{
    "2018-03-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2089609": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE SIBÍLIO DO NASCIMENTO para oficiar no Procedimento MPRJ nº 2018.00175559.\r\n\r\nProrroga a readaptação, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03 de março de 2018, com redução da carga horária de trabalho para 04 (quatro) horas diárias, da servidora CORA AGUIAR DE MORAES JARDIM, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3466, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, l e § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MPRJ-2018.00166222).\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JORGE NARCISO DA SILVA FILHO para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal e 2º Grupo de Câmaras, no período de 28 de fevereiro a 09 de março de 2018, em razão de licença concedida à Procuradora de Justiça titular, pelo motivo previsto no art. 92, II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE FARIA BEZERRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, no mês de março de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF e ANA LÚCIA DA SILVA MELO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 04 e 10 de março de 2018, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível de Saquarema, no dia 06 de março de 2018, especificamente no feito nº 0002349-11.2011.8.19.0058, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça BRUNO MENEZES SANTAREM e FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 19 e 29 de março de 2018, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RAQUEL ROSMANINHO BASTOS para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Aperibé - Itaperuna, no dia 26 de março de 2018, em substituição ao Promotor de Justiça BRUNO MENEZES SANTAREM.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo MPRJ nº 2018.00155063, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 8 de março de 2018, a Procuradora de Justiça ELIZABETH MACHADO CARNEIRO, matrícula nº 810084, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, caput, I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00155063 - Aposento, a contar de 08/03/2018. Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nId: 2089609"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2089610": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00074462 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00093214 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00093225 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00097592 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00097641 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00104445 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00093210 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00097608 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00097613 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00106816 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00106829 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00106850 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2089610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2089611": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.00096375, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.01297097, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.01301209, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para proceder à oitiva de Eduardo de Gomes Pires, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2018.00087669).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.00097401, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.00098590, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2018.00068746, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.01297111, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.01293373, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.01237094 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 para a consequente contratação direta da Sociedade Empresária DEL TUBOS BAHIA LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES LTDA-ME, para prestação de serviço de locação, montagem e desmontagem de andaime ficheiro, com tela protetiva envolvente e plataformas de aparalixos, para instalação nas fachadas frontal e laterais do Edifício Procurador-Geral de Justiça Carlos Antônio da Silva Navega, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 350, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com base no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nProcesso nº 2016.00317989 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 014/2018 - Impugnante: Detronix Indústria Eletrônica Ltda.) - Acolho o parecer de fls. 400/402, em cujos termos NEGO PROVIMENTO à impugnação de fls. 393/395.\r\n\r\nId: 2089611"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2089612": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça JOEL TOVIL para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 0001564-42.2015.8.19.0015, a ser realizada no 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 07 de março de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes para atuar no Inquérito Policial nº 0124/2018-4-DPF/MCE/RJ (Processo nº 0001790-03.2018.8.19.0028), no dia 01 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00123661 (Origem: Processo nº 0004450-51.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 218-00030/2018 da DRCI) - Deixo de conhecer da matéria veiculada no presente procedimento, por não se tratar de hipótese do artigo 28 do CPP. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nId: 2089612"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2089613": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 006/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00913306.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para viabilizar a comunicação célere dos boletins de ocorrência produzidos por policiais militares, na condição de elementos ou peças de informação, na forma da legislação em vigor, através do intercâmbio on-line dos respectivos dados e informações, que também poderão ser utilizados para alimentação da ferramenta MP em Mapas, e para o controle externo da atividade policial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 22.02.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01140091.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e G.P.A. GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo ao contrato MPRJ nº 047/2017, decorrente do Pregão Eletrônico nº 102/2016, cujo objeto é o fornecimento de material elétrico.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 1.766,25.\r\n\r\nDATA: 01.03.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE006/2018 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 023/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01003728.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e REFRIGERAÇÃO FLORA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais para serem utilizados na manutenção preventiva e na recuperação de aparelhos de ar condicionado de janela, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 006/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 223,88; 2 - R$ 237,00; 3 - R$ 396,01.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 01.03.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 020/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00281242.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de visualização, atualização, impressão e gerenciamento de coleções de normas técnicas da ABNT via WEB, bem como a montagem de uma coleção atualizada de 249 normas técnicas ABNT (NBR) e Mercosul (AMN).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.740,03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 01.03.2018.\r\n\r\nId: 2089613"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2089614": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 023/2018\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.01231066\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 16/03/2018 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos dispositivos fixos de prevenção e combate a incêndio e pânico, instalados nas edificações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 06/03/2018 e 15/03/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 034/2018\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00117805\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 15/03/2018 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos fotográficos e de áudio e vídeo.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 05/03/2018 e 14/03/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 1º de março de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 088/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00250393\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de expediente sustentáveis.\r\n\r\nLote 01 - FRACASSADO\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: Viaman Editora e Impressora Brasileira EIRELI-ME.\r\n\r\nValor unitário (por item): 2.1 - R$ 0,55.\r\n\r\nLote 03\r\n\r\nAdjudicatária: Everprint Indústria Gráfica EIRELI-EPP.\r\n\r\nValor unitário (por item): 3.1 - R$ 0,66.\r\n\r\nLote 04\r\n\r\nAdjudicatária: Viaman Editora e Impressora Brasileira EIRELI-ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 4.1 - R$ 2,83; 4.2 - R$ 3,22; 4.3 - R$ 3,53; 4.4 - R$ 0,22; 4.5 - R$ 0,58; 4.6 - R$ 0,34; 4.7 - R$ 0,64; 4.8 - R$ 0,44; 4.9 - R$ 0,63.\r\n\r\nLote 05\r\n\r\nAdjudicatária: Green Paper Comércio EIRELI-EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 5.1 - R$ 19,50; 5.2 - R$ 5,04.\r\n\r\nLote 06\r\n\r\nAdjudicatária: Liciticom Indústria e Comércio EIRELI-ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 6.1 - R$ 17,00; 6.2 - R$ 6,71.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 1º de março de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2018.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2017.00682037\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de suporte técnico presencial ao usuário, monitoramento proativo de forma continuada, suporte técnico especializado para projetos e eventos e gestão integrada, por meio de service desk (central de suporte e serviços), durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Spread Teleinformática Ltda.\r\n\r\nValor total mensal: R$ 739.437,52.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 1º de março de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2018.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2017.00898250\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de suporte técnico (manutenção preventiva programada e manutenção corretiva), com fornecimento integral de peças e substituição do banco de baterias do ambiente de segurança de alta disponibilidade, denominado Sala Cofre, durante o período de 30 (trinta) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Green4T Soluções TI Ltda.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 43.309,00; 2 - R$ 61.030,00; 3 - R$ 39.700,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento sine die da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 014/2018, agendada para o dia 06/01/2018 às 15h.\r\n\r\nId: 2089614"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2089615": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de março de 2018.\r\n\r\nData\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\nCorreições ordinárias: Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital; Promotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital; Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital; \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital; Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital; Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital e Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital.\r\n\r\nAté o dia 10/03/2018\r\n\r\nPrazo para, através do antigo Sistema de Estatística da Corregedoria (autodeclaração), enviar os relatórios de matéria de execução penal e audiência de custódia, referentes a janeiro e fevereiro, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\n14/03/2018\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital; 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.\r\n\r\nAté o dia 20/03/2018\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de fevereiro de 2018, através do endereço eletrônico cgmp@mprj.mp.br.\r\n\r\n21/03/2018\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Proteção à Educação da Capital; 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital e 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nEntre 22 e 31/03/2018\r\n\r\nPrazo para, através do novo Sistema de Validação dos Relatórios Estatísticos da Corregedoria, validar e enviar os relatórios referentes a fevereiro, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\nAté o dia 31/03/2018\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas ao exercício de magistério e residência pelo membro do Ministério Público, através do link “Declaração de Residência na Comarca e de Exercício do Magistério”, disponível na página da Corregedoria, na Intranet do MPRJ.\r\n\r\nDurante os meses de março, abril e até o dia 31/05/2018\r\n\r\nPrazo de remessa à Corregedoria-Geral do Ministério Público de cópia integral da declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física, referente ao ano-calendário 2017, bem como do recibo, remetidos à Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nAs cópias eletrônicas da declaração e do recibo deverão ser encaminhadas através do link Sistemas / Envio da Declaração de IRPF, na intranet.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 08/2018)\r\n\r\nId: 2089615"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2089488": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/02/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218993-8/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n2662/2018\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n295575-7/2015\r\n\r\nANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ\r\n\r\n2666/2018\r\n\r\n678.533.747-04\r\n\r\n201762-0/2017\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n2675/2018\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n809859-1/2016\r\n\r\nCLAUDIA MOREIRA DORNELLAS\r\n\r\n2651/2018\r\n\r\n705.395.617-20\r\n\r\n215072-0/2007\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n2505/2018\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n218911-0/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n1171/2018\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n209926-2/2016\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n1328/2018\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n205816-5/2017\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n2915/2018\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n211423-8/2017\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n2317/2018\r\n\r\n033.387.867-19\r\n\r\n209926-2/2016\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n1324/2018\r\n\r\n436.829.017-87\r\n\r\n205816-5/2017\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n2917/2018\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n820891-0/2016\r\n\r\nLEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n2985/2018\r\n\r\n030.705.617-13\r\n\r\n809738-1/2016\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n2995/2018\r\n\r\n320.680.347-00\r\n\r\n222901-5/2015\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n2214/2018\r\n\r\n007.395.687-28\r\n\r\n218246-1/2014\r\n\r\nTHIAGO C. FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n2536/2018\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\nId: 2089488"
                    ],
                    "2089522": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 082/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/03/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.943-4/2016 - REPRESENTAÇÃO/SEC. EST. SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por BIOXXI - SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.812-6/2010 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA e por SELMA MARIA SILVA RODRIGUES - Adv.: Dr. FELIPE ATAÍDE MENEZES DE ALMEIDA - OAB/RJ 106.037.\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.473-3/2015 - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO MARTINS VIANNA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.829-0/2015 - EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO MARTINS VIANNA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.605-1/2010 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MARICÁ/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.386-5/2011 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Embargos de Declaração interposto por GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.679-0/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE ITAOCARA/Imputação de Débito a ASSOC. BENEF. BEM COMUM DE TODOS.\r\n\r\nId: 2089522"
                    ],
                    "2089491": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 287 DE 25 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nRegulamenta a gestão da jurisprudência e súmulas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 133 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 4º, incisos IV e V, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, art. 5º, incisos V e VI, e art. 115, inciso I, alíneas “a” e “c”, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 73 a 77, do Capítulo VI, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, que prevê a instituição da Súmula de Jurisprudência no âmbito deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO os deveres de uniformizar o entendimento jurisprudencial e prestar à sociedade total transparência quanto às decisões proferidas pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de implantar, consolidar e manter um sistema permanente, organizado e atualizado da jurisprudência do TCE-RJ;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a gestão da jurisprudência e súmulas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A gestão da jurisprudência e súmulas do TCE-RJ requer a indexação, em banco de dados das decisões do TCE-RJ, com a consequente numeração sequencial de referência para os enunciados.\r\n\r\nArt. 2º A edição, a revisão, o cancelamento e o restabelecimento de enunciado de súmula de jurisprudência, bem como os procedimentos de uniformização de jurisprudência, no âmbito do TCE-RJ, observarão as disposições previstas nesta deliberação.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta deliberação, considera-se:\r\n\r\nI - jurisprudência: conjunto de decisões reiteradas e coerentes, emanadas do Plenário ou das Câmaras, com entendimento semelhante sobre matéria de sua competência;\r\n\r\nII - súmula de jurisprudência: enunciado proposto e aprovado pelo Plenário, que expressa o entendimento do TCE-RJ sobre determinada matéria de sua competência, que consolida reiteradas decisões no mesmo sentido;\r\n\r\nIII - precedente: decisão colegiada tomada à luz de caso concreto, que poderá ser adotada como diretriz para o julgamento ou apreciação posterior de caso semelhante.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SISTEMATIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria-Geral das Sessões - SSE será responsável por indexar, publicar e sistematizar a jurisprudência e súmulas do TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Fica instituído o Serviço de Jurisprudência, subordinado à Secretaria-Geral das Sessões - SSE, que será responsável pelo suporte técnico e operacional da sistematização da jurisprudência.\r\n\r\nArt. 5º A Escola de Contas e Gestão - ECG será responsável por coordenar e executar os serviços de divulgação da jurisprudência e súmulas do TCE-RJ, nos termos do art. 2º, XI, do Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão - ECG, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 231/05, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - elaborar os resumos da atividade de acompanhamento dos julgados do Plenário e das Câmaras, visando à elaboração do informativo de jurisprudência;\r\n\r\nII - elaborar a consolidação anual dos enunciados de Súmula, acompanhada de relatório analítico quanto a sua atualização.\r\n\r\nArt. 6º Os órgãos do Controle Externo, nas instruções processuais e relatórios de auditoria, deverão indicar, quando for o caso, a Súmula do Tribunal que fundamenta as teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto.\r\n\r\nArt. 7º A implantação e manutenção do banco de dados e dos sistemas necessários à gestão e à transparência da jurisprudência é atribuição da Diretoria-Geral de Informática - DGI.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA\r\n\r\nArt. 8º A uniformização de jurisprudência poderá ser suscitada, de ofício, por qualquer Conselheiro ou Conselheiro Substituto ou ser provocada mediante arguição do Ministério Público de Contas ou de qualquer interessado.\r\n\r\n§1º Entende-se por interessado, para os fins do caput, os responsáveis pelos atos impugnados e aqueles que poderão ser alcançados pela decisão do processo principal.\r\n\r\n§2º A uniformização de jurisprudência, quando arguida pelo interessado, deverá ser dirigida por escrito ao relator do processo principal e protocolada até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão em que este será julgado e conter a indicação precisa de controvérsia atual perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, com o número e data dos julgados conflitantes e o nome dos Conselheiros ou Conselheiros-Substitutos que relataram os processos ou que proferiram as decisões.\r\n\r\n§3º Não atendidas as disposições contidas no §2º, poderá o relator indeferir de plano o pedido de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n§4º O Conselheiro, o Conselheiro Substituto e o Ministério Público de Contas poderão suscitar o incidente a qualquer tempo, inclusive de forma oral no curso das sessões de julgamento.\r\n\r\n§5º Nas Câmaras, o Conselheiro determinará a instauração do procedimento de uniformização de jurisprudência e seu encaminhamento para apreciação do Plenário, sobrestando o processo principal.\r\n\r\n§6º No Plenário, poderá decidir imediatamente a questão referente à divergência ou sobrestar o julgamento e determinar a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n§7º Havendo decisão pelo sobrestamento, poderá ser determinada a remessa do procedimento à SSE para realização de Estudo Técnico de Jurisprudência, que considerará entre outros elementos:\r\n\r\nI - a existência de decisões divergentes entre os órgãos deliberativos;\r\n\r\nII - a repetição de processos com julgamentos divergentes;\r\n\r\nIII - o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.\r\n\r\n§8º O acolhimento ou não do incidente de uniformização de jurisprudência constará, necessariamente, da parte dispositiva da decisão do Plenário.\r\n\r\n§9º A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nEdição, revisão, cancelamento e restabelecimento de enunciado de Súmula de Jurisprudência.\r\n\r\nArt. 9º A súmula de jurisprudência constitui-se de enunciado que reflete o entendimento do TCE-RJ sobre determinada matéria de sua competência, firmado por meio de decisões reiteradas e coerentes entre si, ou proveniente de procedimento de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nArt. 10. A edição, a revisão, o cancelamento e o restabelecimento de enunciado de súmula, mediante proposta apresentada pelo Presidente, Conselheiro ou Conselheiro-Substituto, dependem de aprovação da maioria absoluta do Plenário e suas deliberações terão forma de decisão, conforme o disposto nos artigos 75 e 115, V, alínea j, do Regimento Interno do TCE-RJ, aprovado pela Deliberação nº 167/92.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo entende-se por:\r\n\r\nI - edição: quando reiteradas decisões motivarem a formação de enunciado até então inexistente;\r\n\r\nII - revisão: quando o TCE-RJ firmar nova interpretação sobre assunto já sumulado;\r\n\r\nIII - cancelamento: é a inaplicabilidade de súmula em vigor no TCE-RJ, em razão de entendimento superveniente; \r\n\r\nIV - restabelecimento de enunciado de súmula: quando a redação original de um enunciado já cancelado vier a ser restaurada.\r\n\r\nArt.11. A súmula de jurisprudência será composta dos seguintes elementos, sem prejuízo de outros que facilitem a sua pesquisa ou organização:\r\n\r\nI - a expressão “Súmula”, seguida da respectiva numeração sequencial;\r\n\r\nII - o enunciado, escrito de forma clara e concisa;\r\n\r\nIII - a data e o número da sessão do Plenário que aprovou o texto do enunciado;\r\n\r\nIV - o número e a data do diário oficial em que foi publicada a decisão que aprovou o enunciado;\r\n\r\nV - as referências legislativas que embasaram o enunciado, observada a seguinte ordem hierárquica:\r\n\r\na) Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nb) Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Leis federais e estaduais;\r\n\r\nd) Decretos federais e estaduais;\r\n\r\ne) Resoluções e outros atos normativos.\r\n\r\nVI - os precedentes, discriminando-se a espécie e o número dos seus respectivos processos, sessões em que foram exaradas e suas publicações no diário oficial; e,\r\n\r\nVII - a indexação do assunto.\r\n\r\n§1º Nos casos de revisão, cancelamento ou restabelecimento de enunciado de súmula será acrescida, entre parênteses, a informação “revista”, “cancelada” ou “restabelecida”, conforme o caso.\r\n\r\n§2º Os enunciados cancelados ficarão com a numeração vaga e os revistos e restabelecidos conservarão o mesmo número.\r\n\r\n§3º Durante o trâmite de projeto de súmula, poderão o Plenário e as Câmaras decidir pelo sobrestamento do julgamento dos processos em curso a respeito da mesma tese jurídica.\r\n\r\nArt.12. A súmula de jurisprudência somente poderá deixar de ser aplicada quando for demonstrado que as particularidades do caso concreto forem diversas daquelas contempladas pelo seu enunciado.\r\n\r\nParágrafo único. A citação da súmula, pelo número correspondente ao seu enunciado, dispensará a referência a outros julgados no mesmo sentido.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Projeto de Súmula de Jurisprudência\r\n\r\nArt.13. A proposta de edição de enunciado de súmula levará em consideração:\r\n\r\nI - a existência de reiteradas decisões, com entendimento uniforme, acerca do assunto a ser sumulado, em matéria da competência constitucional e legal relacionada ao controle externo;\r\n\r\nII - a relevância do tema, que poderá ser aferida, entre outros aspectos, através da:\r\n\r\na) constatação de repetição de demandas sobre a matéria ou de irregularidades verificadas em processos de fiscalização;\r\n\r\nb) abrangência e repercussão da matéria e seus efeitos para a Administração Estadual ou Municipal;\r\n\r\nc) o alcance social da matéria a ser sumulada.\r\n\r\nParágrafo único. Poderá ser proposta a edição de súmula, independentemente do atendimento do requisito previsto no inciso II deste artigo, quando se tratar de:\r\n\r\nI - proposta decorrente de procedimento de uniformização de jurisprudência;\r\n\r\nII - inovação legislativa ou interpretação de normas legais;\r\n\r\nIII - decisão judicial de efeito vinculante.\r\n\r\nArt.14. O conteúdo da proposta de edição, revisão e restabelecimento de enunciado de súmula deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - decisões reiteradas que fundamentam a proposta, com identificação da espécie e número de cada processo em que foram exaradas;\r\n\r\nII - o inteiro teor das decisões e respectivas datas de julgamento e publicação no diário oficial;\r\n\r\nIII - discriminação das normas constitucionais, legais e regulamentares que embasam a proposta;\r\n\r\nIV - texto proposto para o Enunciado.\r\n\r\n§1º A documentação elencada no caput e nos incisos deste artigo será autuada como processo administrativo de natureza “Projeto de Súmula de Jurisprudência”, acrescido da subnatureza - Edição, Revisão, Cancelamento ou Restabelecimento - conforme o caso.\r\n\r\n§2º O Plenário ou a Câmara poderão suspender o trâmite do processo referente ao Projeto de Súmula e providenciar a abertura de procedimento autônomo de uniformização de jurisprudência, caso seja identificada, a qualquer momento, a existência de deliberações em sentido contrário ao que se pretende sumular.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nApreciação e aprovação da proposta de súmula\r\n\r\nArt.15. O Conselheiro submeterá ao plenário a proposta de edição, revisão, cancelamento e restabelecimento de súmula.\r\n\r\nArt. 16. Os Conselheiros poderão apresentar emendas ao projeto.\r\n\r\nParágrafo único. O Relator consolidará em seu Voto as emendas propostas e aprovadas.\r\n\r\nArt. 17. O Relator incluirá o processo do Projeto de Súmula de Jurisprudência em pauta própria, que terá preferência sobre os demais da ordem do dia.\r\n\r\nArt. 18. Aplicar-se-ão as disposições regimentais para as fases de discussão e votação, inclusive nos casos em que forem apresentados votos revisores.\r\n\r\nArt. 19. O Projeto de Súmula de Jurisprudência, após sua aprovação pelo Plenário, receberá a denominação de Súmula, que será numerada sequencialmente pela Secretaria-Geral das Sessões - SSE e publicada nos termos do art. 24 desta deliberação.\r\n\r\nArt. 20. A Presidência decidirá sobre a conveniência de republicação e de retificação de Súmula que contenha inexatidão material.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA\r\n\r\nArt. 21. Após a publicação da súmula, sua aplicação dar-se-á de imediato nos processos em trâmite no Tribunal, devendo ser invocada quando da instrução processual.\r\n\r\nArt. 22. A citação do enunciado far-se-á pelo número correspondente à súmula.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA E DAS SÚMULAS\r\n\r\nArt. 23. As Súmulas de Jurisprudência serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 24. A transparência passiva da Jurisprudência Sistematizada do Tribunal será efetuada através do sítio eletrônico e conterá, no mínimo:\r\n\r\nI - acesso ao usuário com opções de pesquisa livre, busca geral e operadores lógicos; relator; tipo de processo; tipo de decisão; parte da decisão; período; jurisdicionado e por temas;\r\n\r\nII - possibilidade de acesso ao inteiro teor da decisão através da ementa por meio de “hiperlink”;\r\n\r\nIII - acesso aos enunciados das Súmulas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 25.- A transparência ativa da Jurisprudência Sistematizada do Tribunal será efetuada através do sítio eletrônico e conterá:\r\n\r\nI - a publicação do Informativo de Jurisprudência contendo os resumos dos principais julgados proferidos pelo Plenário e pelas Câmaras;\r\n\r\nII - o encaminhamento automático do Informativo de Jurisprudência para o endereço virtual de todos os interessados cadastrados no Portal.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 26. Esta Deliberação entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Deliberação TCE-RJ nº 188/95.\r\n\r\nPlenário, 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2089491"
                    ],
                    "2089492": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 309 DE 25 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nRegulamenta as análises, as decisões, a indexação e sistematização nas consultas submetidas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no artigo 133 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e o artigo 115, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o caráter orientador das decisões emitidas nos processos de consultas submetidas ao TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o §2º do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 276, de 29 de junho de 2017, estabelece que o TCE-RJ revogará ou reformará as teses anteriores, sempre que modificar seu entendimento sobre determinada matéria apreciada em consultas submetidas a sua apreciação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nas consultas submetidas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 276/17, os órgãos do Controle Externo deverão fazer constar da instrução processual:\r\n\r\nI - a análise dos pressupostos de admissibilidade da consulta, com a indicação de atendimento ou não dos incisos e do parágrafo único do artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17;\r\n\r\nII - a análise do mérito objeto da consulta, independente de estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, que observará os seguintes critérios:\r\n\r\na) formulação de quesitos, tantos quantos forem necessários, de forma a expor todos os aspectos envolvidos nas dúvidas suscitadas;\r\n\r\nb) elaboração da resposta a cada quesito de forma precisa, clara e objetiva, com o detalhamento de seus fundamentos técnicos e jurídicos;\r\n\r\nc) sugestão de repercussão do caso atual sobre os casos pretéritos de consultas nas quais tenha sido proferida decisão do TCE-RJ versando sobre a mesma pergunta cuja resposta contenha teor total ou parcial em desacordo com a resposta sugerida na instrução;\r\n\r\nIII - a proposta de encaminhamento.\r\n\r\nArt. 2º Constarão necessariamente do voto:\r\n\r\nI - ementa;\r\n\r\nII - parte dispositiva, que conterá:\r\n\r\na) - o conhecimento ou não da consulta;\r\n\r\nb) - a resposta a cada questionamento do consulente, para fins de atendimento ao disposto no §1º do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17;\r\n\r\nIII - item específico quanto à revogação ou reforma de tese anterior, com a indicação de sua numeração de referência, quando houver, para fins de atendimento ao disposto no §2º do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA SISTEMATIZAÇÃO DAS CONSULTAS\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria-Geral das Sessões - SSE será responsável:\r\n\r\nI - por indexar, por meio de numeração sequencial de referência, seguida da indicação do ano de sua formulação, e sistematizar as decisões proferidas nos processos relativos às consultas aprovados em Plenário;\r\n\r\nII - por indicar a eventual revogação ou reforma da tese anterior.\r\n\r\nArt. 4º A implantação e manutenção do banco de dados e dos sistemas necessários ao repositório das consultas é de atribuição da Diretoria-Geral de Informática - DGI.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nArt. 5º As respostas às consultas formuladas, decididas em Plenário, serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ou aquele que vier a substituir, e no sítio eletrônico do TCE-RJ na aplicação “Repositório de Consultas”.\r\n\r\nArt. 6º A transparência passiva do Repositório de Consultas Sistematizada do Tribunal será efetuada através do sítio eletrônico e conterá, no mínimo:\r\n\r\nI - acesso ao usuário com opções de pesquisa livre, busca geral e operadores lógicos; relator; tipo de processo; tipo de decisão; parte da decisão; período; jurisdicionado e por temas;\r\n\r\nII - possibilidade de acesso ao inteiro teor da decisão através da ementa por meio de “hiperlink”.\r\n\r\nArt. 7º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação e terá aplicabilidade imediata a todos os processos de consulta que estiverem em trâmite no TCE-RJ.\r\n\r\nPlenário, 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2089492"
                    ],
                    "2089493": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 310 DE 25 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação, ampliação e reformulação das atribuições dos setores vinculados à Secretaria-Geral das Sessões - SSE a consequente alteração da estrutura orgânica e operacional, conforme processo TCE-RJ nº 302.774-3/17;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As estruturas orgânica e operacional dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultantes da criação, sem aumento de despesa, de serviço no âmbito da Secretaria-Geral das Sessões - SSE ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução, a ser publicado em Boletim Interno.\r\n\r\nParágrafo único. O Presidente do TCE-RJ regulamentará por meio de Ato Normativo as atribuições básicas do serviço criado que compõe a estrutura funcional da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2089493"
                    ],
                    "2089490": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 157, DE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nDispõe sobre as orientações básicas para a elaboração de ementas das decisões no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nA Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO os deveres de uniformizar o entendimento jurisprudencial e prestar à sociedade total transparência quanto às decisões proferidas pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ementas das decisões são um instrumento para a transparência e indexação da jurisprudência do TCE-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas as orientações básicas para a elaboração das ementas das decisões no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nCONCEITUAÇÃO E PREMISSAS GERAIS.\r\n\r\nArt. 2º As ementas terão caráter jurisprudencial e serão constituídas de breve apresentação do conteúdo da decisão submetida à apreciação do julgador, devendo:\r\n\r\nI - refletir com fidedignidade a motivação essencial da decisão proferida;\r\n\r\nII - permitir a compreensão e o sentido do julgamento sem a necessidade da leitura integral da decisão;\r\n\r\nIII - dar suporte ao processo de pesquisa da jurisprudência;\r\n\r\nIV - contemplar as teses técnicas e jurídicas adotadas nas decisões, selecionadas por meio dos seguintes critérios:\r\n\r\na) identificação das principais teses discutidas na decisão, deixando de lado questões acessórias e aspectos não generalizáveis;\r\n\r\nb) seleção das teses amparadas por fundamentação técnica ou jurídica, constantes no voto condutor da decisão.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nORIENTAÇÕES FORMAIS.\r\n\r\nArt. 3º A ementa deve ser formada pela verbetação e pelo dispositivo.\r\n\r\n§1º A verbetação ou cabeçalho é o conjunto ordenado de palavras que delimitam a questão apreciada pelo julgador.\r\n\r\n§2º A verbetação deve ser formada por palavras-chave ou frases nominais, separadas por pontos.\r\n\r\n§ 3º O dispositivo é a regra resultante do caso concreto.\r\n\r\n§ 4º O dispositivo deve ser redigido em parágrafo distinto da verbetação.\r\n\r\n§ 5º O dispositivo deve ser abstrato e não se referir a elementos concretos do processo sob julgamento.\r\n\r\nArt. 4º A ementa pode ser simples ou composta:\r\n\r\nI - ementa simples é aquela que contém um único dispositivo;\r\n\r\nII - ementa composta é aquela que contém mais de um dispositivo, em parágrafos distintos, resultante de cada um dos pontos controvertidos da decisão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nORIENTAÇÕES TÉCNICAS.\r\n\r\nArt. 5º A ementa deve ser redigida dentro das orientações da técnica legislativa e ser elaborada com as seguintes características:\r\n\r\nI - clareza: o dispositivo da ementa deve possuir sentido único, de fácil interpretação e apreensão, evitando obscuridades, contradições ou vocabulário rebuscado que limite a compreensão;\r\n\r\nII - fidelidade: a tese técnica e/ou jurídica contemplada no dispositivo da ementa deve demonstrar correspondência com o raciocínio lógico utilizado na decisão e com o que foi efetivamente decidido, não podendo apresentar conteúdo diferente, ampliativo ou inovador em relação ao da decisão representada;\r\n\r\nIII - concisão: caracterizada pela essencialidade de todas as palavras utilizadas na redação da ementa, devendo eliminar qualquer termo de cunho meramente retórico, subjetivismos, adjetivações, excessos de explicações, bem como referências aos trâmites de processo, partes, e outros elementos que não sejam o posicionamento generalizável expresso na decisão;\r\n\r\nIV - proposição: o dispositivo da ementa deve ser redigido em forma de comando, o qual deve representar o entendimento do órgão julgador sobre determinada questão técnica ou jurídica aplicável ao contexto fático generalizável, não se confundindo com a mera transcrição de dispositivo normativo;\r\n\r\nV - completude: o dispositivo da ementa deve ser construído de modo a expressar sentido completo, apresentando sujeito, verbo e complementos;\r\n\r\nVI - precisão: as palavras e expressões utilizadas para construção da ementa devem possuir um sentido exato e objetivo, evitando a utilização de termos em sentido figurado, arcaísmos e neologismos;\r\n\r\nVII - correção: o texto da ementa deve estar de acordo com as regras gramaticais da língua portuguesa, principalmente em relação a aspectos como concordância verbal, concordância nominal, regência verbal, ortografia e uso restrito de estrangeirismos;\r\n\r\nVIII - coerência: o dispositivo da ementa deve possuir lógica, nexo, bem como coesão e harmonia entre as partes, de modo a evitar contradições e incongruências;\r\n\r\nIX - condensação: a ementa jurisprudencial deve ser elaborada a partir de um processo de análise, visando ao resumo do texto da decisão por ela representado, por meio do qual são selecionados os seus elementos mais importantes e as respectivas estruturas básicas de raciocínio utilizadas, de forma a elaborar um novo texto, com começo, meio e fim, e não uma mera transcrição de trechos do voto;\r\n\r\nX - seletividade: a ementa jurisprudencial deve evidenciar as principais teses técnicas e/ou jurídicas da decisão representada.\r\n\r\nArt. 6º A ementa deverá apresentar os seguintes elementos em sua verbetação:\r\n\r\nI - natureza do processo;\r\n\r\nII - expressões que sintetizem as questões fáticas e jurídicas controvertidas; \r\n\r\nIII - expressões que sintetizem a manifestação acerca das questões controvertidas;\r\n\r\nIV -o resultado específico da deliberação.\r\n\r\nParágrafo único. O dispositivo deverá conter a proposição afirmativa que apresenta, de forma objetiva, concisa e clara e a síntese da tese técnica ou jurídica adotada no julgamento do caso concreto.\r\n\r\nArt. 7º No caso de ocorrer divergência entre a ementa e a decisão, prevalece o disposto nesta.\r\n\r\nArt. 8º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2089490"
                    ],
                    "2089494": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 158, DE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nEstabelece as atribuições do Serviço de Jurisprudência criado no âmbito da estrutura funcional da Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nA Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Compete ao Serviço de Jurisprudência, dentre outras atribuições necessárias ao suporte técnico e operacional da sistematização da jurisprudência:\r\n\r\nI - acompanhar os julgados do Plenário e das Câmaras, de modo a siste matizar a edição, a revisão, o cancelamento e o restabelecimento dos enunciados de Súmula;\r\n\r\nII - subsidiar a definição e atualização dos indexadores necessários ao banco de dados de jurisprudência, formalizando as respectivas propostas e submetendo-as para aprovação.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2089494"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2089313": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28.02.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106314-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104838-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106122-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113704-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111186-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107255-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102438-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107546-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102456-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104002-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107384-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106785-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108242-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108694-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105820-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108774-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105609-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105845-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102644-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102377-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103222-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106745-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108214-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105664-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103225-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108304-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105226-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108564-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106565-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103092-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109062-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104119-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106687-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105850-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103097-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107606-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808484-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215968-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805594-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815317-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295615-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2089313"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2089523": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.660 - Exonera, a pedido, RENATA DE OLIVEIRA RAZUK, Analista - Área Organizacional , 2ª Categoria, matr. 02/3732/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da SSE, com validade a contar de 15.02.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2089523"
                    ],
                    "2089521": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.534-9/2018 - Advaldo Moreno do Nascimento. AUTORIZO o pedido de remarcação de 15 (quinze) dias de férias do servidor em tela, referente ao exercício de 2016, para o exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2089521"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2089602": [
                        "II - Resoluções",
                        "Diretoria-Geral da ALERJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ALERJ, tendo em vista a nomeação dos aprovados no concurso público de Especialista Legislativo, conforme o ATO E / MD / Nº 393/2018, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, CONVOCA os nomeados para posse e imediata entrada em exercício. Para tal fim, os nomeados devem comparecer à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da ALERJ, na Rua da Alfândega, 08 - 4º andar - Centro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, munidos de 05 fotos 3X4 recentes, bem como original e cópia de:\r\n\r\n· Carteira de identidade,\r\n\r\n· Comprovante de residência\r\n\r\n· Documento militar\r\n\r\n· Cartão do PIS ou PASEP,\r\n\r\n· Grupo sanguíneo e fator Rh,\r\n\r\n· Comprovante de abertura de conta corrente no Itau\r\n\r\n· Declaração do IR\r\n\r\n· Comprovante de escolaridade\r\n\r\nOs nomeados deverão, ainda, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n· Certidão de situação Cadastral no CPF, extraída do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) \r\n\r\n· Comprovante de quitação eleitoral, extraído do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) \r\n\r\n· Declaração ou Certidão do Tribunal de Contas do Estado (caso tenha sido ordenador de despesas no serviço público nos últimos 08 anos), extraída do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br).\r\n\r\n· Declaração do órgão de classe ou Certidão do órgão profissional a que for afiliado, informando se sofreu pena administrativa nos últimos 08 (oito) anos. \r\n\r\n· Certidão extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (www.tjrj.jus.br) - serviços certidões 2ºgrau emissaocertidao finalidade (marcar: Certidão 2º grau - válida somente para o disposto na Res. CNJ 156/2012).\r\n\r\n· Certidão extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Certidão eletrônica (http://portal.trf2.jus.br/certidao/)\r\n\r\n· Certidão de antecedentes de crimes eleitorais extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) serviços ao eleitor certidões crimes eleitorais \r\n\r\n· Certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição (Rio de Janeiro ou estado de residência)\r\n\r\nNos termos do art. 8°, caput, do Decreto-lei n° 220/1975, o nomeado que não puder comparecer até quinta-feira, dia 15 de março de 2018, terá até segunda-feira, dia 02 de abril de 2018 para ser empossado e entrar em exercício. Atingida esta data sem comparecimento do nomeado, a respectiva nomeação será tornada sem efeito. \r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2089602"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2089603": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 1º de março de 2018, do Projeto de Resolução nº. 587 de 2018, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 520,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DE LONGO CURSO FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Comandante de Longo Curso FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 1º de março de 2018, do Projeto de Resolução nº. 590 de 2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 521,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FÁBIO FREITAS SALVADORETTI, DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Dr. FÁBIO FREITAS SALVADORETTI, Delegado de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 1º de março de 2018, do Projeto de Resolução nº. 591 de 2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 522,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. ISAÍAS GOMES DE OLIVEIRA, PASTOR DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NO JARDIM 25 DE AGOSTO (ADJ25A).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmº Sr. ISAÍAS GOMES DE OLIVEIRA, Pastor da Igreja Assembleia de Deus no Jardim 25 de Agosto (ADJ25A).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2089603"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2089604": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3856/2018\r\n\r\nPROÍBE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUALQUER SOLICITAÇÃO FORMULADA MANUALMENTE E DE PRÓPRIO PUNHO.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor para qualquer fim, solicitação formulada manualmente e de próprio punho.\r\n\r\nParágrafo único - O fornecedor aceitará o pedido com firma reconhecida ou ao seu critério, acompanhado de cópia de documento que comprove a assinatura do consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - O não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFornecedores de produtos e serviços exigem frequentemente do consumidor carta de próprio punho, formulada manualmente, em inúmeras situações.\r\n\r\nÀ exemplo, a Embratel obriga o consumidor a enviar carta de próprio punho para retirada da inclusão indevida do CPF nos cadastros restritivos de crédito. Essa medida é abusiva.\r\n\r\nA exigência pode ser resolvida com o reconhecimento de firma do autor do pedido, uma vez atestada a veracidade de sua assinatura.\r\n\r\nVisando facilitar a vida do consumidor, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3857/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS GAITEIROS BRAZILIAN PIPERS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica considerado de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DOS GAITEIROS BRAZILIAN PIPERS.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo a concessão do Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DOS GAITEIROS BRAZILIAN PIPERS.\r\n\r\nA Associação dos Gaiteiros Brazilian Pipers tem por finalidade atuar na área de promoção da assistência social; na área de promoção do desenvolvimento econômico e social e do combate a pobreza; na área de promoção gratuita da saúde; na área de defesa, preservação e conservação do meio ambiente em promoção do desenvolvimento sustentável; na área de promoção da educação; na área de esporte, turismo e lazer; na área de promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; na área de promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; na área de promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direito humanos, da democracia e de outros valores universais; promoção de segurança alimentar e nutricional; promoção do voluntariado; entre outros objetivos.\r\n\r\nPelo fato da população local estar se beneficiando, de modo notório, com as atividades relevantes da Associação, e principalmente por tratar-se de uma instituição que mantém o nobre objetivo de cuidar primordialmente do bem comum e da dignidade do ser humano, é que peço aos meus pares a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3858/2018\r\n\r\nCRIA O SISTEMA DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE MORTES DE AGENTES DO DESIPE E DE BOMBEIROS MILITARES FORA DO SERVIÇO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Sistema de Registros Estatísticos de Mortes de Bombeiros Militares e de Agentes do Departamento Estadual do Sistema Penitenciário (DESIPE) do Estado do Rio de Janeiro Fora do Serviço.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por meio do Instituto de Segurança Pública (ISP), deverá, entre outras atribuições:\r\n\r\nI - criar um setor específico para concentrar os registros referentes aos delitos que envolvam bombeiros militares e agentes do DESIPE fora de serviço;\r\n\r\nII - publicar, mensalmente, boletim estatístico dos registros realizados, contendo a data, a hora e o local com maiores incidências dessas ocorrências;\r\n\r\nIII - administrar e manter os cadastros de ocorrências de delitos envolvendo bombeiros militares e agentes do DESIPE fora de serviço.\r\n\r\nArt. 3º - Os registros de ocorrência que envolvam delitos aos bombeiros militares e agentes do DESIPE fora de serviço, elaborados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, passam a ter classificações próprias:\r\n\r\nI - “Bombeiros Militares Fora de Serviço”; e\r\n\r\nII - “Agentes do DESIPE Fora de Serviço”.\r\n\r\nParágrafo único - Os registros de ocorrência de que tratam o caput deste artigo devem conter informação, sempre que possível, sobre o sexo, idade, etnia, estado civil, profissão e patente das vítimas.\r\n\r\nArt. 4° - Para fins do disposto no inciso II, do Art. 2º desta Lei, as informações sobre o número de ocorrências decorrentes de delitos aos bombeiros militares e agentes do DESIPE, mortos ou feridos, fora de serviço deverão constar separadamente no banco de dados, divulgado regularmente pelo ISP.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso dos bombeiros militares, deverá classificar separadamente os dados entre oficiais e praças.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de março de 2018\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento exponencial do número de atentados contra não só policiais civis e militares, mas também ao conjunto de agentes de segurança pública tornou-se infelizmente uma realidade nefasta no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe antes policiais eram os alvos principais, hoje os eventos e notícias dos diários fluminenses revelam o contrário. Bombeiros militares e agentes penitenciários se encontram também em situação vulnerável aos atentados direcionados aos agentes de segurança pública. Só em 2017, podemos identificar nos jornais mais de 5 notícias diferentes relativas a baixas por assassinato ou latrocínio envolvendo bombeiros militares e agentes penitenciários.\r\n\r\nNo entanto, nada se sabe ao certo sobre esse número real. Essa falta de informação não só desnorteia a elaboração de políticas públicas, bem como silencia a realidade de vulnerabilidade dos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, encaminho este Projeto de Lei com a convicção de que agora podemos monitorar a vida de nossos agentes, alertar o Poder Executivo com dados factíveis e elaborar políticas públicas eficientes a prevenção desses crimes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3859/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DOS PREÇOS POR UNIDADE DE MEDIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL DE PRODUTOS FRACIONADOS, PROMOCIONAIS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais de revenda de produtos ao consumidor final ficam obrigados a expor o preço por unidade de medida (quilograma, litro, metro, ou outra unidade de medida) de produtos fracionados, promocionais ou não, de mesma natureza e funcionalidade, e cuja espécie de medida esteja indicada na embalagem.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se, para fins do disposto no caput deste Artigo, como estabelecimentos comerciais de revenda ao consumidor final os supermercados, hipermercados, autosserviços, conveniências, padarias, mercearias e demais estabelecimentos similares.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se preço por unidade de medida, o valor em reais, calculado, por cada quilograma, litro, metro ou outra unidade, conforme a espécie de medida exposta na embalagem do produto.\r\n\r\n§ 3º - A obrigatoriedade da afixação do preço por unidade de medida é restrita às etiquetas do local onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, seja em geladeiras, em gôndolas ou outros locais de exposição de produtos.\r\n\r\n§ 4º - O disposto desta Lei não se aplica a produtos fracionados cuja diferenciação não se dê pelo peso, medida e volume, como, por exemplo, os eletroeletrônicos, roupas, autopeças e afins.\r\n\r\n§ 5º - Fica vedado o cálculo por unidade de medida por meio de qualquer outra espécie de medida que não seja a correspondente à unidade padrão aferida na embalagem do produto.\r\n\r\n§ 6º - Fica facultado o arredondamento do preço por unidade de medida na terceira casa decimal.\r\n\r\n§ 7º - Para produtos promocionais, o preço por unidade de medida deverá ser calculado por:\r\n\r\nI - unidade para promoções numéricas, nas quais se vendem dois ou mais produtos pelo preço de um ou mais do mesmo.\r\n\r\nII - unidade de medida para promoções de ganho de peso, medida ou volume, nas quais se vende um produto cujo peso, medida ou volume seja excepcionalmente maior que o anterior sem acréscimo de custo ao preço final.\r\n\r\nArt. 2º - O preço por unidade de medida deverá ser exposto no compartimento ou prateleira onde esteja registrado o valor do produto e ocupar espaço não inferior a 50% (cinquenta por cento) daquele utilizado para informar o preço do produto.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do disposto nesta Lei poderá ser realizada pelo próprio consumidor, por meio de contato ao Disque PROCON-RJ, bem como por fiscalizações do PROCON-RJ ou outros órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nArt. 5º - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão dar ampla divulgação aos direitos e deveres, impostos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às normas aqui dispostas, a contar dessa publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei intenciona regulamentar, no Estado do Rio de Janeiro, a efetiva aplicação da Lei 13.175/2015. Esta Lei estabelece, em todo território nacional, a transparência do preço por unidade de medida de produtos de mesmas ou similares naturezas e funcionalidades, contudo díspares em peso, em medida, em volume e em marca.\r\n\r\nMuito embora seja Lei, não é aplicada, no Estado do Rio de Janeiro, pelos estabelecimentos comerciais de revenda de produtos abarcados pela mesma, muito menos seus consumidores têm ciência de sua existência. Além disso, esta Lei não é específica o suficiente em regulamentar os mínimos detalhes desde a aplicação até a fiscalização, bem como em definir multas e demais consequências decorrentes da transgressão.\r\n\r\nNo que tange à realidade fluminense, este Projeto de Lei busca abarcar produtos fracionados, promocionais ou não, garantindo a eficácia do inciso III, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, como mencionado abaixo:\r\n\r\n“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”\r\n\r\nA partir da inclusão desse parâmetro de comparação de preço por unidade de medida, a informação sobre o preço dos produtos torna-se mais adequada e clara quanto ao preço por quantidade paga pelo consumidor; mormente, em casos de promoções do tipo “três por um” ou “pague um e ganhe 50g”, pois fica mais claro identificar a má fé e a boa fé a partir da exposição do preço por unidade paga.\r\n\r\nDado esse cenário de desconhecimento sobre a própria Lei Federal, sobre o preço por unidade de medida como parâmetro de comparação salutar de preços e sobre possíveis propagandas e promoções indutivas ao erro, considero o pleito mais do que justo e oportuno para a edificação de um mercado mais livre de falsas ou tendenciosas informações. Assim, encaminho este Projeto de Lei para auferir mais transparência à diferenciação de preço no âmbito do Estado do Rio de Janeiro: um direito de todos os consumidores e um benefício de todos os revendedores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3860/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estabelecimentos privados de grande circulação tais como: equipamentos culturais, ginásios e estádios desportivos, casa de espetáculos com programação infantil, cinemas, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos similares, em funcionamento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizar fraldário em locais reservados nos banheiros masculinos e femininos, ou alternativamente em local acessível tanto a homens como mulheres.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por fraldário, o ambiente reservado que disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas de acordo com a regulamentação.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos descritos na forma do art. 1º desta lei, terão o prazo de 6 (seis) meses para adaptar as suas instalações.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de descumprimento das disposições contida nesta lei serão aplicados as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento após a aplicação da pena de advertência.\r\n\r\nIII - na hipótese de descumprimento da pena prevista no inciso II, a infração será punida com o dobro da penalidade, e a cada reincidência subseqüente será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por reincidência subseqüente a ação reiterada praticada pelo agente com vistas as descumprir as disposições contidas nesta lei, pelo prazo de 1 (um) mês, contadas da data em que houver a aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e III, momento em que será aplicado o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor da multa, conforme descrito na parte final do inciso III.\r\n\r\nArt. 4º - Aos órgãos do Poder Executivo cabe a fiscalização para o fiel cumprimento das disposições contidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs fraldários instalados nos \"shopping centers do Estado do Rio de Janeiro são dirigidos exclusivamente às mães. Essa mentalidade, que parece óbvia à primeira vista, ignora a nova configuração da família brasileira, com grande número de ex-casais, agora separados, com crianças pequenas.\r\n\r\nNão apenas as novas configurações familiares, mas também a maior participação dos pais nos cuidados com as crianças têm levado a inúmeras situações constrangedoras nos banheiros públicos espalhados pelo País.\r\n\r\nNão é difícil presenciar, hoje em dia, o constrangimento de pais que precisam levar seus filhos ao banheiro e necessitam, para isso, contar com a ajuda de mulheres que, provisoriamente, substituem as mães não presentes no momento.\r\n\r\nInfelizmente, são poucos os banheiros de uso familiar que costumam resolver essa demanda. Diante desse quadro, se os pais puderem contar com fraldários nos banheiros masculinos, ao menos a dificuldade para a troca de fraldas poderá ser solucionada.\r\n\r\nEm síntese, trata-se o presente projeto não apenas de garantir que homens e mulheres possam ter garantido seu acesso, sem constrangimentos, aos fraldários. Mas além, trata-se de um projeto pedagógico, alertando para o fato de que esses cuidados são responsabilidade tanto de homens quanto mulheres.\r\n\r\nPor essas razões, convoco os nobres pares a aprovação do presente texto legal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3861/2018\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR GUARDAS PORTUÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica isento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de 01 (uma) arma de fogo, por Guardas Portuários, residentes no Estado do Rio de Janeiro, quando autorizado pelo órgão competente a possuí-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites fixados pela legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de extravio, roubo e furto, devidamente comprovado mediante registro de boletim de ocorrência, a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será mantida para a aquisição de uma nova arma de fogo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que submeto a apreciação de meus pares tem como finalidade proibir, estender o benefício da Lei nº 7.755, de 20 de outubro de 2017, que isentou do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de armas de fogo utilizadas por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, aos Guardas Portuários..\r\n\r\nA medida se justifica porque a violência que aflige os profissionais de segurança com atuação no Estado do Rio de Janeiro atinge a todos sem distinção: seja ele com função de guarda patrimonial, devidamente habilitado a portar arma de fogo, seja os profissionais que exercem a função com Poder de Polícia.\r\n\r\nPor outro lado é notória a situação de medo e insegurança que os agentes de segurança enfrentam no dia a dia em nosso estado. O simples fato de portar um documento ou um distintivo, por si só já os colocam em perigo.\r\n\r\nMuitos, por terem habilidades na formação de segurança, acabam por colocar a própria integridade física em risco em defesa dos demais cidadãos vítimas da violência urbana.\r\n\r\nOutro ponto a ser abordado é a atuação do crime organizado dentro dos portos Brasileiros. Segundo estudos realizados pela Organização das Nações Unidas (ONU), traficantes e organizações criminosas transformaram o Brasil no maior porto de trânsito de cocaína que abastece o mercado europeu e africano.\r\n\r\nInforma também que o país é o principal local de saída de drogas da América Latina para a Ásia. Os dados apontam que a produção vem da Colômbia, Equador, Peru ou Bolívia, mas são os portos brasileiros que servem de trampolim para o mercado europeu. O que torna os Guardas Portuários alvo em potencial do crime organizado e ainda que fora de serviço.\r\n\r\nNeste sentido, por tudo que já informado, é que proponho e essa Egrégia Casa de Leis estender os efeitos da Lei nº 7.755, de 20 de outubro de 2017, aos Guardas Portuários rogando aos meus pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3862/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE PÚBLICA VETERINÁRIA ITINERANTE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único : O Programa mencionado no caput do artigo anterior, consistirá no oferecimento de consultas médicas veterinárias , tratamento clínico e cirúrgico , medicamentos e vacinas necessárias, entre outras práticas veterinárias, por meio de veículo adaptado e em sistema de rodízio, oferecidos aos animais domésticos abandonados ou pertencentes aos cidadãos de baixa renda .\r\n\r\nArt. 2º - O veículo adaptado mencionado no parágrafo único do artigo 1º, deverá ser equipado com todos os instrumentos necessários ao atendimento e tratamento dos animais domésticos e ao conforto das equipes profissionais que transportem.\r\n\r\nArt. 3º - O serviço público criado por esta lei deverá ser oferecido por médicos veterinários inscritos no respectivo Conselho profissional, auxiliados por equipe habilitada .\r\n\r\nArt. 4º -O Poder Executivo poderá fazer parcerias com organizações Sociais que se dediquem á proteção e tratamento de animais domésticos, formalizados por meio de contratos de gestão e com as universidades.\r\n\r\nArt. 5º - Ficará a cargo do Poder Executivo a escolha de secretaria competente para desempenhar este trabalho, bem como fazer a divulgação através de rádio, televisão, cartazes afixados em hospitais, supermercados, farmácias, casas de saúde, entre outros, procedendo o cadastramento dos seus usuários por meio de site disponibilizado pela secretaria responsável pela implantação do programa e também a designação dos locais a serem atendidos pelo programa, como dia, horário entre outros\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias .\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Março de 2018\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos dias atuais, o que mais vemos e encontramos são animais abandonados pelas ruas, sendo vitimas de maus tratos.\r\n\r\nMuitos deles conseguem ser retirados das ruas por pessoas de bom coração, apaixonadas por animais, por protetores, defensores da espécie, dentre outros.\r\n\r\nNão temos na atualidade políticas públicas que amparem estes animais desprotegidos.\r\n\r\nMuitos deles precisam de cuidados e profissionais habilitados e na maioria das vezes as pessoas que os adotou não têm condições financeiras de arcar com os custos do tratamento e dos medicamentos necessários a este animal.\r\n\r\nSe tornou muito comum nos depararmos com animais vitimas de maus tratos, com fome, sede, acometidos de zoonoses diversificadas. Muitos deles são amparados por protetores que acabam arcando com estas despesas ou até mesmo arrecadando este dinheiro entre os amigos.\r\n\r\nA falta de tratamento e cuidados com estes animais acaba afetando os seres humanos, pois eles podem ser hospedeiros de doenças graves. Desta forma este atendimento itinerante traria enormes benefícios á saúde da população em geral.\r\n\r\nEste programa de saúde pública veterinária itinerante seria muito eficaz , pois conseguiria atender vários lugares, pois a secretaria competente faria um organograma com os dias, locais e horários em que o carro estaria em determinado local, faria a divulgação deste trabalho e todos aqueles que estivessem interessados levariam seu animal ou levaria aquele que está largado na rua para poder receber o tratamento adequado.\r\n\r\nResolveria o problema do animal, da família que o adotou e da população em geral, pois estaríamos livres de sermos contaminados com doenças transmitidas por estes animais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3863/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM OU CUIDAM DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Cadastro Estadual de Profissionais que Trabalham ou Cuidam de Crianças, Adolescentes, Idosos e Pessoas com Deficiência, com o objetivo de acompanhamento e assistência à pessoa com necessidade temporária ou permanente, mediante ações domiciliares, comunitárias, ou institucionais de cuidado de curta ou longa permanência, individuais ou coletivas, visando à autonomia e independência, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer.\r\n\r\nParágrafo único - É vedado aos profissionais elencados no caput deste artigo a administração de medicação que não seja por via oral nem orientada por prescrição do profissional de saúde, assim como procedimentos de complexidade técnica.\r\n\r\nArt. 2º - Os profissionais de que trata o artigo 1º, além dos serviços descritos em referido artigo, terão os seguintes deveres para com a pessoa que esteja sob seus cuidados:\r\n\r\nI - manter sigilo sobre as informações a que tem acesso em função de sua atividade;\r\n\r\nII - zelar pelo patrimônio da pessoa assistida no exercício de suas funções e pelas dependências por ela utilizadas.\r\n\r\nArt. 3º - O profissional deverá fazer comprovação de idoneidade, com apresentação de certidão de antecedentes criminais fornecida pela Justiça Federal e Estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Será negado o registro do requerente que possuir condenação penal transitada em julgado por crime com pena de reclusão por maus-tratos tanto a crianças, adolescentes, idosos ou portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nArt. 4º - Caso sejam comprovados maus-tratos e violência por parte do cuidador contratado, o profissional será imediatamente excluído do cadastro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - A criação do referido cadastro ficará a cargo do Poder Executivo através de suas secretarias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPresente propositura visa dispor sobre a criação do cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, os quais, com o advento da Constituição Federal de 1988, ganharam especial proteção.\r\n\r\nAo reforçar tal proteção, este Projeto de Lei tem o intuito de criar no Estado do Rio de Janeiro, um cadastro de profissionais que trabalham ou venham a trabalhar com essas pessoas.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, a legislação infraconstitucional apresenta alguns diplomas legais que tutelam os direitos das pessoas de que trata esta lei, tais quais os Estatutos da Criança e Adolescente, do Idoso e, o recém aprovado, Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nNos últimos anos, temos assistido diversos casos de violência e abusos contra menores, idosos e deficientes. Muitas dessas ocorrências são praticadas por pessoas que trabalham ou cuidam desses indivíduos, valendo-se da fragilidade apresentada pelas vítimas e pelo fácil acesso a elas.\r\n\r\nTentando reduzir esses casos, propomos a criação do referido cadastro, o qual evitará que pessoas condenadas por crimes com pena de reclusão, ou que tenham um histórico de maus-tratos contra essas pessoas, trabalhem ou cuidem de crianças, adolescentes, idosos e deficientes, exigindo-se, assim, maior rigor na contratação desses profissionais.\r\n\r\nTal medida já é adotada, há algum tempo, em outros ordenamentos jurídicos, como o do Canadá, da Austrália e da Nova Zelândia.\r\n\r\nDesse modo, é necessário que a legislação fluminense contemple esse cadastro de profissionais com rigidez, tendo em vista a fragilidade das pessoas com as quais estes profissionais trabalham e a necessidade da melhora contínua na proteção específica a elas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3864/2018\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR INTERDISCIPLINAR PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Programa citado no caput deste artigo oferecerá tratamento clínico a pacientes estáveis no próprio domicílio com base na atenção multidisciplinar.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por idosos para fins desta lei pessoas de ambos os sexos com idade igual ou superior a 60 anos.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa será composto por uma equipe multiprofissional.\r\n\r\nParágrafo único - A equipe citada no caput deste artigo será composta por: gerontólogo, enfermeiros e serviço social para os atendimentos matriciais e profissionais de psiquiatria, psicologia, nutrição, fonoaudiologia, oftalmologia e fisioterapeutas para consultorias pontuais, caso a caso.\r\n\r\nArt. 3 - Serão oferecidos aos idosos que necessitarem, medicamentos e cestas básicas.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá firmar junto aos municípios, órgão públicos e privados, convênios, protocolos, ajustes ou utilizar outros instrumentos, que assegure as providências para a implantação e manutenção do programa.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir programas de trabalhos e créditos suplementares, se necessário, ao orçamento em vigor para atendimento das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo autorizar a criação do Programa Estadual de Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos. O referido programa tem a finalidade precípua de aumentar a desospitalização com segurança e qualidade de vida para aqueles beneficiados direta ou indiretamente.\r\n\r\nSendo assim, o programa incentivará a reinserção social dos idosos e da própria família. Além da reinserção social o referido projeto de lei propiciará a liberação de leitos para usuários que necessitam da assistência no ambiente hospitalar.\r\n\r\nO convívio do idoso portador de doenças crônicas ou incapacitantes na sua casa com seus familiares traz inúmeros benefícios para os mesmos, um deles é de estar em um ambiente favorável e com as pessoas da família. Além destes benefícios o tratamento domiciliar diminui os riscos de infecção hospitalar para o paciente domiciliar. O custo com o tratamento do paciente domiciliar é reduzido, uma vez, que o mesmo é tratado na própria residência.\r\n\r\nO referido programa rompe com o paradigma hospitalocêntrico tradicional e abre caminho para a construção de estratégias inovadoras em saúde, inclusive a que prioriza a humanização e a integralidade do atendimento aos pacientes com doenças crônicas de alta e média complexidades.\r\n\r\nPelos motivos acima, apresento esta proposição e conto com a análise circunspecta da mesma pelos membros desta egrégia casa para que aprovem este projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3865/2018\r\n\r\nDISPÕEM SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO E PARA A OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA AS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO COMERCIAL E COMÉRCIO DE ESPÉCIES SILVESTRES E EXÓTICAS VIVAS COMO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTAL - INEA, PARA O USO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDo Objeto e Abrangência\r\n\r\nArt. 1º - A gestão do manejo de espécies da fauna silvestre no Estado do Rio de Janeiro, de que trata a presente Lei, será de competência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sem prejuízo da competência supletiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, exposição, transporte, aquisição, guarda, depósito e utilização.\r\n\r\nArt. 2º - Para o manejo referido no artigo 1º deverão ser cadastradas no INEA as atividades de criação comercial e comércio de espécies animais de estimação, pessoa física equiparada a pessoa jurídica ou jurídica, que mantém em cativeiro com finalidade comercial espécimes de espécies silvestres, nativas e exóticas.\r\n\r\nArt. 3º - Definir os procedimentos para o cadastro e para a obtenção de licença do INEA para, dentro das seguintes modalidades da categoria 20 do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais:\r\n\r\nI - criadouro comercial de fauna silvestre nativa;\r\n\r\nII - criadouro comercial de fauna silvestre exótica;\r\n\r\nIII - estabelecimento comercial de animais vivos da fauna silvestre.\r\n\r\nParágrafo único- Esta lei regulamenta também a identificação individual, marcação, dos espécimes que compõe os plantéis de criadouros bem como todos e quaisquer espécimes disponíveis para a comercialização.\r\n\r\nArt. 4º -As exigências desta lei não se aplicam:\r\n\r\nI - às espécies consideradas como domésticos, sinantrópicos ou de produção, listadas no Anexo I desta lei;\r\n\r\nII - aos peixes, crustáceos e moluscos, que são objetos de pesca;\r\n\r\nIII - à atividade de criadores não comerciais de passeriformes da fauna silvestre nativa, regulamentada por lei específica;\r\n\r\nIV - aos invertebrados marinhos e peixes ornamentais.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nPrincípios Gerais\r\n\r\nArt. 5º As definições de terminologia necessárias ao entendimento desta lei são:\r\n\r\nI - anilha: anel, aro, argola ou cinta de metal, aberta ou fechada, contendo numeração individual, utilizada na identificação e no controle de aves, na natureza ou em cativeiro dotada de dispositivo a prova de fraudes;\r\n\r\nII - animal de estimação: animais criados para o convívio com os seres humanos por razões afetivas, gerando uma relação benéfica que possuem como destinação principal a terapia, a companhia, o lazer, o auxílio a portadores de necessidades especiais, os esportes, a ornamentação, a participação em torneios e exposições, a conservação, a preservação, a criação, o melhoramento genético e trabalhos especiais;\r\n\r\nIII -animal sinantrópico: espécimes de espécies silvestres que ocupam áreas urbanas, periurbanas ou rurais e que, quando presentes em locais de moradia ou trabalho humano, interagem com eles;\r\n\r\nIV - captura: ato de prender, deter, conter ou impedir a movimentação de um animal;\r\n\r\nV - centro de triagem de animais silvestres -CETAS: local especialmente preparado e dotado de instalações capazes de receber, triar, avaliar, recuperar ou destinar animais silvestres apreendidos, confiscados ou entregues voluntariamente pela população;\r\n\r\nVI - CITES: Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, criada em 1973 e em vigor no Brasil desde 1975;\r\n\r\nVII - coleta: ato de apanhar, colher, recolher e transportar espécimes, ovos, larvas, partes ou amostras de animais;\r\n\r\nVIII - comércio da fauna: qualquer transação que envolva a compra ou venda de espécimes animais, partes, produtos, subprodutos e serviços entre pessoas físicas ou jurídicas e que tenha como objetivo a aquisição ou incremento de bens materiais, produtos, ganhos com serviços ou outros ganhos implicitamente inseridos na transação;\r\n\r\nIX - criadouro comercial: pessoa física equiparada a pessoa jurídica ou jurídica, legalmente estabelecida, autorizada pelo INEA, que possui área e instalações capazes de possibilitar a cria, recria e engorda de espécimes da fauna brasileira e exótica em cativeiro com finalidade de comércio de espécimes, produtos, subprodutos e serviços. Sinônimo de criadouro com fins econômicos e industriais;\r\n\r\nX - espécie: conjunto de seres vivos, que possuem características semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes férteis, incluindo aqueles que se reproduzem por partenogênese;\r\n\r\nXI - espécie doméstica: espécime de animal que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, tornou-se dependente do homem e do ambiente doméstico, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita relação com ele, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que o originou, listadas no Anexo I desta lei;\r\n\r\nXII - espécime: um indivíduo de uma espécie ou parte dele, vivo ou morto, em qualquer fase de seu desenvolvimento, unidade de uma espécie;\r\n\r\nXIII - estabelecimento comercial da fauna silvestre: pessoa jurídica legalmente estabelecida e autorizada pelo INEA a comercializar animais vivos, partes, produtos ou subprodutos da fauna silvestre;\r\n\r\nXIV - fauna silvestre: termo relativo à fauna silvestre nativa e exótica;\r\n\r\nXV - fauna silvestre nativa: todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas ou migratórias, aquáticas ou terrestres, de ocorrência natural em território brasileiro, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou em águas jurisdicionais brasileiras;\r\n\r\nXVI- fauna indígena: sinônimo de fauna natural, fauna nativa, fauna silvestre brasileira;\r\n\r\nXVII - fauna silvestre exótica: animais pertencentes às espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e que foram nele introduzidas pelo homem ou espontaneamente em ambiente natural, inclusive as espécies domésticas que estejam asselvajadas;\r\n\r\nXVIII- fauna exótica: sinônimo de fauna alienígena e fauna exógena;\r\n\r\nXIX- W: espécime de origem selvagem, oriunda da natureza;\r\n\r\nXX- F1: primeira geração filial nascida em cativeiro proveniente do intercruzamento de progenitores sendo um dos pais oriundo da natureza ou sem origem conhecida;\r\n\r\nXXI- F2: segunda geração filial nascida em cativeiro proveniente do intercruzamento de progenitores da geração F1 ou do intercruzamento de um indivíduo F1 com gerações seguintes;\r\n\r\nXXII - importador ou exportador de fauna silvestre: pessoa física equiparada a pessoa jurídica, pessoa jurídica legalmente estabelecida, autorizada para importar, exportar ou reexportar animais vivos, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre;\r\n\r\nXXIII - marcação: ato de marcar individualmente um espécime de forma permanente ou provisória por meio dos sistemas de marcação descritos em anexo específico;\r\n\r\nXXIV - microchip (nanochip): dispositivo eletrônico de numeração seriada, parte do transponder, que é implantado em animais para controle individual e rastreamento, identificável por meio de leitor eletrônico;\r\n\r\nXXV - movimentação de plantel: ato de vender, comprar, permutar, doar e emprestar;\r\n\r\nXXVI- vender: ato de alienar espécimes do plantel por dinheiro, produtos e/ou serviços;\r\n\r\nXXVII- permuta: ato de trocar espécime(s) animais por espécime(s) animais;\r\n\r\nXXVIII- doação: sessão em caráter definitivo de espécime(s);\r\n\r\nXXIX- empréstimo:sessão em caráter temporário de espécime(s);\r\n\r\nXXX - parte: produto da fauna, pedaço ou fração de um todo, elemento de origem animal e que não tenha sido beneficiado de forma a alterar sua característica, forma e/ou propriedade primária;\r\n\r\nXXXI - periculosidade: estado ou qualidade de perigo que apresentam alguns animais silvestres ou domésticos, com potencial ofensivo e que podem causar trauma físico, psicológico ou envenenamento de animais ou pessoas;\r\n\r\nXXXII - soltura: ato de soltar, libertar, dar liberdade ao animal cativo ou confinado;\r\n\r\nXXXIII - subproduto da fauna: elemento de origem animal e que tenha sido beneficiado de forma a alterar sua característica, forma e/ou propriedades primárias.\r\n\r\nArt. 6º -Os criadouros poderão ser objeto de visitas monitoradas, desde que tenham caráter técnico ou didático para atender programas de educação ambiental, de capacitação técnica ou de caráter assistencial.\r\n\r\nParágrafo único- Quando houver visitas monitoradas, o estabelecimento deverá atender às normas de segurança e afastamento do público, previstos em lei específica.\r\n\r\nArt. 7º- Os criadouros comerciais e estabelecimentos comerciais deverão observar as espécies das Ordens e Famílias de animais nativos, autóctones, expressamente proibidas para a criação e a comercialização como animais de estimação, conforme o Anexo II desta lei.\r\n\r\nParágrafo único- O INEA, sempre que necessário, editará ou adotará diretrizes e procedimentos relacionados às espécies ou grupos animais na forma de anexos e publicação específica.\r\n\r\nArt. 8º- Para a criação ou comercialização das espécies silvestres objeto de norma, plano de manejo ou resoluções de comitês ou grupos de trabalhos específicos estipulados por leis federais ou estaduais, deverão ser cumpridas as diretrizes por estas estabelecidas.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa Inclusão no Cadastro Técnico Estadual e da Obtenção de Licenças\r\n\r\nArt. 9º- A pessoa física equiparada a pessoa jurídica, ou jurídica que desenvolver as atividades descritas no art. 1º, bem como seu responsável técnico, são obrigados a efetuar inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, por meio da página do INEA na Rede Mundial de Computadores ou documento devidamente protocolado no Instituto Estadual Ambiental.\r\n\r\nParágrafo único- A inscrição no Cadastro Técnico Estadual não habilita o interessado ao exercício das atividades, sendo necessária a obtenção de licença específica.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDas Licenças\r\n\r\nSeção I - Da Licença Prévia- LP\r\n\r\nArt. 10- A licença prévia- LP deverá ser solicitada por meio do preenchimento de formulário na página do INEA na Rede Mundial de Computadores.\r\n\r\n§1º- Após análise do formulário e do pagamento no valor correspondente a 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referências) poderá ser expedida a licença prévia- LP e solicitada a apresentação de documentação complementar.\r\n\r\n§2º -A licença prévia- LP não autoriza a instalação ou o funcionamento da atividade, somente especifica a(s) espécie(s) escolhida(s), a finalidade de utilização e a localização do empreendimento.\r\n\r\nSeção II - Da Licença de Instalação- LI\r\n\r\nArt. 11- A licença de instalação- LI será expedida mediante aprovação das condições de manejo dos animais em cativeiro, conforme solicitado.\r\n\r\nParágrafo único- A concessão da licença de instalação- LI não autoriza o funcionamento da atividade.\r\n\r\nArt. 12- Para a obtenção da licença de instalação- LI, os criadouros comerciais deverão apresentar à unidade do INEA mais próxima do empreendimento, ou pelo Sistema de Gestão do INEA via internet, num prazo de 90 (noventa) dias a partir da emissão da licença prévia- LP, projeto técnico, conforme segue:\r\n\r\nI - cópia da licença prévia- LP;\r\n\r\nII - manifestação do órgão ambiental municipal quanto à localização da atividade, ao zoneamento ambiental, observando as Áreas de Preservação Permanente - APP, ao uso do solo, ao destino e tratamento dos resíduos sólidos e efluentes líquidos, assim como à supressão de vegetação e à outorga para o uso da água, quando for o caso;\r\n\r\nIII - croqui de acesso à propriedade;\r\n\r\nIV - planta baixa e memorial descritivo, incluindo informações sobre a densidade ocupacional do recinto e descrição dos recintos nas diversas fases de criação, tipo de piso ou substrato, tipo de barreira física, dimensões das instalações, abrigos;\r\n\r\nV - descrição do sistema de marcação a ser utilizado, conforme previsão nesta lei;\r\n\r\nVI - descrição dos sistemas contra fugas;\r\n\r\nVII - plano de emergência para casos de fugas de animais, incluindo a relação de equipamentos de captura e funcionários responsáveis por cada procedimento;\r\n\r\n§1º- Para a implantação de criadouros em assentamentos humanos, em áreas de comunidades remanescentes de quilombos ou em áreas indígenas, sob a respectiva jurisdição do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA, da Fundação Palmares ou da Fundação Nacional do Índio- FUNAI, é necessário anuência desses órgãos.\r\n\r\n§2º- Para os criadouros localizados em Unidades de Conservação de Uso Sustentável ou no entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral, é necessária a anuência do órgão responsável pela unidade.\r\n\r\n§3º- Fica assegurado ao INEA o direito de solicitar informações adicionais referentes ao projeto técnico, assim como consultar especialistas, quando julgar necessário.\r\n\r\n§4º- A não apresentação do projeto técnico no prazo estabelecido no caput deste artigo implicará no arquivamento do processo.\r\n\r\n§5º- O projeto técnico dos empreendimentos que trata esta lei deverão ser elaborados e assinados por profissionais habilitados nos respectivos conselhos de classe, com competência legal para exercer atividades de manejo e conservação da fauna silvestre.\r\n\r\nArt. 13- Para a obtenção da licença de instalação- LI, os estabelecimentos comerciais de animais vivos da fauna silvestre, deverão apresentar para o INEA, ou pelo Sistema de Gestão do INEA via internet num prazo de 90 (noventa) dias a partir da emissão da licença prévia- LP:\r\n\r\nI - cópia da licença prévia- LP;\r\n\r\nII - parecer técnico do órgão ambiental municipal quanto à instalação, condições gerais e específicas do estabelecimento comercial de animais vivos;\r\n\r\nIII - croqui das instalações com dimensões onde os animais serão mantidos até sua comercialização;\r\n\r\nIV - relação de equipamentos de captura e funcionários responsáveis.\r\n\r\nSeção III - Da Licença de Operação- LO\r\n\r\nArt. 14- O interessado informará oficialmente a conclusão das obras para a realização de vistoria técnica no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir dessa informação.\r\n\r\n§1º- A não comunicação da conclusão das obras no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da emissão da LI implicará no arquivamento do processo.\r\n\r\n§2º- A critério do INEA, mediante solicitação e justificativa do interessado, poderá ser efetuada a prorrogação do prazo citado no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 15- O interessado e o responsável técnico encaminharão declaração de assistência técnica das atividades que envolvam criação, comércio ou comércio internacional, com firma reconhecida em cartório.\r\n\r\nParágrafo único- O responsável técnico deverá estar habilitado no respectivo conselho de classe, com competência legal para desempenhar atividades de manejo e conservação da fauna silvestre.\r\n\r\nArt. 16- Realizada a vistoria técnica e constatadas as condições descritas no projeto técnico para a manutenção dos animais, será expedida a licença de operação- LO, que especificará a categoria, o responsável técnico, as espécies para as quais já existem as instalações e as finalidades.\r\n\r\nArt. 17- Após ter sido expedida a licença de operação- LO, as atividades citadas no art. 1º deverão incluir seus dados no Sistema de Criadouros e Comércio de Espécies Silvestres do Estado do Rio de Janeiro, por meio da página à disposição na internet, bem como atualizá-los até o dia 10 (dez) de cada mês.\r\n\r\n§1º- A licença de operação- LO terá o prazo de validade de 05 ( cinco) anos, sendo necessária uma nova vistoria técnica para renovação.\r\n\r\n§2º- Em caso de inclusão de nova espécie, não inserida na licença prévia- LP do estabelecimento, o interessado deverá solicitar, por meio do formulário da licença, anuência do INEA para a espécie que ao concluir as obras conforme planta aprovada deverá solicitar vistoria dos recintos e inclusão das novas espécies na licença de operação- LO.\r\n\r\n§3º- Em caso de inserções de espécies posteriores a concessão da licença de operação- LO, o interessado deverá solicitar, por meio de formulário, a anuência do INEA para a(s) espécie(s) que ao concluir as obras conforme planta aprovada e fornecer descritivo da(s) espécies(s) deverá solicitar vistoria dos recintos e inclusão das novas espécies na licença através de adendo desta, emitido pelo INEA, e que terá a mesma validade da licença.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDa Assistência técnica\r\n\r\nArt. 18- O responsável pela assistência técnica, ao deixar de prestar serviços, deverá oficializar seu desligamento imediatamente, por meio do Sistema de Criadouros e Comerciantes do Estado.\r\n\r\nParágrafo único- O proprietário deverá apresentar ao INEA nova declaração de responsabilidade técnica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDa Formação do Plantel\r\n\r\nArt. 19- Para formar plantel, os criadouros poderão adquirir matrizes e reprodutores, ovos, larvas, filhotes e colônias de animais silvestres procedentes de:\r\n\r\nI - criadores de passeriformes, criadouros, mantenedores, jardins zoológicos, estabelecimentos comerciais e importadores autorizados por órgão federal e estadual;\r\n\r\nII - centros de triagem de animais silvestres devidamente legalizados;\r\n\r\nIII - depósitos efetuados por órgãos de competência;\r\n\r\nIV - particulares, desde que devidamente acompanhados de documento que comprove a origem legal do animal.\r\n\r\n§1º- O recebimento e inclusão de espécies só poderão compor plantel uma vez que estas estejam listadas na respectiva licença de operação- LO.\r\n\r\n§2º- Em caráter emergencial e por período determinado, os criadouros poderão receber animais procedentes de apreensões de espécies não listadas na licença de operação- LO, mediante autorização específica do INEA.\r\n\r\n§3º- Todos os animais adquiridos devem ser identificados individualmente, marcados, conforme previsão nesta lei e incluídos no plantel, através do Sistema de Criadouros e Comerciantes do Estado, mantendo os documentos que comprovem a devida origem.\r\n\r\nArt. 20- Dependendo de análise, poderá ser autorizada a coleta de ovos, larvas, filhotes ou adultos de animais silvestres na natureza, que será priorizada nos casos em que os espécimes estejam em risco de morte, por ação antrópica ou natural, ou causando danos à agricultura, pecuária, saúde pública ou meio ambiente, comprovados por meio de laudo técnico de profissional habilitado de órgão municipal, estadual ou federal, de extensão rural, de agricultura, de saúde pública ou de meio ambiente ou por órgão de pesquisa, ratificado pelo INEA.\r\n\r\n§1º- Os espécimes coletados na natureza para a formação do plantel de criadouros da fauna silvestre com finalidade comercial serão considerados matrizes e reprodutores e não poderão ser comercializados.\r\n\r\n§2º- As matrizes e reprodutores citados no parágrafo anterior e que forem considerados improdutivos ou de baixa produtividade, comprovado por laudo técnico emitido por profissional habilitado, poderão ser destinados a outros criadouros, mantenedores ou jardins zoológicos mediante licença do INEA.\r\n\r\nArt. 21- A licença para coleta de animais adultos, filhotes, larvas, ovos ou colônias na natureza, para compor plantel reprodutivo, manutenção da variabilidade genética do plantel existente ou controle populacional na natureza deverá ser solicitada mediante requerimento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis do início efetivo dos trabalhos, acompanhado da anuência do proprietário ou gestor da área onde a coleta será realizada.\r\n\r\n§1º- Caberá ao INEA analisar os aspectos técnicos da solicitação citada neste artigo, podendo restringir a área e a quantidade de espécimes, formular exigências, pedir informações complementares ou indeferir a concessão da licença, com base em parecer técnico fundamentado.\r\n\r\n§2º- A licença para coleta de espécimes constantes em listas oficiais estaduais de espécies da fauna ameaçada de extinção somente será concedida para fins científicos, quando houver benefício comprovado em favor das espécies e tendo como base projeto técnico a ser avaliado pelo INEA.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDa Identificação do Plantel\r\n\r\nArt. 22- Os criadouros comerciais e estabelecimentos comerciantes são obrigados a efetuar a identificação individual, marcação, dos espécimes da fauna silvestre mantidos em suas instalações, seguindo as determinações do INEA, previstas nesta lei.\r\n\r\n§ 1º- Todos os espécimes deverão ter uma marcação definitiva e, prioritariamente, visível externamente.\r\n\r\n§ 2º- Quando da exportação de espécimes, a marcação poderá ser provisória e o tipo e número de marcação deverão constar da licença de exportação e permanecer no animal enquanto os espécimes estiverem em território estadual.\r\n\r\n§ 3º- No caso de óbito de espécimes selvagens- W, de espécies silvestres nativos, o fato deverá ser comunicado por meio do Sistema ao INEA.\r\n\r\nI - a marcação deverá ser guardada e anexada ao laudo de necropsia;\r\n\r\nII - os laudos de necropsia destes e a marcação dos animais deverão ser mantidos no estabelecimento e disponibilizados ao INEA sempre que solicitado, por um período mínimo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 23- O INEA poderá, a qualquer tempo, solicitar a coleta de material biológico para comprovação de paternidade e pesquisas científicas, por meio de análises laboratoriais.\r\n\r\nParágrafo único- No caso de controle do plantel e comprovação de paternidade, a coleta de material biológico dos espécimes deverá ser acompanhada por técnico do INEA ou por ele credenciado, sempre que julgado necessário.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nDo Transporte e Movimentação de Animais Silvestres Vivos\r\n\r\nArt. 24- O transporte e a movimentação de animais silvestres nascidos em cativeiro, em território nacional, provenientes de criadouros comerciais ou estabelecimentos comerciais serão permitidos apenas quando acompanhado da respectiva nota fiscal de venda ou documentação de origem reconhecida pelo INEA.\r\n\r\n§1º- Nos casos de espécimes de espécies silvestres nativos de origem selvagem -W, o transporte e a movimentação deverão ser acompanhados da devida licença de transporte -LT emitida pelo INEA.\r\n\r\n§2º- A licença de transporte- LT deverá ser solicitada ao INEA por meio do Sistema de Criadouros e Comerciante do Estado.\r\n\r\nArt. 25- Para qualquer tipo de acondicionamento temporário, extra-recinto, bem como para o transporte de espécimes vivos da fauna silvestre se deverá observar obrigatoriamente às diretrizes para transporte de animais vivos da CITES e as normas da Associação Internacional de Transporte Aéreo- IATA.\r\n\r\nCapítulo X\r\n\r\nDo Comércio de Animais Silvestres Vivos\r\n\r\nArt. 26- Os criadouros e os estabelecimentos comerciais de animais vivos para companhia somente poderão exercer o comércio das espécies especificadas na respectiva licença de operação- LO.\r\n\r\nParágrafo único- Todo e qualquer comércio de animais silvestres será permitido apenas quando os espécimes forem procedentes de criadouros comerciais ou estabelecimentos comerciais que estejam licenciados e com a devida comprovação de origem dos espécimes.\r\n\r\nArt. 27- O criadouro comercial que possua licenças para manter em seu plantel espécies constantes da lista oficial de fauna federal ameaçada de extinção ou do Apêndice I da CITES somente poderá comercializar os espécimes a partir da segunda geração -F2.\r\n\r\nArt. 28- É expressamente proibida a criação e comercialização, como animal de estimação, de espécimes silvestres nativos vivos das espécies das Ordens e Famílias não autorizadas no Anexo II desta lei.\r\n\r\n§1º- A venda dos espécimes deverá ser acompanhada de instruções escritas quanto à manutenção, manejo adequado e os cuidados com os animais adquiridos, além de esclarecimentos quanto à desistência do comprador posteriormente à venda.\r\n\r\n§2º- Em casos de desistência da manutenção do animal, por parte do comprador final, o criadouro comercial ou estabelecimento comercial deverá aceitar a devolução dos animais por ele comercializados, sem ônus para esses.\r\n\r\nArt. 29- O nascimento de animais em cativeiro domiciliar, decorrente da reprodução dos espécimes, deverá ser comunicado ao INEA, solicitando o(s) respectivo(s) registro(s), por meio do Sistema de Gestão na Rede Mundial de Computadores, sendo necessária a comprovação de paternidade dos espécimes quando requisitado pelo INEA e marcação individual visível de acordo com esta lei.\r\n\r\nArt. 30- O estabelecimento comercial somente poderá adquirir ou revender animais reproduzidos em cativeiro e com origem devidamente comprovada.\r\n\r\nArt. 31- Os criadouros comerciais e estabelecimentos comerciais de animais vivos ao efetuarem a venda de espécimes deverão emitir nota fiscal que contenha o nome científico, nome comum, marcação do espécime.\r\n\r\n§1º- As notas fiscais deverão conter, espécie, número da identificação, data de nascimento, sexo e a descrição dos pais, assim como outras informações do espécime sempre que possível.\r\n\r\n§2º- A venda concluída deverá ser informada por meio do Sistema de Criadouros e Comerciantes do Estado, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§3º- O empreendimento deverá manter disponível no local de funcionamento documentos fiscais de compra e venda dos espécimes comercializados referente aos últimos 05 (cinco anos), disponibilizando-os aos órgãos de fiscalização quando requisitados.\r\n\r\nCapítulo XI\r\n\r\nDa Marcação Individual dos Animais\r\n\r\nArt. 32- Os criadouros comerciais e comerciantes da fauna são obrigados a efetuar a identificação individual, marcação, dos espécimes da fauna silvestre mantidos em suas instalações, de acordo com as seguintes determinações:\r\n\r\nI - todos os espécimes deverão ter uma marcação definitiva, sendo prioritária aquela que seja visível externamente;\r\n\r\nII- marcação definitiva: anilha fechada, tatuagem, microchip, sistema australiano ou similares, lacre de aço, anilhas abertas de aço com trava inviolável;\r\n\r\nIII - marcação visível externamente: anilha fechada, tatuagem, sistema australiano ou similares, lacre de aço, anilha aberta, braçadeira/brinco e colar;\r\n\r\nIV - as matrizes e reprodutores deverão estar identificados por meio de código para cada espécime com apenas os sistemas indicados para cada grupo nos itens a seguir:\r\n\r\na- mamíferos: tatuagens, brincos ou microchip;\r\n\r\nb- aves: anilhas abertas de aço ou alumínio, anilhas fechadas de aço ou alumínio, invioláveis contendo dispositivos antiadulteração e anti- falsificação, braçadeira/brinco de asa ou microchip;\r\n\r\nc- répteis da Ordem Testudine, jacarés e tartarugas: lacres ou microchips;\r\n\r\nd- répteis da Ordem Squamata, cobras e lagartos: microchip.\r\n\r\nV - os animais nascidos em cativeiro deverão estar identificados por meio de código para cada espécime com apenas os sistemas indicados para cada grupo nos itens a seguir:\r\n\r\na- mamíferos: tatuagens, brincos, microchip ou sistema australiano;\r\n\r\nb- aves: anilhas fechadas de aço ou alumínio, invioláveis contendo dispositivos antiadulteração e anti-falsificação ou microchip;\r\n\r\nc- répteis das Ordens Crocodilia e Testudine: lacres ou microchip;\r\n\r\nd- répteis da Subordem Serpentes e Lacertilia: microchip;\r\n\r\ne- anfíbios: microchip ou nanochip.\r\n\r\nVII - espécimes das espécies constantes das listas oficiais de animais ameaçados de extinção deverão ser identificados pelos sistemas acima citados e de acordo com os sistemas recomendados pelos respectivos comitês nacionais, internacionais e grupos de trabalho;\r\n\r\nVIII - espécimes que se destinarem ao mercado externo de animais de estimação deverão ser identificados externamente, ainda que provisórias, e as marcações deverão constar na licença de exportação;\r\n\r\nXIX - os sistemas de marcações a serem adotados deverão constar no projeto para obtenção da licença de instalação- LI de criadouros comerciais;\r\n\r\nXX - nas anilhas fechadas e abertas, brincos, colares e lacres deverão constar as informações fornecidas no projeto para obtenção da licença de instalação- LI.