente fez essa mesma operação que o Governador Pezão quer fazer agora. \r\n\r\nAo invés vez de capitalizar o fundo para dar garantia hoje para os servidores, o ex-Governador Sérgio Cabral, por meio de um decreto, descapitalizou o Rioprevidência e chegamos a este momento no Estado do Rio de Janeiro. Faço coro com o Deputado Luiz Paulo: se hoje chegamos a esse nível de crise no Estado do Rio de Janeiro, foi porque saquearam o Instituto Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, temos 29 votos até agora - pelo que me consta, a maioria “não”. Está faltando aqui boa parte da bancada oposicionista. Na verdade, neste momento, não se trata nem de oposição ou de situação; no momento, queremos salvar o Estado do Rio de Janeiro, ou tentar, para os próximos governos - o atual Governo finda daqui a nove meses. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo fez uma crítica dizendo que a bancada do Governo não gosta de trabalhar, o que não é verdade. Estamos aqui trabalhando, há 30 Deputados, neste momento, em plenário, quando deveria haver no mínimo 67. É bom deixar isso registrado. Parabenizo os Deputados que estão em plenário e aviso aos que não estão que ainda há tempo de virem votar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu falei em parte da bancada. A oposição tem todo o direito de se declarar em obstrução e sair de plenário especificamente para o quórum cair. Tem o mesmo direito a bancada do Governo, mas quero ver, se esta Sessão se estender até as 20 horas, se a briosa bancada do Governo estará aqui para constituir maioria. Fica o desafio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá fazer a chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Paulo Ramos encaminhou a matéria, então, seria bom que registrasse a sua presença.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes: estamos em processo votação nominal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, feche a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, eu gostaria de convocar os Deputados que estão em seus gabinetes para que venham votar. É importante caminharmos no processo de aprovação desses empréstimos que já constavam do acordo de recuperação fiscal aprovado na Casa. \r\n\r\nEspecialmente, este projeto trata de um programa de demissão voluntária. Só vai ser utilizado o recurso do empréstimo caso o servidor público tenha interesse no processo de demissão. Incluímos uma emenda garantindo a não extinção das instituições estaduais e das empresas, então, o projeto vai avançar muito, vai colaborar nesse processo de reestruturação. \r\n\r\nPeço que não caia a pauta hoje e que possamos votar. Faltam três votos para garantirmos o quórum nesse projeto, nesse destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal e pede ao Deputado Paulo Ramos dar presença, porque ele fez o encaminhamento aqui e precisa dar presença. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, V.Exa. tem que dar a presença. Só vamos encerrar a presente chamada com a presença do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Continua, Sr. Presidente. Vai dar 37.\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência só irá encerrar a presente votação com o voto do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Paulo Ramos está adentrando o plenário.\r\n\r\nSr. Presidente, encerra a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Assim que ele der o voto no painel, eu encerro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O quórum caiu, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O quórum caiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não manipula o resultado. O quórum caiu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, o quórum não caiu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O quórum caiu, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Estamos no processo de votação ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não estamos mais. Acabou.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O Deputado Luiz Paulo está no seu direito absolutamente legítimo de oposicionista, dizendo que o quórum caiu. O quórum ainda não caiu. Então, não há cabimento dessa pressão desnecessária.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Paulo Ramos está aqui.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O Deputado Paulo Ramos, por exemplo, ainda não votou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas ele vota agora.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Vai votar agora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O quórum caiu da mesma forma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas não tem problema. Assim que ele registrar o voto ...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ele não anunciou. O Presidente da Alerj, em exercício, Deputado André Ceciliano, não anunciou ainda a queda de quórum, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas tem que anunciar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Tem que anunciar, evidentemente, ele tem que anunciar, mas no momento... Por exemplo, se ele tivesse anunciado no momento que V.Exa. pediu, por exemplo, o Deputado Paulo Ramos não teria tido condições de votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zito presente vai votar. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Verifique. Olha só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Paulo Ramos encaminhou pelo PDT. Então, se ele fez o encaminhamento, ele tem que votar. Só isso. Se tivesse votado, consignado o voto, já tinha encerrado a votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu estou em obstrução. É isso, pronto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas V.Exa. não poderia encaminhar o voto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Poderia encaminhar pela bancada e dizer que a bancada está em obstrução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, mas, aí, V. Exa. tem que votar. Lógico. Como é que está em obstrução e faz discurso? Com todo respeito.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, regimentalmente, Deputado que está em plenário é obrigado a votar.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Claro! É evidente! Por isso que eu ponderei. É o seguinte: o grande equívoco ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é uma briga à toa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não tem briga nenhuma. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, não tem briga nenhuma não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se não cair o quórum agora, vai cair no próximo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - No próximo. Não há problema algum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não adianta. Mas tem 35 votos. Caiu o quórum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aqui, nós respeitamos todos os partidos, todos os Deputados. Temos pressão para todo lado. Eu não vou à pressão. Ele encaminhou o voto, ele tem que consignar o voto, senão vai ficar aberto. É pior. Vai cair daqui a pouco. Vai cair em mais cinco ou dez minutos, mas vai cair depois. Não tem problema.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, eu quero reconhecer, por parte de V. Exa., o equilíbrio com que V.Exa. tem dirigido as sessões da Alerj. Nesse momento, por exemplo, V.Exa. consegue manter um equilíbrio, uma posição equidistante de todos os partidos. Em nenhum momento, desde que V.Exa. assumiu a Presidência interina da Alerj, nunca, nunca, vi uma única demonstração de V.Exa. no sentido de privilegiar o partido a, b, c ou d. E é graças ao equilíbrio de V.Exa. que neste momento temos o quórum. \r\n\r\nEstá correto: equilíbrio. Sapiência, acima de tudo!\r\n\r\nParabéns, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece as palavras do Deputado Átila Nunes. Vamos seguir. Eu procuro sempre tratar da mesma forma. \r\n\r\nVotaram 37 Srs. Deputados: 12 'sim' e 25 'não'. \r\n\r\nO pessoal está entrando para votar. Vamos colher os votos todos e irei anunciar os votos. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, o Destaque 3 está prejudicado? É isso? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Destaque 3, sim. Mas o 4, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Osório, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 14; votos “Não”, 25; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 39.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado. \r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque à Emenda 3. Autor: Deputado Luiz Paulo. Prejudicada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Destaque à Emenda Modificativa 4. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, na preliminar, vou pedir ao Deputado Carlos Osório, já que vou pedir verificação e o PSDB vai ficar em obstrução, que se retire do plenário. Vou sugerir ainda a toda a bancada de oposição que se retire do plenário e deixe a bancada do Governo, sozinha, aprovar. E vamos ver se o quórum resiste!\r\n\r\nA Emenda Modificativa 4 é para revogar a lei do PED e o seu decreto regulamentador. Essa lei já estaria autoextinta, mas o próprio Governo faz coro em querer utilizá-la. É uma Emenda justa e correta, que acaba com a possibilidade total de o Governo extinguir qualquer empresa. Por isso, peço o voto 'sim', favorável à Emenda Modificativa 4.\r\n\r\nE peço, desde já, verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. quer aprovar a Emenda ou verificação?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Solicito verificação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu pedi para aprovar a Emenda, o voto 'sim'. Mas aceito o pedido de S.Exa. de verificação, porque é justo. Qualquer Deputado pode pedir verificação, inclusive o sempre presente Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados. Estamos em procedimento de votação do Destaque à Emenda Modificativa 4, de autoria da bancada do PSDB. \r\n\r\nVotando 'sim', os Srs. Deputados aprovam a Emenda; votando 'não', rejeitam a emenda. \r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Quero fazer um esclarecimento. Ninguém, nem V.Exa., pode votar por qualquer outro deputado. Consulte o Regimento. O fato de encaminhar a votação não obriga a votar, já que a bancada está em obstrução. E a bancada sai. \r\n\r\nSó quero fazer esse esclarecimento para evitar que o império ataque. O Governo, que tem maioria, por que não coloca a sua bancada em plenário? Cabe ao Governo, que quer aprovar empréstimos endividando ainda mais o Estado, apunhalando ainda os servidores públicos das empresas envolvidas, fazer isso. \r\n\r\nO PDT vota 'sim' ao Destaque. \r\n\r\nAo mesmo tempo, solicito aos membros da bancada que saiam do plenário para que fiquemos em obstrução.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Já que a oposição não quer votar, não dá para haver confronto. Não sabemos quem é contra, quem é a favor, estou quase não votando também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar o voto “não”. \r\n\r\nEu não estava aqui em 1995, mas, salvo engano, na época o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha era Vice-Governador. Hoje ele quer acabar com o legado do PSDB no Estado do Rio de Janeiro, o que não podemos permitir, porque fez bem a este Estado o Programa Estadual de Desestatização, promovido no Governo do PSDB, quando era Governador Marcello Alencar, o Vice-Governador era Luiz Paulo Corrêa da Rocha e o Presidente desta Casa era Sérgio Cabral Filho, filiado ao PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Paulo Ramos não votou de novo. Esse Paulo Ramos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem que chamar o Paulo Ramos, ele precisa votar para eu encerrar a votação. Ele encaminhou o voto e preciso encerrar a votação. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O Deputado Gilberto Palmares está presente também. Pelo que li no Regimento Interno, quem está no plenário é obrigado a votar\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Regimento é claro, quem estiver no plenário tem obrigação de votar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O Gilberto Palmares está faltando, e também o Geraldo Pudim. Está todo mundo ali. Ih, ele saiu agora!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já não está mais, não é, xará? \r\n\r\nA Presidência faz um apelo ao Deputado Paulo Ramos para eu encerrar a votação. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, 30 mais 1 é igual a 31.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para 36 faltam 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há problema. \r\n\r\nQuero consignar que, pelo Regimento Interno, quem encaminha tem que votar. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Então, o Deputado Paulo Ramos não precisa votar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é que não precise. Ele sabe que teria que votar. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Mudamos o Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - o Deputado Nivaldo Mulim esta aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas eu não posso votar por ele.\r\n\r\nEle já fez uma declaração aqui que no entendimento dele não tem que votar, mas tem pelo entendimento da Mesa tem que votar.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Nesse caso, em que ele tem que votar e não está presente para votar, o que estabelece o Regimento Interno?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não altera a ordem de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com todo respeito ele pode não vir aqui e podemos ficar até 21/22 horas. Como estão faltando mais cinco Deputados para o quórum, vou encerrar a votação, mas faço consignar que o Deputado Paulo Ramos deveria ter votado nesse destaque, que ele encaminhou a votação. Se é claro que quem está no plenário tem que votar, imagina quem encaminha a votação mesmo estando, logicamente, em obstrução?\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Macedo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fatinha, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 4; votos “Não”, 26; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 30.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nDeixa eu encerrar a pauta e abriremos para declarações.\r\n\r\nVai ter que colher parecer da segunda matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Uma questão de ordem. \r\n\r\nNa matéria que estava em votação ainda tínhamos outros Destaques. V.Exª...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retorna com o último Destaque votado e os demais na sequência.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, os destaques não serão discutidos? Estou perguntando. Caiu o quórum. Ainda a matéria estava em votação com Destaques. Os Destaques serão discutidos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - No momento da próxima votação, volta o último que estaríamos votando.\r\n\r\nEntendo que V.Exª está certo, mas estou resguardando também o direito de discussão. Se V.Exª quiser discutir os Destaques, não há problema. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, estou somente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exª está certo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... fazendo uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas eu deixei claro aqui que vamos voltar no último Destaque que não houve quórum e vamos dar sequência à votação, discutindo cada Destaque para votar. Está certo?\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renato Cozzolino, Rei de Magé.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Ah, meu sonho.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, venho aqui com o “coração na mão” falar a respeito de mais um crime envolvendo políticos do nosso Estado. \r\n\r\nNa semana passada ocorreu um crime em nossa Capital envolvendo uma Vereadora e, hoje, ocorreu um crime político na minha cidade, Magé, onde infelizmente veio a óbito um grande amigo meu, meu Assessor Paulo Henrique Dourado Teixeira. Era um grande crítico à atual gestão do Município de Magé, que lutava por melhorias, sempre ao lado do povo. \r\n\r\nO mínimo que posso fazer é vir aqui pedir aos meus amigos Deputados, às autoridades, à Delegacia de Homicídio da Baixada Fluminense que ajudem a desvendar esse crime. Até onde iremos chegar com a violência envolvendo os políticos do nosso Estado?\r\n\r\nNão quero aqui citar nomes, mas para quem conhecia o Paulo Henrique sabe muito bem o quanto lutava, o quanto indagava, o quanto fiscalizava a atual gestão do Município de Magé. Usava as suas redes sociais com muita maestria, mas infelizmente, hoje, às 8 horas, no bairro de Pau Grande, ele veio a falecer.\r\n\r\nFicam aqui os meus sentimentos para toda a família. Peço a compreensão de todos os meus amigos Deputados. Quero também agradecer ao Delegado Leandro, da Baixada Fluminense, que hoje esteve lá no local. Está apurando os fatos. Mas não podemos deixar mais um crime, envolvendo político, cair no esquecimento. \r\n\r\nQuero também aqui relembrar que no início de 2016, de novo, na minha Cidade de Magé, mais um político veio a óbito. Esse político tinha mandato; era vereador, o Geraldão. Infelizmente, aconteceu outra tragédia, e dentro da Câmara dos Vereadores.\r\n\r\nTemos que fiscalizar. Temos que cobrar. Se Deus quiser, a justiça vai ser feita.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, já deveríamos estar nos acostumando com as bizarrices, os absurdos do Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella. \r\n\r\nNo entanto, é difícil acostumar. Quando Crivella tenta trocar o nome da tradicional estação do BRT de Campinho para o nome do apóstolo Samuel Joaquim Flores, perguntamos: o que que passa pela cabeça deste homem que está à frente da Prefeitura?\r\n\r\nSrs. Deputados, todos que estão nos assistindo pela TV-Alerj, o apóstolo Samuel Joaquim Flores não é absolutamente um pastor, um apóstolo brasileiro. É um mexicano, que já faleceu, e que respondeu a acusações de abuso sexual. \r\n\r\nPergunto a V.Exas. e ao povo do Rio de Janeiro: como pode um Prefeito do Rio de Janeiro, pelo menos, não ter pedido informações a uma assessoria, se ele tiver, de quem foi, afinal de contas, o Sr. Samuel Joaquim Flores? Um abusador sexual no México, com quatro acusações, respondendo a denúncias às autoridades mexicanas, denunciado num longo artigo pelo jornal americano Los Angeles Times. Esse homem, acusado de abuso sexual, foi o homenageado de Marcelo Crivella para dar o nome da estação do BRT de Campinho.\r\n\r\nEu não quero entrar no mérito de ele achar a Rocinha 'feinha'. Os que viram o vídeo do Crivella devem estar se perguntando: o que há na cabeça desse homem? Ele acha 'feinha' a aparência da Rocinha. Mas dar o nome de um abusador...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - ...sexual chega a ser impossível de acreditar! Pelo menos é o que consta dos Anais da Justiça mexicana. Um homem que não tem a menor ligação com o nosso país, muito menos com Campinho. \r\n\r\nEsse homem não é só um incompetente, não é só omisso. Esse homem é, acima de tudo, um debochado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção do Deputado Paulo Ramos. Deputado, em relação à questão da discussão: “Não havendo número para a votação, na hipótese do parágrafo anterior, a Presidência declarará inexistente o quórum e anunciará a discussão da matéria seguinte, constante no espelho da Ordem do Dia”.\r\n\r\nSegundo a teoria do nosso septuagésimo primeiro, como é um Destaque, não estava constante aqui. É matéria acessória. Então, V.Exa. terá o direito, no momento certo, na próxima discussão.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu não vou, Sr. Presidente, insistir com isso, pois é uma insignificância. Mas não é a primeira, não é a segunda nem a décima vez que quando cai... Tanto que V.Exa., na Sessão, disse assim: “Já foi discutido”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, mas quando cai a votação, Deputado, e se está na Ordem do Dia, é obrigado a discutir. É o caso...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tem que esgotar os destaques um a um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas o destaque não está na Ordem do Dia, na Ordem do Dia estão os projetos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Na Ordem do Dia, Sr. Presidente? São ressalvados os destaques. O destaque faz parte da matéria que está inserida na Ordem do Dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca. Em seguida vou colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a retirada de pauta do Projeto de Lei 3871/2018, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. está muito condescendente com o projeto do Governo. A rigor, o projeto tinha que continuar em pauta, V.Exa. tinha que colher as emendas nas Comissões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós, da oposição, seríamos vencedores porque a base do Governo foi embora, inclusive o Deputado André Lazaroni, que desconhece o Regimento Interno. V.Exa. teria que votar para que vencêssemos na CCJ, na Comissão de Tributação, na Comissão de Orçamento, pela rejeição desse projeto horroroso de três bilhões e cinquenta. \r\n\r\nQueria que V.Exa. consignasse minha discordância da retirada de pauta estratégica para não perder a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, logicamente, a matéria é mensagem do Governo e ele, como líder do Governo, pode fazê-lo quando quiser. É bom lembrar que, há duas semanas, ele concordou com a retirada de pauta dos vetos, mais da metade de pauta, porque não havia quórum para derrubá-los. Aqui ouvimos os dois lados.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, é outro assunto, mas achei necessário trazê-lo a V.Exa. e aos demais Deputados.\r\n\r\nÀs vezes custamos a aprovar um projeto de lei nesta Casa - já vi casos de projetos tramitando aqui por mais de dez anos -, ele é vetado pelo Governo Estadual e conseguimos maioria para derrubar o veto. Como eu conversava há pouco com o Deputado Luiz Martins, um projeto foi aprovado nesta Casa e foi vetado pelo Governador. Derrubamos o veto, garantindo a gratuidade no transporte rodoviário para idosos a partir de 60anos. A Constituição e o Estatuto do Idoso garantem essa gratuidade a partir dos 65anos, mas o próprio Estatuto diz que legislação local pode antecipar a idade para os 60 anos. \r\n\r\nComo o veto foi derrubado, a lei está em vigor, mas o setor de transportes, mais uma vez, está se recusando a respeitá-la. O Detro, órgão responsável pela fiscalização, o mesmo que é extremamente duro com motoristas de carros - muitas vezes indo além de suas atribuições, porque basta alguém dar carona e ele faz o carro parar alegando lotada -, deveria cumprir seu papel e garantir o cumprimento da lei que passou a estabelecer gratuidade para idosos a partir de 60 anos no transporte rodoviário.\r\n\r\nO Estatuto do Idoso já vem sendo desrespeitado em vários aspectos há muito tempo. Ele diz que, para fazer jus à gratuidade, basta apresentar carteira de identidade, não há necessidade de nenhum cartão de outra natureza. Os trens e o metrô já têm respeitado isso: quando chega um idoso sem o cartão, ele apresenta um documento de identidade e os seguranças garantem a gratuidade. Os ônibus já não respeitam esse aspecto do Estatuto do Idoso e agora querem também desrespeitar a lei recém aprovada nesta Casa.\r\n\r\nGostaria que a Casa adotasse alguma providência dentro do espírito do Cumpra-se, que já vigora aqui há muito tempo, pois os empresários de ônibus não podem se colocar acima da lei, têm que respeitá-la.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto de Lei 3871/2018, Mensagem 11/2018, está retirado de pauta a pedido do líder do Governo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 728/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2806/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1573/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA JORNALISTAS, RADIALISTAS E REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ENTRETENIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2172/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE ALTERA A LEI 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 595/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO SÁ LEITÃO, MINISTRO DA CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 601/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA FLÁVIA OLIVEIRA FRAGA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 603/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA, A MÃE EDELZUITA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3258/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS S 01, 02, 09, 10, 11, 13 E 14 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SABINO, SAMUQUINHA, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra a Deputada Fatinha. \r\n\r\nA SRA. FATINHA - Sr. Presidente, passo a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 9, 10, 11 e 13; favorável com subemenda à Emenda 14 e contrário às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência indica o Deputado Carlos Minc para dar parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer dado às Emendas na Comissão de Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer dado pelo Deputado Carlos Minc, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às emendas 1, 2, 9, 10, 11, 13, e 14 com subemenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, como já está em votação, não há quórum para deliberação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2062/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO DE FORNECEDORES MEDIANTE USO DE CRÉDITOS DE ICMS NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de dar o parecer, quero aconselhar o autor a retirar o projeto de pauta. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no meu entendimento, não permite mais incentivos fiscais nem também que se invente uma nova moeda chamada “crédito de ICMS”. Então, gostaria que ele retirasse de pauta antes que eu desse o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o autor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, peço ao Deputado que dê o parecer. É importante colhermos os pareceres.\r\n\r\nSe V.Exa. quiser retirar de pauta, também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. V.Exa. é o autor do projeto. Se V.Exa. concordar com o apelo do Deputado Luiz Paulo, tudo bem. V.Exa. é o autor; eu não posso retirar. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Solicito que V.Exa. retire de pauta e peço ao Deputado exarar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência retira o projeto a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Mas já solicito que encaminhe ao Deputado para que possa dar o parecer. Vou incluir na ordem do dia da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2261/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE PRIORIZA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM PROBLEMAS RENAIS E PESSOAS TRANSPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - É uma divergência leve, porque é um projeto autorizativo. Eu também considero constitucional, mas tem que se fazer uma emenda, retirando: “Terão atendimento prioritário”. Se ele autorizou o atendimento de pessoas, o artigo 1º tem que dizer: “Autorizo as pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e as pessoas transplantadas terem atendimento nos serviços públicos e privados no sistema de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”. Porque prioritário e nada são a mesma coisa. Já é autorizativo, e ser prioritário é inócuo. Então, o parecer divergente é pela constitucionalidade com emenda ao artigo 1º. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. está suprimindo parte do projeto... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Quero fazer uma discordância, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, a emenda é modificativa; não estou suprimindo nada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chamo os trabalhos a ordem. O Deputado André Lazaroni quer mudar o parecer, seguindo o parecer do Deputado Luiz? Não?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Na verdade, não entendi que seja... Ele está adequando, está colocando como prioridade, assim como têm prioridade idoso na fila e gestante - existe até uma fila de prioridade. \r\n\r\nNão entendo que seja autorizativo e também não vejo por que esta Assembleia não poderia deliberar sobre a matéria. Portanto, continuo opinando pela constitucionalidade, do jeito que está o projeto do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Milton Rangel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Presidente, acompanho o relator original, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 1. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar sobre o tema.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, V.Exa. pode...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, vamos resolver, para andar. Eu retiro a divergência e depois emendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu fiz um apelo ao Deputado André Lazaroni: se ele poderia acatar o ponto de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu retiro o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está retirado. O parecer é favorável, pela CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V.Exa. pode nomear Deputado ad hoc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nA Presidente convida o Deputado André Lazaroni para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Voto favorável no mérito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3472/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é de extrema relevância. O Município de Três Rio tem, realmente, relevância turística. Quem conhece a beleza do Município entende o espírito desse projeto. Logo, meu parecer é pela constitucionalidade, sem emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, a Presidência convida o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Acompanho o brilhante voto do relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência convida o nobre Deputado André Lazaroni, relator especial. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez, acompanho o brilhante voto dado na Comissão de Constituição e Justiça pelo seu relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1252-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JÂNIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; DE TURISMO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 01; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02, E FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA A EMENDA Nº 01, DA COMISSÃO DETURISMO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL, ELIOMAR COELHO, MILTON RANGEL, WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1228/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.601/01, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2042-A/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FUNDEIO NA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1352/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2259/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E NO DECRETO Nº 7404/2010.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1808/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIA JEOVANI, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, MÁRCIA JEOVANI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 216/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 04 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03 E 05; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 04 E 06; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 04 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, THIAGO PAMPOLHA, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2480/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNICA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS LUIZ MARTINS E LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCELO SIMÃO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS OSORIO E EDSON ALBERTASI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 410/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HEAD-SETS PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 566/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS Á ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2741/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 598/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO CULTURAL DOS CORREIOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 369/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI E LUIZ MARTINS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 371/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, LUIZ PAULO E DR. JULIANELLI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE ATO EM DEFESA DO SANEAMENTO BÁSICO E SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 143/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE NORMAS E PREFERÊNCIAS EM CASO DE EMPATE NA CONCORRÊNCIA DE EMPRESAS COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2600/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O ANO DE 2018 COMO O “ANO DO CICLISMO NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3470/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PIRAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARTHA ROCHA, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.236, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 728/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - (...)\r\n\r\n“Parágrafo único - O órgão estadual competente coordenará e orientará diretrizes para implementação de uma política pública para o diagnóstico e o tratamento das pessoas atingidas pelas doenças raras, que conterá:\r\n\r\nI - capacitação e aperfeiçoamento dos Profissionais de saúde;\r\n\r\nII - campanhas de divulgação sobre as Doenças Raras, com os objetivos de:\r\n\r\na) elucidação sobre as características da moléstia e seus sintomas;\r\n\r\nb) precauções a serem tomadas pelos pacientes;\r\n\r\nc) tratamento médico adequado com a especialização;\r\n\r\nd) orientação psicológica e suporte para pacientes e familiares;\r\n\r\ne) criação de Campanhas de Prevenção;\r\n\r\nf) distribuição de encartes e folders sobre as doenças entre os profissionais de saúde e hospitais.\r\n\r\nIII - implantação, através de órgão competente, de sistema de coleta de dados sobre os pacientes nas diversas regiões do Estado, visando à realização de censo que deverá informar o CID de cada doença verificada nas pessoas atendidas, objetivando o aperfeiçoamento das metas e diretrizes do Governo Estadual.\r\n\r\nIV - Garantia de aconselhamento genético e famílias com doenças genéticas hereditárias e disponibilização de exame genético gratuito.\r\n\r\nV - Fornecimento do exame genético de MLPA (Amplificação Multiplex de Sondas Dependentes de Ligação).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nMODIFICATINVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - O Programa assegurará o diagnóstico mais eficaz, distribuição de medicamentos e equipamentos essenciais para a sobrevivência - inclusive, aqueles necessários às comorbidades relacionadas - às pessoas acometidas por Doenças Raras em atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e sua rede conveniada. \r\n\r\n§1 ° - Para os efeitos desta Lei, estende-se ao Programa, os termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada por meio do Decreto Federal nº 6.949 de 9 de agosto de 2009. \r\n\r\n§2° - Os medicamentos e equipamentos necessários aos pacientes de que trata esta Lei poderão ser encaminhados para suas residências ou instituições onde são acompanhados, cadastradas pelas autoridades de saúde competentes, sem qualquer ônus para o usuário. \r\n\r\n§3° - A criação de protocolos de atendimento específicos para o caso de emergência em pacientes com doenças neuromusculares no que se refere a complicações respiratórias e uso de anestésico em cirurgias. \r\n\r\n§4° - É assegurado à pessoa acometida por doença neuromuscular com paralisia motora o direito de receber, por escrito, informações acerca da disponibilidade dos medicamentos e equipamentos por parte da autoridade de saúde responsável por seu fornecimento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - O tratamento de Doenças Raras no âmbito da saúde do Estado do Rio de Janeiro priorizará sua execução em Centros de Referência em Doenças Raras, devidamente cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...) \r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por Doença Rara a que compromete a qualidade de vida das pessoas e pode causar deficiências, que afeta até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se Inciso III, no Art. 6º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° - O Centro de Referência em Doenças Raras será composto por:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - Dirigente com especialização em doenças raras em uma das seguintes áreas: ortopedia, endocrinologia, reumatologia, clínica médica, fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, pedagogia, geriatria, psicologia, terapia ocupacional, pediatria, neurologia ou genética, reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 20 de março de 2018. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se Parágrafo Único, no Art.6º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° - O Centro de Referência em Doenças Raras será composto por:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nParágrafo Único - O dirigente deverá, independentemente da sua formação, ter experiência profissional em tratamento de Doenças raras.;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 20 de março de 2018. \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1573/16 DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º.\r\n\r\nArt. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado pelo ingresso nos estabelecimentos públicos de entretenimento no Estado do Rio de Janeiro, aos Jornalistas, Radialistas e Repórteres Fotográficos e Cinematográficos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa.\r\n\r\nINSTITUI MEIA-ENTRADA PARA JORNALISTAS, RADIALISTAS E REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENTRETENIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A concessão do benefício de que trata a presente lei está condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de renda inferior a 03 (três) salários mínimos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA MEIA-ENTRADA PARA JORNALISTAS, RADIALISTAS E REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ENTRETENIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica facultado aos estabelecimentos públicos ou privados de entretenimento no Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de 50% (cinquenta por cento) do valor de ingresso aos Jornalistas, Radialistas e Repórteres Fotográficos e Cinematográficos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nId: 2093991"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3357/2010, QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E DIREITO DO USO DO NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ATENDENDO AOS DIREITOS HUMANOS E À POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO LGBT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre o reconhecimento e direito do uso do nome social para travestis e transexuais nos órgãos da administração pública estadual, atendendo aos direitos humanos e à política pública estadual em relação à população LGBT e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende reconhecer o direito de uso do nome social da população de travestis e transexuais, sejam usuários, funcionários e/ou terceirizados nos órgãos, serviços, e programas da Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que o Governo do Estado do Rio de Janeiro implantou o Programa Estadual Rio Sem Homofobia, criado pelo Decreto Estadual n.º 40.822, de 26 de junho de 2007, tendo como um dos seus eixos a capacitação e sensibilização de gestores públicos e construção de uma rede de proteção básica e promoção de ações afirmativas para travestis e transexuais para a inclusão social; e que as políticas de assistência social e direitos humanos devem se orientar na promoção de políticas públicas e valores de respeito à paz, à diversidade e a não-discriminação por orientação sexual e identidade de gênero e a Lei n° 7.041, de 15 de julho de 2015, que “estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos que discriminem as pessoas por preconceito de sexo e orientação sexual e dá outras providências”, o projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, adequando-o ao que preceitua a Lei Complementar n° 95/98, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, ao Projeto de Lei n° 3357/2010.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de agosto de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3357/2010, com Voto Divergente, pela Inconstitucionalidade, dos Deputados Milton Rangel e Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1779/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 3613/2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Wagner Montes, que altera a Lei nº 3.613/2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende que seja acrescido o §7º ao Artigo 2º, da Lei nº 3.613, de 2001, que passará a vigorar com nova redação, onde diz que os exames e consultas para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, junto às Unidades de Saúde pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, sejam realizados em, no máximo, 15 (quinze) dias, a contar do pedido realizado.\r\n\r\nO Autor, na justificativa, relata que a presente propositura tem como objetivo garantir ao idoso uma vida mais digna, com acesso à saúde de forma mais qualificada e eficiente. É muito comum a demora na marcação de consultas e exames nas unidades estaduais de saúde, fato este que pode colocar em risco a saúde dessas pessoas.\r\n\r\nPor versar a respeito de saúde, a matéria é de competência concorrente, dispondo a União sobre normas gerais e podendo o Estado-membro legislar sobre normas específicas, nos termos do Artigo 23, Inciso II e Artigo 24, Inciso XII, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do Projeto de Lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto que acrescenta o §7° ao Artigo 2° da Lei 3.613, de 2001.\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o §7º ao Artigo 2º da Lei 3.613, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- …\r\n\r\n…\r\n\r\n§ 7°- “Fica determinado que os exames e consultas para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos junto às Unidades de Saúde pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro sejam realizados em, no máximo, 15 (quinze) dias, a contar do pedido realizado.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1779/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1779/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3381/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PONTE DO DESENGANO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARÃO DE JUPARANÁ NO MUNICÍPIO DE VALENÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3381/2017, que dispõe sobre o tombamento, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, da ponte do desengano, localizada no distrito de Barão de Juparaná, no Município de Valença.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva preservar este importante patrimônio histórico e arquitetônico, a Ponte do Desengano, localizada no distrito de Barão de Juparaná, no Município de Valença.\r\n\r\nA proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nÉ entendimento desta Comissão e da Casa a aprovação de projetos que tenham por objetivo tombamento de bens imóveis localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3381/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3381/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3603/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 2 (DUAS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA REGIÃO DOS LAGOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 3603/2017, que autoriza o Poder Executivo a criar 2 (duas) unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ) na Região dos Lagos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não contém óbice à sua tramitação.\r\n\r\nO projeto possui caráter autorizativo ao Poder Executivo, solicitando a implantação de unidades do Colégio da CPM/ERJ nos municípios de Araruama e de Rio das Ostras, para atender as demandas da Região dos Lagos.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3603/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3603/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3606/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3606/2017, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Prevenção e Combate a Infecção Generalizada (SEPSE) nas unidades da rede hospitalar de saúde pública e privada\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não contém óbice à sua tramitação.\r\n\r\nA criação do Programa Estadual de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada (SEPSE), nas unidades da rede hospitalar de saúde pública e privada, visa à redução da principal causa de morte nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI), além da queda de custos, já que a infecção generalizada para ser tratada demanda não só equipamentos sofisticados, como também o uso de medicamentos caros e muito trabalho e dedicação por parte da equipe médica.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3606/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3606/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e FLÁVIO BOLSONARO (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1564/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO BENEFICIÁRIAS DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que altera a Lei nº 2657/1996, para dispor sobre a inclusão de todas as pessoas com deficiência como beneficiárias da não incidência do ICMS na aquisição de veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o inciso XXIII do Artigo 40 da Lei nº 2657/1996.\r\n\r\nO dispositivo em questão restringe o benefício da isenção de ICMS na aquisição de veículo, somente aos portadores de deficiência motora, a alteração em análise visa ampliar o leque de beneficiados, passando a incluir também pessoas portadoras de deficiência de modo genérico, incluindo deficientes visuais, mentais e autismo.\r\n\r\nHaja visto que o projeto de lei mexe com a arrecadação do estado, é prudente que a Secretaria de Fazenda do Estado se pronuncie sobre o projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é Pela Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 1564/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1564/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 252/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROEJA (PROGRAMA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM A EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS), NO PERÍODO NOTURNO, NA ETE JOÃO BARCELOS MARTINS, NO BAIRRO PARQUE CALIFÓRNIA, NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 252/2018, do Deputado Benedito Alves, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROEJA (PROGRAMA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM A EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) , NO PERÍODO NOTURNO , NA ETE JOÃO BARCELOS MARTINS, NO BAIRRO PARQUE CALIFÓRNIA, NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 252/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 252/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 253/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE LOGISTICA EM NÍVEL SUPERIOR, NO PRÉDIO NOVO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 253/2018, do Deputado Benedito Alves, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE LOGISTICA EM NÍVEL SUPERIOR, NO PRÉDIO NOVO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 253/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 253/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1415/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ZITO\r\n\r\nAutora das Emendas 01 e 02: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutor da Emenda 03: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1415/2016, de autoria do Deputado Zito, que institui o Programa Estadual de Sacolões Itinerantes da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro/Ceasa e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAs três Emendas de Plenário em análise apresentam o condão de aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei original. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1415/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de março de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1415/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente, NIVALDO MULIM, Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e dezoito, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, iniciou-se a 3ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, sob a presidência do Deputado Carlos Minc, com a presença dos Deputados Wanderson Nogueira e Daniele Guerreiro membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado no dia 14/03/2018. A seguir, o Senhor Deputado Carlos Minc, informou que a presente reunião era para deliberação da Audiência Pública com o seguinte tema: “SAÚDE DO TRABALHADOR”. Em discussão e votação, a realização da Audiência Pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, “Ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quinze de março de dois mil e dezoito. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária, “ad hoc”; Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, NIVALDO MULIM - Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 08/03/2018. A seguir a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver AVOCADO, em 28/02/2018, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1415/2016, de autoria do Deputado Zito. A seguir, assumiu a presidência o Deputado Nivaldo Mulim, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Lucinha, para emitir parecer: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1415/2016, de autoria do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, oito de março de dois mil e dezoito. Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos cinco dias do mês de dezembro, de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 410/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença do Relator, Deputado TIO CARLOS. Abrindo os trabalhos o Senhor Presidente anunciou a presença do Engenheiro Aeronáutico, Senhor SERGIO BITTENCOURT VARELLA GOMES do Departamento de Comércio Exterior do BNDES e do ex-piloto e ex-Gestor Judicial da VARIG e atual Diretor de Operações do Aeroporto de Guarulhos, Senhor. MIGUEL DAU. Após, falou sobre o caso VARIG, dizendo que a CPI vem buscando outros entendimentos sobre o processo que foi conduzido de forma ilegal inclusive com a participação do Poder Judiciário, afirmando que ninguém pode acreditar em recuperação judicial que acabe em falência e em prejuízo para os funcionários e ratificando a importância que a empresa tinha no país. Com a palavra, o Relator Deputado TIO CARLOS, destacou a situação dramática dos ex-funcionários. Após, foi dado o início à oitiva do Senhor MIGUEL DAU, na qual ele relatou sua experiência na empresa, até se afastar em 2005; falou sobre seu período como gestor judicial e sua remuneração; que as demissões foram pagas até sua saída; que foram feitos relatórios na sua gestão; como foram feitos os pagamentos; se respeitaram os acordos coletivos; citou que participou da Associação de Pilotos; informou quem decidia sobre as demissões; o que achava do Plano de Recuperação Judicial; que atribuía um terço de responsabilidade na ocorrência da falência ao governo, por falta de políticas para o transporte aéreo, o segundo terço às agruras que a VARIG sofreu ao longo dos seus oitenta anos de vida e o terceiro terço a uma série de equívocos tomados pela Fundação Rubem Berta. Retomando a palavra, o Senhor Presidente comentou que durante a gestão do Senhor MIGUEL DAU, alguns funcionários receberam seus salários e os pilotos reintegrados judicialmente não receberam. Em resposta, o depoente afirmou que, após a recuperação judicial, havia a previsão de um número mínimo de funcionários que continuaria recebendo seus salários; que não tomou conhecimento de ação do Ministério Público do Trabalho; mencionou sua estranheza no processo; que não havia interesse do governo em salvar a VARIG; que conheceu os Senhores LAP CHAN, MARCOS HAFTEL e MARCO ANTONIO AUDI mas não tem nenhum dado sobre a atuação dos mesmos na empresa; falou como viu a participação da GOL; que a DELOITTE foi a escolhida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial para fazer o acompanhamento da gestão judicial; que sua autonomia se restringiu à Lei de recuperação judicial; que o aumento da dívida a partir do Plano de recuperação Judicial até a falência se deveu a juros e correção; que contava com o sucesso da ação da defasagem tarifária durante o curso da recuperação judicial e que isso daria a possibilidade de pagamento aos beneficiários do AERUS e aos trabalhadores até o limite de 150 salários-mínimos e que saiu um mês antes do término do seu mandato porque foi convidado para trabalhar em outra empresa aérea. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor MIGUEL DAU e deu início à oitiva do Sr. SERGIO BITTENCOURT VARELLA GOMES. Com a palavra o representante do BNDES solidarizou-se com os ex-funcionários na sua luta. Informou que é engenheiro aeronáutico formado pelo ITA em 1978, com Mestrado e Doutorado em engenharia aeronáutica na Inglaterra. Falou que trabalha na Gerência de Estudos Setoriais e acompanha o setor do transporte aéreo em todo o mundo, fazendo um resumo da situação da crise da VARIG e do transporte aéreo nas últimas três décadas. Explicou que esse tipo de transporte foi se transformando em todo o mundo em um transporte de massa, que requer uma gestão de custos e receitas efetivas e com a margem de lucro pequena, em decorrência entre outras causas, do preço do combustível e da falta de regulamentação. Citou como ocorreu a atuação do BNDES, que concedeu financiamento na venda da VEM e da VARIGLOG, em virtude de ameaça de arresto de aeronaves; que se esperava que a situação da empresa então melhorasse o que não ocorreu; destacou que o BNDES poderia conceder financiamento aos novos investidores; que a nova Lei de Recuperação Judicial foi promulgada em maio de 2005 e a VARIG foi a primeira a fazer uso dela; que em maio de 2006 houve mudança no comando e após o Acordo de Credores, foi feita oferta de apoio financeiro aos novos investidores dentro dos critérios do BNDES já com a empresa em recuperação judicial; citou que a avaliação das empresas VEM e VARILOG foi feita por quem adquiriu mas o Banco fez internamente uma estimativa para embasar a decisão da diretoria e o valor foi respeitado. Retomando a palavra, o Senhor Presidente disse ter conhecimento de que o BNDES não respeitou o detalhamento e promoveu a venda pelo valor de sessenta e dois milhões, tendo o Dr. SERGIO VARELLA contestado a afirmação, dizen do que o pagamento do financiamento foi até antecipado pelos novos investidores e que, para tal, eles podem ter encontrado uma fonte de financiamento com juros mais baixos; que não tem nenhuma dúvida quanto ao papel do BNDES, atribuindo à imprensa, no cumprimento do seu papel, a publicação de valores que não eram reais e que se tratava de uma negociação comercial privada. Dando sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Comandante ELNIO BORGES que em sua fala, fez um histórico da situação pré-falimentar da VARIG em 2005 e a venda da VEM e da VARIGLOG por preço vil; falou sobre a publicação da avaliação em valor próximo aos quatrocentos milhões; que o governo, através da INFRAERO, não permitiu a venda desses ativos estratégicos nacionais, naquele momento, e pediu que aguardassem um plano de solução do BNDES; que em seguida foi feita a proposta formal do BNDES com o valor inicial de sessenta e dois milhões, proposta aceita pela assembleia geral; que o Dr. SERGIO VARELLA pediu novamente a suspensão da assembleia para que fosse feito o detalhamento e não mais compareceu, e as empresas foram vendidas a preço baixo; que se viu no caso a mão forte do governo impedindo a recuperação judicial da VARIG, aprovada por todos os órgãos governamentais. Concluindo, destacou que após, o Senhor MIGUEL DAU assumiu uma recuperação judicial que não existiu e dependia de ganhar a ação da defasagem tarifária. Com a palavra o Senhor Presidente falou sobre a dúvida sobre se o BNDES atuou mais como órgão do governo vinculado a propósitos específicos, em virtude da mudança de posição no caso, e que houve a participação governamental. Após, o Deputado TIO CARLOS solicitou que o engenheiro SERGIO VARELLA comentasse o que foi dito pelo Doutor ELNIO BORGES. Em resposta o depoente falou que sua participação terminou na primeira Assembleia de Credores e que não há insurgência dos quadros técnicos do Banco contra decisões da Diretoria que são soberanas. Concluindo, o Senhor Presidente informou que iria encaminhar ao BNDES requerimento para que informassem como foram feitos os pareceres que chancelaram a operação por um valor muito menor e informações complementares após a participação do Engenheiro SERGIO VARELLA. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Sueli Grammatico da Rocha Santos, matrícula n° 201.657-4, Secretária “ad-hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2017. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad-hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2093992"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2093993": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 649/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3183/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ HONORATO NETO, matrícula nº 422.399-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 650/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3118/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANA DE FÁTIMA APARECIDA DE SOUSA, matrícula nº 414.413-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Ilza Venância Curty.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.03.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6290/2015 - INSS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Instituto Nacional de Seguro Nacional relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1513/2016 - JAIR DE ALMEIDA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7504/2017 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16320/2017 - SANDRA ABREU DA SOUZA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n100/2018 - IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n626/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1113/2018 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES PORTO E AVIAÇÃO CIVIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Subdiretoria Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.03.2018\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 091/ 2018\r\n\r\nLOTANDO o servidor CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.374-6, no Departamento de Planos e Orçamento, com efeito a partir de 01 de março de 2018. (Processo nº 2.475/2018).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.03.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2631/2018 - VALÉRIA NICOLAU DE OLIVEIRA\r\n\r\n1188/2018 - JORGE RAMALHO DE FREITAS\r\n\r\n2630/2018 - LUIZ ALFREDO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 20.03.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2612/2018 - ALCEMIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2633/20108 - ANGELICA MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n2357/2018 - SUELI DA SILVA MELO\r\n\r\n2632/2018 - CLAUDIA VICENTE ALVES\r\n\r\n1583/2018 - DIJALMA DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR\r\n\r\n2145/2018 - ANDRÉ GUILHERME FRAZÃO BATISTA\r\n\r\n2718/2018 - RONAI DE ALMEIDA LIMA BRAGA JR\r\n\r\n2762/2018 - ALMIR MORAES DE SOUZA\r\n\r\n2735/2018 - RAISSA FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n2763/2018 - MARCOS TEODORO\r\n\r\n2655/2018 - LAÍZE GABRIELA BENEVIDES PINHEIRO\r\n\r\n2657/20108 - DENILSON SILVA LOPES\r\n\r\n2671/2018 - MICHELE MOREIRA VIEIRA\r\n\r\n2629/2018 - ALDIONE DE SOUZA DOLORES PERES\r\n\r\n2668/2018 - OSNI SANTOS DE MELLO\r\n\r\n2717/2018 - DANIEL ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\n2760/2018 - ANNE CAROLINE SILVA DE ASSIS\r\n\r\n2761/2018 - JOSÉ MÁXIMO SOUZA DA LUZ\r\n\r\n2537/2018 - MARCELO MOURÃO RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2093993"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão de ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de março de 2018 às 09:15 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n1. Ao Projeto de Lei nº 3023/2017, da Deputada Zeidan, que “CLASSIFICA PARATY COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3034/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DECLARA A COMPANHIA DE BALLET DA CIDADE DE NITERÓI COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3041/2017, da Deputada Zeidan, que “CLASSIFICA ITATIAIA COMO ' MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\n4. Ao Projeto de Lei nº 3192/2017, do Deputado Luiz Paulo, que “CLASSIFICA GUAPIMIRIM COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 3330/2017, do Deputado André Ceciliano, que “CLASSIFICA PARACAMBI COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3331/2017, do Deputado André Ceciliano, que “CLASSIFICA MENDES COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\n- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA MORTANDADE DE PEIXES NA LAGUNA DE ARARUAMA.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 20 de março de 2018\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO*\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, WANDERSON NOGUEIRA, E DANIELE GUERREIRO - membros efetivos e FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 1ª Audiência Pública a ser realizada no dia 26 de março de 2018, às 13h e 30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes com o seguinte tema: “INTOLERÂNCIA RELIGIOSA\".\r\n\r\nEm 20 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DICA, ZAQUEU TEIXEIRA, TIO CARLOS e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos da Comissão de Esporte e Lazer, e PAULO RAMOS, SILAS BENTO, BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM e MILTON RANGEL, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 22 de março de 2018, às 14h30min, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 309/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “CRIA O PRÊMIO TELÊ SANTANA”.\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 46/2011, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTI-INCÊNDIO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 624/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR TRANSPORTE TERRESTRE EXCLUSIVO DE TORCEDORES PARA EVENTOS ESPORTIVOS, DE ENCAMINHAR RELATÓRIO DA VIAGEM A DELEGACIA DE POLÍCIA COMPETENTE .”\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1222/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO, OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO .”\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1587/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA COBRIR DÉFICES ORÇAMENTÁRIO NA REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS.”\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1909/2016, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani, Zeidan, Enfermeira Rejane, Cidinha Campos, Tia Jú e Lucinha que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2059/2016, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2510/2017, de autoria do Deputado Benedito Alves, que “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO9 DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SURDOLÍMPICO.”\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 2581/2017, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO CAPITAL DO VÔO LIVRE.'\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3292/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que 'ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO STADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DAS RODAS DE CAPOEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e MILTON RANGEL membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 6ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 21 de março de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 255/2018, DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, QUE EXERÇAM O CARGO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 13.342, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº. 1623/2016, DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAREM EM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, NOÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, NO PERÍODO QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEm 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULIM e DR. JULIANELLI, membros efetivos; CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, e DICA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de março de 2018, às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, situado no Palácio 23 de Julho, 6º andar, Praça XV s/nº, anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDEBATE SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI N° 5502, DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS Á DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº. 3467/2000.”\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, RAFAEL PICCIANI, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE e os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI, Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, suplentes da COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 22 de março de 2018 às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema: \r\n\r\nATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN: POSSIBILIDADES, DESAFIOS E POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nEm 20 de março de 2018\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente da Comissão de Saúde \r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JANIO MENDES - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI - Relatora e TIA JÚ, membros efetivos e o Senhor Deputado SILAS BENTO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e ZEIDAN, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 26 de março de 2018, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, situada na Rua Hermógenes Freire da Costa, 179 - Centro - São Pedro da Aldeia, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR MEDIDAS QUE COLABOREM COM A RECUPERAÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FIGUEIREDO - Presidente da Comissão Especial para tratar de assuntos referentes à despoluição da Lagoa de Araruama;\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 351/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES - Relator, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, CARLOS OSORIO e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JÚ e MARCUS VINÍCIUS, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA PROMOVER SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de março de 2018, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA \"DEBATER OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO\" \r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FIGUEIREDO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 1ª Audiência Pública a realizar-se no dia 23 de março de 2018, sexta-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o tema:\r\n\r\n- TRANSPORTE AQUAVIÁRIO: TRANSIÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIOS E O PAPEL DA SETRANS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 21 de março de 2018.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 503/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 21 de março de 2018, quarta-feira, às 10:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: 1. Prosseguimento da avaliação do material recebido (TCE, SETRANS, Assessoria Legislativa ALERJ); 2. Proposição e aprovação de novos requerimentos de dados e documentos; 3. Proposição e aprovação de novos convites para oitivas; 4. Outros assuntos; 5 . Aprovação da nova data para a Audiência Pública sobre transporte aquaviário. Indicativo: 23/03/2018 14h sala 311.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/03/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E MILTON RANGEL, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E FILIPE SOARES, suplentes, , para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 21 de março de 2018, às 13:00 horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação dos pareceres às proposições: 62 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/03/2018\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e CORONEL JAIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, DIONÍSIO LINS, ANDRE LAZARONI e TIA JÚ, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 21 de março de 2018, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposições; ll - Discussão e votação de pareceres à proposições: 04 pareceres; Ill - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/03/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e MILTON RANGEL membros suplentes, para a 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a se realizar no dia 21 de março de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposições; 2. Discussão e votação dos pareceres às proposições: 02 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 21/03/2018)\r\n\r\n9h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 21 de março de 2018 às 09:15 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 06 pareceres; III - Deliberar Audiência Pública para tratar da mortandade de peixes na Laguna de Araruama; IV - Assuntos Gerais\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 21/03/2018\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 21 de março de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiências públicas; II - Deliberação de convocação do Exmº Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, para participar de Audiência Pública.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/03/2018)\r\n\r\n10h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 21 de março de 2018, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - A garantia de continuidade das escolas interculturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\n(Data de Publicação: 20/03/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO REDES SOCIAIS - FACEBOOK COM ENFOQUE NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Redes Sociais - Facebook com Enfoque na Política, que tem por objetivo apresentar elementos de criação da marca, planejamento, mensuração de resultados e estratégias campanha digital.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Antonio Batista da Silva Oliveira, Mestre em Administração, com formação em Comunicação e Marketing.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros consecutivos de 3 horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 17, 18 e 19 de abril de 2018 (terça, quarta e quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nPerfil x Fan Page x Grupos\r\n\r\nComo criar uma página no Facebook\r\n\r\nConfigurações básicas de uma Fan Page\r\n\r\nTransformar um perfil em uma Fan Page\r\n\r\nUnir duas páginas no Facebook\r\n\r\nNoções de planejamento (briefing, imagem, relatórios, orçamento e nichos)\r\n\r\nDefinindo sua persona\r\n\r\nNoções de conteúdo (linguagem, interatividade etc.)\r\n\r\nFacebook Ads - Tipos de anúncios\r\n\r\nCriando agenda de conteúdo\r\n\r\nNoções sobre Gerenciador de Anúncios\r\n\r\nSegmentação de audiência\r\n\r\nTópicos sobre marketing de relacionamento\r\n\r\nBoas práticas para evitar bloqueios\r\n\r\nRedes Sociais e Política - “sair da ilha para ver a ilha”\r\n\r\nGestão de Crises e Monitoramento em Mídias Sociais\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de abril de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ru1abe ou encurtador.com.br/tEP35\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas datas de realização do seminário.\r\n\r\nEm 13 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2093994"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE Nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de dezembro de 2017. 1. Hora e Local: Às 11:00h, na sede social da Companhia. 2. Mesa Diretora: Presidente: Antônio Cássio dos Santos; Secretária: Eulália Moura. 3. Convocação: Dispensada face à presença da totalidade dos Conselheiros por vídeo call. 4. Ordem do Dia e Deliberação Tomada por Unanimidade: 4.1. Eleição dos Srs. Esteban Daniel Borgese, argentino, solteiro, contador público, titular da carteira de identidade nº 22.269.098, emitida em 29/04/2013 pelo R.N.P., residente e domiciliado na Cidade de Caba/Argentina e Ariel Leonardo Canelo, argentino, casado, contador, titular da carteira de identidade nº 27.344.355, emitida em 11/04/2012 pelo R.N.P., residente e domiciliado na Cidade de Buenos Aires/Argentina para integrarem o Comitê de Auditoria, face à aprovação de seus nomes pela Superintendência de Seguros Privados e 4.2. Em decorrência das eleições mencionadas no item 4.1., supra, fica o Comitê de Auditoria assim composto: Ariel Leonardo Canelo, Assizio Aparecido de Oliveira, Esteban Daniel Borgese, Hugo Brioschi e Pedro Antonio Gonzalez Rossia, todos com mandato até 31/03/2019. 5. Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e assinada esta ata. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017. (Ass.) Antônio Cássio dos Santos - Presidente; Eulália Moura - Secretária; Andrea Crisanaz e Alessandro Berni - Conselheiros. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Eulália Moura - Secretária; Renato Barcellos Santos - Procurador. Jucerja - Certifico o arquivamento em 20/03/2018 sob o nº 00003168626. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2093836"
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                "2093793": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 08 de fevereiro de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia Paulista de Ferro-Ligas (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Kesley Medeiros Julianelli - Presidente; Sr. Mauricio Pereira Vasconcelos - Secretário. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação da eleição de diretor da Companhia e consolidação do quadro atual da Diretoria. 5. Deliberações aprovadas: Foram deliberadas as seguintes matérias pelas acionistas da Companhia: 5.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor. 5.2. Eleição do Sr. ONIDIO TEIXEIRA PINTO JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro metalurgista, portador da carteira de identidade nº M-5648375, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n° 009.688.336-75, residente e domiciliado na Cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial no KM 24 da Rodovia BR 324, Centro Industrial de Aratu, Cidade de Simões Filho, Estado da Bahia, CEP 43.700-000, para o cargo de Diretor de Operações Brasil, em substituição ao Sr. Leandro Alberto Silva Leite, que renunciou ao referido cargo mediante apresentação de carta de renúncia, datada de 04/01/2018, a quem se consignam votos de agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 5.2.1. O diretor ora eleito, que cumprirá prazo de mandato de seu antecessor, qual seja, até 18 de maio de 2020, perceberá a mesma remuneração desse, e tomará posse do respectivo cargo na presente data, mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, momento em que declarará estar totalmente desimpedido para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei n° 6.404/76. 5.4. Ante a deliberação dos itens 5.2 e 5.2.1 acima, o quadro da atual diretoria fica composto como abaixo: Nome/Cargo/Prazo de Gestão: Kesley Medeiros Julianelli - Diretor-Superintendente - De 19/05/2017 a 18/05/2020; Marcus da Costa Moraes - Diretor de Gestão Econômica - De 19/05/2017 a 18/05/2020; Ulisses Cantelmo Diniz - Diretor Comercial - De 19/05/2017 a 18/05/2020; Onidio Teixeira Pinto - Diretor de Operações Brasil - De 08/02/2018 a 18/05/2020. 6. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018. Assinaturas: Mesa: Kesley Medeiros Julianelli, Presidente. Mauricio Pereira Vasconcelos, Secretário. Acionistas: Vale S.A., p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro; Docepar S.A., p.p. Karin Nunes Kern Rocha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018. Mauricio Pereira Vasconcelos - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00003164189 em 09/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2093793"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2093749": [
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                "2093765": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 32.285.454/0001-42 - NIRE 33.3.0030070-8\r\n\r\nEXTRATO: ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 09/02/2018: Em 09/02/2018, às 18h, na sede social. Convocação: Dispensadas. Presenças: 100%. Mesa: Renan Chieppe, Presidente e Darcy Ferreira da Silva, Secretário. Ordem do Dia: Autorização para participação em consórcio. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Os acionistas, por unanimidade, aprovaram as seguintes deliberações: Fica autorizada a companhia a participar de consórcios, quer seja como empresa líder ou simples consorciada, com objetivo de participar de licitações para permissão ou concessão de serviços públicos regulares de transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual, internacional, intermunicipal, municipal e suburbano, opera dos por ônibus do tipo rodoviário e/ou urbano. Ficam os Diretores autorizados a executar todos os atos necessários para possibilitar a participação da Companhia em procedimentos licitatórios, inclusive outorgando instrumentos de mandato com os poderes descritos em modelos que fazem parte dos editais públicos de licitação, permitindo-se substabelecer poderes e com validade estabelecida conforme previsto em edital de licitação. A presente deliberação, que é aprovada por unanimidade não altera o Estatuto da Companhia, mas traz exceção específica e somente válida com o objetivo de possibilitar que a Companhia participe de processos licitatórios. A presente autorização vigora até expressa revogação pelos acionistas em Assembléia. Neste ato, os sócios ratificam quaisquer atos dos administradores já realizados com o objetivo específico de cumprir com as deliberações aqui aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo para tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em livro próprio, que após lida e aprovada será por todos os presentes assinada. Paraíba do Sul-RJ, 09/02/2018. Assinaturas: Renan Chieppe, presidente da mesa; Darcy Ferreira da Silva, secretário. Presentes: Nilton Carlos Chieppe e Renan Chieppe por Viação Águia Branca S/A, Aylmer Chieppe, Wander Chieppe e Nilton Carlos Chieppe, acionistas. Confere com a original lavrada no livro de atas das assembléias gerais da sociedade. Ata Registrada na JUCERJA sob o nº 00-2018/042891-8 em 14/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2093765"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nData, horário e local: Aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 09:00 horas, na sede da companhia RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 115, 19º andar, parte, Centro, CEP 20.040-004, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Rodrigo Barbosa Veloso e secretariada pela Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (I) a celebração do Segundo Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão Privada de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações Ordinárias, em Série Única, da Espécie Quirografária, da Companhia (“Segundo Aditamento à Escritura da 2ª Emissão de Debêntures”); (II) a concessão de autorização à administração da Companhia para celebrar todos os documentos e a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação do item (I) acima, desde que aprovada. Deliberações: Após analisarem as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) APROVAR a celebração do Segundo Aditamento à Escritura da 2ª Emissão de Debêntures, conforme consubstanciado no Anexo I, a ser firmado entre a Companhia, a Odebrecht TransPort S.A. (“Debenturista”), como única debenturista detentora da totalidade das debêntures da 2ª emissão emitidas pela Companhia (“Debêntures”) e a EXCELENTE B.V., como interveniente anuente, de forma a: (i) alterar a data de vencimento das Debêntures para 30 de junho de 2018; (ii) excluir a hipótese de conversão das Debêntures em ações ordinárias da Companhia, de forma que as Debêntures passarão a ser simples, não conversíveis em ações; e (iii) excluir a hipótese de resgate antecipado obrigatório das Debêntures, passando a não ser permitido o resgate antecipado da totalidade das Debêntures em circulação; e (II) AUTORIZAR à administração da Companhia a celebrar todos os documentos e a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação do item (I) acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Rodrigo Barbosa Veloso; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Acionistas: Odebrecht TransPort S.A. e Excelente B.V. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues, Secretária, JUCERJA. Certifico o arquivamento em 19/01/2018 sob o nº 00003144856. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2093562"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2093697": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA, HORA E LOCAL: No dia 21 (vinte e um) do mês de dezembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), às 8:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, quarto andar. PRESENÇA: Presentes todos os senhores conselheiros da Companhia, que participaram da reunião por conferência telefônica. CONVOCAÇÃO: As formalidades de convocação previstas no parágrafo primeiro do artigo 18 do Estatuto Social foram devidamente observadas, mediante envio de convocação a todos os senhores conselheiros da Companhia com a devida antecedência e instruída com a documentação suporte correspondente. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: Rerratificação do extrato de 21 de dezembro de 2017. DELIBERAÇÕES: Ratificar as deliberações adotadas e retificar a outorga da fiança, pela companhia, no âmbito da emissão de debêntures da Coelba (“Fiança”), nos termos da proposta formulada pela Diretoria, da seguinte forma:(1) aprovar nos termos do inciso V artigo 19 do Estatuto Social, a outorga da fiança no âmbito da Emissão, por considerá-la de interesse da Companhia, sendo certo que as Debêntures terão as seguintes principais características: (a) Valor Total da Emissão: até R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais); (b) Número de Séries: a Emissão será realizada em até 2 (duas) séries; (c) Quantidade de Debêntures: serão emitidas até 120.000 (cento e vinte mil) Debêntures; (d) Valor Nominal Unitário: R$ 10.000,00 (dez mil reais); (e) Prazo de Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos, no caso das Debêntures da primeira série, e 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, no caso das Debêntures da segunda série; (f) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures de ambas as séries, incidirão juros remuneratórios correspondentes a até 116,00% (cento e dezesseis por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Juros Remuneratórios”), os quais serão calculados de acordo com a fórmula a ser prevista na escritura de emissão das Debêntures. Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário (ou o saldo de Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures, desde a data da primeira integralização das Debêntures (ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior), inclusive, até a data de pagamento dos juros remuneratórios (ou até a data de declaração de vencimento antecipado, a data do resgate antecipado facultativo total ou a data da amortização extraordinária facultativa parcial das Debêntures, o que ocorrer primeiro), exclusive; (g) Encargos Moratórios: sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, no caso de atraso no pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Debêntures, o valor em atraso ficará sujeito (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”); e (h) Vencimento Antecipado: as obrigações relativas às Debêntures poderão vir a ser declaradas antecipadamente vencidas pelo agente fiduciário da Emissão, na qualidade de representante titulares de Debêntures, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, em razão da ocorrência de determinados eventos, os quais serão negociados com base em hipóteses de vencimento antecipado automáticas e não automáticas usualmente utilizadas em operações desta natureza no mercado de capitais local e estarão devidamente detalhados na escritura de emissão das Debêntures. (2) aprovar a renúncia, pela Companhia, no âmbito da Fiança, dos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil; (3) autorizar a Diretoria da Companhia, bem como procuradores devidamente constituídos pela Companhia para o mesmo fim, a tomarem todas as medidas e a praticarem todos os atos necessários e/ou convenientes à concessão e/ou formalização da Fiança, incluindo, mas não se limitando à negociação dos termos e condições (inclusive das hipóteses de vencimento antecipado) e celebração da escritura de emissão das Debêntures e seus eventuais aditamentos; e (4) ratificar todos os atos relacionados às deliberações acima já praticados pela Diretoria da Companhia ou por seus procuradores. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o qual foi lido e teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 16/03/2018 sob o nº 00003167648. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2093697"
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                "2093563": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 14 de dezembro de 2017\r\n\r\n1. Data, horário e local: Aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 10 horas, na sede da companhia RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 115, 19º andar, parte, Centro, CEP 20.040-004 (“Companhia”). 2. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Lim Liang Song e secretariada pela Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (I) a recondução de alguns membros do Conselho de Administração da Companhia; (II) a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; (III) a consolidação da composição atual do Conselho de Administração da Companhia; (IV) o aumento do capital social da Companhia mediante a emissão e subscrição privada de novas ações ordinárias; (V) a homologação do aumento de capital da Companhia resultante da conversão das debêntures emitidas pela Companhia; (VI) a reforma do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia; e (VII) a concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da deliberação tomada. 6. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, a Acionista presente decidiu, sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) RECONDUZIR (a) o Sr. Lim Liang Song do cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia ao cargo de Presidente do Conselho de Administração, em substituição a Sra. Juliana Sá Vieira Baiardi que apresentou a sua renúncia na presente data, conforme cópia anexa (Anexo I); (b) a Sra. Low Beng Lan do cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Sr. Marcelo Felberg que apresentou a sua renúncia na presente data, conforme cópia anexa (Anexo II); e (c) o Sr. Oh Gim Guan do cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Sr. Rodrigo Barbosa Veloso que apresentou a sua renúncia na presente data, conforme cópia anexa (Anexo III). A Acionista decidiu manter vago um cargo de membro titular do Conselho de Administração até que o novo integrante seja oportunamente indicado; (II) REELEGER (a) o Sr. Lim Liang Song, cidadão singapurense, casado, diretor-presidente, portador do Passaporte nº E5447137F, inscrito no CPF/MF sob o nº 236.848.138-93, residente e domiciliado em Singapura, na 58 Lorong Stangee, 425049, ao cargo de Presidente Conselho de Administração da Companhia; (b) o Sr. Gan Eugene, cidadão singapurense, casado, administrador, portador do Passaporte nº E2915361J, inscrito no CPF/MF sob o nº 236.848.0008-05, residente e domiciliado em Singapura, na 67 Compassvale Bow #08-33 544992, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (c) o Sr. Oh Gim Guan, cidadão singapurense, casado, administrador (de bens), portador do Passaporte nº E5227622C, inscrito no CPF/MF sob o nº 236.848.118-40, residente e domiciliado em Singapura, na Apt Blk 116 Yishun Ring Road #08-631, 760116, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; e (d) a Sra. Low Beng Lan, cidadã singapurense, solteira, diretora financeira, portadora do Passaporte nº E5048095H, inscrita no CPF/MF sob o nº 236.848.248-28, residente e domiciliada em Singapura, na 550 Havelock Road #02-07 Singapura 169638, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia. Os conselheiros ora reeleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura dos termos de posse, lavrados em folha apartada, os quais serão transcritos oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Conselho de Administração da Companhia, e exercerão suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos (mandato unificado) e que findará em 14 de dezembro de 2019, sendo permitida a reeleição. Os conselheiros ora reeleitos declaram, sob as penas da lei, por meio da assinatura dos termos de posse, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou condenados por crime que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não foram condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os tornem inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) possuem reputação ilibada, nos termos do § 3º do artigo 147 da Lei das S/A; (III) CONSOLIDAR, em razão da deliberação acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia da seguinte forma: (i) Lim Liang Song, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com suplente a ser eleito posteriormente; (ii) Gan Eugene, com suplente a ser eleito oportunamente; (iii) Low Beng Lan, com suplente a ser eleito oportunamente; e (iv) Oh Gim Guan, com suplente a ser eleito oportunamente; (IV) APROVAR o aumento do capital social da Companhia mediante a emissão de 1.546.062.032 (um bilhão, quinhentas e quarenta e seis milhões, sessenta e duas mil e trinta e duas) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00381450 por ação, totalizando o valor de R$ 1.551.959.478,02 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e um milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dois centavos), dos quais (i) R$ 1.546.062.032,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e seis milhões, sessenta e dois mil e trinta e dois reais) serão destinados à conta de capital social da Companhia; e (ii) R$ 5.897.446,02 (cinco milhões, oitocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dois centavos) serão destinados à conta de reserva de capital da Companhia; de modo que o capital social da Companhia totalmente subscrito e integralizado passa dos atuais R$ 922.924.703,00 (novecentos e vinte e dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e três reais) para R$ 2.468.986.735,00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais). A única Acionista da Companhia, a EXCELENTE B.V., sociedade limitada de direito privada constituída de acordo com as leis dos Países Baixos, com sede na Rua Naritaweg 165, 1043BW Amsterdam, Países Baixos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.410.715/0001-40 (“EXCELENTE”), subscreveu 1.546.062.032 (um bilhão, quinhentas e quarenta e seis milhões, sessenta e duas mil e trinta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00381450 por ação, no valor total de R$ 1.551.959.478,02 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e um milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dois centavos), nos termos do disposto nos Boletins de Subscrição de Ações que integram a presente Ata como Anexo IV. A parcela de R$ 1.545.682.032,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e trinta e dois reais) contribuída pela EXCELENTE nos termos do aumento de capital ora aprovado deverá ser destinado exclusivamente para aporte de capital na Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. para que esta, por sua vez, cumpra suas obrigações no âmbito do Contrato de Concessão e do empréstimo ponte firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (V) HOMOLOGAR o aumento do capital social da Companhia resultante da conversão das 427.777.632 (quatrocentas e vinte e sete milhões, setecentas e setenta e sete mil, seiscentas e trinta e duas) debêntures emitidas pela Companhia no âmbito do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão Privada de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações Ordinárias, em Série Única, da Espécie Quirografária” de 13 de abril de 2017, conforme aditado de tempos em tempos (“Escritura”) em 3.964.886.071 (três bilhões, novecentas e sessenta e quatro milhões, oitocentas e oitenta e seis mil e setenta e uma) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,11 (zero vírgula onze por cento por ação) (“Conversão das Debêntures CAI”), resultando no aumento do capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, dos R$ 2.468.986.735,00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais) para R$ 2.905.124.202,82 (dois bilhões, novecentos e cinco milhões, cento e vinte e quatro mil, duzentos e dois reais e oitenta e dois centavos). As ações emitidas em decorrência da Conversão das Debêntures CAI serão de titularidade da Acionista EXCELENTE; (VI) APROVAR a reforma do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia para refletir as deliberações dos itens (IV) e (V) acima, bem como para excluir o limite do capital autorizado previsto no parágrafo terceiro do Artigo 4º do Estatuto Social, passando o Artigo 4º a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 4º O capital social da Companhia é de R$ 2.905.124.202,82 (dois bilhões, novecentos e cinco milhões, cento e vinte e quatro mil, duzentos e dois reais e oitenta e dois centavos), dividido em 6,433,872.806 (seis bilhões, quatrocentas e trinta e três milhões, oitocentas e setenta e duas mil, oitocentas e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. Cada ação ordinária confere ao seu titular direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Primeiro. Cada ação ordinária confere ao seu titular direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo. A Companhia não poderá emitir quaisquer valores mobiliários que não sejam ações ordinárias, exceto se aprovado pelos acionistas representando a maioria do capital social da Companhia”; e (VII) APROVAR a concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da deliberação ora tomada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Acionista: Excelente B.V. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 16/01/2018 sob o nº 00003142895. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2093563"
                ],
                "2093823": [
                    "V - Certidão",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA no dia 27 de FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZOITO. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro nº 00003166775 em 15/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2093823"
                ],
                "2093761": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2093761"
                ],
                "2093785": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 22 dias do mês de fevereiro de 2018, às 10 horas, na sede social da Vale Metais Básicos S.A. (\"Companhia\"), localizada na Praia de Botafogo, n° 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4°, da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação dessa assembleia geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Nelcindo Donizeti Gonsalez - Presidente; Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição da diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, os Srs. Acionistas decidiram por aprovar: 5.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o disposto no art. 130, parágrafo 1º da Lei n° 6.404/76, ficando a secretária encarregada de emitir tantas cópias quantas forem necessárias, de forma a adimplir com a legislação aplicável em vigor. 5.2. A reeleição dos membros da Diretoria, quais sejam: (i) Diretor-Presidente, Sr. Nelcindo Donizeti Gonsalez, brasileiro, casado, engenheiro metalurgista, portador da carteira de identidade n° 9.744.062-0, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 888.536.088-20, residente e domiciliado no Estado do Pará, com endereço comercial na Travessa Dr. Moraes, n° 78, Nazaré, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP: 66.035-080; (ii) Diretor, Sr. Adler Gerciley Almeida da Silveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 2762938, expedida pela SSP/PA, inscrito no CPF/MF sob o n° 395.488.052-00, residente e domiciliado no Estado do Pará, com endereço comercial na Travessa Dr. Moraes, nº 78, Nazaré, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP: 66.035-08; (iii) Diretor, Juan Franco Merlini, argentino, engenheiro elétrico, casado, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE n° W579379-F, inscrito no CPF/MF sob o n° 011.903.586-38, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100; e (iv) Diretor, Vitor Ribeiro Vieira, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 00196245557, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 053.751.577-13, com endereço comercial na Avenida das Américas, n° 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100. 5.3. Os Diretores ora reeleitos, que cumprirão mandato unificado de 3 (três) anos, tal seja de 22/02/2018 a 21/02/2021, tomarão posse mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, momento em que declararão estar totalmente desimpedidos para o exercício das suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei n° 6.404/76. 6.Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa. Nelcindo Donizeti Gonsalez - Presidente; e Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária; Acionistas. Vale S.A. (p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro); e Docepar S.A., p.p. Mauricio Pereira Vasconcelos. Certifica-se que a presente ata confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 22 de fevereiro de 2018. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00003166883 em 15/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2093785"
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                "2093954": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2093598": [
                    "V - Ata",
                    "VINCI CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 11.079.478/0001-75 - NIRE 33.208.445.681\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios. Data, e local: 21/12/2017, na sede na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002 (“Sociedade”). Mesa: Presidente - Gilberto Sayão da Silva; Secretária - Sra. Carolina Meira D' Araujo Martins. Presenças: Sócios titulares de 100% do capital social da Sociedade. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a Reunião de Sócios e esclareceu que, face ao disposto no Art. 1.072, §2º, do Código Civil, estava dispensada a convocação da Reunião. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Sócios: 1. Primeiramente, os Sócios constaram que o capital social da Sociedade se encontra totalmente integralizado no valor de R$ 18.551.000,00 dividido em 18.551.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma. 2. Posteriormente, os Sócios aprovaram a redução de capital social da Sociedade por considera-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do Inciso II do Art.1.082 do Código Civil. 3. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 5.000.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, representativas do capital social da sociedade, com restituição dos recursos ao Sócio Vinci Partners Investimentos Ltda. 4. Neste ato, o Gilberto Sayão da Silva renuncia expressamente ao direito de receber os recursos provenientes da redução de capital deliberada nesta Reunião. 5. Em razão da redução de capital ora deliberada, os Sócios aprovaram a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que, decorrido o prazo de 90 dias, contados da publicação da ata da Reunião dos Sócios, nos termos previsto no Código Civil, para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 6. Os sócios se comprometem, a após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da Sociedade através da celebração de Alteração de Contrato Social da Sociedade. 7. Por fim, os sócios autorizam a Diretoria da Sociedade, a praticar todos os atos e trâmites necessários e relacionados à deliberação ora aprovadas. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a Reunião encerrada, lida e assinada esta Ata. RJ, 21/12/2017. Sócios: Vinci Partners Investimentos Ltda. e Gilberto Sayão da Silva.\r\n\r\nId: 2093598"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2093832": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 02 de abril de 2018, às 09:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Eleição do Conselho de Administração da Companhia e fixação da respectiva remuneração; e 2. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 21 de março de 2018. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2093832"
