{
    "2018-03-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2090908": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível, no período de 05 a 12 de março de 2018, em razão de licença médica do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA e a Promotora de Justiça Substituta PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Japeri, no mês de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ROGÉRIO PACHECO ALVES, JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN, MARCOS MORAES FAGUNDES e FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no mês de março de 2018, especificamente no PA 17/2017 (MPRJ 2015.00677653), sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no dia 06 de março de 2018, especificamente no feito nº 0008703-57.2015.8.19.0011, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES, ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI e LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói, no período de 06 a 15 de março de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, no dia 07 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto LUCAS FERNANDES BERNARDES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, no período de 07 a 29 de março de 2018.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos LUCAS FERNANDES BERNARDES e RAFAEL THOMAS SCHINNER para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, no período de 07 a 29 de março de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital, no período de 08 a 31 de março de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital, no período de 19 a 28 de março de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Japeri - Nova Iguaçu, no dia 22 de março de 2018, em substituição à Promotora de Justiça GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RAFAEL THOMAS SCHINNER para atuar na Promotoria de Justiça de Pinheiral, no período de 26 a 28 de março de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para atuar na Promotoria de Justiça de Pinheiral, no período de 26 a 28 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 02 de março de 2018, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, PEDRO DE LUNA SOUZA LEITE, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 7767, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2018.00149589).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 02 de março de 2018, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, MARCEL ANTÃO DE MACEDO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8231, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2018.00150442).\r\n\r\nNomeia LILIAN MARINHO DA SILVA ALVES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.176, de 04 de janeiro de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00014950).\r\n\r\nDesigna LILIAN MARINHO DA SILVA ALVES para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC (Processo nº MPRJ-2018.00014950).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2010.00252642 - Aprovo o parecer de fls. 449/454. Arquive-se o presente procedimento. Publique-se esta decisão e encaminhe-se o feito ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma alvitrada.\r\n\r\nId: 2090908"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2090909": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01015565 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01180065 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00064407 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00106832 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2090909"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2090910": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 12 de março de 2018, JOÃO MARCOS LEITÃO ARAUJO, matrícula nº 8148, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00171997).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 12 de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de agosto de 2017, que designou JOÃO MARCOS LEITÃO ARAUJO, matrícula nº 8148, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Processo nº MPRJ-2018.00171997).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 12 de março de 2018, RODRIGO DO AMARAL DE SOUZA FORSTER para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de João Marcos Leitão Araujo (Processo nº MPRJ-2018.00172078).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 12 de março de 2018, RODRIGO DO AMARAL DE SOUZA FORSTER para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00172078).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, BRUNO CAMPBELL TRUCI FARO, matrícula nº 6872, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00181514).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de maio de 2016, que designou BRUNO CAMPBELL TRUCI FARO, matrícula nº 6872, para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Processo nº MPRJ-2018.00181514).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de março de 2018, JULIANA SALTORIS CUIABANO, matrícula nº 6873, para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de abril de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu (Processo nº MPRJ-2018.00186988).\r\n\r\nNomeia MARCOS YURI DE ABREU RAMOS para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Campbell Truci Faro (Processo nº MPRJ-2018.00191144).\r\n\r\nDesigna MARCOS YURI DE ABREU RAMOS para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00191144).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, MONIQUE BARBOSA DE FREITAS, matrícula nº 8327, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00187298).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2017, que designou MONIQUE BARBOSA DE FREITAS, matrícula nº 8327, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2018.00187298).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, GABRIELE DA COSTA FRIAS AMBROSIO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Monique Barbosa de Freitas (Processo nº MPRJ-2018.00187298).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, GABRIELE DA COSTA FRIAS AMBROSIO para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00187298).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.0056888 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 para a celebração de contrato com a sociedade empresária LINKDATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A, por inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a prestação de serviços de suporte técnico e manutenção corretiva e adaptada do Sistema ASI, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, no valor global estimado de R$ 1.233.674,00 (um milhão, duzentos e trinta e três mil e seiscentos e setenta e quatro reais), e aprovo minuta de fls. 144/148, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00105245 (Assunto: Sindicância) - Ante a justificativa apresentada, defiro o pedido de sobrestamento da presente sindicância até posterior retorno da parte sindicada ao exercício de suas atividades funcionais.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00052747 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 62/65 dos autos MPRJ nº 2017.00052747, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante VIX AR CONDICIONADOS LTDA. - ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 072/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01260457 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 41/43 dos autos MPRJ nº 2016.01260457, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante STYLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.- ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 038/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01269769 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 46/48 dos autos MPRJ nº 2016.01269769, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante RB GRÁFICA DIGITAL EIREILI - ME. as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês e 15 dias, para a falta cometida no Lote 2, e advertência, em razão da conduta praticada no Lote 4, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, no artigo 87, I, da Lei nº 8.666/1993, assim como no item 15.1, I e IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 051/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00849888 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, nas fls 80/83 dos autos do MPRJ nº 2017.00849888, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante YT BORTHOLIN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 19.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 030/2017.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00849892 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios nas fls. 65/67 dos autos do MPRJ nº 2017.00849892, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante EMPÓRIO MILITAR UNIFORMES E CONFECÇÕES LTDA-ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 19.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 029/2017.\r\n\r\nId: 2090910"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2090911": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00981929 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01211409 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00093974 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00586470 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende.\r\n\r\nId: 2090911"
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                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00113634 (Interessada: Rosemar Affonso) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00974757 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação - Núcleo Duque de Caxias) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01156723 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - RPM nº 0282/122/2017 da 4ª DPJM) - Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2090912"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
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                        "2090913": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM aos candidatos abaixo identificados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicado, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro(a) e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDia: 9 de março de 2018\r\n\r\nHorário: 13h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nCAIO CÉSAR ALVES FERREIRA RAMOS - 5º LUGAR\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nLUCAS LOPES MARQUES - 81º LUGAR\r\n\r\nLEONARDO DIAS DA SILVEIRA XIMENES - 82º LUGAR\r\n\r\nMARIANA MARTINS DE SOUZA - 83º LUGAR\r\n\r\nSTELA MARI BUZINI DUARTE - 84º LUGAR\r\n\r\nROSANA FERREIRA CHALEGRE - 85º LUGAR\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE GOMES PATU - 86º LUGAR\r\n\r\nTOMÁS DIAS BARRETO - 87º LUGAR\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM ao candidato abaixo identificado que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicado, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nDia: 9 de março de 2018\r\n\r\nHorário: 13h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nVagas Reservadas\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nFRANCINE MARCELI FARIA SANTOS\r\n\r\n8º lugar\r\n\r\n1530º lugar\r\n\r\nId: 2090913"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2090914": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 002/2018\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.01177415\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO 27/03/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de obras e serviços no imóvel situado na Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, s/nº, Engenheiro Pedreira, Japeri, RJ, em regime de empreitada por preço unitário, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 12/03/2018 e 26/03/2018, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 024/2018\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2016.00742314\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 21/03/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para execução de testes de verificação de estabilidade e integridade em fachadas prediais nas sedes do MPRJ de Barra do Piraí, Duque de Caxias e Itaguaí.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 09/03/2018 e 20/03/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 025/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.01274583\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 21/03/2018 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de estabilizadores de tensão.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 09/03/2017 e 20/03/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 027/2018\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.01281889\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 21/03/2018 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bombas dreno para ar condicionado tipo Split de 30.000 a 60.000 BTU's.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 09/03/2018 e 20/03/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 028/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.01237102\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 26/03/2018 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de pintura.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 12/03/2018 e 22/03/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 031/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00000301\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 26/03/2018 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cafeteiras industriais e domésticas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 12/03/2018 e 22/03/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 6 de março de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 016/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.01210435\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de persianas.\r\n\r\nAdjudicatária: JR Decorações e Comércio em Geral Ltda.-ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1.1 - R$ 85,74; 1.2 - R$ 102,00; 1.3 - R$ 89,30; 1.4 - R$ 195,35; 1.5 - R$ 124,25; 1.6 - R$ 104,70.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 2090914"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
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                        "2090915": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 8 de março de 2018, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00007592 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 205/04 Parte(s): JOÃO DE SOUZA CASSIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00063381 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 461/03 Parte(s): CLAUDIA SÁ REGO RIBEIRO MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00878281 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 09/10 Assunto: FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-INSTITUCIONAL PACTUADO PARA ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ NO ANO DE 2018, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 52/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00523258 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/15 Parte(s): CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADV.: LEONARDO JORGE RODRIGUES - OAB/RJ 145662) E MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00769825 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00751762) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 152/13 Assunto: APURAR A REGULARIDADE E A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01302574 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 16/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 16/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01464470 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2003.00063396 com cinco volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 254/06 Parte(s): AUTO POSTO REIS MAGOS LTDA. (ADV.: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA - OAB/RJ 66063), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01058367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/13 Parte(s): SAMUEL PEDRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01337913 - Dez volumes principais, quatro anexo(s) e vinte e um apenso(s) (nº 2017.00243445, nº 2016.00275806, nº 2016.00079045, nº 2015.01260376, nº 2016.00599690, nº 2015.00194780, nº 2014.00309125, nº 2013.01307809, nº 2013.01177141, nº 2013.01134857, nº 2013.00625079, nº 2013.00511953, nº 2013.00461670, nº 2012.01598706, nº 2013.00352101, nº 2013.00334311, nº 2013.00315245, nº 2013.00298474, nº 2013.00202279, nº 2013.00051903 e nº 2013.00039934) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 135/12 Parte(s): UNIDADE PRISIONAL TALAVERA BRUCE E SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00735919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 46/14 Assunto: ROSICLÉIA RODRIGUES DE SOUSA E ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00775235 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 58/13 Parte(s): ANTONIO CARLOS FIORETTI, LUIZ GONZAGA DOS REIS, MUNICÍPIO DE CABO FRIO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00976109 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 51/13 Assunto: APURAR A FALTA DE ACESSIBILIDADE DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS PETRÓPOLIS, SITUADA NA AVENIDA DOM PEDRO I, CENTRO, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01250756 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7748/13 - Parte(s): OMEGA X SOLUÇÕES LOGÍSTICAS E ARMAZENAGEM LTDA. ME (ADV.: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - OAB/RJ 154835), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00569250 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 101/14 Parte(s): VALDELINA RIBEIRO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00091169 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 03/15 Parte(s): CLARO S.A. (ADV.: AIMBERÊ ALMEIDA MANSUR - OAB/RJ 162924), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00501468 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/17 Parte(s): FÁBIO NEVES CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00774086 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2002.00052517 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 106/15 Assunto: APURAR ESTRATÉGIAS QUANTO À PREVENÇÃO E COMBATE ÀS QUEIMADAS EM TODO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00202018 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1351/16 Parte(s): NAAMA SILVA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00558480 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 35/16 Parte(s): MARIA ISABEL MENDES DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00597614 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 03/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL POLIVALENTE ANÍSIO TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00602707 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 190/16 Parte(s): CARLOS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00633192 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2041/16 Parte(s): CONDOMÍNIO FAZENDA MATA NOVA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETI MEXAS - OAB/RJ 170226), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00758509 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 103/16 Parte(s): CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DELGADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.01198083 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/16 Parte(s): HELAINE FIGUEIRA DA SILVA E ARMANDO BASTOS MONTEIRO NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.01244048 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA RUA GERALDO MACEDO, AREIA BRANCA, BELFORD ROXO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.01246853 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/17 Parte(s): ANDERSON SILVA BEZERRA E LINDALVA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00242245 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/17 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE QUATIS E DARY TARCÍSIO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00261752 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/17 Assunto: APURAR COMO SE DÁ O FLUXO DAS INTERDIÇÕES E DESINTERDIÇÕES DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, BEM COMO A COMUNICAÇÃO EM TEMPO REAL DAS INTERDIÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS E A PUBLICIDADE DE TAL ATO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00311840 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8790/17 Parte(s): ECO ÓLEO COLETA DE ÓLEO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00317831 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1215/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 8°, § 5°, 10°, I E XIII, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO, POR FUNCIONÁRIOS DA CLÍNICA DA FAMÍLIA DE SEPETIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00341065 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): KLEBER FARNESI CONTE E COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO PERALTA BERNARDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00453493 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/17 Parte(s): ALEXANDRE DE BARCELLOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00455731 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 70/17 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NA ESTRADA DOS ALBERTOS, SÍTIO DO JAPONÊS, POSSE, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00522105 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 58/17 Parte(s): FABIANA MAMEDE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00593750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 14/17 Parte(s): ALICE DA SILVA BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00665207 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 69/17 Parte(s): ARACI DE BARROS COIMBRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00734721 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00683123) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 45/17 Parte(s): PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00762587 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01265804) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 64/17 Assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL PROVENIENTE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE EDIFÍCIO NA TRAVESSA IZELINO MADURO, 09, CHÁCARA DO PARAÍSO, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00845587 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/17 Parte(s): MARCELAINE GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00850396 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 818/17 Parte(s): CLÍNICA DA GÁVEA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00940099 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 221/17 Parte(s): MANOEL ALVES FERREIRA E MARGARIDA FERREIRA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00953951 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01564308) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 223/17 Parte(s): MARIA DA PAZ LIMA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00991292 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 125/17 Parte(s): CASA DE SHOWS E FESTAS GIPSY E OCHIARA RESTAURANTE LTDA. - BOATE SAVANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.01161638 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 61/17 Parte(s): MARCO ANTÔNIO PONTES RODRIGUES E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.01201853 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 39/17 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2018.00000316 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MIGUEL DA SILVA MOTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00006521 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 131/04 Parte(s): RESORT PORTOBELLO LTDA. (ADV.: ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA THIAGO - OAB/RJ 74818), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00441616 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/14 Assunto: NOTÍCIA DE SUPERLOTAÇÃO DE SALAS DE AULA, FALTA DE ESTRUTURA FÍSICA E CARÊNCIA DE PROFESSORES NO CIEP 418 ANTÔNIO CARLOS BERNARDES MUSSUM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 52/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00008189 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1325//10 Parte(s): ANTÔNIO GERALDO DE BARROS, CASA FLORA COMÉRCIO LTDA., CARSOL PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA., BAYER S.A. (ADV.: ANTÔNIO AUGUSTO GARCIA LEAL - OAB/SP 152186), MOURAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - EIRELI, NÚCLEO SAÚDE AMBIENTAL E AGROPECUÁRIA LTDA. (ADV.: RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA - OAB/SP 185064) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00355762 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 349/11 Parte(s): ROBERTO CLAY ZAVAM E CENTRO COMERCIAL JOSÉ CARRETEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00637250 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 1004/12 Parte(s): JALDECY ALVES FEITOZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01520755 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 02/13 Parte(s): CENTRO DE QUALIDADE DE VIDA ACADEMIA NOVA ESTAÇÃO (ADV.: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES - OAB/RJ - 86568), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00609260 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 132/13 Parte(s): CLÁUDIA PAIXÃO SILVA ALVES E ISAÍAS JOSÉ ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 42/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00382071 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 15/14 Parte(s): JORGE HENRIQUE DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00511140 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA IRREGULAR, PROVENIENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCALIZADO NA AVENIDA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 183, PIRATININGA, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00530112 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): RETIRO SÃO JOÃO BATISTA E AMBROZINA ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00562691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 67/14 Parte(s): ANA CLAÚDIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00582316 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00471524 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1901/14 Parte(s): EUROPA FOODS CONVENIÊNCIA - ME E LUIZ ADRIANO REBELO OSÓRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 16/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00757411 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 60/14 Parte(s): JOSEFINA MARIA JOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00982640 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1934/14 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE RISCOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL SITUADO À RUA PROFESSORA CARMEN GOMES, Nº 260, BAIRRO PANORAMA, TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01052919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): HOSPITAL SEMIU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01167601 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 818/15 Parte(s): ANA LÚCIA DA SILVA E SIRLEY JOSÉ JOSÉ CUNHA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.01173095 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 142/14 Parte(s): NEIDE APARECIDA DE MELO DOMINGOS QUINTILIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 38/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00137599 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 13/15 Parte(s): SPA MARIA BONITA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., EDUARDO JOSÉ GODIM PEDROZO (ADV.: MARCO ANTÔNIO SIQUEIRA DA SILVA - OAB/RJ 114869) E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00014811 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/17 Assunto: ACOMPANHAR E APURAR A SITUAÇÃO DE EVASÃO ESCOLAR E CASOS DE AGRESSÃO ENVOLVENDO ALUNOS E PROFESSORES NO COLÉGIO MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00060350 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/16 Parte(s): GESSY MAIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00105354 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 06/16 Parte(s): INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS CANTINHO DA ROÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00345764 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 33/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00423892 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 11/16 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL IRINEU MARINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 52/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00495436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 86/16 Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO LEITE COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00603118 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00942519) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 47/16 Parte(s): MARCELO NÓBREGA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00654559 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 03/16 Parte(s): STÊNIO CARDIM BARCELOS (ADV.: MARINO VICTER DIAS JÚNIOR - OAB/RJ 131001), GLEICIANE DE JESUS SANTIAGO, CONSELHO TUTELAR I DE MACAÉ E DÂMARES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012 e 42/2013;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00678640 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 20/16 Parte(s): JHONYS DA SILVA REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00696589 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 124/16 Parte(s): ARISTIDES LIMA MENDES E ZITA RIBEIRO MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.01018909 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 245/16 Parte(s): ADERBAL OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.01029633 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 120/16 Parte(s): ELIAS AZEVEDO TEIXEIRA E ELIEZER ALVES PEREIRA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.01161979 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 274/16 Parte(s): JORGE VALDO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.01208767 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 285/16 Parte(s): CELITA FLORENTINA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00001867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 138/17 Parte(s): SEBASTIÃO PAULINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00093675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 43/17 Parte(s): MARTA FERREIRA DE MENEZES E ANERIS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00168363 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/17 Parte(s): REGIANE VITÓRIA FONSECA MATIAS, RAFAELA ROSA DA FONSECA MARTINS, JOSÉ RONALDO GONÇALVES MATIAS E AROLDO THOMAZ DE AQUINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00280634 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/17 Parte(s): SANDRA HELENA GONZAGA PEDROSO E ESCOLA MUNICIPAL BARÃO DE ITACURUSSÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00287457 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/17 Parte(s): WILLIAN AZEVEDO DE SOUZA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00482151 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC S/N Parte(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (ADV., MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 257750), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00482832 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR SOUZA DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00486852 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1691/17 Parte(s): ALBERONE DOS SANTOS DA SILVA E ALEXANDRA FRANÇA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00535342 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): VILMA MARTINS AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00552780 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/17 Parte(s): JOSÉ FRANCISCO ROMÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00557512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 26/17 Parte(s): MIRIAN ROSÁRIO DOS SANTOS E ARLETE CRISTO DO ROSÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00586068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAS INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00633801 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 89/17 Assunto: NOTÍCIA SOBRE BARULHO E MAU CHEIRO PROVOCADO POR CACHORROS DO IMÓVEL, LOCALIZADO NA AV. PORTUGAL, Nº 735, VALPARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00657974 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 03/18 Parte(s): CECÍLIA DUARTE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00697932 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 130/17 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA NOS ARREDORES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL \"MORADAS BAR\", LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ALÉM DO ESTACIONAMENTO IRREGULAR NAS CALÇADAS DO ENTORNO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00699025 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 46/17 Parte(s): ALARICO SIMEÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00762108 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 434/17 Parte(s): FRANCISCO PAULINO ANSELMO E MORADA DE IDOSOS MEU ACONCHEGO EIRELI ME., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00766177 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 47/17 Assunto: APURAR POSSÍVEIS MAUS TRATOS DECORRENTES DA FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO NO MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 18/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00837805 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 196/17 Parte(s): JOSÉ GERALDO ROCHA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00844921 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 68/17 Assunto: VERIFICAR O EFETIVO RECOLHIMENTO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO LIVRO PARADIDÁTICO DENOMINADO \"ENQUANTO O SONO NÃO VEM\", DISTRIBUÍDO PELO MEC PARA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00874025 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 14/17 Parte(s): ROSANA DAS DORES SILVA DE SIQUEIRA E MARCOS VINÍCIUS CARLOS DE SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00935058 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DOS HOSPITAIS RONALDO GAZOLLA, EVANDRO FREIRE E SALGADO FILHO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00997939 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 242/17 Parte(s): VILMA SILVA DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2018.00052762 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - NF S/N Parte(s): ASSOCIAÇÃO SHALON DE CUIDADO AO IDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011680 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 259/04 Parte(s): CONDOMÍNIO PONTAL DE MURIQUI (ADV.: LUIS FELIPE AMARAL BARROS - OAB/RJ 89360), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00025222 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 394/05 Assunto: ACOMPANHAR O PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA SERRA DE MURIQUI, BEM COMO A ELABORAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO DE MANEJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00174361 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 880/07 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA. - CEIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00197424 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00315481) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 403/12 Parte(s): DARCI DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00330606 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 804/12 Assunto: APURAR A ACESSIBILIDADE FÍSICA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS ONDE SE SITUAM AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00441219 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00198444) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1606/09 Parte(s): ALBERTO OSCAR BRITOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00165358 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 640/11 - PARTE(S): VERÔNICA SIQUEIRA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01225089 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6578/11 - PARTE(S): MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01431026 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3775/11 Parte(s): ECRAN EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. (ADV.: FABIO F. NEVES - OAB/RJ 29338 E OUTROS) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00239054 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 15/12 Parte(s): REVIVER RESIDENCIAL DA TERCEIRA IDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00624786 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 46/12 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00129742 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 13/13 Assunto: VERIFICAR SE TODAS AS BOATES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE ITAPERUNA ESTÃO FUNCIONANDO COM ALVARÁ DO RESPECTIVO MUNICÍPIO E CORPO DE BOMBEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00733718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 07/14 Parte(s): LARA CARVALHO MACIEL E LARISSA CARVALHO MACIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00214547 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/14 Parte(s): FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO VALENÇA FILHO E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ADV: ÉSIO COSTA JÚNIOR - OAB/RJ 59121), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01087222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): CARLOS ROBERTO DA SILVA DINIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00000831 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 28/15 Parte(s): GESSI MARINS DA SILVA E MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00095350 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00980079) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR IRREGULARIDADE NO CONTROLE DA RECEITA E DAS DESPESAS, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00172465 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/15 Parte(s): ROGÉRIO ANDRADE DE CARVALHO E MÔNICA DA FONTOURA OLIVEIRA MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00223826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 21/15 Parte(s): LM13 BAR E LANCHONETE LTDA. - MISTURA GRILL (ADV.: DANIEL VICTOR BARBOSA - OAB/RJ 201721), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00250336 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 09/15 Parte(s): HEROTIDES DA CONCEIÇÃO, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00527586 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1040/15 Parte(s): CARLA CRISTINA LOPES E MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00899421 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2017.01269558, nº 2017.00732612 com dois volumes e nº 2017.00732610 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 969/15 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, QUE ESTABELECE O PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00999120 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/15 Parte(s): FÁTIMA MARIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01098672 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 240/15 Parte(s): ANA MARIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01115892 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): PATRÍCIA MARTINS LOPES (ADV.: ANY FONSECA SOARES - OAB/RJ 132963) E HELENA TEODORO DE JESUS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01332181 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UM ATERRO NAS MARGENS DO RIO MURIAÉ, NO BAIRRO PADRE HUMBERTO LINDELAUF, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00074162 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 03/16 Parte(s): ILPI UM SONHO REALIZADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00300578 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/16 Parte(s): INSTITUTO ALANA (ADV.: ISABELLA VIEIRA MACHADO HENRIQUES - OAB/SP 155097) E MATTEL DO BRASIL LTDA. (ADV.: ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN - OAB/SP 226421), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 14/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00340373 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 34/16 Parte(s): EDSON LOUREIRO DO NASCIMENTO E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00683439 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 15/16 Parte(s): MOTTA E ROTTA INSTITUIÇÃO DE PERMANÊNCIA PARA IDOSO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00786757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1525/16 Parte(s): ANDREA BRAGA PEREIRA E FRANCIMAR PESSOA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00803197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 22/16 Parte(s): HOTEL E MOTEL MOURA BRASIL LTDA. (ADV: LEILUCE OLIVEIRA GUEDES - OAB/RJ 170691), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00923762 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): JEFERSON GOMES DA SILVA E ESPAÇO RECREATIVO INFANTIL ARCO ÍRIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.01020491 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 43/16 Parte(s): BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB/RJ 114760), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01055435 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 21/17 Assunto: NOTÍCIA DE INEXISTÊNCIA DE APARELHOS PRÓPRIOS PARA MEDIÇÃO DE RUÍDOS NO 36º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01061277 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 178/16 Parte(s): MARIA DA PENHA LUIZ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01150710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): VAGNER BARBOSA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01194965 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 138/16 Parte(s): EROTHIDES PANEMA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00070275 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/17 Parte(s): HELTON FONSECA VIEGAS E OTÁVIO LUIZ GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00178686 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/17 Parte(s): MARIA JOSÉ SOARES BARBOSA E ZILNETE BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00191102 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00793879) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 53/17 Parte(s): CLÁUDIA BATISTA E REGINA CÉLIA VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00263393 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 74/17 Parte(s): MARIA LUIZA DE SOUZA MAFRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00351027 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 37/17 Parte(s): MARIA APARECIDA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00418675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1698/17 Parte(s): SEBASTIÃO JORGE QUEIROZ E RENATA BANDEIRA DO VALE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00420828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 24/17 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE E FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00421567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 69/17 Parte(s): ALOYSIO DA SILVA ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00472433 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/17 Assunto: APURAR A SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO E AO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO DOS ESTUDANTES DA ESCOLA MUNICIPAL MATO GROSSO DO SUL RESIDENTES NO BAIRRO NOVA PRIMAVERA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00494152 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1740/17 Parte(s): EVILÁSIO OGANDO DA SILVA JÚNIOR E CARLA MAURAT MEDEIROS OGANDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00530052 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 75/17 Parte(s): ABAIXO ASSINADO DOS MORADORES DE CORRÊAS E QUEEN'S PUB BAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00563311 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 440/17 Parte(s): JOSÉ ELIAS SANTOS DA SILVA E PATRÍCIA SANTOS DA MATA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00804819 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 22/17 Parte(s): ALESSANDRA DE MELO FURTADO E RAFAEL RODRIGUES JIMENEZ JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 18/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00840064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/17 Parte(s): MARIA DO CARMO RODRIGUES E MÔNICA MARIA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00874878 - Um volume principal e cinco anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 22/17 Parte(s): NILO SERGIO AREAS BRASIL E VIAÇÃO COMETA S.A. (ADV.: ELIANE BRAGA GONÇALVES - OAB/RJ 131597), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00910850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N Parte(s): ZITA MAIA PORTUGAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00911085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 140/17 Parte(s): ARIETE ALVARENGA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00953351 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 183/17 Parte(s): FRANCISCO AUGUSTO TULINTO E ZARA LESSA BORBA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00963212 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 49/17 Parte(s): COLÉGIO LUIZ FERRAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00985701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 241/17 Parte(s): MARIA DE LOURDES COSTA DA SILVA E CLEIDE ROCHA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00991458 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/17 Parte(s): DANIELLE MARONHAS RODRIGUES E YARA BEZERRA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.01058435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N Parte(s): AUZITA IRENE XAVIER FONTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.01059943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): DANIEL DA SILVA SOUZA E PATRÍCIA SILVA DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.01103649 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8911/17 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA NO ESTABELECIMENTO DENOMINADO DRINK CHIC, SITUADO NA RUA TORONTO, Nº 365, PADRE MIGUEL, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.01119145 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 587/17 Parte(s): PAULO GERALDO DE LOSSIO SEIBLITZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.01306841 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 67/17 Assunto: VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005790-69.2013.8.19.0077, A QUAL CONDENOU O CENTRO DE RECUPERAÇÃO BETEL A INTERROMPER SUAS ATIVIDADES, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DE SUA NTIMAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nd. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174386 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2007.00174385) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 780/17 Parte(s): CALEBE BASTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334360 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1132/09 Parte(s): CÉSAR RICARDO COSTA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00334422 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1104/09 Assunto: VISA OBTER MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PROBLEMAS URBANOS EM MURIQUI, DENTRE ELAS A FALTA DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS, A FIM DE VIABILIZAR A FORMAÇÃO DE UMA LINHA INVESTIGATÓRIA EM INQUÉRITO CIVIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01007880 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 66/11 Parte(s): SÉRGIO FRANCISCO DE LIMA BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 35/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00150932 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/11 Parte(s): TELEMAR NORTE E LESTE S.A (ADV.: AYMARA DE ARÊA LEÃO SIMÕES - OAB/RJ 169758) E CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MACUCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00475435 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 03/13 Assunto: ACOMPANHAR A REATIVAÇÃO E DEVIDA INSTALAÇÃO DO PROJETO FAMÍLIA ACOLHEDORA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00832223 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 248/15 Parte(s): JOANA BIZERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00845228 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 21/13 Assunto: ROSANA SOARES CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00198763 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/15 Parte(s): MICHELE RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.01110212 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 74/14 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DA FÁBRICA DENOMINADA USIMECA, LOCALIZADA NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 181, POSSE, NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01273073 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 93/14 Parte(s): EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. (ADV.: LETÍCIA CASTILHOS LEAL - OAB/RJ 97695 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00566908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 02/16 Parte(s): ROSELI FERNANDES CONCEIÇÃO, MARIA VITÓRIA FERNANDES DA CONCEIÇÃO, JOÃO VICTOR FERNANDES DOS SANTOS E ELIZANGELA FERNANDES DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00290083 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00397459) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 72/16 Parte(s): ELIZABETE SALVADOR DA COSTA E CENTRO DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA MULHER - CAV MULHER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00359893 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 21/17 Parte(s): MARA LÚCIA MAIA SILVA CURTY E ALEX SANDRO MOREIRA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00677878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 73/16 Parte(s): DAMIÃO AYRTON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00683430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 19/16 Parte(s): LAR DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS (ADV.: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES - OAB/RJ 115707), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00934817 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 55/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA DO LEITO DE CORPO HÍDRICO SITUADO NO BAIRRO VARGEM GRANDE, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00954372 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/16 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.01098731 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1023/16 Parte(s): AIRÁ LUIS SILVA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.01210896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 537/16 Parte(s): ÂNGELA MARIA MOTTA E JÚLIA MOTTA MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.01239907 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 58/16 Parte(s): MARIA JOSÉ DE MIRANDA FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.01267814 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 09/17 Parte(s): DROGARIA DA PRAÇA, LOCALIZADA NA RUA RIO DE JANEIRO, Nº 1169, MURIQUI, MANGARATIBA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00149609 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 117/17 Parte(s): AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00172260 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/17 Parte(s): JOANA DARC BRASIL DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00173866 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/17 Parte(s): LEANDRO DA SILVA ANTÔNIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00236626 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/17 Assunto: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA RUA MISAEL PEIXOTO ROSA, EM FRECHEIRAS, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00254824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 41/07 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - APAPE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00274898 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 39/17 Parte(s): MARCELO JOSE CAETANO CARUBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00438443 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 43/17 Parte(s): PALOMA DE JESUS ALMEIDA PINHEIRO E VARANDINHA BISTRÔ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00580083 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/17 Parte(s): SANDRA TEIXEIRA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00686616 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 54/17 Assunto: NOTÍCIA DE DANOS AMBIENTAIS E À ORDEM URBANÍSTICA DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ENCOSTA COM INVASÃO DE PASSEIO PÚBLICO, NA LOCALIDADE DE MORRO DO ESTADO, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00821632 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI 105/17 Parte(s): NATÁLIA DA SILVA FEIJÓ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00916423 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1704/17 Parte(s): DANIELE DE OLIVEIRA MARINHO E ELISON ASSIS FERREIRA CASTELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00986522 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): PAULO MIGUEL SÁ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\ne. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00149841 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 396/06 Assunto: APURAR POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS DA PISCINA E DA CAIXA D' ÁGUA POR ESGOTO SANITÁRIO NO CLUBE INGÁ, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00158007 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3555/07 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM SULACAP - AMISUL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00336951 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1164/09 Parte(s): GRUPO INTENSIVO DE TRABALHO ASSOCIADO AO MEIO AMBIENTE - ONG GITAMA E JORGE GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00873930 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 864/07 Parte(s): JUAREZ CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00712129 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): JOÃO MARCELO DE CASTRO BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00870803 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00185950 com dois volumes e nº 2017.00529882) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 63/11 Parte(s): ANGRA DOS REIS ESPORTE CLUBE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01029742 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 455/11 Parte(s): FRANCISCO GOMES SARDINHA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01387465 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 63/15 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DO RIO SANTO ANTÔNIO, ESTRADA DAS ARCAS, Nº 900, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00546067 - Três volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2013.01189341, nº 2012.00545971 e nº 2012.00197975) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 95/12 Parte(s): CADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00755237 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/15 Parte(s): INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI LAR DOS IDOSOS DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00189062 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1687/13 Parte(s): MARCELO MIGUEL CARDOSO E CASA ESPANHOLA DE TERESÓPOLIS (ADV.: DILZA RABELLO - OAB/RJ 97261), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00352776 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 39/13 Assunto: APURAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00764090 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 273/13 Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: CLÁUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142960), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00248013 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 13/14 Parte(s): GERO´S CENTER POUSADA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00260740 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 31/14 Parte(s): ARARATE LAR DE IDOSOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00327241 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 42/14 Parte(s): ACONCHEGO DIGNA IDADE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00454131 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1891/14 Assunto: APURAR OS DANOS AMBIENTAIS PERPETRADOS PELO USO INDEVIDO E EXCESSIVO DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01029108 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 42/14 Parte(s): KELLY CABRAL CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01136223 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 83/14 Assunto: APURAR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL CONSUBSTANCIADO NA DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DECORRENTE DAS CONSTRUÇÕES ERIGIDAS IRREGULARMENTE NO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOÃO GOMES RIBEIRO, Nº 407, BAIRRO ASILO, MUNICÍPIO DE PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00327700 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MANDATO 2016/2019, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00402241 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00072641) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - IC 02/15 Assunto: APURAR SITUAÇÃO DE RISCO EXPERIMENTADA PELOS ALUNOS DO INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE (IFF), SITUADO ÁS MARGENS DA BR-356, POR FALTA DE SEGURANÇA VIÁRIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00413532 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 08/15 Parte(s): INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT - ISEPAM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00503709 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 59/15 Parte(s): NIELS NIKOLAJ GUDME (ADV.: ILSON DE CARVALHO RIBEIRO - OAB/RJ 56821), RICARDO ALVES DA SILVA (ADV.: RICARDO ALVES DA SILVA - OAB/RJ 73740), PAULO FRANCISCO GUEDES E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00833773 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 525/15 Parte(s): EXPRESSO PÉGASO LTDA., CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES E ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO MENDANHA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00877603 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 98/16 Parte(s): SHAPE CENTER ACADEMIA DE GINÁSTICA EIRELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00958631 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 159/16 Assunto: APURAR UTILIZAÇÃO INDEVIDA NO ESPAÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01009645 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1188/15 Parte(s): PALOMA CRISTIANE GOMES VITORINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01194589 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 124/15 Assunto: APURAR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CONSISTENTE NA FALTA DE SORO ANTIOFÍDICO NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01344480 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 32/15 Parte(s): FÁTIMA CONCEIÇÃO PEDROSA ALVES ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00095041 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 11/16 Parte(s): EDILCE CRISTINA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00167981 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00303171) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 21/16 Parte(s): ROSÂNGELA K RODRIGUES E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00301916 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 20/16 Parte(s): CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS VOVÓ SANTINA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00317662 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 65/16 Parte(s): LINALVA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00342779 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC S/N Parte(s): ALEXANDER EMANUEL LINO, STELLA ARAÚJO BORGES E PROLAGOS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00604601 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): GIULIA FRANÇA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00887692 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 76/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO EM BECO PRÓXIMO À RUA MARIZA SABINA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, BAIRRO BRACUÍ, ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01171327 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 186/16 Parte(s): FABIANO RAMOS DOS SANTOS E NELSON FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01192267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 156/16 Parte(s): DANIELE DA SILVA FRANCISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.01213820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 80/16 Parte(s): OSVALDINA DA COSTA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.01214157 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 103/16 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE FALHAS NA SEGURANÇA DO CIEP MUNICIPALIZADO 144 - PROFESSORA CARMEM SYLVIA CARNEIRO, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 28/2009;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.01223292 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): JOYCE LIMA DA SILVA E JEAN JULIO DE ALMEIDA FRUTUOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00033286 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/17 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA POR PARTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONHECIDO POR \"TOCA DO RAPOSÃO\", LOCALIZADO NA AV. SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA, QUADRA G, LOTE 01, SANTA SOFIA, VILAR TROPICAL, SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00042685 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/17 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CAPD II, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00117840 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 08/17 Parte(s): ALEXANDRE SOBRAL COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00144453 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 93/17 Parte(s): THIAGO SOUZA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00317283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/17 Parte(s): CRISTIANE DIAS ALVES, IVANILDA DE SOUZA ALVES E NELLY DIAS ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00324470 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 21/17 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00353402 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL INADEQUAÇÃO DE SERVIÇO OFTALMOLÓGICO PRESTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00426246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 39/17 Parte(s): EDNÉIA NATANAEL DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00472139 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EXPERIMENTA E MAXIMILIANO LUZITANO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00477718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - NF S/N Parte(s): CAROLINA FIDELIS E CARLOS HENRIQUE DA SILVA SOTÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00563259 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/17 Assunto: APURAR PRESENÇA DE DROGAS E APARELHOS CELULARES E POSSÍVEL OMISSÃO DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS NO INTERIOR DA UNIDADE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DEGASE/CENSE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00603832 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 36/17 Parte(s): LENILSON ALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00665252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 165/17 Parte(s): NEIDE MARIA XODORO BRAGA ROZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00686924 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 423/17 Parte(s): RUBEM FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 18/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00698543 - Dois volumes - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1248/17 Parte(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA BITTENCOURT E ROSARIA CARVALHO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00727023 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 94/17 Parte(s): MARIA GERUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00727025 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 93/17 Parte(s): ELCI SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00738980 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/17 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00743613 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 33/17 Parte(s): MOYSES SOBRINHO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00746064 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 693/17 Parte(s): LEANDRO CARVALHO DA CRUZ, PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. (ADV.: LUIS EDUARDO BETONI - OAB/SP 148548), FIDELITY PROCESSADORA S.A. (ADV.: ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR - OAB/SP 132270) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00924505 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 214/17 Parte(s): JAIR DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00969436 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 871/17 Parte(s): CARLA ROCHA CURI E LABORATÓRIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA LTDA. (ADV.: ERIC DUTT ROSS - OAB/RJ 137445 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00992691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): ISA MARTINS RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.01073897 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 584/17 Parte(s): JORGE JOSÉ ASCHAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.01091831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 585/17 Parte(s): ALCIDES ROLDAN NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.01115488 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - IC 21/17 Parte(s): LEONARDO FERREIRA MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 40/2012;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.01162608 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 224/17 Parte(s): JOSEPHA CATARINA DE OLIVEIRA E AGRIPINO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.01168222 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 87/17 Parte(s): ALEXSANDRA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\nf. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174488 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 905/08 Assunto: APURAR ATIVIDADE DE DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO FLORESTAL, LOCALIZADA NA RUA CASSIANO DE SOUZA, CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, MANGARATIBA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00130948 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 41/11 Parte(s): RÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00818731 - Um volume principal e um apensos(s) (nº 2014.00615967) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 31/11 Parte(s): SELMA MARIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00538276 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2004.00072279 com quatro volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 364/06 Assunto: APURAR CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CONDOMÍNIO PAÇO DE SÃO LUIS, LOCALIZADO NA ESTRADA FRANCISCO SMOLKA, Nº 3.500, LOTE 106, QUEBRA-FRASCOS, TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00392066 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/14 Parte(s): PAULA FRASSINETE FERREIRA BARROS SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00615456 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01318928) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/14 Assunto: NOTÍCIA DE DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS PELA INOBSERVÂNCIA DE SEU PRAZO DE VALIDADE E/OU CONTAMINAÇÃO OCORRIDA NO ANO DE 2014, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00689338 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 64/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO HORTO E VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S.A. (ADV.: ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRE - OAB/RJ 118213), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00784676 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 09/15 Parte(s): JOSÉ MARIA BARREIRO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - INPROL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01000929 - Sete volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 45/15 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB O PRISMA DO FLUXO DE ACESSO DA POPULAÇÃO AO ATENDIMENTO AMBULATORIAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00091431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/15 Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00133307 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 846/15 Parte(s): SHIRLEY DE ANDRADE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00263270 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 61/15 Parte(s): ELIANE PAULINO LOPES E ANDRÉ SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00612820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 84/12 Parte(s): PATRÍCIA CARDOSO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00924429 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 123/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PRESERVAÇÃO ÀS QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00975372 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA LOPES E KELY CRISTINA PEDRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01180446 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 95/16 Parte(s): GESSY FRANCISCA DIAS SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01242290 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 136/15 Parte(s): DULCE DAVEL BUSQUET E PEDRO PAULO FIGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00136666 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1317/16 Parte(s): ROBERTA CAVALCANTE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00281731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/17 Parte(s): VIRGÍNIA MENEZES DE SOUZA E BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: RAMON FONSECA MENDONÇA - OAB/RJ 211818-E), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00473945 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 09/16 Parte(s): HOTEL COMENDADOR LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00536329 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/16 Parte(s): LEONE DA SILVA ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00615867 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NA GAFIEIRA ESTUDANTINA MUSICAL, LOCALIZADA NA PRAÇA TIRADENTES, Nº 79, 1º ANDAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00625968 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1454/16 Parte(s): LEANDRO MEDEIROS DA SILVA E LUCIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00730400 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 98/16 Parte(s): ALAYDE DE OLIVIERA FAUSTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00771001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1493/16 Parte(s): TAINÁ DE OLIVEIRA DE QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00782492 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 92/16 Parte(s): VALÉRIA LOPES DE SOUZA REZENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00964188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 37/16 Parte(s): ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.01060058 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01151266) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA S/N Parte(s): MARIA PAULA DA SILVA NASCIMENTO, JORGE LUIZ DE BRITO, PAULO FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO E ISAEL RODRIGUES GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.01177391 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 49/17 Parte(s): WANDERLEIA SILVA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.01215189 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 112/17 Parte(s): RITA DE CÁSSIA BAPTISTA DO AMARAL E ARMANDO GOMES VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.01238790 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/17 Parte(s): REGINA CÉLIA NEVES E JOÃO CARLOS DE SÁ FORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.01251845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 01/17 Parte(s): JOÃO VANI DIAS E SOLANGE COELHO DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.01281196 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/17 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO CASA DO AMARELO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE BALTAZAR, EM SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00010010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1655/17 Parte(s): ADRIANA DE SOUZA TENENTE E SANDRO DE JESUS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00236487 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 17/17 Parte(s): IRACY CITELI DE OLIVEIRA PENEDO E JOSÉ AZEVEDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00242409 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/17 Parte(s): CRISLEIDE ALEXSANDRA BATISTA QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00281127 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 225/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00292316 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/17 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA MAIA - HMRM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00369219 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 31/17 Parte(s): SANDRA THOMÉ PINTO E SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA (ADV.: JOÃO VICTOR ARANTES SILVA - OAB/RJ 151161), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00390872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 140/17 Parte(s): DIRCE ARMOND, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00424668 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/17 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE QUE OS CONSELHEIROS TUTELARES NÃO SÃO SUBSTITUÍDOS POR SUPLENTES, QUANDO LICENCIADOS OU DE FÉRIAS, OCASIONANDO ASSIM, A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00443486 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1726/17 Parte(s): EDNA MARIA DA CONCEIÇÃO FRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00449030 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1086/17 Assunto: APURAR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREA DE LAZER, LOCALIZADA NA RUA BARROS DE ALARCÃO S/N, PEDRA DE GUARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00547024 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 710/17 Parte(s): SUPER PRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA. (ADV.: CAROLNA HIOTTE ALVES PACHECO - OAB/RJ 150490), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00652168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/17 Parte(s): BAR E LANCHONETE DA FEIRINHA EIRELLI ME., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00704363 - FORO REGIONAL DE ITAIPAVA - DES - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): MARA MARIA PEREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00727015 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 97/17 Parte(s): ELIANA MARTINS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00727016 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 96/17 Parte(s): ANTÔNIO MANOEL DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00729187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 61/17 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECORRENTES DA NÃO DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CARTÂO DE VACINA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00739091 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 33/17 Parte(s): GABRIEL SANTIAGO LINHARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00788913 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): ELEN DA SILVA, LEONARDO VIEIRA CARREIRO E LUIZ FLÁVIO DA SILVA SOTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00811303 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/17 Assunto: APURAR COMO SE DÁ A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS E TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS RECEITAS EM CLÍNICAS DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO SUPOSTA RECUSA NA ACEITAÇÃO DE RECEITAS FORNECIDAS POR MÉDICOS DO MUNICÍPIO, QUE NÃO PERTENÇAM AOS QUADROS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E, AINDA, SUPOSTO FORNECIMENTO DE RECEITAS SEM QUE O PACIENTE SEJA EXAMINADO, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 62 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00844193 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP S/N Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE LIXO NO BAIRRO PIRANEMA, MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00890211 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 60/17 Assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, EIS QUE TERIAM SIDO CONSTRUÍDO UMA ESCADA E OUTROS OBSTÁCULOS PELO PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL DE DOIS ANDARES NO PASSEIO PÚBLICO, SITUADO À RUA DOMICÍLIO DA GAMA, ESQUINA COM A RUA ROBERTO MESQUITA, PRAÇA CRUZEIRO, RIO BONITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00997889 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 176/17 Parte(s): RITA RIBEIRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.01014054 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 52/17 Parte(s): GENECY NASCIMENTO DA SILVA E EDSON SILVA FIRMINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.01015495 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 250/17 Parte(s): ALAERTE DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.01029821 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 214/17 Parte(s): NELI CORRÊA PERES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.01088338 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 107/17 Parte(s): MARIA VIVIANE VERLY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.01099482 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): GERUSA BORGES DE ALVARENGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.01136456 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 38/17 Parte(s): OSVALDO RODOLPHI E ODETE FERNANDES RODOLPHI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.01171700 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 231/17 Parte(s): IÊDA PORTELA BRUNO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.01178870 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 44/17 Parte(s): JOÃO BATISTA INÁCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\ng. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00002944 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/00 Parte(s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00021021 - Cinco volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2005.00069057) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 109/05 Assunto: APURAR A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00225192 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 970/08 Parte(s): BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00039542 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/10 Parte(s): JONAS REZENDE E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: FABIANO DINIZ CERQUEIRA - OAB/RJ 144181), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.01130121 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1242/10 Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E TIEKO HIROKI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00114146 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 89/13 Parte(s): UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00666853 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 158/12 Parte(s): QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S.A. (ADV.: JOSÉ CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO - OAB/RJ 93420 E OUTROS), INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01070939 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 55/14 Parte(s): RESIDENCIAL GERIÁTRICO SOLAR DE ARARUAMA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00142862 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1305/08 Parte(s): JACQUARD TECIDOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00044411 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 290/15 Parte(s): MAURA MARIA DA CONCEIÇÃO E JURACY JUSTINO DA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00325260 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 60/16 Assunto: APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA INSERIDA NA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRINHA DO LAMBARI NO MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00511050 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 81/14 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), ACE SEGURADORA S.A. (ADV.: RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA - OAB/RJ 169827), EN - BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A. (ADV.: CAROLINA FARINAS PINHEIRO - OAB/RN 3151) E DANIEL MARIBONDO BARBOZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01309188 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 163/14 Parte(s): BUDHA BAR E RESTAURANTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01340209 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 20/14 Parte(s): POUSADA CAMINHA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01350006 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 18/15 Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: VIVIANE ALMEIDA DE VASCONCELOS - OAB/RJ 208354), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00102776 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 34/15 Parte(s): ANDERSON MARINHO FERNANDES E SOCIEDADE MUSICAL XV DE NOVEMBRO (ADV.: JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR - OAB/RJ 156775), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00166084 - Dois volumes principais e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/15 Parte(s): CRIAAD NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00230438 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 35/15 Parte(s): ANDERSON DOS SANTOS VIDAL E ÁGUAS DE JATURNAÍBA S.A. (ADV.: PAULA GUIMARÃES FONSECA - OAB/RJ 70712), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00250482 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 25/17 Parte(s): MITRA DIOCESANA DE VALENÇA E CASA DE SHOW BR 393 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00565659 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/15 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 52/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00696185 - Dois volumes - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 144/15 Assunto: APURAR A EFETIVA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÀS METAS E ESTRATÉGIAS FIXADAS PELA LEI Nº 13.005/14, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00714154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 09/15 Parte(s): ALESSANDRA APARECIDA REZENDE MANGIA E WANDERSON MANGIA ZIMBRÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00824539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 130/15 Parte(s): CLÁUDIO CÉLIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00908904 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 563/15 Parte(s): VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00972613 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1151/15 Parte(s): FABRÍCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, SÉRGIO DA MOTA SILVA E MEIRIELE CARREIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01011436 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 107/15 Parte(s): REYNALDO DA SILVA MAIA, IGREJA PENTECOSTAL DE JESUS CRISTO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01035242 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/15 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01135721 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 159/15 Parte(s): AUTO POSTO NOVA UBAENSE LTDA. (ADV.: RODRIGO JOSÉ DA ROCHA JORGE OAB/RJ 93354), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01244245 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 175/15 Parte(s): ROBERTO GOMES TERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01261284 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 101/15 Parte(s): PERSPECTIVA TOTAL CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA. (ADV.: MARIO ANI CURY FILHO - OAB/RJ 72331), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00157316 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 24/16 Parte(s): FLÁVIA CRISTINA FRIZERO, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00250409 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1366/16 Parte(s): JANAÍNA SALOMÃO AMARAL ROSAS E ULISSES FELIPE ASSIAD BRAVO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00444291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 01/16 Parte(s): PAULO CESAR GOUVEA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00497545 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/16 Parte(s): LEONEL BRIZOLA NETO E CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEP MÁRIO QUINTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 52/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00526763 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/16 Parte(s): VALÉRIA GOMES ELIAS DE MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00713010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 96/16 Parte(s): MANOEL FERREIRA NOBRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00713023 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 115/16 Parte(s): ADAUTO GOMES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00781039 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 35/16 Parte(s): IMPÉRIO DO MÁRMORE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00794313 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 284/16 Parte(s): MARIA DE FARIA BEZERRA DOS SANTOS E LUCIENE BEZERRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00803200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 27/16 Parte(s): RICARDO WAGNER TAPIAS MAZZOLENIS POUSADA E RESTAURANTE - ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00868924 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00463372) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/16 Parte(s): PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00871867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 96/16 Parte(s): RIO ITA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00945254 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 56/16 Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00990932 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 23/17 Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONT BLANC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00997917 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 116/16 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA UNIDADE ESCOLAR COLÉGIO ESTADUAL RUBEM BRAGA, INSERIDA NO PRESÍDIO BANJAMIN DE MORAIS, FAZENDO COM QUE OS INTERNOS FIQUEM SEM AULA E SEM MERENDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01098086 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1056/16 Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO PASSEIO PÚBLICO NA RUA ÁPIA, Nº 890, VILA DA PENHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01114946 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 60/17 Parte(s): ÁTILA VIEGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01123568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1582/16 Parte(s): THAMYRES DA ROCHA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01284851 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/17 Parte(s): ADRIANNO OLIVEIRA RODRIGUES E AQUA RIO AQUÁRIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S.A, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00017725 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/17 Parte(s): HELCIO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00232632 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 13/17 Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICIENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR (ADV.: MARCO AURÉLIO ARRUDA - OAB/RJ 64993), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00244691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 31/17 Parte(s): AGNALDO DE OLIVEIRA PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00244844 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 22/17 Parte(s): LAURIENE FERREIRA ROSA E JEAN PIERRE FRANÇA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00268705 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/17 Parte(s): MICHELLE SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00273860 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): CARLOS HENRIQUE DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00274275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 555/17 Parte(s): MAGNÓLIA DA COSTA GONÇALVES E SÔNIA LÚCIA GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00395032 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 110/17 Parte(s): ANA LÚCIA CÔRREA DE SOUZA E ESCOLA MUNICIPAL MOACIR COELHO DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00449075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 23/17 Parte(s): LUCIANA VIVIANE E JOSÉ ANTÔNIO SILVA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00477673 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 65/17 Parte(s): DENAIR DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00499543 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/17 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTO NÃO INVESTIMENTO DE VERBA DE MANUTENÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERT SABIN NA UNIDADE ESCOLAR, FALTA DE MATERIAIS BÁSICOS DE TRABALHO, ILUMINAÇÃO INADEQUADA NAS SALAS DE AULA E CORREDORES, CONDIÇÕES DE HIGIENE INADEQUADAS NOS BANHEIROS E VESTIÁRIOS E ACÚMULO DE FEZES DE POMBO NOS BEIRAIS DAS JANELAS DA UNIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 52/2015;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00517815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 09/17 Parte(s): ANA PAULA BARRETO DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00550837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 40/17 Parte(s): HILDA DE ALMEIDA ROCHA PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00634157 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/17 Parte(s): EDINA FERREIRA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00648723 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 563/17 Parte(s): GOL LINHA AÉREAS S.A. (ADV.: RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61994 E OUTROS) E RODRIGO PACHECO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00665643 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 560/17 Parte(s): ASSOCIAÇÃO PRÓ MELHORAMENTOS DE VILA ALIANÇA, CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES E TRANSPORTES BARRA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00710721 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): SILVIO PEREIRA E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00711961 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 97/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO POR AUTODECLARAÇÃO ONLINE, ADOTADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 53/2016;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00726817 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 424/17 Parte(s): EDITE ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00739115 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 118/17 Parte(s): ARLETE DE AZEREDO LOBO ROSA, MANOEL MACHADO ROSA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00749618 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 09/17 Parte(s): CIEP 343 - PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIERO E LEICIELE DA SILVA BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00793579 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 684/17 Parte(s): BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ADV.: PRISCILA KEI SATO - OAB/PR 42074), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00855574 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 5574/17 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00896233 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 473/17 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA RUA FERNANDO TEDESCO, Nº 172, BAIRRO SÃO LUCAS, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00953954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 53/17 Parte(s): MARIZA GOMES DE AGUIAR E AIRTON ELIAS MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00992598 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 130/17 Parte(s): PAVELKA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (ADV.: HILTON DOS SANTOS CRUZ - OAB/RJ 214301), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.01015435 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - NF S/N Parte(s): GENACIRA DOS ANJOS MELLO E ELOISA ANJOS DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.01037350 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/17 Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESORA MARIA DA CONCEIÇÃO ABICALIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.01076500 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 133/17 Parte(s): ANDRÉIA SANTIAGO TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.01158323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 281/17 Parte(s): LEONITA FÉLIX, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2018.00044228 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 26/18 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n81. Processo nº 2018.00048104 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Assunto: APURAR SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS POR AGENTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nh. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência da conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00207661 - Cinco volumes principais, dois anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2015.00170301, nº 2014.00042700, nº 2013.01257401, nº 2013.00511949, nº 2013.00039933 e nº 2010.00769613) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 122/12 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIAS NA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE PRESTADA NA UNIDADE PRISIONAL ELIZABETH SÁ REGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00332750 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 07/12 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL A TERCEIRA IDADE - ASTI, LOCALIZADA NA RUA JUIZ ALBERTO NADER, Nº 10, CHARITAS, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00441280 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1592/09 Parte(s): MÁRIO LEOCÁDIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00536513 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 02/10 Parte(s): INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LAR BATISTA PASTOR ANTONIO SOARES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00594839 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 68/13 Assunto: APURAR A ESTRUTURAÇÃO E REGULARIDADE DAS AÇÕES RELACIONADAS AO TRABALHO E AO TRABALHADOR DO SUS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00715529 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1795/13 Parte(s): CPTRANS - COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, TRANSPORTADORA SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA LTDA. (ADV.: RICARDO EDLER - OAB/RJ 98166) E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01256470 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/14 Parte(s): DIVINAVÓ QUALIDADE EM ASSISTÊNCIA E REPOUSO A 3ª IDADE LTDA. (ADV.: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES - OAB/RJ 136597), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00080442 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 62/14 Parte(s): ILPI MC BELTRÃO ASILO - CASA DE REPOUSO ANGELA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00164446 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 29/14 Parte(s): IZAEL DE SOUZA E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00507580 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 60/14 Parte(s): MARIA ELZA FÁTIMA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00898457 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 32/17 Parte(s): LAVERTE RESTAURANTE LTDA. (ADV.: MARCIO PINTO DOS SANTOS JÚNIOR - OAB/RJ 190081), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01088466 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1108/15 Parte(s): TAYANE KARLLA SILVA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01204601 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 58/14 Parte(s): JURACY RIBEIRO SANT'ANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00065041 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 02/15 Parte(s): DILCINÉA VIEIRA BRANCO E DORALICE DA SILVA MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00136767 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 02/15 Parte(s): SANDRA REGINA GONÇALVES RESENDE E MARIA LUCIA RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00211806 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 07/15 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTAS RACHADURAS NA PASSARELA DO BLOCO \"B\" DO CONDOMÍNIO LILIANA VIVIANI, NA AV. DAS BARRACUDAS, Nº 220, PERÓ, CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00503082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 03/16 Parte(s): MADALENA BATISTA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01054339 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SONIA CÂNDIDA BARBOSA E JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01147840 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 113/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E RUBEM DA SILVA SABA (ADV.: RUBEM DA SILVA SABA - OAB/RJ 175123), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01302894 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 33/15 Parte(s): ESPAÇO VIANNEY LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00061763 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 05/16 Assunto: VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, FIRMADO ENTRE A 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A FEBRABAN, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO BANCO BRADESCO SITUADAS NO TERRITÓRIO SOB ATRIBU com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00180608 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/16 Parte(s): PAULO SÉRGIO FERREIRA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00276373 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/16 Assunto: ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA EM SEU SISTEMA DE ENSINO, A FIM DE GARANTIR QUE O PRAZO ESTIPULADO PELO com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00359801 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 42/16 Parte(s): HERBERT RICARDO DOS SANTOS E ESCOLA MUNICIPAL JOSUÉ DE SOUZA MONTELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00462523 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/16 Parte(s): MARIZA RORIZ LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00684412 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 62/16 Assunto: ACOMPANHAR A ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE TRÊS RIOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 12594/2012, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00785121 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 41/17 Parte(s): CÉLIA MARIA BRAGA CARELLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00957344 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 278/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NO BAR PIRATAS POINT, LOCALIZADO NA AVENIDA DR. EUGÊNIO BORGES, LOTES 08 E 09, ENGENHO DO ROÇADO, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00155567 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/17 Parte(s): ANA LÚCIA RAMOS ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00178080 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 168/17 Parte(s): CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES E VIAÇÃO PAVUNENSE S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00310168 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 53/17 Parte(s): RITA MARIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00310294 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 293/17 Parte(s): EXPRESSO PÉGASO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00393727 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 41/17 Parte(s): JURACY DE ANDRADE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00401534 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1680/17 Parte(s): BRENDA ROMÃO CAETANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00401816 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00267677) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 121/17 Parte(s): CONCEIÇÃO APARECIDA JACOB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00470822 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): LUIZ ANTONIO FERREIRA DE MATTOS E JAQUELINE FERREIRA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00492082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 144/17 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE AREAL E GABRIEL THADEU GUSMÃO SALGUEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00533578 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 52/17 Parte(s): WILSON SANTANA TEIXEIRA E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00570752 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 84/17 Parte(s): NAIR LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00617681 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 152/17 Parte(s): JOSÉ MATIAS DE LIMA E ANTÔNIA ANA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00750839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 79/17 Parte(s): RITA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00927801 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 88/17 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA CUNHA E MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.01079463 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N Parte(s): ADRIANA DE OLIVEIRA MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2018.00012809 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO MPRJ Nº 2014.00414831, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 54/2016;\r\n\r\n‘45. Processo nº 2018.00047036 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N Assunto: COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.01108538, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nId: 2090915"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 07ª sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 07 de fevereiro.\r\n\r\nAos sete dias de fevereiro de dois mil e dezoito, às quinze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sétima sessão extraordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 06ª sessão extraordinária de 2018, realizada em 05 de fevereiro, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, lembrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Subsituto Marcelo Verdini Maia não participaria do sorteio por estar em gozo de férias regulamentares. Em cumprimento à Deliberação 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, os Processos TCE nºs 205816-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Marco Aurélio Sá Pinto Salgado, da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face das seguintes irregularidades (déficit financeiro no montante de R$ 12.935.623,19, ocorrido em 2016, término do mandato; desrespeito ao limite de despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015, não tendo sido reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes; utilização de 92,91% dos recursos recebidos do Fundeb em 2016, restando a empenhar 7,09%; diferença de R$ 382.916,89 entre o saldo final da movimentação de recursos do Fundeb e o saldo financeiro conciliado; não cumprimento dos ditames do art. 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; e o município realizou despesas no total de R$ 9.351.688,27, sem o devido registro contábil), e mais impropriedades, determinações e recomendações, comunicações, expedição de ofícios e determinações à SGE e à SSE; tendo sido devolvido pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins com voto-revisor pela emissão de parecer prévio contrário, em face de sete irregularidades (déficit financeiro no montante de R$ 12.935.623,19, ocorrido em 2016, ao término do mandato; desrespeito ao limite de despesas com pessoal desde o 1º quadrimestre de 2015, não tendo sido reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes; utilização de 92,91% dos recursos recebidos do Fundeb em 2016, restando a empenhar 7,09%; diferença de R$ 382.916,89 entre o saldo final da movimentação de recursos do Fundeb e o saldo financeiro conciliado; repasse do Poder Executivo ao Legislativo desrespeitou o limite máximo de repasse previsto; não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; e a realização de despesas de R$ 9.593.112,75, sem a devida contabilização e sem a devida emissão de empenho), e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofícios, determinação à SGE e determinação à SSE. Na fase de discussão, sendo ambos os votos pela emissão de parecer prévio contrário, o relator explicou que havia apontado cinco irregularidades e afastado as irregularidades concernentes ao cancelamento de restos a pagar processados e o repasse a maior ao Legislativo (em ambas, por considerar os valores imateriais), observando também que as despesas sem prévio empenho não estavam apontadas como uma irregularidade autônoma em seu voto por estarem abarcadas na irregularidade consistente nas despesas não contabilizadas de R$ 9 milhões e meio de reais que fizera constar de seu voto. Assim, em voto de Minerva, a Presidência desempatou acompanhando o voto do relator na íntegra. Dessa maneira, por 2 votos a 1, o Tribunal deliberou pela emissão de parecer prévio contrário, com as irregularidades apontadas pelo voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, vencida a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins; e 209753-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Porto Real - exercício de 2016), sob a responsabilidade da Srª. Maria Aparecida da Rocha Silva e do Sr. José Roberto Pereira da Silva. Na qualidade de relatora, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman oferecera voto em 09.01.18 pela emissão de parecer prévio contrário, com as irregularidades constantes de seu voto escrito. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, naquela oportunidade, solicitara vista e o devolvera, em sessão de 30.01.18, com voto-revisor, cindindo a apreciação das contas, conforme a responsabilidade pela chefia do Poder Executivo, à época, que fora compartilhada pela prefeita e pelo vice-prefeito. Dessa maneira, o primeiro-revisor oferecera um voto pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas da prefeita, Sr.ª Maria Aparecida da Rocha Silva, e pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do vice-prefeito, Sr. José Roberto Pereira da Silva. Nessa ocasião, a relatora retirara o seu voto e manifestara a sua adesão à tese da apreciação de maneira individualizada da responsabilidade pelas contas de governo, de acordo com os períodos durante os quais cada gestor ficara responsável pela chefia do Poder Executivo, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que nesta data o devolvia com voto-revisor pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminaram com o montante de R$ 53.368.981,06; e não cumprimento dos ditames do art. 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00), e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício, determinação à SGE e determinação à SSE. Na fase de discussão, a Senhora Conselheira Subsituta Andrea Siqueira Martins explicou que, embora concordasse com a tese de se emitir pareceres prévios diferenciados para cada um dos gestores, o que iria ao encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sua discordância ao voto do primeiro-revisor se resumia ao afastamento, por este, da responsabilidade do vice-prefeito quanto ao descumprimento do artigo 42 e do artigo 1º, § 1º, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento declarou que manteria o seu voto no sentido da emissão de parecer prévio favorável ao vice-prefeito, Sr. José Roberto Pereira da Silva, posto que, dentre outros aspectos, verificara que houvera a realização de despesas de natureza essencial, contínua e pré-existente, no curto período em que o então vice-prefeito assumira a prefeitura, não havendo alternativa, senão a realização desses gastos, registrando também que não houvera tempo hábil, o que lhe parecia muito relevante, para que o gestor tivesse um adequado planejamento orçamentário e financeiro, e reduzisse o déficit financeiro significativo e vultoso, herdado da então prefeita, Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva. Dessa forma, observou que nos termos já apontados em seu voto, no período de gestão do então vice-prefeito, o saldo de restos a pagar processados e não processados sofrera uma redução de 16 para 10 milhões de reais, aproximadamente, enquanto as disponibilidades financeiras foram reduzidas de R$ 10.500.000,00 para R$ 8.700.000,00, ou seja, as disponibilidades financeiras do município foram reduzidas a um montante menor do que a diminuição dos restos a pagar, o que era indicativo de uma gestão financeira responsável. No que se referia ao descumprimento do art. 42, entendeu o primeiro-revisor que tanto a irregularidade concernente ao déficit financeiro quanto a irregularidade concernente ao descumprimento do art.42, deveriam ser aferidas ao final do mandato, cujas contas estavam em apreciação. Destacou que o Sr. José Roberto Pereira da Silva, ao assumir as despesas de pouco mais de quatro meses de gestão, não tivera a oportunidade de encerrar o exercício e deixar disponibilidade de caixa para fazer frente às despesas que ele assumira, dado o retorno da então prefeita à prefeitura. Verificou também o primeiro-revisor que o vice-prefeito, responsável pelo período de pouco mais de um quadrimestre no exercício de 2016, teria as suas contas reprovadas por um déficit acumulado num período de quatro anos, e a prefeita, que permanecera à frente do município, de fato, quase pelo mandato quadrienal inteiro, herdara o superávit financeiro e deixara significativo déficit financeiro, não logrando êxito em manter as contas equilibradas, apesar do disposto no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao fim de sua exposição, solicitou o primeiro-revisor que suas considerações constassem em ata da sessão, e sua transcrição fosse juntada aos autos, o que foi deferido. A segunda-revisora registrou que, com relação ao valor de R$ 1.594.000,00, relativo às despesas contraídas durante o período em que o vice-prefeito estivera à frente da chefia do Executivo, após análise caso a caso da relação de empenho, verificara não corresponder às despesas contínuas, pré-existentes, logo haviam sido despesas que não tinham tais características, pois foram realizadas durante o período da administração do vice-prefeito, e considerou também que durante o período do vice-prefeito houvera efetivamente um déficit financeiro da ordem de R$ 5 milhões, e, dessa forma, não lhe parecia justo imputar este valor à prefeita, que não estivera à frente da chefia do Executivo durante esse período. Prosseguindo, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman explicou que, diante do voto-revisor apresentado pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, havia se sensibilizado com a sua tese, e, desde a última sessão, já se manifestara pela adesão à análise das contas de maneira cindida, levando em consideração a responsabilidade individual pelos períodos de gestão de cada um, do prefeito e do vice-prefeito, mas que à luz da documentação trazida pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, precisaria ter novamente vista dos autos para novamente analisar os elementos da responsabilidade individualizada, e assim, após a Presidência solicitar que a SSE providenciasse a remessa dos autos ao seu gabinete para que pudesse analisar os dois votos, manifestou intenção de proceder à sustentação oral o Sr. José Roberto Pereira da Silva, o que foi deferido pela Presidência, havendo aquele explicado que, por quatro meses e meio, fora prefeito interinamente por sete mandatos, o que dificultava sobremaneira a gestão, por não saber se poderia dar continuidade. E observou que o valor de um milhão e quinhentos mil reais, citado pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, apesar de não questionar o trabalho realizado pela assessoria, causava um certo espanto, porque não se recordava de nenhuma obrigação que tivesse contraído que não fossem aquelas já objetos de contratos em curso, como despesas específicas relacionadas à Saúde, à manutenção escolar, à alimentação hospitalar, e que fizera o primeiro mandato por trinta dias tomando apenas decisões para que a máquina pública não parasse, entendendo que, se fosse até o final do mandato, aquelas despesas que efetivamente contraíra teria conseguido pagar, visto que em seu mandato conseguira ter um certo equilíbrio da situação. Por fim, a Presidência solicitou fossem juntadas aos autos a transcrição da defesa oral, reiterando sua solicitação de prazo. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 205834-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Mendes - exercício de 2016), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que procedeu à leitura de seu relatório, e por haver pedido de sustentação oral do Sr. Reinaldo Medeiros Macedo, responsável pelas contas, este procedeu à defesa explicando que terminara a gestão do município com superávit, que era apontado nos restos a pagar inicialmente de R$ 507.000,00, e que caíra para R$ 273.000,00, que se resumia a um prestador de serviço no Hospital da Cruz Vermelha, que deixara de pagar porque houvera, no ano de 2015, determinação do Ministério Público para que fosse cancelado o contrato da Cruz Vermelha Brasileira, no município de Mendes. Ressaltou que o município, no início de sua gestão contava com aproximadamente 1800 funcionários, uma cidade de 18 mil habitantes, e terminara a gestão com 1180 funcionários, reduzindo as despesas para que pudesse honrar o seu compromisso constitucional e com a administração pública, razão pela qual apresentara novos documentos para análise. Na sequência, o relator registrou que havia recebido intempestivamente em seu gabinete, nesta data, razões de defesa adicionais, que fizera juntar aos autos, encaminhando aos gabinetes dos senhores conselheiros também, e que analisara os elementos apresentados, verificando que não afetavam as conclusões meritórias de seu voto, o qual detalhou em seus aspectos relevantes, votando por fim, pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do Município de Mendes, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinações à CGM, à SGE e à SSE, aprovado por unanimidade. A seguir, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE nº 105085-5/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 334/17, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos operacionais para atendimento aos órgãos da Cedae, na região metropolitana e interior do Estado do Rio de Janeiro, no valor estimado de R$ 34.204.924,80, da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, estando presente a representante da Companhia, Dra. Marina Pedrinha, apenas para acompanhar o relato, tendo o relator procedido à leitura de seu relatório, detalhando aspectos relevantes de seu voto, e votado pelo conhecimento, comunicação, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 355 processos: 128 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 206 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 21 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 105807-1/2017. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 216685-5/2013 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Pinheiral) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que solicitou uma sessão de prazo, para verificar inconsistência em seu voto, detectada pelo revisor, no item III.1.2; 206341-1/2014 (auditoria governamental - inspeção - ordinária da Câmara Municipal de Nova Iguaçu), da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que proferira voto pela comunicação em sessão de 11.12.14, aprovado por unanimidade; 222073-4/2015 (termo aditivo de obras e serviços de engenharia da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento, arquivamento e anexação, aprovado por unanimidade; 222248-1/2015 (termo aditivo de obras e serviços de engenharia da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela ilegalidade e anexação, aprovado por unanimidade; e 106710-1/2013 (ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Saúde), à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento in casu e aplicação de multa, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206782-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Aperibé - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Flávio Diniz Berriel, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminaram no montante de R$ 4.748.981,50; e não cumprimento dos ditames do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00) e mais impropriedades, com as determinações e recomendações correspondentes, comunicações, expedição de ofício e determinações à SGE e SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 108773-3/2016 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), o relator explicou tratar-se de relatório de auditoria governamental, sob a forma de inspeção extraordinária, realizada na então Secretaria de Estado de Fazenda, atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência do Plano Anual de Auditorias Governamentais - PAAG-2016, realizada no período compreendido entre os dias 19.09.16 a 27.10.16, cujo objetivo fora verificar a conformidade dos benefícios tributários de ICMS concedidos, quanto ao trâmite processual, ao estudo de impacto orçamentário-financeiro previsto no art. 14 da LRF, aos valores fruídos pelos contribuintes e à verificação das contrapartidas, quando previstas na Lei de Concessão. Após leitura detalhada de seu voto, circunstanciando aspectos relevantes do tema, o relator destacou, além das diversas constatações evidenciadas no item II do seu voto, que sintetizara as ações de controle exercidas por esta Corte de Contas, os achados de auditoria referentes à fiscalização em comento: ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro previamente à concessão de benefícios tributários; fruição irregular de benefícios fiscais; fragilidades no acompanhamento estruturado e sistemático dos requisitos e contrapartidas das empresas beneficiárias de incentivos fiscais; possíveis ilegalidades em atos de concessão de benefícios fiscais; e ausência de transparência no processo decisório de concessão de incentivos fiscais. Assim, diante do exposto, posicionou-se parcialmente de acordo com a proposta do Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial, residindo sua parcial divergência: i) na necessidade de avaliação, pelo chefe do Poder Executivo, acerca da conveniência e da oportunidade de revogação do Decreto nº 42.644/2010 (item I.3 do dispositivo do voto); ii) na comunicação para prestação de esclarecimentos acerca da concessão de benefícios fiscais (item I.5 do dispositivo do voto), em lugar de se determinar, desde já, sua anulação, e na fixação de prazo para atendimento apenas no que se refere aos itens I.5, II.3, II.4 e III.1 do dispositivo do voto, devendo as demais medidas serem providenciadas de imediato; iii) na determinação ao Secretário de Estado de Fazenda, para que proceda à fiscalização não só das empresas listadas pelo Corpo Instrutivo, que se encontram em dívida ativa não suspensa, mas também de outras empresas que eventualmente se encontrem na mesma situação (item II.4 do dispositivo do voto); e votou pela comunicação ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista pela Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que tomasse ciência da presente decisão, encaminhando-lhe cópia do inteiro teor deste voto e do relatório de auditoria, bem como para que adotasse as medidas constantes de seu voto; pela comunicação ao atual Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, na forma prevista pela Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que adotasse as medidas necessárias ao cumprimento das determinações elencadas em seu voto; pela comunicação ao atual Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial - CODIN, na forma prevista pela Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que adotasse as medidas necessárias ao cumprimento das determinações indicadas em seu voto; pela expedição de ofícios ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao atual Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao atual Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização de Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e ao atual Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e pela ciência à Subsecretaria de Controle Estadual quanto às considerações expendidas pela equipe de auditoria acerca da execução/produtos referentes ao Contrato nº 004/2010, celebrado entre a então Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e a Fundação José Bonifácio, para fins de subsidiar futuras ações de fiscalização desta Corte, considerando critérios de materialidade, relevância e risco, sendo o voto aprovado por unanimidade, colhidos os votos individualmente, tendo a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins cumprimentado o relator por seu voto, bem como a equipe de auditoria pelo trabalho realizado. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 102557-7/2017 e 109102-3/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 200109-4/2003. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 230064-6/2009 (relatório de inspeção ordinária na Fundação Municipal de Saúde de Niterói) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento, parcial provimento, comunicação, recepção do recurso, conhecimento, provimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. A seguir, continuou o julgamento do Processo TCE nº 224174-2/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 040/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), tendo por objeto a contratação de empresa para execução do serviço de manutenção predial corretiva e preventiva, reformas e repintura dos pontos de atendimento vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com valor total estimado dos serviços de R$ 9.835.574,37, havendo a relatora explicado que na sessão de 05.02.18 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolvera este processo sem apresentar voto-revisor, mas com declaração de voto, sugerindo o aperfeiçoamento do item nº 6 do dispositivo do seu voto no sentido de suprimir a remissão feita à NBR 5674/99, a qual fora revogada pela NBR 5674/2012, medida com a qual estava de acordo, razão pela qual procedera ao referido ajuste, e assim, votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 231626-3/2007 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura Municipal de Tanguá), a relatora procedeu à retificação do dispositivo de seu voto no sistema de pauta eletrônica, sendo aprovado por unanimidade seu voto pela quitação da multa, comunicação e arquivamento. No relato do Processo TCE nº 103058-8/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), a relatora, antes de proceder ao seu relato, elogiou a equipe de auditoria, realizada pela CCT e pela CTO, pela excelência do trabalho realizado, que exigiu conhecimentos altamente especializados, em matéria previdenciária, e cujo objeto era de extrema complexidade. Assim, solicitou que constasse em ata o seu registro elogioso aos servidores que participaram dessa auditoria, havendo a Presidência deferido o pedido e transmitido pessoalmente as notas elogiosas aos integrantes da Coordenadoria, na pessoa da Coordenadora da CTO, Dra. Talita Dourado Schwartz, presente à sessão, e, por sugestão do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, solicitou que também constassem nos assentamentos funcionais dos membros da equipe. A seguir, a relatora explicou tratar-se de auditoria realizada no Rioprevidência, objetivando verificar se a unidade gestora do RPPS observara critérios que preservassem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário local, no período que abrangia os exercícios de 2014 a 2016. A partir dos trabalhos realizados em campo, foram encontrados dez achados de auditoria, os quais a relatora comentou de forma sintetizada. Após a adoção do modelo de segregação de massas, em absoluta afronta às técnicas atuariais mais recomendáveis, assim como à norma federal que regia a matéria, o Estado do Rio de Janeiro admitira, através do artigo 6º, da Lei Estadual nº 6.338/2012, o ingresso de servidores no plano financeiro, mesmo após o marco temporal fixado, o que violava de forma reflexa a própria Constituição Federal. Também no que dizia respeito à segregação de massas, a referida lei estadual permitira que todo o ativo do Rioprevidência fosse mantido vinculado ao plano financeiro, o que também contrariava a legislação de regência, já que comprometia o futuro da saúde financeira do fundo previdenciário. Com relação a esses achados, o Corpo Técnico sugerira a determinação para que o chefe do Poder Executivo apresentasse projeto de lei visando à retificação dos artigos 6º e 8º da Lei Estadual 6.338/2012, medida com a qual a relatora não concordou, em face do princípio da separação dos poderes, reputando mais adequada uma recomendação neste sentido. No que tangia à determinação de o Diretor-Presidente se abster de utilizar os ativos do plano financeiro, também considerou mais adequada, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma notificação antes da adoção da medida de cunho coercitivo. Outro achado foi a realização de operação de crédito em descumprimento à Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Inicialmente, houve a captação de recursos à título de adiantamento de crédito da exploração do petróleo e gás natural, o que criou obrigações contratuais que ultrapassaram o período de mandato do chefe do Executivo. Houve ainda a realização de operação de créditos externa e interna, sem a devida autorização do Senado e também, a emissão irregular de títulos da dívida pública. O Corpo Técnico sugerira a adoção de medida cautelar visando à interrupção de novas emissões de títulos lastreados na antecipação da receita de royalties. Neste ponto ressaltou a relatora que só pudera conhecer da gravidade das irregularidades constatadas pelos técnicos desta Corte, ao analisar de modo exaustivo o processo de auditoria. Desta forma, entendeu plausível a sugestão do Corpo Instrutivo acompanhada pelo Ministério Público, de interromper qualquer procedimento que gerasse novas antecipações dos royalties, antes que esta Corte se manifestasse de forma definitiva acerca da legalidade de tais operações. A concessão da cautelar, neste caso, prestava-se a assegurar o resultado útil deste processo, tendo em vista a possibilidade de a atual administração estadual proceder à novas antecipações de receitas do Rioprevidência nos próximos meses. Entendeu, no entanto, que dada a importância do tema e a complexidade da matéria, deveria o jurisdicionado ser instado a apresentar justificativas antes da adoção da medida cautelar requerida nos moldes do § 2º, do artigo 3º do Código do Processo Civil combinado com o artigo 180 do Regimento Interno desta Corte. Houve ainda um achado referente à contabilização incorreta do aporte de recursos oriundos de depósito judiciais e extrajudiciais, o que acabou por gerar uma distorção na verificação do limite de gastos com pessoal, já que com a correção do registro contábil, o ente federativo se enquadraria no limite de alerta previsto no artigo 59, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ocorreram ainda diversas outras práticas indevidas, tais como: o patrimônio formado pelo Rioprevidência fora utilizado para desonerar o Estado do Rio de Janeiro de aportar recursos para a cobertura do déficit financeiro nos exercícios de 2013 a 2014; atraso no repasse das contribuições previdenciárias recolhidas dos servidores ativos e inativos, o que poderia vir a caracterizar o crime de apropriação indébita previdenciária, conforme tipificado no artigo 168-a do Código Penal. O valor considerado para o cálculo do resultado atuarial não correspondia ao valor do ativo garantidor e, a majoração da alíquota e da base de cálculo da taxa de administração era incompatível com as despesas administrativas do Rioprevidência. Por último, no que se referia às medidas coercitivas propostas pelo Parquet de Contas - essas foram propostas nos autos do Processo TCE nº 105615-6/2017, que era um processo de representação que se encontrava em apenso a este processo - e apesar da pertinência das referidas medidas, entendeu a relatora mais adequado, antes de proferir determinações ao jurisdicionado, notificar os gestores responsáveis para apresentação de razões de defesa. Assim, votou, pela comunicação ao Governador do Estado, ao Diretor-Presidente do Rioprevidência e ao Secretário Estadual de Fazenda, para que apresentassem justificação prévia, no prazo de cinco dias, no que tangia às medidas cautelares sugeridas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas. Informou a relatora que constavam do seu voto diversas notificações aos agentes públicos para que se manifestassem sobre os achados de auditoria, mas que, após reflexão, para evitar confusão procedimental, reputou mais adequado, nesta fase processual, que essas notificações fossem postergadas, de modo que se pudesse aguardar a justificação prévia quanto às medidas cautelares sugeridas pelo Corpo Técnico. Incluiu, ainda, item referente à determinação para que o Corpo Técnico avaliasse a resposta do jurisdicionado também no prazo de cinco dias. Manteve os itens de comunicação ao atual governador, com a recomendação para que encaminhasse projetos de lei à Alerj, no sentido de alterar o art. 6º e o art. 8º da Lei Estadual nº 6.338/12, e também a expedição de ofício à Alerj, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério da Fazenda, à Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência do Ministério da Fazenda, e ao Instituto Brasileiro de Atuária, e, por último, a ciência à SGE, sendo aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 111793-3/2006, 219813-5/2013, 219753-9/2013, 238133-0/2013, 221152-5/2013, 229432-1/2014, 218013-5/2007, 218842-9/2013, 209465-2/2013, 209468-4/2013, 209469-8/2013, 209470-7/2013, 209471-1/2013, 209472-5/2013, 209473-9/2013, 209474-3/2013, 209475-7/2013, 209477-5/2013, 209478-9/2013, 209479-3/2013, 209481-6/2013, 209483-4/2013, 209484-8/2013, 209485-2/2013, 209921-6/2013, 210717-2/2013, 210723-1/2013, 210724-5/2013, 210726-3/2013, 210727-7/2013, 210728-1/2013, 210730-4/2013, 210731-8/2013, 210733-6/2013, 210734-0/2013, 210735-4/2013, 214146-5/2013, 214148-3/2013, 214149-7/2013, 214150-6/2013, 214151-0/2013, 214152-4/2013, 214154-2/2013, 214156-0/2013, 214158-8/2013, 214160-1/2013, 214161-5/2013, 214163-3/2013, 214170-6/2013, 214172-4/2013, 214174-2/2013, 214175-6/2013, 214178-8/2013, 214179-2/2013, 218843-3/2013, 218844-7/2013, 218845-1/2013, 218846-5/2013, 218847-9/2013, 218848-3/2013, 218849-7/2013, 218850-6/2013, 218853-8/2013, 218854-2/2013, 218855-6/2013, 218856-0/2013, 218857-4/2013, 218858-8/2013, 218859-2/2013, 218860-1/2013, 218861-5/2013, 218862-9/2013, 218863-3/2013, 218864-7/2013, 218865-1/2013, 218866-5/2013, 218867-9/2013, 218868-3/2013, 218869-7/2013, 218870-6/2013, 218871-0/2013, 218872-4/2013, 218873-8/2013, 218875-6/2013, 218876-0/2013, 218879-2/2013, 218882-9/2013, 218883-3/2013, 218884-7/2013, 218885-1/2013, 218887-9/2013, 218888-3/2013, 218890-6/2013, 218892-4/2013, 218893-8/2013, 218894-2/2013, 218906-1/2013, 218909-3/2013, 218911-6/2013, 218913-4/2013, 218914-8/2013, 218915-2/2013, 218916-6/2013, 218918-4/2013, 218924-3/2013, 218926-1/2013, 218929-3/2013, 218932-0/2013, 218933-4/2013, 218934-8/2013, 218935-2/2013, 218936-6/2013, 218937-0/2013, 218938-4/2013, 218940-7/2013, 218941-1/2013, 218942-5/2013, 218943-9/2013, 218944-3/2013, 218945-7/2013, 218946-1/2013, 218947-5/2013, 218948-9/2013, 218950-2/2013, 218951-6/2013, 218952-0/2013, 218953-4/2013, 218954-8/2013, 218956-6/2013, 260823-8/2000, 110434-4/2007, 110786-5/2007, 106879-2/2009, 214740-7/2013, 265802-2/2015, 221262-6/2013, 238103-5/2013, 219355-6/2006 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 220417-0/2010, 220422-5/2010 e 220423-9/2010 (contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 205801-0/2017. Durante o relato do Processo TCE nº 809738-1/2016 (prestação de contas de ordenadores de despesas da Prefeitura Municipal de Rio Claro - exercício de 2015), com voto pela citação, notificação para defesa e comunicação ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, concordando com o voto da relatora, deixou consignado que sua assessoria o havia informado de que já teria havido outros julgados no Plenário, com entendimentos dissonantes, em sua composição anterior, no sentido de não haver citação do espólio, quando houvesse débito, quando do falecimento do responsável, não vendo, no entanto, o relator qualquer problema em citar o espólio. No relato do Processo TCE nº 200596-4/2018 (representação impetrada pela sociedade empresária LLC Comércio e Empreendimentos Eireli - ME, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito na elaboração do Edital de Pregão Presencial nº 02/2018), tendo por objeto o registro de preços para contratação de locação de palcos, arquibancadas, tendas, geradores, som, iluminação, carro de som, outdoor e demais estruturas para eventos, no valor de R$ 3.775.940,00, a relatora procedeu à leitura de seu voto, explicando, em síntese, que o representante se insurgia contra regra editalícia que previa como requisito de habilitação técnica a apresentação de licenças de operação e certificado de regularidade do INEA, requerendo que tal exigência ocorresse somente em relação ao vencedor do certame, no momento da assinatura do contrato. Sustentava que tal exigência como requisito de habilitação era desarrazoada e feria o caráter competitivo que deveria nortear o certame. Assim, a questão central da representação residia no momento adequado de apresentação dos documentos relativos ao licenciamento ambiental, se na fase de habilitação ou se diferido para o momento da assinatura do contrato. Após a relatora proceder à leitura circunstanciada dos aspectos jurídicos relativos à questão, constantes de seu voto, destacou, por oportuno, a manifestação do Corpo Instrutivo a respeito do tema, que dizia: “é cediço que a obtenção de tais licenças demandam um rito burocrático que levam um tempo maior que o período entre a homologação de uma licitação e a assinatura do respectivo contrato. Em nosso entendimento, a exigência dos documentos de regularidade ambiental na fase de habilitação em nada fere o princípio da razoabilidade, competitividade ou isonomia, tampouco gera um custo desproporcional para as empresas que queiram participar do certame, haja vista se tratar de um documento que as empresas do ramo de atividade objeto da licitação devam possuir, independentemente de participarem de licitação pública”. Assim, a relatora, embora não fosse indiferente aos argumentos contrários, por ser um tema controverso, compartilhou das preocupações manifestadas pelo Ministro Benjamin Zymler no Acórdão nº 247/2009 do Plenário do TCU, entendimento segundo o qual a licença ambiental de operação poderia ser considerada uma exigência de qualificação técnica da fase de habilitação. Dessa forma, a relatora entendeu que a solução mais adequada era, de fato, exigir, para fins de habilitação, a apresentação de licença de operação emitida pelo órgão respectivo de todos os participantes do certame, porquanto a regularidade ambiental era uma necessidade para que o objeto da licitação fosse executado sem vícios, e assim votou pelo conhecimento, improcedência, expedição de ofício, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 214379-2/2017 (recurso de revisão da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Presidência comunicou, com anuência do Plenário, que não haveria sessão no dia 15 de fevereiro, dada a falta de dias úteis, até a próxima quinta-feira, para pôr em pauta os processos, devido a suspensão do funcionamento do Tribunal neste período de Carnaval. Às dezessete horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Vanessa Rabelo Gonçalves Gomes, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100201-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100311-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100324-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103889-6/04\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n105811-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105859-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106221-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115655-0/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n200357-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200996-4/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n202260-9/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n209292-1/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210345-3/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n211289-0/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO LIBERAÇÃO DE PREST CONTAS - ART 7 DA LC ESTADUAL 63/90\r\n\r\n213840-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214071-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216743-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220766-5/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n224151-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224158-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224353-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224766-7/10\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n224966-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225548-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n227042-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227950-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228065-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228085-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236050-4/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n250501-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803351-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n808260-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809060-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811266-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n829781-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100401-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n104338-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n107824-5/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n200489-5/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n202256-8/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n203048-8/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n203509-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n211796-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n212926-7/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n220105-5/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n229645-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n231144-4/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n808190-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n808436-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100232-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100313-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100390-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104623-6/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n105801-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106195-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106241-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200066-3/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200125-5/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n200286-8/03\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n200374-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202199-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202847-5/18\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n203046-8/12\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n207764-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210679-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210680-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214056-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216739-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217881-6/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n218433-4/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n221461-3/04\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n224350-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224355-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224356-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224849-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226252-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226628-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227884-7/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n228075-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228084-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n233769-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250515-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803499-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n804449-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809043-2/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n810942-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819793-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101350-0/2017 (E-12/061/9919/2014) - Interessado: FRANKLIN MENEZES FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100830-3/2017 (201601192753) - Interessado: IRENE ARAGÃO COURI RAAD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109102-3/2015 (E-01/302393/2008) - Interessados: ANDREIA DA SILVA LINHARES, PEDRO CRISTIANO FALCÃO MENEZES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107301-9/2016 (E-01/011/37/2014) - Interessado: CELINA ROSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107506-9/2015 (E-01/300628/2009) - Interessados: DALILA FARIAS COELHO, GABRIEL VIANA FERREIRA COELHO, LARISSA VIANA FERREIRA COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104141-4/2015 (E-01/300643/2011) - Interessado: EDDYNEIDE TAVARES DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107674-2/2015 (E-01/022/40/2013) - Interessado: FRANCISCO MOURA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102816-7/2015 (E-01/301898/2012) - Interessado: IVANETE PEREIRA DE PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107651-2/2016 (E-01/049/115/2014) - Interessados: LOAMI MELLO, ELEN MELLO CALHEIROS, RAPHAEL MELLO CALHEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102557-7/2017 (E-04/161/1135/2017) - Interessado: LUCI HELENA SILVA CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108679-1/2016 (E-01/011/45/2014) - Interessado: NEUSA FAUSTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107095-0/2015 (E-01/020/196/2013) - Interessado: NEUZA TEIXEIRA VARGAS BOECHAT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108091-3/2016 (E-01/012/47/2014) - Interessado: SYLVIA CORREA RIGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101558-0/2015 (E-01/300625/2008) - Interessado: VICTOR HUGO SILVA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106290-7/2016 (E-01/309647/2010) - Interessado: ZILMA GUIMARÃES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106879-2/2009 - Interessado: SILVIA REGINA DA CUNHA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110434-4/2007 - Interessado: SILVIA REGINA DA CUNHA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110786-5/2007 - Interessado: SILVIA REGINA DA CUNHA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105612-2/2016 (E-03/006/627/2013) - Interessado: ADILEUZA BEATRIZ DE MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108305-2/2016 (E-03/003/1301/2014) - Interessado: ALZIRACIR VIDAL DE CASTRO HILARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106145-6/2016 (E-03/007/1954/2013) - Interessado: ANA MARIA FERNANDES CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105790-0/2016 (E-03/003/2887/2015) - Interessado: ANTONIA FREITAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101465-1/2017 (E-03/012/1591/2014) - Interessado: DILENE GARCIA CALDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105937-0/2016 (E-03/014/893/2014) - Interessado: ELOISA PERES TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103553-6/2016 (E-03/010/957/2014) - Interessado: ESTER SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105956-6/2016 (E-03/013/783/2014) - Interessado: EVANI BALBINO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105861-5/2016 (E-03/1210168/2009) - Interessado: FRANCISCO MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103515-4/2016 (E-03/002/1446/2015) - Interessado: GARACIABA SILVA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105660-9/2016 (E-03/004/06/2016) - Interessado: GENILDA PORTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106456-3/2016 (E-03/015/30/2013) - Interessado: GENY CELERINDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104308-6/2016 (e-03/001/732/2016) - Interessado: GILDA LEDERMAN ZAJD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100966-6/2016 (E-03/002/2118/2013) - Interessado: HÉVEA MARIA MATTOSO RIBEIRO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103488-5/2016 (E-03/008/4173/2015) - Interessado: IVONEIA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103543-1/2016 (E-08/006/90/2013) - Interessado: LAERTE BRAZ FEITOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105711-4/2016 (E-03/006/1462/2013) - Interessado: LENIR DE FÁTIMA RODRIGUES PASTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103256-0/2016 (E-03/013/1415/2014) - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA VENTURA SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105428-9/2016 (E-08/220262/2012) - Interessado: LUZIA BARBOSA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108853-7/2015 (E-03/013/423/2014) - Interessado: MANOEL ABILIO DAS DORES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105733-2/2016 (E-03/007/4414/2013) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106404-0/2016 (E-03/002/5413/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAMALHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103372-0/2016 (E-01/603265/2000) - Interessado: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106596-9/2016 (E-03/10203929/2012) - Interessado: MARIA ELISA FONSECA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105792-8/2016 (E-03/012/3227/2015) - Interessado: MARIA LECI DE PAULA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106391-7/2016 (E-03/004/724/2014) - Interessado: MARILCE DOS SANTOS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105602-7/2016 (E-03/003/667/2014) - Interessado: MARINETE DA SILVA XIMENES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106115-1/2016 (E-03/006/437/2013) - Interessado: MARISTELA DUARTE CRUZ RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105736-4/2016 (E-03/001/1479/2014) - Interessado: MARLI FERREIRA DEL GIUDICE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105849-7/2016 (E-03/002/4629/2013) - Interessado: MIRIAM RODRIGUES DE FIGUEIREDO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105648-1/2016 (E-03/003/702/2014) - Interessado: NEA JARDIM DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106175-1/2016 (E-03/010/754/2014) - Interessado: NEIDE JARDIM APORCINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105790-2/2017 (E-03/003/999/2017) - Interessado: PATRICIA PREIRA COSENDEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100671-5/2017 (E-03/004/2239/2014) - Interessado: REGINA CELI GUEDES RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103551-8/2016 (E-03/010/1022/2014) - Interessado: REGINA LÚCIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105659-0/2016 (E-03/011/13/2014) - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA CAMPOS ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-5/2017 (E-03/006/2545/2013) - Interessado: ROSELY ALVAREZ GALLARDO BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101526-1/2017 (E-03/005/1567/2014) - Interessado: ROSILENE AMARAL DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105804-9/2017 (E-03/006/651/2016) - Interessado: SANDRA REGINA PEREIRA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-4/2016 (E-08/221568/2012) - Interessado: ZILDA CALDAS CURTY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAMÍLIA ASSIST SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111793-3/2006 - Interessado: SILVIA REGINA DA CUNHA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106769-8/2016 (2015-063944) - Interessado: NANCI MAHFUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106286-4/2015 (2013-209357) - Interessado: NEISE REGINA RIBEIRO NAEGELE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205595-1/2016 (156/2013) - Interessado: ANDERSON OTONI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206782-5/2017 - Interessado: FLÁVIO DINIZ BERRIEL - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828959-4/2016 (59/2016) - Interessado: JOCELI MARIA DE SOUZA CEDRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808016-2/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827155-3/2016 (006/2016) - Interessado: ANTONIO ANSELMO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810909-9/2015 (023/2015) - Interessado: EDENILSON DE SOUZA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808180-9/2015 (02/2014) - Interessado: GENECY CABRAL GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810858-4/2015 (008/2015) - Interessado: LEA XAVIER DE PINA MERCES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826952-2/2016 (010/2016) - Interessado: MARCIO AURELIO SILVA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826827-1/2016 (021/2015) - Interessado: SILVIA NEVES DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO’\r\n\r\nProcesso TCE nº 827199-9/2016 (035/2015) - Interessado: SONIA MARIA SOUZA CRISOSTOMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207112-1/2017 (007/2017) - Interessado: ADILSON MORAES HUGUENIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-7/2015 (032/2014) - Interessado: DALVA ESTULANO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806981-9/2016 (011/2015) - Interessado: ELIZABETH ALVES LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205876-1/2015 (030/2014) - Interessado: ELIZABETH DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827051-1/2016 (025/2016) - Interessado: ERCÍLIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827055-7/2016 (023/2016) - Interessado: FÁTIMA FELOMENA ABREU PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827058-9/2016 (024/2016) - Interessado: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805829-8/2016 (013/2015) - Interessado: IRINEIA MELLO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812853-0/2016 (012/2016) - Interessado: JORGE DAS GRAÇAS ALVES TATAGIBA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205103-6/2017 (004/2017) - Interessado: LIZABEL GONÇALVES SARDINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208301-1/2017 (016/2017) - Interessado: LUNE MARIA VIEIRA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207057-5/2017 (040/2016) - Interessado: MARIA DO CARMO SENHORINHO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822577-0/2016 (018/2016) - Interessado: MELIZA DAS GRAÇAS RIBEIRO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810146-1/2016 (016/2015) - Interessado: ROBERTO DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811829-2/2016 (2143/15) - Interessado: ASSOCIAÇÃO 3ª IDADE GRUPO JOVEM DE ONTEM - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827461-0/2016 (005077/2014) - Interessado: CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-5/2017 - Interessado: MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212582-9/2013 - Interessado: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202358-2/2017 (279/2015) - Interessado: KATIA REGINA LEMOS DA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826959-0/2016 (16/000366/2016) - Interessado: JORGE DA SILVA LOUVAIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-8/2011 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206452-2/2017 - Interessado: CLAUDIA VALÉRIA SORAGE COQUITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211077-9/2014 (114) - Interessados: PAULO CESAR FONSECA LABRE, ROSA MARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-7/2017 - Interessado: REINALDO MEDEIROS MACEDO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209465-2/2013 - Interessado: ADRIANA AMARAL MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214154-2/2013 - Interessado: ADRIANA DA SILVA FARIA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218948-9/2013 - Interessado: ALAIR DE OLIVEIRA MONTEIRO AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-9/2013 - Interessado: ALCIONE TEIXEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218911-6/2013 - Interessado: ALEXANDRA CRISTINA CASTRO ASSIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209468-4/2013 - Interessado: ALICE BARROS DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-3/2013 - Interessado: ALINE DA COSTA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218943-9/2013 - Interessado: ALINE TRINDADE CAMPELO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-7/2013 - Interessado: ANA CAROLINE DA SILVA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209469-8/2013 - Interessado: ANA CRISTINA D. KLEIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210735-4/2013 - Interessado: ANA LÚCIA LEAL PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218913-4/2013 - Interessado: ANA MARCIA BASILIO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218914-8/2013 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA B DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-1/2013 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214156-0/2013 - Interessado: ANDRE LUIZ GONÇALVES VIRGINIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-5/2013 - Interessado: ANDREA GASPAR ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-7/2013 - Interessado: ANDREZA RAFAELA FRANÇA LICHT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-9/2013 - Interessado: ANGELA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214163-3/2013 - Interessado: ANGELITA DE FÁTIMA PERUCCI LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218915-2/2013 - Interessado: ANNA RITA CORREA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209470-7/2013 - Interessado: BARBARA VERONICA DA SILVA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210734-0/2013 - Interessado: BRUNO REZENDE DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-6/2013 - Interessado: CAMILA DE PAULA SILVA CANEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209471-1/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209472-5/2013 - Interessado: CARLOS AUGUSTO VERÇOSA HAAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209473-9/2013 - Interessado: CARLOS FRANÇA DE COSTA E SÁ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214158-8/2013 - Interessado: CARLOS FREDERICO DE SOUZA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209474-3/2013 - Interessado: CARMEN SUZANA GOMES VIEIRA MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218942-5/2013 - Interessado: CAROLINY BRITO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218950-2/2013 - Interessado: CASSIA BARREIROS BOTELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210733-6/2013 - Interessado: CHRISTINA LUMENA PEREIRA LABUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218916-6/2013 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-3/2013 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE AVILA INACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-8/2013 - Interessado: CLAUDINEIA MARIA ALVES BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218854-2/2013 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA VIEIRA PORTUGAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218936-6/2013 - Interessado: DANIELE DAS GRAÇAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-6/2013 - Interessado: DANIELE DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210731-8/2013 - Interessado: DUANE DE ABREU DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218856-0/2013 - Interessado: EILDA PEREIRA DOS SANTOS BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218857-4/2013 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO SEVERINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218934-8/2013 - Interessado: ELIETE MARTINS LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218888-3/2013 - Interessado: ELIZABETH DUTRA QUITES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218935-2/2013 - Interessado: ERICA RODRIGUES MELO DUARTE GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-8/2013 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA ANTUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209475-7/2013 - Interessado: FERNANDO SIQUEIRA CAMPOS DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218892-4/2013 - Interessado: FLAVIA VIEIRA BARROSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214146-5/2013 - Interessado: FRANCISCO MIGUEL VIEIRA DA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218860-1/2013 - Interessado: GISELE DA SILVA ALEXANDRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-2/2013 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA AFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-6/2013 - Interessado: HANRY BORGES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218933-4/2013 - Interessado: HELICA DA SILVA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218861-5/2013 - Interessado: HELOISA HELENA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214151-0/2013 - Interessado: IARA CALILE HORÁCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218940-7/2013 - Interessado: ISABELLA SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218862-9/2013 - Interessado: IZABELA DE PAULA XAVIER SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209477-5/2013 - Interessado: JACQUELINE COUTO DA PAIXÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218947-5/2013 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214179-2/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209478-9/2013 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218946-1/2013 - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218932-0/2013 - Interessado: JUCIARA SABINO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-1/2013 - Interessado: JULIANA SALVADOR CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210730-4/2013 - Interessado: KATIA GOULART BASTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-3/2013 - Interessado: LANA CRISTINA GULLO DEISTER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218918-4/2013 - Interessado: LAUDECI INACIO MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-6/2013 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218938-4/2013 - Interessado: LILIA BRAGA LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214175-6/2013 - Interessado: LOUZENIR GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210728-1/2013 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218937-0/2013 - Interessado: LUCIANA VAZ CLAUDIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218864-7/2013 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218865-1/2013 - Interessado: LUCILENE GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-3/2013 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DE AZEVEDO PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214174-2/2013 - Interessado: LUZIANA ROQUE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-0/2013 - Interessado: MANOEL CARLOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218906-1/2013 - Interessado: MARCELLE FERREIRA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209481-6/2013 - Interessado: MARCELO AMARAL BASTOS AREAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-7/2013 - Interessado: MARCIA ROCHA PRAGANA DE MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218945-7/2013 - Interessado: MARCIA TERESA DAMASCENO V DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218953-4/2013 - Interessado: MARIA DO SOCORRO CESARIO ELIAS MALKES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209483-4/2013 - Interessado: MARIA DONATILA OLIVEIRA DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214149-7/2013 - Interessado: MARIA HELENA BRANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218866-5/2013 - Interessado: MARIANA AZEVEDO FERREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218867-9/2013 - Interessado: MARISTELA LISBOA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218954-8/2013 - Interessado: MARLUCI CARVALHO ROSA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218924-3/2013 - Interessado: MONICA LIMA CORTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-3/2013 - Interessado: NEUSA LISCHT WENSCHUTZ MEIRELES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209484-8/2013 - Interessado: NOEMA AFFONSO BAPTISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218893-8/2013 - Interessado: OTAVIO AUGUSTO BARROS FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214170-6/2013 - Interessado: PATRICIA ELENA BARBOZA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214150-6/2013 - Interessado: PATRICIA ROSA MAGALHÃES REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210726-3/2013 - Interessado: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218944-3/2013 - Interessado: PAULA PRESSATO RODRIGUES CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214160-1/2013 - Interessado: PEDRO PAULO BEZERRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218894-2/2013 - Interessado: PERLA RODRIGUES VALLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218885-1/2013 - Interessado: RAFAELA DE PAULA XAVIER C DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209485-2/2013 - Interessado: RAIMUNDO NOGUEIRA DE CASTRO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210724-5/2013 - Interessado: RENATA COSTA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-3/2013 - Interessado: RENATA DE ALMEIDA BALDEZ MANSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-7/2013 - Interessado: RENATA DE NONNO CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-9/2013 - Interessado: RENATA FRANCISCA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-2/2013 - Interessado: RENATA MOREIRA LORENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-7/2013 - Interessado: ROSANGELA MARIA CAPUTO BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218870-6/2013 - Interessado: SABRINA DE AVILA INACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-0/2013 - Interessado: SANDRA MAIA DA COSTA RUBIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210723-1/2013 - Interessado: SELDA LOASE SAAVEDRA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218926-1/2013 - Interessado: SILVANA MARIA BARBOSA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218872-4/2013 - Interessado: SILVIA DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-4/2013 - Interessado: SIMONE DA SILVA TOME DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218873-8/2013 - Interessado: SONIA DE OLIVEIRA BASTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218929-3/2013 - Interessado: SONIA REGINA BRITO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214148-3/2013 - Interessado: SONIA REGINA NEVES THOMAZ PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-6/2013 - Interessado: SUZANA LOPES SOUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218890-6/2013 - Interessado: TATIANE DE OLIVEIRA BUZATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218876-0/2013 - Interessado: TELMA CRISTINA CARVALHO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218887-9/2013 - Interessado: VANESSA ALVES ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-3/2013 - Interessado: VANESSA SOUZA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210717-2/2013 - Interessado: VERA LÚCIA DOS SANTOS CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218956-6/2013 - Interessado: VERA MARIA MACIEL MUNHOZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214152-4/2013 - Interessado: WALLACE BERNARDES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214178-8/2013 - Interessado: ZENILDA GOMES RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214161-5/2013 - Interessado: ZULEIDE GOMES DA SILVA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230064-6/2009 - Interessados: FRANCISO JOSÉ D'ANGELO PINTO, ALKAMIR ISSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 233726-5/2008, 200131-0/2013, 201356-3/2010, 201942-2/2012, 203034-6/2009, 203461-0/2011, 203487-6/2012, 204002-0/2009, 204831-9/2009, 206610-6/2012, 210926-5/2013, 212383-9/2012, 213803-7/2009, 213820-5/2009, 219984-8/2012, 219997-6/2009, 220004-4/2009, 220205-1/2013, 222926-5/2010, 228150-4/2012, 228461-2/2009, 228823-9/2010, 229696-3/2011, 232865-7/2010, 233587-8/2012, 233736-0/2008, 235515-5/2010, 237280-9/2008, 240430-6/2010, 241207-7/2008, 244778-7/2008 - Interessados:\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor\r\n\r\nPortaria de Nomeação\r\n\r\nAGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO (PNE)\r\n\r\nDANIELLA MARIA ALVES TAVARTES STORCK\r\n\r\n150/08\r\n\r\nANA CRISTINA QUIRINO DE FARIAS LUIZ CRUZ\r\n\r\n177/12\r\n\r\nAGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCAMILA MARQUES DO AMARAL\r\n\r\n144/08\r\n\r\nSONIA REGINA DA CUNHA\r\n\r\n144/08\r\n\r\nMICHELE CAVALCANTE LISBOA\r\n\r\n144/08\r\n\r\nELIANE REGINA SILVA THESS CARDOSO\r\n\r\n150/08\r\n\r\nDALE EVERSON ARAUJO BARRETO\r\n\r\n150/08\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA REZENDE PACHECO\r\n\r\n150/08\r\n\r\nMARIA TERESA BADE DA SILVA\r\n\r\n150/08\r\n\r\nLUIZA ELENA ALVES\r\n\r\n150/08\r\n\r\nMARCIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n150/08\r\n\r\nLEONIDAS DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n227/08\r\n\r\nELIZ NARA DOS SANTOS MARICATO\r\n\r\n227/08\r\n\r\nWILLIAM DE MATTOS RAEDER\r\n\r\n227/08\r\n\r\nMARIA ISABEL DA COSTA RETONDAR\r\n\r\n227/08\r\n\r\nMICHELE CATARINA DE MELLO GARCIA\r\n\r\n236/08\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES CAMPOS\r\n\r\n284/08\r\n\r\nFLÁVIA NAZARETH DOS REIS MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n307/08\r\n\r\nANA DANIELA FERREIRA GOMES\r\n\r\n307/08\r\n\r\nANGELO JOSE CUSTODIO GUIMARAES DIAS\r\n\r\n142/09\r\n\r\nALINE DUARTE DO PRADO\r\n\r\n160/09\r\n\r\nED DIAS MELLO\r\n\r\n178/09\r\n\r\nALEX DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n292/11\r\n\r\nOSVALDO LUIZ VIEIRA AFFONSO\r\n\r\n292/11\r\n\r\nOZIEL DE SOUZA JACINTO\r\n\r\n292/11\r\n\r\nALESANDRA DE FARIA CARMINATE\r\n\r\n291/11\r\n\r\nMARIANA FATIMA BRANCO KLIPPEL\r\n\r\n350/11\r\n\r\nIVANETE ROSA DA SILVA\r\n\r\n411/11\r\n\r\nFERNANDA THEES RABELLO\r\n\r\n411/11\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n411/11\r\n\r\nANTONIO MARCOS COELHO\r\n\r\n042/12\r\n\r\nSUELEN BARBOSA NEVES\r\n\r\n042/12\r\n\r\nTANIA MARA DA GLORIA RODRIGUES\r\n\r\n016/12\r\n\r\nVIVIENE PEREIRA RABELLO\r\n\r\n016/12\r\n\r\nALESSANDRA GOMES COUTINHO\r\n\r\n019/12\r\n\r\nBRUNA CURY\r\n\r\n116/12\r\n\r\nLIDIANE DE CARVALHO\r\n\r\n116/12\r\n\r\nALEXANDRA NEVES GARRIDO\r\n\r\n121/12\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n125/12\r\n\r\nMARISE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n121/12\r\n\r\nMASTERSON RONALDO DIAMANTINO RODRIGUES\r\n\r\n125/12\r\n\r\nGISELE BARCELOS DE ELLY\r\n\r\n177/12\r\n\r\nJURACIARA GATTO JUSTEN\r\n\r\n283/12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FIRJAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n283/12\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\n299/12\r\n\r\nFERNANDA HANG DE OLIVEIRA\r\n\r\n299/12\r\n\r\nRAQUEL SOUZA LEAL\r\n\r\n375/12\r\n\r\nDENISE LIMA DE REZENDE\r\n\r\n375/12\r\n\r\nEDERSON HERNANI DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n375/12\r\n\r\nRODRIGO SIMÃO CARDIM\r\n\r\n375/12\r\n\r\nANA CLARA NICOLAY\r\n\r\n375/12\r\n\r\nILMA CONCEIÇAO DA SILVA\r\n\r\n100/13\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS AVELAR\r\n\r\n100/13\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA\r\n\r\n169/13\r\n\r\nROBERTO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n169/13\r\n\r\nMARCIA CANTU DE CASTRO\r\n\r\n169/13\r\n\r\nROBERTA JOCHEM DE OLIVEIRA\r\n\r\n169/13\r\n\r\nROMULO BARROS KNEIPP\r\n\r\n169/13\r\n\r\nFERNANDO LAURO PINTO BARRETTO KRONEMBERG\r\n\r\n169/13\r\n\r\nNILSON MARQUES CORREA\r\n\r\n169/13\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCLAUDIA ANGELA DE SOUZA DIAS\r\n\r\n164/08\r\n\r\nJULIANA SARTORIO DA SILVA\r\n\r\n164/08\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MELO GOMES\r\n\r\n164/08\r\n\r\nVIVIAN SOARES BORGES DA SILVA DE LUNA\r\n\r\n164/08\r\n\r\nIVANETE CELI ISICKE\r\n\r\n164/08\r\n\r\nGABRIELE ROBERTO BATISTA\r\n\r\n164/08\r\n\r\nRAFAELA BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n221/09\r\n\r\nMAURO MENDES DE AQUINO\r\n\r\n221/09\r\n\r\nELAINE FERREIRA DA COSTA E SILVA\r\n\r\n378/09\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DE ASSUCENA\r\n\r\n378/09\r\n\r\nVALDINEI SIQUEIRA\r\n\r\n378/09\r\n\r\nONOFRE GOMES DUARTE\r\n\r\n378/09\r\n\r\nGISELE GOMES DA SILVA RIOS\r\n\r\n378/09\r\n\r\nFABRICIO LUIZ SANTOS DE QUADROS\r\n\r\n378/09\r\n\r\nERIDA DE SOUZA MOTA\r\n\r\n378/09\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BALDINI\r\n\r\n378/09\r\n\r\nOSMARINA VERIDIANO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n378/09\r\n\r\nMARIA APARECIDA FERNANDES\r\n\r\n044/12\r\n\r\nAUXILIAR DE IMOBILIZAÇÃO\r\n\r\nSAMUEL GUEDES VIEIRA\r\n\r\n152/08\r\n\r\nROBSON GOMES ANTUNES\r\n\r\n233/08\r\n\r\nRENATA IZABEL BARRA\r\n\r\n178/12\r\n\r\nAUXILIAR EM RADIOLOGIA\r\n\r\nGEOVANA DOS REIS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n165/09\r\n\r\nJORGE VENICIUS LOPES\r\n\r\n165/09\r\n\r\nMARCIO MARTINS MIRANDA\r\n\r\n243/12\r\n\r\nLUCIANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n243/12\r\n\r\nMARCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n243/12\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS E EXTERNOS (PNE)\r\n\r\nAMERICO ANTONIO DOS REIS\r\n\r\n221/09\r\n\r\nWELLINGTON JOSÉ SANTOS BARBOSA\r\n\r\n246/12\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS E EXTERNOS\r\n\r\nGILVAN GUEDES PESSOA FILHO\r\n\r\n358/08\r\n\r\nANSELMO CAVALHEIRO RAMOS\r\n\r\n382/08\r\n\r\nMONICA BITTAR\r\n\r\n382/09\r\n\r\nREIVIG GOMES DA SILVA\r\n\r\n397/08\r\n\r\nLUCIANA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n399/08\r\n\r\nGUILHERMINA QUINTANIA RODRIGUES\r\n\r\n399/08\r\n\r\nGISELE CRISTINA NEVES\r\n\r\n414/08\r\n\r\nDIEGO DE LIMA SOARES\r\n\r\n414/08\r\n\r\nMERILDO FIGUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n430/08\r\n\r\nIRACI SOARES DA SILVA\r\n\r\n162/09\r\n\r\nROSANE DE MORAIS REMPTO GONÇALVES\r\n\r\n162/09\r\n\r\nLILIANE BARBOSA PIRES\r\n\r\n221/09\r\n\r\nPATRICIA DO VALE RIBEIRO\r\n\r\n221/09\r\n\r\nDANIELA DA SILVA PINHO\r\n\r\n221/09\r\n\r\nANTONIO FLAVIO DA SILVA\r\n\r\n221/09\r\n\r\nLUCIANA MARQUES CIRNE\r\n\r\n221/09\r\n\r\nPAULA PASCHOALETTO DE ANDRADE DE FREITAS\r\n\r\n221/09\r\n\r\nLUÍS ANTONIO DE AGUIAR\r\n\r\n221/09\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n221/09\r\n\r\nDAIANA JANAINA DA SILVA\r\n\r\n221/09\r\n\r\nROSANGELA MARY DE MEDEIROS\r\n\r\n221/09\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA ZANOVELLI\r\n\r\n221/09\r\n\r\nPATRICIA ALVES DE QUEIROZ\r\n\r\n221/09\r\n\r\nLEONARDO VASCONCELLOS\r\n\r\n221/09\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA ROMEU\r\n\r\n221/09\r\n\r\nMARCOS BASTOS LAURENTINO\r\n\r\n221/09\r\n\r\nKÁTIA MARIA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n221/09\r\n\r\nSANDRA MARIA FALCK FERREIRA\r\n\r\n098/11\r\n\r\nRENATA DOVALINO COSTA\r\n\r\n291/11\r\n\r\nLUCIANO LIMA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n349/11\r\n\r\nANDREZA CRISTINA GOMES\r\n\r\n291/11\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n291/11\r\n\r\nDANIELE THAISS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n291/11\r\n\r\nANA RITA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n291/11\r\n\r\nMARIO JOSE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n349/11\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO HENRIQUES\r\n\r\n349/11\r\n\r\nJOSE LUIS SILVESTRE FILHO\r\n\r\n349/11\r\n\r\nANDRE TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n412/11\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BERLAND\r\n\r\n017/12\r\n\r\nPEDRO DIAS RIBEIRO\r\n\r\n017/12\r\n\r\nELISABET FARIAS DE BARROS\r\n\r\n017/12\r\n\r\nJOANA DIAS DA COSTA\r\n\r\n043/12\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n017/12\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DA ROSA\r\n\r\n112/12\r\n\r\nMAXIMILIANO RICARDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n120/12\r\n\r\nMARCO AURELIO MARTINS\r\n\r\n179/12\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA TORRES\r\n\r\n120/12\r\n\r\nTATIANE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n172/12\r\n\r\nVANILDA CRISTINA DE SOUZA LIMA RIBEIRO\r\n\r\n172/12\r\n\r\nIRENE GONÇALVES CAMILO DE REZENDE\r\n\r\n246/12\r\n\r\nROSINEA BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n246/12\r\n\r\nPATRICIA MATHIAS VERDAN\r\n\r\n376/12\r\n\r\nPATRICIA ANACLETO\r\n\r\n376/12\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nROSELI CASTELLANI\r\n\r\n151/08\r\n\r\nVANIA CRISTINA LIMA BARBOSA\r\n\r\n151/08\r\n\r\nELIENE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n040/12\r\n\r\nANTONIA JUREMA DOS SANTOS\r\n\r\n053/12\r\n\r\nMARIA CELIA DA SILVA\r\n\r\n114/12\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nANA PAULA GRAZINOLI LOBATO\r\n\r\n221/08\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA ROCHA\r\n\r\n038/09\r\n\r\nJAQUELINE RUFF PEIXOTO\r\n\r\n020/12\r\n\r\nDEBORA FONTES CORREIA\r\n\r\n151/12\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nKARLA PINHEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n159/08\r\n\r\nBRENO FRANCISCO CABRAL DE SOUZA\r\n\r\n159/08\r\n\r\nILZE KAIPPERT\r\n\r\n159/08\r\n\r\nDAVID JANIQUES SILVA\r\n\r\n159/08\r\n\r\nADRIANA DE S. THIAGO PAPINUTTO\r\n\r\n159/08\r\n\r\nMAURICIO DE ARRUDA FRANÇA\r\n\r\n159/08\r\n\r\nJACQUELINE DE ANDRADE CARDOSO\r\n\r\n159/08\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DA COSTA LINO\r\n\r\n159/08\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE CAVALCANTI\r\n\r\n159/08\r\n\r\nELIANE MACHADO BRASIL DA SILVA\r\n\r\n159/08\r\n\r\nALOISIO BARBOSA DA SILVA FILHO\r\n\r\n159/08\r\n\r\nLÍVIA FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\n159/08\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA VILAS RIZZO\r\n\r\n219/08\r\n\r\nLOREZA ALTOÉ NICOLI\r\n\r\n219/08\r\n\r\nSAMANTA PINTO RIBEIRO\r\n\r\n219/08\r\n\r\nGRAZIELA CORREA VOGEL\r\n\r\n219/08\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO NETO\r\n\r\n219/08\r\n\r\nADRIANA MARIA BORGES POMBO\r\n\r\n219/08\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO PIRES DE CARVALHO\r\n\r\n219/08\r\n\r\nJOÃO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n219/08\r\n\r\nLARISSA VERONESI RAINIER TIECHER\r\n\r\n219/08\r\n\r\nTADEU ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE\r\n\r\n219/08\r\n\r\nCARLA SANTOS\r\n\r\n228/08\r\n\r\nJANAÍNA PADILHA FERREIRA\r\n\r\n286/08\r\n\r\nEDSON PAES PEREIRA\r\n\r\n286/06\r\n\r\nRONAN DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n286/08\r\n\r\nANA PAULA MARTIN LOPES VARGAS\r\n\r\n286/08\r\n\r\nMARCIO MARTINS MOURA\r\n\r\n286/08\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\n286/08\r\n\r\nDIOGO FELIPE DOS SANTOS TOBIAS\r\n\r\n286/08\r\n\r\nELISA PINTO GUIMARAES\r\n\r\n286/08\r\n\r\nAVIO DE FIGUEIREDO BRASIL FILHO\r\n\r\n286/08\r\n\r\nKATIA DA SILVA VINHAS\r\n\r\n286/08\r\n\r\nMARCIA APARECIDA BINOTTI\r\n\r\n161/09\r\n\r\nMÉDICO DERMATOLOGISTA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PAUSEIRO\r\n\r\n124/12\r\n\r\nMÉDICO INFECTOLOGISTA\r\n\r\nMARCO ANTONIO LISERRE GARCIA\r\n\r\n032/10\r\n\r\nMÉDICO NEUROLOGISTA\r\n\r\nCRISTIANE MARINS FERREIRA\r\n\r\n274/08\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA/GINECOLOGISTA\r\n\r\nFÁBIO COELHO BARROS\r\n\r\n354/08\r\n\r\nELIANA MARA CLEMENTE\r\n\r\n385/08\r\n\r\nGABRIELLE QUEIROZ DE FARIA\r\n\r\n413/08\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nMARCOS DE CASTRO MOREIRAO\r\n\r\n302/08\r\n\r\nMÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA\r\n\r\nJULIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n260/10\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nANA CAROLINA MARTELLI\r\n\r\n154/08\r\n\r\nCHRISTIENY CAHIPP MOCHDECE\r\n\r\n154/08\r\n\r\nCAMILLE SOUZA E SILVA\r\n\r\n154/08\r\n\r\nDENISE GONÇALVES KNIBEL\r\n\r\n154/08\r\n\r\nRAQUEL MONTENEGRO DA FONSECA RODRIGUES BENVENUTI\r\n\r\n188/08\r\n\r\nELIZABETE MAGDALENA LISBOA\r\n\r\n188/08\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DA SILVA BARBOSA COUTO\r\n\r\n225/08\r\n\r\nCLAIRE FELOMENA DOS SANTOS TESCH\r\n\r\n225/08\r\n\r\nGUILHERME GOMES BARTOLOMEU CORRÊA\r\n\r\n273/08\r\n\r\nMARIA CELI VALENÇA COUTINHO\r\n\r\n273/08\r\n\r\nCLAUDIO HERNANES MORGADO\r\n\r\n273/08\r\n\r\nVANIRA DA SILVA BOQUIMPANI SOUSA\r\n\r\n273/08\r\n\r\nLUIZ ROGÉRIO BASTOS AMATUZZI\r\n\r\n273/08\r\n\r\nCARLA WENDLING\r\n\r\n273/08\r\n\r\nANDRÉ BORGES PESSÔA\r\n\r\n273/08\r\n\r\nMARCIA HICKMAN MOURA\r\n\r\n273/08\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA INFANTIL\r\n\r\nGUILHERME FRANCO DE TOLEDO\r\n\r\n224/08\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nFERNANDA COUTINHO CASTRO SÁ\r\n\r\n153/08\r\n\r\nDIDIA DE CARVALHO FORTES\r\n\r\n275/08\r\n\r\nMÉDICO REUMATOLOGISTA\r\n\r\nANA LISA GALLAGHER\r\n\r\n220/08\r\n\r\nSONIA MARIA CURY CHICRALLA\r\n\r\n285/08\r\n\r\nMÉDICO UROLOGISTA\r\n\r\nMICHAEL ANTUNES DE CERQUEIRA\r\n\r\n221/09\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nMIRIAN SILVEIRA CACILHAS\r\n\r\n166/08\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nFLAVIO DA COSTA PAULINO\r\n\r\n308/08\r\n\r\nANDERSON CHAVES DE SOUZA LOPES\r\n\r\n308/08\r\n\r\nMARCOS ARGOLO\r\n\r\n353/08\r\n\r\nÉVERTON LUCIO ALVES\r\n\r\n163/09\r\n\r\nDANIEL KAPPLER\r\n\r\n163/09\r\n\r\nMARCIO GASPARINI DA SILVA\r\n\r\n018/12\r\n\r\nRODRIGO DUTRA DA SILVA\r\n\r\n021/12\r\n\r\nADRIANO MOURA LEITE\r\n\r\n180/12\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJOAO LUIZ DA SILVA PORTO\r\n\r\n163/08\r\n\r\nDANIELE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n163/08\r\n\r\nROSEMERI CARVALHO ESCH\r\n\r\n163/08\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n163/08\r\n\r\nFABIANA CRISTINA LOTERIO FERREIRA\r\n\r\n166/09\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n166/09\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\n051/12\r\n\r\nGRAZILLE FILGUEIRAS\r\n\r\n166/09\r\n\r\nMARIA JOSE DA TRINDADE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n166/09\r\n\r\nEDMAR NUNES DA SILVA\r\n\r\n180/09\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE OLIVEIRA LIMA LEITE\r\n\r\n180/09\r\n\r\nNILARA DANTAS DE MORAES\r\n\r\n180/09\r\n\r\nMARISOL GONÇALVES GOMES\r\n\r\n180/09\r\n\r\nGRACIA DUARTE GOMES\r\n\r\n180/09\r\n\r\nNEUSA MARIA CORREA DE ABREU\r\n\r\n377/09\r\n\r\nMARIA SIMONE DO REGO E SILVA\r\n\r\n377/09\r\n\r\nPRISCILA PERPETUO DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\n377/09\r\n\r\nSIMONE APARECIDA BORRE\r\n\r\n377/09\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOBRAL DOS SANTOS\r\n\r\n377/09\r\n\r\nMARIA HELENA DE QUEIROZ\r\n\r\n377/09\r\n\r\nROSA AIDA FAGUNDES PELLEGRINI KOSICKI\r\n\r\n377/09\r\n\r\nRONALDO CANDIDO PEREIRA\r\n\r\n377/09\r\n\r\nTATIANA DE ARAÚJO GARCIA ESTEVES\r\n\r\n377/09\r\n\r\nLEILA GARCIA THOMAZ\r\n\r\n377/09\r\n\r\nLUDMILA CASTRO ALBERNAZ\r\n\r\n377/09\r\n\r\nSIMONE SILVA E SOUZA\r\n\r\n377/09\r\n\r\nVALÉRIA MACIEL HANG\r\n\r\n377/09\r\n\r\nLÁZARO LUIZ BORGES FILHO\r\n\r\n377/09\r\n\r\nANDRESSA LUZIA DE SOUZA CARLOS\r\n\r\n293/11\r\n\r\nVIVIANE MENDES LIMA\r\n\r\n293/11\r\n\r\nJOSI ALVARENGA DE MATOS AUGUSTO\r\n\r\n351/11\r\n\r\nEVELIN DA COSTA ANTONIO\r\n\r\n293/11\r\n\r\nWALDETE DOS SANTOS\r\n\r\n041/12\r\n\r\nJOSIANE SIXEL RISPOLI ESTEVES\r\n\r\n041/12\r\n\r\nMARIA INES CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n041/12\r\n\r\nFABIANA GONÇALVES PAVAO GOMES\r\n\r\n041/12\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n041/12\r\n\r\nMARLENE DE ANDRADE DELGADO\r\n\r\n041/12\r\n\r\nCLEIDIANI SAMPAIO BARBOSA\r\n\r\n212/12\r\n\r\nIVONE RISPOLI MATIAS\r\n\r\n212/12\r\n\r\nANE CASTILHO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n212/12\r\n\r\nVIVIANE ALVES PINHEIRO\r\n\r\n150/12\r\n\r\nKAROLINE BONICENHA RABELLO\r\n\r\n115/12\r\n\r\nMICHELE DA SILVA LUIZ\r\n\r\n150/12\r\n\r\nDEISE CRISTINA DE SOUZA LIMA CASTILHO\r\n\r\n150/12\r\n\r\nRACHEL GUIMARÃES PIRES\r\n\r\n328/12\r\n\r\nEULILIA GONÇALVES RANGEL\r\n\r\n328/12\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n328/12\r\n\r\nSHEILA REGINA HANSEN PEREIRA\r\n\r\n328/12\r\n\r\nCELI CRISTINA CARVALHAES\r\n\r\n328/12\r\n\r\nCHRISTIANY LIMA VIEIRA\r\n\r\n377/12\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA KAPPS\r\n\r\n377/12\r\n\r\nDALVA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n424/12\r\n\r\nGLAUCO RODRIGO DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n424/12\r\n\r\nPAOLA PEREIRA DE OLIVEIRA KREISCHER\r\n\r\n209/13\r\n\r\nCAMILA LAURINDO DOS SANTOS\r\n\r\n209/13\r\n\r\nELUZIA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n209/13\r\n\r\nMAISA DA SILVA BOULHOSA\r\n\r\n209/13\r\n\r\nODETE ROSA NARCISO\r\n\r\n209/13\r\n\r\nLUANA DIAS BENFICA FERREIRA\r\n\r\n209/13\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA GEOIA LIMA FILGUEIRAS\r\n\r\n209/13\r\n\r\nMICHELLI NETTO REIS DE SOUZA\r\n\r\n209/13\r\n\r\nRAQUEL XAVIER RODRIGUES FERRIN\r\n\r\n209/13\r\n\r\nJANAINA VELOSO KOPKE REIS\r\n\r\n209/13\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA RIBEIRO\r\n\r\n209/13\r\n\r\nMIRIAM RIBEIRO DA CRUZ GUIMARAES\r\n\r\n209/13\r\n\r\nNORMA SUELI DE ANDRADE\r\n\r\n209/13\r\n\r\nJOSE GERALDO MESSIAS\r\n\r\n209/13\r\n\r\nRAQUEL CLEYDE DA SILVA MATOS\r\n\r\n209/13\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nBRUNO VASCONCELOS VARGAS\r\n\r\n164/09\r\n\r\nRODRIGO CHAPETA DE BARROS\r\n\r\n179/09\r\n\r\nBRUNO PUGLIESE PEREIRA\r\n\r\n024/11\r\n\r\nROBERTO DA SILVA LIMA\r\n\r\n294/11\r\n\r\nVALTER AZEVEDO LARANJEIRA FILHO\r\n\r\n123/12\r\n\r\nCRISTIANO LUCAS DA SILVA\r\n\r\n123/12\r\n\r\nRIVELINO PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n182/12\r\n\r\nREGINALDO FREITAS MARINS\r\n\r\n242/12\r\n\r\nCIRURGIÃO-DENTISTA BUCO MAXILO FACIAL\r\n\r\nBRUNO COUTINHO VARGAS\r\n\r\n298/08\r\n\r\nRICARDO SABINO PANASCO\r\n\r\n031/11\r\n\r\nCIRURGIÃO-DENTISTA CLÍNICO-GERAL\r\n\r\nZENDA PRATIS PESSANHA FERRAZ\r\n\r\n218/09\r\n\r\nELISA GONZALEZ DE LIMA\r\n\r\n177/10\r\n\r\nBRUNA MIYAHIRA FALCÃO\r\n\r\n177/10\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n210/10\r\n\r\nTHAÍS PEYROTON DE OLIVEIRA\r\n\r\n214/10\r\n\r\nISABELLE TAVEIRA CAMPOS\r\n\r\n295/11\r\n\r\nROBERTO BASTOS SILVA\r\n\r\n295/11\r\n\r\nURSULA DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n113/12\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA SOARES\r\n\r\n113/12\r\n\r\nCIRURGIÃO-DENTISTA ENDODONTISTA\r\n\r\nFREDERICO WERNECK DE CARVALHO\r\n\r\n223/08\r\n\r\nLAURA ZITTO FERNANDES\r\n\r\n223/08\r\n\r\nISABELA FERREIRA MARQUES\r\n\r\n359/08\r\n\r\nCIRURGIÃO-DENTISTA ODONTOPEDIATRIA\r\n\r\nFABIANA FONTES CLOUX\r\n\r\n226/08\r\n\r\nDANIELA GASPAR DA SILVA\r\n\r\n226/08\r\n\r\nANA FLAVIA QUIRINO RAMOS\r\n\r\n226/08\r\n\r\nLUIZ CEZAR DA SILVEIRA\r\n\r\n201/12\r\n\r\nCIRURGIÃO-DENTISTA ESP EM PAC PORT DE NEC ESPECIAIS\r\n\r\nJULIANA SORIA DE ARAÚJO\r\n\r\n219/09\r\n\r\nCIRURGIÃO-DENTISTA ESPECIALISTA EM PATOLOGIA ORAL\r\n\r\nROBERTA DE FREITAS SOUTO MERLY\r\n\r\n285/09\r\n\r\nCIRURGIÃO-DENTISTA PERIODONTISTA\r\n\r\nKARINA CALUZ DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n222/08\r\n\r\nLETÍCIA BITTENCOURT RAMOS\r\n\r\n222/08\r\n\r\nPRISCILA ALVES DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n211/10\r\n\r\nRACHEL CORRÊA PEIXOTO\r\n\r\n213/10\r\n\r\nCIRURGIÃO-DENTISTA RADIOLOGISTA\r\n\r\nEDUARDO MURAD VILLORIA\r\n\r\n237/08\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825038-5/2016 (000374/2016) - Interessado: ROBERTA DA SILVA ESTRELLA - Votos: REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235515-5/2010 - Interessado: THAIS PEYROTON DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207642-6/2017 (0011/2017) - Interessado: CÉLIA ENI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207490-1/2017 (0012/2017) - Interessado: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828476-2/2016 (0043/2016) - Interessado: LENIR MARIA DA SILVA CURTY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206139-2/2017 (0003/2017) - Interessado: MARIA ELZI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811393-3/2016 (0019/2016) - Interessado: MARIA GORETHI BARROS CRETTON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830381-7/2016 (0051/2016) - Interessado: MARIA LÚCIA MIRANDA CÂMARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828483-5/2016 (0046/2016) - Interessado: MARIA MARTA DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207360-6/2015 (0002/2015) - Interessado: MARIA MARTA GOMES CHIAPPIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294046-9/2015 (0031/2015) - Interessado: REGINA CELI BARROS PACHECO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273895-7/2015 (0019/2015) - Interessado: ROSENI REZENDE DA SILVA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830382-1/2016 (0050/2016) - Interessado: SILVANA ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270964-3/2015 (0015/2015) - Interessado: SILVANE CORREA LANES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811389-2/2016 (0025/2016) - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250941-9/2016 (0014/2016) - Interessado: SONIA MARIA DIAS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817666-0/2016 (0028/2016) - Interessado: VALÉRIA MONTEIRO CORTES MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825426-6/2016 (0036/2016) - Interessado: VANDERLEA AZEVEDO ROBERT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817665-6/2016 (0029/2016) - Interessado: VERA LÚCIA MARCHITO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278723-3/2015 (0026/2015) - Interessado: ZILDA DA COSTA CONSTANT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827538-9/2016 (4676/2015) - Interessado: NEUSA MARIA CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H M S T SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-4/2013 - Interessado: OSWALDO VICTER DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825214-1/2016 - Interessados: PAULA MAGNO GONÇALVES RIBEIRO, ELISIA RANGEL DE FREITAS, NEIDE PAULA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260823-8/2000 (000.167/99) - Interessado: RICARDO COUTINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200105-7/2016 (061/2015) - Interessado: VERA LÚCIA OLIVEIRA DE ASSIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209029-4/1996 (5951/96) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 271705-4/1999 - Interessados: DOMINGOS BRAGA XAVIER, DOMINGOS BRAGA XAVIER - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231626-3/2007 - Interessado: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105085-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107918-2/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102988-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 101134-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103058-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101829-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108991-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103110-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103116-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103263-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103288-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103375-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102596-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102317-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103526-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104333-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105766-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105086-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106710-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 121126-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108773-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 128824-2/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207637-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212387-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261540-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-1/2015 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820891-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206614-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221152-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221262-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209885-4/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONVERSÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215503-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827459-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827462-4/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-7/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-2/2015 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 274570-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811023-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217360-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216840-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-5/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220752-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216340-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207618-5/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206341-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230421-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-0/2014 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809788-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 265802-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238133-0/2013 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-1/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229432-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 241104-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209624-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219753-9/2013 - Votos: ACOLHIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-4/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219728-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809738-1/2016 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224174-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802987-5/2016 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204600-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238103-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827576-1/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260826-4/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219355-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218013-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214526-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219334-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/02/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n121126-3/2013\r\n\r\nCLÉSIO GUIMARÃES FARIAS\r\n\r\n218013-5/2007\r\n\r\nPAULO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n218013-5/2007\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n221262-6/2013\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n222270-4/2015\r\n\r\nMÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n224687-9/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n227957-9/2015\r\n\r\nRILER SOARES DINIZ\r\n\r\n227957-9/2015\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n238103-5/2013\r\n\r\nAGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n260826-4/2002\r\n\r\nCLÉSSIO GUIMARÃES FARIAS\r\n\r\n261540-3/2004\r\n\r\nCLÁUDIO IVANOF LUCAREVSCHI\r\n\r\n274570-6/2015\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n809738-1/2016\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n809788-6/2016\r\n\r\nSessão: 07/02/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n106710-1/2013\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n106710-1/2013\r\n\r\nMARCELLO BARCELLOS MOTTA\r\n\r\n107918-2/2013\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n107918-2/2013\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n209885-4/2012\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n209885-4/2012\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n209885-4/2012\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n218842-9/2013\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n225775-1/2013\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n229432-1/2014\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n274570-6/2015\r\n\r\nSEBASTIÃO MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n802987-5/2016\r\n\r\nLUIZ MARCELO TEIXEIRA\r\n\r\n808016-2/2015\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n809738-1/2016\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n827576-1/2016\r\n\r\nSOC. CARNAVAL. ESC. SAMBA UNIDOS SANTA FÉ\r\n\r\n827576-1/2016\r\n\r\nId: 2090574"