\r\n\r\n§ 1°- No caso da marcação ser definitiva e visível externamente, o uso de marcação interna é dispensável.\r\n\r\n§ 2° - As anilhas fechadas deverão possuir o diâmetro interno adequado ao diâmetro do tarso para cada espécie ou subespécie, isto é, essas anilhas não deverão ficar apertadas para não provocar injúrias nos espécimes e, tão pouco, grandes demais para não permitirem a sua retirada dos tarsos dos animais.\r\n\r\nCapítulo XII\r\n\r\nDo Relatório Anual\r\n\r\nArt. 33- A pessoa jurídica cadastrada no Cadastro Técnico Estadual deverá efetuar a renovação anual do cadastro, por meio do preenchimento de relatório na página deste, conforme estabelecem as normas do mesmo.\r\n\r\nParágrafo único. Constatada deficiência ou dúvida sobre as informações prestadas, o INEA solicitará esclarecimentos ou complementações, que deverão ser enviados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCapítulo XIII\r\n\r\nDa Utilização e Veiculação de Imagens\r\n\r\nArt. 34- A licença para realização de exposições, filmagens e tomada de imagens de animais silvestres nativos de origem selvagem -W, provenientes de plantel de cativeiro será expedida por meio do Sistema de Criadouros e Comerciantes, após análise do INEA.\r\n\r\n§ 1º- Na solicitação da licença deverão ser informados os equipamentos e o plano de contenção para o caso de eventuais fugas ou acidentes, o nome e carteira do órgão de classe do profissional habilitado que acompanhará o(s) animal(is), assim como o detalhamento do roteiro, contexto ou das cenas em que o(s) animal(is) será(ão) utilizado(s).\r\n\r\n§ 2º- No caso do uso de animais de propriedade privada, devidamente documentados, não se aplica a necessidade de licença.\r\n\r\nI - para a segurança dos animais, é necessária a presença de médico-veterinário, em tempo integral, devidamente capacitado para acompanhar o trabalho;\r\n\r\nII - para a segurança das pessoas no local de filmagem ou de exposição, é necessária a presença de profissional paramédico, devidamente capacitado para acompanhar o trabalho.\r\n\r\nArt. 35- As imagens de animais silvestres nativos e exóticos em vida livre poderão ser tomadas sem a necessidade de licença do INEA, desde que a mensagem não seja negativa do ponto de vista educativo e conservacionista e que não estimule a utilização, perseguição, destruição, caça, apanha, destruição de ninhos, abrigos e criadouros naturais e a aquisição de animais por meios ilícitos que contribuam para estimular o tráfico de animais silvestres e outros crimes contra a fauna conforme previstos em leis.\r\n\r\nParágrafo único- A tomada das imagens em vida livre não deve implicar em perseguição e coleta de animais, salvo com autorização expressa do INEA.\r\n\r\nArt. 36- É vetada a veiculação de cenas ou imagens de animais silvestres associada à violência, abuso, maus-tratos ou produtos que causem dependência, como álcool, tabaco e drogas.\r\n\r\nParágrafo único- Excetuando-se as imagens educativas que objetivem denunciar tais práticas, o tráfico de animais ou outros crimes contra a fauna.\r\n\r\nArt. 37- Técnicos ou fiscais do INEA poderão comparecer aos locais de exposição e acompanhar as tomadas de imagens, sempre que o Instituto julgar necessário.\r\n\r\nCapítulo XIV\r\n\r\nDo encerramento das atividades\r\n\r\nArt. 38- No caso de encerramento das atividades, o responsável deverá solicitar ao INEA o cancelamento da licença de operação- LO e da respectiva inscrição no Cadastro Técnico Estadual.\r\n\r\n§1º- Os animais em posse do estabelecimento, portanto exceto os de propriedade privada com a devida comprovação, deverão ser transferidos para outros criadouros, mantenedores ou jardins zoológicos autorizados pelo INEA e esta transferência deverá ser as expensas das partes interessadas.\r\n\r\n§2º- Os animais de propriedade privada, devidamente documentados quanto a sua origem, do estabelecimento devem ter o destino decidido por seu proprietário, eximindo-se o INEA de obrigação quanto a estes.\r\n\r\n§3º- O proprietário deverá responsabilizar-se pela manutenção de todos os animais em cativeiro até a sua transferência, zelando pela sua saúde e bem-estar.\r\n\r\n§4º- A destinação dos animais cujo estabelecimento tem apenas a posse e não a propriedade estará sujeita a autorização prévia do INEA, devendo observar os critérios estabelecidos sobre destinação.\r\n\r\n§5º- O transporte dos animais, a serem encaminhados a outros locais deverá observar ao disposto nesta lei.\r\n\r\nCapítulo XV\r\n\r\nDa Fiscalização e das Penalidades\r\n\r\nArt. 39- Os servidores incumbidos de efetuar a vistoria técnica e a fiscalização das atividades citadas no art. 1º, quando em serviço, ficam obrigados a exibir a carteira de identidade funcional.\r\n\r\n§1º- Os servidores do INEA com competência e designados para as atividades de fiscalização, deverão notificar em primeiro plano como forma educacional e não sendo cumprida a notificação, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.\r\n\r\n§2º- Os servidores no exercício da fiscalização e vistoria técnica, gozam das seguintes prerrogativas:\r\n\r\nI - livre acesso aos locais onde se processam a reprodução, criação, manutenção, comércio, abate, transporte e beneficiamento de animais silvestres;\r\n\r\nII - proceder visitas de fiscalização de rotina;\r\n\r\nIII - verificar a procedência e as condições de todos os animais existentes no estabelecimento;\r\n\r\nIV - interditar, parcial ou totalmente, os estabelecimentos, lavrando termo respectivo, no casos em que se aplique tal procedimento;\r\n\r\nV - recolher animais, partes, produtos e subprodutos sem origem reconhecida.\r\n\r\nCapítulo XVI\r\n\r\nDas Vistorias, Análises e Pareceres Técnicos\r\n\r\nArt. 40- Na constatação de deficiência operacional por meio de vistorias, análise de relatórios ou denúncias, o INEA fará uma advertência e exigirá as adequações necessárias em prazo que não excederá a 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§1º- Findo o prazo e constatada a continuidade das irregularidades, será lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Depósito, quando couber, e assinado um Termo de Ajuste de Conduta, para garantir a manutenção ou a transferência dos animais para condições satisfatórias de cativeiro.\r\n\r\n§2º- Esgotado o prazo estabelecido pelo Termo de Ajuste de Conduta, serão canceladas as licenças de operação- LO e a inscrição no Cadastro Técnico Estadual.\r\n\r\nArt. 41- Na constatação de violação ou abuso de licença, o INEA poderá notificar os condicionantes, suspender ou cancelar a licença expedida e encerrar as atividades do empreendimento.\r\n\r\nParágrafo único- Sujeitar-se-ão aos mesmos procedimentos:\r\n\r\nI - aqueles que prestarem informações falsas ou omitirem aspectos que subsidiaram a emissão de licença prévia- LP, da licença de instalação- LI ou da licença de operação- LO;\r\n\r\nII - aqueles que possuírem animais sem comprovação de origem legal;\r\n\r\nIII - quando for comprovado que a atividade representa risco ambiental e para a saúde animal ou pública.\r\n\r\nArt. 42- A pessoa física equiparada a pessoa jurídica ou jurídica que praticar atos de abuso, maus tratos ou crueldade contra animais silvestres criados ou mantidos em cativeiro, para qualquer finalidade, incluindo aquelas objeto de transporte, comércio e manutenção em cativeiro, serão punidos dentro das previsões legais da atual legislação, com a devida responsabilidade civil, criminal e administrativa.\r\n\r\nParágrafo único- A caracterização de abuso, maus tratos ou crueldade será feita mediante laudo técnico ou pericial assinado por profissional com competência para tal e legalmente habilitado no seu respectivo órgão de classe.\r\n\r\nCapítulo XVII\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 43- A atividade de caráter social, coletivo, comunitário ou científico, de interesse público e criadouros implantados em propriedade que possua área averbada em cartório como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, ficarão isentas do recolhimento de taxas no INEA.\r\n\r\nArt. 44- Desde que informado previamente ao INEA, poderá ser autorizado o uso de carcaças de espécies selvagens- W oriundas de estabelecimentos previstos nesta lei para taxidermia, visando a utilização em acervos de museus, coleções zoológicas científicas, particulares ou didáticas, exposições fixas ou itinerantes, dos próprios criadouros ou de terceiros.\r\n\r\n§1º- Os criadouros comerciais e comerciantes poderão comercializar as carcaças dos animais mortos.\r\n\r\n§2º- Para transporte dos animais taxidermizados cabem os mesmos procedimentos definidos para os animais vivos.\r\n\r\n§3º- Animais de propriedade privada ficam dispensados da obrigação prevista no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 45- Fica proibida soltura, introdução, reintrodução ou translocação de espécimes da fauna silvestre na natureza, por qualquer pessoa física ou jurídica, salvo quando previsto em plano de manejo de fauna ou projeto de pesquisa aprovado pelo INEA ou quando em concordância com norma específica de destinação de fauna.\r\n\r\nArt. 46- Os estabelecimentos já autorizados deverão, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta lei, se adequar às categorias estabelecidas no art. 1º e às normas desta lei.\r\n\r\nArt. 47- Os processos de licenciamento em andamento no INEA serão reavaliados sob as determinações desta lei.\r\n\r\nParágrafo único- Caso o interessado mantenha a disposição em dar seguimento em sua análise, os projetos deverão se adequar às normas ora estabelecidas.\r\n\r\nArt. 48- O previsto nesta lei não exime da necessidade do cumprimento de outras leis.\r\n\r\nArt. 49- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Fauna do INEA.\r\n\r\nArt. 50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNome Científico\r\n\r\nNome Comum\r\n\r\nDiâmetro\r\n\r\nNinhadas\r\n\r\nPosturas\r\n\r\nAnilhas\r\n\r\nFringillidae\r\n\r\nAgelasticus thilius \r\n\r\nSargento\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nCarduelis magellanicus \r\n\r\nPintassilgo\r\n\r\n2,4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nCarduelis yarrellii \r\n\r\nPintassilgo-donordeste\r\n\r\n2,4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nEuphonia laniirostris \r\n\r\ngaturamo-de-bicogrosso\r\n\r\n2,4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nIcteridae\r\n\r\nCacicus cela\r\n\r\nxexéu\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nGnorimopsar chopi \r\n\r\ngraúna\r\n\r\n3,5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nIcterus jamacaii \r\n\r\nCorrupião\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nMolothrus oryzivorus \r\n\r\niraúna-grande\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nSporophila\r\n\r\nOryzoborus m. atrirostris\r\n\r\nbicudo -de- bico-preto\r\n\r\n3,2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nOryzoborus m. gigantirostris \r\n\r\nbicudo-pantaneiro \r\n\r\n3,2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\natrirostris\r\n\r\nBicudo-do-bico-preto\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nOryzoborus m. magnirostris \r\n\r\nbicudo -pantaneiro-grandão\r\n\r\n3,2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nicteríneos\r\n\r\nCacicus chrysopterus \r\n\r\ntecelão\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nTurdidae\r\n\r\nCichlopsis leucogenys\r\n\r\nsabiá-castanho\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nTurdus albicollis \r\n\r\nCarachué-coleira sabiá\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nTurdus amaurochalinus \r\n\r\nsabiá-pocá\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nTurdus flavipes \r\n\r\nsabiá-una\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nTurdus fumigatus \r\n\r\nsabiá-da-mata\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\nTurdus ignobilis\r\n\r\ncaraxué-de-bico-preto\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nTurdus leucomelas \r\n\r\nsabiá-barranco\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nTurdus rufiventris \r\n\r\nSabiá laranjeira\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nTurdus subalaris \r\n\r\nsabiá-ferreiro\r\n\r\n3,5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nThraupidae\r\n\r\nCoryphospingus cucullatus\r\n\r\ntico-tico-rei\r\n\r\n2,4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nCoryphospingus pileatus \r\n\r\ntici-tico-rei-cinza\r\n\r\n2,8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nCardinalidae \r\n\r\nCyanoloxia brissonii \r\n\r\nAzulão verdadeiro\r\n\r\n2,8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nCyanoloxia glaucocaerulea \r\n\r\nazulinho\r\n\r\n2,6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nPasserina cyanoides \r\n\r\nAzulão-da-amazônia\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nSaltator atricollis \r\n\r\nbico-de-pimenta\r\n\r\n3,5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nSaltator aurantiirostris \r\n\r\nbico-duro\r\n\r\n3,5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nSaltator fuliginosus \r\n\r\npimentão\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nSaltator maximus \r\n\r\ntempera-viola\r\n\r\n3,5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nSaltator similis \r\n\r\ntrinca-ferro-verdadeiro\r\n\r\n3,5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nEmberizidae\r\n\r\nGubernatrix cristata \r\n\r\ncardeal-amarelo\r\n\r\n3,8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nHaplospiza unicolor \r\n\r\ncigarra-bambu\r\n\r\n2,4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nParoaria coronata \r\n\r\ncardeal \r\n\r\n3,5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nParoaria dominicana \r\n\r\nGalo-da-campina \r\n\r\n3,5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nSporophila albogularis \r\n\r\ngolinho\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nSporophila americana \r\n\r\ncoleiro-do-norte \r\n\r\n2,2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nSporophila angolensis \r\n\r\ncurió\r\n\r\n2,6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nSporophila bouvreuil \r\n\r\ncaboclinho\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nSporophila caerulescens \r\n\r\ncoleiro-papa-capim\r\n\r\n2,2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\nSporophila castaneiventris \r\n\r\ncaboclinho-de-peito-castanho \r\n\r\n2,4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nSporophila cinnamomea\r\n\r\ncaboclinho-de-chapéu-cinzento \r\n\r\n2,4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nSporophila collaris \r\n\r\ncoleiro-do-brejo\r\n\r\n2,6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nSporophila crassirostris \r\n\r\nbicudinho\r\n\r\n2,8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nSporophila falcirostris \r\n\r\ncigarra-verdadeira\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nSporophila frontalis \r\n\r\npichochó\r\n\r\n2,6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nsporophila gigantirostris\r\n\r\nBicudo-pantaneiro\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nSporophila leucoptera\r\n\r\nChorão \r\n\r\n2,6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nSporophila leucoptera \r\n\r\ncigarra-rainha\r\n\r\n2,6\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSporophila lineola \r\n\r\nbigodinho\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nSporophila maximiliani \r\n\r\nBicudo - verdadeiro \r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nSporophila melanogaster \r\n\r\ncaboclinho-de-barriga-preta\r\n\r\n2,4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nSporophila minuta \r\n\r\ncaboclinho-lindo\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nSporophila nigricollis \r\n\r\nPapa capim\r\n\r\n2,2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nSporophila nigricollis \r\n\r\ncoleiro-baiano\r\n\r\n2,2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\nSporophila palustris \r\n\r\ncaboclinho-de-papo-branco\r\n\r\n2,4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nSporophila plumbea \r\n\r\npatativa-verdadeira\r\n\r\n2,4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nSporophila ruficollis \r\n\r\ncaboclinho-de-papoescuro\r\n\r\n2,2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nSporophila schistacea \r\n\r\ncigarrinha-do-norte \r\n\r\n2,4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nTiaris fuliginosus\r\n\r\ncigarra-do-coqueiro \r\n\r\n2,2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nVolatinia jacarina \r\n\r\ntiziu\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nZonotrichia capensis \r\n\r\ntico-tico\r\n\r\n2,8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nMimidae\r\n\r\nMimus gilvus \r\n\r\nsabiá-da-praia\r\n\r\n3,5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nMimus saturninus \r\n\r\nsabiá-do-campo\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nThraupidae\r\n\r\nRamphocelus bresilius \r\n\r\ntiê-sangue\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nSchistochlamys melanopis\r\n\r\nSanhaço-de-coleira\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nSchistochlamys ruficapillus \r\n\r\nbico-de-veludo\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nSicalis flaveola brasiliensis\r\n\r\nCanário-da -terra\r\n\r\n2,8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nSicalis flaveola pelzelni \r\n\r\ncanário-chapinha\r\n\r\n2,6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nStephanophorus diadematus\r\n\r\nsanhaço-frade\r\n\r\n2,8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nTachyphonus coronatus \r\n\r\ntiê-preto\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nTangara seledon \r\n\r\nsaíra-sete-cores\r\n\r\n2,6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nThraupis episcopus \r\n\r\nsanhaço-da-amazônia\r\n\r\n2,8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nThraupis palmarum \r\n\r\nsanhaço-do-coqueiro\r\n\r\n2,8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nThraupis sayaca \r\n\r\nsanhaço-cinzento\r\n\r\n2,8\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNome Científico\r\n\r\nNome Comum\r\n\r\nDiâmetro\r\n\r\nMimidae \r\n\r\nCoereba flaveola \r\n\r\ncambacica \r\n\r\n2,2\r\n\r\nCoerebidae \r\n\r\nThraupidae \r\n\r\nCissopis leverianus \r\n\r\nTietinga \r\n\r\n3,5\r\n\r\nHabia rubica \r\n\r\ntiê-do-mato-grosso \r\n\r\n3,5\r\n\r\nOrthogonys chloricterus \r\n\r\ncatirumbava \r\n\r\n2,4\r\n\r\nPipraeidea melanonota \r\n\r\nsaíra-viúva \r\n\r\n2\r\n\r\nPiranga flava \r\n\r\nsanhaçu-de-fogo \r\n\r\n3\r\n\r\nRamphocelus carbo \r\n\r\npipira-vermelha \r\n\r\n2,8\r\n\r\nRamphocelus nigrogularis \r\n\r\npipira-de-máscara \r\n\r\n2,4\r\n\r\nTachyphonus cristatus \r\n\r\ntiê-galo \r\n\r\n3\r\n\r\nTachyphonus rufus \r\n\r\npipira-preta \r\n\r\n3,5\r\n\r\nTachyphonus surinamus \r\n\r\ntem-tem-de-topete-ferrugíneo \r\n\r\n3,2\r\n\r\nTangara chilensis \r\n\r\nsete-cores-da-amazônia \r\n\r\n2,2\r\n\r\nTangara cyanocephala \r\n\r\nsaíra-militar \r\n\r\n2\r\n\r\nTangara desmaresti \r\n\r\nsaíra-lagarta \r\n\r\n2\r\n\r\nTangara fastuosa \r\n\r\npintor-verdadeiro \r\n\r\n2,6\r\n\r\nTangara mexicana \r\n\r\nsaíra-de-bando \r\n\r\n2,8\r\n\r\nThraupis bonariensis \r\n\r\nsanhaço-papa-laranja \r\n\r\n3\r\n\r\nThraupis cyanoptera \r\n\r\nsanhaço-de-encontro-azul \r\n\r\n2,8\r\n\r\nThraupis ornata \r\n\r\nsanhaço-de-encontro-amarelo \r\n\r\n2,8\r\n\r\nTrichothraupis melanops \r\n\r\ntiê-de-topete \r\n\r\n3,2\r\n\r\nFringillidae \r\n\r\nChlorophanes spiza \r\n\r\nsaí-verde \r\n\r\n2\r\n\r\nChlorophonia cyanea \r\n\r\nbandeirinha \r\n\r\n2,2\r\n\r\nCyanerpes caeruleus \r\n\r\nsaí-de-perna-amarela \r\n\r\n2\r\n\r\nCyanerpes cyaneus \r\n\r\nsaíra-beija-flor \r\n\r\n2\r\n\r\nDacnis cayana \r\n\r\nsaí-azul \r\n\r\n2\r\n\r\nDacnis flaviventer \r\n\r\nsaí-amarela \r\n\r\n2,4\r\n\r\nDacnis nigripes \r\n\r\nsaí-de-pernas-pretas \r\n\r\n2\r\n\r\nEuphonia cayennensis \r\n\r\ngaturamo-preto \r\n\r\n2,4\r\n\r\nEuphonia chalybea \r\n\r\ncais-cais \r\n\r\n2,4\r\n\r\nEuphonia chlorotica \r\n\r\nfim-fim \r\n\r\n2,2\r\n\r\nEuphonia cyanocephala \r\n\r\ngaturamo-rei \r\n\r\n2,4\r\n\r\nEuphonia pectoralis \r\n\r\nferro-velho \r\n\r\n2\r\n\r\nEuphonia rufiventris \r\n\r\ngaturamo-do-norte \r\n\r\n2,4\r\n\r\nEuphonia violacea \r\n\r\ngaturamo-verdadeiro \r\n\r\n2,4\r\n\r\nTangara cayana \r\n\r\nsaíra-amarela \r\n\r\n2,4\r\n\r\nTangara cyanoventris \r\n\r\nsaíra-douradinha \r\n\r\n2\r\n\r\nTangara peruviana \r\n\r\nsaíra-sapucaia \r\n\r\n2,8\r\n\r\nTangara preciosa \r\n\r\nsaíra-preciosa \r\n\r\n2,6\r\n\r\nTangara punctata \r\n\r\nsaíra-negaça \r\n\r\n2,4\r\n\r\nTangara velia \r\n\r\nsaíra-diamante \r\n\r\n2,4\r\n\r\nTersina viridis \r\n\r\nsaí-andorinha \r\n\r\n2,4\r\n\r\nEmberizidae \r\n\r\nAmaurospiza moesta \r\n\r\nnegrinho-do-mato \r\n\r\n3\r\n\r\nAmmodramus aurifrons \r\n\r\ncigarrinha-do-campo \r\n\r\n2,4\r\n\r\nAmmodramus humeralis \r\n\r\ntico-tico-do-campo \r\n\r\n2,4\r\n\r\nArremon flavirostris \r\n\r\ntico-tico-de-bico-amarelo \r\n\r\n3\r\n\r\nArremon taciturnus \r\n\r\ntico-tico-de-bico-preto \r\n\r\n3\r\n\r\nDiuca diuca \r\n\r\nDiuca \r\n\r\n2,4\r\n\r\nEmberizoides herbicola \r\n\r\ncanário-do-campo \r\n\r\n3,2\r\n\r\nEmbernagra longicauda \r\n\r\nrabo-mole-da-serra \r\n\r\n3,2\r\n\r\nEmbernagra platensis \r\n\r\nsabiá-do-banhado \r\n\r\n3,2\r\n\r\nParoaria capitata \r\n\r\nCavalaria \r\n\r\n2,6\r\n\r\nPorphyrospiza caerulescens \r\n\r\ncampainha-azul \r\n\r\n2,6\r\n\r\nSicalis citrina \r\n\r\ncanário-rasteiro \r\n\r\n2,5\r\n\r\nSicalis columbiana \r\n\r\ncanário-do-amazonas \r\n\r\n2,5\r\n\r\nSicalis luteola \r\n\r\nTipio \r\n\r\n2,5\r\n\r\nCardinalidae \r\n\r\nCaryothraustes canadensis \r\n\r\nFurriel \r\n\r\n3,5\r\n\r\nCyanocompsa cyanoides \r\n\r\nazulão-da-amazônia \r\n\r\n2,8\r\n\r\nPheucticus aureoventris \r\n\r\nrei-do-bosque \r\n\r\n3\r\n\r\nSaltator aurantiirostris \r\n\r\nbico-duro \r\n\r\n3,5\r\n\r\nSaltator coerulescens \r\n\r\nsabiá-gongá \r\n\r\n3,5\r\n\r\nSaltator maxillosus \r\n\r\nbico-grosso \r\n\r\n3,5\r\n\r\nIcteridae \r\n\r\nAgelaioides badius \r\n\r\nasa-de-telha \r\n\r\n3\r\n\r\nAgelasticus cyanopus \r\n\r\nCarretão \r\n\r\n3,5\r\n\r\nCacicus haemorrhous \r\n\r\nGuaxe \r\n\r\n4\r\n\r\nChrysomus icterocephalus \r\n\r\niratauá-pequeno \r\n\r\n3,5\r\n\r\nChrysomus ruficapillus \r\n\r\nGaribaldi \r\n\r\n3\r\n\r\nIcterus cayanensis \r\n\r\nEncontro \r\n\r\n3,5\r\n\r\nIcterus chrysocephalus \r\n\r\nrouxinol-do-rio-negro \r\n\r\n3,5\r\n\r\nLampropsar tanagrinus \r\n\r\niraúna-velada \r\n\r\n3\r\n\r\nMolothrus bonariensis \r\n\r\nvira-bosta \r\n\r\n3\r\n\r\nMolothrus rufoaxillaris \r\n\r\nvira-bosta-picumã \r\n\r\n3\r\n\r\nProcacicus solitarius \r\n\r\niraúna-de-bico-branco \r\n\r\n4\r\n\r\nPsarocolius b. Yuracares \r\n\r\nJapu-de-bico-encarnado \r\n\r\n4\r\n\r\nPsarocolius bifasciatus \r\n\r\nJapuaçu \r\n\r\n4\r\n\r\nPsarocolius decumanus \r\n\r\nJapu \r\n\r\n4\r\n\r\nPsarocolius viridis \r\n\r\njapu-verde \r\n\r\n4\r\n\r\nPseudoLeistes guirahuro \r\n\r\nchopim-do-brejo \r\n\r\n4\r\n\r\nPseudoLeistes virescens \r\n\r\nDragão \r\n\r\n4\r\n\r\nSturnella militaris \r\n\r\npolícia-inglesa-do-norte \r\n\r\n4\r\n\r\nSturnella superciliaris \r\n\r\npolícia-inglesa-do-sul \r\n\r\n4\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente, com a edição da LC 140/2011, que trata da cooperação entre União, Estados e Municípios nas ações administrativas decorrentes do licenciamento ambiental, foi estabelecida a competência legal de cada ente licenciador e gestor tornando esse processo mais ágil e trazendo maior segurança jurídica para os interessados. Havia, anteriormente, uma grande lacuna quanto à divisão de competências em matéria administrativa para licenciar; fato que gerava conflito por ser a mesma concorrente entre os entes da Federação acarretando desgaste e retardo no licenciamento e por vezes ensejando a intervenção do Poder Judiciário no processo.\r\n\r\nCom este ímpeto o presente Projeto de Lei vem criar os procedimentos de licenciamento de atividades de usa comercial da fauna silvestre como animais de companhia. Deve-se levar em consideração que as licenças ambientais por diferirem das licenças e das autorizações administrativas e terem características próprias regidas pelos princípios do Direito Ambiental estão sujeitas aos prazos de validade estabelecidos na legislação. Os prazos são para LP de até 5 anos, para a LI de até 6 anos e para a LO de 4 a 10 anos. Todos recepcionados no presente PL. Quando da renovação, esta deverá ser solicitada com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade. A licença ambiental, deste modo, é uma espécie de outorga com prazo de validade pré-estabelecido pelo Poder Público para a realização de empreendimento ou atividade que possa gerar impactos sobre o meio ambiente.\r\n\r\nDAS FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS: Considerando a necessidade de padronizar a regulamentação do manejo de animais silvestres nativos e exóticos em cativeiro, do comércio e da utilização da fauna silvestre nativa e exótica no território do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de conservar as populações silvestres nativas na natureza e proteger os animais dos atos de abuso, maus-tratos e crueldade; assim como gerenciar a criação cativa e comercialização, trazendo segurança jurídica para as atividades e contemplando o incentivo legal previsto para estas, usou-se o arcabouço de considerações do que dispõe:\r\n\r\n• as Alíneas I, II e VII do Artigo 225 da Constituição da República, Federativa do Brasil; o disposto nos Artigos 1º, 3º, 6º, 16 e 17 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967; Alínea III do Parágrafo 1º e Parágrafo 3º do Artigo 29 e Artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Artigo 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, modificada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000; Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; Decreto Legislativo nº 054, de 24 de junho de 1975; Decreto nº 76.623, de 17 de novembro de 1975; Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000; itens 10.3.6, 13.1.1, 12.3.1, 12.3.2, 12.3.3, 12.3.4, 12.3.5, 12.3.6, 12.3.7, 12.3.8, 12.3.9, 12.3.11, 12.3.12, 12.3.13, 12.3.14, do Anexo 1 do Decreto nº 4.339 de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\n• Artigos 8º, XIV, XV, XVIII e XIX da Lei Complementar nº 140 de 8 de dezembro de 2011.\r\n\r\n• Disposto nas Lei Estadual nº 5438, de 17 de abril de 2009; Lei Estadual Nº 6908 de 17 de outubro de 2014; Lei Estadual nº 3900, de 19 de Julho de 2002; Decreto Estadual nº 44820 de 02 de junho de 2014 e Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nEm função das definições previstas pelos artigos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, o Estado do Rio de Janeiro necessita uma norma legal estadual urgente visando tomar frente ao gerenciamento das atividades de uso da fauna silvestre, seja esta nativa (autóctone) ou exótica (alóctone). A criação em cativeiro, com finalidade comercial tem sido uma das atividades econômicas que mais crescem no que concerne às atividades ambientais.\r\n\r\nComo embasamento do presente Projeto se estabeleceu como referência os seguintes itens da PNB, conforme quadro abaixo:\r\n\r\n10.3.6\r\n\r\nPromover e apoiar pesquisas para subsidiar a prevenção, erradicação e controle de espécies exóticas invasoras e espécies-problema que ameacem a biodiversidade, atividades da agricultura, pecuária, silvicultura e aqüicultura e a saúde humana.\r\n\r\n13.1.1\r\n\r\nApoiar o desenvolvimento de metodologias e de indicadores para o monitoramento dos componentes da biodiversidade dos ecossistemas e dos impactos ambientais responsáveis pela sua degradação, inclusive aqueles causados pela introdução de espécies exóticas invasoras e de espécies-problema.\r\n\r\n12.3.1\r\n\r\nCriar e consolidar legislação específica, relativa ao uso de instrumentos econômicos que visem ao estímulo à utilização sustentável da biodiversidade.\r\n\r\n12.3.2\r\n\r\nCriar e fortalecer mecanismos de incentivos fiscais e de crédito, para criação e aplicação de tecnologias, empreendimentos e programas relacionados com a utilização sustentável da biodiversidade.\r\n\r\n12.3.4\r\n\r\nPromover a internalização de custos e benefícios da utilização da biodiversidade (bens e serviços) na contabilidade pública e privada.\r\n\r\n12.3.7\r\n\r\nPromover a inserção de espécies nativas com valor comercial no mercado interno e externo, bem como a diversificação da utilização sustentável destas espécies.\r\n\r\n12.3.8\r\n\r\nEstimular a interação e a articulação dos agentes da Política Nacional da Biodiversidade com o setor empresarial para identificar oportunidades de negócios com a utilização sustentável dos componentes da biodiversidade.\r\n\r\n12.3.9\r\n\r\nApoiar as comunidades locais na identificação e no desenvolvimento de práticas e negócios sustentáveis.\r\n\r\n12.3.11\r\n\r\nEstimular a implantação de criadouros de animais silvestres e viveiros de plantas nativas para consumo e comercialização.\r\n\r\n12.3.13\r\n\r\nEstimular a implantação de projetos baseados no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto que estejam de acordo com a conservação e utilização sustentável da biodiversidade.\r\n\r\n12.3.14\r\n\r\nIncentivar políticas de apoio a novas empresas, visando à agregação de valor, à conservação, à utilização sustentável dos recursos biológicos e genéticos.\r\n\r\nTendo como alicerce as diretrizes da PNB exaradas, para embasar as formulações técnicas, administrativas e jurídicas do presente PL, neste sentido se expõe a fundamentação das regras normativas adotadas na confecção do projeto.\r\n\r\nDAS PREVISÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS: O presente PL tem como objeto a regulamentação e a gestão do comércio de fauna silvestre autóctone e alóctone, criação e comércio, assim como a definição dos procedimentos de licenciamento dos empreendimentos do setor (Art. 8º, XIV, XV, XVIII e XIX da LC nº 140/11). Veicula-se, através do presente, a competência do Estado para tal gestão administrativa da fauna, encarregando ao INEA - Instituto Estadual do Ambiente, criado através da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, submetido a regime autárquico especial e vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente, com a função de executar as políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Estado.\r\n\r\nEm razão das ações administrativas de competência estadual exaradas na LC nº 140/11, o PL contempla tais compromissos, sendo:\r\n\r\n- promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos inseridos na Utilização de Recursos Naturais e Atividades Potencialmente Poluidoras;\r\n\r\n- controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica; e\r\n\r\n- aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.\r\n\r\nDAS PREVISÕES TÉCNICAS: As previsões técnicas contempladas no texto do PL estão baseadas em diretrizes e normas técnicas que estão previstas nos mais importantes tratados e convenções sobre a gestão de uso de fauna, a saber: a CITES -Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, a Convenção da Biodiversidade (Princípios e Diretrizes de Addis Abeba) e de instituições como a IUCN - União Internacional para Conservação da Natureza (seus SSC Specialist Groups and Red List Directory), UNEP-WCMC - United Nations Enviromental Program-World Conservation Monitoring Centre. Soma-se a estes dispositivos de ditames técnicos as Leis Nacionais e Estaduais que contemplam o tema, já descritos no item anterior.\r\n\r\nDOS EFEITOS SÓCIO-ECONOMICOS E AMBIENTAIS POSITIVOS: O Estado do Rio de Janeiro sempre foi um importante pólo nacional de conhecimento e domínio da fauna silvestre nacional e exótica, determinante também na produção sustentável de espécimes vivos e produtos advindos das espécies silvestres.\r\n\r\nO Estado é detentor, atualmente de mais de 600 mil animais em cativeiro de empreendimentos de fauna (WECM / ABRASE / IBAMA (Memo nº 576/2012/DBFLO/IBAMA - PI 08997), o que geram benefícios econômicos, direto e indireto, da ordem estimada de mais de 380 milhões de reais. O setor emprega mais de 30 mil pessoas e também é responsável por uma arrecadação para os cofres públicos de mais de 300 milhões de reais (ABRASE, 2015), tanto do comércio de espécimes vivos e seus produtos e subprodutos, quanto do comércio afim de materiais, rações e produtos diversos que abastecem e sustentam a atividade. Ainda que o setor esteja sufocado desde a mudança de sua gestão, de competência da União para os estados, uma vez que foram interrompidos novos licenciamentos, ainda assim é reconhecidamente como um dos setores nacionais de maior crescimento (mais de 10% ao ano) mesmo diante da crise econômico nacional e, principalmente, estadual.\r\n\r\nA população conhecida de animais não domésticos no país (ou seja, silvestres e exóticos) em domicílios nacionais chega a cifra de 40,1 milhões de animais, atribuindo-se mais de 15% desta como lotada no Estado do Rio de Janeiro (IBGE/ABIMPET, 2015). Portanto, a dimensão do mercado demonstra seu potencial econômico inconteste, além de auferir às atividades legais como instrumentos significativos de combate ao tráfico de animais silvestres e ferramentas impositivas para o domínio e o conhecimento de nossas espécies nativas.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicita-se a esta Casa a aprovação da presente propositura votando favoravelmente a este importante Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2454/2017\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SÓCIO-EDUCATIVOS.\r\n\r\nAutores: Deputados COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, CORONEL JAIRO, FLAVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, IRANILDO CAMPOS, GILBERTO PALMARES, MARCELO FREIXO, DIONISIO LINS, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, MARCOS MULLER, MÁRCIO PACHECO, JOÃO PEIXOTO, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, DR. JULIANELLI, TIO CARLOS, FIGUEIREDO, MÁRCIO CANELLA, GERALDO MOREIRA, GIL VIANNA, ANDRÉ CECILIANO, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, ARAMIS, ÁTILA NUNES, BEBETO, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CARLOS OSORIO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, DICA, DR. DEODALTO, ELIOMAR COELHO, FABIO SILVA, FATINHA, FILIPE SOARES, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JANIO MENDES, LUCINHA, MARCELO SIMÃO, MARCIA JEOVANI, MARCUS VINÍCIUS, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PEDRO AUGUSTO, RENATO COZZOLINO, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SILAS BENTO, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, JOSÉ ANCHITE, ZEIDAN, ZITO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 16.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicar por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2428/2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 15.07.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/2018\r\n\r\nSUSTAM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 21.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE \"REGULAMENTA A LEI Nº 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED\", E DO DECRETO Nº 46.087, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE \"ALTERA O DECRETO Nº 21.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA LEI Nº 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED\".\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 21.916, de 21 de dezembro de 1995, que \"Regulamenta a Lei nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, que institui o Programa Estadual de Desestatização - PED\", e do Decreto nº 46.087, de 15 de setembro de 2017, que \"Altera o Decreto nº 21.916, de 21 de dezembro de 1995, que regulamenta lei nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desestatização - PED\".\r\n\r\nArt.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS Deputado LUIZ PAULO Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo sustar as aplicações dos Decretos nº 21.916/95 e 46.087/2017, que regulamentam a Lei 2.470, de 28/11/1995, que instituiu o Programa Estadual de Desestatização - PED, ante a necessidade de ser aprovada pelo Poder Legislativo lei formal, específica, quando se cuida de alienar o controle acionário ou a extinção da sociedade de economia mista e, ainda, considerando as atuais vertentes normatizadoras estatuídas na Constituição Federal ocorridas após a data da Lei acima mencionada, de modo a se evitar a usurpação da competência do Poder Legislativo por abuso de poder regulamentar, com graves implicações no plano jurídico-constitucional, o que prejudica o cumprimento da citada Lei Estadual, por falta de amparo legal.\r\n\r\nA regulamentação do Programa Estadual de Desestatização - PED através dos Decretos acima mencionados, por melhores que sejam as intenções e os aspectos cumpridores dos ditames da Lei Estadual nº 2.470/95, configura-se em tese, típico caso de flagrante de inconstitucionalidade, pois é vedado ao Chefe do Poder Executivo expedir Decretos regulamentadores de Lei que, devido ao lapso de tempo e mudanças ocorridas na Constituição Federal, impedem a sua legal eficácia, ainda mais, considerando que a lei regulamentada possui formato genérico, quando, necessariamente, enseja a apresentação por parte do Executivo de novo Projeto para aprovação de Lei formal específica por esta Casa Legislativa, após amplo e democrático debate com a sociedade, empregados, seguimentos comunitários, técnicos, sociais, sindicais, e demais envolvidos,\r\n\r\nPrincipalmente, tratando-se de Programa de desestatização que objetiva as vendas de ativos e/ou extinçõpes de Sociedades de Economia Mista, que Provêm de elevados interesses coletivos, tendo as mesmas, quando das suas criações, declaradas de utilidade pública, gozando seus bens e serviços de totais isenções dos impostos estaduais e municipais.\r\n\r\nAssim, pelo que se depreende da Lei Estadual nº 2.470/95, em momento algum está afastado o direito e a obrigação deste Parlamento em analisar de forma ampla e conclusiva a venda das ações ou as extinções das Sociedades de Economia Mista do Estado do Rio de Janeiro, cujas autorizações, para cada caso, devem se dar por meio de Lei Estadual Específica.\r\n\r\nNesse diapasão, necessário se faz ressaltar que a Constituição Federal faz expressa referência á sociedade de economia mista. Inicialmente, estabelece a sua instituição por lei, do mesmo modo, com as suas subsidiárias (art.37, XIX E XX).\r\n\r\nAssim, compreende-se do comando constitucional, que a instituição das sociedades de economia mista dar-se-á por ato administrativo do Poder Executivo, dando concretude à lei específica autorizativa. No mesmo sentido, a Constituição exige, no inciso XX, a autorização legislativa para a criação de subsidiárias das entidades referidas no inciso XIX, dentre elas as sociedades de economia mista.\r\n\r\nEm seguida, ao relatar os princípios que informam a atividade econômica, no art. 173, §1º, o texto faz menção ao fato de que, quando exploram atividade econômica, as sociedades de economia mista devem sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas, incluindo-se aí as obrigações trabalhistas e tributárias.\r\n\r\nLogo a seguir, no §2º do mesmo artigo acima mencionado, as iguala às empresas privadas no que tange a privilégios fiscais.\r\n\r\nPor fim, a Constituição cita as sociedades de economia mista para excluí-las da necessidade de autorização específica na lei de diretrizes orçamentarias para a modificação nos quadros depessoal da entidade, inclusive remuneração (art.169, s1º,II). Claramente, tais referências são expressas, mais outras normas constitucionais aludem á Administração Indireta, alcançando também as citadas entidades.\r\n\r\nA Lei das Sociedades Anônimas ( Lei 6.404, de 15.12.76) estabelece que as sociedades de economia mista ficam sujeitas aos preceitos, sem prejuízo de disposições especiais de Lei Federal (art.235). Portanto, as sociedades de economia mista necessariamente têm que serem constituídas na forma de sociedade anônima, não havendo liberdade sobre a escolha do tipo de sociedade. Por conseguinte, devem ser inscritas no registro público de empresas mercantis, nos moldes de uma sociedade empresária regida pelo Código de Civil. Conforme já possível observar, a Constituição Federal determina que as sociedades de economia mista dependem de autorização legislativa específica para sua criação, conforme previsão do art. 37, XIX. É importante ressaltar que o texto constituição prevê legislação específica, portanto, não poderá o Poder Legislativo fazer uma autorização genérica. É preciso que a lei especifique, detalhadamente, todas as particularidades da sociedade, dentre elas designe que a entidade pretende gerar, que escopo deverá por ela ser cumprido e quais as atribuições que para tanto lhe confere. De igual modo, de acordo com o paralelismo jurídico, se é necessário lei autorizando a criação da entidade, também se exige lei para autorizar a sua extinção, não podendo mero ato administrativo extinguir a sociedade. Ponto de destaque das sociedades de economia, em comparação com as autarquias, é que para terem existência efetiva, dependem, além de lei, do registro de seus atos constitutivos no Registro Público das Pessoas Jurídicas quando de natureza civil, ou na Junta Comercial quando de natureza empresarial. Nos mesmos moldes acima desenhados para as sociedades de economia mista, devem ser constituídas as suas subsidiárias. Desse modo, uma vez que o texto constitucional também estabelece expressamente a exigência de lei específica para autorizar a criação de pessoas jurídicas subsidiárias a essa empresa, imperioso se faz a dependência da lei específica para autorizar a sua extinção (princípios da simetria concêntrica, do paralelismo das formas ou da hemologia e hierarquia das leis). Em vias de arremate, vale destacar, que a bem da verdade, não obstante ao entendimento de que o Poder Executivo deve adotar medidas austeras para buscar restabelecer a ordem das finanças e da boa governança em nosso Estado, já que recebeu uma herança maldita gestada pelos seus antecessores, bem como, considerando o espaço de tempo decorrido, a necessidade de ser aprovada pelo Poder Legislativo lei formal (específica) quando se cuida de alienar o controle acionário da sociedade de economia mista e, ainda as atuais vertentes normatizadoras estatuídas na Constituição Federal e demais dispositivos legais aplicáveis á espécie ocorridas após a data da Lei 2.470/95, sem qualquer caráter oportunista ou político e pousar de paladinos da moralidade e da legalidade no parlamento estadual, o plenário desta Casa Legislativa deve reanalisar o Programa Estadual de Desestatização - PED, e após amplo debate democrático com a sociedade, empregados seguimentos comunitários, sociais, sindicatos e demais envolvidos, aprovar lei formal específica, relativa a cada sociedade de economia mista , transferindo a iniciativa privada somente aquelas que não provêm ao interesse coletivo e/ou não tenham sido declaradas de utilidade pública à época por leis que as criaram. Cabe ressaltar, que embora sejam necessárias realizações de ajustes por parte do Poder Executivo, eles não podem ser realizados de afogadilho e muito menos de improviso, sem o aval atualizado desta Casa Legislativa, uma vez que, face o lapso de tempo decorrido, a Lei nº 2.470/95 e os decretos regulamentadores, acima mencionados, se encontram divorciados da fiel observância da Constituição Federal, o que poderá trazer efeitos e reações adversas que inevitavelmente irão desaguar Supremo Tribunal Federal - STF, Tribunal de Justiça - TJ-RJ e Tribunal Superior do trabalho - TST e, com isso, acarretar ainda mais prejuízos financeiros para as respectivas Sociedades de Economias Mistas e, consequentemente, ao Estado do Rio de Janeiro e, acima de tudo, a população carente que precisam ou qual já usufruem da habitação popular (da tão sonhada casa própria) e dos relevantes serviços prestados pelos experientes profissionais dessas empresas de economia mista. Assim, com o prosseguimento da aplicabilidade dos Decretos acima mencionados o Executivo Fluminense está na contramão dos ditames constitucionais e aos anseios da população carente do nosso Estado, o que, repise-se, poderá acarretar ainda mais prejuízos ao erário e traumas incalculáveis para os empregados das sociedades de economia mista e, principalmente, total descaso para com a população carente do Estado do Rio de Janeiro. Por todo o exposto, aprovado o presente Projeto de Decreto Legislativo, volta a necessidade de ser apresentado, pelo Poder Executivo, novo Projeto do Programa Estadual de Desestatização - PED, de acordo com as normas constitucionais vigentes, para análise, amplo debate para todos os envolvidos e aprovação de cada caso específico, por esta Casa Legislativa. Acrescente-se que, no caso específico da CEHAB-RJ, trata-se de um órgão especial e a sua criação se deu com base em comando estatuído na Constituição do Estado da Guanabara, aprovada em 27 de março de 1961, para estudar os problemas da habitação popular, principalmente, do tipo “favela”: Objetivando o cumprimento da determinação constitucional, a COHAB (CEHAB-RJ) foi criada sob a forma jurídica de sociedade de economia mista por Lei Estadual Específica nº 263, de 24/12/1962, que dispunha sobre areestruturação administrativa do antigo Estado da Guanabara e outras providências, estatuindo no Título II - da ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA - Art. 5º,II,11, b,b, da citada lei. Completa o Título VI - DISPOSIÇÕES GERAIS da aludida lei, entre outros, a autorização para constituir as ações da COHAB, destinada a auxiliar a solução do problema da habitação popular, bem como, definindo que o Estado deterá o controle do seu capital cotante e os preceitos constitucionais e legais aplicáveis, concedendo a mesma e as operações que realizar total isenção tributária estadual. Após a fusão, no uso das atribuições conferidas através da Lei Complementar nº20, de 1º de julho de 1974 (criação de estados e Territórios), o Poder Executivo, por força do Decreto - Lei nº39, de 24 de março de 1975, que dispunha sobre entidades da Administração Estadual Indireta e Fundação, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos e outras providências, incorporou a Companhia Estadual de Habitação Popular do Estado da Guanabara (COHAB - GB) a COHAB-RJ, dessa forma, passando a denominar -se Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ. A CEHAB - RJ assumiu o ativo e o passivo das companhias unificadas, mantendo-se a forma de Sociedade de Economia Mista e tem por objetivo a produção e comercialização de habitação, bem como as atividades decorrentes de seu objetivo principal (da COHAB),no território do estado, cujas atividades são exercidas em estrita consonância com a política de desenvolvimento econômico e social do Estado, especialmente, com as diretrizes estabelecidas para a Região Metropolitana do Rio de janeiro, podendo promover os atos relativos às desapropriações necessárias á consecução de seus objetivos, gozando da isenção de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, devendo o Estado sempre manter a participação majoritária do capital da CEHAB-RJ, subscrevendo pelo menos 51% (cinquenta e um) por cento do seu capital, na parte constituída por ações com direito a voto e dispondo para a sua integralização de dinheiro, títulos e valores. Por todo o exposto, reafirmada está a proposta apresentada para as anulações dos Decretos nºs 21.916/95, 46.087/2017, que regulamentam a Lei 2.470, de 28/11/1995, bem como, que esta Casa Legislativa adote as medidas necessárias com vistas ao reexame do Programa Estadual de Desestatização - PED, objetivando amplo debate democrático com a sociedade, empregados, seguimentos comunitários, sociais, sindicatos, Prefeituras, enfim, com todos os envolvidos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA, A MÃE EDELZUITA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo DIPLOMA à Sra. EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA, a MÃE EDELZUITA,digna representante das Religiões de Matrizes Africanas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, André Lazaroni, Benedito Alves, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Jânio Mendes, Martha Rocha, Silas Bento, Zaqueu Teixeira \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEdelzuita de Lourdes Santos de Oliveira, a Mãe Edelzuita, nasceu em Salvador, na Bahia, mas adotou o Rio de Janeiro, dando enorme contribuição a nossa tradição e cultura religiosa. Em recente Resolução desta ALERJ, recebeu o Título de Cidadã do estado do Rio de Janeiro. Datilógrafa, estilista, bordadeira, professora, bacharel em Direito e Babalorixá. Conselheira do Conselho Federal de Teologia do Estado do Rio de Janeiro, do Município do Rio de Janeiro (CONDEDINE) e Nacional; Presidente do Instituto Nacional e Órgão Supremo Sacerdotal da Tradição e Cultura Afro-Brasileira; Diretora Geral da Sociedade Senhor do Bonfim do Ilê Oba Nila. Recebeu a Medalha Pedro Ernesto da Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro e moções honrosas de vereadores e deputados estaduais do RJ. Filiada ao PDT, foi candidata a Deputada Estadual e Vereadora.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 604/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA, CAPITÃO DENTISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA, Capitão Dentista do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Luiz Paulo, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Figueiredo, Geraldo Moreira, Aramis Brito, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Lucinha, Marcelo Simão, Paulo Ramos, Silas Bento, Zito. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada é Oficial Dentista do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dentista concursada da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, onde desenvolve também trabalho primoroso no atendimento de crianças e adolescentes.\r\n\r\nTendo realizado diversos cursos sobre regeneração óssea, odontologia intrauterina, hipertermia maligna e reabilitação bucal em odontopediatria, conforme seu curriculum vitae que segue abaixo.\r\n\r\n1) ESCOLARIDADE: \r\n\r\nPós-Graduação, “Lato Sensu”, em Odontopediatria, na Faculdade de Odontologia de Campos dos Goytacazes, no período de fevereiro de 2002 à julho de 2003; \r\n\r\nFormado em Odontologia, na Faculdade de Odontologia de Campos dos Goytacazes, em dezembro de 2000. \r\n\r\n2) EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: \r\n\r\nDentista da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, tendo sido admitida por concurso público desde julho de 2005. \r\n\r\nOficial Dentista do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro/RJ, tendo sido admitida por concurso público desde janeiro de 2002;\r\n\r\n3) TÍTULOS: \r\n\r\nPós-Graduação, “Lato Sensu”, em Odontopediatria, na Faculdade de Odontologia de Campos dos Goytacazes, no período de fevereiro de 2002 à julho de 2003; \r\n\r\nAprovada no Concurso Público de Dentista da Prefeitura Municipal de Quissamã/RJ, no ano de 2002; 3 \r\n\r\nAprovada no Concurso Público de Oficial Dentista do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro/RJ, no ano de 2001; \r\n\r\nAprovada no Concurso Público de Dentista da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, no ano de 2001. \r\n\r\n4) CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO: \r\n\r\n2º Meeting de Estética, nos dias 24 e 25 de junho de 2016; \r\n\r\nSoluções Estéticas para Dentes Anteriores, em 27 de agosto de 2010; \r\n\r\nExcelência Estética com Produtividade, em 25 de outubro de 2006; \r\n\r\nO Uso do Flúor em Odontopediatria Baseado em Evidências Científicas, em 21 de junho de 2006; \r\n\r\nTraumatismo em dentes decíduos e permanentes jovens, em 22 de setembro de 2005; \r\n\r\nPalestrante do curso “Interpretação Radiográfica das Principais Anomalias de Desenvolvimento Dentário em Odontopediatria”, na 1ª Jornada de Capacitação Odontológica do CBMERJ da Região Norte, em 08 de janeiro de 2003; \r\n\r\nAperfeiçoamento em Odontologia Intra-Uterina e da 1ª Infância, no período de 10 à 13 de outubro de 2002; \r\n\r\nDentística Contemporânea e suas Aplicações Clínicas na Promoção de saúde - Enfoque: estética, adesivos e ionômeros, em 09 de maio de 2002; \r\n\r\nAtualização em Odontopediatria, no período de maio de 2000 à fevereiro de 2001; Clareamento Dental Integrado à Tratamento Estético, em 22 de outubro de 1999; Anestesia em Odontologia e Hipertemia Maligna em Odontologia, em 20 de outubro de 1999; Testes Bacteriológicos na Clínica Periodontal, AIDS e Cirurgia Plástica Periodontal, em 19 de outubro de 1999; \r\n\r\nAtualidades em Implantes Osteointegrados e Prótese sobre Implantes, em 18 de outubro de 1999; \r\n\r\nRegeneração Óssea Integrado Guiada, em 19 de setembro de 1999; \r\n\r\nResoluções Endodônticas de Algumas Situações Especiais; em 21 de julho de 1999; \r\n\r\nOdontologia Estética, em 21 de julho de 1999; \r\n\r\nReabilitação Bucal Integral em Odontopediatria, em 21 de julho de 1999; \r\n\r\nCurso de Odontologia Estética Contemporânea, em 25 de maio de 1999; \r\n\r\nCurso de Endodôntia, em 16 de maio de 1999; Restauração em Dentes Posteriores, em 08 de novembro de 1998; Curso de Dentística, nos dias 22 e 23 de abril de 1998; Estética e Cosmética em Dentística Reparadora, em 06 de novembro de 1997; Estética em Implantes Dentários, em 06 de novembro de 1997; \r\n\r\nInterrelação Pério x Prótese, em 06 de junho de 1997. \r\n\r\nPelo exposto é que solicito aos meus pares apoio para a presente proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1560/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do projeto de lei nº 1560/2016, de minha autoria, que MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Figueiredo, Milton Rangel, Geraldo Moreira, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA \r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2480/2013 de minha autoria e o Deputado Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Aramis Brito, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1825/2016.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1825/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 1º de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Figueiredo, Marcos Abrahão, Milton Rangel, Márcio Canella, Geraldo Moreira, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Janio Mendes, Lucinha, Marcelo Simão, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 08/2017 - PODE/RJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.02.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA COMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO PODEMOS neste ato representado pelo seu presidente, ROMARIO DE SOUZA FARIA, vem, a V. Exa. Informar que os Deputados Chiquinho da Mangueira (Francisco Manoel de Carvalho) e Dica (Jorge Moreira Theodoro), requereram desfiliação deste partido no dia 11 de dezembro de 2017, o que foi de pronto aceito, conforme documentos acostados. \r\n\r\nTendo em vista que o sistema \"FILIAWEB\" do TSE encontra-se indisponível e, consequentemente não foi possível fazer a desfiliação no sistema, serve o presente para comunicar a esta E. Assembleia Legislativa que os deputados supracitados não são mais filiados ao partido.\r\n\r\nInforma ainda que o partido no momento tem como representantes na ALERJ os Deputados Geraldo Moreira da Silva e Bebeto (Jose Roberto Gama de Oliveira), que se filiou no dia 17 de novembro de 2017. Deste modo, em momento oportuno será decidido o novo líder do partido e, tão logo isso aconteça, informaremos a esta casa legislativa para que tome as providências cabíveis. \r\n\r\nSendo o que nos cabe no momento, apresentamos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017. \r\n\r\nROMÁRIO DE SOUZA FARIA \r\n\r\nPRESIDENTE PODE/RJ \r\n\r\nAO EXMO SR.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nOFÍCIO Nº 24/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEncaminho o presente ofício, para informar que o Deputado Gustavo Tutuca será submetido a uma intervenção cirúrgica.\r\n\r\nFace ao exposto, solicito a licença do exercício parlamentar do Deputado Gustavo Tutuca, no período de 21/02/2018 a 28/02/2018, com fulcro no artigo 252, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nCerto de vossa compreensão renovo os votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 422.486-1\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 201/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ indico meu próprio nome para compor, como membro titular, as seguintes comissões permanentes desta Casa:\r\n\r\n- Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social;\r\n\r\n- Comissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\n- Comissão de Segurança Alimentar;\r\n\r\n- Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários;\r\n\r\nComissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional;\r\n\r\n- Comissão de Servidores Públicos;\r\n\r\n- Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GABDF S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, nos termos do inciso II do art. 252 do Regimento Interno, licença para tratamento de saúde, nos dias 27 e 28 de fevereiro e 1º de março do corrente, conforme atestado médico que segue anexo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada FATINHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******* I N S E R I R I M A G E M *******\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA\r\n\r\nData: 6 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda da Câmara Setorial.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\nData: 7 de março 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definir o cronograma de ações do grupo.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 9 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Criação da agenda de atividades a serem desenvolvidas ao longo de 2018.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 13 de março 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Reunião com o presidente da Faperj, Ricardo Vieiralves, para falar sobre inovação no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 14 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição do Cronograma de ações da Câmara Setorial.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 15 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Criação da agenda de atividades do grupo.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 20 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de ações da Câmara.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 22 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do projeto “Maravilhas Gastronômicas” e definição dos temas que serão debatidos pelo grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2089604"
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                        "ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (54), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2454/2017, DE AUTORIA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SÓCIO-EDUCATIVOS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, todos acompanharam o esforço feito por esta Casa para que fosse concedida a anistia aos servidores públicos mais combativos da área da Segurança Pública, da área da Defesa Civil e do Degase. \r\n\r\nFoi feita a anistia. V.Exa. se empenhou muito para que o Governador sancionasse. E foi sancionado. Ocorre que naquela ocasião foi fixado um período que não contemplava todos aqueles que estavam vivendo o mesmo drama administrativamente. Então, foi necessário um complemento. \r\n\r\nPraticamente quase a unanimidade desta Casa subscreveu o projeto anterior, ficando ressalvados alguns para que pudessem dar o parecer nas respectivas Comissões. \r\n\r\nComo o projeto já está aprovado, pelo tempo que tivemos para elaborar, e o projeto vem pela Comissão de Segurança Pública, peço que V.Exa. permita que todos os parlamentares que não pertencem à Comissão de Segurança Pública, que entendem por bem e queiram, subscrevam o projeto. Isso é da maior conveniência e justiça, não só para os próprios servidores que serão alcançados, mas também para todos os parlamentares que estão solidários, de modo a que possamos superar as divergências que ainda permanecem, para que todos tivessem igual protagonismo, porque é um desejo realmente unânime nesta Casa. \r\n\r\nEsperamos que o Governador complemente, com a sanção, já que sancionou o anterior, e possamos encerrar, de uma vez por todas, todos esses episódios. \r\n\r\nOs parlamentares que quiserem, eu mesmo me disponho a fazer uma relação e levar, quando for publicado, para o encaminhamento ao Governador, a relação de todos os demais parlamentares. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, com relação ao Projeto de Lei 2454/20117 que concede prorrogação de prazo da anistia, que o nosso querido Deputado Paulo Ramos acabou de explanar, manifesto o meu desejo de subscrever esse projeto. Conforme foi dito - não quero ser repetitiva - pelo Deputado Paulo Ramos, estipulamos um prazo. Esse prazo não contempla os demais servidores da área da segurança pública, incluindo o Degase, que pode receber essa anistia.\r\n\r\nDeclaro o meu voto “sim” e peço que me subscrevam como coautora do projeto, cuja autoria primeira foi do nobre Deputado Paulo Ramos e, agora, é também da tão conceituada Comissão de Segurança Pública desta Casa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Muito brevemente, queria fortalecer aqui as falas dos Deputado Paulo Ramos e Tia Ju, no sentido de tentar ampliar essa anistia para o conjunto de trabalhadores da área da Segurança, que, pelas mesmas razões, estavam em luta.\r\n\r\nA bancada do PSOL votou favoravelmente, apesar de o substitutivo ter absorvido uma emenda que, no nosso entendimento, é estranha - se não me engano, é do Deputado Rafael Picciani - e retira as razões de as manifestações terem sido por melhores salários e condições. Não sei por que retiraram isso do projeto. Mas, enfim, todos sabemos, fica aqui registrado, que essa anistia está sendo dada a trabalhadores em luta por melhores condições de trabalho, como estava originalmente no projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2765-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É sobre o tema?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É sobre o tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Eu gostaria que o Deputado Pudim pudesse me responder porque não estou entendendo muito bem esse projeto. Ele está dando 50% de desconto numa coisa que era de graça? É isso, Sr. Presidente. O Conselho Nacional de Justiça mandou o Tribunal de Justiça do Rio cumprir a determinação de fornecer esses documentos gratuitamente. Isso está em vigor. Daí, vem o Deputado e diz que só vai pagar 50%. Não estou entendendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai retirar o projeto, por enquanto, da pauta para ver se o autor chega ao plenário. Vamos dar sequência à pauta.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu gostaria que ele explicasse. Vai ver ele tem um documento que não encontrei e que revogou essa decisão do Luiz Zveiter. Quero saber se estamos pagando 50% no que era de graça.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1342/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO QUARTEL-GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - QG DA PMERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3097/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, saúdo o fato de termos registrado a presença de 36 Deputados e Deputadas, para que não haja qualquer questionamento, amanhã ou depois, sobre a Assembleia ter aprovado um projeto ferindo o Regimento, não tendo o número mínimo exigido, que é de 36.\r\n\r\nMuito rapidamente, registro o nosso apoio a esse projeto da Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Luiz Paulo, que ajuda a manter a transparência. Uma das maiores ansiedades de qualquer família de trabalhadores pobres ou de classe média é a busca da casa própria, que a livre do aluguel e lhe possibilite ter domínio pleno do local onde mora.\r\n\r\nO Governo Federal lançou ainda no período do Governo do Presidente Lula um projeto grandioso sobre essa questão, que era o chamado Programa Minha Casa, Minha Vida. Um projeto que, inclusive, reconhecia que há um setor da população que não tem como pagar pela habitação. Logo, a função do Estado é reconhecer isso e propiciar mesmo assim que as pessoas possam aspirar à sua casa própria.\r\n\r\nO Programa Minha Casa, Minha Vida subsidiava, ou subsidia, claramente as faixas de menor renda. Esse programa além da questão importante de possibilitar a casa própria, inclusive para segmentos mais pobres da população, é extremamente importante na geração de emprego. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos - presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social certamente há de concordar - todos sabemos que a construção civil quando aquecida gera muitos empregos seja de trabalhadores qualificados, seja de trabalhadores de menor qualificação. \r\n\r\nÉ importante que tenhamos programas que sejam administrados com transparência, que não sejam utilizados de forma indevida. \r\n\r\nO Projeto da Deputada Enfermeira Rejane propõe que o Executivo tenha que manter publicada na Internet a lista dos cidadãos inscritos regularmente e que aguardam a sua inclusão no programa habitacional. Isso é importante. Já vi várias situações de pessoas humildes que estavam inscritas no Programa Minha Casa, Minha Vida e não tinham qualquer informação. Algumas, às vezes, preencheram documentos pensavam que estavam inscritas e não estavam.\r\n\r\nEntão, ter a obrigação de que essa informação seja disponibilizada via Internet permite um acompanhamento efetivo dessa questão. Para que alguns programas sociais sejam efetivamente materializados é preciso também que haja transparência na sua execução.\r\n\r\nO nosso apoio à Deputada Enfermeira Rejane, lembrando - antes de conceder um aparte ao Deputado Paulo Ramos - que esta Casa, Deputado Jânio Mendes, tem uma lei aprovada há vários anos que diz que 10% dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza devem ser destinados à habitação de interesse social.\r\n\r\nNo ano passado, foram arrecadados R$ 4,1 bilhões para o Fundo de Combate à Pobreza, dinheiro que vem do esforço da população, inclusive dos mais pobres. Significa que, no mínimo, R$ 410 milhões deveriam ter sido investidos em habitação de interesse social. A prestação de contas mostrou apenas 20% desse dinheiro. Não sei onde foi parar o restante de R$ 330 milhões. Essa também é uma questão de falta de transparência que deveria ser combatida, para sabermos para onde foi o dinheiro que deveria ser investido em habitação de interesse social, que ninguém sabe onde foi parar. \r\n\r\nEntão, aplaudo a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO nosso voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - O Deputado Gilberto Palmares acabou de se manifestar. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos recebendo uma comissão de servidores estaduais estatutários da Saúde, que há anos lutam pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários. O grupo de servidores, por suas representações, teve uma interlocução importante com o Secretário de Estado da Saúde. O Plano foi elaborado na Secretaria e encaminhado à Casa Civil. A informação que trazem da Secretaria de Estado de Saúde é que o Plano está praticamente nas mãos do Governador. Como este ano tem eleição, temos um tempo limite para apreciação de matérias várias dentre elas os Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Faltam 33 dias.\r\n\r\nO apelo que dirijo a V.Exª é que esta Casa tenha uma interlocução com o Governador Pezão, para que ele ultime as providências, no sentido de encaminhar a esta Casa um plano de cargos, carreira e salários. Solicito a V.Exa. que marque uma audiência com o Governador, para que possamos, em conjunto, todos os parlamentares, tentar interferir para que seja feita justiça a servidores que estão há anos a fio lutando, sendo praticamente a única categoria no Estado que ainda não tem plano de cargo, carreira e salários, os servidores da Saúde, aqui presentes, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, no dia de ontem a assessoria da Presidência foi procurada pelo movimento, pedindo uma audiência. O líder do Governo estava, até o dia de ontem, de licença por conta de uma cirurgia. Eu pedi para que combinasse com ele uma reunião em que eu vou estar. Foi isso que eu disse no dia de ontem. Pode ser hoje, segunda-feira, terça-feira, quarta-feira, o mais breve possível. Basta o Deputado Gustavo Tutuca, que estava agora há pouco aqui ao lado, agendar, e eu vou estar presente nessa reunião. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço a V.Exa. e ficam cientes os servidores aqui de que V.Exa. já tem praticamente encaminhada uma solicitação, por intermédio do Líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, para esse encontro com o Governador, para que esse problema seja, o mais rapidamente possível, dentro do prazo constitucional e eleitoral, devidamente resolvido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3446/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS FILMES PLÁSTICOS ENVOLVENTES DOS VASILHAMES OU GARRAFÕES DE 10 (DEZ) E 20 LITROS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para justificar a ausência do Deputado João Peixoto, que se encontra numa agenda no Norte-Fluminense do Estado.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 146/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE BUSCA PESSOAL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA (RELATORA ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, estava conversando com o Deputado Chiquinho da Mangueira, presidente da CCJ, e com o Deputado Luiz Paulo. Faço uma solicitação, já contando com a ajuda de V.Exa., a todos os membros da CCJ, da qual sou membro suplente.\r\n\r\nHá vários projetos que estão há pelos menos um ano parados na CCJ, sem parecer. Nós estamos com a CPI da Fetranspor. Vários desses projetos, coincidentemente, são ligados à questão de transportes e estão parados, engavetados. \r\n\r\nNão estou fazendo nenhuma crítica, não. É uma sugestão propositiva. V.Exa. assumiu a Presidência agora. O que peço é que seja feita uma varredura e a CCJ possa se reunir e liberar esses projetos com as demais Comissões para virem a voto. \r\n\r\nNa CPI da Fetranspor - estou avisando aqui publicamente - vou propor - e a CPI vai ter que dizer não - que sejam relacionados todos os projetos da área de transportes, que estão engavetados, para que sejam publicizados. Por que projetos relacionados à área de transportes não caminham? Há projeto aqui de 2011 que não recebeu parecer até hoje.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3133/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS, TOURADAS OU EVENTOS SIMILARES QUE ENVOLVEM MAUS-TRATOS, ABUSO, VIOLÊNCIA E CRUELDADE DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ÁTILA NUNES, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação as emendas de plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nEstamos votando as emendas com pareceres contrários das Comissões. O voto “sim” aprova o parecer contrário, o voto “não” o rejeita.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu queria encaminhar pela bancada do PSDB, com a concordância do nosso líder, Deputado Luiz Paulo, o voto “sim”, ou seja, pelo parecer unânime das Comissões, contrário à emenda que desfigura o projeto. Trata-se de matéria na nossa opinião muito importante, que vai estabelecer no Estado do Rio de Janeiro a proibição de rodeios, touradas e eventos que causem maus-tratos aos animais ou o seu sacrifício. Esse é um avanço importante na legislação do Estado.\r\n\r\nRealizamos uma audiência pública, com a presença de todos os interessados no tema, pela Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais e acredito que o projeto do Deputado Carlos Minc é um avanço. Lembro que estamos ainda em 1ª discussão e que esse projeto pode vir a ser aprimorado em 2ª, mas manifesto o nosso parecer favorável ao encaminhamento unânime das Comissões, contrário a essa emenda, que, na nossa visão, desvirtua e desconfigura o projeto e impediria um avanço importante no tema.\r\n\r\nSr. Presidente, nosso encaminhamento é favorável, voto “sim”, acompanhando o parecer de três Comissões, de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente e de Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PMDB, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a emenda é importante, tem que se incluir a vaquejada. Votar contra a vaquejada e o rodeio é votar contra a geração de empregos. Quantos haras e criadores de cavalos temos? O quanto vai impactar na receita do Estado o fim dessa atividade? Festas sem rodeios e sem vaquejadas, Sr. Presidente, é o mesmo que um rei entrar nesta Casa sem coroa. \r\n\r\nNão podemos acabar com a vaquejada, não podemos acabar com os rodeios de jeito nenhum. Milhares de pessoas, principalmente na Baixada Fluminense, vivem dessas atividades. Por isso, peço o voto contrário, para não excluir a vaquejada desse Projeto, Sr. Presidente. Eu quero que o Projeto não exclua a vaquejada.\r\n\r\nOutra coisa, Sr. Presidente, o Senado já aprovou. O que esta Casa está votando é inconstitucional. Já existe uma Emenda aprovada pelo Senado, que irá para Câmara Federal, passando a valer a prática do esporte que é a vaquejada. Vaquejada é cultura, é esporte, gera renda e gera emprego para o trabalhador, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, pela ordem. Fui citado, só um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou esperar mais três minutos para fazer a chamada.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Exatamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeixa eu dizer, Deputado Rosenverg Reis, Deputado Samuel Malafaia, que conversava comigo também, Deputado Carlos Osório, o Projeto, Deputado Rosenverg Reis, não proíbe rodeio e vaquejada. Proíbe a crueldade. Deixa eu dizer, se fosse um Projeto que proibisse rodeio e vaquejada V.Exa. teria razão. O Projeto não proíbe rodeio e vaquejada. O Projeto que tenha crueldade contra os animais, ou seja, aqueles eventos que tenham crueldade é que são proibidos; aqueles que, comprovadamente, não tenham crueldade não estão proibidos. \r\n\r\nQuero deixar bem claro, e leio o caput do Projeto:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Projeto não permite a realização de rodeios e touradas que envolvam maus-tratos, abuso, e violência e crueldade de animais”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, está claro que não é qualquer evento. O que está se interditando são aqueles eventos que, comprovadamente, tenham crueldade. Aqueles que, comprovadamente, não tenham crueldade, não tenham maus-tratos, não estão proibidos, Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nA Constituição Federal veda maus-tratos aos animais. Há um artigo da Constituição Federal que diz: “É vedado maus-tratos aos animais”. Estamos fazendo um cumpra-se a este Artigo da Constituição Federal. Estamos dizendo que estes eventos que tenham crueldade, maldade, tortura etc., não podem, porque contrariam a Constituição. Os eventos que não tenham crueldade, essa lei não proíbe. Só proíbe os que, comprovadamente, tenham crueldade em acordo com o que dispõe a Constituição da República.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Pela ordem) - Primeiro, agradecer a V. Exa. essa oportunidade.\r\n\r\nPedir a atenção das Sras. e Srs. Deputados, por se tratar de um tema bastante sensível e de grande desconhecimento, até pela falta de tradição dessa modalidade esportiva em nosso Estado, majoritariamente urbano, onde as práticas esportivas urbanas são, naturalmente, Deputado Waldeck Carneiro, mais comuns e conhecidas.\r\n\r\nEu gostaria de pedir ao nobre Deputado Carlos Minc, autor do Projeto, que tivéssemos a sensibilidade de analisar ambos os aspectos, tanto o proibitivo quanto o autorizativo. \r\n\r\nEvidentemente que todos nós, e eu falo isso com segurança, somos contra maus-tratos a animais, seja qual for. Todos nós nesta Casa temos um compromisso com a sociedade, de proteger e zelar pelos exemplos. Mas nós estamos desvirtuando e tratando com desconhecimento algo que tem amplamente garantias de que não incorre em maus-tratos.\r\n\r\nA modalidade do rodeio, assim como a da vaquejada, são modalidades populares em praticamente todos os países do mundo. Movimentam, com conhecimento das principais universidades, Deputado Carlos Minc, com estudos e muitos trabalhos de conclusão de mestrados, teses publicadas que reforçam a ideia de que esses animais são atletas condicionados à prática dessa modalidade do rodeio. É isso, Deputada Cidinha, que eu gostaria de, no microfone, esclarecer.\r\n\r\nOs investimentos das companhias de rodeio, dos peões de rodeio, da prática esportiva que se utiliza desses animais são altíssimos e tratados com muita seriedade. É inconcebível a ideia de que alguém investe recurso, tempo e conhecimento para maltratar. Por que no turfe, quando o jóquei utiliza um chicote, é admitido e aplaudido pela sociedade? Por que em outra modalidade é considerado maus-tratos? Um touro pula com um peão nas suas costas pelo tempo máximo de oito segundos. Um boi de 1,2 kg com um cowboy de rodeio nas suas costas é a mesma coisa que um cachorro com uma pulga nas costas. A proporção é a mesma. \r\n\r\nEntão, generalizar, dizendo que, em todos os rodeios, em todas as provas que utilizam animais, eles são maltratados, é um grande equívoco, Deputado Átila. Há bois de rodeio mais bem tratados do que cachorros domésticos em casas de gente que cuida muito bem. Quem nunca foi visitar uma fazenda de trato desses animais, quem nunca foi assistir ao bastidor de um rodeio profissional, quem nunca assistiu ao treinamento dos esportistas que praticam essa modalidade, evidentemente, fica com a sensação de que aquilo gera um mal-estar ao animal. Contudo, existem centenas de estudos publicados na internet de todas as grandes universidades brasileiras comprovando que esse mal-estar não é verdadeiro.\r\n\r\nDeputada Cidinha, eu peço, mais uma vez, a paciência de V.Exa... \r\n\r\nNão, Deputada, não é, não. Será um grande equívoco se nós não dedicarmos esse tempo a essa matéria... Não sei se tem essa proposta. Da minha parte, cabe o meu direito de trazer a público o meu conhecimento de causa sobre o tema. Aliás, quero recomendar a todos os senhores e senhoras presentes: no Netflix, assistam a um documentário em seis episódios chamado Fearless, que mostra o dia a dia e a rotina dos cowboys brasileiros, campões mundiais nos Estados Unidos. Esse documentário, Deputado Waldeck Carneiro, que certamente terá interesse, porque é de fato muito curioso, mostra o profissionalismo e o cuidado com esses animais na fase de preparo, para que eles sejam utilizados na modalidade, durante as provas e posteriormente às provas. \r\n\r\nDar um sentido genérico de maus-tratos a essa modalidade é um equívoco inaceitável...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Existem diversas modalidades que utilizam animais como meio de prática. Aliás, a humanidade se desenvolveu utilizando os animais para as suas mais variadas funções. \r\n\r\nEntão, nós não podemos gerar confusão. Aprovar um projeto que dá a entender que todos os esportes praticados com os animais geram maus-tratos é inadmissível, é um equívoco, é falta de informação que gera mais desinformação.\r\n\r\nEntão, eu gostaria, sim, que esse projeto saísse de pauta, que houvesse novamente uma audiência pública, que pudéssemos ir in loco para conhecer os locais de treinamento desses animais. É fundamental, Deputada Cidinha. Quantos Deputados aqui nunca foram, nunca se depararam com um animal desse na sua frente e querem falar como se conhecessem? Até os defensores dos animais, Deputado Átila, defendem, mas nunca foram lá verificar. É muito fácil falar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Mas é uma atividade econômica, é um esporte importante e é um setor que não pode ser marginalizado. Nós temos representantes aqui dos praticantes dessas modalidades, que são pessoas sérias, corretas e que zelam pelo bem-estar dos animais.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rosenverg Reis; em seguida, Deputada Cidinha Campos e Deputados Luiz Paulo e Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, em outubro ou novembro, houve última audiência pública, que contou com a presença de todo o mundo de rodeio, presidida pelo Deputado Carlos Osório. Tudo o que falamos na audiência pública ninguém acatou. Estão pegando coisa de 30 anos atrás. A vaquejada regulamentou. Se formos levar para o lado de maus-tratos, qualquer interpretação vai ser maus-tratos. Se o cara subir em um boi de 1,2 kg, vai ser maus-tratos.\r\n\r\nSr. Presidente, proponho que retiremos o projeto de pauta, falemos com o autor e façamos uma discussão mais ampla com os Deputados. Precisamos ouvir o outro lado, ouvir o rodeio, conhecer a vaquejada em Xerém, onde hoje existe o maior programa de equoterapia para crianças especiais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - São mais de 300 crianças, Sr. Presidente, tratadas no parque Ana Dantas, em Duque de Caxias, e Xerém. Faço um apelo a V. Exa.: que fale com o autor do projeto para ver se ele o retira para vir outro à pauta. Aí eu retiro o pedido de verificação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É um problema de redação. Aqui há um problema de redação que pode induzir a erro. O Deputado Carlos Minc escreveu: “Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares que envolvem maus-tratos.” Deveria ser “que envolvam”, no condicional. Aqui se está dizendo que todos envolvem. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel e, em seguida, Deputado Luiz. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um minutinho. Aparteei a Deputada Cidinha, eu queria fazer um aparte exatamente no sentido do que disse ela. Além desse erro relativo ao tempo do verbo, a redação fala dos maus-tratos em relação a eventos similares. Aí já estão, de cara, os rodeios e touradas proibidos: “proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares que tenham maus-tratos”. Rodeio e tourada já estão proibidos. Além do tempo do verbo, a redação não está correta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede a atenção do Deputado Carlos Minc. Podemos retirar? Ok. \r\n\r\nDeputada Cidinha e, em seguida, Deputado Samuel.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, vou fazer obstrução, cai e não vota. O senhor também quer que se aprove tudo na marra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel, em seguida... \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Gostei muito da aula de vaquejada que tive aqui. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, falei com o autor, ele concorda em corrigir o texto e a ementa escrevendo que o projeto proíbe a realização de eventos que envolvam maus-tratos, abuso, violência e crueldade de animais no Estado do Rio de Janeiro, tirando as palavras “rodeios” e “touradas”. Como ele não aceita retirar o projeto, o que vai acontecer? Se cair o quórum, vai voltar essa historinha toda de novo. \r\n\r\nEstamos na primeira votação. Quem diz que esse projeto vai assim para a frente, se ainda há a segunda votação? Votamos - está certo? - e na segunda votação corrigimos o projeto. É a minha sugestão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rosenverg, V. Exa. aceita a retirada... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, deixe eu assumir um compromisso com os Deputados Rosenverg, Mafalaia e Rafael Picciani. \r\n\r\nVejam, esse projeto é de 2014, tem quatro anos. Recentemente, houve uma audiência pública, presidida pelo Deputado Osório, com 120 pessoas, com argumentos de um lado e de outro. A matéria está em primeira votação. O que estamos discutindo é uma emenda do Deputado Rosenverg, é só o que está sendo discutido. Não podemos emendar agora. \r\n\r\nEu assumo um compromisso com os Deputados Rosenverg, Átila, Malafaia, Osório, Luiz Paulo e Picciani. O meu compromisso é o seguinte: que, aprovando o projeto hoje em 1ª discussão, ele não volte em 2ª até que acertemos o texto. Concordo com um texto que corrija o que a Deputada Cidinha Campos falou, o que o Deputado Luiz Paulo falou, acatando a sugestão do Deputado Malafaia e a do Deputado Picciani. Seria um texto que dissesse que estão proibidos os eventos que cometam crueldades e maus-tratos e que defina o que são crueldade e maus-tratos, sem mencionar especificamente o rodeio e a vaquejada. \r\n\r\nQual é minha posição alternativa? O Deputado Rosenverg retira o pedido de verificação e assumimos um compromisso com a Presidência de não voltar à pauta enquanto não houver acordo, que é a linha geral que o Deputado Samuel Malafaia, a Deputada Cidinha Campos, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Rafael Picciani e vários outros traçaram, definindo o que são esses maus-tratos, definindo genericamente a atividade que tenha mau-trato.\r\n\r\nIsso contempla a questão do Deputado Rosenverg Reis que, na verdade, a Emenda dele, se eu não me engano, era apenas para tirar a expressão “vaquejada”. Era essa a Emenda.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. que é mais importante do que V.Exa. imagina. Pode mudar o rumo dessa prosa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Eu tenho um Projeto de Lei, de 2009, que está arquivado - não vou nem falar dele -, que estabelece normas para a realização de rodeio. É de 2009.\r\n\r\nTenho outro Projeto de 2011, que estabelece maus-tratos e está em atividade. Esse Projeto de Lei do Deputado Carlos Minc deveria estar anexado ao meu Projeto de Lei sobre maus-tratos aos animais.\r\n\r\nV.Exa. deveria retirar esse Projeto agora e reapresentá-lo porque, caso contrário, vou recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e não tenho dúvidas de que ganharei. Paparam mosca mais uma vez na CCJ e quero pedir a retirada porque é meu direito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos. Vamos pesquisar o teor do Projeto do Deputado André Lazaroni e, se for nesse sentido, vamos apensar ao Projeto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Vamos cumprir o Regimento Interno. Define maus-tratos a animais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Lazzaroni, está bem explícito. Leia o artigo 1º, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - (Lendo) “Ficam estabelecidas normas para proteção dos animais não humanos no Estado do Rio de Janeiro, visando a defendê-los de abuso, maus-tratos e outras condutas cruéis.”.\r\n\r\nSe não é a mesma coisa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem que apensar. A Presidência autoriza o apensamento, com todo respeito, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, desculpe. Não é isso. Não estamos discutindo esse ponto. O meu projeto é específico em relação a eventos esportivos com animais, em que se praticam maus-tratos. A Constituição Federal já veda os maus-tratos. O que estamos querendo é que se estabeleçam normas para os eventos onde há animais, enquanto que o o projeto do Deputado trata de uma outra situação. O meu projeto tramita há quatro anos. Já veio para o plenário. Houve uma audiência pública com mais de cem pessoas, de um lado e do outro, promovida pelo Deputado Osório. \r\n\r\nEstou sempre aberto ao diálogo. O próprio Deputado André Lazaroni diz várias vezes aqui que ele foi minha cria no PV, lá atrás. Não há problema nenhum em fazer alguma coisa conjunta. Só quero dizer que o meu é específico a situações ocorridas em eventos esportivos. Não estabelece uma norma geral. É uma coisa específica...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai dar uma alternativa. V.Exa. retira o projeto de pauta? Senão, vou apensar o projeto. Estou dando uma alternativa a V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. se compromete a voltar, sem que tenha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com acordo com o Deputado Lazaroni, sim, sem problema. Tem que haver um acordo com o autor que antecede o projeto. Havendo o acordo, ok, senão...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Deixa eu explicar uma coisa para V. Exa.: o Deputado Carlos Minc tem razão quando diz que fui cria dele no Partido Verde. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. mesmo sempre o lembra.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Militamos juntos no Partido Verde e tenho muito orgulho da minha história verde - esta é uma delas. Em 2009 presidi a Comissão em Defesa do Meio Ambiente e a Comissão Especial de Maus-Tratos aos Animais. Fechamos mais de 30 locais de tráficos de animais, que, aliás, é um crime que compensa. Por quê? Porque um animal da fauna brasileira é vendido lá fora por milhões e milhões de reais. O traficante de animais lucra e, quando é pego, ainda fica com a guarda e posse dos animais. Ele não vai preso e trata-se do terceiro crime que mais gera receita. \r\n\r\nFizemos um código estabelecendo as normas de proteção de animais por quê? A norma geral está na Constituição. O animal é protegido constitucionalmente, sim, mas, quando uma pessoa é pega cometendo maus-tratos, não existe uma norma específica para enqua drá-la nem multa a ser aplicada, então, ela fica no limbo. Por isso fizemos esse projeto de lei e por isso pedi o arquivamento do meu outro projeto que tratava da realização de rodeios, porque este é muito mais específico. Se rodeio causar maus-tratos aos animais... \r\n\r\nEsse foi arquivado, Minc, o que fala de rodeio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência retira, então, a pedido do autor, a presente proposta e pede o entendimento. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O meu já veio a plenário. O Deputado Minc não sabe, mas veio em 2011. Recebeu 14 emendas e até hoje não voltou, assim como o Código Estadual de Meio Ambiente, que está parado na Comissão com o Deputado Carlos Minc há décadas, desde de 2006. Ele é uma das principais figuras que não deixam há dez anos o Código tramitar, desde de 2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está retirado de pauta. A Presidência retira o Projeto 3133/2014.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1409/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E INSTITUTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas de plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3624/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DAS YABÁS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Inicialmente, quero explicar ao Deputado Rosenverg Reis o que é uma Feira das Yabás. Deputado Rosenverg Reis, por favor, quero lhe explicar, antes de declarar meu voto, o que é uma Feira das Yabás. Se for a Madureira, V. Exa. vai verificar que não é um evento de caráter religioso; a Feira das Yabás é um evento culinário, é um evento em que, pela nossa tradição - Deputado Rosenverg Reis, Deputado Átila Nunes, por favor - é respeitada a gastronomia brasileira. V.Exa. certamente gosta de um vatapá.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu sou alérgico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. é alérgico a camarão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Óleo de dendê e camarão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas V.Exa. gosta de uma feijoada. Pois é, a feijoada também tem a mesma origem. Então, Sr. Presidente, a Feira das Yabás tem uma tradição imensa em Madureira. Até o Deputado André Lazaroni, que gosta muito de cuscuz, já ajudou e frequentou. É realmente uma feira de grande projeção, que exalta nossa gastronomia de origem afro. Afinal, talvez, nesse plenário, não tenha ninguém - se buscar sua árvore genealógica - que não seja afrodescendente. Até, seguramente, o Deputado Rosenverg Reis é afrodescendente porque, mesmo tendo diversas origens misturadas, sempre terá um pé na África.\r\n\r\nPor isso estou declarando meu voto, para também esclarecer isso, porque, senão, colocamos a religiosidade em absolutamente tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou concluindo, e termino meu voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Abstenção do Deputado Samuel Malafaia ...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, eu não obstruí a pauta, não pedi verificação, é só um posicionamento. Vou me abster.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas V.Exa. come bobó.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2699/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO ROUBO DE CARGAS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nDeputado Júlio Lopes, seja bem-vindo!\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nDeputado Janio Mendes, a Presidência convida V.Exa. para assumir a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 587/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DE LONGO CURSO FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 590/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABIO FREITAS SALVADORETTI, DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Abstenção dos Deputados Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO Projeto vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 591/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA, PASTOR DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NO JARDIM 25 DE AGOSTO (ADJ25A).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Solicito verificação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Verificação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Os evangélicos não votam contra as Feiras das Yabás, que é um fenômeno gastronômico?! Então, deviam estar aqui para dar quórum! \r\n\r\nEu não vou votar contra o pastor, não. Acho que o pastor é um homem digno. Eu queria que ele estivesse aqui para dar quórum. Só isso!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - É um direito parlamentar do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não, não. Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, por gentileza.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo... Deputado Luiz Paulo... Deputado Luiz Paulo!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou ouvindo, Seu Omulu.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Mukuiu. \r\n\r\nUma atitude que possa parecer intolerante por parte de algum colega nosso em relação, por exemplo, ao projeto das Feiras das Yabás, que não tem absolutamente nada de religioso, não pode justificar que deputados que não têm esse comprometimento de vetar projetos religiosos de outros segmentos ajam da mesma forma, Deputado. \r\n\r\nFaço esse apelo, porque V.Exa. é extremamente equilibrado - extremamente equilibrado. A pauta é longa, feita pelo Presidente atual. Todos aqui estão empenhados em ter uma Sessão bem-sucedida. Tivemos agora um embate dificílimo, e os Deputados Carlos Minc, Lazaroni e Rosenverg Reis conseguiram chegar a um consenso. \r\n\r\nEsse apelo não é do Deputado Átila Nunes para o Deputado Luiz Paulo. É do seu irmão de fé!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se o Deputado Átila Nunes fizer esse apelo em nome de Oxalá, retiro o pedido de verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Está retirado o pedido de verificação?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está. E quero que V.Exa. assinale o meu voto favorável!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Retirado o pedido de verificação. \r\n\r\nA matéria está provada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a palavra o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Em consideração aos meus colegas, vou comer aquela comida lá, porque já vi que não tem nada de mais. \r\n\r\nFaça, por favor, a consignação do meu voto favorável ao projeto passado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Consignado o voto favorável dos Deputados Samuel Malafaia e Luiz Paulo. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2979-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; E DE CULTURA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto 2979-A/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, dispõe sobre o uso do nome afetivo no cadastro das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva. O projeto trata de adoção. (Palmas)\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro Emendas.\r\n\r\nA primeira é do Deputado Márcio Pacheco, supressiva ao artigo 2º. O artigo 2º é aquele que diz que o nome afetivo é a designação pela qual a criança ou o adolescente se identifica, é identificado e é socialmente conhecido, diferente do seu nome civil.\r\n\r\nPor exemplo, o Deputado Carlos Minc, por hipótese, quando foi adotado, chamava-se José. A família que o adotou quer chamá-lo de Carlos. A diferença é essa, não tem nada a ver com sexo masculino ou feminino, não tem nada a ver, razão pela qual rejeita-se a Emenda Supressiva nº 1.\r\n\r\nA Emenda nº 2 é aditiva: “O nome afetivo das crianças ou adolescentes, a ser escolhido pela família adotiva, deverá corresponder obrigatoriamente ao sexo biológico anotado na certidão de nascimento.”\r\n\r\nNovamente, estamos trazendo para uma pauta de adoção um elemento estranho, porque quando há mudança do nome de batismo, nome primordial, com mudança de sexo, até hoje, quem decide essa questão é o Tribunal de Justiça a cada caso, razão pela qual também rejeitamos a Emenda Aditiva nº 2.\r\n\r\nDepois vem a Emenda Modificativa nº 3: “O nome afetivo é a designação pela qual a criança ou adolescente é identificado nos casos em que tiver sido adotado pela família, porém a destituição familiar não ocorreu, mas existe a vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil, após a guarda ser concedida.” Foi o que tentei explicar: já estava dito no artigo 4º. Como essa esclarece mais ainda, acata-se a Emenda Modificativa nº 3.\r\n\r\nFinalmente, a Emenda Modificativa nº 4 diz: “O nome afetivo é aquele pelo qual os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem tornar definitivo quando das alterações da respectiva certidão de nascimento.” É o que já está dito na 4ª, então, também não vejo problema em acatarmos a Emenda Modificativa nº 4.\r\n\r\nAssim fica o parecer: pela rejeição da Supressiva 1 e da Aditiva 2 e pelo acatamento da 3 e da 4. É o voto. Sr. Presidente, com esse voto já é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - É 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Precisa pedir redação final? Então, peço a V. Exa. a forma de substitutivo e que o considere como redação final.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2979-A/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado MARCIO PACHECO (N°S 01, 02 E 03)\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO (N° 04)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01 E 02)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 04 (quatro) emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise das emendas de plenário conclui-se pela aprovação das emendas n°s 03 e 04 por aprimorarem a redação do projeto de lei e pela rejeição das emendas n°s 01 e 02.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01 E 02 ao projeto de lei nº 2979-A/2017 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, solicitando forma final de redação.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2979-A/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior a destituição familiar.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - instituições escolares: todas as creches e escolas públicas ou particulares localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - instituições de saúde: todas as unidades de saúde públicas ou privadas, bem como consultórios, localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para crianças e adolescentes, tais como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a estes fins.\r\n\r\nArt 2º O nome afetivo é aquele pelo qual os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem tornar definitivo quando das alterações da respectiva certidão de nascimento”.\r\n\r\nArt 3º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas no Art. 1º deverão conter o campo “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.\r\n\r\nArt 4º O nome afetivo é a designação pela qual a criança ou adolescente é identificada, nos casos em que tiver sido adotada pela família, porém a destituição familiar ainda não ocorreu, mas existe a vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil após a guarda ser concedida.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputados aqui presentes, para mim é sempre muito bom falar de adoção e trazer essa temática para as Casas de Leis.\r\n\r\nSaúdo os grupos de apoio à adoção que estão aqui presentes. Temos lutado por essa bandeira porque defendemos, e vamos defender sempre, que lugar de criança é na família, e não em abrigo. Abrigo tem que ser transitório, a criança tem que estar inserida no seio de uma família.\r\n\r\nSr. Presidente, o meu voto é favorável com o substitutivo, fazendo também uma ressalva à emenda modificativa feita na Comissão da Criança. É uma correção, mais jurídica, do artigo 4º: “A identificação através do nome afetivo ocorrerá nos casos em que a criança ou adolescente estiver sob a guarda provisória concedida em regular processo de adoção.” É só uma correção de texto. O meu parecer é favorável com o Substitutivo e com essa Emenda Modificativa da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nNão pode? Já foi modificado. Então, o meu parecer é favorável com a CCJ. \r\n\r\nAgradeço mais uma vez, aos nossos pares pela aprovação do Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência agradece a compreensão da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um dos temas mais sensíveis a serem tratados pelo Parlamento Estadual.\r\n\r\nUma saudação muito especial aos grupos de apoio à adoção aqui presentes por sua luta permanente. \r\n\r\nParabéns Deputado Flávio Serafini, que apenas busca consolidar a questão do nome afetual àquele pelo qual a família deseja chamar o filho agora incorporado a essa unidade familiar. \r\n\r\nPor isso, quero cumprimentar o Flávio pelo projeto. \r\n\r\nO nosso voto aqui é integralmente favorável ao Substitutivo relatado na CCJ pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero aproveitar para dizer que todos os Projetos que tramitarem nesta Casa ou no Congresso Nacional e que forem na direção de facilitar, desburocratizar a questão da adoção contará com o meu apoio integral. \r\n\r\nSr. Presidente, o parecer pela Comissão de Saúde acompanha o da CCJ: favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha a CCJ.\r\n\r\nParabenizo o autor do projeto. Todos sabem que adoção é um ato de amor. Temos que registrar - assim como dito pelo Deputado Milton Rangel - todos os Projetos que possam fomentar essa iniciativa de amor, que é a adoção, terão sempre o meu voto favorável.\r\n\r\nParabéns, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada sob forma final de redação. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, em primeiro lugar, agradecer o apoio de todos os Deputados que permitiram que este Projeto fosse aprovado e, agora, vai à sanção para virar lei.\r\n\r\nEm segundo lugar, destacar a presença e agradecer aqui aos grupos de apoio à adoção. (Palmas) \r\n\r\nQuero fazer um agradecimento especial à minha Assessora Kelly Robert, por me apresentar esse movimento no Brasil que envolve milhares de famílias, milhares de crianças que buscam um encontro. \r\n\r\nNa verdade, quando estamos tratando de adoção é na busca de um encontro onde, de um lado, temos pessoas adultas que querem ser pais, que querem ser mães, que querem construir uma família e do outro, milhares de crianças que, por diferentes razões, estão aguardando para serem adotadas: ou porque perderam seus pais ou porque sofreram maus tratos. Uma série de razões que levam essas crianças a precisar fazer parte de uma nova família. \r\n\r\nEsse momento de encontro é marcado por amor, por afeto, por uma crença num futuro de amor. Queremos com esse Projeto fazer com que a construção de novas famílias não seja marcada por constrangimentos como muitas vezes acontece. Uma família está no processo de adoção coloca um novo nome, rebatiza marcando esse novo momento e essa família, especialmente, essa criança, acaba passando por uma série de constrangimentos, porque uma série de instituições não aceita que essa criança seja identificada por esse novo nome que ela adotou e muitas vezes que ela escolheu junto com a sua nova família. Então, esse é um projeto muito especial, porque retira de um processo de encontro, de um processo de amor uma situação que, corriqueiramente, cria constrangimento. \r\n\r\nDesde que esse projeto entrou em pauta, fui procurado por diversas famílias, inclusive de assessores da própria Alerj, descrevendo os inúmeros constrangimentos que foram obrigados a passar. Muitas vezes, quando a criança está num processo de adoção que se inicia muito cedo, ela não consegue entender, porque está sendo chamada por um nome que não é o nome dela, pois, quando ela passa a ter consciência do seu próprio nome, já é o nome dado pela nova família.\r\n\r\nEntão, esse é um projeto muito importante. É uma proposta que nos foi trazida por esses movimentos que lutam para que se tenha uma política melhor de adoção no Brasil. \r\n\r\nAgradeço a todos e todas e mais uma vez parabenizo essas pessoas que se organizam e que lutam por uma causa tão nobre, e o nosso mandato tem sido ferramenta de luta desses movimentos. Parabéns a todos e todas! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência saúda todos. A Casa está sempre de portas abertas a esse grupo de adoção, que tão bem tem feito à sociedade fluminense. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1059/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES OCUPADAS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO E INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, MARCELO FREIXO, ZAQUEU TEIXEIRA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência registra que o pedido do Deputado Samuel Malafaia de consignação de voto favorável foi ao Projeto anterior, que tratava das Feiras das Yabás.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Que mereceu até um Glória a Deus do nosso amigo Átila Nunes. Aleluia!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nFoi designado o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de exame a quatro Emendas de Plenário ao Projeto de Lei que institui a criação do Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania das Comunidades ocupadas pelas Forças de Segurança.\r\n\r\nAnalisando as quatro emendas apresentadas em plenário, considero que a Emenda Modificativa 1 não se coaduna com a proposta do Projeto. As emendas 2, 3 e 4 possibilitam o aperfeiçoamento do Projeto e devem ser aproveitadas na sua literalidade. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 1059/2011 é favorável às emendas 2, 3 e 4 e contrário à emenda 1, concluindo por forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou autora de emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. Autora de emendas.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia é favorável às emendas aprovadas pela CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado Flávio Bolsonaro está licenciado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU (Para emitir parecer) - Favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, Deputado Samuel Malafaia. Antes, porém, registro a abstenção do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço muito a paciência dos colegas, o parecer e as emendas que foram feitas pela Deputada Martha Rocha, que são muito boas. As emendas do PSOL também ajudaram a melhorar o projeto. \r\n\r\nSó reclamo porque esse projeto levou sete anos para ser votado, ele é de 2011. Eu queria regulamentar a ação das UPPs, dando mais responsabilidade social ao Governo, mas isso ficou engavetado. Agora veio a intervenção e, mesmo achando que ainda é tempo, perdemos a oportunidade de fazer muita coisa e ajudar esse povo sofrido a reclamar pelos seus direitos. De qualquer forma, agradeço a votação, ao Deputado Luiz Paulo, que colaborou, e a todos os colegas que me ajudaram nesse projeto. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1352/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER ACESSO LIVRE ÀS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CORONEL JAIRO, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Designo o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por designação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, cumprindo a designação do Deputado Chiquinho da Mangueira, venho esclarecer a V. Exa. que, por um erro talvez meu, as Emendas 8 e 9 não fazem mais parte do conjunto de emendas porque já estão acatadas no parecer primeiro da Comissão de Constituição e Justiça, na primeira discussão. Inexistem as Emendas 8 e 9, de minha autoria. Repetindo, eu dei entrada nas emendas, mas acabei dando parecer na CCJ. Certamente esqueci de falar ou a Mesa se esqueceu de retirar as Emendas 8 e 9. Elas estão incorporadas no parecer da CCJ. Deu para entender?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora darei o parecer.\r\n\r\nO parecer foi fruto de discussões imensas com o Deputado Chiquinho da Mangueira, autor de emendas; com o Deputado Milton Rangel, autor do projeto; com o Deputado Átila Nunes, autor da Emenda nº 11; com o Deputado Comte Bittencourt; com o Deputado Waldeck Carneiro. Enfim, tentamos costurar um parecer que pudesse dar dignidade, constitucionalidade e mérito ao projeto. \r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas de Plenário nºs 2, 5, 6, 7 e 11, com uma observação nesta última, e contrários às Emendas nºs 1, 3, 4 e 10. A Emenda nº 11, agora incorporada ao parecer, se complementa com a Emenda Modificativa nº 2, da Comissão de Constituição e Justiça. Peço a V. Exa. forma final de redação, que eu entregarei à Mesa. \r\n\r\nA Emenda acatada n° 2 era de autoria do Deputado Comte Bittencourt; a Emenda n° 5, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira; a Emenda n° 6, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira; a Emenda n° 7, de autoria do Deputado Átila Nunes; as Emendas Modificativas n° 8 e n° 9 foram retiradas porque estão incorporadas ao parecer; a Emenda n° 11, do Deputado Átila Nunes, foi acatada, alterando a redação da Emenda n° 2, da CCJ, incluindo “vír gula, academias, vírgula, mediante formalização contratual, respeitada a liberdade de celebração do contrato e de estipulação de eventual remuneração da academia”. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, é o parecer contrário às Emendas 1, 3, 4 e 10, peço a V.Exa. que considere esse parecer como Substitutivo e dê forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1352/2016 QUE “CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT (N°S 01 A 04)\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (N°S 05 E 06)\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES (N°S 07 E 11)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (N° 10)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02, 05, 06, 07 E 11 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 04 E 10)\r\n\r\nConcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 11 (onze) emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Milton Rangel, que concede aos profissionais de educação física que prestam seus serviços como personal trainner, acesso livre as academias para acompanhar seus clientes e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise das emendas de plenário conclui-se pela aprovação das emendas n°s 02, 05, 06, 07 e 11 por aprimorarem a redação do projeto de lei e pela rejeição das emendas n°s 01, 03, 04 e 10. \r\n\r\nAs emendas n°s 08 e 09 foram retiradas pelo autor por já terem sido incorporadas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02, 05, 06, 07 E 11 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 04 E 10 ao projeto de lei nº 1352/2016 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1352/2016\r\n\r\nCONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, QUE TENHAM ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS, DESDE QUE PREVIAMENTE CADASTRADOS, PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os usuários de academias de ginástica localizadas no Estado do Rio de Janeiro, devidamente matriculados, podem ingressar nestes estabelecimentos acompanhados de profissionais particulares de educação física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando a carteira de identidade profissional, desde que previamente cadastrados nas academias, mediante formalização contratual, respeitada a liberdade de celebração do contrato e de estipulação de eventual remuneração da academia.\r\n\r\n§ 1º- O livre acesso será apenas para orientar e coordenar as atividades de seu cliente.\r\n\r\n§ 2º- As academias não poderão cobrar custos extras dos alunos e nem dos profissionais de educação física para o desenvolvimento das atividades previstas no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - As academias de ginástica estabeleceram os critérios a serem adotados para o exercício de profissional que não pertença ao seu quadro de funcionários.\r\n\r\nArt. 2°- As academias de ginástica deverão afixar em local visível, cartaz que informe e assegure aos usuários o direito de ser acompanhado por profissional particular de educação física de sua escolha, sem custo adicional.\r\n\r\nArt. 3º - A academia não poderá ser responsabilizada pelos atos praticados pelos profissionais particulares de educação física que não façam parte de seu quadro de funcionários, durante a prestação de seus serviços.\r\n\r\n§ 1° - Caso o profissional particular pratique algum ato inapropriado ou irregular, a academia deverá informar ao Conselho Regional de Educação Física e poderá suspender a entrada deste profissional até a manifestação do Conselho.\r\n\r\n§ 2° - Ocorrendo dano a um equipamento da academia durante o uso pelo cliente sob a orientação do profissional particular, ambos respondem solidariamente pelo reparo ou reposição do mesmo.\r\n\r\nArt. 4° - A inobservância das normas estabelecidas nesta Lei acarretará a academia multa no valor da mensalidade paga pelo cliente na data da infração. Em caso de reincidência será penalizada em três vezes o valor da mensalidade cobrada na data da infração.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Pela ordem) - É muito rápido. É só para agradecer ao nobre Deputado Milton Rangel, porque fizemos um acordo e ele foi flexível na posição que ele tinha, em favor da educação física e em favor das academias. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Posso terminar de colher os pareceres, por favor. Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer triplo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, desde que o Projeto veio para a Ordem do Dia pela primeira vez, suscitou muitos debates. Quero dizer que vários Deputados discutiram, apresentaram Emendas, mas é importante reforçar o registro feito pelo Deputado Chiquinho da Mangueira, em relação ao comportamento e à atitude do autor, Deputado Milton Rangel, que desde o início se mostrou muito aberto às propostas e sugestões que fizemos. Teve o cuidado de, inclusive, comigo fazer uma reunião específica, em Plenário, para explicar detalhes que causavam dúvidas. Portanto, com esse acordo produzido, o nosso parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres em emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª. Discussão. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, sou obrigado a reconhecer que o autor do Projeto, Deputado Milton Rangel, sempre foi movido pelos melhores propósitos, buscando melhores condições para os professores de educação física, muitos dos quais trabalham como personal trainers. \r\n\r\nO Deputado Milton Rangel merece toda a nossa homenagem, o nosso reconhecimento pelo trabalho que fez. E eu tenho certeza absoluta que chegamos a um consenso com a ajuda do autor - diga-se a bem da verdade - e com a compreensão dos Deputados Luiz Paulo, Chiquinho da Mangueira e Deputado Waldeck Carneiro, enfim, de todos aqueles que buscaram uma solução conciliatória. \r\n\r\nA emenda 11, de minha autoria, no momento em que é aproveitada, estabelece a justiça, para ambas as partes. Mas eu não poderia deixar de aqui fazer um reconhecimento ao autor do projeto pela sua compreensão, pelo seu equilíbrio e tolerância em ouvir todos os seus colegas e acolher as emendas que tornou o projeto absolutamente justo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - V.Exa. irá anunciar o Projeto de Lei Complementar 49/17, de minha autoria e dos Deputados Flávio Serafini e Dr. Julianelli. \r\n\r\nFaço um esclarecimento preliminar que pode ajudar, antes que V. Exa. colha os pareceres das Comissões. Esse projeto busca apenas assegurar que o único segmento atualmente excluído do conselho superior da Fundação Cecierj tenha a sua representação com o segmento dos servidores. \r\n\r\nHavia duas emendas: do Deputado André Corrêa e do Deputado Gustavo Tutuca. Eu e o Deputado Flávio Serafini conversamos com o líder do Governo, que entendeu o sentido do projeto e retirou a sua emenda. O Deputado Gustavo Tutuca entendeu o nosso projeto e retirou a sua emenda. E a emenda do Deputado André Corrêa é positiva, melhora o projeto. \r\n\r\nEntão, proponho a V.Exa. que uma das Comissões incorpore no seu parecer a emenda do Deputado André Corrêa. Com isso, completamos a tramitação em 1ª. Porque o projeto nada tem a ver com eleição na Cecierj. É uma outra coisa. É a composição do conselho e a garantia de que servidores e professores tenham a sua representação. Tanto é assim que o líder do Governo entendeu e retirou a sua emenda. Subsiste apenas a emenda do Deputado André Corrêa, que nós, autores, achamos positiva e queremos incorporar ao texto. \r\n\r\nPor isso seria importante que alguma das Comissões, talvez a própria CCJ, que será a primeira, incorporasse o teor dessa emenda do Deputado André Corrêa para que a tramitação fluísse tranquilamente nessa 1ª discussão. É a proposta que faço a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Aqui vale o entendimento. Os autores da emenda estão presentes?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Deputado Gustavo Tutuca retirou a sua emenda. E a emenda do Deputado André Corrêa, que é a única que permanece, pode ser incorporada ao parecer de uma das Comissões. Nós queremos a emenda do André Corrêa porque é boa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem que dialogar com relator da Comissão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É lógico. Por isso estou falando ao microfone...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado Gustavo Tutuca retirou a sua emenda oficialmente? Ele não está presente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim. Retirou antes de ir embora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Retirou?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Com certeza absoluta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência consulta a Mesa quanto à retirada da emenda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ele retirou e fez o gesto de joinha para mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O projeto vai ser anunciado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 49/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nA Secretaria da Mesa confirma que o Deputado Gustavo Tutuca retirou sua emenda. Resta a emenda do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer incorpora a emenda do Deputado André Corrêa.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2017.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO inciso VII do art. 7º da Lei Complementar nº 103, de 18 de março de 2002, proposto pelo art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nArt. 7º ...\r\n\r\nVII - dois (02) representantes do quadro permanente de pessoal da Fundação CECIERJ, indicados pelos servidores através de processo eletivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nPor designação, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro é o autor. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanhando a CCJ, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. É autor.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. Também é autor.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhando o parecer da CCJ, o parecer da Comissão de Orçamento é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, começo destacando a presença dos trabalhadores da Cecierj, que estão aqui mobilizados, lutando para que consigamos fortalecer a Fundação. \r\n\r\nEsse é um projeto construído com o Deputado Waldeck Carneiro e com o Deputado Dr. Julianelli, aos quais tive a possibilidade de me somar para aprovarmos uma modificação numa lei que é fundamental para fortalecer a produção de conhecimento, de ciência e tecnologia no Estado do Rio de Janeiro. Eu gostaria de frisar isso.\r\n\r\nVemos hoje a Cecierj cumprindo papéis fundamentais no Estado do Rio de Janeiro, na ampliação do acesso ao ensino superior, na educação de jovens e adultos, em pré-vestibulares, em uma série áreas que permeiam a educação, a ciência e tecnologia. Só que é uma instituição cujos membros, até conseguirmos avançar na aprovação dessa lei, estão excluídos dos seus conselhos, que fazem todo o planejamento, que têm a função de, de alguma forma, gerir e coordenar o trabalho dessa instituição. Trata-se, então, de uma instituição muito permeável a ações externas. \r\n\r\nQuando conseguimos apresentar um projeto de lei que inclui servidores da instituição no Conselho Superior da Cecierj, não só o estamos democratizando como também estamos mudando o caráter da Fundação. Ela está se fortalecendo com a presença dos seus servidores, do seu corpo efetivo e permanente para que esses possam fazer parte de todo o planejamento, de toda a discussão e ser a memória viva de uma instituição que já cumpre papéis fundamentais no Estado do Rio de Janeiro e que queremos que se consolide, que enfrente as suas precariedades para que possa ser ainda mais fundamental.\r\n\r\nParabéns aos servidores e a esta Casa, que dá um passo importante no fortalecimento da Cecierj. Esperamos conseguir fazer com que esse PL volte para a pauta e que possamos transformá-lo efetivamente em uma nova lei no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Milton Rangel. Antes, porém, Deputado Milton Rangel, a Presidência chama os trabalhos à ordem e faz aqui uma correção: temos que votar a emenda da Comissão de Constituição e Justiça a esse projeto.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nObrigado, Deputado Milton Rangel. V. Exa. está com a palavra.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nTive muita honra, nos anos 90, de ser diretor da Cecierj. Provavelmente as pessoas que estão aqui nas galerias não são dessa época, assim como o Deputado Flávio Serafini, um dos autores do projeto - nessa época, provavelmente, ele estava cursando o 2º grau ainda. Na ocasião, a instituição se chamava simplesmente Cecierj, ocupava uma parte do 6º andar da Uerj e tinha uma instalação maravilhosa em Friburgo, que hoje não pertence mais à Fundação, onde tínhamos laboratórios para empresas, para a formação de novas empresas. \r\n\r\nA Cecierj visava repassar alguns conhecimentos para os professores, principalmente da rede pública e da área de ciência. Tive muito orgulho de ser diretor dessa instituição, por isso fico muito satisfeito de hoje estar nesta Casa votando um projeto que, com certeza, vai ampliar ainda mais o tamanho do Cecierj, que era deste tamaninho. Hoje está de um tamanho bastante significativo e tenho muita honra em estar aqui votando favorável a esse Projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores da Fundação Cecierj aqui presentes, em luta, mobilizados, organizados, eu estou convencido, Deputado Dr. Julianelli, que o Estado do Rio de Janeiro não sai desse buraco sem muito investimento em formação de quadros, em ciência, em pesquisa e em inovação tecnológica.\r\n\r\nO Estado já dispõe de alguns equipamentos que enfrentam crises profundas, mas que, se forem tratados da forma que merecem, podem representar um impulso importante nessa direção.\r\n\r\nEu me refiro especificamente à Fundação Cecierj como um desses equipamentos, além das universidades, da Faetec, da Faperj e de outros institutos de pesquisa - Pesagro. \r\n\r\nA Fundação Cecierj está claramente na interseção entre educação, ciência e inovação tecnológica por meio de uma série de atividades que promove, como cursos pré-universitários, como a rede de educação de jovens e adultos que foi transferida há alguns anos para o âmbito da Fundação Cecierj e busca assegurar, não sem dificuldades, enfrenta enormes dificuldades, mas busca assegurar que os cidadãos completem sua escolaridade básica, que tiveram no passado um percurso escolar acidentado e agora buscam retornar, completar sua escolaridade no âmbito da educação de jovens e adultos.\r\n\r\nParticularmente, o fortalecimento que teve, Deputado Milton Rangel, após sua passagem por lá, com a criação, no final dos anos 90, do Consórcio de Educação Superior à Distância do Rio de Janeiro, o Cederj, que reúne as instituições de ensino superior públicas do Estado e oferece, esse consórcio, cursos superiores em várias áreas de conhecimento, em vários polos espalhados pelo Estado. Tem atividades importantes de vulgarização, de divulgação da ciência por intermédio de um museu próprio.\r\n\r\nPortanto, é muito importante ressaltarmos, em primeiro lugar, o caráter e o papel estratégico para o desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, esse papel cumprido pela Fundação Cecierj.\r\n\r\nE aí não haveria sentido algum se não prestássemos atenção num detalhe que faz muita diferença que é o fato de seu conselho superior não garantir a participação de um segmento fundamental da Fundação Cecierj, que o presidente está aqui no conselho superior e tem que estar, que tem indicações de entidades científicas importantes como a SBPC, como a Academia Brasileira de Ciência, enfim, tem representações das unidades da Fundação Cecierj, mas não tem representação dos servidores que no dia a dia fazem o trabalho desenvolvido pela Fundação Cecierj.\r\n\r\nEsse projeto busca fazer justiça com o corpo de profissionais efetivos da Fundação Cecierj, que pensam e fazem a Fundação Cecierj com o seu trabalho e agradeço muito por termos conseguido fazer essa primeira votação.\r\n\r\nEspero que em breve essa lei seja votada, sancionada, e o conselho superior passe a contar, além das representações que hoje o integram, com a representação justa e necessária dos servidores da Fundação Cecierj.\r\n\r\nParabéns à Fundação Cecierj! Parabéns aos servidores pela luta!\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Eu não vou falar, Sr. Presidente, sobre a importância da Fundação Cecierj na construção da educação pública. Fui muito bem antecedido pelos Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Milton Rangel.\r\n\r\nQuero ressaltar o esforço dos servidores da Fundação Cecierj que tornaram isso possível quando procuram todos os gabinetes para demonstrar a importância desse projeto. A luta de vocês, com certeza, foi o papel mais importante e decisivo nesse processo.\r\n\r\nEu gostaria de lembrar que existe outro projeto em andamento, que foi votado aqui ontem, em que se busca o direito à eleição, mesmo que de maneira indireta por meio de lista tríplice.\r\n\r\nE aí, me dirijo outra vez aos senhores. É muito importante que continuem percorrendo todos os gabinetes, não como uma forma de pressão, mas como legítima forma de demonstração da importância de termos a eleição decidida por vocês, mesmo que seja nesse momento por eleição indireta. \r\n\r\nSr. Presidente, refiro-me ao projeto foi votado ontem, mas, de certa maneira, os dois projetos demonstram a importância da mobilização daqueles maiores interessados porque, na verdade, são os que mais entendem da Fundação Cecierj, os seus membros, seus servidores e todos os bolsistas que integram essa instituição. Parabéns a vocês!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Agradeço ao Deputado Julianelli e parabenizo os servidores da Cecierj pela mobilização e por esta conquista. Parabéns!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1234/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do PL 1234/2015, de autoria do deputado Dionísio Lins, que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a autonomia das unidades de saúde para atendimento a pacientes e dá outras providências. \r\n\r\nSr. Presidente, o projeto visa a corrigir um drama que se vive hoje. Uma pessoa vai a uma unidade de saúde pública para marcar o seu atendimento por um sistema eletrônico. Muitas vezes o atendimento é agendado, mas muitos não comparecem e aqueles que têm emergência ficam na porta, parados, sem atendimento. \r\n\r\nEntão, o projeto do Dionísio Lins visa a que, mesmo a pessoa não estando agendada, possa ser atendida por ordem de chegada, já que, muitas vezes, Sr. Presidente, não é possível agendar. A imprevisibilidade nessa área é muito grande, principalmente para quem tem doenças crônicas, doenças raras. \r\n\r\nAssim posto, apresento uma pequena emenda ao artigo 3º, se o Deputado Dr. Julianelli concordar: “Artigo 3º. Todos os casos de consultas ambulatoriais e atendimentos emergenciais referentes a pacientes portadores de doenças crônicas e raras e também câncer e HIV deverão ser efetivadas nas unidades de saúde sem embargos de razão de agendamento anterior via site de regulação”. Essa é a primeira. Deputado Dr. Julianelli, o que V.Exa. acha: incluir as palavras 'rara' e 'também', porque fica parecendo que doença crônica só é o câncer e o HIV, quando são dezena? Concorda?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Concordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Finalmente, no artigo 6º, o Deputado Dionísio Lins ficou preocupado com que os profissionais que fazem o atendimento não sejam penalizados pela direção. Mas a redação não está clara. Então, quero só clarear dizendo o seguinte: “Nos casos de constatação de superlotação ou ausência de profissional especializado para atendimento aos pacientes nas unidades de saúde e pronto atendimento, caberá ao Poder Executivo a aplicação das sanções já previstas em lei.”\r\n\r\nO artigo 5º diz o seguinte: “Fica vedada qualquer punição e aplicação de penalidades aos profissionais de saúde, coordenador e gerente da unidade de saúde para o cumprimento desta lei.” Não é para o cumprimento deles, é para os gerentes da unidade de saúde que derem razão de cumprimento da lei. Está parecendo que o servidor vai ser exceção; ele não pode ser punido porque está cumprindo a presente lei. Queria dar uma redação mais ajustada para ficar claro: “Fica vedada qualquer aplicação de penalidades aos profissionais de saúde”, não é para o cumprimento, “que venham a cumprir esta lei.” Assim fica claro que se eles cumprirem a lei não serão punidos. \r\n\r\nSeriam estas as duas modificações, pequenas: seriam duas emendas modificativas, garantindo a constitucionalidade, para que a matéria volte em 2ª e haja um grande debate sobre o tema, que é importante e polêmico. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1234/2015 QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que dispõe no âmbito do estado do Rio de Janeiro sobre a autonomia das unidades de saúde para atendimento a pacientes e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende fazer com que as unidades de saúde pública de pronto atendimento ou hospitalares, sejam liberadas para atendimento a pacientes recebidos, independentemente de agendamento prévio em sistema eletrônico ou site, respeitando-se nestes casos, a ordem na chegada do paciente ao local bem como a avaliação da doença/enfermidade ante o nível de complexidade.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Todos os casos de consultas ambulatoriais e atendimentos emergenciais referentes a pacientes portadores de doenças raras e crônicas, incluindo câncer e HIV, deverão ser efetivados nas unidades de saúde sem embargos em razão de agendamento anterior via site de regulação.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Fica vedada qualquer punição e aplicação de penalidades aos profissionais de saúde, coordenadores e gerente da unidade de saúde que zelar pelo fiel cumprimento desta Lei, excetuando-se os casos previstos em legislação em vigor.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Nos casos de constatação de superlotação ou ausência de profissional especializado para atendimento ao paciente nas unidades de saúde e pronto atendimento, caberá ao Poder Executivo tomar as providências cabíveis para cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 1234/2015 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, diante do brilhante parecer apresentado pelo nobre Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, depois de toda essa dissertação sobre a área de saúde, eu não poderia dar outro parecer pela Comissão de Saúde que não fosse favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Orçamento, Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu oito emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 2966/2017, que institui a política estadual de controle de armas, do Deputado Carlos Minc.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 1859/2016, que institui o programa de atenção às vítimas de estupro, com o objetivo de dar apoio e identificar provas periciais, do Deputado Carlos Minc.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer, na forma regimental, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 589/16, do Deputado Eliomar Coelho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer, na forma regimental, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3542/17, de autoria do Deputado Eliomar Coelho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1546/16, que modifica os limites do Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto nº 42.929, de 18 de abril de 2011, na sua porção situada no Município de Arraial do Cabo e dá outras providências, do Deputado Janio Mendes.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2261/16, que prioriza o atendimento de pessoas com problemas renais e pessoas transplantadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, do Deputado Dr. Deodalto.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3472/17, que classifica o Município de Três Rios como município de interesse turístico, da Deputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2600/17, que institui o ano de 2018 como o Ano do Ciclismo no Rio de Janeiro, da Deputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão,\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3470/17, que classifica o Município de Piraí como município de interesse turístico. Autoria da Deputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação a matéria. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3471, que classifica o Município de Seropédica como de interesse turístico. Autoria da Deputada Martha Rocha”,\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação a matéria. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo mais ...\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Há aqui dois requerimentos de inclusão, de autoria do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2594, que institui o Programa de Orientação e Conscientização quanto à Transmissão da Febre Amarela. De extrema urgência”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEm votação a matéria. O Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3582/17, que confere ao Município de Petrópolis o título de “Capital Estadual de Produtos Orgânicos”. Deputado Luiz Martins”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação a matéria. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nAndré Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3097/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - O Poder Executivo fica autorizado a divulgar na rede mundial de computadores (INTERNET) as listagens dos cidadãos que aguardam por atendimento nos Programas Habitacionais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. - ...\r\n\r\n“§ 1º. As informações serão colhidas junto a Secretaria Estadual de Habitação e deverão conter os seguintes dados:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1234/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os profissionais de saúde devidamente habilitados de plantão no momento do atendimento aos pacientes ficam autorizados a requererem exames e internações imediatas através de ato próprio, independentemente de sistemas de regulação para tal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as unidades de saúde pública de pronto atendimento, liberadas para atendimento a pacientes recebidos, independentemente de agendamento prévio em sistema eletrônico ou site, respeitando-se nestes casos, as pessoas com deficiência física, idosos, gestantes, a avaliação da doença/enfermidade ante o nível de complexidade e as demais situações previstas em tempo real”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInsira-se o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X. A gestão do Complexo Regulador deverá estabelecer um mecanismo de transparência aos usuários, de forma que possam acompanhar a marcação da solicitação realizada no sistema pelo profissional de saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInsira-se o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X. A regulação da atenção à saúde se submeterá a fiscalização do Conselho Estadual de Saúde sempre que necessário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° Os profissionais médicos ficam autorizados a realizarem regulação do acesso à assistência efetivada pela disponibilização da alternativa assistencial adequada à necessidade do cidadão por meio de atendimentos às urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários, em conformidade com a Política Nacional de Regulação vigente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° As consultas ambulatoriais dos pacientes HIV/AIDS deverão estar em consonância com o Manejo de HIV na Atenção Primária e descentralizado de forma possibilitar amplo acesso aos usuários portadores desta patologia.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°- A rede de atenção à saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica organizada de acordo com a natureza do cuidado e se divide da seguinte forma: \r\n\r\nI - A atenção Primária a Saúde deverá coordenador os fluxos do cuidado e acolhimento: \r\n\r\na) por meio da demanda programada, que corresponde ao agendamento prévio realizado; \r\n\r\nb) por meio da demanda espontânea, que corresponde as pessoas que buscam a unidade de saúde sem agendamento prévio e serão acolhidas de acordo com a classificação de risco realizada pelos profissionais de saúde. \r\n\r\nII - A atenção Secundária compreende serviços ambulatoriais e/ou hospitalares especializados, de apoio diagnóstico e terapêutico e atendimento de urgência e emergência. \r\n\r\na) as unidades de atenção especializada deverão oferecer suas vagas para o Sistema de Regulação; \r\n\r\nb) o atendimento de urgência e emergência deverá ocorrer conforme classificação de risco realizada pelos profissionais de saúde.\r\n\r\nIII - A atenção Terciária corresponde a assistência hospitalar de alta complexidade e suas vagas deverão ser ofertadas no Sistema de Regulação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art 2° - As unidades de saúde serão administradas de forma tal a contemplarem pacientes de acordo com a indicação clínica, ba seando-se na Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde, bem como nas pactuações entre todas as esferas de gestão do SUS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nId: 2089605"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1867/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que institui o Programa Estadual de Incentivo a Divulgação do Turismo, Arte, Cultura e Negócios dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor na busca por estimular a população a conhecer as maravilhas que existem nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSomos um Estado rico em todos os sentidos, mas ainda carecemos de voltar mais atenção para os municípios do interior, que tem também, assim como a capital deste Estado, muitas maravilhas para serem vislumbradas e apreciadas pelos cidadãos fluminenses e turistas de outras localidades.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei 1867/2016 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de fevereiro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1867/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos, e TIA JU - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3161/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que cria o programa de recuperação da estrada denominada “Caminho Novo do Ouro” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nMeritória a iniciativa do autor em promover a preservação da memória do nosso povo pela renovação do potencial turístico desta rota histórica\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3161/20167 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3161/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos, e TIA JU - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 324/2011, QUE “DETERMINA QUE AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESERVEM 3% DE SUAS VAGAS PARA CIDADÃOS IDOSOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, que tem por objetivo estabelecer que em todos os processos de seleção para ingresso como aluno em cursos superiores, cada universidade pública do Estado do Rio de Janeiro deverá reservar 3% (três por cento) das vagas para serem disputadas, exclusivamente, entre cidadãos idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa pretende dar aos idosos a oportunidade de freqüentar os bancos universitários, no intuito de aproveitar as inúmeras potencialidades que eles têm, para que possam contribuir positivamente na sociedade.\r\n\r\nNeste sentido, a presente proposição é meritória, tendo recebido emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que aperfeiçoou o projeto, estabelecendo que, na hipótese do número de inscritos para determinado curso ser menor do que 3% das vagas ofertadas, serão redistribuídas normalmente entre os demais candidatos em sede de 1ª reclassificação.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº. 324/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 324/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS (membros efetivos), DR. JULIANELLI, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1419/2012, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1419/2012, do Deputado Átila Nunes, que “TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nTendo em vista a relevância e o mérito da matéria em questão, mas levando em consideração o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, emito parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 1419/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 1419/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, membro efetivo e DANIELE GUERREIRO, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para apresentação do resultado do relatório da consultoria realizado no Bilhete Único, entre os períodos de 2010 à 2016, pelo Secretário de Estado de Transportes, Sr. Rodrigo Vieira, conforme determina o Artigo 3º da Lei nº 7506/2016. Posta em votação, a Audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezessete. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5 - (a)Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINACÕES E PRECONCEITOS DE RACA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\n*ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de março de dois mil e dezoito, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional com a presença dos Senhores Deputados: CARLOS MINC - Presidente, - DANIELE GUERREIRO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 27.02.2018. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado o Projeto de Lei nº 1225/2015, do Deputado ÁTILA NUNES. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência dos trabalhos a Deputada DANIELLE GUERREIRO, que concedeu a palavra ao Deputado CARLOS MINC, para o mesmo proferir o seu parecer ao Projeto de Lei 1225/2015, do Deputado ÁTILA NUNES, o parecer: FAVORÁVEL, posto em votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o senhor Presidente incluiu na pauta a deliberação de Audiência Pública, com o seguinte tema “INTOLERÂNCIA RELIGIOSA”, colocada em votação a Audiência foi aprovada e nada mais havendo a tratar, sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, “ad hoc” matricula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a) Deputado CARLOS MINC- Presidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções) \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 503/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO - PSOL, e com a presença dos Senhores Deputados GERALDO PUDIM - MDB, GUSTAVO TUTUCA - MDB, MARTHA ROCHA - PDT, GILBERTO PALMARES - PT, MILTON RANGEL - DEM e NIVALDO MULIM - PR, membros efetivos, bem como dos membros suplentes, ANDRÉ LAZARONI - MDB, DR. DEODALTO - DEM e FLAVIO SERAFINI - PSOL. Havendo número regimental, Sua Excelência, Deputado ELIOMAR COELHO, declarou aberta a Reunião de Instalação, conforme convocação por edital, publicado na data de oito de fevereiro do corrente ano, informando que o objetivo da reunião é a eleição do Vice-Presidente e do Relator. Antes de dar início à votação, o Senhor Presidente fez considerações iniciais sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem como escopo atender as manifestações da sociedade do Estado do Rio de Janeiro, no que tange à política de transportes, trazendo durante o trabalho da Comissão as informações necessárias e elementos que enriquecerão as ações do estado, como também as demandas da sociedade, entregando aos usuários um sistema de transportes mais eficiente. Ao final, alertou o Senhor Presidente, será enviado um relatório final conclusivo ao Ministério Público, entre outros órgãos públicos, onde constará todo o trabalho desenvolvido pela Comissão, bem como os nomes dos infratores, caso existam, ou as irregularidades apontadas, pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito. Dando continuidade, o Senhor Presidente em sua fala, registrou que a composição da CPI, com base no artigo trinta, parágrafo terceiro, não está cumprindo o Regimento Interno da ALERJ, pois neste artigo o Presidente da CPI possui a prerrogativa de indicar mais um membro efetivo para a Comissão, indicação esta que foi feita oficialmente pelo Senhor Presidente ao Deputado FLÁVIO SERAFINI, e que não foi acolhida na composição publicada pela secretaria da mesa, o que está sendo contestado administrativamente. Finda a explanação preliminar, o Senhor Presidente indicou os nomes dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES para a Vice-Presidência e do Deputado GERALDO PUDIM para Relatoria. Em votação, ambos tiveram seus nomes aprovados unanimemente. Prosseguindo, o Senhor Presidente entregou aos senhores deputados presentes, uma proposta de plano de trabalho elaborada pela presidência a CPI, e que tem como finalidade nortear os trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão, e que poderá ser discutida entre os membros, podendo haver as alterações ou inclusões caso entendam necessárias. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou que pediria, inicialmente, por ofício, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiros, documentos pertinentes a auditoria do sistema, indicando suas numerações. Pela ordem, foi passada a palavra ao Deputado MILTON RANGEL, que requereu à Presidência a leitura da ementa da Comissão Parlamentar de Inquérito, como também que fosse discriminado o conteúdo de cada processo sugerido pelo Senhor Presidente para que os membros pudessem conhecer o teor da documentação a ser requerida, o que foi prontamente acolhido pelo Senhor Presidente. Com a palavra, o Senhor Presidente discriminou toda a documentação a ser requerida ao TCE/RJ, sendo o ofício 01, o Processo TCE-RJ nº 106.231-3/17: auditoria de Conformidade Extraordinária, que tem como escopo verificar a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica da FETRANSPOR/RIOCARD; o ofício 02, o Processo TCE-RJ nº 113.140-3/14: Inspeção Especial realizada em novembro de 2014 para verificar os controles no repasse de valor subsidiado pelo ERJ no âmbito do benefício tarifário Bilhete Único; o ofício 03, o Processo TCE-RJ nº 113.608-3/13: auditoria governamental realizada no Departamento de Transportes Rodoviários do ERJ (DETRO-RJ), tendo por escopo verificar aspectos de conformidade, relativos ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros), e outros processos relacionados; o ofício 04, o Processo TCE-RJ nº 120.924-6/13: auditoria realizada na Agetransp, tendo por escopo a prestação de serviços de transporte metroviário de passageiros, e outros processos relacionados; o ofício 05, o Processo TCE-RJ nº 116.062-4/13: auditoria realizada na Agetransp para apurar aspectos de conformidade inerentes à prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros, e outros processos relacionados; o ofício 06, o Processo TCE-RJ nº 100.892-1/12: auditoria realizada para verificar o contrato da Central com a Supervia, Processo TCE-RJ nº 116.059-7/13 - auditoria realizada para apurar as condições da prestação de serviços para operação, administração, manutenção e conservação do Teleférico do Alemão, e outros processos relacionados; o ofício 07, o Processo TCE-RJ nº 108.045-8/13: auditoria governamental realizada junto à Agetransp, tendo por objetivo avaliar a fiscalização e o controle exercidos pela agência no que concerne à concessão dos serviços de transporte aquaviário de passageiros, e outros processos relacionados; o ofício 08, o Processo TCE-RJ nº 112.595-3/13: auditoria realizada de 01/07 a 09/08/13 para verificar a conformidade de contratos referentes a obras e serviços de engenharia quanto a aspectos físico, financeiro e operacional, e outros processos relacionados. Após a leitura descritiva dos ofícios sugeridos pela Presidência da CPI ao TCE/RJ, foi passada a palavra ao Deputado GERALDO PUDIM, ora relator, que também sugeriu um ofício à Secretaria Estadual de Transportes, requerendo a cópia dos seguintes documentos: os Contratos de concessão em vigor de todas as linhas das empresas de transporte público do Estado do Rio de Janeiro; os valores das tarifas dos modais de todas as linhas de empresas de concessão de transporte público do Estado do Rio de Janeiro, compreendido entre os anos de 1990 a 2016, e as planilhas de evolução econômica e arrecadação individualizada por linha, de todas as empresas de concessão de transporte público do Estado do Rio de Janeiro compreendido entre os anos de 1990 a 2016. Em seguida, foi passada a palavra ao Deputado GILBERTO PALMARES, que fez suas colocações iniciais, e também sugeriu a requisição de dois ofícios, sendo o primeiro à AGETRANSP, onde deverá ser solicitada a cópia do documento intitulado “Convênio de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado (Rio Trilhos e Central Logística) e AGETRANSP”, e o segundo, à Secretaria Estadual de Transportes, onde solicita a cópia da auditoria nas finanças da Concessionária do Transporte Aquaviário, conforme previsto no artigo 1º, parágrafo 11 da Lei 6.138/2011. Prosseguindo, foi passada a palavra à Deputada MARTHA ROCHA, que fez suas colocações sobre o plano de trabalho apresentado pela Presidência da CPI, ratificando as explanações do Senhor Presidente quando afirmou que o objetivo maior da CPI é propositivo, ou seja, a CPI tem como ponto nodal a melhoria dos serviços de transporte prestados aos cidadãos do Rio de Janeiro, e também solidarizou-se com o entendimento do Deputado GILBERTO PALMARES quando afirmou que a CPI deve analisar o serviço prestado pelo sistema de transportes em geral, somente relacionado à área metropolitana, mas ao interior do estado também. Concluindo, a Deputada MARTHA ROCHA, ainda expôs que ao final dos trabalhos da CPI, caso haja a observância de irregularidades, estas serão encaminhadas aos órgãos pertinentes, tudo dentro dos limites de uma CPI, e requereu que as datas das reuniões fossem definidas, e que a documentação remetida pelos órgãos competentes, fosse encaminhada com antecedência aos deputados para leitura prévia às reuniões. Em continuidade, foi passada a palavra ao Deputado FLAVIO SERAFINI iniciou sua exposição demonstrando a importância da criação da CPI dos Transportes, que somente conseguiu ser instalada por meio de ação judicial que permitiu seu funcionamento, e expôs sua contrariedade em relação a composição da CPI, pois não reflete o Regimento Interno da ALERJ, já que a Presidência da Casa retirou a prerrogativa do Presidente da CPI de indicar um membro efetivo para compor a Comissão, distorcendo a composição e a proporcionalidade da CPI, o que não ofusca sua importância, mas demonstra interesses políticos contrários a sua matéria. Em continuidade, foi passada a palavra ao Deputado CARLOS OSÓRIO que em sua explanação parabenizou a criação da Comissão, e se prontificou a auxiliar nos trabalhos em vista de ter sido Secretário Municipal e Estadual de Transportes, requerendo, por fim, que fosse oficiado ao DETRO/RJ para que marcassem uma reunião para que fosse apresentada, detalhadamente, a metodologia utilizada pelo órgão para a realização do cálculo de reajuste de aumento das tarifas dos ônibus intermunicipais e aumento do Bilhete Único Intermunicipal, conforme regulamentado pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1373 de 11 de janeiro de 2018. Em seguida, foi passada a palavra ao Deputado MILTON RANGEL que em sua exposição, inicialmente, ratificou a proposta do Deputado CARLOS OSÓRIO sobre o oficio a ser enviado ao DETRO/RJ, propondo também aos membros que a Comissão averiguasse o motivo dos aumentos tarifários, e a falta de linhas e meios de transporte, dificultando o acesso da população aos centros urbanos e ao interior. Por fim, o senhor Deputado MILTON RANGEL sugeriu a requisição de técnicos da TCE/RJ e da AGE (Auditoria Geral do Estado) para auxiliar com sua expertise a análise da documentação que está sendo solicitada. Prosseguindo, foi passada a palavra ao Deputado GERALDO PUDIM que parabenizou o Senhor Presidente pela criação da CPI, requerendo que a Comissão fosse, acima de tudo, propositiva, que se preocupasse com a melhoria do sistema de transporte do Rio de Janeiro, e que se houvesse irregularidades que as mesmas sejam apontadas, não fazendo disso o foco principal da CPI, mas buscando um serviço de transporte transparente e de maior qualidade. Finda as explanações, foi requerido pelo Deputado GUSTAVO TUTUCA que fosse interpretado pela Presidência da CPI, o artigo trinta e um, parágrafo quarto, do Regimento Interno da ALERJ, que proíbe a divulgação de trabalhos e fatos da CPI, antes da aprovação do relatório conclusivo final, para conhecimento geral dos membros da Comissão. Em resposta, o Senhor Presidente afirmou que pautaria suas decisões em concordância com o Regimento Interno da ALERJ, mas que as sessões da Comissão, sejam as oitivas ou as reuniões ordinárias, seriam públicas. Em continuidade, o Deputado ANDRE LAZARONI requereu a palavra, e expôs, primeiramente, que a publicidade dos trabalhos e documentos da CPI não poderá ser definida previamente, pois há situações, oitivas e documentos privados que não poderão ser divulgados sem autorização, tendo inclusive proteção constitucional, incorrendo, consequentemente, na quebra de decoro parlamentar caso seja divulgado, conforme descrito pelo Regimento Interno. Em segundo, o Deputado ANDRE LAZARONI ainda propôs que se discutisse o destino do recurso do vale-transporte dos trabalhadores quando ele não utiliza este benefício, bem como qual seria a feita a aferição do subsídio que o governo oferece às empresas na complementação da passagem dos estudantes. Prosseguindo, os parlamentares presentes, membros da Comissão, deliberaram que a próxima reunião ocorreria no dia vinte e seis do mês de fevereiro para definição sobre as novas datas das próximas reuniões ordinárias dessa CPI. Por fim, o Deputado NIVALDO MULIM fez uso da palavra, demonstrando as dificuldades que a população tem passado com a precariedade dos meios de transporte, atrapalhando a mobilidade urbana. Finda as explanações, foi unanimemente aprovado o envio dos ofícios aos órgãos governamentais apresentados pelos deputados. Em seguida nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Marcus Vinícius Seixas Marcolino, matrícula nº 201.047-8, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário “ad hoc” (a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\nId: 2089606"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 434/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ROSA HERCULES RAMOS, matrícula nº 423.215-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 435/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILDA FELISMINO DA ROCHA, matrícula nº 421.634-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 436/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON DA ROCHA LIMA, matrícula nº 412.634-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da dispensa de Gilda Felismino da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 437/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS REINALDO JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 422.185-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CAI-8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 438/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA DE MATOS MARTINS, matrícula nº 421.354-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 439/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE MATOS MARTINS, matrícula nº 421.354-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Nathalyz de Lima Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 440/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA AFFONSO RIBEIRO, matrícula nº 422.952-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 441/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 408.487-7, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 442/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 408.487-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Larissa Affonso Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 443/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANALINE COSTA DE CASTRO E SILVA, matrícula nº 417.610-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 444/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANALINE COSTA DE CASTRO E SILVA, matrícula nº 417.610-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Roberto da Silveira Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 445/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEUSA MARIA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 403.588-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Analine Costa de Castro e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 446/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2228/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLO MORAES SICILIANO FILHO, matrícula nº 422.961-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 447/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2230/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLA OROFINO POUBEL, matrícula nº 418.477-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 448/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2231/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA SILVEIRA DE ARAUJO, matrícula nº 422.081-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 449/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2232/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA SILVEIRA DE ARAUJO, matrícula nº 422.081-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Daniela Orofino Poubel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 450/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2234/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EGENOR RODRIGUES CURTY, matrícula nº 422.241-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 451/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2266/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETICIA RIGUES DA SILVA COSMO, matrícula nº 419.021-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 452/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1090/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO \"E\"/MD/Nº 394/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 453/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2023/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO \"E\"/MD/Nº 395/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 454/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2131/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO \"E\"/MD/Nº 396/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 455/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA BAPTISTA SOARES, matrícula nº 407.901-8, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 456/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILENA CARDOSO FREIRE, matrícula nº 408.271-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora . \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 457/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILENA CARDOSO FREIRE, matrícula nº 408.271-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , na vaga decorrente da exoneração de Rosangela Baptista Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 458/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE CRISTINA DA SILVA MAGALHÃES, matrícula nº 423.221-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Milena Cardoso Freire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 459/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2251/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICA GONÇALVES LIDOINO, matrícula nº 423.219-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODE-Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de Elisabete Dantas de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 460/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2259/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO FERNANDO SANTOS DE AZEVEDO, matrícula nº 423.223-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSB-Dep Gil Vianna, na vaga decorrente do falecimento de Renato Chagas de Souza Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 461/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2289/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIANE DE SOUZA MONTELLA, matrícula nº 419.154-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 462/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2291/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSEVALDA CAETANO COSTA DE ALMEIDA, matrícula nº 420.932-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Soares . \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 463/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2292/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSEVALDA CAETANO COSTA DE ALMEIDA, matrícula nº 420.932-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Luis Fernando Esteres Silva de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 464/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2293/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES, matrícula nº 413.509-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 465/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2294/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES, matrícula nº 413.509-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Josevalda Caetana Costa de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 466/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2300/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE FERREIRA DO VALE SILVA, matrícula nº 422.296-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar II, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 467/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2301/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS MAGALHÃES DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 423.222-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Ferreira do Vale Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 468/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2304/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE FELIX VIEIRA, matrícula nº 422.824-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 469/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2308/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIR DE OLIVEIRA , matrícula nº 423.220-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Lidiane de Souza Montella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 470/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2311/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA MARTINS DE SOUZA LIMA, matrícula nº 421.386-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Indrazal Barroso Lazaroni Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 471/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2312/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, INORAZAL BARROSO LAZARONI JUNIOR, matrícula nº 418.583-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 472/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2321/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO DE SOUZA RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 423.195-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 473/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2322/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA LOPES DA SILVA, matrícula nº 415.266-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 474/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2343/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAN CESAR DA LUZ SILVA, matrícula nº 422.205-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 397/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1715/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, matrícula nº 420.043-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 402/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1948/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PODE-Deputado Geraldo Moreira, MARCO AURÉLIO DE ASSIS HANRIOT, matrícula nº 418.639-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODE deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 428/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2098/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELLE DE OLIVEIRA SIRINO, matrícula nº 421.687-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.03.2018.)\r\n\r\n*ATO “N”/MD/Nº 627/2018\r\n\r\nTRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Transformar o cargo ocupado por Bruno Mendonça de Freitas, matrícula nº 423.188-2 em Assessor Especial, símbolo AE-1.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO A PRESIDÊNCIA; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26.02.2018.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 11/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 504/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - PR - Autor, IRANILDO CAMPOS - PSD, ZAQUEU TEIXEIRA - PDT, CORONEL JAIRO - MDB, TIA JU - PRB, e como membros suplentes, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT, PAULO RAMOS e MARCOS MULLER - PHS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 50/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada STEPHANIE FERTE, matrícula nº 308.141-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da dispensa de Silvio Cesar Gonçalves Penas.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 51/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1936/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ANDRÉ LUIZ COUTINHO MERLO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.762-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 470/2017 - Deputada Martha Rocha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 52/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2122/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GILMAR DOS SANTOS FAGUNDES, matrícula nº 308.111-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do PR - Deputado Nivaldo Mulim, na vaga decorrente da dispensa de Cláudio Sérgio Cardoso Campos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 53/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2260/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 8 de fevereiro de 2018, o servidor requisitado SILVERIO ANTONIO LAZARONI, matrícula nº 304.245-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nEm 28.02.2018.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 46/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1985/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário RAPHAEL ANDRÉ VIANNA THINNES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.189-8, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.03.2018).\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n15721/2017 - PRISCILA DA SILVA GIANINI LIMA\r\n\r\n16277/2017 - MARIA VANDERLEIA SOARES DE SOUSA\r\n\r\n16957/2017 - FABIANO ARAUJO BRAGA\r\n\r\n17825/2017 - LEANDRO SCORZA PEREIRA\r\n\r\n18658/2017 - MARIA LETICIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\n433/2018 - MARCELO FERNANDES\r\n\r\n447/2018 - TATIANA MARTINS ROSA FAVIERI\r\n\r\n731/2018 - RAYANI NEVES RODRIGUES\r\n\r\n768/2018 - MARCUS VITTORAZO BAPTISTA\r\n\r\n803/2018 - MARISTELA ZAGAR DE SOUZA\r\n\r\n834/2018 - CELIO CESAR FERREIRA\r\n\r\n977/2018 - FERNANDA DE ASSUNÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n1005/2018 - SONIA CRISTINA GUIMARAES SAMBO\r\n\r\n1086/2018 - GREYCI AMORIM FREITAS MIRANDA\r\n\r\n1116/2018 - SHERMAN FELIPE BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\n1171/2018 - WANDERSON LUCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1235/2018 - CHARLES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1376/2018 - JORIO BARBOSA PINTO FERNANDES\r\n\r\n1410/2018 - LUCIANA MOURA VASCONCELOS E SILVA\r\n\r\n1426/2018 - ALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n1451/2018 - SCHEYLA ELIZABETH TRIGUEIRO VIANA COELHO\r\n\r\n1683/2018 - GERALDO LUIZ BRINATE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1871/2018 - BRUNA BUSATTO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n445/2018 - MARCUS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1512/2018 - ANTONIO KLEBER BONFIM\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16158/2017 - DEPARTAMENTO DE GESTAO DE BENEFICIOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1006/2018 - SONIA CRISTINA GUIMARAES SAMBO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1452/2018 - VINICIUS SENNA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1567/2018 - MARIANA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14501/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 78. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14633/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 63/64. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18840/2017 - LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n620/2018 - ANTONIO CARLOS LEITE MADUREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n628/2018 - ELIAS CARDIM DE MELO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n722/2018 - SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n723/2018 - CLAUDIA DE ASSIS TAVARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n724/2018 - TATIANA MARTINS ROSA FAVIERI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n725/2018 - ADILSON CORREA TAVARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n734/2018 - IRENILDA DE SOUSA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n743/2018 - MARCIA ELANIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n757/2018 - FRANCINEIDE SANTARONI GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n765/2018 - ALDACI APARECIDA DOS SANTOS MARQUES ANCHITE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n773/2018 - CLAUDIO EVARISTO CORREIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n787/2018 - PAULO ROBERTO MUNIZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n799/2018 - CELIO BORGES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n800/2018 - ANDREIA CRISTINA MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n839/2018 - MADELON CONY TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n849/2018 - VALERIA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n861/2018 - MARCOS DE FREITAS DOMINGOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n868/2018 - CLAUDIA TEREZINHA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n889/2018 - MARIO PAULO MOURA SANTANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n896/2018 - SONIA VENGA SALINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n898/2018 - CARLA VERONICA MARQUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n902/2018 - LEONARDO MONTEIRO GUERRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n903/2018 - ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n908/2018 - DANIEL DA SILVA LADEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n909/2018 - RICARDO CABRAL TAVARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n918/2018 - ADRIANA RANGEL DA CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n919/2018 - VALDINEIA DA SILVA MORAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n937/2018 - ALEXSANDRA FERNANDES ARAUJO DE SILLIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n974/2018 - LEONARDO RAPOSO SODRE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n975/2018 - RENATA DE ALMEIDA SILVA PAULA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n991/2018 - ADRIANA DE SA LIRO MAIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n998/2018 - CARLOS JOSE LYRIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1003/2018 - VANIA PEGAS BRAGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1017/2018 - ELCIO DE LACERDA XIMENES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1053/2018 - CELIO CESAR FERREIRA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1170/2018 - RODRIGO DUARTE PEDROSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1253/2018 - DAMARIS KATH\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1264/2018 - JOSE CLOVIS VIANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1279/2018 - JOAO CARLOS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1283/2018 - MARCELO DE SOUZA BRUM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1286/2018 - FABIO HENRIQUE DE JESUS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1296/2018 - MARIA TERESA SELLES DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1650/2018 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES GOMES FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1666/2018 - VANESSA APARECIDA DE SOUZA MARTINS GARCES DA SILVA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.03.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 077/2018\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.573-3, para servir no Gabinete da Liderança do PSDB do Senhor Deputado Luiz Paulo, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2018. (Processo nº 1.487/2018.)\r\n\r\nEm 28.02.2018.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 076/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Diretoria-Geral da Alerj para o Gabinete da Presidência, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pela servidora Stephanie Ferte, matrícula nº 308.141-1, com efeito a partir de 02/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.02.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs \r\n\r\n1145/2018 - MARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n18799/2017 - LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS\r\n\r\n517/2018 - HERMES LUÍS TAVARES DUARTE\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 01.03.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs \r\n\r\n1856/2018 - GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1855/2018 - ALFREDO YUJI MASUDA\r\n\r\n2117/2018 - ELIZABETE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n1801/2018 - ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n1290/2018 - SÉRGIO DE MAIA MARQUES\r\n\r\n2010/2018 - ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ\r\n\r\n431/2018 - LUIS FELIPE TORRES HOMEM PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1967/2018 - MARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\nDEFERIDO, para fins de regularização de situação funcional.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01.03.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n1863/2018 - HERMÓGENES BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2089607"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2089608": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE\r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada em 08 de março de 2018, às tre ze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n\"A REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE: O ASSASSINATO DE DOIS ADOLESCENTES NO EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO\".\r\n\r\nEm 01 de março de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 06 de março de 2018, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE;\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS: \r\n\r\n1. \"POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS EQUIPAMENTOS DE CULTURA AFRO-BRASILEIRA NA REGIÃO DO PORTO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\";\r\n\r\n2. “PL 3543/2017 - DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÕES DE ARTISTAS E MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS NOS LOGRADOUROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS E GARANTE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SUA AUTORIA”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 08 de março de 2018, às 10:00hs, no Plenário Barbosa Lima Sobrinha, Palácio Tiradentes, com a seguinte tema:\r\n\r\n“SOLENIDADE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO EDIÇÃO 2018”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSORIO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; os Senhores Deputados CARLOS OSORIO, Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos e os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA; os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, ANDRÉ LAZARONI e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se em 06 de março de 2018, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 3660/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO REPETRO NOS TERMOS EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; FILIPE SOARES, Presidente da Comissão de Minas e Energia e LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de março de 2018, às 15 horas, na Câmara dos Vereadores de Búzios, no Município de Búzios, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- A OFERTA DO ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS.\r\n\r\nEm 01 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - no exercício da Presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI, membros efetivos; CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de março de 2018, às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar, do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 92/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2608/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 1.899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR AOS PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES A REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO MENSAL DA QUALIDADE DA ÁGUA UTILIZADA E A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DO RESULTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nRelator: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 924/2011, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO ÀS PESSOAS QUE SE UTILIZAM DE SACOLAS RETORNÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1708/2016, do Deputado Thiago Mohamed, que “FICA CRIADO O PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS GERADOS PELA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS POR UNIDADES DE COMPOSTAGEM E BIODIGESTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1954/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “TORNA A VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER, SERVIÇOS AMBIENTAIS ESSENCIAIS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE PÚBLICA DA POPULAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA, EM DEFESA DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2315/2016, do Deputado Carlos Minc, que “PROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, DIVULGAÇÃO, USO E DESCARTE NOS RIOS, CÓRREGOS E NO MAR, DE QUALQUER PRODUTO COSMÉTICO, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICO, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO, POLIPROPILENO (PP), POLIACETAL (DELRIN OU POM), TEREFLALATO, POLIMETILMETACRILATO, NÁILON (POLIAMIDA OU PA), OU SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1660/2012, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO RAMO DA GASTRONOMIA, AS MARGENS DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE E AS MARGENS DE RIOS OU LAGOAS, DEVERÃO DISPONIBILIZAR CONTÊINERES DE LIXO, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA Nº 275 DE 25 DE ABRIL DE 2001”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1069/2015, dos Deputados Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dr. Sadinoel, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Tiago Mohamed e Tio Carlos, que “INSTITUI O SELO EMPRESA HUMANITÁRIA (SEH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1098/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “FIXA O PONTO DE ENTREGA AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 2467/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELA CONSERVAÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL”;\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 684/2015, dos Deputados Nivaldo Mulim e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS - RJ”;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 2172/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que “ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nIII - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública, nos termos do Ofício nº. 21/2018, do Deputado Dr. Julianelli, de 08 de fevereiro de 2018, para debater sobre o cumprimento da Lei nº. 5502, de 2009, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS Á DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº. 3467/2000”.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\n2ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, MILTON RANGEL, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de março de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3514/2017, de autoria do Deputado DR JULIANELLI, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM DELEGACIAS, CARTÓRIOS, PRESÍDIOS, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E HOSPITAIS INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGISTRO CIVIL DE FILHOS DE DETENTOS, DE FORMA EXTRAJUDICIAL”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2665/2017, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2943/2017, de autoria do Deputado NIVALDO MULIM, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 692/2015, de autoria do Deputado TIAGO MOHAMED, que “INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO HOMICÍDIO DE JOVENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2148/2016, de autoria do Deputado GERALDO PUDIM, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 501/2015, de autoria dos Deputados JORGE PICCIANI E RAFAEL PICCIANI, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RASTREADORES POR SATÉLITE NOS CAMINHÕES LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDZT nº 024/2018, de 08/02/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, para discutir sobre “O aumento da violência no Município de Angra dos Reis”, a ser realizada na Câmara de Vereadores daquele Município;\r\n\r\n2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDCO nº 39/2018, de 19/02/2018, do Deputado Carlos Osório, para tratar do tema: “Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, na área de Segurança Pública, seu planejamento, sua aplicação e suas conseqüências”;\r\n\r\n3. Proposta de Convite, nos termos do Ofício GDPR/CT nº 004/2018, de 27/02/2018, do Deputado Paulo Ramos, aos Excelentíssimos Senhores Ministro Extraordinário da Segurança Pública, Dr. Raul Jungmann, e Secretário de Estado de Segurança, General de Divisão Richard Fernandez Nunes, para comparecerem a esta Casa de Leis, a fim de prestarem esclarecimentos sobre: “A sistematização da Intervenção da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n4. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDPR nº 031/2018, de 28/03/2018, do Deputado Paulo Ramos, com palestra do Senhor Edson Vismona, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencional (ETCO), sobre o tema “Pirataria”.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de março de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e MARCOS ABRAHÃO membro suplente da COMISSÃO DE TURISMO, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 13 de março de 2018, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE TURISMO, INTITULADA DE “AVALIAÇÃO DO CARNAVAL 2018, TENDO EM VISTA TODAS AS SITUAÇÕES DE FALTA DE PREPARO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA DIVULGADAS PELOS VEÍCULOS DE IMPRENSA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de março de 2018, quarta-feira, às 09:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO MATERIAL RECEBIDO (TCE, SETRANS, COMISSÃO PERMANENTE DE TRANSPORTES);\r\n\r\n2. PROPOSIÇÃO E APROVAÇÃO DE NOVOS REQUERIMENTOS DE DADOS E DOCUMENTOS;\r\n\r\n3. PROPOSIÇÃO E APROVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\nAs audiências públicas a serem propostas enquadram-se no eixo 4 do Plano de Trabalho, cujo foco é a análise dos padrões de gestão financeira das empresas e concessionárias estaduais de transporte (Supervia, Metrô Rio, CCR Barcas, Riotrilhos, Central/Bondes), no que concerne tanto à contabilidade de receitas e despesas operacionais, quanto dos investimentos estruturais).\r\n\r\nAudiências públicas propostas:\r\n\r\n- Transporte aquaviário: transição entre concessionários e o papel da Setrans;\r\n\r\n- Obras de modernização e modelo de gestão atual dos bondes de Santa Teresa;\r\n\r\n- Investimentos e qualidade dos serviços prestados pelo Metrô Rio;\r\n\r\n- Transporte ferroviário e teleféricos: avaliação dos investimentos e gestão financeira;\r\n\r\n4. OUTROS ASSUNTOS;\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\n1. BRUNO DA SILVA - Matrícula nº 416.895-1 - Processo nº 14275/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n2. COSME OLIVEIRA BENTO - Matrícula nº 419.128-4 - Processo nº 14314/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h. \r\n\r\n1. HÉLCIO FERREIRA MAGALHÃES - Matrícula 416.922-3\r\n\r\nProcesso nº 14456/17\r\n\r\nEm 01 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora MARTA TOLEDO DE ALMEIDA, matrícula nº 416.066-9, no processo administrativo disciplinar nº 14550/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 01 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Prestação de Contas - Eleições 2018, que tem por objetivo a análise da Resolução TSE 23.553/2018, na qual dispõe sobre prestação de contas para as eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelos Contadores Gustavo Montez e Nelson Oliveira, ambos com larga e comprovada experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de março de 2018, quinta-feira.\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAgentes de campanha, tipos de recursos e formas de arrecadação, limites, doadores aptos, gastos de campanha, movimentação financeira, registro no sistema e regras gerais.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de março de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/QPaXhU ou encurtador.com.br/hisu2\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2089608"
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Marjorie Arias, de comum acordo, do cargo de Diretora Vice-Presidente Administrativa da Cia.; e (v) a saída do Sr. Liberto Viscuso, de comum acordo, do cargo de Diretor de Vendas - Depto. Gráfico/SP, em 31/08/2017. 6. Deliberações da AGE. Por unanimidade de votos dos presentes, foram aprovadas: i) a inclusão, no objeto social da Cia., das atividades de “exportação agrícola”, “comércio de medicamentos e drogas de uso humano”, “comércio de instrumentos, equipamentos e materiais para uso médico, radiológico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios”, e de revenda de “outros produtos e/ou equipamentos ou software”; ii) a transferência da filial estabelecida na cidade de Belo Horizonte para o seguinte endereço: Av. dos Andradas, 2.265 - loja 07 - Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG; iii) a reforma dos Arts. 2º e 3º do Estatuto Social da Cia., para refletirem as deliberações mencionadas nos itens (i) e (ii) acima, os quais passarão a viger com a seguinte nova redação: “Art. 2º - A Sociedade tem a sua sede e foro jurídico no RJ, no seu estabelecimento fabril na Rua Doutor Sabino Arias, 187 - Mantiquira - Distrito de Xerém, Duque de Caxias, sendo seu domicílio e foro nessa mesma cidade, sendo-lhe facultado estabelecer filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do território nacional e no exterior, a critério de sua própria Diretoria. § Único - Ficam desde já instalados os seguintes estabelecimentos filiais e sucursais: a) RJ: Rua Lauro Muller 116, salas 1001 a 1008, Botafogo/RJ, cujas atividades são exclusivamente administrativas, sem qualquer prática industrial, fabril, comercial e/ou voltada à prestação de serviços; b) SP: Rua Pedro Bueno 1028 a 1032, Jabaquara/SP; c) PR: Rua Almirante Gonçalves, 965 a 977, Rebouças, Curitiba/PR; d) SC: Rua Victor Meirelles, 600, sala 202, Campinas, São José/SC; e) MG: Av. dos Andradas, 2.265 - loja 07 - Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG; f) RS: Rua Dr. Vale, 60, sala 306 e box 04, Floresta, Porto Alegre/RS; g) CE: Av. Santos Dumont, 5.335, sala 804, Papicú, Fortaleza/CE; h) PE: Rua Henrique Dias, 271, Boa Vista, Recife/PE; e i) Argentina: Av. Eduardo Madero, 1020 - 5º andar, Sala “B”, Buenos Aires, República da Argentina. Art. 3º - A Sociedade tem por objeto: 1) a industrialização, comercialização e fabricação de chapas de alumínio pré-sensibilizadas, filmes para indústria gráfica, filmes para radiologia e diagnóstico médico em geral, inclusive papéis, produtos químicos correlatos, processadoras automáticas para todos estes materiais, tintas para offset, densitômetros, máquinas impressoras digitais, sistemas de provas, scanners, softwares (programas de computação), imagesetters, sistemas de computador à chapa, bem como qualquer produto que venha a interferir na boa uti lização dos seus demais produtos, inclusive a distribuição e o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (softwares); 2) a revenda de produtos correlatos que tenham utilização dentro do processo final do qual participem produtos IBF ou outros produtos e/ou equipamentos ou software; 3) o fornecimento de Assistência Técnica a equipamentos de sua linha de fabricação ou de terceiros; 4) a representação comercial e a importação de matérias primas, produtos semi-industrializados, produtos acabados, equipamentos, peças de reposição ou simples materiais de revenda conforme o objetivo previsto no item dois supra, que sejam de interesse da empresa e de suas Representações, a critério da Diretoria; 5) a exportação de seus produtos ou serviços (know-how), incluindo a exportação de produtos agrícolas, a todos os países cujo comércio seja permitido pelas autoridades com base na legislação local vigente; 6) o comércio de medicamentos e drogas de uso humano e também o de instrumentos, equipamentos e materiais para uso médico, radiológico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; 7) a criação de subsidiárias no exterior, sempre que o interesse da empresa assim o exigir, desde que aprovadas pelas autoridades e legislação vigente no País; 8) avalizar as operações das subsidiárias, a critério da Diretoria da empresa; 9) a exploração agrícola, pastoril ou pecuária de propriedades próprias ou arrendadas e/ou de terceiros, através de projeto previsto na legislação vigente, a critério da Diretoria; 10) o transporte de suas próprias mercadorias em veículos de sua propriedade, dentro ou fora do País, a critério da Diretoria, de acordo com a legislação em vigor; 11) a aplicação de recursos da empresa no mercado de capitais, por prazos a critério da Diretoria e que não interfiram com os demais objetivos da empresa; 12) a participação em outras sociedades, com a finalidade de realizar o objetivo social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais; 13) o aluguel e/ou arrendamento de equipamentos; 14) qualquer operação com fins lucrativos ou que vise a segurança dos demais objetivos da empresa, não prevista acima, que não seja contrária à lei, à ordem e aos bons costumes; iv) a saída da Sra. Marjorie Arias, de comum acordo, do cargo de Diretora Vice-Presidente Administrativa da Cia., o qual permanecerá vago até que os acionistas resolvam eleger novo Diretor Vice-Presidente Administrativo; v) a saída do Sr. Liberto Viscuso, de comum acordo, do cargo de Diretor de Vendas - Depto. Gráfico/SP, ocorrido em 31/08/2017, tendo os acionistas deliberado que o referido cargo permanecerá vago até ulterior deliberação. 7. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Assembleia e foi lavrada a presente ata, redigida na forma sumária prevista pelo Art. 130 da Lei 6.404/76 e que, lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes, os quais autorizam sua publicação com omissão de suas assinaturas. Acionistas presentes: André Luiz Arias, Marjorie Arias e Luiz Nei Arias. Jucerja em 26/02/18 nº 3158484. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2089437"
                ],
                "2089457": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A. \r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da AGE realizada em 29/12/2017. Hora, Data e Local - Às 09h do dia 29/12/2017, na sede social, à R. Francisco Sá, nº 23, sl 807, Copacabana, RJ/RJ. Convocação e Presença - Dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 e art. 22, § 2º do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos acionistas. Mesa - Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário. Ordem do dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, com os acionistas presentes representando a totalidade do capital social, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovação do aumento do capital social no valor total de R$ 60.000.000,00, sem emissão de novas ações, a ser integralizado em 31/12/2017, mediante baixa parcial da conta de “reserva de retenção de lucros”; (b) Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o capital social da Sociedade Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, passará de R$ 380.000.000,00, para R$ 440.000.000,00, passando o caput do art. 5º, do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 440.000.000,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, divididos em 172.975.390 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Presença de: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário; Developer S/A., Queiroz Galvão Saneamento S/A., New Water Participações S/A. - acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 29/12/2017. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 3158174 em 23/02/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 29-12-2017\r\n\r\nOS: 374004-4\r\n\r\nId: 2089457"
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                "2089483": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A. \r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da AGE realizada em 28/11/2017. Hora, Data e Local - Às 10h do dia 28/11/2017, na sede social, na R. Francisco Sá, nº 23, Sl 807, Copacabana, RJ/RJ. Convocação e Presença - Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, bem como do art. 22, § 2º do Estatuto Social. Mesa - Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário. Ordem do dia e Deliberações - Com a totalidade dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aceitação da renúncia do Sr. TAKESHI SEO, japonês, casado, engenheiro mecânico, inscrito no RNE nº G254482-N e no CPF nº 063.782.837-29, do cargo de Conselheiro da Cia., que é formalizado através do Termo de Renúncia aqui anexo, agradecendo a valiosa colaboração e os excelentes serviços prestados à sociedade; (b) Eleger para o cargo de Conselheiro o Sr. JOÃO PEDRO BACKHEUSER, brasileiro, solteiro, maior, arquiteto, portador da CI nº 08662734-6, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF nº 013.911.927-29, domiciliado à R. do Parque, nº 31, parte, São Cristóvão, RJ/RJ. O mandato do Conselheiro ora eleito terá o mesmo prazo do mandato dos demais Conselheiros em curso, sendo válido, portanto, até 31/07/2019; (c) O Conselheiro ora eleito, presente à Assembleia, aceitou o cargo para o qual foi eleito, tendo sido investido em seu cargo mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em Livro de Registro de Atas de RCA arquivado na sede da Cia. e declarou, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer a administração da Cia., em virtude de lei especial, ou de condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Encerramento - Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, solicitou o Sr. Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Sr. Presidente e por mim secretário. Presença de - Cláudio Bechara Abduche, Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário; Takeshi Seo, Conselheiro renunciante; João Pedro Backheuser, Conselheiro eleito; Developer S/A., Queiroz Galvão Saneamento S/A, New Water Participações S/A., - Acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 28/11/2017. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 3146497 em 24/01/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 28-11-2017\r\n\r\nOS: 374004-3\r\n\r\nId: 2089483"
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                "2089355": [
                    "V - Ata",
                    "TS Port Corporate\r\n\r\nDesenvolvimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nNIRE 33.2.0874009-8 - CNPJ/MF nº 11.250.485/0001-98\r\n\r\nExtrato do Instrumento Particular de 38ª Alteração do Contrato\r\n\r\nSocial de “TS Port Corporate Desenvolvimento Imobiliário Ltda.”\r\n\r\nPelo presente instrumento: 1. TS Port Corporate Holdings, L.P., com sede em Nova Iorque, Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, CNPJ/MF nº 14.888.763/0001-25, representada por seus procuradores, Gregory Anthony Vaca, norte-americano, casado, analista financeiro, passaporte 44.827.412-1, RNE nº V588999-T, expedido pela CGPI/DIREX/DPF, CPF/MF nº 060.889.517-29; e Haaillih Bittar, brasileira, casada, advogada, RG nº 27.664.205-3 SSP/SP, CPF/MF nº 279.018.468-28, OAB/SP nº 199.736, ambos residentes em São Paulo/SP; e 2. TS Port Corporate Holdings II, L.P., com sede em Nova Iorque, Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, CNPJ/M nº 14.888.761/0001-36, representada por seus procuradores, Gregory Anthony Vaca e Haaillih Bittar, acima qualificados, sócias representando a totalidade do capital social, têm entre si, justo e contratado, alterar o Contrato Social nos seguintes termos: 1. Em conformidade com o inciso II do Artigo 1.082 do Código Civil Brasileiro, reduzir o capital da Sociedade, por julgarem-no excessivo em relação ao seu objeto social, em R$ 165.000.000,00, passando de R$ 214.576.916,00 para R$ 49.576.916,00, com o cancelamento de 165.000.000 de quotas no valor nominal de R$ 1,00, de maneira proporcional entre as sócias, a saber: (a) 164.835.000 quotas de titularidade da sócia TS Port Corporate Holdings, L.P., R$ 164.835.000,00; e (b) 165.000 quotas de titularidade da sócia TS Port Corporate Holdings II, L.P. R$ 165.000,00. 1.1. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora deliberada, as sócias decidem, pagar às sócias o valor de R$ 1,00 por quota cancelada, totalizando o montante de R$ 165.000.000,00, nas proporções e valores mencionados 2. A restituição dos valores deverá ocorrer até 31.12.2018, mediante remessa(s) de recursos para as sócias TS Port Corporate Holdings, L.P. e TS Port Corporate Holdings II, L.P.. 3. Alterar a Cláusula 5 do Contrato Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5 - O capital social em moeda corrente nacional, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 49.576.916,00, dividido em 49.576.916,00 quotas com valor nominal unitário de R$ 1,00. Sócias - Quotas - Valor do Capital Social (R$ ) - %: TS Port Corporate Holdings, L.P., 45 Rockefeller Plaza, Nova Iorque, Nova Iorque 10111, Estados Unidos da América, CNPJ/MF nº 14.888.763/0001-25: 49.527.341, R$ 49.527.341,00, 99,90%; TS Port Corporate Holdings II, L.P., New York, New York 10111, United States of America, CNPJ/MF nº 14.888.761/0001-36: 49.575, R$ 49.575,00, 0,10%; Total: 49.576.916, R$ 49.576.916,00, 100%. § Único - A responsabilidade de cada uma das sócias é limitada ao valor de suas quotas, mas todas respondem solidariamente pela integralização do capital.” 4. Exceto conforme indicado nos item 3 acima, todas as demais cláusulas, termos e condições do Contrato Social da Sociedade permanecem inalteradas, válidas e eficazes. Nada mais. Rio de Janeiro, 23.02.2018. TS Port Corporate Holdings, L.P. - p.p. Gregory Anthony Vaca e Haaillih Bittar. TS Port Corporate Holdings II, L.P. - p.p. Gregory Anthony Vaca e Haaillih Bittar. Visto do Advogado Responsável: Igor Marzagão - OAB/SP 300.793.\r\n\r\nId: 2089355"
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                "2089476": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta de RCA realizada em 08/12/2017. Hora, Data e Local: Às 09h do dia 08/12/2017, na sede social à R. Francisco Sá, nº 23, sala 807, Copacabana, RJ/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração, conforme prevê o Art. 12, do Estatuto Social da Sociedade. Mesa: José Carlos Süssekind, Presidente e Guilherme Nogueira de Castro, Secretário. Ordem do dia e Deliberações Tomadas: Observados os impedimentos legais e em cumprimento ao disposto no art. 14, “k” do Estatuto Social, por unanimidade de votos, foi aprovada a prestação de aval e/ou fiança, por Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A., inscrita no CNPJ nº 09.266.129/0001-10, no Contrato de Contragarantia, em favor de F.AB. ZONA OESTE S/A, inscrita no CNPJ nº 14.863.079/0001-99, firmado com J.MALUCELLI SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ nº 84.948.157/0001-33, a ser celebrado em 11/12/2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida foi aprovada e assinada pelos Conselheiros. Assinaturas: José Carlos Süssekind, Guilherme Nogueira de Castro, Genilson Silva Melo, André de Oliveira Câncio, João Pedro Backheuser, Francisco Ubiratan de Sousa e Carlos Henrique da Cruz Lima. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 08/12/2017. José Carlos Süssekind - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 3148333 em 29/01/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 08-12-2017\r\n\r\nOS: 374004\r\n\r\nId: 2089476"
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                "2089480": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta de RCA realizada em 16/02/2018. Hora, Data e Local: Às 09h do dia 16/02/2018, na sede social à R. Francisco Sá, nº 23, sl 807, Copacabana, RJ/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração, conforme prevê o art. 12, do Estatuto Social da Sociedade. Mesa: José Carlos Süssekind, Presidente e Guilherme Nogueira de Castro, Secretário. Ordem do dia e Deliberações Tomadas: Observados os impedimentos legais e em cumprimento ao disposto no art. 14, “k” do Estatuto Social, por unanimidade de votos, foi ratificada a prestação de aval e/ou fiança, por Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A., inscrita no CNPJ nº 09.266.129/0001-10, nos Contratos de Abertura de Crédito Fixo de nº 40/00376-0 firmado em 31/08/2012, nº 40/00380-9 firmado em 27/08/2012 e nº 40/00378-7 firmado em 31/08/2012, e seus respectivos aditivos, em favor de ÁGUAS DE VOTORANTIM S/A, inscrita no CNPJ nº 14.192.039/0001-62, firmado com BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/5046-61. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida foi aprovada e assinada pelos Conselheiros. Assinaturas: José Carlos Süssekind, Guilherme Nogueira de Castro, Genilson Silva Melo, André de Oliveira Câncio, João Pedro Backheuser, Francisco Ubiratan de Sousa e Carlos Henrique da Cruz Lima. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 16/02/2018. José Carlos Süssekind - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 3159418 em 27/02/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 16-02-2018\r\n\r\nOS: 374004-2\r\n\r\nId: 2089480"
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                "2089466": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2089472": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2089472"
                ],
                "2089517": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2089517"
                ],
                "2089468": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.248.608/0001-04\r\n\r\nRetificação - No balanço patrimonial findo em 31.12.2017, publicado no DOERJ, em 28.02.2018, pg. 112, no quarto § do PARECER DO CONSELHO FISCAL, leia-se: “...O Conselho Fiscal da Companhia, com base nas revisões e discussões realizadas, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, tendo examinado o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, e à vista do parecer da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, é da opinião que as citadas peças, examinadas à luz da legislação vigente, refletem a situação patrimonial e financeira da Companhia”.\r\n\r\nRETFICAÇÃO\r\n\r\nOS: 374009\r\n\r\nId: 2089468"
                ],