                        ],
                        "2093557": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU S.A. (*) para se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, a se realizarem, cumulativamente, no dia 20 de abril de 2018, às 15h00min, excepcionalmente na Av. Alm. Silvio de Noronha, 365, Centro, Rio de Janeiro, RJ (Prodigy Hotel Santos Dumont Airport), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberar sobre a alteração do endereço da sede da Companhia, para a Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, 8.501, 8º andar, conjunto 2, Pinheiros, CEP 05425-070. b) Deliberar sobre a (a) alteração do art. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º, § 6º, “a”; art. 6º, § 5º; art. 7º; art. 8º, § 1º; art. 9º; art. 10; art. 12, §§ 1º a 4º do Estatuto Social; (b) a exclusão do art. 14 do Estatuto Social e (c) a consequente renumeração dos demais capítulos e artigos do Estatuto Social. c) Deliberar sobre a substituição do Agente Fiduciário para a 7ª Emissão de debêntures da Companhia. d) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. e) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017. f) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados. g) Retificar o valor do custo da remuneração média individual do conjunto de administradores aprovada na Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre as contas do exercício de 2016. h) Eleger os membros do Conselho de Administração (**) e fixar a remuneração dos Administradores. i) Eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixar as respectivas remunerações. j) Deliberar sobre os jornais que veicularão as publicações da Sociedade, previstas na Lei nº 6.404/76. (*) Nos termos do Art. 5º da Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009, para ser admitido na Assembleia, os Acionistas titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Companhia ou no escritório corporativo da Companhia, localizado na Av. das Nações Unidas, nº 8.501 (Edifício Eldorado Business Tower), 6º andar, Pinheiros, São Paulo, SP CEP 05425-070; com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. (**) Na forma da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26/06/1998, o percentual mínimo para adoção do voto múltiplo é de 5% do capital votante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018.\r\n\r\nClaudio Johannpeter\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2093557"
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                        "2093948": [
                            "V - Ata",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 20 de abril de 2018, às 10h em sua sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social de 2017; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2017; (c) Eleição dos membros do Conselho de Administração; (d) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal; (b) Eleição de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração. Nos termos das Instruções CVM nº. 165/91 e 481/09, o percentual mínimo de titularidade de capital votante para solicitação de voto múltiplo por acionistas é de 5% (cinco por cento). Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.invepar.com.br/ri). Rio de Janeiro, 20 de março de 2018. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374739\r\n\r\nId: 2093948"
                        ],
                        "2093691": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através do laudo técnico 007/2018, emitido pela empresa MOUREN-PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 contendo transdutores de simples frequência (200 kHz) e de dupla frequência (30/200 kHz), os itens mencionados estão classificados tecnicamente como instrumentos e aparelhos de geodesia, no NCM 9015.80.90.\r\n\r\nId: 2093691"
                        ],
                        "2093444": [
                            "V - Convocação",
                            "O Ribeiro Administração S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAviso e Convocação: Convocam-se os Srs. Acionistas, a se reunirem no dia 30/04/18 em AGO na sede social à Rua da Alfândega, 352-sobrado/parte, nesta, às 10 hs. para apreciação das contas do exercício encerrado em 31/12/17, demonstrações financeiras e balanço patrimonial, deliberarem sobre: a) Aprovação das contas do exercício; b) Destinação do Lucro Líquido; c) Remuneração da Diretoria; d) Assuntos Gerais. Comunicamos que se encontram à disposição, na sede social, os documentos a que se refere Art. 133 da Lei 6.404/76. RJ. 14/03/2018. Marcio Pereira Ribeiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2093444"
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                        "2093221": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIODO SEGURO DPVAT S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - O Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 8º do Estatuto Social, convoca os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária, a se realizar no dia 29 de março de 2018, às 11 horas, no Auditório da CNSeg - Confederação Nacional das Seguradoras, localizado na Rua Senador Dantas, nº 74 - 16º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-205, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1) Alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, na forma da proposta apresentada pela Administração; e Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal e do relatório do Comitê de Auditoria; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, inclusive a distribuição de dividendos; 3) Deliberar sobre a distribuição de dividendos adicionais, a partir de reserva estatutária; 4) Eleger os membros do Conselho de Administração e deliberar sobre a remuneração global da Administração para o ano de 2018; e 5) Eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar remuneração de seus membros. INFORMAÇÕES GERAIS: A documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia encontra-se desde o dia 27 de fevereiro de 2018 à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na forma dos Avisos aos Acionistas publicados em 27/02/2018, 28/02/2018 e 01/03/2018 no jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Nos termos do Artigo 8º, § 3º, do Estatuto Social da Companhia e observadas as disposições legais aplicáveis, os representantes legais e os procuradores dos acionistas que desejarem comparecer à Assembleia devem enviar, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, os respectivos instrumentos de representação ou mandato para a Rua Senador Dantas, nº 74, 6º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro (sede da Companhia) ou para a Rua da Assembleia, nº 100, 26º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro (filial da Companhia), podendo ainda, se acharem conveniente, enviar a referida documentação para o endereço eletrônico daiane.avilla@seguradoralider.com.br, sendo certo que, nesse último caso, os representantes legais ou procuradores dos acionistas devem apresentar a documentação original enviada eletronicamente na própria Assembleia. Rio de Janeiro, 19 de março de 2018. Roberto Barroso - Presidente do Conselho de Administração. (19, 20 e 21/03/2018)\r\n\r\nId: 2093221"
                        ],
                        "2093511": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 19 de abril de 2018, às 11h00, no endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017; (2) Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2017 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Ratificar as nomeações dos membros do Conselho de Administração da Companhia ocorridas nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 29 de novembro de 2017 e 16 de março de 2018, nos termos do Artigo 150 da Lei nº 6.404/1976 e do Artigo 20, Parágrafo 2º, do Estatuto Social da Companhia; (4) Eleger novos membros do Conselho de Administração da Companhia em substituição aos conselheiros que renunciaram em 16 de março de 2018, conforme divulgado no Fato Relevante da Companhia de mesma data; (5) Deliberar sobre a composição do Conselho Fiscal da Companhia; (6) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; e (7) Deliberar sobre a proposta de remuneração da administração, dos membros dos Comitês e dos membros do Conselho Fiscal, para o exercício de 2018. Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a proposta de prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement), mediante a celebração do seu 11º aditivo, a ser celebrado entre a Telecom Italia S.p.A., de um lado, e a Companhia e suas controladas, TIM Celular S.A. (“TCEL”) e a TIM S.A., de outro lado; e (2) Deliberar sobre a proposta do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia. Instruções Gerais: 1. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br e www.bmfbovespa.com.br. 2. A participação do Acionista poderá ser presencial ou por procurador devidamente constituído, conforme disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/1976 e no parágrafo único do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, bem como via boletim de voto a distância, sendo as orientações detalhadas a seguir: a. Presencial: O Acionista que optar por participar pessoalmente deverá depositar cópia do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia Geral, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; b. Por representação: O Acionista a ser representado na Assembleia Geral deverá depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e c. Boletim de Voto a Distância: O Acionista que, conforme a Instrução CVM nº 481/2009, optar por participar por meio do boletim de voto a distância deverá transmitir as instruções de preenchimento do boletim aos seus respectivos agentes de custódia ou à instituição escrituradora das ações da Companhia, ou deverá enviar o boletim diretamente à Companhia, sendo que, em qualquer caso, o boletim deve ser recebido em até 07 (sete) dias antes da realização da Assembleia Geral, conforme esclarecido na Proposta da Administração. 3. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., Diretoria de Relações com Investidores, Sr. Adrian Calaza, Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 19 de março de 2018. João Cox Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2093511"
                        ],
                        "2092510": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ITA POSTO DE GASOLINA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.795.721/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nITA POSTO DE GASOLINA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044369, com validade até 14 de março de 2023, para atividade de transporte de combustíveis líquidos automotivos e funcionamento de posto de serviço, com objetivo de comercialização de produtos específicos a atividade , troca de óleo lubrificante de motores, lavagem de lataria e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos de 30 m³, bipartidos (15/15 m³), todos de parede dupla não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, sem monitoramento eletrônico, em um terreno de 1.075 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.652.911 m N e 199.281 m E, na AVENIDA ZULAMITH BITTENCOURT, 400 - CIDADE NOVA, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/502534/2009) \r\n\r\nId: 2092510"
                        ],
                        "2092575": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGROINDUSTRIAL QUISSAMÃ LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 11.002.650/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGROINDUSTRIAL QUISSAMÃ LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044367, com validade até 14 de março de 2023, para operação de uma unidade de fabricação de 1.800.000 litros/ano de água de coco, em uma área de 817 m², inserida em uma propriedade de 20.000 m ², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 241600 m E e 7550658 m N, na RODOVIA MUNICIPAL QUISSAMÃ QSM 011, S/N.º, KM 1,5 - GOIABAL, município de QUISSAMÃ. (Processo n°: E-07/504665/2012) \r\n\r\nId: 2092575"
                        ],
                        "2090807": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RAÇÕES XIMANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 05.917.055/0001-84\r\n\r\nRAÇÕES XIMANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN023097, com validade até 06 de maio de 2018, para realizar a atividade de fabricação de ração para animais, na RUA IZAIAS ALVES SACRAMENTO, 142, AGUA FRIA, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/504132/2010) \r\n\r\nId: 2090807"
                        ],
                        "2093158": [
                            "V - Convocação",
                            "Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.183.442/0001-60 - NIRE 33.3.000.177-55\r\n\r\nEdital de Convocação - de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Acionistas convocados para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, no dia 27 de março de 2018, às 10 horas, em sua sede social, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Brasil, nº 661, São Cristovão, CEP 20.940-070, a fim de deliberar acerca da (i) alteração do prazo do mandato dos diretores; (ii) criação do cargo de Diretor Executivo e extinção do cargo de Diretor Conselheiro; (iii) eleição da Sra. Cristina Carneiro Marques para o cargo de Diretora Executiva; (iv) reforma das regras relativas à representação da Companhia; (v) alteração dos Arts. 8, 10, 11, 12 e 13 do Estatuto Social; e (vi) consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 19/03/2018. Reynaldo Levi Carneiro - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2093158"
                        ],
                        "2093475": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ. (MF) Nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 30/04/18 às 10hs, na Av. Pres. Kennedy, 540, Centro,Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativa ao exercício findo em 31/12/17; b) Eleição da Diretoria para o biênio 2018/2020; c) Fixação da Remuneração da Diretoria; d) Destinação do Resultado do exercício; e) Assuntos de Interesses Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/17. Duque de Caxias, 12/03/18. A diretoria.\r\n\r\nId: 2093475"
                        ],
                        "2093468": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 30/04/18, às 11 hs., na Av. Pres. Kennedy, 559, Duque de Caxias, RJ , a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativo ao exercício findo em 31/12/17; b) Eleição da Diretoria para o biênio 2018/2020; c) Fixação da Remuneração da Diretoria; d) Destinação do Resultado do Exercício; e) Assuntos de Interesses Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/17. Duque de Caxias, 12/03/18. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2093468"
                        ],
                        "2093048": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará, em sua Sede, Av. Ministro Salgado Filho, nº 620, Bairro Aero Clube, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 30 de abril de 2018, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do relatório anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, demonstração do resultado e parecer do Conselho Fiscal, referente ao exercício findo em 31/12/2017; b) Eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; c) assuntos de interesse geral. - AVISO - na sede social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores. Volta Redonda - RJ, 16 de março de 2018. Fernando José Pereira Rabello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2093048"
                        ],
                        "2093208": [
                            "V - Convocação",
                            "FABRIMAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: nº 33.064.262/0001-79 - NIRE: 33.3.0001753-4\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação - Aviso aos Acionistas: Ficam convocados e avisados os senhores acionistas da Fabrimar S.A. Indústria e Comércio (Companhia) a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 20 de abril de 2018, às 09 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rodovia Presidente Dutra, nº 62, Pavuna, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem a respeito das matérias constantes da Ordem do Dia, citadas abaixo: I - Em Assembleia Geral Ordinária: Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; Deliberar sobre a destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos do exercício social encerrado em 31/12/17; Eleição dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; Fixação da remuneração anual global dos Administradores da Companhia; e Outros assuntos de interesse da Companhia. II - Aviso aos Acionistas: Comunicamos que encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da Companhia, endereço supra mencionado, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, a serem apreciados na Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 20 de abril de 2018, 9h. Rio de Janeiro, 19 de março de 2018. Presidente do Conselho de Administração - Otto Rudolf Becker Von Sothen.\r\n\r\nId: 2093208"
                        ],
                        "2092268": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO \r\n\r\nBOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social, e no prazo previsto para comunicação, faz publicar o presente Edital, em conformidade com o artigo 133 da Lei 6.404/76, para comunicar aos acionistas da Companhia que os seguintes Documentos da Administração encontram-se à disposição, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo nº 200, 25º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à AGO a ser realizada no dia 20/04/18, às 10:00 horas, na sede da Companhia: I) o Relatório Anual da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício 2017; II) a cópia das Demonstrações Contábeis; III) o Relatório dos Auditores Independentes; IV) o Parecer do Conselho Fiscal; V) demais documentos pertinentes aos assuntos incluídos na Ordem do Dia.\r\n\r\nRicardo José Lourenço de Mello\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2092268"
                        ],
                        "2093813": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ 29.138.328/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ: 35.820.448/0167-25, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA a Licença de Operação de nº 016/2018, emitida em 07 de fevereiro de 2018. Esta Licença é válida até 07 de fevereiro de 2023. Autoriza a empresa para a atividade de purificação de dióxido de carbono (CO2) e fabricação de gelo seco (dióxido de carbono sólido), localizado na Avenida Fabor, nº 2.971, Campos Elíseos, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ, referente ao processo nº 54670/2017. \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 374715\r\n\r\nId: 2093813"
                        ],
                        "2093955": [
                            "V - Convocação",
                            "WIDMEN AUTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 68.578.814/0001-41 - NIRE: 33.2.02686308-5\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 9hs do dia 28/03/18, na sua sede social, situada na Rua Passagem, nº 127, com entrada suplementar pela Rua General Severiano n°s 194, 198 e 200, Botafogo/RJ, CEP: 22290-030, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. Widmen Auto Center Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374677\r\n\r\nId: 2093955"
                        ],
                        "2093496": [
                            "V - Convocação",
                            "DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.112.665/0001-46 - NIRE: 33.3.0027494-4\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE: Ficam convocados os acionistas da DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (\"Cia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 28/03/2018, às 14h, na sede da Cia, na Estrada do Guerenguê, 2.059, Taquara, RJ/RJ, para deliberarem acerca das seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Lauro da Silva Gonçalves Neto do cargo de Diretor Presidente da Cia; (ii) consignar a renúncia apresentada pelo Sr. José Francisco Rodriguez Troncoso ao cargo de Diretor Técnico da Cia; (iii) declarar vagos os cargos de Diretor Presidente e Diretor Técnico da Cia; e (iv) consignar a atual composição da Diretoria da Cia. Rio de Janeiro, 20/03/2018. Marco Antônio Nunes Monteiro (Diretor), Mauro Dagoberto Krajcer (Diretor) e DAL Participações Ltda (Acionista).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2093496"
                        ],
                        "2093959": [
                            "V - Convocação",
                            "T.W. WIDMEN AUTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.108.421/0001-29 - NIRE: 33.2.06268138\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 16hs do dia 29/03/18, na sua sede social, situada na Av. das Américas, nº 14.999, Recreio dos Bandeirantes/RJ, CEP: 22785-000, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. T.W. Widmen Auto Center Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374676\r\n\r\nId: 2093959"
                        ],
                        "2093963": [
                            "V - Convocação",
                            "TEKNIC - REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 11.308.107/0001-18 NIRE: 33.2.0851921-9\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 9hs do dia 29/03/18, na sua sede social, situada na Estrada Coronel Pedro Correia, nº 285, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22775-090, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Costa Gregório do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. Teknic - Reparos Automotivos Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374678\r\n\r\nId: 2093963"
                        ],
                        "2093915": [
                            "V - Convocação",
                            "BOND CAR VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 31.069.297/0001-75 NIRE: 33.2.0145975-0\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 16h do dia 28/03/18, na sua sede social, situada na Rua Uruguai, nºs 258 e 260, com entrada suplementar pela Rua Maria Amália nºs 426 e 422, Andaraí/RJ, CEP: 20510-060, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. Bond Car Veículos Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374671\r\n\r\nId: 2093915"
                        ],
                        "2093919": [
                            "V - Convocação",
                            "BORRACHARIA DAS AMÉRICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.725.095/0001-64 NIRE: 33.2.0833141-4\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 12h do dia 29/03/18, na sua sede social, situada na Rua Crispim Oliveira, nº 107, Recreio dos Bandeirantes/RJ, CEP: 22790-290, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. Borracharia das Américas Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374672\r\n\r\nId: 2093919"
                        ],
                        "2093940": [
                            "V - Convocação",
                            "M1 GARAGE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 23.425.916/0001-99 NIRE: 33.2.10057847\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 12hs do dia 28/03/18, na sua sede social, na Rua Conde de Azambuja, nº 851, Maria da Graça/RJ, CEP: 20785-341, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. M1 Garage Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374675\r\n\r\nId: 2093940"
                        ],
                        "2093250": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80\r\n\r\nConvocação e Aviso: Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinaria e Extraordinária no dia 20/04/2018, às 14:00 horas em nossa Sede Social na rua Miguel Rangel, 493, nesta Cidade, Para Deliberar Sobre a Seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeira, referentes ao exercício Social Encerrado em 31/12/2017; b) Destinação do Resultado do Exercício; c) Eleição da Diretoria e a fixação de seus honorários; d) Redução do Capital Social; e) Assuntos Gerais. Outrossim, Informamos que os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, Encontram-se a Disposição dos Senhores Acionistas na sede da Sociedade. Rio Janeiro, 15 de Março de 2018.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374628\r\n\r\nId: 2093250"
                        ],
                        "2093927": [
                            "V - Convocação",
                            "GYX COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 17.216.051/0001-58 NIRE: 33.2.0939222-1\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 14h do dia 28/03/18, na sua sede social, situada na Rua 24 de Fevereiro, nº 125, Bonsucesso/RJ, CEP: 21040-300, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Gregório da Costa Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018; (iv) eleição da Sra. Terezinha de Oliveira Mendes, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na Rua Conde de Bonfim, nº 733, apto. 703, Tijuca/RJ, CEP: 20530-000, para o cargo de administradora da Sociedade. RJ, 20/03/18. GYX Comércio de Produtos Automotivos Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374673\r\n\r\nId: 2093927"
                        ],
                        "2093932": [
                            "V - Convocação",
                            "KWZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 12.682.988/0001-03 NIRE: 33.2.0879356-6\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 16h do dia 28/03/18, na sua sede social, na Rua 24 de Fevereiro, nºs 75, 77 e 79, Bonsucesso/RJ, CEP: 21040-300, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Gregório da Costa Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018; e (iv) eleição da Sra. Terezinha de Oliveira Mendes, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na Rua Conde de Bonfim, nº 733, apto. 703, Tijuca/RJ, CEP: 20530-000, para o cargo de administradora da Sociedade. RJ, 20/03/18. KWZ Distribuidora de Produtos Automotivos Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374674\r\n\r\nId: 2093932"
                        ],
                        "2093171": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE CRISTINA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.077.005/0001-97 - NIRE 3330032292-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária. São convidados os Senhores Acionistas da SPE Cristina Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Ordinária que se realizará na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º, sala 09, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antonio Gallotti), em primeira convocação, às 15h00min, segunda convocação às 15h05min e terceira, e última, convocação às 15h10min, do dia 16 de abril de 2018, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2017; (iii) reeleger os diretores da Companhia; e (iv) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Companhia. Rio de Janeiro, RJ. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2093171"
                        ],
                        "2093833": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 15, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 15:00, segunda convocação às 15:05 e terceira, e ultima, convocação às 15:10, do dia 17 de abril de 2018, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017; (ii) Deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2017; (iii) reeleger os diretores da Sociedade; (iv) fixar o valor da remuneração global anual dos Diretores. Rio de Janeiro, 20 de março de 2018. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2093833"
                        ],
                        "2093777": [
                            "V - Convocação",
                            "DOCPAD TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\n(nova denominação de 4H TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA.)\r\n\r\nCNPJ: 24.029.240/0001-87 - NIRE: 33210110993\r\n\r\nEdital de Convocação para Reunião de Sócios. Frederico Szmukler Tannenbaum, inscrito no CPF nº 131.038.587-44 e 4HTECH PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.231.038/0001-33, sócios da DOCPAD Tecnologia em Saúde Ltda. (\"Sociedade\"), no uso de suas atribuições e, com fulcro no contrato social da Sociedade e art. 1.072 do Código Civil, convocam o sócio Miguel Ângelo Gaspar Pinto, inscrito no CPF nº 087.029.527-69, para reunirem-se em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 18/04/2018, às 10h, no seguinte local: Rua Rodrigo Silva, nº 08, sala 601, Centro, RJ/RJ, CEP: 20011-040, versando sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre exclusão por justa causa do sócio Miguel Ângelo Gaspar Pinto da Sociedade, nos termos do art. 1.085 do Código Civil e da cláusula 11.2 do contrato social da Sociedade, em decorrência de atos de inegável gravidade, pondo em risco a continuidade da Sociedade, conforme Notificação datada de 27/09/17; e (ii) Deliberar sobre eventuais assuntos de interesse social. Fica dada ciência a Miguel Ângelo Gaspar Pinto da convocação, para que possa comparecer e, querendo defender-se, apresentar defesa escrita até o dia 18/04/2018 e/ou defesa oral na Reunião. Contando com a presença e a participação de V.Sa., RJ, 16/03/2018. Frederico Szmukler Tannenbaum; 4Htech Participações Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374444\r\n\r\nId: 2093777"
                        ],
                        "2093808": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 - NIRE nº 3330027486-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 29 de março de 2018, às 10h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2017; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2017; III. reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria); Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 36.103.563,87, sem emissão de ações, mediante a capitalização de reserva, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; e II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de março de 2018. O Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374732\r\n\r\nId: 2093808"
                        ],
                        "2093200": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS \r\n\r\nSÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 33.110.156/0001-84 - NIRE: 33.3.0009244-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 26/04/2018 às 14:00 horas em primeira convocação e 14:30 horas em segunda e ultima convocação, na sede Social à Rua Washington Luiz, nº 142/146 - Parte - Centro - Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) - Aprovação das contas do liquidante e da liquidação até 31/12/2017 b) - Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017; c) - Aprovar e autorizar a continuação das despesas de manutenção no prédio localizado à Rua Washington Luiz nº 142/146 Parte - Centro - Petrópolis - RJ, uma vez que o mesmo data de 1869 e necessita de reparos constantes; d) - Assuntos gerais da sociedade; e) - A Cia encontra-se em liquidação. AVISO: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social acima. Petrópolis, 20 de Março de 2018. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2093200"
                        ],
                        "2093219": [
                            "V - Convocação",
                            "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 28.935.153/0001-40 - NIRE: 33.3.0014143-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convidados os senhores acionistas, para comparecerem as 17:00 do dia 30/04/2018, em nossa sede social na Rua dos Goitacazes, 342, Centro, nesta cidade, para participarem, da Assembléia Geral Ordinária, que deliberará sobre: a) Apreciação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2017; b) Deliberar sobre a destinação do Lucro à disposição da Assembléia, no valor de R$ 239.088,11 e c) Assuntos de interesses gerais, Acham-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, os documentos exigidos pelo artigo 133 da Lei 6.404/76. Campos dos Goytacazes - RJ, 16 de Março de 2018. Alvaro Rufino Cruz de Carvalho, Diretor - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374611\r\n\r\nId: 2093219"
                        ],
                        "2093421": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal nº 25 sala 201, Centro, cidade e estado do Rio de Janeiro (“Companhia”), CEP: 20230-240, às 10:00 horas do dia 28 de março de 2018, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: aumento do capital social da Companhia e demais assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de março de 2018. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2093421"
                        ],
                        "2093124": [
                            "V - Convocação",
                            "GYPSOLITE DO BRASIL S/A. \r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GESSO\r\n\r\nCNPJ (MF) 33.965.146/0001-20 - NIRE nº 33 3 0016203 8\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação - Ficam os senhores acionistas, convocados para se reunirem em AGE, que se realizará no dia 29/03/2018, às 10hs., na sede social na Rodovia Washington Luiz, s/nº, km 14, Jardim Primavera, CEP 25.213-005, Duque de Caxias - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição dos membros da diretoria para mandato no período de 30/05/2018 a 30/04/2021. Duque de Caxias, 14/03/2018. Eneida Melo Cruz - Diretora.\r\n\r\nId: 2093124"
                        ],
                        "2093349": [
                            "V - Convocação",
                            "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.125.641/0001-94\r\n\r\nConvocação: Convocamos os srs. acionistas para se reunirem em AGO/E, que será realizada no dia 30/04/18 às 8h, na Av. Vieira Souto, 320, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Prest. Contas dos Administradores, Relatórios e Demonstrações de 31/12/17. 2 - Destinação dos Resultados. 3 - Assuntos gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício encerrado em 31/12/17. RJ, 20/03/18. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374505\r\n\r\nId: 2093349"
                        ],
                        "2093282": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA ATHENEU LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.078.353/0001-63 - NIRE nº 33.200.124.801\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Editora Atheneu Ltda. (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios da Sociedade, a realizar-se, em primeira convocação, às 10:00 horas do dia 27 de março de 2018, na sede social da Sociedade, situada na Rua Bambina, nº 74, Lojas A/B, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22251-050, com a finalidade de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Proposta de Alteração do Quadro de Administradores da Sociedade, com a consequente modificação do Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 19 de março de 2018. ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2093282"
                        ],
                        "2093188": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIMED NOVA IGUAÇU PARTICIPAÇÕES S.A. - UNIPASA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.228.057/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 26 de abril de 2018, na sede da Companhia, situada à Rua Coronel Bernardino de Melo, 1.879, Centro, Nova Iguaçu/RJ, às 17h em primeira convocação e às 17h30 em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia, em AGO: (a) discussão e votação sobre relatório da administração, balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício findo em 31/12/2017; (b) destinação do resultado do exercício; e, em AGE: (c) aumento de capital social; (d) alteração do estatuto social e (e) outros assuntos de interesse da Companhia. Nova Iguaçu, 06 de março de 2018. Javert do Carmo Azevedo Filho - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2093188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2089877": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO TRIGOS DOURADOS\r\n\r\nCNPJ 32.364.846/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do EDUCANDÁRIO TRIGOS DOURADOS, mantido por Educandário Trigos Dourados Ltda.ME, CNPJ 32.364.846/0001-05, sito na Rua Charles Gounod, nº 671, Jardim América, Município Rio de Janeiro, RJ, Censo Escolar nº 33106029, nos Termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução CDCR Nº 5707/96, no 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2006, Turma 6103B: Luiz Antonio Matias Gomes, Matrícula 2006/2-014, Rodrigo Leite da Silva, Matrícula 2006/2-073, no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2007, Turma 7103A: Paulo Augusto Monteiro, Matrícula 2007/1-071, no 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2013,Turma 13103B: Aloan Alves de Araújo, Matrícula: 2013/2-012, no 1º SEMESTRE NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 15103A: Carlos Pedro Basílio dos Santos, Matrícula: 2015/1-006, Davidson da Silva Guirra Barbosa, Matrícula: 2015/1-007,Thais Braga de Souza, Matrícula 2015/1-008, Vinícius Silva da Costa, Matrícula: 2015/1-009, no 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2015,Turma 15103B: Camila da Silva Galvão, Matrícula: 2015/2-009, Claudia Lúcia da Silva Braz, Matrícula 2015/2-010, Valéria Silva da Costa, Matrícula: 2015/2-011, Verônica Silva da Costa, Matrícula 2015/2-012, no 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2016,Turma16103B: Layra Dias Barbosa, Matrícula 2016/2-001, Lucas Marciano Monteiro, Matrícula 2016/2-002, Mateus Mendonça de Lima, Matrícula 2016/2-003, no 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2017, Turma 17103B: Beathy Tomax Soares, Matrícula: 2017/2-001, Joel Amaro Tomas Neto, Matrícula: 2017/2-002, Lohane Bernardo Martiniano, Matrícula: 2017-2-003, Matheus Feliciano Goulart, Matrícula:2017/2-004, Mayara Cabral Moreira, Matrícula: 2017/2-005, Rayssa Vitória da Silva Motta, Matrícula 2017/2-006, Wivyson Antonio Castro de Aquino, Matrícula: 2017/2-007, Secretaria Escolar: Rita Maria Gonçalves da Fonseca, designada no Of, CDIN nº 812; Diretora: Rosangela Marciano Morais, designada no Of. 419/CDCR/93. Servidores que autorizam a publicação: Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1. \r\n\r\nId: 2089877"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2093847": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os aeronautas instrutores de voo do AEROCLUBE DE PONTA GROSSA, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 26 de março de 2018, às 10:30 horas em primeira convocação, e às 11:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: AEROCLUBE DE PONTA GROSSA, localizado na Rua Mathias Grani, s/n, bairro Cara-Cará, Ponta Grossa-PR, CEP 84045-981, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 21 de março de 2018. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2093847"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2093737": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 1440/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 23/2018\r\n\r\nOBJETO “contratação de empresa especializada para aluguel de brinquedos com monitores para realização de eventos da Proteção Social Especial em parceria com a Proteção Social Básica para atividades que façam a demanda espontânea de famílias e principalmente crianças e adolescentes que estão em atividades e/ou trabalho infantil, a serem realizadas no Exercício de 2018”, conforme solicitação da SEPOL.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/04/2018 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 22/04/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 21 de Março 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2093737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2093676": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA TIPO VRF DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ, Processo Administrativo nº 3707/2017, na modalidade Pre gão Presencial nº 02/2018, que será realizada no dia 04 de abril de 2018, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16demarço de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2093676"
                        ],
                        "2093677": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nLicença Ambiental Simplificada\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, CNPJ: 28.576.080/0001-47, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente de Barra do Piraí a Licença de Instalação nº LABP nº LI 0652-17, válida até o dia 15 de dezembro de 2019, através do Processo Administrativo nº 14.258/2017 para Atividade Construções novas e acréscimos de edificações / Corte de terra - 25 m³ COD (33.11.99) na Rua Professor Júlio Ribeiro - Bairro Represa - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nId: 2093677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2093674": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL - SRP, Nº. 007/2018 REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09661/2017.\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de preços, visando à Contratação de Empresa Especializada com fito de aquisição de UNIFORMES PARA EQUIPE DE APOIO e demais eventos da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o disposto no Termo de Referência - Anexo I, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição. \r\n\r\nA presente licitação é exclusiva a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48, I da Lei Complementar n° 147/14.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 06 de abril de 2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, localizada no Paço Municipal - Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/ RJ, de 09 às 16 horas, ou pelo endereço eletrônico: cpl@mangaratiba.rj.gov.br ou ainda, pelo site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 19 de março de 2018.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSecretário Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPortaria: 0685/2017.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 09921/2018\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de MATERIAL ESPORTIVO, com o objetivo de atender as necessidades dos Equipamentos Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que integra o presente edital.\r\n\r\nA presente licitação destina-se exclusivamente a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar n° 147/14.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 05 de Abril de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Avenida Vereador Célio Lopes nº 27 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nJuntamente com a proposta de preços, e no mesmo envelope a empresa deverá, sob pena de inabilitação da licitante, entregar um cd com todos os dados preenchidos, (fornecido pela Secretaria Adjunta de Suprimentos) para posterior lançamento no sistema, de acordo com os itens n° 8.1.2 e 8.1.3 do edital.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 19 de Março de 2018.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 030/2017 (Republicação)\r\n\r\nProcesso Administrativon° 11876/2016\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DO SISTEMA DE ALERTA, ALARME, ANTENA DE REPETIÇÃO E UMA CENTRAL DE MONITORAMENTO, em atendimento das necessidades da Subsecretaria Municipal de Defesa Civil do Município de Mangaratiba, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 06 de Abril de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á na Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na Rua Fagundes Varela, 146, Centro - Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, localizada na Av. Vereador Célio Lopes, Nº 27 - Centro - Mangaratiba - RJ, de 10 às 16 horas, ou pelo endereço eletrônico: pregao@mangaratiba.rj.gov.br ou ainda, pelo site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, em 19 de Março de 2018.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSecretário Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPort.: 0685/17\r\n\r\nId: 2093674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2093576": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral ordinária/extraordinária prevista para ocorrer no próximo dia 27 de abril de 2018, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Ordinariamente: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2017; 2) Deliberar sobre o resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Extraordinariamente: 4) Apresentação de proposta de alteração do Estatuto Social da CPTRANS de acordo com a Lei nº 13.303/2016. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Petrópolis, 19/03/2018. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2093576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2093840": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°039/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de Medicamentos éticos para cumprir demandas Judiciais da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nData e Hora: 10/04/2018 às 09h.\r\n\r\nretirada do edital: www.portalvr.com/licitacao/fms\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°040/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Contratação Empresa p/confecção e colocação de cortina veda luz e fornecimento e colocação de trilhos nas dependências do Pronto Socorro do Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA/HORA: 09/04//2018 às 09h.\r\n\r\nretirada do edital: www.portalvr.com/licitacao/fms\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°041/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Confecção de bolsa tipo nécessaire em nylon em Silk-Screen cor nos dois (2) lados que serão utilizadas no Projeto de parceria com as Secretarias Municipais de Educação dos Municípios de abrangência CEREST/VR no ano de 2018. \r\n\r\nDATA/HORA: 09/04//2018 às 14h01min.\r\n\r\nretirada do edital: www.portalvr.com/licitacao/fms\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 042/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos médicos (arco cirúrgico e balde a pedal), para atender o HSJB - Hospital São João Batista. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 05/04/2018 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2093840"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2093795": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nEdital nº 003/18\r\n\r\nPregão Presencial nº 002/18 - \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 234/2018\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 02 de maio de 2018, às 15 horas, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “Menor Preço Global”, referente à Contrata ção de empresa para confecção de títulos de cidadania, medalhas e troféus para Sessões Solenes desta Casa Legislativa que ocorrerão pelo período de 12 meses, de acordo com termo de referência. \r\n\r\nCópia do edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda, RJ, telefone (24) 4009-2284.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de março de 2018.\r\n\r\n.\r\n\r\nMARIA LUÍSA MANSO DE MORAIS\r\n\r\nChefe da Divisão de Licitação da CMVR\r\n\r\nMat. 1182\r\n\r\nId: 2093795"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2093910": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.918 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO CÃO-GUIA”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Dia do Cão-Guia, a ser comemorado no dia 25 de abril em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - Dia do Cão-Guia.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo Estadual poderá organizar junto à iniciativa privada e associações correlatas uma passeata para conscientização da importância do cão-guia para o deficiente visual, bem como promover ações de incentivo ao necessário treinamento dos animais e facilitação do seu acesso pelos deficientes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2154/13\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes\r\n\r\nId: 2093910"
                    ],
                    "2093911": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.919 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GINÁSTICA TERAPÊUTICA E PREVENTIVA CHINESA LIAN GONG NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Aplicação da Ginástica Terapêutica e Preventiva Lian Gong.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Aplicação da Ginástica Terapêutica e Preventiva Lian Gong poderá promover atividades em unidades escolares do Estado públicas e particulares, em espaços reservados à prática de esporte e lazer, em entidades esportivas e sociais, em instituições de saúde públicas e particulares, que manifestem o interesse no oferecimento de terapia Lian Gong e em espaços destinados à terceira idade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão da Ginástica Terapêutica e Preventiva Lian Gong.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1310/15\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\n\r\nId: 2093911"
                    ],