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                        "ACÓRDÃO Nº 70/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107918-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCE - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de cópia do Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no artigo 24, inciso IV, do Estatuto das Licitações, pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em 13.12.2012, em favor da empresa Dimensional Engenharia LTDA., com vistas à execução de serviços de limpeza e desobstrução das redes de esgotamento sanitário com inspeção e diagnóstico, através de circuito fechado de televisão, com prazo de execução de 180 (cento e oitenta) dias, no valor global de R$ 5.198.862,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 402/410v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, às fls.411/413;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado (OFÍCIO PRS/SSE/CSO/NP 52013/15), na sessão de 08.12.2015, para que apresentasse razões de defesa em face de supostas irregularidades, sendo considerada como rejeitada a defesa relativa à:\r\n\r\na. Não tomada das providências cabíveis, em tempo hábil, para que se deflagrasse e concluísse procedimento licitatório para continuidade da prestação de serviços contínuos (LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DAS REDES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO COM INSPEÇÃO E DIAGNÓSTICO ATRAVÉS DO CIRTUITO FECHADO DE TELEVISÃO - CFTV), tendo em vista que somente em 04.10.2012 (há menos de dois meses do término do Contrato nº 92/2011) se obteve uma resposta definitiva da contratada afastando o interesse pela prorrogação do contrato.\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ-2018 (3,2939), ao Sr. Wagner Granja Victer, Diretor-Presidente da CEDAE, à época dos fatos, com base no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090579"
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                    "2090580": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 71/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107918-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELLO BARCELLOS MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCE - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de cópia do Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no artigo 24, inciso IV, do Estatuto das Licitações, pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em 13.12.2012, em favor da empresa Dimensional Engenharia LTDA., com vistas à execução de serviços de limpeza e desobstrução das redes de esgotamento sanitário com inspeção e diagnóstico, através de circuito fechado de televisão, com prazo de execução de 180 (cento e oitenta) dias, no valor global de R$ 5.198.862,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 402/410v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, às fls.411/413;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado (OFÍCIO PRS/SSE/CSO/NP 52019/15), na sessão de 08.12.2015, para que apresentasse razões de defesa em face de supostas irregularidades, sendo considerada como rejeitada a defesa relativa à:\r\n\r\na. Não tomada das providências cabíveis, em tempo hábil, para que se deflagrasse e concluísse procedimento licitatório para continuidade da prestação de serviços contínuos (LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DAS REDES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO COM INSPEÇÃO E DIAGNÓSTICO ATRAVÉS DO CIRTUITO FECHADO DE TELEVISÃO - CFTV), tendo em vista que somente em 04.10.2012 (há menos de dois meses do término do Contrato nº 92/2011) se obteve uma resposta definitiva da contratada afastando o interesse pela prorrogação do contrato.\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ-2018 (3,2939), ao Sr. Marcello Barcellos Motta, Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana da CEDAE, à época dos fatos, com base no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090580"
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                    "2090581": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 72/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225775-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 018/2013, oriundo de Dispena de Licitação, datado de 28.08.2013, celebrado entre o MUNICÍPIO DE PARATY, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL e o Sr. ARNALDO DIAS, cujo objeto é a locação de imóvel comercial, localizado na Rua José do Patrocínio s/n.º - Ilha das Cobras - Paraty/RJ, destinado à instalação e ao funcionamento do Gabinete da Secretaria Municipal de Promoção Social, no período de 40 meses, no valor total de R$ 155.800,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Controle Municipal - 2ª CCM em seu Relatório (fls. 79/81);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 08.11.2016;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão desta Corte de Contas, caracterizou a produção dos efeitos materiais decorrentes da revelia (artigo 14, Deliberação TCE/RJ nº 204/96), que, em sede de exercício de controle externo, significa a ausência de comprovação, por parte da autoridade responsável, da legalidade, legitimidade e/ou economicidade de ato sujeito à fiscalização, sujeita a Sra. MARIA CRISTINA DA SILVA à sanção prevista no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. MARIA CRISTINA DA SILVA, ex-Secretária Municipal de Promoção Social de Paraty, autoridade signatária do Contrato nº 018/2013, no valor de R$ R$ 3.293,90 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090581"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 74/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218842-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à contratação de pessoal por prazo determinado realizada pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 125/129;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa quanto à ausência de excepcional interesse público nas contratações em análise, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não tiveram o condão de esclarecer as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima (fl. 130);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. CLAUDIO VALENTE VIANA, ex-Prefeito Municipal de Miguel Pereira, com base no disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090582"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 75/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229432-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de cópia do Termo de Concessão de Uso de Imóvel, celebrado em 27.03.2013, entre a Prefeitura Municipal de Pinheiral e a empresa Ecira Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, tendo por objeto a concessão de uso do imóvel constituído por uma área de 4.157,89m², com a finalidade de industrialização, pelo prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 69/70v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl.60;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado (OFÍCIO PRS/SSE/CSO/NP 46027/15), na sessão de 27.10.2015, para que apresentasse razões de defesa em face da não comprovação de realização de certame, na modalidade de Concorrência;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ-2018 (3,2939), ao Sr. José Arimathéa Oliveira, Prefeito Municipal de Pinheiral à época dos fatos, com base no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090583"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 81/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209885-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, constituídos para análise de auditoria realizada no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS estabelecido para o ano de 2012, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o referido exercício (processo TCE-RJ nº 300.181-6/12), que teve por objetivo verificar as condições de organização e funcionamento dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, no que tange ao planejamento e organização da gestão, coleta de resíduos sólidos (urbanos e de serviços de saúde) e sua destinação final, no município de Cordeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Leandro José Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Cordeiro à época em que a Administração foi comunicada para promover o saneamento dos achados de auditoria apurados nesta inspeção, nos termos da Lei Complementar nº 63/90 foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de validamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa para afastar a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 1500 UFIR-RJ, nesta data equivalente a R$ 4.940,85 ao Sr. Leandro José Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Cordeiro à época em que a Administração foi comunicada para promover o saneamento dos achados de auditoria apurados nesta inspeção, com fulcro no que dispõe o artigo 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090584"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 82/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209885-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, constituídos para análise de auditoria realizada no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS estabelecido para o ano de 2012, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o referido exercício (processo TCE-RJ nº 300.181-6/12), que teve por objetivo verificar as condições de organização e funcionamento dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, no que tange ao planejamento e organização da gestão, coleta de resíduos sólidos (urbanos e de serviços de saúde) e sua destinação final, no município de Cordeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Silvio Abreu Daflon, ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, nos termos da Lei Complementar nº 63/90 foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de validamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa para afastar a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Silvio Abreu Daflon, ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, no valor de 2500 UFIR-RJ, nesta data equivalente a R$ 8.234,75, com fulcro no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pela irregularidade no dispositivo exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090585"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 83/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209885-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, constituídos para análise de auditoria realizada no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS estabelecido para o ano de 2012, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o referido exercício (processo TCE-RJ nº 300.181-6/12), que teve por objetivo verificar as condições de organização e funcionamento dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, no que tange ao planejamento e organização da gestão, coleta de resíduos sólidos (urbanos e de serviços de saúde) e sua destinação final, no município de Cordeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Salomão Lemos Gonçalves, Prefeito Municipal de Cordeiro à época em que a Administração foi comunicada para promover o saneamento dos achados de auditoria apurados nesta inspeção, nos termos da Lei Complementar nº 63/90 foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de validamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa para afastar a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Salomão Lemos Gonçalves, ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, no valor de 2.500 UFIR-RJ, nesta data equivalente a R$ 8.234,75, com fulcro no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pela irregularidade no dispositivo exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090586"
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                    "2090587": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 84/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 274570-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação interposta pela empresa W.O. Magalhães - ME, CNPJ nº 05.018.233/0001-35, em face de supostas irregularidades contidas no Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/15, elaborado pela Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o fato do jurisdicionado não ter cumprido o que foi determinado por este Tribunal na Sessão Plenária de 17/08/2017;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 17/08/2017, pela Notificação do Sr. Helil Barreto Cardozo, Prefeito do Município de Itaboraí, à época, para que apresentasse razões de defesa pela inclusão de exigências exorbitantes no Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/15, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e por força do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido regularmente chamado aos autos por meio do Ofício PRS/SSE/CSO nº 21.173/2017, o jurisdicionado quedou-se inerte, tendo sido considerado revel, conforme Certificado de Revelia nº 1445/2017, de 23/11/2017, acostado ao presente Processo (arquivo '23/11/2017 - Documento Anexado: 1445');\r\n\r\nConsiderando que a inclusão de exigências exorbitantes no Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/15 configura ato praticado com grave infração à norma legal, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Helil Barreto Cardozo, Prefeito do Município de Itaboraí, à época, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV, do artigo 63 c/c artigo 65, ambos da Lei Complementar 63/90, em vigor, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELEHEIRO RELATOR\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090587"
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                    "2090588": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 87/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106710-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao ato de dispensa de licitação formalizado pela Secretaria de Estado de Saúde, em favor da sociedade empresária BIONOVAGENCY BIOTECNOLOGIA COMÉRCIO LTDA., e outras, tendo por objeto a aquisição de materiais para o Programa Primeiros Passos - Teste do Pezinho (reagente, reagente kit completo, kit para triagem neonatal IRT, lanceta para punção, envelope em papel kraft 90g, cartão para coleta de triagem), no valor de R$ 4.197.186,00 (quatro milhões, cento e noventa e sete mil, cento e oitenta e seis reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as manifestações exaradas pelo corpo técnico do Tribunal ao longo da instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SES, à época, e responsável pela ratificação da Dispensa de Licitação analisada, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-se o amplo direito de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelo Sr. César Romero Vianna Júnior não foram acolhidas pelas instâncias técnicas, tampouco pelo Plenário desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do art. 63 da lei complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do regimento interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) ao Sr. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo da SES e responsável pela ratificação da presente Dispensa de Licitação, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da lei orgânica deste Tribunal, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades expostas no voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JU DICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/2016, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090588"
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                    "2090589": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 88/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106710-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao ato de dispensa de licitação formalizado pela Secretaria de Estado de Saúde, em favor da sociedade empresária BIONOVAGENCY BIOTECNOLOGIA COMÉRCIO LTDA., e outras, tendo por objeto a aquisição de materiais para o Programa Primeiros Passos - Teste do Pezinho (reagente, reagente kit completo, kit para triagem neonatal IRT, lanceta para punção, envelope em papel kraft 90g, cartão para coleta de triagem), no valor de R$ 4.197.186,00 (quatro milhões, cento e noventa e sete mil, cento e oitenta e seis reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as manifestações exaradas pelo corpo técnico do Tribunal ao longo da instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rodrigo Abdon Guimarães, Coordenador de Preparo de Licitação, à época, e responsável pela pesquisa de mercado insuficiente, com a utilização de duas ou mesmo uma única cotação de preços, bem como pela ausência de comprovação da regularidade com o FGTS e com a Previdência Social de uma das contratadas, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-se o amplo direito de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelo Sr. Rodrigo Abdon Guimarães não foram acolhidas pelas instâncias técnicas, tampouco pelo Plenário desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do art. 63 da lei complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do regimento interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), ao Sr. Rodrigo Abdon Guimarães, então Coordenador de Preparo de Licitação e responsável pela pesquisa de preços e pelo controle da regularidade com FGTS e INSS, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da lei orgânica deste Tribunal, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades expostas no voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/2016, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090589"
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                    "2090577": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 105/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230064-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise de Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Fundação Municipal de Saúde de Niterói (FMSN), no período de 05 a 09 e 19 a 30 de outubro de 2009, com o objetivo de se verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal, bem como a observância aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e às determinações plenárias dos processos TCE-RJ nº 200.450-9/02 e TCE-RJ nº 272.074-3/04.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO os novos elementos trazidos aos autos pelo apenado, Sr. Francisco José D'Angelo Pinto (presidente da FMSN no período 09/04/2002 a 30/03/2006);\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos fatos que suscitou a aplicação da penalidade não ocorreu efetivamente (descumprimento do percentual mínimo de cargos comissionados que deveriam ser exercidos exclusivamente servidores efetivos nos quadros da FMSN, conforme o estatuído no art. 8º da Lei Municipal nº 926/91);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade que persiste sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas (qual seja: contratação por prazo determinado de profissionais para exercício de funções de natureza contínua como às tombadas nos Processos TCE nº 208.036-3/06 e seus apensos: 208.037-7/06208.037-7/06 e 216.493-3/06 (tópico 3.2.3 do Relatório do Instrutivo);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Franciso José D'Angelo Pinto no valor de 500 UFIR-RJ, que devidamente atualizado nesta data corresponde ao montante R$ 1.599,50 (um mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Orgânica deste Tribunal - Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade exposta no corpo deste voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090577"
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                    "2090578": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 106/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230064-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALKAMIR ISSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise de Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Fundação Municipal de Saúde de Niterói (FMSN), no período de 05 a 09 e 19 a 30 de outubro de 2009, com o objetivo de se verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal, bem como a observância aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e às determinações plenárias dos processos TCE-RJ nº 200.450-9/02 e TCE-RJ nº 272.074-3/04;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO os novos elementos trazidos aos autos pelo apenado, Sr. Alkamir Issa (presidente da FMSN no período 01/01/2009 a 09/12/2010);\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos fatos que suscitou a aplicação da penalidade não ocorreu efetivamente (descumprimento do percentual mínimo de cargos comissionados que deveriam ser exercidos exclusivamente servidores efetivos nos quadros da FMSN, conforme o estatuído no art. 8º da Lei Municipal nº 926/91);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades que persistem sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas (quais sejam: a - manutenção irregular de mão-de-obra terceirizada, realizadas a partir de sua gestão, advindas de renovadas Contratações de Autônomos por RPA em 2009 e das prorrogações de convênios firmadas pelos Termos de Aditamentos 03/2009, 12/2009 e 15/2009, para a execução de tarefas rotineiras e relacionadas à atividade-fim da entidade, em afronta à natureza e aos preceitos que regem a matéria, bem como ao princípio do concurso público (tópico 3.3 do Relatório do Instrutivo); b - por implementar em sua Administração as alterações promovidas pela Lei nº 2.609, de 29 de outubro de 2008, fazendo prover cargos irregularmente criados pelo reportado diploma, editado no término da Administração de seu antecessor, por afrontar o exaustivo e já comentado art. 21, § único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (parte final do tópico 3.4 do Relatório do Instrutivo); c - por ignorar a orientação do Decreto nº 10.077/07, omitindo-se da implantação de um sistema de controle interno próprio no âmbito da FMSN (vide considerações no tópico 2.4 do Relatório do Instrutivo);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Alkamir Issa no valor de 500 UFIR-RJ, que devidamente atualizado nesta data corresponde ao montante de R$ 1.599,50 (um mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Orgânica deste Tribunal, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades expostas no corpo deste voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 07/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090578"
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                    "2090629": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 92/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/03/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRÊS RIOS\r\n\r\nINTERESSADO: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.527-7/2017\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL DE 12/12/2017\r\n\r\nId: 2090629"
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 093/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nINTERESSADO: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.652-7/2017\r\n\r\nId: 2090832"
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                    "2090833": [
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 094/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.028-7/2017\r\n\r\nId: 2090833"
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            "Gabinetes": {
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                    "2090572": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100917-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205114-7/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215033-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209112-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205217-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205348-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209265-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214579-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209708-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217966-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209609-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205265-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205402-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205406-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208423-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221310-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810246-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226809-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221151-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265910-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214919-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825886-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209310-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2090572"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2090840": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.670 - Aposenta CASTORINHA DE LOURDES FERREIRA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/3004/0-3, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.673 - Aposenta PAULO NEI LOPES DA ROCHA, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/1948/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.674 - Aposenta PAULO ROBERTO ANTONUCCI VELOZO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1565/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.675 - Aposenta WALDOMIRO LEITE DE ALBUQUERQUE NETO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2255/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.676 - Aposenta JOSE JORGE DA SILVA FRANCO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3594/0-0, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.677 - Aposenta FERNANDO FARIA BRAZ, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2367/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucionalnº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.678 - Aposenta LUCIO ALVES DE MOURA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1880/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.679 - Aposenta JORGE BARROS CARVALHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2309/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.680 - Aposenta LIANA CAMPOS CERNICCHIARO BRUM, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2779/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.681 - Aposenta WANDA CLAUDIA GALLUZZI NUNES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3694/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.682 - Aposenta CRISTINA DE ALMEIDA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1990/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\n. Id: 2090840"
                    ],
                    "2090843": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.088-9/2017 - Fixados, com validade a contar de 10.01.2018, os proventos do servidor ALEXANDRE MAGNO CABRAL MONTEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1805/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.362, de 27.12.2017. \r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.476-3/2017 - Fixados, com validade a contar de 10.01.2018, os proventos do servidor MARCELO LEOPOLDO DE ALMEIDA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2057/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.363, de 27.12.2017.\r\n\r\nId: 2090843"
                    ],
                    "2090841": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 300.209-6/2018 - Rodrigo Benicio Jansen Ferreira, matr. 02/3906/0-3. DEFIRO o pedido de renúncia de 20 (vinte) dias de férias, referente ao exercício de 2018, bem como o pagamento da indenização respectiva, tal como formulado pelo Sr. Procurador desta E. Corte de Contas, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, com parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA..\r\n\r\nId: 2090841"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2090842": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.831-7/2012 - Lenise Ferlin de Magalhães, matr. 02/4249/0-3. AUTORIZO que se proceda à retificação do tempo averbado nos assentamentos funcionais da servidora em tela, para o período de 07.02.2002 a 18.09.2012, totalizando 3664 (três mil, seiscentos e sessenta e quatro) dias de serviços prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nId: 2090842"
                    ],
                    "2090787": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.799-6/2017\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a JEXPERTS TECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor da JEXPERTS TECNOLOGIA S/A, no valor total de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), visando à prestação de serviços de suporte técnico on-line, manutenção corretiva e atualização de versão ao usuário da Plataforma Channel do Tribunais de Contas. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0112601378.284 e da N.D. 3390.39.42. \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr: 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici - Matr. 02/4271 (Diretoria-Geral de Informática - DGI) e Luiz Antonio Bardaro Manzi - Matr: 02/2792 (Secretaria-Geral de Planejamento - SGP)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 26/02/2018\r\n\r\nId: 2090787"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2090795": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.572-3/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a E4IT INTELLIGENT SOLUTIONS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema da sala de segurança para instalações de TI, localizada nas dependências da Assessoria de Rede e Banco de Dados (ASR). \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato supramencionado. O prazo de vigência compreenderá o período de 07/02/2018 a 06/02/2019.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 255.014,22\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leonardo Braga de Vicenzi - Matr. 02/2335 (Assessoria de Rede e Banco de Dados - ASR) e Celso Starec - Matr: 02/4209 (Coordena doria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ em 26/02/2018\r\n\r\nId: 2090795"
                        ],
                        "2090797": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.828-4/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI - EPP\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustíveis (gasolina, etanol, diesel S10), por meio de sistema informatizado e integrado que possibilite o abastecimento dos veículos que compõe a frota do TCE-RJ, com utilização de cartão magnético com microchip, com monitoramento via ambiente WEB.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:07/03/2018\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO GLOBAL ESTIMADO: R$ 408.876,61\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Cunha Ferreira - Matr. 02/2667 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT)\r\n\r\nId: 2090797"
                        ],
                        "2090796": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.561-4/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a TELEFÔNICA BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de comunicação de dados através de rede de telefonia celular móvel com fornecimento de 60 (sessenta) unidades de transmissão de dados (mini-modem) em regime de comodato. \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato supramencionado. O prazo de vigência compreenderá o período de 16/02/2018 a 15/02/2019.\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 36.288,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 15/02/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr. 02/3176 (Assessoria de Apoio ao Usuário - APU)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ em 07/03/2018\r\n\r\nId: 2090796"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2090901": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 07 de março de 2018, do Projeto de Resolução nº. 592 de 2018, de autoria do Deputado Milton Rangel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 523,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. MÁRCIO DE CARVALHO LEAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Exmo. Sr. MÁRCIO DE CARVALHO LEAL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 07 de março de 2018, do Projeto de Resolução nº. 596 de 2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 524,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE COMARY.\r\n\r\nArt. 1° Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao CLUBE COMARY.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2090901"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2090902": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3875/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE NOVEMBRO COMO O “DIA ESTADUAL DA FAVELA”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 07.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - /Fica instituído o/Dia Estadual da Favela, celebrado, anualmente, no dia 04/11 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - /O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)NOVEMBRO(...)04 -/Dia Estadual da Favela.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos, e promoção de ações em escolas públicas.\r\n\r\nArt. 4º - /Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE NOVEMBRO COMO O “DIA ESTADUAL DA FAVELA”.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo adicionar ao Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da Favela”, que passará a ser celebrado no dia 04 de novembro e visa promover a conscientização de pertencimento a esse território e a ressignificação simbólica da palavra favela, valorizando-a. As favelas tiveram origem na Cidade do Rio de Janeiro em meados do século XIX. Transformações sociais desencadeadas por fenômenos, como a decadência da produção cafeeira no Vale do Paraíba, a abolição da escravidão e o início desenvolvimento do processo industrial no País, trouxeram muitos ex-escravos e europeus, especialmente portugueses, para a então capital do Brasil. O grande crescimento demográfico da Cidade inchou sua área central, que, tradicionalmente, concentrava vários cortiços. As reformas urbanas, entre finais do século XIX e início dos anos 1900, foram influenciadas por um planejamento racionalista, cuja modelo propunha um modo de organização da cidade de maneira segregada, com o intuito de afastar os usos “desagradáveis” e permanecer tão somente os usos de interesse rentáveis ao Estado. Exemplo desse período histórico foi a demolição do cortiço “Cabeça de Porco”, na Gamboa, em 1893. O desalojamento de ex-moradores do cortiço mobilizou essas pessoas a ocuparem o hoje conhecido Morro da Providência. Grupos de soldados que lutaram contra a Re volta da Armada receberam permissão para construir moradias sobre o Morro de Santo Antônio, dando início aos primeiros aglomerados que mais tarde seriam chamados de \"favelas\". Mais tarde, entre os anos 1941-1943, foi elaborado no Rio de Janeiro um projeto de higienização das ocupações periféricas. Destruídas as antigas favelas, cerca de 8.000 pessoas foram transferidas para os Parques Proletários, os quais, devido ao desordenamento de sua ocupação, posteriormente também passaram a ser considerados como favelas.\r\n\r\nEssa trajetória de ocupação e expansão das favelas por todo o estado demonstra que é preciso voltar os olhos para a dimensão social do crescimento urbano das nossas cidades. As favelas são percebidas como um lugar de ausência das políticas públicas. O Programa das Nações Unidas para Assentamentos Urbanos¹ definiu “favelas” como um aglomerado onde não existem condições tais como saneamento adequado, segurança, habitações duráveis. Nas favelas também não existem, em geral, políticas de gestão habitacional e endereçamento postal.\r\n\r\nTodavia, a favela é também lugar de cultura e força simbólica positiva. Nela o povo negro construiu suas raízes junto com a história do Rio de Janeiro. A cultura do samba, do funk, da culinária afro, da moda, do passinho e tantas outras representações marcantes que são produto simbólico da favela no Brasil e no mundo. Neste sentido, faz-se premente nosso estado se alinhar a ações oficiais de homenagem, mobilização e conscientização por tudo que a favela tem a dizer e a mostrar.\r\n\r\nA data sugerida refere-se ao 4 de novembro de 1900, quando um delegado da 10ª Circunscrição dialogou com o chefe da Polícia da época, Dr. Enéas Galvão, sobre o Morro da Providência, a primeira favela do Brasil. Tal referência se inscreve na iniciativa de tomar a favela e seus habitantes em uma conotação positiva: não mais como um território estigmatizado, mas sim como um lugar de sociabilidades e produção de uma herança cultural.\r\n\r\nO Dia Estadual da Favela vem contribuir para que a favela e seus moradores possam se observar como parte da cidade e de todo um legado histórico no estado do Rio de Janeiro, reconhecendo o território onde estão como lugar de valor. Neste sentido, este Projeto de Lei propõe que na data comemorativa sejam promovidas atividades como seminários, exposições, mostras fotográficas e cinematográficas, performances urbanas, entre outras, que resgatem e celebrem as várias culturas inseridas nessas populosas partes da nossa cidade. Adicionalmente, o Projeto inclui a obrigatoriedade da discussão sobre a temática da favela no currículo escolar do ensino médio das unidades de ensino estaduais, e que essas discussões apresentem uma análise sobre a história das favelas no Rio de Janeiro em caráter transdisciplinar. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3876/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação de Memorial em homenagem aos policiais mortos em razão do serviço, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica criado o Memorial em homenagem aos policiais mortos em razão do serviço, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O Memorial em homenagem aos policiais mortos em razão do serviço deverá conter os seguintes elementos:\r\n\r\nI - foto do policial;\r\n\r\nII - nome completo e nome de guerra do policial;\r\n\r\nIII - data do nascimento e do óbito do policial; e,\r\n\r\nIV - motivo da morte do policial.\r\n\r\nArt. 4º. Os nomes dos policiais mortos em razão do serviço deverão ser incluídos no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende o presente Projeto de Lei criar o Memorial em homenagem aos policiais mortos em razão do serviço, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de homenagear os bravos policiais que deram sua vida em prol da defesa a Sociedade.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3877/2018\r\n\r\nCRIA SUBTÍTULOS REFERENTES À GRAVIDEZ E FILHOS COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Os Registros de Ocorrência de crimes e atos infracionais elaborados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverão constar, em campos próprios, informações sobre a existência de gravidez e/ou a existência de filhos e/ou filhas de até 12 anos de idade, das(os) suspeitas(os) apreendidas(os).\r\n\r\nArt. 2.º As informações sobre o número de ocorrências que envolvam gestantes e/ou pessoas com filhos e/ou filhas até 12 anos deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3.º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de março de 2018\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO encarceramento de mulheres e meninas é um fenômeno que nos últimos anos vem aumentando significativamente no Brasil. No Estado do Rio de Janeiro, entre 2013 e 2014, o número de mulheres encarceradas aumentou de 1618 para 4139, conforme dados do relatório “Mulheres, Meninas e a Privação de Liberdade”, do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAs mulheres presas, em geral, convivem com o abandono e a solidão, além de terem suas vidas inseridas num contexto de disciplina e ócio, convivendo frequentemente com humilhações e violência. Essas mulheres são tratadas com o mínimo e não lhe são garantidos acesso a saúde e higiene.\r\n\r\nAs filhas e filhos dessas mulheres igualmente terminam por sofrer ostensivamente com o encarceramento, tendo em vista que a grande maioria das mulheres presas é a única responsável pelos cuidados dos filhos. Segundo pesquisa do LADIH-UFRJ em 70,3% dos casos trata-se de família monoparental, sendo assim priva-se as mulheres e a criança do direito ao convívio familiar.\r\n\r\nPermanecer encarcerada estando grávida ou saber que seus filhos estão descuidados é reconhecidamente uma situação de tortura a que estas mulheres e meninas estão submetidas.\r\n\r\nAdemais, o Código de Processo Penal Brasileiro garante no artigo 318, incisos IV e V, que a gestante e mães e pais de filhos de até 12 anos de idade incompletos possam ter a sua prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar.\r\n\r\nPor meio da identificação destas mulheres e meninas através dos números de ocorrências registradas na Polícia Civil do Rio de Janeiro, será possível quantificar o imenso grupo de presas e adolescentes internadas que poderiam estar aguardando julgamento em prisão domiciliar, evitando que estas estejam submetidas ao grave quadro de superlotação do sistema prisional e departamento de medidas socioeducativas, mas principalmente que poderiam ter acesso ao pré-natal e a possibilidade de estar junto aos seus filhos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3878/2018\r\n\r\nESTABELECE O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA - PARA CÁLCULO DE REAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS DO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a utilizar o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - para cálculo de reajuste anual das tarifas das linhas de ônibus intermunicipais e do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\n§1º - Será utilizado o índice acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses no momento do reajuste anual.\r\n\r\n§2º - A metodologia para cálculo de reajuste da tarifa objeto da presente lei, poderá ser substituída pelo critério que venha a ser adotado no edital de licitação da concessão das linhas intermunicipais de ônibus, devidamente aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.\r\n\r\n§3º - A mudança de metodologia somente poderá passar a vigorar após a assinatura dos novos contratos de concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Com a publicação da presente Lei ficam revogados os reajustes concedidos na Portaria DETRO Nº 1373, de 11 de janeiro de 2018 que tiveram índices de reajuste superiores ao IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses, 2,95%, devendo ser substituídos pelo mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde o ano de 2009 o Estado do Rio de Janeiro adotou o índice do IPCA calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE como critério para reajuste das tarifas de ônibus intermunicipais. Esta decisão se deu após diversos questionamentos sobre a falta de transparência da metodologia anteriormente utilizada pelo DETRO que geraram recorrentes contestações por parte de entidades da sociedade civil e do próprio Ministério Público Estadual. No ano de 2017 o DETRO, sem ter realizado qualquer consulta pública ou justificativa razoável, decide criar uma nova metodologia para o reajuste tarifário, isso, justamente no ano em que o IPCA, refletindo a desacelaração inflacionária no país, apresentou um dos índices mais baixos de sua série histórica. Por outro lado, a mudança de metodologia definida pelo DETRO foi implantada no momento em que o Estado prepara o edital de licitação para concessão das linhas intermunicipais de ônibus, processo no qual foram realizadas 12 (doze) audiências públicas em todas as regiões do Estado, sem que a nova metodologia, ora em vigor, tivesse sido apresentada ou debatida. Além disso, a mudança da metodologia para o cálculo dos reajustes tarifários não foi objeto de Audiência Pública nessa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA nova metodologia fixou em dezembro passado um reajuste de 6,84% para as tarifas de ônibus intermunicipais na região metropolitana, acima do Índice de 2,95% do IPCA acumulado em 12 (doze) meses. Esse aumento absurdo, de caráter confiscatório, está gerando gigantescos prejuízos aos milhões de usuários do sistema de intermunicipal de transporte público de passageiros em nosso Estado, o que precisa ser corrigido com urgência por esta Assembleia Legislativa. Diante o grave quadro exposto, solicito o apoio dos nobres pares, na aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3879/2018\r\n\r\nCLASSIFICA DUAS BARRAS COM \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado o município de Duas Barras como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDuas Barras é um município brasileiro do interior do estado do Rio de Janeiro. Localiza-se a 22º03'04\" de latitude sul e 42º31'18\" de longitude oeste, a 530 metros de altitude. Contava em 2010 com uma população de 10.930 habitantes. A população estimada para 2017 era de 11 169 habitantes.[3] O território municipal estende-se por 375,238 km².\r\n\r\nDispõe de um preservado centro histórico, com construções antigas e fazendas históricas. O acesso à cidade é feito pela RJ-144, a partir da localidade de Monnerat, na RJ-116.\r\n\r\nElevado à categoria de vila com a denominação de Duas Barras, pelo decreto estadual nº 233, de 08-05-1891, desmembrado de Cantagalo.\r\n\r\nPersonalidades bibarrenses\r\n\r\nMartinho da Vila, cantor e compositor que fundou uma escola de artes em Duas Barras, o ICMV (Instituto Cultural Martinho da Vila). A instituição oferece cursos de teatro e música a jovens da cidade, gratuitamente.\r\n\r\nArouca, jogador de futebol, atualmente no Atlético Mineiro.\r\n\r\nMaya Harrisson, primeira brasileira a completar a prova de slalom nos Jogos Olímpicos de Inverno de 2010.\r\n\r\nCom clima ameno e cercada por montanhas, a cidade apresenta uma topografia ideal à prática de parapente, corrida, trilhas ecológicas e pescaria. As opções de passeio vão desde a Fazenda São Tomé - logradouro centenário, repleto de áreas verdes - à Cachoeira Alta e à Cachoeira do Thadeu, muito procuradas durante o verão. Além dos aspectos naturais e históricos, Duas Barras oferece um bom calendário de festas, o que amplia o aporte de turistas. Também existe o projeto \"música na praça\", no qual os moradores assistem, uma vez ao mês, a um show com bandas locais.\r\n\r\nAnualmente tem sido realizado na cidade o encontro dos motociclistas, tornando-se assim mais uma atração regional, com grande presença de público.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1644/2016\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR MEDIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE TODOS OS ABRIGOS PÚBLICOS E PARTICULARES DESTINADOS AOS IDOSOS INSTALEM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS CÂMERAS DE VÍDEO.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2163/2016\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS FIRMAREM CONTRATO, CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 254/2018\r\n\r\n\"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoantes sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros utilizados em viagens intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro deverão ser equipados com ar condicionado que contenha regulador de temperatura para ar frio.\r\n\r\nArt. 2º - A disponibilização deste equipamento será obrigatória em todos os veículos adquiridos após a vigência desta Lei que transitarem em itinerários que incluam trajetos em mais de um município do Estado, independente da distância percorrida em cada um, esteja o veículo com ou sem catraca ou roleta e independente da categoria ou nomenclatura que seja dada à linha.\r\n\r\nParágrafo Único - Os veículos adquiridos antes da vigência desta lei e que não se enquadrem nas condições ora estipuladas terão o prazo de três anos, a contar da publicação desta lei, para se adequarem à mesma ou serem substituídos.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR's por cada autuação, aplicada pelo Poder concedente ou permissionário e revertida em favor de programas estaduais de segurança no trânsito ou fundos equivalentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 043/2018-R\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 07.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para informar a V. Exa. na forma regimental, que do dia 08 de março de 2018, a convite, estarei na Câmara dos Deputados em Brasília/DF, para Convenção Nacional Extraordinária do Democratas. Conforme convite em anexo. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar os meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 044/2018-R\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 07.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para informar a V. Exa. na forma regimental, que do dia 07 de março de 2018, a convite, estarei na Câmara dos Deputados em Brasília/DF, para participar da Comissão de Representação de Acompanhamento da Intervenção Federal na Segurança Pública.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar os meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/SECEX Nº 062/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 07.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Ofício SMRI nº 148/2017\r\n\r\nSenhor Promotor, \r\n\r\nEm atenção ao expediente em referência, sirvo-me do presente para encaminhar, anexo, cópia do Relatório Técnico elaborado pela Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, desta Agência.\r\n\r\nPermanecemos à disposição, para eventuais esclarecimentos adicionais.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ ROCHA\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Movimento Democrático Brasileiro - MDB indico o nome do Deputado Rosenverg Reis para membro suplente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a investigar a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar a sonegação fiscal no Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução nº 513/2018.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ em exercício.\r\n\r\nOFÍCIO GLMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Movimento Democrático Brasileiro - MDB indico o nome do Deputado Coronel Jairo para membro efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a investigar a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar a sonegação fiscal no Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução nº 513/2018.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ em exercício.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a vossa Excelência a fim de informar formalmente a mudança de nomenclatura do PMDB, que passou a denominar-se MDB - Movimento Democrático Brasileiro.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO GZD S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 07.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente, \r\n\r\nNa oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, agradeço pela forma diligente e respeitosa a qual vem atendendo nossas solicitações.\r\n\r\nO presente é para solicitar a Vossa Excelência a suspensão por 60 dias dos trabalhos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS (CPI DOS AREAIS - RESOLUÇÃO 160/2015), em razão da necessidade de realizar a juntada de documentos e relatórios.\r\n\r\nAproveito ainda a oportunidade para renovar a Vossa Excelência nossos protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n4126 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Educação do Rio de Janeiro, Sr. Wagner Victer, medidas necessárias em caráter emergencial, reparos e manutenção do telhado do Colégio Estadual Irineu Marinho localizado na cidade de Duque de Caxias no bairro Centenário.\r\n\r\n4129 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias para a instalação de redutores de velocidade na Rua Visconde da Gávea, esquina com a Rua Mapaí e Rua Araguarí, bairro Jardim Metrópoles em São João de Meriti.\r\n\r\n4130 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias no sentido de realizar serviços de recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Araguarí, bairro Jardim Metrópoles em São João de Meriti.\r\n\r\n4151 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias no sentido de realizar serviços de recapeamento asfáltico da Rodovia RJ 160, conhecida como Rodovia do Cimento, trecho de Carmo até Cantagalo.\r\n\r\n4152 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias no sentido de pavimentar com piso asfáltico aproximadamente 13 Km na Rodovia RJ 148 no encontro da Rodovia RJ 144 até o encontro da Rodovia RJ 160.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n4143 - SOLICITA ao Presidente da CEDAE, Sr. Jorge Briard, providências necessárias para a ampliação do reservatório de água do município de Duas Barras.\r\n\r\n4153 - SOLICITA ao Departamento de Estrada e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para que sejam recolocados os quebra-molas na localidade de Ibitiguaçu - 8º Distrito de Santo Antônio de Pádua, por ocorrem inúmeros acidentes graves, inclusive óbito.\r\n\r\n*4087 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão, providências necessárias a instalação de uma Cabine da PM na Praça do Skate - Centro - Nova Iguaçu.\r\n\r\n(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1261 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à ASSOCIAÇÃO DE PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1274 - DE REPÚDIO à UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - CAMPUS CENTRO I - PRESIDENTE VARGAS, por sua lastimável conduta em relação à arbitrária mudança de turno da Turma de Gestão e Produção de Eventos - Turno da Manhã.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******* I N S E R I R I M A G E M *******\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 9 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Criação da agenda de atividades a serem desenvolvidas ao longo de 2018.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 13 de março 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Reunião com o presidente da Faperj, Ricardo Vieiralves, para falar sobre inovação no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 14 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição do Cronograma de ações da Câmara Setorial.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 15 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Criação da agenda de atividades do grupo.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 20 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de ações da Câmara.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 22 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do projeto “Maravilhas Gastronômicas” e definição dos temas que serão debatidos pelo grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2090902"
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                        "ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (58), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a questão de ordem que faço é sobre informação recebida de fonte segura de que o pessoal da limpeza aqui da Assembleia Legislativa continua sem receber pagamento, salário devido, que era para ser pago até hoje. E mais: a alimentação está sendo paga de forma parcelada - são R$ 300,00, pouco dinheiro. Faço esta questão de ordem para que V. Exa. realmente tome providências no sentido de regula rizar essa situação. Quem mais necessita, quem mais precisa realmente são as verdadeiras vítimas desse tipo de procedimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação à questão de ordem do Deputado Eliomar Coelho, vou chamar o diretor-geral. Da outra vez, a informação era de que não devia nada. Havia uma questão do último mês, eles não estavam em dia com as certidões - no serviço público é assim: se não tiver a certidão em dia, não recebe. Não tenho essa informação. Vou pedir para chamar o Dr. Machado e já, já falamos com V. Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, presido nesta Casa a Comissão de Trabalho e temos tido uma interlocução permanente com os servidores terceirizados. Aproveitando a intervenção do Deputado Eliomar Coelho, já fizemos contato, desde ontem, com o diretor-geral, Dr. Machado. Como nas vezes anteriores, que não têm sido poucas, com empresas que já tiveram à frente desses contratos, o problema se repete. \r\n\r\nTenho dito, já me manifestei aqui, que não é possível que isso aconteça aqui no Poder Legislativo. Se fiscalizamos empresas privadas por intermédio de várias Comissões, principalmente da Comissão de Trabalho, que ainda tem o Disque Denúncia Trabalho, como não vamos dar o exemplo? Sabemos das exigências da lei e é preciso que a direção da Casa, na pessoa do diretor-geral, esteja sempre atenta a isso, para que esses trabalhadores não fiquem sendo supliciados, nos abordando nos corredores. Hoje de manhã houve uma reunião no meu gabinete, com a presença de uns dez trabalhadores assustados, preocupados e passando por dificuldades. O Legislativo Estadual não pode se submeter a esse tipo de crítica ou de situação. \r\n\r\nSr. Presidente, também quero fazer um convite a todos os parlamentares, a todos os servidores, a quem tiver interesse: vamos receber, na sexta-feira, na Comissão de Segurança Pública - estou aqui autorizado pela Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputada Martha Rocha -, o Dr. Edson Vismona, presidente executivo de uma instituição chamada Ética Concorrencial. Ele vem aqui falar sobre pirataria, incorporando, obviamente, também o contrabando. Será uma palestra importante. Ele tem muito conhecimento de causa e conhece toda a máquina administrativa existente no Governo Federal que se destina a fiscalizar e reduzir o contrabando no nosso País e no nosso Estado. Dr. Edson Vismona, sexta-feira, às 10h30, na Sala 316.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3844/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES DE QUALQUER MODAL A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE TRÁFEGO QUE VIER A ACONTECER POR QUALQUER CAUSA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Hoje, fizemos uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça, da qual fui eleito Presidente. O nobre Deputado Luiz Paulo cobrou, inclusive, minha presença em plenário, então, já solicito a V. Exa. que eu faça o parecer, aqui em plenário, sobre esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade do projeto de lei da Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sr. Presidente da CCJ, eleito há poucos minutos, Deputada Cidinha Campos, para que o projeto não receba emenda, sugeri a V. Exa. que do artigo 3º retirasse a expressão “revogadas as disposições em contrário”, porque a lei complementar federal já não o permite. Quando se revoga alguma coisa, é específico. Fazendo essa correção, não recebe emenda.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O nobre Deputado Luiz Paulo está correto. Peço que chame os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, pedindo a supressão da segunda parte do artigo 3º, “revogadas as disposições em contrário”. Já peço que a retire do texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou dar o parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a votação dos companheiros e quero dizer a V.Exa. que este Projeto se deve a uma experiência que tive em um domingo desses, quando fiquei uma hora parada na Linha Amarela sem saber o que estava acontecendo. A concessionária não dava nenhuma informação, e só uma hora depois ouvi pelo rádio que a via estava obstruída por conta de um incêndio no túnel da Covanca. Disseram que o incêndio tinha obstruído o túnel no sentido centro, mas não era verdade, pois os dois estavam obstruídos por causa da fumaça - o extintor estava quebrado e as pessoas não conseguiam respirar. Naquele momento todos começaram a voltar de marcha à ré, porque não sabiam se era um arrastão ou outra coisa. Para chegar em casa tive que percorrer os bairros do Méier, Água Santa, Piedade, Quintino, Cascadura, Campinho, Praça Seca e Taquara até chegar à Barra da Tijuca.\r\n\r\nAgradeço a votação e, acredito, que o Projeto vai beneficiar os moradores de todas as áreas, porque somos todos muito mal informados. Quem anda de barca, metrô, trem ou carro vai ser beneficiado com isso. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Deputada Cidinha Campos, considerei seu Projeto muito positivo porque ficamos parado no trânsito sem saber que atitude tomar ou, caso esteja parado no trem, metrô, etc., não tem noção do problema que está vivendo e o tempo de espera. O Projeto é absolutamente oportuno.\r\n\r\nAproveito para sugerir a V.Exa. que fizesse um projeto similar para as companhias de energia elétrica e de água e esgoto, porque as pessoas ficam sem esses serviços e não têm uma previsão de quando vão retornar, não têm informação, seja da Light, seja da concessionária que administra o interior do Estado. Acredito que seria oportuno V.Exa. propor às concessionárias de energia elétrica e de água e esgoto.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Vou ver se não existe um Projeto assim, porque há muita legislação, mas não é cumprida. O Projeto de Lei, que virou lei, de minha autoria, de 2002, obrigando a Light, por exemplo, a pagar pelos danos causados por falta de energia por mais de 24 horas, foi testado agora no Carnaval, quando houve aquela hecatombe, no Rio de Janeiro, e eles até agora não pagaram a ninguém. Mas o projeto existe; só não está sendo cumprido. \r\n\r\nVou estudar, Deputado. \r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2977-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI 4.734, DE 29 DE MARÇO DE 2006, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS MENSAIS, ALERTANDO SOBRE O USO DE ESTERÓIDES ANABOLIZANTES POR ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Redação do Vencido, assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 2977-A, de autoria da Deputada Lucinha, que altera a lei 4.734, de 29 de março de 2006, para incluir a obrigatoriedade de realização de palestras mensais, alertando sobre o uso de esteróides anabolizantes por academias de ginástica, sport center, fitness, clubes esportivos e similares. \r\n\r\nO projeto é de muito boa qualidade porque, muitas vezes, os jovens, na ânsia de ficarem musculosos, mais competitivos, tomam anabolizantes e prejudicam profundamente a sua saúde, podendo provocar doenças graves e até a morte. \r\n\r\nA Deputada Lucinha é muito feliz, porque as palestras em academias e clubes esportivos poderão conscientizar os seus frequentadores sobre o uso indevido do anabolizante como prejudicial à saúde. \r\n\r\nPor isso, votamos favoravelmente, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1071-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a matéria. Para encaminhar, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, cumprimento o Deputado Luiz Martins, autor do Projeto 1071/2011, pois, finalmente agora, em 2018, sete anos depois, chega a plenário para o seu segundo debate. \r\n\r\nFaço questão de debater o Projeto porque ainda hoje e ontem estávamos fazendo o debate com relação à questão dos transportes e à forma cruel com que os barões do transporte, o Governo do Estado e os próprios gestores da área de transportes tratam as pessoas com mobilidade reduzida e as pessoas com deficiência. Basta ver a perversidade de exigir que, por exemplo, um cego, para utilizar a gratuidade legal, a que tem direito nos transportes, tenha que ter três cartões eletrônicos. \r\n\r\nAqui o tema não é transportes, mas construção, reforma e ampliação de prédios públicos, mas a preocupação é idêntica. A preocupação do Projeto do Deputado Luiz Martins é para que novos imóveis, de responsabilidade do poder público, ou mesmo imóveis já existentes, que venham a sofrer reforma, contemplem a acessibilidade. \r\n\r\nAcho muito importante, Deputado Jânio Mendes, porque tivemos aqui a CPI das construtoras, que verificou que construtoras importantes, grandes, poderosas, muitas vezes constroem grandes prédios, grandes condomínios residenciais e comerciais sem nenhuma preocupação séria com a acessibilidade. \r\n\r\nJá nos deparamos, durante os trabalhos da CPI das Construtoras, com escada de acesso a pavimento superior cuja altura era absolutamente opressora, dificultando o trânsito das pessoas. É óbvio que existe elevador, mas há ocasiões em que as pessoas têm que transitar pela escada. Assim, considero extremamente importante a preocupação do Deputado Luiz Martins de garantir na lei a exigência de que prédios novos, prédios públicos e prédios antigos sejam reformados, para que no seu projeto de reforma ou de ampliação obrigatoriamente se considere a necessidade de facilitar a acessibilidade e a locomoção interna de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Já há debate sobre o tema - o Deputado Márcio Pacheco tem se notabilizado pela preocupação na área -, mas é preciso que a preocupação, em todas as esferas, com a cidadania dos idosos e das pessoas com deficiência seja considerada. \r\n\r\nEncerro lembrando algo que hoje faz parte da nossa paisagem: as estações do metrô - a maioria delas, se não a totalidade - têm elevador, que é fundamental para garantir o embarque e desem barque de gestantes, idosos, pessoas com mobilidade reduzida. No entanto, no projeto original do metrô não existia isso - uma lei aprovada na Casa, se não me falha a memória, em 2008, passou a exigi-lo. Então, na mesma linha, na mesma toada, aplaudimos essa iniciativa do Deputado Luiz Martins e, obviamente, vamos votar favoravelmente ao Projeto 1.071/2011. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira encaminhar a matéria.\r\n\r\nO projeto está retirado a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada) do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 98-A/2015, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES QUE ESCLAREÇAM SOBRE A PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR PESSOAS COM TATUAGENS PERMANENTES E/OU PIERCINGS, PELO PRAZO E FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1596-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nPerdão. A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3594/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSÓRIO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, MÁRCIA JEOVANI, PAULO RAMOS, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CONSULTAR O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A SITUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3624/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DAS YABÁS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2696/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO MILTON RANGEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO MILTON RANGEL (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com voto contrário da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3081/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CADEIRAS DESTINADAS A CANHOTOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, CLAISE MARIA, JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 787/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI 7.013, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DR. DEODALTO, ANA PAULA RECHUAN E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu chamo os autores porque não podemos obrigar o Governo Federal. Podemos, no Estado, senão o Projeto não terá o efeito desejado.\r\n\r\nVou passar o projeto, avançamos e depois tentamos um entendimento. Vamos tentar uma Comissão para dar o parecer para incluir, para dizer que é o Estado do Rio de Janeiro que tem que fazê-lo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, abstenção no Projeto de Lei 3624/2017, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, questão de ordem, rapidinho, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A pedido da autora e do autor, Deputado Samuel Malafaia, retiro o Projeto de pauta, que retornará amanhã. Vamos tentar um entendimento para termos uma comissão para dar um parecer para ajustar o texto - Projeto de Lei 787/2015.\r\n\r\nObrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, questão de ordem, rapidinho, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Só para anunciar a presença aqui do Dr. Maurício, ex-Vereador da nossa cidade, Dr. Francisco, advogado, acompanhando o trabalho desta Casa, engrandecendo ainda mais a audiência da TV Alerj para quem está assistindo pela televisão.\r\n\r\nAgradeço a presença dos dois nobres causídicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. considerar, ao Projeto 2696, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Abstenção?\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Abstenção, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tio Carlos, abstenção. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 973/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NOS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, MARCUS MULLER E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Vamos votar nesse PL a Emenda da CCJ.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1869/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE TALENTOS DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ MARTINS (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU E EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2163/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS FIRMAREM CONTRATO, CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Não é nem para discutir, Sr. Presidente. Percebemos que esse projeto só passou por duas Comissões. Como ele fala de Organizações Sociais, obviamente, a Comissão de Saúde teria muito interesse em discutir com mais profundidade esse projeto.\r\n\r\nNa realidade, acabei tendo que fazer uma emenda, mas, para não parecer que estamos postergando o projeto, que é até importante, e, como o autor não está presente, peço que a Comissão de Saúde seja ouvida.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Minha intervenção vai no mesmo sentido da Sra. Deputada Enfermeira Rejane. Eu gostaria, na realidade, de entender melhor o objetivo do projeto.\r\n\r\nSomos contra as Organizações Sociais, mas elas existem e, enquanto funcionarem, que funcionem da forma que atenda melhor ao interesse público. Passa-se a exigir uma certificação que eu entendo que não é exatamente da área de atuação e de competência das Organizações Sociais. Na prática, vai criar um limitador para ser um mercado ainda mais restrito?\r\n\r\nEu não entendi o objetivo do projeto e gostaria de entender melhor. Assim como a questão de ordem levantada pela Sra. Deputada Enfermeira Rejane, essas dúvidas podem ser sanadas no âmbito da discussão na Comissão de Saúde.\r\n\r\nMesmo sendo contrários, queremos que, enquanto for assim, que funcione da melhor maneira possível, mas sabemos que uma medida como essa pode criar uma restrição, restando pouquíssimas instituições que possam atuar cumprindo esse papel.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Minha intervenção vai na mesma linha do Sr. Deputado Flávio Serafini, pois esse projeto de lei criaria uma restrição, uma reserva de mercado muito grande...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem emenda e é primeira discussão. Qualquer coisa, emenda...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - ...Todo mundo sabe que a certificação de entidade beneficente de assistência social é algo que vem do Governo federal. É um limitador concorrencial, inclusive. Mesmo aqueles que discordam do modelo de OS têm o mesmo entendimento daqueles que concordam com o modelo de OS.\r\n\r\nNão sei se tem emenda ou se não tem, mas eu entendo que a Sra. Deputada Enfermeira Rejane abordou uma situação para se discutir mais profundamente na Comissão de Saúde e nas Comissões afins. Eu concordo com essa visão.\r\n\r\nSou contra restrição de mercado, que limita a concorrência e prejudica o Estado e a população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2170/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA \"FEIRA DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, JOÃO PEIXOTO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Nós fizemos o encaminhamento porque ele só passou por duas Comissões. Se ele retornar, ele vai retornar a essas duas Comissões somente, por conta da emenda. Mas nós fizemos o encaminhamento para ele passar por outras Comissões, as que estão envolvidas com OSs principalmente, como as de Esporte, Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência já recomenda à Mesa para que o projeto passe por todas as Comissões, como a de Saúde, a de Trabalho.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é importante que esse projeto passe também pela Comissão de Trabalho porque temos visto uma certa orgia que conta com a participação de Organizações Sociais, as OS, que estão, em parceria com o poder público, assumindo a gestão principalmente na área da saúde, mas também em outras áreas. \r\n\r\nTenho certeza de que o Deputado Jorge Felippe Neto quer fazer uma exigência adicional. De qualquer maneira, temos assumido uma posição sempre contrária a essa interlocução do poder público com OS porque isso faz parte da chamada proposta em homenagem ao terceiro setor, prestigiando o Estado mínimo, então, quero saber a respeito. Não vi aqui nenhuma manifestação nesse sentido; vi, aparentemente, manifestação em defesa de OS. Tenho um posicionamento de muita preocupação e contrário à orgia que acontece no Estado do Rio de Janeiro em função dessa parceria, às vezes escusa, entre o poder público e as organizações sociais.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Brevemente, também registro, de saída, a nossa posição contrária ao modelo de Organizações Sociais para gestão de unidades públicas de saúde. Entendo que elas existem e que muitos Deputados podem querer propor iniciativas para tentar aperfeiçoar essa dinâmica. De qualquer maneira, somos contra o modelo e é oportuno que tenha havido uma emenda que retire o projeto de pauta porque, sem querer colocar em dúvida a intenção do Deputado Jorge Felippe Neto, com isso temos a oportunidade de entender melhor, Deputado Paulo Ramos, a sua iniciativa para, quem sabe, até vir a apoiá-la mais adiante. \r\n\r\nPrecisamos rediscutir o modelo da gestão pública de saúde do Estado. Na minha opinião, essa rediscussão não passa pelo fortalecimento das OS, ao contrário.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, já reconheci por que votei, como Vereador, a favor das OS. Reconheço o erro que representam as OS, mas, pensando no que foi dito aqui por um companheiro, se não me engano, Flávio Serafini, lembro que elas estão aí, quer queiram ou não. A intenção do nobre Deputado Jorge Felippe Neto é criar a possibilidade de que as OS passem por um crivo de excelência, uma certificação. As OS estão nesse modelo - de novo, sou réu confesso - e não podemos fechar os olhos para uma realidade. Elas estão na saúde e no esporte e temos que ter sensibilidade, já que estão aí. \r\n\r\nParabenizo o nobre Deputado. Entendo que a emenda é propícia na medida em que teremos um tempo maior para discutir o assunto, mas ressalto a relevância e a importância dessa proposta do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2170/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA \"FEIRA DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, JOÃO PEIXOTO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2326/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI 6.130/2011, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCUS MULLER E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quer discutir?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Gostaria de falar neste momento. Eu não vou subir ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para discutir a matéria) - Na verdade, quero registrar o meu voto contrário a esse projeto, não por seu mérito, mas porque vejo nele uma inconstitucionalidade flagrante: obrigar o particular a ceder o banheiro a quem não frequente o seu estabelecimento. Então, existe aí uma inconstitucionalidade flagrante e, fora isso, ele ainda obriga o particular a manter o banheiro limpo. É toda uma obrigatoriedade que esta Assembleia Legislativa não deveria estar legislando. Isso para quem frequenta, Deputado Carlos Macedo, é o mesmo que dizer o seguinte “Você tem que manter um banheiro limpo e oferecê-lo a todos que venham a algum estabelecimento, a alguma igreja, a algum templo ou a algum Parlamento mesmo que esteja sem as vestimentas que deveriam estar. Eles poderiam usar os banheiros desses locais, públicos ou privados.\r\n\r\nEu discordo desse Projeto. Quero deixar consignado o meu voto contrário, já dizendo que esta Casa deve se posicionar pelo mérito e pela constitucionalidade. Quero saber de V.Exa. se está em 1ª Discussão ou em 2ª Discussão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1ª Discussão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Então, não vou pedir verificação, mas, quando voltar à pauta em 2ª Discussão eu pedirei verificação para que todo mundo se posicione, até porque onerar o particular...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por que V.Exa. não faz uma Emenda autorizando?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não, não vou fazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque pedir verificação pode não resolver o problema. Faz a Emenda.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Duvido que esta Casa se posicionará contra o comércio, que já está tão arrebentado. Vamos a um restaurante, há quem não consome naquele restaurante - isso em qualquer lugar do mundo - quem não frequenta deve pagar para usar o banheiro porque as contas d'água é de luz são do comerciante. No final, quem vai pagar? É o Estado que vai pagar a conta de luz quando um consumidor entrar? Quer dizer, vamos onerar a população?\r\n\r\nÉ um Projeto que, na minha visão, não contribui para o engrandecimento da sociedade carioca e fluminense; pelo contrário, diminui a participação e onera o comércio que hoje, no Estado do Rio de Janeiro com essa crise, á a salvação do setor de serviços. Se não olharmos por isso também, Sr. Presidente, na 2ª Discussão pedirei verificação desse Projeto para que todos deixem os seus votos consignados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 592/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. MARCIO DE CARVALHO LEAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 596/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE COMARY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Clube Comary está localizado no Município de Teresópolis e quem acompanha o futebol deve conhecer muito, porque lá também tem a sede, a hospedagem da CBF, lindeira ao Clube Comary.\r\n\r\nO Clube Comary foi fundado em 6 de julho de 1968 e neste ano de 2018 está completando 50 anos de fundação. \r\n\r\nO clube ainda conta com uma subsede no Município de Rio das Ostras. Evidentemente, como um bom clube, tem o objetivo de promover o congraçamento social dos seus associados, proporcionan do atividades recreativas, culturais, artísticas, sociais e esportivas. Participa ainda de trabalho social, tendo como parceiro a Acamp - Associação Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro, considerada de utilidade pública.\r\n\r\nVisitei o Clube Comary, no final do ano de 2017, e lá fui recebido de uma forma muito cortês pelo então presidente Oseas Rios, pelo Diretor de Tênis Luiz Roberto e pelos sócios Mário e Ulisses Guimarães. Fiquei impressionado com a visita. Na medida em que esse ano o clube faz 50 anos e é uma referência na nossa região serrana, em especial Teresópolis, decidi lhe conferir essa homenagem. Agradeço a todos os senhores parlamentares presentes, que passam a ser coautores dessa propositura.