                "2089336": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 13.534.284/0001-48 - NIRE 33.300.018.671\r\n\r\nATA DA AGE: 1. DATA, HORA E LOCAL: Às 16h do dia 30/11/2017, RJ/RJ, na Av. Pasteur, n° 110, 8° andar, parte A, CEP 22290-240 ('Cia.'). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada ('Lei das S.A.'), tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, conforme assinaturas constantes do livro de registro de presença de acionistas. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Edson Souki Souza e secretariados pelo Sr. Leonardo Pimenta Gadelha. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o exame, a discussão e a aprovação do 'Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Oceana Navegação S.A. pela Cia. BRASILEIRA DE OFFSHORE', celebrado em 30/11/2017 pelas administrações da Cia. e da OCEANA NAVEGAÇÃO S.A., sociedade por ações de capital fechado,CNPJ nº 13.944.522/0001-93, com sede RJ/RJ, Av. Pasteur nº 110, 8º andar, parte C, CEP 22.290-240, devidamente registrada na Jucerja sob o NIRE 33.300.302.701 ('OCN'), o qual consubstancia os termos, cláusulas e condições da incorporação da OCN pela Cia. ('Protocolo e Justificação'); (ii) a não elaboração dos laudos de avaliação dos patrimônios líquidos da Cia. e da OCN a preços de mercado, nos termos do caput do art. 264 da Lei das S.A.; (iii) a ratificação da nomeação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade limitada, com sede na R. do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, RJ/RJ, CNPJ o nº 08.681.365/0001-30 e no CRC/RJ nº 005112/0-9 ('Empresa Avaliadora'), como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação com o objetivo de determinação do valor contábil do patrimônio líquido da OCN a ser incorporado pela Cia. ('Laudo de Avaliação'); (iv) a aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora; (v) a aprovação da incorporação da OCN pela Cia., nos termos e condições do Protocolo e Justificação ('Incorporação'), com o consequente aumento do capital social da Cia.; (vi) a alteração do caput do art. 4º do estatuto social da Cia., de modo a refletir o aumento do capital social decorrente da Incorporação; (vii) a alteração do modo de representação da Cia.; (viii) a alteração do art. 17º do estatuto social da Cia., de modo a refletir a deliberação contida no item 'vii' anterior; (ix) a reforma integral e consolidação do estatuto social da Cia.; e (x) a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia geral nos termos da lei, as acionistas da Cia. deliberaram, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: 5.1. Aprovar o Protocolo e Justificação, o qual estabelece os termos e condições para a Incorporação, e cujo instrumento particular passa a fazer parte integrante desta ata como seu Anexo I. 5.2. Aprovar a não elaboração dos laudos de avaliação dos patrimônios líquidos da Cia. e da OCN a preços de mercado, previstos no caput do art. 264 da Lei das S.A., tendo em vista a inexistência de acionistas não controladores no âmbito da OCN e que a OCN e a Cia. pertencem ao mesmo grupo econômico. 5.3. Aprovar a ratificação da nomeação e contratação da Empresa Avaliadora para a elaboração do Laudo de Avaliação, consoante ao disposto no art. 226 da Lei das S.A. 5.3.1. Nos termos da legislação vigente, a Empresa Avaliadora oportunamente declarou: (i) não ser titular, direta ou indiretamente, de qualquer valor mobiliário ou derivativo referenciado em valor mobiliário de emissão da OCN ou da Cia.; (ii) não ter conflito de interesses que lhe diminua a independência necessária ao desempenho de suas funções; e (iii) que não teve, pela OCN ou pela Cia., seus controladores e/ou administradores, qualquer tipo de limitação à realização dos trabalhos necessários. 5.4. Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora com base nos livros e demonstrações contábeis da OCN, na data base de 31/10/2017 ('Data Base'), o qual constitui o Anexo 12.5 do Protocolo e Justificação ('Laudo de Avaliação'). 5.5. Aprovar a Incorporação, nos exatos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação, com a consequente extinção da OCN e versão da totalidade do seu acervo líquido para a Cia.. 5.5.1. Consignar que será vertida para a Cia., a título universal e sem solução de continuidade, a totalidade dos elementos patrimoniais, ativos e passivos, integrantes do patrimônio da OCN, os quais serão transferidos para a Cia. nos termos do Protocolo e Justificação. 5.5.2. Consignar que, por força da Incorporação ora aprovada, o capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, neste ato, é aumentado dos atuais R$ 336.602.003,33, dividido em 126.455.137 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 871.987.671,07, dividido em 53.665.021.911 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, mediante a emissão de 53.538.566.774 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,01 por ação, calculado com base no disposto no art. 170, §1º, inciso II, da Lei das S.A. 5.5.3. Consignar que (a) as 97.663.439 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia. de titularidade da OCN serão extintas, sendo emitida igual quantidade de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Cia., as quais serão atribuídas à Oceana, na qualidade de única acionista da OCN, em substituição às ações que a Oceana detém no capital social da OCN e que serão extintas em razão da Incorporação; e (b) as 53.538.566.774 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem emitidas pela Cia., serão subscritas pelos administradores da OCN em favor da Oceana Offshore S.A., com sede RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, Botafogo, CEP 22290-240, inscrita no CNPJ sob o nº 14.882.295/0001-81, devidamente registrada na Jucerja sob o NIRE 333.0030510-6 ('Oceana'), na qualidade de única acionista da OCN, e serão integralizadas mediante a versão do acervo líquido da OCN, nos termos do §2º do art. 223 e do art. 227 da Lei das S.A., e do boletim de subscrição anexo à presente ata como seu Anexo II. 5.5.4. Consignar que o valor total do patrimônio líquido da OCN a ser incorporado pela Cia. é de R$ 535.385.667,74, já deduzido, para este fim, o valor contábil das ações de emissão da Cia. detidas pela OCN, conforme avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, conforme o Laudo de Avaliação. 5.5.5. Consignar que, nos termos do Protocolo e Justificação, em razão: (i) da extinção das ações de emissão da Cia. de titularidade da OCN, e da consequente substituição por mesma quantidade, classe e espécie de novas ações de emissão da Cia. em favor da Oceana, na qualidade de única acionista da OCN, serão atribuídas à Oceana 0,152805824876 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia., para cada ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, de emissão da OCN de titularidade da Oceana anteriormente à Incorporação; e (ii) do aumento de capital social da Cia. decorrente da versão do acervo líquido da OCN a ser incorporado pela Cia., já deduzido o valor do investimento detido pela OCN na Cia., conforme avaliado pelo método da equivalência patrimonial com base no Laudo de Avaliação, são, neste ato, atribuídas à Oceana, na qualidade de única acionista da OCN, 64,694919104463 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia., para cada ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, de emissão da OCN de sua titularidade. 5.5.6. Consignar que as novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ora emitidas pela Cia., têm características idênticas e conferem aos seus titulares os mesmos direitos atribuídos às ações de mesma espécie e classe então existentes. 5.5.7. As variações patrimoniais relativas ao patrimônio líquido da OCN ora incorporado pela Cia. que ocorrerem entre a Data Base e a data da efetiva realização da Incorporação serão suportadas exclusivamente pela Cia.. 5.5.8. Tendo em vista a aprovação da Incorporação, fica extinta a OCN, de pleno direito, sucedendo-a a Cia., a título universal e sem solução de continuidade, em relação aos bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, deveres, obrigações, sujeições, ônus, responsabilidades e exceções de titularidade da OCN ora incorporados pela Cia.. 5.5.9. Fica a administração da Cia. expressamente orientada a proceder, imediatamente após as deliberações aqui previstas, ao registro e averbação das operações aqui previstas nos livros societários da Cia. de modo a refletir a titularidade das ações indicadas no item 5.5.3 acima em nome da Oceana, na qualidade de única acionista da OCN. 5.6. Aprovar, em razão do aumento de capital decorrente da Incorporação deliberado no item 5.5.2 acima, a reforma do caput do art. 4º do estatuto social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 4º-O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 871.987.671,07, dividido em 53.665.021.911 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.' 5.7. Aprovar, em razão da alteração na forma de representação da Cia., a reforma do art. 17º do estatuto social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 17°-A Cia. considerar-se-á obrigada quando representada: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática de quaisquer atos em valor de até R$ 400.000,00 em uma única operação; ou (iii) por 1 só Diretor ou 1 procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática dos seguintes atos: a) de representação da Cia. perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades de classes, nas Assembleias Gerais de acionistas ou reuniões de sócios das sociedades nas quais a Cia. participe, bem como nas Assembleias ou reuniões de entidades de direito privado nas quais a Cia. participe como patrocinadora, membro fundador ou simplesmente membro participante; b) de endosso de cheques para depósito em contas bancárias da Cia. independente do valor; c) de representação da Cia. perante sindicatos ou Justiça do Trabalho para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados; e para acordos trabalhistas; e d) para a prática de quaisquer atos em valor de até R$ 200.000,00 em uma única operação. § 1º - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por 2 Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e salvo aquelas previstas no § 2º deste Art., terão período de validade limitado a, no máximo, 1 ano. § 2º - As procurações para fins judiciais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado e aquelas outorgadas para fins de cumprimento de cláusula contratual poderão ser outorgadas pelo prazo de validade do contrato a que estiverem vinculadas.' 5.8. Aprovar a reforma integral do estatuto social da Cia. que, após as deliberações tomadas na presente assembleia, passará a vigorar com a redação consolidada constante do Anexo III. 5.9. Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários para efetivar as deliberações tomadas na presente assembleia, incluindo os registros e averbações nos órgãos públicos e privados que se façam necessários para tal fim. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o §1º do art. 130 da Lei das S.A., a qual, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelas acionistas presentes. RJ, 30/11/2017. Mesa: Edson Souki Souza-Presidente; Leonardo Pimenta Gadelha-Secretário. Acionistas: Oceana Navegação S.A. (por Edson Souki Souza e Leonardo Pimenta Gadelha-Diretores); e Aliança S.A. - Indústria Naval e Empresa de Navegação (por Edson Souki Souza e Leonardo Pimenta Gadelha-Diretores). Nova Acionista: Oceana Offshore S.A. (por Edson Souki Souza e Leonardo Pimenta Gadelha-Diretores). RJ, 30/11/2017. Jucerja nº 3133663 em 21/12/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA OCEANA NAVEGAÇÃO S.A. PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE\r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: (a) OCEANA NAVEGAÇÃO S.A., S.A. de capital fechado, CNPJ nº 13.944.522/0001-93, com sede RJ/RJ, Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, parte C, CEP 22.290-240, neste ato representada na forma do seu estatuto social (doravante denominada simplesmente como 'OCN' ou 'Incorporada'); e (b) Cia. BRASILEIRA DE OFFSHORE, sociedade por ações de capital fechado, CNPJ nº 13.534.284/0001-48, com sede RJ/RJ, Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, parte A, CEP 22.290-240, neste ato representada na forma do seu estatuto social (doravante denominada simplesmente como 'CBO' ou 'Incorporadora'); (Incorporada e In corporadora, em conjunto, doravante designadas simplesmente 'Partes' e, individualmente, 'Parte'). Preâmbulo: Considerando que a OCN é uma Cia. de capital fechado que tem por objeto as atividades de prestação de serviços de apoio marítimo à indústria de óleo e gás, bem como a locação de equipamentos marítimos e/ou a prestação de serviços de consultoria e/ou operacionais destinados à indústria de óleo e gás, no Brasil ou no exterior, podendo também participar de outras empresas que atuem nestes ramos, na qualidade de sócia, acionista ou consorciada, ou por meio de outras modalidades de investimento; Considerando que a CBO é uma Cia. de capital fechado que tem por objeto a prestação de serviços marítimos especiais de alto mar e submarino, de transporte marítimo de materiais, equipamentos e pessoas, entre portos e instalações de extração de minerais situadas em oceanos, mares e hidrovias, incluindo a prestação de serviços marítimos de apoio a essas atividades, serviços de reboque e de socorro marítimo, a importação e/ou exportação de bens e serviços relacionados com as demais atividades sociais e a representação e/ou agenciamento de empresas de navegação, nacionais ou estrangeiras; Considerando que a Oceana Offshore S.A., com sede RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, Botafogo, CEP 22290-240, CNPJ nº 14.882.295/0001-81, devidamente registrada na Jucerja sob o NIRE 333.0030510-6 ('Oceana') é titular de 827.554.428 ações de emissão da OCN, representativas de 100% do seu capital social, já considerados os efeitos da cisão parcial da OCN e incorporação do seu acervo cindido, composto pelas 1.433.271 ações detidas pela OCN na Aliança S.A.-Indústria Naval e Empresa de Navegação ('Aliança'), representativas de 45,64% do seu capital social total e votante, pela Oceana Estaleiro S.A. ('OCE'), conforme os termos do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Oceana Navegação S.A. com Incorporação da Parcela Patrimonial pela Oceana Estaleiro S.A., celebrado entre a OCN e a OCE na presente data ('Cisão Parcial-OCN'); Considerando que, na presente data, a OCN é titular de 97.663.439 ações de emissão da CBO, representativas de 77,23% do seu capital social total e votante, enquanto a Aliança é titular de 28.791.698 ações de emissão da CBO, representativas de 22,77% do seu capital social total e votante; e Considerando que a CBO, observados determinados termos e condições previstos neste instrumento, pretende incorporar a OCN, e a OCN, observados determinados termos e condições previstos neste instrumento, pretende ser incorporada pela CBO. Resolvem as Partes firmar, nos termos dos arts. 224, 225, 226 e 227 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada ('Lei das S.A.'), o presente 'Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Oceana Navegação S.A. pela Cia. BRASILEIRA DE OFFSHORE', observados os termos e condições adiante consubstanciados ('Protocolo e Justificação'). CLÁUSULA 1ª - Interpretação e Definições: 1.1. Interpretação. Neste Protocolo e Justificação, a menos que exigido de outra forma pelo contexto: (i) os títulos e cabeçalhos servem meramente para referência e não devem limitar ou afetar o significado atribuído à cláusula a que fazem referência; (ii) os termos 'inclusive', 'incluindo' e outros termos semelhantes serão interpretados como se estivessem acompanhados do termo 'exemplificativamente'; (iii) sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas neste Protocolo e Justificação aplicar-se-ão tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa; (iv) referências a qualquer documento ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, substituições, consolidações e respectivas complementações, salvo se expressamente disposto de forma diferente; e (v) referências a disposições legais serão interpretadas como referências às disposições legais respectivamente alteradas, estendidas, consolidadas ou reformuladas na data deste Protocolo e Justificação. 1.2. Definições. Os termos iniciados com letras maiúsculas constantes deste Protocolo e Justificação terão os significados a eles atribuídos neste instrumento. CLÁUSULA 2ª - Objeto: 2.1. Operação. Este instrumento de Protocolo e Justificação tem por objeto consubstanciar as justificativas, os termos, as cláusulas e as condições da incorporação da OCN pela CBO, de modo que a OCN será extinta e a CBO sucederá a OCN, a título universal, em relação aos seus bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, dívidas, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades, observados os termos do art. 227 da Lei das S.A., tudo de acordo com e nos termos deste Protocolo e Justificação ('Incorporação' ou 'Operação'). 2.2. Efeitos da Operação. Em decorrência da Incorporação, a Oceana, na qualidade de atual acionista da OCN titular de ações de sua emissão representativas de 100% do capital social da Incorporada, já considerados os efeitos da Cisão Parcial-OCN, passará a ser acionista direta da CBO, atribuindo-se diretamente à Oceana 53.636.230.213 novas ações de emissão da CBO, de acordo com as relações de substituição estabelecidas na Cláusula 9.1 deste Protocolo e Justificação. CLÁUSULA 3ª - Justificação; Motivos e Fins da Operação; Benefícios: 3.1. Motivos e Fins da Operação. A Operação insere-se no contexto de reorganização administrativa, operacional, financeira e jurídica dos negócios das Partes, e será realizada tendo em vista a necessidade de segregação e redistribuição de determinados ativos e passivos da OCN em outra estrutura societária, de maneira a otimizar a sua estrutura de capital e de gestão e, ao mesmo tempo, permitir a realocação de tais ativos e passivos com maior eficiência. 3.2. Interesse dos Acionistas na Operação e Benefícios para as Partes. A realização da Operação se justifica e é interessante para a acionista da OCN, pois, tendo em vista que as Partes signatárias deste Protocolo e Justificação são sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, será possível reorganizar e explorar os ativos e passivos segregados da OCN de modo mais eficiente, mantendo o mesmo padrão e orientação geral de negócios. Além disso, a Operação trará consideráveis benefícios às Partes, de ordem administrativa, econômica e financeira, dentre os quais se destacam: (i) a racionalização e simplificação da estrutura societária e, consequentemente, a consolidação e redução de gastos e despesas operacionais combinados; (ii) a união dos recursos empresariais e patrimônios envolvidos na operação das Partes que permitirá a melhor gestão de operações, de ativos e de fluxos de caixa, resultando, assim, na otimização do emprego dos recursos operacionais e financeiros e, por consequência, a obtenção de maiores benefícios para as atividades sociais desempenhadas pelo grupo econômico; e (iii) a racionalização e simplificação da gestão, de modo a contribuir para a futura expansão dos negócios sociais combinados das Partes. 3.3. Fatores de Risco. Tendo em vista que a Operação resultará na segregação da totalidade das atividades, ativos e passivos da OCN e na migração integral da base acionária da OCN para a CBO, as Partes entendem que a Operação não aumentará a exposição de risco da acionista das Partes e/ou de terceiros interessados. CLÁUSULA 4ª - Capital Social das Partes antes da Operação: 4.1. Composição do Capital Social da Incorporada Antes da Operação. O capital social da OCN, nesta data, após a realização da Cisão Parcial - OCN, é de R$ 843.608.838,84, dividido em 827.554.428 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas elas detidas pela Oceana, no momento imediatamente anterior à Operação, conforme consta do livro de registro de ações nominativas da OCN. 4.2. Composição do Capital Social da Incorporadora Antes da Operação. O capital social da CBO, nesta data, é de R$ 336.602.003,33, dividido em 126.455.137 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de titularidade dos acionistas abaixo, no momento imediatamente anterior à Operação, conforme consta do livro de registro de ações nominativas da CBO:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nAções Ordinárias\r\n\r\nNº.\r\n\r\nPorcentagem\r\n\r\nOceana Navegação S.A.\r\n\r\n97.663.439\r\n\r\n77,23%\r\n\r\nAliança S.A. - Indústria Naval e Empresa de Navegação\r\n\r\n28.791.698\r\n\r\n22,77%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n126.455.137\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nCLÁUSULA 5ª - Extinção da Incorporada: 5.1. Extinção da Incorporada. Em decorrência da Incorporação e versão da totalidade do acervo líquido da Incorporada para a Incorporadora, a Incorporada será extinta de pleno direito, de modo que as ações do seu capital social, totalmente detidas pela Oceana, serão canceladas e substituídas por novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Incorporadora, proporcionalmente à participação detida pela Ocea na na Incorporada, mediante aprovação da Operação nas assembleias gerais extraordinárias da Incorporadora e da Incorporada, conforme previsto neste Protocolo e Justificação. CLÁUSULA 6ª - Modificação de Direitos Políticos e Patrimoniais: 6.1. Direitos Políticos e Patrimoniais das Ações da Incorporadora. Cada nova ação ordinária que venha a ser emitida pela Incorporadora terá os mesmos direitos políticos e patrimoniais de todas as demais ações ordinárias de emissão da Incorporadora, conforme existentes no momento da Operação. 6.2. Alterações dos Direitos Políticos e Patrimoniais das Ações da Incorporadora. Não haverá qualquer alteração dos direitos políticos e patrimoniais das ações de emissão da Incorporadora decorrente da realização da Operação. CLÁUSULA 7ª - Direito de Retirada e Reconsideração da Operação: 7.1. Direito de Retirada dos Acionistas da Incorporada. Tendo em vista que a Oceana é a única acionista da Incorporada, a aprovação da Incorporação na AGE da Incorporada dependerá apenas do voto afirmativo da Oceana. Desse modo, inexistirá acionista dissidente da deliberação da AGE da Incorporada, nos termos do art. 137, inciso II, e do art. 230, da Lei das S.A. 7.2. Reconsideração da Operação. Visto que não haverá acionista legitimado para exercer o direito de retirada na Incorporada, não haverá a possibilidade de reconsideração da Operação por risco à estabilidade financeira das Partes, consoante previsto no art. 137, §3º, da Lei das S.A. CLÁUSULA 8ª - Tratamento das Ações de uma Sociedade de Titularidade de Outra: 8.1. Tratamento das Ações da Incorporadora de Titularidade da Incorporada. Em razão da Incorporação, a totalidade das 97.663.439 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Incorporadora de titularidade da Incorporada serão extintas, sendo emitida igual quantidade de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Incorporadora, as quais serão atribuídas à Oceana, na qualidade de única acionista da Incorporada, em substituição às ações que atualmente detém no capital social da Incorporada e que serão extintas em razão da Operação, nos termos deste Protocolo e Justificação. Adicionalmente, serão emitidas 53.538.566.774 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, representativas do capital social da Incorporadora, as quais serão subscritas pela Incorporada em favor da Oceana e integralizadas pela Oceana mediante a versão do acervo líquido da Incorporada, nos termos da Cláusula 11.2 abaixo. 8.2. Inexistência de Ações da Incorporada de Titularidade da Incorporadora. Não há ações de emissão da Incorporada de titularidade da Incorporadora. CLÁUSULA 9ª - Relação de Substituição: 9.1. Relação de Substituição. Em razão: (i) da extinção das ações de emissão da CBO e de titularidade da OCN e consequente substituição por mesma quantidade, classe e espécie de novas ações de emissão da CBO, serão atribuídas à Oceana, na qualidade de única acionista da OCE, 0,152805824876 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da CBO, para cada ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, de emissão da OCN de titularidade da Oceana anteriormente à Operação; e (ii) do aumento do capital social da CBO decorrente da versão do acervo líquido da OCN a ser incorporado pela CBO, deduzido o valor do investimento detido pela OCN no capital da CBO avaliado pelo método da equivalência patrimonial com base no Laudo de Avaliação (conforme definido na Cláusula 12.5 abaixo), conforme previsto na Cláusula 11.2 abaixo, serão atribuídas à Oceana, na qualidade de única acionista da OCN, 64,694919104463 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da CBO, para cada ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, de emissão da OCN de titularidade da Oceana anteriormente à Operação. 9.2. Inexigibilidade da Relação de Substituição para Fins Comparativos. As Partes entendem que não se justifica a avaliação dos patrimônios líquidos ajustados a preços de mercado da Incorporada e da Incorporadora para fins de comparação da relação de substituição prevista no art. 264 da Lei das S.A, tendo em vista inexistirem acionistas não controladores da Incorporada e que Incorporada e Incorporadora pertencem ao mesmo grupo econômico. 9.2.1. A não elaboração dos laudos de avaliação dos patrimônios líquidos da Incorporada e da Incorporadora a preços de mercado, para fins da comparação prevista no art. 264 da Lei das S.A., será objeto de apreciação nas assembleias gerais extraordinárias da Incorporadora e da Incorporada que deliberarem sobre a Operação. 9.3. Frações de Ações. Eventuais frações de ações decorrentes da extinção de ações da Incorporada ou da emissão de ações da Incorporadora serão desconsideradas. CLÁUSULA 10 - Parcela do Patrimônio a ser Transferida: 10.1. Elementos Patrimoniais Ativos e Passivos. Em razão da Incorporação, será vertida para a CBO, a título universal e sem solução de continuidade, a totalidade dos elementos patrimoniais, ativos e passivos, integrantes do patrimônio da OCN, os quais serão transferidos para CBO nos termos deste Protocolo e Justificação, conforme melhor descrito na Cláusula 11 abaixo. CLÁUSULA 11 - Patrimônio Líquido e Capital Social da Incorporadora: 11.1. Patrimônio Líquido da Incorporadora. A Incorporação importará em aumento do patrimônio líquido da Incorporadora no valor do patrimônio líquido da Incorporada, no montante de R$ 535.385.667,74, conforme o Laudo de Avaliação previsto na Cláusula 12.5 abaixo, já deduzido, para este fim, o valor contábil das ações de emissão da Incorporadora detidas pela Incorporada, conforme avaliadas pelo método da equivalência patrimonial com base no Laudo de Avaliação (conforme definido na Cláusula 12.5 abaixo). 11.2. Aumento do Capital Social da Incorporadora. A Incorporação acarretará em aumento do capital social da Incorporadora no montante de R$ 535.385.667,74, já se deduzindo o valor contábil das ações de emissão da Incorporadora detidas pela Incorporada, com a emissão de 53.538.566.774 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,01 por ação, fixado de acordo com o art. 170, §1º, inciso II da Lei das S.A.. 9.7. 11.3 Subscrição das Novas Ações da Incorporadora. Na data da Operação, a OCN subscreverá em favor da Oceana a totalidade das 53.538.566.774 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem emitidas pela Incorporadora conforme Cláusula 11.2 acima, as quais serão integralmente integralizadas pela Oceana, na qualidade de única acionista da Incorporada, mediante a versão do acervo líquido da Incorporada. 11.4. Emissão das Novas Ações. Nos termos do §2º do art. 223 e do §5º do art. 227 da Lei das S.A., as novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, serão emitidas pela Incorporadora em favor da Oceana, na qualidade de única acionista da Incorporada. 11.5. Modificação do Capital Social. O capital social da CBO, totalmente subscrito e integralizado, passará de R$ 336.602.003,33, dividido em 126.455.137 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 871.987.671,07, dividido em 53.665.021.911 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas da Incorporadora da seguinte forma:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nAções Ordinárias\r\n\r\nNº.\r\n\r\nPorcentagem\r\n\r\nOceana Offshore S.A.\r\n\r\n53.636.230.213\r\n\r\n99,95%\r\n\r\nAliança S.A. - Indústria Naval e Empresa de Navegação\r\n\r\n28.791.698\r\n\r\n0,05%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n53.665.021.911\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nCLÁUSULA 12 - Avaliação Patrimonial: 12.1. Empresa Avaliadora. As Partes contrataram a Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede RJ/RJ, na R. do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, CNPJ nº 08.681.365/0001-30, com inscrição no CRC/RJ sob o nº 005112/0-9 ('Empresa Avaliadora'), para a elaboração do Laudo de Avaliação contábil do patrimônio líquido da Incorporada, nos termos dos arts. 226 e 227 da Lei das S.A. 12.2. Ratificação da Contratação e Nomeação da Empresa Avaliadora. A escolha, a contratação e a nomeação da Empresa Avaliadora para elaboração do Laudo de Avaliação contábil do patrimônio líquido da Incorporada deverão ser ratificadas pelos acionistas da Incorporadora. 12.3. Declaração da Empresa Avaliadora. Nos termos da legislação vigente, a Empresa Avaliadora declarou, no momento de sua contratação: (i) não ser titular, direta ou indiretamente, de qualquer valor mobiliário ou derivativo referenciado em valor mobiliário de emissão da Incorporada ou da Incorporadora; (ii) não ter conflito de interesses que lhe diminuam a independência necessária ao desempenho de suas funções; e (iii) que não teve, por parte dos controladores e administradores das Partes, qualquer tipo de limitação à realização dos trabalhos necessários. 12.4. Critérios de Avaliação e Data Base. A avaliação foi realizada pelo critério de avaliação a valor contábil dos bens, direitos e obrigações refletidos no balanço base da Incorporada, apurado de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade, considerando-se, para tanto, o balanço de encerramento da Incorporada datado de 31/10/2017 ('Data Base'), com os devidos ajustes decorrentes de eventos subsequentes, bem como os seus respectivos livros e registros contábeis, fiscais, analíticos e auxiliares. 12.5 Laudo de Avaliação. O laudo de avaliação que apresenta os resultados da avaliação contábil do patrimônio líquido da Incorporada, nos termos dos arts. 226 e 227 da Lei das S.A., o qual já contempla os ajustes necessários decorrentes da Cisão Parcial OCN, passa a integrar o presente Protocolo e Justificação na forma do Anexo 12.5 ('Laudo de Avaliação'). 12.6. Valor Atribuído. Conforme o Laudo de Avaliação, o valor total do patrimônio líquido da Incorporada a ser incorporado pela Incorporadora, deduzindo-se para este fim o valor contábil das ações de emissão da Incorporadora detidas pela Incorporada, conforme avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, corresponde a R$ 535.385.667,74. 12.7. Variações Patrimoniais. A Incorporadora assumirá, absorverá e suportará as variações patrimoniais relativas ao patrimônio líquido da Incorporada que ocorrerem entre a Data Base e a data da efetiva realização da Operação. CLÁUSULA 13 - Sucessão; Registro e Averbação: 13.1. Sucessão em Bens, Direitos e Obrigações. A Incorporadora sucederá a Incorporada, a título universal e sem solução de continuidade, em relação aos bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades de titularidade da Incorporada e incorporadas pela Incorporadora nos termos deste Protocolo e Justificação. 13.2. Registro e Averbação da Sucessão. Nos termos do art. 234 da Lei das S.A., a certidão da Operação passada pelo registro público de empresas mercantis será documento hábil para o registro e a averbação, nos registros públicos e privados competentes, da sucessão universal pela Incorporadora em todos os bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades da Incorporada e/ou relacionados ao patrimônio líquido da Incorporada. CLÁUSULA 14 - Atos Societários; Alterações nos Estatutos Sociais; Filiais: 14.1. AGE da Incorporada. Deverá ser realizada uma AGE da Incorporada para deliberar e aprovar, dentre outras matérias: (i) os termos e condições deste Protocolo e Justificação; (ii) a Incorporação, nos termos e condições do presente Protocolo e Justificação; e (iii) a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à efetivação da Operação. 14.2. AGE da Incorporadora. Deverá ser realizada uma AGE da Incorporadora para deliberar e aprovar, dentre outras matérias: (i) os termos e condições deste Protocolo e Justificação; (ii) a ratificação da nomeação da Empresa Avaliadora para a elaboração do Laudo de Avaliação; (iii) o Laudo de Avaliação; (iv) a Incorporação, nos termos e condições do presente Protocolo e Justificação; (v) a alteração do caput do art. 4º do estatuto social da Incorporadora para refletir o aumento do capital social decorrente da Incorporação; e (vi) a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à efetivação da Operação. 14.3. Alteração do Estatuto Social da Incorporada. Como a Operação será realizada com a extinção da Incorporada, não haverá qualquer modificação no estatuto social da Incorporada. 14.4. Alteração do Estatuto Social da Incorporadora. Em virtude do aumento do capital social da Incorporadora, o caput do art. 4º do estatuto social da Incorporadora deverá ser alterado de forma a contemplar o referido aumento de capital, conforme Cláusula 11.2 acima. 14.5. Filiais. A Operação não resultará na abertura de filiais da CBO. CLÁUSULA 15 - Disposições Gerais: 15.1. Prática de Atos. Uma vez aprovada a Operação, os administradores da Incorporada e da Incorporadora deverão praticar todos os atos, registros e averbações que se fizerem necessários à perfeita regularização, formalização e efetivação da Operação e do estabelecido no presente Protocolo e Justificação. 15.2. Negócios Dependentes. Este Protocolo e Justificação é celebrado no contexto da simplificação da malha societária da Incorporada e da Incorporadora, conforme informado no preâmbulo deste instrumento. Os eventos descritos no presente Protocolo e Justificação, bem como as demais matérias conexas submetidas aos acionistas das Partes nas assembleias gerais extraordinárias que deliberarem sobre este Protocolo e Justificação e a Operação são negócios jurídicos reciprocamente dependentes, sendo intenção das Partes que um negócio não tenha eficácia sem que os demais também a tenham. 15.3. Capacidade. Cada Parte assina este Protocolo e Justificação e declara: (i) estar ciente das obrigações decorrentes deste instrumento e da legislação que rege este instrumento; (ii) ter sido assistida por advogados e que, em virtude de suas atividades cotidianas na gestão de suas respectivas empresas, ter compreensão integral de todos os termos e condições deste instrumento; e (iii) não estar sujeita a qualquer necessidade econômica ou financeira excepcional, assumindo integralmente os encargos e riscos inerentes à Operação. 15.4. Custos e Despesas. Cada Parte deve arcar com suas respectivas despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da celebração deste Protocolo e Justificação e da consumação da Operação, incluindo, sem limitação, despesas com publicações, assessores jurídicos e financeiros, registros e averbações necessários. 15.5. Tributos. Cada uma das Partes deverá recolher e pagar pontualmente todos os tributos incidentes em razão da Operação e para os quais seja definida como contribuinte pela legislação tributária. Adicionalmente, as Partes autorizam-se mutuamente a reter e pagar em nome e por conta da outra todos os tributos para os quais a legislação tributária determine o recolhimento na fonte. 15.6. Requisitos e Aprovações. Este instrumento de Protocolo e Justificação contém as condições exigidas pela Lei das S.A. para a proposta da Incorporação, com a consequente incorporação da Incorporada pela Incorporadora, conforme previsto neste Protocolo e Justificação, e deverá ser submetido à apreciação e aprovação dos acionistas das Partes. 15.7. Acordo Integral. Este instrumento de Protocolo e Justificação constitui o único e integral acordo entre as Partes no tocante à Operação, que constitui seu objeto, substituindo e superando para todos os efeitos quaisquer outros documentos assinados anteriormente a esta data. 15.8. Sobrevivência de Cláusulas. Caso alguma cláusula, disposição, termo ou condição deste instrumento de Protocolo e Justificação venha a ser considerado inválido ou inexequível, as demais cláusulas, disposições, termos e condições não afetados permanecerão válidos e em pleno vigor. 15.9. Renúncia; Não Exercício. O não exercício, ou o atraso no exercício, por qualquer das Partes, dos direitos a elas respectivamente conferidos nos termos deste Protocolo e Justificação não será interpretado como renúncia em relação a tal direito. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos neste Protocolo e Justificação somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela Parte renunciante. 15.10. Aditamentos. Este Protocolo e Justificação somente poderá ser alterado ou aditado por escrito, em instrumento particular assinado por todos os seus subscritores. 15.11. Cessão. É vedada a cessão de quaisquer dos direitos e obrigações pactuados no presente Protocolo e Justificação sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, de cada uma das Partes. 15.12. Execução Específica. As obrigações assumidas neste Protocolo e Justificação serão objeto de execução específica por qualquer das Partes, nos termos dos arts. 493, 497, 501 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada ('Código de Processo Civil'), sem prejuízo de, cumulativamente, serem cobradas perdas e danos pelas Partes que com elas tenham que arcar em decorrência do inadimplemento das obrigações pactuadas neste Protocolo e Justificação. As Partes não renunciam a qualquer ação ou providência (inclusive a cobrança de perdas e danos) a que tenham direito a qualquer tempo. As Partes expressamente admitem e se obrigam ao cumprimento específico de suas obrigações e a aceitar ordens judiciais ou quaisquer outros atos semelhantes. Este Protocolo e Justificação servirá como título executivo extrajudicial, para instruir qualquer demanda que vise ao seu cumprimento, conforme dispõe o art. 784, III, do Código de Processo Civil. 15.13. Anexos. Este instrumento particular de Protocolo e Justificação contém 1 anexo, cuja numeração é atribuída conforme a cláusula que se refere ao referido anexo, e faz parte integrante e indissociável do presente instrumento. 15.14. Lei Aplicável. Este instrumento de Protocolo e Justificação será regido, interpretado e aplicado de acordo com a legislação vigente da República Federativa do Brasil. 15.15. Foro. Fica eleito o foro da comarca do RJ, RJ, para dirimir to das as questões oriundas do presente Protocolo e Justificação, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes celebram o presente Protocolo e Justificação em 2 vias de igual teor e forma, na presença das 2 testemunhas abaixo identificadas. RJ, 30/11/2017. Incorporada: Edson Souki Souza - CPF 501.366.666-04; Leonardo Pimenta Gadelha - Diretor. Incorporadora: Edson Souki Souza - CPF 501.366.666-04; Leonardo Pimenta Gadelha - Diretor. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, ESTABELECIMENTOS, OBJETO E DURAÇÃO: Art. 1º - Cia. BRASILEIRA DE OFFSHORE é uma sociedade por ações, constituída na forma da lei, com sede e foro na RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8o andar, parte A, Botafogo, CEP 22290-240, podendo ter filiais, sucursais, agências, representações, estabelecimentos ou escritórios de qualquer natureza, quando e onde convier, mediante deliberação da Assembleia Geral da Cia.. Art. 2º - A Cia. tem por objetivo a prestação de serviços marítimos especiais de alto-mar e submarino; de transporte marítimo de materiais, equipamentos e pessoas, entre portos e instalações de extração de minerais situadas em oceanos, mares e hidrovias e a prestação de serviços marítimos de apoio a essas atividades; locação de equipamentos marítimos e/ou prestação de serviço de consultoria e/ou operacionais destinados à indústria de oleo e gás, no Brasil e no exterior; serviços de reboque e de socorro marítimo; a importação e/ou exportação de bens e serviços relacionados com as demais atividades sociais e a representação e/ou agenciamento de empresas de navegação, nacionais ou estrangeiras. § ÚNICO: A Cia. tem, atualmente, as seguintes filiais: (a) Filial Aracaju/SE: Av. Hermes Fontes nº 2.064, loja 17, Pátio Viasul, Bairro Luzia, Aracaju/SE, CEP 49045-760, CNPJ nº 13.534.284/0002-29; (b) Filial Macaé/RJ: R. Fernando Santos, nº 132, Barra de Macaé, CEP 27973-400, Cidade de Macaé/RJ, CNPJ nº 13.534.284/0003-00; e (c) Niterói/RJ: Travessa Braga, nº 02, Barreto, Niterói, CEP 24.110-200, Niterói/RJ, em fase de constituição e registro na Jucerja. Art. 3o - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: Art. 4o - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 871.987.671,07, dividido em 53.665.021.911 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § 1º: A cada ação corresponde o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 2º: A propriedade e a transferência de ações ficam subordinadas às disposições legais vigentes, especialmente as aplicáveis às empresas de navegação. § 3º: As ações poderão ser representadas por cautelas ou títulos múltiplos, os quais poderão ser agrupados por solicitação dos acionistas. § 4º: O acionista que desejar se desfazer de ações ou ceder direitos de preferência, deverá comunicar, por escrito, a sua intenção à Diretoria da Cia., mencionando o preço e o prazo de pagamento. § 5º: A Diretoria comunicará o fato aos demais acionistas para que estes exerçam o seu direito de preferência, devendo tal comunicação ser feita, por escrito, diretamente aos acionistas para que exerçam tal preferência no prazo máximo de 30 dias do recebimento da comunicação prevista no § anterior. § 6º: Dentro do prazo de 30 dias da comunicação estabelecida no § anterior, o acionista que desejar usar o direito de preferência deverá comunicar, por escrito, à Diretoria da Cia., o seu interesse na compra de ações. § 7º: Caso mais de um acionista desejar usar seu direito de preferência, a compra das ações será feita em termos proporcionais à participação acionária dos respectivos compradores, obedecidas as condições previstas no § 2º deste art.. § 8º: Expirado o prazo previsto no § 6º sem que nenhum acionista tenha se manifestado, o acionista que desejar se desfazer de suas ações ficará liberado para vendê-las a terceiros, ficando, entretanto, sujeito às disposições de que trata o § 2º deste art.. § 9º: Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de aumento de capital, na proporção das ações que possuírem. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL: Art. 5º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, até 30/04 de cada ano na sede da Cia. e extraordinariamente sempre que for necessário. Art. 6º - As Assembleias Gerais poderão ser convocadas através de anúncios publicados pela imprensa, conforme determina a lei, ou mediante carta ou mensagem eletrônica (e-mail) endereçada aos representantes dos acionistas com aviso de recebimento, com pelo menos 8 dias de antecedência, deles constando a ordem do dia, o dia, hora e local da reunião, e funcionarão de acordo com as disposições legais a respeito. § UNICO: A mesa das Assembleias Gerais será composta de um presidente eleito pelos acionistas presentes, o qual escolherá o seu secretário entre os presentes. Art. 7o - As deliberações das Assembleias Gerais serão todas por maioria absoluta de votos presentes, salvo as exceções previstas em lei. Art. 8o - Além de outras matérias previstas em lei ou neste Estatuto, dependerá de aprovação da Assembleia Geral, deliberando por maioria absoluta de votos dos acionistas presentes, a prática dos seguintes atos: (a) Qualquer alteração; dos atos constitutivos (estatuto social) da Cia.; (b) Aumento ou redução de capital, resgate ou recompra de ações de emissão da Cia.; (c) Alteração dos termos, condições, características ou vantagens das ações de emissão da Cia., ou criação de quaisquer ações distintas das ações existentes; (d) Reorganizações societárias envolvendo a Cia., incluindo operações de fusão, incorporação, cisão ou incorporação de ações envolvendo a Cia.; (e) Transformação do tipo societário da Cia.; (f) Liquidação, dissolução, cessação do estado de liquidação e extinção da Cia.; (g) Autorização aos administradores da Cia. para requerer falência, recuperação judicial, extrajudicial ou procedimento similar da Cia.; (h) Aprovar a prática de quaisquer atos, incluindo a celebração de quaisquer acordos ou contratos, que impliquem em obrigação de pagamento por parte da Cia., em valor superior a R$ 500.000,00, seja em ato único ou em uma série de atos relacionados num período de 12 meses, que não tenha sido objeto do Plano Anual ou orçamento anual do correspondente exercício social; (i) Aprovar qualquer transação, endividamento ou que represente aumento no nível do endividamento financeiro consolidado da Cia. que exceda o endividamento total aprovado no Plano Anual do correspondente exercício social em valor equivalente a R$ 10.000.000,00 ou a 3% do patrimônio líquido da , Cia., o que for menor; ressalvada, no entanto, a contratação de linhas de crédito de curto prazo nos termos e condições aprovados previamente pela Assembleia Geral da controladora da Cia. quando da aprovação do Plano Anual; (j) Aprovar quaisquer atos que impliquem, dê qualquer forma, em constituição de ônus reais ou não, sobre quaisquer ativos e a prestação de qualquer garantia a obrigações de terceiros pela Cia., exceto em benefício próprio ou em benefício de uma das empresas sob controle comum com a Cia.; (k) Deliberar sobre a criação, dissolução, óu transformação de empresas subsidiárias e realização de reorganizações societárias (fusão, incorporação, cisão ou incorporação de ações) que envolvam empresas subsidiárias a serem criadas pela Cia.; (l) Autorizar a aquisição ou alienação de participação da Cia. em outras sociedades; (m) Deliberar sobre a celebração, alteração ou rescisão de contratos entre a Cia. de Operações entre Partes Relacionadas; (n) Eleger e destituir os Diretores e fixar-lhes as atribuições; (o) Examinar e deliberar sobre os relatórios da Diretoria, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações de Resultado e as demais DFs Anuais da Cia.; (p) Autorizar a criação ou extinção de filiais, sucursais, agências, representações, estabelecimentos ou escritórios de qualquer natureza; (q) Fixação e alteração da remuneração individual dos administradores, os benefícios indiretos e os demais incentivos dos Diretores, observado o limite global de remuneração da administração estabelecido pela Assembleia Geral da controladora da Cia.; (r) Decidir sobre os casos omissos neste Estatuto Social; e (s) Qualquer investimento pela Cia. que exija valores, isoladamente, superiores a R$ 30.000.000,00 de CAPEX, ainda que estejam previstos no Plano Anual aprovado na Assembleia Geral da acionista controladora da Cia.. CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA: Art. 9º - A Cia. terá uma Diretoria composta por 2 a 4 membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo um o Diretor Presidente e os demais, Diretores sem designação específica. Art. 10º - A Diretoria será eleita pelos acionistas, com mandato por 2 anos, sendo permitida a reeleição. § ÚNICO: Terminado o mandato dos Diretores, estes permanecerão no exercício de seus cargos, até a posse de seus substitutos. Art. 11º - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de registro de 'Atas das Reuniões da Diretória'. § ÚNICO: Se o termo de posse não for assinado nos 30 dias seguintes à eleição, esta tornar-se-á sem efeito, salvo a justificação aceita pela Diretoria. Art. 12º - Os Diretores ficam dispensados de prestar garantia pelo exercício de seus cargos. Art. 13º - No caso de vagar um dos cargos da Diretoria, as suas funções serão exercidas pelos demais Diretores até a realização, dentro do prazo de 30 dias, de Assembleia Geral, que deliberará sobre o preenchimento do cargo. O Diretor eleito pela Assembleia Geral, em substituição, permanecerá no cargo pelo tempo restante ao mandato do substituído. Art. 14º - Nos casos de impedimentos ou ausências temporárias do Diretor Presidente, será este substituído por outro Diretor, escolhido pela Diretoria, em reunião especialmente convocada. § ÚNICO: Nos casos de impedimentos ou ausências temporárias dos demais Diretores, substituir-se-ão eles entre si, na forma em que for deliberado em reunião da Diretoria. Art. 15º - Nenhum membro da Diretoria, isolada ou conjuntamente, poderá usar o nome da Cia. em negócios estranhos aos seus objetivos sociais, tais como fianças, avais ou outras garantias, exceto quando se tratar de prestação de tais garantias em operações de empresas das quais a sociedade seja acionista ou sócia, bem como às empresas consorciadas, subsidiárias, coligadas ou controladas, respeitando o disposto no item (j) do art. 8o deste Estatuto. Cada Diretor responde, individualmente, perante a Cia., pelos atos que praticar contrários aos interesses sociais, e solidariamente, com outro ou com os demais, quando o fizerem em razão de deliberação coletiva, ressalvando-se as circunstâncias legalmente previstas. Art. 16º - A Diretoria deverá reunir-se na sede social quando os interesses sociais o reclamarem ou em períodos que serão fixados pela própria Diretoria, lavrando-se sempre ata no livro próprio. § 1º: A convocação da reunião de Diretoria será feita pelo Diretor Presidente mediante envio de mensagem eletrônica (e-mail) aos demais Diretores, com pelo menos 2 dias de antecedência, sendo logo após a reunião enviada cópia da ata a todos os Diretores, rubricada por todos os Diretores que estiverem presentes. § 2º: A Diretoria deliberará com o voto da maioria dos Diretores presentes. Em caso de empate, a matéria em votação será necessariamente submetida à Assembleia Geral, que decidirá a respeito. Art. 17º - A Diretoria tem as atribuições e os poderes que a lei e o presente Estatuto lhe conferem para assegurar o pleno e regular funcionamento da Cia., cabendo-lhe, respeitadas as matérias de competência da Assembleia Geral dispostas no art. 8º deste Estatuto: (a) Gerir com amplos poderes os negócios da Cia.; (b) Fixar as normas para funcionamento da Cia.; (c) Deliberar sobre os planos para expansão ou redução da atividade da Cia.; (d) Aprovar a estrutura organizacional e suas respectivas normas até o nível gerencial, bem como a designação de seus titulares; (e) Fixar diretrizes, políticas e Objetivos a médio e longo prazos para todas as áreas de atuação da Cia., acompanhando a execução das medidas recomendas e os resultados atingidos; (f) Praticar todos os atos e celebrar contratos relativos às atividades da Cia., inclusive dando e recebendo quitação, desistindo e/ou transigindo observado o disposto nos itens (h), (i), (j), (l) e (s) do Art. 8º acima; (g) Prestar avais, fianças e garantias bancárias para sociedades coligadas ou empresas do mesmo grupo econômico da Cia., observado o disposto no item (j) do Art. 8º acima; (h) Representar a Cia. perante bancos de desenvolvimento e de investimentos e entidades coordenadoras do desenvolvimento regional ou setorial, requerendo financiamentos, benefícios fiscais, aprovação de projetos e todas as demais providências legalmente viáveis podendo assinar contratos, compromissos, projetos, quitações, quaisquer outros papeis, além das providências que se tomarem necessárias, observados os parâmetros dispostos no item (i) do Art. 8º acima; (i) Nomear procuradores da Cia., observado o disposto no Art. 19º, § 1º abaixo; e (j) Elaborar, em cada exercício, o relatório das atividades, o Balanço Patrimonial e as demais DFs para apresentação à respectiva Assembleia Geral. Art. 18º - Os atos da Cia. mencionados nos itens (f) a (h) do Art. 17º deste Estatuto Social somente poderão ser assumidos quando autorizados pela Assembleia Geral, conforme disposto no Art. 8º deste Estatuto Social. Art. 19º - A Cia. considerar-se-á obrigada quando representada: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática de quaisquer atos em valor de até R$ 400.000,00 em uma única operação; ou (iii) por 1 só Diretor ou 1 procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática dos seguintes atos: a) de representação da Cia. perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades de classes, nas Assembleias Gerais de acionistas ou reuniões de sócios das sociedades nas quais a Cia. participe, bem como nas Assembleias ou reuniões de entidades de direito privado nas quais a Cia. participe como patrocinadora, membro fundador ou simplesmente membro participante; b) de endosso de cheques para depósito em contas bancárias da Cia. independente do valor; c) de representação da Cia. perante sindicatos ou Justiça do Trabalho para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados; e para acordos trabalhistas; e d) para a prática de quaisquer atos em valor de até R$ 200.000,00 em uma única operação. § 1º: As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por 2 Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e salvo aquelas previstas no § 2º deste Art., terão período de validade limitado a, no máximo, 1 ano. § 2º: As procurações para fins judiciais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado e aquelas outorgadas para fins de cumprimento de cláusula contratual poderão ser outorgadas pelo prazo de validade do contrato a que estiverem vinculadas. Art. 20º - Os Diretores perceberão a remuneração global que lhes for fixada, anualmente, pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Art. 21º - Observado o disposto na Lei das S.A., a Cia. terá um Conselho Fiscal composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, cujo funcionamento não será de modo permanente, mas somente nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas. § ÜNICO: O Conselho Fiscal, quando instalado, mediante pedido de acionistas que representem no mínimo 1/10 das ações, terá as atribuições e poderes que a lei confere e seus honorários serão fixados pela Assembleia Geral que o eleger, obedecido o limite máximo determinado no art. 162, §3º da Lei das S.A.. Art. 22º - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira AGO após sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DFs E DESTINAÇÃO DOS LUCROS: Art. 23º - O exercício social inicia-se em 1o de janeiro e encerra-se em 31/12 de cada ano, quando serão levantados o balanço e as DFs, com observância das obrigações previstas em Lei. O lucro líquido apurado, após dedução de prejuízos, da provisão para o I.R., da participação dos empregados e administradores, se houver, observadas as prescrições legais, terá a seguinte destinação: (a) 5% para constituição da reserva legal, até que esta atinja a 20% do capital social; e (b) O saldo remanescente terá a destinação que a Assembleia Geral assim o determinar. § 1º: A Cia. distribuirá como dividendos das ações, em cada exercício social, 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da Lei das S.A.. § 2º: A Assembleia Geral poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros apurados em balanços semestrais, e levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores, observado o disposto no art. 204, § 10 da Lei das S.A.. A Assembleia Geral poderá, ainda, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 3º: A Assembleia Geral poderá deliberar, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, pela distribuição de divide ido em limite inferior ao estabelecido no § 1º deste art., ou pela retenção de todo o lucro, conforme disposto no § 4º do art. 202 da Lei das S.A.. CAPÍTULO VII - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA CIA.: Art. 24º - A dissolução e liquidação da Cia. far-se-ão de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecidas as prescrições legais. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 25º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral, em conformidade com a Legislação em vigor. Art. 26º - A Cia. deverá observar os termos e condições de todo e qualquer acordo de acionistas arquivado em sua sede, nos termos do art. 118 da Lei das S.A., sendo ineficazes em relação à Cia. e aos acionistas quaisquer deliberações da assembleia geral e da diretoria que contrariarem o disposto em tais acordos. § 1º: O presidente da assembleia geral e o presidente da reunião de Diretoria não computarão qualquer voto proferido com infração a acordos de acionistas arquivados na sede social. § 2º: Não deverá ser registrada nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Cia., aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de ações em violação ao disposto em acordos de acionistas arquivados na sede social. Art. 27º - Para os fins deste Estatuto Social, as expressões abaixo terão as seguintes definições: (a) 'Operações entre Partes Relacionadas' significa, com relação a uma pessoa, quaisquer negócios, operações, transações e/ou relações comerciais entre, de um lado, tal Pessoa e, de outro lado, quaisquer de seus acionistas ou sócios (e respectivas Afiliadas), suas Afiliadas, respectivos diretores, gestores, administradores, e parentes dos mesmos até o 4o grau; e (b) 'Pessoa' significa qualquer pessoa natural, empresa, sociedade, associação, trust, fundo de investimento, organização não constituída e qualquer outra entidade, incluindo qualquer autoridade governamental.\r\n\r\nId: 2089336"
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                ],
                "2089337": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANÇA S.A.-INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 33.055.732/0001-38 - NIRE 33.300.082.000\r\n\r\nATA DA AGE: 1. DATA, HORA E LOCAL: Às 13h do dia 30/11/2017, RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, parte B, CEP 22.290-240 ('Cia.'). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada ('Lei das S.A.'), tendo em vista a presença da única acionista da Cia., conforme assinatura constante do livro de registro de presença de acionistas. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Edson Souki Souza e secretariados pelo Sr. Leonardo Pimenta Gadelha. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o exame, a discussão e a aprovação do 'Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Oceana Estaleiro S.A. pela Aliança S.A. - Indústria Naval e Empresa de Navegação', celebrado em 30/11/2017 pelas administrações da Cia. e da OCEANA ESTALEIRO S.A., S.A. de capital fechado, CNPJ nº 14.185.954/0001-20, com sede na cidade de Itajaí/SC, R. Eugênio Pezzini, nº 355, CEP 88.311-045, devidamente registrada na ('JUCESC') sob o NIRE 42.300.040.690 ('OCE'), o qual consubstancia os termos, cláusulas e condições da incorporação da OCE pela Cia. ('Protocolo e Justificação'); (ii) a não elaboração dos laudos de avaliação dos patrimônios líquidos da Cia. e da OCE a preços de mercado, nos termos do caput do art. 264 da Lei das S.A.; (iii) a ratificação da nomeação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na R. do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, RJ/RJ, CNPJ nº 08.681.365/0001-30 e no CRC/RJ nº 005112/0-9 ('Empresa Avaliadora'), como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação com o objetivo de determinação do valor contábil do patrimônio líquido da OCE a ser incorporado pela Cia. ('Laudo de Avaliação'); (iv) a aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora; (v) a aprovação da incorporação da OCE pela Cia., nos termos e condições do Protocolo e Justificação ('Incorporação'), com o consequente aumento do capital social da Cia.; (vi) a alteração do caput do art. 6º do estatuto social da Cia., de modo a refletir o aumento do capital social decorrente da Incorporação; (vii) a alteração do modo de representação da Cia.; (viii) a reforma dos arts. 27º, 28º e 29º do estatuto social da Cia., de modo a refletir a deliberação contida no item 'vii' anterior; (ix) a abertura de filial da Cia.; (x) a reforma integral e consolidação do estatuto social da Cia.; e (xi) a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia geral nos termos da lei, a única acionista da Cia. deliberou, sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: 5.1. Aprovar o Protocolo e Justificação, o qual estabelece os termos e condições para a Incorporação, e cujo instrumento particular passa a fazer parte integrante desta ata como seu Anexo I. 5.2. Aprovar a não elaboração dos laudos de avaliação dos patrimônios líquidos da Cia. e da OCE a preços de mercado, previstos no caput do art. 264 da Lei das S.A., tendo em vista a inexistência de acionistas não controladores no âmbito da OCE e que a OCE e a Cia. pertencem ao mesmo grupo econômico. 5.3. Aprovar a ratificação da nomeação e contratação da Empresa Avaliadora para a elaboração do Laudo de Avaliação, consoante ao disposto no art. 226 da Lei das S.A. 5.3.1. Nos termos da legislação vigente, a Empresa Avaliadora oportunamente declarou: (i) não ser titular, direta ou indiretamente, de qualquer valor mobiliário ou derivativo referenciado em valor mobiliário de emissão da OCE ou da Cia.; (ii) não ter conflito de interesses que lhe diminua a independência necessária ao desempenho de suas funções; e (iii) que não teve, pela OCE ou pela Cia., por seus controladores e/ou por seus administradores, qualquer tipo de limitação à realização dos trabalhos necessários. 5.4. Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela Empresa Avaliadora com base nos livros e demonstrações contábeis da OCE, na data base de 31/10/2017 ('Data Base'), o qual constitui o Anexo 12.5 do Protocolo e Justificação ('Laudo de Avaliação'). 5.5. Aprovar a Incorporação, nos exatos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação, com a consequente extinção da OCE e versão da totalidade do seu acervo líquido para a Cia.. 5.5.1. Consignar que será vertida para a Cia., a título universal e sem solução de continuidade, a totalidade dos elementos patrimoniais, ativos e passivos, integrantes do patrimônio da OCE, os quais serão transferidos para a Cia. nos termos do Protocolo e Justificação. 5.5.2. Consignar que, por força da Incorporação ora aprovada, o capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, neste ato, é aumentado dos atuais R$ 214.973.650,85, dividido em 3.140.388 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 432.525.613,45, dividido em 21.758.336.648 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, mediante a emissão de 21.755.196.260 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,01 por ação, calculado com base no disposto no art. 170, §1º, inciso II, da Lei das S.A. 5.5.3. Consignar que as (a) as 3.140.388 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia. de titularidade da OCE serão extintas, sendo emitida igual quantidade de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Cia., as quais serão atribuídas à Oceana, na qualidade de única acionista da OCE, em substituição às ações que a Oceana detém no capital social da OCE e que serão extintas em razão da Incorporação; e (b) as 21.755.196.260 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem emitidas pela Cia., serão subscritas pelos administradores da OCE em favor da Oceana Offshore S.A., com sede RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, Botafogo, CEP 22290-240, CNPJ nº 14.882.295/0001-81, devidamente registrada na Jucerja sob o NIRE 333.0030510-6 ('Oceana'), na qualidade de única acionista da OCE, e serão integralizadas mediante a versão do acervo líquido da OCE, nos termos do §2º do art. 223 e do art. 227 da Lei das S.A., e do boletim de subscrição anexo à presente ata como seu Anexo II. 5.5.4. Consignar que o valor total do patrimônio líquido da OCE a ser incorporado pela Cia. é de R$ 217.551.962,60, já deduzido, para esse fim, o valor contábil das ações de emissão da Cia. detidas pela OCE, conforme avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, conforme o Laudo de Avaliação. 5.5.5. Consignar que, nos termos do Protocolo e Justificação, em razão: (i) da extinção das ações de emissão da Cia. de titularidade da OCE, e da consequente substituição por mesma quantidade, classe e espécie de novas ações de emissão da Cia. em favor da Oceana, na qualidade de única acionista da OCE, serão atribuídas à Oceana 0,009560847388 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia., para cada ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, de emissão da OCE de titularidade da Oceana anteriormente à Incorporação; e (ii) do aumento de capital social da Cia. decorrente da versão do acervo líquido da OCE a ser incorporado pela Cia., já deduzido o valor do investimento detido pela OCE na Cia., conforme avaliado pelo método da equivalência patrimonial com base no Laudo de Avaliação, são, neste ato, atribuídas à Oceana, na qualidade de única acionista da OCE, 66,233252492453 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia., para cada ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, de emissão da OCE de sua titularidade. 5.5.6. Consignar que as novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ora emitidas pela Cia., têm características idênticas e conferem aos seus titulares os mesmos direitos atribuídos às ações de mesma espécie e classe então existentes. 5.5.7. As variações patrimoniais relativas ao patrimônio líquido da OCE ora incorporado pela Cia. que ocorrerem entre a Data Base e a data da efetiva realização da Incorporação serão suportadas exclusivamente pela Cia.. 5.5.8. Tendo em vista a aprovação da Incorporação, fica extinta a OCE, de pleno direito, sucedendo-a a Cia., a título universal e sem solução de continuidade, em relação aos bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, deveres, obrigações, sujeições, ônus, responsabilidades e exceções de titularidade da OCE ora incorporados pela Cia.. 5.5.9. Fica a administração da Cia. expressamente orientada a proceder, imediatamente após as deliberações aqui previstas, ao registro e averbação das operações aqui previstas nos livros societários da Cia. de modo a refletir a titularidade das ações indicadas no item 5.5.3 acima em nome da Oceana, na qualidade de única acionista da OCE. 5.6. Aprovar, em razão do aumento de capital decorrente da Incorporação deliberado no item 5.5.2 acima, a reforma do caput do art. 6º do estatuto social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte nova redação: 'Art. 6º-O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 432.525.613,45, dividido em 21.758.336.648 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.' 5.7. Aprovar, em razão da alteração na forma de representação da Cia., a reforma dos arts. 27º, 28º e 29º do estatuto social da Cia., que passarão a vigorar com a seguinte redação, bem como a renumeração automática dos arts. subsequentes do estatuto social da Cia.: 'Art. 25°-A Cia. considerar-se-á obrigada quando representada: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática de quaisquer atos em valor de até R$ 400.000,00 em uma única operação; ou (iii) por 1 só Diretor ou 1 procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática dos seguintes atos: a) de representação da Cia. perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades de classes, nas Assembleias Gerais de acionistas ou reuniões de sócios das sociedades nas quais a Cia. participe, bem como nas Assembleias ou reuniões de entidades de direito privado nas quais a Cia. participe como patrocinadora, membro fundador ou simplesmente membro participante; b) de endosso de cheques para depósito em contas bancárias da Cia. independente do valor; c) de representação da Cia. perante sindicatos ou Justiça do Trabalho para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados; e para acordos trabalhistas; e d) para a prática de quaisquer atos em valor de até R$ 200.000,00 em uma única operação. § 1º - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por 2 Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e salvo aquelas previstas no § 2º deste Art., terão período de validade limitado a, no máximo, 1 ano. § 2º - As procurações para fins judiciais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado e aquelas outorgadas para fins de cumprimento de cláusula contratual poderão ser outorgadas pelo prazo de validade do contrato a que estiverem vinculadas.' 5.8. Aprovar a abertura de filial da Cia., sem solução de continuidade, em decorrência da Incorporação, no endereço da sede da OCE, localizada na R. Eugênio Pezzini, nº 355, na cidade de Itajaí/SC, CEP 88.311-045, conforme os termos da Cláusula 14.5 do Protocolo e Justificação, a qual exercerá as mesmas atividades desempenhadas pela OCE, qual seja, a atividade de prestação de serviços de apoio marítimo à indústria de óleo e gás, bem como a construção de embarcações destinadas a prestação de referidos serviços, no Brasil ou no exterior, podendo também participar de outras empresas que atuem nestes ramos, na qualidade de sócia, acionista ou consorciada, ou por meio de outras modalidades de investimento. 5.9. Aprovar a reforma integral do estatuto social da Cia. que, após as deliberações tomadas na presente assembleia, passará a vigorar com a redação consolidada constante do Anexo III. 5.10. Autorizar os administradores a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações tomadas na presente assembleia, incluindo os registros e averbações nos órgãos públicos e privados que se façam necessários para tal fim. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o §1º do art. 130 da Lei das S.A., a qual, depois de lida e achada conforme, foi assinada pela acionista e pela nova acionista presentes. RJ, 30/11/2017. Mesa: Edson Souki Souza-Presidente; Leonardo Pimenta Gadelha-Secretário. Acionista: Oceana Estaleiro S.A. (por Edson Souki Souza e Leonardo Pimenta Gadelha-Diretores). Nova Acionista: Oceana Offshore S.A. (por Edson Souki Souza e Leonardo Pimenta Gadelha-Diretores). RJ, 30/11/2017. Jucerja nº 3133649 em 21/12/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA OCEANA ESTALEIRO S.A. PELA ALIANÇA S.A. - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: (a) OCEANA ESTALEIRO S.A., S.A. de capital fechado, ('CNPJ') nº 14.185.954/0001-20, devidamente registrada na ('JUCESC') sob o NIRE 42.300.040.690, com sede na cidade de Itajaí/SC, na R. Eugênio Pezzini nº 355, CEP 88.311-045, neste ato representada na forma do seu estatuto social (doravante denominada simplesmente como 'OCE' ou 'Incorporada'); e (b) ALIANÇA S.A. - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, sociedade por ações de capital fechado, CNPJ nº 33.055.732/0001-38, com sede RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, parte B, Botafogo, CEP 22.209-240, neste ato representada na forma do seu estatuto social (doravante denominada simplesmente como 'Aliança' ou 'Incorporadora'); (Incorporada e Incorporadora, em conjunto, doravante designadas simplesmente 'Partes' e, individualmente, 'Parte'). Preâmbulo: Considerando que a OCE é uma Cia. de capital fechado que tem por objeto a atividade de prestação de serviços de apoio marítimo à indústria de óleo e gás, bem como a construção de embarcações destinadas a prestação de referidos serviços, no Brasil ou no exterior, podendo também participar de outras empresas que atuem nestes ramos, na qualidade de sócia, acionista ou consorciada, ou por meio de outras modalidades de investimento; Considerando que a Aliança é uma Cia. de capital fechado que tem por objeto as seguintes atividades: (a) a navegação marítima de longo curso, de cabotagem, fluvial e lacustre; (b) o transporte terrestre; (c) a representação, agenciamento próprio ou de outras empresas de navegação marítima, nacionais e estrangeiras; (d) operações portuárias; (e) a construção naval, de embarcações marítimas, fluviais e lacustres; (f) prestação de serviços de manutenção e assistência técnica em embarcações marítimas, fluviais e lacustres e em equipamentos de portos e terminais ligados ao transporte aquaviário; (g) a fabricação de estruturas metálicas, bem como a elaboração do respectivo projeto de engenharia; (h) a compra e venda de matérias primas, máquinas e equipamentos ligados a seu ramo de atividades; (i) a importação de equipamentos, máquinas e matérias primas necessárias às suas atividades e a exportação de seus produtos; (j) a representação técnica e comercial de firmas de produtos nacionais e estrangeiros ligados a seu ramo de atividades; (k) a execução de serviços de montagem e manutenção industrial; e (l) participação em outras sociedades como quotista ou acionista. Considerando que a Oceana Offshore S.A., com sede RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar, Botafogo, CEP 22290-240, CNPJ nº 14.882.295/0001-81, devidamente registrada na Jucerja sob o NIRE 333.0030510-6 ('Oceana') é titular de 328.463.354 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da OCE, representativas de 100% do seu capital social total e votante, já considerados os efeitos da cisão parcial da Oceana Navegação S.A. ('OCN') e incorporação do seu acervo cindido, composto pelas 1.433.271 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal detidas pela OCN na Aliança, representativas de 45,64% do seu capital social total e votante, pela OCE, conforme os termos do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Oceana Navegação S.A. com Incorporação da Parcela Patrimonial pela Oceana Estaleiro S.A., celebrado entre a OCN e a OCE na presente data ('Cisão Parcial-OCN'); Considerando que, anteriormente à presente data e à implementação da Cisão Parcial - OCN, a OCE era titular de 1.707.117 ações de emissão da Aliança, representativas de 54,36% do seu capital social total e votante; Considerando que, após a realização, na presente data, da Cisão Parcial - OCN, a OCE passou a ser titular de 3.140.388 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Aliança, representativas de 100% do seu capital social total e votante; e Considerando que a Aliança, observados determinados termos e condições previstos neste instrumento, pretende incorporar a OCE, e a OCE, observados determinados ter mos e condições previstos neste instrumento, pretende ser incorporada pela Aliança. Resolvem as Partes firmar, nos termos dos arts. 224, 225, 226 e 227 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada ('Lei das S.A.'), o presente 'Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Oceana Estaleiro S.A. pela Aliança S.A. - Indústria Naval e Empresa de Navegação', observados os termos e condições adiante consubstanciados ('Protocolo e Justificação'). CLÁUSULA 1ª - Interpretação e Definições: 1.1. Interpretação. Neste Protocolo e Justificação, a menos que exigido de outra forma pelo contexto: (i) os títulos e cabeçalhos servem meramente para referência e não devem limitar ou afetar o significado atribuído à cláusula a que fazem referência; (ii) os termos 'inclusive', 'incluindo' e outros termos semelhantes serão interpretados como se estivessem acompanhados do termo 'exemplificativamente'; (iii) sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas neste Protocolo e Justificação aplicar-se-ão tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa; (iv) referências a qualquer documento ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, substituições, consolidações e respectivas complementações, salvo se expressamente disposto de forma diferente; e (v) referências a disposições legais serão interpretadas como referências às disposições legais respectivamente alteradas, estendidas, consolidadas ou reformuladas na data deste Protocolo e Justificação. 1.2. Definições. Os termos iniciados com letras maiúsculas constantes deste Protocolo e Justificação terão os significados a eles atribuídos neste instrumento. CLÁUSULA 2ª - Objeto: 2.1. Operação. Este instrumento de Protocolo e Justificação tem por objeto consubstanciar as justificativas, os termos, as cláusulas e as condições da incorporação da OCE pela Aliança, de modo que a OCE será extinta e a Aliança sucederá a OCE, a título universal, em relação aos seus bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, dívidas, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades, observados os termos do art. 227 da Lei das S.A., tudo de acordo com e nos termos deste Protocolo e Justificação ('Incorporação' ou 'Operação'). 2.2. Efeitos da Operação. Em decorrência da Incorporação, a Oceana, na qualidade de atual acionista da OCE titular de ações de sua emissão representativas de 100% do capital social da Incorporada, já considerados os efeitos da Cisão Parcial-OCN, passará a ser acionista direta da Aliança, atribuindo-se diretamente à Oceana 21.758.336.648 novas ações de emissão da Aliança, de acordo com as relações de substituição estabelecidas na Cláusula 9.1 deste Protocolo e Justificação. CLÁUSULA 3ª - Justificação; Motivos e Fins da Operação; Benefícios: 3.1. Motivos e Fins da Operação. A Operação insere-se no contexto de reorganização administrativa, operacional, financeira e jurídica dos negócios das Partes, e será realizada tendo em vista a necessidade de segregação e redistribuição de determinados ativos e passivos da OCE em outra estrutura societária, visando otimizar a sua estrutura de capital e de gestão e, ao mesmo tempo, permitir a realocação de tais ativos e passivos com maior eficiência. 3.2. Interesse dos Acionistas na Operação e Benefícios para as Partes. A realização da Operação se justifica e é interessante para a acionista da OCE, pois, tendo em vista que as Partes signatárias deste Protocolo e Justificação são sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, será possível reorganizar e explorar os ativos e passivos segregados da OCE de modo mais eficiente, mantendo o mesmo padrão e orientação geral de negócios. Além disso, a Operação trará consideráveis benefícios às Partes, de ordem administrativa, econômica e financeira, dentre os quais se destacam: (i) a racionalização e simplificação da estrutura societária e, consequentemente, a consolidação e redução de gastos e despesas operacionais combinados; (ii) a união dos recursos empresariais e patrimônios envolvidos na operação das Partes que permitirá a melhor gestão de operações, de ativos e de fluxos de caixa, resultando, assim, na otimização do emprego dos recursos operacionais e financeiros e, por consequência, a obtenção de maiores benefícios para as atividades sociais desempenhadas pelo grupo econômico; e (iii) a racionalização e simplificação da gestão, de modo a contribuir para a futura expansão dos negócios sociais combinados das Partes. 3.3. Fatores de Risco. Tendo em vista que a Operação resultará na segregação da totalidade das atividades, ativos e passivos da OCE e na migração integral da base acionária da OCE para a Aliança, as Partes entendem que a Operação não aumentará a exposição de risco da acionista das Partes e/ou de terceiros interessados. CLÁUSULA 4ª - Capital Social das Partes antes da Operação: 4.1. Composição do Capital Social da Incorporada Antes da Operação. O capital social da OCE, nesta data, após a realização da Cisão Parcial - OCN, é de R$ 270.995.728,36, dividido em 328.463.354 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas elas detidas pela Oceana, no momento imediatamente anterior à Operação, conforme consta do livro de registro de ações nominativas da OCE. 4.2. Composição do Capital Social da Incorporadora Antes da Operação. O capital social da Aliança, nesta data, após a realização da Cisão Parcial-OCN, é de R$ 214.973.650,85, dividido em 3.140.388 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas detidas pela Oceana, no momento imediatamente anterior à Operação, conforme consta do livro de registro de ações nominativas da Aliança. CLÁUSULA 5ª - Extinção da Incorporada: 5.1. Extinção da Incorporada. Em decorrência da Incorporação e versão da totalidade do acervo líquido da Incorporada para a Incorporadora, a Incorporada será extinta de pleno direito, de modo que as ações do seu capital social, totalmente detidas pela Oceana, serão canceladas e substituídas por novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Incorporadora, proporcionalmente à participação detida pela Oceana na Incorporada, mediante aprovação da Operação nas assembleias gerais extraordinárias da Incorporadora e da Incorporada, conforme previsto neste Protocolo e Justificação. CLÁUSULA 6ª - Modificação de Direitos Políticos e Patrimoniais: 6.1. Direitos Políticos e Patrimoniais das Ações da Incorporadora. Cada nova ação ordinária que venha a ser emitida pela Incorporadora terá os mesmos direitos políticos e patrimoniais de todas as demais ações ordinárias de emissão da Incorporadora, conforme existentes no momento da Operação. 6.2. Alterações dos Direitos Políticos e Patrimoniais das Ações da Incorporadora. Não haverá qualquer alteração dos direitos políticos e patrimoniais das ações de emissão da Incorporadora decorrente da realização da Operação. CLÁUSULA 7ª - Direito de Retirada e Reconsideração da Operação: 7.1. Direito de Retirada dos Acionistas da Incorporada. Tendo em vista que a Oceana é a única acionista da Incorporada, a aprovação da Incorporação na AGE da Incorporada dependerá apenas do voto afirmativo da Oceana. Desse modo, inexistirá acionista dissidente da deliberação da AGE da Incorporada, nos termos do art. 137, inciso II, e do art. 230, da Lei das S.A. 7.2. Reconsideração da Operação. Visto que não haverá acionista legitimado para exercer o direito de retirada na Incorporada, não haverá a possibilidade de reconsideração da Operação por risco à estabilidade financeira das Partes, consoante previsto no art. 137, §3º, da Lei das S.A. CLÁUSULA 8ª - Tratamento das Ações de uma Sociedade de Titularidade de Outra: 8.1. Tratamento das Ações da Incorporadora de Titularidade da Incorporada. Em razão da Incorporação, a totalidade das 3.140.388 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Incorporadora de titularidade da Incorporada serão extintas, sendo emitida igual quantidade de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Incorporadora, as quais serão atribuídas à Oceana, na qualidade de única acionista da Incorporada, em substituição às ações que a Oceana atualmente detém no capital social da Incorporada e que serão extintas em razão da Operação, nos termos deste Protocolo e Justificação. Adicionalmente, serão emitidas 21.755.196.260 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, representativas do capital social da Incorporadora, as quais serão subscritas pela Incorporada em favor da Oceana e integralizadas pela Oceana mediante a versão do acervo líquido da Incorporada, nos termos da Cláusula 11.2 abaixo. 8.2. Inexistência de Ações da Incorporada de Titularidade da Incorporadora. Não há ações de emissão da Incorporada de titularidade da Incorporadora. CLÁUSULA 9ª - Relação de Substituição: 9.1. Relação de Substituição. Em razão: (i) da extinção das ações de emissão da Aliança e de titularidade da OCE e consequente substituição por mesma quantidade, classe e espécie de novas ações de emissão da Aliança, serão atribuídas à Oceana, na qualidade de única acionista da OCE, 0,009560847388 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Aliança, para cada ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, de emissão da OCE de titularidade da Oceana anteriormente à Operação; e (ii) do aumento do capital social da Aliança decorrente da versão do acervo líquido da OCE a ser incorporado pela Aliança, deduzido o valor do investimento detido pela OCE no capital da Aliança avaliado pelo método da equivalência patrimonial com base no Laudo de Avaliação (conforme definido na Cláusula 12.5 abaixo), conforme previsto na Cláusula 11.2 abaixo, serão atribuídas à Oceana, na qualidade de única acionista da OCE, 66,233252492453 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Aliança, para cada ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, de emissão da OCE de titularidade da Oceana anteriormente à Operação. 9.2. Inexigibilidade da Relação de Substituição para Fins Comparativos. As Partes entendem que não se justifica a avaliação dos patrimônios líquidos ajustados a preços de mercado da Incorporada e da Incorporadora para fins de comparação da relação de substituição prevista no art. 264 da Lei das S.A, tendo em vista inexistirem acionistas não controladores da Incorporada e que Incorporada e Incorporadora pertencem ao mesmo grupo econômico. 9.2.1. A não elaboração dos laudos de avaliação dos patrimônios líquidos da Incorporada e da Incorporadora a preços de mercado, para fins da comparação prevista no art. 264 da Lei das S.A., será objeto de apreciação nas assembleias gerais extraordinárias da Incorporadora e da Incorporada que deliberarem sobre a Operação. 9.3. Frações de Ações. Eventuais frações de ações decorrentes da extinção de ações da Incorporada ou da emissão de ações da Incorporadora serão desconsideradas. CLÁUSULA 10 - Parcela do Patrimônio a ser Transferida: 10.1. Elementos Patrimoniais Ativos e Passivos. Em razão da Incorporação, será vertida para a Aliança, a título universal e sem solução de continuidade, a totalidade dos elementos patrimoniais, ativos e passivos, integrantes do patrimônio da OCE, os quais serão transferidos para Aliança nos termos deste Protocolo e Justificação, conforme melhor descrito na Cláusula 11 abaixo. CLÁUSULA 11 - Patrimônio Líquido e Capital Social da Incorporadora: 11.1. Patrimônio Líquido da Incorporadora. A Incorporação importará em aumento do patrimônio líquido da Incorporadora no valor do patrimônio líquido da Incorporada, no montante de R$ 217.551.962,60, conforme o Laudo de Avaliação previsto na Cláusula 12.5 abaixo, já deduzido, para esse fim, o valor contábil das ações de emissão da Incorporadora detidas pela Incorporada, conforme avaliadas pelo método da equivalência patrimonial com base no Laudo de Avaliação (conforme definido na Cláusula 12.5 abaixo). 11.2. Aumento do Capital Social da Incorporadora. A Incorporação acarretará em aumento do capital social da Incorporadora no montante de R$ 217.551.962,60, já se deduzindo o valor contábil das ações de emissão da Incorporadora detidas pela Incorporada, com a emissão de 21.755.196.260 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,01 por ação, fixado de acordo com o art. 170, §1º, inciso II da Lei das S.A. 11.3. Subscrição das Novas Ações da Incorporadora. Na data da Operação, a OCE subscreverá, em favor da Oceana, a totalidade das 21.755.196.260 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem emitidas pela Incorporadora conforme Cláusula 11.2 acima, as quais serão integralmente integralizadas pela Oceana, na qualidade de única acionista da Incorporada, mediante a versão do acervo líquido da Incorporada. 11.4. Emissão das Novas Ações. Nos termos do §2º do art. 223 e do §5º do art. 227 da Lei das S.A., as novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, serão emitidas pela Incorporadora em favor da Oceana, na qualidade de única acionista da Incorporada. 11.5. Modificação do Capital Social. O capital social da Aliança, totalmente subscrito e integralizado, passará de R$ 214.973.650,85, dividido em 3.140.388 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 432.525.613,45, dividido em 21.758.336.648 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas elas detidas pela Oceana. CLÁUSULA 12 - Avaliação Patrimonial: 12.1. Empresa Avaliadora. As Partes contrataram a Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede RJ/RJ, na R. do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, CNPJ nº 08.681.365/0001-30, com inscrição no CRC/RJ sob o nº 005112/0-9 ('Empresa Avaliadora'), para a elaboração do Laudo de Avaliação contábil do patrimônio líquido da Incorporada, nos termos dos arts. 226 e 227 da Lei das S.A. 12.2. Ratificação da Contratação e Nomeação da Empresa Avaliadora. A escolha, a contratação e a nomeação da Empresa Avaliadora para elaboração do Laudo de Avaliação contábil do patrimônio líquido da Incorporada deverão ser ratificadas pelos acionistas da Incorporadora. 12.3. Declaração da Empresa Avaliadora. Nos termos da legislação vigente, a Empresa Avaliadora declarou, no momento de sua contratação: (i) não ser titular, direta ou indiretamente, de qualquer valor mobiliário ou derivativo referenciado em valor mobiliário de emissão da Incorporada ou da Incorporadora; (ii) não ter conflito de interesses que lhe diminuam a independência necessária ao desempenho de suas funções; e (iii) que não teve, por parte dos controladores e administradores das Partes, qualquer tipo de limitação à realização dos trabalhos necessários. 12.4. Critérios de Avaliação e Data Base. A avaliação foi realizada pelo critério de avaliação a valor contábil dos bens, direitos e obrigações refletidos no balanço base da Incorporada, apurado de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade, considerando-se, para tanto, o balanço de encerramento da Incorporada datado de 31/10/2017 ('Data Base'), com os devidos ajustes decorrentes de eventos subsequentes, bem como os seus respectivos livros e registros contábeis, fiscais, analíticos e auxiliares. 12.5. Laudo de Avaliação. O laudo de avaliação que apresenta os resultados da avaliação contábil do patrimônio líquido da Incorporada, nos termos dos arts. 226 e 227 da Lei das S.A., o qual já contempla os ajustes necessários decorrentes da Cisão Parcial-OCN, passa a integrar o presente Protocolo e Justificação na forma do Anexo 12.5 ('Laudo de Avaliação'). 12.6. Valor Atribuído. Conforme o Laudo de Avaliação, o valor total do patrimônio líquido da Incorporada a ser incorporado pela Incorporadora, deduzindo-se para este fim o valor contábil das ações de emissão da Incorporadora detidas pela Incorporada, conforme avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, corresponde a R$ 217.551.962,60. 12.7. Variações Patrimoniais. A Incorporadora assumirá, absorverá e suportará as variações patrimoniais relativas ao patrimônio líquido da Incorporada que ocorrerem entre a Data Base e a data da efetiva realização da Operação. CLÁUSULA 13 - Sucessão; Registro e Averbação: 13.1. Sucessão em Bens, Direitos e Obrigações. A Incorporadora sucederá a Incorporada, a título universal e sem solução de continuidade, em relação aos bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades de titularidade da Incorporada e incorporadas pela Incorporadora nos termos deste Protocolo e Justificação. 13.2. Registro e Averbação da Sucessão. Nos termos do art. 234 da Lei das S.A., a certidão da Operação passada pelo registro público de empresas mercantis será documento hábil para o registro e a averbação, nos registros públicos e privados competentes, da sucessão universal pela Incorporadora em todos os bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades da Incorporada e/ou relacionados ao patrimônio líquido da Incorporada. CLÁUSULA 14 - Atos Societários; Alterações nos Estatutos Sociais; Filiais: 14.1. AGE da Incorporada. Deverá ser realizada uma AGE da Incorporada para deliberar e aprovar, dentre outras matérias: (i) os termos e condições deste Protocolo e Justificação; (ii) a Incorporação, nos termos e condições do presente Protocolo e Justificação; e (iii) a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à efetivação da Operação. 14.2. AGE da Incorporadora. Deverá ser realizada uma AGE da Incorporadora para deliberar e aprovar, dentre outras matérias: (i) os termos e condições deste Protocolo e Justificação; (ii) a ratificação da nomeação da Empresa Avaliadora para a elaboração do Laudo de Avaliação; (iii) o Laudo de Avaliação; (iv) a Incorporação, nos termos e condições do presente Protocolo e Justificação; (v) a alteração do estatuto social da Incorporadora para refletir o aumento do capital social decorrente da Incorporação; e (vi) a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à efetivação da Operação. 14.3. Alteração do Estatuto Social da Incorporada. Como a Operação será realizada com a extinção da Incorporada, não haverá qualquer modificação no estatuto social da Incorporada. 14.4. Alteração do Estatuto Social da Incorporadora. Em virtude do aumento do capital social da Incorporadora, o caput do art. 6º do estatuto social da Incorporadora deverá ser alterado de forma a contemplar o referido aumento de capital, conforme a Cláusula 11.2 acima. 14.5. Abertura de Filial. No âmbito da Operação, a Incorporadora sucederá, sem solução de continuidade, em todos os bens e direitos relativos ao estabelecimento da Incorporada, de modo que as atividades exercidas pela Incorporada passarão a ser exploradas pela Incorporadora, sem solução de continuidade, em seu novo estabelecimento, a ser localizado na R. Eugênio Pezzini, nº 355, na cidade de Itajaí/SC, CEP 88.311-045. 14.5.1. Tendo em vista que a Incorporadora sucederá em todos bens e direitos relativos ao estabelecimento da Incorporada e passará a exercer, sem solução de continuidade, as atividades e operações desenvolvidas pela Incorporada no estabelecimento indicado no item 14.5 acima, a Operação resultará na abertura de 1 nova filial da Incorporadora, a ser localizada na R. Eugênio Pezzini nº 355, Cidade de Itajaí/SC, CEP 88.311-045, a qual terá a atividade de prestação de serviços de apoio marítimo à indústria de óleo e gás, bem como a construção de embarcações destinadas a prestação de referidos serviços, no Brasil ou no exterior, podendo também participar de outras empresas que atuem nestes ramos, na qualidade de sócia, acionista ou consorciada, ou por meio de outras modalidades de investimento. CLÁUSULA 15 - Disposições Gerais: 15.1. Prática de Atos. Uma vez aprovada a Operação, os administradores da Incorporada e da Incorporadora deverão praticar todos os atos, registros e averbações que se fizerem necessários à perfeita regularização, formalização e efetivação da Operação e do estabelecido no presente Protocolo e Justificação. 15.2. Negócios Dependentes. Este Protocolo e Justificação é celebrado no contexto da simplificação da malha societária da Incorporada e da Incorporadora, conforme informado no preâmbulo deste instrumento. Os eventos descritos no presente Protocolo e Justificação, bem como as demais matérias conexas submetidas aos acionistas das Partes nas assembleias gerais extraordinárias que deliberarem sobre este Protocolo e Justificação e a Operação são negócios jurídicos reciprocamente dependentes, sendo intenção das Partes que um negócio não tenha eficácia sem que os demais também a tenham. 15.3. Capacidade. Cada Parte assina este Protocolo e Justificação e declara: (i) estar ciente das obrigações decorrentes deste instrumento e da legislação que rege este instrumento; (ii) ter sido assistida por advogados e que, em virtude de suas atividades cotidianas na gestão de suas respectivas empresas, ter compreensão integral de todos os termos e condições deste instrumento; e (iii) não estar sujeita a qualquer necessidade econômica ou financeira excepcional, assumindo integralmente os encargos e riscos inerentes à Operação. 15.4. Custos e Despesas. Cada Parte deve arcar com suas respectivas despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da celebração deste Protocolo e Justificação e da consumação da Operação, incluindo, sem limitação, despesas com publicações, assessores jurídicos e financeiros, registros e averbações necessários. 15.5. Tributos. Cada uma das Partes deverá recolher e pagar pontualmente todos os tributos incidentes em razão da Operação e para os quais seja definida como contribuinte pela legislação tributária. Adicionalmente, as Partes autorizam-se mutuamente a reter e pagar em nome e por conta da outra todos os tributos para os quais a legislação tributária determine o recolhimento na fonte. 15.6. Requisitos e Aprovações. Este instrumento de Protocolo e Justificação contém as condições exigidas pela Lei das S.A. para a proposta da Incorporação, com a consequente incorporação da Incorporada pela Incorporadora, conforme previsto neste Protocolo e Justificação, e deverá ser submetido à apreciação e aprovação dos acionistas das Partes. 15.7. Acordo Integral. Este instrumento de Protocolo e Justificação constitui o único e integral acordo entre as Partes no tocante à Operação, que constitui seu objeto, substituindo e superando para todos os efeitos quaisquer outros documentos assinados anteriormente a esta data. 15.8. Sobrevivência de Cláusulas. Caso alguma cláusula, disposição, termo ou condição deste instrumento de Protocolo e Justificação venha a ser considerado inválido ou inexequível, as demais cláusulas, disposições, termos e condições não afetados permanecerão válidos e em pleno vigor. 15.9. Renúncia; Não Exercício. O não exercício, ou o atraso no exercício, por qualquer das Partes, dos direitos a elas respectivamente conferidos nos termos deste Protocolo e Justificação não será interpretado como renúncia em relação a tal direito. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos neste Protocolo e Justificação somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela Parte renunciante. 15.10. Aditamentos. Este Protocolo e Justificação somente poderá ser alterado ou aditado por escrito, em instrumento particular assinado por todos os seus subscritores. 15.11. Cessão. É vedada a cessão de quaisquer dos direitos e obrigações pactuados no presente Protocolo e Justificação sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, de cada uma das Partes. 15.12. Execução Específica. As obrigações assumidas neste Protocolo e Justificação serão objeto de execução específica por qualquer das Partes, nos termos dos arts. 493, 497, 501 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada ('Código de Processo Civil'), sem prejuízo de, cumulativamente, serem cobradas perdas e danos pelas Partes que com elas tenham que arcar em decorrência do inadimplemento das obrigações pactuadas neste Protocolo e Justificação. As Partes não renunciam a qualquer ação ou providência (inclusive a cobrança de perdas e danos) a que tenham direito a qualquer tempo. As Partes expressamente admitem e se obrigam ao cumprimento específico de suas obrigações e a aceitar ordens judiciais ou quaisquer outros atos semelhantes. Este Protocolo e Justificação servirá como título executivo extrajudicial, para instruir qualquer demanda que vise ao seu cumprimento, conforme dispõe o art. 784, III, do Código de Processo Civil. 15.13. Anexos. Este instrumento particular de Protocolo e Justificação contém 1 anexo, cuja numeração é atribuída conforme a cláusula que se refere ao referido anexo, e faz parte integrante e indissociável do presente instrumento. 15.14. Lei Aplicável. Este instrumento de Protocolo e Justificação será regido, interpretado e aplicado de acordo com a legislação vigente da República Federativa do Brasil. 15.15. Foro. Fica eleito o foro da comarca do RJ, RJ, para dirimir todas as questões oriundas do presente Protocolo e Justificação, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes celebram o presente Protocolo e Justificação em 2 vias de igual teor e forma, na presença das 2 testemunhas abaixo identificadas. RJ, 30/11/2017. Incorporada: Edson Souki Souza - CPF 501.366.666-04; Leonardo Pimenta Gadelha - Diretor. Incorporadora: Edson Souki Souza - CPF 501.366.666-04; Leonardo Pimenta Gadelha - Diretor. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, ESTABELECIMENTOS, OBJETO E DURAÇÃO: Art. 1º - A ALIANÇA S.A. - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO: é uma sociedade por ações, que se regerá pelas normas da Lei das S.A. (Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e suas posteriores modificações) e pelo presente Estatuto Social. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na Av. Pasteur, nº 110, 8o andar, parte B, Botafogo, CEP 22.290-240, RJ/RJ. Art. 3º - A critério da Assembleia Geral, a Cia. poderá instalar, manter e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios, terminais, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos necessários ao desempenho das atividades consubstanciadas no objeto social, em qualquer parte do território nacional, respeitadas as prescrições e exigências legais pertinentes, mediante autorização desse órgão à Diretoria para as providências cabíveis, fazendo-se inclusive, os respectivos destaques da parte do capital social que se afigurem necessários. § ÚNICO: A Cia. tem, atualmente, as seguintes filiais: (a) Filial São Gonçalo/RJ: Estrada Guaxindiba s/nº, complemento Lote Terreno n 38-B, Bairro Guaxindiba, CEP 24722-030, São Gonçalo/RJ, CNPJ nº 33.055.732/0007-23; (b) Filial São Goncalo/RJ: Estrada Guaxindiba s/nº, complemento Lote Terreno n 38-B - parte, Bairro Guaxindiba, CEP 24722-030, Cidade de São Gonçalo, RJ, inscrita no CNPJ sob nº 33.055.732/0006-42; (c) Filial Niterói/RJ: Travessa Braga, nº 02, Barreto, Niterói, CEP 24.110-200, Cidade de Niterói, RJ, CNPJ nº 33.055.732/0004-80; e (d) Filial Itajaí/SC: R. Eugênio Pezzini, nº 355, Cidade de Itajaí/SC, CEP 88.311-045, em fase de constituição e registro na JUCESC. Art. 4º - A Cia. tem por objeto: (a) a navegação marítima de longo curso, de cabotagem, fluvial e lacustre; (b) o transporte terrestre; (c) a representa ção, agenciamento próprio ou de outras empresas de navegação marítima, nacionais e estrangeiras; (d) operações portuárias; (e) a construção naval; de embarcações marítimas, fluviais e lacustres; (f) prestação de serviços de manutenção e assistência técnica em embarcações marítimas, fluviais e lacustres e em equipamentos de portos e terminais ligados ao transporte aquaviário; (g) a fabricação de estruturas metálicas, bem como a elaboração do respectivo projeto de engenharia; (h) a compra e venda de matérias primas, máquinas e equipamentos ligados a seu ramo de atividades; (i) a importação de equipamentos, máquinas e matérias primas necessárias às suas atividades e a exportação de seus produtos; (j) a representação técnica e comercial de firmas de produtos nacionais e estrangeiros ligados a seu ramo de atividades; (k) a execução de serviços de montagem e manutenção industrial; e (l) participação em outras sociedades como quotista ou acionista. Art. 5º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: Art. 6º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 432.525.613,45, dividido em 21.758.336.648 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § 1º: A cada ação corresponde o direito a um voto nas deliberações das assembleias gerais. § 2º: As ações poderão ser representadas por certificados ou títulos múltiplos assinados por 2 Diretores. § 3º: A propriedade e transferência de ações ficam subordinadas às disposições legais vigentes, especialmente as aplicáveis às empresas de navegação marítima. § 4º: Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de aumento de capital, na proporção das ações que possuírem. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL: Art. 7º - As Assembleias Gerais poderão ser convocadas: (a) por qualquer dos Diretores; (b) pelo Conselho Fiscal, se em funcionamento, nos casos previstos em lei; e/ou (c) por acionistas ou grupo de acionistas, observadas as exigências e condições legalmente impostas. § 1º: A convocação da AGO é de iniciativa da Diretoria e/ou dos acionistas ou grupo de acionistas, observadas as exigências e condições previstas na Lei. § 2º: A convocação da Assembleia Geral será feita através de anúncios publicados pela imprensa, conforme determina a lei, ou mediante carta ou mensagem eletrônica (e-mail) endereçada aos representantes dos acionistas com aviso de recebimento, com pelo menos 8 dias de antecedência, deles constando a ordem do dia, o dia, hora e local da assembleia. § 3º: O comparecimento de acionistas, independentemente de convocação prévia, que representem a totalidade do capital social com direito a voto, tornará regular a assembleia e válidas suas deliberações. Art. 8º - A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, ¼ do capital social com direito a voto; e, em segunda convocação, com qualquer nº., ressalvadas as exceções previstas em lei. Art. 9º - A mesa das Assembleias Gerais será composta de um presidente eleito pelos acionistas presentes, o qual escolherá o seu secretário entre os presentes. § ÚNICO: O Presidente da mesa poderá escalar assessores do quadro da própria empresa, ou especialmente contratados, para proceder à exposição de planos ou relatórios, e esclarecer dúvidas colocadas em plenário. Art. 10º - As deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria absoluta de votos dos acionistas presentes, salvo as exceções previstas em Lei e neste Estatuto Social. Art. 11º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, dentro do 1º quadrimestre subsequente ao encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, podendo se realizar, inclusive, concomitantemente com a AGO. Art. 12º - Compete à Assembleia Geral: (a) Qualquer alteração dos atos constitutivos (estatuto social) da Cia.; (b) Aumento ou redução de capital, resgate ou recompra de ações de emissão da Cia.; (c) Alteração dos termos, condições, características ou vantagens das ações de emissão da Cia., ou criação de quaisquer ações distintas das ações existentes; (d) Reorganizações societárias envolvendo a Cia., incluindo operações de fusão, incorporação, cisão ou incorporação de ações; (e) Transformação do tipo societário da Cia.; (f) Liquidação, dissolução, cessação do estado de liquidação e extinção da Cia.; (g) Autorização aos administradores da Cia. para requerer falência, recuperação judicial, extrajudicial ou procedimento similar da Cia.; (h) Eleger e destituir os Diretores e fixar-lhes as atribuições; (i) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar os livros e documentos da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, bem como quaisquer outros informes, com vistas a assegurar a perfeita execução da política da Cia.; (j) Aprovar a prática de quaisquer atos, incluindo a celebração de quaisquer acordos ou contratos, que impliquem em obrigação de pagamento por parte da Cia. em valor superior a RS 500.000,00, seja em ato único ou em uma série de atos relacionados num período de 12 meses, que não tenha sido objeto do Plano Anual ou orçamento anual do correspondente exercício social; (k) Aprovar qualquer transação, endividamento ou que represente aumento no nível do endividamento financeiro consolidado da Cia. que exceda o endividamento total aprovado no Plano Anual do correspondente exercício social em valor superior a R$ 10.000.000,00 ou a 3% do patrimônio líquido da Cia., o que for menor; ressalvada, no entanto, a contratação de linhas de crédito de curto prazo nos termos e condições aprovados previamente pela Assembleia Geral pela controladora da Cia. quando da aprovação do Plano Anual; (l) Autorizar a aquisição ou alienação de participação da Cia. em outras sociedades; (m) Aprovar quaisquer atos que impliquem, de qualquer forma, a constituição de ônus reais ou não, sobre quaisquer ativos e a prestação de qualquer garantia a obrigações de terceiros pela Cia. exceto em benefício próprio ou em benefício de uma de uma das empresas sob controle comum com a Cia.; (n) Deliberar sobre a criação, dissolução ou transformação de empresas subsidiárias e realização de reorganizações societárias (fusão, incorporação, cisão ou incorporação de ações) que envolvam empresas subsidiárias a serem criadas pela Cia.; (o) Autorizar a instalação ou extinção de filiais, sucursais, agências, representações, estabelecimentos ou escritórios de qualquer natureza, quando e onde convier; (p) Examinar os relatórios da Diretoria, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações de Resultado e as demais DFs Anuais da Cia.; (q) Deliberar sobre a celebração, alteração ou rescisão de contratos entre a Cia. de Operações entre Partes Relacionadas; (r) Decidir sobre os casos omissos neste Estatuto Social; e (s) Qualquer investimento pela Cia. que exija valores, isoladamente, superiores a R$ 30.000.000,00 de CAPEX, ainda que estejam previstos no Plano Anual aprovado na Assembleia Geral da acionista controladora da Cia.. § ÚNICO: As matérias sujeitas à deliberação da Assembleia Geral previstas no Art. 12º serão decididas pela maioria absoluta de votos dos acionistas presentes. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: Art. 13º - A Cia. será administrada por uma Diretoria composta por 2 a 5 membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Gente e Gestão, e os demais, Diretores sem designação específica. Art. 14º - Os Diretores da Cia. serão eleitos pela Assembleia Geral e terão seus mandatos por 2 anos, sendo permitida a reeleição. § ÚNICO: Terminado o mandato dos Diretores, estes permanecerão no exercício de seus cargos até a posse de seus substitutos. Art. 15º - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro de registro de 'Atas de Reunião da Diretoria'. § ÚNICO: Se o termo de posse não for assinado nos 30 dias seguintes à eleição, esta tomar-se-á sem efeito, salvo a justificação aceita pela Diretoria. Art. 16º - Os Diretores ficam dispensados de prestar garantia pelo exercício de seus cargos. Art. 17º - No caso de vagar um dos cargos da Diretoria, as suas funções serão exercidas pelos demais diretores até a realização, dentro de 30 dias, de Assembleia Geral, que deliberará sobre o preenchimento do cargo. O Diretor eleito pela Assembleia Geral, em substituição, permanecerá no cargo pelo tempo restante ao mandato do substituído. Art. 18º - Nos impedimentos ou ausências temporárias será o Diretor Presidente substituído por um Diretor, escolhido pela Diretoria, em reunião especialmente convocada para tal fim. § ÚNICO: Nos casos de impedimentos ou ausências temporárias dos demais Diretores, substituir-se-ão eles entre si, na forma em que for deliberado em reunião da Diretoria. Art. 19º - Nenhum membro da Diretoria, isolada ou conjuntamente, poderá usar o nome da Cia. em negócios estranhos aos seus objetivos sociais, tais como fianças, avais ou outras garantias, exceto quando se tratar de prestação de tais garantias em operações de empresas das quais a sociedade seja acionista ou só cia, bem como às empresas consorciadas, subsidiárias, coligadas ou controladas, respeitando o disposto no item (m) do art. 12º deste Estatuto. Cada Diretor responde, individualmente, perante a Cia., pelos atos que praticar contrários aos interesses sociais, e solidariamente, com outro ou com os demais, quando o fizerem em razão de deliberação coletiva, ressalvando-se as circunstâncias legalmente previstas. Art. 20º - A Diretoria reunir-se-á na sede social quando os interesses sociais o reclamarem ou em períodos que serão fixados pela própria Diretoria, lavrando-se sempre ata no livro próprio. § ÚNICO: A convocação da reunião de Diretoria será feita pelo Diretor Presidente mediante envio de mensagem eletrônica (e-mail) aos demais Diretores, com pelo menos 2 dias de antecedência, sendo logo após a reunião enviada cópia da ata a todos os Diretores, rubricada por todos os Diretores que estiverem presentes. Art. 21º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos Diretores presentes à reunião. Em caso de empate, a matéria será submetida à Assembleia Geral, que decidirá a respeito. Art. 22º - Compete a cada um dos Diretores a prática dos atos determinados pela Assembleia Geral, consolidados no Regimento Interno, além das atribuições previstas em lei ou outros dispositivos deste Estatuto Social. Art. 23º - A Diretoria tem as atribuições e os poderes que a lei e o presente Estatuto lhe conferem para assegurar o pleno e regular funcionamento da Cia., competindo-lhe, observadas as competências da Assembleia Geral previstas no Art. 12º acima: (a) Gerir com amplos poderes os negócios da Cia.; (b) Fixar as normas para funcionamento da Cia.; (c) Deliberar sobre os planos pata expansão ou redução da atividade da Cia.; (d) Aprovar a estrutura organizacional e suas respectivas normas até o nível gerencial, bem como a designação de seus titulares; (e) Fixar diretrizes, políticas e objetivos a médio e longo prazos para todas as áreas de atuação da Cia., acompanhando a execução das medidas recomendas e os resultados atingidos; (f) Praticar todos os atos e celebrar todos os contratos relativos às atividades da Cia., inclusive dando e recebendo quitação, desistindo e/ou transigindo, observado o disposto nos itens (j), (k), (l), (m) e (s) do Art. 12º acima; (g) Prestar avais, fianças e garantias bancárias para sociedades coligadas ou empresas do mesmo grupo econômico da Cia., observado o disposto no item (m) do Art. 12º acima; (h) Representar a Cia. perante bancos de desenvolvimento e de investimentos e entidades coordenadoras do desenvolvimento regional ou setorial, requerendo financiamentos, benefícios fiscais, aprovação de projetos e todas as demais providências legalmente viáveis, podendo assinar contratos, compromissos, projetos, quitações, quaisquer outros papeis, além das providências que se tomarem necessárias, observados os parâmetros dispostos no item (k) do Art. 12º acima; (i) Nomear procuradores da Cia., observado o disposto no Art. 25º, § 1º abaixo; e (j) Elaborar, em cada exercício, o relatório das atividades, o Balanço Patrimonial e as demais DFs para apresentação à respectiva Assembleia Geral. Art. 24º - Os atos da Cia. mencionados nos itens (f) a (h) do Art. 23º deste Estatuto Social somente poderão ser assumidos quando autorizados pela Assembleia Geral, conforme disposto no Art. 12º deste Estatuto Social. Art. 25o - A Cia. considerar-se-á obrigada quando representada: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática de quaisquer atos em valor de até R$ 400.000,00 em uma única operação; ou (iii) por 1 só Diretor ou 1 procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática dos seguintes atos: a) de representação da Cia. perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades de classes, nas Assembleias Gerais de acionistas ou reuniões de sócios das sociedades nas quais a Cia. participe, bem como nas Assembleias ou reuniões de entidades de direito privado nas quais a Cia. participe como patrocinadora, membro fundador ou simplesmente membro participante; b) de endosso de cheques para depósito em contas bancárias da Cia. independente do valor; c) de representação da Cia. perante sindicatos ou Justiça do Trabalho para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados; e para acordos trabalhistas; e d)para a prática de quaisquer atos em valor de até R$ 200.000,00 em uma única operação. § 1º: As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por 2 Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e salvo aquelas previstas no § 2º deste Art., terão período de validade limitado a, no máximo, 1 ano. § 2º: As procurações para fins judiciais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado e aquelas outorgadas para fins de cumprimento de cláusula contratual poderão ser outorgadas pelo prazo de validade do contrato a que estiverem vinculadas. Art. 26º - Os Diretores eleitos terão sua remuneração global fixada, anualmente pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Art. 21º - Observado o disposto na Lei das S.A., a Cia. terá um Conselho Fiscal, composto de 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, cujo funcionamento não será de modo permanente, mas somente nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas. § 1º: O Conselho Fiscal, quando instalado, mediante pedido de acionistas que representem no mínimo 1/10 das ações, terá as atribuições e os poderes que a Lei lhe confere e os seus honorários serão fixados pela Assembleia Geral que o eleger, obedecido o limite máximo determinado no art. 162, §3º da Lei das S.A.. § 2º: Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira AGO após a sua instalação. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, DFs E DESTINAÇÃO DOS LUCROS: Art. 28º - O exercício social inicia-se em Io de janeiro e encerra-se em 31/12/cada ano, quando serão levantados o balanço e as DFs, com observância das obrigações previstas em Lei. O lucro líquido apurado, após a dedução de prejuízos, da provisão para o I.R., da participação dos empregados e administradores, se houver, observadas as prescrições legais, terá a seguinte destinação: a) 5% para constituição da reserva legal, até que esta atinja 20% do capital social; e b) O saldo remanescente terá a destinação que a Assembleia Geral assim o determinar. § 1º: A Cia. distribuirá como dividendo das ações, em cada exercício social, 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Art. 202 da Lei das S.A.. § 2º: A Assembleia Geral poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros apurados em balanços semestrais, e levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores, observado o disposto no Art. 204, § 1o da Lei das S.A.. A Assembleia Geral poderá, ainda, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 3º: A Assembleia Geral poderá deliberar, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, pela distribuição de dividendo em limite inferior ao estabelecido no § 1º deste Art., ou pela retenção de todo o lucro, conforme disposto no § 4o do Art. 202 da Lei das S.A.. CAPÍTULO VII - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA Cia.: Art. 29º - A dissolução e liquidação da Cia. far-se-ão de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecidas as prescrições legais. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 30º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral, em conformidade com a Legislação em vigor. Art. 31º - A Cia. deverá observar os termos e condições de todo e qualquer acordo de acionistas arquivado em sua sede, nos termos do art. 118 da Lei das S.A., sendo ineficazes em relação à Cia. e aos acionistas quaisquer deliberações da assembleia geral e da diretoria que contrariarem o disposto em tais acordos. § 1º: O presidente da assembleia geral e o presidente da reunião de Diretoria não computarão qualquer voto proferido com infração a acordos de acionistas arquivados na sede social. § 2º: Não deverá ser registrada nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Cia., aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de ações em violação ao disposto em acordos de acionistas arquivados na sede social. Art. 32º - Para os fins deste Estatuto Social, as expressões abaixo terão as seguintes definições: (a) 'Operações entre Partes Relacionadas' significa, com relação a uma Pessoa, quaisquer negócios, operações, transações e/ou relações comerciais entre, de um lado, tal Pessoa e, de outro lado, quaisquer de seus acionistas ou sócios (e respectivas Afiliadas), suas Afiliadas, respectivos diretores, gestores, administradores, e parentes dos mesmos até o 4º grau; e (b) 'Pessoa' significa qualquer pessoa natural, empresa, sociedade, associação, trust, fundo de investimento organização não constituída e qualquer outra entidade, incluindo qualquer autoridade governamental. \r\n\r\nId: 2089337"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2089354": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nRef.: Decreto Nº 46213 DE 08/01/2018\r\n\r\nEm: 24/01/2018\r\n\r\nSOLICITANTE: MERCORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nPROPRIETÁRIO: MERCORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Matriz da empresa - Rua do Arroz,106, sala 204/205 Penha Circular - RJ\r\n\r\nFINALIDADE DA AVALIAÇÃO: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos (CABO DE CFTV)\r\n\r\nDATA BASE: 19 de Fevereiro de 2018\r\n\r\n1.OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\n1.1 APRESENTAÇÃO \r\n\r\nPrecedendo o laudo propriamente dito, convém, para melhor apreciar os valores que dele constam, descrever e expor algumas considerações, metodologia, nomenclatura, conceitos e fórmulas utilizadas na estrutura de CALCULADORA, CABO DE CFTV, CARREGADOR DE NOTEBOOK, CASE DE HD, CONTROLE PARA VIDEO GAME, COOLER FAN, FONTE DE ALIMENTAÇÃO e MOUSE ÓPTICO. \r\n\r\nÉ fundamental ressaltar que a presente avaliação foi realizada com base nas informações disponibilizadas e vistas através de inspeção visual de amostras apresentadas. \r\n\r\nA norma apresenta conceitos importantes para fins de avaliação de bens, destacando-se: \r\n\r\nClassificação da sua natureza; Instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; Descrição das atividades básicas; Definição da metodologia básica; Especificação das avaliações; Requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nComprovar a conformidade do produto (CALCULADORA, CABO DE CFTV, CARREGADOR DE NOTEBOOK, CASE DE HD, CONTROLE PARA VIDEO GAME, COOLER FAN, FONTE DE ALIMENTAÇÃO e MOUSE ÓPTICO) quanto aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 46213 de 08/01/2018.\r\n\r\nQuanto à utilidade e definições, são classificados como: \r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 fixa as diretrizes para avaliação de bens, quanto a:\r\n\r\na) classificação da sua natureza;\r\n\r\nb) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas;\r\n\r\nc) descrição das atividades básicas;\r\n\r\nd) definição da metodologia básica;\r\n\r\ne) especificação das avaliações;\r\n\r\nf) requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 apresenta diretrizes para os procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas vinculadas às atividades de engenharia de avaliações.\r\n\r\n2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO\r\n\r\nApós o reconhecimento do produto que compõem a avaliação por meio das amostras encaminhadas, a avaliação foi realizada verificando-se os seguintes itens:\r\n\r\nCaracterística do produto (CALCULADORA, CABO DE CFTV, CARREGADOR DE NOTEBOOK. CASE DE HD, CONTROLE PARA VIDEO GAME, COOLER FAN, FONTE DE ALIMENTAÇÃO e MOUSE ÓPTICO) apresentado, dentro da descrição e características técnicas específicas.\r\n\r\nEstado de conservação\r\n\r\nTodo produto é avaliado individualmente e são considerados como integrados ao mesmo todos os elementos necessários à sua operação e sua utilização.\r\n\r\n3. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nPara a presente avaliação estabelecemos o critério de Estrutura Física, abaixo definido:\r\n\r\nTeclados Digitais Independentes com até 16 teclas.\r\n\r\n1 - Cabo coaxial com duas vias.\r\n\r\n1 - Invólucro;\r\n\r\n2 - Tomada 3 pinos (2P+t);\r\n\r\n3 - Conector; \r\n\r\n4 - Cabo;\r\n\r\n5 - Placa de circuito impresso (CI).\r\n\r\n1 - Tampa superior;\r\n\r\n2 - Tampa inferior;\r\n\r\n3 - Placa de circuito impresso;\r\n\r\n4 - Cabo USB.\r\n\r\n1 - Tampa traseira;\r\n\r\n2 - Tampa da frente;\r\n\r\n3 - Placa de circuito impresso (CI);\r\n\r\n4 - Cabo com conector para vídeo game;\r\n\r\n5 - Botões e alavancas;\r\n\r\n6 - Manta (ou tapete) de contatos de grafite.\r\n\r\n1 - Carcaça;\r\n\r\n2 - Hélice;\r\n\r\n3 - Motor elétrico;\r\n\r\n4 - Cabo com conector.\r\n\r\n1 - Invólucro;\r\n\r\n2 - Tomada 3 pinos (2P+T);\r\n\r\n3 - Conector plug fino;\r\n\r\n4 - Placa de circuito impresso (CI).\r\n\r\n1 - Tampa superior;\r\n\r\n2 - Tampa inferior;\r\n\r\n3 - Cabo USB; \r\n\r\n8 - Botões direito, esquerdo e scroll;\r\n\r\n9 - Placa de circuito impresso (CI).\r\n\r\n3.1. COMPONENTES DA ESTRUTURA INTERNA\r\n\r\nPlaca de circuito impresso previamente projetada para ter o teclado da forma exigida pelo projeto.\r\n\r\nCabo de CFTV é um cabo que faz parte de um dispositivo eletroeletrônico, apresenta 2 vias condutoras uma interna e outra externa revestido com com material isolante.\r\n\r\nCarregador de notebook é dispositivo eletroeletrônico que converte energia elétrica sem usar componentes móveis (giratórios). Os conversores elétricos estáticos, objeto deste laudo, são dispositivos eletrônicos retificadores, fabricados com placa de circuito impresso, componentes semicondutores, que convertem a tensão alternada da rede de energia elétrica 110/240 volts AC, em tensão contínua.\r\n\r\nA Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade. \r\n\r\nCase de HD é um dispositivo eletroeletrônico que permite conectar um disco rígido diretamente em uma porta usb, apresenta placa de circuito impresso com componentes semicondutores.\r\n\r\nA Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade.\r\n\r\nA Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade. Essa placa possui em sua estrutura, capacitores, resistores, diodos, transistores e também existem pistas de Carbono, com o objetivo de fechar os contatos com as conexões quando o botão é pressionado.\r\n\r\nBotões - são feitos por uma lâmina fina emborrachada (chamada de manta). Para cada botão, encontramos um disco condutor preto. Quando o disco toca na placa de circuito impresso, eles se conectam, executando assim o comando.\r\n\r\nCooler fan é um micro ventilador que converte energia elétrica em mecânica usando componentes móveis giratórios (motor). O motor ao rotacionar a hélice produz um fluxo de ar. Eles servem para refrigerar diversos equipamentos eletroeletrônicos.\r\n\r\nFonte de alimentação é dispositivo eletroeletrônico que converte energia elétrica sem usar componentes móveis (giratórios). Os conversores elétricos estáticos, objeto deste laudo, são dispositivos eletrônicos retificadores, fabricados com placa de circuito impresso, componentes semicondutores, que convertem a tensão alternada da rede de energia elétrica 110/240 volts AC, em tensão contínua. Eles servem para funcionamento na alimentação de diversos equipamentos eletroeletrônicos.\r\n\r\nA Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade. \r\n\r\nMouse óptico é um dispositivo eletroeletrônico, fabricado com placa de circuito impresso, componentes semicondutores e unidade óptica.\r\n\r\nA Placa de CI - é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade.\r\n\r\nNo funcionamento do mouse óptico, um LED vermelho emite luz na superfície por meio de um prisma, o reflexo retorna e milhares de imagens são capturadas, ao analisar essas imagens, são detectados padrões para determinar suas coordenadas e velocidade.\r\n\r\n4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA\r\n\r\nProduto avaliado (CALCULADORA), possui seu enquadramento como, calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações.\r\n\r\nProduto avaliado (CABO DE CFTV), possui seu enquadramento como máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios/fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos por fibras embainhadas individualmente, mes/outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 v/outros, sendo enquadrado no item 8544.49.00.\r\n\r\nProduto avaliado (CARREGADOR DE NOTEBOOK), possui seu enquadramento como aparelhos elétricos/ eletrônicos, que possuem placas de circuitos impresso e componentes eletrônicos semicondutores. Inseridos na posição 85.04, por serem Conversores elétricos estáticos com função de retificadores, convertendo o sinal de entrada de tensão AC, através da retificação, em tensão DC para saída. Inseridos no item e subitem 40.10 por serem carregadores de acumuladores.\r\n\r\nReatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes - Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições - Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados, sendo enquadrado no item 8471.80.80.\r\n\r\nProduto avaliado (CONTROLE PARA VIDEO GAME), possui seu enquadramento como Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte; suas partes e acessórios - Artigos para jogos de salão, incluídos os jogos com motor ou outro mecanismo, os bilhares, as mesas especiais para jogos de cassino e os jogos de balizas automáticos (boliche, por exemplo) - Consoles e máquinas de jogos de vídeo, enquadrado assim no item 9504.50.00.\r\n\r\nProduto avaliado (COOLER FAN), possui seu enquadramento como reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes - bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes. - outros - micro ventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm2, enquadrado assim no item 8414.59.10.\r\n\r\nProduto avaliado (FONTE DE ALIMENTAÇÃO),possui seu enquadramento como aparelhos elétricos/ eletrônicos, que possuem placas de circuitos impresso e componentes eletrônicos semicondutores. Inseridos na posição 85.04, por serem Conversores elétricos estáticos com função de retificadores, convertendo o sinal de entrada de tensão AC, através da retificação, em tensão DC para saída. Inseridos no item e subitem 40.21 por serem Conversores estáticos retificadores utilizando componentes semicondutores.\r\n\r\nProduto avaliado (MOUSE ÓPTICO), possui seu enquadramento como Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes - Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições e por ser unidade de entrada, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória, Indicadores ou apontadores (\"mouse\" e \"trackball\", por exemplo), enquadrado assim no item 8471.60.53\r\n\r\n5. DESCRIÇÃO DE MODELOS\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nCODIGOS\r\n\r\nNCM\r\n\r\nKA-2330, PS-2330, KA-3001, PS-3001, KA-3568A, PS-3568A, KA-3802A, PS-3802A, KA-6001B, PS-6001B, KA-6058A\r\n\r\nPS-6058A, KA-65A, PS-65A,\r\n\r\nKA-6839B, PS-6839B, KA-9816A, PS-9816A, KD-018B, PS-018B, KD-1038B, PS-1038B\r\n\r\nKD-1108, PS-1108, KD-2115,\r\n\r\nPS- 2115, KD-3032A, PS-3032A, KD-3368, PS-3368, KD-3523A, PS-3523A, KD-3588B, PS- 3588B, KD-3788A, \r\n\r\nPS-3788A, KD-3853B, PS-3853B, KD-5688A, PS-5688A, KD-6060A, PS-6060A, KD-8089, PS-8089, KD-8188A, PS-8188A,\r\n\r\nKD-8508A, PS-8508, KD-8822, PS-8822, PS-1048B, PS-105A,\r\n\r\nPS-12MS, PS-183, PS-2420, \r\n\r\nCALCULADORA\r\n\r\nPS-2239, PS-2808A, PS-3611, PS-3867B, PS-402,PS-403, PS-4123, PS-5559, PS-6059A, PS-\r\n\r\n6837B, PS-6882, PS-6888B,PS-\r\n\r\n8470.10.00\r\n\r\n800C, PS-82MS, PS-8819A, PS-8820B, PS-8825B, PS-8828A, PS-8837B, PS-8847B, PS-8851D, PS-8875, PS-8880B,\r\n\r\nPS-8887B, PS-88MS, PS-89MS, PS-8985, PS-9200H, PS-9838, PS-9839, TS-1010, PS-1010,TS-2078, PS-2078A, TS-2812, PS- 2812, TS-361,\r\n\r\nPS-361,TS - 3822B, PS-3822B, TS-5502, PS-3822, TS-5502, PS-5502, TS-8827B, PS-8827B,\r\n\r\nTS-9368A, PS-9368\r\n\r\nCALCULADORA COM BOBINA\r\n\r\nKA-9888,PS- 9888,KA-9889,PS- 9889\r\n\r\n8470.10.00\r\n\r\nCABO DE CFTV\r\n\r\nCFTV-005P,CFTV- 005B,CFTV-005A,CFTV- 005,CFTV-004\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\nCARREGADOR DE NOTEBOOK\r\n\r\nP-01, S-01, FN-H100W\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nCASE PARA HD\r\n\r\nCHD-001, CHD-002, CHD-003, CHD- 004\r\n\r\n8471.80.80\r\n\r\nCONTROLE PARA VIDEO GAME\r\n\r\nVG-012, VG- 012BC, VG-013, VG- 014, VG-016, VG-018, VG-020-1, VG- 022, VG-030, VG- 031, VG-032\r\n\r\n9504.50.00\r\n\r\nCOOLER FAN\r\n\r\nGX120-V, GX120- A, GT120A- V, GT120A- D, GT120C, SU- COOL180, SU-COOL190\r\n\r\n8414.59.10\r\n\r\nFONTE DE ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nFNT-200W, FNT- 230W-H, FNT- 250WX, FNT-400W, FNT- 400W-S, FNT- 450W, FNT-500W, FNT- 550C, FNT-650W, GT750\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nMS-011X, GT850, MS- 032X, MS-034P, MS- 034A, MS-034V, GX- 57, GX-58, GX-59, GX- 350, GX-800, GT300, GX18, GT680,\r\n\r\nMOUSE\r\n\r\nGT700, GXW- 900, MS-011, MS-014, MS-023, MS- 028 - VMS-029, MS-030, MS- 031, MS-032, MS-033W, GT300+,GT\r\n\r\n8471.60.53\r\n\r\n800, GT900\r\n\r\n6. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO\r\n\r\nVai o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, impresso em 5 (cinco) folhas, de um só lado, todas timbradas, sendo esta última datada e assinada, ficando a EFCONSULT à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. Os profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nLaudo válido por: 180 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2018\r\n\r\nResponsável Técnico pelo Laudo\r\n\r\nEng. Eletricista Antônio Marcos Estrela Pereira\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nEng.Prod. / Téc. Eletrônico Eduardo Dias da Costa CREA/RJ - 200651422-9\r\n\r\nId: 2089354"
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                        "2079784": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A \r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0004-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO nº AVB003495; que altera o termo da OUT N° IN032310; Fica alterado o objeto para: Onde se lê: para a extração de água bruta em 04 (quatro) poços tubulares, para as finalidades de uso industrial (fabricação de bebidas), Região Hidrográfica IV - Piabanha, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99; Substituir por: para a extração de água bruta em 04 (quatro) poços tubulares, para as finalidades de uso industrial (fabricação de bebidas) e consumo e higiene humana, Região Hidrográfica IV - Piabanha, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99; na RODOVIA BR-040, KM 51/52 - PEDRO DO RIO, município PETRÓPOLIS. Processo n° E-07/101298/2006. \r\n\r\nId: 2079784"
                        ],
                        "2084242": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN043609, com validade até 25 de janeiro de 2024, que a autoriza para implantação de 21 (vinte e um) canteiros de obras que atenderão à fase de construção e montagem da Unidade Petroquímica Básica (UPB), e áreas de apoio industrial e administrativo do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, na FAZENDA MACACU E OUTROS TERRENOS CONSTANTES DO DECRETO FEDERAL DE 13/06/06 - PORTO DAS CAIXAS E SAMBAETIBA, município de ITABORAÍ. Processo n°: E-07/002.9879/2017\r\n\r\nId: 2084242"
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                        "2088598": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ULTRA STONE MINERAÇÃO EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 39.216.387/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nULTRA STONE MINERAÇÃO EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044220, com validade até 17 de janeiro de 2019, para extração 6.000 t de granito em duas frentes de lavra de 1,4 ha, (Zona A) e 0,83 ha (Zona D), totalizando 2,23 ha, referente à Guia de Utilização 01/2018, inseridas na poligonal de 391,19 ha, autorizada pelo DNPM (Processo n.º 890.062/2011), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 194408 m E e 7690398 m N, na ESTRADA PURILÂNDIA/SANTA CLARA, FAZENDA BOA VISTA, KM 12, BOM SUCESSO - PURILÂNDIA, município de PORCIÚNCULA. (Processo n°: E-07/002.4516/2016) \r\n\r\nId: 2088598"
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                        "2085876": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº IN042847, com validade até 15 de dezembro de 2020; que a autoriza para continuidade das obras de implantação do trecho remanescente, com 16 km de extensão, da adutora de água bruta REDUC-COMPERJ que atravessará os municípios de Itaboraí, Magé, Cachoeira de Macacu, Guapimirim e Duque de Caxias; na FAZENDA MACACU E OUTROS TERRENOS CONSTANTES NO DECRETO PRESIDENCIAL DE 13/06/2006 - DIVERSOS BAIRROS, município DUQUE DE CAXIAS/MAGÉ/GUAPIMIRIM/ITABORAÍ/CACHOEIRAS MACACU. Processo n° E-07/513934/2012.\r\n\r\nId: 2085876"
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                        "2082554": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE\r\n\r\nTRANSPORTES - DNIT \r\n\r\nCNPJ: 04.892.707/0014-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN038665, com validade até 20 de fevereiro de 2022, que a autoriza para as obras de restauração e melhoramentos da Rodovia BR-465 com a construção de travessias sobre os rios Guandu e Guandu Mirim; na RODOVIA BR 465 - TRECHO ENTRE BR 116/RJ - BR 101/RJ (B) (SANTA CRUZ), SUBTRECHO ENTRE BR 116/RJ - BR 101/RJ (A) - SEGMENTO: KM 0,00 - KM 22,80 - DIVERSOS BAIRROS - ZONA RURAL, município de SEROPÉDICA. Processo n°: E-07/002.5015/2013\r\n\r\nId: 2082554"
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                        "2076683": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042826, com validade até 14 de dezembro de 2023; que a autoriza para operação de Canteiros de Obras dentro do COMPERJ compreendendo um canteiro principal com área total de 110.000 m2 e dois canteiros secundários com área total de 6.000 m2 cada, de apoio à construção e montagem das Unidades de Processamento de Gás Natural (UPGN), e um canteiro para concretagem com área total de 20.043 m2 de apoio à construção e montagem do Sistema Dutoviário do COMPERJ; na FAZENDA MACACU E OUTROS TERRENOS CONSTANTES DO DECRETO PRESIDENCIAL DE 13/06/2006 - PORTO DAS CAIXAS E SAMBAETIBA, município ITABORAÍ. Processo n° E-07/002.16721/2013.\r\n\r\nId: 2076683"
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                        "2089159": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0011-65\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22.02.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 referente as atividades de recebimento de óleos básicos no Porto do Rio de Janeiro, transferência para a base através de oleodutos, armazenamento e expedição por caminhões e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro, 901 - Parte - São Cristóvão no Município do Rio de Janeiro, no período de 05.03.2018 a 09.03.2018, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30.\r\n\r\nId: 2089159"
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                        "2087958": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VALE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.592.510/0055-47\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA VALE S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21.02.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2017 referente às atividades de recebimento de minério de ferro por via férrea, estocagem em pátios e embarque para navios, por correias transportadoras e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal da Ilha Guaíba, localizado na Praia do Leste, Ilha Guaíba, s/n, no Município de Mangaratiba, no período de 21/02/2018 a 30/03/2018, das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2087958"
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                        "2089209": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0010-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22.02.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2017 referente para realizar a atividade de fabricação e armazenamento de óleos lubrificantes; fabricação de embalagens plásticas e recuperação ambiental de área impactada, com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas, com concomitante monitoramento das áreas sob investigação, e informa que este estará à disposição para consulta Rua Silésia, 3.501 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 05.03.2018 a 09.03.2018, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30.\r\n\r\nId: 2089209"
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                        "2089464": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico, sob o Código de Autenticidade no 1.244/2018-RJ, a favor do requerente AMRTEC TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ no 13.018.396/0001-46, referente ao produto “HIDRÔMETRO ULTRASSÔNICO OCTAVE, DIÂMETRO DE 1 ½ A 8” ”, classificação tarifária NCM 9028.20.10, está enquadrada como produto eletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 02 de março de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2089464"
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                        "2088890": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.291.486/0001-50 - NIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 373327\r\n\r\nId: 2088890"
                        ],
                        "2088897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 373324\r\n\r\nId: 2088897"
                        ],
                        "2088900": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 373325\r\n\r\nId: 2088900"
                        ],
                        "2088894": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 373328\r\n\r\nId: 2088894"
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                        "2089478": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.501.214/0001-09\r\n\r\nConvocação. Convidamos os acionistas para a AGO, dia 06/04/18, na Estrada da Gávea, 151/RJ, às 12h, a fim de deliberarem sobre: 1) Apreciação e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 2017; 2) Destinação do resultado do exercício findo em 2017; 3) Eleição do Conselho de Administração e 4) Assuntos Gerais. RJ, 01/03/18. Paulo Valença, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2089478"
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                        "2089489": [
                            "V - Convocação",
                            "ZION ESCOLA DE ENTRETENIMENTO ALCÂNTARA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 20.880.587/0001-88\r\n\r\nEdital de Convocação: São convidados os sócios da Zion Escola de Entretenimento Alcântara Ltda. (\"Sociedade\") para participar da Reunião de Sócios a ser realizada no dia 12/03/18, às 10h, na na sede da Sociedade, localizada na Rua Silvio Romero, nº 50, loja 01 - Alcântara, São Gonçalo/RJ a fim de deliberar sobre a alteração da Cláusula 4ª do contrato social tendo em vista a compra e venda de quotas da Sociedade. São Gonçalo, 26/02/18. Zion Escola de Entretenimento Alcântara Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373920\r\n\r\nId: 2089489"
                        ],
                        "2088829": [
                            "V - Convocação",
                            "MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A\r\n\r\nCNPJ.: 07.340.605/0001-70 - NIRE 33.3.0030392-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados a comparecer em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 09 de março de 2018, às 12h, na sede da Companhia localizada na Av. Brasil, 33.809, Bangu, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) retificar e ratificar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017; (ii) retificar o valor total do capital social da Companhia; (iii) aprovar o grupamento das ações representativas do capital social da Companhia na proporção de 1.000 (mil) ações ordinárias para 01 (uma) ação ordinária; (iv) em decorrência das deliberações constantes dos itens (i); (ii) e (iii) da ordem do dia, atualizar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia e consolidar o Estatuto Social; e (v) autorizar a Diretoria a tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018. Ricardo Samuel Goldstein, Diretor\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373867\r\n\r\nId: 2088829"
                        ],
                        "2088821": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001 -87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCVM nº 02112-1. Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Ficam convocados os acionistas para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão cumulativamente no dia 29 de março de 2018, às 15h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 6º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2017; III. estabelecer o número de membros do Conselho de Administração para o mandato de 2018; IV. eleger os membros do Conselho de Administração; e V. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar a adaptação do artigo 16 do Estatuto Social, para fazer constar a alteração da denominação do Comitê de Auditoria da Companhia para Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos; e II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Na forma da Instrução CVM 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM 282/98, e do art. 4º da Instrução CVM 481/09, informa-se que o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 5% do capital votante da Companhia. Ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Para participação nas Assembleias os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada: Qualquer acionista (pessoa física ou jurídica): - comprovante do agente custodiante das ações ou units da Sul América S.A. contendo informações sobre titularidade e quantidade de ações ou units da Companhia e documento de identidade; e - caso o acionista se faça representar por procurador, documento de identidade do procurador presente e procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, no último caso com a firma do outorgante reconhecida em cartório. No caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os seguintes documentos: - estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; - documento que comprove os poderes de representação (se não constarem do próprio contrato social, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso); e - em caso de fundo de investimento, o regulamento e os documentos referidos acima em relação ao administrador. A Companhia informa ainda que adotará o sistema de votação a distância, permitindo que os acionistas participem das Assembleias mediante a entrega do boletim de voto a distância aos agentes de custódia, ao escriturador ou diretamente à Companhia, de acordo com as instruções contidas no Manual de Participação e na Proposta da Administração. Em observância à Instrução CVM 481/09, os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e podem ser visualizados na rede mundial de computadores, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (www.sulamerica.com.br/ri). Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 373898\r\n\r\nId: 2088821"
                        ],
                        "2088813": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 13, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 14:30, segunda convocação às 14:35 e terceira, e última, convocação às 14:40, do dia 08 de março de 2018, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) ratificar as deliberações tomadas pelos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 29 de dezembro de 2017; (2) deliberar sobre a 3ª (terceira) emissão, pela Companhia, em série única, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em séria única, da espécie quirografária com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição (“Debêntures”) (“3ª Emissão”); (3) autorizar a Diretoria da Companhia a (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da 3ª Emissão; (ii) contratar os prestadores de serviços para a 3ª Emissão, incluindo assessores legais, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; (4) aprovar o 5º aditamento a 1ª (primeira) emissão, pela Companhia, em série única, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em séria única, da espécie quirografária com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição celebrada em 15 de agosto de 2014, entre a Companhia, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e o Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (“1ª Emissão”) que versará sobre a liberação da Fiança Bancária prevista na Cláusula 6.7.2. da 1ª Emissão; e (5) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2088813"
                        ],
                        "2089126": [
                            "V - Ata",
                            "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.221.649/0001-91\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Castello Indústria e Comércio S/A, convoca todos os seus acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária às 9:30h do dia 09 de abril de 2018, na sede social, Av. Nilo Peçanha, 50, Sala 1513, para deliberarem sobre: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial em 31/12/2017 e Demonstrações Financeiras; b) Distribuição de Dividendos; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 01 de março de 2018. Gerard Louis Maurice Watel - Presidente.\r\n\r\nId: 2089126"
                        ],
                        "2085510": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 01.612.981/0001-90\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PINHEIRAL torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN043945, com validade até 06 de fevereiro de 2022, que aprova a concepção, localização e construção de abrigo público para crianças e adolescentes, na RUA JOSÉ DE SOUZA LIMA, S/N, CHALET, município de PINHEIRAL. (Processo n°: E-07/002.12055/2017) \r\n\r\nId: 2085510"
                        ],
                        "2088071": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA\r\n\r\nCNPJ: 72.372.998/0004-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21.02.2018, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2017, referente a operar Terminal de Minério de Ferro e Granéis Sólidos, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Ilha, s/n - Ilha da Madeira, Porto de Itaguaí no Município de Itaguaí, no período de 02.03.2017 a 12.03.2017, no horário das 08:00 às 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2088071"
                        ],
                        "2089391": [
                            "V - Convocação",
                            "GAZEUS GAMES SERVIÇOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.264.233/0001-88 - NIRE: 33.3.0032533-6\r\n\r\nConvocação - AGE: A Administração da Cia. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE, no dia 12/03/2018, às 11:30hs, na sede social da Cia., na Av. das Américas nº 500, bl. 19, salas 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-904, na Cidade do RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a (i) autorização para lavratura da ata em forma de sumário; (ii) alteração da redação do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., para modificação do § 4º e inclusão de § 5º, referente a ações preferenciais; (iii) alteração da redação do Art. 7º do Estatuto Social da Cia., para modificação dos §§ 2º e 3º, com o intuito de adaptar a redação à deliberação do item anterior; (iv) consolidação do Estatuto Social da Cia.; (v) aprovação de plano de opção de compra de ações da Cia. (\"Plano de Opções\"), em substituição ao plano de opção de compra de ações de Gazeus Negócios de Internet S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.472.895/0001-83, a qual foi incorporada pela Cia. em 27.11.2017. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. Rio de Janeiro, 01/03/2018.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373997\r\n\r\nId: 2089391"
                        ],
                        "2088850": [
                            "V - Convocação",
                            "2007 Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.202.952/0001-37\r\n\r\nNIRE 333.0027543-6 - Cia. Fechada\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da 2007 Participações S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 15/03/2018, às 17:00 horas, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-918, ou por conferência telefônica, pelo número 1143809280, sala 506#, senha 452189, para deliberação sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) criação do cargo de Diretor Jurídico, com a consequente alteração do caput do artigo 7º do estatuto social da Companhia; (ii) eleger membro para compor a Diretoria da Companhia; (iii) consolidação do estatuto social da Companhia; e (iv) a autorização, à administração da Companhia, para a prática de todos os atos, registros e publicações necessários, e demais medidas que se fizerem indispensáveis para implementar as deliberações sobre a ordem do dia. Rio de Janeiro, 28/02/2018.\r\n\r\n(28/02, 01 e 02/03/2018)\r\n\r\nId: 2088850"
                        ],
                        "2089499": [
                            "V - Convocação",
                            "ZION ESCOLA DE ENTRETENIMENTO MADUREIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 24.218.880/0001-35\r\n\r\nEdital de Convocação: São convidados os sócios da Zion Escola de Entretenimento Madureira Ltda. (\"Sociedade\") para participar da Reunião de Sócios a ser realizada no dia 12/03/18, às 15h, na sede da Sociedade, na Estrada do Portela, nº 57, loja e pavimento 3 - Madureira/RJ, a fim de deliberar sobre a alteração da Cláusula 4ª do contrato social tendo em vista a compra e venda de quotas da Sociedade. RJ, 26/02/18. Zion Escola de Entretenimento Madureira Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 373920\r\n\r\nId: 2089499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2089124": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.058.172/0004-57\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Real Prognóstico LTDA, Entidade \r\n\r\nMantenedora do Escola Técnica Real Prognóstico LTDA, CNPJ 03.058.172/0004-57, sito na rua Itaiú nº 48, Bairro das Graças, Município de Belford Roxo, torna pública a Relação Nominal dos concluintes do Curso de: Técnico de Enfermagem, o Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, Eixo Tecnológico de Ambiente Saúde e Segurança, Habilitação Técnica, autorizado pelo Processo nº E-03/8612000794/2011.Técnico de Enfermagem. 2005: Roseane Maria Pereira Silva, Matr. 019/04. 2008:Grace Kelly Costa Santos,Matr.087/06. 2009:Franciane dos Santos Justino , Matr. 783/08, Jordão Silva Damasceno,Matr. 0242/07. 2010: Anilsa Libarino de Jesus, Matr.403/08 ,Cristiane Almeida da Silva, Matr.0565/08. Concluintes do Curso Ensino Médio: EJA(Educação para Jovens e Adultos), autorizado pelo Processo nº E-03/8612729/2011, Censo Escolar 33968542, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016. 2º Semestre/2006: Adriana Lima Perdigão, Matr.036/06.1º Sem/2009: Jéssica Maria Araujo, Matr.207/09.\r\n\r\n2º Semestre/2010: Tássia Assis de Oliveira, Matr.239/10. 2º Semestre/2015: Érika Nunes da Silva, Matr. 087/14. Diretora: Graciele Alves de Meneses Equey. Of. E/COIE.E n.° 1362. Investida a partir de 12/01/2011. Secretária Escolar: Ana Maria Fernandes da Silveira. Of. E/COIE.E n.° 846. \r\n\r\nInvestida a partir de 03/12/2001. Servidores que autorizam a publicação: Lígia R. C. Ferreira, Professora Inspetora Escolar Mat. 0945423-2/ \r\n\r\nId. 3600821-4 SEEDUC e Maria José Moreira da Silva, profª Inspetor \r\n\r\nEscolar-SEEDUC/RJ, Mat. 0942706-3 ID: 5574358. \r\n\r\nId: 2089124"
                    ],
                    "2088893": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL\r\n\r\nCNPJ 07.978.957/0004-07\r\n\r\nO Diretor do CECON mantido por CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL, situado na Rua Léa Cabral da Cunha, 115 Centro Itaguaí-RJ, torna pública os nomes dos concluintes do Curso de Ensino Médio - 2012: Gabriel Abrahão Lima da Conceição, Matrícula 005646. Técnico em Edificações - 1°/2015: Henrique Ferreira Batista, Matrícula 008654. Secretária Escolar: Adriana Cabral dos Santos, designada no Ofício CDIN nº 799/99, Diretor Carlos Ary Costa dos Santos, designado no Ofício CDIN nº 799/99, Servidores que autorizaram a publicação: Sheila Luiz de Lima Bastos, ID 4325822-0, Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0\r\n\r\nId: 2088893"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2089033": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LEILÃO: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Prefeitura do Município de Tanguá, realizará licitação na modalidade Leilão nº 01/2018. Objeto: Veículos e Bens inservíveis da Prefeitura do Município de Tanguá, no dia 27/03/2018 às 13h. Local: R. Vereador Manoel Macedo, 1040, Centro, Tanguá/RJ. Informações: (21) 2560-4824 / 96453-1821. www.pedroalmeidaneto.com.br. Pedro José de Almeida Neto - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 2089033"
                        ],
                        "2089386": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 16/03/2018 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 27/03/2018 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 06 (Ed. Forest), sala 122, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucer ja nº. 156, autorizada por CYRELA CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 08.387.608/0001-22; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 14 § 5º (c) da Escritura de Promessa de Compra e Venda, o “Direito e Ação” à aquisição da unidade autônoma concluída e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente ao imóvel a seguir: 1 - SALA 307 do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO GERAL TORRE NORTE” situado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 5.200, Cachambi, Rio de Janeiro/RJ, matriculado sob o nº 103.610 no 6º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos da Escritura de Promessa de Compra e Venda, lavrada no 6º Ofício de Notas/RJ em 25/10/2007. Adquirente Devedor: IN BOX 580 INFORMÁTICA LTDA., notificada na pessoa de seu procurador, Marco Augusto Duarte Ticom, através do 1º Of. de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 307.390,65. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, acrescida de despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. Os arrematantes pagarão o valor do lanço à vista e assumirão eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI e eventual Laudêmio. O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. As Comitentes, em condições de igualdade com terceiros, terão preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 01 de março de 2018. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2089386"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2089424": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DA GESTÃO DA REDE LABORATORIAL, CONSISTINDO EM ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA, IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO LABORATORIAL, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE DE MATERIAL DE COLETA DAS UNIDADES DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MÃO DE OBRA, EXCETUANDO-SE A MÃO DE OBRA MUNICIPAL EXISTENTE, QUE DEVERÁ FAZER PARTE DA EQUIPE NO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão supracitado, O ADIAMENTO SINE DIE. \r\n\r\nMaiores informações nesta Coordenadoria de Compras e Licitações ou pelo e-mail coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda pelo telefone (24) 2106-3411.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2089424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2089495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL 08/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nEDITAL COM ITEM EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de caminhão caçamba basculante e grade niveladora de 28 discos para atender a Secretaria Municipal de desenvolvimento Agropecuário - VALOR: R$ 301.000,00 DATA:16 de março de 2018 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 02/03/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2089495"
                        ],
                        "2089253": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 03/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica para atender as demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde, atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo - VALOR: R$ 655.321,16 DATA:15 de março de 2018 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 02/03/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 23 de fevereiro de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva Pregoeiro\r\n\r\nId: 2089253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2089306": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 012/2018 (PA 6.738/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada na prestação de serviço de controle sanitário inte grado no combate a pragas urbanas, englobando: desinsetização, desratização, descupinização e desalojamento de pombos. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 20 de março de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nERRATA DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL n.º 010/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.343/2017\r\n\r\nObjeto: registro de preços para fornecimento parcelado e contínuo de material gráfico, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n1.1 DATA e HORA DA REALIZAÇÃO: dia 09 de março de 2018, às 10 horas.\r\n\r\n11.3 - Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) REGISTRO DO PRODUTO: O licitante deverá juntar cópia da publicação no Diário Oficial da União (DOU) do registro do produto, ou a sua notificação. A licitante deverá indicar expressamente no próprio DOU, ou documento apresentado, o item a que corresponde o registro do produto cotado no Ministério da Saúde ou sua isenção;\r\n\r\nb) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA: Atestado(s) de comprovação de aptidão para fornecimento de bens compatível com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado apresentado em papel timbrado da empresa, em original ou cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nc) AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).\r\n\r\nd) LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Estadual ou Municipal (LF);\r\n\r\ne) AUTORIZAÇÃO ESPECIAL licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), para lista de substâncias, sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, 12 de maio de 1998;\r\n\r\nf) CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE (BPFC), os certificados são válidos se publicados no Diário Oficial da união (DOU) ou documento equivalente;\r\n\r\ng) A empresa deverá apresentar o CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA, atualizada, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), o profissional deverá possuir registro nos Conselhos Regionais;\r\n\r\nA empresa deverá apresentar a anuidade paga referente ao conselho profissional, conforme artigo 30 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n1.1 DATA e HORA DA REALIZAÇÃO: dia 16 de março de 2018, às 10 horas.\r\n\r\n11.3 - Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) Atestado(s) de comprovação de aptidão para fornecimento de bens compatível com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado apresentado em papel timbrado da empresa, em original ou cópia autenticada em cartório. \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2089306"
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                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2089500": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 007/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública que considerando a determinação do Ilmo. Sr. Secretário Municipal Adjunto de Saneamento, fica o presente procedimento licitatório, na modalidade Concorrência Pública n° 007/2017 revogado conforme justificativa apresentada nos autos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2089500"
                        ],
                        "2089501": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 003/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 09 de abril de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2018 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 06 de abril de 2018.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REFORMA DO PRÉDIO DO ANTIGO RESTAURANTE POPULAR PARA TRANSFORMAÇÃO EM MERCADO DE PEIXES ANEXO, LOCALIZADO A RUA JOÃO CUPERTINO Nº 57 - MACAÉ-RJ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 01 de março de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2089501"
                        ],
                        "2089502": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 004/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 10 de abril de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2018 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 06 de abril de 2018.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO CENTRAL, LOCALIZADO À RUA NOVA AURORA, Nº 2, CENTRO, MACAÉ-RJ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 01 de março de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2089502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2089461": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n(ART. 34, § 1º, LEI Nº. 8.666/93)\r\n\r\nO Município de Mendes, através da Secretaria de Administração, convida fornecedores, prestadores de serviços, empresas do ramo de engenharia civil, profissionais liberais, abrangendo os demais segmentos empresariais, comerciais e profissionais, cadastrados ou não perante o Setor de Fornecedores/Serviços, objetivando atualização dos registros existentes, bem como que novos interessados promovam o seu ingresso. Mendes (RJ), em 01 de março 2018. EDUARDO VENTURA LOURES. Secretário de Administração. \r\n\r\nId: 2089461"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2089506": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nNa publicação do dia 01/03/2018 referente ao AVISO TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2018:\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA, HORA E LOCAL: Dia 16 (dezesseis) de março de 2018 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA, HORA E LOCAL: Dia 22 (vinte e dois) de março de 2018 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nNiterói, 01 de março de 2018. Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 2089506"
                        ],
                        "2089507": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para execução das obras de revitalização da Praça Evandro da Silveira, no bairro Piratininga, no Município de Niterói/RJ. \r\n\r\nPROCESSO: 010002365/2017\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 21 (vinte e um) de março de 2018 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.590,16 (quatrocentos mil quinhentos e noventa reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 01(um) toner compatível com a impressora HP laserjet M1212nf MFP no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 01 de março de 2018. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2089507"
                        ],
                        "2089508": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 08/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para revitalização de campo e vestiários, Rua do Alto, Caramujo, Niterói - RJ\r\n\r\nPROCESSO: 010001390/2017\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 20 (vinte) de março de 2018 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 379.552,20 (trezentos e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos)\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega 01(um) toner compatível com a impressora HP laserjet M1212nf MFP no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 01 de março de 2018. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2089508"
                        ],
                        "2089509": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 09/2018\r\n\r\nPROCESSO: 010003276/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para construção de vestiário e praça, e reforma do alambrado da quadra poliesportiva de Vila Ipiranga, Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 21 (vinte e um) de março de 2018 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 451.123,69 (quatrocentos e cinquenta e um mil cento e vinte e três reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 01(um) toner compatível com a impressora HP laserjet M1212nf MFP no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 01 de março de 2018. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2089509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2089261": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP PMSG nº 005/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 20.279/2017. \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura aquisição de 02 (duas) retroescavadeiras novas (zero quilômetro), 01 (uma) motoniveladora nova (zero quilômetro) e 02 (dois) caminhões novos (zero quilometro) com carroceria de madeira que atenda as especificações, quantitativos e condições constantes do Termo de Referência, Anexo I, do Edital.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 008/2017, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar que devido as alterações realizadas no Termo de Referência por parte do Órgão requisitante, em função de questionamento e impugnação interposta pela empresa PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, fica REMARCADO o certame em epígrafe, para o dia 14/03/2018, às 10:00h. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2089261"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2089578": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.867 DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “ALIMENTAÇÃO PARA TODOS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído em toda a rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro o Programa \"Alimentação para Todos\", com o objetivo de se incluir na merenda escolar o uso de alimentação especial, adaptada para crianças portadoras de doenças que exijam uma dieta diferenciada em razão de alguma deficiência ou enfermidade, especialmente para crianças com doença celíaca, causada por intolerância ao glúten, dentre outras.\r\n\r\n§1º - A alimentação especial será orientada através de receituário médico e de nutricionistas, a quem caberá a supervisão do uso dos alimentos.\r\n\r\n§2º - A inclusão da alimentação especial na rotina da merenda escolar do estabelecimento de ensino se dará conforme a necessidade comprovada por atestado médico apresentado por qualquer aluno devidamente matriculado, seja em caráter temporário ou permanente, cabendo à instituição educacional promover nestes casos os atos necessários para suprir a necessidade apresentada.\r\n\r\n§ 3º - Caso não haja distribuição gratuita de merenda e somente cantinas para venda de alimentação aos estudantes, caberá ao estabelecimento de ensino providenciar a alimentação especial junto ao estabelecimento comercial autorizado para tal fim em sua sede.\r\n\r\nArt. 2º - Em todo o caso, a intolerância a determinados alimentos apresentada por algum estudante deverá ser informada por escrito aos responsáveis pela distribuição ou venda de qualquer alimento junto ao estabelecimento de ensino, de forma a evitar eventual distribuição de algum alimento restrito a este estudante. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização e as sanções aplicáveis por seu descumprimento, tanto no setor privado quanto no público, sem prejuízo de outras sanções legais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1150/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\n\r\nId: 2089578"
                    ],
                    "2089581": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.868 DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6854, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 6854/2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 3-A:\r\n\r\n“Art. 3-A - É vedada a cobrança por meio telefônico em número de terceiros, ainda que o contato tenha sido fornecido pelo consumidor inadimplente.\r\n\r\n§1º - Será considerada indevida qualquer ligação de cobrança realizada para contato cujo titular seja diverso ao consumidor inadimplente.\r\n\r\n§2º - A empresa responsável pela cobrança deverá manter cadastro atualizado com os números que solicitaram o cancelamento de ligações indevidas.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 3º, da Lei Estadual nº 6854/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Toda cobrança de dívida oriunda de relação de consumo, quando feita por meio de ligação telefônica, deve ser gravada, identificando-se o atendente/operador, a data e a hora do contato e colocada à disposição do consumidor, caso seja solicitada.\r\n\r\n§1º - Os mesmos meios de contato utilizados pelo cobrador, ou que sejam disponibilizados ao consumidor para o contato com o cobrador, devem também servir para a solicitação das gravações.\r\n\r\n§2º - O consumidor deve ser informado, em todos os contatos para cobrança, da obrigatoriedade da gravação das ligações e da disponibilidade do cobrador em fornecê-las, quando por ele solicitado, em até sete dias úteis.\r\n\r\n§3º - O número utilizado para realização da cobrança e solicitação da gravação deverá disponibilizar mecanismo para cancelamento de ligações indevidas.\r\n\r\n§4º - As ligações para cobrança só poderão ser realizadas em dias úteis no horário compreendido entre 9 e 19 horas.”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Estadual nº 6854/2014, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 3-B:\r\n\r\n“Art. 3-B - A inobservância ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2440/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Andre L Ceciliano\r\n\r\nId: 2089581"
                    ],
                    "2089582": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.869 DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 16 DO MÊS DE ABRIL. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN”, a ser comemorado anualmente no dia 16 do mês de abril.\r\n\r\nArt. 2º - “O DIA ESTADUAL DA SÍNDROME DE WOLF-HIRSCHHORN” tem como objetivo conscientizar a população sobre a existência dessa condição genética rara, mas extremamente grave, que pode matar nos dois primeiros anos de vida, ou provocar mobilidade reduzida com imposição de cuidados permanentes. \r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Dia Estadual da Síndrome de Wolf-Hirschhorn no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAbril\r\n\r\n16 de abril\r\n\r\nDia Estadual da Síndrome de Wolf-Hirschhorn(...)\"\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2652/2017\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\n\r\nId: 2089582"
                    ],
                    "2089584": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.870 DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PIPA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a pipa.\r\n\r\nArt. 2º - -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3333/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2089584"
                    ],
                    "2089580": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 397 RIO DE JANEIRO, 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 02 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 01- M, de 01 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1243-A, de 2012 de autoria do Senhor Deputado Luiz Martins que, “ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1243 A, DE 2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMANDOS EM CURSOS SUPERIORES DE TÉCNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende assegurar a participação de formandos em cursos superiores de tecnológica em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções de nível superior da administração pública estadual, direta e indireta.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 205 da Carta Magna. \r\n\r\nDispõe o inciso XXIV, do artigo 22, Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIV- diretrizes e bases da educação nacional;” (grifo nosso)\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, alcança matéria de competência privativa da União, que através da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, já instituiu as Diretrizes e Bases de Educação Nacional.\r\n\r\nCumpre destacar, o teor do artigo 39 da norma geral federal acima mencionada, que regulamenta a educação profissional e tecnológica: \r\n\r\n“Art. 39 - A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.\r\n\r\n§ 1° - Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. \r\n\r\n§ 2° - A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: \r\n\r\nI - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional\r\n\r\nII - de educação profissional técnica de nível médio; \r\n\r\nIII - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. \r\n\r\n§ 3° - Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação”. (grifo nosso)\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a Resolução Conselho Nacional de Educação/CP 3, de 18 de dezembro de 2002, disciplina em seu artigo 4°, que “os cursos superiores de tecnologia são cursos de graduação, com características especiais, e obedecerão às diretrizes contidas no Parecer CNE/CES 436/2001 e conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo”. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente medida mostra-se desnecessária, na medida em que a legislação federal vigente já logrou êxito em regulamentar de forma adequada e eficaz os Cursos Superiores de Tecnologia, considerando seus formandos graduados aptos a competir em certames e seleções públicas, não existindo qualquer lacuna que justifique a edição de novo regramento.\r\n\r\nNão é só. A presente medida também viola a Carta Estadual do Rio de Janeiro, que em seu artigo 145, inciso VI, alínea “a”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários, no caso em tela, os requisitos necessários para a participação de candidatos em certames públicos estaduais. \r\n\r\nDesta forma, a iniciativa legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está nos artigos 2° da Carta Magna e artigo 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nPor fim, porém não menos importante destacar, que cada concurso ou seleção pública busca selecionar candidatos com habilidades e qualificações específicas, que devem estar previamente estabelecidas nos respectivos editais, de acordo com necessidade ou discricionariedade da administração pública estadual. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nId: 2089580"
                    ]
                }
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2089599": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 2816843-7, Contador, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Fabio de Mendonça Florindo, ID Funcional nº 4455805-8. Processo nº E-04/161/430/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2018, FABIO DE MENDONÇA FLORINDO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4455805-8, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/432/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, ROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 2816843-7, Contador, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Tesouraria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/430/2018.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE MENDONÇA FLORINDO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4455805-8, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Arrecadação Previdenciária e Atuária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcio Martins Rocha Ramos, ID Funcional nº 4455805-8. Processo nº E-04/161/429/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2018, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5028940-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/325/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2018, FERNANDA CALINO SERAPHINI, ID FUNCIONAL Nº 5010183-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/327/2018. \r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5028940-3, para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, ID Funcional nº 5010163-3. Processo nº E-26/015/326/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CALINO SERAPHINI, ID FUNCIONAL Nº 5010183-8, para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Torres Raddi Lourenço, ID Funcional nº 5028940-3. Processo nº E-26/015/328/2018.\r\n\r\nId: 2089599"
                    ],
                    "2089585": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/057/03/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR os Auditores Fiscais, abaixo mencionados, da função de Auditor Tributário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, designados pelos respectivos Decretos, como segue:\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nDesignação\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\n1939701-1\r\n\r\nDecreto de 25.09.2013, publicado no D.O de 26.09.2013\r\n\r\nELIZABETH LEITE DE ANDRADE\r\n\r\n1939549-3\r\n\r\nDecreto de 25.09.2013, publicado no D.O de 26.09.2013\r\n\r\nCLAUDIA FALCÃO MOREIRA\r\n\r\n4344242-0\r\n\r\nDecreto de 01.11.2013, publicado no D.O de 05.11.2013\r\n\r\nId: 2089585"
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                    "2089559": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/077/22/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, o mandato conferido a EMILIA SERPA ROSINA, pelo Decreto de 27 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 28.09.2017 para , na qualidade de representante do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-RJ, exercer as funções de Suplente de Presidente da 10ª Junta Administrativa de Recurso de infração - JARI, que funciona junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\n2) NOMEAR, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, ALVISMAR ZEFERINO DA SILVA para, na qualidade de representante do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-RJ, exercer as funções de Suplente de Presidente da 10ª Junta Administrativa de Recurso de infração - JARI, que funciona junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, em substituição e completando o mandato conferido a Emilia Serpa Rosina, pelo Decreto de 27 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\n3) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renúncia, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, o mandato conferido a ADALTO NOVENTA MEDEIROS, pelo Decreto de 27 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 28.09.2017 para , na qualidade de representante do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-RJ, exercer as funções de Presidente da 3ª Junta Administrativa de Recurso de infração - JARI, que funciona junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\n4) NOMEAR, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, EMILIA SERPA ROSINA para, na qualidade de representante do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-RJ, exercer as funções de Presidente da 3ª Junta Administrativa de Recurso de infração - JARI, que funciona junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, em substituição e completando o mandato conferido a Adalto Noventa Medeiros, pelo Decreto de 27 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 28.09.2017.\r\n\r\nId: 2089559"
                    ],
                    "2089526": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nGERSON NOGUEIRA DIAS\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-15/002/1617/2017.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-15/001/1617/2017.\r\n\r\nId: 2089526"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2089485": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/457/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.06 e a manifestação de fls.21. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3802/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls.22.\r\n\r\nId: 2089485"
                    ],
                    "2089600": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2018, PAULO JOBIM FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5036343-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/001/9/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, CLAUDIA LUCIA DO NASCIMENTO PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 618923-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/080/163/2018.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA GARCIA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4426253-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Claudia Lucia do Nascimento Pinheiro, ID Funcional nº 618923-7. Processo nº E-12/080/163/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2018, MARIA DA GRAÇA FARIA DE LARA FORTES, ID FUNCIONAL Nº 4354879-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/189/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO MOTTA PINTO GUEDES para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Cassia Garrido Machado Botelho, ID Funcional nº 5007713-9. Processo nº E-04/109/6/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018, EDILANE IDIONE DE ABREU ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4329136-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/189/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SANTOS BRUMANA para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Edilane Idione de Abreu Almeida, ID Funcional nº 4329136-8. Processo nº E-04/202/13/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, DANILO SOARES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5087245-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/324/2018.\r\n\r\nId: 2089600"
                    ],
                    "2089558": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/72/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/88/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/98/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/7/2017 - O processo encontra-se devidamente instruído, passou pela análise da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão - AJUPLAG/ SEFAZ (fls. 35 a 42), do Subsecretário de Gestão e do Secretário de Fazenda e Planejamento, não existindo óbice à entrega do 1º pavimento do imóvel da Rua Duque de Caxias, nº 622, Centro, Município de Três Rios/RJ para a Secretaria de Segurança Pública - SESEG. Assim sendo, AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/2008, a lavratura Termo de Entrega e Recebimento para a SESEG, gratuitamente e por tempo indeterminado, com fundamento nos artigos 27, 28 e 29 da Lei Complementar n° 08/77. APROVO a minuta de fls. 43 a 45 que deverá ser lavrada em livro da Subsecretaria de Gestão - SUBGEST, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, com fundamento no art. 6°, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nId: 2089558"
                    ],
                    "2089247": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/82/2018 - Atribuição de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2089247"
                    ],
                    "2089248": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/96/2018 - Atribuição de Placas Especiais - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2089248"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2089358": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS INTERINA\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.026/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 27.645,43 (vinte e sete mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), em favor da Superintendência Estadual de Habitação do Estado do Amazonas - SUHAB. \r\n\r\nId: 2089358"
                        ],
                        "2089143": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nEXONERA JULIA ARAUJO DA COSTA, ID FUNCIONAL 50895362, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2089143"
                        ],
                        "2089546": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/22/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, no valor total de R$ 1.302.696,00 (um milhão, trezentos e dois mil seiscentos e noventa e seis reais), com fulcro no artigo 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2089546"
                        ],
                        "2089402": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/011/1056/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT' ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/071/148/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT' ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/52/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/53/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 44002467.\r\n\r\nId: 2089402"
                        ],
                        "2089404": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2301/2017 - JONAS DA SILVA, CPF nº 487.049.467-15, PGU 31.852.576-3.\r\n\r\nId: 2089404"
                        ],
                        "2089432": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTIDS Nº 01 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/127/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela SECTIDS, Termo de Colaboração nº 001/2016, ABRIGO REGO BARROS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 27/02/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUG: 326100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 132.383,77 (cento e trinta e dois mil trezentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27.02.2018.\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTIDS Nº 02 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/128/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela SECTIDS, Termo de Colaboração nº 002/2016, Abrigo Oswaldo Aranha.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 27/02/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUG: 326100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 97.632,52 (noventa e sete mil seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação\r\n\r\nconstante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27.02.2018.\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTIDS Nº 03 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/129/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela SECTIDS, CONVÊNIO Nº 005/2013, GRÊMIO SORRISO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 27/02/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUG: 326100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 70.312,00 (setenta mil trezentos e doze reais).\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação\r\n\r\nconstante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27.02.2018.\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTIDS Nº 04 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro\r\n\r\nde 2018;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/130/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela SECTIDS, CONVÊNIO 003/2013, CENTRO SÓCIO CULTURAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 27/02/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUG: 326100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 59.001,00 (cinquenta e novel mil e um reais).\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27.02.2018.\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTIDS Nº 05 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro\r\n\r\nde 2018;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/140/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela SECTIDS, CONVÊNIO 001/2013, ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 27/02/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUG: 326100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação\r\n\r\nconstante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27.02.2018.\r\n\r\nId: 2089432"
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2018\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/080/907/2018 - ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/080/907/2017 - ...\r\n\r\nId: 2089118"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1574 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. ALBA CRISTINA DE JESUS como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 08/01/2018, por Decisão Singular no processo nº 002017/3588310, de 26/12/2017, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003139569, em 08/01/2018;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2089318"
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                        "2089307": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/030275-2 (Anexos: 00-2017/177062-5, 00-2018/030302-3, 00-2018/030329-5, 00-2018/030352-0) Empresa: MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/030302-3 (Anexos: 00-2017/177062-5, 00-2018/030275-2, 00-2018/030329-5, 00-2018/030352-0) Empresa: MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/030329-5 (Anexos: 00-2017/177062-5, 00-2018/030275-2, 00-2018/030302-3, 00-2018/030352-0) Empresa: MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/030352-0 (Anexos: 00-2017/177062-5, 00-2018/030275-2, 00-2018/030302-3, 00-2018/030329-5) Empresa: MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/177062-5 (Anexos: 00-2018/030275-2, 00-2018/030302-3, 00-2018/030329-5, 00-2018/030352-0) Empresa: MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nINDEFIRO os processos em razão do reiterado descumprimento das exigências. Após 5 oportunidades, a IN 35/DREI não foi integralmente atendida.\r\n\r\nId: 2089307"
                        ],
                        "2089389": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2017/345201-9. Recorrente: BPMB PARNAÍBA S.A. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Claudio Tângari. Assunto: Indeferimento da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2089389"
                        ],
                        "2089538": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 34 DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/165/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar JORGE ALUISIO BENTO DE QUEIROZ, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1831, MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Assessor Especial, matr. 149, RICARDO MOREIRA DIAS, Chefe da Seção de Conservação, matr. 421, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 04/2015, firmado com a Empresa LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de março de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2089538"
                        ],
                        "2089450": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/03/18\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0203/2018 - ADJUDICADO e HOMOLOGADO o Pregão Eletrônico n° 005/2018, para aquisição de Papel Cartão Duplex 300GRS, formato 77x113cm, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (ANEXO I) e Termo de Referência (ANEXO VI) em favor da Empresa CETRAL ADVANCE DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, conforme Ata e Relatório de Realização de Pregão às fls.112/115. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 66.400,00.\r\n\r\nId: 2089450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2089083": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/257/2018 - BOCK MED LIVRARIA PAPELARIA E BAZAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/260/2018 - CASA SILVA BAZAR E PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/255/2018 - DANIEL AFONSO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/263/2018 - ENFOQUE E ARTES LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/258/2018 - ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO INFANTIL TRAÇOS E LETRAS ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1305/2017 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/256/2018 - LER E APRENDER LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/259/2018 - NOVA MAGU PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/262/2018 - PAPELARIA ALDA EIRELI EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/261/2018 - PAPELARIA APA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/264/2018 - PAPELARIA FALCÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/27.686/2004 - ALMACAVE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/43.054/PROCON/2003 - AVEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4874/2015 - ENGLISHTOWN DO BRASIL INTERMEDIAÇÕES LTDA - DRA. ELLEN FABIANI SOUZA DA SILVA - OAB/SP 336.868.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5149/2014 - FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL - DRA. RENATA SOUZA GODOY - OAB/RJ 122.873.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.032/2012 - FENIX DO ORIENTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7051/2013 - FÍSICO E FORMA - DRA. CAMILA VERÇOZA M. DE MATTOS - OAB/RJ 113.685.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/47.175/2004 - FOLIUM VITAE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/49.455/2004 - FORT BRASIL INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/147.434/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.146/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2826/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5215/2013 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRONIC - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/47.536/2004 - RJ INVEST COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6246/2013 - VIA VAREJO S.A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2089083"
                        ],
                        "2089364": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 28/06/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3632/2015 - BANCO BRADESCO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3573/2015 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4096/2015 - BANCO BRADESCO S/A. - DRA THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4094/2015 - BANCO BRADESCO S/A. - DRA THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3586/2015 - BANCO BRADESCO S/A. - DRA THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3528/2015 - BANCO BRADESCO S/A. - DRA THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3565/2015 - BANCO BRADESCO S/A. - DRA THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3515/2015 - BANCO DO BRASIL S/A.- DRA RAQUEL DA COSTA BRANCO - OAB/RJ 149.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3556/2015 - BANCO DO BRASIL S/A.- DRA RAQUEL DA COSTA BRANCO - OAB/RJ 149.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3633/2015 - BANCO DO BRASIL S/A.- DRA RAQUEL DA COSTA BRANCO - OAB/RJ 149.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3550/2015 - BANCO DO BRASIL S/A.- DRA RAQUEL DA COSTA BRANCO - OAB/RJ 149.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3548/2015 - BANCO DO BRASIL S/A.- DRA RAQUEL DA COSTA BRANCO - OAB/RJ 149.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3968/2015 - BANCO DO BRASIL S/A.- DRA RAQUEL DA COSTA BRANCO - OAB/RJ 149.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4915/2015 - BANCO CITIBANK S/A - DR PEDRO BULCÃO - OABRJ 128.792.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3549/2015 - BANCO CITIBANK S/A - DRA ANA CECÍLIA V. PINHEIRO DE LIMA - OABRJ 171.628.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3555/2015 - BANCO CITIBANK S/A - DRA ANA CECÍLIA V. PINHEIRO DE LIMA - OABRJ 171.628.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3513/2015 - BANCO SAFRA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3563/2015 - BANCO SAFRA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3545/2015 - BANCO SAFRA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4887/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização, com fundamento no inciso I, art. 5º, da Lei Municipal nº 5.254/2011, sendo que a autuada deverá comprovar nestes autos administrativos a regularização e fiel atendimento à determinação legal ora infringida, sob pena de conversão em multa de R$ 10.000,00, por já se tratar da primeira autuação, conforme inciso II, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.254/2011.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2089364"
                        ],
                        "2089315": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 30/10/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1747/2015 - DIAS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6690/2014 - COLEGIO BAHIENSE LTDA. - DR LUIS FERNANDO M. COSTA - OAB/RJ 127.880.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/351/2015 - CLÍNICA SPACO HELOISA ROCHA ESTETICA E SAUDE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/34/2015 - FLOR LINGERIE COM. DE VESTUARIO LTDA-ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3364/2014 - ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A - DR RICARDO PELLEW WILSON - OAB/RJ 111.406.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/79/2015 - BOND CAR VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5919/2015 - AUTO ESCOLA CANADÁ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1001/2015 - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1010/2015 - THEMBL COMERCIO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - DRA HILANA RIBEIRO DRUMMOND BORGES. - OAB/RJ 163.162.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6245/2014 - RRM REDE RIO DE MEDICINA LTDA - DR NEWTON J. F. ARAGÃO - OAB/RJ 140.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7153/2014 - DENTAL IMAGE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA - ORAL IMAGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3461/2014 - SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRADORA HOTELEIRA S/A.- DR ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO - OAB/RJ 75.991.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/842/2015 - COMPAGNIA AEREA ITALIANA SPA- DR LEONARDO DA SILVA BARÃO - OAB/RJ 165.363.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/777/2015 - SPLUM FESTAS RECREAÇÃO INFANTIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1998/2015 - STUDIO FAUNA E FLORA COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/828/2015 - MIRANDA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/965/2015 - BROTHERS DIVERÇÕES ELETRONICOS S/S LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/858/2015 - PANSPORT MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/158/2015 - DON PASCOAL BAR RESTAURANTE E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1663/2015 - ANA FREDERICA ASSIS DE CASTRO 00590151797. \r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 2487/1995.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2089315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2089157": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 227 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/14/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, a fim de propor competências e metodologia para elaboração do estudo de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados, como membros do Grupo de Trabalho em referência, os representantes desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, abaixo indicados:\r\n\r\nI. Coordenação de Estudos Econômico-Tributários - Frederico Otto Voguetta Neto;\r\n\r\nII. Assessoria de Estudos Econômicos - Luísa Regina Mazer;\r\n\r\nIII. Subsecretaria Geral de Fazenda - Celina Filgueiras de Melo;\r\n\r\nIV. Coordenação de Gestão de Benefícios Fiscais - João Cláudio Marchelli Filho;\r\n\r\nV. Coordenação de Estudos e Legislação Tributária - Luiz Cezar Moretzsohn Rocha;\r\n\r\nVI. Coordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos - Cristiane Chaves Calazans Rosas\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento \r\n\r\nId: 2089157"
                    ],
                    "2089320": [
                        "I - Decisão",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/4/2017 - PE 007/2017 - Considerando a manifestação da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação que adoto como fundamento da presente decisão; em homenagem, notadamente, ao princípio da legalidade, ACOLHO, PARCIALMENTE, a impugnação apresentada pela sociedade empresária VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, referente ao Pregão Eletrônico n° 007/2017, devendo o estudo técnico de fls. 05/32 ser divulgado para fins de esclarecimento aos licitantes. Não tendo sido feita qualquer alteração no instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2089320"
                    ],
                    "2089068": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/183/46/2017- HUGO CARVALHO DE SA, Analista Executivo, Id. Funcional nº 5034088-3- AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento constante no Anexo II, da Lei Estadual nº 6.114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 6.822 de 26 de junho de 2014, em conformidade ao disposto pelo art. 5º, do Decreto nº 44.573 de 23 de janeiro de 2014, a partir do mês subsequente ao requerimento.\r\n\r\nId: 2089068"
                    ],
                    "2089329": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034.423/1989 - EDMILSON BRITO BEZERRA, AGENTE DE FAZENDA, ID. funcional nº 1941489-7. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 02/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/056.162/2004 - MÁRIO JOSÉ FEREU CANEDO DA CRUZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1939045-9. CONCEDO 06(seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 06/04/1998 a 04/04/2003 e de 05/04/2003 a 02/04/2008.\r\n\r\nId: 2089329"
                    ],
                    "2089341": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO \r\n\r\n*ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias de fevereiro de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala 2 de reuniões do 21º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas,nº 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Subsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento, Sr. FABIO RODRIGO AMARAL de ASSUNÇÃO, e dos membros, Sr. ADILSON ZEGUR, Subsecretário de Estado de Receita, Srª JOSÉLIA CASTRO DE ALBUQUERQUE , Subsecretária de Política Fiscal e Sra. DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, Superintendente de Administração e Finanças, sendo justificada a ausência da Sra. LÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES, Subsecretária de Finanças, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Relatório de Gestão - 2º Semestre de 2017; (2) Plano Anual de Aplicação - PAP 2018 Final (3) Assuntos Gerais. Aberta a sessão, o Sr. Presidente mencionou a participação da Assessora Especial de Planejamento e Gestão, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES e do Sr. GUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES, Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita. A Gestora do FAF apresentou o Relatório de Gestão - 2º Semestre de 2017 e o Plano Anual de Aplicação - PAP 2018 Final, ressaltando que o PAP 2018 Final foi elaborado, juntamente com a Assessora de Planejamento e Gestão, contemplando as despesas já custeadas pelo FAF e aquelas aprovadas no PAP 2018 Preliminar, com aderência aos valores lançados no SIAFE Rio. Com relação ao PAP 2018 Final, foi apresentada a sugestão que o orçamento de 2018 seja aprovado pelo total de R$ 402.439.452,00 (quatrocentos e dois milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), em conformidade com a importância aprovada na Lei Orçamentária Anual - LOA, nos moldes do Regimento Interno. Discutido os relatórios, os membros aduzem que estes se encontram em condições de serem aprovados pelo Comitê Deliberativo. A Gestora do FAF submeteu, ainda, à avaliação deste Comitê, a autorização, a exemplo da ocorrida desde 2015, de remanejamento orçamentário do PAP 2018 Final, sempre que se fizer necessário, em até 20% (vinte por cento) do orçamento autorizado, destacando que tais modificações serão de efeito permutativo, assim como a autorização de abertura de crédito suplementar de R$ 3.605.502,00 (três milhões, seiscentos e cinco mil, quinhentos e dois reais) de efeitos compensatórios entre as ações 2453 e 8103. Discutido o assunto os membros manifestaram-se favoráveis, submetendo, entretanto, à aprovação do Comitê Deliberativo. Em assuntos Gerais, a Srª Josélia destacou a necessidade de ser verificada se as receitas de Royalties de Petróleo fazem ou não parte da base de cálculo das receitas, objeto de apuração da PPE, nos moldes do artigo 14 da LC nº 134/2009, uma vez que entende não ser objeto meritório aos Auditores Fiscais, pois quem define os valores dos Royalties é ANP - Agência Nacional de Petróleo, não exercendo os Auditores Fiscais função de contribuição para o alcance de meta relacionada à essa arrecadação na forma definida no artigo 14 da LC nº 134/2009. O Sr. o Subsecretário de Estado de Receita informou, após questionamento da Sra. Josélia, que as receitas não tributárias não entram para fins de contabilização de atingimento de meta geral de PPE. A Gestora do FAF, ainda, expôs os seguintes assuntos: (a) informou que não se efetivou a desvinculação dos recursos do FAF que estão escriturados no SIAFE-Rio, na forma disposta no Parágrafo Único do artigo 3º da LC nº 134/2009, uma vez que a Nota Técnica promovida pelo GT instituído pela Resolução SEFAZ nº 893/2015, objeto do Processo nº E-04/049/8/2014, encontra-se em andamento, necessitando de serem excluídos da desvinculação os valores de DEA e RP relativos ao período da desvinculação de recursos. Nesse momento, O Sr. Adilson requereu cópia da Nota Técnica referenciada, ficando a Srª Gestora do FAF de remetê-la aos membros por correio eletrônico institucional; (b) Deu a conhecer o andamento da elaboração de ferramenta de conferência de cálculos da PPE, informando que realizou reuniões com Auditores Fiscais, indicados pelo Senhor Subsecretário de Receita e membros da SATI, a fim de desenhar a Declaração de Trabalho. Entretanto, considerando que a SATI não poderia desenvolver tal ferramenta em tempo hábil, considerando prioridades previamente planejadas, acordou-se que seria desenvolvida uma ferramenta em.NET+SQL Server Express, pelos Auditores Fiscais Gabriel Mac Dowell Blum, Roberson Fernandes Loriato e Maurício Someson Tauk , juntamente com os técnicos da SATI, encontrando-se em fase final de sua conclusão. Aproveitou para agradeceu aos Senhores Subsecretário de Receita e Subsecretário Adjunto da SATI a indicação de excelentes servidores sem os quais não se poderia chegar ao estágio ora apresentado. Os representantes da SSER alertaram para a necessidade da adequação do FAF ao cumprimento da LC nº 134/2009, no art. 4º, §1º, respeitando o princípio da legalidade, no que a gestora do FAF alertou que o Processo nº E-04/049/8/2014 está caminhando para dar efetividade a esse comando. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, LÍLIAN LIMA ALVES, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em vinte e dois de fevereiro de 2018.\r\n\r\nFABIO RODRIGO AMARAL de ASSUNÇÃO\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda e Planejamento - Presidente\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nJOSÉLIA CASTRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretária de Política Fiscal\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nLÍLIAN LIMA ALVES\r\n\r\nGestora do FAF - Secretária\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01/03/2018.\r\n\r\nId: 2089341"
                    ],
                    "2089346": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 114 DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DECRETO N° 27.815/2001, EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 133/2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º, da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionado no Anexo I, para atualizar o prazo final de vigência do Convênio ICMS 100/1997, prorrogado pelo Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO a que se refere à Portaria SUT nº 114/2018\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nInsumos Agropecuários. \r\n\r\nConvênio ICMS 100/1997.\r\n\r\nIncorporado e regulamentado pela Resolução nº 2.884/1997. \r\n\r\nCláusula 3ª regulamentada pelo Decreto nº 26.092/2000.\r\n\r\nCrédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção;\r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 31/10/2017. \r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nInsumos Agropecuários. \r\n\r\nConvênio ICMS 100/1997.\r\n\r\nIncorporado e regulamentado pela Resolução nº 2.884/1997. \r\n\r\nCláusula terceira regulamentada pelo Decreto nº 26.092/2000. \r\n\r\nCrédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Isenção; \r\n\r\nRedução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 30/04/2019.\r\n\r\nId: 2089346"
                    ],
                    "2089252": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 347ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\n\r\nNo dia 28 do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, às 14h, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, os membros do Colegiado da CTCE, tendo como Presidente, o Procurador do Estado Doutor PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Corregedor-Chefe da CTCE, o Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, e o Doutor GILSON DE SÁ REBELLO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade: I) em conhecer do pedido formulado pelo servidor nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º E-04/084/31/2016 e negar-lhe provimento, uma vez ausentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso apresentado, sendo respeitados os direitos fundamentais do recorrente, nos termos da decisão de fls. 190/193; II) em relação ao Processo n.º E-04/084/15/2015: a) aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias dos proventos do servidor indiciado pela violação intencional do dever funcional de zelo, nos termos do inciso I, do artigo 93, por inobservância do disposto nos artigos, 80, incisos I e II da Lei Complementar n.º 69/1990, e artigo 39, incisos VII c/c o artigo 44, caput, ambos do Decreto-Lei n.º 220/1975, estes aplicáveis por força do artigo 114 da LC/ 69/1990 e conforme entendimento consolidado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por meio dos Pareceres n.º 01/2005 - BBS, n.º 03/2005 - ASCS e n.º 01/2001 - HBR, uma vez que o referido servidor encontra-se aposentado, por deixar de observar e aplicar as normas legais e regulamentares, principalmente de zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração fazendária do Estado e pela correta aplicação da legislação tributária: (1) não ter capacidade técnica para exercer a função; (2) prejudicar a execução de RAFs e processos administrativo-tributários; (3) deixar de realizar tempestivamente a análise de processos de solicitação de baixa de inscrição não concedidas; b) desmembramento do objeto apuratório, tendo em vista a possibilidade de apurações em separado dos fatos relacionados a outro servidor não indiciado por: i) descumprimento da Circular SUAR n.º 04, de 06 de abril de 2015; (ii) RAFs em poder do servidor há mais de 180 dias; (iii) por não ter respondido aos questionamentos realizados pela SAF e pela CTCE, tudo conforme voto do Corregedor-Chefe constante às fls. 231/245; III) em não conhecer do recurso de apelação apresentado pelo servidor nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º E-04/133.170/2012 por ser inepto e negar-lhe provimento, uma vez ausentes todos os pressupostos de admissibilidade do referido recurso, e uma vez que foram respeitados os direitos fundamentais do recorrente, conforme manifestação de fls.459/461 e decisão do Corregedor-Chefe às fls. 462/467; IV) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos autos do processo E-04/084/42/2018 para apurar os fatos constantes no mesmo, bem como em relação a outros fatos conexos que vierem a surgir, tendo em vista a manifestação do Corregedor-Chefe (fls. 03/09). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da\r\n\r\nReceita Estadual\r\n\r\nId: 2089252"
                    ],
                    "2089212": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2018 \r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 743 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê: - o que consta do REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 005-01307/2018, lavrado na 005.ª Delegacia de Polícia Civil ,em face do Auditor Fiscal da Receita Estadual OSWALDO LUIS ESTEVES LAVADORES ID nº 1947483-0 e CPF nº 611.498.457-91, preso em flagrante como incurso no art. 333, do Código Penal pela prática de corrupção passiva; \r\n\r\nLeia-se: - o que consta do REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 005-01307/2018, lavrado na 005.ª Delegacia de Polícia Civil, em face do Auditor Fiscal da Receita Estadual OSWALDO LUIS ESTEVES LAVADORES ID nº 1947483-0 e CPF nº 611.498.457-91, preso em flagrante como incurso no art. 317, do Código Penal pela prática de corrupção passiva. \r\n\r\nOnde se lê: - que em razão do Registro dessa Ocorrência foi instaurado o Processo Judicial nº 0039517-77.2018.8.19. 0001, que se encontra na Central de Custódia da Comarca da Capital, onde está preso o citado Auditor Fiscal por infração ao art. 333, do Código Penal (Corrupção Ativa), conforme cópia anexa;\r\n\r\nLeia-se: - que em razão do Registro dessa Ocorrência foi instaurado o Processo Judicial nº 0039517-77.2018.8.19. 0001, que se encontra na Central de Custódia da Comarca da Capital, onde está preso o citado Auditor Fiscal por infração ao art. 317 do Código Penal (Corrupção Ativa), conforme cópia anexa.\r\n\r\nId: 2089212"