                    "2093912": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.920 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA, a ser realizada, anualmente, nos dias 24 e 30 de agosto”.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo Único da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDOS DIAS 24 A 30 - Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2108-A/2016\r\n\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim\r\n\r\nId: 2093912"
                    ],
                    "2093913": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.921 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Estratégia Saúde da Família(ESF) fica autorizada a incluir o Fisioterapeuta, devidamente habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional para a composição das equipes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1985/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan\r\n\r\nId: 2093913"
                    ],
                    "2093914": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.922 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Resolução de Conflitos, a ser celebrado, anualmente, na terceira quinta-feira do mês de outubro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3417-A/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim\r\n\r\nId: 2093914"
                    ],
                    "2093960": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.923 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar -, voltada aos agricultores familiares e às organizações de agricultores familiares.\r\n\r\nArt. 2° - São objetivos do PAAFamiliar:\r\n\r\nI - fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar;\r\n\r\nII - estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;\r\n\r\nIII - favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais;\r\n\r\nIV - incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional;\r\n\r\nV - incentivar a transição agroecológica e orgânica da agricultura familiar e camponesa visando assegurar a promoção da segurança alimentar e nutricional e a preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos. \r\n\r\nArt. 3° - Fica autorizado o estabelecimento de parceria entre o Governo do Estado, municípios e as organizações de agricultores familiares, com a participação do Órgão Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural- EMATER-RIO para fins de capacitação e assistência técnica, visando a acelerar a transição da agricultura familiar e camponesa para o sistema de produção agroecológica ou orgânica. \r\n\r\nArt. 4° - A gestão do PAAFamiliar será realizada por colegiado, garantida a participação de no mínimo três entidades de representação dos segmentos mencionados no caput do art. 1º. \r\n\r\nArt. 5° - O regulamento desta Lei indicará as instâncias e os processos de controle social para acompanhamento e fiscalização do PAAFamiliar.\r\n\r\nArt. 6° - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 7° - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 8°- V E T A D O.\r\n\r\nArt. 9°- V E T A D O.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 669-A/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Lucinha, Marcio Canella e Waguinho\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 669-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA, MARCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que objetiva instituir a Política Estadual de aquisição de alimentos da agricultura familiar, voltada aos agricultores familiares e às organizações de agricultores familiares, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, incidindo o veto sobre os seus arts. 6º, 7º, 8º e 9º.\r\n\r\nÉ que tais dispositivos, ao disporem detalhadamente sobre os objetivos e forma de implementação da proposta, desconsideraram o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Como se sabe, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\n\r\nCom efeito, as providências neles previstas devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nAlém disso, ao tratar de política de preços, prevendo que sejam acrescidos no valor em caso dos orgânicos ou agroecológicos, o disposto no §3º do art. 6º não encontra consonância com as disposições da Constituição Estadual, que determina que projetos de lei que concedam isenção sem a respectiva fonte de custeio sequer serão objeto de deliberação, dispositivo este já validado pelo Supremo Tribunal federal quanto à sua constitucionalidade. \r\n\r\nDemais, a proposta encontra óbice também no art. 22, XXVII da CF/88, que determina competir privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, impossibilitando o previsto no §1º do art. 6º.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, então, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2093960"
                    ],
                    "2093961": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.924 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"Sistema de Transparência para concessão de vagas na Educação Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, cujo objetivo é a divulgação no sítio eletrônico do Estado do Rio de Janeiro de forma clara e acessível as seguintes informações:\r\n\r\na) V E T A D O.\r\n\r\nb) V E T A D O.\r\n\r\nc) classificação final dos inscritos, com a indicação da escola em que foi deferida a vaga, explicitando-se os critérios individuais que levaram a tal classificação;\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, a fim de criar a infraestrutura necessária para a informatização do sistema de divulgação;\r\n\r\nArt. 3°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1932/2016\r\n\r\nAutoria do Deputado: Wagner Montes\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1932/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo integralmente com a sanção, recaindo o veto sobre as alíneas “a” e “b” do art. 1º.\r\n\r\nA iniciativa em exame objetiva a implementação de um sistema de transparência na distribuição de vagas na educação pública do Estado do Rio de Janeiro. O art. 1º do projeto cuidou de elencar as informações que deverão ser divulgadas, assim determinando as alíneas “a”, “b” e “c”: a) informação do número de vagas disponíveis em cada escola por série e turno; b) ordem e número cronológico de inscrição do pedido de concessão de vaga e escola pretendida de todos os inscritos e c) classificação final dos inscritos, com a indicação da escola em que foi deferida a vaga, explicitando-se os critérios individuais que levaram a tal classificação. \r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, entretanto, a Secretaria de Estado de Educação ressaltou a inadequação das alíneas “a” e “b” acima citadas, pelas razões que passo a expor. \r\n\r\nQuanto à alínea “a”, a Pasta relatou ser flutuante o número de vagas existentes em cada unidade escolar por série e turno, podendo ser alterado a todo momento, uma vez que a matrícula ocorre antes do final do ano letivo e estas informações dependem de aprovação ou não dos alunos. Assim, a exposição dessa informação, que é uma projeção, poderia acarretar equívoco de dados.\r\n\r\nNo que concerne à alínea “b” alegou serem os responsáveis, bem como os alunos, livres para mudarem de unidade escolar até o último dia da matrícula, sendo uma questão de foro íntimo de cada um, além de expor os alunos menores com divulgação de seus dados.\r\n\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2093961"
                    ],
                    "2093962": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 444 RIO DE JANEIRO, 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de março de 2018, do Ofício nº 75- M, de 01 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei n.º 3446 de 2017 de autoria da Deputada Lucinha que, “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS FILMES PLÁSTICOS ENVOLVENTES DOS VASILHAMES OU GARRAFÕES DE 10 (DEZ) E 20 LITROS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3446/17, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA QUE, PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS FILMES ENVOLVENTES DOS VASILHAMES OU GARRAFÕES DE 10 (DEZ) E 20 (VINTE) LITROS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEm que pese o seu elevado propósito, o PL não merece prosperar.\r\n\r\nNo texto PL encontra-se referência expressa quanto à forma de fiscalização que será empregada na persecução do atendimento a normativa, bem como as sanções que serão adotadas quando do não cumprimento do disposto, e, neste caso, a imputação de deveres fiscalizatórios a órgãos do Poder Público, no caso, a Vigilância Sanitária Estadual e eventualmente a Secretaria Estadual de Saúde, como também a aplicação de multa, criará obrigações de despesas para o Estado, e em tese, sem a devida identificação da fonte de custeio, matéria que de acordo com o inciso VI do art. 145 da CERJ, é privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nDessa forma, em princípio encontra-se evidenciada a violação ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 7/ da CERJ.\r\n\r\nAinda, preveem os artigos 112, § 1°, II, “a” e 145, II e VI da CERJ, em respeito à simetria, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado, leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo, incumbindo-lhe privativamente dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública estadual, na forma da lei.\r\n\r\nSob pena cometimento de vício de iniciativa, é de se observar que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual a apresentação de projetos de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública Estadual, de maneira que as atividades de fiscalização (exercício contínuo do poder de polícia), cumprimento e aplicação de sanções, importarão em incumbências que somente poderão determinadas, de forma privativa, pelo Governador do Estado, estando o Poder Legislativo impedido de criar, ainda que por via transversa, novas atribuições a entes da Administração Pública, vez que em consequência, de forma eventual, promoverá o aumento de despesas administrativas.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2093962"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2093980": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/020/17/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO JARDEL RODRIGUES MORORÓ, ID Funcional nº 4436183-1, vinculo I, do cargo efetivo de Assistente Executivo - Apoio Administrativo, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, nos termos do art. 16, Inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, Inciso I do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/128/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, como segue:\r\n\r\n- Representantes da Força Sindical Rio de Janeiro \r\n\r\nTitular: Francisco Villela, em substituição a David Antônio Pereira de Souza, designado pelo Decreto de 19 de novembro de 2014, publicado no D.O. de 24.11.2014.\r\n\r\nSuplente: André Gustavo Guimarães Cunha, em substituição a Isaac Wallace de Oliveira, designada pelo Decreto de 19 de novembro de 2014, publicado no D.O. de 24.11.2014.\r\n\r\nId: 2093980"
                    ],
                    "2093986": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2018, ANDREA RIECHERT SENKO, ID FUNCIONAL Nº 04378005-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/278/2018.\r\n\r\nId: 2093986"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2093822": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/002/7/2018 - Nos termos do art. 170, “b”, da Lei Estadual nº 287/79, ACEITO a doação de bens móveis, a ser efetivada entre Gabriela Cunha Ferraz, CPF nº 809.727.485-04, e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-31/002/7/2018.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI, em prosseguimento, para adoção das providências complementares.\r\n\r\nId: 2093822"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2093878": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 002 DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS SECRETARIAS INTERVENCIONADAS NO DIA 29 DE MARÇO DE 2018, QUINTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência privativa do Interventor, enquanto perdurar a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, na área de segurança pública, para o exercício de todas as atribuições elencadas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Segurança e Secretaria de Estado de Defesa Civil, no dia 29 de março de 2018 (quinta-feira santa).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nId: 2093878"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2093985": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2018, MARCIO JOSÉ DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 2025144-0, Economista, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/289/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2018, ANA HELENA DE CARVALHO TOLENTINO, ID FUNCIONAL Nº 1907288-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/288/2018.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO LUIZ BIANCO PIRES para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Aline de Resende Botelho, ID Funcional nº 5087572-8. Processo nº E-04/062/2/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de março de 2018, RENAN DO NASCIMENTO COUTO, ID FUNCIONAL Nº 5089917-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/062/3/2018.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN GOMES DA SILVA MASSAUER para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Daniel Camargo Garcia, ID Funcional nº 5089017-4. Processo nº E-04/204/290/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de março de 2018, JORGE DANIEL BENEVIDES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5089497-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/287/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2018, YASMIN FELIX DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5072003-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/261/2018.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DOS ANJOS GONZAGA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Lidia Nazareth de Souza. Processo nº E-02/007/988/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULO JOSÉ FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Eudeir Martins da Silva Junior. Processo nº E-02/007/990/2018.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MOTTA GOMES para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Cassia Regina Ribeiro do Amaral. Processo nº E-02/007/989/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2018, publicado no D.O. de 07/03/2018, que designou, o Subsecretário Adjunto LEONARDO FEIJO SAMPAIO, ID Funcional nº 5086114-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenadoria de Economia Criativa, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/282/2018/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de março de 2018, ARLAN DE SOUZA LESSA, ID FUNCIONAL Nº 4333102-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da Unidade de Gestão, do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/112/2018.\r\n\r\nNOMEAR KELLY CRISTINA GONÇALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAI-6, da Unidade de Gestão, do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secre taria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Arlan de Souza Lessa, ID Funcional nº 4333102-5. Processo nº E-30/001/112/2018.\r\n\r\nNOMEAR GILVANE MAZZA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Isabel Cristina Ferreira Belinha, ID Funcional nº 5010235-4. Processo nº E-31/002/109/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de fevereiro de 2018, PRISCILLA MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091940-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/87/2018.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE PACHECO DE FARIAS TORRES para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Priscilla Martins da Silva, ID Funcional nº 5091940-7. Processo nº E-31/002/94/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, MATHEUS DE NEGREIROS BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5091494-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/98/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON FERREIRA TEIXEIRA NUNES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Matheus de Negreiros Braga, ID Funcional nº 5091494-4. Processo nº E-31/002/106/2018. \r\n\r\nId: 2093985"
                    ],
                    "2093987": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA DE ANDRADE ASSIS GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jorge Cesar Cypriano de Barros Junior. Processo nº E-02/007/1058/2018.\r\n\r\nId: 2093987"
                    ],
                    "2093984": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nATO DE 13/06/2013 - D.O. DE 14/06/2013 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/232/2013, fica retificado para ALEXANDRE BRAGA GUSSEM o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 07/04/2017 - D.O. DE 10/04/2017 - REPUBLICADO NO D.O. DE 11/04/2017 - Fica esclarecido que a exoneração de SERGIO JOSÉ TEIXEIRA do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Competitividade, da Subsecretaria de Energia Logística e Desenvolvimento Industrial, da antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, originou-se de pedido formulado pelo próprio e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado.. \r\n\r\nId: 2093984"
                    ],
                    "2093981": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/64/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria de Comércio e Serviços, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2093981"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2093683": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGERIO/ PR Nº 12 DE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 18, do Estatuto Social da AGÊNCIA, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar MANOEL FRANCISCO DUTRA LOPES JR, matrícula nº 315, do Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I, a contar de 15/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018\r\n\r\nHELIA LUCIA PATRICIA DE AZEVEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2093683"
                        ],
                        "2093679": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.346 \r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - FT - FUGA CAUSADA POR TERCEIROS - RUA BARÃO DE MESQUITA Nº 588 - ANDARAÍ - RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/233/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por tudo que consta nestes autos, considerar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência de escapamento de gás causado por terceiros na Rua Barão de Mesquita, ramal 592, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Submeter à orientação jurídica da Procuradoria da AGENERSA, acerca da alteração do inciso III, art. 1º, da Instrução normativa AGENERSA nº 29/2012 na próxima Reunião Interna do CODIR.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente Processo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2093679"
                        ],
                        "2093729": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5314\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE COMODATO Nº 031/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/1099/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas as servidoras Heloá Raphaela Rodrigues, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50261860, como Fiscal e Helen da Costa Pinto, Assistente III, ID Funcional n° 50335456, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Comodato nº 031/2017, firmado pelo DETRAN/RJ com o Condomínio Città América.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2093729"
                        ],
                        "2093730": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5318\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO N° 017/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/10277/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas os servidores José Jonas Menezes de Abreu, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 20641036 e Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID Funcional nº 20413840, como Fiscais, e Kátia Regina do Carmo, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 20413661, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de locação nº 017/2018, firmado com o Espólio de Francisco de Oliveira Duarte.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2093730"
                        ],
                        "2093726": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10480/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais), a favor de FERNANDO VIGNOLI DOS REIS - ID 4243173-5, referente à concessão de diárias, relativas à realização de evento DETRAN/RJ PRESENTE, nos dias 25 e 26 de outubro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/12573/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 35,00 (setenta e nove reais), a favor do servidor AYRON BORGES DE MENDONÇA, ID 5088625-8, referente à concessão de diária, relativo ao dia 05 de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/25/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 228.431,96 (duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), em favor de SUNRISE EVENTOS, TRANSPORTES E LOCAÇÕES DE BANHEIROS QUÍMICOS LTDA, referente à prestação de serviço de locação, manutenção, limpeza, remoção e transportes de banheiros químicos no período de 01/12/2017 a 28/12/2017, objeto do Contrato nº 009/2014, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/360/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 39.097,05 (trinta e nove mil noventa e sete reais e cinco centavos), a favor da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., referente ao pagamento do consumo de energia elétrica do Agrupamento BT - 217002, relativo ao mês de dezembro de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/676/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2,124,75 (dois mil cento e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), a favor de Adriane Mansur Selier Rodrigues, CPF: 004.309.017-63, referente ao Auxílio Funeral do ex-servidor Carlos Albuquerque, ID Funcional 166979, falecido em 22 de setembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/704/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.706,57 (dois mil setecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), a favor de Almir Alves Teixeira, referente ao pagamento de energia elétrica do imóvel situado à Rua Gregório Lopes da Silva, nº 145, Itaperuna - RJ, relativo ao período de 01 a 31 de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/877/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 703,48 (setecentos e três reais e quarenta e oito centavos), a favor de ESAC - EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA., referente ao pagamento do fornecimento de água do imóvel situado à Rua Cel. Olivier, 241 - Centro - Santo Antônio de Pádua, nos meses de agosto a dezembro de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1206/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.712,16 (dois mil setecentos e doze reais e dezesseis centavos), a favor da Empresa ARGOPAR - IT PARTICIPAÇÕES S/A, referente ao reembolso do fornecimento de energia elétrica do imóvel situado na BR 101 - KM 295 - Sentido Norte, Bloco Shopping, Loja 004 - B, Bairro Três Pontes - Itaboraí - RJ, objeto do Contrato de Comodato nº 123/2014, no mês de março de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/156/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), a favor do servidor SERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JÚNIOR, ID 5031613-3, referente à concessão de diárias, realizadas em Teresópolis no dia 04/12/17, em Petrópolis nos dias 05/12/17 a 08/12/1, e em Macaé nos dias 13/12/2017 a 16/12/17, em Campa dos Goytacazes no dia 18/12/2017 e em Saquarema no dia 20/12/17, relativo ao exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/252/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 13.228,52 (treze mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), em favor dos servidores Cassia Pinheiro Mendes - ID nº 3925304-0, João das Graças de Oliveira - ID 3990524-1, Lauro da Rosa Reis - ID nº 3990501-2 e Marília Cabral Xavier - ID 3968307-9, cedidos pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC ao DETRAN/RJ, referente ao ressarcimento do mês de novembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1044/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 217.086,82 (duzentos e dezessete mil oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), em favor da Empresa CLAUFRAN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA-ME, referente à prestação de serviços de vigilância armada e instalação de sistema de monitoramento de câmera, objeto do Contrato nº 174/2017, conforme a Nota Fiscal nº 344/18, relativo ao período de 30 a 31 de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2093726"
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/953/2017 - Com base nas informações do Relatório e Parecer do Serviço de Auditoria, às fls. 405/407, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora ROSELI RUFINO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 618937-7, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 2093611"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5079/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.199.968,00 (três milhões, cento e noventa e nove mil novecentos e sessenta e oito reais), em favor da SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS, referente à liquidação do valor relativo ao pagamento do ajustado mensal de R$ 1.170.720,00 (um milhão, cento e setenta mil setecentos e vinte reais), em estrita parametrização com o que foi acordado no Convênio firmado nº 001/2014, relativo aos meses de agosto, setembro e 01 a 22 de outubro de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2093983"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1579 DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento em 12/03/2018, por Decisão Singular no Processo nº 00-2018/046990-8, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003165051, em 12/03/2018 e assinatura do Termo de Compromisso em 15/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2093859"
                        ],
                        "2093643": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/176/2018 - LUMA BARROS MAGIOLI, Técnico de Registro de Empresas, ID. Funcional nº 4356695-2/1. CONCEDO a servidora 06 (seis) meses de Licença para Repouso à Gestante, durante o período de 04/03/2018 a 30/08/2018. \r\n\r\nId: 2093643"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 861 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º, DA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 857/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/171/976/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 857, de 15 de fevereiro de 2018, publicada no D.O. de 19 de fevereiro de 2018, para apresentar os resultados do Grupo de Trabalho criado pela Portaria IPEM/GAPRE nº 844, de 11 de dezembro de 2017, publicada no D.O. de 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2093736"
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                        "2093702": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 862 DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2018, ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 003/2018, celebrados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Veloz Transrio Transporte LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de veículos automotores, com manutenção e seguro, por meio do Processo nº E-12/171/815/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ERINTON VARGAS CARNEVALE, Gerente de Área, ID Funcional nº 4437966-8, para Gestão do Contrato nº 003/2018; e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nSAMUEL SODRÉ DA SILVA, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 619108-8; e\r\n\r\nFLAVIO DIAS DA FONSECA JUNIOR, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 4437952-8.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2093702"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-15/001/799/2016, E-15/001/177/2017, E-15/001/178/2017, E-15/001/179/2017, E-15/001/180/2017, E-15/001/181/2017, E-15/001/182/2017 - - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS, inscrita no CNPJ de nº 10.215.988/0001-60, no valor total de R$ 28.442,37 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), não pagos na época própria, contido nas Faturas nº 0000219248, 0000219249, 0000219257, 0000219256, 0000219326, 0000219329, 0000217357, 0000219232 e 0000222794, referentes ao PT.3133.26.122.00002, Fonte 230, conforme consta dos autos.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E- 15/001/1029/2016 E SEUS APENSOS E-15/001/1028/2016, E-15/001/1020/2016,E-15/001/952/2016, E-15/001/881/2016 E-15/001/843/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da WORKING PLUS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 02.865.909/0001-38, no valor total de R$ 104.364,00 (cento e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais), não pagos na época própria, contido nas Notas Fiscais nº R91595, R91594, R91471, R90974, 090491 e 090047 referentes ao PT 3133.26.122.0002, Fonte 230, conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2093854"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2093650": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1811/2015 - ITAIPAVA COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1639/2015 - AUTO CENTER SANTO EXPEDITO LTDA. DR. SÁVIO CARNEIRO CORREA. - OAB/RJ - 116.854.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1795/2015 - OOH - BURGUER HAMBURGUERES E GRELHADOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/616/2015 - MEIAI HOSTEL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4550/2014 - NUTH EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1312/2015 - TORREZÃO BAZAR E RAÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/455/2015 - DS CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6134/2015 - DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5114/2015 - ALESSANDRO BARRETO TERRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/2159/2015 - ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1793/2015 - ITALUZ ITAIPAVA COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2780/2015 - BARRA DOWTTOWN QUADROS E MOLDURAS LTDA. DR. ANDRÉ SOARES TRAVESSA. - OAB/RJ - 90.083.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/940/2015 - SCALA - RIO ATRAÇÕES E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/495/2014 - RECOVERY DO BRASIL FUNDOS DE INVESTIMETOS. DR. FELLIPE EUGENIO DE ASSIS SICILIANO. - OAB/RJ - 142.409.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/696/2015 - CENTRO DE ESTUDOS PSICOPEDAGÓGICOS TOCANDO EM VOCÊ LTDA. DR. ALCINO BARATA. - OAB/RJ - 45.558.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/5465/2015 - LF COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1792/2015 - A PERIQUITA DE ITAIPAVA COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/4272/2015 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. DR. JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA. - OAB/RJ - 100.618.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2093650"
                        ],
                        "2093644": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2200/2015 - BATATA MARAVILHA RESTAURANTE E BAR EIRELI EPP. - BELUGA. DR. GUSTAVO BROETTO. - OAB/RJ - 189.517.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2436/2015 - CM MINIMERCADO DE CARNES EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2535/2015 - LANCHONETE FIGUEIRA DA FOZ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2620/2015 - LAUSANNE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1866/2015 - DUOMO BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/944/2015 - BURGUER EXPRESS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/809/2015 - SÓ ÉPOCA 239 FESTAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2650/2015 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7620/2014 - BANCO DAYCOVAL S/A. DR. ROBERTO DIAS PAES LEME. - OAB/RJ - 100.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/4962/2015 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/601/2015 - FERNANDO WILLIAM DE CARVALHO PACHECO 08866192708.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/941/2015 - CAMAROTE BR PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1020/2015 - CHEGA DE SAUDADE BOTEQUIM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/997/2015 - LAR DOS MENINOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/7266/2014 - BLUMARINE STUDIO DE BELEZA LTDA. DR. PAULO ROBERTO B. PEREIRA. - OAB/RJ - 23.177 E VINICIUS MARTINS PEREIRA. - OAB/RJ - 134.616.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2093644"
                        ],
                        "2093647": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2668/2015 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1579/2015 - BOM BOI MERCADO DE CARNES LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3105/2015 - GUILDAS DE PARATY LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3269/2015 - MURANO BAR E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2158/2015 - ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/841/2015 - TAM LINHAS AÉREAS S/A. DR. EDUARDO REIS DE MORAES. - OAB/RJ - 162.449.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3188/2015 - LANCHONETE FERREIRINHA DO MACHADO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1347/2015 - BANGU ATLÉTICO CLUBE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5566/2015 - BC 1963 CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1871/2015 - PASTA Y SALSA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1002/2015 - LAR DOS MENINOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1809/2015 - ARMAZEM VILLA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1810/2015 - SANDUICHERIA VILLA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1995/2015 - CAFÉ E BAR MONTALEGRE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1870/2015 - BORSATO'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3099/2015 - NELCY L. DE SALES EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3186/2015 - CHURRASCARIA GAÚCHA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3324/2015 - CSB DROGARIAS S/A. - DROGASMIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3189/2015 - LANCHONETE E PASTELARIA KAIXUAN.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3787/2015 - RIO NATURE CONFORT HOSTEL.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2093647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2093462": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/131/197/2017 - INDEFIRO o recurso de fls. 50 nos termos da Promoção SEFAZ/SUBJUR/AJUPLAG nº 03/2018 - LTPF, às fls. 56/61.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/131/200/2017 - INDEFIRO o recurso de fls. 27/28 nos termos da Promoção SEFAZ/SUBJUR/AJUPLAG nº 04/2018 - LTPF, às fls. 36/40.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/131/199/2017 - INDEFIRO o recurso de fls. 54 nos termos da Promoção SEFAZ/SUBJUR/AJUPLAG nº 02/2018 - LTPF, às fls. 60/64.\r\n\r\nId: 2093462"
                    ],
                    "2093656": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA DOS SANTOS PIOL DE ANDREDE, Auxiliar de Fazenda, 1° Categoria, Identidade Funcional nº 1952986-4 e Matrícula nº 0.192.800-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/205/226/2018. \r\n\r\nId: 2093656"
                    ],
                    "2093670": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/76/2018- ANTONIO CECILIANO NETO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 5005910-6 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, § 1º, citada Resolução. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066/77/2018- CARLOS ALBERTO DINUCCI MELLO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 5032581-7 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º, § 1º, citada Resolução. \r\n\r\nId: 2093670"
                    ],
                    "2093667": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/97/2016 - FERNANDO VIANNA DANTAS - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 17, DEFIRO, a partir de 02/05/2013, data do laudo histopatológico, devendo ser reavaliando em 05 (cinco) anos a contar da data da Junta Médica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/364/2017 - MARIA LUCIA LAMASSA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 11, DEFIRO a partir da conclusão da junta médica em 23/08/2017. Em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2093667"
                    ],
                    "2093684": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 65 DE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores JULIANO ELÓI RODRIGUES Id Funcional 5075317-7 e PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA Id Funcional 4323383-0, respectivamente, pelos servidores LINO OLIVEIRA SOBRAL Id Funcional 5089489-7 e GABRIEL SANTOS FERREIRA Id Funcional 5089862-0, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nGLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n040/2015\r\n\r\nE-04/056.1385/2014\r\n\r\n1532/2015\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser LINCON CARDIANO DOS SANTOS Id Funcional 4392876-5, RENNAN FAGUNDES Id Funcional 4391671-6 LINO OLIVEIRA SOBRAL Id Funcional 5089489-7 e GABRIEL SANTOS FERREIRA Id Funcional 5089862-0.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalterados os Fiscais substitutos e o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2093684"
                    ],
                    "2093685": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 66 DE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores JOÃO BATISTA VASCONCELOS DE LUCENA Id Funcional 5077191-4 e BRUNO CÂMARA CARREIRO Id Funcional 5025444-8, respectivamente, pelos servidores GABRIEL SANTOS FERREIRA Id Funcional 5089862-0 e PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA Id Funcional 4323383-0, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituídas pelas Portarias relacionadas no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIAS DGAF Nº\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\n042/2014\r\n\r\nE-04/056.1514/2013\r\n\r\n1355/20151523/2015\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser LINCON CARDIANO DOS SANTOS Id Funcional 4392876-5, GABRIEL SANTOS FERREIRA Id Funcional 5089862-0 e PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA Id Funcional 4323383-0.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalterados os Fiscais substitutos e o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2093685"
                    ],
                    "2093686": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 67 DE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores BRUNO CÂMARA CARREIRO Id Funcional 5025444-8 e VINÍCIUS DE AZEVEDO LEITÃO Id Funcional 5025462-6, respectivamente, pelos servidores GABRIEL SANTOS FERREIRA Id Funcional 5089862-0 e LINO OLIVEIRA SOBRAL Id Funcional 5089489-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIAS DGAF Nº\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\n036/2014\r\n\r\nE-04/056.450/2013\r\n\r\n1381/2015\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser PAULO MARCELO ROCHASILVA, ID Funcional 4323383-0, GABRIEL SANTOS FERREIRA Id Funcional 5089862-0 e LINO OLIVEIRA SOBRAL Id Funcional 5089489-7.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalterados os Fiscais substitutos e o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2093686"
                    ],
                    "2093687": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 68 DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, REINALDO FERNANDES LESSA ID Funcional 4393553-2 e KLEBER SANTOS DE SOUZA ID Fun cional 5028615-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2018, celebrado com a Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, constante do Processo Administrativo nº E-04/003.312/2012, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores MAURICIO TEIXEIRA NOYA ID Funcional 4277759-3, NATALIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2 e CÉLIO CAIRO BORGES ID Funcional 5001134-0, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor HELIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR ID Funcional 2849555-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018.\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2093687"
                    ],
                    "2093688": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 69 DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2018.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO ID Funcional 617753-0, REINALDO FERNANDES LESSA ID Funcional 4393553-2 e KLEBER SANTOS DE SOUZA ID Funcional 5028615-3, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 002/2018, celebrado com a Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, constante do Processo Administrativo nº E-04/003.501/2012, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores MAURICIO TEIXEIRA NOYA ID Funcional 4277759-3, NATALIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2 e CÉLIO CAIRO BORGES ID Funcional 5001134-0, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor HELIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR ID Funcional 2849555-1 como Gestor do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2093688"
                    ],
                    "2093135": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor CRISTIANO RUELA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 43527086, Professor Docente I, Nível D, Referencia 05, matrícula nº 954089-9, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/4426/2014.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de PAULO CESAR MARTINS DA SILVA, Identidade Funcional nº 3932624-1, Merendeira, Matrícula nº 274031-1, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.Processo nº E-03/002/5576/2013.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de NATALIE VON PARASKI, Identidade Funcional nº 3151287-9, Professor Docente I - 20 H, Matrícula nº 226698-9, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-26/005/3045/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo disciplinar para apurar irregularidades, em face do servidor ANTONIO CARLOS GALVAO SOARES DE AZEVEDO, Identidade Funcional nº 19816847, Médico, matrícula nº 817430-2 Vínculo 1, ocorridas no Educandário Santo Expedito/ DEGASE/SEEDUC, conforme pronunciamentos às fls. 03, 05/06, 18, 21, 23/169, 173/182 e 185, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, artigo 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/021/2019/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora ANA MARTA DAS DORES SILVA, Identidade Funcional nº 42003385, Professor Docente I, Nível D, Referencia 05, matrícula nº 911450-5 , Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/011/2697/2014.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor JORGE LUIZ LOURENÇO, Identidade Funcional nº 40014843, Professor Docente II, Nível D, Referencia 08, matrícula nº 281889-6, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/11.000.501/2012.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora MARIA CAROLINA MAIA MARQUES , Identidade Funcional nº 36154660, Professor Docente I, Nível C, Referencia 03, Vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/2397/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades, em face do servidor ANDRE LUIZ ESTEVES, Identidade Funcional nº 50112988, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1 ( inativo), conforme pronunciamentos às fls. 03/05, 13/17, 19/20 e 23, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, artigo 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/021/2134/2015.\r\n\r\nId: 2093135"
                    ],
                    "2093662": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de março de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.246/RV - Processo nº E-04/043/462/2016 - Recorrente: S J PARAISO CHARQUE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 65.509/RV - Processo nº E-04/035/176/2013 - Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 70.736/RO - Processo nº E-04/014/1720/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGUIAR CORTES INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.597/RO - Processo nº E-04/022/1125/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.763/RO - Processo nº E-04/038/394/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.617/RO - Processo nº E-04/037/19/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.634/RO - Processo nº E-04/498.052/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEPÓSITO DO CONSTRUTOR DE MACAÉ LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2093662"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2093710": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 338 DE \r\n\r\n16 DE MARÇO de 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA 286/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 6º, do Regimento Interno, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 em Instrução Normativa AGE Nº 29, de 06 de novembro de 2014. Processo nº E-01/316.666/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica mantido como Gestor dos bens patrimoniais móveis deste FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO o servidor OBERDAN PEREIRA MANOEL JÚNIOR, Matrícula nº 10149-3, conforme Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 286/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, a contar de 01/01/2018, o servidor DANIEL CANDELI, ID Funcional nº 5018252-8, como substituto eventual do Gestor dos bens patrimoniais móveis desta Autarquia, em substituição à servidora ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5015055-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2093710"
                        ],
                        "2093712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/1044/2015 - ARLY GLUTER DA SILVA MELLO DEFIRO.\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139/0056/2018 - ADEMAR CORREA DA SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 15/03/2018\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137/263/2017 - ADELINO SOARES DA SILVA;\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138/207/2017 - ELZA LEITE GOULART. e\r\n\r\nPROC. Nº E-04/138/265/2017 - PAULO ROBERTO SIMÕES DE ABREU.\r\n\r\nId: 2093712"
                        ],
                        "2093707": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/918/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, em favor do servidor ALTAMIRO BATISTA DOS ANJOS JÚNIOR, no valor de R$ 854,20 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, publicado no D.O. de 01/02/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2093707"
                        ],
                        "2093711": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/343/2017 - Considerando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE n º 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho referente ao período de janeiro a dezembro de 2017 do servidor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n2057267-0\r\n\r\nLUCIANA MARIA SALDANHA COELHO\r\n\r\nTCE\r\n\r\n85,65\r\n\r\nId: 2093711"
                        ],
                        "2093975": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 671 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO DE PESSOAL, AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PARA A PRÁTICA DOS DEMAIS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 82, item IX, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, e, o disposto no Decreto nº 19.758, de 30 de março de 1994 e o constante da Resolução SEEF nº 2.446, de 07 de junho de 1994,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ALDO CARVALHO RIBEIRO, ID. nº 4439189-7, Vice-Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da Legislação vigente, todos os atos de Gestão Orçamentária e Financeira, e todos os atos de Gestão de Pessoal tais como:\r\n\r\na) autorização de despesas, bem como, expedição das respectivas NAD's, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros e geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nb) autorização a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar, conforme o caso, prestação de contas e inventários de bens móveis patrimoniais;\r\n\r\nc) autorização a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\n\r\ne) aplicação ou relevância, conforme o caso, das penalidades administravas e pecuniárias prevista em Lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nf) autorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\n\r\ng) requisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\n\r\nh) aposentadoria;\r\n\r\ni) abono de Permanência\r\n\r\nj) afastamento para pleito eletivo;\r\n\r\nk) afastamento para estágio probatório;\r\n\r\nl) afastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nm) ajuda de custos e indenização de transporte;\r\n\r\nn) ato de investidura;\r\n\r\no) aplicação de penalidades e revisão;\r\n\r\np) fixação e refixação de proventos;\r\n\r\nq) licença sem vencimentos para trato de interesse particular;\r\n\r\nr) licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\ns) Exoneração de cargo efetivo;\r\n\r\nt) essinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes, Apostilas;\r\n\r\nu) receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dada ciência imediata a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Lei nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria tem validade a partir da data de publicação, revogando-se as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2093975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2093746": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/168/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa RA TELECOM LTDA -EPP., no valor de R$ 76,00 (setenta e seis reais), referente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 7571, da diferença de reajuste de locação relativo aos serviços executados no período de 12/12/2017 a 31/12/2017, referente a Locação de uma Central Telefônica Privada - PABX, de acordo com o Contrato nº 073/2014.\r\n\r\nId: 2093746"