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 365/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS 163 DO CONGREGACIONALISMO PÁTRIO E DA IMPLANTAÇÃO NO BRASIL DA PRIMEIRA DENOMINAÇÃO EVANGÉLICA E PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 366/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTE AO EXMO. SR. JOSÉ MAURO FERREIRA COELHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 364/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 410/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/02/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2966/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO E GERALDO PUDIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda Aditiva 1 e contrário à Emenda Modificativa 2, dos Deputados Flávio Bolsonaro e Dr. Gotardo, por um simples motivo. Ele modifica a emenda e diz que institui a política estadual de controle de armas de bandidos. Jamais essa Assembleia poderia reconhecer o poder paralelo. Se fizermos isso, estaremos reconhecendo o poder paralelo e o elevando à altura desta Assembleia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, é favorável à primeira e contrário à segunda? É isso, Deputado?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente no plenário nesse instante, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Eu vou acompanhar o parecer do Deputado André Lazaroni, já anunciando que quero discutir o projeto, com a permissão de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. É parecer às emendas de plenário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é do Deputado Carlos Minc, que é o parlamentar que bota mais projeto em pauta, talvez pela relação histórica que tem com V. Exa., ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há controvérsias sobre se é ele que tem mais projetos em pauta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... desde quando foi do ativo quadro do Partido dos Trabalhadores - foi, não é mais. O projeto é também do Deputado Luiz Martins, líder do PDT, líder do Deputado Paulo Ramos, que sempre trabalhou muito e que vai continuar a honrar o Parlamento, Deputados Martha Rocha, Zaqueu Teixeira e Bruno Dauaire, parte significativa da Comissão de Segurança Pública. \r\n\r\nAcompanho o voto da CCJ, favorável à Emenda Aditiva nº 1, de autoria do Deputado Janio Mendes, e contrário à Emenda Modificativa ao caput, do Deputado Flávio Bolsonaro, Emenda nº 2. É o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu iria convidar o Deputado Janio Mendes para emitir parecer, mas como é autor da emenda não poderá fazê-lo. Assim, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa) Deputado Zito. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Pedro Augusto, pela Mesa Diretora. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quer que eu vá para a Mesa? Eu vou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Átila Nunes. (Pausa) Samuel Malafaia. (Pausa) Geraldo Pudim. (Pausa)\r\n\r\nVou avocar para que possa emitir parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. A Mesa está toda ausente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Geraldo Pudim está adentrando o plenário. Parecer às emendas de plenário, PL 2966.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável à Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a discussão sobre este projeto para dizer, como a matéria é atinente à área da segurança pública, que já começa muito mal a intervenção militar na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, com o general nomeado para assumir a Secretaria, bem como com os nomes por ele escolhidos para o comando da Polícia Militar e para a chefia da Polícia Civil. \r\n\r\nDigo isto por quê, Sr. Presidente? O general eu não conheço, não conhecia, mas os dois escolhidos para o comando e para a chefia da Polícia Militar e da Polícia Civil são profissionais importantes e conhecidos, pelos quais tenho o maior respeito, mas não posso acreditar - não posso, quero ser persuadido ao convencimento - que as matérias publicadas nos jornais de hoje não correspondam à verdade. Eles assumem publicamente a responsabilidade, dizendo que vão cuidar de resolver problemas de corrupção, as Corregedorias vão ser fortalecidas. A corrupção na Polícia Militar e na Polícia Civil? Aliás, a matéria diz que o General os escolheu tendo em vista os mais rigorosos padrões éticos. Aí, eu me pergunto: o Comandante que está saindo, ou os Comandantes da Polícia Militar anteriores, o Chefe de Polícia que está saindo e os Chefes de Polícia anteriores não tiveram preocupação com a ética? Ora! Não é mais razoável aceitar que, sempre que tentam implementar, de forma espetaculosa, qualquer política na área de Segurança Pública, a denúncia sobre a corrupção nas polícias assuma um protagonismo imediato? E olha que eu não estou me posicionando aqui contra o controle das condutas. Claro que deve existir.\r\n\r\nComo preservar o princípio da autoridade, enxovalhando imediatamente todos os policiais civis e todos os policiais militares? Mas se isso está acontecendo, com a participação dos novos escolhidos, eles já demonstram que não se dispõem a defender as instituições - o que vai comandar e o outro que vai chefiar. Eles deveriam reagir imediatamente às afirmações do General. O General deve se preocupar em corrigir desvios de conduta no Exército brasileiro. \r\n\r\nEle poderia dizer também: as tropas de ocupação, as tropas militares que estão invadindo as favelas do Rio de Janeiro com instrumentos e equipamentos de guerra convencional? Os inimigos da Pátria, moradores da favela, estão sendo reprimidos? Eu vou também verificar a vida pregressa, porque eu sou contra a corrupção daqueles que estão envolvidos nas operações feitas pelo Exército brasileiro. Sobre o Exército dele, ele não fala. \r\n\r\nSr. Presidente, eu espero - espero sinceramente - que o novo Comandante-Geral da Polícia Militar e o novo Chefe de Polícia Civil, ao contrário, compreendam a situação em que as polícias se encontram e, ao invés de imediatamente se apresentarem como defensores da moralidade, que eles procurem, ao contrário, valorizar as instituições para que elas se façam respeitar, para que seus integrantes tenham nas ações policiais o acolhimento da população e não a visão genérica, diante de qualquer operação policial, de que estão diante de eventuais corruptos. Isso é um absurdo!\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, vários parlamentares - Deputados Carlos Minc, Luiz Martins, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira e Bruno Dauaire - institui a política estadual de controle de armas. Eu já solicitei a V.Exa. e vou reiterar. Temos relatórios de várias Comissões Parlamentares de Inquérito ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na última semana de março, colocaremos todos os relatórios em votação, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou dizendo isso por quê, Sr. Presidente? Eu me recusei a assinar esse Projeto porque participei da CPI. Aliás, na CPI, o Deputado Carlos Minc fez muito mais questão de demonstrar desvios na Polícia Militar, indo ao Batalhão de Choque com reportagens, quando o maior controle de arma nas instituições policiais no Rio de Janeiro, o maior controle ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...é feito exatamente na Polícia Militar. E mais, onde há, percentualmente, o desaparecimento menor de armas e munições. Se eu não tivesse incluído no Requerimento de CPI também as empresas privadas ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...não teríamos tomado conhecimento do número extraordinário de armas que são desviadas das empresas de segurança, demonstrando claramente o sofrimento dos próprios vigilantes, que trabalham em situações as mais difíceis. \r\n\r\nSr. Presidente, sempre imagino que, quando se faz uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na sua conclusão apresenta vários projetos de lei, os projetos de lei devem ser apreciados tendo a autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito. Se assim não for, mesmo o conjunto da Casa precisa também ser consultado, porque, às vezes, muitos participam de forma diligente dos trabalhos de uma CPI, dão ideias que são acolhidas e, inadvertidamente, alguns membros apresentam o projeto, desprestigiando o trabalho de um ou outro que eventualmente possa ter se dedicado, para chegar a algumas conclusões. \r\n\r\nEu sei, e vou dizer claramente isso: os demais autores foram induzidos, porque sei que o Deputado Carlos Minc cuidou de mobilizar as autorias, mas não se esforçou para que o Relatório da CPI fosse votado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos... Última semana de março...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A inciativa é importante, mas, Sr. Presidente, ela está incorporada ao relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, da qual participei, ativamente. Portanto, fico preocupado com esse tipo de comportamento, que, afinal de contas, não prestigia o Parlamento e não prestigia as comissões parlamentares de inquérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário, com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão, com voto contrário do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Eu havia pedido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Geraldo Pudim está solicitando a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM (Pela ordem) - Só um instantinho, Deputado. \r\n\r\nSr. Presidente, venho, na Sessão de hoje, trazer a V.Exa. uma questão de ordem importante para os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura irregularidades no setor de transportes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nV.Exa. é sabedor de que encaminhei um recurso à Comissão de Constituição e Justiça. Tomei conhecimento que este Recurso foi encaminhado à Mesa Diretoria, por intermédio da Presidência. Falta deliberar sobre um recurso de minha autoria que questiona a forma como, na 1ª Sessão Ordinária da CPI, foi dado voto a um suplente da Comissão. \r\n\r\nFiz o meu recurso baseado no Art. 24, parágrafos 1º e 2º, e gostaria que V.Exa. envidasse esforços no sentido de tomar essa decisão, porque dela ocorrerá contaminação para sessões futuras que estão sendo deliberadas. \r\n\r\nO presidente da CPI, Deputado Eliomar Coelho, alega, em sua fala, que havia um acordo de procedimento com o Presidente desta Casa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai esclarecer a questão de ordem de V.Exa. e pede que os Deputados Eliomar Coelho e Flávio Serafini e a assessoria do Deputado Eliomar prestem bem a atenção. \r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim, no último dia do mês de dezembro, estiveram conosco, na Presidência, o Deputado Eliomar Coelho e assessores do Deputado. Se não me engano, estava presente o Dr. Hariman. \r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho solicitava que eu instalasse imediatamente a CPI, porque já tinha o número suficiente de indicados. Está certo, Deputado Eliomar Coelho? Eu disse ao Deputado Eliomar Coelho o seguinte, e ele me questionou: “Existe uma decisão judicial para que a CPI seja instalada em 48 horas” - já haviam decorrido alguns dias. “Nós precisamos resguardar a proporcionalidade da CPI”. E até aquela data os outros partidos não haviam indicado os membros da CPI, em especial o DEM e o PMDB. \r\n\r\nEu fiz chegar, por exemplo, ao Deputado Luiz Paulo, que teria direito, ele disse que não queria. Chamei outros líderes, que não quiseram. Eu disse, naquela ocasião, e vou repetir ipsis litteris: a decisão, logicamente, é no sentido de que tenhamos que publicar o requerimento para instalação, mas a Constituição Federal e a Estadual resguardam a proporcionalidade dos membros da CPI.\r\n\r\nDito isso, eu falei que assumiria um compromisso: até o dia 1º de fevereiro, se os líderes não indicassem os membros, eu o faria unilateralmente, publicaria e instalaria a CPI na semana seguinte ao dia 1º, na quarta-feira. Foi o que eu disse naquele dia. Vencemos uma questão e eu disse também: “Deputado Eliomar, o senhor está à disposição para fazer qualquer coisa que queira. O senhor não vai deixar de fazer, se estou dizendo aqui ou não que o farei no dia 1º.”\r\n\r\nHavia entre ele e a assessoria uma discordância: se faria imediatamente, se faria alguma coisa até judicialmente. Foi isso o que entendi naquele dia, mas, no final, concordaram em aguardar o 1º de fevereiro, certo, Deputado Eliomar?\r\n\r\nExistia uma questão a respeito da ordem da publicação dos suplentes e eu disse: “Nunca vi aqui ninguém discutir por publicação de suplente.” Eu disse isso: “O 1º suplente, o 2º ou o último suplente.” Mas era importante que o Deputado Flávio Serafini fosse o primeiro, foi isso que eles pediram. Na verdade, queriam que ele fosse o titular e eu disse: “O Regimento fala em membro. Por que não fazem um acordo de procedimento, por exemplo, como na CCJ?” Essa foi uma proposta que fiz, mas não posso dar a palavra, nem se tivesse, porque não está nem no Regimento Interno nem na Constituição. Eu disse para fazerem um acordo de procedimento e, quando da instalação, propor o modus operandi em relação aos suplentes. Dei o exemplo da CCJ: quando falta um titular, o 1º suplente que chega entra como titular, sendo que, quando chega o titular, ele retorna à suplência.\r\n\r\nIsso foi o que eu disse, para se fazer um compromisso na CPI. Eu não disse que poderia ser assim ou assado, não sou maluco de fazer um compromisso desse, mesmo porque, a todo instante aqui, queremos a convergência, uma convivência pacífica. Mesmo que eu tivesse falado, e não sou louco de falar dessa forma, valeria, porque isso não está no Regimento Interno nem na Constituição.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, para esclarecer a questão de ordem de V. Exa., segunda-feira liguei para o Deputado Marcelo Freixo. Conversei com ele de manhã, às 9 horas de segunda-feira, e lhe falei o que estava acontecendo, que havia um recurso e que eu chamaria V. Exa., Pudim, e o André Lazaroni para tentar um acordo: em vez de cancelar, como tem a proposta de V. Exa., que fizesse o convite, mas, logicamente, são os membros da Comissão que têm que decidir.\r\n\r\nO Deputado Eliomar quer falar, vamos deixá-lo falar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa ele falar, por favor, para acabar este tema.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, estou aqui para falar. V. Exa. prefere...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele é membro da Comissão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se V. Exa. prefere, eu também prefiro, eu ouço o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu atendo à preferência de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Bom, uma parte do que V. Exa. relatou realmente corresponde à verdade, outra parte não. Estivemos numa reunião, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Flávio Serafini. O que aconteceu foi o seguinte: dizíamos que, pelo Regimento Interno da Casa, artigo 30, parágrafo 3º, caberia ao Presidente indicar o membro titular. O artigo diz que é o membro que vai eleger o relator. Quem elege o relator é um membro titular, não é um membro suplente. \r\n\r\nLevamos isto, dizendo que estava não respeitando uma prerrogativa do Presidente por parte de V.Exª. \r\n\r\nNa busca de se chegar a uma situação de acordo, V.Exª foi muito claro em dizer que na Comissão de Constituição e Justiça o procedimento adotado era de a suplência ser assumida por ordem de chegada e que isto iria acontecer exatamente na nossa. V.Exª garantiu para mim, para o Deputado Flávio Serafini e para o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nEm momento algum foi falado esse acordo de procedimento. Em momento algum! Tenho a minha audição muito boa para ouvir as coisas e, realmente, guardar aquilo que está sendo ouvido. Em nenhum momento foi falado nesse procedimento. É claro que fomos para a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito com isso como verdade. Como verdade!\r\n\r\nFoi assim que procedemos numa reunião da Comissão: o primeiro suplente a chegar foi o Deputado Flávio Serafini. Portanto, eu, como Presidente, disse que a suplência seria assumida por ele, inclusive, historiei isso que estou falando aqui. \r\n\r\nSe a coisa anda e no andar vai se transformando, isto daí comigo, não. Já falei, inclusive, hoje, na reunião, lá. Não sou do tempo em que a verdade era assumida e cumprida com fio de bigode. Não sou desse tempo, mas nos tempos atuais quando se assume um compromisso comigo, isso deve ser respeitado, deve ser cumprido. É isso aí.\r\n\r\nA história verdadeira é essa. \r\n\r\nVamos colocar os pontos nos is direitinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos lá, Deputado Eliomar Coelho. V.Exa. está dizendo que eu estou mentindo? É isso?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pelo menos, dizer que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeiro, V.Exa. falou...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não falou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... me respeite.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não falou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... por falar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não falou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou falar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Ah, a Presidência que está aí...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou falar.\r\n\r\nV.Exa. falou, eu ouvi. \r\n\r\nPrimeiro, eu não poderia assumir compromisso em nome de Comissão nenhuma.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Assumiu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu... V.Exª espera eu falar, depois, terá o direito de falar.\r\n\r\nIsso é uma coisa.\r\n\r\nNão fale assim, porque eu também disse “não” para V.Exa. em relação à sala e V.Exa. fez três reuniões com a minha assessoria para ter sala. Então, não diga que eu falei e, depois, voltei atrás. Eu disse “não” uma primeira vez. Falei “não” a segunda e a terceira. \r\n\r\nEu, como sempre, tento ouvir todos os Parlamentares e tentar o entendimento. Eu não sou louco de dar a palavra em nome de Comissão da qual nem participo. \r\n\r\nPara ficar bem claro: a verdade é essa. Eu disse, porque vocês foram lá me ameaçar que entrariam na Justiça para fazer valer as 48 horas. Isso que vocês foram fazer. Novamente vou repetir: precisa haver o entendimento, se não houver o entendimento vou despachar a questão que me foi levantada lá. Está claro. Claríssimo!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos. Se o Deputado Eliomar Coelho quiser usar da palavra, por favor. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O que significa estar claro? Quer dizer, o que eu falei também ficou muito claro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é preciso conhecer o Regimento Interno. Tem razão o Deputado Eliomar Coelho quando cita o dispositivo do Regimento Interno que confere ao autor do Requerimento de CPI o direito de indicar um membro e este membro é um membro titular. \r\n\r\nO episódio em relação a esta CPI que agora é presidida pelo Deputado Eliomar Coelho não é o primeiro nesta Casa. Já houve vários episódios ao longo desses anos todos. Vou completar aqui vinte anos. Já houve esse enfrentamento com a Presidência. \r\n\r\nNo último enfrentamento, o autor do Requerimento ingressou com uma ação judicial. A CPI não foi instalada, porque ainda aguarda, quero crer, a decisão do Poder Judiciário. Causou-me até surpresa que, nesse caso agora, desta CPI, tenha sido acolhida a decisão sem buscar, mais uma vez, a proteção do Judiciário. Não sei se houve um desinteresse em relação à CPI anterior. Não sei se houve. De qualquer maneira, está no Regimento. \r\n\r\nQuanto à questão dos suplentes, as sessões diárias da Casa já demonstram, porque é regimental. Não é quem chega primeiro, nem quem chega em segundo lugar. Os suplentes são chamados na ordem da publicação: 1º Suplente: fulano de tal, se estiver presente, independentemente da hora a que chegou. Fazemos isto aqui, frequentemente. Para colher pareceres por uma comissão, por exemplo, chama os titulares e começa a chamar o suplente, pela ordem de publicação: 1º suplente, 2º suplente, 3º suplente... \r\n\r\nNa Comissão de Constituição e Justiça, da qual eu sou e fui suplente, travei uma briga enorme por isso. Porque virava uma disputa. Chegou a acontecer: o deputado assinou na Secretaria como tendo sido o primeiro a chegar e, quando chegou o segundo, o primeiro já havia assinado, sem que os outros tomassem conhecimento. Para não haver esse tipo de disputa, às vezes, até sem a observância do respeito devido a um par, é que há ordem é seguida. Houve uma votação, o 1º suplente não estava presente, o 2º não estava; o 3º estava, e votou. Votação seguinte: chegou o 2º; chamou o 1º; não estando presente, chamou o 2º, que votou, e não o 3º que votou na votação anterior. É pela ordem de publicação. Se na Comissão de Constituição e Justiça tem esse tipo de acordo, isso não é regimental. \r\n\r\nSolicito a V.Exa., para que possamos sair desse imbróglio, desse desentendimento, orientar as Comissões, no sentido de respeito à publicação. Em relação ao titular, não tem 1º nem 2º titular. Mas, em relação aos suplentes, é pela ordem de publicação. \r\n\r\nSugiro a V.Exa. que decida dessa forma para superar qualquer desentendimento, em qualquer outra Comissão. Não á a Comissão que pode decidir. Quem decide é o Regimento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é importante colocarmos um patamar aqui no debate, porque participamos da mesma reunião e saímos da reunião com entendimentos diferentes do que foi dito.\r\n\r\nNinguém aqui quer dizer que V.Exa. faltou com a verdade. V.Exa. é Presidente desta Casa. Se V.Exa. nos coloca um entendimento, entendemos que esse entendimento foi costurado por V.Exa., porque todos nós saímos da reunião com o entendimento de que V.Exa. havia costurado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havia nem membros indicados! Como eu costurei entendimento?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Escuta, por favor, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu disse que vocês deviam procurar o entendimento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Escuta, por favor.\r\n\r\nV.Exa. disse que a reunião era para ameaçá-lo porque entraríamos na Justiça. V.Exa. se engana. Essa reunião foi para tratar da indicação dos membros titulares e suplentes. Inclusive, dissemos para V.Exa. que, se fosse a 1ª suplência, mesmo discordando dessa interpretação do Regimento, porque ele é muito claro, poderíamos aceitar. V.Exa. respondeu que vigoraria dessa forma. \r\n\r\nFoi a nossa compreensão das palavras de V.Exa. Ao entendermos que V.Exa. apontou que funcionaria dessa forma, interpretamos que seria assim a ordem da suplência, um dos pleitos que havíamos levado a V.Exa. se não colocasse como titular, colocasse como 1º suplente. \r\n\r\nVamos aos fatos: o parágrafo 3º do artigo 30 do Regimento Interno diz: “É privativa do Presidente da Comissão a indicação de um dos seus membros, sendo o relator eleito pela maioria dos mesmos, ...” - dos mesmos membros - “...dentre eles o indicado pelo Presidente.” A redação anterior não dizia que o relator era eleito entre um dos membros; ela foi aperfeiçoada para deixar claro que o membro indicado pelo Presidente é um titular e que, portanto, participa da eleição do relator. \r\n\r\nExiste um recurso nosso, protocolado na Mesa Diretora, anterior ao recurso do Deputado Geraldo Pudim e solicito a V. Exa. e à Presidência desta Casa que peça um parecer por escrito da Procuradoria com relação a este tema, com relação à interpretação do artigo 30. Solicito um parecer da Procuradoria da Casa que possa subsidiar essa decisão.\r\n\r\nA primeira coisa diz respeito ao artigo 30, que é, na verdade, a grande batalha. A segunda é com relação à questão do suplente: reivindicamos, para tentar costurar um atendimento e não levar o caso para a Justiça, para que a CPI não corresse o risco de ser paralisada, que se colocasse na 1ª suplência. Entendemos todos nós, a partir da resposta de V. Exa., que, ao nos informar que seria esse o procedimento, V. Exa. se colocava não só no lugar de Presidente em exercício, mas também no lugar de alguém que tem peso político nesta Casa - por isso está como Presidente em exercício - e, havia, portanto, consolidado esse entendimento. Esta é a segunda questão que eu gostaria de mencionar. \r\n\r\nEm terceiro lugar, foi dito aqui que judicializamos a CPI das Isenções Fiscais. Nós não a judicializamos; fizemos um recurso na própria Casa que até hoje não foi respondido pela Mesa Diretora. É um dos muitos recursos das muitas iniciativas que ficam engavetadas, tolhendo o direito da minoria, cerceando o respeito ao Regimento Interno e à minorias, também direitos constitucionais, também direitos previstos no Regimento Interno. \r\n\r\nO que a bancada do PSOL levou para a Justiça - chegou a entrar em pauta esta semana - foi o recurso relacionado ao pedido de impeachment, que também a Mesa Diretora não avalia, mantendo a decisão do Presidente Jorge Picciani, sem a apreciação do Colegiado. Por isso recorremos à Justiça - com relação ao pedido de impeachment, que fique claro.\r\n\r\nEssa tem sido a ação da bancada do PSOL para que o Regimento Interno seja cumprido, para que a Constituição seja cumprida e para que se respeitem o direito da minoria e o papel do Parlamento de investigar o Poder Executivo e atuar no sentido de combater as fraudes e os esquemas que hoje no Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, em diversas áreas, especialmente na de transportes, têm levado grandes prejuízos à população. Esta Casa, quando não toma essas decisões, se priva de cumprir o seu papel, esperando uma decisão da Justiça ou uma atuação do Ministério Público. Nós, como parlamentares, como membros de um Poder, cobramos essas decisões para que este Poder possa se comportar de forma não subserviente ao Poder Executivo ou ao grupo que comanda o Estado do Rio de Janeiro hoje.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para fazer um registro, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. terá...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não ocasião em que determinada CPI foi requerida, eu integrava a bancada do PSOL. Para ver como o protagonismo na mídia gera confusão, eu mesmo, da bancada, li no jornal que o autor estava ingressando com uma ação judicial para fazer com que o Regimento Interno fosse cumprido quanto ao direito que tem o primeiro signatário de um requerimento de CPI de indicar um dos membros - está no Regimento Interno. Causa-me até estranheza maior que, além de não ter entrado, nunca mais exigiu, nunca mais se manifestou, nunca mais cobrou. \r\n\r\nNão sei há quanto tempo eu não ouço falar daquela CPI, porque é muito fácil, Sr. Presidente, assumir determinado posicionamento aparentemente contundente e fazer acordo debaixo dos panos, para que determinada iniciativa não seja implementada. \r\n\r\nEu mesmo acreditei que a ação havia sido ajuizada. Se não foi, ainda piorou, porque anunciou que ajuizaria, saiu no jornal que ajuizaria, fez discurso que ajuizaria. \r\n\r\nEu defendo, para reiterar, para não haver nenhuma dúvida, está com razão o Deputado Eliomar Coelho, quando manifesta a insatisfação, como primeiro signatário do Requerimento e, como autor, não ter visto o Regimento Interno cumprido na indicação de um membro efetivo. \r\n\r\nÉ direito regimental. Não teve a possibilidade de fazê-lo. É um direito regimental que sempre foi observado nesta Casa. Deixou de sê-lo, a partir de um determinado período, mas sempre foi. Na questão do suplente, tenho que reiterar. \r\n\r\nAqui, às vezes, Sr. Presidente, vamos consultar a Procuradoria. Nós não temos que consultar a Procuradoria da Casa coisa nenhuma. Nós é que temos que decidir. A Procuradoria da Casa não é um instrumento para dirimir conflitos regimentais que acontecem aqui no plenário. A Procuradoria da Casa tem outro papel. A Procuradoria da Casa não se envolve nas questões internas do Parlamento. A Procuradoria da Casa responde, representa o Poder Legislativo junto ao Poder Judiciário. Esse é o papel da Procuradoria. Então, lamentavelmente, às vezes, Suplente de Comissão é chamado para votar na ordem da publicação. Que não haja dúvida quanto a isso e que se consulte o Regimento Interno. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini, primeiro, V.Exa. falou que entendeu que eu já havia acordado com os membros. É bom lembrar que não hasvia membros naquela altura. Porque o acordo era que, até o dia 1° de fevereiro - era final de dezembro -, se os partidos não indicassem os membros, eu iria fazê-lo até o dia 5. Então, não tinha acordo costurado, porque nem poderia porque não tinha... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, depois V.Exa. fala. Então, eu não poderia fazer acordo porque não tinha. De novo, quem me conhece, sabe. Eu procuro a convergência e eu não dou palavra em nome de outro. Não dou, nunca dei. E vou ler só o que está no Regimento Interno, em relação ao procedimento das Comissões.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 56: As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a eficiência do seu trabalho”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, nada mais fiz do que falar do que deveria ser acordado na Comissão. Não sou louco de falar que deve ser assim ou assado. Nem se eu falasse nem se o Picciani falasse ou outro Presidente, porque palavra é palavra, tem que estar aqui. Isso é uma coisa. \r\n\r\nEm relação ao que o Deputado Paulo Ramos fala, se compete ou não indicar, é uma questão que vamos responder e garanto que, na próxima semana, eu farei. Mas em relação... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ao Artigo 30, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É. Sobre o artigo 30. Oor várias vezes, vocês me interpelaram em relação ao Artigo 30. Eu disse que o meu entendimento seria esse, que era um membro e não dizia se era titular ou não. E que V.Exas. poderiam, a qualquer tempo, buscar o recurso judicial. Eu disse isso mais de uma vez, em relação ao membro titular. Está certo? \r\n\r\nVamos ao que foi feito pelo Deputado Pudim. Artigo 24:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os membros das Comissões Permanentes e das Temporárias serão designados mediante indicação dos líderes do partido ou bloco parlamentar, por ato do Presidente da Assembleia publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo. \r\n\r\nParágrafo 2°: Os suplentes somente poderão votar no caso de o membro efetivo do seu partido estar licenciado, impedido ou ausente, podendo, contudo, participar dos trabalhos da respectiva Comissão”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse é o Regimento Interno. \r\n\r\nDe novo, mais uma vez: antes de despachar esse requerimento do Deputado Geraldo Pudim, chamei o líder do PSOL e perguntei, para haver o entendimento, para conversar e para agir dessa forma. Foi isso que fiz. De novo: se até a próxima terça-feira, os membros da Comissão não tiverem entendimento, vou despachar no referido processo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, V.Exa. se confunde porque não participei de reunião nenhuma com V.Exa. em dezembro...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Continuo aguardando minha questão de ordem. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... como V.Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas eu não falei que V.Exa. participou em dezembro... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. falou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu falei que eu participei com o Deputado Eliomar Coelho e assessores. Não falei...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, V.Exa. acabou de fazer referência à reunião da qual eu participei, dizendo que foi antes de tudo isso. Não participei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, fui questionado por vários membros do PSOL em relação ao artigo 30...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu participei da reunião com V. Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação ao artigo 30.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu participei da reunião com V. Exa. na véspera da publicação da composição da Comissão, quando todos os partidos já haviam indicado e os ofícios haviam sido publicados. Só para esclarecer que todo mundo já sabia quem seriam os possíveis membros. Além disso, todo mundo sabe quem são os líderes partidários. Qualquer entendimento nesta Casa pode passar pelos líderes partidários. Só para limparmos o pano, porque que não precisa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, isso é importante esclarecer...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... colocar questões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. está querendo conduzir pelo seu entendimento...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Querendo conduzir, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não tinha... O Deputado Luiz Paulo era líder e eu o consultei depois daquela reunião se ele iria indicar ou não. E foi assim até a véspera. No final de janeiro, eu questionei se ele não queria. Então, não tinha nada acordado...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quando nos reunimos, já em fevereiro, já em fevereiro, essa posição do PSDB já era conhecida. \r\n\r\nSó quero lembrar para V.Exa. uma questão. O primeiro membro da CPI é o Deputado Eliomar Coelho. Logo, o primeiro suplente deveria ser o suplente do Deputado Eliomar Coelho. Mesmo que a interpretação de V.Exa. do artigo 30 estivesse correta, o que não está definitivamente, porque ele é muito claro, mesmo que estivesse correta, o primeiro suplente na ordem de publicação deveria ser o suplente do presidente, o que não está na publicação feita por V.Exa. \r\n\r\nMais que isso: há dois Deputados que estão na suplência da CPI que sequer têm titulares do mesmo partido. E nunca foi publicado, nunca foi esclarecido quais partidos com membros titulares teriam aberto mão das suas suplências para que entrassem suplentes de outros partidos. \r\n\r\nEntão, se vamos seguir o Regimento, vamos segui-lo por inteiro. É a posição do PSOL desde o início. Não fomos nós que buscamos entendimento. Temos cobrado que em todas as CPIs há que se seguir o Regimento. Até porque não vamos resolver aqui, por maiorias ocasionais, o que está consolidado em lei ou no Regimento. Porque leis e regimentos são feitos, dentre outras questões, para respeitar direitos de minoria. \r\n\r\nEssa é a posição que temos defendido, fundamental para que se preserve o mínimo de estado de direito no Brasil e aqui no Rio de Janeiro, pelo qual temos lutado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, já que V. Exa. me citou duas vezes, novamente quero prestar um esclarecimento. O PSDB, por meio de seu líder, que sou eu, não quis participar da CPI porque achamos que essa CPI tem que investigar, no mínimo, no mínimo, os cinco ou dez últimos anos. No mínimo. \r\n\r\nPor via de consequência, temos um parlamentar que foi Secretário de Transportes, no ano de 2015. Achamos que, com isso, não deveríamos participar da CPI, para que ela fosse fundo nas suas investigações, doesse a quem doesse. \r\n\r\nApesar de não ter sonhos premonitórios, uma CPI não deve ser uma queda de braço entre diferentes correntes. \r\n\r\nDeve buscar a verdade, e não o que estou vendo acontecer aqui hoje. Assim não chegará ao que desejamos: investigar, apresentar propostas, apresentar culpados, propor penalizações, fazer encaminhamentos ao Ministério Público, enfim, tudo aquilo que uma CPI pode fazer.\r\n\r\nRespondida a primeira questão, eu queria entrar na segunda. Não como o Deputado Paulo Ramos, eu não tenho 20 anos de mandato. Tenho aqui 15 anos de mandato e participei de CPI como Presidente, como relator, como membro titular, como membro suplente, de todas as formas. Algumas CPIs foram muito duras. Em uma, a CPI do Propinoduto, todos os citados foram presos logo que ela acabou. \r\n\r\nSempre - quero abstrair o Regimento Interno - que um Deputado propõe uma CPI e ela é acolhida, tem razão o Deputado Paulo Ramos, o Presidente indica um membro titular. Acho que o Regimento, se quisesse, diria: “um membro titular ou suplente”. Quando fala “um membro”, ele, evidentemente, está falando do titular. Se fosse assim, como partidos como o PPS e o PCdoB, que têm um parlamentar, iriam indicar suplente? Eles nem suplente têm. Então, tem razão o Deputado Paulo Ramos quando diz que caberia ao Presidente indicar o membro titular. \r\n\r\nDois, não tem razão o Deputado Geraldo Pudim ao dizer que é o substituto do titular, do membro titular. Por que não tem razão? Na CCJ, é possível fazer, há um acordo de procedimento que pode ser mudado a qualquer momento - acho que o Deputado Paulo Ramos tem razão em querer muda-lo. Já temos um outro Presidente a partir de hoje, mas na CCJ existe um acordo de procedimento sobre o primeiro a chegar, mas é um acordo específico. Ouviu, Sr. Presidente? É um acordo específico, somente da CCJ. Mas digo que não tem razão o Deputado Geraldo Pudim porque quando publica a CPI o senhor publica os cinco membros titulares. Por exemplo, se forem sete, sete membros titulares, o senhor vai indicar também os sete membros suplentes. Quando o fizer, suponho que já o faça no critério da proporcionalidade, até porque se houver um parlamentar que não tem suplente, do PCdoB ou do PPS, terá um suplente de outro partido. \r\n\r\nO que vale é o rol publicado. Quando V. Exa. lê aqui, faz o chamado, chama o Presidente, o secretário etc. Quando acaba, V. Exa. chama os suplentes pela ordem de publicação. Quando instalamos Comissão aqui - já instalei muitas, o Deputado Paulo Ramos também, porque somos antigos em idade; o Deputado Eliomar Coelho também já instalou algumas porque também é antigo em idade -, não perguntamos quem serão o Presidente e o vice-Presidente porque na própria publicação, sem ninguém se apresentar como Presidente e vice, o Presidente é o primeiro da publicação e o vice é o segundo. Isso é praxe na Casa. \r\n\r\nÉ fundamental também, Sr. Presidente, o seguinte. Já participei de CPIs brabíssimas. Faz-se um acordo e se convida, gentilmente: “O senhor está convidado a comparecer à CPI no dia tal, hora tal”. Aí, o cidadão diz: “Não posso, estou com a unha encravada”. Em seguida, convocamos. Convidamos, não veio, convocamos. Não veio, determinamos que venha sob vara e aí está resolvido. Ninguém pode deixar de se apresentar à CPI.\r\n\r\nÉ importante que todos os que forem aprovados venham por que, se não têm culpa no cartório, qual é o medo?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, Deputado André Lazaroni, está aqui o Deputado Bruno Dauaire. Eu sentei na assessoria da Mesa, peguei os 70 Deputados, fui ticando e, por ordem da maior bancada para a menor, eu fui ligando para os líderes, na última semana. \r\n\r\nLiguei para o Deputado Bruno Dauaire. Um não queria, outro não queria. Eu falei: “indica”. Foi verdade ou não foi, Bruno? Por ordem de bancada, da maior para a menor bancada. Foi assim.\r\n\r\nPor isso que pode ser que tenha Deputado que seja suplente e que não tenha titular. É o caso, por exemplo, do PP que, na ocasião, tinha três Deputados, eu consultei o líder para botar, não como titular, mas como suplente, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nEu liguei para todos os líderes e não fui eu que escolhi o membro da CPI: foram os líderes que escolheram. Para ficar claro isso. Aqui está o Bruno Dauaire. Não liguei uma vez: liguei muitas vezes no decorrer de janeiro e, na última semana, foi quando ele indicou o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nEntão, só para esclarecer, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, prorrogação da Sessão por sessenta minutos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 7 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, essa questão foi levantada na CPI por mim, junto com o Deputado Geraldo Pudim porque, no nosso entendimento, a suplência é partidária, como nesta Assembleia Legislação. A suplência é do partido que nos elegeu ou da coligação que nos elegeu. O Regimento Interno não seria dissonante, não erraria a esse ponto de colocar a suplência de quem chegar primeiro. Isso seria completamente esquizofrênico.\r\n\r\nNão seria correto. Se na CCJ tem isso e, de repente, mudamos na semana que vem, na quarta-feira resolveremos mudar, é uma composição interna. Eles pegaram, na verdade, naquele momento, o Deputado Eliomar Coelho, não tinha data, não tinha hora como determina o Código de Processo Penal.\r\n\r\nSe você quer convocar uma testemunha, se você quer convocar alguém para falar num processo, você tem que dar data, hora e local. Eles aprovaram os nomes para fazer o quê, Sr. Presidente?\r\n\r\nAí, a pergunta que eu faço. Olha o problema que foi criado: aprovaram os nomes, não aprovaram data, hora, local. Quem decide agora monocraticamente é o presidente da CPI? De forma monocrática, sendo que é um coletivo? Ou ele vai submeter de novo à CPI a convocação data, hora e local? Ficou esquizofrênico, infelizmente. Eu tentei ajustar.\r\n\r\nO compromisso naquele momento assumido pelo Deputado Gustavo Tutuca é de fazer o convite aos membros do Governo e eles virão. Quem não deve, não teme. \r\n\r\nEu pedi à CPI que se aprofundasse no tema do Vale Transporte e no tema da concessão de benefícios que o Estado dá para quem tem gratuidade. Fui eu que puxou essa voz, ou estou mentindo? Quem não deve não teme.\r\n\r\nNão há que se achar que estamos ali para blindar. Eu não faço do meu mandato blindagem de quem quer que seja que tenha errado. Se fazemos parte da base governista, o fazemos por convicção, por entender que podemos ajudar o Governo, e não por toma lá, dá cá. Existe essa mística, essa vontade de se imputar à base a política do toma lá, dá cá. Se isso acontece com outros parlamentares, com este aqui não acontece. Então, errou. \r\n\r\nConvocou a CPI e não me deixou votar porque a minha sugestão, enquanto suplente - eu sou suplente do meu partido; não sou suplente de Comissão que não seja o meu partido - é de que, se algum deputado que está lá não tem um titular, ele vai ser suplente daquele que está lá. Esta é a verdade. Eu fui ser secretário. Aí convocou o Deputado que chegou primeiro aqui no Parlamento e falou “Eu me apresentei, já que o André é secretário, eu me apresentei”. \r\n\r\nVamos seguir a lei. Se o Regimento conflitar com lei federal, ele é inconstitucional, mas ele não conflita. É bem claro: o suplente é do partido, e não quem chegou primeiro ou deixou de chegar. \r\n\r\nQuero propor aos membros da CPI que façam uma nova sessão, convidando. Quando convocamos, parece que o Secretário já disse que não vem, parece que o Presidente de algum órgão, do Detro, por exemplo, disse que não vem, porque ele está sob suspeição, é bandido e tem que vir. Não é isso o que queremos. \r\n\r\nQueremos aprofundar a investigação. Não podemos jogar lama em quem não tem lama. Essa foi a minha proposição, e por isso nosso recurso à Mesa para que eu pudesse votar, cancelasse, chamasse os trabalhos à ordem e recolocasse, convidando com data, hora e local. Essa é a ponderação, não tem discussão. \r\n\r\nCom relação ao artigo 30, esta é uma outra questão que temos que discutir. Podemos clarificar esse artigo, fazer um novo Regimento Interno quanto às omissões desse Regimento. O entendimento é, realmente, muito amplo, mas, com relação ao artigo que fala da suplência, ele é muito claro. \r\n\r\nAí vem a nota, no dia seguinte, da minha querida jornalista Berenice Seara: “Governo engole barriga e oposição convoca...” Quer dizer: “Está todo mundo nessa misturada, nessa parada mesmo, todo mundo é bandido”. E nós vamos aceitar essa provocação que está sendo feita com o Parlamento de que todo mundo é vagabundo, é bandido, e está tudo certo. E só se salvam neste Parlamento os membros do PSOL, que, efetivamente, são a Madre Teresa de Calcutá. É isso que fica parecendo lá fora e nós não podemos deixar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, na verdade, eu tinha me inscrito antes dessa discussão apenas para declarar o voto ao projeto que tinha acabado de ser votado, de autoria de cinco Deputados - Carlos Minc, Luiz Martins, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira e Bruno Dauaire - e que foi aprovado em primeira votação, aceitando uma emenda e rejeitando outra. \r\n\r\nAgradeço ao Presidente que estava comandando a Sessão, Deputado André Ceciliano; a V.Exa., também, que, por acaso, fez a emenda aprovada, que é boa; aos relatores, que acataram a emenda boa e rejeitaram a ruim.\r\n\r\nNós, com a Deputada Martha Rocha e o Deputado Zaqueu, levamos, em agosto, este projeto, junto com a resolução da CPI, a um grupo composto pelo então Secretário de Segurança, que agora foi trocado, Roberto Sá, o então comandante da PM e o então chefe da polícia civil. \r\n\r\nTivemos uma longa discussão lá na secretaria com todos os três sobre os resultados da CPI e sobre este projeto. Eles gostaram muito, porque este projeto aperfeiçoa o controle das armas e das munições e uma série de procedimentos que foi sugerida. \r\n\r\nEntão, concordo com o Deputado Paulo Ramos quando pede as conclusões, que os relatórios de conclusão das CPIs sejam votados. Realmente, há uma pilha deles que não foram votados.\r\n\r\nDos membros da CPI, são pelo menos esses cinco signatários no projeto. Deputado Osório, são nove das 48 decisões da CPI, portanto, não são todas. São nove e essas não foram consolidadas hoje, foram consolidadas há muito tempo e discutidas com o Secretário, o Chefe da Polícia Civil, o Chefe da Polícia Militar, que delas gostaram. \r\n\r\nEsse trabalho vai adiante. Mesmo com a intervenção, a questão das armas não foi resolvida, portanto, é importante aprimorar os mecanismos e o controle delas, pois é aí que mora o perigo. \r\n\r\nMais uma vez, agradeço a todos a aprovação em 1ª votação desse projeto. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1546/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE MODIFICA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, CRIADO PELO DECRETO 42.929, DE 18 DE ABRIL DE 2011, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Agradeço e registro a presença da comunidade de Monte Alto, que aqui vem mais uma vez acompanhar a votação da matéria. O projeto estava em baixa em diligência, solicitada pelo Deputado Carlos Minc, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e retorna à votação em 1ª discussão, com o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nPara emitir parecer, convido sua Presidente, Deputada Fatinha.\r\n\r\nA SRA. FATINHA - Sr. Presidente, designo o Deputado Carlos Minc como relator desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência convida o Deputado Carlos Minc, devidamente designado por sua Presidente, Deputada Fatinha, a emitir seu parecer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quando pedimos a baixa em diligência, pedimos também uma série de providências: a realização de uma audiência pública e que o Inea e o Ministério Público fossem ouvidos. Observo que isso efetivamente aconteceu. Houve audiência pública, na qual surgiram sugestões que vamos incorporar no nosso parecer. O Ministério Público também fez sugestão de redução da área a ser excluída, portanto, de manutenção, no parque, de uma área próxima à praia e às dunas - é uma emenda que o Deputado Flávio Serafini fará na 2ª discussão, já acordado com V. Exa., comigo e com o Ministério Público, para incorporar isso. Só não está sendo incorporado agora porque os limites - não é isso, Deputado Flávio Serafini? - não estão completamente definidos, senão, já seriam apresentados agora. \r\n\r\nHouve audiência, foram apresentadas duas sugestões - vamos incorporá-las no nosso parecer. Houve uma sugestão do Ministério Público que preserva uma área de praia e restinga, é a emenda que o Flávio Serafini fará na 2ª votação, e há uma questão envolvendo o Inea, que se pronunciou oralmente, mas não por escrito. Vamos apertar para que, entre a 1ª e 2ª votações, conste no processo todo a posição escrita do Inea, já se manifestou em vários órgãos, mas não há a parte escrita no processo. \r\n\r\nFeitas estas observações, passo a ler as emendas que incorporo ao projeto - será, então, o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda Aditiva nº 1 - Fica demandada a celebração de termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, com participação do Instituto Estadual do Ambiente, Inea, para formalizar compromissos que assegurem maior proteção às necessidades da população envolvida e meios necessários para o desenvolvimento da região, observadas as medidas para minimizar o impacto ambiental”. Esta é uma das emendas. \r\n\r\nA outra Emenda Aditiva, a nº 2, é a seguinte: Artigo, onde couber, numerando os demais. “A Secretaria de Estado de Defesa Civil deverá, isoladamente, ou em conjunto com a Defesa Civil do Município de Arraial do Cabo, elaborar estudo de risco acerca da situação de Monte Alto, sopesando os impactos ambientais a necessidade de tomada de providências para a prevenção de ocorrências na região”. \r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável, incorporando essas duas Emendas, já de antemão incorporando mais tarde a emenda que o Deputado Flávio Serafini apresentará, e solicitando por escrito a posição, que o Inea já se pronunciou oralmente, favorável ao Projeto, com todas essas sugestões da audiência e do Ministério Público. \r\n\r\nEsse é o relatório da Comissão do Meio Ambiente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1546/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM 2 EMENDAS)\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, renumerando-se os demais.\r\n\r\nArt.(...) - Fica demandada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público Estadual e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, com participação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA - para formalizar compromissos que assegurem maior proteção às necessidades da população envolvida e meios necessários para o desenvolvimento da região, observadas as medidas para minimizar o impacto ambiental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, renumerando-se os demais.\r\n\r\nArt. (...) - A Secretaria de Estado de Defesa Civil deverá, isoladamente ou em conjunto com a Defesa Civil do Município de Arraial do Cabo, elaborar estudo de risco acerca da situação de Monte Alto, sopesando os impactos ambientais e a necessidade de tomada de providências para a prevenção de ocorrência na região. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação o parecer da Comissão de Meio Ambiente.\r\n\r\nParecer da Comissão de Assuntos Municipais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu fui movido por uma curiosidade.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc, um conhecedor profundo das questões ambientais, tem sido inclusive autor de várias iniciativas em relação à áreas de preservação ambiental, parques, etc.\r\n\r\nEu queria entender por que ele deu pela inconstitucionalidade. O voto dele na Comissão de Constituição e Justiça, aqui, com voto em separado pela inconstitucionalidade. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado Carlos Minc vai esclarecer o voto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu gostaria de saber sobre a inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente. É porque para retirar, Deputado Paulo Ramos, um pedaço de um parque, esse parque nós mesmos criamos há muito tempo, são seis municípios, dez mil hectares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em 2011.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Em 2011. Há um preceito que diz que é obrigatória a prévia realização de uma audiência pública, o que aconteceu? Então, era esse o parecer que foi sanar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais, a Sra. Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, tendo certeza de que tudo foi feito com o maior cuidado, entendendo a necessidade da população que mora lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discutir, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei 1546/2016, de autoria de V.Exa., Deputado Janio Mendes, que modifica os limites do Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto 42.929, de 18 de abril de 2011, na porção situada no Município de Arraial do Cabo, e dá outras providências.\r\n\r\nSr. Presidente, quando analisei esse Projeto, que vem à pauta de hoje, confesso que analisei com muita preocupação. Porque sempre que se fala em reduzir ou retirar partes de parques estaduais estabelecidos, acho que temos a obrigação de sermos extremamente criteriosos e diligentes para termos a certeza absoluta se essa retirada desafetação de uma área de parque para deixar de pertencer ao parque, efetivamente cumpre com todos os requerimentos e não prejudicará o parque como um todo, e o próprio meio ambiente da região.\r\n\r\nEu sei que V.Exa. é um profundo conhecedor daquela região, e certamente se cercou de todos os cuidados ao apresentar esse Projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, eu conversei com o Deputado Carlos Minc e acredito que o parecer da Comissão de Meio Ambiente, o projeto se encontra em uma fase final para que possa vir a Plenário e ser aprovado em definitivo; em 1ª Discussão hoje e, também, depois, em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Faltando apenas a Emenda...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - ... do Deputado Flávio Serafini, que fala da parte mais costeira, mais próxima ao mar, que é muito importante.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela iniciativa, porque atende o interesse de moradores. Sabemos que existe uma realidade consolidada que deve ser discutida, enfrentada e sanada, mas, mais importante pelas medidas tomadas, de se realizar audiência pública, de se conversar com o Ministério Público, de se exigir o parecer do Ibama e também do Inea - e deste, por escrito -, para que nós parlamentares pudéssemos ter segurança na votação desse projeto. \r\n\r\nPor isso, Deputado Janio Mendes, a minha posição será favorável na votação do projeto de V.Exa., com o acatamento das emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Desde já, digo que sou favorável à emenda apresentada pelo Deputado Flávio Serafini. Parabenizo V.Exa., pois tenho certeza de que esse projeto irá fazer a correção de uma situação que já está consolidada e acaba prejudicando aquela população. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, meu voto será favorável e favorável também às emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e à emenda do Deputado Flávio Serafini. Ao discutirmos esse projeto, estamos cumprindo o nosso papel, o de sermos extremamente diligentes e preocupados com qualquer questão que faça a modificação dos territórios, principalmente para retirar área de parques estaduais de proteção ambiental. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Janio Mendes, autor do projeto. Em seguida, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nUma saudação à comunidade aqui presente, acompanhando a votação do projeto. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, ocupo a tribuna para discutir esse projeto. \r\n\r\nQuero saudar a comunidade de Monte Alto, mais uma vez aqui presente. É obrigação e dever que tenho de trazer todos os esclarecimentos necessários a este parlamento. Assim já o fizemos quando da apresentação do projeto e quando da vinda para a votação em 1ª discussão, quando houve o pedido de baixa em diligência. E faremos quantas vezes necessárias, porque eu sou defensor do Parque Estadual da Costa do Sol. Conheço, assim como a Deputada Márcia Jeovani, moradora da região, o grande benefício que o Parque traz para a preservação do meio ambiente na nossa região. \r\n\r\nO Parque foi objeto de um decreto, editado em 2011, quando então era Secretário de Meio Ambiente o Deputado Carlos Minc. O Parque demandou de um trabalho gigantesco. O Parque traz uma grande novidade em termos de meio ambiente no Brasil, já que abarca sete municípios em áreas estanques: ele começa em Saquarema, pula uma área e entra em Araruama, pula outra e entra em Arraial do Cabo, pula Cabo Frio, pula Búzios. É um parque diferente. \r\n\r\nPor ter sido editado dessa maneira, ele trouxe algumas incoerências. Por quê? Porque começou com uma fotografia de um momento, no grupo de estudo, no caso uma fotografia de 2004, e foi editado em 2011. Na localidade de Monte Alto, especificamente, quando o grupo de estudo trabalhou com a imagem de 2004, havia uma realidade de ocupação. Quando se assinou o decreto em 2011, Deputado Eliomar Coelho, a realidade já era outra. \r\n\r\nA linha de corte que preservava as áreas densamente ocupadas pela população foi excluída para que não houvesse despejo, para que não houvesse demolição de casas, por dever de justiça. E foi orientado o trabalho de preparação daquelas áreas para que aquelas pessoas pudessem viver dignamente. \r\n\r\nEm 2011, quando se cotejou a fotografia de Monte Alto com a de 2004, viu-se que havia uma outra comunidade no entorno de Monte Alto. Nessa comunidade, a Prefeitura já tinha construído praça. A Prefeitura de Arraial do Cabo já havia emitido carnê de IPTU para as famílias, elas já estavam ali. A empresa de energia já havia feito distribuição de energia elétrica para uma parte da comunidade, a de água para outra e o trabalho estava em expansão. Quando veio o decreto parque, as concessionárias pararam os serviços. Metade da comunidade ficou sem água, ficou sem energia, ficou sem coleta de lixo por muito tempo, sem serviços básicos essenciais. \r\n\r\nA praça está lá, fora do parque, construída, foi inaugurada pela prefeitura, e tudo parou na vida da comunidade. Iniciou-se uma outra etapa: a judicial. O Deputado Carlos Minc, quando Secretário, teve que cumprir em parte uma ordem judicial de retirada de algumas famílias da área, retirada essa que foi interrompida por uma liminar que está vigendo até os dias de hoje, graças à associação de moradores da comunidade. Essa liminar já caiu duas vezes nesse período e a comunidade voltou a ouvir o ronco dos tratores - uma moradora me diz que escuta o ronco dos tratores até o dia de hoje. \r\n\r\nA única saída para essa comunidade é a exclusão dessa área do Parque da Costa do Sol, para que ela volte a ter ligação de água e energia, mas, acima de tudo, para que volte a ter paz, a ter o direito à moradia e a uma vida digna. Nós não queremos um palmo de terra a mais daquilo que está ocupado pela comunidade. \r\n\r\nDo pedido de baixa em diligência, que seria de 15 dias, já se passaram sete meses. Nesse período, mais de 20 audiências públicas foram realizadas. Em todas elas, a associação de moradores se fez representar. Foram realizadas outras 30 reuniões do conselho do parque. Em todas elas a comissão da associação de moradores se fez representar. Várias vezes foram ao Ministério Público, dezenas de vezes foram ao Inea. A comunidade acadêmica-científica participa dos debates, das reuniões e dos encontros. Mais do que isso, só há uma delimitação no parque, a feita pela comunidade, que, em mutirão, fez um cercamento, estabelecendo um limite: à esquerda da comunidade, daqui por diante, ninguém entra, ninguém invade o parque. \r\n\r\nO parque está sendo depredado e invadido em diversas áreas, nos vários municípios que integra, inclusive em Monte Alto e Arraial do Cabo, exceto na área vizinha a essa comunidade, que lá exerce a fiscalização. Lá há uma cerca. A Prefeitura não recolhia o lixo, mas a comunidade não lançava nem deixava lançar lixo sobre a restinga e a vegetação, vinha cá fora entregá-lo. Depois de muitas audiências, houve uma autorização do Inea para que o lixo pudesse ser recolhido na comunidade.\r\n\r\nEstamos trazendo para este Parlamento uma história de luta, de luta por um direito. Quero, Sr. Presidente, seguir contribuindo e dizer à comunidade: hoje damos um passo decisivo porque há aqui a consolidação de um entendimento para aprovação da exclusão da área do parque. Os ajustes necessários serão feitos sempre com transparência, com clareza, para que o direito de vocês seja preservado, seja garantido. Demos um grande passo e, nos próximos dias, teremos a vitória definitiva.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde população de Monte Alto, a quem, desde já, declaro o meu voto favorável ao seu direito de moradia digna, para que se possa avançar na resolução desses problemas que hoje afligem toda a comunidade. \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nSr. Presidente, estou em contato com diversos moradores da Região dos Lagos, ambientalistas que, desde o início dessa discussão, começaram a nos trazer informações sobre a importância do Parque da Costa do Sol, um Parque complexo, descontínuo, que abrange diversos municípios, difícil de ser demarcado, mas ao mesmo tempo fundamental para toda a biodiversidade da Região dos Lagos e fundamental também para preservação de características daquela região, que inclusive são importantes para que ela seja uma das regiões turísticas mais visitadas do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\nÉ uma região maravilhosa e a sua biodiversidade e as suas características naturais contribuem muito para essa maravilha que é a Região dos Lagos e essas áreas todas afetadas pelo Parque da Costa do Sol. \r\n\r\nEsses ambientalistas nos trouxeram algumas preocupações com relação ao Parque e com relação a medidas importantes para garantir o bem-estar da própria comunidade. \r\n\r\nAs duas Emendas hoje apresentadas pela Comissão do Meio Ambiente, por intermédio do Deputado Carlos Minc, começaram a contribuir para darmos forma final a esse Projeto, que garanta essa dupla preocupação - de consolidar o Parque, fortalecê-lo, e garantir o direito à moradia digna de quem lá já ocupa há muitos anos essa área que agora V. Exa. quer desafetar. \r\n\r\nPrimeiro, é que uma parte dessa área é uma parte que, segundo alguns laudos, alguns estudos, apresenta riscos geológicos. É necessário que nesse processo, onde se consolida o direito à moradia ali, haja uma intervenção do poder público no sentido de garantir boas condições para essa moradia e as necessárias medidas de segurança. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência pede à assistência que não se manifeste. Aguarde o pronunciamento do Deputado, depois se manifeste e quem desejar conversar com o Deputado sobre qualquer tema, ele está aberto para conversar. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Em segundo lugar, foi criado um grupo de trabalho dentro do próprio Parque, o Conselho do próprio Parque, para tentar contribuir com essa discussão e ver quais áreas estão realmente adensadas, quais áreas ainda seriam possíveis se manter no Parque. Por exemplo, a informação que temos é que o próprio Ministério Público teria destacado uma área que não está ocupada por residências, mas que é uma área de importante valor ambiental, com restinga, com dunas, que poderia ser delimitada dentro do projeto de V.Exa., para que permaneça no Parque da Costa do Sol. \r\n\r\nVotarei favorável à aprovação desse projeto na 1ª votação. As Emendas ajudaram e é fundamental que, para proteção do Parque, delimitemos de fato as áreas já ocupadas, especialmente ocupadas anteriormente à própria criação do Parque, para que as pessoas que moram nessas áreas tenham o seu direito à moradia garantido e que consigamos ter enfim, na Região dos Lagos, a tão desejada segurança jurídica, oferta de serviços públicos, garantia de moradia digna para aqueles moradores que assim vêm lutando e conquistando com a sua organização, como hoje, por exemplo, os que se encontram aqui. Por outro lado, que possamos avançar também na demarcação do Parque, na sua proteção e na sua efetivação. \r\n\r\nO Rio de Janeiro tem essas duas heranças a administrar: o déficit de moradia, de legalização das moradias e a consolidação dos seus parques. \r\n\r\nO Rio de Janeiro conseguiu, nos últimos anos, construir algumas áreas de proteção ambiental, alguns parques estaduais, mas não tem conseguido efetivar esses parques, demarcando os seus limites e garantindo políticas de gestão, políticas de manejo, para que esses parques, realmente, consigam proteger a nossa biodiversidade.\r\n\r\nParabéns a V.Exa. por esse esforço, por ter realizado inúmeras audiências públicas, pela paciência e firmeza para que órgãos, como Inea e o Ministério Público, fossem ouvidos. Um processo como esse tem que ser feito com cuidado para garantir os direitos da população, que assim reivindica, e com cuidado também para garantir que a defesa do meio ambiente seja bem tratada e que uma decisão desse tipo não seja suscetível a futuros questionamentos.\r\n\r\nQueremos que esse processo se conclua nas próximas semanas de forma bastante consolidada, garantindo a efetivação do parque e o direito à moradia daqueles que, hoje, estão numa área consolidada.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Estava ocupando a Presidência da Sessão quando saudei a comunidade de Monte Alto pela sua luta e V.Exa. pela iniciativa, porque têm preocupação com o parque, têm cuidado com o parque, mas sofrem as consequências de estarem numa área demarcada como parque; portanto, é importante essa iniciativa de V.Exa.\r\n\r\nMas quero aproveitar a ocasião para lembrar a V.Exa. que há um outro projeto, Deputado Janio Mendes, o 278/2015, cuja ementa trata do seguinte tema: “Dispõe sobre a ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, localizado nos municípios de Niterói e Maricá para inclusão de áreas na Reserva Ecológica Municipal Darcy Ribeiro, Morro da Peça e Área Úmida, Restinga e Dunas no entorno da Lagoa de Itaipu”.\r\n\r\nEsse é um projeto muito importante para Niterói, para Maricá, de vários autores - Deputados Carlos Minc, Marcelo Freixo, Flávio Serafini e eu mesmo. Ele já esteve na Ordem do Dia do dia 20 de dezembro, recebeu um Substitutivo da Comissão de Orçamento e voltou às Comissões. Parece que agora está na CCJ para apreciar o Substitutivo oferecido pela Comissão de Orçamento. Peço a V.Exa. que o projeto volte à pauta para completarmos a 1ª discussão ainda, porque o projeto é muito importante para a cidade. Fizemos debates, aqui, na Assembleia, em vários momentos.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que se empenhe para completar essa primeira rodada e ele volte à Ordem do Dia para que possamos, em 1ª discussão, fazer a votação do projeto e, quem sabe, avançar para a 2ª discussão. Faço esse pedido a V.Exa. inspirado nessa discussão de hoje, em relação ao Parque de Arraial do Cabo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita que V. Exa. encaminhe o número do projeto à Secretaria da Mesa.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que V.Exa. vote os dois projetos. A Ordem do Dia foi quebrada com uma discussão. Faltam só dois projetos para acabar a pauta. Por favor, vamos acabar a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Vamos prosseguir.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2790/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto de lei 2790/2017, em 1ª discussão, da Deputada Lucinha, institui o selo fiscal de controle e obriga sua afixação em vasilhames de 20, 15 ou 10 litros acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais. \r\n\r\nO presente projeto visa a garantir a não falsificação, o que é muito fácil de fazer, e o rompimento de lacre desses vasilhames. Por via de consequência, considerando um pressuposto basilar do direito de defesa do consumidor para não comprar gato por lebre, o meu parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa) A Presidência designa o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conversei antes com o Deputado Osório. Tínhamos emendas a oferecer, vamos fazê-lo na 2ª discussão.\r\n\r\nA Deputada Lucinha tem duas preocupações principais. Uma delas, questão já mencionada pelo Deputado Luiz Paulo, está relacionada às águas engarrafadas, acondicionadas em vasilhames e, digamos, pirateadas, sem um controle de segurança quanto à sua qualidade. Ao mesmo tempo, tem ela preocupação com o comércio clandestino e, consequentemente, com a falta de recolhimento de ICMS na comercialização desse vasilhame de água.\r\n\r\nPor isso, em 1ª discussão, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável, sem prejuízo de emendas que provavelmente oferecemos quando da 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3319/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 3319/17, de autoria da Deputado Martha Rocha, altera a Lei 4528 e institui o direito a processo seletivo diferenciado no acesso por profissionais do magistério a cursos de formação de professores de nível superior. \r\n\r\nTendo em vista outros pareceres da CCJ sobre tema que guarda alguma similaridade, o meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é muito louvável a iniciativa da Deputada Martha Rocha, que pretende garantir a professores das redes públicas da educação básica processo seletivo diferenciado a cursos superiores de Pedagogia e outras Licenciaturas. \r\n\r\nEm diálogo com a autora, a Comissão de Educação dá parecer favorável com três emendas. Na verdade, a autora modifica uma lei, que é a de 2005, e altera o seu artigo 2º. Esse artigo 2º acrescenta artigos, 58-A, 58-B, 58-C. Justamente a autora modifica a redação desses artigos. As emendas são as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa 1:\r\n\r\nArt. 58-A - Os profissionais do magistério da rede pública de educação básica terão direito ao acesso, por meio de processo seletivo diferenciado, a cursos superiores de Pedagogia e demais cursos de Licenciatura.\r\n\r\nEmenda Modificativa 2:\r\n\r\nArt. 58-B - Os critérios suplementares ao processo seletivo do certame serão definidos pelas instituições responsáveis pelos cursos de Pedagogia e demais cursos de Licenciatura, sempre que houver número de interessados superior ao de vagas disponíveis.\r\n\r\nEmenda Modificativa 3:\r\n\r\nArt. 58-C - A prioridade de que trata esta Lei aplicar-se-á, além do curso de Pedagogia, aos cursos de Licenciatura em Matemática, Física, Química, Biologia, Língua Portuguesa, Língua Estrangeira, História, Geografia, Educação Física e Arte.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nOu seja, são as áreas que formam licenciandos que atuam no currículo da educação básica. Por isso, em diálogo com a autora, cumprimentando a sua iniciativa, o parecer da Comissão de Educação é favorável com essas três emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3319/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 58-A - Os profissionais do magistério da rede pública de educação básica terão direito ao acesso, por meio de processo seletivo diferenciado, a cursos superiores de Pedagogia e demais cursos de licenciatura.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 58-B - Os critérios suplementares ao processo seletivo do certame serão definidos pelas instituições responsáveis pelos cursos de Pedagogia e demais cursos de licenciatura, sempre que houver número de interessados superior ao de vagas disponíveis.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nArt. 58-C - A prioridade de que trata esta lei aplicar-se-á, além do curso de Pedagogia, aos cursos de licenciatura em Matemática, Física, Química, Biologia, Língua Portuguesa, Língua Estrangeira, História, Geografia, Educação Física e Arte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07de março de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Favorável com emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou votar acompanhando o parecer do Deputado Waldeck Carneiro, mas somente para dizer a todos que o Governador do Maranhão, Flávio Dino, agora, premiou os Professores II 40 horas do ensino fundamental com um salário de mais de cinco mil reais. Isto no Estado do Maranhão, que muita gente pode dizer que tem uma economia que nem se compara à economia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, estou dizendo isto por quê? Porque aqui na discussão sobre o piso regional do salário, quando a lei nacional deu ao professor II, 40 horas, um piso acima do piso da faixa em que se encontrava aqui no Estado, o Professor II, apresentei uma emenda colocando o Professor II na faixa seguinte. E esta Casa aprovou.\r\n\r\nQuero lembrar, cumprimentando a Deputada Martha Rocha, pela iniciativa, esse aspecto para o Estado do Rio de Janeiro que, no Maranhão, o Governador Flávio Dino deu ao Professor II, 40 horas, um salário superior a cinco mil reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos, um minutinho por favor. \r\n\r\nAntes, porém, a Presidência chama os trabalhos à ordem, e vota as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (FATINHA) - A Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3836/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.284 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DA DIAGNOSE PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA PELOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1768/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTEBELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO E PAULO MELO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1693-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGATIVA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1794-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS DE ATÉ DOZE ANOS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1995-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3082-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2923/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES PERMITAM O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2905/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS TÁXIS COMUNS, VEÍCULOS CONSIDERADOS COMO \"AMARELINHOS\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2646/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE ESTABELECE O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SEUC.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, MARCOS SOARES, PEDRO FERNANDES, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, ROGÉRIO CABRAL, ANDRÉ CORRÊA E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1910/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES DE PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO, DIONISIO LINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO SIMÃO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 250/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO IDOSO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 787/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.013, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DR. DEODALTO, ANA PAULA RECHUAN E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 794/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS DE TATUAGENS, MICROPIGMENTAÇÕES NA DERME E DE APLICAÇÃO DE “PIERCING” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ANA PAULA RECHUAN, PAULO RAMOS E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1456/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM CANUDO E COPO FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, GUSTAVO TUTUCA E CARLOS OSORIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3397/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INSTITUI O FESTIVAL ESTADUAL DE DANÇA DE SALÃO - FESTDANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 593/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA VEREADORA LUCIANA NOVAES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 594/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO À MARIA ESTELA ESTEFAN PRESTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 597/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO, DR. CARLOS HENRIQUE JUND.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 366/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTE AO EXMO. SR. JOSÉ MAURO FERREIRA COELHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 368/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM COMEMORAÇÃO AO CENTÉSIMO PROGRAMA CULTNE NA TV ALERJ E ENTREGA DE MOÇÕES AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1859/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO AS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, TIO CARLOS, MILTON RANGEL, MARTHA ROCHA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 712/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1596-A/12, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nO artigo 2º passa a ser acrescido dos incisos V, VI e VII, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - omissis;\r\n\r\nV- o atendimento no parto e puerpério;\r\n\r\nVI- a orientação sobre higiene e saúde da mulher, gravidez, parto, exames pré-natais, puericultura, doenças infantis, direitos do nascituro e do recém-nascido, registro civil de nascimento e outros assuntos de interesse das gestantes e de seus familiares;\r\n\r\nVII- a promoção do encaminhamento social das gestantes e mães atendidas aos órgãos e às entidades governamentais ou conveniadas, para o suprimento de necessidades básicas de alimentação, moradia, educação, instrução profissional, emprego. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser celebrados convênios com órgãos municipais e federais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2163/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Organização Social que esteja com contrato, convênio ou instrumento congênere com o Estado do Rio de Janeiro em vigor na data da publicação desta Lei terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contadas da data da publicação desta Lei, para apresentar o CEBAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1546/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nFica acrescido onde couber a seguinte redação:\r\n\r\nFica excluído dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto 42.929, de 18 de abril de 2011, localizado no Município de Cabo Frio dentro da Área 14 (Núcleo Pau Brasil) entre os pontos 451 até o ponto 452, descrita pelos seguintes pontos de coordenadas geográficas: \r\n\r\n1. As coordenadas Geográficas da área a ser retirada \r\n\r\nVa - PT 451, Vb - K 804746 E 7468785, Vc - K 804850 E 7468778, Vd - K 804904 E 7468769, Ve - K 804915 E 7468738, Vf- K 804783 E 7468547, Vg - PT 452. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nFica acrescido onde couber a seguinte redação: \r\n\r\nFica excluído dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto 42.929, de 18 de abril de 2011, localizado no Município de Cabo Frio dentro da Área 14 (Núcleo Pau Brasil) entre os pontos 449 até o ponto 453, mantendo preservado todo o topo do morro, descrita pelos seguintes pontos de coordenadas geográficas:\r\n\r\nI. As coordenadas Geográficas da área a ser retirada\r\n\r\nV1 - K 804746 E 7468785,V2 - K 804783 E 7468823, V3 - K 804830 E 7468839,V4- K 805240 E 7468839,V5 - K 805436 E 7468828,V6- K 805503 E 7468831, V7 - K 805577 E 7468852, V8 - K 805640 E 7468880, V9 - K 805685 E 7468918, V10 - K 806212 E 7469431, V11- K 806288 E 7469316, V12 - K 806450 E 7469087, V13 - K 806425 E 7469072, V14 - K 806390 E 7469117, V15 - K 806163 E 7469053, V16 - K 806029 E 7468908, V17 - K 806008 E 7468788, V18 - K 805943 E 7468734, V19 - K 805731 E 7468741, V20 - K 805664 E 7468686, V21- K 805514 E 7468684, V22 - K 805314 E 7468583, V23 - K 805188 E 7468628,V24 - K 804941 E 7468669, V25 - K 804915 E 7468738, V26 - K 804904 E 7468769, V27 - K 804850 E 7468778, V28 - K 804829 E 7468516,V29 - K 804988 E 7468536,V30 - K 805017 E 7468508, V31- K 805212 E 7468481, V32 - K 805289 E 7468386, V33 - K 805409 E 7468340, V34 - K 805549 E 7468533, V35 - K 805677 E 7468536, V36 - K 805960 E 7468585, V37 - K 805960 E 7468585, V38 - K 806114 E 7468815, V39 - K 806204 E 7468827, V40 - K 806231 E 7468843, V41- K 806245 E 7468871, V42 - K 806253 E 7468935, V43 - K 806278 E 7468990, V44 - K 806344 E 7469038.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2018\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nADITIVA N° 03\r\n\r\nAcrescenta-se o inciso II, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nFica excluído do Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto 42.929, de 18 de abril de 2011, localizado no município de Saquarema dentro da área 1 (núcleo Massambaba) entre os pontos 85 e 133.\r\n\r\nAs coordenadas geográficas da área a ser retirada: \r\n\r\nÁREA A SER RETIRADA 1 \r\n\r\nVI - K 766158 E 7461601 \r\n\r\nV2 - K 767704 E 7461439 \r\n\r\nV3 - K 767653 E 7462943 \r\n\r\nV4 - K 767610 E 7464212 \r\n\r\nV5 - K 767324 E 7463601 \r\n\r\nV6 - K 767043 E 7463446 \r\n\r\nV7 - K 766478 E 7463774 \r\n\r\nV8 - K 766480 E 7463718 \r\n\r\nV9 - K 766206 E 7462817 \r\n\r\nVI0 - K 766214 E 7462715 \r\n\r\nÁREA A SER RETIRADA 2 \r\n\r\nV15 - K 768059 E 7465101 \r\n\r\nV16 - K 768104 E 7465607 \r\n\r\nV17 - K 768074 E 7465671 \r\n\r\nV18 - K 768067 E 7465701 \r\n\r\nV19 - K 768054 E 7465834 \r\n\r\nV20 - K 768049 E 7465874 \r\n\r\nV21-29 - K 767439 E 7465942 \r\n\r\nV21-30 - K 767430 E 7465916 \r\n\r\nV21-31 - K 767427 E 7465839 \r\n\r\nV21-Vl- K 767387 E 7465724 \r\n\r\nV21 - K 767899 E 7465269 \r\n\r\nV22 - K 767898 E 7465159 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2018\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nADITIVA N° 04\r\n\r\nAcrescenta-se o inciso II, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nFica excluído do Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo decreto 42.929, de 18 de abril de 2011, localizado no Município de Saquarema dentro da área 1 (núcleo Massambaba) entre os pontos 135 a 146. \r\n\r\nAs coordenadas geográficas da área a ser retirada: \r\n\r\nVO - K 761390 E 7462439 \r\n\r\nV1 - K 761470 E 7461391 \r\n\r\nV2 - K 762110 E 7461388 \r\n\r\nV3 - K 762049 E 7462452 \r\n\r\nV4 - K 762822 E 7462486 \r\n\r\nV5 - K 762811 E 7462706 \r\n\r\nV6 - K 763031 E 7462609 \r\n\r\nV7 - K 763249 E 7462561 \r\n\r\nV8 - K 763385 E 7462557 \r\n\r\nV9 - K 763462 E 7462562 \r\n\r\nV10 - K 763540 E 7462586 \r\n\r\nV11 - K 763901 E 7462746 \r\n\r\nV12 - K 764212 E 7462975 \r\n\r\nV13 - K 764226 E 7463007 \r\n\r\nV14 - K 764238 E 7463019 \r\n\r\nV15 - K 764283 E 7463006 \r\n\r\nV16 - K 764313 E 7462987 \r\n\r\nV17 - K 764435 E 7462925 \r\n\r\nV18 - K 764462 E 7462904 \r\n\r\nV19 - K 764479 E 7462903 \r\n\r\nV20 - K 764687 E 7462800 \r\n\r\nV21 - K 764797 E 7462770 \r\n\r\nV22 - K 764919 E 7462771 \r\n\r\nV23 - K 764953 E 7462779 \r\n\r\nV24 - K 765037 E 7462863 \r\n\r\nV25 - K 765065 E 7462878 \r\n\r\nV26 - K 765115 E 7462884 \r\n\r\nV27 - K 765169 E 7462871 \r\n\r\nV28 - K 765215 E 7462851 \r\n\r\nV29 - K 765258 E 7462826 \r\n\r\nV30 - K 765278 E 7462806 \r\n\r\nV31 - K 765408 E 7462754\r\n\r\nV32 - K 765553 E 7463058 \r\n\r\nV33 - K 765554 E 7463065 \r\n\r\nV34 - K 765551 E 7463072 \r\n\r\nV35 - K 765377 E 7463082 \r\n\r\nV36 - K 765315 E 7463092 \r\n\r\nV37 - K 765273 E 7463110 \r\n\r\nV38 - K 765127 E 7463214 \r\n\r\nV39 - K 765070 E 7463236 \r\n\r\nV40 - K 765015 E 7463228 \r\n\r\nV41 - K 764932 E 7463171 \r\n\r\nV42 - K 764883 E 7463160 \r\n\r\nV43 - K 764840 E 7463171 \r\n\r\nV44 - K 764805 E 7463191 \r\n\r\nV45 - K 764766 E 7463221 \r\n\r\nV46 - K 764732 E 7463261 \r\n\r\nV47 - K 764725 E 7463316 \r\n\r\nV48 - K 764785 E 7463461 \r\n\r\nV49 - K 764975 E 7463724 \r\n\r\nV50 - K 764816 E 7464122 \r\n\r\nV51 - K 764482 E 7464737 \r\n\r\nV52 - K 764264 E 7464704 \r\n\r\nV53 - K 763593 E 7464288 \r\n\r\nV54 - K 763486 E 7464236 \r\n\r\nV55 - K 762425 E 7463190 \r\n\r\nV56 - K 763163 E 7462578 \r\n\r\nV57 - K 763182 E 7461971 \r\n\r\nV58 - K 763685 E 7461968 \r\n\r\nV59 - K 763692 E 7461800 \r\n\r\nV60 - K 764609 E 7461839 \r\n\r\nV61 - K 764615 E 7461733 \r\n\r\nV62 - K 765410 E 7461759 \r\n\r\nV63 - K 765390 E 7461432 \r\n\r\nV64 - K 763198 E 7461525 \r\n\r\nV65 - K 763205 E 7461384\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2018\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nId: 2090903"