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                    "2089317": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.880ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.868 - Processo nº E-04/005/3155/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIAL BRASIL EMPRESA INTERATIVA DE RÁDIO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.756 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.724 - Processo nº E-04/008/2731/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L & A COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.757 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2089317"
                    ],
                    "2089267": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.215 - Processo nº E04/037/178/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OGX PETRÓLEO E GÁS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.566 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2089267"
                    ],
                    "2089268": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.352 - Processo nº E04/007/2772/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.571 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2089268"
                    ],
                    "2089269": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.627 - Processo nº E04/025/588/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOBILIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.572 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2089269"
                    ],
                    "2089270": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.369 - Processo nº E04/034/1303/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAFNE COMÉRCIO E BAZAR LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.574 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2089270"
                    ],
                    "2089271": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.848ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.626 - Processo nº E04/017/1038/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAVIZ GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.575 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2089271"
                    ],
                    "2089272": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.835ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/01/2018\r\n\r\n*Recurso nº 69.815 - Processo nº E-04/005/046//2017 - Recorrente: INFX INFAX TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA. - Recorrida: AFR 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.482 - EMENTA: PEREMPÇÃO - MULTA FORMAL. A perempção poderá ser levantada, se houver argumentos razoáveis e relevantes do interessado. PROVIDO RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIDA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Recurso nº 69.816 - Processo nº E-04/005/070//2017. - Recorrente: INFAX TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA - Recorrida: AFR 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.483. - EMENTA: PEREMPÇÃO - MULTA FORMAL. A perempção poderá ser levantada, se houver argumentos razoáveis e relevantes do interessado. PROVIDO RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIDA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/01/2018.\r\n\r\nId: 2089272"
                    ],
                    "2089361": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 13 de março de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 61.937 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/046/421/2014 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 60.472 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/034/7287/2014 - Recorrente: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.873 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1657/2015 - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.463 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/002/475/2017 - Recorrente: MANUTEST ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFRI 64.02 - NORTE - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.781 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/663/2016 - Recorrente: BRASKEM QPAR S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.482 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/014/1667/2016 - Recorrente: POSTO BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.510 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/040/1048/2016 - Recorrente: AZULAY & CIA. LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 66.806 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E-04/041/2165/2015 - Recorrente: MIRIAM DENISE ROCHA BERNARDI - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.286 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/004/2924/2016 - Recorrente: FS COSTA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.480 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/1043/2017 - Recorrente: GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2089361"
                    ],
                    "2089362": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 13 de março de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 70.080 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/035/344/2016 - Recorrente: NOVO RIO 2008 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 70.072, 70.073 e 70.074 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/035/390/2016, E-04/035/399/2016 e E-04/035/398/2016 - Recorrente: FU FU 2007 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.091 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/005/2939/2016 - Recorrente: MOBILI DI LEGNO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.220 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/173/2016 - Recorrente: MJM TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 70.254 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/499/2016 - Recorrente: BRAZEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.500 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/006/3316/2015 - Recorrente: MERCERON COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFRI 64.12 - SUL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2089362"
                    ],
                    "2089363": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 14 de março de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.858 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/043/260/2017 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 70.321, 70.330 e 70.331 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/043/41/2017, E04/043/223/2017 e E04/043/222/2017 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GP INDÚSTRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.870 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/775/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.120 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/113/2017 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANS INDO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA-ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 67.340 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/232.584/2012 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA EDUARDA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2089363"
                    ],
                    "2089420": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária*\r\n\r\ndo dia 06 de março de 2018, às 11h30min\r\n\r\n*Recursos nsº 39.346 e 39.347/RV - Processos nsº E-04/053.257/2009 e E-04/053.258/2009 - Recorrente: TNL PCS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\n* Republicados por incorreções nos originais publicados no Diário Oficial de 01/03/2018.\r\n\r\nId: 2089420"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2089397": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 4381200-7 - Gestor do Contrato, JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR - ID. 4381115-9 - Fiscal de Execução, Oberdan Pereira Manoel Junior- ID. 5010343-0- Fiscal de Execução, CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR - ID. 5076431-4 - Fiscal de Documentação e LEANDRO AMENTA CHOUZINHO - ID. 4425294-3 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 131/2017, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a VIPE COMERCIAL EIRELI- EPP. Processo n° E-04/161/1381/2017.\r\n\r\nId: 2089397"
                        ],
                        "2089142": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8537 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR DE BENS MÓVEIS E SEU SUBSTITUTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, como Gestor de Bens Móveis da CEPERJ, o servidor EDGARD LUIZ LUCCHESI, Chefe da Divisão de Patrimônio, Id. 3215575-1.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor FLAVIO DE ANDRADE PINTO, Id. 5030269-8, como substituto do Gestor, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de outubro de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDELMO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2089142"
                        ],
                        "2089199": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nPROC. N° E-12/663839/2010 - MARILENE CORRÊA VIEIRA - Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula n° 291.138-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2011.\r\n\r\nId: 2089199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2089428": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 19\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 45.681, de 09 de junho de 2016, que incorpora a Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, a Lei Estadual nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as ações atinentes à Companhia Estadual de Habitação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0761 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. \r\n\r\nUO- 0761 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG- 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0772- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nUO- 0772 - Companhia Estadual de Habitação.\r\n\r\nUG-197100 - Companhia Estadual de Habitação.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0761.16.482.0311.3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º, do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do Fundo de Habitação \r\n\r\nde Interesse Social\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2089428"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2089144": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA, a Pedido, LOURDES CAMARGO SILVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70365-2, ID Funcional nº 2842266-0, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007670/2017. BIDER n° 033, de 21/02//2018.\r\n\r\nId: 2089144"
                        ],
                        "2089215": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.001221/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 870.453,49, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015 E 2016), visando atender à ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA., de acordo com o Decreto n° 41.880 de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2089215"
                        ],
                        "2089034": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.005538/2016 - APROVO o resultado da Licitação n° 04/2016, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 03/2016, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 18 de julho de 2016 e a 2ª sessão em 14 de março de 2017, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE SANTA MARIA MADALENA E TRAJANO DE MORAES, a firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., pelo valor de R$ 1.052.226,02.\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.005539/2016 - APROVO o resultado da Licitação n° 05/2016, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 04/2016, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 20 de julho de 2016 e a 2ª sessão em 14 de março de 2017, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, PARATI, PINHEIRAL, PIRAÍ E RIO CLARO - 11ª ROC, a firma VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA., pelo valor de R$ 1.199.336,28.\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.005545/2016 - APROVO o resultado da Licitação n° 11/2016, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 07/2016, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 28 de julho de 2016 e a 2ª sessão em 16 de março de 2017, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE CANTAGALO E CARMO - 8ª ROC, a firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., pelo valor de R$ 1.037.407,56.\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.005553/2016 - APROVO o resultado da Licitação n° 19/2016, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 11/2016, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 10 de agosto de 2016 e a 2ª sessão em 23 de março de 2017, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE CORDEIRO, DUAS BARRAS, MACUCO E SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - 18ª ROC, a firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., pelo valor de R$ 908.934,75.\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.005550/2016 - APROVO o resultado da Licitação n° 15/2016, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 10/2016, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 08 de agosto de 2016 e a 2ª sessão em 23 de março de 2017, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE BOM JARDIM, NOVA FRIBURGO, SAPUCAIA, SUMIDOURO E TERESÓPOLIS - 1ª ROC, a firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., pelo valor de R$ 1.118.915,12.\r\n\r\nId: 2089034"
                        ],
                        "2088781": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores SIRLEI DOS SANTOS FALCÃO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/54135-9, ID Funcional 321174-2, Assistente II, ANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/70400-7, ID Funcional 2826407-0 e JORGE BANDEIRA DUARTE, Técnico em Contabilidade, matricula nº 13/55417-0, ID Funcional 2026476-3, para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração.\r\n\r\nId: 2088781"
                        ],
                        "2089130": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.257/2015 - Fica extinto o Contrato nº 0054/2015, com a empresa ART Construções de Pádua Ltda - ME, referente aos serviços de reparos Preservando as Unidades Escolares localizadas em diversos municípios da área de atuação do 6º DEMAN/Petrópolis - Região B.\r\n\r\nId: 2089130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2089148": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLíCIA\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo artigo 1º da Resolução SESEG nº 1038/2016, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, RENATO DE MEDEIROS SOUZA, ID Funcional 5.081.709-4, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, com validade a contar de 18/07/2017, com fundamentos nos artigos 61, inciso I e 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/157/1840/2017.\r\n\r\nId: 2089148"
                    ],
                    "2089149": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo artigo 1º da Resolução SESEG nº 1038/2016, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, VAGNER ALEIXO FERREIRA, ID Funcional 4.372.755-7, do cargo de Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com validade a contar de 25/08/2017, com fundamentos nos artigos 61, inciso I e 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2.479/1979. Processo nº E-09/177/262/2017.\r\n\r\nId: 2089149"
                    ],
                    "2089343": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CLAUDIO MARTINS PASSOS, identidade funcional nº 2.925.003-0, matrícula nº 263.493-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/196/130/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JANETE RODRIGUES DA ROCHA, identidade funcional nº 2.946.371-8, matrícula nº 809.362-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/235/47/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE LUIZ AIRES DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.980.491-4, matrícula nº 267.086-7, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/46710/1024/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA TEIXEIRA PONZI, identidade funcional nº 2.995.905-5, matrícula nº 267.149-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/370/009/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WELLINGTON ANTUNES FREITAS, identidade funcional nº 2.935.571-0, matrícula nº 288.760-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/3028/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, AILTON SANTOS DA SILVEIRA, identidade funcional nº 2.935.541-9, matrícula nº 809.617-4, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/78/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ARMINDO DA COSTA PEREIRA, identidade funcional nº 2.984.544-0, matrícula nº 513.313-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/ 3217/1702/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTONIO BALBINO SARMENTO DA SILVA, identidade funcional nº 2.995.686-2, matrícula nº 258.447-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/455/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DÉBORA FERREIRA DE BARROS CRISTINO, identidade funcional nº 2.984.696-2, matrícula nº 262.760-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/263/2/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GUILHERME DE CARVALHO FERREIRA, identidade funcional nº 3.001.985-0, matrícula nº 257.740-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com binado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/005/2018.\r\n\r\nId: 2089343"
                    ],
                    "2089145": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nOFÍCIO Nº 01/PGE/PG04/JVSM/15/2018 - DEFIRO licença sem vencimentos, para frequentar Curso de Formação Profissional do cargo de Policial Rodoviário Federal e do cargo de Agente da Polícia Federal, ao servidor LEONARDO GOMES GARCIA, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, matrícula 3.053.911-8, ID Funcional nº 5.021.428-4, pelo período compreendido entre 26/09/2015 a 18/12/2015, na forma do artigo 1º do Decreto nº 33.405/2003 combinado com o art. 1º, inciso II, do Decreto nº 21.326/1995, em cumprimento ao Mandado de Intimação 2736/2017/MND, expedido face à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0248779-72.2015.8.19.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, bem como pelo Ofício nº 01/PGE/PG04/JVSM/15/2018.\r\n\r\nId: 2089145"
                    ],
                    "2089147": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/316/50/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento remunerado para pleito eleitoral ao servidor LUIZ ANTÔNIO SÔLHA MOREIRA, ID nº 2.979.922-8, Investigador Policial de 1ª classe, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no período de 02 de julho de 2016 a 03 de outubro de 2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990 e do art.74, inciso IV do Decreto Estadual nº 2479/79 que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro c/c art. 251, inc. IV, c/c o art. 259, inc. XX do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2089147"
                    ],
                    "2089146": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2059/2017 - DEFIRO licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, a servidora THAÍS DE CARVALHO SOARES, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, ID Funcional nº 5.023.097-2, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01/10/2017, na forma do artigo 1º da Lei nº 5.146/81, artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, art. 1º da Resolução nº 349/90.\r\n\r\nId: 2089146"
                    ],
                    "2089342": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/6/2018 - ARI RIBEIRO DA SILVA, identidade funcional nº 2.991.482-5, matrícula nº 817.663-8, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 15/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/521/30/2017 - JAIME SERGIO AMANCIO CORDEIRO, identidade funcional nº 2.951.973-0, matrícula nº 182.361-6, Trabalhador, com efeitos a contar de 21/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/109/2018 - REGINA HELENA PEREIRA DA SILVA, identidade funcional nº 2.952.025-8, matrícula nº 810.849-0, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 29/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/88/2018 - ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS, identidade funcional nº 2.955.224-9, matrícula nº 266.367-2, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 14/01/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19,° do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2089342"
                    ],
                    "2088930": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/02/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/101/2018 - JOSE RENATO NUNES, ID Funcional nº 2.987.262-6 - CONCEDO 06 meses de licença prêmio - períodos base de 12/01/2008 a 09/01/2013 e de 10/01/2013 a 08/01/2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/413/2017 - JOSE AUGUSTO GOMES, ID Funcional nº 2.985.107-6 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 05/03/1987, publicado no DORJ nº 044, de 09/03/1987, através do Processo nº E-09/3659/031/1986, que concedeu 240 dias de férias computadas em dobro referentes aos anos de 1980, 1982, 1983 e 1984, face o extravio deste processo e, ainda não serem necessárias para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/413/2017 - JOSE AUGUSTO GOMES, ID Funcional nº 2.985.107-6 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 20/02/1991, publicado no DORJ nº 035, de 22/02/1991, através do Processo nº E-09/375/034/1991, que concedeu 60 dias de férias computadas em dobro referente ao ano de 1987, face o extravio deste processo e, ainda não serem necessárias para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/413/2017 - JOSE AUGUSTO GOMES, ID Funcional nº 2.985.107-6 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 18/07/1997, publicado no DORJ nº 134, de 23/07/1997, através do Processo nº E-09/3232/1001/1996, que concedeu 840 dias de férias computadas em dobro referentes aos anos de 1981 a 1994, face o extravio deste processo e, ainda não serem necessárias para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/413/2017 - JOSE AUGUSTO GOMES, ID Funcional nº 2.985.107-6 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 30/04/2002, publicado no DORJ nº 083, de 07/05/2002, através do Processo nº E-09/6281/1030/2002, que concedeu 240 dias de férias computadas em dobro referentes aos anos de 1995 a 1998, face o extravio deste processo e, ainda não serem necessárias para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 2088930"
                    ],
                    "2089314": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/520/2018 - FERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE, ID Funcional nº 2.977.056-4 - CONCEDO licença-prêmio, período base: 28/06/2011 a 25/06/2016, 03 meses.\r\n\r\nId: 2089314"
                    ],
                    "2089352": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/114/2018 - ARMINDO DA COSTA PEREIRA, ID Funcional n° 2.984.544-0 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão, 320 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/114/2018 - ARMINDO DA COSTA PEREIRA, ID Funcional n° 2.984.544-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 01/09/1986, publicado no D.O. nº 166, de 03/09/1986, a averbação de tempo de serviço de 320 dias prestados ao Ministério da Guerra, publicado através do Processo nº E-09/633/139/1986, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2089352"
                    ],
                    "2089150": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/439/2017 - EUNICE VICTOR DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.749-7, ID. nº 24608238. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 22/02/2018.\r\n\r\nId: 2089150"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2089245": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.022/2018 - CONCEDE Licença Gestante a servidora RENATA DA SILVA NEVES BARBOSA, ISAP, ID. 43545874, referente ao período de 20/02/2018 a 18/08/2018;\r\n\r\nId: 2089245"
                    ],
                    "2089243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/096.010/2018 - JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, ID. 5009795-4. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/910.037/2008 - JORGE LUIZ DA SILVA, ID. 570318-2. Período Base 13/09/2012 a 11/09/2017;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.080/2017 - LUISE AZEREDO OMENA FERREIRA, ID. 4320942-4. Período Base 06/11/2012 a 01/12/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978.418/2005 - PAULO SERGIO PIRES PRESCOTTI, ID. 1967414-7. Período Base 18/07/2012 a 16/07/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/951.083/2006 - MARCELO NUNES CABRAL, ID. 2000426-5. Período Base 16/10/2012 a 14/10/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/966.006/2000 - FLAVIO HENRIQUE SILVA LEITE, ID. 1998235-6. Período Base 17/12/2012 a 20/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/917.052/2006 - OZEAS PINTO DE SIRIS, ID. 570321-2. Período Base 10/09/2012 A 08/09/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978.371/2002 - ALESSANDRO CARLOS HALL, ID. 1965314-0. Período Base 06/09/2012 a 18/11/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/912.171/2011 - FRANCISCO SOUZA BALTOR, ID. 1997014-5. Período Base 26/11/2011 a 23/11/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.203/2013 - FABIO RODRIGUES MARQUES, ID. 4321119-4. Período Base 29/01/2013 a 27/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.034/2013 - RAFAEL EUZÉBIO PEREIRA, ID. 4321147-0. Período Base 29/01/2013 a 27/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/038.017/2013 - VANESSA JORDÃO SILVA LEAL, ID. 4318182-1. Período Base 13/12/2012 a 16/12/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/076.043/2013 - IVAN MOREIRA DA COSTA JUNIOR, ID. 4320729-4. Período Base 29/01/2013 a 27/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.010/2015 - LEANDRO VITOR DRIUSO DE OLIVEIRA, ID. 4321156-9. Período Base 29/01/2013 a 27/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.231/2014 - PAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO, ID. 4320701-4. Período Base 02/01/2013 a 31/12/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/016.011/2014 - GEORGE MICHEL C. VIEIRA FERREIRA, ID. 4320878-9. Período Base 30/01/2013 a 28/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.176/2017 - MAYCON NEVES SANTANA, ID. 4426427-5. Período Base 24/01/2012 a 16/02/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/952.029/2012 - MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID. 4269724-7. Período Base 06/03/2012 a 30/05/2017;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial\r\n\r\nDE 11.07.2012\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/952.029/2012 - MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID. 4269724-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao Período Base 14/12/2006 a 05/03/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/07/2012.\r\n\r\nId: 2089243"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2089448": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SMS/RJ Nº 538\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDELEGA AO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES DE CONTROLE E INSPEÇÃO SANITÁRIOS, CONCESSÃO E CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS COM INTERNAÇÃO DE NATUREZA PRIVADA LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade premente de normatizar e padronizar as ações de fiscalização e de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de assistência médica com internação; a função da Administração Pública de garantir a qualidade dos serviços de interesse à saúde, protegendo os cidadãos de agravos;\r\n\r\n- o determinado na Lei Federal nº 6437, de 20 de agosto de 1977, ou a que vier substituí-la;\r\n\r\n- a competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde de coordenar e, em caráter complementar, executar ações de vigilância sanitária, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990; \r\n\r\n- a competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde de executar as ações de vigilância sanitária, conforme disposto no artigo 18 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990;\r\n\r\n- Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite nº 04, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde, para fins de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP);\r\n\r\n- a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, que Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n\r\n- a Portaria nº 475/GM/MS, de 31 de março de 2014, que define critérios para o repasse e monitoramento dos recursos financeiros federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata o inciso II do art. 13 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013;\r\n\r\n- o Decreto Estadual 1754, de 14 de março de 1978, que em seu art. 114 - Parágrafo Único torna obrigatório o licenciamento, independente do hospital, para serviços assistenciais de saúde que executem atividades hemoterápicas, de laboratório de análises e pesquisas clínicas, assim como para aqueles que utilizem radiação ionizantes ou substâncias radioativas; \r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014, que em seu art. 3º estabelece as condições para a delegação de execução das ações de vigilância sanitária da esfera estadual para a esfera municipal; e \r\n\r\n- a Resolução Estadual SES nº 1478, de 22 de dezembro de 2016;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Órgão de Vigilância e Fiscalização Sanitária Municipal do Rio de Janeiro a competência para as ações de controle e inspeção sanitários, concessão e cancelamento de licença sanitária dos Hospitais e Clínicas com internação de natureza privada localizados no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A delegação de competência prevista no caput abrange os serviços intra-hospitalares de:\r\n\r\nI - Laboratórios de Análises Clínicas, Pesquisas e Anatomia Patológica, Posto de Coleta de Laboratórios de Análises Clínicas;\r\n\r\nII - Serviço de Radiodiagnóstico Médico, Serviço de Imagem, Radiodiagnóstico Odontológico;\r\n\r\nIII - Unidade Odontológica Hospitalar;\r\n\r\nIV - Farmácias Privadas de Unidades Hospitalares ou Congêneres.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão de licença e revalidação sanitária dos estabelecimentos objeto da presente Resolução, referente ao exercício de 2018, permanecerá sob a competência do Órgão Estadual de Vigilância Sanitária, passando para competência municipal a partir do exercício de 2019, quando os estabelecimentos em questão deverão licenciar-se junto ao Órgão Municipal de Vigilância Sanitária. \r\n\r\nParágrafo Único - As demais ações de vigilância e fiscalização sanitária, previstas no artigo 1º, passarão para competência municipal com a entrada em vigor da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O licenciamento sanitário municipal dos estabelecimentos previstos nesta resolução está condicionado ao atendimento às normas sanitárias vigentes e será concedido mediante aprovação pela autoridade sanitária municipal da documentação pertinente, das condições higienicossanitárias e dos fluxos de trabalho do estabelecimento verificados por meio de prévia inspeção no local.\r\n\r\nArt. 4º - As taxas referentes às ações de vigilância sanitária de competência do Órgão Municipal de Vigilância Sanitária deverão ser regulamentadas e recolhidas pelo Poder Público Municipal.\r\n\r\nArt. 5º - As ações de Vigilância Sanitária de controle sanitário, concessão, revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e a inspeção sanitária dos Hospitais e Clínicas com internação pertencentes ou gerenciadas por órgãos estaduais permanecerão sob a competência do Órgão Estadual de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso V do artigo 1º da Resolução Conjunta SES/SMS-RJ nº 295, de 08 de dezembro de 2014.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MATTOS\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2089448"
                    ],
                    "2089440": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2018\r\n\r\nUnidade: Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3760/2017 - MARCO ANTONIO LOUREIRO SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866.242-1, com validade a contar de 01/06/2005. DEFIRO a Exclusão do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/2000.\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2434/2017 - FERNANDO LUIZ VITAL, Técnica de Enfermagem, matrícula n° 915914-6, ID 42123372. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 10/07/2017 até a véspera da reassunção, com fundamento no § 2º do art. 54, combinado com art.84 § 2º do Decreto nº 2479/1979. \r\n\r\nId: 2089440"
                    ],
                    "2089325": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/02/2018\r\n\r\nPÁGINA10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Aquisição de Medicamentos...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Aquisição do Medicamento OMALIZUMABE 150MG...\r\n\r\nId: 2089325"
                    ],
                    "2089365": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.901 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo mencionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Maricá.\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n04311.955000/1177-19\r\n\r\nAquisição de Equipamento/\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n380.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2089365"
                    ],
                    "2089366": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.902 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo mencionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n11297.536000/1177-15\r\n\r\nAquisição de Equipamento/\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2089366"
                    ],
                    "2089367": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.903 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionadas, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Pinheiral.\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n01648.573000/1170-07\r\n\r\nAquisição de Equipamento/\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n380.000,00\r\n\r\n01648.573000/1170-15\r\n\r\nAquisição de Equipamento/\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n380.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2089367"
                    ],
                    "2089368": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.904 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo mencionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Itaboraí.\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n3301901712281334856\r\n\r\nAquisição de Equipamento/\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2089368"
                    ],
                    "2089369": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.905 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo mencionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de São Fidélis.\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n3304801712292048893\r\n\r\nAquisição de Equipamento/\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2089369"
                    ],
                    "2089370": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.906 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo mencionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n12240.308000/1170-12\r\n\r\nAquisição de Equipamento/\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n380.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2089370"
                    ],
                    "2089371": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.907 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionadas, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Itaperuna.\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n39215.827000/1177-12\r\n\r\nAquisição de Equipamento/\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\n39215.827000/1177-16\r\n\r\nAquisição de Equipamento/\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n299.400,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2089371"
                    ],
                    "2089372": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.908 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuiçõe, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo mencionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Mangaratiba.\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n12349.225000/1170-04\r\n\r\nAquisição de Equipamento/\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2089372"
                    ],
                    "2089373": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.909 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n.º 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo mencionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Areal.\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n06810.909000/1170-03\r\n\r\nAquisição de Equipamento/\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2089373"
                    ],
                    "2089374": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.910 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n.º 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo mencionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Três Rios.\r\n\r\nPROPOSTA\r\n\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n11405.835000/1170-11\r\n\r\nAquisição de Equipamento/\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2089374"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2089359": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nATO DE 30.08.2017 - NOEMIA REGINA CARDOSO EMILIANO, Médico, classe A, matr. 08/106.431-3, Id Funcional nº 21246440 - TENDO em vista o que consta do processo nº E-08/004/86/2018, fica alterado o nome da servidora em referência, para NOEMIA REGINA CARDOSO EMILIANO RIBEIRO. \r\n\r\nId: 2089359"
                        ],
                        "2089360": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/16/2018, E-08/004/40/2018, E-08/004/47/2018, E-08/004/48/2018 - DEFIRO os pedidos. \r\n\r\nId: 2089360"
                        ],
                        "2089344": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB N° 14 DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/02 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, de 16/09/02.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão: \r\n\r\nPregoeiro: \r\n\r\nJUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR - ID: 2697443-6\r\n\r\nVÂNIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA - ID: 2699502-6\r\n\r\nELISA FERREIRA BASTOS - ID: 3083708-1 \r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nALESSANDRA CELITO DA SILVA - ID: 2699493-3\r\n\r\nNADIR OLIVEIRA DA SILVA - ID: 2699665-0\r\n\r\nRONALDO AZEVEDO VIANNA - ID: 2700243-8 \r\n\r\nMARLON WILSON MENDES DA SILVA - ID: 2699177-2\r\n\r\nSILVIA HERMOGENES DA SILVA - ID: 2700446-5\r\n\r\nJOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA - ID: 2698913-1\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano, com efeito retroativo a contar de 01/03/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de março de 2018\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2089344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2089375": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nSUBSTITUI o Cel BM QOC/91 CARLOS RICARDO DE ALMEIDA VALE, RG 16453, pelo Cel BM QOC/93 CARLOS EDUARDO DE CASTRO TAVARES, RG 09092, como GESTOR TÉCNICO OPERACIONAL do Contrato nº 92/2016. Processo n° E-27/042/79/2016.\r\n\r\nId: 2089375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2089244": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1805/2017 - SONIA DA FONSECA SOUZA, ID Funcional nº 4006692-4, vínculo 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3685/2015 - CLAUDIO DE PAULA HONORATO, ID Funcional nº 4191823-1, vínculo 4. \r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2089244"
                    ],
                    "2089266": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2122/2017 - ROSANE SOUZA DOS REIS PEDROSO, ID. Funcional nº 35994533, vínculo 1, mat. n° 869.804-5, Prof. Doc. II, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 29/06/2017, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2089266"
                    ],
                    "2089353": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nAPOSENTA, os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nCELIA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO, mat. nº 157.697-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36930865/1. Proc. nº E-03/004/156/2018.\r\n\r\nPENHA TAVARES DE LIMA DE PAULA, mat. nº 273.621-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34029346/1. Proc. nº E-03/003/195/2018.\r\n\r\nEDICLEA CARVALHO DE OLIVEIRA, mat. nº 276.503-0, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 39169960/1. Proc. nº E-03/013/1732/2016.\r\n\r\nSANDRA MOREIRA SOARES, mat. nº 273.629-6, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34033068/1. Proc. nº E-03/003/196/2018.\r\n\r\nYTAEMA PINTO DA ROCHA, mat. nº 249.412-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39179028/1. Proc. nº E-03/013/586/2017.\r\n\r\nANA MARIA MACHADO SILVA, mat. nº 240.840-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 39283470/2. Proc. nº E-03/006/29/2018.\r\n\r\nMARIA LUCIA GOMES OLIVEIRA, mat. nº 277.231-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37267329/1. Proc. nº E-03/013/2198/2016.\r\n\r\nROSANA APARECIDA VALENTIM ARAUJO, mat. nº 246.784-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40102874/1. Proc. nº E-03/003/224/2018.\r\n\r\nANALIA CORDEIRO DA SILVA, mat. nº 254.483-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 37881345/1. Proc. nº E-03/004/324/2018.\r\n\r\nSOLANGE CARDOSO LANES DA SILVA, mat. nº 277.315-8, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34000143/1. Proc. nº E-03/003/85/2018.\r\n\r\nJOSELAIDE DA SILVA MORAES, mat. nº 283.289-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33699011/1. Proc. nº E-03/003/213/2018.\r\n\r\nDARCI ALMEIDA DA SILVA, mat. nº 272.551-3, Auxiliar de Apoio Educacional, nível I, ID. Funcional nº 32811977/1. Proc. nº E-03/002/3998/2017.\r\n\r\nZENI RODRIGUES MORAES, mat. nº 277.114-5, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 41201949/1. Proc. nº E-03/004/480/2018.\r\n\r\nELIETTE DUARTE GONÇALVES, mat. nº 250.094-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 40225046/2. Proc. nº E-03/003/114/2018.\r\n\r\nCANDIDA DE SOUZA VIANA MANHÃES, mat. nº 250.932-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37761803/1. Proc. nº E-03/004/158/2018.\r\n\r\nVERA LUCIA TORRES DE MATTOS, mat. nº 273.622-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34031030/1. Proc. nº E-03/003/194/2018.\r\n\r\nMARIA APARECIDA NOGUEIRA LADEIRA, mat. nº 273.630-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34033246/1. Proc. nº E-03/003/193/2018.\r\n\r\nADELISE CARVALHO PEREIRA, mat. nº 284.620-2, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 34655166/1. Proc. nº E-03/004/459/2018.\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA NEVES, mat. nº 244.372-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40351858/1. Proc. nº E-03/011/1543/2017.\r\n\r\nId: 2089353"
                    ],
                    "2089319": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA MATTOS, ID. Funcional nº 5009248-0/1, mat. n° 3.034.975-7, do cargo de Psicólogo, Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo Degase, com validade a contar de 04/12/2017. Proc. n° E-03/021/2077/2017.\r\n\r\nJOSUE ALVES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5020733-4/1, mat. n° 3.051.052-3, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 01/11/2017. Proc. n° E-03/005/4097/2017.\r\n\r\nROSANGELA MARIA DA SILVA, ID. Funcional nº 4255953-7/1, mat. n° 925.489-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 27/10/2017. Proc. n° E-03/005/4052/2017.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTINHO, ID. Funcional nº 4008336-5/2, mat. n° 826.126-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 30/10/2017. Proc. n° E-03/002/5679/2017.\r\n\r\nDAVID GENUNCIO FILHO, ID. Funcional nº 561472-4/3, mat. n° 915.627-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 12/12/2017. Proc. n° E-03/007/6425/2017.\r\n\r\nDENISE DE ARAUJO NUNES VIANA, ID. Funcional nº 4207551-3/2, mat. n° 950.329-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 02/02/2011. Proc. n° E-03/10.900.123/2011.\r\n\r\nLUCIANO FIGUEIREDO SILVA, ID. Funcional nº 4326558-8/2, mat. n° 942.344-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/11/2017. Proc. n° E-03/005/4098/2017.\r\n\r\nELIEZE DOMINGOS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3514692-3/1, mat. n° 5.004.622-6, do cargo de Encarregado, com validade a contar de 01/09/2006. Proc. n° E-03/9.310.146/2006.\r\n\r\nJOÃO LUIZ CASTELLO BRANCO OTONI, ID. Funcional nº 4210746-6/1, mat. n° 920.447-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 24/05/2017. Proc. n° E-03/011/1351/2017.\r\n\r\nLUCIANA SOUZA CONRADO, ID. Funcional nº 3793354-0/1, mat. n° 831.788-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 25/03/2008. Proc. n° E-03/2692/2008.\r\n\r\nLUCIANA SOUZA CONRADO, ID. Funcional nº 3793354-0/2, mat. n° 847.820-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 25/03/2008. Proc. n° E-03/2692/2008.\r\n\r\nId: 2089319"
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                    "2089136": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SILVA, mat. nº 294.122-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33707952/1. Processo n° E-03/003/456/2016.\r\n\r\nVANY NASCIMENTO DA SILVA, mat. n° 807.840-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40362060/1. Processo n° E-03/007/2714/2017.\r\n\r\nTERESA CRISTINA CARVALHO RODRIGUES, mat. n° 241.244-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 32866232/1. Processo n° E-03/015/2199/2016.\r\n\r\nSUELY RIBEIRO VILLAS BOAS, mat. n° 163.937-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37344471/1. Processo n° E-03/007/3200/2016.\r\n\r\nROSA MARIA BARENCO DORTA DO AMARAL, mat. n° 803.622-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 34881875/1. Processo n° E-03/013/3294/2016.\r\n\r\nMARIA ALZINEA ZANIBONI MACHADO, mat. n° 804.463-8, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 34653929/1. Processo n° E-03/004/4804/2017.\r\n\r\nFERNANDO SERGIO LOUREIRO DE OLIVEIRA, mat. n° 239.268-6, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID Funcional nº 34199110/1. Processo n° E-03/007/3053/2016.\r\n\r\nALEXANDRE FURTADO GONÇALVES, mat. n° 236.698-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 40045064/1. Processo n° E-03/010/190/2018.\r\n\r\nISABEL CRISTINA CARVALHAR CERCA, mat. n° 292.593-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 39341550/2. Processo n° E-03/004/550/2018.\r\n\r\nMÁRCIA ELOISA DA CRUZ SANTOS, mat. n° 293.397-6, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37997351/1. Processo n° E-03/011/312/2018.\r\n\r\nDIRCE LIMA, mat. n° 825.789-1, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional nº 40219526/2. Processo n° E-03/011/2969/2017.\r\n\r\nSALETE FAES DE ARAUJO GOMES, mat. n° 254.454-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37603345/1. Processo n° E-03/004/74/2018.\r\n\r\nROSA MARIA DE ARAUJO SILVA SARDINHA, mat. n° 250.805-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 40261050/1. Processo n° E-03/016/3279/2017.\r\n\r\nROSEMARY RAMOS, mat. n° 292.973-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37835327/1. Processo n° E-03/004/136/2018.\r\n\r\nANTONIO RICARDO CARVALHO RAPOSO, mat. n° 256.318-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 35676620/1. Processo n° E-03/015/671/2016.\r\n\r\nJACQUELINE NOGUEIRA MARINS, mat. n° 808.407-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 38245043/1. Processo n° E-03/006/726/2016.\r\n\r\nMARIA JOSÉ RAMOS VARGAS, mat. n° 246.510-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40546829/2. Processo n° E-03/812.567/2011.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MANHÃES SAMPAIO JORGE, mat. n° 811.045-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 37633910/2. Processo n° E-03/004/262/2018.\r\n\r\nROSY MARY FIGUEIRA RODRIGUES, mat. n° 804.642-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 35774428/1. Processo n° E-03/012/3546/2017.\r\n\r\nANGELA DA CONCEIÇÃO MACHADO DA SILVA, mat. n° 291.195-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 36358720/1. Processo n° E-03/014/1345/2017.\r\n\r\nROBERTO VALENTIM DA COSTA POVOAS, mat. n° 255.724-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 32576838/1. Processo n° E-03/002/109/2017.\r\n\r\nREGINALDO DANTAS BANDEIRA, mat. n° 232.230-3, Prof. A.A.E. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 36029556/1. Processo n° E-03/007/5769/2017.\r\n\r\nRUTH FURTADO DE SOUZA, mat. n° 253.001-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 35999462/1. Processo n° E-03/003/1871/2017.\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nSANDRA ELANY DE SOUZA, mat. nº 273.835-9, Servente I, ID Funcional nº 37111752/1. Processo nº E-03/011/31/2018.\r\n\r\nJAIR FRANKLIN DO NASCIMENTO, mat. nº 5.011.899-1, Zelador I, ID Funcional nº 34688331/1. Processo nº E-03/016/3934/2017.\r\n\r\nLUZIA LOPES PESSOA BRANDO, mat. nº 239.811-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 39963730/2. Processo nº E-03/015/3521/2015.\r\n\r\nROSALIA MARIA LOPES GOMES, mat. nº 277.562-5, Merendeira I, ID Funcional nº 33251134/1. Processo nº E-03/010/3587/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA, mat. nº 5.252.024-4, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID Funcional nº 39638456/1. Processo nº E-03/007/4824/2017.\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III, do art. 40, da Constituição Federal/88.\r\n\r\nVERACI FERREIRA DOS SANTOS, mat. nº 5.001.826-6, Merendeira I, ID Funcional nº 33318190/1. Processo nº E-03/013/1331/2017.\r\n\r\nSILZETH IZABEL DE OLIVEIRA, mat. nº 293.009-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 34615490/2. Processo nº E-03/003/2618/2017.\r\n\r\nId: 2089136"
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                    "2089167": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANE MÁRCIA CAETANO DA SILVA, Agente Administrativo, ID 3513592-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1300-18, do CIEP 178 João Saldanha, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/753/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NEMIAS JOVIANO, Servente, ID 3441226-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6800-18, do C.E. Sargento Wolff, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/754/2018.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA MONTEIRO ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3780393-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2669-18, do C.E. João Pessoa, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/004/4450/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARISA RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO, Prof. Doc. II, ID 4198231-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0896-18, do CIEP 031 Lírio do Laguna, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/591/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA CRISTINA BARBOSA CASSIANO, Servente, ID 3463133-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2106-18, da E.E. Prof.ª Cordélia Paiva, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/973/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IVANI MARIA DA SILVA GUEDES, Merendeira, ID 3265882-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0036-18, do C.E. Clodomiro Vasconcelos, Município de Itaguaí, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/866/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARTA RODRIGUES LEITÃO ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3265654-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0026-18, do C.E. Piranema, Município de Itaguaí, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/008/867/2018.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA ALMEIDA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 4056368-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3197-18, do C.E. Conselheiro Josino, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/954/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAIO CÉSAR DA FONSECA GONÇALVES, Inspetor de Alunos, ID 5020542-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 4748-18, da Regional Metropolitana VII, Município de Mesquita, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/660/2018.\r\n\r\nDESIGNA ROSSIANE CHRISTINA GOUDARD BRAGA, Prof. Doc. II, ID 4121912-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3189-18, do C.E. Machado de Assis, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/761/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE FÁTIMA BERNARDO DE OLIVEIRA, Merendeira, ID 3495134-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1229-18, do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/464/2018.\r\n\r\nDESIGNA ANDREA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3410237-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3124-18, do C.E. Jacintho Xavier Martins, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/004/4695/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEONE JOSÉ DE SOUZA GOMES, Assistente Executivo, ID 5013996-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6942-18, do C.E. Prof.ª Vânia do Amaral Matias Edde, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/865/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BARTOLOMEU TEIXEIRA DIAS FILHO, Assistente Executivo, ID 5013916-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1366-18, do C.E. Amazonas, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/467/2018.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3628540-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1126-18, do CIEP 016 Abílio Henrique Correia, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/4370/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2018, MARILENE TORRES RIBEIRO, Servente, ID 3472017-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3530-18, do C.E. Edmundo Bittencourt, Município de Teresópolis, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/013/594/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/02/2018, MARILENE TORRES RIBEIRO, Servente, ID 3472017-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3513-18, do C.E. Fany Niskier, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/594/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2018, TÂNIA DE FÁTIMA CIRICO, Servente, ID 3918803-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3530-18, do C.E. Edmundo Bittencourt, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/594/2018.\r\n\r\nId: 2089167"
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                    "2089260": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 27 de dezembro de 2017, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 04/10/2013, publicado no D.O. de 08/10/2013, que aposentou MARIA JOSE MELO BARBOSA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 41335449/2, mat. n° 233.097-5, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/5054/2017. Proc. nº E-03/005/5054/2017 e Proc. nº E-03/014/2630/2013.\r\n\r\nCESSA, a contar de 06 de dezembro de 2017, os efeitos estipendiais do Ato da Coordenadora Geral da Central de Controle de Processos de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 26/11/2003, publicado no D.O. de 01/12/2003, que aposentou ENEDIR DE OLIVEIRA SILVA, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 39561801/1, mat. n° 166.307-9, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/4685/2017. Proc. nº E-03/005/4685/2017 e Proc. nº E-03/8.611.157/2003.\r\n\r\nCESSA, a contar de 20 de dezembro de 2017, os efeitos estipendiais do Ato do Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, datado de 03/05/2007,e publicado no D.O. de 08/07/2007, que aposentou VITORIA MARIA AZEVEDO DE CASTRO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32896611/1, mat. n° 679.480-4, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/007/6632/2017. Proc. nº E-03/007/6632/2017 e Proc. nº E-03/210.098/97.\r\n\r\nId: 2089260"
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                    "2089213": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/611/2018 - ROBSON PAULINO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.035.679-4. CONCEDO licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/612/2018 - ROBSON PAULINO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 938.469-4. CONCEDO licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2089213"
                    ],
                    "2089246": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6318/2017 - AGLAIA PAIVA RIBEIRO CAMPOS DA COSTA, CIC nº 745.578.747-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2444/2017 - GLAUCIA ALBERTASSE FARIA, CIC nº 032.828.497-10.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3185/2017 - TELMA MAGALHÃES DOS REIS, CIC nº 129.470.837-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2616/2017 - NORMINDA LUCIA TOSTES DE OLIVEIRA SIMÕES, CIC nº 761.042.227-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2822/2017 - TANIA MARIA DE MARTINO FONTES FERREIRA, CIC nº 499.639.887-68.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2089246"
                    ],
                    "2089383": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/662/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/2277/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1. \r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/4870/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora JANAINA BARROS SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3538045-4.\r\n\r\nId: 2089383"
                    ],
                    "2089356": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 477 28 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1.980.775-9\r\n\r\nADEILSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.980.782-1\r\n\r\nADELIA DIONIZIO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n2.036.848-8\r\n\r\nADERALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n5.022.625-8\r\n\r\nADONIRAM ALPÃES MEDEIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.730-0\r\n\r\nADRIANA BARROSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.704.308- \r\n\r\nALEXANDER DE ABREU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n1.980.973-5\r\n\r\nALEXANDRE ALVES BEZERRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.750-4\r\n\r\nALEXANDRE AMARAL GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n5.691.419- \r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n4.207.762-1\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n2.911.571-0\r\n\r\nALEXANDRE TUPINAMBA GOMES AMARAL MENDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n4.178.692-0\r\n\r\nALINE MOZER BEZERRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.893-8\r\n\r\nALINY VERDAN VALENTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.981.216-7\r\n\r\nALTEMIR RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n30\r\n\r\n5.009.212-0\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA SANTANA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.981.304-0\r\n\r\nANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.949-7\r\n\r\nANDERSON GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.018.052-5\r\n\r\nANDERSON PAULO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n5.009.746-6\r\n\r\nANDERSON SAMPAIO DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n4.253.601-4\r\n\r\nANDRE LUIZ ANTUNES ALVES DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.506-9\r\n\r\nANDRE LUIZ PORFIRO\r\n\r\nProfessor de Artes Cênicas\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.389-4\r\n\r\nANDRE MARIANO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.562-0\r\n\r\nANDREA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n2.036.576-4\r\n\r\nANTONINO SOUSA FONA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n33\r\n\r\n1.981.734-7\r\n\r\nANTONIO JAQUES ROCHA CAVALCANTI\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5.007.346-0\r\n\r\nARINALDO DE JESUS MORAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n4.425.322-2\r\n\r\nARLEY MACEDO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4.198.982-1\r\n\r\nAUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n25\r\n\r\n1.981.845-9\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ABRAHAO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n4.384.569-0\r\n\r\nBRUNA MARIA VITORINO LEME\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.018.043-6\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.823-7\r\n\r\nBRUNO PEREIRA ALVES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n29\r\n\r\n4.330.861-9\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.981.875-0\r\n\r\nCAIO MARCIO RANGEL GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n4.244.424-1\r\n\r\nCAMILA DE CARVALHO MEIRELES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.692-3\r\n\r\nCARLA RAMOS SANTOS ADÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.019.331-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUEDES GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.982.014-3\r\n\r\nCARLOS DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n35\r\n\r\n1.982.037-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.074-7\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.086-0\r\n\r\nCARLOS HELIO WAROL CARIELLO\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n35\r\n\r\n1.982.224-3\r\n\r\nCARMEM TERESA CASTELO BRANCO DE FRANCA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n26\r\n\r\n5.009.372-0\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n5.017.882-2\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA ALVES BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n1.982.521-8\r\n\r\nCLAUDIO LEITE NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n5.009.767-9\r\n\r\nCLEMISON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.154-9\r\n\r\nCRISTIANA FURTADO DE ALMEIDA\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.764-8\r\n\r\nDANIEL DAMIAO NOBREGA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n4.412.024-9\r\n\r\nDANIEL RAMOS MEOTTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.765-2\r\n\r\nDARCY FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4.333.151-3\r\n\r\nDENIZE MARIA NICHOLS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.939-0\r\n\r\nDJHEANE ARAUJO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.982.903-5\r\n\r\nDOMINGOS SANTOS NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n1.982.926-4\r\n\r\nDRAUSIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n35\r\n\r\n1.982.986-8\r\n\r\nEDINEY DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.642.833- \r\n\r\nEDSON MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n4.206.008-7\r\n\r\nEDSON TRAVASSOS DA ROCHA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.105-0\r\n\r\nELAINE DIAS MARINHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n4.354.054-6\r\n\r\nELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.983.185-4\r\n\r\nELIANA COIMBRA MENDONÇA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.983.266-4\r\n\r\nELISANGELA GOMES DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n1.983.328-8\r\n\r\nELLEN GUIMARAES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4.200.064-5\r\n\r\nELSO DE SOUZA MOTTA MARRIEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n0.578.802-1\r\n\r\nELY ARAUJO DE SOUSA RANGEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.682-6\r\n\r\nEMILY OLIVEIRA DE ALMEIDA LASNEAU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n1.983.408-0\r\n\r\nERNANI ALCIDES ALEXANDRE DA CONCEIÇAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n1.983.438-1\r\n\r\nERNESTO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nArtífice de Jardinagem\r\n\r\n35\r\n\r\n4.284.687-0\r\n\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n5.628.920- \r\n\r\nFABIO MACEDO PRATA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.910-1\r\n\r\nFABIO RAMOS SATURNINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n1.983.581-7\r\n\r\nFABIO STEIN GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.983.625-2\r\n\r\nFATIMA LUCIA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.983.632-5\r\n\r\nFELIPPE ARTHUR MELO WANDERLEY\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.015.579-2\r\n\r\nFILLIPE DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.398-3\r\n\r\nFLAVIA SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.983.701-1\r\n\r\nFLAVIO ARTHUR ALVES DA CUNHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.983.784-4\r\n\r\nFRANCISCO GILBENS BEZERRA FRANCO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.545-5\r\n\r\nGABRIELA LOPES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n1.983.853-0\r\n\r\nGENTIL FERIGUETTI JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.983.933-2\r\n\r\nGIANE FORTUNATO ROCHA DE MELO\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n26\r\n\r\n1.984.107-8\r\n\r\nGLORIA MARIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n30\r\n\r\n5.017.832-6\r\n\r\nGRASIELE GOMES DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n31\r\n\r\n5.704.669- \r\n\r\nHELENIVALDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.890-3\r\n\r\nHELIO CALDAS MACIEL FILHO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.236-8\r\n\r\nHELOISE MARIA DE MORAES FACCIOLI\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.361-5\r\n\r\nIRLAN SANTANA SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.384-4\r\n\r\nISABELLA REINERT THOME\r\n\r\nProfessor de Artes Cênicas\r\n\r\n30\r\n\r\n5.009.664-8\r\n\r\nISABELLA SALDANHA DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n26\r\n\r\n4.200.078-5\r\n\r\nISAIAS DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.975-6\r\n\r\nISRAEL PEREIRA DE MELLO VANDERLEI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.725-7\r\n\r\nJANSE DE OLIVEIRA THEOBALD\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n0.569.167-2\r\n\r\nJOAO BATISTA SOARES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4.320.292-6\r\n\r\nJOAO DOMINGOS RIZZO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n5.009.347-9\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.406-8\r\n\r\nJOAO PAULO FONSECA CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.015.590-3\r\n\r\nJOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.691.559- \r\n\r\nJONAS PINTO CHAGAS FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.571-4\r\n\r\nJORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n4.186.283-0\r\n\r\nJORGE LUIS JOSE BORGES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.945-1\r\n\r\nJORGE LUIZ GIL APPARICIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.661-3\r\n\r\nJORGE MARTINS FRANCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n25\r\n\r\n1.984.994-0\r\n\r\nJOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n35\r\n\r\n1.985.016-6\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.321.909-8\r\n\r\nJOSE CAVALCANTE PAIVA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n4.253.360-0\r\n\r\nJOSE GUILHERME DA SILVA CORTEZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.985.156-1\r\n\r\nJOSE MARCELO DA SILVA\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n30\r\n\r\n4.201.510-3\r\n\r\nJOSE MARIA BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.971-3\r\n\r\nJOSE MAURO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n8.761.663- \r\n\r\nJOSE ONIZIO FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.985.198-7\r\n\r\nJOSE RICARDO RIBEIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.004.826-0\r\n\r\nJULIANA CLARA DE MATOS BRONZE\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n4.200.065-3\r\n\r\nJULIO CESAR BARALDI SIMOES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n4.200.066-1\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n5.009.234-0\r\n\r\nJULLIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.018.001-0\r\n\r\nJUSSARA DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.359-9\r\n\r\nKAYSER AMBROGI LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.015.618-7\r\n\r\nKENNEDY CRONER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.863-6\r\n\r\nLARISSA SILVA BARBOSA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.113-1\r\n\r\nLEANDRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.788-5\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA MARINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n4.254.246-4\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.442-0\r\n\r\nLEIA MARTINS PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5.005.013-3\r\n\r\nLEONARDO SIMPLICIO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n5.009.306-1\r\n\r\nLETICIA ROSA VIANA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.789-3\r\n\r\nLIDIANE PEREIRA MELO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.004.769-8\r\n\r\nLILIANE ALVES DE BRITO E SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.633-4\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVEIRA GAMA CORREIA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.691.451- \r\n\r\nLUCIVALDO LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.407-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.018.701-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4.280.670-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA LEITE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n1.986.076-5\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO MACIEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.966-7\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CORREIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.986.115-0\r\n\r\nMARCELO DE BARROS BARRETO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n35\r\n\r\n4.200.067-0\r\n\r\nMARCELO FRANCO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.562-5\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n1.986.405-1\r\n\r\nMARCIO ANDRE PATETUCI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n6.146.937- \r\n\r\nMARCIO JOSE DA VITORIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4.253.399-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO PECANHA LEAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.986.511-2\r\n\r\nMARCO AURELIO DO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.986.571-6\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARDOZO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n4.254.251-0\r\n\r\nMARCOS TADEU DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.252.604-3\r\n\r\nMARCOS VIDAL SABINO PASTORIZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n4.200.082-3\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n4.193.726-0\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE ALMEIDA GOUVEIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.986.873-1\r\n\r\nMARIA DAS MERCES MAGALHAES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.986.953-3\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS TANES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n3.717.551-3\r\n\r\nMARIA NILCE DA ROCHA MORAES BARCELOS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.987.047-7\r\n\r\nMARIA TEREZA AZEVEDO SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.987.054-0\r\n\r\nMARIA TEREZA NERY VIEIRA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.242-1\r\n\r\nMARIANA XAVIER DRUMMOND\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.118-2\r\n\r\nMARTA RAQUEL DE FIGUEIREDO MARTINS FREIRE\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n4.199.215-6\r\n\r\nMAURICIO GOMES MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.270-4\r\n\r\nMAURICIO JOSE NASCIMENTO DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.199.224-5\r\n\r\nMAURO LUIS MAGALHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.547.571- \r\n\r\nMIRIAN ANGELICA GUIMARAES RIOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.232-4\r\n\r\nMONICA FERREIRA NUNES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.987.565-7\r\n\r\nNELSON CARLOS MONTEIRO LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.349.498-6\r\n\r\nPEDRO FERNANDES NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.924-5\r\n\r\nPEDRO ROLAO FREDERICO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.401-7\r\n\r\nRAPHAEL CALAZANS DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.024-3\r\n\r\nREGINA BASTOS GUEDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.003.180-5\r\n\r\nREJANE DA COSTA ANTONIO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.077-4\r\n\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4.262.457-6\r\n\r\nRENATO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.105-3\r\n\r\nRENATO TAVARES FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n4.352.017-0\r\n\r\nRICARDO NORONHA DA FONSECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.204-1\r\n\r\nRICARDO PEREIRA BARRETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.245-9\r\n\r\nRITA DE CASSIA CAMPOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.282-3\r\n\r\nROBERTO ALVES MARINHO\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.294-7\r\n\r\nROBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4.206.037-0\r\n\r\nROBERTO WAGNER MORAES ROLIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4.321.037-6\r\n\r\nROGERIO VIEGAS ROCHA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.501-6\r\n\r\nRONALDO BARBOSA FRANKLIN\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.273-1\r\n\r\nRONALDO DA ROCHA GUIMARÃES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.938-1\r\n\r\nRONEI DA SILVA PAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n4.206.038-9\r\n\r\nRUBENS DIAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.802-3\r\n\r\nSANDRA MARIA SOARES PINHEIRO MIRABELLI\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n4.333.310-9\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4.199.225-3\r\n\r\nSEBASTIAO LIMA DA CRUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n1.988.913-5\r\n\r\nSERGIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.924-0\r\n\r\nSERGIO DE MELLO MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.198.986-4\r\n\r\nSERGIO DE MORAES BURLAMAQUI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.989.078-8\r\n\r\nSHIRLEY CHAGAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.989.085-0\r\n\r\nSHIRLEY MARIA RODRIGUES BARRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.989.177-6\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.989.204-7\r\n\r\nSONIA MARIA CHADUD\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.195-2\r\n\r\nTALITA XIMENES JORIO\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n36\r\n\r\n1.989.340-0\r\n\r\nTANIA MARIA SORIANO NUNES DE FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.230-8\r\n\r\nTARCYLLA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.989.393-0\r\n\r\nTEREZA CRISTINA CORREIA DE LIMA COSTA\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.411-4\r\n\r\nTHIAGO ROCHA HESPANHOL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.989.444-9\r\n\r\nUIMAR DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.196.019-0\r\n\r\nVALDEIA DUARTE PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.989.501-1\r\n\r\nVALDINEI FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n4.177.189-3\r\n\r\nVALTER LIMA GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.017.819-9\r\n\r\nVALTER PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.989.584-4\r\n\r\nVANI MARQUES SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n28\r\n\r\n1.989.612-3\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n1.989.653-0\r\n\r\nVICENTE ALVES DA MOTA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.900-4\r\n\r\nVINICIUS COSTA ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n5.009.264-2\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.766-7\r\n\r\nWAGNER FLORIDO DE AZEVEDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n4.201.505-7\r\n\r\nWALTER LAURO DE QUEIROZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.989.856-8\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.989.874-6\r\n\r\nZEFERINO JOSÉ CARMO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.315.413-1\r\n\r\nZULDICLEI CALVO DA ANNUNCIAÇAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n25\r\n\r\nId: 2089356"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2089552": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 44 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à servidora KARLA ANDRADE VECCI, ID Funcional nº 5092038-3, Assistente, da Subsecretária de Integração dos programas Sociais para praticar atos de direção, coordenação, supervisão e gestão administrativa, nos termos da legislação vigente, no Centro de Atendimento Integral Rego Barros, tendo poderes para administrar diretamente ou supervisionar o emprego dos valores oriundos de benefícios de proteção continuada e eventuais rendas dos residentes curatelados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e \r\n\r\nDesenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2089552"
                    ],
                    "2089553": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECTIDS Nº 45 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à servidora TANIA MARLI NASCIMENTO LIMA, ID Funcional nº 1920925-8, Assessor, da Subsecretária de Integração dos programas Sociais para praticar atos de direção, coordenação, supervisão e gestão administrativa, nos termos da legislação vigente, no Centro de Atendimento Integral Cristo Redentor, tendo poderes para administrar diretamente ou supervisionar o emprego dos valores oriundos de benefícios de proteção continuada e eventuais rendas dos residentes curatelados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social \r\n\r\nId: 2089553"
                    ],
                    "2089151": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO \r\n\r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, reúne-se em Assembleia Geral Ordinária o Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro, no prédio do Centro Cultural Banco do Brasil, sito à Rua Primeiro de Março, número sessenta e seis, terceiro andar, Centro, Rio de Janeiro, para Cerimônia de Posse dos Conselheiros da gestão de dois mil e dezoito a dois mil e vinte. A reunião conta com a presença dos conselheiros e instituição a qual representam e convidados, conforme assinatura no livro do CEPDE. A Presidente Lucia Zacheu inicia agradecendo a presença de todos e anuncia que a Conselheira Edicléa Mascarenhas (UERJ) dará início à Cerimônia. O cerimonial teve início com o Hino Nacional em Linguagem Brasileira de Sinais e ao término, a Conselheira Edicléa Mascarenhas faz a chamada das autoridades para a composição da mesa de abertura. Começa pelo Secretário Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS); da Sra. Ana Beatriz Raddi, Subsecretária da SECTIDS; Sra. Patrícia Waked Pontes, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, representando a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, o senhor Secretário Átila Nunes; da Daniela Pedras, Subsecretária, representando o Secretário de Estado de Transportes, o senhor Secretário Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira; do Sr. Marco Antônio Castilho, Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade); da Sra. Lucia Zacheu, Presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE/RJ), representante da APABB - Associação de Pais, Amigos, Funcionários do Banco do Brasil e Comunidade; do Sr. Pedro González Montes de Oliveira, Conselheiro do CEPDE/RJ, representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e presidente da Comissão Eleitoral. Com a mesa montada, a Conselheira Edicléa Mascarenhas passa a palavra para o Conselheiro Pedro González, da Defensoria Pública, e Presidente da Comissão Eleitoral que participou do processo eleitoral, juntamente com os demais membros desta Comissão que são os Conselheiros Ricardo Prates (SEGOV) e Tania Gomes (SETRANS), quando elegeu-se as Instituições da sociedade civil, no último dia 13 de dezembro de 2017, o qual chama a atenção para a participação dos Conselheiros nas reuniões do CEPDE/RJ que por vezes têm sido esvaziadas, pedindo assim mais participação e compromisso. Passou-se a palavra para o Sr. Marco Castilho, que fala da dificuldade que os Conselhos possuem para reunirem os seus membros, e fala também, que o CEPDE/RJ pode contar com o CONADE. Em sequência, a Conselheira Edicléa Mascarenhas passa a fala para a Subsecretária Ana Beatriz Raddi, da SECTIDS, que diz estar a pouco tempo na Secretaria e tem aprendido muito com o CEPDE. Continuando, a Conselheira Edicléa Mascarenhas (UERJ) passa a palavra para a Subsecretária Daniela Pedras, que diz o quanto o Conselho tem contribuído na Secretaria de Estado de Transportes levando as demandas e sugestões para inúmeras situações referentes aos transportes públicos dos modais de responsabilidade dessa Secretaria. E acrescentou que, o Conselho tem feito um excelente trabalho para as pessoas com deficiência. Em sequência, a Conselheira Edicléa passa a palavra para a Sra. Patrícia Waked Pontes, presidente do CEDCA, que informa ser também conselheira do CEPDE/RJ e fala da importância da aproximação do Conselho da Criança e do Adolescente com o Conselho da Pessoa com Deficiência, e fala ainda, que vem para somar. Foi também chamado para a mesa os representantes da Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude, a senhora Heloisa Fernanda Fonseca Leifeld e o senhor Felipe Dias Cangussu, ambos Conselheiros do CEPDE/RJ, que trataram de informar o que a vossa Secretaria desenvolve e se colocam a disposição do Conselho. Após a fala destes, a Conselheira Edicléa Mascarenhas (UERJ), passa a palavra ao Secretário da SECTIDS, o senhor Gabriel Carvalho Neves Franco dos Santos, que agradece o convite para participar daquele momento, e coloca a sua Secretaria a disposição do Conselho. A presidente Lucia Zacheu, em sua fala, agradece ao Colegiado pelo trabalho realizado em equipe. Agradece também aos Conselheiros que estiveram diretamente nos trabalhos das Comissões: de Acessibilidade; de Justiça; de Saúde e; de Educação, as quais contribuíram no desenvolvimento dos trabalhos conseguindo assim, atender às demandas do CEPDE/RJ, reafirmando que o trabalho em equipe foi o responsável pelo resultado positivo junto às Secretarias de Governo, ALERJ e outros parceiros. Após as falas a Conselheira Edicléa Mascarenhas convida a Presidente Lucia Zacheu para a entrega das Moções de Louvor aos Conselheiros presentes: Wilson Lobão, entregue pelo Sr. Marco Castilho, à Conselheira Zaira Vanea Gomes da Costa, entregue pelo Sr. Pedro González, moção à Sra. Ieda Souza Lins e informa sobre a moção à Conselheira Izabel Maior que não pode estar presente hoje. Em seguida, a Presidente Lucia Zacheu, convida o Conselheiro Ricardo Prates, da SEGOV, representando os Conselheiros que estiveram até o momento e o ex-conselheiro do CEPDE/RJ, Marco Castilho, representando os ex-conselheiros para receberem os seus Certificados de relevante serviço prestado ao Conselho, na gestão 2014/2017, pela Daniela Pedras (SETRANS) e pelo Dr. Pedro González (Defensoria Pública) respectivamente, que fizeram a entrega. A Presidente Lucia Zacheu informa que, todos os Conselheiros daquela gestão receberão os seus respectivos Certificados como reconhecimento dos serviços prestados sem remuneração, os quais estarão com a Secretária Executiva do Conselho, a senhora Eladyr Cury para serem distribuídos. A Conselheira Edicléa Mascarenhas convida o Sr. Pedro González para a leitura do Termo de Posse e em seguida convida o Secretário da SECTIDS, o Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, para dar posse aos representantes da sociedade civil e do governo. Após as assinaturas dos novos conselheiros constantes no livro próprio do CEPDE, o Secretário Gabriel Carvalho Neves Franco dos Santos, que ao retirar-se por ter outro compromisso, convida a senhora Camila Rodrigues, Superintendente Estadual da Pessoa com Deficiência para ocupar o lugar dele na mesa, a qual se apresentou falou da trajetória de sua mãe Tania Rodrigues, uma das fundadoras do CEPDE/RJ, e concluiu informando que trabalha com dança em cadeira de rodas. Com a saída da Subsecretária Ana Beatriz Raddi, da SECTIDS, convidou-se para a mesa a senhora Subsecretária Shirlei Martins, que falou sobre o seu trabalho, e falou que sempre que é possível consegue transporte para o Conselho e finalizou dizendo que as portas estão abertas para o CEPDE. Ao término de todas as falas, a Conselheira Edicléa encerra a mesa das autoridades e convida a presidente Lucia Zacheu e o conselheiro Pedro Gonzáles para a criação da Comissão Provisória e paritária que ficará responsável em preparar a eleição da Diretoria Executiva do CEPDE para a gestão 2018 a 2020, dentro de 15 dias, a contar da data da posse, a qual será realizada na reunião extraordinária do Conselho, em local a ser publicizado ao Colegiado, tão logo tenha sido reservado. A Comissão Provisória fica composta pelos seguintes conselheiros: Márcio de Souza, da AADEF; Ewerton Quirino da Silva, da Superintendência Estadual da Pessoa com Deficiência, Domingas Serafina Coelho Rocha, da APADAS e Marcele Ferreira de Carvalho, da SETRANS, ficando as Instituições governamental e não-governamental destes Conselheiros, impedidas de participarem dessa Diretoria Executiva. Após a composição da Comissão Provisória, seus membros ficaram de se reunir para montarem o processo eleitoral que irá eleger a Diretoria Executiva. Em seguida, a Conselheira Edicléa Mascarenhas chama a presidente Lucia Zacheu, para finalizar os trabalhos, e esta agradece mais uma vez a presença de todos e convida os presentes para um lanche, na sala 11. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a Assembleia Geral Ordinária, e eu, Cláudia Mello, como Secretária Geral lavro a presente Ata, que vai assinada por mim e pela Presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nLUCIA ZACHEU\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCLÁUDIA MELLO\r\n\r\nSecretária da Mesa Diretora e Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2089151"
                    ]
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora YIPSY ROQUE BENITO, matrícula nº 500.112-8, ID 4441004-2, Professor Adjunto - Sistemas de Propulsão e Máquinas Térmicas, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, a contar de 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2089357"
                        ],
                        "2088455": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nEXONERA MARCUS VINICIUS FILGUEIRAS JÚNIOR, ID Funcional nº 639977-0, a contar de 01 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo UENF-5, da Assessoria Jurídica - ASJUR, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Processo nº E-26/009/103/2018.\r\n\r\nNOMEIA JOSUE DE SOUSA FREITAS MIQUELITO, ID Funcional nº 4457145-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo UENF-5, da Assessoria Jurídica - ASJUR, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MARCUS VINICIUS FILGUEIRAS JÚNIOR. Processo nº E-26/009/103/2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 10.01.2017, publicado no D.O. de 11.01.2017, que substituiu servidores. Processo n° E-26/009/11/2017.\r\n\r\nDE 10.01.2017\r\n\r\n*EXONERA LUIZ ALEXANDRE CORREA AYRES, ID Funcional nº 641812-0, a contar de 01 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo UENF-5, da Assessoria Jurídica - ASJUR, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF Processo nº E-26/009/11/2017.\r\n\r\n*NOMEIA MARCUS VINICIUS FILGUEIRAS JÚNIOR, ID Funcional nº 639977-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo UENF-5, da Assessoria Jurídica - ASJUR, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por LUIZ ALEXANDRE CORREA AYRES. Processo nº E-26/009/11/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.01.2017.\r\n\r\nId: 2088455"
                        ],
                        "2089323": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/HUPE/2018 - DESIGNA a servidora ANA LÚCIA DE AZEVEDO DE MOURA, matrícula 32.567-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 003/2018/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de medicamento para o serviço de farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/610/2017.\r\n\r\nId: 2089323"
                        ],
                        "2089482": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/EMOP Nº 01 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CREDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 42. 436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03/05/2010, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários, o Decreto nº 46.230, de 01 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018, a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 e a Instrução Normativa AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, que estabelecem normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-26/005/ 477/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Descentralização para complementação da obra de construção da Escola de Culinária Le Cordon Bleu, no Bairro de Botafogo, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 3152 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUG:045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4044.12.363.0121.8307 \r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490 \r\n\r\nFonte 100 \r\n\r\nValor: R$ 911.184,53 \r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2010, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência, desta Resolução, bem como apresentar cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de créditos no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS \r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\nId: 2089482"
                        ],
                        "2089234": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nADRIANO OLIVEIRA SANTOS, Professor FAETEC I - 20h, ID 43609171/2, referência DOC 20HD2, a contar de 19 de outubro de 2016. Processo nº E-26/005/4364/2016.\r\n\r\nALLAN GONÇALVES ARAUJO, Inspetor de Alunos, ID 44113560/1, referência TEC ADMG3, a contar de 17 de outubro de 2017. Processo nº E-26/005/3880/2017. \r\n\r\nALMIR CARVALHO DE SOUZA, Professor FAETEC I - 40h, ID 20768451/1, referência DOC 40HE10, a contar de 14 de junho de 2017. Processo nº E-26/005/2360/2017.\r\n\r\nANDRE SOUZA BRITO, Professor FAETEC I - 20h, ID 42546559/2, referência DOC 20HG1, a contar de 04 de agosto de 2017. Processo nº E-26/005/3076/2017. \r\n\r\nANDREA MARIA MELLO, Professor FAETEC I - 20h, ID 44631650/1, referência DOC 20HE2, a contar de 06 de setembro de 2016. Processo nº E-26/005/3597/2016. \r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS BANHOS, Agente Administrativo, ID 44669267/2, referência TEC ADMG2, a contar de 01 de junho de 2017. Processo nº E-26/005/2122/2017. \r\n\r\nCARLOS MARCIO MARQUES DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, ID 41474198/1, referência FUND 17S, a contar de 29 de setembro de 2016. Processo nº E-26/005/4121/2016. \r\n\r\nCHRISTIAN SANTOS DE LIMA, Inspetor de Alunos II, ID 41987500/1, referência FUND 10S, a contar de 10 de setembro de 2016. Processo nº E-26/005/3525/2016.\r\n\r\nDANIELLE PAES JULIAO, Professor FAETEC I - 20h, ID 44042213/1, referência DOC 20HM3, a contar de 08 de outubro de 2016. Processo nº E-26/005/4206/2016.\r\n\r\nId: 2089234"
                        ],
                        "2089520": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3614/2017 - REVOGO a Homologação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2017, com fundamento no dispositivo legal no art.49, da Lei nº 8.666/93 e justificativa que consta nos autos, que tem por objeto é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto a Região Metropolitana/ Baixada Litorânea/ Norte na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gêneros alimentícios para Unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III)., em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 42.091/2009, nº 43.301/2010, nº 3.149/80 e n° 21.081/94 , da mesma forma a ADJUDICAÇÃO do objeto à Empresa PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA EPP., inscrita no CNPJ nº 11.373.748/0001-56 pelo valor total de R$ 2.878.949,91 ( dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos) \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3616/2017 - REVOGO a Homologação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2017, com fundamento no dispositivo legal no art. 49, da Lei nº 8.666/93 e justificativa que consta nos autos, que tem por objeto é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto a Região Metropolitana II, na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gêneros alimentícios, para Unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III)., em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 42.091/2009, nº 43.301/2010, nº 3.149/80 e n° 21.081/94, da mesma forma a ADJUDICAÇÃO do objeto à Empresa PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA EPP., inscrita no CNPJ nº 11.373.748/0001-56 pelo valor total de R$ 4.254.062,32 ( quatro milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2089520"
                        ],
                        "2089003": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/055 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor de MARGARETE NOGUEIRA DOMINGUES RONFINI, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), referente à despesa com auxílio funeral da ex-servidora Estelita Nogueira Domingues do exercício de 2017, com base no artigo 37, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c”, do § 2º, do artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/078 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor de ELIANA LUIZ FERNANDES BARBOSA, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), referente à despesa com auxílio funeral da ex-servidora Maria Magdalena Barbosa Fernandes do exercício de 2017, com base no artigo 37, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c”, do § 2º, do artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/080 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor de ALMIR MARQUES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), referente à despesa com auxílio funeral da ex-servidora Sandra Regina de Mendonça Oliveira do exercício de 2017, com base no artigo 37, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c”, do § 2º, do artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2089003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2089206": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/74/2018 - RECONHEÇO DÍVIDA de exercício anterior (maio/2017), referente ao valor principal acrescido de juros dos encargos sociais devido ao Instituto Nacional de Previdência Social à época do pagamento, conforme apurado no referido processo, no valor de R$ 77,42 (setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), de acordo com a Resolução SEPLAG nº 110/2008 e Decreto nº 46.230/2018, publicado no D.O. de 01/02/2018 e republicado no D.O. de 06/02/2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária do corrente exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/75/2018 - RECONHEÇO DÍVIDA de exercício anterior (julho/2017), referente ao valor principal acrescido de juros dos encargos sociais devido ao Instituto Nacional de Previdência Social à época do pagamento, conforme apurado no referido processo, no valor de R$ 1.587,97 (hum mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), de acordo com a Resolução SEPLAG nº 110/2008 e Decreto nº 46.230/2018, publicado no D.O. de 01/02/2018 e republicado no D.O. de 06/02/2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária do corrente exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/76/2018 - RECONHEÇO DÍVIDA de exercício anterior (agosto/2017), referente ao valor principal acrescido de juros dos encargos sociais devido ao Instituto Nacional de Previdência Social à época do pagamento, conforme apurado no referido processo, no valor de R$ 1.758,11 (hum mil setecentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), de acordo com a Resolução SEPLAG nº 110/2008 e Decreto nº 46.230/2018, publicado no D.O. de 01/02/2018 e republicado no D.O. de 06/02/2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária do corrente exercício.\r\n\r\nId: 2089206"
                    ],
                    "2089207": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/73/2018 - RECONHEÇO DÍVIDA de exercício anterior (dez/2017) referente ao valor principal acrescido de juros dos encargos sociais devido ao Instituto Nacional de Previdência Social à época do pagamento, conforme apurado no referido processo, no valor de R$ 257,62 (duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), de acordo com a Resolução SEPLAG nº 110/2008 e Decreto nº 46.230/2018, publicado no D.O. de 01/02/2018 e republicado no D.O. de 06/02/2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária do corrente exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/82/2018 - RECONHEÇO DÍVIDA de exercício anterior (2017),conforme o apurado no relatório da folha de pagamento de janeiro/2018, no valor de R$ 17.656,59 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com a Resolução SEPLAG nº 110/2008 e Decreto nº 46.230/2018, publicado no D.O. de 01/02/2018 e republicado no D.O. de 06/02/2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária do corrente exercício.\r\n\r\nId: 2089207"
                    ],
                    "2089208": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/71/2018 - RECONHEÇO DÍVIDA de exercício anterior (outubro/2017) referente ao valor principal acrescido de juros dos encargos sociais devido ao Instituto Nacional de Previdência Social à época do pagamento, conforme apurado no referido processo, no valor de R$ 53,53 (cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), de acordo com a Resolução SEPLAG nº 110/2008 e Decreto nº 46.230/2018, publicado no D.O. de 01/02/2018 e republicado no D.O. de 06/02/2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária do corrente exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/72/2018 - RECONHEÇO DÍVIDA de exercício anterior (nov/2017) referente ao valor principal acrescido de juros dos encargos sociais devido ao Instituto Nacional de Previdência Social à época do pagamento, conforme apurado no referido processo, no valor de R$ 1.425,75 (hum mil quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Resolução SEPLAG nº 110/2008 e Decreto nº 46.230/2018, publicado no D.O. de 01/02/2018 e republicado no D.O. de 06/02/2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária do corrente exercício.\r\n\r\nId: 2089208"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2089414": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9040/2017 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 07.02.2018, publicado no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2089414"
                        ],
                        "2089439": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDIENTE\r\n\r\nDE 24.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/56/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, combinado com o art. 26, da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, e adjudico à Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, as despesas estimadas com o consumo de energia elétrica da sede desta Companhia, Canteiro de Obras, Áreas de estacionamento Miguel Couto e Nilo Peçanha, e nos Terminais Rodoviários de Vassouras, Mendes, Três Rios e Xerém, relativo aos meses de janeiro a junho de 2018, no valor total de R$ 183.013,30 (cento e oitenta e três mil treze reais e trinta centavos), conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2089439"
                        ],
                        "2089444": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDIENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/57/2018 - RATIFICO, com base no art. 26, da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, da Lei Federal 8666, c/c o art. 29, inciso X, da Lei nº 13.303, adjudicada à Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor total de R$ 153.670,00 (cento e cinquenta e três mil seiscentos e setenta reais), para fazer face às despesas com fornecimento de energia elétrica para os Terminais Rodoviários de Cabo Frio, Itaperuna e Macaé, relativo ao primeiro semestre de 2018, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2089444"
                        ],
                        "2089451": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDIENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/65/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação com base no art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, fundamentada no inciso VIII do art. 24 da mencionada Lei, e adjudico à empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios - SAAETRI, as despesas estimadas para o fornecimento de água e esgoto no Terminal Rodoviário de Três Rios, relativo aos meses de janeiro a junho de 2018, no valor total de R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2089451"
                        ],
                        "2089459": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDIENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/58/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação com base no art. 26, da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, fundamentada no inciso VIII, do art. 24 da mencionada Lei, e adjudico à Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, as despesas estimadas para o fornecimento de água e esgoto da sede desta Companhia, Área de Estacionamento Miguel Couto, Canteiro de Obras e dos Terminais Rodoviários de Vassouras e Itaperuna, relativo ao primeiro semestre de 2018, no valor de R$ 80.015,00 (oitenta mil e quinze reais), conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2089459"
                        ],
                        "2089435": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDIENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/7/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação fundamentada no caput do art. 25, combinado com o art. 26, da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, no valor de R$ 2.786,00 (dois mil setecentos e oitenta e seis reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para fazer face à renovação da assinatura para o exercício de 2018 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com fornecimento de 07 (sete) exemplares, Parte I do Poder Executivo, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2089435"
                        ],
                        "2089454": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDIENTE\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/59/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, combinado com o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, e adjudico à empresa PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, as despesas estimadas com o consumo de água e esgoto para o Terminal Rodoviário de Cabo Frio, para o período de janeiro a junho de 2018, no valor total de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais), conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2089454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2089276": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 579 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DO INEA PARA AUTORIZAR DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS DESCRITOS COMO “CAMINHÕES TIPO BAÚ” AOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES HABILITADOS, COMO DONATÁRIOS, POR MEIO DE CRITÉRIO TÉCNICO ESTABELECIDO PELA SUPERITENDÊNCIA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a atribuição precípua desta Secretaria de Estado, como órgão responsável pela normatização, regulamentação e formulação de políticas públicas na área ambiental,\r\n\r\n- que compete ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.101/2007, a função de executar as políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais,\r\n\r\n- a execução do projeto “Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro” aprovado pelo FECAM através da Deliberação Executiva nº 328 de 02 de maio de 2017 - Processo nº E-07/001/146/2017, e\r\n\r\n- o disposto no inciso IV do artigo 1º do Decreto Estadual nº 41.670/2009; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Presidente do INEA, na forma do art. 168, §1º, da Lei Estadual nº 287/1979, a competência para autorizar as doações de bens móveis, descritos como “caminhões tipo baú”, aos municípios fluminenses habilitados, como donatários, por meio de critério técnico estabelecido pela Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos para a execução do projeto “Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro”, desde que observados os requisitos do art. 17, inciso II, “a” da Lei nº 8.666/1993 e do art. 168 da Lei Estadual nº 287/1979 e parecer jurídico prévio da douta Procuradoria do INEA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\nANTÔNIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nId: 2089276"