                    ],
                    "2093607": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1919/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 139.991,19 (cento e trinta e nove mil novecentos e noventa e um reais e dezenove centavos), referente à 55ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/06/2016 a 30/06/2016, referente à Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, concernentes ao Gerenciamento da Complementação das Obras de Implantação e Pavimentação do Subtrecho a Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, Englobando Supervisão e Fiscalização das Obras e a Gestão Ambiental do Empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1920/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 198.495,05 (cento e noventa e oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), referente à 59ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/10/2016 a 31/10/2016, referente à Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, concernentes ao Gerenciamento da Complementação das Obras de Implantação e Pavimentação do Subtrecho a Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, Englobando Supervisão e Fiscalização das Obras e a Gestão Ambiental do Empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1914/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 115.090,19 (cento e quinze mil noventa reais e dezenove centavos), referente à 56ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/07/2016 a 31/07/2016, referente à Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, concernentes ao Gerenciamento da Complementação das Obras de Implantação e Pavimentação do Subtrecho a Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, Englobando Supervisão e Fiscalização das Obras e a Gestão Ambiental do Empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1917/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 142.866,74 (cento e quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), referente à 54ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/05/2016 a 31/05/2016, referente à Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, concernentes ao Gerenciamento da Complementação das Obras de Implantação e Pavimentação do Subtrecho a Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, Englobando Supervisão e Fiscalização das Obras e a Gestão Ambiental do Empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/173/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, no valor de R$ 1.768.922,63 (hum milhão, setecentos e sessenta e oito mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), referente à complementação da 5ª medição de serviços, relativo aos serviços executados no período de 19/07/2017 a 02/09/2017, referente à Execução das Obras de Contenção de Encostas no Bairro Belmonte, no Município de Nova Friburgo-RJ, de acordo com o Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nId: 2093607"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2093450": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JORGE BOTELHO MANSUR, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/55233-1, ID Funcional 2833833-2, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.001160/2018. BIDER n° 051, de 19/03/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUIZ PAULO SERRA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70164-9, ID Funcional 2841288-5, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.000909/2018. BIDER n° 051, de 19/03/2018.\r\n\r\nId: 2093450"
                        ],
                        "2093566": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.000894/2018 - AUTORIZO o Residente da 3ª ROC da Diretoria de Obras e Conservação, Engº IVAN DO AMARAL FIGUEIREDO, matrícula nº 13/91006 a assinar o Termo de Anuência memorial descritivo e plantas, objeto do Processo n° E-17/003.000894/2018.\r\n\r\nId: 2093566"
                        ],
                        "2093437": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/212.547/1984 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 06/12/1984, do servidor ALBERTO MENDES FONTES, Artífice de Mecânica, matrícula nº 13/01.588-3, ID 8224560.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/212.547/1984 - REFIXO os proventos de inatividade, a partir de 01/01/1986, do servidor ALBERTO MENDES FONTES, Artífice de Mecânica, matrícula nº 13/01.588-3, ID 8224560.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/212.547/1984 - REFIXO os proventos de inatividade, a partir de 01/01/1987, do servidor ALBERTO MENDES FONTES, Artífice de Mecânica, matrícula nº 13/01.588-3, ID 8224560.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/212.547/1984 - REFIXO os proventos de inatividade, a partir de 27/12/1988, do servidor ALBERTO MENDES FONTES, Artífice de Mecânica, matrícula nº 13/01.588-3, ID 8224560.\r\n\r\nId: 2093437"
                        ],
                        "2093492": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA \r\n\r\nDESPACHO DO ASSISTENTE JURÍDICO\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001279/2018 - DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., Cumpra o requerente, no prazo legal. O artigo 10, da Lei 12.527, de 18/11/2011, especificando quais as peças de seu real interesse que deseja serem reproduzidos, para fins de certidão. \r\n\r\nId: 2093492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2093594": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1.159 DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-09/156/15/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência, a contar de 07.03.2018, ao Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR, Identidade Funcional n° 564602-2, para:\r\n\r\nI - assinar as Carteiras Policial e Funcional dos servidores integrantes da Polícia Civil;\r\n\r\nII - apreciar e decidir pedidos de inscrição, desligamento e concessão de benefício instituído pela Lei n° 1.980, de 28 de março de 1992, que estendeu aos designatários da carreira, que trata a Lei n° 1.534, de 26 de setembro de 1989, o regime das Leis n°s 7.301, de 23 de setembro de 1973 e 7.602, de 27 de novembro de 1974;\r\n\r\nIII - apreciar e decidir quanto aos pedidos de concessão de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais dos agentes e demais servidores integrantes do quadro de pessoal da PCERJ;\r\n\r\nIV - apreciar e decidir sobre a concessão de Auxílio Funeral, nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ;\r\n\r\nV - apreciar e decidir quanto à concessão do auxílio permanência no âmbito da PCERJ;\r\n\r\nVI - proferir a decisão a que se refere o art. 3° da Resolução SEPC n° 595, de 07 de maio de 1993;\r\n\r\nVII - estabelecer normas de rotina administrativa, no âmbito da Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - chancelar apostilas e atos de nomeações e exonerações de servidores para o exercício de cargos em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI);\r\n\r\nIX - autorizar despesas, bem como expedição de NAD´s, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais;\r\n\r\nXI - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nXII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nXIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nXIV - ratificar e homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidade, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Civil, Fundo da Polícia Civil (FUNESPOL) e Fundo da ACADEPOL; e\r\n\r\nXV - proferir a decisão prevista no art. 3°, § 2° e alínea b do art. 7° da Resolução SEPC n° 671, de 28 de setembro de 1994.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento desta Resolução, através da Chefia de Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG n° 1030, de 10 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nGen Bda RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2093594"
                    ],
                    "2093599": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2018, ALMIR FONTES LOPES DE MOURA, 2º SGT PM Ref (RG 63.460), para ocupar o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Tatiane Vieira Curi, ID 5010544-2, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/001/54/2018.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, DANIEL MOREIRA GUERRA, CPF nº 093.289.347-37, para ocupar o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Igor de Souza Leal Figueiredo, Id Funcional nº 5009849-7, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/487/1/2018.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 1º de março de 2018, ISRAEL MOREIRA ALVES, CPF nº 115.158.687-02, para ocupar o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sheila Lopes da Silva, Id Funcional nº 874974-4, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/487/32/2018.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar desta data, LORRAN BORGES DOS SANTOS PIMENTA, CPF nº 127.878.827-14, para ocupar o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Bernardo de Souza, Id Funcional nº 5076968-5, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/487/22/2018.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2018, MARIANA ARAÚJO LIMA PERALTA, CPF nº 091.369.377-47, para ocupar o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rosemary Carvalho de Oliveira, ID Funcional nº 576994-9, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/001/21/2018.\r\n\r\nId: 2093599"
                    ],
                    "2093619": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/001/55/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2018, RENATO DE JESUS OLIVEIRA BARONE, ID Funcional nº 2.915.006-0, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança; \r\n\r\nNOMEAR BRUNO RANGEL LOUSADA, CPF n.º 094.289.467-70, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Renato de Jesus Oliveira Barone, ID Funcional n.º 2.915.006-0.\r\n\r\nId: 2093619"
                    ],
                    "2093612": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/510/4/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2018, CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2.972.905-0, do cargo em comissão de Vice-Diretor, Símbolo DAS-7, da Academia de Polícia Sylvio Terra, da Subchefia Administrativo, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEAR CATARINA ELISABETE NOBLE SANTOS, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 3.000.326-1, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Vice-Diretor, Símbolo DAS-7, da Academia de Polícia Sylvio Terra, da Subchefia Administrativo, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Ramos da Silva, ID Funcional nº 2.972.905-0.\r\n\r\nId: 2093612"
                    ],
                    "2093621": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROMOVE o 3º Sargento PM (RG 75.710) JORGE EMILIANO MAGALHÃES a graduação de 2º SARGENTO PM; o Cabo PM (RG 87.209) THIAGO GOMES VIEIRA à graduação de 3º SARGENTO PM; o Cabo PM (RG 94.074) RONALDO ADRIANO RAMOS GALONI à graduação de 3º SARGENTO PM, todos por ato de bravura, nos termos do Decreto-Estadual nº 7.766/84, e o que consta no Processo nº E-09/090/019/2018.\r\n\r\nId: 2093621"
                    ],
                    "2093464": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nEXCLUI, ex-officio, a bem da disciplina, o 3º SGT PM RG 61.594, EVALDO DA SILVA, CB PM RG 68.681, LUIZ ANTONIO VIANA DOS SANTOS, SD PM RG 81.214, BRUNO SILVA BRANT DE ARAUJO e SD PM RG 83.093, WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS, com fulcro no art. 23, inciso V, do Decreto Estadual nº 2.155/78, bem como no art. 120, inciso III, da Lei Estadual nº 443/81, por terem sido considerados culpados e incapazes de permanecer nos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, noticiado através do Processo nº E-09/1325/0006/2011(CD 032/2012).\r\n\r\nId: 2093464"
                    ],
                    "2093459": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor GUILHERME DE SOUZA CARDOSO, Investigador Policial, matrícula nº 267.375-4, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, este c/c o art. 40, incisos III e VIII, e no art. 52, inciso IX, este c/c o art. 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/646/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor OTÁVIO LUIZ DA CONCEIÇÃO, Oficial de Cartório, matrícula nº 180.127-3, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I este c/c o art. 40, incisos III e VIII, e no art. 52, inciso IX, este c/c o art. 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/4489/0006/2010.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor ELTON CARVALHO DE MORAES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.399-7, id nº 4.373.440-5, JOSÉ ALEXANDRE DE ANDRADE VIEIRA, Oficial de Cartório, id nº 4.248.695-5 e JÚLIO CÉSAR PEREIRA DE OLIVEIRA, Investigador Policial, id nº 2.961.815-0, matrícula nº 269.452-9, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso IX art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 52, inciso I c/c o art. 40, incisos III e VIII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/1509/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Perito Legista, matrícula nº 888.535-2, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, este c/c o art. 40, incisos III e VIII, e no art. 52, inciso IX, este c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/1008/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor JOSÉ GUILHERME DE ABREU BAYÃO, Perito Legista, matrícula nº 806.543-5, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar de abandono de cargo, prevista no art. 52, inciso, § 1º c/c artigo 55, I do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/362/42/2017.\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.679-8, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I este c/c o art. 40, incisos III e VIII, e no art. 52, inciso IX, este c/c o art. 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/1458/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor JÚLIO CÉSAR RIMES DE CARVALHO, Comissário de Polícia, matrícula nº 269.115-2, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII e IX; art. 52, inciso IX c/c o art. 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/726/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Perito Legista, matrícula nº 888.532-2, FRANKLIN SILVA DA PAZ, Comissário de Polícia, matrícula nº 268.649-1 e SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA, Perito Criminal, matrícula nº 860.480-3, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII; art. 52, inciso IX c/c o art. 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/1115/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor MARCIO DA ROCHA SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 257.749-9, Id nº 5463726, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas, em tese, no art. 52, inciso I c/c o art.40, inciso XVII e art. 52, inciso IX c/c o art. 39, incisos VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/492/32/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor PEDRO ANDERSON DAS CHAGAS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.163-7, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, IV, V, VII, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, art. 52, inciso IX c/c o art. 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/1237/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face dos servidores RICARDO GONÇALVES DA ROCHA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 809.378-3, UBIRAJARA DE JESUS JÚNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 969.012-4 e ERICK MARTINS SOUSA MARQUES, Oficial de Cartório, Id. nº 507.7208-2, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, este c/c o art.10, incisos I, II, IV, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o arti. 40, incisos III, VIII e IX; art. 52. Inciso IX c/c art.39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/1281/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor CARLOS TADEU GOMES FREITAS FILHO, Inspetor de Polícia, Id nº 5.011.199-0; XAVIER FERNANDES COELHO, Oficial de Cartório, matrícula nº 819.605-7; RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, Id nº 5.010.208-7 e DELMO FERNANDES BAPTISTA NUNES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 265.545-4, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV, XXXII e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, IV, V, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, este c/c o art. 40, incisos III e VIII e X, e no art. 52, inciso IX, este c/c o art. 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/1137/2017.\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor JÚLIO DA SILVA FILHO, Delegado de Polícia, matrícula nº 859.272-7, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV, XXXII e XXXIV, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso X, e art. 52, inciso IX c/c art. 39, inciso VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/196/48/2018.\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face dos servidores HORÁCIO LOBO DE AZEVEDO FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.376-0; LUCIANO VICECONTE DE CASTRO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.978-4 e DANUZIA DUARTE DE FARIA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.429-7, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, este c/c o art.10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, este c/c o art. 40, incisos III e VIII, e no art. 52, inciso IX, este c/c o art. 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/362/42/2017.\r\n\r\nId: 2093459"
                    ],
                    "2093460": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/011477/1404/2005 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor CARLOS GALVÃO DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia aposentado, matrícula 179.496-5, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “a” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0216/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0221/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007.0130/2015 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação aos servidores SÉRGIO JOÃO LORENZI, Delegado de Polícia, matrícula 173.518-2, AERTON LOPO DE SOUZA, Delegado de Polícia, matrícula 179.730-7 e JOSÉ MARTINS, Inspetor de Polícia aposentado, matrícula 266.009-0, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/894/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor PAULO ROBERTO DIAS FRIAS, Inspetor de Polícia aposentado, matrícula 263.626-4, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/363/16/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0171/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0238/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/364/75/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0229/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0147/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/139/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0223/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0136/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/238/70/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0295/1835/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0257/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 2093460"
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                    "2093463": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/118/2018 - CLAUDIO DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 2.945.418-2 - períodos base: 09/02/2003 a 07/02/2007 e 08/02/2007 a 08/04/2012, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/162/2018 - PÉRICLES CORDEIRO OLIVEIRA, ID Funcional n° 3.000.554-0 - Exercícios: 1995, 1996, 1997 e 1998, 240 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2093463"
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                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/102/2017 - VANIA LUCIA DELAMARE BARRETTO, ID Funcional nº 565.999-0 - CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO, períodos base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3156/2017 - IVAN PERAZOLI, ID Funcional nº 2.966.542-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/07/2000, publicado no D.O. nº 133, de 14/07/2000, através do processo nº E-09/1068/1510/2000, que concedeu 840 dias de férias computadas em dobro referente aos anos de 1979, 1981 a 1987, 1991, 1993, 1994 e 1996 a 1998, tendo em vista não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 2093551"
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                        "I - Despacho",
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                    "2093547": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/025/41/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/026/68/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/031/35/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/035/61/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/052/028/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/059/26/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/061/40/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/062/9/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/083/38/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/089/30/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/089/33/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/089/34/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/89/37/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/089/38/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/092/032/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/094/262/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/094/272/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/42/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/107/1/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/105/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/108/117/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/110/13/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/112/07/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/113/10/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/15/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/16/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/116/18/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/434/01/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/459/03/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/468/2/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/468/3/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/468/4/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2093547"
                    ],
                    "2093652": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/272/2017 - SUBTEN PM RG 54.877 JOSÉ JORGE SIQUEIRA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/07/2015.\r\n\r\nDE 12/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/11/2018 - SUBTEN PM RG 47.101 ADERBAL RODRIGUES AGUIAR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/242/2018 - SUBTEN PM RG 47.380 ISAC CANDIDO BITTENCOURT - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/06/2016.\r\n\r\nDE 15/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/3/2018 - SUBTEN PM RG 47.767 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/01/2018.\r\n\r\nDE 25/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/16/2018 - TEN CEL PM RG 50.932 MARCUS VINICIUS NUNES RODRIGUES DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/01/2018.\r\n\r\nDE 29/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/154/2018 - SUBTEN PM RG 54.143 SHEILA SANTANA GOMES DANEZI - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/172/2017 - 2° SGT PM RG 55.349 AIRAN SILVEIRA MENDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2093652"
                    ],
                    "2093654": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/170/2017 - SUBTEN PM RG 50.229 EDUARDO CARVALHO MENDONÇA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/03/2017.\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/18/2018 - SUBTEN PM RG 55.327 JORGE GUILHERME CARVALHO DA ROCHA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/01/2018.\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/23/2018 - 2° TEN PM RG 52.423 WASHINGTON DE ALMEIDA DANTAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/21/2018 - SUBTEN PM RG 48.534 NILSON RODRIGUES LYRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/20/2018 - SUBTEN PM RG 53.300 JOÃO GOMES FREDERICO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/19/2018 - SUBTEN PM RG 53.896 ANDERSON PORTO DE VASCONCELLOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/03/2014.\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/246/2018 - TEN CEL PM RG 53.529 VIVIANE DAMASIO DUARTE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/09/2017.\r\n\r\nId: 2093654"
                    ],
                    "2093763": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1000/2017 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa META LICITAÇÕES EIRELI - ME, CNPJ 29.227.276/0001-99, no valor de R$ 673.858,92 (seiscentos e setenta e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2093763"
                    ],
                    "2093472": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/441/2017 - REGINA GOMES LOPES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 00/1201.341-3, ID. nº 2470813-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/435/2017 - MARTHA POURCHET DE SOUZA, Fonoaudióloga, matrícula nº 00/1200.932-0, ID. nº 2468581-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/02/2018\r\n\r\nId: 2093472"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2093436": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/016.123//2016, face ao óbito do interno IVANILDO DOS SANTOS SILVA - RG 3195581-SSP/PB.\r\n\r\nId: 2093436"
                    ],
                    "2093589": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082/024/2018 - CÍNTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, às fl. 33/34.\r\n\r\nId: 2093589"
                    ],
                    "2093603": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPATRONATO MARGARINOS TORRES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, Assistente Social, ID nº 19946040, Diretora\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEX SANDRO XAVIER FRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19653441, Subdiretor;\r\n\r\nFABRICIO ALVES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19659849, Chefe do Serviço de Portaria e Inspeção; \r\n\r\nFLAVIA BORGES DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20077157, Chefe de Serviço de Classificação e de Tratamento ao Egresso;\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA SANTOS, Assistente Social, ID nº 50258770, CRESS/ Região nº 9728;\r\n\r\nFATIMA ELISABETH DE SOUZA SILVA, Psicóloga, ID 19940777, CRP 05/12832/RJ;\r\n\r\nJOÃO DELFIM DE AGUIAR NADAE, Psicólogo, ID 19904525, CRP 05/12202/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não constar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2093603"
                    ],
                    "2093606": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.590/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), em favor de CLAUDIO DO NASCIMENTO CARVALHO (filho), requerente do servidor ISAP falecido CÉLIO DE OLIVEIRA CARVALHO, ID. 1583468, referente ao Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.633/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), em favor de CINTHYA LIMA DE MATTOS (filha), requerente do servidor Aux. Op. Serv. Saúde falecido ANTONIO CARVALHO DE MATTOS, ID. 19733569, referente ao Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.635/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), em favor de GECILDA SOUZA DA SILVA (esposa), requerente do servidor ISAP falecido CARLOS ALBERTO DA SILVA, ID. 20114761, referente ao Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.14/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), em favor de CELIA FURTADO FERNANDES (esposa), requerente do servidor ISAP falecido NILTON ALVES FERNANDES, ID. 4933141, referente ao Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.15/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), em favor de MARCIA DA SILVA CUSTÓDIO (irmã), requerente do servidor ISAP falecido MARCELO DA SILVA CUSTÓDIO, ID. 19668147, referente ao Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.22/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), em favor de CHRISTIANE DE SANTANA FRANÇA (viúva), requerente do servidor ISAP falecido WILSON DE SOUZA FRANÇA FILHO, ID. 20038658, referente ao Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.25/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), em favor de MARINEA FERREIRA LIMA (filha), requerente do servidor ISAP falecido CLÉVIO DE SOUZA LIMA, ID. 4965370, referente ao Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.51/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), em favor de MARCELO CHRISTIAN HALM (tio), requerente do servidor ISAP falecido RODRIGO CHRISTIAN HALM, ID. 43369707, referente ao Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2093606"
                    ],
                    "2093438": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.012/2017 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 08.03.2018, em conformidade com o contido no artigo 324, do Decreto nº 2479/79..\r\n\r\nId: 2093438"
                    ],
                    "2093609": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.053/2018 - CONCEDE Licença Gestante à servidora BÁRBARA CRISTINA SALOMÉ SANTOS, ISAP, ID. 50211811, referente ao período de 10/03/2018 a 05/09/2018;\r\n\r\nId: 2093609"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2093830": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4676/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 023/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de complemento alimentar para paciente Fenilcetonúrico menor de 01 ano - Fórmula de aminoácidos isenta de Fenilalanina, visando atender a pacientes atendidos pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, em favor da Empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., no único item do certame, perfazendo no Valor Total de R$ 61.908,00 (sessenta e um mil novecentos e oito reais).\r\n\r\nId: 2093830"
                    ],
                    "2093696": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 135 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO DE COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 4428.00/2015, emitido pela Fundação Ezequiel Dias, referente à análise fiscal coletada em atendimento ao Programa Estadual de Monitoramento da Qualidade de Medicamentos, Cosméticos e Produtos para Saúde, do lote 51683666 18, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 05/2018, do produto SHAMPOO REPARAÇÃO NUTRITIVA - FUSÃO DA NATUREZA, marca PANTENE PRO-V, fabricado pela Empresa PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A, CNPJ: 59.476.770/0038-40, localizada na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais, nº 747, parte - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório definitivo quanto ao Ensaio de Análise de Rotulagem; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02931, de 09/11/2017, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o lote 51683666 18, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 05/2018, do produto SHAMPOO REPARAÇÃO NUTRITIVA - FUSÃO DA NATUREZA, marca PANTENE PRO-V, fabricado pela empresa PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A, CNPJ: 59.476.770/0038-40, localizada na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes e Morais, nº 747, parte - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 51683666 18, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 05/2018, do produto SHAMPOO REPARAÇÃO NUTRITIVA - FUSÃO DA NATUREZA, marca PANTENE PRO-V, fabricado pela empresa PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A, CNPJ: 59.476.770/0038-40, localizada na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes e Morais, nº 747, parte - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao Ensaio de Análise de Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retire o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos de cosméticos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 09 de novembro de 2017 e revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2093696"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2093694": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/52/2018 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.124,67, referente ao óbito do ex-servidor Nazareno Vincenzo Antonio Maiolino, em benefício da Sra. Maria Magdalena da Rocha Maiolino, e RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.124,67, em favor da Sra. Maria Madalena da Rocha Maiolino, referente ao Auxílio Funeral do servidor inativo Nazareno Vincenzo Antonio Maiolino, Id Funcional nº 1707069, falecido em 03.11.2017, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica do IASERJ.\r\n\r\nId: 2093694"
                        ],
                        "2093483": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nProc. nº E-08/301.248/1986 - MARILENE BARBOSA LOBO, matr. nº 08/104.436-4, Id nº 21141134, período-base de 22.12.2012 a 20.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.014/1989 - VERA LÚCIA SILVA DE SOUZA, matr. nº 08/104.604-7, Id nº 21082430, período base de 01.10.2012 a 29.09.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/902.625/1995 - JOSÉ RIBAMAR MAGALHÃES DE SOUZA, matr.08/106.750-6, Id 21114730, período-base de 18.02.2013 a 16.02.2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/906.055/1993 - SONIA MARIA DOS SANTOS DEBERGE, matr. nº 08/106.553-4, Id nº 32272235, período base de 13.12.2012 a 11.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/206.180/2002 - LINDAURA LOPES RIBEIRO, matr. nº 08/108.763-7, Id nº 32364687, período-base de 15.01.2013 a 13.01.2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2093483"
                        ],
                        "2093748": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000500/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 040/2017, em favor das Empresas: QUALIS COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA EPP, CNPJ: 18.662.414/0001-41, quanto aos lotes 01, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11 e 12, no valor total de R$ 30.383,00 (trinta mil trezentos e oitenta e três reais), e CSX COMERCIAL LTDA-EPP, CNPJ nº 13.828.262/0001-90, quanto aos lotes 02 e 06, no valor total de R$ 19.888,18 (dezenove mil oitocentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), cujo objeto é a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI).\r\n\r\nId: 2093748"
                        ],
                        "2093698": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/03/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 60/2018 - DESIGNA RODRIGO ALVES SARLO, Id Funcional nº 4437117-9, para substituir, interinamente, GABRIEL TEIXEIRA E MELLO PEREIRA, Diretor-Geral da Central Estadual de Transplantes, Id Funcional nº 44377115-2, em seu afastamento no período compreendido entre 17/03/2018 a 17/04/2018.\r\n\r\nId: 2093698"
                        ],
                        "2093753": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 61/2018 - Fica prorrogado o prazo previsto na Portaria FS/ Nº 37, de 19 de fevereiro de 2018, publicado no D.O de 22 de fevereiro de 2018, por mais 08 dias a contar de 24 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2093753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2093663": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, tratamento e transporte de resíduos odontológicos\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/04/2018, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 03/04/2018, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-27/132/6/2018, E-27/132/7/2018, E-27/132/8/2018, E-27/132/8/2018, E-27/132/9/2018, E-27/132/10/2018 e E-27/132/11/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2093663"
                    ],
                    "2093645": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2018\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRÓTESES E CIMENTO - ETAPA II.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/04/2018, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/04/2018, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/149/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2093645"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2093529": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 008/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 8.000 (oito mil) resmas de 500 folhas de papel A4.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/04/2018, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 05/04/2018, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/295/2018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2093529"
                        ],
                        "2093435": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claudia Firmino Gonçalves\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Dannilo Vicente Ferrarez\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Mauricio Ferraro Leone\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Eliel Franca Lemos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline Gonzaga Teixeira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Iago Argôlo Nascimento\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Alexander Aronson\r\n\r\n02-Alexei Calheiros da Silva Campos\r\n\r\n03-Barbara Cipriano Ferreira dos Santos\r\n\r\n04-Carlos Andre de Souza Paiva\r\n\r\n05-Gabrielle Soares Moraes\r\n\r\n06-Jader Julio dos Santos\r\n\r\n07-Juliana Cordeiro Santiago\r\n\r\n08-Lucas Cardoso Bonfim\r\n\r\n09-Lucas do Nascimento Bezerril\r\n\r\n10-Matheus Serafim de França\r\n\r\n11-Paulo Otávio Alves Rodrigues\r\n\r\n12-Yago da Rocha Cid\r\n\r\nId: 2093435"
                        ],
                        "2093422": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0000418-40.2017.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAriadnne Maraiza da Mota- 2010\r\n\r\nId: 2093422"
                        ],
                        "2093675": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, sito na Rua General Mitre n° 587, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049475, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução n° 5.534/17, no ANO LETIVO DE 2006, Turma de origem 3002/2005: Laura Barros Magalhães, Matrícula 2005300232. Secretário Escolar: Marcelo Nola de Lima, designado no D.O. de 15/02/2018, página 18, 1ª coluna. Diretor: Carlos Henrique Delabeneta, designado no D.O. de 18/08/2017, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 4330521-0 e Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2.\r\n\r\nId: 2093675"
                        ],
                        "2093672": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE EX-SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA O EX-SERVIDOR, abaixo, para comparecer e tomar ciência quanto aos referidos Processos abaixo, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Divisão de Carreira, Remuneração e Benefício da Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, sito em Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFLS.\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO SILVESTRE\r\n\r\nE-03/021/141/2013\r\n\r\n19\r\n\r\nId: 2093672"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2093967": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ST JUDE Medical Brasil LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cardiologia do HUPE, com comodato de equipamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 298/2017. VALOR: R$ 597.751,08 (quinhentos e noventa e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e oito centavos). N.E: 00310. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2387/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 005/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e ST JUDE Medical Brasil LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme especificação do edital. DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2387/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e NEWDIAG Produtos Médicos e Diagnósticos LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Imunologia do HUPE, com comodato de equipamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 294/2017. VALOR: R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais). N.E: 00277. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1495/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 007/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e NEWDIAG Produtos Médicos e Diagnósticos LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme especificação do edital. DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1495/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB Comercial LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia Clínica do HUPE, com comodato de equipamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 311/2017. VALOR: R$ 252.720,00 (duzentos e cinquenta e dois mil setecentos e vinte reais). N.E: 00276. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1187/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 014/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB Comercial LTDa. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme especificação do edital. DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1187/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MUNDIFARMA Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares LTDA.-EPP. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 274/2017. VALOR: R$ 140.272,20 (cento e quarenta mil duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos). N.E: 0278. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1290/2017.\r\n\r\nId: 2093967"
                            ],
                            "2093485": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2018. PARTES: UERJ e LIFEKRON COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos para Urologia (Bainha Introdutora Ureteral, Cateter Basket, e Fibras para Laser) para o Serviço de Urologia do HUPE. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de autorização para início do fornecimento. VALOR: R$ 107.360,00. RESPONSÁVEL: Ronaldo Damião, matr.: 6104-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 08/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4806/2017.\r\n\r\nId: 2093485"
                            ],
                            "2093484": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 01/2017. PARTES: UERJ e a Empresa VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS - EIRELE. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo contratual, contados de 24/02/2018 a 23/02/2019. Dá-se a este Termo Aditivo o valor mensal de R$ 1.812.378,19. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/008/1634/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nId: 2093484"
                            ],
                            "2093409": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/04/18, às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPOS. Proc. HUPE E-26/008/2414/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/04/18, às 10h, a licitação para aquisição de SACOS PLÁSTICOS. Proc. HUPE E-26/008/2603/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/04/18, às 10h, a licitação para aquisição de FENTANILA, ETC. Proc. HUPE E-26/008/200/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/04/18, às 10h, a licitação para aquisição de FRASCO PORTA LÂMINAS, ETC. Proc. HUPE E-26/008/2222/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/04/18, às 14h, a licitação para aquisição de GRAMPEADOR DE PPH. Proc. HUPE E-26/008/116/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/04/18, às 14h, a licitação para LOCAÇÃO DE ROBÔ DE GRAVAÇÃO DE CDS E DVDS. Proc. HUPE E-26/008/2214/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/04/18, às 14h, a licitação para aquisição de LOSARTANA. Proc. HUPE E-26/008/2753/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/04/1, às 14h, a licitação para aquisição de AGULHA HIPODÉRMICA. Proc. HUPE E-26/008/2173/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/04/18, às 14h, a licitação para aquisição de REAGENTE PARA IMUNOBLOT. Proc. HUPE E-26/008/1480/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2093409"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2093742": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Município de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do art. 24, do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados da data da sua publicação, em extrato, podendo ser prorrogado mediante Termos Aditivos e denunciado, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 14.141/2017.\r\n\r\nId: 2093742"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2093776": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a execução do PROJETO DE MELHORIA E CONSOLIDAÇÃO DA FLORESTA ESTADUAL JOSÉ ZAGO, no valor de R$ 3.295.876,00 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais), conforme aprovado pela CCA/RJ. VIGÊNCIA: O presente Termo entrará em vigor após sua publicação em Diário Oficial, e permanecerá em vigor por prazo indeterminado, enquanto estiver em vigência o Acordo de Cooperação n° 01/2007, entre SEA e IDG. DATA DE ASSINATURA: 08/03/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/144/2017.\r\n\r\nId: 2093776"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2093721": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07/2018 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2017-INEA, assinado em 07/08/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e RIVAN CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: acréscimo de quantidades em 9,26% (nove vírgula vinte e seis por cento) e inclusão de itens novos em 14,31% (quatorze vírgula trinta e um por cento), passando o contrato a ter o valor total de R$ 367.959,43 (trezentos e sessenta e sete mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos). A alteração resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual aproximado de 23,57% (vinte e três vírgula cinquenta e sete por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. VALOR: R$ 70.193,50 (setenta mil cento e noventa e três reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/03/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº E-07/002.6978/2017, conforme autorização exarada no mesmo. Processo nº E-07/002.6978/2017, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2093721"
                            ],
                            "2093719": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, NOMEADOS PELA PORTARIA INEA/PRES N° 747 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA,torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº007/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Phmetro, Condutivímetro e Oxímetro.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/03/2018, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/04/2018, ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/04/2018 às 10:45 horas\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 05/04/2018, ás 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 20946.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2093719"
                            ],