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JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 602/2018, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Banda Sinfônica da Academia Militar das Agulhas Negras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 602/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA, A MÃE EDELZUITA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL),\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 603/2018, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Srª Edelzuita de Lourdes Santos de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 603/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 604/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA, CAPITÃO DENTISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL),\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 604/2018, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Cecília Abreu Soares Baptista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 604/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 1504/2016 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS, A IMPLANTAR AS ACADEMIAS PREPARATÓRIAS DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo, em parceria com os municípios, a implantar as academias preparatórias das guardas civis municipais nas regiões do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem pretensão de autorizar o Poder Executivo a celebrar parceria com os Municípios para implantar Academias Preparatórias das guardar Civis Municipais as guardas civis ou de outra nomenclatura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa parceria tem por objetivo implantar as academias preparatórias nas regiões do Estado que deverão investir na busca da excelência para boa formação a cooperação técnica para formar, treinar e aperfeiçoar as guardas civis municipais.\r\n\r\nA proposição está alinhada com o entendimento adotado atualmente, bem como as legislações vigentes, inclusive a Constituição Federal.\r\n\r\nNo mais, a pretensão não acarretará nenhum custo extra a Administração Pública Estadual, pelo contrário ajudará aos Municípios na qualificação de seus profissionais na área da segurança.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1467/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relatar \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1° Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1467/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, MILTON RANGEL - Vice Presidente, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 746/2015, QUE “ESTABELECE O CARTÃO DO DEFICIENTE FÍSICO COMO FORMA COMPROBATÓRIA DE QUE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO.”\r\n\r\nAutor do projeto : Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAutora da emenda : Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de Plenário ao projeto de lei 746/2015, que estabelece o cartão do deficiente físico como forma comprobatória de que é portador de moléstia degenerativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tramitou pela Comissão da Pessoa com Deficiência, em abril de 2017, quando recebeu desta comissão parecer Favorável com Emendas, emendas estas apresentadas com dois objetivos: ampliar os direitos das pessoas com qualquer tipo de deficiência, não apenas física, e ainda adequar a nomenclatura empregada ao que está estipulado na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nEm Plenário, foi oferecida a emenda ora em análise, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que aperfeiçoa o projeto, merecendo assim ser acatada, posto que estabelece a gratuidade na emissão do cartão. Porém, para mais uma vez ampliarmos os direitos a todas as pessoas com deficiência, proponho a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 746/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A pessoa com deficiência ou seu representante legal poderá obter o referido cartão junto ao DETRAN-RJ, apresentando Laudo Médico atestando a deficiência do assistido, Carteira de Identidade, CPF/MF e Comprovante de Residência.\r\n\r\nParágrafo único - O cartão da pessoa com deficiência será emitido gratuitamente e sem prejuízo de qualquer outra forma documental de comprovação que porventura o deficiente já possua”.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 746/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 746/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; MARCIA JEOVANI, Vice-Presidente; e DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3085/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora : Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Fatinha que altera a Lei nº 6169/2012, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois tem como objetivo ampliar o número de municípios com centros de reabilitação integral para pessoas com deficiência mental e autistas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3085/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3085/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; MARCIA JEOVANI, Vice-Presidente; e DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI N°. 1660/2012, QUE \"DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO RAMO DA GASTRONOMIA, AS MARGENS DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE E AS MARGENS DE RIOS OU LAGOAS, DEVERÃO DISPONIBILlZAR CONTÊINERES DE LIXO, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA N° 275 DE 25 DE ABRIL DE 2001\".\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nRelatar: Deputado NIVALDO MULlM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 1660/2012, de autoria do Deputado José Luiz Nanci, que DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS NO RAMO DA GASTRONOMIA, AS MARGENS DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE E AS MARGENS DE RIOS OU LAGOAS, DEVERÃO DISPONIBILlZAR CONTÊINERES DE LIXO, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA N° 275 DE 25 DE ABRIL DE 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar louvável a iniciativa que estimule e incentive a reciclagem de resíduos e reduza o consumo de matérias-primas, recursos naturais não-renováveis, energia e água, dou PARECER FAVORÁVEL, COM EMENDAS, tendo em vista que o objeto do presente projeto de lei refere-se às áreas protegidas por Lei Federal, denominadas Áreas de Preservação Permanente.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1 ° do PL 1660/2012 o §5° com a seguinte redação;\r\n\r\n\"Art. 1 ° - Após a obtenção da Licença Ambiental expedida pelo órgão ambienta I competente, os estabelecimentos comerciais no ramo da gastronomia, localizados próximos às margens das praias do litoral fluminense e às margens de rios e lagoas, disponibilizarão contêineres de lixo, com capacidade de cem litros, nas cores: azul, vermelho, verde, amarelo e marrom.\"\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nModifica-se o § 3° ao art. 1° do PL 1660/2015 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° .\r\n\r\n§3° - Deverão ser respeitadas as faixas marginais dos cursos d'água natural perene e intermitente, conforme determina a Lei Federal 12651 de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se o §4° ao art. 1° do PL 1660/2012 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° .\r\n\r\n§4° - Deverão ser respeitadas as Resoluções CONAMA:\r\n\r\nI- Resolução CONAMA nº 004 de 18/09/1985;\r\n\r\nII - Resolução CONAMA nº 303 de 20/03/2002;\r\n\r\nIII - Resolução CONAMA nº 341 de 25/09/2003;\r\n\r\nIV - Resolução CONAMA nº 10 de 24/10/1996;\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se o §5° ao art. 1° do PL 1660/2012, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°- .\r\n\r\n§5° - Deverão ser respeitadas as limitações de competência no que tange área de praia.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULlM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1660/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULlM - Presidente; LUCINHA - Vice-Presidente; DR. JULlANELLI, NIVALDO MULlM e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°. 684/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLlCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTAO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS - RJ\". \r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULlM, WAGNER MONTES Autor das Emendas: MARCELO FREIXO \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA E A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 684/2015, de autoria dos nobres Deputados Nivaldo Mulim, Wagner Montes, que dispõe sobre a implantação, nos órgãos da administração pública, direta e indireta, do poder público do Estado do Rio de Janeiro, do plano de gestão de logística sustentável. \r\n\r\nII - PARECER DO RELA TOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e as emendas apresentadas em plenário foram para melhorar o projeto, sendo o parecer da comissão de constituição e justiça às emendas apresentadas o que mais contribuiu com o projeto, não havendo nenhum óbice ao saneamento ambiental. \r\n\r\nO meu parecer é FAVORÁVEL, COM O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1a Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA E A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 684/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente; LUCINHA - Vice-Presidente; DR. JULlANELLI, NIVALDO MULlM e ROSENVERG REIS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 1098/2015, QUE “FIXA O PONTO DE ENTREGA AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 1098/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que FIXA O PONTO DE ENTREGA AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura do ilustre deputado é louvável por demonstrar preocupação com a população carente do Estado do Rio de Janeiro, que sofre com a falta e a ausência de abastecimento de água.\r\n\r\nContudo, embora meritória, contraria a Constituição Federal de 1988. Portanto, meu parecer é contrário, de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça, respaldado pelo Parecer da Procuradoria Geral da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº. 1098/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente; LUCINHA - Vice-Presidente; DR. JULIANELLI, NIVALDO MULIM e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 2172/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº. 2172/2016, que altera a Lei nº. 3325/1999, que dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual Ambiental, que cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal 9795/99, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, deslumbrando a preocupação com as polítcas ambientais, como a preserva ção do meio ambiente por meio ambiente por meio de conscientização do cidadão fluminense.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer, alcança com a Comissão de Constituição e Justiça, sendo FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 2172/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2172/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente; LUCINHA - Vice-Presidente; DR. JULIANELLI, NIVALDO MULIM e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 2467/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELA CONSERVAÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que visa ALTERAR O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELA CONSERVAÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não apresenta óbices para a sua tramitação, além de ser meritória e indiscutível a importância socioeconômica do Rio Paraíba do Sul, que necessita do auxílio e da conscientização da sociedade fluminense com relação a sua conservação.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2467/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente; LUCINHA - Vice-Presidente; DR. JULIANELLI, NIVALDO MULIM e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 2608/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR AOS PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES A REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO MENSAL DA QUALIDADE DA ÁGUA UTILIZADA E A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DO RESULTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que “altera a Lei nº. 1.899, de 29 de novembro de 1991, para determinar aos parques aquáticos e similares, a realização de monitoramento mensal da qualidade da água utilizada e a fixação, em local visível, do resultado, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado demonstra uma clara preocupação com a segurança e a saúde de usuários/consumidores dos serviços de parques aquáticos e estabelecimentos similares fixados no Estado do Rio de Janeiro e tem como objetivo tornar mais efetivo o controle sobre a qualidade dos serviços disponibilizados.\r\n\r\nPelas razões apresentadas o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2608/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente; LUCINHA - Vice-Presidente; DR. JULIANELLI, NIVALDO MULIM e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça, com a presença dos Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI E CARLOS MINC, membros efetivos; Deputados FILIPE SOARES E GILBERTO PALMARES, Suplentes; Deputado Átila Nunes e Deputado Zito. Escudado no Artigo Trinta e Cinco do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Chiquinho da Mangueira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente em exercício declarou aberta a Primeira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em sete de março de dois mil e dezoito. Iniciados os trabalhos, informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente desta Comissão. Em seguida, o Deputado Rafael Picciani solicitou a palavra. Este informou que, tendo em vista a proporcionalidade da bancada do partido MDB, indica o Deputado André Lazaroni como candidato à presidência. O Deputado André Lazaroni, prontamente, aceitou a indicação. Em prosseguimento, o Deputado Chiquinho da Mangueira colocou em votação a candidatura. Após tomada nominal de votos, o candidato foi eleito por unanimidade. A seguir, já empossado, o Deputado André Lazaroni agradeceu a confiança depositada e lembrou que este ano será de muito trabalho. Solicitou a colaboração dos demais membros, a fim de dar celeridade nos pareceres e votação das proposições desta Comissão. Afirmou, ainda, seu propósito de conduzir os trabalhos com base nos princípios éticos e democráticos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião, para que eu, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, sete de março de dois mil e dezoito. (a) Tatiana da Costa Guimarães - Secretária e Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\n1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - Presidente; FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado nesta data. Prosseguindo, informou haver recebido e avocado, em 14.11.2017, o Projeto de Lei nº 1440/2016, do Deputado Nivaldo Mulim; em 21.11.2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1415/2016, do Deputado Zito; e, em 22.11.2017, o Projeto de Lei nº 1222/2015, do Deputado Átila Nunes. Em seguida, tendo em vista o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Figueiredo, que concedeu a palavra ao Deputado João Peixoto para emitir seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1222/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL; 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1415/2016, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL; 3 - Projeto de Lei nº 1440/2016, do Deputado Nivaldo Mulim: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Deputado João Peixoto colocou em pauta deliberação de audiência pública com o tema “A Situação de Emergência de Estiagem, decretada pelos municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense, homologada pelo Governo do Estado.” Em discussão e votação, foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e um de fevereiro de dois mil e dezoito. a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8; Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, conforme convocação por edital publicado em 25.09.2017, com a presença dos Deputados LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos, desta Comissão. O Senhor Presidente em Exercício Deputado LUIZ PAULO, não havendo quorum para deliberar os trabalhos foram suspensos. O senhor Presidente determinou a lavratura da presente ata. A reunião foi suspensa; reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, e pelo Senhor Presidente em Exercício Deputado LUIZ PAULO, após o que, a reunião foi encerrada às treze horas e vinte e cinco minutos. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em vinte e seis de setembro de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado LUIZ PAULO - Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo terceiro dia do mês de outubro de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente EDSON ALBERTASSI- Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, MILTON RANGEL, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA- Membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.09.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado EDSON ALBERTASSI, em 29.09.2017, Projeto de Lei nº 947/2015, do Deputado Iranildo Campos; Projeto de Lei nº 11/2015, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 2309/2013, da Deputada Inês Pandeló e o Projeto de Lei nº 188/2015, do Deputado Jorge Felipe Neto. Ao Deputado LUIZ MARTINS, em 29.09.2017, Projeto de Lei nº 1183/2011, do Deputado Iranildo Campos; Projeto de Lei nº 2518/2017, do Deputado 2518/2017. Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 29.09.2017, Projeto de Lei nº 1879/2016, da Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 2459/2017, do Deputado Figueiredo; Projeto de Lei nº 1306/2015, do Deputado Átila Nunes 1902/2012, do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 2170/2016, da Deputada Márcia Jeovani. Ao Deputado LUIZ PAULO, em 29.09.2017, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2304/2016, do Deputado Fabio Silva; Projeto de Lei nº 2131/2016, da Deputada Tia Jú; Projeto de Lei nº 1878/2016, do Deputado Iranildo Campos; Projeto de Lei nº 2089/2016, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2937/2014, da Deputada Cidinha Campos; Projeto de Lei nº 2224/2016, do Deputado Waldeck Carneiro. Ao Deputado MILTON RANGEL, em 29.09.2017, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 742/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan. E, Avocou, em 29.09.2017, Projeto de Lei nº 1978/2016, do Deputado Benedito Alves; Projeto de Lei nº 2013/2016, da Deputada Tia Jú; Projeto de Lei nº 2566/2013, da Deputada Myrian Rios. A seguir o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 2578/2013, do Deputado Nilton Salomão, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 669/2015, dos Deputados Lucinha, Marcio Canella e Waguinho, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; com voto Contrário do Deputado Edson Albertassi. 3- Projeto de Lei nº 1862/2016, do Deputado Wagner Montes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado MILTON RANGEL, que leus os pareceres da forma que se segue: 5- Projeto de Lei nº 566/2015, do Deputado Benedito Alves, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 6- Projeto de Lei nº 1232/2012, da Deputada Inês Pandeló, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 7- Projeto de Lei nº 3073/2010, dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo, parecer: FAVORÁVEL; Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 8- Projeto de Lei nº 2007/2016, do Deputado Renato Cozzolino, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA. A seguir o Senhor presidente passou a palavra ao Deputado Zaqueu Teixeira que leu o seguinte parecer: 9- Projeto de Lei nº 3080/2014, do Deputado Comte Bittencourt, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A EMENDA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, do Deputado Paulo Melo, o qual após ser submetido à discussão e votação, foi aprovado como parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Luiz Paulo. Dando prosseguimento, no Exercício da Presidência o Deputado Luiz Paulo, passou a palavra ao Deputado PAULO MELO, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 10- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 319-A/2011, do Deputado Marcus Vinícius, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 11- Projeto de Lei nº 1810/2012, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 12-Projeto de Lei nº 2955/2014, da Deputada Cidinha Campos, parecer: FAVORÁVEL, Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 13- Projeto de Lei nº 1150/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 14- Projeto de Lei nº 1310/2015, da Deputada Tia Ju, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 15- Projeto de Lei nº 2080/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável dos Deputados Zaqueu Teixeira e Luiz Paulo. Reassumiu a presidência o Deputado Paulo Melo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelos membros presente da Comissão, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em três de outubro de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputados LUIZ PAULO, MILTON RANGEL E ZAQUEU TEIXEIRA - Membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 12ª Reunião Ordinária, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, conforme convocação por edital publicado em 13.11.2017, com a presença dos Deputados LUIZ PAULO membros efetivos, desta Comissão. O Senhor Presidente em Exercício Deputado LUIZ PAULO, declarou a falta de quorum para deliberar. O Senhor Presidente determinou a lavratura da presente ata. A reunião foi suspensa; reaberta a sessão, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, e pelo Senhor Presidente em Exercício Deputado LUIZ PAULO, após o que, a reunião foi encerrada às treze horas e vinte e cinco minutos. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em quatorze de novembro de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado LUIZ PAULO - Presidente em exercício.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OPERACIONALIDADE E OS RESULTADOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA BASEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPS\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 504/2017\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 504/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE (PR) e com a presença dos Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS (PSD), ZAQUEU TEIXEIRA (PDT), CORONEL JAIRO (MDB), TIA JU (PRB), membros efetivos e dos Deputados MARTHA ROCHA (PDT) e PAULO RAMOS, suplentes deste Órgão Técnico e do Deputado CARLOS MACEDO. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião de Instalação, conforme convocação por edital, publicado na data de cinco de março do corrente ano, informando que o objetivo da reunião é a eleição do Vice-Presidente e do Relator. Antes de dar início à votação, o Senhor Presidente fez considerações iniciais sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem por objetivo de investigar a operacionalidade e os resultados da política de UPPs, desde seu planejamento até os dias atuais, para que sejam levantados os erros cometidos e apontados os mecanismos que impeçam o Estado de repetir o mesmo erro na implantação de políticas públicas na área de segurança pública. Concluiu afirmando que isso só se tornará possível com a realização de um trabalho sério, com a tomada de depoimentos e a investigação ampla de todos os acontecimentos e situações que culminaram com o fracasso de uma política tão fortemente alardeada como a alternativa para o enfrentamento dos problemas de segurança do Estado. Em seguida, o Senhor Presidente indicou os nomes da Senhora Deputada TIA JU, para a Vice-Presidência e do Deputado IRANILDO CAMPOS, para Relatoria. Em votação, ambos tiveram seus nomes aprovados unanimemente. Prosseguindo, foi concedida a palavra aos Deputados TIA JU e IRANILDO CAMPOS, que agradeceram as suas eleições, e comprometeram-se a participar e contribuir para que o sucesso da Comissão . A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Deputados CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARTHA ROCHA e CARLOS MACEDO, que em suas longas explanações parabenizaram o Deputado BRUNO DAUAIRE pela criação da Comissão e se prontificaram a auxiliar nos trabalhos. A Deputada MARTHA ROCHA, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, comprometeu-se a disponibilizar todos os documentos de que dispõem sobre Política de Segurança baseada nas Unidades de Polícia Pacificadora - UPPS que foram recebidos na Comissão que preside, para esta Comissão Parlamentar de Inquérito,como forma de otimizar os trabalhos da Comissão. Dando continuidade, O Deputado BRUNO DAUAIRE propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às terças-feiras, às treze horas, o que foi aceito por todos. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs que todos os Deputados preparem os encaminhamentos que julgam importantes para o bom funcionamento da Comissão, para que possam ser analisados e aprovados na primeira reunião ordinária, que ocorrerá na próxima terça-feira, dia treze de março corrente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Jackeline Correa Marins, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.523-8, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em sete de março de dois mil e dezoito. (a) JACKELINE C. MARINS - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 470/2017)\r\n\r\n*ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 470/2017, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, membros efetivos, e dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, TIO CARLOS E IRANILDO CAMPOS, membros suplentes, estando presente também a Deputada TIA JU. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião tinha por objetivo eleger o Vice-Presidente e o Relator da Comissão. Prosseguindo, colocou em votação o nome do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO, ausente justificadamente, para o cargo de Vice-Presidente e o nome do Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI para a Relatoria da Comissão. Realizada a tomada nominal dos votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. Prosseguindo, a Senhora Presidente sugeriu que a realização das reuniões ordinárias da CPI seja quinzenal e às quintas-feiras, o que foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente submeteu também à deliberação o envio de ofício ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO), solicitando cópia da Denúncia oferecida em face dos Bombeiros Militares e dos empresários, assim como cópia de todos os documentos que instruem a ação criminal. Em continuação, a Presidente informou que apresentará plano de trabalho aos deputados na próxima Reunião Ordinária. Após, a Presidente franqueou a palavra aos Deputados, para quem quisesse fazer uso dela. O Deputado Iranildo Campos informou que oficiaria à Presidência da ALERJ, solicitando sua substituição. Em seguida, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião de Instalação, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário “ad hoc” (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2090904"
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7, junto ao Gabinete do Deputado Marcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Edna Regina Neves Laranjeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 528/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2365/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLENILSON ALMEIDA BELO, matrícula nº 410.628-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Freitas da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 529/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2621/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPPE RAMOS GUIMARÃES, matrícula nº 421.554-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 493/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2346/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE CRUZ LENZ CESAR, matrícula nº 421.876-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Edgard Domingos Aparecida Tonolli Bede.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 494/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2345/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FELIPE CRUZ LENZ CESAR, matrícula nº 421.876-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança da Rede Sustentabilidade-Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 508/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 423.233-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral De Assuntos Legislativos , na vaga decorrente da exoneração de Willian de Oliveira Seabra Bruno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 512/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEARMARIANA DO BOMFIM CARDOSO, matrícula nº 423.235-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral De Controle Interno , na vaga decorrente da exoneração de Valeska Bruna da Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 514/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2288/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA MARIA DIAS MARQUES, matrícula nº 423.230-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Siqueira Mesquita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 520/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2543/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DA SILVA TANCREDO E SILVA, matrícula nº 420.149-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.03.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.03.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2584/2012 - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo não conhecimento do recurso apresentado através do Processo nº 8230/2014.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18735/2017 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18736/2017 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n144/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, ratificar a decisão de fls. 38, que autorizou a despesa de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n145/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, ratificar a decisão de fls. 48, que autorizou a despesa de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n146/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, ratificar a decisão de fls. 28, que autorizou a despesa de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n147/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, ratificar a decisão de fls. 123, que autorizou a despesa de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n852/2018 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1536/2018 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Vídeo Clipping Produções S.A., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1906/2018 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1999/2018 - DEPTº DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2000/2018 - DEPTº DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2074/2018 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2075/2018 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2114/2018 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2172/2018 - SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2253/2018 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2540/2018 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.03.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 59/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RUBENS LIMA FILHO, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.479-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Augusto Ribeiro Dantas.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 60/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2572/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de março de 2018, o servidor requisitado FRANSCISCO DE ASSIS SILVA, matrícula nº 306.133-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pesssoal.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 61/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2661/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, matrícula nº 308.139-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.03.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17458/2017 - ANTONIO CARLOS DA COSTA\r\n\r\n18340/2017 - PRISCILA DA SILVA ALVES\r\n\r\n188/2018 - JUAREZ GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n463/2018 - LUIS ALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1371/2018 - EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1471/2018 - IONEUTON JUNIOR OLIVEIRA TOME\r\n\r\n1508/2018 - LUIS ALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1511/2018 - WILLIAM NASCIMENTO SAMPAIO\r\n\r\n1515/2018 - JONATAS MARCOS DE ALMEIDA\r\n\r\n1540/2018 - CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\n1543/2018 - RENATO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1702/2018 - HERBERT RUBEN SOUSA LUTOSA\r\n\r\n1744/2018 - ADRIANA RANGEL DA CUNHA\r\n\r\n1817/2018 - FABIO LIMA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n1829/2018 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n1878/2018 - MARCIA JANAINA ROZENDO BARCELLOS\r\n\r\n2076/2018 - PERES BARROS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15541/2017 - HERMINIA PALHARES REIS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 36/37, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1186/2018 - ANITA DO NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 36/37, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1464/2018 - TIAGO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1594/2018 - ELSON FABIANO ALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14770/2017 - CLAUDIA ALVES BARAUNA DA SILVA\r\n\r\nRetifico o despacho de folhas 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16099/2016 - RENAN SILVA ARRUDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1813/2018 - MARCELLA DA SILVA QUADROS VINHAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1819/2018 - LUCIANA DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n728/2018 - MANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de duas cotas do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1628/2018 - ANA MARIA MELLO DE CASTRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1853/2018 - LUIZ FABIANO ALVES DA FONSECA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14433/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 56. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14573/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 55. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14623/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 60. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2373/2016 - JORGE MAURICIO SANTA BARBARA REIS\r\n\r\n294/2017 - WANDERSON DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n7336/2017 - ROSANA MORETI\r\n\r\n7622/2017 - CARLOS EDUARDO MARTINS IBRAHIN\r\n\r\n10100/2017 - ANTONIELLE DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n12131/2017 - ANA PAULA DA ROCHA GOMES\r\n\r\n16936/2017 - CYRO MORAES\r\n\r\n36/2018 - DANIELLA SHOLL FALCAO DE QUEIROZ\r\n\r\n130/2018 - ANDREIA CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n913/2018 - DANIEL GONÇALVES GUIMARAES\r\n\r\n915/2018 - URSULA RODRIGUES\r\n\r\n1282/2018 - CLEMENTE VELOSO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1329/2018 - THIAGO TOSHIO NAKANO\r\n\r\n1338/2018 - FELIPE DA SILVA PIRES\r\n\r\n1490/2018 - JARBAS MAMED DE ALMEIDA\r\n\r\n1522/2018 - BRUNO AUGUSTO DUARTE LOURENÇO\r\n\r\n1525/2018 - JOSE DE JESUS STEFANI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.03.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2397/2018 - MARIA DA GLÓRIA DO AMARAL\r\n\r\n2472/2018 - MARLI REGINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n1850/2018 - ADELAIDE MARIA DA COSTA PEIXOTO \r\n\r\n2118/2018 - LYVIA AGUIAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n1144/2018 - SONIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n1143/2018 - ARLINDO SILVA SOUSA JUNIOR\r\n\r\n1995/2018 - RICARDO DOS SANTOS RESGATE\r\n\r\n2213/2018 - CESAR MAIA DA SILVA\r\n\r\n2215/2018 - DANIELE SANTOS VIEIRA \r\n\r\n1811/2018 - DENISE BORGES MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n1834/2018 - FERNANDO CESAR LEITE\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2090905"
                    ]
                },
                "Corrigenda": {
                    "Atos": {
                        "2090906": [
                            "II - Errata",
                            "CORRIGENDA\r\n\r\nNa Sessão Ordinária, realizada em 06 de março de 2018, na Ordem do Dia, D.O. II, de 07.03.2018, pág. 13, fica restabelecida a correta redação como a seguir:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2449/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO NAS UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Também foi acordado pela derrubada. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sim. Pela derrubada. Pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nRetorna na próxima terça-feira.\r\n\r\nId: 2090906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2090907": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de março de 2018, às 14 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1415/2016, de autoria do Deputado Zito, que “Institui o Programa Estadual de Sacolões Itinerantes da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro/CEASA e dá outras providências”.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 07 de março de 2018\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, MILTON RANGEL, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 1ª Audiência Pública, com Palestra do Dr. Edson Vismona, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, sobre o tema “Pirataria”, a ser realizada em 09 de março de 2018, às dez horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO UM/DOIS MIL E DEZOITO, LAVRADA ÀS FOLHAS TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E QUATRO (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia sete de março de dois mil e dezoito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES, LANCASTER LOPES DE MORAES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 48/2017, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO UM /DOIS MIL E DEZOITO, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para aquisição de 2000 (dois mil) blocos tamanho ½ ofício, contendo 150 folhas com 50 conjuntos de 03 vias com papel autocopiativo, nas cores branca, azul e amarela, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 28 do processo número dezesseis mil seiscentos e setenta de dois mil e dezessete (16670/2017). O Senhor Presidente, declarou aberta a reunião. A Comissão verificou a situação das interessadas no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não se encontrou qualquer registro, conforme documentos em anexo. O Senhor Presidente autorizou a abertura dos envelopes de habilitação cujos conteúdos foram examinados e rubricados pela Comissão e pelos representantes das licitantes. Deu-se prosseguimento a reunião com a presença das seguintes licitantes: 1- BAZAR E PAPELARIA MN LTDA-ME representada por Ricardo Mazzoni Tampasco; 2 - SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-EPP representada por Valter Marques Filho; 3- GRÁFICA ONIDA LTDA representada por Alexandre Sobroza Simões; 4 - GRÁFICA E EDITORA RIO DG LTDA representada por Bianca Di Giorgio e 5 - PRINT PAPER EDITORA GRÁFICA LTDA-ME representada por Rosilene Rodrigues de Magalhães. A Comissão habilitou a licitante PRINT PAPER EDITORA GRÁFICA LTDA-ME, muito embora o balanço patrimonial tenha sido apresentado em cópia simples, porque o índice de liquidez corrente foi calculado, em documento autenticado, por profissional devidamente inscrito no conselho profissional. Assim sendo, a verificação da saúde financeira da licitante não ficou prejudicada. Tem-se, assim, que todos os licitantes foram habilitados. Consultados, os licitantes declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento da habilitação. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou a abertura dos envelopes de preços, cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelas licitantes. As licitantes foram classificadas na seguinte conformidade: 1° lugar - GRÁFICA E EDITORA RIO DG LTDA - R$ 15.150,00 (quinze mil cento e cinquenta reais); 2° lugar - PRINT PAPER EDITORA GRÁFICA LTDA-ME - R$ 16.380,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais); 3º lugar - BAZAR E PAPELARIA MN LTDA-ME - R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais); 4º lugar -GRÁFICA ONIDA LTDA - R$ 20.460,00 (vinte mil quatrocentos e sessenta reais) e 5º lugar - SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-EPP - R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais). Os licitantes declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento das propostas de preços. Ata e Resumo da Reunião serão publicados no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15h 55min. E para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE 01/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2000 (dois mil) blocos tamanho ½ ofício, contendo 150 folhas com 50 conjuntos de 03 vias com papel autocopiativo, nas cores branca, azul e amarela\r\n\r\nPROCESSO N°: 16670/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 07/03/2018 às 14h\r\n\r\nJULGAMENTO: 07/03/2018\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nGRÁFICA E EDITORA RIO DG LTDA - R$ 15.150,00 (quinze mil cento e cinquenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018.\r\n\r\nPREGÃO Nº 33/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 6665/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversos equipamentos para premiação dos alunos da rede estadual de ensino, vencedores do Concurso da Bandeira do projeto Parlamento Juvenil 2017 (Informática; Áudio; Mobiliário e Vídeo)\r\n\r\nREUNIÃO: 21 de março de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n1. JANICE SOUSA FARIAS DE AZEVEDO - Matrícula 417.662-4\r\n\r\nProcesso nº 14398/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV Art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. LUCIANA LIMA - Matrícula 415.827-5\r\n\r\nProcesso nº 14486/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFica notificado o ex-servidor abaixo relacionado para ciência do depoimento da servidora DAIANA SANTANA MENEZES, que acontecerá no dia 13/03/2018 às 11h30min, na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, referente à Sindicância - Proc. nº 1454/2018.\r\n\r\n. VINÍCIUS CRUZ BAROCHELO - Matrícula 419.286-0\r\n\r\nProcesso nº 1454/2018.\r\n\r\nEm 07 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFica notificado o ex-servidor abaixo relacionado para que tome ciência da Sindicância - Proc. nº 1454/2018, sobre fatos que o envolvem, o processo está disponível na CPPA, situada na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\n. VINÍCIUS CRUZ BAROCHELO - Matrícula 419.286-0\r\n\r\nEm 07 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora RENATA DE ASSUNÇÃO ROMÃO, Mat. 413.192-6 no processo administrativo disciplinar nº 14594/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 07 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 08 de março de 2017.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\n(Req. 264/17)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DISCUTIR AS CONDIÇOES DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMNETO 24 HORAS - UPAS, EM FUNÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GERALDO PUDIM - MDB, GILBERTO PALMARES - PT, WANDERSON NOGUEIRA - PSOL e TIO CARLOS - SDD membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E DISCUTIR AS CONDIÇOES DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMNETO 24 HORAS - UPAS, EM FUNÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 08 de março de 2018, quinta-feira, às 12 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEXEIRA - PDT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 06/03/2018)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 08 de março de 2018, às 14 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação do parecer à proposição EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1415/2016; II - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/03/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 08 de março de 2018, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A LIGHT, NO CONDOMÍNIO NOVA SEPETIBA.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/03/2018)\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 283/17)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E IMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE NOVAS LINHAS PARA O SERVIÇO DO TRANSPORTE MARÍTIMO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS TARIFAS E A ESTRATÉGIA PARA A INSTALAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM, Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, Relator; WALDECK CARNEIRO, RAFAEL PICCIANI, MILTON RANGEL, FIGUEIREDO e CARLOS OSORIO, membros, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA a ser realizada no dia 08 de março de 2018, quinta-feira, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZITO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/03/2018\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, RAFAEL PICCIANI, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 08 de março de 2018 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 06. pareceres; III . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA .\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/03/2018\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO nos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA, suplentes, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 08 de março de 2018, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \"A rede de proteção à criança e ao adolescente: O assassinato de dois adolescentes no Educandário Santo Expedito\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada TIA JU.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/03/2018)\r\n\r\n14h45\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 08 de março de 2018, quinta-feira, às 14:45 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberações para realizar audiências públicas; II - Distribuição de proposições; III - Discussão e votação de pareceres à proposições: 05 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/03/2018\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, LUCINHA , MARCIA JEOVANI, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 08 de março de 2018, às 10:00hs, no Plenário Barbosa Lima Sobrinha, Palácio Tiradentes, com a seguinte tema: “SOLENIDADE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO EDIÇÃO 2018.” \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/03/2018\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Prestação de Contas - Eleições 2018, que tem por objetivo a análise da Resolução TSE 23.553/2018, na qual dispõe sobre prestação de contas para as eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelos Contadores Gustavo Montez e Nelson Oliveira, ambos com larga e comprovada experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de março de 2018, quinta-feira.\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAgentes de campanha, tipos de recursos e formas de arrecadação, limites, doadores aptos, gastos de campanha, movimentação financeira, registro no sistema e regras gerais.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de março de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/QPaXhU ou encurtador.com.br/hisu2\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2090907"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da 31ª/2017 Reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de dezembro de 2017. 1- Data, Hora e Local: Dia 21 de dezembro de 2017, às 18h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2- Convocação: Convocada, nos termos do Art. 9, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 3- Presença: (i) Conselheiros: Srs. Erik da Costa Breyer, Júlio Cesar Fonseca, Tulio Toledo Abi-Saber, Luis Eduardo Simonetti Baroni; (ii) Convidada: Sra. Ana Carolina dos R. M. da Motta também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5- Ordem do dia: Deliberar sobre a Renovação de fiança bancária (SIMERJ). 6- Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto: 6.1. Renovação de fiança bancária (SIMERJ). Proposta: os Srs. Guilherme Walder Mora Ramalho e Charles de Sirovy recomendam: a renovação do contrato de carta de fiança do MetrôRio no valor de até R$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil reais), corrigidos pela Taxa Referencial (TR) acrescida de 1,00% ao mês, para manutenção da garantia do juízo na reclamação trabalhista n.º 1050700-02.1993.5.01.0051, em tramitação junto à 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nas seguintes condições: (i) Montante: R$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil reais), corrigidos pela Taxa Referencial (TR) acrescida de 1,00% ao mês; (ii) Taxa: até 2,70% ao ano (sem desembolso em 2017); (iii) Prazo: até 1 ano a contar de 13 de setembro de 2017; e (iv) Garantias: sem garantia. Deliberação: O Conselho, por unanimidade dos presentes, aprova a matéria proposta acima. 7- Enceramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; e Secretária: Ana Carolina dos R. M. da Motta. Conselheiros: Srs. Erik da Costa Breyer, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Júlio César Fonseca, Tulio Toledo Abi-Saber e Luis Eduardo Simonetti Baroni. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017. Erik da Costa Breyer - Presidente. Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3162360 e data de 06/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 31ª/2017 - 21-12-2017\r\n\r\nOS:374231-2\r\n\r\nId: 2090853"
                ],
                "2090728": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "PSLMPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.566.362/0001-14 - NIRE 333.00314.71-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 21 de novembro de 2017, às 09:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Leopoldino de Oliveira nº 335, parte, Turiaçu, CEP 21.360-060. 2. Convocação: Por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil nos dias 06, 09 e 10 outubro de 2017 e retificação nos dias 13, 14 e 16 de novembro de 2017. 3. Quórum de Instalação e Presença: Acionistas representando 80,354% do capital social da Companhia, conforme lista de presença em anexo (Anexo I). 4. Mesa: Sr. Celso Colombo Filho, Presidente; e Sr. Eduardo Ometto Colombo, Secretário. 5. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade dos presentes e observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Aprovar, sem reserva, as contas da administração (Relatório da Diretoria) e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016, publicadas em 18.08.2017, respectivamente, no Jornal Monitor Mercantil (pág. 5) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (ano XLIII nº 154, parte V, p. 5). (b) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2016, refletida nas Demonstrações Financeiras, no montante total de R$ 816.234,04 (oitocentos e dezesseis mil e duzentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), destinando-se: (i) o valor de R$ 40.811,70 (quarenta mil, oitocentos e onze e setenta centavos) para a Reserva Legal; (ii) o montante bruto de R$ 48.974,04 (quarenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro e quatro centavos) para distribuição aos acionistas, a ser pago até 31.12.2017 e (iii) o saldo, no valor de R$ 726.448,30 (setecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), à Reserva Especial de Lucros prevista no art. 20 do Estatuto Social da Companhia. (c) Reeleger, para a Diretoria da Companhia, a Sra. Almerinda Ometto Colombo, brasileira, viúva, empresária, portadora do RG nº 2.497.584, expedido pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 024.058.907-63, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Comissário Campos Gay, nº 8, CEP 22641-290; o Sr. Celso Colombo Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 19476-D, expedida pelo CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 175.627.087-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Ministro Waldemar Falcão, nº 280, CEP 22641-170; o Sr. Sérgio Ometto Colombo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 19291-D, expedida pelo CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 227.778.907-06, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Fonseca da Costa, nº 215, CEP 22641-160; e o Sr. Eduardo Ometto Colombo, brasileiro, divorciado, tecnólogo em processamento de dados, portador da Carteira de Identidade nº 05475627-5, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.597.237, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nº 1150, apartamento 1.101, CEP 22610-095, para os cargos, respectivamente, de Diretora Secretária, Diretor Comercial, Diretor Industrial e Diretor Administrativo, os quais serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura do termo de posse em livro pró prio (Anexo II), todos com mandato de 3 (três) anos, até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre o exercício social encerrado em 31.12.2019, sendo permitida a reeleição. Os diretores eleitos declaram que estão aptos a exercer os respectivos cargos, não estando impedidos de exercer a administração da Companhia em virtude de lei, ou em virtude de condenação de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixar a remuneração anual global da diretoria no montante de até R$ 44.976,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais), a ser distribuído entre seus membros conforme deliberação da Diretoria. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Assinaturas: Acionistas presentes: Cristiana Krug Ometto; Cesar Krug Ometto; Marisa de Mello Castellucci; Marcia Ometto de Mello Alves José; Marina Ometto de Mello Gonzaga; Renata Zancaner Hernandes; Fernando Ometto Zancaner; Silvia Zancaner Costa; Almerinda Ometto Colombo; Celso Colombo Filho; Sérgio Ometto Colombo; Eduardo Ometto Colombo; Mesa: Celso Colombo Filho (Presidente); Sérgio Ometto Colombo (Secretário); Diretores Eleitos: Almerinda Ometto Colombo; Celso Colombo Filho; Sérgio Ometto Colombo; Eduardo Ometto Colombo.\r\n\r\nId: 2090819"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.324.624/0001-18 - NIRE nº 33.3.0028810-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de março de 2018. 1. Data, Hora e Local: Dia 01 de março de 2018, às 11 horas, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 2000, Centro, CEP 20.210-031, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia, nos termos do Parágrafo 2º, do Artigo 9° do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Erik da Costa Breyer, Júlio Cesar Fonseca, Tulio Toledo Abi-Saber, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Luis Eduardo Simonetti Baroni; (ii) Convidada: Sra. Ana Carolina dos R M. da Motta também convidada para secretariar a reunião. 4. Mesa: Presidente: Erik da Costa Breyer; Secretária: Ana Carolina dos R M. da Motta. 5. Ordem do dia: Examinar e deliberar sobre (i) a 8° (oitava) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional real e fidejussória,em série única, (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente) da Companhia, para distribuição pública com esforços restritos nos termos previstos na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), a qual terá as condições e características descritas no item 6.2 abaixo (\"Oferta Restrita\"); (ii) a celebração, pela Companhia, do \"Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Administração de Contas e Outras Avenças\", por meio do qual a Companhia cederá fiduciariamente aos titulares das Debêntures (\"Debênturistas\"), representados pela Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (\"Agente Fiduciário\"), em garantia ao cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Emissão (\"Contrato de Cessão Fiduciária\")os Direitos Cedidos Fiduciariamente (conforme abaixo definido); (iii) autorização para que a Diretoria da Companhia, ou seus procuradores devidamente constituídos, pratique todos os atos necessários à formalização da deliberação (i), acima, inclusive a negociação de todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, assinatura todos os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita ,à contratação de instituições financeiras e demais prestadores de serviços necessários à Emissão e à Oferta Restrita; e (iv) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia, ou por seus procuradores devidamente constituídos, relacionados as deliberações (i) a (iii) acima. 6. Deliberações: 6.1 Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma sumária e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos Conselheiros. 6.2 Nos termos do ar tigo 59, parágrafo 1°, da Lei das Sociedade por Ações, foi aprovada pelos Conselheiros, por unanimidade de votos e sem ressalvas, a Emissão e a Ofeta Restrita, cujas principais características e condições são as seguintes: (a) Número da Emissão: as Debêntures representam a 8ª (oitava) emissão de Debêntures da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais) na Data de Emissão (conforme abaixo definido) (\"Valor da Emissão\"); (c) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (d) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 55.000 (cinquenta e cinco mil) debêntures; (e) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 10.000 (dez mil reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); (f) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures seráaquela definida na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"); (g) Preço de Subscrição e Forma de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas, no mercado primário, pelo seu Valor Nominal Unitário (\"Preço de Subscrição\"). As Debêntures poderão ser subscritas a qualquer tempo, dentro do período de distribuição na forma do artigo 7-A e 8º da ICVM 476, desde sua Data Emissão até a data de sua efetiva integralização, em uma única data e serão integralizadas em moeda corrente nacional, à vista, no ato de subscrição (\"Data de Integralização\"), pelo Preço de Subscrição, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos da B3; (h) Destinação dos Recursos: Os recursos oriundos da captação por meio da Emissão serão destinados para o pagamento integral da 6ª (sexta) e 7ª (sétima) emissão de debêntures da Compahia, cujos valores de principal totalizam R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) e R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), respectivamente, bem como do Contrato de Abertura de Crédito e Outras Avenças, celebrado entre a Companhia e Citibank N.A., em 12 de março de 2014, conforme aditado, cujo valor de principal é de US$ 33.821.381,78 (trinta e três milhões, oitocentos e vinte eum mil, trezentos e oitenta e um dólares norte-americanos e setenta a oito centavos). O saldo líquido servirá para financiar o capital de giro da Companhia; (i) Tipo, Forma e Conversibilidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados e não conversíveis em ações, sendo que, para todos os fins de direito e efeitos legais, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3, em nome de cada Debenturista, quando esses títulos estiverem custodiados eletronicamente na B3. (j) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, e contarão com garantia adicional real e fidejussória prestada pela Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Fiadora\" ou \"INVEPAR\"); (k) Garantia Fidejussória: Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento das Debêntures, a Fiadora presta garantia fidejussória em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, com expressa renúnica aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838, e 839, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\") e artigos 130 e 794 da Lei nº 13,105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\"), obrigando-se, nos termos da Escritura de Emissão, e na melhor forma de direito, como devedor principal pelo pagamento de quaisquer valores, principais ou acessórios, até a liquidação final das Debêntures, nos termos descritos a seguir, independentemente de outras garantias contratuais que possam vir a ser constituídas pela Companhia no âmbito da Oferta Restrita (\"Fiança\"). (l) Garantia Real: Para assegurar o fiel, pontual e integral pagamento do Valor Garantido, a Companhia dará, em cessão fiduciária, nos termos do parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei n.º 4.728, de 14 de julho de 1965, conforme alterada (\"Lei 4.728\"), os direitos creditórios de sua titularidade (\"Garantia Real\" e, em conjunto com a Fiança, \"Garantias\") no valor total mínimo de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), decorrentes de (a) suas receitas tarifárias (\"Receitas Tarifárias\"), em montante mensal mínimo estiado de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) provenientes da prestação de serviço de transporte metroviário de passageiros (\"Serviços\"), os quais estão previstos no Contrato de Concessão celebrado em 27 de janeiro de 1998 entre a Companhia e o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência de terceiros, conforme aditado de tempos em tempos (\"Contrato de Concessão\"); e (b) receitas acessórias, em montante mensal mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), provenientes da prestação de serviços, os quais estão previstos no Contrato de Concessão (\"Receitas Acessórias\" e, quando em conjunto com as Receitas Tarifárias, os \"Direitos Cedidos Fiduciariamente\"); (m) Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures terão prazo de vigência de 60 (sessenta) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, na data definida na Escritura (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido) e/ou de Vencimento Antecipado (conforme abaixo definido) das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão; (n) Amortização do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, ressalvadas as hipóteses de Vencimento Antecipado das Debêntures (neste caso, observado o disposto na Cláusula 4.15 da Escritura de Emissão), sendo a primeira parcela da amortização paga no 25º (vigésimo quinto) mês contado desde a Data de Emissão, conforme descrito na Escritura de Emissão. (o) Depósito para Distribuição, Negociação e Liquidação Financeira: As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\") e para negociação no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Títulos e Valores Mobiliários CETIP 21 (\"CETIP 21\"), respectivamente, ambos administrados e operacionalizados pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (\"B3\"), sendo a distribuição e a negociação liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. Não obstante, as Debêntures somente poderão ser negociadas de forma secundária nos mercados regulamentados de valores mobiliários exclusivamente por investidores qualificados, conforme definição constante do artigo 9°-B da Instrução da CVM n° 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\"), depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada data de subscrição ou aquisição pelo investidor profissional, observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. O plano de distribuição seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476. Para tanto, os Coordenadores poderão acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9°-A da Instrução CVM 539 (\"Investidores Profissionais\"), sendo possível a subscrição ou aquisição de Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, nos termos do artigo 3º, incisos I e II da Instrução CVM 476. Os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor para os fins dos limites previstos nesta cláusula, conforme disposto no artigo 3º, parágrafo 1º, da Instrução CVM 476; (p) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3 (\"Local de Pagamento\"); (q) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação, até o primeiro Dia Útil subsequente, se o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente bancário no Local de Pagamento, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados através da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado e/ou domingo; (r) Multa e Juros Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer quantia devida aos titulares de Debêntures, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Companhia, devidamente atualizados pela Remuneração, ficarão, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, adicionalmente sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento); e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, ambos (i) e (ii) incidentes sobre o montante devido e não pago; além das despesas incorridas para cobrança (\"Encargos Moratórios\"). (s) Resgate Antecipado Facultativo Total e Amortização Extraordinária Parcial Facultativa: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, observados os termos e condições a seguir, a partir de 25º (vigésimo quinto) mês a contar a Data de Emissão, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures, nos termos da legislação aplicável (\"Resgate Antecipado Facultativo\") ou a amortização extraordinária parcial facultativa (\"Amortização Extraordinária Parcial Facultativa\"), mediante pagamento de prêmio correspondente, conforme indicado abaixo (\"Prêmio\"): Período do Resgate Facultativo Total ou Amortização Extraordinária Facultativa - Prêmio. Entre o 25º e 30º mês a partir da Data de Emissão - 1,05%; Entre o 31º e o 36º mês a partir da Data de Emissão - 1,05%; Entre o 37º e o 42º mês a partir da Data de Emissão - 0,80%; entre o 43º e o 48º mês a partir da Data de Emissão - 0,70%; entre 49º e o 54º mês a partir da Data de Emissão - 0,50%; entre o 55º e o 60º mês a partir da Data de Emissão - 0,35%. (t) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, não será atualizado monetariamente; (u) Juros Remuneratórios: As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios (\"Juros Remuneratórios\" ou, simplesmente, \"Remuneração\"), incidentes sobre seu Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, equivalentes à remuneração de 100,00% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI over extra grupo - Depósitos Interfinanceiros de um dia, calculadas e divulgadas pela B3, no Informativo Diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, expressa na forma percentual ao ano (\"Taxa DI\"), acrescidos exponencialmente de uma sobretaxa, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, de 3,10% a.a. (três inteiros e dez centésimos por cento ao ano), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos desde a Data da Integralização ou desde a data de pagamento de juros remuneratórios imediatamente anterior até a data de seu efetivo pagamento (ou a data do Resgate Antecipado Facultativo, da Amortização Extraordinária Facultativa e/ou a data de eventual Vencimento Antecipado, nos termos das Cláusulas 4.13 e 4.15 da Escritura de Emissão), conforme o caso; (v) Vencimento Antecipado: Todas as obrigações decorrentes das Debêntures poderão ser declaradas antecipadamente vencidas, observado o disposto na Escritura de Emissão das Debêntures, sendo certo que no caso de vencimento antecipado, o Agente Fiduciário deverá exigir o pagamento imediato, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Integralização (ou a última Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios, conforme o caso) até a data do seu efetivo pagamento, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, na ciência da ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses (\"Vencimento Antecipado\"); (w) Regime de Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituição(ões) financeira(s) autorizada(s) a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenadores\"), em comum acordo com a Companhia, para participar da Oferta Restrita, nos termos do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, em Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures da 8ª Emissão da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.\", celebrado entre a Companhia, os Coordenadores da Emissão e, na qualidade de interveniente anuente, a INVEPAR (\"Contrato de Distribuição\"); 6.3 A celebração, pela Companhia, Contrato de Cessão Fiduciária por meio do qual a Companhia cederá ficudiariamente e favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, os Direitos Cedidos Fiduciariamente. 6.4 Autorizar a Diretoria da Companhia a (a) discutir, negociar e definir os termos e condições da Oferta Restrita que não foram aqui fixados e que serão necessários para a sua implementação, (b) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Oferta Restrita, à emissão das Debêntures, e à constituição da Cessão Fiduciária; e (c) contratar, conforme aplicável: (i) instituições financeiras autorizadas a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários para coordenar a distribuição publica das Debêntures; (ii) o escriturador; (iii) o banco liquidante; e (iv) os demais prestadores de serviços para a Oferta Restrita, tais como assessor legal, os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos. Adicionalmente, ratificam-se todos os atos relativos à Oferta Restrita que tenham sido praticados anteriormente pela diretoria da Companhia. 6.5 Ratificar todos os atos ja praticados pela Diretoria da Companhia, ou por seus procuradores devidamente constituídos, relacionados as deliberações 6.2 a 6.4 acima. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada foi assinada pelos Conselheiros presentes. Mesa: Erik da Costa Breyer - Presidente e Ana Carolina dos R M. da Motta - Secretária. Conselheiros: Srs. Erik da Costa Breyer, Júlio Cesar Fonseca, Tulio Toledo Abi-Saber, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Luis Eduardo Simonetti Baroni. Certifico que o presente extrato é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de março de 2018. Erik da Costa Breyer - Presidente. Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3162505 e data de 06/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 01-3-2018\r\n\r\nOS:374231-1\r\n\r\nId: 2090856"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2089948": [
                    "V - Ata",
                    "COMDEP-CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDI-NÁRIA DA COMDEP-COMPANHIA MUNICIPAL DE DESEN-VOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS. Data, horário e local: 08.01.18,09:30h, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha. Presenças: acionistas, conselheiros, contador e Município de Petrópolis, acionista majoritário, representando mais de 2/3 do capital votante. Editais publicados na forma e prazos legais. Pauta do dia: 1) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício de 2016: rejeitadas. 2) Deliberação quanto ao resultado do exercício de 2016: retirada de pauta. 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal: eleitos: a) Antônio Carlos Pimentel, brasileiro, casado, advogado, CI 40.722, OAB/RJ e CPF nº 116.764.697-53, residente na R. Aureliano Coutinho, 110, Cobertura, Centro, Petrópolis-RJ. b) Heloisa Cavaco Pereira Rego, brasileira, solteira, jornalista, CI nº 03950323-0, IFP e CPF o nº 648.575. 737-68, residente na Rua do Imperador, 675/1011, Centro, Petrópolis, RJ. Pelos acionistas minoritários, Osmany Rodrigues de Lima, brasileiro, casado, jornalista, CI 581912, IFP/RJ e CPF 012.685.207-30, residente na Est. União e Indústria, 12.104, Corrêas, Petrópolis, RJ. 4) Assuntos Gerais. Deliberações por unanimidade. Encerramento 11:30h. Petrópolis, 8 de janeiro de 2016. Paulo Trocoli-Secretário.\r\n\r\nId: 2089948"
                ],
                "2090440": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A\r\n\r\nCNPJ 03.568.496/0001-92 - NIRE 3330029829-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária. 1. Local e Hora: Realizada no escritório administrativo da empresa na Rua da Ajuda, 35, Salão 1401, Centro, RJ-RJ, às 10h., do dia 02/02/2018. 2. Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares. Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares. 4. Convocações: Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação e do aviso a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6404/76. 5. Publicações: O Relatório da Admi nistração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017, foram publicados no DOERJ, parte V, pág. 02 e no Monitor Mercantil, pág. 05, ambos na data de 02/02/2018, conforme autorização do art. 133, § 4º, da Lei 6404/76. 6. Deliberações tomadas: Em AGO: À unanimidade, decidem os acionistas: (i) aprovar as contas e o relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017; (ii) considerando que a Cia. obteve, no exercício social encerrado em 31/12/2017, lucro líquido de R$ 10.073.734,33, foi aprovada a seguinte destinação: a) R$ 503.686,72 para a conta Reserva de Lucros - Reserva Legal; b) R$ 9.570.047,61 para pagamento de Dividendos aos acionistas, na proporção de suas participações no capital social; (iii) fixar a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 230.000,00, ficando a cargo da Diretoria a distribuição de tal valor entre seus membros, observado os critérios fixados no caput do Art. 152, da Lei das S/A (Lei 6.404/76). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembleia, que, lida e aprovada, foi assinada por todos. 8. Acionistas Presentes: Ricardo Linhares Colares e Renardo Linhares Colares. A presente é cópia fiel da ata da AGO de 02/02/2018, transcrita no livro próprio. RJ, 02/02/2018. Jucerja nº 3152256 em 06/02/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2090440"
                ],
                "2090640": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 14 de dezembro de 2017 Em 14.12.2017, às 10 horas, na sede da Companhia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovar a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2018, do Sr. Rafael de Gouveia Ramalho, brasileiro, casado, engenheiro, ident. n° 29.725.845-X (SSP/SP) e CPF nº 295.893.578-73, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas, 121, para o cargo de Diretor sem designação especial da Companhia. O eleito declarou estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo e preencher as condições previstas na Resolução CNSP 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. (ii) Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 29.03.2017. (iii) Consignar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho; Eduardo Stefanello Dal Ri (responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005; e responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e da Resolução CNSP 321/2015); Marco Antonio Antunes da Silva; Matias Antonio Romano de Avila (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados); e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; (iii) Diretores sem designação especial: André Luiz Lauzana dos Santos; Alessandra Maia Marinho Basile (responsável administrativo-financeiro); Cristiano Donisete Barbieri (responsável pela Área de Tecnologia da Informação); Emil Andery (responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007); Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP); Fabiano Lima; Gabriel Antoine de Segur de Charbonnieres; Gilson Bochernitsan; José Carlos dos Santos Vieira; José Fernando Conforto; José Henrique Pimentel de Melo; Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade); Luciano Macedo de Lima; Marco Antonio Neves; Patrícia Quírico Coimbra; Rafael de Gouveia Ramalho; Renato Roperto; Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP nº 249/2004; e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular SUSEP 445/2012); e Solange Zaquem Thompson Motta. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ, 14.12.17. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Gabriel Portella Fagundes Filho e Carlos Infante Santos de Castro, Conselheiros; Fernanda Bezerra, secretária. JUCERJA nº 3161790 em 05.03.18. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 14-12-2017\r\n\r\nOS: 374208\r\n\r\nId: 2090640"
                ],
                "2090726": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2090726"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2090815": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS (“CRI”) DA 1ª E DA 2ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.349.677/0001-81, com sede na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 711, Centro, CEP 20.040-007- Rio Janeiro/RJ (“Emissora”), convoca os titulares de CRI das Séries 1 e 2 da sua 2ª Emissão, nos termos da cláusula oitava do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar em 1ª convocação no dia 28 de março de 2018, às 11 horas, e, em 2ª convocação, em 29 de março de 2018, às 11 horas, no endereço da sede da Emissora, para deliberarem sobre: (i) a autorização para que a orientação disposta na cláusula 5.3.4.1 do Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças (“Contrato de Cessão”) seja utilizada não somente para fins de Substituição, mas também para reenquadramento da Razão de Garantia ou adição de garantia; (ii) a inserção do loteamento “Valle do Ipitinga”, no conceito de “Loteamentos” no Contrato de Cessão, no Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) e no Instrumento Particular de Emissão de Cédula de Créditos Imobiliários sem garantia Real Imobiliária sob a forma Escritural (“Escritura de Emissão”), aditando mencionados instrumentos; (iii) a adição dos créditos da comercialização do loteamento Valle do Ipitinga à garantia fiduciária já constituída na operação, para o que deve ser avaliada e aprovada a diligência do empreendimento realizada por escritório especializado contratado pela Valle Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Cedente”) realizada nos termos da Cláusula 5.3.4.1 do Contrato de Cessão e apresentada aos Titulares de CRI; (iv) a concessão de prazo para a Cedente providenciar a notificação dos devedores das CCI inseridas no conceito de Créditos Imobiliários Cedidos Fiduciariamente; (v) a autorização à Emissora e ao Agente Fiduciário para a prática de todos os atos necessários ao cumprimento dos itens acima, incluindo, mas não se limitando, ao aditamento dos Documentos da Operação. Em benefício do tempo, os Titulares dos CRI devem encaminhar os documentos comprobatórios de sua representação, em até 02 (dois) dias úteis antecedentes a realização da assembleia geral, ora convocada, para o e-mail gdc@gdcdtvm.com.br e no dia da realização a via original dos mesmos. Rio de Janeiro, 08 de março de 2018. REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nId: 2090815"
                        ],
                        "2090179": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 28 de março de 2018, às 10h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de: I - Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras, Relatório dos Auditores Independentes, Relatório de Asseguração Limitada - Balanço Social modelo Ibase, Parecer dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. b) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício e sua destinação; Ratificação das deliberações do Conselho de Administração sobre pagamento de Dividendos Intermediários; Pagamentos de Juros sobre Capital Próprio e sobre pagamento de dividendos complementares de 2017, pagos após a publicação do Balanço do exercício de 2017; c) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - Mandato 2018/2019; d) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; e) Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores; f) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e renúncia de administradores, conforme reuniões de 29/01/2018 e 02/02/2018; g) Definição do jornal utilizado pela Companhia para as publicações obrigatórias. II - Assembleia Geral Extraordinária: a) Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; b) Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma do disposto na Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; c) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 01 de março de 2018. Marcio Hamilton Ferreira - Conselho de Administração - Presidente.\r\n\r\nId: 2090179"
                        ],
                        "2090363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social\r\n\r\nà Rua Maria Angélica, 310 - parte, Jardim Botânico - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, corresponden-\r\n\r\ntes ao exercício social encerrado em 31.12.2017. RJ, 06/03/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2090363"
                        ],
                        "2090743": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.374.984/0001-20 - NIRE Nº 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, que se acham à sua disposição, na sede da Companhia, na Av. Nossa Senhora de Copacabana n° 327, nesta cidade, para obtenção de cópias, os documentos da administração relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2090743"
                        ],
                        "2088260": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROLUGI GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 07.517.325/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nROLUGI GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN044168, com validade até 22 de fevereiro de 2023; que a autoriza aprovando a concepção e localização de projeto para implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz para geração de energia elétrica; na ESTRADA RJ-158, KM 7,7 - SANTA CRUZ, município CAMPOS DOS GOYTACAZES. Processo n° E-07/002.10501/2015.\r\n\r\nId: 2088260"
                        ],
                        "2060749": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.172.475/0001- 47\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARATY, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI nº IN041489, com validade até 25 de setembro de 2021, aprova a realização de obras de recuperação e adaptação para acessibilidade do Cais dos Saveiros, no seguinte local: Largo da Praça da Bandeira, Centro Histórico, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/002.9753/2017)\r\n\r\nId: 2060749"
                        ],
                        "2089533": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM SIDERURGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0015-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28.03.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017, para realizar a atividade de fabricação de tarugos de aço, fio máquina, barras, rolo, arames e perfis pequenos, com capacidade produtiva total de um milhão de toneladas por ano e informa que este estará à disposição para consulta na portaria da empresa situada na Avenida Francisco Fortes Filho, 242 - Jardim Aliança - Município de Resende, no período de 12.03.2018 a 12.04.2018, no horário das 07:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2089533"
                        ],
                        "2090173": [
                            "V - Convocação",
                            "COOPERATIVA MISTA DE VALENÇA DE \r\n\r\nRESPONSABILIDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.350.746/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.\r\n\r\nO Presidente da Cooperativa Mista de Valença de Responsabilidade Ltda., na forma do que estabelece o Art. 22, do Estatuto Social desta entidade e demais dispositivos legais pertinentes, convoca os 78 (setenta e oito) associados desta Cooperativa, no gozo de seus direitos sociais, conforme as disposições estatutárias vigentes, para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 29 de março de 2018, no Auditório da Fundação Educacional Dom André Arcoverde, Situado na Rua Sargento Victor Hugo, Nº. 219, Bairro de Fátima, Valença - RJ, CEP: 27600-000, às 12h00min em Primeira Convocação, com o quórum mínimo de dois terços dos associados, em condições de votar, em sua instalação (Art.26-1), seguindo-se a Segunda Convocação às 13h00min, caso em que se instalará a Assembleia com a presença da metade mais um associado em condições de votar (Art.26-2), e a Terceira Convocação às 14h00min com presença de no mínimo 10 (dez) cooperados (Art. 26-3). Naquela oportunidade os participantes da Assembleia Geral deliberarão, conforme o que provêm os Art. 31 e 45 do Estatuto Social, sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1.Deliberar sobre a Prestação de Contas do Exercício findo em 31 de dezembro de 2017, compreendendo o Balanço Patrimonial, o Demonstrativo da Conta de Sobras e Perdas e o Parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\n2.Destinação das Sobras ou Perdas;\r\n\r\n3.Eleger os membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2018;\r\n\r\nCumprindo o que determina o art. 7º, §2º de seu Estatuto Social em Vigor, NOTIFICA aos Associados que não tenham entregue a sua produção à Cooperativa ou que, durante o ano, não haja com ela operado sob qualquer forma que ficam impedidos de votar, de ser votados e de participar das Assembleias Gerais. \r\n\r\nVisando a organização e atendimento aos preceitos democráticos, fica estabelecido a seguinte regra para a eleição do conselho fiscal de 2018: I) para votar e concorrer a cargo de conselheiro fiscal (efetivo e suplente) o produtor rural, deverá possuir cotas de capital social integralizado. O produtor rural (fornecedor de leite), pessoa física ou jurídica, sem cota de capital social integralizado, não poderão participar do pleito eleitoral, ou seja, não poderão votar e ser votados.\r\n\r\nInforma que o Cooperado que desejar, poderá retirar cópia do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo da Conta de Sobras e Perdas no escritório da Cooperativa, a partir do dia 28 de março de 2018.\r\n\r\nValença - RJ, 05 de março de 2018.\r\n\r\nJosé Carlos de Carvalho Pires\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090173"
                        ],
                        "2090300": [
                            "V - Ata",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017.Araruama, 05/03/2018. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 2090300"
                        ],
                        "2090147": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAviso aos Acionistas. A Administração comunica que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à R. Francisco Sá, nº 23, sl 807, Copacabana/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 05/03/2018. José Carlos Süssekind - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 374146\r\n\r\nId: 2090147"
                        ],
                        "2090119": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à Av. Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Campos dos Goytacazes, 05/03/2018. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor. \r\n\r\nId: 2090119"
                        ],
                        "2090129": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DOTUM PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.453.633/0001-74 - NIRE 33.3.0032428-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à R. São José, nº 20, sala 901, Parte, Centro, RJ/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 05/03/2018. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Diretora. \r\n\r\nId: 2090129"
                        ],
                        "2090124": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à R. Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Niterói, 05/03/2018. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor. \r\n\r\nId: 2090124"
                        ],
                        "2090143": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAAB PARTICIPAÇÕES E NOVOS NEGÓCIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.772.952/0001-38 - NIRE 33.3.0030071-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à R. Francisco Sá, nº 23, sala 807, Parte, Copacabana, RJ/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 05/03/2018. João Luiz de Siqueira Queiroz - Diretor Geral; Luis Carlos Martins da Silva - Diretor. \r\n\r\nId: 2090143"
                        ],
                        "2090136": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GADUGI PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.684.207/0001-04 - NIRE 33.3.0032624-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à R. São José, nº 20, sala 901, Parte, Centro, RJ/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 05/03/2018. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Diretora. \r\n\r\nId: 2090136"
                        ],
                        "2090109": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à R. Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Petrópolis, 05/03/2018. Marcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2090109"
                        ],
                        "2090164": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.080.515/0001-77 - NIRE 33.3.0030946-2\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Avenida das Goiabeiras, nº 86, Parque Ypê, Parati, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Parati, 05 de março de 2018. Leonardo das Chagas Righetto - Diretor; Ivan Cezar Moura - Diretor.\r\n\r\nId: 2090164"
                        ],
                        "2090105": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.195.493/0001-37 - NIRE 33.3.0028456-7\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à Av. Coronel Professor Antonio Esteves, nº 1000, Morro da Colina, Resende, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Resende, 05/03/2018. Carlos Eduardo Tavares de Castro - Diretor; Ivan Cezar Moura - Diretor. \r\n\r\nId: 2090105"
                        ],
                        "2090595": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.804.664/0001-79\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nMERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA portadora do CNPJ 18.804.664/0001-79 declara através do laudo técnico 005/2018, emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04, contendo carregadores de celular, modelos CEL-01-CAR, CEL-02-CAR, CEL-03, CEL-04, CEL-05-CAR e CEL-06 da marca Hoopson, que os itens mencionados estão classificados tecnicamente como itens de informática/eletroeletrônicos no NCM 8504.40.10.\r\n\r\nId: 2090595"
                        ],
                        "2090592": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.804.664/0001-79\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nMERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA portadora do CNPJ 18.804.664/0001-79 declara através do laudo técnico 006/2018,emitido pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04, contendo fones de ouvido modelos F-014, F-014pt/20, F-015, F-016, F-017, F-018, F-019, F-023, F-024, F-031, F-036, F-037, F-038B, F-038P, F-039, F-040, F-041, F-042, F-043, F-044, GA-1, GA-2, GA-X3, ZH17 E ZH18 da marca Hoopson, que os itens mencionados estão classificados tecnicamente como itens de informática/eletroeletrônicos no NCM 8518.30.00.\r\n\r\nId: 2090592"
                        ],
                        "2090761": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 16.03.2018, às 10h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., localizada na Praia de Botafogo, 518, 7º andar, Botafogo/RJ, em AGE, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a conversão das 650.000 Debêntures nominativas conversíveis em ações, em série única, subscritas por FLM Participações Eireli (CNPJ/MF 28.723.134/0001-50) e VPORT Participações Ltda - ME (CNPJ/MF 28.793.587/0001-52), devidamente integralizadas em moeda corrente do país, nos termos da escritura de Debêntures aprovada na AGE de 12.01.2018, em ações preferenciais, com direito a voto, com prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, de emissão da Cia.; (ii) deliberar sobre o cancelamento das 2.350.000 Debêntures remanescentes que não foram subscritas e consequente extinção da Escritura da Primeira Emissão Privada de Debêntures da TPV Inova Soluções em Informática S.A.; (iii) deliberar sobre o aumento do capital social da Cia. em até R$ 4.500.000,00, mediante a emissão de até 33.424 ações preferenciais, com direito a voto, com prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, a serem subscritas pelos Debenturistas e novo(s) acionista(s). Eventuais sobras de ações serão mantidas em tesouraria pela Cia.; (iv) deliberar sobre a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. em razão do aumento do capital social aprovado no item \"iii\" acima e demais alterações ao Estatuto Social da Cia. para prever a criação das ações preferenciais, com direito a voto, com prioridade no reembolso do capital, sem prêmio mencionadas acima. RJ, 07/03/2018. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374182\r\n\r\nId: 2090761"
                        ],
                        "2090133": [
                            "V - Convocação",
                            "2007 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.202.952/0001-37 - NIRE 333.0027543-6 - \r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da 2007 Participações S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 21/03/18, às 17:00 horas, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, parte, Centro/RJ, ou por conferência telefônica, pelo número 1143809280, sala 506#, senha 452189, para deliberação sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) transferência da sede da Companhia para a cidade de São Paulo/SP, com a consequente alteração do artigo 1º do estatuto social da Companhia; (ii) consolidação do estatuto social da Companhia; e (iii) a autorização, à administração da Companhia, para a prática de todos os atos, registros e publicações necessários, e demais medidas que se fizerem indispensáveis para implementar as deliberações sobre a ordem do dia. Rio de Janeiro, 06/03/18. 2007 Participações S.A.\r\n\r\n(06, 07 e 08/03/2018)\r\n\r\nId: 2090133"
                        ],
                        "2090060": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta - CNPJ nº 00.743.065/0001-27 - NIRE: 33300161899\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas da Litel Participações S.A. a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 21/03/2018, às 13 horas, na sede da Cia, à Rua da Assembleia, nº 10, 37º, sala 3701 (parte), Centro, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Redução do capital social da Cia, nos termos do art. 173 da Lei das S.A.'s, com a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia; (ii) Reforma e consolidação do Estatuto Social, e (iii) Autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para a efetiva redução do capital social da Cia. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litel, na sua página na internet (http://www.litelbrasil.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. RJ, 06/03/2018. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2090060"
                        ],
                        "2090415": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.114.284/0001-63 - NIRE 33.3.0029.179-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO AGE A SER REALIZADA EM 15/03/2018. CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A., S.A. com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Assembleia, 100, 7º, 8º e 9º andares, sls 701, 801 e 901, Centro, CEP 20.011-090, inscrita no CNPJ nº 11.114.284/0001-63 (“Cia.”), vem, pela presente, nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76, convocar os Srs. acionistas para reunirem-se em AGE a ser realizada às 10h do dia 15/03/2018, na sede da Cia., para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: deliberar sobre a outorga de opções de compra de ações da Cia. e o respectivo Plano de Opção de Compra de Ações. A participação do acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído (observado o disposto no art. 126 da Lei 6.404). Os acionistas e seus representantes legais deverão comparecer à Assembleia Geral munidos dos documentos de identidade. Aos acionistas que forem representados por meio de procuração, solicitamos que o instrumento de mandato outorgado na forma da lei seja entregue até às 18h do dia 14/03/2018 ao Departamento Jurídico no endereço da Cia., ou por meio do endereço eletrônico gdepjuri@casaevideo.com.br. Rio de Janeiro, 07/03/2018. Marcos Duarte Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2090415"
                        ],
                        "2090257": [
                            "V - Convocação",
                            "PARQUES TEMÁTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 00.083.724/0001-46 - NIRE Nº 33.300.159.584\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Convocação: Ficam os Senhores Acionistas de PARQUES TEMÁTICOS S/A, convocados a comparecerem a Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, Bloco VIII, 2º andar, no dia 16 de março de 2018, às 11:00, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Examinar, discutir e votar: 1 - As contas e relatório da Administração da companhia. 2 - As Demonstrações Financeiras, relativas ao Exercício social, findo em 31/12/2017, que foram publicadas no Diário Oficial do Rio de janeiro, na Parte V, folha 13 e no Jornal Diário Comercial, na folha 5 (verso), ambas as publicações ocorridas no dia 31 de janeiro de 2018. 3 - Alteração do Endereço da Sede da Companhia. Rio de Janeiro, 07 de março de 2017 - Rodney Kien Hwa Oei - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374161\r\n\r\nId: 2090257"
                        ],
                        "2088862": [
                            "V - Convocação",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.697.723/0001-40\r\n\r\nEdital de Convocação de AGOE. Convidam-se os Srs. acionistas da Delphos Serviços Técnicos S. A. a se reunirem em AGOE, a realizar-se na sede, nesta capital, à rua Itapiru, 1287, Rio Comprido, no dia 09/03/2018, às 10h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2017 e a distribuição de dividendos; c) Deliberar sobre os JCP; d) Eleger os administradores e os membros do Conselho Consultivo; e) Alterar o Estatuto Social (criação da Diretoria de Produção e respectivo cargo de diretor, com suas respectivas funções); e f) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 28/02/2018. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2088862"
                        ],
                        "2089896": [
                            "V - Convocação",
                            "Serviços de Cogeração Carioca Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 04.165.227/0001-48 - NIRE 33.206.617.15-9\r\n\r\nCarta de Convocação - Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam os Senhores sócios da Serviços de Cogeração Carioca Ltda. (“SCC”) convocados para a Reunião de Sócios, que será realizada às 10:00 horas do dia 20 de março de 2018, a ser realizada na sede da SCC, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vicente de Carvalho, nº 909, CEP 21210-000, a fim de tratar das matérias constantes na seguinte ordem do dia: a) Exclusão da sócia Braspart Bioenergia Ltda.; e b) Aprovação das contas dos Administradores e demonstrações financeiras da SCC referentes ao ano de 2016. São Paulo, 07 de março de 2018. Philippe Alain Yann Enaud Diretor Presidente. (06, 07 e 08/03/2018)\r\n\r\nId: 2089896"
                        ],
                        "2090410": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.114.284/0001-63 - NIRE 33.3.0029.179-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO RCA A SER REALIZADA EM 15/03/2018. CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A., S.A. com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Assembleia, 100, 7º, 8º e 9º andares, sls 701, 801 e 901, Centro, CEP 20.011-090, CNPJ nº 11.114.284/0001-63 (“Cia.”), vem, pela presente, nos termos do Art. 124 da Lei 6.404, de 14/12/1976 (“Lei 6.404”), convocar os Srs. conselheiros para reunirem-se em RCA a ser realizada às 12h do dia 15/03/2018, na sede da Cia., para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: deliberar sobre a abertura de loja em Cachoeiro de Itapemirim/ES. Rio de Janeiro, 07/03/2018. Marcos Duarte Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2090410"
                        ],