                    ],
                    "2088752": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-INTERINO\r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/12189/2017- AUTORIZO a despesa, visando o reembolso, em favor do servidor MARCUS DE ALMEIDA LIMA, ID. Funcional n. 4464539-2, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente, virtude da prestação de serviços advocatícios por MATOZINHOS & FILGUEIRAS ADVOGADOS, inscritos no CNPJ sob o n° 02.828.429/0001-05 e na OAB/RJ sob o n° 012.457/1998, no valor global de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nId: 2088752"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2089524": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13718/2017 - ADJUDICO e HOMOLOGO a Tomada de Preço nº 001/2018 que foi arrematado pela empresa “RIVAN CONSTRUTORA LTDA, cujo o CNPJ: 33.658.220/0001-66, com o valor de R$ 1.354.475,04 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), cujo objeto é a “Elaboração de Projeto Executivo e Obra de Revitalização do Horto Municipal de Barra de Piraí-RJ”.\r\n\r\nId: 2089524"
                        ],
                        "2089407": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503607/2009 - Indeferido a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DE GUARACIABA, localizado na Avenida Roberto Silveira, n° 177/187 e 193 - Centro/Petrópolis-RJ, para uso geral do condomínio, em razão do não atendimento às Notificações SUPPIBNOT 01015374 (AR recebido em 22/12/2012), SUPPIBNOT 01085476 (AR recebido em 04/11/2017), conforme disciplina a Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 3.467/2000 e notificação para tamponamento da fonte alternativa. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 25' 52.303\" S / 43° 9' 18.633\" O.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6232/15 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA: FRANCISCO FERREIRA, Nº 97 - AUSTIN, Município NOVA IGUAÇU-RJ, com base no Parecer Técnico nº 02/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11016/13 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA: TUPIAÇU, Nº 1O6 - PADRE MIGUEL, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 23/18, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2089407"
                        ],
                        "2089338": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.019/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 304/2018 (ASL-DP), realizado em 25/01/2018. \r\n\r\nId: 2089338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2089376": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000466/2018 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário ALEXANDRE DA COSTA OLIVEIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000470/2018 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário JOÃO GABRIEL MENEZES DAFLON, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000450/2018 - REGINA BEATRIZ MENEZES MIRANDA, Matrícula n° 1932023-0 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000392/2018 - RUBEN MAIA FORTE DE CARVALHO, Matrícula n° 14223-9 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2089376"
                    ],
                    "2089308": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000376/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto FUNGINIL (CDSV/RJ nº 1357) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ADAMA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000381/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto AUTÊNTICOBR (CDSV/RJ nº 1356) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA, CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000382/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto TOKEN (CDSV/RJ nº 1362) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, inscrito no CNPJ 07.057.944/0001-44, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000380/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto SMARTFRESH SMARTTABS (CDSV/RJ nº 1361) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa AGROFRESH BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ 21.005.119/0001-27, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000384/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto TRICHODERMAX EC (CDSV/RJ nº 1355) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NOVOZYMES BIOAG PRODUTOS PARA AGRICULTURA LTDA., CNPJ 15.191.456/0001-23, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000377/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto CICLONE 48 EC (CDSV/RJ n.º 1358) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TRADECORP DO BRASIL, CNPJ 04.997.059/0001-57, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000379/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto NICOPEC (CDSV/RJ n.º 1360) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TRADECORP DO BRASIL, CNPJ 04.997.059/0001-57, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000378/2018 - AUTORIZO a inclusão do produto MAGIC (CDSV/RJ n.º 1359) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TRADECORP DO BRASIL, CNPJ 04.997.059/0001-57, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000386/2018 - AUTORIZO a inclusão do estabelecimento H&F CARIACICA AGRÍCOLA DO BRASIL LTDA. (SDA/RJ n.º 76), inscrito no CNPJ sob o nº 10.349.613/0001-92, no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento a Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2089308"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2089345": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 31 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE LEVANTAMENTO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS - REGIONAL CENTRO.\r\n\r\nA DIRETORA- PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 32, do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº E-02/002/093/2018, às fls. 03, através da CI EMATER/DIREA Nº 033/2018 de 22/02/2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Levantamento do Inventário dos Bens Móveis das Unidades Locais da EMATER-RIO - REGIONAL CENTRO, composta dos seguintes funcionários abaixo nomeados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DA SILVA - Id Funcional nº 26950952\r\n\r\nJORGE FERREIRA DE SOUZA - Id Funcional nº 26949644\r\n\r\nCARLOS PEDRO TOLEDO FELIX - Id Funcional nº 26926628\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ressaltando que a Comissão terá o prazo de 60(sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nSTELLA ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 32 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE LEVANTAMENTO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS - REGIONAL SUL.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 32, do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº E-02/002/093/2018, às fls. 03, através da CI EMATER/DIREA Nº 033/2018, de 22/02/2018.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Levantamento do Inventário dos Bens Móveis das Unidades Locais da EMATER-RIO - REGIONAL SUL, composta dos seguintes funcionários abaixo nomeados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA - Id Funcional nº 32163665\r\n\r\nTHIAGO ROCHA GALDINO - Id Funcional nº 43703186\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA - Id Funcional nº 43765297\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ressaltando que a Comissão terá o prazo de 60(sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nSTELLA ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 33 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE LEVANTAMENTO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS - REGIONAL SERRANA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 32, do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº E-02/002/093/2018, às fls. 33, através da CI EMATER/DIREA Nº 033/2018, de 22/02/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Levantamento do Inventário dos Bens Móveis das Unidades Locais da EMATER-RIO - REGIONAL SERRANA, composta dos seguintes funcionários abaixo nomeados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARCELO BELO COSTA FERREIRA - Id Funcional nº 26957442\r\n\r\nALEXANDRE JACINTHO TEIXEIRA - Id Funcional nº 26967146\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SILVA NICOLAU - Id Funcional nº 26954613\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a na data de sua publicação, ressaltando que a Comissão terá o prazo de 60(sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nNiterói, 26 de Fevereiro de 2018\r\n\r\nSTELLA ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 34 \r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE LEVANTAMENTO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS - REGIONAL NOROESTE.\r\n\r\nA DIRETORA- PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 32, do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº E-02/002/093/2018, às fls. 03, através da CI EMATER/DIREA Nº 033/2018, de 22/02/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Levantamento do Inventário dos Bens\r\n\r\nMóveis das Unidades Locais da EMATER-RIO - REGIONAL NOROESTE, composta dos seguintes funcionários abaixo nomeados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO LOPES ZAMPIER - Id Funcional nº 26928043\r\n\r\nCLÓVIS DA FONSECA - Id Funcional nº 26929937\r\n\r\nLUIS ALBERTO FIGUEIREDO DOS SANTOS - Id Funcional nº 43765297\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ressaltando que a Comissão terá o prazo de 60(sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nSTELLA ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESIEMATER/-RIO Nº35\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE LEVANTAMENTO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS - REGIONAL NORTE.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 32, do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº E-02/002/093/2018, às fls. 03, através da CI EMATER/DIREA Nº 033/2018, DE 22/02/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Levantamento do Inventário dos Bens Móveis das Unidades Locais da EMATER-RIO - REGIONAL NORTE, composta dos seguintes funcionários abaixo nomeados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA GUIMARÃES - Id Funcional nº 26942070\r\n\r\nGERALDO LUIZ COSTA MONTEIRO - Id Funcional nº 26948427\r\n\r\nBARTHOLOMEU A. GUSMÃO - Id Funcional nº 41973623\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ressaltando que a Comissão terá o prazo de 60(sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nSTELLA ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2089345"
                        ],
                        "2089249": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/20/2018 - RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada, a favor da concessionária AGUAS DO PARAÍBA S/A, com fundamento no art. 26, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/20/2018 - DECLARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de acordo com disposto no art. 25, Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores. ADJUDICAR a prestação de serviços objeto do presente administrativo à concessionária AGUAS DO PARAÍBA S/A. AUTORIZAR a despesa no valor estimado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), referente 1°Semestre de 2018 a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - Modalidade Aplicação 3390,00 Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2089249"
                        ],
                        "2089250": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/19/2018 - RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO declarada, a favor da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A, com fundamento no art. 26, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/19/2018 - DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, de acordo com disposto no inciso XXII, do art. 24, Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores. ADJUDICAR a prestação de serviços objeto do presente administrativo visando atender despesas com serviços de fornecimento de energia elétrica para os Centros Estaduais de Pesquisa, através da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS. AUTORIZAR a despesa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), através da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A, referente ao 1° Semestre de 2018 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 Modalidade Aplicação 3390.00 Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2089250"
                        ],
                        "2089251": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/17/2018 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO declarada, a favor da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, com fundamento no Art. 26 da Lei. 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/17/2018 - DECLARA A DISPENSAR DE LICITAÇÃO, de acordo com disposto no inciso XXII, do art. 24, Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores. ADJUDICAR a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. AUTORIZAR a despesa, no valor estimado de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), referente ao 1° Semestre de 2018, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - Modalidade de Aplicação 3390.00 Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2089251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2088964": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 852 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE COORDENAÇÃO, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 3º, da Resolução SETRAB 739/2014, de 17/01/2014, substituído os membros que compõe a Comissão Interna de Coordenação referente ao processo de habilitação e eleição de entidades civis que atuam na assessoria, apoio e fomento à economia solidaria e empreendimentos de economia solidaria que comporão o conselho estadual da economia solidaria do Estado do Rio de Janeiro - CEES/ERJ, vinculado à Secretaria De Estado de Trabalho E Renda - SETRAB, e dá outras providencias.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão prevista no artigo anterior passa a ter a seguinte composição, ficando dos servidores, abaixo, designados e como Presidente o primeiro membro relacionado.\r\n\r\n1º - TANIA REGINA DE MELO - ID 50741586\r\n\r\n2º - HELIANE PEDREGAL BORGES CORDEIRO - ID 43161588\r\n\r\n3º - MARIA DE NAZARÉ DA COSTA MALATO - ID 43973990\r\n\r\nArt. 3º - Ficam inalterados e válidos os demais artigo da Resolução nº 739/2014 de 17/01/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2088964"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2089219": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 307 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Tomada de Contas, nos moldes do que estabelece a Deliberação TCE n° 279, de 24 de agosto de 2017, a ser composta pelos servidores abaixo indicados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar as irregularidades noticiadas nos autos do Processo Administrativo nº E-18/005/400/2017:\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA, Id. 5015486-9;\r\n\r\nJORGE DA COSTA CABRAL, Id. 2876351-3;\r\n\r\nMELISSA HARRIS CARELLI, Id. 5019007-5.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BICUDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2089219"
                        ],
                        "2089135": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/83/2018 - ELI D AVILA, Assistente de Montagem Teatral, Id funcional nº 2876256-8. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a contar de 22/11/2017.\r\n\r\nId: 2089135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2089330": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-05/003/32/2018 - AUTORIZAMOS a dispensa de licitação, com base no Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa, no valor de R$ 425,00(quatrocentos e vinte e cinco reais), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a conta do Programa de Trabalho 4301.23.122.0002.2010, Natureza da Despesa 3390.3952, Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-05/003/281/2017 - AUTORIZAMOS a inexigibilidade de licitação, com base no Inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa, no valor de R$ 115.800,00(cento e quinze mil e oitocentos reais), a favor de Z-CARD DO BRASIL EDITORA LTDA., a conta do Programa de Trabalho 4301.23.695.0382.2836, Natureza da Despesa 3390, sendo: R$ 104.220,00(cento e quatro mil duzentos e vinte reais) na Fonte de Recursos 212 e R$ 11.580,00 (onze mil, quinhentos e oitenta reais) na Fonte de Recursos 100.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/12/2017.\r\n\r\nId: 2089330"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2089279": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO E \r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 153\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-14/001.000601/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI-OBJETO: Publicação de matéria legal em jornal de circulação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ.\r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT- 0961.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas).\r\n\r\nMODALIDADE DE APLICAÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2089279"
                    ],
                    "2089278": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 152\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PARA MANUTENÇÃO DA REVISTA DIGITAL, BOLETIM INFORMATIVO E SISTEMA DE CONCURSOS DA PGE.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009, e dá outras providências, o Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, que estabelece di retrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências, e tendo em vista, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.005785/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Manutenção da Revista Digital, Boletim Informativo e Sistema de Concursos da PGE. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR\r\n\r\nUO: 0901 - CEJUR\r\n\r\nUG: 090100 - CEJUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 120.128,72\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, no Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado \r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 2089278"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018 - 4ª REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL PROCESSOS NºS E-12/003/124/2017 - CEG E E-12/003/125/2017 - CEG RIO.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com Capítulo X do Regimento Interno, submete à audiência pública, propostas da 4ª Revisão Quinquenal, tendo em vista as definições que estabelecerão os novos Limites Tarifários e Base Remunerada das Concessionárias a serem praticados no quinquênio 2018-2022, nos termos dos Contratos de Concessão celebrados entre as Concessionárias CEG e CEG RIO e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO regulamento, a documentação e demais dados específicos sobre a matéria, estarão à disposição dos interessados, à Avenida Treze de Maio, nº 23, 26º andar - sala 2602 - Edifício Darke, Centro, Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas.\r\n\r\nA Audiência Pública ocorrerá das 10:00 às 18:00 horas do dia 04 de abril de 2018, no Auditório Copacabana, na FIRJAN, na Av. Graça Aranha 1/13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAs contribuições pertinentes à AUDIÊNCIA PÚBLICA deverão ser apresentadas na forma estabelecida no Regulamento.\r\n\r\nREGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com o art. 90 do Regimento Interno, realizará e aos demais interessados que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, com as características apresentadas a seguir:\r\n\r\nI. OBJETO:\r\n\r\nO objeto da presente Audiência Pública, aberta a qualquer interessado, é a apresentação e discussão das propostas da 4ª Revisão Quinquenal, tendo em vista as definições que estabelecerão os novos Limites Tarifários e Base Remunerada das Concessionárias a serem praticados no quinquênio 2018-2022, nos termos dos Contratos de Concessão celebrados entre as Concessionárias CEG e CEG RIO e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n4ª REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL\r\n\r\nPROCESSOS E-12/003/124/2017 - CEG e E-12/003/125/2017 - CEG RIO\r\n\r\nII. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES:\r\n\r\nAs Propostas das Concessionárias estarão disponíveis na página eletrônica da AGENERSA, www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas.\r\n\r\nA participação na Audiência e Consultas Públicas da AGENERSA para apresentação de contribuições será aberta a todos os interessados, no período definido no Aviso publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDas Consultas Públicas\r\n\r\nPRAZO - As contribuições recebidas durante as CONSULTAS PÚBLICAS 04/2018 e 05/2018, poderão ser consultadas na Secretaria Executiva da AGENERSA entre os dias 26 DE FEVEREIRO A 26 DE MARÇO DE 2018 (de 9h às 16:30h), à Avenida Treze de Maio, nº 23, 26º andar - sala 2602 - Edifício Darke, Centro, Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas.\r\n\r\nDa Audiência Pública\r\n\r\nDATA - A Audiência Pública ocorrerá das 10:00 às 18:00 horas do dia 04 de abril de 2018, no Auditório Copacabana, na FIRJAN, na Av. Graça Aranha 1/13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nIII. FORMA DE PARTICIPAÇÃO E CADASTRAMENTO DE EXPOSITORES NA AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\nIII.1- As inscrições de expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência deverão ser realizadas até as 16:30 horas do dia 03 de abril de 2018, por meio de formulário próprio disponibilizados pela AGENERSA no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas, das seguintes formas: \r\n\r\na) Correspondência entregue no Protocolo da AGENERSA, (endereço Av. Treze de Maio, nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902), de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30; e\r\n\r\nb) INTERNET - Através de correio eletrônico consultapublica@agenersa.rj.gov.br \r\n\r\nIII.2- Inscrições posteriores a esse prazo poderão ser consideradas caso o tempo total previsto para as manifestações do público não seja completamente preenchido pelas inscrições prévias. A identificação dos expositores inscritos e dos demais interessados será feita antes da solenidade de abertura.\r\n\r\nIII.3- Os inscritos que pretenderem fazer sua exposição utilizando recursos de informática na Audiência Pública, deverão informar, juntamente com o material apresentado, qual(is) recurso(s), eventualmente, virão a utilizar durante a apresentação. \r\n\r\nIII.4- Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo Presidente da Audiência e obedecerá à ordem de inscrição. O número de expositores será definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto.\r\n\r\nIII.5- No caso de exposição feita por vários integrantes de uma mesma empresa ou instituição, deverá ser realizada somente uma inscrição.\r\n\r\nIII.6- Todas as contribuições trazidas aos processos, desde a publicação deste Regulamento até o encerramento da Audiência, serão avaliadas e constarão da Ata da Audiência Pública, que será disponibilizada na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\nIV. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\nIV.1. ABERTURA:\r\n\r\nA Audiência Pública terá início com a formação da Mesa Diretora, no local, data e horário previstos. \r\n\r\nA Mesa Diretora será composta pelos Conselheiros da AGENERSA, por um Secretário e por convidados.\r\n\r\nO Coordenador da Mesa Diretora será o Conselheiro-Presidente da AGENERSA ou quem por ele for designado. O Secretário será designado pelo Coordenador da Mesa, por ocasião da composição da Mesa Diretora.\r\n\r\nApós a instalação da Mesa Diretora, o Coordenador exporá aos presentes as regras que conduzirão a Audiência Pública.\r\n\r\nIV.2. EXPOSIÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nA Consultoria contratada - Fundação Euclides da Cunha - UFF fará, em até 1h (uma hora), exposição técnica sobre os estudos para a 4ª Revisão Quinquenal das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\n\r\nO Poder Concedente terá 30 (trinta) minutos para, se assim desejar, apresentar comentários pertinentes ao tema.\r\n\r\nAs Concessionárias CEG e a CEG RIO terão 30 (trinta) minutos cada uma para exposição técnica sobre as Propostas de Revisões Tarifárias apresentadas e, se assim desejarem, para apresentar comentários pertinentes ao tema.\r\n\r\nA CAPET/AGENERSA terá 10 (dez) minutos para pronunciamento técnico sobre o tema;\r\n\r\nA CAENE/AGENERSA terá 10 (dez) minutos para pronunciamento técnico sobre o tema;\r\n\r\nA seguir, por ordem de inscrição prévia e chegada ao local da Audiência, dar-se-á a palavra àqueles que se inscreveram para apresentar contribuições. O tempo previsto para cada exposição será de até 10 (dez) minutos, que poderá ser redimensionado pelo Coordenador da Mesa Diretora em razão do número de inscritos.\r\n\r\nEncerrada a fase de exposições, o Coordenador e os demais integrantes da Mesa Diretora poderão fazer perguntas aos expositores, para a obtenção de esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.\r\n\r\nA seguir, abrir-se-á período para manifestação dos presentes à Audiência Pública, que poderão fazer comentários ou dirigir perguntas aos expositores, que serão encaminhadas por escrito ao Coordenador da mesa.\r\n\r\nO tempo disponibilizado para cada manifestação será de até 5 (cinco) minutos, que poderá ser redimensionado pelo Coordenador da Mesa Diretora em razão do número de interessados.\r\n\r\nEmpresas e entidades poderão fazer comentários ou dirigir perguntas aos expositores através de um único representante.\r\n\r\nAo final das manifestações será reservado tempo para que os expositores a quem foram dirigidas questões possam fazer os esclarecimentos necessários.\r\n\r\nIV.3. DA DURAÇÃO E ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\nA Audiência Pública, terá início às 10h00 e encerramento às 18h00 e, a critério do Coordenador da Mesa Diretora, o encerramento poderá ser antecipado ou prorrogado, de acordo com o andamento dos trabalhos e no caso de satisfeitos todos os interessados.\r\n\r\nId: 2088738"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 027/2018. PARTES: DETRAN/RJ e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (ANOREG/RJ). OBJETO: O envio ao DETRAN, por meio eletrônico, pelos Cartórios de Notas e de Títulos e Documentos, após requerimento do usuário/vendedor do veículo das ATPV autenticadas e os documentos das partes que as firmaram e tiveram suas firmas reconhecidas por autenticidade, para análise e efetivação da comunicação de venda, com posterior arquivamento, por registro, destas e do comprovante de seu envio e recebimento pelo DETRAN/RJ em suas bases de dados. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2018. PRAZO: 60 meses, contados da publicação deste extrato no DOERJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 6.015/1973, art. 411 do CPC e no art. 134, do CTB. PROCESSO Nº E-12/006/10/2018.\r\n\r\nId: 2089528"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Biográfica, com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/045/7/2018.\r\n\r\nId: 2089403"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nREGIONAL NORTE SUL SERVICOS DE PIRAPETINGA LTDA ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n10.513.236/0001-85\r\n\r\n3876/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nNOVA PENHA COMERCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.751.735/0001-61\r\n\r\n4442/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.171,92\r\n\r\nNOSSO VISUAL COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.868.928/0001-46\r\n\r\n7801/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS MAGE LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n29.763.497/0001-81\r\n\r\n7865/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nBB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n31.546.476/0001-56\r\n\r\n5314/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nJS EXPRESSO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n09.120.611/0002-29\r\n\r\n1171/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nDUDA BAZAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.105.069/0001-60\r\n\r\n3196/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.843,20\r\n\r\nREI DO REAL COMERCIO E ARMARINHO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.495.416/0001-00\r\n\r\n6391/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.752,00\r\n\r\nCF PEREIRA MOVEIS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.887.364/0001-96\r\n\r\n4689/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.419,20\r\n\r\nETORI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.994.393/0001-94\r\n\r\n1118/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nM. W. CAETANO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.827.637/0001-07\r\n\r\n5327/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nTRANSGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n10.978.025/0001-18\r\n\r\n999/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n491.828.897-91\r\n\r\n4821/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.354,62\r\n\r\nDJALMA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nGO\r\n\r\n880.992.376-68\r\n\r\n4222/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA FURLAN\r\n\r\nGO\r\n\r\n258.696.448-95\r\n\r\n4147/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nADALTO BENTO GARCIA\r\n\r\nRO\r\n\r\n010.663.868-89\r\n\r\n924/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nJOSE MANOEL LUCAS\r\n\r\nMG\r\n\r\n061.462.556-45\r\n\r\n463/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nAPARECIDO DONIZETE DE ARAUJO\r\n\r\nSP\r\n\r\n109.268.678-90\r\n\r\n3952/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nMAURO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n286.156.467-91\r\n\r\n7072/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nA. VIEGAS DOS SANTOS MERC. HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.211.060/0001-65\r\n\r\n2431/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RESENDE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n24.874.702/0001-62\r\n\r\n5295/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.435,20\r\n\r\nRENATO VALERIO DE ANCHIETA\r\n\r\nSP\r\n\r\n15.606.359/0001-84\r\n\r\n14348/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nCONTRA PONTO MODAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.502.674/0001-82\r\n\r\n2230/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nBY DEA MODAS COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.078.453/0001-10\r\n\r\n1412/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nVALDECI DA SILVA\r\n\r\nSP\r\n\r\n843.165.009-53\r\n\r\n14283/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nANTONIO SERGIO VIEIRA DANTAS\r\n\r\nSE\r\n\r\n267.259.595-04\r\n\r\n15383/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nJOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPB\r\n\r\n112.303.714-00\r\n\r\n13756/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nPLASTFORT COMERCIAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.062.694/0001-08\r\n\r\n4895/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 542,99\r\n\r\nEBOW FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.635.199/0001-88\r\n\r\n2908/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nFERREIRA E ROCHA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.922.109/0001-37\r\n\r\n15401/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nCONFEITARIA MARTINICA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.187.334/0001-89\r\n\r\n3071/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nJAQUELINE O. DOS S. LOPES - BRASILEIRINHO CRIACOES ME\r\n\r\nGO\r\n\r\n11.158.007/0001-52\r\n\r\n14886/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.542,99\r\n\r\nANTONIO RICARDO DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n891.824.997-72\r\n\r\n6127/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSINCLAIR TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n486.308.967-87\r\n\r\n2665/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFABRICIO VILLAS BOAS MATURANA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n044.012.747-50\r\n\r\n1602/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE VILLAS BOAS GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n070.281.597-79\r\n\r\n1604/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPOSTO SILVERSTONE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n29.011.798/0001-59\r\n\r\n7626/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.050,00\r\n\r\nSWEET DREAMS IND. E COM. DE PROD. ALIM. E DOCES EM GERAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n3703/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.760,00\r\n\r\nSALVADOR DACRI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n315.181.507-30\r\n\r\n9928/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJOSE CALIL FILHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n263.036.987-00\r\n\r\n6103/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCOMERCIAL AGRICOLA DISTR. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.531.639/0001-57\r\n\r\n1115/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.848,00\r\n\r\nDONA MOCA COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.066.689/0002-63\r\n\r\n2758/07\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nEMPACOTADOR DEL REY LTDA ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n03.691.766/0001-58\r\n\r\n1383/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nLOJA LEGAL COMERCIAL DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.926.147/0001-60\r\n\r\n2319/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nROBERTO SALGADO DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n843.489.257-04\r\n\r\n3106/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n112.346.177-57\r\n\r\n3239/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n373.436.377-20\r\n\r\n3159/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nANTONIO LADISLAU GOMES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n366.042.597-49\r\n\r\n3085/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDANIEL JOSE GONCALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n507.667.167-91\r\n\r\n3185/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCICLO DUTRA COMERCIAL DE PECAS PARA BICICLETAS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n00.348.001/0001-21\r\n\r\n13515/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nK. L. B. FREITAS COM. DE ARTIGOS DE VESTUARIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.649.489/0005-28\r\n\r\n2002/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.266,96\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2089387"
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                            "2089388": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCONCORDIA LOGISTICA S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.628.629/0014-07\r\n\r\n228/13\r\n\r\nE. E. MANN COMERCIO DO VESTUARIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.425.296/0002-90\r\n\r\n1746/11\r\n\r\nORACON COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n07.938.650/0001-21\r\n\r\n461/11\r\n\r\nJOSE CICERO DE MELO\r\n\r\nAL\r\n\r\n626.265.158-68\r\n\r\n12945/14\r\n\r\nSARAH DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.632.974/0001-65\r\n\r\n7284/16\r\n\r\nMINIMERCADO PORTUGAL PEQUENO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.996.537/0001-07\r\n\r\n5387/16\r\n\r\nMARY BAZAR COMERCIO DE ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.293.689/0001-79\r\n\r\n62/11\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n133.748.547-02\r\n\r\n4771/10\r\n\r\nECAINE MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n044.126.747-54\r\n\r\n11727/09\r\n\r\nFABIANA MONTEIRO DOS SANTOS MORAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.580.190/0001-02\r\n\r\n817/11\r\n\r\nPAPELARIA TOQUE MAGICO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.662.094/0001-80\r\n\r\n2885/11\r\n\r\nMERCEARIA MEC MON LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.028.858/0001-52\r\n\r\n6411/10\r\n\r\nA. P. DOS REIS COM. DE ROUPAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.353.167/0001-52\r\n\r\n3533/11\r\n\r\nHELOISA HELENA RIBEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n073.334.667-79\r\n\r\n4398/11\r\n\r\nCONFECCOES VITAMIN LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n02.652.009/0001-02\r\n\r\n680/11\r\n\r\nSHOW DAS MALHAS DE PARACAMBI LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.611.582/0001-54\r\n\r\n10573/10\r\n\r\nIND. ALIMENTICIA CHOC. DE OURO LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n10.365.244/0001-21\r\n\r\n407/11\r\n\r\nPORTO E OLIVEIRA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.735.886/0001-72\r\n\r\n3168/11\r\n\r\nF. M. DE MOURA MONTEIRO COM. DE ROUPAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.450.077/0002-19\r\n\r\n7093/10\r\n\r\nBRAVISSIMA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.805.770/0001-08\r\n\r\n622/10\r\n\r\nOCEANICA ARTEFACTOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.048.811/0001-37\r\n\r\n3721/11\r\n\r\nOCEANICA ARTEFACTOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.048.811/0001-37\r\n\r\n3720/11\r\n\r\nNEW TONY CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n40.391.492/0002-99\r\n\r\n3724/11\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA ROZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n037.598.127-67\r\n\r\n4626/11\r\n\r\nVANILDA A. MARQUES GONCALVES ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.792.480/0002-05\r\n\r\n2336/11\r\n\r\nJ. S. R. C. GNV SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.692.685/0001-23\r\n\r\n6412/13\r\n\r\nFREE LANCE FASHION DE RIO BONITO MODAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.332.879/0001-58\r\n\r\n6418/13\r\n\r\nA. G. ALVES COM. DE ROUPAS E ACESS. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.567.919/0001-40\r\n\r\n6690/13\r\n\r\nC. L. MIRANDA COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.981.097/0001-72\r\n\r\n6258/13\r\n\r\nDW CALIFORNIA COM. DE ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.531.339/0001-99\r\n\r\n6292/13\r\n\r\nFABIANO DA SILVA ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n086.951.597-79\r\n\r\n6269/13\r\n\r\nZENIR ROSA DE PAIVA DINUCCI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.323.341/0001-63\r\n\r\n6270/13\r\n\r\nE-Z ROCK COM. DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.364.026/0001-11\r\n\r\n6685/13\r\n\r\nLOLA FASHION IND. E COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.110.247/0001-87\r\n\r\n6687/13\r\n\r\nJ. C. ALVES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.803.407/0001-07\r\n\r\n6689/13\r\n\r\nRIO RUBIS VESTUARIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.243.228/0001-99\r\n\r\n6692/13\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2089388"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2089412": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Veloz Transrio Transportes Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de veículos sem cobertura contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 136.354,00 (cento e trinta e seis mil trezentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1670/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 006/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Veloz Transrio Transportes Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de veículos sem cobertura contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 165.654,24 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/99/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 007/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Veloz Transrio Transportes Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de veículos sem cobertura contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 128.310,00 (cento e vinte e oito mil trezentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/97/2018.\r\n\r\nId: 2089412"
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                        "2089331": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Atual Radiocom Comércio Serviço Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de equipamentos de radiocomunicação e repetidoras de sinal.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.425,00 (quinze mil quatrocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/114/2018.\r\n\r\nId: 2089331"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2089335": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e respectiva Prestação de Contas pelo Agente Arrecadador.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 21/02/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/176/1/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/02/2018.\r\n\r\nId: 2089335"
                        ],
                        "2089312": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 08/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E BANCO CETELEM S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso XI do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 28/02/2018 a 28/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/19/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 05/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS BOMBEIROS - ASBOM.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 28/02/2018 a 28/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/183/22/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 15/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 28/02/2018 a 28/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125/20/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 09/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 28/02/2018 a 28/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/181/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2089312"
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                        "2089416": [
                            "I - Aviso",
                            "EDITAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, para instruir o Processo nº E-04/033/66/2018, CONVOCA a comunidade em geral para participar da Audiência Pública sobre Contratação de empresa especializada para Modernização das Barreiras Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se no dia 16 de março de 2018, às 15h, na Av. Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro - Auditório, cujo principal objetivo é apresentação do projeto e as características da contratação. Informações complementares estarão disponíveis no sítio eletrônico da SEFAZ no link: www.fazenda.rj.gov.br \r\n\r\nEventuais questionamentos poderão ser encaminhados ao seguinte correio eletrônico: cpl@fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2089416"
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                        "2089163": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 06 de Março de 2018 às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n51.862\r\n\r\nMG TRANPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n51.863\r\n\r\nMG TRANPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n61.165\r\n\r\nBEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n63.200\r\n\r\nALL PARK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n66.823 \r\n\r\nCOMÉRCIO DE FRIOS LEBLON LTDA ME\r\n\r\n66.826\r\n\r\nCOMÉRCIO DE FRIOS LEBLON LTDA ME\r\n\r\n66.972\r\n\r\nES PERSIANI RESTAURANTE CAFÉ E BAR EPP\r\n\r\n67.268\r\n\r\nA M DE BARROS COSMÉTICOS ME\r\n\r\n67.580\r\n\r\nCONCRETO ORIENTE LTDA\r\n\r\n67.594\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n67.720\r\n\r\nDINAP S/A DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICIDADE\r\n\r\n68.136\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n68.153\r\n\r\nFERCARL COMÉRCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n68.799\r\n\r\nDURATEX S/A\r\n\r\n69.462\r\n\r\nJOAG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n69.534\r\n\r\nJOAG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n69.790\r\n\r\nSUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\n69.820\r\n\r\nALBERTO E NEIDE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\n70.054\r\n\r\nSERVE MAIS DROGARIA LTDA\r\n\r\n70.084\r\n\r\nUTILÍSSIMO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n70.177\r\n\r\nSURFKID COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n70.180 \r\n\r\nWCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n70.181\r\n\r\nWCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n70.183\r\n\r\nWCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n70.184\r\n\r\nWCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n70.189\r\n\r\nMM2 - CAMA, MESA E BANHO LTDA EPP\r\n\r\n70.466 \r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.470\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nId: 2089163"
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                        "2089164": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 06 de Março de 2018 às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n64.034\r\n\r\nEMERICK STONES LTDA EPP FILIAL\r\n\r\n69.714\r\n\r\nLA BELLE VERTICAL COMÉRCIO DE ESMALTERIA E SERVIÇOS EIRELI ME\r\n\r\n69.739\r\n\r\nMERCADINHO MINDELENSE LTDA\r\n\r\n69.740\r\n\r\nSUPERMERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n69.741\r\n\r\nSUPERMERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n70.214\r\n\r\nALRAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n70.346\r\n\r\nCOMERCIAL SERRAMAR DE MACAÉ LTDA\r\n\r\n70.357\r\n\r\nBEGIN 01 COMÉRCIO E ACESSÓRIOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n70.376\r\n\r\nSANTOS TURISMO LTDA EPP\r\n\r\n70.378\r\n\r\nSANTOS TURISMO LTDA EPP\r\n\r\n70.379\r\n\r\nSANTOS TURISMO LTDA EPP\r\n\r\n70.380\r\n\r\nSANTOS TURISMO LTDA EPP\r\n\r\n70.381\r\n\r\nSANTOS TURISMO LTDA EPP\r\n\r\n70.382\r\n\r\nSANTOS TURISMO LTDA EPP\r\n\r\n70.383\r\n\r\nSANTOS TURISMO LTDA EPP\r\n\r\n70.397\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA\r\n\r\n70.398\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA\r\n\r\n70.399\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA\r\n\r\n70.544\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n70.549\r\n\r\nCOSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\n70.555\r\n\r\nRAILROAD COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n70.556\r\n\r\nLUIZ H A MADRUGA AÇOUGUE ME\r\n\r\n70.558\r\n\r\nBIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\n70.559\r\n\r\nBIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\n70.631\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n70.745\r\n\r\nMDR PAPELARIA E LIVRARIA LTDA\r\n\r\nId: 2089164"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2089396": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e as Sras. VALERIA FRAUCHES NAVAS SAUD E SUEANN NAVAS MAGALHÃES. OBJETO: Locação de imóvel para instalação da agência São Gonçalo. VALOR R$ 83.388,48 (oitenta e três mil trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), referentes a 48 meses. DATA DA ASSINATURA: 22/02/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE00222. PRAZO: O prazo de vigência será de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/2457/2017.\r\n\r\nId: 2089396"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2089410": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/ 2018.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001024/2018.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/03/2018 - HORÁRIO: 14:30h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 4.000 t de emulsão de ruptura média - RM-1C, pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Metropolitana.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.720.000,00 (oito milhões, setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2089410"
                            ],
                            "2089413": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/ 2018.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001023/2018.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/03/2018 HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 5.000 t de cimento asfáltico de petróleo 50/70, pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Sul.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.358.333,50 (onze milhões, trezentos e cinquenta e oito mil trezentos e trinta e três reais cinquenta centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2089413"
                            ],
                            "2089406": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/ 2018.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001026/2018.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/03/2018 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 4.000 t de emulsão de ruptura média - RM-1C, pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Sul.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.853.333,20 (oito milhões, oitocentos e cin quenta e três mil trezentos e trinta e três reais vinte centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2089406"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Oficial de Cartório, publicados no D.O. de 28.02.2018.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2012\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n30030030\r\n\r\nJorge Marcello Bulher Pedrada\r\n\r\nId: 2089178"
                        ],
                        "2089169": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicados no D.O. de 28.02.2018.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2009\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29974730\r\n\r\nReinaldo Rodrigues da Costa\r\n\r\nId: 2089169"
                        ],
                        "2089176": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 28.02.2018.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2012\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29562805\r\n\r\nFernando Antonio França\r\n\r\nId: 2089176"
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                        "2089177": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicados no D.O. de 28.02.2018.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 4ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2006\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29420059\r\n\r\nRoberto de Jesus Grillo\r\n\r\nId: 2089177"
                        ],
                        "2089419": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 081/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa W.O. MAGALHÃES ME. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 358.266,40 (trezentos e cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/02/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/983/2017.\r\n\r\nId: 2089419"
                        ],
                        "2088901": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2008, CFSD-2010 E CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos, abaixo relacionados, para comparecerem no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nE79577\r\n\r\nLEONAM RODRIGUES SOBREIRA\r\n\r\n0234622-31.2014.8.19.0001\r\n\r\nCFSd 2010\r\n\r\nE07974\r\n\r\nDIEGO CESAR BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n0251255-20.2014.8.19.0001\r\n\r\nCFSd 2010\r\n\r\nE76268\r\n\r\nRICARDO BORGES VIEIRA\r\n\r\n0432812-37.2014.8.19.0001\r\n\r\nCFSd 2010\r\n\r\nE70121\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS COSTA\r\n\r\n0335670-33.2014.8.19.0001\r\n\r\nCFSd 2010\r\n\r\nE34457\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\n0014690-35.2017.8.19.0066\r\n\r\nCFSd 2010\r\n\r\nC33457\r\n\r\nWELLINGTON BATISTA YATH\r\n\r\n0096640-14.2010.8.19.0001\r\n\r\nCFSd 2008\r\n\r\nE63197\r\n\r\nJOSE CARLOS PRADO DA SILVA\r\n\r\n0000483-28.2014.8.19.0001\r\n\r\nCFSd 2010\r\n\r\n1605293\r\n\r\nWILLIN SOUZA LIMA\r\n\r\n0345920-91-2015.8.19.0001\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n1563808\r\n\r\nWESLEY TAVARES DA SILVA\r\n\r\n0345920-91.2015.8.19.0001\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\nId: 2088901"
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                        "2089417": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2018 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/480/2015. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais descartáveis. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 15/03/2018, às 10:00 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 122.968,79 (cento e vinte e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2089417"
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                        "2089418": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2018 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nProcesso Nº E-09/094/739/2017. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ABASTECIMENTO DE GASOLINA DE AVIAÇÃO ( AVGAS).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/03/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 175.880,00 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2089418"
                        ],
                        "2089379": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS (REALINHAMENTO DE VALORES)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador); Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE) - CNPJ nº 33.352.394.0001-04 (Órgão Participante) e a Empresa LUKAUTO COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA - CNPJ n.º 13.545.473/0001-16 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pneus e válvulas para Pneus destinados à manutenção das viaturas, visando atender as necessidades das unidades da PMERJ (Órgão Gerenciador) e da CEDAE (Órgão Participante).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses a contar da Publicação em D.O. nº 118, de 29/06/17, página 06. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DE REALINHAMENTO: 28/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/999/2016 (Pregão Eletrônico nº 023/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nMarca\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n(Realinhado)\r\n\r\n02\r\n\r\nPneu convencional (passeio), construção: radial, largura: 175, série / perfil: 70, aro: 14, tipo: tubeless (sem câmara), índice carga (capacidade carga): 70 (335 kg), índice velocidade (velocidade máxima): n/d, qualidade: novo.\r\n\r\n54573\r\n\r\n6692\r\n\r\nCORDIANT \r\n\r\nSTANDART\r\n\r\n242,9500\r\n\r\nId: 2089379"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2089458": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 015/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUÍPE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Gestão dos Serviços de Saúde no Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 41.150.990,12 (quarenta e um milhões, cento e cinquenta mil novecentos e noventa reais e doze centavos),\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6422/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018.\r\n\r\nId: 2089458"
                        ],
                        "2089333": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação do Contrato de Gestão nº 003/2016. \r\n\r\nPRAZO: 23/05/2017 a 22/11/2017.\r\n\r\nVALOR: A redução total estimada do presente Termo Aditivo de REPACTUAÇÃO CONTRATUAL é de R$ 1.196.623,92 (um milhão, cento e noventa e seis mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5270/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/10/2017.\r\n\r\nId: 2089333"
                        ],
                        "2089334": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 003/2016. \r\n\r\nPRAZO: 23/11/2017 a 22/11/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 195.600.000,000 (cento e noventa e cinco milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5270/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2017.\r\n\r\nId: 2089334"
                        ],
                        "2089446": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nJORGE ROBERTO DE ALMEIDA E SILVA, matr. nº 4346140-9, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/008/4183/2017.\r\n\r\nMIRELA BOF BALARDIN, matr. nº 3082483-3, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/220/2016.\r\n\r\nCRISTIANE GONLÇAVES AMARAL DE GREGORIO, matr. nº 3081428-9, desligamento do processo seletivo da SES nº E-08/003/221/2016.\r\n\r\nId: 2089446"
                        ],
                        "2089348": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (PENICILAMINA 250 MG - CÁPSULA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4401/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo,também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2089348"
                        ],
                        "2089349": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (NOREPINEFRINA BITARTARATO 2 MG/ ML - EQUIVALENTE A 1 MG/ML DE NOREPINEFRINA BASE - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 4 ML - AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3819/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2089349"
                        ],
                        "2089350": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2018, Processo de Nº E-08/001/4411/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de Suplemento Alimentar destinados ao Tratamento dos pacientes acometidos de fibrose cística, para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nId: 2089350"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2089121": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 020/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/257/2018.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e TEC-RAD TECNOLOGIA EM RADIOPROTEÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de DOSIMETRIA PESSOAL, com fornecimento de dosímetros certificados pela Comissão de Energia Nuclear.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.016,98 (trinta e sete mil dezesseis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00257.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/257/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018.\r\n\r\nId: 2089121"
                            ],
                            "2089411": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 017/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira e quarta. VALOR: R$ 91.304,99. PROC IVB N° E-08/972323/2012. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2018. FISCAL: Rosa Maria Sousa Moreira, ID nº 2698833.\r\n\r\nId: 2089411"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2089275": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 05/2018 ao Convênio SEEDUC nº 13/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade escolar, abaixo relacionada, no âmbito do Convênio SEEDUC nº 13/2013, de 19/03/2013, publicado em 26/03/2013: CIEP 475 - Sebastião Mello - situado na Rua Acre, nº 432, Barroso, Município de Teresópolis/ RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/001/5877/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 06/2018 ao Termo de Cessão de Uso SEEDUC nº 04/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade escolar, abaixo relacionada, no Termo de Cessão de Uso nº 04/2013, de 19/03/2013, publicado em 26/03/2013:\r\n\r\nCIEP 475 - Sebastião Mello - situado na Rua Acre, nº 432, Barroso, Município de Teresópolis/ RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/001/5877/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 07/2018 ao Convênio de Municipalização nº 014/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade escolar, abaixo relacionada, no âmbito do Convênio de Municipalização nº 014/2017, de 15/05/2017, publicado em 19/05/2017: - E.E. JAYME SICILIANO - situada à Avenida Doutor Jayme Siciliano, s/nº, Centro - Mendes/RJ - CEP: 26700-000.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/001/2371/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 08/2018 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 014/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade escolar, abaixo relacionada, no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 014/2017, de 15/05/2017, publicado em 23/05/2017: - E.E. JAYME SICILIANO - situada à Avenida Doutor Jayme Siciliano, s/nº, Centro - Mendes/RJ - CEP: 26700-000.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/001/2371/2017.\r\n\r\nId: 2089275"
                        ],
                        "2089226": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, orientação jurídica constante no Ofício mencionado, torna pública a convocação da candidata aprovada e classificada no Concurso Público para o cargo de Professor Docente I.\r\n\r\nA candidata deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munida de documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, CTPS, Diploma de Conclusão e Comprovante de Residência.\r\n\r\nApós ser habilitada pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, a candidata será encaminhada à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para exame médico admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Uréia \r\n\r\nd) Creatinina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) Laudo de Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nO não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna/RJ\r\n\r\nI - CANDIDATA APROVADA PARA A ANTIGA C. R. NOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2/3/2018, às 10h\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1326338\r\n\r\nÉRIKA VIEIRA AZEVEDO\r\n\r\n41º\r\n\r\n0045048-55.2015.8.19.0000\r\n\r\nId: 2089226"
                        ],
                        "2089225": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Allan Bastos Moraes da Rosa\r\n\r\n02-Anderson Barreto Silveira\r\n\r\n03-André Iório\r\n\r\n04-Charles da Silva Godinho\r\n\r\n05-Cleber da Costa Mendonça\r\n\r\n06-Deborah da Silva Santos\r\n\r\n07-Elaine Lopes da Costa\r\n\r\n08-Emilson Ferreira Cardoso\r\n\r\n09-Fabricio Oliveira da Silva\r\n\r\n10-Felix Moreira de Oliveira\r\n\r\n11-Jeferson Souza da Silva\r\n\r\n12-Jeison Ghiotti Heringer Gama Stofel\r\n\r\n13-Jorge Alves Silva Neto\r\n\r\n14-José Roberto Batista de Souza\r\n\r\n15-Kezia Cavalcante Matos Farias\r\n\r\n16-Luiz Felipe Valente Vila Real Magalhães\r\n\r\n17-Luiz Pablo Viana Sant' Anna Brinco\r\n\r\n18-Marcela Gonçalves Reis\r\n\r\n19-Rafael Massanori Rodrigues Takamatsu\r\n\r\n20-Rosimere Machado da Conceição\r\n\r\n21-Thaiam Alvares de Souza Alecrim\r\n\r\n22-Wagner Araújo Teixeira\r\n\r\nId: 2089225"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES, sito à Rua Gregório Prudêncio de Azevedo s/nº, Barcelos, Município de São João da Barra, Censo Escolar 33013683, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 4593/2010, ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: João Vicente Alves Mariano, Matrícula 201625270428255. Secretário Escolar: Déborah Cristiane Braz Nunes, designada no DOERJ de 21/03/2016, página 12, 3ª coluna. Diretor Geral: Carlos Enrique Guzzo Biscarra, designado no DOERJ de 16/02/2017, página 9 , 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Roselina Rangel Alves, ID 392953-4 e Maria Geny Vieira Pessanha Novas,ID 4064944-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY II\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, sito à Rua Carlos Bruno nº 110, Custodópolis, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33009120, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26720/2000, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3004: Rayane Pereira Thomaz Avila, Matrícula 201099990256662. Secretária Escolar: Jane Mery Falcão dos Santos, designada no DOERJ de 08/10/1998, página 23, 2ª coluna, Diretora: Enilda Barreto Rangel, designada no DOERJ de 11/07/2005, página 39, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Nogueira Paes, ID- 4328985-1 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID-43289444.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 32-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 13-Josimar Santos da Cunha da Silva\r\n\r\nLeia-se: 13-Josy Carla Santos da Cunha da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito na Rua Dr. Lacerda Sobrinho, nº 119, Centro, Município Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008485, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 16455/1974; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3008: Elielton de Souza Nascimento, nº 300813; no ANO LETIVO DE 2013, TURMA DE ORIGEM 3012/2012: Higor Azevedo Leite, Matrícula 2009274801700; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE 3044/2006, no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma 3001: Daiani Viana da Silva, Matrícula 2009274802016; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma 3001: Maria Teresa Vieira Lima, Matrícula 201127480473359; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Bruna Ferreira Alves, Matrícula 20130000078474; Cíntia Rodrigues Barreto, Matrícula 20092748801050; Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz designado no DOERJ de 23/07/2013, página 10, 3ª coluna, Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marlene Henriques Mota Falcão, ID. 4328944-4 e Suzany Campos Coelho, ID. 4328931-2. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Anderson Mota Alves\r\n\r\nLeia-se: Anderson Mota Alves Silvino\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Laís Sá Silva Araujo\r\n\r\nLeia-se: Laís Sá da Silva Araujo \r\n\r\nId: 2089393"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 358 - ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 358 - ALBERTO PASQUALINI, sito na rua Gerson Chernichard s/nº, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de concluintes na MODALIDADE DE NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS , Resolução SEEDUC nº 4909 de 13.01. 2012 , no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA 401/1º Semestre: Fernanda dos Santos Nazaré Goulart, 201407990513357; no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA 401/2º Semestre: Aline Madeira Cabral, 20096976005500; Alessandro Barros de Oliveira, 201304940298516; Daniele Santos de Brito, 201204940255810; Diego Lessa de Carvalho, 201204940252471; Igor Ramon Rodrigues, 201369010402210; Isabela Lima da Silva Andrade, 201099990010649; Izabella Dias Rocha, 201505650223018; Jefferson Alexandre Dutrain Maciel, 200904940251440; Joan Thiago Pereira, 201612290438416; Luana Chaves de Moura, 201104940192820; Luana de Lima Castro, 200904940202589; Lucas da Costa Fabiano, 200904920078823; Lucas Marques Vicente, 201004870041547; Lucinea de Oliveira Leonídio, 201604940405397; Marlon de Souza Costa, 201418060478552; Michael Douglas Algemiro Caldas, 200905190045952; Misael da Silva Ramos dos Santos, 200904920028133; Monica de Sousa Pereira, 201204790349319; Raiane de Carvalho Adão, 200904940210336; Rita da Conceição Francisco, 201604940421910; Rosangela da Silva Duarte, 201604940406441. Secretária Escolar: Léia Jeane Nunes da Silva, designada no D.O. de 27/03/2002, página 10, 3ª coluna. Diretora: Maristela da Cunha Rodrigues Lyrio, designada no D.O. de 03/11/2011, página 16, 3ª coluna, Servidores que autorizam a publicação: Nycole Sequeira de Lanna, ID. 43683908 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 39275817.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: MODADLIDADE NOA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 401/1º semestre - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Maria Cristina Ferreira Avelino da Silva\r\n\r\nLeia-se: Marcia Cristina Ferreira Avelino da Silva\r\n\r\nId: 2089273"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna públicoaa relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED n° 2 / 1973, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Rodrigo Coelho Pereira de Souza, Matrícula 201217270503609; Turma 3009: Juliana da Silva, Matrícula 201217270549196. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no D.O. de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Marcia Rodrigues Souza, designada no D.O. de 28/09/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na Praça Argentina n° 20 - São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066035, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED n° 2 de 16.01.1973, NO ANO LETIVO DE 2011, turma de origem: 3002/2010: Evilane Rodrigues da Silva, Matrícula 200917270166636, NO ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3006/2013: Estefani Caroline Sant'Anna Gomes, Matrícula 201099990168270. Secretária Escolar: Eliane Matheus, designada no D.O. de 21/10/1999, página 15, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Marcia Rodrigues Souza, designada no D.O. de 28/09/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0. \r\n\r\nId: 2089262"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETOPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, sito na Rua Mariz e Barros 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3006: Pamela Pinheiro Machado, Matrícula 200901910068600;no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Aline da Costa Leite, Matrícula 201215300535175.CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-M4-01: Christian Cândido dos Santos Silva, Matrícula 201115280175110. Secretário Escolar: Claudio Medea Sampaio, designado no DOERJ de 04/02/2016, página 14, 2ª coluna, Diretora: Ana Maria Conde Pinto, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 11, 7ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes, ID.4368405-0 e Anna Paula Meirelles Francisco, ID.4368764-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Jenifer Lima Melo, matrícula: 201315210484144,\r\n\r\nLeia-se: Jenifer Lima de Melo, matrícula: 201315210484144.\r\n\r\nCAIC JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER - O TIRADENTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC JOAQUIM JOSÉ DA SILVA XAVIER - O TIRADENTES, Rua Rivadávia Corrêa, 188, Gamboa, Município do Rio de Janeiro, censo escolar 33062340, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4451/2010, neste estabelecimento de ensino, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Hitálo Diego Oliveira dos Santos, Matrícula: 201269240269610; Leonardo Henrique de Almeida Castro, Matrícula: 201215320361644; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Fernanda Paula Santos da Conceição, Matrícula: 201269240272067; Luana de Jesus Correa Rocha, Matrícula: 201314530336156; Mayara Souza de Oliveira Rebouças, Matrícula: 201314530339090. Turma 3002: Larissa da Conceição Braga, Matrícula: 201414530359683; Lucas Oliveira Pedroza, Matrícula: 201201910530746. Diretora: Ana Lucia de Souza Marques, designada no DOERJ de 22.02.2017, Secretária Escolar: Edilamar Pereira Góz, designada no DOERJ de 03.03.2017, página 09 - 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva ID 4196306-7 e Joana D'Arc Reis Santos ID 4210798-9.\r\n\r\nId: 2089305"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR OZÉAS GOMES LARANGEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR OZÉAS GOMES LARANGEIRA, sito na Estrada do Vitor Dumas nº 406, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33138354, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torno público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.213/2001, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Thayane da Silva Gandra, Matrícula 2009300321; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Monique Correa Costa da Silva, Matrícula 201269660176249; Kerollen de Alcantara Santos, Matrícula 201269660187607; Turma 3003: Elias Rodrigues da Silva, Matrícula 201269660174971; Rafael Maia Ramos Matrícula 201114040271578; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ana Carolina Alves Soares, Matrícula 201369660229276; Turma 3002: Suelen Caroline dos Passos Santos Matrícula 201369660225955; Vitoria Martins Serafim Matrícula 201369660222778; Turma 3003: Hyago Marlon Nunes de Oliveira, Matrícula 201369660227818; Leandro da Conceição da Silva, Matrícula 201369660218827; Leonardo dos Santos Galrão Matrícula 201401910867751; Mayara Cristina da Silva Galvão, Matrícula 201369660217261; turma de origem 3003/2014: Rayssa Marques Alves, Matrícula 201200360439410. Secretária Escolar: Yasmin Oliveira da Fonseca, designada no D.O. de 29/07/2015, página 13, 2ª coluna, Diretora: Ana Paula Gama, designada no D.O. de 09/08/2006, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Maciel Pereira da Silva, ID.nº 4176556-7 e Lilian Marttorelli Lima, ID.nº 4332626-9.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, sito na Rua do Limão, snº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torno público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE: Turma NEJA IV-26: Emmanoel Campos de Oliveira, Matrícula 201418000480437; Lenira Silva de Souza de Oliveira, Matrícula 201628810615798; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Cesár Batista dos Santos, Matrícula 201458190942134; Elenilza Dourado de Almeida, Matrícula 201518000597610; Gelson Martins Reis, Matrícula 201618000661868; João Fernandes da Silva Neto, Matrícula 201418000438155; Joseane dos Santos, Matrícula 201628790265916; Luciano Costa Lima, Matrícula 201618000661515; Valdinéa da Silva Siqueira, Matrícula 201618000676385; Wellington Soares Pereira Reis, Matrícula 201618000678248. Secretária Escolar: Georgete Ferreira das Neves, designada no D.O. de 10/03/2003, página 15, 3ª coluna, Diretora: Vanusa Gloria Cruz Baptista, designada no D.O. de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. nº 4368512-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. nº 4368508-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2005\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2003, Turma: 1302 \r\n\r\nOnde se lê: Simoni Rodrigues de Souza \r\n\r\nLeia-se: Simone Rodrigues de Souza Madeira\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3002\r\n\r\nLuciana Tellis da Silveira\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2008\r\n\r\nLeia-se: Ano 2007 \r\n\r\nD.O. DE 17/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2008, Turma: 3003 \r\n\r\nOnde se lê: Rita de Cassia Conceição Silva \r\n\r\nLeia-se: Rita de Cassia Conceição Silva de Albuquerque\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Edineide Cordeiro dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Edineide Cordeiro dos Santos Peixoto\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Ana Maria Fernandes da Silva\r\n\r\nLeia-se: Ana Maria Silva dos Santos\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Caroline de Souza Dias\r\n\r\nLeia-se: Caroline de Sousa Dias\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: Roseli Denevitiz\r\n\r\nLeia-se: Roseli Denevitiz Vasques\r\n\r\nSecretária Escolar: Irani Lima dos Santos, designada no D.O. de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna, Diretora: Joice de Jesus Moreira, designada no D.O. de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Maciel Pereira da Silva, ID. nº 4176556-7; Lilian Santana Guedes, ID.nº 4428419-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GEORGE WASHINGTON, sito na Rua Alvorada, snº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.208/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma: 3001: Cassiano da Silva de Oliveira, Matrícula 201213780146410; no ANO LETIVO DE 2015, Turma: 3001: Larissa Ramos da Silva, Matrícula 201313780160626; Matheus Sarapião Damazio Inacio, Matrícula 201313780156610; Rafaela de Britto Penha, Matrícula 201358180628510; Turma 3002: Ana Maria Julia Vitor Neves, Matrícula 201313780165180; Matheus de Carvalho Angelo, Matrícula 201358180642913; turma de origem 1302/2002: Ana Mara Duarte Miguel, Matrícula 2002130203; turma de origem 3001/2014: Fernando de Jesus dos Santos, Matrícula 201213780149091. Secretária Escolar: Jocelane Maria Monsores Esteves, designada no D.O. de 27/09/2004, página 24, 3ª coluna. Diretor: Ivan Mariniello Araujo, designado no D.O. de 10/01/2018, página 19. Servidora que autorizou a publicação: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID.nº 4329322-0 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. nº 4329356-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, sito na Praça Igará, nº 40, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33508232, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM M4-08: Alberth dos Santos Elias, Matrícula 201099990080657; Carlos Felipe Andrade Santana Martins, Matrícula 201169920106699; Estevão de Freitas Frazão Gonçalves, Matrícula 201069150496268; Fabíola Leonarda de Moura Fernandes da Silva, Matrícula 200969150114020; Fabrícia Leonarda Moura Fernandes da Silva, Matrícula 201169150397810; Felipe Ramon Batista Serpa, Matrícula 201069150301499; Filipe Santos da Costa, Matrícula 201269920144910; Gabriel Fragoso Alves, Matrícula 20109999849510; Indianara Silva Ferreira Garcia, Matrícula 201069150141191; Jaqueline Rangel Purcino, Matrícula 201269150457602; Jonathan Santos de Almeida, Matrícula 201169920123194; Joyce Kelly Coelho, Matrícula 201169340176055; Luiz Fernando da Silva Pinto, Matrícula 200914080039558; Micaely Tôrres Rodrigues, Matrícula 201269920154045; Pablo de Oliveira Telles Santos, Matrícula 201099990124742; Renata Cristina de Oliveira, Matrícula 201269920156250; Thays Gonçalves da Silva, Matrícula 201269390361928; Willian Alves de Mello, Matrícula 201099990098484; Turma PAEM M4-09: Daniel Simões Júnior, Matrícula 201269920153410; Diego Jonathan do Nascimento, Matrícula 201169410529921; Diego Wagner Pereira Pimenta, Matrícula 200969920029860; Eduardo Cunha da Silva, Matrícula 201069920095410; Érica Bomfim Cardoso, Matrícula 200913780005461; Lucas Nathan Couto Lima, Matrícula 201169150379737; Luiz Ricardo dos Santos Belmont Junior, Matrícula 201269920153669; Nathalia Esteves de Sousa, Matrícula 201099990370602; Rafael Menezes dos Santos, Matrícula 201169150369502; Raphael Nascimento Suhett, Matrícula 201099990142898; Robson Baptista Cardoso, Matrícula 201069920062229; Rodrigo de Araujo Brandão, Matrícula 200914080079770, Rômulo da Costa Santana, Matrícula 201269920155602, Rosana Pedro, Matrícula 201269920155602; Taís Ferreira Fernandes, Matrícula 200969150191369, Wallace Silva Bahia, Matrícula 201099990148280; Wanderson dos Santos Fonseca, 201269920155955; Wanderson Rodrigues Lima da Silva, Matrícula 201099990153283.Secretária Escolar: Maria Margareth da Silva, designado no D.O. de 26/01/2012, página 13, 1ª coluna, Diretora: Glaucia Pontes Souza da Silva, designada no D.O. de 10/01/2018, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID.nº 4368505-6 e Marielma Nascimento de Castro, ID. nº 4263594-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE, sito na Rua Fernanda nº 1055, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136432, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torno público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Ivens dos Santos Verçosa, Matrícula 2006300112; Matrícula 2006301029; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Flavio Leandro da Silva Galdino, Matrícula 2007300310; Jocelia Alves Ferreira, Matrícula 2007300309; Turma 3005: Rafael Bruno de Aguiar, Matrícula 2007300527; Turma 3008: Priscilla Cristina da Silva, Matrícula 2007300828; Turma 3009: Anderson de Oliveira Gurgel, Matrícula 2007300902; Glaucia Cardoso Pereira, Matrícula 2007300913; Turma 3010/2007: Marcelo Correa de Sá, Matrícula 2006301029; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3005: Fábio dos Santos Heringer, Matrícula 2008300505; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Fernanda Gonçalves Castro da Silva; Matrícula 200969420069102; Turma 3002: Valéria Ferreira Nascimento, Matrícula 2010300238; Turma 3003: Thayana Vieira Lopes, Matrícula 200969420048105; Turma 3005: Renata Carmo de Oliveira, Matrícula 200969420081587; Matrícula 2010300238; Turma 3008: Jorge Macário Pinto, Matrícula 200969420125037; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Nathany Rocha Lisboa, Matrícula 201069420198784; Turma 3006: Aline Cristina de Aguiar, Matrícula 200969420146891; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Rozellanne Camila Ferreira, Matrícula 201099990057786; Turma 3003: Daniel Nicácio de Paiva, Matrícula 201069420213414; Gleidson Andrade dos Santos, Matrícula 201099990086973; Turma 3005: Renata Garcia, Matrícula 200969420008235; Turma 3007: Carla Leonardo de Rezende, Matrícula 201299990148726; Turma de origem 3003/2011: Érica Reis Oliveira, Matrícula 200969420054342; no ANO DE LETIVO DE 2013, Turma 3002: Rayanne Fonseca de Jesus, Matrícula 201169420222215; Turma 3006: Brenda da Silva Arruda, Matrícula 200918020281711; Turma de origem 3002/2012: Jefferson Brandão da Silva Pereira, Matrícula 201099990091295; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3005: Caio Barbosa da Silva, Matrícula 201369420318290; Stefany da Silva Souza, Matrícula 201314040528571; Turma 3006: Bruno Furtado dos Santos, Matrícula 201269420295685; Daniel Alves Rangel, Matrícula 201269420289014; Turma 3008: Ingrid Santos Rodrigues, Matrícula 200969780154306; Mariangela Santos Barros, Matrícula 201258180542645; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 1302/2003: Gabriela Rosa da Conceição Soares, Matrícula 2003130216; Turma de origem 3010/2006: Ana Paula de Santa Anna Nunes, Matrícula 2006301003; Turma 3001: Alice Moreira Correa, Matrícula 201369420333257; Turma de origem 3001/2014: Ana Lucia Feliciano Pereira de Oliveira, Matrícula 201099990115017; Letícia Aguiar Pinto, Matrícula 201217960274537; Turma 3002: Carlos Henrique Fernandes Pimenta, Matrícula 201269420282273; Thamires da Silva Lima, Matrícula 2008300527; Turma 3003: Jhenifer Nunes Batista, Matrícula 201369660226171; Thayana dos Santos Pinheiro, Matrícula 201318020469114; Turma de origem 3003/2014: Rodrigo Dias Nazario, Matrícula 201269420270771; Turma de origem 3004/2014: Angerlane de Brito Ferreira, Matrícula 201214030525210; Romulo Viana de Almeida Nascimento, Matrícula 201313890268210; Vinicíus Pereira da Silva, Matrícula 201324190417659; Wemilly Lilyam Marinho do Nascimento, Matrícula 201369420316870; Turma: 3005: Caio Barbosa da Silva, Matrícula 201369420318290; Dulia Graça do Nascimento Anastacio, Matrícula 201214030493590; Stefany da Silva Souza, Matrícula 201314040528571; Leticia da Silva Araujo, Matrícula 201269420267711; Turma: 3007: Gabriela Deforme Barba Oyola, Matrícula 201269420315546; Turma de origem 3001/2008: Tamires Cardoso Pereira, Matrícula 201318020491470; Wallace Vinicius de Andra de Serra, Matrícula 201318020485667; Turma de origem 3008/2007: Laís Fernandes de Moraes, Matrícula 2007300837; Turma de origem 3008/2006: Vaniely Pereira dos Santos, Matrícula 2006300852. Secretária Escolar: Valeria da Silva Cardoso Martins, designada no D.O. de 12/06/2011, página 14, 2ª coluna, Diretora: Magali Alves Bezerra, designada no D.O. de 18/08/2017, página 22. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID.nº 4428419-5, Valdineia de Souza Gouvêa, ID.nº 4428436-5 e Elisangela Mendes da Silva, ID.nº 4428429-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN sito na Rua Tenente Ronaldo Santoro, snº, Campo Grande, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082146, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torno público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 18.722/1993, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3008: Tamires Santos Batista de Souza, Matrícula 201218850236410; turma de origem 3020/2014: 201258180561781; Paulo César Delphim Rodrigues, Matrícula 201158180349326. Secretária Escolar: Maria Helena dos Santos Martins, designada no DOERJ de 11/04/2005, página 19, 1ª coluna, Diretora: Maria Laura Diaz de Oliveira, designada no D.O. de 18/08/2017, página 23. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Feliciano Pinto, ID.nº 4368364-9 e Márcia de Oliveira Barcelos, ID.nº 4394193-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torno público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3004: Natalia Alves dos Santos, Matrícula 2006300421; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3003/2010: Denilson Souza Gomes Junior, Matrícula 2010300305. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Ivan Angelo de Lima, Matrícula 201069150312010. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no D.O. de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Roberta Barbosa Fonseca, designada no D.O. de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia de Oliveira Barcelos, ID.nº 4394193-1 e Lidiane Feliciano Pinto, ID.nº 4368364-9.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL GOLDA MEIR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL GOLDA MEIR, sito na Avenida Lucio Costa, nº 3300, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33787733, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE Turma NEJA IV-01: Adriana Maria de Jesus da Silva, Matrícula 201701780273392; Arthur da Silva Luiz, Matrícula 21401780212157; Bruno Peixoto Laenas, Matrícula 201501780239752; Ivanildo Dantas Fernandes, Matrícula 201601780258354; Murilo de Melo Ferreira, Matrícula 201401610907235; Patricia Maria de Brito, Matrícula 201501780238942; Paulo Rony Santos Araujo, Matrícula 201301930408802. no ANO LETIVO DE 2017, 2º Semestre,Turma NEJA IV-01: Aline Verônica Alexandre de Souza, Matrícula 201601780257031; Ana Carolina Ramos Nascimento, Matrícula 201601780256734; Ana Clara Machado Esteves, Matrícula 201701780279323; Anna Karine Alves Mudo Silva, Matrícula 201369090181858; Aparecida Barbosa Ferreira dos Santos, Matrícula 201401780213201; Camila Sousa de Jesus, Matrícula 201301610727524; Elane de Almeida Morethson, Matrícula 201601780247077; Florinda Ferreira de Mesquita, Matrícula 201601780259083; Gisele da Silva, Matrícula 201269090164523; Jonellito Araujo da Silva, Matrícula 201201780175828; Jorge da Silva Gomes, Matrícula 201701611492313; Lorrayne Azevedo de Souza, Matrícula 201701780280844; Maicon Silva Mineiro Barros, Matrícula 200969090019301; Maria José Gomes Alipio, Matrícula 201601780242350; Marlene da Silva Rocha Barreto, Matrícula 201601780250612; Matheus da Silva Souza, Matrícula 201601780241893; Orlando Santos de Souza, Matrícula 201701780280925; Rejane Maria Mendes da Silva, Matrícula 201601780245538; Wedja Michele de Santana, Matrícula 200914800031762. Secretário Escolar: José Luiz do Nascimento Mendes, designado no D.O. de 05/10/2017, página 13, 1ª coluna, Diretora: Maria Abadia Rodrigues, designada no D.O. de 04/01/2017, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Debora Maria Pamplona Boyd, ID.nº 4065673-0 e Cláudia Marchesano Diniz, ID. nº 4395357-3.\r\n\r\nId: 2089415"
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Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Sotinho Barbosa, ID. 4330466-4 e Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 3691124-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2011\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 24-Luiz Felipe Farias da Veiga\r\n\r\nLeia-se: 24-Luiz Felipe Faria da Veiga\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito na Rua Professor José de Souza Herdy, nº 450, Jardim Vinte e Cinco de Agosto , Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048991, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 22.454/1996, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Gabriela de Aguiar Silva, Matrícula 200921150068511; no ANO LETIVO DE 2013,Turma 3005: Gabriela André Rendeiro, Matrícula 201169250333501. Secretária Escolar: Eni da Silva Monteiro, designada no DOERJ de 11/04/2008, página 10, 2ª coluna. Diretora: Sandra Nazareth Martins, designada no DOERJ de 30/01/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID.36968242.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER, sito na Rua Goindira s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 21332/1995, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Thiago de Carvalho, Matrícula 2008300235;Turma 3004: Tatiane Farias da Costa, Matrícula 2008300433; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Monique Cristina Vaz Lima, Matricula 201099990150041; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Denis da Rocha Inácio, Matrícula 201120720176010; Turma 3004: Flavia Elena Luiz Madureira, Matricula 201220720235774;Turma 3005: Monique Roberta Teixeira Meireles, Matrícula 201220800185951; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Caroline de Souza Alves, Matricula 200920590142037. Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2ª coluna. Diretor: Luís Fernando Quirino da Costa, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 35, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID. 4329285-2 e Marcia Conceição Moreira, ID.4336142-0. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER, sito na Rua Goindira s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 21332/1995,no ANO LETIVO DE 2008,Turma de origem 3004/2005: Elisângela dos Anjos Esteves, Matrícula 2008300417; no ANO LETIVO DE 2014,Turma de origem 3001/2013: Anne Caroline Moraes de Lima, Matrícula 201099990062028;Turma de origem 3005/2013: Camila Menezes Pereira, Matrícula 201099990063648, no ANO LETIVO DE 2015,Turma de origem 3004/2014: Ana Cristina Simas da Silva, Matrícula 200920720059720. Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2ª coluna. Diretor: Luís Fernando Quirino da Costa, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 35, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID. 4329285-2 e Marcia Conceição Moreira, ID.4336142-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 16- Elinéa Sobral de Jesus\r\n\r\nLeia-se: 16- Elienéa Sobral de Jesus\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 20- Marcos Vinícius Lourenço\r\n\r\nLeia-se: 20- Marcos Venícius Lourenço\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 09- Elisa Belo Marques\r\n\r\nLeia-se: 09- Elisa de Oliveira Marques\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN- 3002 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 09- Jenifer Sa Silva Ramos\r\n\r\nLeia-se: 09- Jenifer da Silva Ramos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA, sito na Avenida Dr. Fernando Figueiredo, nº 08, Parada Angélica, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050546, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Thaiane Aparecida Machado Dias, Matrícula 201621030283292, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA NEJA-IV02, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, publicado no D.O. de 26/01/2018, página 28, 2ª coluna. Secretária Escolar: Penha Cristina Monteiro de Azevedo, designada no D.O. de 08/04/2008, página 08, 3ª coluna, Diretora: Tamara Rogéria Rubin, designada no D.O. de 10/06/2015, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Marcia Conceição Moreira, ID. 0433614-2 e Elizabeth Mudesto, ID. 43330304.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 28-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01-ANO: 2017/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Dayvison de Oliveira do Nascimento, 201321030169733\r\n\r\nLeia-se: Dayvison de Oliveira do Nascimento Vieira, 201321030169733 \r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, sito na Rua General Mitre nº 587, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049475, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 8272/62, no ANO LETIVO DE 2015, Turma CN-3006: Sara Cristina da Silva Deneci, Matrícula 200918150081313, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução nº 5.534/17, no ANO LETIVO DE 2011, Turma de Origem 3001/2010: Glenda Cristina de Moraes Gonçalves, Matrícula 2010300110. Secretário Escolar: Marcelo Nola de Lima, designado no DOERJ de 15/02/2018, página 18, 1ª coluna, Diretor: Carlos Henrique Delabeneta, designado no DOERJ de 17/08/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 4330521-0 e Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, sito na Avenida Emílio de Menezes s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV05: Thamires Cordeiro do Nascimento Lyra, Matrícula 201611510599660, Secretária Escolar: Maria Ledjane Domingos da Cruz de Paiva, designada no DOERJ de 28/01/2009, página 8, 2ª coluna, Diretora: Francine Soares Siqueira, designada no DOERJ de 30/01/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0. \r\n\r\nId: 2089385"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2089322": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 003/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e BAXTER Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o serviço de farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 22 de fevereiro de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 327/2017. VALOR: R$ 82.320,00 (oitenta e dois mil trezentos e vinte reais). N.E: 0172. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/610/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/02/2018.\r\n\r\nId: 2089322"
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                            "2089324": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e DOSIMÉTRIKA Comércio de Produtos em Física Médica Ltda.-EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 526.992,00 (quinhentos e vinte e seis mil novecentos e noventa e dois reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 2.107.968,00 (dois milhões, cento e sete mil novecentos e sessenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2664/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2018.\r\n\r\nId: 2089324"
                            ],