                            "2093718": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00149678\r\n\r\nNOME: Condomínio Caieirinha. CNPJ/CPF Nº: 39.165.832/0001-01. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 KM 111, Itanema. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 10.566,00. PROCESSO Nº: E-07/002.10136/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00146001\r\n\r\nNOME: Marina x Ltda- Me CNPJ/CPF Nº:17.229.702/0001-44. ENDEREÇO: Rua Julieta Conceição Reis, 66 Parte. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso I da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 1.293,14. PROCESSO Nº: E-07/002.602/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00138134\r\n\r\nNOME: Angra Green Coast. CNPJ/CPF Nº:07.484.993/0001-63. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Santos . INFRAÇÃO: Art. 85 C/C o Art 2º, Inciso II da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis PENALIDADE: R$ 45.350,17. PROCESSO Nº: E-07/514.263/2011.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00146800\r\n\r\nNOME: Saae- Serviços Autônomo de Agua e Esgoto. CNPJ/CPF Nº:04.867.429/0001-31. ENDEREÇO: Rua Irma Irene-, Camorim Grande. INFRAÇÃO: Art 14°, Inciso II da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 22.550,77 PROCESSO Nº: E-07/002.6082/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00146642\r\n\r\nNOME: Edgley Andrade da Rocha. CNPJ/CPF Nº: 101.636.894-15. ENDEREÇO: Ponta da Cajaíba. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Paraty. PENALIDADE: R$ 2.179,03. PROCESSO Nº: E-07/002.4833/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00146088\r\n\r\nNOME: Condomínio Pier 88. CNPJ/CPF Nº: 39.159.207/0001-49. ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, 1.998, Enseada. INFRAÇÃO: Art 2º Inciso II Art.64, da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 21.478,81. PROCESSO Nº: E-07/002.10380/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00146828\r\n\r\nNOME: Diga Sim Produções Culturais E Artísticas CNPJ/CPF Nº:12.427.353/001-51. ENDEREÇO: Av.Ayrton Senna da Silva, S/Nº- Praia do Anil. INFRAÇÃO: Art 2º, Inciso II, da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis PENALIDADE: R$ 35.434,84.PROCESSO Nº: E-07/002.2667/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00147350\r\n\r\nNOME: BB Montagem de Estruturas para Evento. CNPJ/CPF Nº: 10.480.818/0001-02. ENDEREÇO:Rua Hum, Quadra 4 Lote12, Prate Spar. INFRAÇÃO: Art 2º, Inciso II, da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Maricá. PENALIDADE: R$ 44.939,69. PROCESSO Nº: E-07/002.7643/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00146096\r\n\r\nNOME: Frederico Catramby Pousada Me . CNPJ/CPF Nº: 06279.796/0001-40. ENDEREÇO: Estrada do Taquari, s/nº, Taquari. INFRAÇÃO: Art 2º, Inciso II, da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra Dos Reis. PENALIDADE: R$ 1.424,04 PROCESSO Nº: E-07/002.1544/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00146826\r\n\r\nNOME: Family + Aluminium Concept . CNPJ/CPF Nº: 17.641683/0001-69 ENDEREÇO: Av.Dr Heitor Nascimento 196 sala 74. INFRAÇÃO: Art 2º, Inciso II, da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Paulínia. PENALIDADE: R$ 1.280,48. PROCESSO Nº: E-07/002.6640/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00142118\r\n\r\nNOME: Florestal Monte Carlo Comércio e Transporte de Madeiras. CNPJ/CPF Nº: 06.161.908/0001-51. ENDEREÇO: Sítio Pontal e Caputera , n° P07, Pontal. INFRAÇÃO: Art 76, Inciso II, da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis . PENALIDADE: R$ 1.356,43. PROCESSO Nº: E-07/002.7913/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00141245\r\n\r\nNOME: Ar. Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF Nº:08.651.670/0001-80 ENDEREÇO: Rod. Rio Santos, KM 513, s/nº, Piraquara De Dentro. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 1.290,61. PROCESSO Nº: E-07/002.3096/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00142396\r\n\r\nNOME: Florestal Monte Carlo Comércio e Transporte de Madeiras. CNPJ/CPF Nº:09.161.908/0001-51 ENDEREÇO: Sítio Pontal e Caputera, Nº p07, Pontal. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 1.424,04. PROCESSO Nº: E-07/002.13429/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148733\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Mendes. CNPJ/CPF Nº: 28.580.694/0001-00. ENDEREÇO: Rua Otavio Junqueira. MUNICIPIO: Mendes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.994,01.PROCESSO Nº: E-07/002.6869/2015.\r\n\r\nId: 2093718"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2093724": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nAcordo de Empréstimo nº 8200-BR. Edital nº NCB 0002/2018. Data: 20 de março de 2018.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO recebeu/solicitou um empréstimo do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (doravante denominado \"Banco\"), em diversas moedas, no montante de US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares) para o Financiamento Adicional ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - Rio Rural/FA, e pretende aplicar parte dos recursos em pagamentos decorrentes do contrato para Obras de Construção/Recuperação de 35 Pontes em Microbacias nas Regiões Noroeste e Serrana. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, doravante denominado Contratante convida os interessados a se habilitarem e apresentarem propostas para Obras de Construção/Recuperação de 35 Pontes em Microbacias nas Regiões Noroeste e Serrana.\r\n\r\nLOTE ÚNICO - REGIÕES NOROESTE E SERRANA\r\n\r\nMunicípios de Aperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Cantagalo, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Porciúncula, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Trajano de Morais e Varre-Sai.\r\n\r\nO Edital e cópias adicionais poderão ser adquiridos na Divisão de Suprimentos da SEAPPA, sito à Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói, telefones para contato (21) 3601-5051 e 3601-6439, fax (21) 3607-5024, e-mail compras.seappa@gmail.com, por meio de solicitação por escrito e mediante o fornecimento de 01 resma de Papel A-4 75g e um tonner original da marca HP - referência CF283A por Edital ou gratuitamente no site da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento www.agricultura.rj.gov.br. Os interessados poderão obter maiores informações no mesmo endereço.\r\n\r\nAs propostas deverão ser entregues na Comissão de Acompanhamento de Aquisições e Contratações do Projeto Rio-Rural, sito à Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói até às 10:00 horas do dia 19 de Abril de 2018.\r\n\r\nAs propostas serão abertas às 10:30 horas do mesmo dia, na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura.\r\n\r\nO Concorrente poderá apresentar proposta individualmente ou como participante de um Consórcio.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/03/2018.\r\n\r\nId: 2093724"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2093560": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública a REABERTURA no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/854/2017 - P.E. Nº 007/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresas de Serviços de Manutenção Corretiva no equipamento de ar condicionado, incluindo fornecimento e a reposição de suas peças e componentes para Biblioteca Parque Estadual, conforme especificação detalhada no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 57.030,00 (cinquenta e sete mil e trinta reais)\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0298.2953\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/03/2018, às 08:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/04/2018, às 14:59 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 04/04/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2093560"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2093487": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/054/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles, para realização do “Concerto - Série Sala de Música - 1º Concerto para a Juventude”. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/142/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/057/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles, para realização do “Concerto - Dia da Música Clássica - Nascimento de Heitor Villa-Lobos”. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/143/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/320/2017. PARTES: FUNARJ e SARAU AGÊNCIA DE CULTURA BRASILEIRA EIRELI. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles-Espaço Guiomar Novaes, para realização do espetáculo “55º Festival Villa-Lobos”. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/853/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/11/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/056/2018. PARTES: FUNARJ e ARTECORPO TEATRO E CIA EIRELI-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Gláucio Gil, para realização do “Espetáculo - MEMÓRIAS DE UM PEQUENO GRANDE PRÍNCIPE”. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/070/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/02/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/037/2018. PARTES: FUNARJ e MARIA RITA DE REZENDE. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Casa de Cultura Laura Alvim, para realização do “Curso de Teatro para Crianças e Pré-Adolescentes”. DATA DA ASSINATURA: 08/02/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/088/2018\r\n\r\n*Omitido no DO de 28/02/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/046/2018. PARTES: FUNARJ e SISANNA KRUGER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Casa de Cultura Laura Alvim, para realização do “Curso Livre - Oficina de Teatro para Atores Iniciantes”. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/121/2018.\r\n\r\n*Omitido no DO de 08/03/2018.\r\n\r\nId: 2093487"
                            ],
                            "2093553": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/314/2017. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EDUARDO WOWCZIK OBJETO: Fica cancelado o curso livre de oficina de teatro “O ATOR E O TEXTO”, previsto para ocorrer no Teatro Gláucio Gil, nos dias 25 e 26/11/2017, sem aplicação de sanção ao PERMISSIONÁRIO, em razão de não ter havido número mínimo de inscritos, conforme determina o Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta do TPUT que ora se edita. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/757/2017. DATA DE ASSINATURA: 22.01.2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/02/2018.\r\n\r\nId: 2093553"
                            ],
                            "2093692": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nISNTRUMENTO: Contrato nº 001/2018. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2018. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Empresa Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: Prestação de serviços relacionados a Serviço de Telefonia Fixa Comutada STFC. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/03/2018, desde que posterior à data de publicação no extrato deste instrumento no D.O. valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta clausula. VALOR: R$ 32.089,80 (trinta e dois mil oitenta e nove reais e oitenta centavos), perfazendo o total mensal de R$ 2.674,46 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-18/003/74/2017.\r\n\r\nId: 2093692"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2093593": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nDISPENSA SORAIA NASCIMENTO SILVA GOMES, Prof. Doc. II, ID 3647600-5/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Jayme Siciliano, U.A. 18-2166, Município de Mendes, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 19/09/2013, publicado no DOERJ de 23/09/2013. Processo nº E-03/011/105/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SORAIA NASCIMENTO SILVA GOMES, Prof. Doc. II, ID 3647600-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. João Nery, U.A. 18-2165, Tipo D, Município de Mendes, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/105/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA DA CUNHA DE OLIVEIRA BRITO, Prof. Doc. I, ID 4190346-3/2, da função de Secretário do CIEP 317 Aurélio Buarque de Holanda, U.A. 18-1465, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/912/2018.\r\n\r\nDESIGNA ROSANA FÁTIMA DA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3339664-7/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 317 Aurélio Buarque de Holanda, U.A. 18-1465, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/912/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4381590-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jornalista Álvaro Bastos, U.A. 18-3304, Município de Macaé, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 29/07/2016, publicado no DOERJ de 03/08/2016. Processo nº E-03/004/849/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KURTISS COUTO, Prof. Doc. I, ID 3687305-5/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Adelina Castro, U.A. 18-2061, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/728/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, HUGO ADRIANO OLIVEIRA DE SÁ VIANA, Prof. Doc. I, ID 4273538-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Adelina Castro, U.A. 18-2061, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/728/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SONIA CODEÇO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3785685-5/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Dom Otaviano de Albuquerque, U.A. 18-2778, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/728/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELIZABET FILADELPHO COUTINHO, Prof. Doc. II, ID 3389145-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 270 Prefeito José Alves de Azevedo, U.A. 18-0744, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/623/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MÔNICA BARROS SANTORO FORAIN, Prof. Doc. I, ID 5022879-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 18-1884, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/6395/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JORGE MATOS DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4327551-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dez de Maio, U.A. 18-0691, Tipo C, Município de Itaperuna, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/236/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, GISELLA DA COSTA SANT'ANNA VON HELD, Prof. Doc. I, ID 4361745-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Bairro Senhor do Bonfim, U.A. 18-2068, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/1520/2018.\r\n\r\nId: 2093593"
                    ],
                    "2093592": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nATO DE 18/01/2018 - PRISCILLA GOMES DA SILVA. Fica retificado para o vínculo 3, da ID Funcional nº 4380955-3, a designação da servidora para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 037 Ernesto Guevara, U.A. 18-1655, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/001/3091/2017.\r\n\r\nId: 2093592"
                    ],
                    "2093558": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/9697/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PEDRO ANDRADE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3357468-5, mat. nº 5.021.442-8, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assessor, mat. nº 5.020.171-4, ID. Funcional nº 3925345-7 e ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3616561-1, mat. nº 5.012.869-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2093558"
                    ],
                    "2093429": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/563/2018, publicada no D.O. de 20/02/2018.\r\n\r\nId: 2093429"
                    ],
                    "2093595": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/892/2018 - GUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID. Funcional nº 5007726-0, vínculo 1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 20/03/2018 a 23/03/2018.\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/840/2018 - BIANCA NEUBERGER LEDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4253290-6. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no dia 27/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3994/2017 - ROSEDAY SANTOS NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3336763-9, Vínculos 1 e 2. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 20/03/2018 a 22/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/742/2018 - HELOISA MAGALHÃES DE GOULART ANDRADE, ID. Funcional nº 4419036-0, vínculo 1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 26/03/2018 a 28/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/644/2018 - VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, ID. Funcional nº 4283438-4. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 04/03/2018 a 09/03/2018, para fins de regularização da sua vida funcional.\r\n\r\nId: 2093595"
                    ],
                    "2093577": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/754/2018 - LEONARDO DA SILVA LUGÃO MONTEIRO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013921-5, Vínculo 1. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 21/03/2018 a 23/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/740/2018 - MARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA, ID. Funcional nº 3613198-9. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos dias 07/03/2018 e 08/03/2018, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2093577"
                    ],
                    "2093564": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 05/02/2018, os efeitos estipendiais do Ato do Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, datado de 27/06/2007, e publicado no D.O. de 29/06/2007, que aposentou HAYDEE PINTO DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 3, ID. Funcional nº 39159051/1, mat. n° 845.652-7, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/002/820/2018. Procs. nºs E-03/002/820/2018 e E-03/2.010.316/2006.\r\n\r\nId: 2093564"
                    ],
                    "2093561": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MICHELE ADRIANA DA ROSA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mats. n°s 938.778-8 e 914.672-1, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/004/626/2018.\r\n\r\nId: 2093561"
                    ],
                    "2093680": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nATO DE 20/07/2005 - CELINA LUCIA DA SILVA ESPIRITO SANTO, ID Funcional nº 39559149/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4049/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.493/2005.\r\n\r\nATO DE 20/07/2005 - CELINA LUCIA DA SILVA ESPIRITO SANTO, ID Funcional nº 39559149/1, Merendeira-CIEP, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4049/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/601.493/2005.\r\n\r\nATO DE 09/06/2005 - JOSE CASSIANO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 41777263/1, Zelador Vigilante-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 1207/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.027/2005.\r\n\r\nATO DE 09/06/2005 - JOSE CASSIANO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 41777263/1, Zelador Vigilante, nível III. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 1207/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/601.027/2005.\r\n\r\nATO DE 12/03/2008 - CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO, ID Funcional nº 39960692/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.365/2008.\r\n\r\nATO DE 08/12/2011 - NADIA DE SOUZA BARBOSA, ID Funcional nº 39672743/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4856/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a apostila de 08/03/2013, publicada no D.O. de 14/03/2013. Processo nº E-08/221.899/2011.\r\n\r\nATO DE 08/12/2011 - NADIA DE SOUZA BARBOSA, ID Funcional nº 39672743/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4856/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 08/03/2013, publicada no D.O. de 14/03/2013. Processo nº E-08/221.899/2011.\r\n\r\nATO DE 01/11/2007 - ELENI DA SILVA BARRETO SILVA, ID Funcional nº 36144770/1, Prof. Doc. I, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6034/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/222.819/2007.\r\n\r\nATO DE 01/11/2007 - ELENI DA SILVA BARRETO SILVA, ID Funcional nº 36144770/1, Prof. Doc. I, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6034/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-08/222.819/2007.\r\n\r\nId: 2093680"
                    ],
                    "2093519": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nATO DE 06/02/2018 - ROUZE MARIA DA SILVA PINHEIRO, ID Funcional nº 41320867/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7282/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/006/2028/2017.\r\n\r\nATO DE 16/06/2008 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 5736692/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5216/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/200.014/2008.\r\n\r\nATO DE 11/06/2007 - MARIA MAFORTE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34366717/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9028/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/1.410.272/2005.\r\n\r\nATO DE 14/08/2008 - APARECIDA OFREDE RIBEIRO, ID Funcional nº 37116088/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10050/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/1.310.299/2007.\r\n\r\nATO DE 14/08/2008 - SINEIDE ROCHA FIDELIS, ID Funcional nº 33497230/1, Servente, nível I. fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7534/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.001.317/2007.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor SEBASTIANA ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 8465851/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/6.902.212/95.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - SEBASTIANA ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 8465851/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 12/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio Processo nº E-03/6.902.212/95.\r\n\r\nATO DE 22/06/99 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor MARIA DE LOURDES CRUZ DE AZEVEDO, ID Funcional nº 3207145/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/280.272/98.\r\n\r\nATO DE 22/06/99 - MARIA DE LOURDES CRUZ DE AZEVEDO, ID Funcional nº 3207145/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 17/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio Processo nº E-03/280.272/98.\r\n\r\nATO DE 28/12/2001 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor GENI GOMES NETO, ID Funcional nº 39797830/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/1.730.052/2001.\r\n\r\nATO DE 28/12/2001 - GENI GOMES NETO, ID Funcional nº 39797830/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio Processo nº E-03/1.730.052/2001.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor LÍDIA RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 7825366/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/10.201.799/A/99.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - LÍDIA RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 7825366/1, Inspetor de Alunos, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio Processo nº E-03/10.201.799/A/99.\r\n\r\nId: 2093519"
                    ],
                    "2093744": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nATO DE 15/01/2016 - VIVIANE ARENA FIGUEIREDO, mat. nº 926.182-7, ID. Funcional nº 42544521/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3615/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/602/2015.\r\n\r\nATO DE 15/01/2016 - VIVIANE ARENA FIGUEIREDO, mat. nº 943.510-8, ID. Funcional nº 42544521/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2815/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/603/2015.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, mat. nº 961.276-3, ID. Funcional nº 43823980/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2628/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a apostila de 14/09/2017, publicada no D.O. de 20/09/2017. Proc. nº E-08/006/202/2017.\r\n\r\nATO DE 10/10/2017 - ZIRLETE DA SILVA PAMPOLHA, mat. nº 5.021.705-8, ID. Funcional nº 34127372/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8471/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/007/3563/2017.\r\n\r\nATO DE 15/01/2016 - WAGNER MESQUITA DE CASTRO, mat. nº 915.001-2, ID. Funcional nº 34100946/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3971/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/600/2015.\r\n\r\nATO DE 22/01/2016 - LIGIA MARIA LEITE MENDES, mat. nº 926.712-1, ID. Funcional nº 42545684/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3638/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/678/2015.\r\n\r\nATO DE 08/04/2016 - ANDERSON DE SOUZA BRASIL, mat. nº 911.687-2, ID. Funcional nº 42001625/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/172/2016.\r\n\r\nATO DE 02/12/2015 - ELIANE APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO E SOUZA, mat. nº 962.155-8, ID. Funcional nº 43861504/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/517/2015.\r\n\r\nATO DE 02/12/2015 - ELIANE APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO E SOUZA, mat. nº 972.167-1, ID. Funcional nº 43861504/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/516/2015.\r\n\r\nId: 2093744"
                    ],
                    "2093520": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2028/2017 - ROUZE MARIA DA SILVA PINHEIRO, ID Funcional nº 41320867/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.014/2008 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 5736692/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.272/2005 - MARIA MAFORTE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34366717/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.299/2007 - APARECIDA OFREDE RIBEIRO, ID Funcional nº 37116088/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.317/2007 - SINEIDE ROCHA FIDELIS, ID Funcional nº 33497230/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.212/95 - SEBASTIANA ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 8465851/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/06/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.272/98 - MARIA DE LOURDES CRUZ DE AZEVEDO, ID Funcional nº 3207145/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/05/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.052/2001 - GENI GOMES NETO, ID Funcional nº 39797830/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/03/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.799/A/99 - LÍDIA RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 7825366/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/06/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/21.236/77 - SYLVIA VAREJÃO PINTO, ID Funcional nº 5690617/1, Especialista de Educação, classe C, nível 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/12/88.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/21.236/77 - SYLVIA VAREJÃO PINTO, ID Funcional nº 5690617/1, Especialista de Educação, classe C, nível 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/01/90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/21.236/77 - SYLVIA VAREJÃO PINTO, ID Funcional nº 5690617/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/90.\r\n\r\nId: 2093520"
                    ],
                    "2093681": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.493/2005 - CELINA LUCIA DA SILVA ESPIRITO SANTO, ID Funcional nº 39559149/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.493/2005 - CELINA LUCIA DA SILVA ESPIRITO SANTO, ID Funcional nº 39559149/1, Merendeira-CIEP, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.027/2005 - JOSE CASSIANO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 41777263/1, Zelador Vigilante-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.027/2005 - JOSE CASSIANO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 41777263/1, Zelador Vigilante, nível III. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.365/2008 - CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO, ID Funcional nº 39960692/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.365/2008 - CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO, ID Funcional nº 39960692/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.899/2011 - NADIA DE SOUZA BARBOSA, ID Funcional nº 39672743/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/12/2011, revogando-se o despacho de 08/03/2013, publicado no D.O. de 14/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.899/2011 - NADIA DE SOUZA BARBOSA, ID Funcional nº 39672743/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 08/03/2013, publicado no D.O. de 14/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.819/2007 - ELENI DA SILVA BARRETO SILVA, ID Funcional nº 36144770/1, Prof. Doc. I, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.819/2007 - ELENI DA SILVA BARRETO SILVA, ID Funcional nº 36144770/1, Prof. Doc. I, nível A, ref. 4. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2093681"
                    ],
                    "2093458": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/4/2018 - ROGERIO LOPES PEREIRA, CIC nº 115.056.537-05.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/67/2018 - ANDREA SANTORO COUTO BACELLAR BON, CIC nº 051.377.867-56.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2618/2017 - FERNANDES ROSA PEREIRA, CIC nº 068.578.267-06.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2880/2017 - MARIANY WERMELINGER FRANÇA, CIC nº 115.571.247-10.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3731/2017 - ADILSON RABELLO DALBONE, CIC nº 562.139.567-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2165/2016 - ANA PAULA COELHO DOS SANTOS, CIC nº 000.960.557-66.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1067/2017 - MARGHERITA DINIZ ALVES, CIC nº 693.736.987-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/54/2018 - BRUNA DADDARIO ORTIZ, CIC nº 055.773.617-02.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3456/2017 - CAROLINA PEIXOTO RIBEIRO, CIC nº 082.996.867-92.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/27/2018 - MARIA DE LOURDES MATOS FARIAS, CIC nº 453.308.167-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/11/2018 - LUCAS DE SOUZA COSTA, CIC nº 125.140.827-30.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nDE 15/03/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/27/2018 - SILVANE DE JESUS OLIVEIRA, CIC nº 072.909.147-32.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/4283/2017 - VERONICA REGINA PIMENTEL DA CUNHA SAUDADES, CIC nº 027.164.637-35.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/4059/2017 - JAIRO TAVARES FERNANDES, CIC nº 001.858.777-10.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/6055/2017 - AMELY DA SILVA PACHECO, CIC nº 641.289.037-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/6080/2017 - MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA, CIC nº 114.474.237-47.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/30/2018 - MARIA ANGELICA OSORIO CAMPOS, CIC nº 964.731.697-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/73/2018 - ANGELA LUZIA DE OLIVEIRA MIRANDA, CIC nº 186.824.137-87.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2093458"
                    ],
                    "2093743": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/602/2015 - VIVIANE ARENA FIGUEIREDO, mat. nº 926.182-7, ID. Funcional nº 42544521/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/603/2015 - VIVIANE ARENA FIGUEIREDO, mat. nº 943.510-8, ID. Funcional nº 42544521/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/202/2017 - EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, mat. nº 961.276-3, ID. Funcional nº 43823980/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017, revogando-se o despacho de 14/09/2017, publicado no D.O. de 20/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3563/2017 - ZIRLETE DA SILVA PAMPOLHA, mat. nº 5.021.705-8, ID. Funcional nº 34127372/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/600/2015 - WAGNER MESQUITA DE CASTRO, mat. nº 915.001-2, ID. Funcional nº 34100946/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/678/2015 - LIGIA MARIA LEITE MENDES, mat. nº 926.712-1, ID. Funcional nº 42545684/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/172/2016 - ANDERSON DE SOUZA BRASIL, mat. nº 911.687-2, ID. Funcional nº 42001625/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/517/2015 - ELIANE APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO E SOUZA, mat. nº 962.155-8, ID. Funcional nº 43861504/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/516/2015 - ELIANE APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO E SOUZA, mat. nº 972.167-1, ID. Funcional nº 43861504/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2015.\r\n\r\nId: 2093743"
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                    "2093508": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.350/2010 - NILDA LUIZA DA COSTA LEÃO, mat. nº 235.208-6, ID. Funcional nº 37683080/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.682/2010 - HELENITA LISBOA PEREIRA LOURENÇO, mat. nº 231.063-9, ID. Funcional nº 35424370/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.052/2003 - REGINA DAS GRAÇAS TAVARES RIBEIRO RODRIGUES, mat. nº 187.607-7, ID. Funcional nº 35573384/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.600.104/96 - NELIA GOMES MACHADO, mat. nº 76.405-0, ID. Funcional nº 40377733/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.801.636/96 - JOÃO FERREIRA DA SILVA, mat. nº 1.155.966-3, ID. Funcional nº 40944492/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.602/95 - MYRIAN PITANGA SILVARES DE ALMEIDA, mat. nº 18.888-8, ID. Funcional nº 40581438/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/17.443/96 - MARI-PEPA VICENTE PERROTTA, mat. nº 230.221-4, ID. Funcional nº 41148320/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.801.398/95 - MARIA ENY DE SOUZA CORDEIRO, mat. nº 508.298-7, ID. Funcional nº 7540345/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.790/2003 - ISABEL MARIA ROSA DE SOUZA, mat. nº 110.405-8, ID. Funcional nº 41235240/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.767/2010 - EDIMA NEVES DE AGUIAR, mat. nº 246.362-8, ID. Funcional nº 40116050/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.132/2001 - FATIMA BRANDÃO RESENDE, mat. nº 515.009-9, ID. Funcional nº 40486397/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.200.265/95 - ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES, mat. nº 154.628-2, ID. Funcional nº 18077811/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.500.120/96 - SANDRA MARA DE OLIVEIRA COELHO, mat. nº 519.449-3, ID. Funcional nº 6391931/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.400.113/95 - TEIR MARIA DA CUNHA TEIXEIRA, mat. nº 107.043-2, ID. Funcional nº 5396549/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.005.359/2008 - LINDA DE FATIMA PEREIRA, mat. nº 233.914-1, ID. Funcional nº 37068210/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.610.022/2003 - EMILIA FRANCISCA DE ALMEIDA OLIVEIRA, mat. nº 504.570-3, ID. Funcional nº 40465276/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.820.038/99 - MANOEL LUZIA DE CASTRO, mat. nº 179.247-2, ID. Funcional nº 18952488/1, Trabalhador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.664/2003 - LUZIA GUERRA DA COSTA LIMA, mat. nº 142.980-2, ID. Funcional nº 34987649/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.264/2010 - MARIA DA GRAÇA TOSTES BRAGA, mat. nº 1.208.512-2, ID. Funcional nº 5412722/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.319/2003 - LEILA ROSÂNE BASTOS TINOCO, mat. nº 152.977-5, ID. Funcional nº 40838137/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.082/97 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MACHADO CERBINO SUCENA, mat. nº 51.240-0, ID. Funcional nº 39983323/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.514/2003 - PAULO CESAR DOS SANTOS, mat. nº 92.000-9, ID. Funcional nº 39936546/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/11/2003.\r\n\r\nId: 2093508"
                    ],
                    "2093527": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 124 \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS O INSTITUTO TÉCNICO DO BRASIL DE ENSINO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/11.403.002/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 25/04/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Instituto Técnico do Brasil de Ensino\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Técnico do Brasil de Ensino LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº: 16.708.057/0001-80\r\n\r\nEndereço: Rua Montecaseros, nº 604, Centro, Município de Petrópolis - RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 26/02/2013\r\n\r\nEficácia a partir de: 05 de abril de 2013\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27, da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 231 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Meio Ambiente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Produção Cultural e Design\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Teatro\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 125 DE 16 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O GRUPO FREINET, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/013/2274/2016, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 11/07/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Grupo Freinet\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Grupo Freinet LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 07.081.019/0001-59\r\n\r\nEndereço: Rua Paulo Teixeira dos Santos, nº 22, Centro, Município de Magé-RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 10/10/2016\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27, da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 840 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio Regular\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 126 DE 16 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS O PRIMAZ - CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/006/420/2016, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 26/05/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Primaz - Centro Educacional Profissionalizante\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Primaz - Centro Educacional Profissionalizante LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 04.535.573/0001-70\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Serrado nº 661, Zé Garoto, Município de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 24 de agosto de 2016\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53, da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 327 alunos, distribuídos em 3 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nHabilitação: Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica vinculado ao Curso Técnico de Enfermagem\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2093527"
                    ],
                    "2093545": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.029\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/3602/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANA MARIA LUCAS DA SILVA, ID 4369726-7; ERICA VIANNA PRASSER DOS SANTOS, ID 4370034-9 E GABRIELA CLOTILDE DOS SANTOS MONTEIRO, ID 4370027-6 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/3602/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nNiterói, 16 de novembro de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.030\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4824/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JURACIEMA DOS SANTOS ALVES, ID 4378426-7; MARIA DE FATIMA RAMOS BALDI DA SILVA, ID 4325939-1 e SANDRA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID 3882057-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4824/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\nNiterói, 04 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.031\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE E UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/3524/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar JURACIEMA DOS SANTOS ALVES, ID 4378426-7 para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição Aliane Rodrigues de Souza, ID 4325969-3 e o Professor Inspetor Escolar MONICA PEREIRA DA SILVA, ID 4373346-8 para compor a Comissão Verificadora em substituição a Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID 432589-9, designados pela Ordem de Serviço CRIE - BL Nº AUT 002.017, publicada no D.O. de 11/09/2017, pág. 22. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de janeiro de 2018.\r\n\r\nNiterói, 02 de janeiro de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.057\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/2272/2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELAINE MIRANDA DOS SANTOS, ID nº 43264271; TATIANA DE MARINS NUNES, ID nº 43684050; ZELIA MOREIRA DE MORAES, ID nº 43263810, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/2272/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Regional Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.058\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/2270/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JOSE MANUEL DOS R SALGUEIRO, ID nº 5347068; MARA LUCIA DO CARMO LOPES DA SILVA, ID nº 41963067; MARCIO LUIZ ALIANO, ID nº 43319653, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/2270/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Regional Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.059\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/2238/2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIZABETH SOARES DE SOUZA LIMA, ID nº 43915760; MIRIAM MOREIRA DE FRIAS NASCIMENTO, ID nº 43265243; LUCIENNE DE CASTILHO MIRANDA FONSECA CARVALHO, ID nº 43263984, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/2238/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Regional Metropolitana III\r\n\r\nId: 2093545"
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                    "2093568": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/725/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/5913/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/8617/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID. Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/003/2555/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VILMA MARIA PELIZON, Prof. Doc. II, mat. nº 252.067-4, ID. Funcional nº 40648338, RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.802-7, ID. Funcional nº 339944 e ANGÉLICA CORREA GONÇALVES DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.277-2, ID. Funcional nº 34067400, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2093568"
                    ],
                    "2093574": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.056\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/6181/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA, ID nº 43263780; ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO, ID nº 43687644; ANA SUELY SILVA DE FREITAS, ID nº 43689426, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/6181/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Regional Metropolitana III\r\n\r\nId: 2093574"
                    ],
                    "2093573": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3934/2017 - ALICE FIGUEIREDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.154-6, período base de 04/03/2008 a 12/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.613.587/2011 - ALINE DA SILVA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.212-3, período base de 18/06/2011 a 17/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/41.009/1977 - ANA MARIA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 46.680-5, período base de 20/02/2013 a 19/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2753/2014 - BENEDITA CESSINO DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 273.894-6, período base de 05/12/2011 a 02/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.990/2005 - CATIA REGINA FONTES MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.664-4, período base de 28/03/2012 a 10/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.011.817/2008 - CRISTIANO ALEX DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 870.028-8, período base de 08/11/2009 a 07/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1470/2018 - DANIELA SOUZA MEIRES SANCHES, Prof. Doc. I, mat. nº 972.021-0, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.709/2007 - DAVID SANTOS CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.665-7, período base de 13/06/2011 a 12/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.178/1999 - DORALICE BARREIRO DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 806.126-9, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.177/1999 - DORALICE BARREIRO DE JESUS, Prof. Doc., mat. nº 281.925-8 período base de 01/04/2010 a 31/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2183/2015 - ELIANA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.095-1, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/321/2014 - EUNICE ALEIXO FURTADO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.683-6, período base de 18/08/2012 a 30/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.326/2004 - JEFERSON SANTORO, Prof. Doc. I, mat. nº 241.624-6, período base de 02/04/2009 a 01/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3432/2017 - LAURENCE WILLIAM DE ALMEIDA DORESTE, Prof. Doc. I, mat. nº 825.281-9, período base de 29/03/2001 a 28/03/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.623/2005 - ROSA MARIA CERQUEIRA VIEIRA SANTANA, Servente, mat. nº 274.755-8, período base de 24/01/2012 a 15/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.111/2003 - SHIRLEY ESTEVES Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.663-0, período base de 25/04/2010 a 08/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.020/2002 - JUSSARA ROCHA GOMES, Servente, mat. nº 5.015.840-1, período base de 09/10/2004 a 08/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1814/2017 - LUIZA AMELIA THIAGO SOBRAL, Merendeira, mat. nº 5.008.162-9, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999 e de 07/08/2008 a 10/10/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/739/2017 - ILZA MARIA DOS SANTOS DA NOBREGA, Doc. II, mat. nº 5.008.517-4, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999 e de 17/09/2005 a 26/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2049/2017 - MARCIA CRISTINA TORQUATO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 824.617-5, períodos base de 09/02/1998 a 10/03/2003; de 11/03/2003 a 10/03/2008 e de 11/03/2008 a 24/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.114/1998 - MARIA CRISTINA DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.243-4, períodos base de 15/08/1990 a 04/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/5091/2017 - JANDIRA VELTEM RASCH OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.130-8, período base de 28/12/1993 a 27/12/1998; de 28/12/1998 a 27/12/2003; de 28/12/2003 a 18/02/2009 e de 19/02/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1722/2016 - TEREZINHA DE FÁTIMA SUZUKI, Datilógrafo, mat. nº 270.463-3, períodos base de 01/07/1987 a 12/08/1997; de 13/11/2001 a 15/12/2006 e de 01/06/2007 a 31/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4011/2017 - JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.877-1, períodos base de 10/03/1988 a 09/03/1993; de 10/03/1993 a 09/03/1998; de 10/03/1998 a 09/03/2003; de 10/03/2003 a 09/03/2008 e de 10/03/2008 a 12/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1560/2018 - ANA PAULA MANTOVANI VERONÊSES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.237-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1201/2018 - CATIA DA CONCEIÇAO DE SOUSA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.214-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1743/2018 - DEBORA MARIA LOPES DOS SANTOS NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 834.003-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/619/2018 - GLÓRIA REGINA SOARES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.466-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1061/2018 - MARIA JOSÉ SANTOS DE JESUS COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 869.948-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1062/2018 - MARIA JOSÉ SANTOS DE JESUS COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.042.940-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1791/2018 - MARLEI BATISTA ROCHA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.614-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1561/2018 - VIRGINIA LUCIA SOUSA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.464-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1607/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos base de 07/04/1999 a 04/04/2014... \r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2014...\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1683/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 12/07/1999 a 11/07/2016.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 12/07/1999 a 11/07/2014.\r\n\r\nId: 2093573"
                    ],
                    "2093666": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CBR/DP nº 146/2018, de 01/03/2018, descritas no Processo nº E-03/021/648/2018, de 02/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI. DEGASE/CENSE PACGC nº 102/2018, de 14/03/2018, descritas no Processo nº E-03/022/13/2018, de 14/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 15/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no E-MAIL CAI BELFORD ROXO de 27/09/2017, descritas no Processo n E-03/021/1758/2017, de 17/10/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2093666"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2093642": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR \r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais, com início a partir da data indicada, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 20, Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014):\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados à sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários. Processo nº E-26/009/228/2018.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nPROEX\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nApoio Acadêmico/SIND\r\n\r\nGeorge André Rodrigues Maia, ID Funcional nº 4181301-4\r\n\r\n15/03/2018 \r\n\r\nDIC\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nDIC/SIND\r\n\r\nLuciano Alves Vitorino, ID Funcional nº 641375-7\r\n\r\n15/03/2018 \r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIAGNÓSTICO E INVESTIGAÇÃO MOLECULAR\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nNUDIM\r\n\r\nEnrique Medina-Acosta, ID Funcional nº 641233-5\r\n\r\nAna Beatriz Garcia, ID Funcional nº 641208-4\r\n\r\n04/12/2017\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais, com início a partir da data indicada, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 20, Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014):\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados à sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários. Processo nº E-26/009/215/2018.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCentro de Convenções\r\n\r\nWashington da silva Roza, ID Funcional nº 5035411-6\r\n\r\nPedro Alves Cabral Filho, ID Funcional nº 41487168\r\n\r\n27/09/2017\r\n\r\nSecretaria Acadêmica\r\n\r\nJennifer Cristina Schiavo, ID Funcional nº 4440181-7\r\n\r\nMaura da Cunha, ID Funcional nº 641334-0\r\n\r\n28/02/2018 \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nGerência de Patrimônio\r\n\r\nPedro César da Costa Soares, ID Funcional nº 641672-1\r\n\r\nMarilena Coelho de Azevedo, ID Funcional nº 2079144-5\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\nDiretoria Geral Administrativa\r\n\r\nPatrícia Gonçalves Magalhães, ID Funcional nº 641201-7\r\n\r\nPedro César da Costa Soares, ID Funcional nº 641672-1\r\n\r\n12/03/2018 \r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCooex\r\n\r\nClóvis de Paula Santos, ID Funcional nº 641486-9\r\n\r\nAlba Lucinia Peixoto Rangel, ID Funcional nº 577097-1\r\n\r\n25/10/2017\r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCultura\r\n\r\nClóvis de Paula Santos, ID Funcional nº 641486-9\r\n\r\nRenato Augusto DaMatta, ID Funcional nº 641281-5\r\n\r\n25/10/2017\r\n\r\nEnsino\r\n\r\nClóvis de Paula Santos, ID Funcional nº 641486-9\r\n\r\nRenato Augusto DaMatta, ID Funcional nº 641281-5\r\n\r\n25/10/2017\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSociologia da Educação\r\n\r\nMylene Nogueira Teixeira, ID Funcional nº 4434830-4\r\n\r\nEliana Crispim França Luquetti, ID Funcional nº 4351619-0\r\n\r\n08/01/2018\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ZOOTECNIA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLaboratório\r\n\r\nAlmir Ribeiro de Carvalho Junior, ID Funcional nº 4440829-3\r\n\r\nManuel Vazquez Vidal Junior, ID Funcional nº 642248-9\r\n\r\n02/02/2018\r\n\r\nId: 2093642"