                        "2089954": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal nº 25 sala 201, Centro, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro (“Companhia”), CEP: 20230-240, às 10:00 horas do dia 14 de março de 2018, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Eleição da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro, 6 de março de 2018. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2089954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2089394": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0001-90\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340/0001-90, sito na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, (Antiga Av. Presidente Kennedy) nº 1804, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101663, \r\n\r\nnos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, DO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS \r\n\r\nSUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer N° 001.MV.01.059016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre: Turma 2° Administração (A) N: Mônica Gonçalves Santino, matrícula 028952. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 272/96 CEE, no ANO LETIVO DE 2011/2° semestre: Turma 6° Ensino Médio (A) M: Alessandro Honorato da Silva, matrícula 23687; no ANO LETIVO DE 2012/2° semestre: Turma: 6° Informática (B) M: Rodrigo Barboza Jesus da Silva, matrícula 25045. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, ÁREA PROFISSIONAL DE INFORMÁTICA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.015/2002 no ANO LETIVO DE 2007/2° semestre: Turma: 6° Informática (B) T: Débora Wenceslau Campos, matrícula 18756. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, ÁREA PROFISSIONAL DE INFORMÁTICA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009 no ANO LETIVO DE 2010/2° semestre: Turma 6° Informática (B) M: Wesley Oliveira da Silva, matrícula 023157; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009 no ANO LETIVO DE 2013/2° semestre: Turma 6° Informática (B) M: Caio de Oliveira Santos, matrícula 024960. Secretária Escolar: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas, designada no Reg. 1648/93 CDCR, Diretor: Hugo José Nascimento, designado no Reg. 0316/UCB. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2089394"
                    ],
                    "2089395": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340/0002-70, sito na Rua Tenente José Dias nº 533, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101698, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO DE PRODUÇÃO CULTURAL E DESING CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009, no ANO LETIVO DE 2012/2° semestre: Turma 6° Publicidade (A) M: Maycon Hecht Ferreira, matrícula 024848. CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO DE PRODUÇÃO CULTURAL E DESING CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer n° 001.MV.01.033016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015/2° semestre: Turma 6° Publicidade (A) M: Alessandro Costa Ducla de Lima, matrícula 028703. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer n° 001.MV.01.054016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015/2° semestre: Turma 6° Química (A) N: Alain da Silva Santos, matrícula 029616. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer n° 001.MV.01.055016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015/2° semestre: Turma 6° Química (A) M: Larissa Gonçalves Souto, matrícula 027900. Secretária Escolar: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas, designada no Reg. 1648/93 CDCR, Diretor: Hugo José Nascimento, designado no Reg. 0316/UCB. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2089395"
                    ],
                    "2085149": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO “ELÍSIO LUIZ”\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI-RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0008-99\r\n\r\nO Diretor da Unidade Operacional de Educação “Elísio Luiz”, mantida pelo Serviço Social da Indústria - Sesi RJ, CNPJ n.º 038511710008-77, sito na Avenida Lucas Evangelista de Oliveira Franco 595, Aterrado - Volta Redonda, Censo Escolar 33034257, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1482/02 -DE 04/02/2002, no ANO LETIVO DE 2016 - 2º Semestre: Turma 2401: Fabrício Moreira Crisóstimo, Matrícula 024144. Secretária \r\n\r\nEscolar: Barbara Gomes de Oliveira, Processo E-03/010/2721/2016, Diretor: Regiane Gabriel Alves, Processo E-03/010/2720/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Alice da Mota Gouvêa, \r\n\r\nID. 4368520-0 e Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID 4332998-5. \r\n\r\nId: 2085149"
                    ],
                    "2090802": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Silva Pinto \r\n\r\nCNPJ: 27.236.918/0001-90\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DOS CURSOS: 2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS: 1998 - Cleide Trindade da Silva, Francileide Marques Ferreira, Gabriel Maximínio do Nascimento Lourenço. ENSINO MÉDIO - EJA: 2000 - Fabiana Dias. ENSINO MÉDIO: 2001 - Tatiana dos Santos Nascimento, Tiago Grim de Sant'Ana; 2002 - Erika da Siva Pinheiro Areias; 2003 - Carlos Eduardo Jacques Ranhada, Vivian Candida Brazil Silva. Secretária: Maria Trindade Sacramento - Reg. 2.168-89/SEE. Diretora: Eliana Neves de Paula e Sousa - Reg 4.145 - DR3/MEC\r\n\r\nId: 2090802"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2090539": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\nCNPJ 29.138.351/0001-45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - EDITAL Nº 003/2018. Data: 23 de março de 2018, às 10 horas. Local: Rua Dona Elisa da Silveira Bahia, s/nº - Lote 2 - Quadra 125 - Bela Vista - Itaboraí - RJ. Leiloeiro Oficial: Sérgio Nunes Correia, JUCERJA matrícula 111. Objeto: Veículos conservados (automóveis e motocicletas). A Prefeitura Municipal de Magé torna público que realizará na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis e motocicletas), retiros e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos do pátio público deste município. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto à página da Prefeitura Municipal de Magé (www.mage.rj.gov.br) ou na Secretaria de Ordem Pública de Magé, situada à Praça Getúlio Vargas, 18 - Centro - Magé - RJ, em dias úteis, das 9h às 16h. Magé, 07 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2090539"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090751": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/3961/17 \r\n\r\nCONVITE nº 02/18 (2ª remarcação)\r\n\r\n(EXCLUSIVO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará Convite nº 02/18, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Reforma e Manutenção do CRAS - Rocha Sobrinho, conforme especificações contidas no projeto básico.\r\n\r\nDia/Hora: 19/03/18 às 14:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Sala de Licitações da CPL, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 as 15:00, estando os interessados munidos de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s).\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2090751"
                        ],
                        "2090752": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/3714/17 \r\n\r\nCONVITE nº 01/18 (2ª remarcação)\r\n\r\n(EXCLUSIVO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará Convite nº 01/18, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Reforma e Manutenção do CRAS - Santa Terezinha, conforme especificações contidas no projeto básico.\r\n\r\nDia/Hora: 19/03/18 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Sala de Licitações da CPL, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 as 15:00, estando os interessados munidos de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s).\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2090752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090659": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2018\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA AOS INTERESSADOS, QUE A ABERTURA MARCADA PARA O DIA 12/03/2018 ÀS 10:00h, FOI ADIADA PARA O DIA 22/03/2018 ÀS 10:00h, EM RAZÃO DA ADEQUAÇÃO DO EDITAL, REFERENTE AO PRAZO DE ENTREGA.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2090659"
                        ],
                        "2090660": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2018\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foi retificado os seguintes pontos do Edital:\r\n\r\n. No item 18.1 do edital:\r\n\r\n. Onde se lê: “O prazo de entrega dos itens/lotes descritos no Anexo I - Termo de Referência do Objeto, será de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data do envio da Ordem de Compra, que será enviada via e-mail à(s) Licitante(s) vencedora(s), após a assinatura do contrato.”\r\n\r\n. Leia-se: “O prazo de entrega dos itens/lotes descritos no Anexo I - Termo de Referência do Objeto, será de até 90 (noventa) dias corridos, contados da data do envio da Ordem de Compra, que será enviada via e-mail à(s) Licitante(s) vencedora(s), após a assinatura do contrato.”\r\n\r\nNo item 13 do Termo de Referência - Anexo I do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: “O fornecimento será efetuado em remessa única, com prazo de entrega em até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Compra ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.”\r\n\r\nLeia-se: “O fornecimento será efetuado em remessa única, com prazo de entrega em até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Compra ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.”\r\n\r\nNiterói, 07 de março de 2018.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2090660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090705": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 15/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESISTALAÇÃO DE CENOGRAFIA E ILUMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA DO CHOCOLATE 2018, QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 28 DE MARÇO A 08 DE ABRIL DE 2018, NO PALÁCIO DE CRISTAL - PETROPOLIS, RJ, COM O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE USO TEMPORÁRIO, LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL. Valor estimado: R$ 595.636,87. DATA/HORA/LOCAL: 22/03/18 às 10:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 09/03/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 06 de março de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2090705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090758": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletronico nº 21/2018- Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de material de construção (Areia, bloco, cimento, lajota cerâmica, telhas etc.) conforme edital Processo Administrativo n°: 11.259/2017. Data/Hora: 22/03/2018 ás 15:00 horas. Valor Estimado: 85.548,00. O Edital de pregão eletronico encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. E tambem no site do banco do brasil. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2090758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090785": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Presencial n° 007/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 2.500 revestimentos para abrigo de ligação de água. Data/Hora/Local: 21/03/2018, às 09 horas e 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua Quatorze de Dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223 ou 2251-6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2090785"
                        ],
                        "2090786": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Presencial n° 008/2018\r\n\r\nObjeto: Compra e registro de preço de pneus e câmara de ar. Data/Hora/Local: 21/03/2018, às 15 horas, na sede do SAAETRI, na Rua Quatorze de Dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223 ou 2251-6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2090786"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090466": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA torna público o adiamento SINE DIE do Pregão Eletrônico 037/2018-SMI - Proc. Adm.: 18920/2017, que objetiva: Contratação de empresa(s) especializada(s) para execução de serviços de manutenção e readequação do layout em próprios municipais, áreas de lazer e no sistema viário no Município - conforme orientação TCE-RJ, com fulcro no do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 262/2014 - Info- www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br - (24) 3339-9037 de 8h às 17h30min - José Hélder Sousa de Oliveira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2090466"
                        ],
                        "2090793": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 011/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa em Prestação de Serviço e Fornecimento de Materiais para Troca de rede de Gás GLP- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 26/03/2018 às 14:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nARY KERNER DE ASSIS MATTOS\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2090793"
                        ],
                        "2090794": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 012/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos de Raio X- HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 27/03/2018 às 14:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nRoquesberma Brito Reis\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2090794"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2090880": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7893 DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE CÃES DE ASSISTÊNCIA OU CÃES GUIA, REGULAMENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 DA LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUANTO AO CÃO-GUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As pessoas com deficiência, usuárias de Cão de Assistência ou Cão Guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo. \r\n\r\n§1º - O ingresso e a permanência de cão, em fase de socialização ou treinamento nos locais previstos no caput, somente poderão ocorrer quando em companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados. \r\n\r\n§2º - É vedada a exigência do uso de focinheira nos animais, de que trata esta Lei, como condição para o ingresso e permanência nos locais descritos no caput. \r\n\r\n§3º - Fica proibido o ingresso de Cão de Assistência ou Cão Guia em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.\r\n\r\n§4º - Será permitido, no entanto, o ingresso dos animais nos locais descritos no parágrafo anterior nos hospitais da rede pública e privada, contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por período pré-determinado e sob condições prévias, para a visitação de pacientes internados, respeitando-se os critérios definidos por cada estabelecimento. \r\n\r\n§5º - O ingresso de Cão de Assistência ou Cão Guia é proibido, ainda, nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual. \r\n\r\n§6º - No transporte público, as pessoas com deficiência, acompanhadas de Cão de Assistência ou Cão Guia ocuparão, preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre à sua volta ou próximo de uma passagem, de acordo com o meio de transporte. \r\n\r\n§7º As pessoas com deficiência e a família hospedeira ou de acolhimento poderão manter, em sua residência, os animais de que trata esta Lei, não se aplicando, a estes, quaisquer restrições previstas em convenção, regimento interno ou regulamentos condominiais. \r\n\r\n§8º - É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão de Assistência ou Cão Guia nos locais previstos no caput.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Cão de Assistência ou Cão Guia: o animal da espécie canina treinado e capacitado por entidades especializadas que possa ajudar pessoas com deficiência a realizarem tarefas.\r\n\r\nII - pessoa com deficiência: o previsto no Art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nIII - local público: aquele que seja aberto ao público, destinado ao público ou utilizado pelo público, cujo acesso seja gratuito ou realizado mediante taxa de ingresso;\r\n\r\nIV - local privado de uso coletivo: aquele destinado às atividades de natureza comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de saúde ou de serviços, entre outras;\r\n\r\nV - treinador: profissional habilitado para treinar o cão;\r\n\r\nVI - instrutor: profissional habilitado para treinar a dupla cão e usuário;\r\n\r\nVII - família hospedeira ou família de acolhimento: aquela que abriga o cão, na fase de socialização, compreendida entre o desmame e o início do treinamento específico do animal, para sua atividade como Cão de Assistência;\r\n\r\nVIII - acompanhante habilitado do Cão de Assistência ou Cão Guia: membro da família hospedeira ou família de acolhimento;\r\n\r\nIX - Cão de Assistência ou Cão Guia: animal castrado, isento de agressividade, de qualquer sexo, de porte adequado, treinado com o fim de ajudar pessoas com deficiência. \r\n\r\n§1º - Fica vedada a utilização dos animais de que trata esta Lei para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza. \r\n\r\n§2º - A prática descrita no §1o é considerada como desvio de função, sujeitando o responsável à perda da posse do animal e a respectiva devolução a um centro de treinamento, preferencialmente àquele em que o cão foi treinado.\r\n\r\nArt. 3º - A identificação do Cão de Assistência ou Cão Guia e a comprovação de treinamento do usuário dar-se-ão por meio da apresentação dos seguintes itens:\r\n\r\nI - carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas pelo centro de treinamento de Cães de Assistência ou Cão Guia ou pelo instrutor autônomo, que devem conter as seguintes informações:\r\n\r\na) no caso da carteira de identificação:\r\n\r\n1. nome do usuário e do Cão de Assistência ou Cão Guia;\r\n\r\n2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo;\r\n\r\n3. número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do centro ou da empresa responsável pelo treinamento ou o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do instrutor autônomo; e\r\n\r\n4. foto do usuário e do Cão de Assistência ou Cão Guia.\r\n\r\nb) no caso da plaqueta de identificação:\r\n\r\n1. nome do usuário e do Cão de Assistência ou Cão Guia;\r\n\r\n2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo; e\r\n\r\n3. número do CNPJ do centro de treinamento ou do CPF do instrutor autônomo;\r\n\r\nII - carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e anti-rábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; e\r\n\r\nIII - equipamento do animal, composto por coleira, guia e arreio com alça. \r\n\r\n§1º - A plaqueta de identificação deve ser utilizada no pescoço do Cão de Assistência ou Cão Guia. \r\n\r\n§2º - Os centros de treinamento e instrutores autônomos reavaliarão, sempre que julgarem necessário, o trabalho das duplas em atividade, devendo retirar o arreio da posse do usuário, caso constatem a necessidade de desfazer a dupla, seja por inaptidão do usuário, do Cão de Assistência ou Cão Guia, de ambos ou por mau uso do animal. \r\n\r\n§3º - O cão em fase de socialização e treinamento deverá ser identificado por uma plaqueta, presa à coleira, com a inscrição “Cão de Assistência ou Cão Guia em treinamento”, aplicando-se as mesmas exigências de identificação do Cão de Assistência ou Cão Guia, dispensado o uso de arreio com alça.\r\n\r\nArt. 4º - O usuário de Cão de Assistência ou Cão Guia treinado por instituição estrangeira deverá portar a carteira de identificação do Cão de Assistência ou Cão Guia emitida pelo centro de treinamento ou instrutor estrangeiro autônomo ou uma cópia autenticada do diploma de conclusão do treinamento no idioma em que foi expedido, acompanhada de uma tradução simples do documento para o português, além dos documentos referentes à saúde do Cão de Assistência ou Cão Guia, que devem ser emitidos por médico veterinário com licença para atuar no território brasileiro, credenciado no órgão regulador de sua profissão.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo suprirá, por regulamento, as atribuições de fiscalização e regularização por parte dos Poderes do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2159-A/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\n\r\nId: 2090880"
                    ],
                    "2090881": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7894 DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE FEVEREIRO COMO O DIA DO PRÊMIO PATRÍCIA ACIOLI DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DO PRÊMIO PATRÍCIA ACIOLI DE DIREITOS HUMANOS, a ser celebrado anualmente no dia 14 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - DIA DO PRÊMIO PATRÍCIA ACIOLI DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 345/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\n\r\nId: 2090881"
                    ],
                    "2090882": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7895 DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nVEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA, OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a vedação da cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela, ou de qualquer outro meio de registro de consumo.\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a cobrança de multa ou taxa abusiva, no caso de extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela, ou qualquer outro meio de registro de consumo em bares, restaurantes, boates, casas noturnas ou qualquer empresa deste ramo, que utilizem destes tipos de controle.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como multa ou taxa abusiva a especificação contida no Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 4.198, de 15 de outubro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 4.252, de 29 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 3º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1377-A/2016\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2090882"
                    ],
                    "2090883": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.896 DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º, da Lei nº 6.961, de 15 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. …………………………………………………………………………………..\r\n\r\nX. casas de espetáculos, teatros e cinemas.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2114/2016\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2090883"
                    ],
                    "2090884": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.897 DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO GALERIA DE HERÓIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Galeria de Heróis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3351/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto\r\n\r\nId: 2090884"
                    ],
                    "2090885": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.898 DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de: \r\n\r\nI. R$ 1.193,36(um mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15); Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (CBO 5143-20); Contínuo (CBO 4122-05); Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193); Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados;\r\n\r\nII. R$ 1.237,33 (um mil duzentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos) - para Ascensorista (CBO 5141-05); Barbeiros (CBO 5161-05); Cabeleireiros (CBO 5161-10); Carteiros (CBO 4152-05); Classificadores de Correspondências (CBO 4152-10); Controladores de Pragas (CBO 5199); Cozinheiros (CBO 5132); Cuidadores de Idosos (CBO 5162-10); Esteticistas (CBO 3221-30); Garçons (CBO 5134-05); Lavadeiras e Tintureiros (CBO 5163); Manicures (CBO 5161-20) Pedicures (CBO 5161-40); Pedreiros (CBO 7152); Trabalhadores de Apostas e Jogos (CBO 4212); Trabalhadores de Fabricação de Calçados (CBO 7641); Trabalhadores de Fabricação de Papel e Papelão (CBO 8331); Fiandeiros (CBO 7612); Trabalhadores de Serviços de Embelezamento e Higiene (CBO 5161); Trabalhadores de Tratamento e Preparação de Madeira (CBO 7721); Trabalhadores do Curtimento de Couro e Peles (CBO 7622); Trabalhadores em Beneficiamento de Pedras (CBO 7122); Moto Taxistas (CBO 5191-15); Moto Fretista (CBO 5191-10); Artesãos; Auxiliar de Massagista; Auxiliares de Creche; Cortadores; Criadores de Rãs; Depiladores; Maqueiros; Merendeiras, Motoboys;, Operadores de Caixa, Inclusive de Supermercados; Operadores de Máquinas e Implementos de Agricultura, Pecuária e Exploração Florestal; Pescadores; Pintores; Sondadores; Tecelões E Tingidores; Trabalhadores da Construção Civil; Trabalhadores de Artefatos de Couro; Trabalhadores de Fabricação de Produtos de Borracha e Plástico; Trabalhadores de Minas e Pedreiras; Trabalhadores de Preparação de Alimentos e Bebidas; Trabalhadores de Serviços de Proteção e Segurança; Trabalhadores de Serviços de Turismo e Hospedagem; Trabalhadores de Transportes Coletivos - Cobradores, Despachantes e Fiscais, Exceto Cobradores de Transporte Ferroviário; Trabalhadores dos Serviços de Higiene e Saúde; Trabalhadores de Costura e Estofadores; Trabalhadores em Serviços Administrativos; Vendedores e Comerciários; Vidreiros e Ceramistas;\r\n\r\nIII. R$ 1.325,31 (um mil trezentos e vinte cinco reais e trinta e um centavos) - para: Agentes de Trânsito (CBO 5172-20); Auxiliares de Biblioteca (CBO 3711-05); Auxiliares de Enfermagem (CBO 3222-30), Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 a 3; Barman (CBO 5134-20); Bombeiros Civis Nível Básico (CBO 5171-10); Compradores (CBO 3542-05); Datilógrafos (CBO 4121-05); Doulas (CBO 3221-35); Eletromecânico de Manutenção de Elevadores (CBO 9541-05); Estenógrafos (CBO 3515-10); Frentistas (CBO 5211-35); Guias de Turismo (CBO 5114); Joalheiros (CBO 7510); Lubrificadores de Veículos (CBO 9191-10); Maitres de Hotel (CBO 5101-35); Marceneiros (CBO 7711); Mordomos e Governantas (CBO 5131); Músicos (CBO 2626 e CBO 2627); Ourives (CBO 7511-25); Porteiros de Edifícios e Condomínios (CBO 5174-10); Radiotelegrafista (CBO 3722-10); Representantes Comerciais (CBO 3541-45); Sommeliers (CBO 5134-10); Supervisor de Vendas (CBO 5201); Supervisores de Compras (CBO 3542-10); Supervisores de Manutenção Industrial (CBO 9503-05); Técnicos de Imobilização Ortopédica (CBO 3226-05); Técnicos de Vendas (CBO 3541-35 e CBO 3541-40); Terapeutas Holísticos (CBO 3132-25); Trabalhadores de Confecção de Instrumentos Musicais (CBO 7421); Trabalhadores de Soldagem e Ligas Metálicas (CBO 7243); Zeladores de Edifícios e Condomínios (CBO 5141-20); Administradores e Capatazes de Explorações Agropecuárias ou Florestais; Agentes de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Mestria; Agentes de Saúde e Endemias, Agentes de Venda; Ajustadores Mecânicos; Assistentes de Serviços Nível 1 A 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Cal! Center; Atendentes de Consultório, Clínica Médica e Serviço Hospitalar; Atendentes de Retenção; Caldeireiros; Chapeadores; Chefes de Serviços de Transportes e Comunicações; Condutores de Veículos de Transportes; Contramestres; Eletricistas; Eletrônicos; Guarda-Parques, com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; com curso de Formação Específica, em Nível de Ensino Médio; Guardiões de Piscina; Mestre; Monitores; Montadores de Estruturas Metálicas; Montadores e Mecânicos de Máquinas, Veículos e Instrumentos de Precisão; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Cal! Center; Operadores de Estação de Rádio, Televisão, Equipamentos de Sonorização e de Projeção Cinematográfica; Operadores de Instalações de Processamento Químico; Operadores de Máquinas da Construção Civil e Mineração; Operadores de Máquinas de Lavrar Madeira; Operadores de Máquinas de Processamento Automático de Dados; Operadores de Máquinas Fixas e de Equipamentos Similares; Operadores de Suporte CNS; Práticos de Farmácia e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Básico); Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Supervisor de Produção e Manutenção Industrial; Supervisores de Produção Industrial; Técnicos de Administração; Técnicos em Reabilitação de Dependentes Químicos; Técnicos Estatísticos; Telefonistas e Operadores de Telefone; Telemarketing; Tele atendentes; Tele operador Nível 1 a 10; Telemarketing Ativo e Receptivo; Trabalhadores da Rede de Energia e Telecomunicações; Trabalhadores de Artes Gráficas; Trabalhadores de Confecção de Produtos de Vime e Similares; Trabalhadores de Derivados de Minerais não Metálicos; Trabalhadores de Movimentação e Manipulação de Mercadorias e Materiais; Trabalhadores de Serventia e Comissários (nos Serviços de Transporte de Passageiros); Trabalhadores de Serviços de Contabilidade; Trabalhadores de Tratamentos de Fumo e de Fabricação de Charutos e Cigarros; Trabalhadores em Podologia; Trabalhadores Metalúrgicos e Siderúrgicos, Barista (CBO 5134-40); Auxiliar de Logística (CBO 4141-40); \r\n\r\nIV. R$ 1.605,72 (um mil seiscentos e cinco reais e setenta e dois centavos) - para: Educador Social (CBO 5153-05); Técnicos em Contabilidade (CBO 3511); Técnicos de Transações Imobiliárias (CBO 3546); Técnicos em Farmácia (CBO 3251-10 E CBO 3251-15); Técnicos em Laboratório (CBO 3242); Técnicos em Podologia (CBO 3221-10); Técnicos em Enfermagem (CBO 3222-05); Técnicos em Secretariado (CBO 3515-05); Técnicos de Biblioteca (CBO 3711-10); Bombeiro Civil Líder, Formado como Técnico em Prevenção e Combate a Incêndio, em Nível de Ensino Médio; Técnicos em Higiene Dental e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio (Nível Médio); Trabalhadores de Nível Técnico, devidamente registrados nos conselhos de suas áreas ou órgãos competentes: Técnico de Enfermagem Socorrista; Entrevistador Social (CBO 4241-30);\r\n\r\nV. R$ 2.421,77 (dois mil quatrocentos e vinte um reais e setenta e sete centavos) - para: motoristas de ambulância (CBO 7823-20); taxistas profissionais reconhecidos pela Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011 (CBO 7823-15), bem como aqueles que se encontre em contrato celebrado com empresas de locação de veículos, excetuando-se os permissionários autônomos que possuem motorista auxiliar; técnico de instrumentalização cirúrgica (CBO 3222-25); técnico de telecomunicações (CBO 3133); técnicos de eletrônica (CBO 3132); técnicos de segurança do trabalho (CBO 3516); técnicos em mecatrônica (CBO 3001), V E T A D O ; tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (CBO 2614-25);técnicos em eletrotécnica, V E T A D O; fotógrafos (CBO 2618-05);Técnicos em Radiologia (CBO 3241-15); \r\n\r\nVI. R$ 3.044,78 (três mil quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos) - para: Administradores de Empresas (CBO 2521-05); Advogados (CBO 2410); Arquitetos (CBO 2141); Arquivistas (CBO 2613-05); Assistentes Sociais (CBO 2516-05); Bibliotecários (CBO 2612-05); Biólogos (CBO 2211); Biomédicos (CBO 2212); Enfermeiros (CBO 2235); Estatísticos (CBO 2212); Farmacêuticos (CBO 2234); Fisioterapeutas (CBO 2236); Fonoaudiólogos (CBO 2238); Nutricionistas (CBO 2237-10); Profissionais de Educação Física (CBO 2241); Psicólogos (CBO 2515) exceto Psicanalistas (CBO 2515-50); Secretários Executivos (CBO 2523) exceto Tecnólogos em Secretariado Escolar (CBO 2523-20); Sociólogos (CBO 2511-20); Terapeutas Ocupacionais (CBO 2239-05); Turismólogos (CBO 1225-20); Bombeiro Civil Mestre, Formado em Engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio e Empregados em empresas prestadoras de serviços de Brigada de Incêndio (nível superior); Contadores; V E T A D O; Documentalista (CBO 2612-10); Analista de Informações (CBO 2612-15); Pedagogos (CBO 2394-15); Economistas (CBO 2512-05); Sanitarista; professores de Educação Infantil e de Ensino Fundamental (1 ° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no inciso III deste artigo aplica-se a Agente de Cobrança; Agentes de Marketing; Agentes de Venda; Assistentes de Serviços Nível 1 a 3; Atendentes de Cadastro; Atendentes de Call Center; Atendentes de Retenção; Auxiliares Técnicos de Telecom Nível 1 A 3; Operadores de Atendimento Nível 1 a 3; Operadores de Call Center; Operadores de Suporte CNS; Representantes de Serviços 103; Representantes de Serviços Empresariais; Representantes de Serviços; Tele Operador Nível 1 a 10; Telefonistas e Operadores de Telefone e de Telemarketing; Telemarketing Ativos e Receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\n§ 2º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 2° - Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário deverão observar os valores do Piso Salarial Regional previsto em lei estadual em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços e demais modalidades de terceirização de mão de obra.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ficam obrigados a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 4° - O Servidor do Estado do Rio de Janeiro e seus aposentados e pensionistas, não poderão receber remuneração inferior ao piso regional estabelecido no Inciso I desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado enviará projeto de lei definindo os pisos salariais regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro até o dia 30 de dezembro do ano anterior.\r\n\r\nArt. 6° - Toda inclusão de novas ocupações na Lei deverá possuir CBO (Classificação Brasileira de Ocupação), quando existente, e ser submetida à análise técnica do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo realizará estudos no intuito de reduzir o número de faixas para o ano de 2019.\r\n\r\nArt. 8º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições da Lei nº 7.530, de 09 de março de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3764/18\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 02/18\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRelator: Deputado Gustavo Tutuca\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.764 DE 2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 02/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre as categorias “técnicos de nível médio regulamente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia” e “marinheiros de esportes e recreio”, constantes no inciso V do art. 1°, a categoria “jornalistas”, constante no inciso VI do art. 1º, bem como o § 2° do art. 1° e o art. 8°, todos inseridos por meio de emenda parlamentar.\r\n\r\nInicialmente, em relação ao inciso V do artigo 1°, cumpre destacar que a categoria “técnicos de nível médio regulamente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia”, foi incluída no texto legal à revelia da prévia manifestação do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (CETERJ), deixando assim de considerar as avaliações técnicas de impacto na empregabilidade dos profissionais abrangidos por tal previsão e contrariando o disposto da Lei n° 7.530, de 09 de março de 2017, que condiciona a inclusão de novas ocupações à manifestação do referido Conselho.\r\n\r\nPor se tratar de assunto de natureza eminentemente técnica, a Lei 7.530/2017 prevê que a inclusão de CBO exige a apresentação das especificações detalhadas dos técnicos que serão alcançados pelo comando legal, o que claramente não foi observado.\r\n\r\nSome-se a tal argumento, o fato de que a definição genérica de um número indefinido de técnicos contraria o comando estabelecido pelo art. 11 da Lei Complementar n° 98, de 26 de fevereiro de 1998, que em seu inciso I, alínea “a” determina que as disposições normativas devem apresentar clareza e precisão, o que é incompatível com a classificação atribuída à categoria ora vetada.\r\n\r\nEm relação aos “marinheiros de esportes e recreio”, é imprescindível ressaltar que também não houve a prévia e necessária manifestação do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (CETERJ) sobre a inclusão de tal ocupação, o que naturalmente ocasionou o não atendimento do disposto no art. 11, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar n° 95/1998, uma vez que a categoria apontada não traduz “expressão em seu sentido comum”, o que inviabiliza a segura identificação do destinatário da norma. \r\n\r\nNo que se refere ao inciso VI do artigo 1°, que prevê a categoria “jornalista” devemos considerar que a faixa salarial estabelecida, acarretaria valores demasiadamente altos para serem suportados por grande parte dos jornais que os empregam, especialmente aqueles de pequeno porte e que funcionam no interior do Estado.\r\n\r\nCom efeito, o piso que se pretende definir está acima dos valores pagos no mercado, e acabaria por gerar desemprego e informalidade, o que não é, por certo, e pelo contrário, o escopo de uma lei dessa natureza.\r\n\r\nTendo em vista os argumentos acima apontados vejo-me na contingência de assim proceder formalmente, pela supressão de três categorias isoladas (“técnicos de nível médio regulamente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia”, “marinheiros de esportes e recreio” e “jornalistas”), como tal elencadas, convicto de que não desconsidero a sistemática jurídica em vigor (art. 66, §2º, da Constituição Federal, reproduzido no art. 115, §2º, da Carta Estadual), que foi estabelecida a fim de se evitar abusos por parte da Chefia do Poder Executivo, no sentido de retirar do texto final palavras ou expressões, alterando, com isso, o sentido ou alcance da norma, o que, repita-se, não é o caso.\r\n\r\nEm relação ao §2° do art. 1°, é evidente que o seu cumprimento acarretará um aumento considerável das despesas, o que, a além de violar o que dispõe o artigo 113, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\n\r\nAdemais, a redução da jornada de trabalho, exclusivamente de empregados vinculados a área da saúde, certamente agravará a crise no sistema, deixando de atender ao interesse público prioritário da população fluminense. \r\n\r\nPor fim, o art. 8° apresenta de vício de inconstitucionalidade intransponível, uma vez que atribui ao Poder Executivo função fiscalizatória, usurpando de forma clara a competência da União para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”, conforme preceitua o inciso XXVI do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2090885"
                    ],
                    "2090886": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 413 RIO DE JANEIRO, 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 28- M, de 08 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 496 de 2011 de autoria do Deputado Luiz Martins que, “DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 496 DE 2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLAMULATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios estabelecidos pela Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, viola o artigo 112, §1°, inciso II, alínea “d”, da Carta Estadual do Rio de Janeiro, que estabelece que cabe ao Poder Executivo à gestão da Administração Pública Estadual, de acordo com a sua conveniência, devendo optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a obrigatoriedade da presença de informações nas embalagens de alimentos comercializados em âmbito estadual.\r\n\r\nNão é só. A medida apresentada certamente acarretará aumento relevante de despesas, uma vez que impõe atribuições para a Secretaria de Estado e Saúde e para Defesa Civil, que ficariam responsáveis por fiscalizar e regulamentar o cumprimento das disposições propostas, o que evidentemente não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso nos artigos 2º, c/c o 60, §4º, III e artigo 61, § 1°, II, “e”, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2090886"
                    ],
                    "2090893": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 416 RIO DE JANEIRO, 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 27- M, de 08 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2071-A de 2013 de autoria do Deputado Marcos Abrahão que, “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS NºS 1.032/1986 e 5.630/2009 \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2071-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS NºS 1.032/1986 e 5.630/2009”.\r\n\r\nNão obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar a proposta. Pretende-se, através da presente proposta, acabar com a exigência de altura mínima para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInsta consignar, inicialmente, que o art. 61, §1º, II, da Constituição da República e o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem, ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Com efeito, ao estabelecer um critério - a não exigência de altura mínima, o projeto desconsiderou tal competência.\r\n\r\nDesta forma, não se pode negar, há clara ofensa ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nMas não é só isso. A fixação de altura mínima se dá em razão da especial natureza da função, guardando razoabilidade com a atividade fim da PMERJ, uma vez que é extremamente necessária para o desempenho das atividades diárias.\r\n\r\nConforme ditame constitucional, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros (art. 37, I, CF/88). O art. 39, §3º, por sua vez, estabelece que atendidos os princípios da reserva legal, da igualdade e da razoabilidade, o Poder Público poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão no tocante a diversos fatores, destacando-se, entre eles, a idade, determinados atributos físicos, o perfil psicológico, etc.\r\n\r\nLeia-se o conteúdo da Súmula TJ nº 248: Atendem ao princípio da razoabilidade as exigências previstas no edital de concurso público relativas à idade e altura mínimas, como condição de acesso ao cargo público de militar, excluídos os cargos do quadro de oficiais de saúde da corporação. (grifei)\r\n\r\nNeste sentido, o fim da exigência de altura poderia acarretar discrepâncias na atividade policial militar, em especial diante do cenário que vive o Estado do Rio de Janeiro na área da segurança pública, podendo até mesmo colocar em risco o sucesso de operações, a vida de terceiros, bem como a própria vida dos policiais.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2090893"
                    ],
                    "2090892": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 415 RIO DE JANEIRO, 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 23- M, de 07 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1933 de 2017 do Deputado Paulo Ramos que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO, A CRIAR A VARA CRIMINAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1933/13, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM P PODER JUDICIÁRIO, A CRIAR A VARA CRIMINAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, O PL não merece ser acolhido.\r\n\r\nO art. 99 da CRFB/88 garante a autonomia do Poder Judiciário. Quando PL determina que o Poder Executivo estará autorizado em estabelecer parceria com o Poder Judiciário para criação de vara criminal do Complexo Penitenciário de Gerecinó, invade a autonomia do Poder Judiciário para tratar sobre sua gestão interna, revelando-se inconstitucional.\r\n\r\nO art. 161 da CERJ garante ao Tribunal de Justiça à iniciativa de leis que se refiram a sua organização e funcionamento. A matéria - criação de vara criminal do Complexo de Gerecinó, na Comarca do Rio de Janeiro - interfere na organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça, havendo vício de iniciativa ao Poder Legislativo para tratar do assunto.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou parecer onde destaca a falta de clareza da medida apresentada, bem como a ausência de dados estatísticos que demonstrem, no contexto de crise que atravessa o Estado, a necessidade e a prioridade na criação de uma Vara Criminal no Complexo Penitenciário de Gericinó. \r\n\r\nDessa forma, resta evidente que a iniciativa viola o princípio da harmonia entre os poderes, insculpido no art. 7° da CERJ, bem como o princípio fundamental da República, previsto no art. 2° da CRFB/88.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2090892"
                    ],
                    "2090887": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 414 RIO DE JANEIRO, 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 22- M, de 07 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1029 de 2011 de autoria dos Deputados André Correa, André L. Ceciliano, Luiz Martins, Luiz Paulo e Rafael Picciani que, “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1029 DE 2011 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CORREA, ANDRÉ L. CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE “ALTERA A LEI N° 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que prevê a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vinculado ao gás natural utilizado na produção de petróleo e na manutenção das próprias empresas. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com o incremento da arrecadação tributária fluminense.\r\n\r\nDispõe o inciso II do artigo 155 da Constituição da República Federativa do Brasil: \r\n\r\n“Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;”\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, vai de encontro ao regramento constitucional acima colacionado, uma vez que prevê o autoconsumo com hipótese de incidência do ICMS. \r\n\r\nEm conformidade com o espírito constitucional, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo da seguinte forma:\r\n\r\n“ICMS - CONVÊNIO - ARTIGO 34, § 8O, DO ADCT - BALIZAS. A autorização prevista no § 8o do artigo 34 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 ficou restrita à tributação nova do então artigo 155, inciso I, alínea b, hoje artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. ICMS - PRODUÇÃO - ATIVO FIXO - SAÍDA - FICÇÃO JURÍDICA. Mostram-se inconstitucionais textos de convênio e de lei local - Convênio nº 66/88 e Lei nº 6.374/89 do Estado de São Paulo - reveladores, no campo da ficção jurídica (saída), da integração, ao ativo fixo, do que produzido pelo próprio estabelecimento, como fato gerador do ICMS.\r\n\r\n(STF - RE: 158834 SP, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 23/10/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 05-09-2003 PP-00032 EMENT VOL-02122-03 PP-00514 RTJ VOL-00194-03 PP-00979)” (grifo nosso)\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o autoconsumo por si só não configura fato gerador de incidência do ICMS, na medida em que tal prática não traduz hipótese de transferência de propriedade. A circulação suscetível de tributação pelo ICMS não é apenas física, mas também jurídica, exigindo-se a mudança de titularidade da mercadoria.\r\n\r\nNão é demais destacar, que a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, que “dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação”, não prevê o autoconsumo como hipótese de incidência do ICMS.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico destacou que a implementação da proposta certamente acarretará a elevação do custo do produto final repassado aos consumidores, o que evidentemente implicará em profundo impacto negativo a ser considerado na economia estadual. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2090887"
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                    "2090896": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 417 RIO DE JANEIRO, 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 15- M, de 07 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 806-A de 2015 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 806 A DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente seu compromisso em conferir maior publicidade aos atos administrativos, conforme disciplina o caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nDispõe inciso I do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, que compete aos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre requisito de aplicação de multas em logradouros públicos, usurpando de forma clara a competência municipal para legislar sobre matérias de interesse local.\r\n\r\nCumpre destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora o espírito constitucional, conforme acordão abaixo colacionado:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO: COMPETÊNCIA: IMPOSIÇÃO DE MULTAS: VEÍCULOS ESTACIONADOS SOBRE CALÇADAS, MEIOS- FIOS, PASSEIOS, CANTEIROS E ÁREAS AJARDINADAS. Lei nº 10.328/87, do Município de São Paulo, SP. I. - Competência do Município para proibir o estacionamento de veículos sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas aos infratores. Lei nº 10.328/87, do Município de São Paulo, SP. Exercício de competência própria \"CF/67, art. 15, II, CF/88, art. 30, I\" que reflete exercício do poder de polícia do Município. II. - Agravo não provido.\r\n\r\n(STF - RE: 191363 SP, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 03/11/1998, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 11-12-1998 PP-00006 EMENT VOL-01935-03 PP-00428)” (grifo nosso)\r\n\r\nEm sintonia com o espírito constitucional e com a jurisprudência, o Código de Trânsito Brasileiro, estabeleceu no seu artigo 24, inciso VI:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;” (grifo nosso).\r\n\r\nNota-se, portanto, que a presente medida padece de vício de inconstitucionalidade formal intransponível.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2090896"
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                    "2090897": [
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                        "OFÍCIO GG/PL Nº 418 RIO DE JANEIRO, 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 21- M, de 07 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1765-A de 2016 de autoria do Deputado Milton Rangel que, “DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1765 A DE 2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE “DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que objetiva proibir a efetivação de contratações para substituição ou preenchimento de vacância ocasionada pela suspensão de contrato ou interrupção de serviços por motivo de inadimplência por parte do Estado.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao inciso XXI do artigo 37 da Carta Magna, preservando a continuidade da prestação dos serviços públicos de natureza essencial. \r\n\r\nSobre o tema, dispõe o inciso XXVII do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;” (grifo nosso)\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre proibições de contratação envolvendo prestadoras de serviços, concessionárias de serviços públicos, organizações sociais e demais fornecedores, usurpando de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos envolvendo serviços públicos prestados de forma direta e indireta.\r\n\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal intransponível.\r\n\r\nPor fim, porém não menos importante ressaltar as considerações alinhavadas pela Subsecretaria de Estado de Planejamento, que destacou a impossibilidade do particular interromper unilateralmente a execução do contrato administrativo, esclarecendo só ser possível a rescisão do contrato com o ressarcimento por perdas e danos, após requerimento administrativo ou judicial, conforme preceitua o artigo 78 e seguintes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2090897"
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                    "2090898": [
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                        "OFÍCIO GG/PL Nº 419 RIO DE JANEIRO, 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 16- M, de 07 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2080, de 2016 de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que, “ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2080/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE “ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nA presente iniciativa objetiva a isenção do pagamento das taxas referentes à revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, doutorado, e pós-doutorado, nas universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro, aos refugiados domiciliados no Estado. No entanto, embora reconheça os méritos da proposta, não pude acolhê-la com a sanção. \r\n\r\nÉ que a medida não está em consonância com a Constituição do Estado, que determina que projetos de lei que concedam isenção sem a respectiva fonte de custeio sequer serão objeto de deliberação, a teor do disposto no art. 112, §2º assim:\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de validar a constitucionalidade do referido dispositivo legal, por ocasião da ADI 3225/RJ. Leia-se:\r\n\r\n“Ação direta. art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Serviço público. Prestação indireta. Contratos de concessão e permissão. Proposta legislativa de outorga de gratuidade, sem indicação da correspondente fonte de custeio. Vedação de deliberação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a qualquer cláusula constitucional. Autolimitação legítima do Poder Legislativo estadual. Norma dirigida ao regime de execução dos contratos em curso. Ação julgada improcedente. Voto vencido. É constitucional o disposto no art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSendo assim, em vista da inconstitucionalidade formal apontada, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2090898"
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                    "2090899": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 420 RIO DE JANEIRO, 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 17- M, de 07 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3515 de 2017 de autoria dos Deputados Dr. Julianelli e Enf. Rejane que, “ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3515/17, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E ENF. REJANE QUE, “ALTERA A LEI N° 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA”. \r\n\r\nApesar de sua elevada inspiração, o PL não merece prosperar.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que o PL é formalmente inconstitucional, à luz do art. 112, § 1°, II, “b” da CERJ, vez que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo deflagrar projeto de lei que cuide de regime jurídico de servidores públicos estaduais, o que inclui a criação de gratificações para agentes públicos.\r\n\r\nConsiderando a competência privativa do Governador do Estado para tratar de matéria do PL desta análise, bem como o fato de o mesmo acarretar aumento de despesa para o Poder Executivo Estadual, ofende o art. 113, I da CERJ, da mesma forma aos princípios da harmonia e independência dos poderes.\r\n\r\nAdemais, Não configura atividade ou operação perigosa que implique risco acentuado ao servidor e, por conseguinte, enseje a percepção do Adicional de Periculosidade.\r\n\r\nA NR 16 do Ministério do Trabalho, ao elencar, em seus Anexos as atividades perigosas, não enumera a assistência hospitalar direta ao indivíduo sob custódia policial.\r\n\r\nAlém da atividade hospitalar ao indivíduo sob custódia policial não configurar atividade perigosa, conforme a NR 16, esta também não preenche o requisito da permanência, vez que o atendimento ao custodiado é esporádico.\r\n\r\nNecessário esclarecer que, na eventual hipótese de concessão do Adicional de Periculosidade, o servidor da área de saúde teria que optar pela percepção do Adicional de Periculosidade ou de insalubridade a que atualmente faz jus, pois a lei não admite acumulação.\r\n\r\nCom relação ao aspecto orçamentário da medida, o PL ao estender o adicional de periculosidade aos servidores da saúde, acarretará aumento de despesa de pessoal, o que encontra vedação na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2090899"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2090889": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SUDRE FERREIRA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5032916-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Tesouraria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Robson Leite de Albuquerque, ID Funcional nº 2816843-7. Processo nº E-04/161/431/2018.\r\n\r\nId: 2090889"
                    ],
                    "2090847": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1668/2010, vol. III,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 2.525/96, de 22.01.1996, e do Decreto nº 42.702, de 17 de novembro de 2010 e em complementação ao Decreto de 12 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 15.01.2018, os membros titulares e respectivos suplentes, abaixo mencionados, para compor o Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS\r\n\r\nTitular: Sheila Sanches Teles \r\n\r\nSuplente: Antonia Mara Troisi \r\n\r\n- Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nTitular: Patricia S. Waked Pontes\r\n\r\nSuplente: Luci Rosane Martins Ferreira\r\n\r\n- Superintendência de Política para Pessoa com Deficiência - SPPD\r\n\r\nTitular: Ewerton Quirino da Silva\r\n\r\nSuplente: Claudia Mello Gabriel \r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: Rosemary Tavares Pontes \r\n\r\nSuplente: Francisco Ricardo Nogueira de Azeredo Coutinho\r\n\r\n- Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nTitular: Heloisa Fernanda Fonseca Leifeld \r\n\r\nSuplente: Felipe Dias Cangussu \r\n\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Norma Sueli Curthy dos Santos\r\n\r\nSuplente: Célia Nazareth Braga Virmond \r\n\r\n- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTitular: Edicléa Mascarenhas Fernandes\r\n\r\nSuplente: Valeria de Oliveira Silva\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nTitular: Antônio Augustro de Carvalho Castello Branco \r\n\r\nSuplente: Rodolfo Bletrame Luiz \r\n\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nTitular : Ricardo Prates Barros\r\n\r\nSuplente: Marco Antonio Andrade Santos\r\n\r\nId: 2090847"
                    ],
                    "2090871": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/1220/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para fins de regularização da situação funcional, PATRICIA FERREIRA SANTOS, para ocupar o cargo de Professor Docente I do Quadro Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com eficácia a contar do período entre 07 de março de 1994 até 19 de maio de 1994, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público realizado em 1993, conforme o edital publicado no DOERJ de 01 de outubro de 1993, e republicado no DOERJ de 05 de outubro de 1993.\r\n\r\nId: 2090871"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2090890": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO INTERVENTOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Art 34, III da Constituição da República, o Art 3 do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o Art 145, I da Constituição Estadual, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o General de Brigada RICHARD FERNANDEZ NUNES para exercer o cargo em comissão de Secretário de Segurança, símbolo SE, na Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nParágrafo Único - O exercício das funções do cargo mencionado no caput será considerado como de natureza militar para os efeitos da Lei n° 6.880, de 09 de dezembro de 1980. \r\n\r\nArt. 2º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3 do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I da Constituição Estadual, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2018, CARLOS ALBERTO NOGUEIRA CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 0573033-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/036/09/2018.\r\n\r\nNOMEAR RUBENS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 1958572-,1 para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Raimundo Jose Reis Ferreira, ID Funcional nº 1958653-1. Processo nº E-21/089/158/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018, ALEX BARBOSA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4208176-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/38/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO MUNIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2003503-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Saulo Evaristo Pereira, ID Funcional nº 4322761-9. Processo nº E-21/009/15/2018.\r\n\r\nEXONERAR SAULO EVARISTO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4322761-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/15/2018.\r\n\r\nEXONERAR NORBERTO FERREIRA DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1964461-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/28/2018.\r\n\r\nNOMEAR GINO MAKOTO TAKAMINE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0853262-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Norberto Ferreira de Moraes, ID Funcional nº 1964461-2. Processo nº E-21/009/28/2018.\r\n\r\nEXONERAR WERLEI DE LIMA DOMINGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2001788-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/14/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE MARINS DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2002993-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Werlei de Lima Domingues, ID Funcional nº 2001788-0. Processo nº E-21/009/14/2018.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL CAVALCANTI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196196-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/10/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4359669-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rafael Cavalcanti da Silva, ID Funcional nº 4196196-0. Processo nº E-21/009/10/2018.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO CARVALHO GUEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382370-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Helio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/29/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VIEIRA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5001205-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Helio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodrigo Carvalho Gueiros, ID Funcional nº 4382370-0. Processo nº E-21/009/29/2018.\r\n\r\nNOMEAR GERSON VIEIRA COKOTOS, ID FUNCIONAL Nº 1997067-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Vitor Cesar de Barros, ID Funcional nº 4371554-0. Processo nº E-21/009/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR VITOR CESAR DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371554-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR FABRICIO DA SILVA GUERREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320861-4, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/25/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO COELHO GOMES ACCACIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5013288-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fabricio da Silva Guerreiro, ID Funcional nº 4320861-4. Processo nº E-21/009/25/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018, ANDRE EDUARDO SA NOUALS, ID FUNCIONAL Nº 2479367-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Informática, da Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/38/2018.\r\n\r\nEXONERAR LINCOLN VALENTE ARAGÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2005916-7, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/19/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERNANDES BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 2005145-0, para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lincoln Valente Aragão. Processo nº E-21/009/19/2018.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4140475-0, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/11/2018.\r\n\r\nNOMEAR RINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional nº 2002685-4, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ricardo de Barros Maximiano, ID Funcional nº 4140475-0. Processo nº E-21/009/11/2018.\r\n\r\nNOMEAR GIANCARLO BARROS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196098-0, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fernando Rodrigues Maia, ID Funcional nº 4315128-0. Processo nº E-21/009/24/2018.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO RODRIGUES MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4315128-0, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/18/2018.\r\n\r\nEXONERAR MICHAEL DE SOUZA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336902-2, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/18/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO RODRIGUES MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4315128-0, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Michael de Souza Costa, ID Funcional nº 4336902-2. Processo nº E-21/009/18/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de dezembro de 2017, SOLANGE MARIA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4256965-6, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Creche Tuta Massot Kress, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/029/32/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA VIANA MENDES DE MENESES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012530-3, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Creche Tuta Massot Kress, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Solange Maria Rodrigues, ID Funcional nº 4256965-6. Processo nº E-21/029/32/2017.\r\n\r\nEXONERAR AFLAUDIZIO MATTOS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1998926-1, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Helio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/31/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO REIS DE AGUIAR CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4341246-7, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Helio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Aflaudizio Mattos dos Santos, ID Funcional nº 1998926-1. Processo nº E-21/009/31/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de fevereiro de 2018, FELIPE CUNHA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5074648-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089/121/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de fevereiro de 2018, DIOGO MACHADO DUTRA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 4371757-8, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089/119/2018.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO FERNANDES BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 2005145-0, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Análise e Coleta de Dados de Niterói, da Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/19/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018, MAURO SERGIO FULY DE MATOS, ID FUNCIONAL Nº 2293895-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Diligência, do Serviço de Instrução de Processo, da Secretaria, do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/38/2018.\r\n\r\nId: 2090890"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2090855": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 23 DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS INTEGRANTES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no desempenho de suas atribuições como Presidente da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/176/212/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, nos termos do art. 17 do Capítulo X do Regimento Interno aprovado pela Resolução CasaCivil nº 22, de 21 de fevereiro de 2018, os servidores, abaixo mencionados, para integrar a Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, como segue:\r\n\r\nI - ÁLVARO SOARES DE FRANÇA - ID 4385249-1;\r\n\r\nII - LUCY GONÇALVES DE CARVALHO - ID 2706741-6;\r\n\r\nIII - SOLANGE GRAÇA - ID 549220-3.\r\n\r\nParágrafo Único - Os integrantes da Secretaria Executiva poderão, a qualquer tempo, ser substituídos a critério do Presidente da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos integrantes da Secretaria Executiva não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2090855"
                    ],
                    "2090872": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação n° 0004585-20.2008.8.19.0064, em trâmite na 2ª Vara Comarca de Valença-RJ, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/036/32/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR o candidato WILLIAM ANTUNES MONTEIRO para ocupar o cargo de Soldado Bombeiro Militar Motorista, do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2090872"
                    ],
                    "2090891": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MANSUR NETO, ID FUNCIONAL Nº 4328398-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paulo Jobim Filho, ID Funcional nº 5036343-3. Processo nº E-16/001/10/2018.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE OLIVEIRA MADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036518-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Alexandre Veiga Lisboa, ID Funcional nº 4262547-5. Processo nº E-16/001/11/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5036518-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rogerio Luiz Feijó, ID Funcional nº 245896-5. Processo nº E-16/001/013/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2018, RAMSSÉS CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5037678-0, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/001/12/2018.\r\n\r\nNOMEAR NEUSA ALVES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ramssés Corrêa Faria Zito dos Santos, ID Funcional nº 5037678-0. Processo nº E-16/001/12/2018. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, MARIVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5036518-5, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/001/013/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, FABIANA DE OLIVEIRA MADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036518-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/001/11/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, JOSÉ MANSUR NETO, ID FUNCIONAL Nº 4328398-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/001/10/2018.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA RAMOS FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5025330-1, para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bruno Jose Aguiar da Silva, ID Funcional nº 5005415-5. Processo nº E-15/001/213/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 17/06/2016, publicado no D.O de 20/06/2016, que designou FABRÍCIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1921914-8, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente afeto ao cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 21 de janeiro de 2018.\r\n\r\nNOMEAR MARINA CORRÊA DE MATTOS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 4283098-2, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcelo Lopes da Silva, ID Funcional nº 1921985-7.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 4387195-0, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Geiza Mussalam, ID Funcional nº 5014996-2.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO, Analista em Finanças Públicas, ID Funcional nº 4417582-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Robledo da Cunha Pereira, ID Funcional nº 4417185-4. Processo nº E-04/204/104/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, PAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO, Analista em Finanças Públicas, ID Funcional nº 4417582-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/104/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2018, CARLOS EDUARDO SUDRE FERREIRA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5032916-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/247/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2018, KAYO LUIZ IGLESIAS, ID FUNCIONAL Nº 5086554-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Imprensa, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/54/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de novembro de 2017, SILENE DEL-VECCHIO DE OLIVEIRA SERRA CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 3004940-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/020/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE ANDRADE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4340428-6, para exercer, com validade a contar de 29 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Silene Del-Vecchio de Oliveira Serra Chaves, ID Funcional nº 3004940-7. Processo nº E-08/002/020/2018.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA DE SOUSA JESUS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46067, de 21/08/2017. Processo nº E-10/005/2949/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLA SEGUI SCHEER para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46067, de 21/08/2017. Processo nº E-10/005/2951/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE TIBCHERANY CUNHA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.067, de 21/08/2017), da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marina de Lima Alecrim. Processo nº E-10/005/3100/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURELIO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2605965-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/2830/2018. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2018, CASSIA RAYANNE MOTTA SILVA, ID Funcional nº 5092176-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/99/2018.\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, YURI PAZ GUIDA, ID FUNCIONAL Nº 5005863-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/161/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2018.\r\n\r\nId: 2090891"
                    ],
                    "2090877": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/006/14/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/647/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 11, com ônus para o cessionário, consoante os termos do Decreto nº 42.791, de 06/01/2011.\r\n\r\nId: 2090877"
                    ],
                    "2090532": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 162ª REUNIÃO\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de janeiro de 2018, [...] realizou-se a 162ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe de Empresas em Liquidação, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a senhora Assessora-Chefe colocou em votação a Ata da 161ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES: a Senhora Assessora-Chefe passou os informes: i) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de FEVEREIRO de 2018 (Decreto nº 42.697/2010), deverá ser entregue na AEL até o dia 31.01.2017; ii) a data limite do envio da Prestação de Contas do Exercício de 2017 à AEL para as empresas que não utilizam o sistema SIAFE-RIO será 30/01/2018 e para as liquidandas que utilizam o sistema será 23/02/2018; iii) o Relatório Semestral referente a Resolução PGE nº 3743/2015, do período de Agosto/2017 a Janeiro/2018 (Jurídico-Administrativo), deverá ser entregue na AEL até o dia 02.02.2018 [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 2090532"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090501": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE E DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGERIO/SUGEP-DIJUR Nº 03\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nEXONERA E NOMEIA SERVIDORA DOS CARGOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E O DIRETOR JURÍDICO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 01/2018, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar CRISTINA BLUM MIRANDA, Matrícula 308, do Cargo de Livre Provimento de Assessor Especial, a contar de 05/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear CRISTINA BLUM MIRANDA, MATRÍCULA 308, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I, a contar de 05/03/2018.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES XEREZ\r\n\r\nSuperintendente de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDANIEL R. RIBEIRO GLADULICH\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nId: 2090501"
                        ],
                        "2090669": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1161/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2017, em favor da empresa vencedora ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, pelo valor global de R$ 74.188,80 (setenta e quatro mil cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2090669"
                        ],
                        "2090670": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1149/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 347.785,91 (trezentos e quarenta e sete mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), relativa a inclusão pela SEPLAG na folha de pagamento de fevereiro/2018, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2017, fundamentada pelo art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979, tornando sem efeito o despacho de 23/02/2018, publicado no DOERJ de 27/02/2018, que reconheceu a dívida no valor de R$ 807.370,44.\r\n\r\nId: 2090670"
                        ],
                        "2090671": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/43730/1995 - ADALBERLENE CASTANHEIRA MATHEUS, ID Funcional nº 2065035-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 01/08/2008 a 30/07/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6494/2014 - ANDREI MAGALHÃES MARINHO, ID Funcional nº 5032097-1. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no Decreto nº 2.479/79, prestado no período de 06/03/2012 a 15/05/2014, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Perfazendo o total de 801 dias de efetivo exercício. E torna sem efeito, a publicação do DOERJ de 03/12/2014, para acerto de período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/601/2018 - MÔNICA BENEDICTO DO AMARAL COSTA, ID Funcional nº 4364372-8. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos entre: 02/05/1990 a 10/12/1992, a APAS Análise Preparação Automação e Sistemas Ltda; 01/01/2004 a 31/10/2004, a BYTEC Projeto e Desenvolvimento de Sistemas Ltda; 01/07/2008 a 31/08/2009, ao Documento n° 124111624-23, no total de 5.694 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1342/2018 - BRUNO KELY GOMES, ID Funcional nº 4415703-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nId: 2090671"
                        ],
                        "2090625": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1.576 DE 05 DE MARÇO DE 2018 \r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- C.I. JUCERJA/SRC Nº 005/2018;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e\r\n\r\n- cnvênio assinado com a Prefeitura de Macaé - Processo nº E-11/50.594/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes a servidora da Prefeitura de Macaé, VALCILEIA LEITE SANCHES, Matrícula nº 10.980; para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018.\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2090625"
                        ],
                        "2090389": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 859 DE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2018, ACERCA DA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTO DE PESAGEM TIPO COMPARADOR DE MASSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 002/2018, celebrados pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RIW EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO EIRELI-ME, tendo como objeto a aquisição de instrumento de pesagem tipo comparador de massas, por meio do Processo nº E-12/171/369/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE AMARO, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 2816984-0, para Gestão do Contrato nº 002/2018; e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nJULIO CESAR CARDOSO, Assessor da Presidência, ID Funcional nº 2817298-1; e\r\n\r\nJANINI DE FATIMA BOTELHO, Auxiliar Metrológico, ID Funcional nº 4409522-8.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090389"
                        ],
                        "2090678": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 860 DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para apurar os fatos narrados no Processo Administrativo nº E-12/171/126/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE AMARO, ID Funcional nº 2816984-0;\r\n\r\nBIANCA FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 4428026-2 e\r\n\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 619108-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, da presente Portaria, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090678"
                        ],
                        "2090679": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/862/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CHEZ FILM COMÉRCIO VAREJISTA DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS E SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE PELÍCULA DE CONTROLE SOLAR LTDA-ME, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviço para plotagem de veículos.\r\n\r\nId: 2090679"
                        ],
                        "2090448": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/84/2018 - PETRÔNIO FERNANDES LIMA, ID Funcional nº 2817528-0, Advogado, Nível 15, Superior I da Lei nº 5.761, de 29/06/2010. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/09/2014.\r\n\r\nId: 2090448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090641": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 07/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/129.471/2009 - BCP S/A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6618/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1981/2016 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1485/2016 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/565/2016 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2080/2016 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3597/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2050/2016 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5144/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4732/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1908/2016 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1502/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4648/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5993/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1021/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5666/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1440/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1501/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1042/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1500/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/895/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5645/2015 - CLARO FIXO - EMPR. BRASILEIRA DE TELECOM. - EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1971/2015 - CLARO FIXO - EMPR. BRASILEIRA DE TELECOM. - EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5527/2015 - CLARO FIXO - EMPR. BRASILEIRA DE TELECOM. - EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/59/2015 - CLARO FIXO - EMPR. BRASILEIRA DE TELECOM. - EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4038/2015 - CLARO FIXO - EMPR. BRASILEIRA DE TELECOM. - EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2090641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2090876": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 228 DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI OS PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no artigo 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.697, de 16 de novembro de 2010;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento do planejamento financeiro; e\r\n\r\n- que o mecanismo de controle para quaisquer agentes públicos acerca de receitas e despesas do Estado do Rio de Janeiro é realizado por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos os procedimentos a serem observados pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ) para os pagamentos das despesas de custeio e investimento.\r\n\r\nArt. 2º - Os pagamentos de custeio e investimento serão realizados nos dias 07 (sete), 17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, exceto as obrigações com:\r\n\r\nI - prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\nII - natureza remuneratória;\r\n\r\nIII - ordens judiciais;\r\n\r\nIV - tributos;\r\n\r\nV - diárias de servidores;\r\n\r\nVI - seguros; e\r\n\r\nVII - débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro.\r\n\r\nArt. 3º - Para recolhimento de obrigações tributárias, contribuições federais e municipais, inclusive no que tange a ressarcimento de pessoal cedido, os órgãos e entidades deverão encaminhar a Subsecretaria de Finanças da SEFAZ a Programação de Desembolso (PD) emitida no SIAFE-RIO e a respectiva guia de recolhimento, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data de pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de divergência de valor e/ou data de vencimento nos itens elencados no caput deste artigo, a Subsecretaria de Finanças da SEFAZ solicitará ao órgão emitente a substituição dos documentos.\r\n\r\nArt. 4º - Com fundamento no art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o critério adotado para pagamento das despesas de custeio e investimento segue a ordem cronológica da data de emissão da Programação de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - Para aplicação do critério de pagamento, são órgãos de áreas prioritárias aqueles essenciais ao atendimento das necessidades básicas da sociedade civil, quais sejam: saúde, segurança pública e educação. \r\n\r\n§ 2º - Ficam excetuados do caput do presente artigo as despesas referentes a estagiários, albergados e bolsistas.\r\n\r\n§ 3º - Em caráter excepcional, com base no art. 22 do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, será admissível o pagamento antecipado mediante solicitação por ofício, devidamente justificada e fundamentada, assinada pelo Titular da Pasta a que o órgão estiver subordinado ou seu substituto designado.\r\n\r\nI - os ofícios, contendo as solicitações de pagamento em caráter excepcional, deverão ser encaminhados a Subsecretaria de Finanças da SEFAZ, com antecedência de até 2 (dois) dias úteis antes da data de pagamento, por meio de oficio padrão definido nos Anexos IV e V do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nII - os ofícios terão validade apenas no mês da sua expedição. \r\n\r\nArt. 5º - Compete a Subsecretaria de Finanças da SEFAZ realizar abertura de processo administrativo, compostos pelos registros das despesas, pelos ofícios protocolados na Subsecretaria de Finanças, e pela autorização de pagamento do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Os desembolsos relativos a contrapartidas de convênios de receita só serão efetuados mediante solicitação, por meio de ofício do órgão executor, de acordo com Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - A Subsecretaria de Finanças da SEFAZ encerrará diariamente o processo de execução de pagamento, impreterivelmente, às 16h, horário de Brasília.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução aplica-se aos pagamentos vinculados às dotações orçamentárias aprovadas por meio da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMODELO DE OFÍCIO DE DESEMBOLSO DE CONTRAPARTIDAS\r\n\r\nOfício (órgão) xxxx nº xxxx/2018 Rio de Janeiro, xx de xxxx de 2018.\r\n\r\nSr(a). xxxx\r\n\r\nSubsecretário(a) de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 670, Centro\r\n\r\nCEP 20.071-001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAssunto: Solicitação de desembolso de contrapartidas de convênio\r\n\r\nSenhor(a) Subsecretário(a),\r\n\r\nO Convênio xxxx, firmado entre (órgão) e xxxx, estabelece, na (Claúsula-Subcláusula-Parágrafo-Inciso) do seu Termo, que o convenente deverá comprovar o cumprimento de contrapartida para que o recebimento das parcelas dos recursos obedeça ao cronograma de desembolso. \r\n\r\nSolicita-se, portanto, o detalhamento de disponibilidade, com a vinculação de pagamento da contrapartida, no valor de R$ xx,xx (por extenso).\r\n\r\nSeguem os dados do Convênio registrado no SIAFE-RIO:\r\n\r\n- Objetivo do convênio: xxxx\r\n\r\n- Número automático SIAFE-RIO: xxxx\r\n\r\n- Número original: xxxx\r\n\r\n- Valor da Concessão: R$ xx,xx (por extenso)\r\n\r\n- Valor da Contrapartida: R$ xx,xx (por extenso)\r\n\r\n- Valor Total: R$ xx,xx (por extenso)\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n(Ordenador de Despesas)\r\n\r\nCargo - ID \r\n\r\nId: 2090876"
                    ],
                    "2090628": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\n*REMOVE RAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427367-3, da Auditoria Fiscal Regional do Interior - Santo Antônio de Pádua, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.02.2018. Processo E-04/202/7/2018.\r\n\r\n*REMOVE RONALDO MARTINS NADER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427369-0, da Auditoria Fiscal Regional do Interior - Três Rios, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.02.2018. Processo E-04/202/7/2018.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 01.03.2018.\r\n\r\nId: 2090628"
                    ],
                    "2090394": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nATO DE 14 DE MAIO DE 1998 - CARLOS OLIVEIRA SOARES, Oficial de Fazenda “C”, Id. Funcional nº 2032323-9 e matrícula nº 0.177.010-6. Tendo em vista o que consta do processo E-04/024.130/1996, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 2090394"
                    ],
                    "2090391": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/024.130/1996 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 15/05/1998, em nome do servidor CARLOS OLIVEIRA SOARES, Oficial de Fazenda “C”, Id. Funcional nº 2032323-9 e matrícula nº 0.177.010-6. \r\n\r\nId: 2090391"
                    ],
                    "2090401": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/062/1/2018 - ALESSANDRA CHEREM ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5005991-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/2005 a 31/08/2010, 01/01/2011 a 31/03/2011 e 01/04/2011 a 24/06/2012, desprezando o período de 25/06 a 30/06/2012, por ser concomitante com a posse nesta Secretaria de Estado, totalizando 2.610 (dois mil seiscentos e dez) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2090401"
                    ],
                    "2090421": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nREMOVE MARJORIE CAMPOS CHAVES DE FARIAS, Analista de Fazenda Estadual, ID 5014069-8, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Gerencia de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/19/2018.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RODRIGO CARVALHO REIS, Analista de Fazenda Estadual, ID 4406207-9, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/19/2018.\r\n\r\nREMOVE LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA, Analista de Fazenda Estadual, ID 5028102-0, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/19/2018.\r\n\r\nId: 2090421"
                    ],
                    "2090384": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades em face do servidor ROMULO REZENDE BRUNO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 39625737, Professor Docente I, Nível C, referência 06, matrícula nº 840019-4, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, referência 05, matrícula n° 911656-7, vínculo 2, conforme pronunciamentos às fls. 03, 07/25,131/136 e 144/147. Processo nº E-03/010/3983/2014\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA, Identidade Funcional nº 3329285-0, Agente Auxiliar Administrativo, Matrícula nº 277558-3, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/005/1016/2013\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, no Posto de Vistoria de Valença, em face das servidoras FLAVIA RAMALHO RAMOS NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 43811647, Assistente Técnico Administrativo, matrícula n° 3421-5, Vínculo 1 e ELLEN MARIA SOARES ALVES, Identidade Funcional nº 50282646, Assistente Técnico de Identificação Civil, vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls. 03, 09, 389/405 e 420/424. Processo nº E-12/057/1267/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de GILSON LIMA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 556703-3, Agente Administrativo, Matrícula nº 835373-2, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/021/642/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor ALEX MARTINS MOREIRA, Identidade Funcional nº 5600472, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 919062-0, Vínculo 5, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/1206/2015.\r\n\r\nId: 2090384"