                            "2089326": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estará disponível no site da Fundação CECIERJ (http://cederj.edu.br/extensao/), a partir do dia 2 de março do corrente, a oitava convocação do processo seletivo referente ao EDITAL EXT-CECIERJ 001/2017, destinado a seleção pública de bolsistas para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ e formação de cadastro de reserva.\r\n\r\nId: 2089326"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2089340": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO 13.18, no dia 02 de abril de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis. Local: RUA CAPITÃO FÉLIX 110, BENFICA - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA, nº 032. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT37.17, DT01.18, DT05.18 e DT09.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 14/11/2017 N° 210, 14/12/2017 N°230, 02/01/2018 N°001 e 30/01/2018 N°021 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A, e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 21 de fevereiro de 2018. CIRENI BOY OITY, KRE5412/RJ, 9C2JC3020YR029274, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; MAURO LUIZ FONSECA, FLAVIA REGINA VALERIO, KQJ2114/RJ, 9BD15802554660812, 2005/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; JUCIMAR RODRIGUES PINTO CARNEIRO, CARLOS ALVES MOURA JUNIOR, LOO1708/RJ, 9C2JC30213R616519, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; ESTHER DA SILVEIRA SILVA, LUP5546/RJ, 95VJK3A8DDM000135, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; VANESSA DE MOURA LEITE OLIVEIRA, JPX3342/BA, 9BFNSZPPA7B857809, 2007/2007, FORD/COURIER 1.6 L; ELTROER FERREIRA DA MOTTA, BCO VOLKSWAGEM SA, GZO9413/RJ, 9BD17103742457810, 2004/2004, FIAT/PALIO FIRE; RENATO SARDINHA LEAL, SANDRA GOMES CORREA, LKV6603/RJ, 9BGXL75809C144337, 2008/2009, GM/MERIVA JOY; RENAN QUINTANILHA DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LPV6764/RJ, 9C2KC1670BR519641, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; ISABEL DA SILVA MALTA GOMES, BV FINANCEIRA SA C F I, LPN5382/RJ, 94J2XDCK89M035584, 2008/2009, SUNDOWN/MAX 125 SE; BANCO BMC S A, SAULO GONCALVES VARGAS, KUZ7519/RJ, 9C6KE121090002692, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; MAICON JUNIOR DA SILVA, BCO HONDA S/A, KWA8336/RJ, 9C2KC1670DR482711, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; CARLA TAMIOZZO MAGELA, HCZ2239/RJ, 9C6KE091060007115, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125E; DARCI SOARES, BV FINANCEIRA S A C F I, LPJ6688/RJ, 9C2JC41209R048431, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCIO LUIZ DE ALMEIDA, MARCIO LUIZ DE ALMEIDA, LPC7895/RJ, 93FFH15078M003536, 2007/2008, KASINSKI/FLASH K 150; JOSE LUIZ FERREIRA, GNN3297/RJ, 9BWZZZ30ZKT096298, 1989/1989, VW/GOL CL STAR; MARILDA APARECIDA DOS SANTOS, OMNI S A FINC INVEST, ANGELITA CONCEICAO SILVA PEDRO, BLU1251/RJ, 9BGTC11UPPC117723, 1993/1993, GM/CHEVETTE DL; WILLIAN TADEU FERREIRA, ALAN MARLON REIS DA SILVA, KZT6447/RJ, 9C2KC08106R977071, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; FABRICIO DOS SANTOS OLIVEIRA, ANTONIO JOSE SOARES, LBX6770/RJ, 8AFZZZEHCVJ066552, 1997/1998, IMP/FORD ESCORT GL 16V H; LEANDRO SARLO DA ROCHA, DENEIS F BARBOZA, JLL2193/RJ, 9BD178016W0572497, 1998/1998, FIAT/PALIO ED; NETTEL TELECOMUNICACOES LTDA, LBR8413/RJ, 9BWZZZ377VP558036, 1997/1997, VW/GOL MI; LUIZ OTAVIO ROCHA SANTANA, LUCAS DE OLIVEIRA COSTA, LOT7436/RJ, 9C2JC3020YR034090, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE BATISTA DE SOUZA, JOSE BATISTA DE SOUZA, KZD1411/RJ, 9C2JC30708R173490, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES, LUU7107/RJ, 9CDNF41LJ7M035908, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; BRUNO HENRIQUE MACIEL BATALHA RODRIGUES, VILCIMAR VIEIRA DA SILVA, LLJ4799/RJ, 9C2JC4120BR500152, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; CARLOS LUIS PESSANHA, CONS NAC HONDA LTDA, MARCIO RANGEL CORREA, LOD3362/RJ, 9C2JC30102R023020, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO FINASA SA, BRUNA BEZERRA DA COSTA, LKM2699/RJ, 9C2JC30707R243359, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; ROSIRENE DE CASSIA FERREIRA, GWY8992/MG, 9C2HA07103R065788, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO FINASA SA, BENJAMIM GOMES PEREIRA FILHO, KNM9855/RJ, 94J2XCCM78M024908, 2007/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED; RODRIGO FRANCO DE SOUZA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CLAUDIA LEMOS DO NASCIMENTO, LVE1148/RJ, 9C2HA07105R015748, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO FINASA SA, TATIANA CARVALHO DA SILVA, KMN6651/RJ, 9C2KC08507R040497, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, HENRIQUE CORREIA MASCARENHAS, LRP1833/RJ, 94J2XDCD77M017372, 2007/2007, SUNDOWN/MAX 125 SE; SEBASTIAO BARDASSON FILHO, LCB7274/RJ, 9C2JC250WVR059610, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VALDELI PEIXOTO SANTOS, VALDELI PEIXOTO SANTOS, KXB1317/RJ, 9C2JC30708R097385, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUCIVALDO FONSECA MOREIRA, LKY2062/RJ, 9C6KE122090067595, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; DEVALCI BRAGA PINTO, ASSOREDE ADM.CONS.SC LTDA, KPJ1401/RJ, 9C2JC250VVR124208, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; BANCO FINASA BMC S A, SERGIO SILVA LEAL, LPG7820/RJ, 9C6KE121090002694, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; JONATAN VITAL PORTELA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KQS9819/RJ, 9C6KE1550E0032452, 2014/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; ADSON ALVES DE LIMA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPR8815/RJ, 9C2KC1610AR044762, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; ANTONIO PEREIRA DA SILVA, MSL7527/ES, 9C2MC35008R127036, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; ANA SUELI DE ABREU COSTA, MARIA JOSE SOUZA DE OLIVEIRA, KVJ3541/RJ, 9C2JC42209R017846, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 ES; JOSE AUGUSTO BORGES, GYF2102/RJ, 9C2HA07001R008612, 2000/2001, HONDA/C100 BIZ; JONAS DE PAULA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLL3986/RJ, 9C2JC4110BR435939, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; LEONARDO DE LIMA FERREIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KMN7837/RJ, 9C2JC30707R080868, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; RONAN DE ALMEIDA LIMA, KYK0077/RJ, 9C6KE042040024752, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125ED; GIOVANNI PRATA DE CARVALHO, JOSE CLEITON BATISTA, LKH6828/RJ, 9C2JC30707R101836, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; ELOA DA COSTA DUTRA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KVO5343/RJ, 9C6KE1440A0013806, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON K; VALDINEI ALMEIDA LUIZ, DANIELE LANCINI, KWP2789/RJ, 9C2KC16109R004468, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; MAURILIO ABREU COELHO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KPL6174/RJ, 9C2KC1660DR535759, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX; WILLIAM DA SILVA MARINHO, HCX5979/MG, 9C2KC08605R023114, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT; ROBERTA DE ALMEIDA, HFM1680/RJ, 9C2KC08107R114432, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; DIONE OLIVEIRA DO AMARAL, FLAVIO XAVIER PRADO, KQE0241/MG, 9BWZZZ30ZNT037855, 1992/1992, VW/GOL CL 1.8; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDIO CARLOS DA SILVA, EDIO CARLOS DA SILVA, KVG8126/RJ, 9C6KE1210A0027849, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MANOEL MARQUES DA SILVA, MANOEL MARQUES DA SILVA, HAJ3587/RJ, 9C2HA07104R041148, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; ANTONIO PEREIRA DE LIMA, ITAU UNIBANCO S.A, CELSO LIBECIO TEODORO, LKR1608/RJ, 9BWZZZ32ZPP058773, 1993/1994, VW/SANTANA GLS 2000 I; MILENE MELO CARVALHO DA SILVA, JOSE CARLOS BONATTO, NKP4982/GO, LAAAXKBB370016130, 2007/2007, I/TRAXX JL50Q 2; VIVIANE MEDEIROS STACCIARINI, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, MARCELO DOS SANTOS, LRV3479/RJ, 9C6KG0270A0010317, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250; ALINE CONSTANTINO, KXY8391/RJ, LXYXCBL01C0264683, 2012/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; CARMEN OLIVEIRA DE MENEZES, KQS3440/RJ, LXYXCBL08E0515590, 2013/2014, I/SHINERAY XY 50 Q; LEANDRO DAS DORES DE OLIVEIRA, BANCO FINASA BMC S A, RODRIGO ROCHA, LLD1826/RJ, 9C6KE1200A0058328, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ROBERTO DE OLIVEIRA FORTUNA, MOTOPECAS CIDADE DAS ROSAS LTDA, HAZ5881/RJ, 9C6KE044040032443, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125K; LUIZ CARLOS AGUIAR, HEP4964/MG, 9C2JC30707R079776, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; RIFA 3 CORACOES MOTOS LTDA ME, KWI1580/RJ, 9C2KC08208R024453, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; FLAVIO LUIS MARTINS, GYF4338/MG, 9C6KE020020050610, 2002/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; JOAO BATISTA CHAVES DE OLIVEIRA, LSH3391/RJ, 9C2KC1610AR016083, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, EVANDRO LUIZ C SILVA, EVANDRO LUIZ CRUZ SILVA, LNR8279/RJ, 9C6KE020020045772, 2001/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; RAYANNE CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA, VALDIR LUCIO SANTOS DA COSTA, LSX3855/RJ, LHJXCBCD3B0203693, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; MARIA DE LOURDES LOPES, BANCO PAN S.A, LMF0943/RJ, 9C2JC4110FR809845, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROBSON XAVIER RAIZER, ROBSON XAVIER RAIZER, KVR1704/RJ, 9C6KG017080070331, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250; JONAS VIEIRA DA SILVA, LRX1647/RJ, 9C6KE091060016277, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125E; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WAGNER CAMPOS, WAGNER CAMPOS, KZN2845/RJ, 9C2JC4110AR527090, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; RONALDO DA SILVA TEIXEIRA, PAULO JOSE LIMA JUNIOR, HAC9628/RJ, 9C2KC08105R014422, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; NILO FAUSTINO, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, LKJ8811/RJ, 9C6KE090060000789, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125ED; DANIEL CARLOS DA SILVA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KZC3570/RJ, 9C6KE1500B0010632, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; SERGIO P DA SILVA JUNIOR, MAURICIO DA SILVA MIRANDA, KOY0889/RJ, 9C2KC08107R192312, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEONARDO XAVIER FERREIRA, LEONARDO XAVIER FERREIRA, KNL8233/RJ, 9C6KG017080066578, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250; ANTONIO SOARES, LPE6733/RJ, 93FST12588M003782, 2008/2008, KASINSKI/SETA 125; MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE FREITAS, LUZ0924/RJ, 9C2KC08205R030055, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; VINICIUS MENDONCA REZENDE, BANCO PAN S.A, LSE2803/RJ, 9C2KC1670FR508079, 2015/2015, HONDA/CG150 START; MATHEUS HENRIQUE ISIDORO SANT ANNA, KVQ9333/RJ, 9C6KG0460C0067845, 2012/2012, YAMAHA/FAZER YS250; MAURO GOMES DA SILVA, LNZ1512/RJ, 9C6KE026020004060, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125ED; BANCO FINASA SA, LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS, KOR2124/RJ, 9C2KC08108R076621, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ADRIANA GUEDES DE OLIVEIRA, LEONARDO MORAES DA COSTA, LNI7664/RJ, 9C2JC30101R171656, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANDERSON FERREIRA DE CARVALHO, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, LRW7172/RJ, 9C6KG0660F0037553, 2014/2015, YAMAHA/YS150 FAZER ED; LEANDRO HENRIQUE S.DA SILVA, ALEX SANDRO DE JESUS MOREIRA, AKH8489/MG, 9BWAA01J824044578, 2002/2002, VW/GOLF; CREUSA MARIA DE OLIVEIRA LAZARINE, KZW5275/RJ, 9C2KC08506R856541, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; ANTONIO AVELINO DE OLIVEIRA ELMOR, BCO ABN AMRO SA, KOO1138/RJ, 9BWZZZ377TP543730, 1996/1996, VW/GOL CLI; BANCO FINASA SA, MARCOS RABELO MAGALHAES, LPD8730/RJ, 9C6KE091080053537, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E; ELIANE SANTOS DA SILVA, BCO HONDA S/A, KQU6101/RJ, 9C2JC4110FR807357, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FLAVIO CESAR DOS SANTOS, FLAVIO CESAR DOS SANTOS, LOY3222/RJ, 9C6KE092070079720, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; RENATO JOSE DA SILVA, LVD8500/RJ, 9C2JC30706R871303, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, CARLOS HENRIQUE GIL DE SOUZA, LKP9683/RJ, 9C2JC30708R548720, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, ELIANA DA SILVA SANTANA, KNO4523/RJ, 9CDNF41AJ8M054064, 2007/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; FABIANA DE PAIVA BERNARDES, MUT3717/RJ, 9BWAC13XXYP026267, 2000/2000, VW/SANTANA; LEANDRO AVENCURT BASTOS, HCU1298/RJ, 9362AKFW96B023660, 2005/2006, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; CARLOS ROBERTO PEREIRA, BANCO FINASA SA, LLA1988/RJ, 9C2KC08105R003876, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; IRAMAR BRAGA, FINAUSTRIA CIA CFI, KNG6106/RJ, 9C65JR000X0003321, 1999/1999, YAMAHA/JOG TEEN; MARIA INES VIEIRA, BCO PANAMERICANO, LRD9392/RJ, 9C2JC4110ER702226, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; MANDAKAR LTDA ME, EVN1826/SP, 9BD15822AB6569524, 2011/2011, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; SILEIS ALVES, BV FINANCEIRA SA C F I, LQN3353/RJ, 9C2JC4120BR713106, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PEDRO PAULO DE FARIA, PEDRO PAULO DE FARIA, LKJ6853/RJ, 9C2HB02107R030449, 2007/2007, HONDA/POP100; MAURO CESAR RAMOS NUNES, MTH2185/RJ, 9BGSC68Z01B165735, 2001/2001, GM/CORSA WIND; SEBASTIAO VICENTE DE SOUZA, KUO1804/RJ, 9BWZZZ30ZMT006410, 1991/1991, VW/GOL GL; CARLOS VICTOR DE SOUZA E SOUZA, LBA6395/RJ, 9BD146107S5627266, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; JESUS EUGENIO FRANCELINO, KUM3855/RJ, 9BWZZZ30ZMT130512, 1991/1992, VW/GOL CL 1.8; CARLOS ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA, ROBERTO CARLOS DA FONSECA, KMI1835/RJ, 9BD159000S9122004, 1995/1995, FIAT/TEMPRA IE; VANDO DE OLIVEIRA PEREIRA, VALDECIR BARBOSA, KQN1685/RJ, 9BGJK19BVTB531543, 1996/1997, GM/VECTRA GLS; EDINA MARINA BOTELHO ALBINO ANGELO, BANCO ITAUCARD S/A, LPS7326/RJ, 9BGRX48F0BG233488, 2010/2011, GM/CELTA 4P SPIRIT; AGAPE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME, HHB0810/RJ, 9BGRZ48908G174473, 2007/2008, GM/CELTA 4P LIFE; ANTONIO CARLOS DA SILVA SAMPAIO, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KWA7868/RJ, 9C6KE1950E0001465, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; SHEILA LISBOA GARROS RIBEIRO, LKW9356/RJ, 9C2JC41209R025016, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; EDIMEIA DE OLIVEIRA CABRAL, LKQ7165/RJ, 9C2JA04208R090154, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; MARIA DA GLORIA DA ROCHA FIGUEIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LPM9731/RJ, 9C2JC4120AR038466, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; RODRIGO DA SILVA SOBREIRA, BANCO ITAUCARD SA, LPD3195/RJ, 9CDNF41LJ8M127685, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; HYGOR ALVES DOS REIS, HAF3685/MG, 9C2HA07104R019662, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ ES; DENILSON VASCONCELOS DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KZE4590/RJ, 9C2JC4110AR715008, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA SA, CLEBER PIRES DA SILVA, KNO1650/RJ, 9C6KE090080022656, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125ED; VAGNER PACHECO DA SILVA, DALMO DE MOURA, LPI3164/RJ, 9C6KE120090005645, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; FRANCISCO DE ASSIZ, BCO GENERAL MOTORS S/A, LND9307/RJ, 9BGSC08Z01C106920, 2000/2001, GM/CORSA WIND; VANIA MARCIA MARIANO MACHADO, LOZ4407/RJ, 9C2JC30707R137889, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JOSE FAUSTO SOBRAL GUEDES, CLEBER VICENTE DE OLIVEIRA, LCF5581/RJ, 9BGSC08ZWWB618022, 1998/1998, GM/CORSA WIND; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JULIANA ALVES ARAUJO, SANDRA HELENA DA SILVA REZENDE, LOJ4725/RJ, 8A1BA00253L372212, 2002/2003, I/RENAULT MEGANE RT 1.6; MARCIO FARIA SALGADO, LIQ3058/RJ, 9BGTC11JMMC124873, 1991/1991, GM/CHEVETTE DL; ELISANGELA GOMES DE MELO, LKU9452/RJ, 9C2KC08508R049818, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; CARLOS ALEXANDRE CRUZ MALAQUIAS, FLAVIO MONTEIRO BRAGA, KMZ7485/RJ, 9C2JC3010YR104003, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DAVI DA SILVA BARRETO, DAVI DA SILVA BARRETO, KRI0731/RJ, 9C2JC30708R166605, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CELSON RODRIGUES DOS SANTOS, BCO BRADESCO FINANC SA, KOM9502/RJ, 9C2JC4110BR804887, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA PEREIRA, LMD2501/RJ, 951BXKBB0AB019351, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; DAVI CAETANO FERREIRA, KNN5492/RJ, 9C2JC250TTR050247, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN; PAULO LUCIANO CORDEIRO, LRI0031/RJ, 9BGXF75R04C117083, 2003/2004, GM/MERIVA; ISABELLA SOUZA DE GUSMAO CERQUEIRA, DEG2344/RJ, 9BFZZZ54ZRB530454, 1994/1994, FORD/ESCORT GL; CELSO DA SILVA JORGE, MELCHIADES DA SILVA FILHO, JDX1397/RJ, 9BWZZZ32ZPP020478, 1993/1993, VW/SANTANA GLS 2000 I; CARLOS RODRIGUES DE OLVEIRA, KZZ7167/RJ, 9C2KC08107R113264, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; FLAVIO RIBEIRO FREIRE MALAFAIA, BCO ABN AMRO REAL S/A, LON0281/RJ, 9C2HA07203R008462, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS; GENIEL FERREIRA LOBATO, LVC2687/RJ, 9C2KC08506R003307, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; PATRICIA GREIJAL, DIRIJA DIST RIO-JPA DE AUTOS LTDA, LAX3053/RJ, 9BGSC08WTSC608029, 1995/1996, GM/CORSA WIND; SEBASTIAO TELES DE MENEZES FILHO, LBR1451/RJ, KN2ANM8D1TK033784, 1996/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; JUCELIO DA SILVA, LQK3493/RJ, 9C2JC4120CR568017, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; EVERSON NILDO RAMOS DE FREITAS, BANCO ITAUCARD SA, LPN9676/RJ, 95VCA4K59AM003093, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150; VANDER BORGES, BANCO ABN AMRO SA, AMADOR GOMES DA COSTA, LAG5368/RJ, 9C2HA050TTR000277, 1996/1996, HONDA/C100 DREAM; JOSERLANIO MARIANO LOMBA, JURANDYR DE JESUS CABRAL, KXL3375/RJ, 9C2JC41109R516453, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA SA, NADJANE FARIAS, KXR1623/RJ, 9C2JC30708R576929, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; GILMAR REGE, MARIANA DA COSTA MUNIZ, LNT2643/RJ, 9C2HA07101R256863, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; FABIO ASTERITO GOMES, SAULO PENETRA DE SOUZA, LLW6515/RJ, 9C2JC4830DR040794, 2013/2013, HONDA/BIZ 125 EX; JORGE MONTEIRO DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KWP0155/RJ, 9C2HA07004R016904, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ; PAULO CESAR MEYER MATA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, ANGELO DA COSTA LEAL, KVB3398/RJ, 9CDNF41LJ8M117255, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MANOEL CRISTINO, MANOEL CRISTINO, LPC2361/RJ, 9C2JC30708R061439, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; SANDRA OVERNEY PEIXOTO, BV FINANCEIRA SA C F I, LLF2844/RJ, 9C2NC4310AR079195, 2010/2010, HONDA/CB 300R; WILIAN CORREA DA SILVA, WELLINGTON ALEXANDRINO LEITE, LTT2022/RJ, 9C2JA04108R032556, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; SAMUEL ROQUE DE FARIA PENA, HKB1604/MG, 9C2JC4110AR056739, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, TANIA REGINA GUARINO DA SILVA, KUM2702/RJ, 9C2HA07105R009383, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LUIZ FERNANDO BARRETO, LUIZ FERNANDO BARRETO, KVB7993/RJ, 9C2JC41209R059092, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; MARCO ANTONIO GOMES DOS SANTOS, JOCELITA ROSA FROES, LNX8019/RJ, 8AFAZZFHA2J258248, 2002/2002, I/FORD FOCUS 1.8L HA; PAULO CESAR DE CARVALHO, AILTON PEREIRA DO SANTOS, KRD9545/RJ, 9C2JD170XWR004442, 1998/1999, HONDA/XLR 125; CARLOS EDUARDO BARBOSA BARRETO, KMH5526/RJ, 9BWZZZ327XP000362, 1998/1999, VW/SANTANA; CARLOS ANTONIO NERY DA SILVA, LBM3607/RJ, 9BWZZZ327TP063066, 1996/1997, VW/SANTANA 2000 MI; DAUDT OLIVEIRA JUNIOR, LJC8876/RJ, 9BFZZZ54ZPB316014, 1993/1993, FORD/ESCORT L; LILIAN DE MENDONCA, BV FINANCEIRA S A C F I, LLB8581/RJ, 9CDNF41LJ9M285341, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; EDNA CRISTINA DA SILVA BRAVO, KWQ0323/RJ, 9C2KC08105R045886, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; J RODRIGUEZ IRMAOS E CIA LTDA, ILSON DOS SANTOS, LRS0289/RJ, 9C2JC30104R100913, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RONALDO ADRIANO PEREIRA DE CASTRO, LPJ2925/RJ, 9C2KC15209R015154, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN ES; RONALDO RIBEIRO SIMOES JUNIOR, MSA0331/ES, 95VCA1B288M002385, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; ANDRE LOPES MONTEIRO, DEVANY ALMEIDA DA SILVA, LAG3811/RJ, 9C2ND0501SRS02565, 1995/1995, HONDA/NX 350 SAHARA; ELIANE PECANHA DA SILVA, LPT5912/RJ, 9CDCF47AJ9M065960, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; ELVIDIO SIDINEI SOARES CUNHA, AMILDO DE SOUZA, LKX1028/RJ, 9C2JC41109R030537, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA SA, KATIA MONTEBELLO RUMBELSPERGER, LKK7234/RJ, 9C6KE091070037037, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E; BANCO FINASA BMC S A, JOCENIR MESQUITA CLARO, ADRIANA GUILHERME ROSA SILVA, LOC9632/RJ, 9BGRD08Z02G162516, 2002/2002, GM/CELTA; CREVALDO CORREA DA ROCHA, KRS2048/RJ, 9C2JC4110CR488605, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSE JORGE PEREIRA DE ALMEIDA, KOU2285/RJ, 9C2JC41109R040702, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO BMC S A, MARLENE CARVALHO VIANA, KNP8965/RJ, 94J1XFBD88M070437, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100; DALGIO RIBEIRO DE MENDONCA, KPJ2293/RJ, 9BWZZZ373YT006978, 1999/2000, VW/GOL 16V; ALEXANDRE DA SILVA LOPES, ROGERIO RAIGOSO RABELLO, KMY1056/RJ, 93YJA00251J225817, 2001/2001, RENAULT/SCENIC RT 1.6 16; SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, GAFOR LTDA, AMM0258/PR, 9BD15802554656863, 2005/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; BESOURO VEICULOS LTDA, L.A DO VILAR AUT LTDA/FEITO POR NF0216674, KNC0701/RJ, 1FTCR10XXVTA68009, 1997/1997, I/FORD RANGER XL; BERNARDO NOGUEIRA LISBOA, BANCO ITAUCARD S/A, KXP4212/RJ, 9BGAD69C0AB257783, 2010/2010, GM/VECTRA SD EXPRESSION; BANCO FINASA SA, ELAINE CRISTINA DO COUTO FERREIRA, LPC9580/RJ, 9C6KE092080179046, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; EMERSON GONCALVES DA SILVA, KNS6134/RJ, 9C2KD03308R042521, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ES; DANIELA ORATO DA SILVA BORGES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, MAGILDO TOMAS DOS SANTOS, LRZ0201/RJ, 9C2HA07104R005682, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ ES; MARCIO LUIZ DE SOUZA CANDAL, LQH5321/RJ, LHJXCBCD4B0202178, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; MARCILENE DE SOUSA XAVIER, GLI6540/RJ, 9BD146000P8326483, 1993/1994, FIAT/FIORINO IE; EDIMILSON GERONIMO COSTA, LAA0329/RJ, 9BWCA05X31P037462, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS; TANDARA PARADELA DA SILVA CARVALHO, GMAC ADM DE CONS LTDA, KWV8984/RJ, 9BWAG4120GT510712, 2015/2016, VW/UP TAKE MA; SERGIO BERNARDO DA SILVA, CONTEMPLAR ADM CONS LTDA, LJL2055/RJ, 9BWZZZ30ZMT038307, 1991/1991, VW/GOL GTS; WINGLYS GILIAN DE JESUS SILVA, KVS9609/RJ, LHJXCBCDXC0311956, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; LEONARDO MOTA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S A C F I, KUW7335/RJ, 9C2JA04208R053259, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES; ANA PAULA DE MIRANDA FERNANDES ZURITA, LOG3237/RJ, 93YLB06152J349877, 2002/2002, RENAULT/CLIO RN 1.0 16V; MICHELE NETO DE AGUIAR, LSN3117/RJ, 9C2HB02107R044893, 2007/2007, HONDA/POP100; UERLEN DA SILVA GOMES, LQU3895/RJ, 95VJK3D8DDM005206, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; LEILZA SILVA DE CARVALHO, KOE3443/RJ, 9C2HA0501SRS07739, 1995/1995, HONDA/C100 DREAM; JOAO BATISTA DE SOUZA DA CUNHA, KNV2468/RJ, 9CDNF41LJ9M273427, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; ABEL DE OLIVEIRA AMADO, LLZ8030/RJ, 951AXKBEXEB000463, 2013/2014, TRAXX/JL50Q-9; RICARDO LUIS COSTA MAGALHAES, LJG6135/RJ, B9016131, 1970/1970, VW/BABY BUGGY; MOUNIQUE BATISTA JOSE, CONS NAC HONDA LTDA, LOD4383/RJ, 9C2JC30202R128212, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, LNU9474/RJ, 9C2MC35002R023017, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; RIOMAR DA SILVA FRANCA, LNL8270/RJ, 9BWBC03X81P020262, 2001/2001, VW/QUANTUM; ATHON CORTES JIMENDEZ, KYG1352/RJ, 9BGAD69W08B295672, 2008/2008, GM/VECTRA SD EXPRESSION; JOSE IONIS SILVA, KMM7948/RJ, 9C2JC30101R050667, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO FINASA SA, ALEXANDRE FERREIRA, KZM0712/RJ, 9C2JC30707R214619, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; ADRIANA FERNANDES MARTINS, BCO BRADESCO FINANC SA, KRB5421/RJ, 9BD15822764831726, 2006/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; BANCO FINASA BMC S A, ZILDA PEREIRA DA SILVA, LPH6622/RJ, 9C6KE122090016615, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; LINDINALVA LIMA SENA, KPK5664/RJ, LTEXCBLB8D1005168, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; SERGIO EDUARDO DA SILVA, LTV4279/RJ, 95RHXBBC9CM002315, 2012/2012, HAOBAO/HB50Q; JULIO GOMES DA SILVA, KZO0569/RJ, 9C6KG021070006568, 2007/2007, YAMAHA/LANDER XTZ250; LUCIANO DA SILVA SANTOS, BCO PANAMERICANO, LUH3959/RJ, 9C2KC1670CR406916, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; EDIMILSON DA CUNHA RAMOS, LVC7325/RJ, 9BD13561362016779, 2006/2006, FIAT/IDEA ELX FLEX; EDSON DA SILVA PINHEIRO, LRU7847/RJ, LWYMCA201E6002660, 2013/2014, I/WUYANG WY48Q-2; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDUARDO DA SILVA MARTINS, EDUARDO DA SILVA MARTINS, KYL1445/RJ, 9C2JC30708R079802, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; AURICERIO DA SILVA, LPE9539/RJ, 9CDNF41LJ8M216231, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; DOUGLAS FONSECA DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, KOX3535/RJ, 9C2JC4110CR573345, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; ORAIDA DE MATOS NORONHA, KRZ1507/RJ, 9C2JC42109R000686, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 KS; MARISA RIBEIRO PINHEIRO, MARCELO CAMPOS DA SILVA, KPQ7617/RJ, 9C2HA0700YR016221, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PRISCILA ARRUDA DA SILVA, PRISCILA ARRUDA DA SILVA, KUY7214/RJ, 9C2KC08108R254355, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; RENATA CAETANO DE SOUZA, CLEUDIENE MATIAS DE OLIVEIRA LEITE, GXB9167/MG, LELPG0E11V1002350, 1997/1998, IMP/PGO SUNDOWN FIFTY; PEDRO PAULO DA SILVA, LJZ8981/RJ, 9BFBXXLBABET02517, 1985/1985, FORD/ESCORT L; MANOEL RODRIGUES LESSA, BCO ABN AMRO REAL S/A, KQE4125/RJ, 3VW1931HLSM304316, 1995/1995, I/VW GOLF GLX; MARCELO ACIOLY COUTO, PAULO ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA, LUR1704/RJ, 9C6KG017080057253, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250; TRINCA MOTOS E ACESSORIOS LTDA, PAULO MARCELO MENDES GHETTI, LOF6636/RJ, 9C2MD34002R013226, 2002/2002, HONDA/XR 250 TORNADO; LUIZ EDUARDO MIGUEIS VIEIRA, LUX7235/RJ, 9C2JC30706R906920, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JORGE GOMES DE ARAUJO, JORGE GOMES DE ARAUJO, LQD2077/RJ, 9C2JA04208R044480, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES; MARCO ANTONIO GUARINO COSTA, TADEU DE MENEZES LEMOS, KWX8071/RJ, 95VJJ2J8BCM001324, 2011/2012, DAFRA/SUPER 50; JONATAS DA COSTA HASTENREITER, FLAVIA VIEIRA DE SOUZA, KVD2593/RJ, 9C2MC35007R064628, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; ALDENIR BITENCOURT DA COSTA, BANCO DO BRASIL SA, LPA4046/RJ, 9C2JC30707R159555, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, ALINE GONCALVES DE SOUZA CARVALHO, FABIO BORNELA ROSA DE MOURA, KZT4815/RJ, 9C2MC35006R030870, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; GERALDO ANTONIO DE MOURA, LTF5856/RJ, 9C2KC15109R005280, 2008/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS; THIAGO DE SOUZA THEODORO, KMW7801/RJ, 94J1XFBK78M056453, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100; LEILA DA SILVA, DRU8309/RJ, 9BWCA05WX6T058394, 2005/2006, VW/GOL 1.0; RODRIGO CHAGAS DA SILVA, LJH6346/RJ, 9BFZZZ33ZPP061657, 1993/1994, FORD/ROYALE 2.0 I GHIA; ELIAS SILVA LOURENCO, LIB6837/RJ, 9BG5JK11ZFB008764, 1985/1985, GM/MONZA SL/E; LUCELE CRISTINA PERDIGAO FERREIRA, NWQ9853/RJ, 9BD17164LB5738839, 2011/2011, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; BRUNO DA SILVA RIBEIRO, LPF9824/RJ, 9C2JC30708R203132, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; FABIANO ASSIS DE OLIVEIRA, LHV6333/RJ, 9BGJG11ZKKB045028, 1989/1989, GM/MONZA SL; WIBERSON PEREIRA MANZOLI, LNX0029/RJ, 9C6KE026020004103, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125ED; DIVA MINERVINA DA SILVA SOUZA, PEP8424/PE, 9C2JC4110CR319454, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; ARGELIO PEDRINHO ROLIM DE MOURA, KUM3841/RJ, 9C2HA07003R027876, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; MILTON LUIZ CARREIRO, KQT0572/RJ, 9C2HA07102R043482, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; MARIETE CANTO DE QUEIROZ, MARLENE DA ROCHA ARRUDA, LRW0513/RJ, 9C2JC30103R228869, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ARNALDO DUTRA CABRAL, WAGNER THOMAZ PINHEIRO SILVA, KQR0501/RJ, 9C2JC30705R041932, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; VALDECI OLIVEIRA DA SILVA, KUP0694/RJ, CG1252025647, 1980/1980, HONDA/ML 125; JANE MERI DOS SANTOS MUNIZ, KUS6890/RJ, 9BWZZZ30ZLT049109, 1990/1990, VW/GOL CL; SHOP 4057 COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP, KOH2576/RJ, 9BFZZZGDAXB652230, 1999/1999, FORD/KA; ERLIM TEODORO DE LIMA, KOE3337/RJ, 9C2JC250TTR020423, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN; VINICIUS DE AZEVEDO CARDOSO, BBF2222/RJ, 9BWZZZ54ZMB225789, 1991/1992, VW/APOLLO GLS; ACRISIO DE OLIVEIRA BOCATTINI, SIMONE DO VAL SANTOS RODRIGUES, LLB9035/RJ, 9C2KC1620AR018464, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; LUIZ FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, KVA5350/RJ, 9C2KC08608R035076, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; LUZIA MEDEIROS DE ALMEIDA, KNB7965/RJ, 9CDNF41LJ8M124243, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; CARDOQUE BAR E RESTAURANTE LTDA EPP, KZQ0614/RJ, 9C2JC30705R077417, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA BMC S A, RAYMUNDO VIEIRA DE BARROS, KVB8884/RJ, 9CDNF41LJ8M251700, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO ITAUCARD SA, MARCIO LOPES DE ALMEIDA, KQJ1534/RJ, 9BWZZZ379TT230243, 1996/1997, VW/PARATI CL 1.6 MI; PAULO CESAR CANTO DE OLIVEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LTK0467/RJ, 9C2KC08204R027945, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MONICA DO NASCIMENTO DAMIAO, KWQ2311/RJ, 95VCA1G289M028649, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA, LRX3456/RJ, 9C2JC4110AR092388, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; GABRIEL KELLY REBELLO, JORGE GONCALVES DA CONCEICAO, KQQ3380/RJ, 95VCA1D288M007960, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; MARYANE DE FARIA CORDEIRO, LORRAN DUARTE FARIA, KXB2353/RJ, 9CDCF47AJ9M065800, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; BANCO FINASA SA, MARCELO DA S CAVALCANTE, KZS8039/RJ, 9C2KD03207R000406, 2006/2007, HONDA/NXR150 BROS KS; ALCEMIR DE JESUS, BANCO ITAUCARD SA, LKW5007/RJ, 9CDNF41LJ8M260759, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LQK8623/RJ, 9C2KC1670CR532354, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; ROGERIO FRANCA BARBOSA, MPU7575/RJ, 9BWZZZ32ZPP014245, 1993/1993, VW/SANTANA CL; ROSELENE LOURENCO GALETE SILVA, LNJ8838/RJ, 9BWCA05Y91T201054, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; MARIA DE FATIMA ROSEMBARG, CARLOS EMANUEL RODRIGUES DA SILVA, GWJ9971/RJ, 9BWZZZ373YT019823, 1999/2000, VW/GOL 16V; ELIANA TEIXEIRAO, LSW0258/RJ, 9CDNF41AJ4M006648, 2004/2004, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; FABRICIO VIDAL MACHADO, FILIPE AMARAL CORREA, LPL2989/RJ, 9C2KC08108R142082, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA, ANTONIO AUGUSTO DOS S SILVA, LTR0423/RJ, 9C2JC30103R103860, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ALCEIA ROSA DO CANTO DE OLIVEIRA, KZQ2621/RJ, 9C2KC08506R819409, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; PAULO HENRIQUE VIDAL DOS SANTOS, PXJ8551/MG, 9C2JC4820FR545159, 2015/2015, HONDA/BIZ 125 ES; ESTER LAMBARDOZI DA SILVA, AXG5489/PR, 9BD195102E0502100, 2013/2014, FIAT/UNO VIVACE 1.0; JOSE DE SOUZA GONCALVES, JOSE FRANCISCO DE SOUZA TELES, GNK3153/MG, 9BGTE11UHGC120135, 1986/1987, GM/CHEVETTE SE; ANDREA LOPES DE MORAES, LUIZ FERNANDO BRAGA, LIK1830/RJ, 9BFZZZ54ZMB208593, 1991/1991, FORD/VERONA 1.8 LX; ELIDIO DE FRANCA FAUSTINO, LAP8035/RJ, 9BD146000S5441262, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOSE SALVADOR DUARTE, KRE6223/RJ, 9BD15828814151469, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; DENISE SILVA ALMEIDA FARIA, KMY8443/RJ, 9C2HA0700YR002318, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ; VALTENIR BATISTA WAROL, LTE0311/RJ, 9C2MC35004R026833, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; GUILHERME RAMOS FERREIRA, FABIANO NUNES PIMENTEL, LNX2770/RJ, 9C2JC30212R508653, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE; RONDINELLI FERREIRA DA SILVA, KMM3071/RJ, 9C2JC30201R007011, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; FABIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA RIBEIRO, FELIPE PEREIRA CARDOSO, LJG9329/RJ, 9BG5TE11UGC106614, 1985/1986, GM/CHEVETTE; DEBORAH MARIA MARTINS DA SILVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KYG3561/RJ, 9BWAA05U0BT051289, 2010/2011, VW/GOL 1.0; VALERIA REIS BOTELHO, LBD8374/RJ, 9BWZZZ377TT013367, 1996/1996, VW/GOL CLI; RAMON DE ARAUJO TAVARES, BCO PANAMERICANO, KVQ5658/RJ, 9C6KE1510B0021369, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; DAVID CARVALHO SILVA, LKR2787/RJ, 9C2KC08108R176288, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA BMC S A, CARLOS DE JESUS NASCIMENTO, LKV2671/RJ, 9C2KC08508R103610, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; GERVANIA APARECIDA COSTA FERREIRA, BMY8707/RJ, CG125BR1523996, 1986/1987, HONDA/CG 125; BANCO FINASA SA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, LOY1562/RJ, 9C2HA07105R036629, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES; MANOEL LOPES DA SILVA, KOU0425/RJ, 9C2MC270TTR000088, 1996/1996, HONDA/CBX 200 STRADA; MILTON DA SILVA NETTO, BV FINANCEIRA SA C F I, LRO3935/RJ, 9C2KC1660ER054701, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; SEBASTIAO SALOMAO JUSTINO, BANCO ITAUCARD SA, SEAN CONNERY LUIZ PORTELA, KTN1189/RJ, 9BD146000N3879331, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE; ELIZA PIRES BALDEZ, LUU2967/MG, 9C2JC30705R104653, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; BANCO BMC SA, ADILSON MUNIZ, LPG6198/RJ, 9C6KE100080026588, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; GILSON CAMPOS DE SIQUEIRA, EDI CARLOS FERNANDO DA SILVA, KOK4893/RJ, 9BWZZZ54ZLB095563, 1990/1990, VW/APOLLO GL; REINALDO DE SOUZA VIDAL, AYMORE CRED FIN INV S/A, LRN5169/RJ, 9C2JC4120BR530434, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; MAYCON RODRIGO REIS DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ANA TAVARES DA SILVA GREGORIO, KZX8558/RJ, 9C2KC08507R008048, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; DIOGO GOMES FERNANDES DE BARROS, LSB0360/RJ, 9C6KE047040008218, 2003/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E; ZILA GRACIANO, KUC9579/RJ, 9BWZZZ30ZMT043534, 1991/1991, VW/VOYAGE GL; WALLACE SOARES DA SILVA, KMR7467/RJ, 9C2JC250WVR014311, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN; NILTON JOSE GARCIA, LNZ4572/RJ, 9C2JC30202R120777, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; BANCO ITAUCARD SA, PAULO ROBERTO DA SILVA, JOHNNY ALVES BOLDIAO, DFQ4008/RJ, 9BWCA05Y52T167356, 2002/2002, VW/GOL SPECIAL; ANELINO ZEFERINO DA SILVA, KTZ4171/RJ, 9BFCXXLB1CGL91980, 1986/1986, FORD/CORCEL II L; CARLOS ALBERTO MAIA DE AGUIAR, KZW9990/RJ, 9CDNF41LJ7M046700, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; MICHEL FRANCISCO DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, EVOLUTION CAR VEICULOS LTDA - ME, LLE1191/RJ, 9C2KC1550AR070957, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; RENATO DA PAIXAO SILVA, RODRIGO VENTURA NOGUEIRA, LBU4351/RJ, 9BWZZZ377VT147069, 1997/1997, VW/GOL MI; RONALDO FERNANDES DOS SANTOS, RAFAEL CASTRO DO BASCIMENTO, KTL4296/RJ, 9BGJG11RPPB032726, 1993/1993, GM/MONZA SL; MARCOS LEONARDO BARBOSA DUARTE, BV FINANCEIRA SA C F I, IRENY DE CARVALHO HERDY, MTJ6862/RJ, 9BGJG19H02B123868, 2001/2002, GM/VECTRA EXPRESSION; JULIO CESAR PINHEIRO GARUBA, JOSIANE CARVALHO SERAFIM, LOY4515/RJ, 9C2KC08107R072133, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; IDAIR SALUSTIANO ZAO, KPK8412/RJ, 9C2JC250VVR182390, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; PRISCILA PAULA DA CRUZ, LOV4131/RJ, 9C2HA07103R031603, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; JORGE LUIZ CAMACHO CABRAL, KTA4190/RJ, BA999958, 1981/1981, VW/BRASILIA; EVANGELINO CONCEICAO SILVA, MRO3461/BA, 9BWZZZ377YP068735, 2000/2000, VW/GOL SPECIAL; CARLOS ALBERTO BARRETO DE SA, LAA6902/RJ, 9BFZZZ54ZRB515836, 1994/1994, FORD/ESCORT GL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARCIO MACEDO DA SILVA, MARCIO MACEDO DA SILVA, KNS5778/RJ, 9C6KE090080033962, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125ED; BANCO FINASA SA, RAFAEL FERREIRA VIEIRA, LPC2258/RJ, 9C6KE091080048383, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125E; OSEIAS DA SILVA, LRV1621/RJ, 9C2JC30706R962797, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; PAULO FAUSTINO DA CUNHA, KUK8753/RJ, 9C2KC08504R014089, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; CARINA PORTELA TAYOT SOHN, LOL7519/RJ, 9C2JD17201R005366, 2001/2001, HONDA/XLR 125 ES; FERNANDO SIMAO DE SIQUEIRA, KNZ2294/RJ, 95VGF2A2BBM000934, 2011/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; CIRLENE RODRIGUES BRANCO, ADRIANA B DA CRUZ, LPT1901/RJ, 9C2JC30707R104311, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JOHNATAN BRUNHOL CARDINOT, LRX2080/RJ, 9CDNF41LJ8M094417, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; VAGNER TREVA FARIA, WANDERSON QUINTANILHA OUVERNEY, KQI9827/RJ, 9C2MD280WWR001855, 1998/1998, HONDA/XR 200R; PAULO DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LCK6800/RJ, 9C2KC08505R032161, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; VITOR HUGO AMENDOEIRA DA C RIBEIRO, KXH4587/RJ, 93FGR250ABM004634, 2010/2011, KASINSKI/COMET 250R; KATIA CILENE BARROSO VERLY LEMOS, KTB9988/RJ, LB4KZR71853, 1981/1981, FORD/CORCEL II L; TASSIA PEREIRA TOLEDO, LOK3908/RJ, 9BGRD48X03G151781, 2002/2003, GM/CELTA 5 PORTAS SUPER; MARCOS ELIAS DE OLIVEIRA SOUZA, LHS8128/RJ, 9BWZZZ32ZJP208217, 1988/1988, VW/SANTANA; ANGELO JOSE BARBOSA, GZC9782/RJ, 9C2JC30202R140197, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; LUIZ CONSTANTINO DE CANTO, LPL1455/RJ, 9C6KE044050123138, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; APARECIDA PIMENTEL DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LLG6781/RJ, 9C2JA04106R824837, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS; VALTER RAMOS ALMEIDA, MARIA ELZA REIS PACHECO, LNT8478/RJ, 9C6KE026020000591, 2001/2002, YAMAHA/YBR 125ED; HUMBERTO OLIVEIRA DE SOUZA, LPU1923/RJ, 9C6KE1520B0007777, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JEAN DE SOUZA EUCLYDES, BV FINANCEIRA SA C F I, KXQ3632/RJ, 9CDNF41ZJBM333116, 2010/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES SE; ALEXANDRE ESCOSSIA VASCONCELOS, BANCO FIAT S A, KZZ8796/RJ, 9CDNF41AJ7M027406, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; JEFFERSON DE CARVALHO M GOMES, NNG3170/MA, 951BJKJG29B000021, 2009/2009, TRAXX/JH125 L; DANIELLE GRIPP, REGIS JUNIOR DA SILVA PAES, LJC7411/RJ, 9BGJK11YHHB042307, 1987/1987, GM/MONZA SL/E; EMERSON GOMES DA SILVA, KRM6586/RJ, 9C6KE1920E0005507, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K; ADENILSON BANDEIRA DA SILVA, LMC7081/RJ, 951BAKJT2BB000264, 2011/2011, TRAXX/JH125 35A; ANDERSON DOS SANTOS GOMES, BV FINANCEIRA SA C F I, LQI9812/RJ, 9C6KG0460D0072809, 2012/2013, YAMAHA/FAZER YS250; ALEX PIRES DE VILLAR, BCO PANAMERICANO, KXW6985/RJ, 9C6KE1940E0007846, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; DIEGO COSTA DE SOUSA, JORGE DA SILVA DE MATOS, LTU1076/RJ, 9C2KC08107R213823, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARLEY SILVERIO, JAILTON SOUZA DE JESUS, KUZ3659/RJ, 9C2JC30708R083033, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; CRISTIANO MARCELINO JUNQUEIRO, VANJALES VALTER MARINHO DOS SANTOS, LKV6694/RJ, 9CDNF41LJ8M238383, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, IVALDINA CARVALHO MACHADO, IVALDINA CARVALHO MACHADO, KMO9229/RJ, 9BGRD08Z01G103336, 2000/2001, GM/CELTA; PATRICIA MARTINS DE JESUS, BANCO ITAUCARD SA, KMH5916/RJ, 9BWZZZ377XP056406, 1999/1999, VW/GOL SPECIAL; ALFREDO JOSE ALVES NETO, MARCIO BARRETO DIAS, LBH3084/RJ, 9BD178258T0006374, 1996/1996, FIAT/PALIO 16V; MOISES DE LEMOS BEZERRA, LBF1472/RJ, 9BGKZ08GTSB409918, 1995/1996, GM/KADETT GL; NELSON DE ALMEIDA CIMBRA, BANCO ITAUCARD S/A, LUT0878/RJ, 9BD15822554667992, 2005/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; BANCO ITAUCARD SA, LUIS FERNANDO VAZ DE SOUZA, LOH3874/RJ, 8AFZZZEFF3J284756, 2002/2003, IMP/FORD ESCORT GL 16V F; BENONY DE SOUZA LEAO NETO, BV FINANCEIRA SA C F I, LRR0850/RJ, 9BD15802554637387, 2004/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; RENATO JORGE DE SOUZA, FELIPE CARVALHO GUIMARAES, KWH2057/RJ, 9C2JC30708R502094, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUCIENE DA SILVA VENCESLAU BORGES, MOISES SAMPAIO, KXA5331/RJ, LTEXCBLB1D1005478, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; TIAGO COELHO DOS SANTOS, BCO BRADESCO FINANC SA, KOR7936/RJ, 9C2NC4310BR276559, 2011/2011, HONDA/CB 300R; SOUZA CRUZ SA, EIO3082/SP, 9BD17106G95364850, 2008/2009, FIAT/PALIO FIRE REVESCAP; IRACI FRANCISCO DE LIMA GONCALVES, PATRICK VELLOSO DA SILVA, LLZ7563/RJ, 93FSTJXLBCM016905, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; THIAGO DA SILVA QUEIROZ, JEFFERSON DOS SANTOS SETEMBRINO, KPU0160/RJ, 9C6KE042050031340, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125ED; ALEXSANDRA BOY BARROS, ORLANDO DA COSTA CARDOSO, KRJ3591/RJ, 9BFZZZFHAXB272721, 1999/1999, FORD/FIESTA; AZINETTE CAVALCANTE FUJIMOTO, PAULO SERGIO SILVERIO SANTOS, LBC6867/RJ, 9BGSE68XTSC660532, 1995/1996, GM/CORSA GL; GRASIELE MOREIRA DA SILVA ROSA, KMY0419/RJ, 9BD178016V0203172, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; JAIR DE OLIVEIRA FILHO, CONS NAC YAMAHA, LNZ3314/RJ, 9C6KE026020004161, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125ED; ALINE CARDOSO HEMETERIO, AMBROZINA QUEIROZ SOARES, KQB2031/RJ, 9BD178026T0021287, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; IONE MARIA SOARES VILLANOVA, LLZ7708/RJ, 951BXKBA1DB009651, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; SULEIMA DA SILVA CAMPANATI, CIA ITAU LEASING DE A MERCANTIL, LBQ9197/RJ, 9BD178026V0251795, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; MAGNO PONTES DE OLIVEIRA, KPM6965/MG, 9C6KE0100Y0003636, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E; FABIO PEREIRA DANIELLI VIEIRA, KUX4031/RJ, 9C2JC30708R162976, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; NAZARE DO COUTO GARNIER, KWG9637/RJ, LTEXCBLB2D1004291, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; QUITERIO PEREIRA DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, LLC8010/RJ, 9C2JF2500AR000441, 2009/2010, HONDA/LEAD 110; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, FERNANDO SEVERO GIRAO SILVA, KNS9393/RJ, 9CDNF41LJ8M223358, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, FELIPE DE CARVALHO MACIEL, KWR2390/RJ, 9C2JC30708R668879, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, JEANE DE OLIVEIRA BRAVO, KOW1187/RJ, 9C2JA04208R056045, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; SUELI MARIA GONCALVES DA SILVA, LOB1220/RJ, 9C2HA07002R009200, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JOSE ANITO DE SOUZA, LPL8660/RJ, 9C2KC16209R009044, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; MANOEL COTRIM JUNIOR, KZQ6976/RJ, 9C2KC08206R841751, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; VALDENI HERINGER BOY, SERGIO ALMIR LEAL, LVD4317/RJ, LAAAJKJG750000587, 2005/2005, I/TRAXX JH125 L; MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA, BCO PANAMERICANO, KPL5454/RJ, 9C2HC1410DR008700, 2012/2013, HONDA/BIZ 100 KS; GERMANO AGUALUZA, LUZ9911/RJ, 9C6KE092060051020, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; ALEXANDRE TARGINO GOMES, TATIANA GREICE DE OLIVEIRA, KMW8366/RJ, 9CDNF41LJ8M121658, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ARI FRANCISCO BARBOSA, BCO BRADESCO SA, KNI0342/RJ, 9C2JC30101R130881, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARTA DO CARMO FERNANDES, LOO2482/RJ, 9BWCA05Y53T141700, 2003/2003, VW/GOL SPECIAL; CIDEA SANTOS DA SILVA, LAY4745/RJ, 9BD146097S5605602, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; NILZA ALMEIDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, LII5290/RJ, 9BFZZZ54ZNB266223, 1992/1992, FORD/ESCORT 1.8 GL; HERALDO PEREIRA CABRAL, BANCO ABN AMRO REAL SA, LNS6783/RJ, 9BD17141422105270, 2001/2002, FIAT/PALIO ELX; MARY SILVIA BAHIENSE GARGANO, LPN5707/RJ, 9CDNF41LJ7M076418, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; ROSILENE DA COSTA OLIVEIRA, BCO PANAMERICANO, KPK9991/RJ, 9C2KC1660DR538025, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MIRIAN BARBOSA DE LIMA, MIRIAN BARBOSA DE LIMA, LPF2306/RJ, 9C2JC30708R604265, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JHONATAN LUIZ SANTANA DA SILVA, KVP5602/RJ, 9C2NC4310CR004590, 2011/2012, HONDA/CB 300R; ELAINE APARECIDA DA ROCHA DE AMORIN, LKZ5707/RJ, 9C2KC15109R106360, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JONATHAN FERNANDES DA SILVA, JONATHAN FERNANDES DA SILVA, KOQ1401/RJ, 9C2MC35005R041446, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; ELIZABETH MARIANO DA SILVA, KOS1019/RJ, 9362AKFW95B023002, 2005/2005, PEUGEOT/206 14 FELINE; LINDOMAR ALVES NUNES DE ALMEIDA, LEANDRO DE JESUS DE ANDRADE, KPE2777/RJ, 95VJK2G8CDM004050, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; RODNEI AUGUSTO DA SILVA, BANCO FINASA SA, KMX5918/RJ, 9BD15828814220019, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; CARLOS EDUARDO MONTEIRO TAVARES DE LIMA, LCB0317/RJ, 9BWZZZ327VP043921, 1997/1998, VW/SANTANA; BRUNO VILELA PEREIRA FERREIRA PINA, LNI9348/RJ, 9BD15808814259545, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; BENEDITO MIGUEL DO NASCIMENTO, LRE0804/RJ, 9C2MC35004R031187, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; GERALDO CABRAL, DENILSON ALVES MARIANO, BON9131/RJ, 9BFZZZ54ZRB500417, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.8 GL; CINTIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, LUZ7864/RJ, 9C6KE091060019086, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125E; DEVANIR RAMOS, KQS2530/RJ, 9C6KE1220A0101538, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; VALDIR DE SOUZA, CARLOS EDUARDO MACHADO SIQUEIRA, KZS5817/RJ, 9C2JC30706R927734, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; JEFERSON DA MOTTA SILVA, LLK1547/RJ, 9C2KC1680BR320800, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; JOAO DOS SANTOS MARTINS, PETTER DA ROSA VENTURA, KQJ2553/RJ, 9C2HA07205R009130, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ MAIS; WANDERSON MAYER PACHECO, CONSORCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA, GISELE CORREA DA SILVA, LCA0854/RJ, 9CDNF41LJ5M007264, 2005/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES; MARIA DOLORES NUNES TRIGO, LPT1566/RJ, LAAAAKJFX60000138, 2005/2006, I/TRAXX JH125 G; BANCO BMC S A, LORENZA LEAL DAUMAS, KUZ7347/RJ, 9C2HB02108R035822, 2008/2008, HONDA/POP100; MARCELO DA SILVA CANDIDO, JOVENILTON MORAES, LUV5121/RJ, 9C2MC35006R013874, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; PAULO SERGIO GASPAR DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KPV1387/RJ, 9C2HB0210BR404479, 2010/2011, HONDA/POP100; BANCO FINASA SA, SAULO LIMA DE SOUZA, KNB9568/RJ, 9C2JC30708R518002, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LYGIA MOREIRA SANTOS, EXA7470/SP, 9C2NC4310BR258264, 2011/2011, HONDA/CB 300R; LUANA MELO CORREA, CATIA REGINA PEREIRA PIRES, ANI3480/RJ, 9C2JA04106R806757, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 KS; RENATO DA CRUZ CHARLES, HCT8418/MG, 9C2KC08106R942195, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; JAIR GARCIA DE QUEIROZ, HSBC B. BRASIL SA BCO MULTIPLO, BRAZ CUSTODIO DE FARIA JUNIOR, KZV3224/RJ, 9C2JC30706R832455, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; WALTER ANDRE CHERMAUT, PAULO CESAR DANTAS, KPK8244/RJ, 9C2JC250VTR039631, 1996/1997, HONDA/CG 125 TITAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUIZ CARLOS FREITAS DA SILVA, LUIZ CARLOS FREITAS DA SILVA, KNT4172/RJ, 9C2KC08108R260004, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARCELO RONEY MACHADO ALMEIDA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KRK3347/RJ, 9C6KG0460C0039115, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; MARCOS ANTONIO GOMES DE SOUZA JUNIOR, LSR0006/RJ, 9362A7LZ94W028111, 2003/2004, PEUGEOT/206 TECNO 10; ODAIR JOSE OLIVEIRA DA SILVA, KQM5456/RJ, 9BD146027T5854950, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; MARCO JOSE DE OLIVEIRA, KYO0301/RJ, 9C6KE090060006604, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125ED; JOSE CARLOS CORREA DA SILVA, KSQ0387/RJ, B6289608, 1966/1966, VW/FUSCA 1300; JEFFERSON STWART DAS CHAGAS, KTR2303/RJ, BS041472, 1971/1971, VW/VOLKSWAGEN; JORGE FERNANDO DE SOUZA MASSA, UNIBANCO LEASING S/A ARREND MERCANTIL, LJA9322/RJ, 9BD146000R5158004, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; ELPIDIO RODRIGUES MACARIO SOBRINHO, LIU8900/RJ, 9BFBXXLBABHK58140, 1987/1987, FORD/ESCORT GL; LEANDRO LIRIO FERNANDES GUIMARAES, RAFAEL AMADEU BOHRER SCHOTT, LQN1162/RJ, 9C6KE038050024967, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125K; ARILSON LOUBACK DA COSTA, BANCO ITAUCARD SA, LKQ5409/RJ, 95VCB1M278M000214, 2007/2008, DAFRA/KANSAS 150; EDGAR CASTRO DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KRS1686/RJ, 9C2KC1660BR540997, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; RODRIGO DE OLIVEIRA PINTO, LJR5331/RJ, 9BGKT08VLKC319085, 1989/1990, GM/KADETT SL; ANTONIO MANOEL FALIZ MAFORT, ARCIZIO SILMAR KLEIN, KNA0640/RJ, 9BGJL11TJJB034208, 1988/1988, GM/MONZA CLASSIC SE; ILDO HIDEOKATO DA SILVA, KQE3944/RJ, 5E08AKC125512, 1980/1980, GM/CHEVETTE HATCH; WILLIANS FEITOSA DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, LKZ2302/RJ, 9CDNF41LJ9M280535, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; WALMIR DA SILVA GOMES, BV FINANCEIRA SA C F I, KZE0493/RJ, 9BGRZ08906G152075, 2005/2006, GM/CELTA 2P LIFE; ELIELBER MAICON AZEVEDO LOPES, BCO BRADESCO FINANC SA, LRI3187/RJ, 9C2NC4910ER021736, 2014/2014, HONDA/CB 300R; LUCIO MAURO DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LSB3767/RJ, 9BD255049C8914184, 2011/2012, FIAT/FIORINO FLEX; VERONICA ELIZABETH PANTOJA LEITE, LBC4542/RJ, VF31CCDZ9SM037856, 1995/1995, IMP/PEUGEOT 106 XN; RAFAEL WERNECK CARVALHO, LQQ8744/RJ, 9C2KC1670DR001990, 2012/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; MARIANA SIMOES CRUZ, BV FINANCEIRA SA C F I, KVT4704/RJ, 9CDNF41ZJBM325833, 2010/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES; LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS VINTEM, LKO4584/RJ, 9C2MC35008R028630, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; FABIO ANTONIO DA CRUZ, JOSE LENILSON PINTO, KMZ4461/RJ, 9C2MC270WWR015100, 1998/1998, HONDA/CBX 200 STRADA; EDUARDO LEHNERT BAILUNE, KUX0759/RJ, 58W001861, 1985/1985, YAMAHA/DT 180 N; BANCO SANTANDER S A, CELSO PEREIRA DA SILVA, HHR6207/RJ, 9BGSN19908B211992, 2007/2008, GM/CLASSIC SPIRIT; HELOIZA DAS DORES VIANA AZEVEDO, BANCO ITAUCARD S/A, LCS9934/RJ, 9BGJK19H0XB537366, 1999/1999, GM/VECTRA GLS; JANAINA PEREIRA DE OLIVEIRA ME, LUY3006/RJ, 9A9EP1VAC5FDC8038, 2005/2005, R/RUSSO CC301 1E; ALEXANDRE DE SOUZA VITORIA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CARLOS H NEUBARTH, KMN3625/RJ, 9C2HA07003R060558, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KNR4038/RJ, 9C2HA07103R080311, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 94J1XFBK89M081550, 2008/2009, SUNDOWN/WEB 100; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LHJXCBCD3C0302919, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07104R018996, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC4820BR274377, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL07C0546407, 2011/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE1440A0001661, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE092080231516, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30104R078246, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE047030005399, 2003/2003, YAMAHA/CRYPTON T105E; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB4BB007804, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB2C3008912, 2011/2012, I/CHARMING BULL KRC50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HB02107R042211, 2007/2007, HONDA/POP100; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JA04106R811600, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE020020052353, 2002/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E.\r\n\r\nId: 2089340"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° RJ-NOT-2017-000134, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial o recibo de inscrição do imóvel no CAR. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Adilson Nogueira de Novaes. CNPJ/CPF Nº: 777.272.317-20. ENDEREÇO: Córrego Fundo - Laje do Muriaé.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2089408"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2089141": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 002/2018 - Sem Transferência de Recursos. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Sociedade de Educação e Assistência Realengo.\r\n\r\nOBJETO: o Convênio tem por objetivo a cooperação recíproca entre as partes, sem recursos, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas inerentes ao Centro de Cadastramento e Orientação Profissional para Estagiários - CECOPE, relacionadas ao estágio de estudantes de nível médio, técnico e universitário, desde que estejam regularmente matriculados na Instituição de Ensino, em quaisquer unidades, de acordo com a Lei nº 11788/08. \r\n\r\nPRAZO: Vigorará por 5 (cinco) anos, contados a partir da data da sua publicação do seu extrato, podendo ser renovado e alterado, exceto o OBJETO, caso seja de interesse dos Partícipes, através de Termo Aditivo realizado entre seus partícipe.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 287/79 e Decretos nºs 3149/80 e 19.600/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/531/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2017.\r\n\r\nId: 2089141"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2089327": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Processo nº\r\n\r\nE-18/001/174/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nParcelas: \r\n\r\n1/3 Valor Incentivado: R$ 320.000,00\r\n\r\nValor de Contrapartida: R$ 80.000,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado: R$ 239.984,00\r\n\r\nValor da Contrapartida: R$ 59.996,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado: R$ 239.984,00\r\n\r\nValor de Contrapartida: R$ 59.996,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 322.272,00\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 80.568,00\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado: R$ 238.848,00\r\n\r\nValor de Contrapartida: R$ 59.712,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado: R$ 238.848,00\r\n\r\nValor de Contrapartida R$ 59.712,00\r\n\r\nId: 2089327"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2089238": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso; \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PRÓ MUSICA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Concertos da Orquestra Petrobras Sinfônica - Temporada 2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.02.2018.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com o mínimo garantido do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo período.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77;\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-18/005/56/2018.\r\n\r\nId: 2089238"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2089224": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Empresa Data Corpore Serviços de Telecomunicações e Informática Ltda-EPP. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2018. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2016. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando- se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-30/001/1122/2015.\r\n\r\nId: 2089224"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2089263": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINTRUMENTO: Acordo de Cooperativa ENTRESI nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-UFF.\r\n\r\nOBJETO: O Presente Acordo de Cooperação tem por objetivo estabelecer parceria entre a SUDERJ e a UFF, para o desenvolvimento de ações esportiva, culturais e de lazer, além de institucionalizar a utilização dos espaços existentes no Complexo Caio Martins.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O Presente Acordo de cooperação tem prazo de vigência de 60 meses, com término em fevereiro de 2023, podendo, de acordo com o interesse das partes, ocorrer a sua renovação. A parceria pode ser denunciada em qualquer momento por ambos os participes, desde que a comunicação ocorra com antecedência mínima de 3 meses. Qualquer ação feita que não esteja acordada entre os participes poderá ser suspensa automaticamente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-30/002/43/2018.\r\n\r\nId: 2089263"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2089285": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 22 de dezembro de 2017, KARINA DOS SANTOS CARVALHO, ID funcional nº 44120702 do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000059/2018. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2018, CRISTIANO CLEMENTINO LIMA, ID funcional nº 50094491 do cargo de Assessor Especial, Símbolo DAS-8, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000052/2018. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2018, JACINTO OLIVEIRA DE AGUIAR, ID funcional nº 50817655 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000051/2018. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, MARIA ALICE VIDEIRA BARRETO, ID funcional nº 20218788 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001/3090/2017. \r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, LANA CARVALHO LEITE, ID funcional nº 50840436 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000086/2018. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, WALDIR BANDEIRA DA SILVA, ID funcional nº 19040652 do cargo de Assistente, Símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000537/2018. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de janeiro de 2018, LUCIANA APARECIDA MARCHENA PEREZ SANTOS, ID funcional nº 50080539 do cargo de Assistente, Símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000594/2018. \r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 16 de janeiro de 2018, RENATA DINIZ DE ALENCASTRO GRAÇA, ID funcional nº 50743791 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000095/2018 \r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, FERNANDA CUNHA BAHIA, ID funcional nº 50780620 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000012/2018. \r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, BRUNO DE SA ARAUJO, ID funcional nº 50839799 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000068/2018. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, MARIANE ANDRADE GALBINE, ID funcional nº 999800078 do cargo de Assistente, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000054/2018. \r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, PETERSON RAMOS DA SILVA, ID funcional nº 50105167 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000062/2018. \r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2018, ANA CAROLINA MUNIZ CARACCIOLO DE MORAES TALINA, ID funcional nº 43968120 do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000485/2018. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2018, SEBASTIÃO DE SOUZA, ID funcional nº 50817710 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000050/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 19 de janeiro de 2018, CAROLINA DE LURDES MACIEL SANTOS, ID funcional nº 50832786 do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000708/2018 \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, LILIAN LOURENÇO GERARD, ID funcional nº 999800884 do cargo de Assessor Especial, Símbolo DG, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000851/2018. \r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2018, AMANDA FREITAS DE BRITO, ID funcional nº 999800647 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000507/2018. \r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2018, CAMILA BENEDETTI PINTO, ID funcional nº 999800485 do cargo de Assessor, Símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000545/2018. \r\n\r\nId: 2089285"
                    ],
                    "2089184": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 26.02.2018\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de primeiro de fevereiro de 2018, na forma dos respectivos processos, em conformidade com a Resolução DPGE nº 888 de 18/07/2017 e a Resolução DPGE 891 de 26/07/2017, os estudantes de Direito, adiante relacionados, aprovados no 45º EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE, realizado no dia 12.11.2017, os quais deverão atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica.\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nALICE SILVA CUNHA\r\n\r\nAMANDA MAIARA DOS ANJOS OLIVEIRA\r\n\r\nANA THEREZA SANTOS FERREIRA LIMA\r\n\r\nANDREA NEVES FRAGA SEREJO\r\n\r\nANDRESA PAULA LEAL ANTONIO\r\n\r\nANTONIO GREGORIO DE REZENDE\r\n\r\nCARLA REGINA NAGYIDAI DA SILVA\r\n\r\nCARLA RIBEIRO PINTO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PIMENTEL LOPES\r\n\r\nCLÁUDIA NOGUEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nDANIEL SILVERO DE ALMEIDA BIANCAMANO\r\n\r\nDANILO VICTOR BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nDAYANA NÓBREGA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nELENA CAMELO NUNES\r\n\r\nELIEZER DAVID DE OLIVEIRA\r\n\r\nEVANDRO ROSSONI GOMES\r\n\r\nEVISON DENIS SLAES DOS SANTOS\r\n\r\nFELIPE PIRES RODRIGUES\r\n\r\nGERSON SALGADO PINHA JUNIOR\r\n\r\nGUILHERME PINTO\r\n\r\nILCIARA BENTO DOMINGUES COSTA\r\n\r\nISABEL NUNES RAMOS CHAVES\r\n\r\nISABELLA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nISABELLA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nIZABELA PROENÇA ROQUE\r\n\r\nJEAN MICHEL TORRES COSTA\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nJOÃO VICTOR CREMONEZ CAMARA PEREIRA\r\n\r\nJOÃO VITOR ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA MELLO\r\n\r\nKATHLEEN SCHOENSTATT ABRAM OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nKAWILLIANS GOULART BARROS\r\n\r\nLARISSA APARECIDA DA SILVA FILGUEIRA\r\n\r\nLAURA GONÇALVES TROYACK VANZAN\r\n\r\nLETICIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nLETICIA MORENO DOS SANTOS\r\n\r\nLORENA DUARTE CAMPISTA\r\n\r\nLUCAS DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nLUCAS DINIZ MACEDO\r\n\r\nLUCI DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELA DUARTE MONTEIRO\r\n\r\nMARIA CECILIA SILVA COIMBRA\r\n\r\nMARIA VERONICA SALDANHA CORREA\r\n\r\nMARIANA ALVES DAHER\r\n\r\nMATEUS FERNANDES BRANCO\r\n\r\nMATHEUS LEONARDO DE ASSIS\r\n\r\nMILZA MARIA LOPES\r\n\r\nNICOLE SANÁBIO EINSFELD\r\n\r\nPÂMELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA AMORIM\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE\r\n\r\nPRISCILA DE FIGUEIREDO FONSECA\r\n\r\nRAFAEL CABRAL CHAGAS\r\n\r\nRAFAELA SANGUEDO GONÇALVES\r\n\r\nRAYANE ALVES PARREIRA\r\n\r\nRAYANE SOARES ABRAHÃO\r\n\r\nRODRIGO GOMES CALAZANS LEAL\r\n\r\nSAMARA CRISTINA SOUZA DE JESUS\r\n\r\nTHAYNÁ SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nTUANY FIGUEIREDO BORGES\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nYANG SILVA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nYOHANNE DE BARROS COSTA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nId: 2089184"
                    ],
                    "2089185": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 27.02.2018\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de 01 de março de 2018, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE 809, de 05.01.2016, os bacharéis de Direito, adiante relacionados, aprovados no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, os quais deverão atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, cientes de que deverão comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nRaely Pereira Viana em substituição à Carlos Donato de Azevedo Furtado\r\n\r\nPriscila Martins Britez em substituição à Rayanne Cristina Santana\r\n\r\nStella Pinheiro da Silveira Labre em substituição à Paula Gil da Silva\r\n\r\nIrine Cardoso Syrogiannis em substituição à Thaissa Porto da Silva\r\n\r\nLivia Marinho Chaves em substituição à Thaissa Alves de Souza\r\n\r\nId: 2089185"
                    ],
                    "2089287": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.000125/2018 - CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA, matrícula 812284-8. Fica concedido o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária, com validade a contar de 30 de janeiro de 2016, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2089287"
                    ],
                    "2089286": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2018\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/3303/2014 - WILMA CARLA ALVES DE ARAUJO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 974821-1. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 07.01.2018, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/3248/2014 - RENATO CHAGAS BERNARDO, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 974792-4. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08.01.2018, de acordo com o disposto na Lei nº 1258/1987.\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/3337/2014 - JULIANA VIZO BARBOSA DUARTE, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 974837-7. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08.01.2018, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/1987.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/3321/2014 - RAPHAEL DA SILVA SANTOS, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 974860-9. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08.01.2018, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/1987.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/3284/2014 - LUIZ FERNANDO DE CASTRO CARNEIRO, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 974780-9. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08.01.2018, de acordo com o disposto na Lei 1258/1987.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/3281/2014 CINTHYA LUCIANO TEIXEIRA Técnico Superior Jurídico, Matrícula 974759-3. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08.01.2018, de acordo com o disposto na Lei 1258/1987.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/3371/2014 - DEBORA SANTOS BORGES, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 974845-0. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08.01.2018, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/1987.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/3372/2014 - DIEGO REIS FERNANDES ALBINO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 974827-8. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08.01.2018, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/1987.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/3322/2014 - NATHALIA MAGALHÃES GOMES DA SILVA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 974849-2. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08.01.2018, de acordo com o disposto na Lei n° 1258/1987.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/3285/2014 LYGIA NASCIMENTO DOMINGUES Técnico Superior Jurídico, Matrícula 974772-6. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08.01.2018, de acordo com o disposto na Lei nº 1258/1987.\r\n\r\nId: 2089286"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nII CONCURSO DE PRÁTICAS EXITOSAS E LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA “ELIETE SILVA JARDIM”\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR/DPGE-RJ torna público que estarão abertas as inscrições para o II Concurso de Práticas Exitosas e Litigância Estratégica “Eliete Silva Jardim”, criado pela Resolução DPGE nº 841/16, com ampliação de escopo trazida pela Resolução DPGE nº 920, e regulamentado pela Resolução DPGE nº 921, ambas de 02.02.18.\r\n\r\n1. PARTICIPANTES\r\n\r\n1.1 Poderão se inscrever defensoras e defensores Públicos, servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n1.2 Os trabalhos podem ser apresentados individualmente ou em grupo.\r\n\r\n1.3 Fica vedada a participação de membros da Administração Superior, assim como de integrantes da Comissão Julgadora.\r\n\r\n2. INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições acontecerão no período de 05 de março a 15 de abril de 2018, na plataforma do Programa de Educação Continuada - http://www.pec.defensoria.rj.def.br, sendo permitido o envio de documentos complementares (fotos e vídeos). Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail pec.defensoria@gmail.com. \r\n\r\n2.2 Não serão aceitas modificações de parte ou de toda a prática após sua entrega.\r\n\r\n2.3 As inscrições recebidas serão analisadas e julgadas por uma Comissão Julgadora.\r\n\r\n3. APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO\r\n\r\nA sessão pública de apresentação dos trabalhos e o anúncio das três práticas e das três atuações vencedoras do concurso acontecerá no dia 27 de abril de 2018, a partir das 14 horas, no auditório da Defensoria Pública - Avenida Marechal Câmara, 314, 2º andar.\r\n\r\n4. DA PREMIAÇÃO\r\n\r\nA premiação das práticas e atuações vencedoras ocorrerá durante o Encontro de Atuação Estratégica que acontecerá em maio.\r\n\r\nId: 2089195"
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                    "2089183": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07 \r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8595920 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO - DIREITO e NATÁLIA MALHEIROS MARQUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018.\r\n\r\nId: 2089183"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 28 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180358375\r\n\r\n1 ECO GREEN SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n180220136\r\n\r\n2D ESTUDIO ADESIVOS E COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n180386999\r\n\r\n3RV MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180307479\r\n\r\n3SMED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180237152\r\n\r\n4 MEDICAL COMERCIO E SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n180272675\r\n\r\nA M S DE OLIVEIRA IMUNIZACAO ME \r\n\r\n180276360\r\n\r\nA M S DE OLIVEIRA IMUNIZACAO ME \r\n\r\n180286315\r\n\r\nA SILVA SUPERMERCADO ME \r\n\r\n180407740\r\n\r\nA T E L EMPRESA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180297201\r\n\r\nA&LOLIVEIRA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180389041\r\n\r\nA. L. VERAS SERVICOS DE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180399349\r\n\r\nACAITERIA E SORVETERIA ME GUSTA LTDA ME \r\n\r\n180409280\r\n\r\nACOSA COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n180341634\r\n\r\nACYKET 1010 DE ITAGUAI CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180387618\r\n\r\nADVANCE LAGOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180374842\r\n\r\nAL CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI ME \r\n\r\n180340484\r\n\r\nALAMO ENGENHARIA S/A \r\n\r\n180398334\r\n\r\nALAXO BRASIL COMERCIO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n180398792\r\n\r\nALDEBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180384694\r\n\r\nALEIXO & BHERING SERVICOS AUXILIARES LTDA EPP \r\n\r\n180102915\r\n\r\nALEXANDER DE ALMEIDA VIEIRA 08347007780 \r\n\r\n180388177\r\n\r\nALIANSCE ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n180178830\r\n\r\nALINE LEMOS DA SILVA \r\n\r\n180254723\r\n\r\nALL GOOD SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180255428\r\n\r\nALL GOOD SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180318500\r\n\r\nALLUMINI STORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180332015\r\n\r\nALMEIDA MADEIRAS E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180394118\r\n\r\nAMM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n180354183\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA SANTOS 92961312787 \r\n\r\n180354272\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA SANTOS 92961312787 \r\n\r\n173486932\r\n\r\nANA CRISTINA IBARROLA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180329324\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE PAPEIS DE PAREDE E DECORACOES \r\n\r\n180362402\r\n\r\nANAMA MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n180379968\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n180222325\r\n\r\nANDERSON R G BARBOSA EIRELI \r\n\r\n180399306\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA MOTTA \r\n\r\n180405667\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180341227\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180169114\r\n\r\nARCOSTA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180376071\r\n\r\nARGOPAR IT PARTICIPACOES SA \r\n\r\n180241532\r\n\r\nARMAZEM DO GRAO LTDA \r\n\r\n173485502\r\n\r\nARMAZEM PORTO DA BEBIDA LTDA EPP \r\n\r\n180398016\r\n\r\nARMIS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n180397478\r\n\r\nAROMA SAO BENTO PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n180382977\r\n\r\nARTES GRAFICAS E EDITORA EXIMIA LTDA ME \r\n\r\n180342436\r\n\r\nARTHAIR CREATIVE SALON LTDA ME \r\n\r\n180317660\r\n\r\nARTHEO IMPORT COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DO LAR LTDA \r\n\r\n180396382\r\n\r\nASIA TECH REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180394576\r\n\r\nASTRO NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n180265970\r\n\r\nAVIARIO GALO FORTE DE PADRE MIGUEL LTDA ME \r\n\r\n180352156\r\n\r\nAYRES OFTALMOLOGIA E SERVICOS MEDICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n180374834\r\n\r\nAZVI SA DO BRASIL \r\n\r\n180362291\r\n\r\nB R GONCALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n180324721\r\n\r\nBAHIA CAFE COMERCIAL E EXPORTADORA S/A \r\n\r\n180403710\r\n\r\nBAHIA GERACAO DE ENERGIA S/A - BAHIA PCH III \r\n\r\n180398822\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n180317083\r\n\r\nBARRA ENERGIA DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180383744\r\n\r\nBARRA OFFICE CORRETORA DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180387375\r\n\r\nBAZAR E PERFUMARIA ROCHA ALVES LTDA ME \r\n\r\n180400568\r\n\r\nBAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA \r\n\r\n180391909\r\n\r\nBAZAR WILSON LTDA ME \r\n\r\n180401181\r\n\r\nBCR CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180367439\r\n\r\nBEGUIAL LOCACAO DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180393014\r\n\r\nBELLA IDEA DESIGN LTDA \r\n\r\n180408615\r\n\r\nBIAZETTO CAHU ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n180358685\r\n\r\nBIECOS PIZZARIA DA ESTACAO LTDA ME \r\n\r\n180361783\r\n\r\nBOCAINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180401262\r\n\r\nBOOM ENTRETENIMENTO E COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n180400347\r\n\r\nBOTEQUIM 1979 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180400533\r\n\r\nBR LOPES CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180380664\r\n\r\nBRAGA LAVA JATO EIRELI \r\n\r\n180392816\r\n\r\nBRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180380281\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n180391887\r\n\r\nBRAZILSHIP AFRETAMENTOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180366718\r\n\r\nBRUNO DE MENEZES ASSESSORIA E TRADUCAO ME \r\n\r\n180371959\r\n\r\nBRUNO DE MENEZES ASSESSORIA E TRADUCAO ME \r\n\r\n180369679\r\n\r\nBRUNO E CUNHA ASSISTENCIA VEICULAR ME \r\n\r\n180396951\r\n\r\nBSOUTO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180402595\r\n\r\nBSR TRADE - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\n180383302\r\n\r\nBURGUERO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180392956\r\n\r\nBUTEKAO BOTECO E BAR LTDA \r\n\r\n180372661\r\n\r\nBUZIOS PECAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173139663\r\n\r\nBWC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180227769\r\n\r\nC F DE SA COMERCIO E ARTIGOS DE COURO EPP \r\n\r\n180364995\r\n\r\nC MANSUR ALMEIDA GEOLOGA \r\n\r\n180383108\r\n\r\nC&B CHAVEIRO E BAZAR RIO BONITO LTDA \r\n\r\n180387880\r\n\r\nCABERJ INTEGRAL SAUDE S/A \r\n\r\n180387928\r\n\r\nCABERJ INTEGRAL SAUDE S/A \r\n\r\n173485219\r\n\r\nCALMON E CALMON LTDA \r\n\r\n180404547\r\n\r\nCAMILA DA BARRA BUFE LTDA ME \r\n\r\n180364243\r\n\r\nCAMILA DA CRUZ SILVA 11714161722 \r\n\r\n180367200\r\n\r\nCAMILA DA CRUZ SILVA 11714161722 \r\n\r\n180364839\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n180383400\r\n\r\nCARBONARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180165984\r\n\r\nCARLAO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180364464\r\n\r\nCARMONA DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n180369040\r\n\r\nCASA DE ERVAS ARCO IRIS EIRELI \r\n\r\n180313932\r\n\r\nCATILENE MENDONCA LIMA \r\n\r\n180314408\r\n\r\nCATODO MANUTENCAO E INSTRUMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n180388312\r\n\r\nCAVALCANTE E KIERPEL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180110195\r\n\r\nCEIB CENTRO EDUCACIONAL DE IDIOMAS BOTAFOGO LTDA EPP \r\n\r\n180343408\r\n\r\nCELL LAB SOLUCOES EM DIAGNOSTICO VETERINARIO LTDA ME \r\n\r\n180353071\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ROGE EIRELI ME \r\n\r\n180158457\r\n\r\nCERAS JOHNSON LTDA \r\n\r\n180378988\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n180394940\r\n\r\nCHOPP EM PE BAR LTDA EPP \r\n\r\n180357050\r\n\r\nCIRELLI & COSTA COMERCIO E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n180403613\r\n\r\nCITY PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180392638\r\n\r\nCJJ PARTNERS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180361961\r\n\r\nCLAUDIA DE GODOY FERNANDES 36912102875 \r\n\r\n180334719\r\n\r\nCLAUDIVANFLEX COLCHOES LTDA \r\n\r\n180351842\r\n\r\nCLINICA VARIZES.COM LTDA ME \r\n\r\n180406892\r\n\r\nCOHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n180311409\r\n\r\nCOLORTEX COMERCIO DE REVESTIMENTOS E TINTAS LTDA ME \r\n\r\n180382829\r\n\r\nCOMBATE FIRE SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n180372963\r\n\r\nCOMERCIAL DE SUPRIMENTOS SALUST LTDA \r\n\r\n180370677\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE SERVICOS E CONSTRUCAO \r\n\r\n180380230\r\n\r\nCOMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS - MMSA \r\n\r\n180381962\r\n\r\nCOMTEC COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO EIRELI ME \r\n\r\n180395432\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n180339591\r\n\r\nCONNECT WORLD SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180381180\r\n\r\nCONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA \r\n\r\n180388983\r\n\r\nCONSORCIO ALMEIDA E FILHO-CTESA-ENGEFOTO \r\n\r\n173521886\r\n\r\nCONSORCIO VOLTALIA VILA PARAIBA II \r\n\r\n173380107\r\n\r\nCONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A \r\n\r\n180394479\r\n\r\nCONSTRUVALLE DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180383280\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS PINHEIRAL EM ACAO \r\n\r\n172421780\r\n\r\nCOSTA OESTE OTICA LTDA \r\n\r\n180369423\r\n\r\nCP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180341430\r\n\r\nCRISFLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180384775\r\n\r\nCRJ RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180128000\r\n\r\nCROCHET EVENTOS E PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n180389742\r\n\r\nCSB COMERCIO DE COSMETICOS E ARTEFATOS DOMESTICO LTDA \r\n\r\n180395548\r\n\r\nCULINART EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180375865\r\n\r\nD CONTENT PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n180388339\r\n\r\nD.M. GOURMET - EIRELI \r\n\r\n180247557\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA PEREIRA CABELEIREIRO \r\n\r\n180365215\r\n\r\nDATA PRODUCAO DE EVENTOS E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n180000195\r\n\r\nDAVIDE CORTINOVIS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n180225405\r\n\r\nDELICIAS EMANOELLE LTDA ME \r\n\r\n180346490\r\n\r\nDEMAS & DIVAS RESTAURANTE E SANDUICHEIRA EIRELI ME \r\n\r\n180377485\r\n\r\nDENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180404423\r\n\r\nDESCOMPLICA CURSOS LIVRES VIA WEB S A \r\n\r\n180075233\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n180397494\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n173182194\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BRULANA LTDA ME \r\n\r\n180396625\r\n\r\nDKAP ASSISTENCIA REBOQUE E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n180385143\r\n\r\nDLD DISTRIBUIDORA DE LIVROS DIGITAIS S A \r\n\r\n180401807\r\n\r\nDOCE VIDA DO JACARE LTDA ME \r\n\r\n180360981\r\n\r\nDOMCHEL DELIVERY EIRELI \r\n\r\n180143751\r\n\r\nDOMUN ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180401076\r\n\r\nDONA ESTAMPA INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI \r\n\r\n180343556\r\n\r\nDORA FILHO OTICA EIRELI EPP \r\n\r\n180317970\r\n\r\nDOSUL DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA \r\n\r\n180175912\r\n\r\nDOUGLAS S FERNANDES REBOQUE DE VEICULOS EPP \r\n\r\n180176420\r\n\r\nDOUGLAS S FERNANDES REBOQUE DE VEICULOS EPP \r\n\r\n180306200\r\n\r\nDOWN JONES FOODS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180319558\r\n\r\nDRA. RAQUEL MARTINS - DERMATOLOGIA CLINICA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n180394959\r\n\r\nDREAM FACTORY JOIAS LTDA ME \r\n\r\n180399373\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PONTO DA ECONOMIA LTDA ME \r\n\r\n180394606\r\n\r\nDROGARIA FARMA DEZ DE CASCADURA LTDA EPP \r\n\r\n180394410\r\n\r\nDROGARIA NOVA BOLONHA LTDA ME \r\n\r\n180368591\r\n\r\nDROGARIA PRINCIPAL DO IMBARIE LTDA \r\n\r\n180337270\r\n\r\nDROGARIA SAO PAULO S A \r\n\r\n180376950\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n180390465\r\n\r\nDUAS CABECAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180166344\r\n\r\nDUPLIQUE RIO COBRANCAS DE CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n180279360\r\n\r\nDYNAMIC TELECOM LTDA \r\n\r\n180392212\r\n\r\nECO ERLANGER COMUNICACAO PRODUCOES E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180304720\r\n\r\nECOFUZION SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n180385267\r\n\r\nEDICOES EUTERPE LTDA EPP \r\n\r\n180317075\r\n\r\nEDITORA GLOBO S/A \r\n\r\n180397923\r\n\r\nEL SHADAI MANUTENCAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180262408\r\n\r\nELZA PERES ROUPAS ME \r\n\r\n180356461\r\n\r\nEMPORIO DOS EQUIPAMENTOS VENDAS LOCACAO E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n180364910\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n180380109\r\n\r\nEMPRESA DE ONIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA \r\n\r\n180338765\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS SETE S A \r\n\r\n180337998\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS TRES S A \r\n\r\n180338374\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS XIII S.A. \r\n\r\n180338773\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS XVI S.A. \r\n\r\n180312138\r\n\r\nENESA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180312189\r\n\r\nENESA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180312669\r\n\r\nENESA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180404342\r\n\r\nENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL MORANGUINHO DOCE LTDA \r\n\r\n180391380\r\n\r\nEOLICA ITAREMA IV S A \r\n\r\n180392484\r\n\r\nEOLICA ITAREMA V I S A \r\n\r\n180409557\r\n\r\nEQUILIBRO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180400274\r\n\r\nESPACO CASA AMARELA EVENTOS E FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n180402188\r\n\r\nESPACO DO CABELO LTDA ME \r\n\r\n180365550\r\n\r\nESPACO VIVAT CASA DE FESTAS E STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180401297\r\n\r\nESSENCIAL SERVICOS COMERCIO E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n180399608\r\n\r\nESTACAO HUIOS COWORKING EIRELI \r\n\r\n180187163\r\n\r\nESTANTEVIRTUAL COM BR SERVICOS DE BUSCA NA INTERNET LTDA \r\n\r\n180386611\r\n\r\nESTRADA TRANSPORTES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180371479\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n180298941\r\n\r\nESTUDIO VANGUARDA ARQUITETURA E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n180395157\r\n\r\nEUROPA DESENVOLVIMENTOS SOLARES LTDA \r\n\r\n180378007\r\n\r\nF B AMARAL SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n180388274\r\n\r\nF M M ARAUJO RAMPINI RESTAURANTE ME \r\n\r\n180365169\r\n\r\nF. TOLEDO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180396129\r\n\r\nF.DE CERQUEIRA LONTRA \r\n\r\n180286374\r\n\r\nF.G. LOPES MAKEUP \r\n\r\n180398890\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA FARMA SUL LTDA ME \r\n\r\n180393537\r\n\r\nFARMACIA MENDES DE PARQUE ESTRELA LTDA EPP \r\n\r\n180392190\r\n\r\nFARMACIA MENDES LTDA EPP \r\n\r\n180400916\r\n\r\nFARMACIA RARE FARMA LTDA ME \r\n\r\n180300300\r\n\r\nFAST DRIVE TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA ME \r\n\r\n180373960\r\n\r\nFEIVA LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n180249959\r\n\r\nFELIPE TORTORI GITIRANA 08456971707 \r\n\r\n180258850\r\n\r\nFELIPE TORTORI GITIRANA 08456971707 \r\n\r\n180391402\r\n\r\nFENOMENO DAS TINTAS COMERCIO E INDUSTRIA DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n180340620\r\n\r\nFERREIRA DUARTE FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n180402307\r\n\r\nFIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n180312154\r\n\r\nFIEL COPY LTDA ME \r\n\r\n180382420\r\n\r\nFINGER LAKES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180330519\r\n\r\nFIREFIGHTERS PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180378104\r\n\r\nFIRSTAR REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180321048\r\n\r\nFISATH FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n180383680\r\n\r\nFITNESS SABOR EXCELENTE LTDA \r\n\r\n180350455\r\n\r\nFLAVIA V SARTORI EIRELI ME \r\n\r\n180361171\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA DE CASTRO 05619930769 \r\n\r\n180385925\r\n\r\nFLORICULTURA TANQUE DO ANIL LTDA \r\n\r\n173587437\r\n\r\nFLOW REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180406248\r\n\r\nFOCO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172913004\r\n\r\nFORTE PAN DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n180364073\r\n\r\nFRP BURGER FREGUESIA LTDA \r\n\r\n180403877\r\n\r\nG B A MEIRELLES VIDRACARIA ME \r\n\r\n180366955\r\n\r\nG M GUIMARAES MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180370871\r\n\r\nG M GUIMARAES MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180306030\r\n\r\nGALICIA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180328859\r\n\r\nGALICIA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180329740\r\n\r\nGALILEO BIOTECNOLOGIA S A \r\n\r\n180403621\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n180390341\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n180371258\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n180370766\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n180357611\r\n\r\nGIS HOSPEDARIA PARA IDOSOS EIRELI ME \r\n\r\n180372904\r\n\r\nGIVOTRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180403745\r\n\r\nGLOBAL SERVICOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n180391550\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173459749\r\n\r\nGMVB WCC APOIO EIRELI - ME \r\n\r\n180392387\r\n\r\nGOFT FC SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n180304216\r\n\r\nGOLDEN LENS COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n180352822\r\n\r\nGOLDENER TABAK COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180409034\r\n\r\nGOMES BRITO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180382390\r\n\r\nGOURMET JAVATA LTDA \r\n\r\n173514090\r\n\r\nGREEN CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n180340026\r\n\r\nGTEC CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180397907\r\n\r\nHAMBURGUERIA OLIMPO LTDA \r\n\r\n180370472\r\n\r\nHARTMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n173434100\r\n\r\nHCA IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180343971\r\n\r\nHERBERT BAUMGARTNER SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172567270\r\n\r\nHIDEO NAKAYAMA IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172567530\r\n\r\nHIDEO NAKAYAMA IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n180398504\r\n\r\nHL COMERCIO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n180382144\r\n\r\nHORUS SISTEMAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180382012\r\n\r\nHOTEL TANGUA LTDA ME \r\n\r\n180343831\r\n\r\nHUSBY BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180123408\r\n\r\nIMPFIX COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n180123653\r\n\r\nIMPFIX COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n180371061\r\n\r\nIN PRESS MEDIA GUIDE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180397001\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA \r\n\r\n180288830\r\n\r\nINDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO EIRELI \r\n\r\n180351095\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n180394851\r\n\r\nINFOJOTA INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173256686\r\n\r\nINFORME LOCAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180314394\r\n\r\nINOVE - COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n180401424\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA AEG LTDA EPP \r\n\r\n180388258\r\n\r\nINSTITUTO NEW LIFE PRO EIRELI \r\n\r\n180392476\r\n\r\nIPP RESIDENCIAL ILE SAINT LOUIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180369377\r\n\r\nIQF APOIO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180332562\r\n\r\nITAGUAI DIESEL LTDA EPP \r\n\r\n180362488\r\n\r\nITAUANA FONSECA COQUET 12648067795 \r\n\r\n180291130\r\n\r\nJ D CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n180385488\r\n\r\nJ G R SUPERMERCADO EIRELI EPP \r\n\r\n180178806\r\n\r\nJ N CORDOVIL ME \r\n\r\n180185357\r\n\r\nJ N CORDOVIL ME \r\n\r\n180360892\r\n\r\nJ. B. R. BARRETO LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180315692\r\n\r\nJ.J. NUNES CREPERIA E CAFE LTDA \r\n\r\n180399160\r\n\r\nJENS ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI ME ME \r\n\r\n180412728\r\n\r\nJFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180401750\r\n\r\nJFG CURSO DE INFORMATICA E IDIOMAS - EIRELI \r\n\r\n180312260\r\n\r\nJG ADUBOS ORGANICOS LTDA ME \r\n\r\n180233556\r\n\r\nJGP GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180377590\r\n\r\nJL IMPERMEABILIZACAO LTDA \r\n\r\n180357786\r\n\r\nJMGALDINO01 FRUTAS E LEGUMES EIRELI \r\n\r\n180357735\r\n\r\nJODIF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180369709\r\n\r\nJONJAC LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n180389335\r\n\r\nJREIGE & IRMAO LTDA \r\n\r\n180389114\r\n\r\nJRX AUTO PREMIUM EIRELI ME \r\n\r\n180385747\r\n\r\nJUAN CARLOS CANON ROMERO 62024000134 \r\n\r\n180382900\r\n\r\nJUDA COMERCIO DE PESCADOS EIRELI \r\n\r\n180341200\r\n\r\nJULEVI LIVRARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180363190\r\n\r\nJULIANA CRETTON RIZZO \r\n\r\n180359665\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS 05263878745 \r\n\r\n180362844\r\n\r\nKAITI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180411802\r\n\r\nKASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180405071\r\n\r\nKF SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180317474\r\n\r\nKI 2018 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180339214\r\n\r\nKIPARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n180365770\r\n\r\nKLOCK APOIO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO EIRELI EPP \r\n\r\n180403834\r\n\r\nKROFMAN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173600077\r\n\r\nL M S MATERIAL DE CONSTRUCAO BAZAR E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180401831\r\n\r\nL N COUTINHO BOMBONIERE ME \r\n\r\n180381822\r\n\r\nLAHOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA \r\n\r\n180385631\r\n\r\nLAHOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA \r\n\r\n173468950\r\n\r\nLANCHONETE DOS SEGURADOS LTDA EPP \r\n\r\n180384732\r\n\r\nLE MIX BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180400070\r\n\r\nLEMURE VR PRODUTORA DE MIDIA AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n180303236\r\n\r\nLENGRUBER MARQUES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180391771\r\n\r\nLEONARDO A LIMA POUSADA EIRELI ME \r\n\r\n180398547\r\n\r\nLINDINALVA ALVES DO NASCIMENTO COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n180383345\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180144065\r\n\r\nLOCAPOINT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180238299\r\n\r\nLOPES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n180121294\r\n\r\nLP336 EDUCACAO INFANTIL EIRELI EPP \r\n\r\n180370480\r\n\r\nLSW CYLINDER ENG EIRELI \r\n\r\n180364774\r\n\r\nLUCADIS LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n180378848\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PL EIRELI ME \r\n\r\n180047612\r\n\r\nM DE ALCANTARA MOREIRA \r\n\r\n180366998\r\n\r\nM F DIAS BAZAR ME \r\n\r\n180175467\r\n\r\nM F F CARVALHO POUSADA ME \r\n\r\n180010018\r\n\r\nM M NINHO SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS ME \r\n\r\n180335995\r\n\r\nM PACK REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180390910\r\n\r\nM ROCHA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180331086\r\n\r\nM&S BRAZIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180397796\r\n\r\nM. CAMARGO ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n180390368\r\n\r\nM.G.M DE AMORIM TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n173477372\r\n\r\nM.N.SEIXAS ACADEMIA \r\n\r\n180376012\r\n\r\nMAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A \r\n\r\n180386670\r\n\r\nMARCIO SOARES TAVARES - EIRELI \r\n\r\n180380176\r\n\r\nMARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n180258630\r\n\r\nMARILENE VEQUE DA SILVA 00491248709 \r\n\r\n180396200\r\n\r\nMARINEZ RIBEIRO SOARES MANICURE \r\n\r\n180400665\r\n\r\nMARLENE BRAGA 17802890730 \r\n\r\n180402200\r\n\r\nMARS DISTRIBUIDORA EIRELI EPP \r\n\r\n180389181\r\n\r\nMARTINS SENNA OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180403052\r\n\r\nMASTER JURIS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n180396870\r\n\r\nMAYLAYSA LATICINIO LTDA ME \r\n\r\n180390457\r\n\r\nMEAF CONSULTORIA EM EDUCACAO LTDA \r\n\r\n180396471\r\n\r\nMEAF CONSULTORIA EM EDUCACAO LTDA \r\n\r\n180126989\r\n\r\nMEAF CONSULTORIA EM EDUCACAO LTDA \r\n\r\n180407554\r\n\r\nMED-LAUNDRY LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n180253808\r\n\r\nMEG COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI \r\n\r\n180365720\r\n\r\nMERCADO NOVA OPCAO DE BANGU LTDA \r\n\r\n180379186\r\n\r\nMERCEARIA BOAS COMPRAS DA CDD EIRELI \r\n\r\n180391844\r\n\r\nMERCEARIA TEIXEIRA ECONOMIA PARA SEU BOLSO LTDA ME \r\n\r\n180337513\r\n\r\nMETZGER CAFETERIA LTDA \r\n\r\n180288849\r\n\r\nMICHELE CARDOZO DA SILVA 08640091781 \r\n\r\n180288938\r\n\r\nMICHELE CARDOZO DA SILVA 08640091781 \r\n\r\n180373870\r\n\r\nMICROSOFT INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180395718\r\n\r\nMIDNIGHT SUN PARTICPACOES S A \r\n\r\n180373536\r\n\r\nMILENIUM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n180407333\r\n\r\nMILLER EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA EIRELI ME \r\n\r\n180357603\r\n\r\nMINERACAO GUANHAES LTDA \r\n\r\n180384139\r\n\r\nMINI MERCADO BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n180385704\r\n\r\nMINI MERCADO BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n180404326\r\n\r\nMJR CONVENIENCIAS EIRELI ME \r\n\r\n180393073\r\n\r\nMK LANCHES ARTESANAIS LTDA \r\n\r\n173602363\r\n\r\nMLJB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n180398393\r\n\r\nMNR 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180397273\r\n\r\nMNR 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180341561\r\n\r\nMOREIRA E VASCONCELOS IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n180268813\r\n\r\nMOSTARDA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n180333321\r\n\r\nMOZERGRAN DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180347144\r\n\r\nMP MARQUES REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180399284\r\n\r\nMRV REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180355660\r\n\r\nMS2018 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180386964\r\n\r\nMSC SHOP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n173600204\r\n\r\nMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S A \r\n\r\n180349244\r\n\r\nMUNDIAL COMERCIO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n180316966\r\n\r\nMVG CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI \r\n\r\n180387553\r\n\r\nNAGAI CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180356844\r\n\r\nNAPROSERVICE OFFSHORE ESTALEIROS DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n180385305\r\n\r\nNCK COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n180350218\r\n\r\nNCTEC NOVO CENTRO TECNICO DE FORMACAO EM SEGURANCA LTDA \r\n\r\n180399730\r\n\r\nNEW BIKE MACAE LTDA \r\n\r\n173598714\r\n\r\nNFCH CLINICA DE ENFERMAGEM LTDA \r\n\r\n180401050\r\n\r\nNIT JALC UNIFORMES E TOALHAS DE MESA LTDA ME \r\n\r\n180188186\r\n\r\nNIVEL INFORMATICA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180386425\r\n\r\nNKT TOUTS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180390198\r\n\r\nNONATO NONATO DESIGN SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n180393979\r\n\r\nNOSSO RISO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180356658\r\n\r\nNOST SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180332767\r\n\r\nNOVA DIESEL IGUACU LTDA EPP \r\n\r\n180372351\r\n\r\nNOVART DECOR CARPETES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180390007\r\n\r\nNOWTEC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180406191\r\n\r\nNTR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n180315021\r\n\r\nNUNES E CHAGAS ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n180255584\r\n\r\nO C MONTES COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n180397672\r\n\r\nOCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180392085\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180382071\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n180398237\r\n\r\nOK CURSOS DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n180408089\r\n\r\nOLIVEIRA E MATTOS 2002 ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180395912\r\n\r\nOLIVERPOOL II COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180397648\r\n\r\nONIX MIDIA LOCACAO DE ESPACO PARA PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n180288059\r\n\r\nOPUS CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n180400002\r\n\r\nORLANDO MORAIS DE AZEVEDO \r\n\r\n180256840\r\n\r\nOTICA ANDRADE NEVES LTDA \r\n\r\n180399420\r\n\r\nOTICA E BAZAR JARDIM NOVO REALENGO LTDA ME \r\n\r\n180393855\r\n\r\nOUVIR BEM SOLUCOES AUDITIVAS EIRELI ME \r\n\r\n180394819\r\n\r\nP A RODRIGUES HORTIFRUTI \r\n\r\n180148311\r\n\r\nP C FIGUEIRA ARMAZEM \r\n\r\n180388746\r\n\r\nP R O CAMPOS INFORMATICA ME \r\n\r\n180388991\r\n\r\nP R O CAMPOS INFORMATICA ME \r\n\r\n180358952\r\n\r\nP VASCONCELOS COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n180401190\r\n\r\nPARADA DO LANCHE DE ITAIPU LTDA \r\n\r\n180312987\r\n\r\nPARAISO DO PAO PADARIA, CONFEITARIA E MERCADO EIRELI \r\n\r\n180390805\r\n\r\nPARNASSA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180385127\r\n\r\nPATRICIA BONALDI MODA FEMININA LTDA \r\n\r\n180300792\r\n\r\nPAULA CRISTINA GOMES GONCALVES TERAPIAS ALTERNATIVAS \r\n\r\n180371622\r\n\r\nPAULO R P LIXA MANUTENCAO \r\n\r\n180403362\r\n\r\nPCH ALTO RIO GRANDE S/A \r\n\r\n180239279\r\n\r\nPEC PLANO EMPRESARIAL COMPLETO LTDA \r\n\r\n180379887\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n180324497\r\n\r\nPETROCHINA INTERNATIONAL BRAZIL TRADING LTDA \r\n\r\n180398555\r\n\r\nPHOENIX GUADALUPE RIO JOIAS LTDA EPP \r\n\r\n180224786\r\n\r\nPIEMONTE HOLDING DE PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180398300\r\n\r\nPLASCELL EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n180352857\r\n\r\nPOPYATA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180396285\r\n\r\nPORTUGAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173559883\r\n\r\nPOSEIDON COMERCIO DE PESCADOS LTDA EPP \r\n\r\n180373617\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA HALLEY LTDA \r\n\r\n180091247\r\n\r\nPOSTO METANO LTDA \r\n\r\n180394916\r\n\r\nPOUSADA BLUE OCEAN BUZIOS LTDA \r\n\r\n180398466\r\n\r\nPOUSADA GUAPURUVU LTDA ME \r\n\r\n180389106\r\n\r\nPPBASTOS SERVICOS DE EDICAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n180384325\r\n\r\nPRATICA REVERSA CONSULTORIA EM CIENCIAS HUMANAS LTDA \r\n\r\n180392352\r\n\r\nPRAXEDES RIO COMERCIO VETERINARIO LTDA \r\n\r\n180398725\r\n\r\nPRAZERES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n180404024\r\n\r\nPRIME SERVICOS DE REBOQUE ESTACIONAMENTO E LOCACAO LTDA \r\n\r\n173198970\r\n\r\nPROSAN ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n180387057\r\n\r\nPSG CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n180382330\r\n\r\nPUPILA MATERIAL OTICO LTDA EPP \r\n\r\n180392247\r\n\r\nR & A SERVICOS AUXILIARES LTDA \r\n\r\n180187937\r\n\r\nR F COELHO CONTABILIDADE ME \r\n\r\n180234846\r\n\r\nR F COELHO CONTABILIDADE ME \r\n\r\n180401920\r\n\r\nR F GRIECO COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS \r\n\r\n180389866\r\n\r\nR F S SANTOS MOVEIS ME \r\n\r\n180333950\r\n\r\nRAIO VERDE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180385666\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n180392980\r\n\r\nRAPHAEL A B ANANIAS HOOT CUEQUERIA \r\n\r\n180335901\r\n\r\nRAPHAEL AZEVEDO MARTINS ME \r\n\r\n180396374\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA TARDIN 01882662750 \r\n\r\n180393146\r\n\r\nRB1 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180313657\r\n\r\nRC ARTIGOS DE BARBEARIA E HIGIENE PESSOAL LTDA. \r\n\r\n180378317\r\n\r\nRCS NEUROMED EIRELI \r\n\r\n180341260\r\n\r\nREALENGO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180390945\r\n\r\nREC SAPUCAI S.A. \r\n\r\n180391038\r\n\r\nREC SAPUCAI S.A. \r\n\r\n180387731\r\n\r\nREDECONT SUL FLUMINENSE SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n180043803\r\n\r\nREFERENCIA DO CAFE EIRELI ME \r\n\r\n180308548\r\n\r\nREGINALDO JONAS BELTRAO HELLER 09107525753 \r\n\r\n180309145\r\n\r\nREGINALDO JONAS BELTRAO HELLER 09107525753 \r\n\r\n172875080\r\n\r\nRENATO S DE MENESES INFORMATICA \r\n\r\n180371908\r\n\r\nREPENSAR COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n180396269\r\n\r\nRESTAURANTE CURUPAITI LTDA ME \r\n\r\n180314181\r\n\r\nRESTAURANTE QUIOSQUE ORIENTAL LTDA ME \r\n\r\n180392174\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n180350196\r\n\r\nRHT MONNERAT - CLINICA MEDICA ME \r\n\r\n180088025\r\n\r\nRIDACO PARTICIPACOES CONSULTORIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180385232\r\n\r\nRIO FEIRAS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180374818\r\n\r\nRIO JV PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180402790\r\n\r\nRIO MANUTENCAO E REPAROS ELETRICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180367951\r\n\r\nRIO TEJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180365029\r\n\r\nRMACHADO COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n180289845\r\n\r\nRMX IMPRESSAO CONFECCOES ROUPAS E BRINDES LTDA ME \r\n\r\n180344935\r\n\r\nRODAR RODOVIARIO ARFRIO LIMITADA \r\n\r\n180405721\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n180405845\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n180405918\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n180406027\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n180406108\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n180406205\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n180406280\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n180406434\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n180406566\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n180406671\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n180346393\r\n\r\nRODRIGO COSTA MARQUES MARTINS 12790719748 \r\n\r\n180263820\r\n\r\nRODRIGUES E RODRIGUES PODOLOGOS LTDA ME \r\n\r\n180414119\r\n\r\nROFEMO REFRIGERACAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n180330020\r\n\r\nROYALCOOP COOPERATIVA DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE VEICULOS DE ALUGUEL PARA TURISMO NO ESTADO DO RIO JANEIRO LTDA \r\n\r\n180373625\r\n\r\nROZIMERI PEREIRA MARTINS 06870379726 \r\n\r\n180398210\r\n\r\nROZIMERI PEREIRA MARTINS 06870379726 \r\n\r\n180408372\r\n\r\nRP COMERCIO OFFSHORE E ONSHORE LTDA ME \r\n\r\n180392050\r\n\r\nRPO VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180381202\r\n\r\nRSS XXI LTDA ME \r\n\r\n180177230\r\n\r\nRW PROJETOS SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180391496\r\n\r\nS M A DA SILVA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n180266420\r\n\r\nS N COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180364766\r\n\r\nSAARA 282 COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n180385615\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA TEIXEIRA 51736390759 \r\n\r\n180402579\r\n\r\nSANDRO TRINDADE ME \r\n\r\n180328999\r\n\r\nSANTOS E PAMPLONA FOOD SERVICE LTDA \r\n\r\n180360426\r\n\r\nSBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173563929\r\n\r\nSCAE - SISTEMA CORPORATIVO DE ADMINISTRACAO EMPRESARIAL \r\n\r\n180372041\r\n\r\nSEAHAWK OFFSHORE LTDA \r\n\r\n180400851\r\n\r\nSEATAG SERVICES LTDA ME \r\n\r\n180389262\r\n\r\nSEBASTIAO EDVALDO CASTILHO MENDES EPP \r\n\r\n180387910\r\n\r\nSEMA SERVICOS ALIMENTICIOS E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n173145329\r\n\r\nSERMAQ MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n180283448\r\n\r\nSERV LOG TELECOM EIRELI EPP \r\n\r\n180374060\r\n\r\nSERVUS DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n172742269\r\n\r\nSETEME COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n180370146\r\n\r\nSHEILA MARA DA SILVA CONCEICAO 01828645702 \r\n\r\n180101277\r\n\r\nSHOPPING DO CFTV SEGURANCA ELETRONICA LTDA EPP \r\n\r\n180353918\r\n\r\nSHOPSEG 52 INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA EPP \r\n\r\n180394010\r\n\r\nSIBRAMON ASSESSORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180388231\r\n\r\nSMART RIO TOUR VIAGENS E TURISMOS EIRELI \r\n\r\n180397770\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n180397680\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n180372718\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180372599\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180390767\r\n\r\nSORVETO SORVETERIA LTDA \r\n\r\n180402609\r\n\r\nSOUZA FONSECA VIDRACARIA LTDA \r\n\r\n180369466\r\n\r\nSR FASHION EIRELI \r\n\r\n180394991\r\n\r\nSTORE KIDS TEEN - COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180379810\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n180387383\r\n\r\nSUSANA DE MACEDO TEIXEIRA 09063135700 \r\n\r\n173503330\r\n\r\nSYDNEY E COIMBRA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180382853\r\n\r\nT&T IMPERIO BIJU CAMPOS 05 LTDA \r\n\r\n180399691\r\n\r\nTANIA CRISTINA SANTOS VIANA CONTABILIDADE \r\n\r\n180389807\r\n\r\nTARGET SERVICOS E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180376780\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S A \r\n\r\n180319809\r\n\r\nTAZANI COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n180400118\r\n\r\nTDR TOPOGRAFIA E PROJETOS EIRELI \r\n\r\n180350447\r\n\r\nTEEKAY PETROJARL I SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180386328\r\n\r\nTERRAS ALTAS - HOTELARIA, CULTURA E LAZER LTDA \r\n\r\n180393553\r\n\r\nTETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180409883\r\n\r\nTGM SUDESTE LOCACOES DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n180390724\r\n\r\nTHAIS L O GODOI \r\n\r\n173484697\r\n\r\nTIAGO ANDRADE DE ASSIS SANTOS 06321841757 \r\n\r\n173485057\r\n\r\nTIAGO ANDRADE DE ASSIS SANTOS 06321841757 \r\n\r\n180372408\r\n\r\nTIAGO PAES MACHADO CARVALHO COSTA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n180334212\r\n\r\nTIJOLAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180402668\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180407660\r\n\r\nTORRES ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n180399870\r\n\r\nTRENA REPAROS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180402765\r\n\r\nTRIGEMS AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA \r\n\r\n180274201\r\n\r\nTRILHA MAGICA SERVICOS LTDA \r\n\r\n180403044\r\n\r\nTUPI MINERADORA DE CALCARIO LTDA \r\n\r\n180324810\r\n\r\nUBIRACI GOMES DA ROCHA 02615810740 \r\n\r\n173474748\r\n\r\nUNIAO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. \r\n\r\n180323326\r\n\r\nV C B MAIA COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS \r\n\r\n173515266\r\n\r\nV M CARVALHO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180373374\r\n\r\nV R PEREIRA VIDRACARIA ME \r\n\r\n180403095\r\n\r\nVA E VENCA TREINAMENTO E PALESTRAS LTDA \r\n\r\n180286846\r\n\r\nVALKYRIA DE SOUZA PEREIRA 13908304709 \r\n\r\n180288644\r\n\r\nVALKYRIA DE SOUZA PEREIRA 13908304709 \r\n\r\n180374486\r\n\r\nVANIA PORTES PEREIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n180263536\r\n\r\nVELOCIRAPTOR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180390180\r\n\r\nVELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n180397788\r\n\r\nVENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n180391682\r\n\r\nVG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180409425\r\n\r\nVIC S IGUACU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180396803\r\n\r\nVILLA NOVA GOURMET E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173244432\r\n\r\nVIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180154605\r\n\r\nVISION POINT MOTORCYCLES COMERCIO DE MOTOS LTDA ME \r\n\r\n180399381\r\n\r\nVITAL ASSISTE SERVICOS FISIOTERAPEUTICOS E DE REABILITACAO LTDA ME \r\n\r\n173217648\r\n\r\nW R BENEDETI RODRIGUES ME \r\n\r\n180349791\r\n\r\nWALLANDARES MODAS LTDA ME \r\n\r\n173235549\r\n\r\nWEEKEND PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n180277022\r\n\r\nWERK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180327364\r\n\r\nWGPW PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180396838\r\n\r\nWH SOLUCOES INTEGRADAS EM REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180362992\r\n\r\nWILCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180384899\r\n\r\nWILKAITHAY PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180330853\r\n\r\nX4 ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180374150\r\n\r\nXNG AVIATION ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVICOS AERONAUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n180155458\r\n\r\nXRL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n180379844\r\n\r\nYBY PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180386603\r\n\r\nZAIR DA SILVA RAMOS FILHO CONSULTORIA EM TI \r\n\r\n180402080\r\n\r\nZIPDIN COMERCIAL CORRESPONDENTE BANCARIA LTDA \r\n\r\nId: 2089309"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2089311": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 28 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180302752\r\n\r\nMUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180303023\r\n\r\nMUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180303295\r\n\r\nMUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180303520\r\n\r\nMUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171770625\r\n\r\nMUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nId: 2089311"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2089310": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 28 fevereiro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180379119\r\n\r\n180129007\r\n\r\n180192370\r\n\r\n180388738\r\n\r\n180381113\r\n\r\n180390473\r\n\r\n180279505\r\n\r\n180194372\r\n\r\n180276964\r\n\r\n180380915\r\n\r\n180280414\r\n\r\n180290983\r\n\r\n180390813\r\n\r\n180403133\r\n\r\n180313533\r\n\r\n180252046\r\n\r\n180389793\r\n\r\n180387162\r\n\r\n180387243\r\n\r\n180093770\r\n\r\n180079786\r\n\r\n180355783\r\n\r\n180394630\r\n\r\n180029681\r\n\r\n173520570\r\n\r\n180369458\r\n\r\n180402170\r\n\r\n180378333\r\n\r\n180385690\r\n\r\n173110878\r\n\r\n180232223\r\n\r\n180302892\r\n\r\n180158104\r\n\r\n180158570\r\n\r\n180401416\r\n\r\n180388525\r\n\r\n173433405\r\n\r\n180402773\r\n\r\n180317326\r\n\r\n180392077\r\n\r\n180235249\r\n\r\n180259512\r\n\r\n180290266\r\n\r\n180391828\r\n\r\n180172352\r\n\r\n180293869\r\n\r\n180392409\r\n\r\n180392336\r\n\r\n180401025\r\n\r\n180385917\r\n\r\n180389149\r\n\r\n180349236\r\n\r\n180353799\r\n\r\n180394100\r\n\r\n173341330\r\n\r\n173341543\r\n\r\n173523200\r\n\r\n180396889\r\n\r\n180396650\r\n\r\n180370316\r\n\r\n180395645\r\n\r\n180402323\r\n\r\n180010859\r\n\r\n173520642\r\n\r\n180395815\r\n\r\n180391542\r\n\r\n172573335\r\n\r\n180382489\r\n\r\n180384023\r\n\r\n180405047\r\n\r\n180381385\r\n\r\n180343777\r\n\r\n180169920\r\n\r\n180398903\r\n\r\n180409522\r\n\r\n180291394\r\n\r\n180379836\r\n\r\n180389696\r\n\r\n180393731\r\n\r\n180402030\r\n\r\n180366475\r\n\r\n180367277\r\n\r\n180309137\r\n\r\n180309439\r\n\r\n180309749\r\n\r\n180402129\r\n\r\n180371428\r\n\r\n180344870\r\n\r\n180390082\r\n\r\n173607039\r\n\r\n180076582\r\n\r\n180158899\r\n\r\n180399624\r\n\r\n180404385\r\n\r\n180403842\r\n\r\n180383388\r\n\r\n180398253\r\n\r\n173562167\r\n\r\n173572766\r\n\r\n180322613\r\n\r\n180372564\r\n\r\n180341731\r\n\r\n180349651\r\n\r\n180100149\r\n\r\n173072267\r\n\r\n171872169\r\n\r\n180402676\r\n\r\n180085964\r\n\r\n173560172\r\n\r\n180368508\r\n\r\n180331124\r\n\r\n180376667\r\n\r\n180398067\r\n\r\n180403818\r\n\r\n180292170\r\n\r\n173177115\r\n\r\n180396960\r\n\r\n180394673\r\n\r\n173598773\r\n\r\n180389033\r\n\r\n180396935\r\n\r\n180406493\r\n\r\n170549372\r\n\r\n180353683\r\n\r\n180330950\r\n\r\n180260294\r\n\r\n180395025\r\n\r\n180359380\r\n\r\n180323601\r\n\r\n180134990\r\n\r\n173558402\r\n\r\n180121626\r\n\r\n180192671\r\n\r\n180400606\r\n\r\n180378538\r\n\r\n172550874\r\n\r\n172556163\r\n\r\n180246720\r\n\r\n180384805\r\n\r\n180233947\r\n\r\n180389076\r\n\r\n180236741\r\n\r\n180318799\r\n\r\n180354949\r\n\r\n180386794\r\n\r\n180086448\r\n\r\n180064126\r\n\r\n180000241\r\n\r\n180403460\r\n\r\n180278053\r\n\r\n180310836\r\n\r\n173410391\r\n\r\n173412840\r\n\r\n180391895\r\n\r\n180392794\r\n\r\n180355350\r\n\r\n180386816\r\n\r\n180346717\r\n\r\n180365657\r\n\r\n180300598\r\n\r\n180149008\r\n\r\n180345451\r\n\r\n180304950\r\n\r\n180382454\r\n\r\n180386875\r\n\r\n173062105\r\n\r\n173062210\r\n\r\n173312691\r\n\r\n180242733\r\n\r\n180400002\r\n\r\n180363107\r\n\r\n180385860\r\n\r\n180379860\r\n\r\n180153374\r\n\r\n180364626\r\n\r\n180402870\r\n\r\n180402013\r\n\r\n180344730\r\n\r\n180394460\r\n\r\n180390295\r\n\r\n180188720\r\n\r\n180401467\r\n\r\n180175130\r\n\r\n180403826\r\n\r\n180330780\r\n\r\n180264869\r\n\r\n180296540\r\n\r\n180145401\r\n\r\n180364138\r\n\r\n180386948\r\n\r\n180369342\r\n\r\n180371924\r\n\r\n180400886\r\n\r\n180220462\r\n\r\n180386476\r\n\r\n173265898\r\n\r\n180257439\r\n\r\n180406019\r\n\r\n180392107\r\n\r\n180333186\r\n\r\n180287010\r\n\r\n180399632\r\n\r\n173558895\r\n\r\n180339311\r\n\r\n180402242\r\n\r\n180325493\r\n\r\n180403400\r\n\r\n180165054\r\n\r\n180307517\r\n\r\n180325272\r\n\r\n180392093\r\n\r\n180388703\r\n\r\n180398156\r\n\r\n180398245\r\n\r\n180402331\r\n\r\n180311824\r\n\r\n173318100\r\n\r\n180321617\r\n\r\n180135520\r\n\r\n180388371\r\n\r\n180299093\r\n\r\n180376764\r\n\r\n180294296\r\n\r\n180402340\r\n\r\n180387251\r\n\r\n180401815\r\n\r\n180370081\r\n\r\n180370340\r\n\r\n173087108\r\n\r\n180390031\r\n\r\n180110411\r\n\r\n180394398\r\n\r\n180155563\r\n\r\n180306740\r\n\r\n180411004\r\n\r\n180355961\r\n\r\n180402994\r\n\r\n180236261\r\n\r\n180316095\r\n\r\n180357956\r\n\r\n180154354\r\n\r\n172707331\r\n\r\n172790654\r\n\r\n172790786\r\n\r\n172905494\r\n\r\nId: 2089310"
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