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                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 09.11.2017, publicado no D.O. de 28.11.2017, que instaurou Comissão de Sindicância. Processo n° E-26/009/892/2017. INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/892/2017, e constitui Comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs HENRIQUE DUARTE VIEIRA, ID Funcional nº 641499-0, ANTONIO CARLOS DA GAMA RODRIGUES, ID Funcional nº 641213-0 e DETONY JOSÉ CALENZANI PETRI, ID Funcional nº 4185553-1, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1029/2017 - ANTONIO CARLOS GUZZO\r\n\r\nOnde se lê: ...do Setor de Licitações e Contratos - SELICONT, da Diretoria Geral Administrativa - DGA,...\r\n\r\nLeia-se: ...da Assessoria de Assuntos Internacionais - ASSAI, da Vice- Reitoria,...\r\n\r\nId: 2093739"
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                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ROBERTA CASSIA DE CASTRO, ID Funcional nº 4441009-3, a contar de 12 de março de 2018, do cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo UENF-7, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/220/2018.\r\n\r\nNOMEIA PATRÍCIA BRANDÃO RIZZO, ID Funcional nº 641604-7, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2018, o cargo em Comissão de Chefe de Secretaria, símbolo UENF-7, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ROBERTA CASSIA DE CASTRO. Processo nº E-26/009/220/2018.\r\n\r\nId: 2093740"
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                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/140/2018 - ELIANE VIEIRA PARENTE\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 641587-5,...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 641585-7,... \r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.226/2007 - ROMILDO DOMINGOS GOTTARDO, ID Funcional nº 641651-9, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 06(seis) meses de licença especial relativo aos períodos de 25/06/2007 a 24/06/2012 e 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.492/2007 - ELTON MOISES BERNARDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4145117-1, Profissional de Nível Médio, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.732/2007 - CONCEIÇÃO DE MARIA DAS NEVES PEREIRA, ID Funcional nº 641658-6, Profissional de Nível Fundamental, período de 25/06/2012 a 28/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.981/2007 - MARIA DE FÁTIMA MANHÃES CRESPO DE ABREU, ID Funcional nº 641752-3, Profissional de Nível Elementar, período de 08/08/2012 a 06/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.922/2007 - AGENOR LOBATO GAIA, ID Funcional nº 641574-1, Profissional de Nível Médio, período de 25/06/2012 a 08/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.239/2007 - VANILTO DA SILVA MATTA, ID Funcional nº 640039-6, Profissional de Nível Médio, período de 30/07/2012 a 12/10/2017.\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.007/2005 - ALINE CERQUEIRA BARBOSA VITOI FONSECA, ID Funcional nº 641206-8, Profissional de Nível Superior, período de 05/01/2009 a 03/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.080/2007 - ALESSANDRO VASCONCELOS FERREIRA, ID Funcional nº 641401-0, Profissional de Nível Fundamental, período de 02/10/2010 a 01/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.510/2007 - ELIANE DA SILVA BASTOS PACHECO, ID Funcional nº 641660-8, Profissional de Nível Fundamental, período de 10/08/2012 a 09/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.826/2007 - SÉRGIO XAVIER MANHÃES, ID Funcional nº 641567-9, Profissional de Nível Superior, período de 23/06/2012 a 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.858/2007 - JANAINA LUIZ BARRETO, ID Funcional nº 641722-1, Profissional de Nível Elementar, período de 09/08/2012 a 23/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.044/2007 - RODRIGO DE OLIVEIRA RANGEL COSTA, ID Funcional nº 641771-0, Profissional de Nível Elementar, período de 23/07/2007 a 22/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.462/2007 - HEDWIGES FERNANDES DE SOUZA TEIXEIRA, ID Funcional nº 641792-2, Profissional de Nível Fundamental, período de 12/08/2012 a 11/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.770/2007 - PATRÍCIA SANTOS BARRETO CEZÁRIO, ID Funcional nº 641671-3, Profissional de Nível Fundamental, período de 10/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.478/2008 - ANTONIO JOSÉ BARBOSA, ID Funcional nº 641678-0, Profissional de Nível Fundamental, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.824/2011 - JOSUÉ BARBOSA MARTINS, ID Funcional nº 4199930-4, Profissional de Nível Elementar, período de 05/07/2007 a 13/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.225/2007 - GUSTAVO JOSÉ DO REGO BARROS, ID Funcional nº 4144970-3, Profissional de Nível Médio, período de 02/06/2012 a 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.238/2007 - LUCIANA FERREIRA PINHEIRO, ID Funcional nº 640015-9, Profissional de Nível Médio, período de 23/05/2012 a 22/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.429/2007 - SIMONE NUNES SOARES, ID Funcional nº 640044-2, Profissional de Nível Médio, período de 23/08/2012 a 22/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.524/2007 - LUIZ SANZIO HENRIQUES BORGES, ID Funcional nº 640018-3, Profissional de Nível Fundamental, período de 03/04/2012 a 02/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.692/2007 - WAHIB IBRAHIM KHENAIFES, ID Funcional nº 640051-5, Profissional de Nível Médio, período de 29/06/2012 a 28/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1401/2017 - UBIRAJARA DA SILVA PIRES, ID Funcional nº 4361511-2, Profissional de Nível Fundamental, período de 26/08/2009 a 25/08/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.473/2008 - ERCELI DUTRA DA SILVA, ID Funcional nº 641680-2, Profissional de Nível Fundamental. CONCEDO 06(seis) meses de licença especial relativos aos períodos de 25/06/2007 a 04/07/2012 e 05/07/2012 a 04/07/2017.\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.337/2008 \r\n\r\nOnde se lê: ELIZABETH CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: ELIZABETH CORDEIRO SILVA\r\n\r\nId: 2093424"
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                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/167/2018 - INDEFIRO o abono de permanência ao servidor RONALDO LERNER, Profissional de Nível Médio - Instrumentação, ID Funcional nº 641420-6, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos estabelecidos na CF/88 e EC nº 41, de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 2093741"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 004/303/2017 - TORNA SEM EFEITO o ato que Reconheceu a Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 1.272,52 (um mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), em favor da Empresa L.C.H. Empreendimentos Imobiliários S/C LTDA., CNPJ 05.258.117/0001-93, publicado no D.O. de 11/12/2017, página 2, 3ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 004/266/2017 - TORNA SEM EFEITO o ato que Reconheceu a Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 1.947,95 (um mi, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e inco centavos), em favor da Empresa OI Móvel S/A., CNPJ 05.423.963/0001-11, publicado no D.O. de 11/12/2017, página 25, 2ª/3ª colunas. \r\n\r\nId: 2093446"
                        ],
                        "2093451": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/123/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR-RIOCARD, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 57.140,60 (cinquenta e sete mil cento e quarenta reais e sessenta centavos), para o mês de abril de 2018, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 2093451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2093713": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13837/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2093713"
                        ],
                        "2093752": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5314/2016 - Tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art.49, do Decreto n° 3.893/81, fica suspensa por trinta dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico por parte da Empresa NIVAL DO RODRIGUES COSTA - NOVA LOGÍSITCA E TRANSPORTE EPP. (RJ-631). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nId: 2093752"
                        ],
                        "2093705": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nProcessos nºs E-10/005/5565/2017, E-10/005/12237/2017, E-10/005/1067/2018, E-10/005/1075/2018, E-10/005/1076/2018, E-10/005/1647/2018, E-10/005/1650/2018, E-10/005/1651/2018, e E-10/005/1652/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/005/2935/2018, E-10/005/2948/2018, E-10/005/2968/2018, E-10/005/2984/2018, E-10/005/3004/2018, E-10/005/3112/2018, E-10/005/3124/2018, E-10/005/3153/2018, E-10/005/3177/2018, E-10/005/3179/2018, E-10/005/3180/2018, e E-10/005/3368/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2093705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2093509": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nCONTRATO DE RATEIO, celebrado em 26/01/2018, publicado no D.O. de 02/02/2018 - AUTORIZO a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do contrato, pelo interveniente, além daquela já prevista, firmado entre a Secretaria de Estado do Ambiente, Consórcio Centro Sul I e Instituto Estadual do Ambiente. Processo nº E-07/001/378/2017.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.17.512.0162.3977\r\n\r\nFonte: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nCONTRATO DE RATEIO, celebrado em 26/01/2018, publicado no D.O. de 02/02/2018 - AUTORIZO a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do contrato, pelo interveniente, além daquela já prevista, firmado entre a Secretaria de Estado do Ambiente, Consórcio Vale do Café e Instituto Estadual do Ambiente. Processo nº E-07/001/379/2017.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.17.512.0162.3977\r\n\r\nFonte: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nId: 2093509"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2093723": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 196 \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (INTERINO) DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as necessidades operacionais da SEA durante o corrente exercício. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início data da publicação desta portaria e término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2016 - Manutenção Atividades Operações/Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor \r\n\r\n3390 218 28.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças - Interino\r\n\r\nSEA\r\n\r\nId: 2093723"
                        ],
                        "2093720": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 07/2018, celebrado em 08/03/2018, publicado no D.O. de 16/03/2018 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e M.B. Martins Agropecuária EPP. Processo nº E-07/002/6908/2016.\r\n\r\nProgramas de Trabalho: 2432.18.542.0193.2954\r\n\r\nFontes de Recursos: 218, 230 e 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2093720"
                        ],
                        "2093717": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes nos autos do Processo de Sindicância n° E-07/002.1241/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional n° 4348047.\r\n\r\nId: 2093717"
                        ],
                        "2093722": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/150463/2008 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por SÁVIO TADEU ESTEVES SOBREIRA, localizado na Rua: Mosela, n°1378, Mosela/Petrópolis-RJ, com uso para limpeza geral do empreendimento, em razão do não atendimento à Notificação SUPPIBNOT 01085460 (AR recebido em 30/10/2016), conforme disciplina a Resolução Inea n° 129, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 29' 43.662\" S / 43° 11' 56.661\" O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/505558/2009 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por INA E INO CONFECÇÕES LTDA - ME, localizado na: Rua Visconde de Taunay, n° 40, Corrêas/Petrópolis-RJ, com uso para limpeza geral do empreendimento, em razão do não atendimento à Notificação SUPPIBNOT 01085491 (AR recebido em 03/11/2017), conforme disciplina a Resolução Inea n° 129, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha.\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/150120/2007 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, localizado na: Rua Alfredo Pacha, n° 26 - Centro/Petrópolis-RJ, em razão de o empreendimento ter encerrado as atividades no local conforme AR, de número JR 90203461, devolvido pelos correios. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22°31' 29.876\"S / 43°11' 43.307\"O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/002.05223/2016 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de dois poços, realizado por MARIO DA SILVA CURTY, localizado na: Rua Raphael Langoni, n°583, Jamapará/Sapucaia-RJ, com uso para consumo humano, em razão do não atendimento às Notificações SUPPIBNOT 01073612, SUPPIBNOT 01086287 (AR recebido em 27/11/2017), conforme disciplina a Resolução Inea n° 129, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e as captações localizam-se nas coordenadas geográficas: 21° 58' 45.5\" S / 42° 53' 29.7\" O e 21° 58' 46.9\" S / 42° 53' 28.8\" O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/504019/2009 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por CONDOMÍNIO PANORAMA DA SERRA, localizado na Estrada Rio Petrópolis, KM 82 - Quitandinha/Petrópolis-RJ, para uso geral do condomínio, m razão do não atendimento às Notificações SUPPIBNOT 01060154 (AR recebido em 09/12/2015), SUPPIBNOT 01083652 (AR recebido em 31/08/2017), conforme disciplina a Resolução Inea nº 129, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº .467/2000 e notificação para tamponamento da fonte alternativa. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22°32'16.938\"S / 43°13'20.244\"O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/511005/2012 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por MARCO ANTÔNIO FÉLIX DA COSTA, com finalidade para lavagem de veículos e dependências, localizado na Estrada União e Indústria, n°33500, Posse/Petrópolis-RJ, em razão do não atendimento às Notificações SUPPIBNOT 01073803 (AR recebido em 03/11/2016) e SUPPIBNOT 01086295 (AR recebido em 27/11/2017), conforme disciplina a Resolução Inea n° 129, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 24' 3.500\" S / 43° 9' 2.300\" O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/150284/2008 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por RIVERSIDE PARK HOTEL LTDA, localizado na Rua: Doutor Hermogênio Silva, n° 522 - Retiro/Petrópolis-RJ, para uso geral do empreendimento, em razão do não atendimento às Notificações SUPPIBNOT 01060152 (AR recebido em 09/12/2015), SUPPIBNOT 01083648 (AR recebido em 31/08/2017), conforme disciplina a Resolução Inea nº 129, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 3.467/2000 e notificação para tamponamento da fonte alternativa. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22°28'32.983\"S / 43°10'1.226\"O\r\n\r\nId: 2093722"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2093658": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº10 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO PARA AS REFORMAS DOS PRÉDIOS DA SEAPPA E EMPRESAS VINCULADAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 001/2018, de Elaboração Consultoria para Elaboração de Projeto Básicos de Pontes. Processo nº E-002/007/1969/2017.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRALPH MACIEL MANSUR, ID Funcional 502133342 - Presidente\r\n\r\nVALÉRIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional 50181270\r\n\r\nJORGE ALBERTO DIAS VASCONCELLOS , ID Funcional 26934833\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA , ID 438995562\r\n\r\nJACKSON SANTOS RAMALHO, ID Funcional 20227574\r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional 269722824\r\n\r\nArt. 2º - Designar como gestora do Contrato 002/2018 a servidora DANIELA KARINA DA SILVA VERÇOSA, ID Funcional 50074504.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral/SEAPPA-DGAF\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/02/2018.\r\n\r\nId: 2093658"
                    ],
                    "2093653": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 11 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE PONTES \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 001/2018, de Elaboração Consultoria para Elaboração de Projeto Básicos de Pontes. Processo E-002/007/3206/2017.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRalph Maciel Mansur, ID Funcional 502133342 - Presidente;\r\n\r\nValério da Silva Oliveira Junior, ID Funcional 50181270;\r\n\r\nJorge Alberto Dias Vasconcellos, ID Funcional 26934833.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID 438995562;\r\n\r\nJackson Santos Ramalho, ID Funcional 20227574;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional 269722824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestora do Contrato 002/2018, a servidora Daniela Karina da Silva Verçosa, ID Funcional 50074504.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/02/2018.\r\n\r\nId: 2093653"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2093651": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 854 DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA, DESIGNADA PELA RESOLUÇÃO N° 840, DE 28/09/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a gestão dos contratos firmados, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, designada pela Resolução n° 840, de 28/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como Gestor dos Contratos em vigor, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o Diretor de Divisão VINICIUS GOMES DE QUEIROZ, ID 50925270, que será substituído em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, por BÁRBARA CRISTINA PIMENTEL TORRES, ID. 42450462\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda \r\n\r\nId: 2093651"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2093732": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 730 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as irregularidades noticiadas nos autos do Processo Administrativo nº E-18/001/320/2018:\r\n\r\nCARLA PRETTI MERCANTE, ID 446560-4;\r\n\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO, ID 4428071-8; e\r\n\r\nWALDEMIR D'AVILA PEIXOTO, ID 5689058.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2093732"
                    ],
                    "2093731": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados no processo administrativo, a ser procedida pela Comissão de Sindicância, designada pela Resolução SEC nº 730/2018, no prazo de 30 (trinta) dias. Processo nº E-18/001/320/2018.\r\n\r\nId: 2093731"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2093546": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 45.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de orçamentária e dá outras providências, c/c o Decreto Estadual nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social, no âmbito da administração pública estadual, e normas para licitação, contratação e execução de serviços de comunicação, no âmbito da Administração pública estadual, conforme o que consta do Processo nº E-18/002/185/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de espaço publicitário, para publicação de avisos de licitação, editais e balanços em veículos de imprensa escrita.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data, com término em 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 154100 - FUNARJ.\r\n\r\nUO: 154100- Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 210000 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS. \r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1541.13.1220002.2016 - Manutenção e Atividades Operacionais Administrativas da FUNARJ\r\n\r\nNatureza de Despesa - 3390.39\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\n\r\nNELSON ANTÔNIO FREITAS\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2093546"
                        ],
                        "2093745": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/957/2017 - AUTORIZO a despesa com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art 26, do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços de engenharia, representada exclusivamente pela JVJA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 04.178.639/0001-12, a despesa correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0280.1088, Natureza de Despesa 3390.39, Fonte 100, no valor de R$ 176.898,21 (cento e setenta seis mil oitocentos e noventa oito reais e vinte um centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2017\r\n\r\nId: 2093745"
                        ],
                        "2093489": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/400.709/1998 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor NATANAEL RAMOS DIAS, Identidade Funcional 2866075-7, referente ao período base 28/02/2011 a 26/02/2016, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2093489"
                        ],
                        "2093490": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/002/2018 - FICAM FIXADOS, a contar de 01/03/2018, os proventos de inatividade de WALDIR ALVES DOS SANTOS, Matrícula 293.327-3, ID Funcional 2866015-3, porteiro, Grupo Operacional I, Subgrupo III, Nível 5 do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da CF/88.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/101/2018 - FICAM FIXADOS, a contar de 09/03/2018, os proventos de inatividade de CHARLES EUGÊNIO KAHN, Matrícula 293.607-8, ID FUNCional 2866347-0, professor, Grupo Operacional II, Subgrupo III, Nível 5 do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da CF/88.\r\n\r\nId: 2093490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2093678": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 19/03/.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000625/2018 - GUILHERME JALES SOKAL - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 4359323-2. DEFIRO a Licença Especial para estudo no exterior, nos termos da Resolução PGE nº 3.676, de 01 de dezembro de 2014, com vencimentos integrais, no período de 05 a 09 de junho de 2018, conforme decisão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, publicada em Ata da 520ª sessão.\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /27652/2011 - MARIA ELEONORA MAURY - Cargo: Técnico de Procuradoria (Aposentado) - Id. Funcional nº: 7309562 - CPF: 527.903.987-04. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 37, DEFIRO a prorrogação da Isenção de Imposto de Renda, com efeitos a contar de 22/06/2017.\r\n\r\nId: 2093678"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2093982": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5079/2017.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: ... referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2016 ....\r\n\r\nPartes: OBJETO: ... referente ao período de 01/08/2016 a 22/10/2016 ...\r\n\r\nId: 2093982"
                            ],
                            "2093727": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, instituída pela Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 5071, de 28 de março de 2017, comunica aos interessados que, na publicação do dia 20/03/2018, do Pregão Eletrônico nº 016/18:\r\n\r\nERRATA Nº 01/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/04/2018, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/04/2018, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 02/04/2018, às 10h30min.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/04/2018, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2018, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06/04/2018, às 10h30min.\r\n\r\nId: 2093727"
                            ],
                            "2093728": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/24/2017 - PE 017/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos de fita LTO de 1.6 TB e de limpeza, para fins de salvaguarda do acervo do DETRAN-RJ, em meios magnéticos, conforme descrito no projeto básico Anexo 5.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 380.520,00 (trezentos e oitenta mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/04/2018, às 14h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2018, às 14h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06/04/2018, às 14h30min.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2093728"
                            ],
                            "2093477": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2016.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Conselho Regional de Economia da 1ª Região - CORECON.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Valor por consulta de R$ 5,00 (cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/03/2018 a 07/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/119/2016.\r\n\r\nId: 2093477"
                            ],
                            "2093478": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel próprio da JUCERJA.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel próprio da JUCERJA, situado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/01/2018 a 02/01/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/389/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2018. \r\n\r\nId: 2093478"
                            ],
                            "2093881": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IO nº 06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de atualização, manutenção e suporte de sistema APOGEE PREPRESS E PLATE / MAKER para a última versão 10.1; treinamento pré-definidos do processo da atualização do sistema, treinamento dos funcionários da Imprensa Oficial que operam a CTP; atualização do sistema, em caso de nova atualização no período de 12 meses na instalação e funcionamento do sistema.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.000,00 (sessenta e oito mil reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140 - NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.037\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/757/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2017.\r\n\r\nId: 2093881"
                            ],
                            "2093899": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar empresa prestadora de serviço profissional especializado, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I e no Termo de referência (Anexo VII), por um período de 06 (seis) meses, para obtenção das especificações técnicas e apresentação das propostas, através do e-mail compras@ioerj.com.br, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data desta publicação. Processo nº IO/E-12/079/0102/2016. \r\n\r\nId: 2093899"
                            ],
                            "2093735": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica o interessado abaixo mencionado, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nBIOCREAN COM. E IND. DE PRODUTOS DE LIMPEZA\r\n\r\nRS\r\n\r\n09.228.004/0001-04\r\n\r\n1806/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.475,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2093735"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2093695": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2018.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON, e o Município de ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a Municipalização do PROCON, compreendendo a autorização de uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078 de 11/09/90; Decreto nº 2.181 de 20/03/99; Lei nº 8.666 de 21/06/93, em especial o seu art. 116; Decreto nº 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, art. 6º.\r\n\r\nId: 2093695"
                            ],
                            "2093734": [
                                "I - Aviso",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE, no uso de suas atribuições, e considerando o Processo Administrativo n° E-15/002/55/2018, vem informar que a Chapa Vermelha - composta por Rosana Gomes Lopes, ID: 50242253, como titular, e Thaiane Cristine dos Santos, ID: 5024230, como suplente - foi a vencedora das eleições para membro representante dos servidores do PROCON-RJ, no Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2093734"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2093590": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio nº 020/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e o MUNICÍPIO DE RIO BONITO, representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Município de Rio Bonito ao Convênio de Cooperação Técnica, cujo objeto é o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/062/7/2014\r\n\r\nId: 2093590"
                        ],
                        "2093540": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/821/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente, ROBERTO CARLOS DE SOUZA NOBRE, Professor Docente I, matrícula nº 834044-0, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 10/02/2017 a 19/02/17.\r\n\r\nId: 2093540"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2089841": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2017. PARTES: Companhia Fluminense de Securitização S.A. - CFSEC, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa RHPAY do Brasil Serviços de Contabilidade Ltda ME. OBJETO: Prorrogação do Prazo de vigência do Contrato por 12 meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Supressão qualitativa na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) do Contrato, com fundamento no art. 58, inciso I, c/c o art. 65, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93. VALOR: R$ 84.825,00 (oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 21/03/2018. VIGÊNCIA: 21/03/2018 até 20/03/2019. FUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II; art. 58, inciso I; art. 65, § 2º, inciso II, todos da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/114/1/2016. \r\n\r\nId: 2089841"
                            ],
                            "2093449": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2017. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e KAIQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 001/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 14 (quatorze) impressoras multifuncionais, com fornecimento de materiais de consumo, tais como toner, revelador, fotorreceptor, recipiente de toner, tela de limpeza, dentre outros e manutenção preventiva e corretiva. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 37.440,00 (trinta e sete mil quatrocentos e quarenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 74.880,00 (setenta e quatro mil oitocentos e oitenta reais). DATA DE ASSINATURA:15/02/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 57, inciso II, da Lei Federal n° 8666/199, e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/052/714/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/02/2018.\r\n\r\nId: 2093449"
                            ],
                            "2093709": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o pensionista, abaixo mencionado, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito pensão\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPensionista\r\n\r\nE-03/011159/2010\r\n\r\nMARLI CRISTINA CIPRIANO\r\n\r\nId: 2093709"
                            ],
                            "2093708": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1752/2017, torna público que fará realizar às 11:00 h do dia 19/04/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 19/2017, destinada à alienação do imóve, abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Umbú, nº 64 (Antigo Lote 29 da Quadra 22) - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 382,50 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 215,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 873.800,00 (oitocentos e setenta e três mil e oitocentos reais)\r\n\r\nO Imóvel possui Sentença favorável à Reintegração de Posse, desde que sejam efetivamente pagas ao ocupante as benfeitorias úteis e necessárias realizadas no Imóvel, que ficará a cargo do licitante vencedor - (Proc. Judicial Nº 0024601-68.2000.8.19.0001).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2093708"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2093427": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 02/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de preparo de fornecimento de massa asfáltica (CBUQ) para a 5ª ROC”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 699.357,81\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/04/2018 às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.009158/2015\r\n\r\nO Edital para aquisição estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2093427"
                            ],
                            "2093428": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 03/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de preparo de fornecimento de massa asfáltica (CBUQ) para a 11ª ROC”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 717.047,36\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/04/2018 às 14:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.009159/2015\r\n\r\nO Edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2093428"
                            ],
                            "2093430": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 04/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de preparo de fornecimento de massa asfáltica (CBUQ) para a 2ª ROC”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 834.214,04\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09/04/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.009162/2015\r\n\r\nO Edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2093430"
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                            "2093433": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 05/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de preparo de fornecimento de massa asfáltica (CBUQ) para a 12ª ROC”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 766.492,87\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09/04/2018, às 14:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.009161/2015\r\n\r\nO Edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2093433"
                            ],
                            "2093671": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/04/2018 HORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 4.000 t de emulsão de ruptura rápida - RR-2C, pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Norte.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.120.000,00 (onze milhões, cento e vinte mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001027/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2093671"
                            ],
                            "2093673": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/04/2018 HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 3.000 t de emulsão asfáltica de ruptura controlada catiônica com elastômero - RC-1C/E, pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Norte.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.215.000,00 (dez milhões, duzentos e quinze mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001028/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2093673"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2093693": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG; a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; a Universidade Federal do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração - COPPEAD e a Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB.\r\n\r\nOBJETO: A implementação de cinco edições do Curso Superior de Polícia Integrado, doravante denominado CSPI, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelos partícipes.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/009/04/2017.\r\n\r\nId: 2093693"
                        ],
                        "2093584": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 098/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.306,10 (vinte e seis mil trezentos e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Farm Heron Corel de Oliveira RG 76.906, Cap PM Farm Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89.496 e Ten PM Farm Camilla Castro RG 89.699. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/245/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 099/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.667,50 (seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Farm Heron Corel de Oliveira RG 76.906, Cap PM Farm Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89.496 e Ten PM Farm Camilla Castro RG 89.699. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/245/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 100/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.264,60 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Farm Heron Corel de Oliveira RG 76.906, Cap PM Farm Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89.496 e Ten PM Farm Camilla Castro RG 89.699.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/245/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 101/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 00.285.753/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.917,00 (dez mil novecentos e dezessete reais.)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Farm Heron Corel de Oliveira RG 76.906, Cap PM Farm Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89.496 e Ten PM Farm Camilla Castro RG 89.699. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/245/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 102/2018\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.035,80 (vinte três mil trinta e cinco reais e oitenta centavos.)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Farm Heron Corel de Oliveira RG 76.906, Cap PM Farm Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89.496 e Ten PM Farm Camilla Castro RG 89.699.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/245/2017\r\n\r\nId: 2093584"
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                        "2093585": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 103/2018\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.518,20(onze mil quinhentos e dezoito reais e vinte centavos.)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Fernanda Botelho Guimarães RG 89.499, Ten PM Farm Daniele Bastilho RG 89.491 e Ten PM Farm Camilla Castro RG 89.699. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/210/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 104/2018\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa LABORATÓRIO B BRAUN S/A - CNPJ 31.673.254/0010-95\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.306,50 (trinta e sete mil trezentos e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Fernanda Botelho Guimarães RG 89.499, Ten PM Farm Daniele Bastilho RG 89.491 e Ten PM Farm Camilla Castro RG 89.699. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/210/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 105/2018\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 62.652,00(sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Fernanda Botelho Guimarães RG 89.499, Ten PM Farm Daniele Bastilho RG 89.491 e Ten PM Farm Camilla Castro RG 89.699. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/210/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 106/2018\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CASULA & VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 05.155.425/0001-93\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.488,00(um mil quatrocentos e oitenta e oito reais.)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Fernanda Botelho Guimarães RG 89.499, Ten PM Farm Daniele Bastilho RG 89.491 e Ten PM Farm Camilla Castro RG 89.699. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/210/2017\r\n\r\nId: 2093585"
                        ],
                        "2093764": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 086/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA META LICITAÇÕES EIRELI - ME, CNPJ nº 29.227.276/0001-99. OBJETO: Aquisição de Papel Formato A4. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação e DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 673.858,92 (seiscentos e setenta e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/03/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/1000/2017 e Pregão Eletrônico nº 008/2018.\r\n\r\nId: 2093764"
                        ],
                        "2093379": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos, na fase do Exame Social e Documental.\r\n\r\nSEÇÃO DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMENTO:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1517727\r\n\r\nJOSINEI ASCÊNIO ALVES\r\n\r\nO candidato deverá comparecer à Seção de Exame Social dia 22/03/2018 às 08:00hs, munido dos seguintes documentos: Declarações de Idoneidade; e Nada Consta Criminal Estadual do 1º ao 4º ofício.\r\n\r\nId: 2093379"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2093440": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2017 R1 R1\r\n\r\nDATA: 05/04/2018 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço global por Item \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Elevadores e Assistência Técnica para EGP, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087/73/2016\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2093440"
                        ],
                        "2093750": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2018, tendo por objeto Registro de preços para Aquisição de colchões, para atender toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares desta SEAP/RJ, publicada no Diário Oficial de 12 de março de 2018, página 39, fica ADIADA SINE DIE, tendo em vista que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, informou que não concluirá o exame do Edital em tempo hábil, na forma do disposto no § 4, do art. 6º, da Deliberação TCE-RJ nº280/2017. Processo nº E-21/099/34/2017.\r\n\r\nId: 2093750"
                        ],
                        "2093439": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPE Nº 001/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-21/069/1/2017\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2018, que tem por objeto: aquisição de máquina de costura, de acordo com as especificações técnicas, que auxiliarão na ressocialização dos internos de acordo com Anexo I, para atender as unidades contidas no Anexo II no Termo de Referência, através do Convênio MJ nº 0791984/2013, SIN COV nº 019/2013 entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Departamento Penitenciário Nacional, que estava ADIADA SINE DIE tem sua nova data para a realização do certame no dia 04/04/2018, às 11:00 horas. \r\n\r\nId: 2093439"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2093751": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna pú blico o FRACASSO do ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 040/2017, quanto ao lote 07, Processo Administrativo nº E-08/005/000500/2017; cujo objeto é a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI).\r\n\r\nId: 2093751"
                            ],
                            "2093657": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 079/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2018-A\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de INSUMOS ODONTOLÓGICOS (ESCOVA DENTE MANUAL (HIGIENE) - Item: 17).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O..\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 6.796,80 (seis mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1566/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 079/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2018-B\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e DENT SERV COMERCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAUDE LTDA -ME.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de INSUMOS ODONTOLÓGICOS - Itens: 03 e 07.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O..\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 8.364,00 (oito mil trezentos e ses senta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1566/2017\r\n\r\nId: 2093657"
                            ],
                            "2093457": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEGASPARAGINASE 750UI/5ML, FRASCO AMPOLA. \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 28/03/2018 até às 17h. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada através dos e-mails marcela.succar@fs.rj.gov.br e lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A listagem dos documentos a serem apresentados pode ser acessada no site da Fundação Saúde. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSOS: Nº E-08/007/0747/2018. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: marcela.succar@fs.rj.gov.br e lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2093457"
                            ],