                    ],
                    "2090387": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/717/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar acumulação ilícita de cargos em face da servidora VANIA CRISTINA RAFFAELLI, Identidade Funcional nº 5623502, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 942263-5, Vínculo 9 e Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 951299-7, vínculo 10, por perda do objeto , conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2090387"
                    ],
                    "2090446": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2965/2015 - DETERMINO o REEXAME, à vista da promoção da Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar, desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, conforme fls.168-169.\r\n\r\nId: 2090446"
                    ],
                    "2090564": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125/22/2018 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO, nos termos da manifestação exarada às fls. 45.\r\n\r\nId: 2090564"
                    ],
                    "2090617": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.874ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.222 - Processo nº E-04/019/231/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ ELIAS SGRÓ BORGES ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.714 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.528 - Processo nº E-04/034/4277/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPÓRIO PARATY LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.715 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.402 - Processo nº E-04/046/613/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VÍQUA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.716 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.871 - Processo nº E-04/002/675/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA DEBYE LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.717 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.202 - Processo nº E-04/040/913/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.718 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2090617"
                    ],
                    "2090646": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.828ª Sessão Ordinária*\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.506. - Processo nº E-04/169.897/2012. - Recorrente: ATUAL 391 MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.371. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2090646"
                    ],
                    "2090647": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.592. - Processo nº E-04/004/356//2013. - Recorrente: OLUAP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator e Charley dos Santos que rejeitavam a preliminar. - Acórdão nº 16.469. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Tratando-se de receita omitida o prazo decadencial conta-se pelo Art. 173 inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Em se tratando de exclusão do regime especial de tributação (Simples Nacional), não se pode conceber que os limites estabelecidos pelo artigo 76, IV da Resolução CGSN 94/2011 sejam extrapolados, constituindo vício de forma do lançamento assim lastreado. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. \r\n\r\nRecurso nº 66.614. - Processo nº E-04/004/357//2013. - Recorrente: OLUAP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. - Acórdão nº 16.470. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Tratando-se de receita omitida o prazo decadencial conta-se pelo Art. 173 inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Em se tratando de exclusão do regime especial de tributação (Simples Nacional), não se pode conceber que os limites estabelecidos pelo artigo 76, IV da Resolução CGSN 94/2011 sejam extrapolados, constituindo vício de forma do lançamento assim lastreado. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. \r\n\r\nId: 2090647"
                    ],
                    "2090648": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferida na 3.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.270. - Processo nº E-04/022/3039//2016. - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.553. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. APURADO A PARTIR DO EXAME CONTÁBIL DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS EM CONFRONTO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS GIAs - ICMS. ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.271. - Processo nº E-04/022/3038/2016. - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI - EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.554. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2090648"
                    ],
                    "2090649": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.861ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.652. - Processo nº E-04/040/1068//2016. - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com apresentação de declaração de voto do Conselheiro Leonardo Poggiali. - Acórdão nº 16.575. - EMENTA: ESCRITURAR PRESTAÇÕES E OPERAÇÕES ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS EM LIVROS FISCAIS. ART. 136,CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO É IRRENUNCIÁVEL. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 149, VI, DO CTN COM ART. 173, I, DO CTN. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.655. - Processo nº E-04/040/1066//2016. - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com apresentação de declaração de voto do Conselheiro Leonardo Poggiali. - Acórdão nº 16.576. - EMENTA: ESCRITURAR PRESTAÇÕES E OPERAÇÕES ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS EM LIVROS FISCAIS. ART. 136,CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO É IRRENUNCIÁVEL. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 149, VI, DO CTN COM ART. 173, I, DO CTN. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2090649"
                    ],
                    "2090650": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.862ª Sessão Ordinária*\r\n\r\ndo dia 07/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.268. - Processo nº E-04/041/979/2017. - Recorrente: MARLY ELIZABETH MARTINS DE OLIVEIRA VASCONCELOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.602. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. MOTIVO RELEVANTE. PROVIDO O RECURSO PARA JULGAMENTO PELA INSTÃNCIA ANTERIOR. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2090650"
                    ],
                    "2090651": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2018\r\n\r\nRecurso n. 69.905. - Processo nº E-04/033/168/2017. - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.606. - EMENTA: NULIDADE DA AUTUAÇÃO REJEITADA. REQUISITOS FORMAIS E LEGAIS CUMPRIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. NOS CASOS DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O PRAZO DECADENCIAL SE CONTA NA FORMA DO ART. 173 i DO CTN E NÃO PELO ART. 150 § 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NAO CUMPRIDA. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA É DE NATUREZA OBJETIVA INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE OU RESPONSÁVEL. AUTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2090651"
                    ],
                    "2090652": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.262. - Processo nº E-04/035/270//2015. - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.623. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Utilização de Guias para Liberação de Mercadoria Estrangeira, sem comprovação de recolhimento do ICMS-GLMEs falsificadas. Não recolhimento do tributo incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro. Inexistência de prejuízo à defesa. Compensação de crédito inapropriada nestes autos. Auto de infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2090652"
                    ],
                    "2090653": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.918. - Processo nº E-04/030/781//2016. - Recorrente: GRANOSHEIK PRODUTOS NATURAIS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.631. - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR APÓS O PRAZO LEGAL E ANTES DA INTIMAÇÃO FISCAL. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2090653"
                    ],
                    "2090654": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.435. - Processo nº E-04/040/886//2016. - Recorrente: JEOVANI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Ricardo Nunes Ramos que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.637. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de diligência formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2090654"
                    ],
                    "2090655": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/02/2018\r\n\r\nRecursos nºs 52.800 e 52.811. - Processos nºs E-04/059.059//2012 e E-04/059.062//2012. - Recorrente: TRANSIT DO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.652 e 16.653. - EMENTA: ICMS. FECP. ARBITRAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ILEGALIDADE. ESCRITURAÇÃO OMISSA OU IRREGULAR. AUTO RETIFICADO APENAS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA (FLS. 335). O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2090655"
                    ],
                    "2090656": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.794. - Processo nº E-04/041/15/2016. - Recorrente: SONIA MARIA NUNES MADUREIRA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.654. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO CAUSA MORTIS. INDEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS GUIAS ITD POR OUTRAS CORRETAS. DECISÃO DA JUNTA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO CONSELHO. PRONUNCIAMENTO DA FAZENDA OPINANDO PELO PROVIMENTO E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DA GUIA DE CONTROLE DO ITD PELO TITULAR DA REPARTIÇÃO FISCAL EMITENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2090656"
                    ],
                    "2090645": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de março de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.320/RO - Processo nº E-04/044/214/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 69.423/RO - Processo nº E-04/034/8266/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIX LOGÍSTICA S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.384/RO - Processo nº E-04/010/615/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO ALTO MAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 70.387/RO - Processo nº E-04/046/880/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LMG LASERS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 70.366/RO - Processo nº E-04/003/348/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARVENDA DISTRIBUIDORA EIRELI - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 69.922/RV - Processo nº E-04/043/20/2016 - Recorrente: CAVE DU FROMAGE REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2090645"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090613": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG11/BBC nº 279/2017 a REGINA TOLEDO, com efeitos a contar de 26/04/2017. Proc. nº E-04/157/6210/2017.\r\n\r\nDE 23/02/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG07/MSB nº 70/2017 a LUZIE JOSE DE CASTILHO, com efeitos a contar de 03/07/2017. Proc. nºs E-01/302195/2012 E E-04/1573174/2017.\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/ALPO nº 208/2017 a CARINA PEREIRA LIMA, com efeitos a contar de 14/07/2017. Proc. nºs E-01/710/300/2003 e E-04/157/6108/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/FFO nº 133/2017 a SEVERINA CLEMENTE DE AMORIM, com efeitos a contar de 17/10/2017. Proc. nºs E-01/710179/2006 e E-04/157/6310/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/DT nº 44/2017 a TERESINHA LEMOS SOUTO MAIOR, com efeitos a contar de 09/05/2017. Proc. nº E-04/157/5624/2017.\r\n\r\nId: 2090613"
                        ],
                        "2090610": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29, da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei nº 3.189/99, a ADELAIDE MARTINS DIAS, com validade a contar de 08/08/2007, tornando sem efeito o ato de 05/10/2009, publicado no D.O. de 15/10/2009, conforme Processo n° E-01/708157/2007.\r\n\r\nId: 2090610"
                        ],
                        "2090614": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/152/191/2017 - PAULO SERGIO PEREIRA. DEFIRO.\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/119/2016 - LUIZ ANTONIO DO REGO BARROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/043/2017 - REGINA COELI DANTAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/262/2017 - RUBENS DE FREITAS MATTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/401/2017 - REGINA LUCIA B.PAES DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/457/2017 - LUIZ RODOLPHO MENDONÇA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/460/2017 - CARLOS NELSON GENN.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/582/2017 - DAGMAR LUIZA RONZANI HOFFMANN.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/528/2017 - GUSTAVO HENRIQUE SAUERBRONN.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/598/2017 - OTHON MARQUES PEREIRA.\r\n\r\nDEFIRO OS PROCESSOS \r\n\r\nDE 21/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/140/235/2017 - ELIAS PAULINO CARDOSO. DEFIRO.\r\n\r\nDE 22/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/325/2016 - ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO. DEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/593/2017 - JANSEN ALVES MOREIRA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 23/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/024/341/2016 - EDGARD MEDEIROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/137/155/2017 - IVANIR DIAS BREVES.\r\n\r\nDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/005/2018 - IVETE SAIA DE MUNFORD. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135/799/2017 - DINARTE DA SILVA MACHADO. DEFIRO.\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/689/2015 - JORGE CÃNDIDO DA SILVA. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2090614"
                        ],
                        "2090611": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3485/2016 - APLICO a penalidade abaixo descritas à Empresa GB-CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELLI EPP, inscrita no CNPJ 17.298685/0001-05, pelo descumprimento de obrigações e condições contratuais. MULTA no valor de 0,3% (por cento), sobre o valor do contrato.\r\n\r\nId: 2090611"
                        ],
                        "2090707": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/011/1095/2015 - No uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados, a ANULAÇÃO do Pregão Presencial, PP-RP nº 001/2017, Processo nº E-26/011/1095/2015, por determinação constante no VOTO GC-7, Processo TCE-RJ nº 102.624-6/17, proferido na Sessão Plenária de 01/03/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/03/2018.\r\n\r\nId: 2090707"
                        ],
                        "2090480": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nPROC. N° E-04/444.041/87 - JUAREZ DA CUNHA JUNIOR - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.549-3 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período de 04/11/2012 a 02/11/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/446.110/87 - GILSON FERREIRA - Servente, matrícula n° 292.596-4 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período de 10/10/2012 a 08/10/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-08/220.732/10 - JORGE LUIZ RANGEL DE AZEVEDO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 051-2, matrícula n° 292.425-6 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2090480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2090622": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 771\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018”, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/61/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: RJ-106 - Obras de contenção na Praia da Tartaruga no município de Rio das Ostras.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018.\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nId: 2090622"
                    ],
                    "2090462": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/132/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, no valor de R$ 10.253,20 (dez mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), referente ao ressarcimento das despesas de remuneração e encargos com a cessão do servidor AURÉLIO VOGAS BARRETO, inscrito sob Registro nº 442.5961-1, referente aos salários de setembro a dezembro de 2017 e 13º, relativo ao período de 01.09.2017 a 31.12.2017, de acordo com o Ofício nº 006/2018 - RH.\r\n\r\nId: 2090462"
                    ],
                    "2090487": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/43/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor EDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO, Identidade Funcional nº 443.690-4 no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), relativo aos serviços executados no dia 01/11/2017, referente a despesa com diária no País, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427 de 17/01/2012 e a Resolução SEPLAG nº 648, de 18/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/42/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor FELIPE FERREIRA TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 508.1957-7 no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais), relativo aos serviços executados nos dias 01/11/2017, 15/11/2017 e 17/11/2017 referente a despesas com diárias no País, para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427 de 17/01/2012 e a Resolução SEPLAG nº 648, de 18/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/41/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor AURÉLIO VOGAS BARRETO, Identidade Funcional nº 442.5961-1, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), relativo aos serviços executados nos dias 15/12/2017, 18/12/2017 e 20/12/2017, referente a despesa com diária no País para atender as necessidades da SEOBRAS, de acordo com o Decreto nº 43.427 de 17/01/2012 e a Resolução SEPLAG nº 648, de 18/01/2012.\r\n\r\nId: 2090487"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090663": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JORGINA PALERMO GOMES, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70281-1, ID Funcional 2848803-2, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.000538/2018. BIDER n° 031, de 19/02/2018.\r\n\r\nId: 2090663"
                        ],
                        "2090664": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ROBERTO NEVES FERREIRA, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/55899-9, ID Funcional 2026133-0, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.007611/2017. BIDER n° 039, de 01/03/2018.\r\n\r\nId: 2090664"
                        ],
                        "2090463": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANTONIO LOURENÇO LIMA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56346-0, ID Funcional 2829365-7, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.000811/2018. BIDER n° 041, de 05/03/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA, Trabalhador, matrícula nº 13/56019-3, ID Funcional 2846885-6, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.000798/2018. BIDER n° 041, de 05/03/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ DE LUCAS NETO, Trabalhador, matrícula nº 13/55158-0, ID Funcional 2844621-6, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.000561/2018. BIDER n° 041, de 05/03/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, NELSON DA SILVA ANDRADE, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/55667-0, ID Funcional 2834304-2, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.000804/2018. BIDER n° 041, de 05/03/2018.\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, RADOUVILER TEIXEIRA COELHO, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/34076-0, ID Funcional 2829087-9, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.000185/2018. BIDER n° 042, de 06/03/2018.\r\n\r\nId: 2090463"
                        ],
                        "2090471": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001351/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.335.627,91, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015 E 2016), visando atender a ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA, ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA E OUTROS, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009. \r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001368/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.219.339,33, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2017), visando atender a ACCIONA INFRAESTRUCTURAS, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2090471"
                        ],
                        "2090464": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.007416/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 19/02/2018, do servidor MAURICIO DE SIQUEIRA FIDELIS, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/56505-1, ID 2839972-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.007417/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 19/02/2018, do servidor REINALDO BARBOSA ALVES, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/06294-3, ID 2831105-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.007550/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 19/02/2018, do servidor ELCIMAR DE SOUZA CRESPO, Mecânico, matrícula nº 13/55434-5, ID 2839215-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.007670/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 21/02/2018, da servidora LOURDES CAMARGO SILVEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70365-2, ID 2842266-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.007727/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 19/02/2018, do servidor ANILTON DOS SANTOS MONTEIRO, Trabalhador, matrícula nº 13/06327-1, ID 2834178-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000710/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 21/02/2018, do servidor JOÃO CARIUS, Trabalhador, matrícula nº 13/55029-3, ID 2843593-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000700/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 21/02/2018, da servidora ENILSE SOARES, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/56693-5, ID 2840085-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000529/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 19/02/2018, do servidor SAULO ABAZIO, Trabalhador, matrícula nº 13/55034-3, ID 2841993-6.\r\n\r\nId: 2090464"
                        ],
                        "2090609": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETO- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/002.247/2014 - Fica prorrogada até o dia 30/06/2018 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0008/2015 com a empresa Ambiental Engenharia e Consultoria Ltda, referente à complementação dos serviços de apoio ao gerenciamento nas obras do Museu da Imagem e do Som, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2018.\r\n\r\nId: 2090609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2090571": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CLAUDIA MURRAY SPERLE, identidade funcional nº 2.986.662-6, matrícula nº 269.669-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/318/7/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCELO SANTOS SILVA, identidade funcional nº 2.920.104-7, matrícula nº 288.750-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/201/3/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCO AURELIO ZARATTINI, identidade funcional nº 2.931.136-5, matrícula nº 266.221-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/48/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NICANOR MEIRELLES GODINHO, identidade funcional nº 542.939-0, matrícula nº 819.588-5, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/405/7/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NICILIO ANDRADE DORNELES, identidade funcional nº 2.929.542-4, matrícula nº 817.693-5, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/411/11/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SEBASTIANA BITTENCOURT DA SILVA ANDRADE, identidade funcional nº 2.976.044-5, matrícula nº 269.740-7, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/3395/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SEBASTIÃO FRANCISCO, identidade funcional nº 2.980.905-3, matrícula nº 150.515-5, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/323/47/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VERA LUCIA LOPES GONCALVES, identidade funcional nº 2.980.744-1, matrícula nº 268.931-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/227/45/2016.\r\n\r\nId: 2090571"
                    ],
                    "2090594": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05/02/2018\r\n\r\nATO DE 24/09/2003 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/158/263/2016, às fls. 20, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 08/08/2017, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor ANTONIO JORGE DUQUE, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, matrícula nº 1.1212.398-0, ID Funcional nº 2.930.456-3, para, nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. \r\n\r\nId: 2090594"
                    ],
                    "2090596": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/02/2018\r\n\r\nATO DE 13/05/2016 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/319/7/2016, fica retificado o nome do servidor LUIS CARLOS WERNECK DA ASSIS para LUIS CARLOS WERNECK DE ASSIS, Inspetor de Polícia de 2ª classe, ID Funcional nº 2.915.257-7, matrícula nº 289.951-6, por incorreção na publicação. \r\n\r\nATO DE 13/10/2016 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/301/70/2016, fica retificado o cargo da servidora inativa ANA CRISTINA ROSA, Identidade Funcional nº 2.985.655-8, matrícula nº 269.917-1, de Inspetor de Polícia de 3ª classe para Inspetor de Polícia de 2ª classe, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nId: 2090596"
                    ],
                    "2090607": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/25/2018 - WILHERME BORGES JUNIOR, identidade funcional nº 2.977.834-4, matrícula nº 809.343-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência com efeitos a contar de 24/06/2017.\r\n\r\nId: 2090607"
                    ],
                    "2090573": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/421/31/2017 - JOSÉ DUETE CARDOZO FILHO, identidade funcional nº 2.919.685-0, matrícula nº 261.430-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/303/128/2017 - MARIA HELENA GOMES DANTAS, identidade funcional nº 2.943.065-8, matrícula nº 268.527-9, Inspetor de Policia 3ª classe, com efeitos a contar de 17/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1815/2016 - MAURO BRAGA BARREIROS, identidade funcional nº 2.983.764-2, matrícula nº 266.449-8, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/176/2017 - ROSEMBERG MATHIAS BARROSO, identidade funcional nº 2.922.216-8, matrícula nº 269.550-0, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 05/11/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2090573"
                    ],
                    "2090575": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/62/2018 - LUIZ EDUARDO DE MAGALHÃES SOUZA, matrícula nº 809.434-4, id nº 2.979.582-6 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (tres) meses de licença premio não gozada, referente ao período base de 04/08/1992 a 02/08/1997.\r\n\r\nId: 2090575"
                    ],
                    "2090590": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/597/2018 - IVAN DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 819.591-9, id nº 2.981.432-4 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença premio não gozada referente ao período base de 19/10/1990 a 17/10/1995.\r\n\r\nId: 2090590"
                    ],
                    "2090576": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/162/250/2017 - XAVIER FERNANDES COELHO, matrícula nº 819.605-7, id nº 2.947.148-6 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 19/10/1990 a 17/10/1995.\r\n\r\nId: 2090576"
                    ],
                    "2090620": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/334/003/2016 - WILLIAM DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 288.963-2, id nº 2.993.685-3 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença premio não gozada, referente ao período base de 10/12/1990 a 22/12/1995.\r\n\r\nId: 2090620"
                    ],
                    "2090643": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/236/29/2017 - RENATO DE OLIVEIRA LIMA, ID Funcional n° 2.565.933-2 - 318 dias prestados à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/16/2018 - ANDRÉ LUIS PESSOA CAVALCANTI GOUVEIA, ID Funcional nº 4.218.325-1 - 2.475 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/2/2018 - ARAKEN JOSÉ MELLO JUNIOR, ID Funcional nº 2.992.533-9 - 1.004 dias.\r\n\r\nANOTEM-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2090643"
                    ],
                    "2090681": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/253/2018 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 007/2018-PMERJ, nos termos do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa TARANTO & COLAÇO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, no valor total de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2090681"
                    ],
                    "2090680": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/253/2018 - AUTORIZO a DESPESA, da Dispensa de Licitação nº 007/2018-PMERJ (Emergencial), nos termos do artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa TARANTO & COLAÇO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ nº 00.839.576/0001-47, no valor total de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais). \r\n\r\nId: 2090680"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2090210": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 695 DE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO, POR MERECIMENTO, AOS SERVIDORES, QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o disposto na Lei nº 4.583, de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5.348, de 11.12.2008, bem como nos Decretos nº 40.013, de 28.09.2006, nº 42.373, de 25.03.2010 e nos termos do Edital regulamentador publicado no DOERJ de 10.08.2017, e o que consta no processo nº E-21/070/126/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi decidido pela Comissão de Promoção de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - CPISAP e com base na manifestação da douta Assessoria Jurídica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, pelo critério de merecimento, no Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária/SEAP, no cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Peniten ciária, da Classe II para a Classe I, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As promoções, de que trata esta Resolução, terão validade, para todos os efeitos, a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 3º - A Subsecretária Adjunta de Gestão Estratégica, através da Divisão de Promoção Funcional da Superintendência de Recursos Humanos, promoverá, oportunamente, apostila para os servidores aqui reposicionados.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2090210"
                    ],
                    "2090211": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nPromovidos\r\n\r\n1-\r\n\r\n1\r\n\r\n43210775\r\n\r\nANDRE DA SILVA\r\n\r\nANDRE DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n43369367\r\n\r\nOTAVIO JOSE LINS BRASIL\r\n\r\n3\r\n\r\n43368506\r\n\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO\r\n\r\n2-\r\n\r\n1\r\n\r\n43369367\r\n\r\nOTAVIO JOSE LINS BRASIL\r\n\r\nOTAVIO JOSE LINS BRASIL\r\n\r\n2\r\n\r\n43368506\r\n\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO\r\n\r\n3\r\n\r\n42698669\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS CAETANO PIRES\r\n\r\n3-\r\n\r\n1\r\n\r\n43368506\r\n\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO\r\n\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO\r\n\r\n2\r\n\r\n42698669\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS CAETANO PIRES\r\n\r\n3\r\n\r\n42697620\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4-\r\n\r\n1\r\n\r\n42698669\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS CAETANO PIRES\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS CAETANO PIRES\r\n\r\n2\r\n\r\n42697620\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n43379125\r\n\r\nANDRE LUIS JOAO XAVIER\r\n\r\n5-\r\n\r\n1\r\n\r\n42697620\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n43379125\r\n\r\nANDRE LUIS JOAO XAVIER\r\n\r\n3\r\n\r\n43182178\r\n\r\nCARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTE\r\n\r\n6-\r\n\r\n1\r\n\r\n43379125\r\n\r\nANDRE LUIS JOAO XAVIER\r\n\r\nANDRE LUIS JOAO XAVIER\r\n\r\n2\r\n\r\n43182178\r\n\r\nCARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTE\r\n\r\n3\r\n\r\n41404971\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES\r\n\r\n7-\r\n\r\n1\r\n\r\n43182178\r\n\r\nCARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTE\r\n\r\nCARINA MATOS OLIMPIO CAVALCANTE\r\n\r\n2\r\n\r\n41404971\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\n42527805\r\n\r\nRHAFAEL FONSECA RICARDO\r\n\r\n8-\r\n\r\n1\r\n\r\n41404971\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES\r\n\r\n2\r\n\r\n42527805\r\n\r\nRHAFAEL FONSECA RICARDO\r\n\r\n3\r\n\r\n41962168\r\n\r\nMARIANA ALEXANDRE ALMEIDA\r\n\r\n9-\r\n\r\n1\r\n\r\n42527805\r\n\r\nRHAFAEL FONSECA RICARDO\r\n\r\nRHAFAEL FONSECA RICARDO\r\n\r\n2\r\n\r\n41962168\r\n\r\nMARIANA ALEXANDRE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n20110642\r\n\r\nMIGUEL DE SA FERREIRA FILHO\r\n\r\n10-\r\n\r\n1\r\n\r\n41962168\r\n\r\nMARIANA ALEXANDRE ALMEIDA\r\n\r\nMARIANA ALEXANDRE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n20110642\r\n\r\nMIGUEL DE SA FERREIRA FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n42697239\r\n\r\nAUTRAN ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n11-\r\n\r\n1\r\n\r\n20110642\r\n\r\nMIGUEL DE SA FERREIRA FILHO\r\n\r\nMIGUEL DE SA FERREIRA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n42697239\r\n\r\nAUTRAN ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n3\r\n\r\n43211690\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12-\r\n\r\n1\r\n\r\n42697239\r\n\r\nAUTRAN ANDRADE FERNANDES\r\n\r\nAUTRAN ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n2\r\n\r\n43211690\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\n43547230\r\n\r\nBRUNO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n13-\r\n\r\n1\r\n\r\n43211690\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n43547230\r\n\r\nBRUNO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n43367968\r\n\r\nCELIA ABRALDES MENDEZ\r\n\r\n14-\r\n\r\n1\r\n\r\n43547230\r\n\r\nBRUNO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nBRUNO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n43367968\r\n\r\nCELIA ABRALDES MENDEZ\r\n\r\n3\r\n\r\n43547400\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONCA MARQUES\r\n\r\n15-\r\n\r\n1\r\n\r\n43367968\r\n\r\nCELIA ABRALDES MENDEZ\r\n\r\nCELIA ABRALDES MENDEZ\r\n\r\n2\r\n\r\n43547400\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONCA MARQUES\r\n\r\n3\r\n\r\n43368387\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVOR\r\n\r\n16-\r\n\r\n1\r\n\r\n43547400\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONCA MARQUES\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONCA MARQUES\r\n\r\n2\r\n\r\n43368387\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVOR\r\n\r\n3\r\n\r\n42703824\r\n\r\nFLAVIO JOSE LOURENCO BANDEIRA\r\n\r\n17-\r\n\r\n1\r\n\r\n43368387\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVOR\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVOR\r\n\r\n2\r\n\r\n42703824\r\n\r\nFLAVIO JOSE LOURENCO BANDEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43369758\r\n\r\nRENALDO DA SILVA ELIAS\r\n\r\n18-\r\n\r\n1\r\n\r\n42703824\r\n\r\nFLAVIO JOSE LOURENCO BANDEIRA\r\n\r\nFLAVIO JOSE LOURENCO BANDEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43369758\r\n\r\nRENALDO DA SILVA ELIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n41962281\r\n\r\nANA CHRISTINA FAULHABER\r\n\r\n19-\r\n\r\n1\r\n\r\n43369758\r\n\r\nRENALDO DA SILVA ELIAS\r\n\r\nRENALDO DA SILVA ELIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n41962281\r\n\r\nANA CHRISTINA FAULHABER\r\n\r\n3\r\n\r\n43377416\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n20-\r\n\r\n1\r\n\r\n41962281\r\n\r\nANA CHRISTINA FAULHABER\r\n\r\nANA CHRISTINA FAULHABER\r\n\r\n2\r\n\r\n43377416\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n3\r\n\r\n42191408\r\n\r\nLUCIANE PINHO ROMERO\r\n\r\n21-\r\n\r\n1\r\n\r\n43377416\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n2\r\n\r\n42191408\r\n\r\nLUCIANE PINHO ROMERO\r\n\r\n3\r\n\r\n43219560\r\n\r\nROMILDO MIGUEL RIBEIRO\r\n\r\n22-\r\n\r\n1\r\n\r\n42191408\r\n\r\nLUCIANE PINHO ROMERO\r\n\r\nLUCIANE PINHO ROMERO\r\n\r\n2\r\n\r\n43219560\r\n\r\nROMILDO MIGUEL RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n42698103\r\n\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n23-\r\n\r\n1\r\n\r\n43219560\r\n\r\nROMILDO MIGUEL RIBEIRO\r\n\r\nROMILDO MIGUEL RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n42698103\r\n\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n42696631\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR\r\n\r\n24-\r\n\r\n1\r\n\r\n42698103\r\n\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n42696631\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR\r\n\r\n3\r\n\r\n43128033\r\n\r\nMARCELO REZENDE CARIOCA\r\n\r\n25-\r\n\r\n1\r\n\r\n42696631\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR\r\n\r\n2\r\n\r\n43128033\r\n\r\nMARCELO REZENDE CARIOCA\r\n\r\n3\r\n\r\n42704510\r\n\r\nEDSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n26-\r\n\r\n1\r\n\r\n43128033\r\n\r\nMARCELO REZENDE CARIOCA\r\n\r\nMARCELO REZENDE CARIOCA\r\n\r\n2\r\n\r\n42704510\r\n\r\nEDSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n41960467\r\n\r\nHELIZAMAR ELHER\r\n\r\n27-\r\n\r\n1\r\n\r\n42704510\r\n\r\nEDSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nEDSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n41960467\r\n\r\nHELIZAMAR ELHER\r\n\r\n3\r\n\r\n22403876\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n28-\r\n\r\n1\r\n\r\n41960467\r\n\r\nHELIZAMAR ELHER\r\n\r\nHELIZAMAR ELHER\r\n\r\n2\r\n\r\n22403876\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n43188842\r\n\r\nHUDSON MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n29-\r\n\r\n1\r\n\r\n22403876\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n43188842\r\n\r\nHUDSON MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n42699746\r\n\r\nJAILSON DA SILVA BRITO\r\n\r\n30-\r\n\r\n1\r\n\r\n43188842\r\n\r\nHUDSON MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nHUDSON MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n42699746\r\n\r\nJAILSON DA SILVA BRITO\r\n\r\n3\r\n\r\n42527643\r\n\r\nSAINT CLAIR PERES NOVAES\r\n\r\n31-\r\n\r\n1\r\n\r\n42699746\r\n\r\nJAILSON DA SILVA BRITO\r\n\r\nJAILSON DA SILVA BRITO\r\n\r\n2\r\n\r\n42527643\r\n\r\nSAINT CLAIR PERES NOVAES\r\n\r\n3\r\n\r\n42525985\r\n\r\nDENILSON DE JESUS FARIAS\r\n\r\n32-\r\n\r\n1\r\n\r\n42527643\r\n\r\nSAINT CLAIR PERES NOVAES\r\n\r\nSAINT CLAIR PERES NOVAES\r\n\r\n2\r\n\r\n42525985\r\n\r\nDENILSON DE JESUS FARIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n43187889\r\n\r\nMIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\n33-\r\n\r\n1\r\n\r\n42525985\r\n\r\nDENILSON DE JESUS FARIAS\r\n\r\nDENILSON DE JESUS FARIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n43187889\r\n\r\nMIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n19800363\r\n\r\nLEONAM LEAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n34-\r\n\r\n1\r\n\r\n43187889\r\n\r\nMIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nMIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n19800363\r\n\r\nLEONAM LEAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n41961927\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES ALMEIDA\r\n\r\n35-\r\n\r\n1\r\n\r\n19800363\r\n\r\nLEONAM LEAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEONAM LEAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n41961927\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n43211704\r\n\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n36-\r\n\r\n1\r\n\r\n41961927\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES ALMEIDA\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n43211704\r\n\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n43182798\r\n\r\nANTONIO GIL MARIN\r\n\r\n37-\r\n\r\n1\r\n\r\n43211704\r\n\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n43182798\r\n\r\nANTONIO GIL MARIN\r\n\r\n3\r\n\r\n22416366\r\n\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK\r\n\r\n38-\r\n\r\n1\r\n\r\n43182798\r\n\r\nANTONIO GIL MARIN\r\n\r\nANTONIO GIL MARIN\r\n\r\n2\r\n\r\n22416366\r\n\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK\r\n\r\n3\r\n\r\n42682959\r\n\r\nEDSON ROBSON SOUZA SILVA\r\n\r\n39-\r\n\r\n1\r\n\r\n42682959\r\n\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK\r\n\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK\r\n\r\n2\r\n\r\n20111339\r\n\r\nEDSON ROBSON SOUZA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n43368867\r\n\r\nELBEM RIBEIRO FILHO\r\n\r\n40-\r\n\r\n1\r\n\r\n20111339\r\n\r\nEDSON ROBSON SOUZA SILVA\r\n\r\nEDSON ROBSON SOUZA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n43368867\r\n\r\nELBEM RIBEIRO FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n42699401\r\n\r\nVAGNER PEREIRA SILVA\r\n\r\n41-\r\n\r\n1\r\n\r\n43368867\r\n\r\nELBEM RIBEIRO FILHO\r\n\r\nELBEM RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n42699401\r\n\r\nVAGNER PEREIRA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n42190592\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR\r\n\r\n42-\r\n\r\n1\r\n\r\n42699401\r\n\r\nVAGNER PEREIRA SILVA\r\n\r\nVAGNER PEREIRA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n42190592\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n19922787\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n43-\r\n\r\n1\r\n\r\n42190592\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR\r\n\r\nHERMELINDO SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n19922787\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n43368743\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBALHO MOREIRA\r\n\r\n44-\r\n\r\n1\r\n\r\n19922787\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n43368743\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBALHO MOREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n42699770\r\n\r\nSTEFANO SOUZA KOVACEVICH\r\n\r\n45-\r\n\r\n1\r\n\r\n43368743\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBALHO MOREIRA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBALHO MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n42699770\r\n\r\nSTEFANO SOUZA KOVACEVICH\r\n\r\n3\r\n\r\n43367925\r\n\r\nANA CRISTINA VELASCO FERREIRA\r\n\r\n46-\r\n\r\n1\r\n\r\n42699770\r\n\r\nSTEFANO SOUZA KOVACEVICH\r\n\r\nSTEFANO SOUZA KOVACEVICH\r\n\r\n2\r\n\r\n43367925\r\n\r\nANA CRISTINA VELASCO FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n42502292\r\n\r\nLEONARDO BALBINO PIRES\r\n\r\n47-\r\n\r\n1\r\n\r\n43367925\r\n\r\nANA CRISTINA VELASCO FERREIRA\r\n\r\nANA CRISTINA VELASCO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n42502292\r\n\r\nLEONARDO BALBINO PIRES\r\n\r\n3\r\n\r\n41962478\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n48-\r\n\r\n1\r\n\r\n42502292\r\n\r\nLEONARDO BALBINO PIRES\r\n\r\nLEONARDO BALBINO PIRES\r\n\r\n2\r\n\r\n41962478\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n19913729\r\n\r\nADRIANA SIQUEIRA DE CARVALHO DIAS\r\n\r\n49-\r\n\r\n1\r\n\r\n41962478\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n19913729\r\n\r\nADRIANA SIQUEIRA DE CARVALHO DIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n19794541\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA TAPARICA\r\n\r\n50-\r\n\r\n1\r\n\r\n19913729\r\n\r\nADRIANA SIQUEIRA DE CARVALHO DIAS\r\n\r\nADRIANA SIQUEIRA DE CARVALHO DIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n19794541\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA TAPARICA\r\n\r\n3\r\n\r\n41962214\r\n\r\nERICA TAVARES DE MELO\r\n\r\n51-\r\n\r\n1\r\n\r\n19794541\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA TAPARICA\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA TAPARICA\r\n\r\n2\r\n\r\n41962214\r\n\r\nERICA TAVARES DE MELO\r\n\r\n3\r\n\r\n43215300\r\n\r\nJACQUELINE MANCEBO DE PAULA\r\n\r\n52-\r\n\r\n1\r\n\r\n41962214\r\n\r\nERICA TAVARES DE MELO\r\n\r\nERICA TAVARES DE MELO\r\n\r\n2\r\n\r\n43215300\r\n\r\nJACQUELINE MANCEBO DE PAULA\r\n\r\n3\r\n\r\n41962079\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n53-\r\n\r\n1\r\n\r\n43215300\r\n\r\nJACQUELINE MANCEBO DE PAULA\r\n\r\nJACQUELINE MANCEBO DE PAULA\r\n\r\n2\r\n\r\n41962079\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n42190444\r\n\r\nANDRE LIRA CARNEIRO\r\n\r\n54-\r\n\r\n1\r\n\r\n41962079\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n42190444\r\n\r\nANDRE LIRA CARNEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n41961099\r\n\r\nMOYSES HENRIQUES MARQUES\r\n\r\n55-\r\n\r\n1\r\n\r\n42190444\r\n\r\nANDRE LIRA CARNEIRO\r\n\r\nANDRE LIRA CARNEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n41961099\r\n\r\nMOYSES HENRIQUES MARQUES\r\n\r\n3\r\n\r\n42525730\r\n\r\nWAGNER PINHEIRO LOPES\r\n\r\n56-\r\n\r\n1\r\n\r\n41961099\r\n\r\nMOYSES HENRIQUES MARQUES\r\n\r\nMOYSES HENRIQUES MARQUES\r\n\r\n2\r\n\r\n42525730\r\n\r\nWAGNER PINHEIRO LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\n43211402\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU\r\n\r\n57-\r\n\r\n1\r\n\r\n42525730\r\n\r\nWAGNER PINHEIRO LOPES\r\n\r\nWAGNER PINHEIRO LOPES\r\n\r\n2\r\n\r\n43211402\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU\r\n\r\n3\r\n\r\n42527414\r\n\r\nALLAN MAYKER CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\n58-\r\n\r\n1\r\n\r\n43211402\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU\r\n\r\n2\r\n\r\n42527414\r\n\r\nALLAN MAYKER CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n43189806\r\n\r\nATHILA CHAVES DONNER\r\n\r\n59-\r\n\r\n1\r\n\r\n42527414\r\n\r\nALLAN MAYKER CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\nALLAN MAYKER CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n43189806\r\n\r\nATHILA CHAVES DONNER\r\n\r\n3\r\n\r\n43182232\r\n\r\nBIANCA DE ABREU GALHANO\r\n\r\n60-\r\n\r\n1\r\n\r\n43189806\r\n\r\nATHILA CHAVES DONNER\r\n\r\nATHILA CHAVES DONNER\r\n\r\n2\r\n\r\n43182232\r\n\r\nBIANCA DE ABREU GALHANO\r\n\r\n3\r\n\r\n42698278\r\n\r\nGABRIEL PAIXAO DA SILVA LIMA\r\n\r\n61-\r\n\r\n1\r\n\r\n43182232\r\n\r\nBIANCA DE ABREU GALHANO\r\n\r\nBIANCA DE ABREU GALHANO\r\n\r\n2\r\n\r\n42698278\r\n\r\nGABRIEL PAIXAO DA SILVA LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n41962117\r\n\r\nKENIA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n62-\r\n\r\n1\r\n\r\n42698278\r\n\r\nGABRIEL PAIXAO DA SILVA LIMA\r\n\r\nGABRIEL PAIXAO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\n41962117\r\n\r\nKENIA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n3\r\n\r\n5642574\r\n\r\nSIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n63-\r\n\r\n1\r\n\r\n41962117\r\n\r\nKENIA DE SOUZA MAIA\r\n\r\nKENIA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2\r\n\r\n5642574\r\n\r\nSIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20009925\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA JULIO\r\n\r\n64-\r\n\r\n1\r\n\r\n5642574\r\n\r\nSIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIMONE DO NASCIMENTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n20009925\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA JULIO\r\n\r\n3\r\n\r\n5719020\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA FILHO\r\n\r\n65-\r\n\r\n1\r\n\r\n20009925\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA JULIO\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA JULIO\r\n\r\n2\r\n\r\n5719020\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n19653794\r\n\r\nALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO\r\n\r\n66-\r\n\r\n1\r\n\r\n5719020\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA FILHO\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n19653794\r\n\r\nALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO\r\n\r\n3\r\n\r\n19795092\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO DUARTE\r\n\r\n67-\r\n\r\n1\r\n\r\n19653794\r\n\r\nALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO\r\n\r\nALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n19795092\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO DUARTE\r\n\r\n3\r\n\r\n41974573\r\n\r\nCATIA BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\n68-\r\n\r\n1\r\n\r\n19795092\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO DUARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n41974573\r\n\r\nCATIA BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\n3\r\n\r\n41961560\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n69-\r\n\r\n1\r\n\r\n41974573\r\n\r\nCATIA BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\nCATIA BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\n2\r\n\r\n41961560\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n3\r\n\r\n43208657\r\n\r\nDANIEL FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n70-\r\n\r\n1\r\n\r\n41961560\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\n43208657\r\n\r\nDANIEL FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20021925\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BERNARDINO\r\n\r\n71-\r\n\r\n1\r\n\r\n43208657\r\n\r\nDANIEL FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nDANIEL FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n20021925\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BERNARDINO\r\n\r\n3\r\n\r\n42191262\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GOMES\r\n\r\n72-\r\n\r\n1\r\n\r\n20021925\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BERNARDINO\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BERNARDINO\r\n\r\n2\r\n\r\n42191262\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\n42696925\r\n\r\nSAULO DANTAS SENNA PITOL\r\n\r\n73-\r\n\r\n1\r\n\r\n42191262\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GOMES\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n42696925\r\n\r\nSAULO DANTAS SENNA PITOL\r\n\r\n3\r\n\r\n42697638\r\n\r\nANTONIO WILSON COSTA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n74-\r\n\r\n1\r\n\r\n42696925\r\n\r\nSAULO DANTAS SENNA PITOL\r\n\r\nSAULO DANTAS SENNA PITOL\r\n\r\n2\r\n\r\n42697638\r\n\r\nANTONIO WILSON COSTA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n20100523\r\n\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA\r\n\r\n75-\r\n\r\n1\r\n\r\n42697638\r\n\r\nANTONIO WILSON COSTA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nANTONIO WILSON COSTA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n20100523\r\n\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43369286\r\n\r\nJOSE AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n76-\r\n\r\n1\r\n\r\n20100523\r\n\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA\r\n\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43369286\r\n\r\nJOSE AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n41960432\r\n\r\nMARCIA DIAS QUEIROZ\r\n\r\n77-\r\n\r\n1\r\n\r\n43369286\r\n\r\nJOSE AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nJOSE AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n41960432\r\n\r\nMARCIA DIAS QUEIROZ\r\n\r\n3\r\n\r\n43211798\r\n\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA\r\n\r\n78-\r\n\r\n1\r\n\r\n41960432\r\n\r\nMARCIA DIAS QUEIROZ\r\n\r\nMARCIA DIAS QUEIROZ\r\n\r\n2\r\n\r\n43211798\r\n\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA\r\n\r\n3\r\n\r\n41960980\r\n\r\nGIANCARLO BARROS DA SILVA\r\n\r\n79-\r\n\r\n1\r\n\r\n43211798\r\n\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA\r\n\r\nRONEY HENRIQUE DA ROSA\r\n\r\n2\r\n\r\n41960980\r\n\r\nGIANCARLO BARROS DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20373333\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n80-\r\n\r\n1\r\n\r\n41960980\r\n\r\nGIANCARLO BARROS DA SILVA\r\n\r\nGIANCARLO BARROS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n20373333\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n43369901\r\n\r\nLEONARDO MAIA DIAS\r\n\r\n81-\r\n\r\n1\r\n\r\n20373333\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n43369901\r\n\r\nLEONARDO MAIA DIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n41960262\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES FORTES DE ABREU\r\n\r\n82-\r\n\r\n1\r\n\r\n43369901\r\n\r\nLEONARDO MAIA DIAS\r\n\r\nLEONARDO MAIA DIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n41960262\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES FORTES DE ABREU\r\n\r\n3\r\n\r\n42696461\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE PAULA LIMA\r\n\r\n83-\r\n\r\n1\r\n\r\n41960262\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES FORTES DE ABREU\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES FORTES DE ABREU\r\n\r\n2\r\n\r\n42696461\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE PAULA LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n42561159\r\n\r\nMAURICIO JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n84-\r\n\r\n1\r\n\r\n42696461\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE PAULA LIMA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE PAULA LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\n42561159\r\n\r\nMAURICIO JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n5708257\r\n\r\nPAULO DANTAS DE MEDEIROS\r\n\r\n85-\r\n\r\n1\r\n\r\n42561159\r\n\r\nMAURICIO JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMAURICIO JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n5708257\r\n\r\nPAULO DANTAS DE MEDEIROS\r\n\r\n3\r\n\r\n43182330\r\n\r\nSERGIO LIMA MACEDO\r\n\r\n86-\r\n\r\n1\r\n\r\n5708257\r\n\r\nPAULO DANTAS DE MEDEIROS\r\n\r\nPAULO DANTAS DE MEDEIROS\r\n\r\n2\r\n\r\n43182330\r\n\r\nSERGIO LIMA MACEDO\r\n\r\n3\r\n\r\n43367330\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n87-\r\n\r\n1\r\n\r\n43182330\r\n\r\nSERGIO LIMA MACEDO\r\n\r\nSERGIO LIMA MACEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n43367330\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n43369766\r\n\r\nCLEBER PACHECO VOLCATO\r\n\r\n88-\r\n\r\n1\r\n\r\n43367330\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n43369766\r\n\r\nCLEBER PACHECO VOLCATO\r\n\r\n3\r\n\r\n41961285\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS\r\n\r\n89-\r\n\r\n1\r\n\r\n43369766\r\n\r\nCLEBER PACHECO VOLCATO\r\n\r\nCLEBER PACHECO VOLCATO\r\n\r\n2\r\n\r\n41961285\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS\r\n\r\n3\r\n\r\n43379249\r\n\r\nFABIO GARCIA BARROSO FARIA\r\n\r\n90-\r\n\r\n1\r\n\r\n41961285\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS\r\n\r\n2\r\n\r\n43379249\r\n\r\nFABIO GARCIA BARROSO FARIA\r\n\r\n3\r\n\r\n19983646\r\n\r\nIVO ALVES DE MARINS FILHO\r\n\r\n91-\r\n\r\n1\r\n\r\n43379249\r\n\r\nFABIO GARCIA BARROSO FARIA\r\n\r\nFABIO GARCIA BARROSO FARIA\r\n\r\n2\r\n\r\n19983646\r\n\r\nIVO ALVES DE MARINS FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n43368360\r\n\r\nLILIAN LUCENA TAVARES BASTOS\r\n\r\n92-\r\n\r\n1\r\n\r\n19983646\r\n\r\nIVO ALVES DE MARINS FILHO\r\n\r\nIVO ALVES DE MARINS FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n43368360\r\n\r\nLILIAN LUCENA TAVARES BASTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n43715281\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE\r\n\r\n93-\r\n\r\n1\r\n\r\n43368360\r\n\r\nLILIAN LUCENA TAVARES BASTOS\r\n\r\nLILIAN LUCENA TAVARES BASTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n43715281\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE\r\n\r\n3\r\n\r\n19655614\r\n\r\nBERNADETE DE FATIMA SILVA PERES\r\n\r\n94-\r\n\r\n1\r\n\r\n43715281\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE\r\n\r\n2\r\n\r\n19655614\r\n\r\nBERNADETE DE FATIMA SILVA PERES\r\n\r\n3\r\n\r\n41961757\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACEDO FIALHO\r\n\r\n95-\r\n\r\n1\r\n\r\n19655614\r\n\r\nBERNADETE DE FATIMA SILVA PERES\r\n\r\nBERNADETE DE FATIMA SILVA PERES\r\n\r\n2\r\n\r\n41961757\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACEDO FIALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n20049692\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n96-\r\n\r\n1\r\n\r\n41961757\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACEDO FIALHO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACEDO FIALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n20049692\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n3\r\n\r\n41962095\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n97-\r\n\r\n1\r\n\r\n20049692\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n2\r\n\r\n41962095\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n3\r\n\r\n22832866\r\n\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\n98-\r\n\r\n1\r\n\r\n41962095\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n2\r\n\r\n22832866\r\n\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n41962290\r\n\r\nWAGNER ELORZA\r\n\r\n99-\r\n\r\n1\r\n\r\n22832866\r\n\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n41962290\r\n\r\nWAGNER ELORZA\r\n\r\n3\r\n\r\n43182143\r\n\r\nANDRE LUIS LUCIANO TEIXEIRA\r\n\r\n100-\r\n\r\n1\r\n\r\n41962290\r\n\r\nWAGNER ELORZA\r\n\r\nWAGNER ELORZA\r\n\r\n2\r\n\r\n43182143\r\n\r\nANDRE LUIS LUCIANO TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n42193745\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA\r\n\r\n101-\r\n\r\n1\r\n\r\n43182143\r\n\r\nANDRE LUIS LUCIANO TEIXEIRA\r\n\r\nANDRE LUIS LUCIANO TEIXEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n42193745\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA\r\n\r\n3\r\n\r\n43368328\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n102-\r\n\r\n1\r\n\r\n42193745\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA\r\n\r\nELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA\r\n\r\n2\r\n\r\n43368328\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n42525918\r\n\r\nNATALINO FELIX DA SILVA\r\n\r\n103-\r\n\r\n1\r\n\r\n43368328\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n42525918\r\n\r\nNATALINO FELIX DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n42699509\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n104-\r\n\r\n1\r\n\r\n42525918\r\n\r\nNATALINO FELIX DA SILVA\r\n\r\nNATALINO FELIX DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n42699509\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n41961595\r\n\r\nSHELLTON SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n105-\r\n\r\n1\r\n\r\n42699509\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n41961595\r\n\r\nSHELLTON SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n42698480\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n106-\r\n\r\n1\r\n\r\n41961595\r\n\r\nSHELLTON SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nSHELLTON SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n42698480\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n3\r\n\r\n42525934\r\n\r\nUBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n107-\r\n\r\n1\r\n\r\n42698480\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\n42525934\r\n\r\nUBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20097646\r\n\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n108-\r\n\r\n1\r\n\r\n42525934\r\n\r\nUBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA\r\n\r\nUBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n20097646\r\n\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n41961722\r\n\r\nBRUNO ALDO COIMBRA SOBREIRA\r\n\r\n109-\r\n\r\n1\r\n\r\n20097646\r\n\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n41961722\r\n\r\nBRUNO ALDO COIMBRA SOBREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43211836\r\n\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO\r\n\r\n110-\r\n\r\n1\r\n\r\n41961722\r\n\r\nBRUNO ALDO COIMBRA SOBREIRA\r\n\r\nBRUNO ALDO COIMBRA SOBREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43211836\r\n\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO\r\n\r\n3\r\n\r\n42699142\r\n\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\n\r\n111-\r\n\r\n1\r\n\r\n43211836\r\n\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO\r\n\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO\r\n\r\n2\r\n\r\n42699142\r\n\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\n\r\n3\r\n\r\n43211968\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n112-\r\n\r\n1\r\n\r\n42699142\r\n\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\n\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\n\r\n2\r\n\r\n43211968\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n42697719\r\n\r\nROSA MARIA PEREIRA GUINODY LAUDIAUZER\r\n\r\n113-\r\n\r\n1\r\n\r\n43211968\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n42697719\r\n\r\nROSA MARIA PEREIRA GUINODY LAUDIAUZER\r\n\r\n3\r\n\r\n41961242\r\n\r\nCELSO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n114-\r\n\r\n1\r\n\r\n42697719\r\n\r\nROSA MARIA PEREIRA GUINODY LAUDIAUZER\r\n\r\nROSA MARIA PEREIRA GUINODY LAUDIAUZER\r\n\r\n2\r\n\r\n41961242\r\n\r\nCELSO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n43544681\r\n\r\nFABIO ALVES MENDES\r\n\r\n115-\r\n\r\n1\r\n\r\n41961242\r\n\r\nCELSO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCELSO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n43544681\r\n\r\nFABIO ALVES MENDES\r\n\r\n3\r\n\r\n19929641\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS\r\n\r\n116-\r\n\r\n1\r\n\r\n43544681\r\n\r\nFABIO ALVES MENDES\r\n\r\nFABIO ALVES MENDES\r\n\r\n2\r\n\r\n19929641\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS\r\n\r\n3\r\n\r\n42688884\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA\r\n\r\n117-\r\n\r\n1\r\n\r\n19929641\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS\r\n\r\n2\r\n\r\n42688884\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n42527848\r\n\r\nPABLO MENDES GOMES\r\n\r\n118-\r\n\r\n1\r\n\r\n42688884\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n42527848\r\n\r\nPABLO MENDES GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\n43367720\r\n\r\nANTONIO JOSE NUNES GONCALVES\r\n\r\n119-\r\n\r\n1\r\n\r\n42527848\r\n\r\nPABLO MENDES GOMES\r\n\r\nPABLO MENDES GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n43367720\r\n\r\nANTONIO JOSE NUNES GONCALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n42525675\r\n\r\nFABIAN CONCEICAO MARTINS\r\n\r\n120-\r\n\r\n1\r\n\r\n43367720\r\n\r\nANTONIO JOSE NUNES GONCALVES\r\n\r\nANTONIO JOSE NUNES GONCALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n42525675\r\n\r\nFABIAN CONCEICAO MARTINS\r\n\r\n3\r\n\r\n43369715\r\n\r\nHIGINO LOPES DA SILVA\r\n\r\n121-\r\n\r\n1\r\n\r\n42525675\r\n\r\nFABIAN CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nFABIAN CONCEICAO MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n43369715\r\n\r\nHIGINO LOPES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n43545262\r\n\r\nJOSE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n122-\r\n\r\n1\r\n\r\n43369715\r\n\r\nHIGINO LOPES DA SILVA\r\n\r\nHIGINO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n43545262\r\n\r\nJOSE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n42190347\r\n\r\nDEIVISON DE AVELLAR CHAVES\r\n\r\n123-\r\n\r\n1\r\n\r\n43545262\r\n\r\nJOSE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nJOSE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n42190347\r\n\r\nDEIVISON DE AVELLAR CHAVES\r\n\r\n3\r\n\r\n24765406\r\n\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA\r\n\r\n124-\r\n\r\n1\r\n\r\n42190347\r\n\r\nDEIVISON DE AVELLAR CHAVES\r\n\r\nDEIVISON DE AVELLAR CHAVES\r\n\r\n2\r\n\r\n24765406\r\n\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n41962206\r\n\r\nLUCIANE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n125-\r\n\r\n1\r\n\r\n24765406\r\n\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA\r\n\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n41962206\r\n\r\nLUCIANE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20079060\r\n\r\nMARCELA BARBOSA CORREA\r\n\r\n126-\r\n\r\n1\r\n\r\n41962206\r\n\r\nLUCIANE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nLUCIANE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n20079060\r\n\r\nMARCELA BARBOSA CORREA\r\n\r\n3\r\n\r\n42190576\r\n\r\nMAURICIO XAVIER SANTOS\r\n\r\n127-\r\n\r\n1\r\n\r\n20079060\r\n\r\nMARCELA BARBOSA CORREA\r\n\r\nMARCELA BARBOSA CORREA\r\n\r\n2\r\n\r\n42190576\r\n\r\nMAURICIO XAVIER SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20093578\r\n\r\nORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL\r\n\r\n128-\r\n\r\n1\r\n\r\n42190576\r\n\r\nMAURICIO XAVIER SANTOS\r\n\r\nMAURICIO XAVIER SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n20093578\r\n\r\nORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL\r\n\r\n3\r\n\r\n43203680\r\n\r\nAMARAL TORRES HOLANDA GUERRA\r\n\r\n129-\r\n\r\n1\r\n\r\n20093578\r\n\r\nORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL\r\n\r\nORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL\r\n\r\n2\r\n\r\n43203680\r\n\r\nAMARAL TORRES HOLANDA GUERRA\r\n\r\n3\r\n\r\n41961668\r\n\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA\r\n\r\n130-\r\n\r\n1\r\n\r\n43203680\r\n\r\nAMARAL TORRES HOLANDA GUERRA\r\n\r\nAMARAL TORRES HOLANDA GUERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n41961668\r\n\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n42697549\r\n\r\nELIANE VIANA MARANHAO\r\n\r\n131-\r\n\r\n1\r\n\r\n41961668\r\n\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA\r\n\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n42697549\r\n\r\nELIANE VIANA MARANHAO\r\n\r\n3\r\n\r\n20095660\r\n\r\nSERGIO FONTES\r\n\r\n132-\r\n\r\n1\r\n\r\n42697549\r\n\r\nELIANE VIANA MARANHAO\r\n\r\nELIANE VIANA MARANHAO\r\n\r\n2\r\n\r\n20095660\r\n\r\nSERGIO FONTES\r\n\r\n3\r\n\r\n19625278\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DE ARAUJO THOMAS\r\n\r\n133-\r\n\r\n1\r\n\r\n20095660\r\n\r\nSERGIO FONTES\r\n\r\nSERGIO FONTES\r\n\r\n2\r\n\r\n19625278\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DE ARAUJO THOMAS\r\n\r\n3\r\n\r\n20110766\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n134-\r\n\r\n1\r\n\r\n19625278\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DE ARAUJO THOMAS\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DE ARAUJO THOMAS\r\n\r\n2\r\n\r\n20110766\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n41960890\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n135-\r\n\r\n1\r\n\r\n20110766\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n41960890\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n41962427\r\n\r\nHERIBERTO MARTINS DA COSTA\r\n\r\n136-\r\n\r\n1\r\n\r\n41960890\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n41962427\r\n\r\nHERIBERTO MARTINS DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n43211640\r\n\r\nJORGE JOSE DE OLIVEIRA KNAUER\r\n\r\n137-\r\n\r\n1\r\n\r\n41962427\r\n\r\nHERIBERTO MARTINS DA COSTA\r\n\r\nHERIBERTO MARTINS DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n43211640\r\n\r\nJORGE JOSE DE OLIVEIRA KNAUER\r\n\r\n3\r\n\r\n43368573\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n138-\r\n\r\n1\r\n\r\n43211640\r\n\r\nJORGE JOSE DE OLIVEIRA KNAUER\r\n\r\nJORGE JOSE DE OLIVEIRA KNAUER\r\n\r\n2\r\n\r\n43368573\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n43368247\r\n\r\nPAULA JAQUELINE VOSS ROCHA\r\n\r\n139-\r\n\r\n1\r\n\r\n43368573\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n43368247\r\n\r\nPAULA JAQUELINE VOSS ROCHA\r\n\r\n3\r\n\r\n42816297\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA NARINO\r\n\r\n140-\r\n\r\n1\r\n\r\n43368247\r\n\r\nPAULA JAQUELINE VOSS ROCHA\r\n\r\nPAULA JAQUELINE VOSS ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\n42816297\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA NARINO\r\n\r\n3\r\n\r\n43181821\r\n\r\nVANESSA JORDAO DA SILVA LEAL\r\n\r\n141-\r\n\r\n1\r\n\r\n42816297\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA NARINO\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA NARINO\r\n\r\n2\r\n\r\n43181821\r\n\r\nVANESSA JORDAO DA SILVA LEAL\r\n\r\n3\r\n\r\n42696500\r\n\r\nDAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCES\r\n\r\n142-\r\n\r\n1\r\n\r\n43181821\r\n\r\nVANESSA JORDAO DA SILVA LEAL\r\n\r\nVANESSA JORDAO DA SILVA LEAL\r\n\r\n2\r\n\r\n42696500\r\n\r\nDAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCES\r\n\r\n3\r\n\r\n43211739\r\n\r\nDANIELLE RAMOS DE LIMA\r\n\r\n143-\r\n\r\n1\r\n\r\n42696500\r\n\r\nDAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCES\r\n\r\nDAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCES\r\n\r\n2\r\n\r\n43211739\r\n\r\nDANIELLE RAMOS DE LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n41383630\r\n\r\nNORMANDO FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\n144-\r\n\r\n1\r\n\r\n43211739\r\n\r\nDANIELLE RAMOS DE LIMA\r\n\r\nDANIELLE RAMOS DE LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\n41383630\r\n\r\nNORMANDO FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\n3\r\n\r\n5642809\r\n\r\nRONALDO LUIS VIEIRA DE SANTANNA\r\n\r\n145-\r\n\r\n1\r\n\r\n41383630\r\n\r\nNORMANDO FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\nNORMANDO FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n5642809\r\n\r\nRONALDO LUIS VIEIRA DE SANTANNA\r\n\r\n3\r\n\r\n42699819\r\n\r\nSAVIO BRESSANI RIBEIRO\r\n\r\n146-\r\n\r\n1\r\n\r\n5642809\r\n\r\nRONALDO LUIS VIEIRA DE SANTANNA\r\n\r\nRONALDO LUIS VIEIRA DE SANTANNA\r\n\r\n2\r\n\r\n42699819\r\n\r\nSAVIO BRESSANI RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n20371055\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA\r\n\r\n147-\r\n\r\n1\r\n\r\n42699819\r\n\r\nSAVIO BRESSANI RIBEIRO\r\n\r\nSAVIO BRESSANI RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n20371055\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n42698057\r\n\r\nANDERSON ALVES SABARA\r\n\r\n148-\r\n\r\n1\r\n\r\n20371055\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n42698057\r\n\r\nANDERSON ALVES SABARA\r\n\r\n3\r\n\r\n43369146\r\n\r\nDAVI LIMA RAMOS\r\n\r\n149-\r\n\r\n1\r\n\r\n42698057\r\n\r\nANDERSON ALVES SABARA\r\n\r\nANDERSON ALVES SABARA\r\n\r\n2\r\n\r\n43369146\r\n\r\nDAVI LIMA RAMOS\r\n\r\n3\r\n\r\n43377173\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n150-\r\n\r\n1\r\n\r\n43369146\r\n\r\nDAVI LIMA RAMOS\r\n\r\nDAVI LIMA RAMOS\r\n\r\n2\r\n\r\n43377173\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n3\r\n\r\n42696992\r\n\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\n\r\n151-\r\n\r\n1\r\n\r\n43377173\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\n2\r\n\r\n42696992\r\n\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n43374441\r\n\r\nFABIANO GOMES GONCALVES\r\n\r\n152-\r\n\r\n1\r\n\r\n42696992\r\n\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\n\r\nERIC CAVATTI DA SILVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n43374441\r\n\r\nFABIANO GOMES GONCALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n43368956\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA\r\n\r\n153-\r\n\r\n1\r\n\r\n43374441\r\n\r\nFABIANO GOMES GONCALVES\r\n\r\nFABIANO GOMES GONCALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n43368956\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA\r\n\r\n3\r\n\r\n20097271\r\n\r\nAILTON PORTES FERREIRA\r\n\r\n154-\r\n\r\n1\r\n\r\n43368956\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA\r\n\r\n2\r\n\r\n20097271\r\n\r\nAILTON PORTES FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n42191645\r\n\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n155-\r\n\r\n1\r\n\r\n20097271\r\n\r\nAILTON PORTES FERREIRA\r\n\r\nAILTON PORTES FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n42191645\r\n\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n43227724\r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALES\r\n\r\n156-\r\n\r\n1\r\n\r\n42191645\r\n\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nDANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n43227724\r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALES\r\n\r\n3\r\n\r\n41961161\r\n\r\nWILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n157-\r\n\r\n1\r\n\r\n43227724\r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALES\r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALES\r\n\r\n2\r\n\r\n41961161\r\n\r\nWILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n42530881\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n158-\r\n\r\n1\r\n\r\n41961161\r\n\r\nWILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nWILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n42530881\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n43546862\r\n\r\nRAFAEL ALCANTARA MASCARENHAS\r\n\r\n159-\r\n\r\n1\r\n\r\n42530881\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n43546862\r\n\r\nRAFAEL ALCANTARA MASCARENHAS\r\n\r\n3\r\n\r\n42699193\r\n\r\nRODRIGO DAURIOL FERREIRA\r\n\r\n160-\r\n\r\n1\r\n\r\n43546862\r\n\r\nRAFAEL ALCANTARA MASCARENHAS\r\n\r\nRAFAEL ALCANTARA MASCARENHAS\r\n\r\n2\r\n\r\n42699193\r\n\r\nRODRIGO DAURIOL FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n5708397\r\n\r\nSIDNEI PECANHA RODRIGUES\r\n\r\n161-\r\n\r\n1\r\n\r\n42699193\r\n\r\nRODRIGO DAURIOL FERREIRA\r\n\r\nRODRIGO DAURIOL FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n5708397\r\n\r\nSIDNEI PECANHA RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n41961161\r\n\r\nWILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n162-\r\n\r\n1\r\n\r\n5708397\r\n\r\nSIDNEI PECANHA RODRIGUES\r\n\r\nSIDNEI PECANHA RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n42697689\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA VALLADAO\r\n\r\n3\r\n\r\n41960874\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL\r\n\r\n163-\r\n\r\n1\r\n\r\n42697689\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA VALLADAO\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA VALLADAO\r\n\r\n2\r\n\r\n41960874\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL\r\n\r\n3\r\n\r\n43211518\r\n\r\nCLAUDIO ALBINO DA COSTA\r\n\r\n164-\r\n\r\n1\r\n\r\n41960874\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL\r\n\r\n2\r\n\r\n43211518\r\n\r\nCLAUDIO ALBINO DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n41960815\r\n\r\nTIAGO ONOFRE MALHEIROS\r\n\r\n165-\r\n\r\n1\r\n\r\n43211518\r\n\r\nCLAUDIO ALBINO DA COSTA\r\n\r\nCLAUDIO ALBINO DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n41960815\r\n\r\nTIAGO ONOFRE MALHEIROS\r\n\r\n3\r\n\r\n43375820\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n166-\r\n\r\n1\r\n\r\n41960815\r\n\r\nTIAGO ONOFRE MALHEIROS\r\n\r\nTIAGO ONOFRE MALHEIROS\r\n\r\n2\r\n\r\n43375820\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n3\r\n\r\n43717152\r\n\r\nCARLOS MARCELLO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n167-\r\n\r\n1\r\n\r\n43375820\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n2\r\n\r\n43717152\r\n\r\nCARLOS MARCELLO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\n5708435\r\n\r\nWALLACE COSTA DE MORAES\r\n\r\n168-\r\n\r\n1\r\n\r\n43717152\r\n\r\nCARLOS MARCELLO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nCARLOS MARCELLO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n5708435\r\n\r\nWALLACE COSTA DE MORAES\r\n\r\n3\r\n\r\n43207251\r\n\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO\r\n\r\n169-\r\n\r\n1\r\n\r\n5708435\r\n\r\nWALLACE COSTA DE MORAES\r\n\r\nWALLACE COSTA DE MORAES\r\n\r\n2\r\n\r\n43207251\r\n\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO\r\n\r\n3\r\n\r\n43547370\r\n\r\nFABIO CABRAL COSTA\r\n\r\n170-\r\n\r\n1\r\n\r\n43207251\r\n\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO\r\n\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO\r\n\r\n2\r\n\r\n43547370\r\n\r\nFABIO CABRAL COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n19918232\r\n\r\nFULVIA LIEGE MAIA LENHARO\r\n\r\nId: 2090211"
                    ],
                    "2090475": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.392/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2090475"
                    ],
                    "2090476": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.270/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2090476"
                    ],
                    "2090477": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.105/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2090477"
                    ],
                    "2090474": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/112/2017 - RATIFICO a contratação através de dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ 42.454.330/0001-05, no valor de R$ 12.800.116,00 (doze milhões, oitocentos mil cento e dezesseis reais), referente à contratação de empresa especializada para distribuição de refeições preparadas para Unidades Prisionais desta SEAP.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.03.2018.\r\n\r\nId: 2090474"
                    ],
                    "2090685": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-06/996.013/2000 - PETERSON SILVA, ID. 1974235-5. Período Base 05/05/2012 a 02/07/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/941.167/2012 - GUILHERME LUIZ DOS SANTOS, ID. 4318301-8. Período Base 28/11/2012 a 26/11/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.105/2013 - PAULO CESAR DOS SANTOS, ID. 4321196-8. Período Base 30/01/2013 a 28/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/950.011/2012 - ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS, ID. 2001654-9. Período Base 28/01/2011 a 26/01/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.022/2013 - HUDSON MAURICIO DA SILVA, ID. 4318884-2. Período Base 09/01/2013 a 13/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/07.012/2018 - ELAINE SANTOS DE ANDRADE, ID. 1281505-5. Período Base 04/02/2013 a 17/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.038/2018 - RAFAEL SALLES FERREIRA, ID. 5010212-5. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.077/2013 - MARCELO GONÇALVES PORTUGAL, ID. 4320833-9. Período Base 29/01/2013 a 27/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/039.029/2018 - RICARDO VALBERTO DOS SANTOS, ID. 5010243-5. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.017/2018 - KELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA, ID. 5009796-2. Período Base 04/02/2013 a 12/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/030.012/2018 - RAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES, ID. 5010204-4. Período Base 04/02/2013 a 24/02/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090685"
                    ],
                    "2090662": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.155/2009 - MARCOS LOPES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, Id. Funcional 19866330, Mat. 888345-6 - Ficam refixados os proventos proporcionais de inatividade, conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6ª da Emenda Constitucional nº 41/2003, redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.602/2008 - MAURICIO DE BARROS CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, Id. Funcional 19690150, Mat. 005383-5 - Ficam refixados os proventos proporcionais de inatividade, conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6ª da Emenda Constitucional nº 41/2003, redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.209/2016 - LUIS SERGIO BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 20034946, Mat. 181411-0 - Ficam refixados os proventos integrais de inatividade, na forma do Art. 7º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 18/09/2017.\r\n\r\nId: 2090662"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090398": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.195/2018 - RATIFICO a autorização da despesa, com base no que estabelece o artigo 26 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, c/c o artigo 82, inciso IX, da Lei nº 287/79, em favor da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, para o período de janeiro a dezembro de 2018, estimada no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), objetivando atender despesas com o fornecimento de água e tratamento de esgoto, sendo o enquadramento legal baseado no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2090398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2090396": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1651 DE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, conforme consta do art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 040/2017, que tem por objeto a prestação de serviços de agência de viagens, consistindo em: reserva, marcação e emissão de bilhetes de passagens aéreas, no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, para atender às necessidades dos órgãos e entidades da administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo nº E-08/001/6199/2017, composta pelos seguintes servidores: Jurema Cristina Soraia Lyra - ID: 4271154-1; Elizabeth de Jesus Gonçalves - ID: 31560644; André de Miranda Pinto - ID: 4250168-7; e João Baptista dos Santos Neto - ID: 3154742-7, sendo a primeira como gestora do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2090396"
                    ],
                    "2090397": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1652 DE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, conforme consta do art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 034/2017, que tem por objeto a contratação de empresa prestadora de serviços de reprodução de material gráfico (Cartão comprovante de vacinação de febre amarela), referente ao Processo nº E-08/001/2450/2017, composta pelos seguintes servidores: Rita de Cássia Vassoler Gomes - ID: 5714150; Eralda Ferreira da Silva -ID: 314687-6; Dayse Müller Fernandes -ID: 5001812-4; e Gabrielle Damasceno da Costa Chagas - ID: 3005285-8, sendo a primeira a gestora do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2090397"
                    ],
                    "2090438": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08//600331/2012 - CRISTIANE PESSANHA MARTINS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4912439-9, com validade a contar de 05/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607944/2012 - ANA CRISTINA MARINHO GOMES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4913024-8, com validade a contar de 10/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603086/2012 - MARIA ELISABETE DA SILVA - Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4913272-3, com validade a contar de 10/03/2012.\r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607219/2012 - MARCOS ROBERTO RAMOS TEIXEIRA, Enfermeiro, matrícula nº 4913476-0, com validade a contar de 17/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604130/2011 - EDSON DA SILVA SESMIL, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4913030-5, com validade a contar de 01/06/2011.\r\n\r\nDEFIRO A RESCISÃO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/835/2017 - VANIA CRISTINA CHAGAS SOUZA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4914151-8, com validade a contar de 10/05/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nId: 2090438"
                    ],
                    "2090504": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.920 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 03 (TRÊS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, TOTALIZANDO 09 (NOVE) LEITOS, NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIZADO NO MUNICÍPO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/2735/2011; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação de mais 03 (três) leitos de UTI Adulto Tipo II, totalizando 09 (nove) leitos, no Hospital Municipal São João Batista, localizado no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090504"
                    ],
                    "2090505": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.921 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 02 (DOIS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL UNIMED, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/824/2015; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação de mais 02 (dois) leitos de UTI Adulto Tipo II, para retirada de células Progenitoras Hematopoiéticas, para o Transplante de Medula Óssea, no Hospital UNIMED, localizado no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090505"
                    ],
                    "2090506": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.922 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RADIOTERAPIA E ISÓTOPOS DE NITERÓI - RADIOISÓTOPOS, NA HABILITAÇÃO EM SERVIÇOS ISOLADOS EM RADIOTERAPIA CÓDIGO 17.04, EM VIRTUDE DA NÃO ADEQUAÇÃO A PORTARIA Nº 140, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-200/12.752/2017; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento do Serviço de Radioterapia e Isótopos em Niterói - Radioisótopos, na habilitação em Serviço Isolados em Radioterapia, código 17.04, em virtude da não adequação à Portaria nº 140, de 27 de fevereiro de 2014, localizado no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090506"
                    ],
                    "2090507": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.923 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12361.936000/1177-24, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 483/2017; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1177-24, referente à aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, localizado no Município de Saquarema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090507"
                    ],
                    "2090508": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.924 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 81000173101222 01545257280, NO VALOR DE R$ 200.000,00, DESTINADA AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício Gabinete SEMUSA nº 381/2017; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 81000173101222 01545257280, no valor de R$ 200.000,00, destinada ao incremento de média e alta complexidade (MAC), para o Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090508"
                    ],
                    "2090509": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.925 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 911128/17-013, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO MATERNO-INFANTIL PARA 80 (OITENTA) LEITOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1598/GAB/SMS/2017; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911128/17-013, destinada à construção de um Centro Materno-Infantil para 80 (oitenta) leitos no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090509"
                    ],
                    "2090510": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.926 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 56, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, QUE PACTUA A EXTENSÃO DE USO DOS REPELENTES ADQUIRIDOS PELA UNIÃO E DISTRIBUÍDOS PELA SES AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n° 8.716, de 20 de abril de 2016, que institui o Programa de Prevenção e Proteção Individual de Gestantes em Situação de Vulnerabilidade Socioeconômica contra o Aedes aegypti;\r\n\r\n- a Lei n° 13.310, de 07 de julho de 2016, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para aquisição de insumos estratégicos para prevenção e proteção individual de gestantes integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 13/2017/CGAFME/DAF/SCTIE-MS, que trata sobre a distribuição de repelentes para prevenção e proteção individual contra o Aedes aegypti das mulheres gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família;\r\n\r\n- a Nota Técnica Conjunta nº 02/2017 SAB/SAS - SAFIE/SG - SVE/SVS, que trata sobre a distribuição de repelentes para prevenção e proteção individual contra o Aedes aegypti das mulheres gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família;\r\n\r\n- que no verão ocorre intensificação da transmissão das arboviroses (dengue, chikungunya, zika e febre amarela) na região sudeste, por ser um período mais favorável à proliferação de mosquitos;\r\n\r\n- o baixo consumo pelos municípios dos repelentes adquiridos pela União, em virtude da dificuldade de identificação das gestantes cadastradas no Programa Bolsa Família em tempo oportuno, apesar dos esforços por parte das diferentes áreas técnicas estaduais e municipais para tal, gerando riscos de perda do produto por expiração do prazo de validade;\r\n\r\n- que, em função do risco de má-formação fetal, a situação de vulnerabilidade das gestantes à exposição às arboviroses não se restringe àquelas cadastradas no Programa Bolsa Família;\r\n\r\n- que, embora já solicitada em várias ocasiões pela SES, ainda não houve uma posição formal do Ministério da Saúde em relação à autorização para ampliação de uso desses repelentes; \r\n\r\n- a recente confirmação de casos de febre amarela no estado do RJ, e a vulnerabilidade frente à doença da população não vacinada e residente em áreas de risco de contaminação;\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/AS/SAFIE/20.002/2018; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ nº 56, de 24 de janeiro de 2018, que pactua a extensão da distribuição dos repelentes adquiridos pela União e distribuído pela SES/RJ aos municípios para atendimento do seguinte público:\r\n\r\na) Todas as gestantes acompanhadas nas Unidades Básicas de Saúde; \r\n\r\nb) População residente em áreas de risco de transmissão da febre amarela (moradores de regiões silvestres, rurais, de mata e ribeirinhas) e com contraindicação à vacinação (tais como imunodepressão, transitória ou permanente, provocada por doenças como neoplasias, AIDS e infecção pelo HIV com comprometimento da imunidade, ou pelo tratamento com drogas imunossupressoras, radioterapia etc. e alergia à ovo de galinha e seus derivados).\r\n\r\nArt. 2º - A distribuição de repelentes em questão tem caráter excepcional, uma vez que a União realizou compra única do produto, sem previsão de aquisição de forma contínua.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro elaborará nova Nota Técnica Conjunta com orientações aos municípios para solicitação dos repelentes e respectiva prestação de contas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090510"
                    ],