                            "2093699": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1565/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 78/2017.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO:05/04/2018, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/04/2018, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20250.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2093699"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2093597": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO para atuar na DP junto à 1.ª Vara Criminal e Tribunal do Júri e na DP junto ao Juizado Especial Cível, ambas da Comarca de Belford Roxo, no período de 10.03.2018 a 20.03.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.03.2018, sábado, na 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO DA COSTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE RICARDO PAES DE ABREU anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.03.2018, domingo, na 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA PROCÓPIO MONTEIRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO BRASIL DA PENHA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.03.2018, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Vassouras, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DOS SANTOS GUERRA anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA para atuar na DP junto à 1.ª Vara Criminal e Tribunal do Júri e na DP junto ao Juizado Especial Cível, ambas da Comarca de Belford Roxo, no período de 06.03.2018 a 20.03.2018.\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 13.03.2018, terça-feira, às 21:30 horas, em razão da Taça Libertadores - 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos G.G.C E OUTROS, nos autos do processo n° 0000102-29.2017.8.19.0064 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13.03.2018, às 14h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos D.P.S E OUTROS, nos autos dos Processos n°s 0009879-63.2013.8.19.0004 e nº 0013244-23.2016.8.19.0004 em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 14.03.2018, respectivamente às 13h30 e às 14h30, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos C.J.S E OUTROS, nos autos do Processos n°s 0149786-23.2017.8.19.0001 e nº 0200827-29.2017.8.19.0001, em trâmite no 4ª Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 15.03.2018, a serem realizadas respectivamente às 13h30 e às 15h30, no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FÁTIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO para, sem ônus para os cofres públicos, atuar na Ação Especializada nas inscrições em Creches e Pré-Escolas, que será realizada no dia 03.02.2018, sábado, na Rua Padre Ventura, nº 50, Núcleo de Primeiro atendimento de Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA para, sem ônus para os cofres públicos, atuar na Ação Social Especializada nas inscrições em Creches e Pré-Escolas, que será realizada no dia 27.01.2018, sábado, na Rua Senador Camará, nº 202, Núcleo de Primeiro Atendimento de Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.03.2018, sábado, Comarca de Mangaratiba, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BRUNA DE OLIVEIRA PIZZARI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.03.2018, domingo, Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPOS DE LIMA para atuar nas DPs da 1ª e da 2ª Varas de Famílias da Comarca de Niterói, no período de 13.03.2018 a 28.03.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES para atuar na DP junto à 3.ª Vara de Família de São João de Meriti, no período de 13.03.2018 a 31.03.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO para atuar em auxílio na DP Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Angra dos Reis, nos dias 14.03.2018 e 20.03.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.03.2018, sábado, na 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.03.2018, sábado, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISTELA SILVEIRA DE FARIA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.03.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA KAYAT DIREITO LEONARDOS para atuar nas DPs da 1ª e da 2ª Varas de Famílias da Comarca de Niterói, no período de 13.03.2018 a 28.03.2018.\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO para atuar na Ação Social junto a “CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO”, que será realizada no dia 17.03.2018, sábado, na Rua Jaime Figueiredo, nº 10 - Camarão, São Gonçalo, RJ, às 9 h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. PAULA PROCÓPIO MONTEIRO e Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA para atuarem na 1ª Ação Cívico Social na Vila Kennedy junto ao “”COMANDO MILITAR DO LESTE”, que será realizada no dia 17.03.2018, sábado, Avenida Central, Escola Municipal Marechal Alcides Etchegoyen, Vila Kenedy - Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT para atuar na DP junto à 2.ª Vara Cível de Itaboraí, no período de 12.03.2018 a 16.03.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 22.03.2018, quinta-feira, em Morro do Côco, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 22.03.2018, quinta-feira, em Japeri, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 31.03.2018, sábado, na Comarca de Laje do Muriaé a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS COSENDEY anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.03.2018, domingo, na Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.03.2018, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, para atuar na DP junto à 2.ª Vara Cível de Itaboraí e na DP junto ao Juizado Especial Cível de Itaboraí, no período de 12.03.2018 a 16.03.2018.\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.S.O E OUTROS, nos autos dos Processos n°s 0270642-16.2017.8.19.0001, 002378204.2018.8.19.0001, 001636415.2018.8.19.0001 e 011923038.2018.8.19.0001, nas Audiências designadas para o dia 16.03.2018, no âmbito da Justiça Itinerante Subregistro.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.03.2018, domingo, na I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA PROCÓPIO MONTEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA FONSECA PINTO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.03.2018, sexta-feira, 1ª Vara Cível da Comarca de Itaipava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELENA MARTINS DE OLIVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA para atuar na DP Única da Comarca de Rio Claro, no período de 07.03.2018 a 16.03.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ROBSON DA PONTE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências da PRAÇA DA APOTEOSE (SAMBÓDROMO) no dia 18.03.2018, domingo, às 18h, em razão do show da cantora “KATY PERRY”.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO SANTIAGO MORETTI para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências da Estádio do MARACANÃ no dia 21.03.2018, quarta-feira, às 18h, em razão do show da Banda “PEARL JAM”.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 18.03.2018, domingo, às 16h, em razão da Taça Rio - 2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO, Dra. JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA e Dr. RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO para atuarem no projeto “DEFENSORIA SEM FRONTEIRAS”, que será realizada no Estado de Rondônia-RO, no período de 23.01.2018 a 08.02.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO para atuar nas DPs junto à 1.ª e 4ª Varas Cíveis de São João de Meriti, no período de 16.03.2018 a 31.03.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.03.2018, domingo, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDRÉA SÁ PEREIRA LOPES TISSI, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.03.2018, sábado, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO GONÇALVES VIEIRA anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS para atuar nas DPs junto à 1.ª e 4ª Varas Cíveis de São João de Meriti, no período de 16.03.2018 a 31.03.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES para atuar na 1.ª DP de Bom Jesus de Itabapoana, no período de 17.03.2018 a 31.03.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SERGIO PAES FRAGA para atuar na DP Única da Comarca de Rio Claro, no período de 07.03.2018 a 21.03.2018.\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO para atuar na DP Única de Rio Claro, no período de 17.03.2018 a 21.03.2018, bem como em auxílio à DP Única de Itatiaia, no período de 22.03.2018 a 23.03.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos A.A.P.F. E OUTROS, nos autos dos Processos n°s 0014916-16.2011.8.19.0045; nº 0007785-48.2015.8.19.0045; nº 0234781-08.2013.8.19.0001; nº 0009922-66.2016.8.19.0045, todos em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 20.03.2018, a partir das 13h, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, para atuar na 3ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante da Capital, no período de 19.03.2018 a 31.03.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA para, atuar na 3ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante da Comarca da Capital, no período de 19.03.2018 a 31.03.2018. \r\n\r\nTORNA sem efeito o ato de 08.02.2018, que designa a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO para, atuar na Ação Social Especializada, realizada no dia 03.02.2018, no Núcleo de Primeiro Atendimento de Jacarepaguá. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 21.02.2018\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nOnde se lê: ... CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA para, sem ônus para os cofres públicos...\r\n\r\nLeia-se: ... CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA para, sem \r\n\r\nônus para os cofres públicos...\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2018\r\n\r\nPAGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: “... 03.03.2018 a 31.03.2018...”\r\n\r\nLeia-se: “... 07.03.2018 a 31.03.2018...”, mantendo-se os demais termos\r\n\r\nId: 2093597"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2093448": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos(às) Excelentíssimos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Rio de Janeiro que os relatórios da XI Correição Ordinária, realizadas respectivamente no mês de fevereiro de 2018, foram encaminhados a todos os Defensores Públicos titulares e designados para os órgãos de atuação integrantes dos Grupos correspondentes, através do e-mail corregedoriadpge@gmail.com.\r\n\r\nOs(As) Excelentíssimos(as) Defensores(as) Públicos(as) que não tenham recebido os referidos relatórios poderão solicitar o reenvio através do e-mail corregedoriadpge@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, considerando-se notificados dos respectivos relatórios a partir da expiração deste prazo.\r\n\r\nId: 2093448"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2093988": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2093988"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2093635": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 19 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180509489\r\n\r\n2A PRESTACAO DE SERVICOS DOMICILIARES LTDA \r\n\r\n180493655\r\n\r\n32150 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180533886\r\n\r\n3D GESTAO DE PATIOS LTDA ME \r\n\r\n180399454\r\n\r\n895 TRECOS COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180523945\r\n\r\nA ANTUNES DE MELLO CANTINA ME \r\n\r\n180475096\r\n\r\nA C DE SOUZA TORRES MINIMERCADO ME \r\n\r\n180409573\r\n\r\nA C VICHY DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS DE CIMENTO ME \r\n\r\n180550411\r\n\r\nA G COMERCIO E REPRESENTACOES ATACADO E VAREJO SECOS E MOLHADO EIRELI \r\n\r\n180079379\r\n\r\nA H F C BARBOZA STUDIO PILATES, FISIOTERAPIA & ESTETICA \r\n\r\n180526332\r\n\r\nA I C CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n180541676\r\n\r\nAC FITINESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n180530038\r\n\r\nACADEMIA CORPO EM MOVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n180496301\r\n\r\nACE ADVENTURE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180453041\r\n\r\nACER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180515420\r\n\r\nACG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180542281\r\n\r\nAD PROJETOS CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180294652\r\n\r\nADM SERVICE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180549839\r\n\r\nADMIN SUPORTE E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n180150618\r\n\r\nADMINISTRADORA SANTO ESTEVAO S/A \r\n\r\n180535382\r\n\r\nAGRO INDUSTRIA ANTONIO ROCHA LTDA ME \r\n\r\n172523974\r\n\r\nAGROSALLI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180023454\r\n\r\nAGUS FACCAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180162594\r\n\r\nAKILA COMERCE EIRELI ME \r\n\r\n180428110\r\n\r\nALHOS RIO LTDA \r\n\r\n164067663\r\n\r\nAline Freitas Bastos Marques de Almeida \r\n\r\n180543695\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n180496336\r\n\r\nALTA VISTA REPRESENTACOES LTDA. \r\n\r\n180539698\r\n\r\nALUCOCENTER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180464159\r\n\r\nAMPG LANCHES LTDA \r\n\r\n180534319\r\n\r\nANA MARIA FARIAS LIMA 01637751761 \r\n\r\n180405357\r\n\r\nANDAR DE CIMA CERVEJARIA ARTESANAL LTDA \r\n\r\n180510126\r\n\r\nANDRADE E SOUZA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n180529722\r\n\r\nANESTC ANESTESIA E MEDICINA PERIOPERATORIA LTDA ME \r\n\r\n180029681\r\n\r\nANGELINA COMERCIO DE JOIAS E SEMI JOIAS LTDA ME \r\n\r\n180441353\r\n\r\nAPSE APOIO PATRIMONIAL E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n180478540\r\n\r\nAQUAS DELI COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n180396145\r\n\r\nARAGAO GAS REVENDEDORA LTDA EPP \r\n\r\n180436953\r\n\r\nARCH REINSURANCE LTD ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n180526383\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180509098\r\n\r\nASOLED PRESENTE LTDA \r\n\r\n180453050\r\n\r\nATACADAO UTILIDADES E BAZAR EIRELI \r\n\r\n180482440\r\n\r\nATLAS PROFESSIONALS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180545493\r\n\r\nAUREA EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180535846\r\n\r\nAUTO POSTO 123 LTDA \r\n\r\n180544314\r\n\r\nAUTO POSTO TOM & JERRY DE IGUACU - LTDA \r\n\r\n180540122\r\n\r\nAUTO POSTO UNIVERSITARIO LTDA EPP \r\n\r\n180348302\r\n\r\nAUTORAUTO MULTIMARCAS REVENDA DE LEVES E PESADOS EIRELI \r\n\r\n180494015\r\n\r\nB2 MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180459910\r\n\r\nBANCO HSBC BAMERINDUS S/A \r\n\r\n180463144\r\n\r\nBANCO HSBC BAMERINDUS S/A \r\n\r\n180462261\r\n\r\nBANCO HSBC BAMERINDUS S/A \r\n\r\n180510363\r\n\r\nBAR E MERCEARIA PETISCOS DA CLARA LTDA ME \r\n\r\n180411942\r\n\r\nBAR E MERCEARIA TAUA LTDA ME \r\n\r\n180537067\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE BALLOON 23036 LTDA \r\n\r\n180249584\r\n\r\nBAROES DO RIO DECORACOES DE INTERIORES EIRELI \r\n\r\n180505467\r\n\r\nBARUC COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173599818\r\n\r\nBARUKH SOLUCOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n180510487\r\n\r\nBAZAR GALERIA NEGRAO DE LIMA LTDA \r\n\r\n180533592\r\n\r\nBCAT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180511866\r\n\r\nBELIZE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180512080\r\n\r\nBELIZE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180542052\r\n\r\nBERNARDO VALE GRABAS ATELIER \r\n\r\n180542745\r\n\r\nBETH MODESTO REPRESENTACAO COMERCIAL CALCADOS BOLSAS E CINTOS LTDA ME \r\n\r\n180081268\r\n\r\nBGE GESTAO LTDA \r\n\r\n180395459\r\n\r\nBIARRITZ PERFUMARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180539949\r\n\r\nBILUBIJU BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n180169297\r\n\r\nBIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA \r\n\r\n180417614\r\n\r\nBLESSING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180519646\r\n\r\nBMF INSTITUTO DE GASTRONOMIA LTDA. \r\n\r\n180528173\r\n\r\nBMH SERVICOS DE REFRIGERACAO E MANUTENCAO EIRELI EPP \r\n\r\n180528220\r\n\r\nBMH SERVICOS DE REFRIGERACAO E MANUTENCAO EIRELI EPP \r\n\r\n180529994\r\n\r\nBONEVILLE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180518496\r\n\r\nBOUTIQUE DEU FOME BURGER LTDA ME \r\n\r\n180494074\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n180494082\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n180542400\r\n\r\nBRASIL SHOW TURISMO LTDA \r\n\r\n180433067\r\n\r\nBRE RIO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180540491\r\n\r\nBRRLL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n180510428\r\n\r\nBRUNO FRANCISCO DA SILVA REPRESENTACAO \r\n\r\n180523023\r\n\r\nBUBBLEKILL COMERCIALIZACAO REPRESENTACAO E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180547879\r\n\r\nBUILDER PROJECT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180502360\r\n\r\nBURNMANA COMERCIO DE CARD GAMES EIRELI \r\n\r\n180541528\r\n\r\nC B P CORDEIRO DIAS CURSOS PROFISSIONALIZANTES \r\n\r\n180508660\r\n\r\nC C DE OLIVEIRA ALVES INSTALACOES E MONTAGENS \r\n\r\n180253751\r\n\r\nC J PASTELARIA E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180537172\r\n\r\nC V R TEIXEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n180288555\r\n\r\nC V T CENTRO DE VACINACAO TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n180529064\r\n\r\nCACP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180275666\r\n\r\nCAFE E BAR INFANTE LTDA \r\n\r\n180541790\r\n\r\nCAFE MERCADORES LTDA EPP \r\n\r\n180430955\r\n\r\nCAIO TRIPARI CORDEIRO FIGUEIREDO 14671902761 \r\n\r\n180496751\r\n\r\nCAIO TRIPARI CORDEIRO FIGUEIREDO 14671902761 \r\n\r\n180468324\r\n\r\nCAMILHER GOMES ARTIGOS DE COURO LTDA \r\n\r\n180529153\r\n\r\nCAMPEAO L M MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n180540912\r\n\r\nCANTEIRO URBANO PRODUTOS SUSTENTAVEIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180114530\r\n\r\nCARLA CORDEIRO VIDAL 11914062701 \r\n\r\n180497030\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR 09926400752 \r\n\r\n180530003\r\n\r\nCARLOS MELO DE ANDRADE JUNIOR CONSULTORIA E PROJETOS ME \r\n\r\n180459848\r\n\r\nCASA LOTERICA PICO DA SORTE LTDA \r\n\r\n180534629\r\n\r\nCASAS ROMEIROS 158 EIRELI \r\n\r\n180532227\r\n\r\nCASAS TALAL SABA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180474294\r\n\r\nCASTANHA DO CASTOR ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180546929\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n180530267\r\n\r\nCEMOPE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180538950\r\n\r\nCENACLIN CENTRO DE ANALISES CLINICAS DA COMUNIDADE LTDA EPP \r\n\r\n180218093\r\n\r\nCENTRO DE APROFUNDAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n180522086\r\n\r\nCENTRO DE REFERENCIA EM ESTUDO E TREINAMENTOS DA PODOLOGIA LTDA \r\n\r\n172864690\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO FIGHT & FORCE LTDA ME \r\n\r\n180172352\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MENDELEEV LTDA ME \r\n\r\n180541730\r\n\r\nCENTRO OFTALMOLOGICO DR CAIO SALOMAO DUARTE EIRELI ME \r\n\r\n180533010\r\n\r\nCERAMICA CAMPO BELO LTDA \r\n\r\n180533380\r\n\r\nCERAMICA CAMPO BELO LTDA \r\n\r\n180527053\r\n\r\nCETUS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180435647\r\n\r\nCHIQUITA BANANA COMERCIO DE FRUTAS LTDA EPP \r\n\r\n180537504\r\n\r\nCHOCOCENTRO COMERCIO DE CHOCOLATES EIRELI \r\n\r\n180360558\r\n\r\nCHOERI & MOURA SERVICOS MEDICOS E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n180543245\r\n\r\nCHOPERIA DECK CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n180486896\r\n\r\nCHOPERIA DO GRILO LTDA ME \r\n\r\n180541366\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n180541420\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n180539256\r\n\r\nCLINICA DE OFTALMOLOGIA INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n180485679\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS DR TANNURE LTDA \r\n\r\n180423231\r\n\r\nCLINICA MEDICA ORTOAPICE EIRELI \r\n\r\n180537580\r\n\r\nCOLEGIO AFA LTDA ME \r\n\r\n180509810\r\n\r\nCOLEGIO CENTRO DE ESTUDOS BRITTO E VITOI LTDA ME \r\n\r\n180282468\r\n\r\nCOLEGIO ELEVA EDUCACAO LTDA \r\n\r\n180142607\r\n\r\nCOMDEPIZZA COMERCIO DE DOCES E PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n180543920\r\n\r\nCOMERCIAL FARTEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA \r\n\r\n180543172\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS \r\n\r\n180541498\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n180492837\r\n\r\nCONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COMERCIO E CONSTRUCOES \r\n\r\n180546082\r\n\r\nCONSORCIO DOME SERVICOS INTEGRADOS \r\n\r\n180516132\r\n\r\nCONSORCIO RVTICS \r\n\r\n180189883\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n180544381\r\n\r\nCONTRALTEC DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180272519\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL BARAO DE MESQUITA \r\n\r\n180537628\r\n\r\nCOOPERATIVA HOSPITALAR CATARINENSE DE SERVICOS MEDICOS, HOSPITALARES E PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE \r\n\r\n180547186\r\n\r\nCOSTA LIMA SILVA E CONSULTORES LTDA ME \r\n\r\n180464426\r\n\r\nCOSTELLATA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n180512048\r\n\r\nCREPERIA JARDIM ICARAI LTDA ME \r\n\r\n180540211\r\n\r\nCRISTAL DO SUL RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180422200\r\n\r\nCTP AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180471651\r\n\r\nD.S. RANGEL PADARIA E RESTAURANTE \r\n\r\n180518429\r\n\r\nDADDO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180262939\r\n\r\nDECOTEX DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180499068\r\n\r\nDEPOSITO DE METAIS PRAIA DE ESPINHO LTDA \r\n\r\n180534050\r\n\r\nDESENVOLVIDEIAS PROJETOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n180540432\r\n\r\nDFB INVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\n180539299\r\n\r\nDHT THORR CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n180429310\r\n\r\nDIAMOND SERVICE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180140906\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOS SANTOS MERCADO ME \r\n\r\n180532324\r\n\r\nDIGITAL E TAL CERTIFICADOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180095129\r\n\r\nDIQUE LAHMEYER DE REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\n180523139\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS TERRA NEGRA LTDA \r\n\r\n180526588\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LUZARTE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180535463\r\n\r\nDJS & CIA GAS LTDA ME \r\n\r\n180537407\r\n\r\nDM LINGERIE S/A \r\n\r\n180510134\r\n\r\nDOMINUS TEC INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180521411\r\n\r\nDR CAFE LARANJEIRAS LTDA \r\n\r\n180552350\r\n\r\nDROGARIA ARENA PARK DE PILARES LTDA EPP \r\n\r\n180302205\r\n\r\nDROGARIA MANZINI LTDA ME \r\n\r\n180519689\r\n\r\nDROGARIA OLARIA DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n180504037\r\n\r\nDROGARIA PASSEIO LTDA ME \r\n\r\n180495020\r\n\r\nDROGARIA RAINHA DA PRIMAVERA LTDA ME \r\n\r\n180526723\r\n\r\nDROGARIA VILLEFARMA LTDA \r\n\r\n180453076\r\n\r\nDS REPRESENTACOES DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180411357\r\n\r\nDUNCAN E MONTEIRO SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n180527657\r\n\r\nDYNACOMP COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180517473\r\n\r\nE M S LEMOS RESTAURANTE \r\n\r\n180475584\r\n\r\nE MEIRELES SERVICOS PARA CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180480294\r\n\r\nE MEIRELES SERVICOS PARA CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180432451\r\n\r\nE P DE FREITAS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E IMOBILIARIA ME \r\n\r\n180424467\r\n\r\nE TAMUSSINO & CIA LTDA \r\n\r\n180449702\r\n\r\nE. S. DA SILVA SERVICOS DE CONSERVACAO \r\n\r\n180529110\r\n\r\nEAF IMAGENS LTDA ME \r\n\r\n180447068\r\n\r\nECM TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\n180535153\r\n\r\nEDUCARTE TIJUCA ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n180544489\r\n\r\nEDUKINET EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n180543806\r\n\r\nELO CK CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI \r\n\r\n180541153\r\n\r\nEM GONCALVES CONFECCAO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180494414\r\n\r\nEMPORIO TODACASA PRESENTES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n173570550\r\n\r\nEMPORIUM SAN PIETRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180538861\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n180525743\r\n\r\nERICAMAR BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n180387090\r\n\r\nESPACO HYPE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180541269\r\n\r\nESPACO YA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180549685\r\n\r\nEVEN RJ 16 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180535900\r\n\r\nF B DIAS RECUPERACAO DE VEICULOS PARA EMPRESAS ME \r\n\r\n180471457\r\n\r\nF F SILVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n180473891\r\n\r\nF F SILVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n180523350\r\n\r\nF N NETO DINIZ COMERCIO ATACADISTA DE PECAS \r\n\r\n180404962\r\n\r\nF S DIAS COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n180542460\r\n\r\nFABIANA F DE SOUZA ME \r\n\r\n180528262\r\n\r\nFABIANA S NOGUEIRA UNHAS DESIGN ME \r\n\r\n180503537\r\n\r\nFACIL PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n180441000\r\n\r\nFALCAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180138685\r\n\r\nFALCAO MANOEL TELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180289039\r\n\r\nFALCAO MANOEL TELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180540939\r\n\r\nFARMACIA ADONAI LTDA ME \r\n\r\n180548638\r\n\r\nFARMACIA GIL EM VIRGEM SANTA LTDA ME \r\n\r\n180529501\r\n\r\nFC MAX PROMOTORA DE VENDAS S A \r\n\r\n180513176\r\n\r\nFECULA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180526413\r\n\r\nFENOMENO DO RIO SERVICOS DE PINTURA EIRELI \r\n\r\n180488350\r\n\r\nFERNANDA ARAUJO DE OLIVEIRA 13680330758 \r\n\r\n180248766\r\n\r\nFERREIRA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180448846\r\n\r\nFERTIGIPS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180532774\r\n\r\nFIL ORIENTACAO ESTETICA PESSOAL LTDA \r\n\r\n180518135\r\n\r\nFLORA SEMPRE VERDE COMERCIO DE FLORES LTDA ME \r\n\r\n180541978\r\n\r\nFONTE CINDAM S/A \r\n\r\n180489070\r\n\r\nFREE FLOW COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180494899\r\n\r\nFULL CLEAN ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n180537709\r\n\r\nG S C SANCHES ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n180540599\r\n\r\nG. F. CORDEIRO FERRAMENTARIA \r\n\r\n180147463\r\n\r\nGABRIEL J O FERNANDES GJ ME \r\n\r\n180450077\r\n\r\nGAMA NUNES FITNESS LTDA ME \r\n\r\n180450123\r\n\r\nGAMA NUNES FITNESS LTDA ME \r\n\r\n180546228\r\n\r\nGAME OVER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E JOGOS RECREATIVOS LTDA ME \r\n\r\n180536508\r\n\r\nGANAPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n180478745\r\n\r\nGAS NATURAL FENOSA ENGINEERING BRASIL S A \r\n\r\n180538225\r\n\r\nGASTON SACAZE BRASIL OPERADORA TURISTICA EIRELI \r\n\r\n180538390\r\n\r\nGASTON SACAZE BRASIL OPERADORA TURISTICA EIRELI \r\n\r\n180500708\r\n\r\nGATAS E GATINHOS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180481754\r\n\r\nGHYLF CAR A.O COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180513591\r\n\r\nGIANMARCO DONATI 13098308788 \r\n\r\n180537334\r\n\r\nGIDEAO AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180524372\r\n\r\nGLOBAL CLEAN SOLUCOES EM LIMPEZA LTDA \r\n\r\n180478907\r\n\r\nGLOBAL NUTRITIONAL LTDA \r\n\r\n180536702\r\n\r\nGNVIA RIO POSTO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180544071\r\n\r\nGOMES CENTRO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180370235\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA TEMPUS LTDA ME \r\n\r\n180546538\r\n\r\nGRAJAU PARTICIPACOES SA \r\n\r\n180539710\r\n\r\nGREAT LAKES DREDGE & DOCK DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180312677\r\n\r\nGRIMORIO LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n180541765\r\n\r\nGRM TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO \r\n\r\n180529226\r\n\r\nGSRC SERVICOS TERCEIRIZADOS E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180540297\r\n\r\nGUISADO DAS TRES MARIAS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180534726\r\n\r\nGUSTAVO QUINTELLA GURGEL \r\n\r\n180491040\r\n\r\nHASKONING CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n180506110\r\n\r\nHELENO CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n180499220\r\n\r\nHELIAMERICA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n180456750\r\n\r\nHELIBARRA TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n180540246\r\n\r\nHL TEL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n180546325\r\n\r\nHLBASTOS SOLUCOES EM INFORMATICA - EIRELI \r\n\r\n180531271\r\n\r\nHMR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180554069\r\n\r\nHORUS CONSERVACAO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n180457160\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180456822\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180456636\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180457292\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180457233\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180457217\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180457500\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180458400\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180457586\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180458620\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180458582\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180458540\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180458477\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180462105\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180461990\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180462067\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180462024\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180461893\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180461931\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180461850\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180461834\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180461788\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180461761\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180460285\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180459872\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180460323\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180460072\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180460196\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180460226\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180463667\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180464760\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180463373\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180463454\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180463284\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180463110\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180462903\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180462830\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180462741\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180462725\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180462644\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180462520\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180462474\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180462393\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180462326\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180462288\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180462156\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180458671\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180458809\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180458850\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180458884\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180459023\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180459112\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180459201\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180459244\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180459686\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180459651\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180456938\r\n\r\nHSBC BANK BRASILS/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180461800\r\n\r\nHSBC BANK BRASILS/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180460153\r\n\r\nHSBC BANK BRASILS/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180462342\r\n\r\nHSBC BANK BRASILS/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180459805\r\n\r\nHSBC BANK BRASILS/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180509268\r\n\r\nI C SUPPLY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180547402\r\n\r\nIC MELLO SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n180525980\r\n\r\nICAIU MANUTENCAO E CONSERTO DE CELULARES LTDA \r\n\r\n180547020\r\n\r\nIED INTERCAMBIO CULTURAL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n180540963\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO EIRELI \r\n\r\n180513893\r\n\r\nINFINITY AGENCIAMENTO DE PLANOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n180454340\r\n\r\nINFLARTE DECORACOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180508130\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n180542672\r\n\r\nINOVE OBRAS SINALIZACAO PAINEIS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180545574\r\n\r\nINSEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180481142\r\n\r\nINSTITUTO SANTA ROSA EIRELI \r\n\r\n180519255\r\n\r\nINSTITUTO SIAO EIRELI \r\n\r\n180445057\r\n\r\nIPITUNA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180532600\r\n\r\nIPK COMERCIO DE SUCOS EIRELI \r\n\r\n180540394\r\n\r\nIPLL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n180513613\r\n\r\nIRINEU FERREIRA DE SOUZA PERFUMARIA ME \r\n\r\n180540947\r\n\r\nISS COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI \r\n\r\n180532820\r\n\r\nITS TIME COMERCIO ONLINE LTDA \r\n\r\n180494201\r\n\r\nJ A MARQUES GRACA ME \r\n\r\n180547593\r\n\r\nJ C DE C MEGRE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180272012\r\n\r\nJ G MOTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180544292\r\n\r\nJ M A DE SOUZA PETSHOP \r\n\r\n180434713\r\n\r\nJ S E SANTO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ME \r\n\r\n180544098\r\n\r\nJANGADA ESCOLA EIRELI \r\n\r\n180540009\r\n\r\nJBLL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180522248\r\n\r\nJCS PLANEJAMENTO E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n180481100\r\n\r\nJCV SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n180290223\r\n\r\nJJM 2013 REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180492101\r\n\r\nJL CUNHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180410121\r\n\r\nJL SANTOS REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n180447688\r\n\r\nJM MARTINS CALCADOS LTDA \r\n\r\n180516256\r\n\r\nJOAO CARLOS PEREIRA RIBEIRO \r\n\r\n180453157\r\n\r\nJONATAN SEBASTIAN SOLIS 06148551799 \r\n\r\n180453491\r\n\r\nJONATAN SEBASTIAN SOLIS 06148551799 \r\n\r\n180531344\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES MISAEL \r\n\r\n180508679\r\n\r\nJP SERVICOS AUXILIARES LTDA \r\n\r\n180546716\r\n\r\nJPA LAVANDERIA INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n180545590\r\n\r\nJULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180338196\r\n\r\nKENZER CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180460900\r\n\r\nKMFA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n180536540\r\n\r\nKNAUF DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180536583\r\n\r\nKNAUF DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180422545\r\n\r\nL GOUVEIA NETO GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n180540408\r\n\r\nL P DA MOTA REGULACAO E VISTORIA DE SINISTROS ME \r\n\r\n180424700\r\n\r\nL P T DE LOUREIRO \r\n\r\n180231693\r\n\r\nL S FONSECA FABRICACAO DE ALIMENTOS \r\n\r\n172550874\r\n\r\nL S R MONTAGEM E MANUTENCAO ME \r\n\r\n172556163\r\n\r\nL S R MONTAGEM E MANUTENCAO ME \r\n\r\n180555839\r\n\r\nLA LA LOTERIAS LTDA \r\n\r\n180482971\r\n\r\nLA VIVANCE FISIOTERAPIA PILATES E ESTETICA LTDA \r\n\r\n180477595\r\n\r\nLAGO & LOPEZ PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n180239058\r\n\r\nLANE ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n180512285\r\n\r\nLARISSA FONTAINHA BESERRA LANCHONETE \r\n\r\n180513788\r\n\r\nLATINCO FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n180544829\r\n\r\nLAVAUTO BANDEIRANTES SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180483188\r\n\r\nLAZIGNE QUIMICA LTDA \r\n\r\n180538870\r\n\r\nLBE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180492543\r\n\r\nLCR FERREIRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n180514776\r\n\r\nLD CURSO DE EXCELENCIA E ATENDIMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180347721\r\n\r\nLEIA KIT FESTAS EIRELI \r\n\r\n180537512\r\n\r\nLeonardo Annechino Marques \r\n\r\n180548018\r\n\r\nLEVE SAUDE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n180525085\r\n\r\nLEYTONSTONE HOLDINGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180505548\r\n\r\nLH CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS NAVAIS EIRELI \r\n\r\n180523740\r\n\r\nLIVRARIA PANORAMA ROMANCEIRO EDITORA LTDA ME \r\n\r\n180499548\r\n\r\nLJR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180023969\r\n\r\nLL GUIMARAES COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n180436287\r\n\r\nLMS COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n180522914\r\n\r\nLOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA \r\n\r\n180510401\r\n\r\nLOPES BARRETO EMPREENDIMENTOS & COMERCIO LTDA \r\n\r\n180514482\r\n\r\nLORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n180530135\r\n\r\nLOUIS MARCELLIN NGANSOP KOUANGA 23213597813 \r\n\r\n180518437\r\n\r\nLR 2004 SALAO DE BELEZA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180533002\r\n\r\nLUAL ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n180453254\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA VELLOSO 09336241745 \r\n\r\n180541412\r\n\r\nLUDMILA BRITO DA SILVEIRA 12207311708 \r\n\r\n180478877\r\n\r\nLUIZ CARLOS LIMA LIVROS EPP \r\n\r\n180529242\r\n\r\nLUIZ DA FONSECA ALVES-SKI RETESTES DE PECAS GNV \r\n\r\n180444220\r\n\r\nM CARDOSO DUARTE EDITORA EIRELI \r\n\r\n180550527\r\n\r\nM G G MAIA HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n180533843\r\n\r\nM MULLER APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n180518917\r\n\r\nM PINHEIRO DA SILVA MERCEARIA ME \r\n\r\n180275968\r\n\r\nM&S AEROPARTS COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180536044\r\n\r\nM. TRANIN LOPES \r\n\r\n180329359\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n180517996\r\n\r\nMACH POINT EDITORACAO LTDA ME \r\n\r\n180278975\r\n\r\nMAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A \r\n\r\n180260111\r\n\r\nMANECO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180456385\r\n\r\nMARATONA RECREIO ACADEMIA, ESTETICA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180081241\r\n\r\nMARCENARIA ESQUADRAO LTDA EPP \r\n\r\n180540149\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEIXEIRA MORAES 87692538700 \r\n\r\n180120557\r\n\r\nMARIA ANGELA COMBAT 00565616790 \r\n\r\n180130943\r\n\r\nMARIA ANGELA COMBAT 00565616790 \r\n\r\n180488139\r\n\r\nMARIA ANTONIETTA ESMALTERIA & ESTETICA EIRELI \r\n\r\n180425366\r\n\r\nMARIA I G DE MAGALHAES \r\n\r\n180493086\r\n\r\nMARINE SOLUTION DO BRASIL INSPECOES REPAROS NAVAIS SERVICOS E TRANSPORTES LOGISTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180433458\r\n\r\nMARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180436848\r\n\r\nMARLON ASSIS FERNANDES DA COSTA \r\n\r\n180531352\r\n\r\nMART SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n180384490\r\n\r\nMARTINS 2010 COMERCIO DE JOIAS E BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n180496743\r\n\r\nMARWILF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180545060\r\n\r\nMASSON MED INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA ME \r\n\r\n180536060\r\n\r\nMATRIX MOTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180524860\r\n\r\nMAURICIO E CAMILA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180544896\r\n\r\nMEDINEZ SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180530860\r\n\r\nMEGA CENTER DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180555618\r\n\r\nMERCEARIA BARRETO DE NILOPOLIS EIRELI \r\n\r\n180493876\r\n\r\nMERCEARIA VINCELO LTDA ME \r\n\r\n180531581\r\n\r\nMGM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180527894\r\n\r\nMGM RENASCER REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180540823\r\n\r\nMILITAR SHOPPING DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180545760\r\n\r\nMILLENA MIRANDA ARQUITETURA LTDA EPP \r\n\r\n180539485\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n180535811\r\n\r\nMINIPRECO FRANCHISING LTDA \r\n\r\n180456164\r\n\r\nMINZAR-EL MODAS DE PETROPOLIS LIMITADA ME \r\n\r\n180512811\r\n\r\nMJC SERVICOS E CONTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180514970\r\n\r\nMMC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n180528599\r\n\r\nMONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL S A \r\n\r\n180531719\r\n\r\nMONTEIRO ROSA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180276220\r\n\r\nMSR1 ADM E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180306979\r\n\r\nMSR2 ADM E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180307819\r\n\r\nMSR3 ADM E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180544403\r\n\r\nMULTI FLORES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180418483\r\n\r\nN L A ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180551728\r\n\r\nN. M. DE OLIVEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n180518020\r\n\r\nNA BIKE COMIDA ITALIANA LTDA \r\n\r\n180418050\r\n\r\nNACAO FIEL CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n180527487\r\n\r\nNATHALIA VENTURA RIO BRANCO 18414371744 \r\n\r\n180475576\r\n\r\nNERITON R VASCONCELOS JR REALIZACAO DE EVENTOS \r\n\r\n180469819\r\n\r\nNETNOTE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180398717\r\n\r\nNEURODERM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180505807\r\n\r\nNEW LANTER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180541501\r\n\r\nNIU STUDIO COMERCIO DE ESTAMPAS E MARKETING LTDA EPP \r\n\r\n180537253\r\n\r\nNORTELIM COMERCIO SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n180535030\r\n\r\nNOVERO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180506269\r\n\r\nNS SERVICOS E REPAROS NAVAIS EIRELI \r\n\r\n180511513\r\n\r\nNUTRIENTE PRODUTOS E SERVICOS FARMACEUTICOS \r\n\r\n180545833\r\n\r\nO FORMIGUEIRO DESENHO DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n180363549\r\n\r\nOAS 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180190067\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n180468090\r\n\r\nODONTO VILLAS BOAS LTDA \r\n\r\n180548387\r\n\r\nON LINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n180395122\r\n\r\nOPTO MEIER LTDA \r\n\r\n180399888\r\n\r\nOREGON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180483897\r\n\r\nORLANDO QUIMICA LTDA \r\n\r\n180486004\r\n\r\nORTO CENTER COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180515608\r\n\r\nOUTLIER CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n180512390\r\n\r\nOXIMAR ASSISTENCIA TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180508644\r\n\r\nPANSELL AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180459368\r\n\r\nPAOLUCCI IMPERCLEAN LTDA ME \r\n\r\n180536737\r\n\r\nPARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180521225\r\n\r\nPASTEL DO AMIGAO EIRELI \r\n\r\n180528068\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE DRAGAO DA CHINA LTDA ME \r\n\r\n180542737\r\n\r\nPEC CREDITO E RESIDENCIA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA \r\n\r\n180513575\r\n\r\nPERFUMARIA SINAL DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n180510797\r\n\r\nPG EMBALAGENS RIO EIRELI ME \r\n\r\n180554476\r\n\r\nPH MACHADO EMPORIO DE CAFES ESPECIAIS EIRELI ME \r\n\r\n180539728\r\n\r\nPH MARTINS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180449893\r\n\r\nPLATINUM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180544756\r\n\r\nPOLIOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA \r\n\r\n180538993\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BICAO LTDA \r\n\r\n180539507\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DEMOCRATICO EIRELI \r\n\r\n180538349\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MACAIA 2004 LTDA \r\n\r\n180546317\r\n\r\nPOUSADA IMPERIAL DE MANGARATIBA LTDA ME \r\n\r\n180450115\r\n\r\nPOUSADA VILATIVA LTDA ME \r\n\r\n180505777\r\n\r\nPPC SORVETES LTDA \r\n\r\n180535196\r\n\r\nPREMIER OIL DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180493140\r\n\r\nPRESIDENTE INSET PRAGAS LTDA \r\n\r\n180427326\r\n\r\nPRINCIPAL DSB SERVICOS DE OLEO E GAS II S A \r\n\r\n180539930\r\n\r\nPROFITS PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180485652\r\n\r\nR & L CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n180430610\r\n\r\nR 2 UTILIDADES E BAZAR 210 LTDA ME \r\n\r\n180537016\r\n\r\nR C ASSISTENCIA MEDICA PERSONALIZADA EIRELI \r\n\r\n180521900\r\n\r\nR DE LIMA VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180082876\r\n\r\nR M DE CASTRO CONSULTORIA E SOLUCOES EM TECNOLOGIA \r\n\r\n180518275\r\n\r\nR M GAETA ME \r\n\r\n180541110\r\n\r\nR S NASCIMENTO PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n180483811\r\n\r\nR.R. ATACADISTA DE PRODUTOS DE PADARIA EIRELI \r\n\r\n180509381\r\n\r\nRALTEMP SERVICOS TECNICOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180498630\r\n\r\nRAMBAM APLICATIVO PARA SERVICOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n180551620\r\n\r\nRANCHO ALPINA DE BICUIBA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n180507095\r\n\r\nRAYSI ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n180514636\r\n\r\nRDJ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n180522442\r\n\r\nREAL 2015 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180461583\r\n\r\nREDE NOVA IGUACU DROGARIA EIRELI \r\n\r\n180513648\r\n\r\nREGIANE FERREIRA BARBOZA \r\n\r\n173598684\r\n\r\nREGINA PEGORER ARTE E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n180540386\r\n\r\nRENDART COMERCIO DE TECIDOS E ARTIGOS PARA MODA INTIMA EIRELI \r\n\r\n180374311\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE ADRARI LTDA EPP \r\n\r\n180537008\r\n\r\nRESTAURANTE GOSTO BOM DO VALE LTDA ME \r\n\r\n180544659\r\n\r\nRESTAURANTE RIALE LTDA ME \r\n\r\n180539400\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO BENASSI DE ANDRADE REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n180494066\r\n\r\nRIOTEC OFFSHORE LTDA EPP \r\n\r\n180476122\r\n\r\nRITA DE CASSIA PIMENTEL PROFETA DA SILVA ME \r\n\r\n180516906\r\n\r\nRM REFORMAS E MANUTENCOES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180423533\r\n\r\nROBERTA C MARQUES SOARES ME \r\n\r\n180264737\r\n\r\nRODRIGO PASCHOAL BOTELHO \r\n\r\n173608337\r\n\r\nROUXINOL SALVADOR ALENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173608485\r\n\r\nROUXINOL SALVADOR ALENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180421727\r\n\r\nROYAL CENTER COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180476416\r\n\r\nRPM COMBATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180542338\r\n\r\nRT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180545523\r\n\r\nRZ 2 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180455869\r\n\r\nS A A C OMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180532650\r\n\r\nS V N PEREIRA TRANSPORTES CONSTRUCOES E LOCACOES ME \r\n\r\n180512846\r\n\r\nS/A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS \r\n\r\n180513001\r\n\r\nS/A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS \r\n\r\n180428330\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ELLE ET LUI LTDA ME \r\n\r\n180502689\r\n\r\nSANTA CLARA CLAREOU COMERCIO DE VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n180550039\r\n\r\nSAO CRISTOVAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n180540017\r\n\r\nSAO LUIZ 2016 A C COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180297694\r\n\r\nSASA GOURMET LTDA \r\n\r\n180537733\r\n\r\nSCORPIUS RIO 2006 DVD VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n180546198\r\n\r\nSELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180529544\r\n\r\nSERVBRASIL SERVICOS PROFISSIONAIS BRASILEIROS LTDA ME \r\n\r\n180544675\r\n\r\nSHARE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n180529927\r\n\r\nSHOP LIX COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n180378953\r\n\r\nSIAF INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180479601\r\n\r\nSICOL GALERIA SAO JOSE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n180363670\r\n\r\nSIGN PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n180523856\r\n\r\nSILVIA HELENA CATTER \r\n\r\n180432850\r\n\r\nSIQUARA E MATTOS SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180216830\r\n\r\nSIQUEIRA & PERROTA CASA DE SHOWS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180548280\r\n\r\nSKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n180546775\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL LAPIS DE COR PADUA LTDA \r\n\r\n180412078\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180524755\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180339117\r\n\r\nSOCOIZA MODAS LIMITADA ME \r\n\r\n180481274\r\n\r\nSOLIZ SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO EIRELI \r\n\r\n180495291\r\n\r\nSPANISH'S EYES GESTAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n180547224\r\n\r\nSPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA \r\n\r\n180524720\r\n\r\nSRR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI \r\n\r\n180383175\r\n\r\nSTART ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180524003\r\n\r\nSTOCK SHOES VR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180529102\r\n\r\nSTROHER SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180537121\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA ANALE EIRELI \r\n\r\n180549359\r\n\r\nSURUI BOX 12 COMERCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n180331345\r\n\r\nTANEDO S A \r\n\r\n180546368\r\n\r\nTANGARA ENERGIA S/A \r\n\r\n180539876\r\n\r\nTARGET ILUMINACAO LTDA EPP \r\n\r\n180493035\r\n\r\nTASOS COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n180465732\r\n\r\nTD2I TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180533703\r\n\r\nTECNOPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n180540351\r\n\r\nTELLES COMERCIO E ESTAMPARIA LTDA ME \r\n\r\n180553305\r\n\r\nTEMPERO VERDE DE IGUACU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180541358\r\n\r\nTENDENCIA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n180500295\r\n\r\nTGS - TECNOLOGIA E GESTAO DE SANEAMENTO LTDA. \r\n\r\n180192582\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA LIMA KNIERIM 11315368781 \r\n\r\n180547780\r\n\r\nTJ CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180537962\r\n\r\nTOP RIO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180517457\r\n\r\nTRANS ESA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n180546880\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n180517945\r\n\r\nTRANSPORTADORA MOANA EIRELI \r\n\r\n180389963\r\n\r\nTRC LABS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, LABORATORIAIS E DE PROCESSO EIRELI EPP \r\n\r\n180532294\r\n\r\nTRIBOYS AND GIRLS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180503391\r\n\r\nTRIO SEGURANCA E PERFORMANCE EM TI LTDA \r\n\r\n180528874\r\n\r\nTUPINAMBAS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n180419498\r\n\r\nTWL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180373064\r\n\r\nUNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n180545744\r\n\r\nUTILITY LIFE COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180529579\r\n\r\nV OLIVEIRA DE SANTANA TRANSPORTES \r\n\r\n180536184\r\n\r\nV R DOS SANTOS AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n180478958\r\n\r\nVANESSA DO COUTO MARTINS SEIXAS ME \r\n\r\n180479334\r\n\r\nVANESSA DO COUTO MARTINS SEIXAS ME \r\n\r\n180341316\r\n\r\nVARTTO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180446037\r\n\r\nVICTOR REUTHER ARQUITETURA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n180423177\r\n\r\nVINICIUS BATISTA MAGALHAES PINHEIRO 10718021789 \r\n\r\n180547747\r\n\r\nVINTE E OITO DE OUTUBRO COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n180136984\r\n\r\nVITTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180511882\r\n\r\nWASGY CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180514547\r\n\r\nWASGY CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180478567\r\n\r\nWEBCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180535609\r\n\r\nWELLTEC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180535781\r\n\r\nWELLTEC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180543229\r\n\r\nWEST LOGISTICA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA ME \r\n\r\n180535668\r\n\r\nWINNERS DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180483269\r\n\r\nXCONT CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n180536362\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180506650\r\n\r\nXTIME CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180544900\r\n\r\nYOU CAN SPORTS EIRELI EPP \r\n\r\n180358472\r\n\r\nYSABELLA P RANGEL SERVICOS GERAIS \r\n\r\n180542257\r\n\r\nYUCCA CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180547658\r\n\r\nZABUTI TREINAMENTO E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n180523775\r\n\r\nZFP MASTER - ENSAIOS DE MATERIAIS -EIRELI \r\n\r\n180504150\r\n\r\nZORAN REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\nId: 2093635"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 19 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2093637"
                        ]
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                    "Processos em Exigência": {
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