                    "2090511": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.927 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O INTERESSE DOS GESTORES DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA EM UTILIZAR O RECURSO DE RENDIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, DA PORTARIA GM/MS Nº 2.200/2011, DEPOSITADO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, PARA A PARTICIPAÇÃO DE 11 (ONZE) TÉCNICOS DA REGIÃO, NO XXXIV CONGRESSO DO CONASEMS-2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS de nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 0792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 12, de 28 de abril de 2016, que pactua a prestação de contas dos recursos financeiros da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde depositados no Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 4.590, de 12 de junho de 2017, que pactua o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2016/2017;\r\n\r\n- a documentação anexada a CISES/SG/AR/SCBL nº 56, de 11 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 33, de 14 de dezembro de 2017, que aprova o interesse dos gestores da Baixada Litorânea em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nº 2.200/11, para a participação de técnicos da região, no XXXIV Congresso CONASEMS/2018;\r\n\r\n- a documentação anexada a CI/SUBG/SED/11/2018; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o interesse dos gestores da região da Baixada Litorânea em utilizar o recurso de rendimento da Política da Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nº 2.200/2011, depositado no Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, para a participação de 11 (onze) técnicos da região, no XXXIV Congresso do CONASEMS-2018, a ser realizado no mês de agosto, no Município de João Pessoa-PB.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam definidas 11 (onze) vagas, sendo 01 (uma) vaga para cada município, 01 (uma) vaga para a Secretaria Executiva da CIR/BL e 01 (uma) para a Secretaria Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea.\r\n\r\nArt. 3° - A disponibilização das vagas está condicionada à apresentação de trabalhos pelos municípios.\r\n\r\nArt. 4° - O custeio para participação dos técnicos envolve: a inscrição no congresso, passagens aéreas, traslados entre aeroporto/hotel /local do evento e alimentação (jantar), sendo de responsabilidade dos técnicos a apresentação dos comprovantes das despesas realizadas.\r\n\r\nArt. 5° - Os técnicos deverão apresentar as informações do evento aos gestores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090511"
                    ],
                    "2090512": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.928 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 120977980001/17-010, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício GAB/SMS nº 301/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula, com propostas de emenda parlamentar, incluindo Propostas nºs 120977980001/17-010 e 120977980001/17-009, para aquisição de equipamento/material permanente - Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n\r\n- a CI/SAS/SAECA nº 57, de 24/01/2018, que encaminha as propostas de emenda parlamentar; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 120977980001/17-010, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Porciúncula.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090512"
                    ],
                    "2090513": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.929 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 120977980001/17-009, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício GAB/SMS nº 301/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula, com propostas de emenda parlamentar, incluindo Propostas nºs 120977980001/17-010 e 120977980001/17-009 para aquisição de equipamento/material permanente - Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n\r\n- a CI/SAS/SAECA nº 57, de 24/01/2018, que encaminha as propostas de emenda parlamentar; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 120977980001/17-009, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Porciúncula.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090513"
                    ],
                    "2090514": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.930 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UPA 24H AMPLIADA, NO MUNICÍPIO DE PARATY E A INCLUSÃO DA UNIADE NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, título VIII, capítulo II, “Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências”;\r\n\r\n- a 1ª Reunião da Comissão Intergestores Regional da BIG de 2018; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o termo de compromisso de funcionamento como UPA 24H Ampliada do Pronto Atendimento - Centro de Saúde Dr. Derly Hellena (CNES 2290987), localizado no Município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar a inclusão da unidade citada no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Baía da Ilha Grande.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090514"
                    ],
                    "2090515": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.931 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 3302801712272254816 DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 002/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes, com propostas de emenda parlamentar, incluindo Propostas nºs 3302801712272254816 e 3302801712291036144 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n\r\n- a CI/SES/GS/CIB nº 05, de 11/01/2018, que encaminha as propostas de emenda parlamentar; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 3302801712272254816 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090515"
                    ],
                    "2090516": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.932 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 3302801712291036144 DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 002/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes, com propostas de emenda parlamentar, incluindo Proposta nº 3302801712272254816 e 3302801712291036144 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n\r\n- a CI/SES/GS/CIB nº 05, de 11/01/2018, que encaminha as propostas de emenda parlamentar; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 3302801712291036144 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090516"
                    ],
                    "2090517": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.933 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 274/2017, de 23/11/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Cardoso Moreira, referente à solicitação de habilitação como Unidade de Pronto Atendimento Ampliada;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 23, de 01/12/2017, que pactua a habilitação do Pronto Atendimento do Município de Cardoso Moreira como UPA 24h;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação MS/GS nº 3, de 28/09/2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e Portaria de Consolidação MS/GM nº 6, Título VIII, Capítulo II que define o financiamento a Rede de Atenção às Urgências e Emergências; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o termo de compromisso de funcionamento do Pronto Socorro UMS José Salgueiro Brito (CNES 2289954), como Unidade de Pronto Atendimento Ampliada 24h, do Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090517"
                    ],
                    "2090518": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.935 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA HABILITADOS NO HOSPITAL ALBERTO TORRES, NO PLANO REGIONAL DE REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.036, de 27 de dezembro de 2016, que aprova aditivo à Etapa I do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.969, de 28 de dezembro de 2017, que habilita 64 leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Adulto - Tipo II, do Hospital Estadual Alberto Torres - São Gonçalo/RJ, localizado no Estado do Rio de Janeiro e estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente do Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a inclusão de 64 (sessenta e quatro) leitos novos de terapia intensiva habilitados no Hospital Estadual Alberto Torres (CNES 2298031) no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090518"
                    ],
                    "2090519": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.936 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 01606.604000117-704, DO MUNICÍPIO DE BARRA PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 206/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, com propostas de emenda parlamentar, incluindo Proposta nº 01606.604000117-704 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n\r\n- a 9ª Reunião Plenária Ordinária da CRI-MP de 24/11/2017; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 01606.604000117-704, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090519"
                    ],
                    "2090520": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.937 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO METROPOLITANA I.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I, nº 85, de 21 de dezembro de 2017, na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I realizada em São João de Meriti, que pactua a aprovação dos pleitos dos Municípios de Magé e São João de Meriti para os projetos de reforma e ambiência relacionados à Rede Cegonha; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Alteração do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090520"
                    ],
                    "2090521": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.938 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CUSTEIO PARA CENTRO DE PARTO NORMAL (CPN) INTRA-HOSPITALAR TIPO II, COM 3 QUARTOS PP DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 11, de 07 de janeiro de 2015, que redefine as diretrizes para implantação e habilitação de Centro de Parto Normal (CPN), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para o atendimento à mulher e ao recém-nascido no momento do parto e do nascimento, em conformidade com o Componente parto e nascimento da Rede Cegonha, e dispõe sobre os respectivos incentivos financeiros de investimento, custeio e custeio mensal;\r\n\r\n- a deliberação CIR-Metropolitana I, nº 74, de 30 de novembro de 2017, na 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I, realizada em São João de Meriti;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 4.834, de 20 de dezembro de 2017, que pactua a atualização do Plano de Ação da Rede Cegonha da região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro, que prevê o desenho da rede incluindo o CPN de Itaguaí; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de custeio para o Centro de Parto Normal (CPN) intra-hospitalar com 3 quartos PPP do Município de Itaguaí ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090521"
                    ],
                    "2090522": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.939 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 57, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, QUE PACTUAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A MUNICÍPIOS DAS REGIÕES METROPOLITANA, CENTRO SUL, BAIA DA ILHA GRANDE E MÉDIO PARAIBA, CONFORME ANEXO, PARA ENFRENTAMENTO DA FEBRE AMARELA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, a partir de 03/07/2017, o Estado do Rio de Janeiro passou a ser considerado pelo Ministério da Saúde como Área Com Recomendação de Vacinação (ACRV), com o desafio de vacinar 95% da população-alvo;\r\n\r\n- que a Campanha Estadual de Vacinação contra a Febre Amarela teve início no dia 04/07/2017;\r\n\r\n- que, de julho de 2017 a 23/01/2018, em todo o Brasil, o Ministério da Saúde já contabilizou 130 casos confirmados, 168 casos suspeitos e 53 mortes por causa desta doença;\r\n\r\n- que, segundo especialistas da Universidade Federal do Rio de Janeiro, não está descartada a possibilidade de o país enfrentar um surto nas proporções registradas em 2017 resultante do avanço para áreas sem recomendação de vacinação, com grande número de pessoas suscetíveis e se alastrou para áreas de risco com baixa cobertura vacinal;\r\n\r\n- a elevada mortalidade por febre amarela observada no Brasil, assim como a necessidade de garantir o diagnóstico precoce e adequado seguimento clínico de todos os pacientes com sinais e sintomas da doença;\r\n\r\n- a necessidade de alavancar as coberturas vacinais no Estado do Rio de Janeiro, principalmente nos municípios com menor cobertura, valendo-se da estratégia de ampliar a oferta de pontos de vacinação, particularmente nos municípios com elevada demanda e baixa cobertura;\r\n\r\n- que foi realizada, no dia 27 de janeiro de 2018, em todo o Estado do Rio de Janeiro, o dia “D” de vacinação contra a Febre Amarela;\r\n\r\n- que a ação tem como objetivo ampliar a cobertura da proteção contra a Febre Amarela, assim como alertar a população sobre a necessidade de vacinação;\r\n\r\n- como estratégia complementar no âmbito da campanha de vacinação contra Febre Amarela no Estado do Rio de Janeiro, faz-se necessário a necessidade de busca ativa de pessoas não vacinadas em locais de alto risco de transmissão;\r\n\r\n- a população-alvo dos municípios das Regiões Metropolitana, Centro Sul, Baia da Ilha Grande e Médio Paraíba e a necessidade de ampliação da cobertura nestas localidades;e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a transferência dos recursos financeiros aos municípios da região Metropolitana, Centro Sul, Baia da Ilha Grande e do Médio Paraíba para enfrentamento da febre amarela, conforme TABELA, em ANEXO.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos, citados no art. 1º, poderão ser utilizados para custeio de aluguel de veículos, pagamento de pessoal, pagamento de horas extras, aquisição de caixas térmicas e de insumos pertinentes, alimentação para os integrantes da Campanha. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente"
                    ],
                    "2090523": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.940 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000158481201700, 36000158478201700 E 36000156227201700 REFERENTES AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nos 36000158481201700, 36000158478201700 e 36000156227201700, referentes ao incremento de média e alta complexidade para o Município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090523"
                    ],
                    "2090524": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.941 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.1643812/01-700, REFERENTE AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1643812/01-700, referente ao incremento de média e alta complexidade para o Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090524"
                    ],
                    "2090525": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.942 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 3039 0007 1012220154525, 32680005 1030220158535, 372000131012220154525, 3823000401012220154525 E 279300141012220154525, REFERENTE AO APOIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 3039 0007 1012220154525 (Valor: R$ R$ 200.000,00), 32680005 1030220158535 (Valor: R$ 300.000,00), 372000131012220154525 (Valor: R$ 250.000,00), 3823000401012220154525 (Valor: R$ 1.000.000,00) e 279300141012220154525 (Valor: R$ 250.000,00), referente ao apoio à manutenção de Unidades de Saúde e Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde do Município de Cordeiro/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090525"
                    ],
                    "2090526": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.943 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11348.874000/117-720 E 11384.874000/117-717, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAS PERMANENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11384.874000/117-720, referente à aquisição de materiais e equipamentos para UPH Travessão, UPH São José, UPH Farol de São Tomé, UPH Guarus, UPH Saldanha Marinho e UPH Santo Eduardo, no valor de R$ 5.000.000,00 e proposta de Emenda Parlamentar nº 11384.874000/117-717, para aquisição de materiais e equipamentos para o Hospital Geral de Guarus, no valor de R$ 1.496.148,00, localizados no Município de Campos de Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090526"
                    ],
                    "2090527": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.944 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 911128/17-014, REFERENTE À AMPLIAÇÃO DA UPH SARACURUNA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Convênio nº 911128/17-014, referente à ampliação da UPH Saracuruna, localizada no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090527"
                    ],
                    "2090528": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.945 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar justificativa de alteração de endereço, referente à Proposta nº 11128.8090001/114-002 de construção de Unidade Básica de Saúde, via emenda parlamentar, do Município de Duque de Caxias pelo Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde. Endereço definitivo: Rua Joaquim Nabuco, esquina com Av. Pedro Álvares Cabral, s/nº - Jardim Barro Branco / Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090528"
                    ],
                    "2090529": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.946 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nºs 36000.1389372/01-700, 36000.1389522/01-700, 36000.1389482/01-700, 36000.1389402/01-700, 36000.1426582/01-700 e 36000.1389292/01-700, para incremento do piso da Atenção Básica do Município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090529"
                    ],
                    "2090530": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.947 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA AS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Ordens de Início de Serviço das Unidades Básicas de Saúde de Baía Formosa, Manguinhos e Ferradura, referentes às Propostas nos 11962.7940001/14-003, 11962.7940001/15-004 e 11962.7940001/15-002, do Município de Armação de Búzios. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090530"
                    ],
                    "2090531": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.948 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 36000.1457062/01-700, referente ao Incremento do Piso da Atenção Básica do Município de Mangaratiba. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090531"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2090478": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 03\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/052/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO CBMERJ\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/03/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 26/03/2018, às 10h.\r\n\r\nO Edital e as erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2090478"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2090639": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo judicial nº 0025592-14.2018.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MEDIO de FABIANA NUNES DE SOUZA, no ano de 2011 no COLÉGIO ESTADUAL COLLECCHIO.\r\n\r\nId: 2090639"
                        ],
                        "2090432": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Amilton Fraga\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Carlos Vinícius Carius Pontes\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Igor de Assumpção Borges, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - 2º SEMESTRE - ANO: 2008 , publicado no D.O. de 11.12.2017, Página 32 - 2ª Coluna.\r\n\r\nId: 2090432"
                        ],
                        "2090666": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0006287-47.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nPaulo Eduardo Alves de Godoy- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSergio dos Santos- 2004\r\n\r\n2- ESPAÇO EDUCACIONAL VDL- EBAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPaula de Souza Rocha Costa- 2009\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DE ALENCAR - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJartenio Jesus Medeiros- 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGabriela Moreira Rodrigues da Silva- 2015\r\n\r\n4- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nKelly Cristina Oliveira Vales- 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nCintia da Conceição Trancozo Jardim- 2007\r\n\r\nRaiany Rosa dos Santos- 2008\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL MANOEL CÍCERO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuis Antonio Everton Corrêa Moreira- 2012\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nManoela Rodrigues Catunda Xavier- 2013\r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAdilson da Silva Viega Junior- 2010\r\n\r\nConceição de Sousa Chaves- 2007\r\n\r\n7- UNIVERTA - SISTEMA AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO LTDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Vicente Rodrigues de Lima- 2007\r\n\r\nVitor Pinheiro de Albuquerque- 2006\r\n\r\n8- COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNathalia Benjamin da Rocha Azevedo- 2015\r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeomil Jose Silva Soares- 2009\r\n\r\n10- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSandreane Xavier dos Santos- 2006\r\n\r\n11- COLÉGIO ESTADUAL JOSE PEDRO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLarry Ferreira dos Santos- 2006\r\n\r\n12- E.E.E.S. GENERAL EUCLYDES DE FIGUEIREDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nVI FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMônica Souza da Silva- 2002\r\n\r\n13- COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAlexandre Lopes Alves- 1998\r\n\r\n14- CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA - Nova Iguaçu\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAnderson da Silva Froés- 1993\r\n\r\n15- COLÉGIO BAPTISTA PASSOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nLevi dos Santos Fernandes- 1985\r\n\r\n16- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAurea Cristina Godoy Soares- 1998\r\n\r\n17- COLÉGIO PEDRO ERNESTO - Irajá\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos Coelho França- 1982\r\n\r\n18- GRUPO ESTUDANTIL DE VILA NOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª série do 2º Grau\r\n\r\nLucio Ricardo Sardinha de Abreu- 1982\r\n\r\n19- COLÉGIO REI - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPedro Morpurgo Kurdian- 2005 \r\n\r\n20- CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAngelica Batista de Souza Santos- 2007\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11- ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EM SAÚDE\r\n\r\nStéphanie Bianca dos Reis Machado- 2012 \r\n\r\nLeia se: TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nStéphanie Bianca dos Reis Machado- 2012 \r\n\r\nD.O. 22.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10- E.E.E.S. PORTUGAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nVII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Yandayara Sodre Monteiro- 2010\r\n\r\nLeia-se: Yndayara Sodre Monteiro- 2010\r\n\r\nOnde se lê: 16- COLÉGIO ESTADUAL ARTHUR COSTA E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRuth Chaves da Silva- 2010\r\n\r\nVII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNatalia Chaves da Silva- 2011\r\n\r\nLeia-se: 16- COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ARTHUR COSTA E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRuth Chaves da Silva- 2010\r\n\r\nVII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNatalia Chaves da Silva- 2011\r\n\r\nId: 2090666"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito a Praça da República nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33099774 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto nº 10.335/87 no ANO LETIVO DE 2017: Fabiana Ribeiro da Silva, Matrícula 151020000073; Igor de Araújo Castelar, Matrícula 171020000173; Sérgio Luís Martins Maricá de Araújo, Matrícula 161020000997; no ANO LETIVO DE 2018: Maria Luíza Rodrigues Caldas, Matrícula 181020000067; Ryan de Oliveira Codeço, Matrícula 181020000001. \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito a Praça da República nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33099774 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto nº 10.335/87 no ANO LETIVO DE 2014: Matheus da Silva Oliveira, Matrícula 142020000276; no ANO LETIVO DE 2016: Arthur Mauricio Florindo Pereira, Matrícula 142020000638; Mirian da Silva dos Santos, Matrícula 152048000009; no ANO LETIVO DE 2017: Alexandre dos Santos Barcelos, Matrícula 162020001103; Jaqueline dos Santos, Matrícula 132020000492; Karoline Silva Dutra Matrícula 172020000256; Lara Bastos Fernandes, Matrícula 172020000142; Lucas Lopes de Almeida, Matrícula 142020001620; Lucas Santos de Oliveira, Matrícula 162020000663; Luciano Gomes da Silva Junior, Matrícula 142020000887; Luíza de Souza dos Santos, Matrícula 172020001572; Matheus Estefânio da Silva, Matrícula 172020000553; Max Barreto Jardim, Matrícula 172020000774; Stephanie Alves Silva, Matrícula 162020000528; Victor Akira Almeida Kanashiro, Matrícula 162020001113; Vítor Pessanha Mendes, Matrícula 162020000479; no ANO LETIVO DE 2018: Aline de Bessa Schinkoeth Reis, Matrícula 182020000005; Ana Laura Lacerda Santana Gomes, Matrícula 172020001573; Ana Laura Teixeira de Almeida, Matrícula 182020000047; Arthur Botelho Klein, Matrícula 182020000041; Arthur Sales Ribeiro, Matrícula 182020000008; Jennifer Gomes Soares, Matrícula 162020000975; João Victor Pecly Faria, Matrícula 172020000778; Marcela da Silva Oliveira Lucas Araujo, Matrícula 182020000165; Rui Charles de Thuin Filho, Matrícula 182020000002; Thiago Nascimento Souza, Matrícula 162020000459. Secretária Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designada no DOERJ de 25/04/2008, página 11, 1ª coluna, Diretor: Angila Maria dos Santos Campinho, designada no DOERJ de 20/08/2008, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE \r\n\r\nPAULA BARROSO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2005/1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: 01-Gilséa da Conceição da Silva P. de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 01-Gilseia da Conceição da Silva Pinto de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES, sito à Rua Gregório Prudêncio de Azevedo s/nº, Barcelos, Município de São João da Barra, Censo Escolar 33013683, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047/1986, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Jéssica Rangel Vilaça, nº 300216. Secretário Escolar: Déborah Cristiane Braz Nunes, designada no DOERJ de 21/03/2016, página 12, 3ª coluna. Diretor Geral: Carlos Enrique Guzzo Biscarra, designado no DOERJ de 16/02/2017, página 9, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Roselina Rangel Alves, ID 392953-4 e Maria Geny Vieira Pessanha Novas, ID 4064944-4.\r\n\r\nId: 2090642"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 1º DE MAIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 1º DE MAIO, sito na Avenida Santos Moreira, s/nº, Visconde de Araújo, Município de Macaé, Censo Escolar 33015260, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.683/2009, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV/2º SEMESTRE: Alan Coelho Costa da Silva, Matrícula 20163312041296; Alexandre Pinheiro Pereira, Matrícula 20091823002902; Amarildo Silva Rocha, Matricula 20163312041611; Cássia Pereira Batista, Matrícula 20173312043733; Gabriel Antunes Pinto Braga, Matricula 20133312035571; Jhenifer Muniz Pereira, Matricula 20163312040745; Livia Aguiar Vieira da Silva, Matrícula 20143317029753; Lucas Braun Rasma, Matrícula 20153312039227; Lucas Nunes Tavares Maciel, Matricula 20123299030053; Manoel Clementino da Silva, Matricula 20163312041644; Natascha Nascimento Pontes, Matrícula 20163312041652; Rayan Loureiro da Costa, Matrícula 20109999015621; Rozalina Alves da Silva, Matricula 20153274011375; Thalles Coelho da Costa, Matrícula 20153312040411; Thamires Neves Pinto, Matrícula 20109999015516; Vanderson de Oliveira Eduvirges, Matrícula 20163312041190; Vitor Augusto Alvino de Oliveira, Matrícula 20170732023854. Secretária Escolar: Carla Roberto Valente, designada no DOERJ de 16/08/2000, página 21, 1ª coluna. Diretora: Tatiana Marques da Silva, designada no DOERJ de 16/05/2013, página 27, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID 06407170-3 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8. \r\n\r\nId: 2090618"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Intitut d'Estudes Politiques de Bordeaux e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os governos do Brasil e da França. DATA DE ASSINATURA: 06/02/2018. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/6662/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação. PARTES: Intitut d'Estudes Politiques de Bordeaux e a UERJ. OBJETO: Dar suporte ao desenvolvimento de intercâmbio de estudantes de pós-graduação, mestrandos e doutorandos. DATA DE ASSINATURA: 06/02/2018. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: nº E-26/007/6662/2017.\r\n\r\nId: 2090600"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Instituto Politécnico de Leiria e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os governos do Brasil e de Portugal. DATA DE ASSINATURA: 04/12/2017. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/5805/2017. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convenção de Cotutela de Tese de Doutorado. PARTES: Instituto de Estudos Políticos de Paris e a UERJ. OBJETO: Expandir as cooperações acadêmicas entre grupos de pesquisa franceses e brasileiros através da mobilidade de seus doutorandos. DATA DE ASSINATURA: 27/02/2018. VIGÊNCIA: Até 31/12/2021. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/6906/2017.\r\n\r\nId: 2090601"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 37/2016. PARTES: UERJ e a Empresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 meses, o prazo contratual, contados de 26/01/2018 a 25/01/2019. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 139.570,00. DATA DA ASSINATURA: 25/01/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/6018/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/01/2018.\r\n\r\nId: 2090042"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/03/18, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS de fornecimento ininterrupto de energia elétrica. Proc. UERJ E-26/007/817/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/03/18, às 10h, a licitação para compra de material hospitalar (agulhas, álcool, algodão, etc.). Proc. UERJ E-26/007/843/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nºs 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2090500"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/03/18, às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPOS MONOCLONAIS. Proc. HUPE nº E-26/008/2416/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 67/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/03/18, às 10h, a licitação para aquisição de CLONIDINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2187/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/03/18, às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPOS MONOCLONAIS. Proc. HUPE nº E-26/008/2418/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/03/18, às 10h, a licitação para aquisição de FITOMENADIONA, ETC. Proc. HUPE E-26/008/2423/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/03/18, às 14h, a licitação para aquisição de DASATINIBE. Proc. HUPE nº E-26/008/2291/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/03/18, às 14h, a licitação para aquisição de PLACAS E PARAFUSOS. Proc. HUPE nº E-26/008/903/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2089906"
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                            "2090481": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 005/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de coleta de Resíduos Sólidos, Urbanos, Industriais e Especiais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses , contados a partir do dia 19/03/2018, como termo inicial de vigência, caso posterior a data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nASSINATURA: 06/03/2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/03/2018 a 18/03/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.147.999,80 (hum milhão, cento e quarenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520 de 17 de julho de2002, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 do edital do Pregão eletrônico 015/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3607/2017.\r\n\r\nId: 2090481"
                            ],
                            "2090490": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2001\r\n\r\nROBERTA MARIANO DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado/Diploma expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2005\r\n\r\nNOEME DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2006\r\n\r\nNOEME DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PETRÓPOLIS, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA COM CONCOMITÂNCIA EXTERNA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2013\r\n\r\nLUCAS MARQUES MOREIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2014\r\n\r\nLUAN DE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nMATTHEW ROBERT GLUSKI BALANDA\r\n\r\nId: 2090490"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2090493": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA Nº 01/2018 . PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a Empresa GÁS NATURAL AÇU S.A - OBJETO: O presente TCCA tem por objeto estabelecer medida de compensação ambiental, prevista no art. 36, da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), bem como na Lei Estadual nº 6.572/13, alterada pela Lei Estadual nº 7.601/15, mediante expressa opção da COMPROMISSADA pela forma de execução prevista no artigo 3º da supramencionada Lei Estadual, referente ao licenciamento para instalação da Usina Termelétrica - UTE NOVO TEMPO GNA II. VALOR: R$ 28.736.387,54 (vinte e oito milhões, setecentos e trinta e seis mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) DATA DE ASSINATURA: 06/03/2018 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001.15/2018\r\n\r\nId: 2090493"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2088807": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA. TAC.INEA.02/18). PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente(SEA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Empresa Frigo Rio Comércio e Representações Ltda.. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada promova, fiel e integralmente, as necessárias adequações de suas atividades em suas instalações constantes do Plano de Ações (Anexo I), conforme estabelecido neste TAC e segundo as exigências das autoridades ambientais competentes. PRAZO: 01 (um) ano, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2018 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N º E-07/002.15902/2013\r\n\r\nId: 2088807"
                            ],
                            "2090675": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica INEA nº 01/2018 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) e PONTÍFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO (PUC/RJ). OBJETO: Desenvolvimento de Estudos e Geração de Subsídios para a Avaliação e Formulação de Políticas Públicas e Estratégias Relacionadas ao Meio-Ambiente. DATA DA ASSINATURA: 08/1/2018. PRAZO: 18 (dezoito) meses contados a partir da data de assinatura. PROCESSO Nº E-07/002.13223/2017.\r\n\r\nId: 2090675"
                            ],
                            "2090676": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 06/02/2018, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01089438 à Itamar Francisco de Souza Drumond, informando de que deverá regularizar o uso do recurso hídrico extraído dos poços localizados no imóvel, espacializado na coordenada geográfica 22°27'27”S 41°52'45”O DARTUM SIRGAS 2000, através do requerimento de Outorga do Direito de Uso do Recurso Hídrico. Processo n° E-07/002.1466/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Itamar Francisco de Souza Drumond. CNPJ/CPF Nº: 158.249.187-91. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto KM 158, Mar do Norte, Rio das Ostras.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMACON/01017686, emitido em 02/02/2018, informa penalidade de Multa Simples para o infrator por deixar de cumprir o disposto nas notificações e por extrair água subterrânea sem a devida outorga ou autorização do órgão ambiental. Processo E-07/002.1466/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Itamar Francisco de Souza Drumond. CNPJ/CPF Nº: 158.249.187-91. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto KM 158, Mar do Norte, Rio das Ostras.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMACON/01017683, emitido em 02/02/2018, informa penalidade de Suspensão Parcial ou Total das Atividades para o infrator por deixar de cumprir o disposto nas notificações e por extrair água subterrânea sem a devida outorga ou autorização do órgão ambiental. Processo E-07/002.1426/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Itamar Francisco de Souza Drumond. CNPJ/CPF Nº: 158.249.187-91. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto KM 158, Mar do Norte, Rio das Ostras.\r\n\r\nId: 2090676"
                            ],
                            "2090672": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148825\r\n\r\nNOME: Ajebras Indústria e Comercio de Bebidas LTDA. CNPJ/CPF Nº: 11.515.056/0002-86. ENDEREÇO: Rua C, snº. MUNICIPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, V, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 278.936,87. PROCESSO Nº E-07/002.7331/2014.\r\n\r\nId: 2090672"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2090820": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que está SUSPENSO \"sine die\", a Licitação Pública Nacional NCB nº 001/2017, cujo objeto é a execução de obras de manutenção/recuperação de estradas vicinais, incluindo a Operacionalização de Máquinas para a Execução do Programa Estradas da Produção, tendo em vista o Voto GC-7 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Processo TCE-RJ nº 105.202-5/17. Maiores informações na Comissão de Aquisições e Contratações do Projeto Rio Rural, através do e-mail compras.seppa@gmail.com e do telefone (21) 3601-6439.\r\n\r\nId: 2090820"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2090688": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 67 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do projeto \r\n\r\n11061914\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n09\r\n\r\nII- Título do projeto:\r\n\r\nO Grito da Literatura e Poesia Marginal\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n09\r\n\r\nII- Título do projeto:\r\n\r\nMeu Fuzil\r\n\r\nNúmero do projeto \r\n\r\n11061878\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n24\r\n\r\nII- Título do projeto:\r\n\r\nPrimavera Trans\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n24\r\n\r\nII- Título do projeto:\r\n\r\nBR3\r\n\r\nPÁGINA 68 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do projeto \r\n\r\n11062423\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n32\r\n\r\nII- Título do projeto:\r\n\r\nGuerreiras da Vida\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n32\r\n\r\nII- Título do projeto:\r\n\r\nKosí Éwe Kosí Orixá\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n06 Processo nº\r\n\r\nE-18/001/1130/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrimavera Trans\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBR3\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\n18 Processo nº\r\n\r\nE-18/001/1125/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nO Grito da Literatura e Poesia Marginal\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMeu Fuzil\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\n23 Processo nº\r\n\r\nE-18/001/1112/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGuerreiras da Vida\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nKosí Éwe kosí Orixá\r\n\r\nId: 2090688"
                        ],
                        "2090423": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-18/001/1315/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nII - Título do projeto: 1º Festival da Música Brasileira\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nII - Título do projeto: TOCA Toda Canção\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-18/001/1315/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nII - Título do projeto: 1º Festival da Música Brasileira\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nII - Título do projeto: TOCA Toda Canção\r\n\r\nId: 2090423"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2090390": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/040/2018. PARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Casa de Cultura Laura Alvim , para a realização da oficina de teatro “Interpretação para Atores Intermediários””. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/090/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/042/2018. PARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Casa de Cultura Laura Alvim, para a realização do curso livre “Interpretação para Atores Profissionais”. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/087/2018.\r\n\r\nId: 2090390"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2090479": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 01/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de atualização tecnológica, sustentação e evolução do Sistema Integrado de Gestão e de Recursos Humanos - SIGRH/ERGON (software), incluindo manutenção e suporte técnico.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 3.372.366,86 (três milhões, trezentos e setenta e dois mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃo: Processo nº E-14/001.039838/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 5 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2018.\r\n\r\nId: 2090479"
                        ],
                        "2090570": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 09/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: (I) adequação do objeto do contrato; (II) prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em 1º de março de 2018 e término previsto para 28 de fevereiro de 2019; (III) alteração do parágrafo segundo da cláusula primeira do contrato; (IV) aumento do percentual da taxa de desconto; e (v) alteração quantitativa.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.134.030,00 (dezesseis milhões, cento e trinta e quatro mil e trinta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II e parágrafo único da cláusula segunda do contrato; Art. 58, I e Art. 65, “b”, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.000499/2016. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2090570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2090817": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1450\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/234/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, Proposta P014 de 20/02/2018, referentes aos serviços de conclusão da construção do C.E. Maria Yeda Leite Linhares (LAGOMAR), localizado no Município de Macaé/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2018 - Término: 31/11/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nUO: 1801.00- SEEDUC.\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP.\r\n\r\nUO: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100\r\n\r\nValor previsto para 2018 - R$ 7.324.079,63\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n100\r\n\r\nAbril\r\n\r\nR$ 428.458,66\r\n\r\n2018\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 733.140,37\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 1.066.385,99\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 1.113.992,51\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 1.147.683,28\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 1.048.075,80\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 1.043.681,35\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 742.661,67\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 7.324.079,63\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2090817"
                    ],
                    "2090624": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/646/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA TANABE SCOTELARO ALVES, Presidente, mat. nº 949.301-6, ID. Funcional nº 4343551-3.\r\n\r\nId: 2090624"
                    ],
                    "2090627": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA WALESKA ARAGÃO FALANTE DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3720146-8/1, da função de Orientador Educacional, do C.E. Frei Tomás, U.A. 18-2237, Município de Itaocara, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/332/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PAULO AFONSO DO PRADO, Prof. Doc. I, ID 4347407-1/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Laurindo Pita, U.A. 18-2269, Tipo E, Município de Itaocara, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/003/332/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/02/2018, ANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES, Prof. Doc. I, ID 4348568-5/1, da função de Diretor do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, U.A. 18-5051, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/732/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, EDSON DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4177618-6/6, para exercer, com validade a contar de 28/02/2018, a função de Diretor do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, U.A. 18-5051, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/732/2018.\r\n\r\nId: 2090627"
                    ],
                    "2090426": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/257/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor PEDRO ANDRADE DA SILVA, mat. nº 5.021.442-8, ID. Funcional nº 3357468-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2090426"
                    ],
                    "2090593": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/998/2018 - EDUARDO VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3909561-4/1. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 19/02/2018 a 23/02/2018, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/955/2018 - MIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35001447-4/1. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 01/03/2018 a 31/03/2018.\r\n\r\nId: 2090593"
                    ],
                    "2090434": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS ALVARES, mat. nº 917.464-0, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID Funcional nº 5446937/2, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº E-03/006/647/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III, do art. 40, da Constituição Federal/88.\r\n\r\nFLAVIA RENATA FONTES RAPOSO, mat. nº 921.884-3, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID Funcional nº 5669294/4. Processo nº E-03/006/2486/2017.\r\n\r\nARNALDO CARDOSO DE CARVALHO, mat. nº 828.601-5, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID Funcional nº 9357629/2. Processo nº E-03/007/6070/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DOS SANTOS, mat. nº 247.958-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39288420/1. Processo nº E-03/006/2227/2016.\r\n\r\nMAURINA MACIEL DA SILVA, mat. nº 277.136-8, Servente I, ID Funcional nº 34659056/1. Processo nº E-03/004/481/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nKATIA PEREIRA CERBINO, mat. nº 5.003.630-0, Datilógrafo I, ID Funcional nº 39238920/1. Processo nº E-03/007/1607/2016.\r\n\r\nSANDRA HELENA MARCELOS DE CARVALHO BATISTA, mat. nº 274.257-5, Servente I, ID Funcional nº 38236192/1. Processo nº E-03/006/1343/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nWANIA PENAFORTE VEIGA DOS SANTOS, mat. n° 803.624-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 38049961/1. Processo n° E-03/006/2230/2016.\r\n\r\nROSEANE RIBEIRO VIANNA, mat. n° 917.151-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 33692572/2. Processo n° E-03/014/2807/2017.\r\n\r\nMARISTELA ALVES FERREIRA, mat. n° 292.359-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 34284478/1. Processo n° E-03/002/4200/2017.\r\n\r\nBRUNILDA CARMEM RIBEIRO, mat. n° 283.739-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 40288943/1. Processo n° E-03/013/4367/2017.\r\n\r\nNILSON DE ALMEIDA ABRANTES, mat. n° 827.959-8, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID Funcional nº 35246383/1. Processo n° E-03/010/44/2018.\r\n\r\nELIANE BARROS PEIXOTO, mat. n° 292.612-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37595016/1. Processo n° E-03/004/487/2018.\r\n\r\nINALDA DE ALMEIDA PAIVA, mat. n° 291.802-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33066671/1. Processo n° E-03/010/2223/2017.\r\n\r\nBRUNILDA CARMEM RIBEIRO, mat. n° 293.861-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 40288943/2. Processo n° E-03/013/4366/2017.\r\n\r\nSUELI BRUM FERIOLI, mat. n° 252.011-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40189619/2. Processo n° E-03/006/456/2017.\r\n\r\nROSANA DO AMARAL GUIMARÃES, mat. n° 806.134-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33464251/2. Processo n° E-03/005/3369/2017.\r\n\r\nEVANILDA LOPES TEIXEIRA BRANCO, mat. n° 805.352-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39351564/1. Processo n° E-03/013/1018/2017.\r\n\r\nId: 2090434"
                    ],
                    "2090598": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ANITA SOARES SERENO, ID. Funcional nº 7542860/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.300.403/2000.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - ANITA SOARES SERENO, mat. nº 1.202.413-9, ID. Funcional nº 7542860/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/11.300.403/2000.\r\n\r\nATO DE 25/11/1998 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor NILCEIA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO, ID. Funcional nº 3804720/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/601.871/98.\r\n\r\nATO DE 25/11/1998 - NILCEIA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO, mat. nº 1.201.484-1, ID. Funcional nº 3804720/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.871/98.\r\n\r\nATO DE 22/06/1999 - Fica retificada para § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40 da Constituição Federal/88, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor SEBASTIANA ALICE DE MORAES DA SILVA, ID. Funcional nº 7616031/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.001.789/98.\r\n\r\nATO DE 22/06/1999 - SEBASTIANA ALICE DE MORAES DA SILVA, mat. nº 166.200-6, ID. Funcional nº 7616031/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.001.789/98.\r\n\r\nATO DE 27/04/1998 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor JACY DUTRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 14361027/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/600.153/98.\r\n\r\nATO DE 27/04/1998 - JACY DUTRA DOS SANTOS, mat. nº 1.202.137-4, ID. Funcional nº 14361027/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.153/98.\r\n\r\nATO DE 12/07/2005 - Fica retificada para 02/02/2004, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor THEREZA DA SILVA RAMOS, ID. Funcional nº 37919261/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.201.588/2004.\r\n\r\nATO DE 12/07/2005 - THEREZA DA SILVA RAMOS, mat. nº 190.329-3, ID. Funcional nº 37919261/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/11.201.588/2004.\r\n\r\nATO DE 22/08/2005 - Fica retificada para 20/06/2005, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor LUIZ RICARDO DA SILVA, ID. Funcional nº 32914288/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/201.326/2005.\r\n\r\nATO DE 22/08/2005 - LUIZ RICARDO DA SILVA, mat. nº 678.256-9, ID. Funcional nº 32914288/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 29/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/201.326/2005.\r\n\r\nId: 2090598"
                    ],
                    "2090385": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nATO DE 03/06/2003 - IARA COUTINHO GOMES, mat. nº 157.764-2, ID. Funcional nº 39919137/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/25, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.600.218/2003.\r\n\r\nATO DE 09/03/2017 - CELINA RAMOS DA SILVA ROSA, mat. nº 5.003.882-7, ID. Funcional nº 38498448/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10309/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/20/2017.\r\n\r\nATO DE 25/11/1998 - DORALICE SERAFIM MACHADO, mat. nº 1.201.995-6, ID. Funcional nº 41385870/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.792/98.\r\n\r\nATO DE 14/02/2003 - MERCEDES TAVARES, mat. nº 503.580-3, ID. Funcional nº 34373560/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.410.022/97.\r\n\r\nATO DE 16/05/2002 - EDILIA MONTEIRO DA MOTA, mat. nº 831.193-8, ID. Funcional nº 41289943/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.720.102/2002.\r\n\r\nATO DE 28/12/2001 - FRANCISCA EMILIA NETO DA SILVA, mat. nº 271.739-5, ID. Funcional nº 39812375/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 13/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/603.515/2000.\r\n\r\nATO DE 16/03/1998 - GLORIA DILCE PINTO TORRES, mat. nº 278.453-6, ID. Funcional nº 8929351/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.542/97.\r\n\r\nATO DE 09/12/1998 - MARIA DE LOURDES ZÃO, mat. nº 155.064-9, ID. Funcional nº 6979327/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 23/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/7.710.031/98.\r\n\r\nATO DE 27/04/1998 - MARIA LAURA GONÇALVES, mat. nº 284.508-9, ID. Funcional nº 5459699/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.936/97.\r\n\r\nATO DE 19/10/2001 - NILMA DE SOUZA CRUZ, mat. nº 274.917-4, ID. Funcional nº 9247262/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.000.411/2000.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - JOSÉ RODRIGUES FERREIRA, mat. nº 86.797-8, ID. Funcional nº 18068430/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 29/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.310.393/99.\r\n\r\nATO DE 30/04/2003 - THEREZA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA DA COSTA, mat. nº 275.672-4, ID. Funcional nº 39725820/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 14/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/250.211/2002.\r\n\r\nATO DE 14/11/2002 - ISABEL PASCOAL DA SILVA, mat. nº 1.204.041-6, ID. Funcional nº 38546930/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/4.610.136/2002.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - PAULINA BECHER, mat. nº 239.428-6, ID. Funcional nº 18306462/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 13/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.203.603/99.\r\n\r\nATO DE 15/07/2005 - BENEDITO DE PAULA, mat. nº 277.160-8, ID. Funcional nº 36873306/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/11.000.358/2005.\r\n\r\nATO DE 12/07/2013 - JUPIARA SANTOS NASCIMENTO, mat. nº 5.010.162-5, ID. Funcional nº 35937939/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7069/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/302/2013.\r\n\r\nATO DE 03/11/1998 - EDILZA MARINS DA ROSA, mat. nº 1.202.119-2, ID. Funcional nº 8067635/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 13/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/4.300.226/95.\r\n\r\nATO DE 22/09/1998 - CLOÉ FRANCISCA LAGE BRUM, mat. nº 1.202.766-0, ID. Funcional nº 8265720/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 14/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/6.202.297/96.\r\n\r\nATO DE 12/11/2002 - SARITA MONTEIRO DE ARAUJO, mat. nº 284.086-6, ID. Funcional nº 39602044/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/8.610.750/2002.\r\n\r\nATO DE 09/12/1998 - NILDA DE ANDRADE GORITO, mat. nº 161.344-7, ID. Funcional nº 2897520/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.300.136/97.\r\n\r\nATO DE 23/09/1998 - ELZA DE LIMA TAYT SOHN, mat. nº 276.505-5, ID. Funcional nº 8667438/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.098/98.\r\n\r\nATO DE 18/06/1998 - JURACY ALBINA DA SILVA RIBEIRO, mat. nº 142.981-0, ID. Funcional nº 6443141/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.506/98.\r\n\r\nATO DE 22/10/2001 - MARIA JOSE ROCHA DE OLIVEIRA, mat. nº 199.948-1, ID. Funcional nº 18279341/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 23/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.120.074/2000.\r\n\r\nATO DE 11/04/2002 - MANOELINA AGUIAR SOUZA, mat. nº 273.601-5, ID. Funcional nº 39725634/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 13/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.300.650/2001.\r\n\r\nATO DE 22/02/2007 - Fica retificada para Integralmente, Art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com Art. 6º - A da Emenda Constitucional 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a fundamentação legal e para 30/11/2017 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor ALDENORA SOUZA FELIX DA COSTA, ID. Funcional nº 38363577/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.029/2007.\r\n\r\nATO DE 13/09/1996 - HILDA DOS SANTOS, mat. nº 144.248-2, ID. Funcional nº 7165153/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/803.642/95.\r\n\r\nATO DE 15/04/1997 - ERNYTES DE FREITAS SOUZA, mat. nº 1.205.146-2, ID. Funcional nº 3345530/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 12/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.700.552/96.\r\n\r\nId: 2090385"
                    ],
                    "2090683": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nATO DE 31/05/2006 - Fica retificada para 17/10/2005, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor Oswaldo de Oliveira, ID Funcional nº 36530662/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/11.202.422/2005.\r\n\r\nATO DE 31/05/2006 - Oswaldo de Oliveira, ID Funcional nº 36530662/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4063/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/11.202.422/2005.\r\n\r\nATO DE 22/07/2004 - Marilda Borsari Martins, ID Funcional nº 34018271/1, Prof. Doc. II, A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9919/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.654/2004.\r\n\r\nATO DE 22/07/2004 - Marilda Borsari Martins, ID Funcional nº 34018271/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9919/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/601.654/2004.\r\n\r\nATO DE 14/10/2005 - Fica retificada para art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal e para 26/02/2005 a eficácia do ato de aposentadoria do servidor Lourdes Ferreira Ribeiro, ID Funcional nº 32986211/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/201.940/2005.\r\n\r\nATO DE 14/10/2005 - Lourdes Ferreira Ribeiro, ID Funcional nº 32986211/1, Inspetor de Alunos, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/201.940/2005.\r\n\r\nATO DE 21/07/99 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor Cirene dos Santos Oliveira, ID Funcional nº 3772985/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-01/600.958/99.\r\n\r\nATO DE 21/07/99 - Cirene dos Santos Oliveira, ID Funcional nº 3772985/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/600.958/98.\r\n\r\nATO DE 10/06/2005 - Fica retificada para 24/04/2005, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor Elisabete dos Santos Lima de Menezes, ID Funcional nº 33630267/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.001.571/2005.\r\n\r\nATO DE 10/06/2005 - Elisabete dos Santos Lima de Menezes, ID Funcional nº 33630267/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/10.001.571/2005.\r\n\r\nATO DE 27/04/98 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor Ivonete dos Santos Silva, ID Funcional nº 8201242/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-01/600.152/98.\r\n\r\nATO DE 27/04/98 - Ivonete dos Santos Silva, ID Funcional nº 8201242/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/600.152/98.\r\n\r\nATO DE 10/08/2005 - Fica retificada para 11/12/2004, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor Perola Maria Paganelli Loffler, ID Funcional nº 35731362/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/203.855/2004.\r\n\r\nATO DE 10/08/2005 - Perola Maria Paganelli Loffler, ID Funcional nº 35731362/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/203.855/2004.\r\n\r\nId: 2090683"
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                    "2090497": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nATO DE 27/06/2007 - HAYDEE PINTO DA SILVEIRA, ID Funcional nº 39159051/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 1.744/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/2.010.316/2006.\r\n\r\nId: 2090497"
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                    "2090383": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.218/2003 - IARA COUTINHO GOMES, mat. nº 157.764-2, ID. Funcional nº 39919137/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/03/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/20/2017 - CELINA RAMOS DA SILVA ROSA, mat. nº 5.003.882-7, ID. Funcional nº 38498448/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.792/98 - DORALICE SERAFIM MACHADO, mat. nº 1.201.995-6, ID. Funcional nº 41385870/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.022/97 - MERCEDES TAVARES, mat. nº 503.580-3, ID. Funcional nº 34373560/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.102/2002 - EDILIA MONTEIRO DA MOTA, mat. nº 831.193-8, ID. Funcional nº 41289943/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/04/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/603.515/2000 - FRANCISCA EMILIA NETO DA SILVA, mat. nº 271.739-5, ID. Funcional nº 39812375/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.542/97 - GLORIA DILCE PINTO TORRES, mat. nº 278.453-6, ID. Funcional nº 8929351/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.710.031/98 - MARIA DE LOURDES ZÃO, mat. nº 155.064-9, ID. Funcional nº 6979327/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.936/97 - MARIA LAURA GONÇALVES, mat. nº 284.508-9, ID. Funcional nº 5459699/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/11/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.411/2000 - NILMA DE SOUZA CRUZ, mat. nº 274.917-4, ID. Funcional nº 9247262/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.393/99 - JOSÉ RODRIGUES FERREIRA, mat. nº 86.797-8, ID. Funcional nº 18068430/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.211/2002 - THEREZA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA DA COSTA, mat. nº 275.672-4, ID. Funcional nº 39725820/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.136/2002 - ISABEL PASCOAL DA SILVA, mat. nº 1.204.041-6, ID. Funcional nº 38546930/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/05/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.603/99 - PAULINA BECHER, mat. nº 239.428-6, ID. Funcional nº 18306462/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/09/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.358/2005 - BENEDITO DE PAULA, mat. nº 277.160-8, ID. Funcional nº 36873306/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/302/2013 - JUPIARA SANTOS NASCIMENTO, mat. nº 5.010.162-5, ID. Funcional nº 35937939/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.300.226/95 - EDILZA MARINS DA ROSA, mat. nº 1.202.119-2, ID. Funcional nº 8067635/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.202.297/96 - CLOÉ FRANCISCA LAGE BRUM, mat. nº 1.202.766-0, ID. Funcional nº 8265720/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.750/2002 - SARITA MONTEIRO DE ARAUJO, mat. nº 284.086-6, ID. Funcional nº 39602044/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/11/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.136/97 - NILDA DE ANDRADE GORITO, mat. nº 161.344-7, ID. Funcional nº 2897520/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.098/98 - ELZA DE LIMA TAYT SOHN, mat. nº 276.505-5, ID. Funcional nº 8667438/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.506/98 - JURACY ALBINA DA SILVA RIBEIRO, mat. nº 142.981-0, ID. Funcional nº 6443141/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.120.074/2000 - MARIA JOSE ROCHA DE OLIVEIRA, mat. nº 199.948-1, ID. Funcional nº 18279341/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.650/2001 - MANOELINA AGUIAR SOUZA, mat. nº 273.601-5, ID. Funcional nº 39725634/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.029/2007 - ALDENORA SOUZA FELIX DA COSTA, mat. nº 807.511-1, ID. Funcional nº 38363577/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/803.642/95 - HILDA DOS SANTOS, mat. nº 144.248-2, ID. Funcional nº 7165153/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.552/96 - ERNYTES DE FREITAS SOUZA, mat. nº 1.205.146-2, ID. Funcional nº 3345530/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/1994.\r\n\r\nId: 2090383"
                    ],
                    "2090599": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.403/2000 - ANITA SOARES SERENO, mat. nº 1.202.413-9, ID. Funcional nº 7542860/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.871/98 - NILCEIA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO, mat. nº 1.201.484-1, ID. Funcional nº 3804720/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/10/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.789/98 - SEBASTIANA ALICE DE MORAES DA SILVA, mat. nº 166.200-6, ID. Funcional nº 7616031/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.153/98 - JACY DUTRA DOS SANTOS, mat. nº 1.202.137-4, ID. Funcional nº 14361027/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/01/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.588/2004 - THEREZA DA SILVA RAMOS, mat. nº 190.329-3, ID. Funcional nº 37919261/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/02/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.326/2005 - LUIZ RICARDO DA SILVA, mat. nº 678.256-9, ID. Funcional nº 32914288/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/06/2005.\r\n\r\nId: 2090599"
                    ],
                    "2090386": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.109/2001 - LUIZ SERGIO GUERRA DINIZ, ID Funcional nº 39331962/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativo ao período de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/4361/2017 - JOSE DE SOUZA CARRICO, CIC nº 269.747.547-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/6288/2017 - MARIA EMILIA ARAUJO ROXO, CIC nº 640.306.957-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/4701/2017 - JORGE ARMANDO GONÇALVES RIBEIRO, CIC nº 797.198.807-91.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2207/2017 - MARIA JOSÉ SANTOS DE ARAUJO, mat. nº 284.636-8, ID Funcional nº 37293265/1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2369/2016 - DAVI OLIVEIRA PEREIRA, mat. nº 278.971-7, ID Funcional nº 38183927/1. \r\n\r\nDEFIRO ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2090386"
                    ],
                    "2090498": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.010.316/2006 - HAYDEE PINTO DA SILVEIRA, ID Funcional nº 39159051/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/12/2006.\r\n\r\nId: 2090498"
                    ],
                    "2090684": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.422/2005 - OSWALDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36530662/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/10/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.654/2004 - MARILDA BORSARI MARTINS, ID Funcional nº 34018271/1, Prof. Doc. II, A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.654/2004 - MARILDA BORSARI MARTINS, ID Funcional nº 34018271/1, Prof. Doc. II, A, ref. 5. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.940/2005 - LOURDES FERREIRA RIBEIRO, ID Funcional nº 32986211/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/02/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.958/99 - CIRENE DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 3772985/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.571/2005 - ELISABETE DOS SANTOS LIMA DE MENEZES, ID Funcional nº 33630267/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.152/98 - IVONETE DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 8201242/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/01/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.855/2004 - PEROLA MARIA PAGANELLI LOFFLER, ID Funcional nº 35731362/1, Prof. Doc. I, D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/12/2004.\r\n\r\nId: 2090684"
                    ],
                    "2090499": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS \r\n\r\nE SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/2288/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, mat. nº 5.022.574-7, ID. Funcional nº 3882743-3, Prof. Doc. II, RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS PERRI, mat. nº 5.021.065-7, ID. Funcional nº 3484507-0, Prof. Doc. II e SILVIA DE ARAUJO DA ROCHA SILVA, mats. nºs 846.506-4 e 946.349-8, ID. Funcional nº 3662315-6, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2090499"
                    ],
                    "2090489": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/3069/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARIA DE FÁTIMA DA ROZA, mat. nº 8.384.554-3, ID. Funcional nº 3887554-3, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ATO de 06/12/2017, publicado no D.O. de 17/01/2018, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/2951/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/2951/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LOHRAN ARAUJO GONÇALVES, mat. nº 3.041.267-0, ID. Funcional nº 5013615-1, Assistente Executivo.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/676/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4, Assistente Executivo. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/683/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/672/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/671/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/670/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/673/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4, Assistente Executivo.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nINSUBSISTENTE o ATO de 26/12/2017, publicado no D.O. de 17/01/2018, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/013/4025/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/013/4025/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RENATO NASCIMENTO RIBEIRO, ID. Funcional nº 4368872-2, Assistente Executivo, AYGNES CARLA PEREIRA MIRANDA, ID. Funcional nº 3614226-3, Prof. Doc. II e TIAGO GUEDES GOMES, ID. Funcional nº 5014081-7, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2090489"
                    ],
                    "2090665": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.106.401/2009 - SOCIEDADE INTEGRADA DE EDUCAÇÃO ÓRION LTDA, Município de São Gonçalo/RJ. Mudança de endereço para Rua Antônio Grillo, nº 44, Lote 105, sobrelojas 1, 2, 3 e 4, Alcântara. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2090665"
                    ],
                    "2090689": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.899/2002 - FABIANA DE CARVALHO REED SIMÕES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33318212/1, mat. nº 5.001.856-3, período base de 21/12/2012 a 20/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/645/2018 - MARGARET PEREIRA REGUENGO, Prof. Inspetor Escolar, ID Funcional n° 43306195/1, mat. nº 942.638-8, período base de 14/11/2012 a 03/12/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.223/99 - LEILA VELITH DOMINGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33310556/1, mat. nº 161.618-4, período base de 24/02/2010 a 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.624/2017 - ALEXANDRE SALVATORE DIAS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42037930/2, mat. nº 953.333-2, período base de 15/06/2009 a 14/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.120.006/2002 - ALESSANDRA VEIGA GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33035857/1, mat. nº 5.001.793-8, período base de 22/03/2009 a 05/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.510.008/2003 - JONAS TADEU BRUNO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36679461/1, mat. nº 828.411-9, período base de 09/02/2008 a 10/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.990/2017 - LUIZ CARLOS GRANJA DA SILVA, Servente, ID Funcional n° 32784066/1, mat. nº 270.388-2, período base de 17/11/2012 a 16/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/143/2018 - VANESSA GALHARDO DE CASTRO VERÍSSIMO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41923960/4, mat. nº 940.217-3, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.189/2016 - RODRIGO BADE TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43930263/1, mat. nº 967.540-6, período base de 13/09/2010 a 12/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.871/2017 - RAQUEL SAMPAIO DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43534481/1, mat. nº 951.618-8, período base de 13/04/2009 a 12/04/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.872/2017 - RAQUEL SAMPAIO DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43534481/2, mat. nº 964.870-0, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/4.140/2017 - ELANE CRISTINA GUIMARÃES MARINHO BARROZO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43717098/2, mat. nº 956.790-0, período base de 10/11/2009 a 09/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.992/2017 - LUIZ FERNANDO SARAIVA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42078121/4, mat. nº 957.809-7, período base de 02/02/2010 a 01/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.601/2011 - ELISANGELA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40242560/1, mat. nº 837.374-8, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.574/2017 - GILIZA BONFIM DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43744699/1, mat. nº 958.134-9, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.400.172/96 - CELITA AURORA DE SOUZA BITTENCOURT, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39200760/1, mat. nº 293.876-9, período base de 18/07/2012 a 28/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/924/2018 - ELIZABETE DE FATIMA FERREIRA SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42828597/1, mat. nº 935.384-8, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.120.026/97 - EDNA MARIA DE MATTOS BENEVIDES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32704550/1, mat. nº 805.440-5, período base de 01/02/2006 a 31/01/2011. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.427/2003 - ELAINE DA SILVA LOPES, Datilógrafo, ID Funcional n° 33039631/1, mat. nº 5.001.110-5, períodos base de 18/06/2007 a 20/07/2012 e de 21/07/2012 a 20/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.429/2001 - ELLEN DOS SANTOS PROCÓPIO SALLES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33317275/1, mat. nº 5.012.126-8, períodos base de 19/04/2005 a 18/04/2010 e de 19/04/2010 a 18/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2.265/2017 - NATALIA CAMPANHOLA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36686824/3, mat. nº 911.446-3, períodos base de 01/02/2005 a 01/05/2010 e de 02/05/2010 a 10/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/278/2018 - ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA BARCELLOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32708556/1, mat. nº 832.845-2, períodos base de 25/08/98 a 24/08/2003, de 25/08/2003 a 24/08/2008 e de 25/08/2008 a 03/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.582/2017 - DENISE DE CARVALHO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36677027/2, mat. nº 839.516-2, períodos base de 12/07/99 a 31/07/2004, de 01/08/2004 a 31/07/2009 e de 01/08/2009 a 31/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.974/2016 - ANDREA DOLORES APARECIDA ALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32746628/1, mat. nº 831.296-9, períodos base de 03/03/98 a 02/03/2003, de 03/03/2003 a 02/03/2008 e de 03/03/2008 a 02/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090689"
                    ],
                    "2090615": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2093/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2090615"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090603": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO- SR-1\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/SR-1/2018 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades ocorridas no Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2018, objeto do Processo nº E-26/007/1739/2018/UERJ, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação em Diário Oficial, os seguintes membros: MAISA TAIÃO PIRES, Matrícula 31864-2, ID. nº 607520-7, ALEXSANDRA BARBOSA DA SILVA, Matrícula 36249-1, ID: nº 443293-2 e DANIEL DE OLIVEIRA FERREIRA, Matrícula 37441-3, ID: nº 4462289-9, como Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 2090603"
                        ],
                        "2090442": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1576/2017 - AUTORIZO A CONCESSÃO de PROGRESSÃO FUNCIONAL por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões e efeitos financeiros correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica.\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n50364324\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO DE SANT'ANNA CLAUDINO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n38103079 \r\n\r\n3\r\n\r\nEDUARDO BRAVO DO CARMO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n5787750\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANA LOPES PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n41789970\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n01/01/2015\r\n\r\n50359169\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA NUNES PORTO E SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1576/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho do presidente de 02.05.2017, publicado no D.O. de 15.05.2017, página 21, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente para os servidores abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n41987500 \r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIAN SANTOS DE LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n20949839 \r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDEMIRO TANAJURA DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n41987616 \r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n41987756 \r\n\r\n1\r\n\r\nPLACIDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n50362429 \r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO TAVARES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n20822642 \r\n\r\n1\r\n\r\nYVANA APARECIDA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. de 15.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª E 2ª COLUNAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1576/2017 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n20779518 \r\n\r\n1\r\n\r\nEVERALDO LUCIO FERREIRA SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n40537927 \r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO WERNER WERMELINGER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n5787750\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANA LOPES PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n5787408 \r\n\r\n1\r\n\r\nMARINALVA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n6166105 \r\n\r\n2\r\n\r\nNAIDE RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n41789970 \r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n20779518 \r\n\r\n1\r\n\r\nEVERALDO LUCIO FERREIRA SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n40537927 \r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO WERNER WERMELINGER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n5787750\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANA LOPES PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n5787408 \r\n\r\n1\r\n\r\nMARINALVA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n6166105 \r\n\r\n2\r\n\r\nNAIDE RIBEIRO JU NIOR\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n41789970 \r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\nId: 2090442"
                        ],
                        "2090455": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1577/2017 - AUTORIZO A CONCESSÃO de PROGRESSÃO FUNCIONAL por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões e efeitos financeiros correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica.\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n50365630\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANE GOES GONÇALVES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n20873247 \r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE CESAR DA COSTA ROMÃO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1577/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho do Presidente de 02.05.2017, publicado no D.O. de 15.05.2017, páginas 18 e 19, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente para os servidores abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n20728735 \r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n20722141\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE MATOS FERREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROFIS.\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n40907449 \r\n\r\n5\r\n\r\nMAYRA CRISTINA GUIMARÃES AVERBUG\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n6421342 \r\n\r\n8\r\n\r\nNEIDEMAR DE MOURA BASTOS VASCONCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n20786484\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO NAZARIO DO CARMO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª E 2ª COLUNAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1577/2017 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n5787726 \r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA GLORIA KAPPS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n5787483 \r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n20815352 \r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n5787670\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO GUANABARA FIUZA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7 \r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n40364984\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIS CARLOS DE MORAIS JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n5787726\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA GLORIA KAPPS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\n5787483 \r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR ENS. SUPERIOR \r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n20815352 \r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\n5787670\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO GUANABARA FIUZA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7 \r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/05/2017\r\n\r\n40364984\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIS CARLOS DE MORAIS JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n01/03/2017\r\n\r\nId: 2090455"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2090604": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/87/2018 - RECONHEÇO DÍVIDA de exercício anterior (2017), conforme o apurado no relatório da folha de pagamento de fevereiro/2018, no valor de R$ 484,88 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Resolução SEPLAG nº 110/2008 e Decreto nº 46.230/2018, publicado no D.O. de 01/02/2018 e republicado em 06/02/2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária do corrente exercício.\r\n\r\nId: 2090604"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090453": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/PMERJ Nº 001 DE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018; e o Decreto nº 46.230, de 31 de Janeiro de 2018, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/006/079/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas do Termo de Cooperação - CENTRAL/PMERJ, do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2018.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: \r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: \r\n\r\nUO: 2611-POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PMERJ.\r\n\r\nUG: 261100-POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PMERJ. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 4.275,00\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 674,50\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.949,50 (quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16, do Decreto 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2090453"
                        ],
                        "2090430": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12451/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/14696/2017, E-10/005/1379/2018, E-10/005/1550/2018, E-10/005/2340/2018, E-10/005/2365/2018, E-10/005/2520/2018, E-10/005/2553/2018, E-10/005/2555/2018, E-10/005/2587/2018 e E-10/005/2604/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2090430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2090686": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA N° 657\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE O INÍCIO DO CICLO ANUAL DE APURAÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO COM VISTAS AO CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARA O ANO-FISCAL DE 2019, BEM COMO APRESENTA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS E DOS PROCEDIMENTOS DE CADASTRAMENTO E APURAÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO ANO FISCAL 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, ao longo de cada ano fiscal, do total do ICMS repassado pelo Governo Estadual aos municípios, 2,5% são rateados seguindo critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- que tais critérios ambientais instituídos pela Lei nº 5.100/2007, consideram o nível de conservação ambiental; e\r\n\r\n- que, para calcular o nível de conservação ambiental, através do que se denomina Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA, é necessário que os municípios indiquem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecida a data de 06 de abril de 2018, como data limite para os municípios atualizarem seus cadastros e inserirem novas informações no Banco de Dados do ICMS Ecológico, com vistas ao cálculo do ICMS do Ano-Fiscal 2019. \r\n\r\nArt. 2° - Após a publicação do Índice Provisório no Diário Oficial do ERJ pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, os municípios terão 30 (trinta) dias corridos para impetrar recursos referentes aos dados publicados.\r\n\r\nArt. 3° - A supervisão geral do Programa ICMS Ecológico será exercida pela Secretaria de Estado do Ambiente, através da Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental, e sua coordenação técnica operacional caberá à Superintendência Geral das Regionais, da Presidência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com o apoio da Fundação CEPERJ, através da Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (COPRUA).\r\n\r\nArt. 4° - As informações e documentos comprobatórios deverão ser encaminhados, preferencialmente, através do formulário digital disponível no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/icmsecologico. \r\n\r\n§ 1º - A Superintendência Geral das Regionais, da Presidência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a partir da publicação da presente Resolução, disponibilizará aos municípios suas respectivas senhas para acesso ao formulário digital. \r\n\r\n§ 2º - De forma alternativa, os municípios poderão encaminhar seus formulários cadastrais e documentos comprobatórios em meio digital pelos Correios ou entregues no Protocolo na Av. Venezuela, n° 110, CEP 20.081-312, Saúde, Rio de Janeiro, aos cuidados da Superintendência Geral das Regionais da Presidência do INEA.\r\n\r\nI - os formulários e anexos devem ser gravados em CD ou pendrive, acompanhados de ofício do Prefeito ou do Secretário da pasta responsável, devidamente assinado e com cópia digitalizada em formato PDF.\r\n\r\nII - os documentos devem ser agrupados em pastas separadas por temas, não sendo considerados documentos enviados além dos expressamente solicitados, salvo se motivada sua finalidade.\r\n\r\nIII - todos os formulários devem ser assinados pelo Secretário da pasta responsável pelas informações.\r\n\r\n§ 3º - Não serão aceitas modalidades de envio e entrega diferentes às dispostas neste artigo.\r\n\r\nArt. 5° - O tema “Unidades de Conservação Municipais (UCs)” será avaliado com base nas informações preenchidas no formulário digital conjuntamente com os documentos comprobatórios específicos.\r\n\r\n§ 1º - Os municípios que optarem por encaminhar suas informações através de CD ou pendrive deverão preencher formulário específico sobre o tema, através de plataforma de documentos disponibilizada pelo INEA, enviando os respectivos documentos comprobatórios juntamente com os formulários dos demais temas. \r\n\r\n§ 2º - A Unidade de Conservação só será considerada e avaliada se forem apresentados o ato de criação e seu limite vetorial georreferenciado.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria de Estado do Ambiente disponibilizará em seu sítio eletrônico (www.rj.gov.br/web/sea) nota técnica com as informações referentes à metodologia de avaliação do índice de “Áreas protegidas”.\r\n\r\nArt. 6° - O tema “Mananciais de Abastecimento de Bacias Concedentes” não demanda informação dos municípios, sendo atribuição exclusiva do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, regida pela definição técnica disposta no artigo 4°, I e Anexo II.1 do Decreto Estadual nº 41.844/2009.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado do Ambiente disponibilizará em seu sítio eletrônico (www.rj.gov.br/web/sea) Nota Técnica com as informações referentes à metodologia de cálculo do parâmetro “Mananciais de Abastecimento de Bacias Concedentes”.\r\n\r\nArt. 7° - Sem prejuízo das disposições do artigo 5º, os temas a seguir dependem de atualização anual por parte dos Municípios, sendo obrigatória a utilização do formulário cadastral: \r\n\r\nI - “Remediação de Vazadouros”;\r\n\r\nII - “Coleta Seletiva”;\r\n\r\nIII - “Coleta de Óleo de Cozinha”;\r\n\r\nIV - “Tratamento de Esgoto”; e\r\n\r\nV - “Resíduos Sólidos”.\r\n\r\nArt. 8º - As informações relativas ao tema “Tratamento de Esgoto” deverão ser acompanhadas da licença ambiental da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), memória de cálculo, relatório de eficiência da estação, população atendida e medição da vazão tratada. \r\n\r\n§ 1º - Os municípios devem preencher o formulário específico, informando a população atendida por cada ETE, levando em consideração o último censo do IBGE, sendo certo que a falta de tal informação ensejará a desconsideração da ETE.\r\n\r\n§ 2º - Em qualquer caso, o INEA poderá vistoriar a ETE, a fim de validar as informações prestadas. \r\n\r\nArt. 9º - Para o tema “Remediação de Vazadouros”, o município deverá preencher os formulários e encaminhar cópia das Licenças Ambientais como parte dos documentos comprobatórios.\r\n\r\nArt. 10 - Para o tema “coleta de óleo de cozinha”, o INEA adotará para cálculo da estimativa de descarte, o valor de 0,5 litros/ habitante/ mês. \r\n\r\nArt. 11 - Para os temas Coleta Seletiva e Coleta de Óleo, os municípios devem apresentar documento ou declaração da cooperativa ou empresa responsável pela coleta, demonstrando a legalidade e regularidade da mesma e comprovando a quantidade declarada.\r\n\r\nArt. 12 - O conjunto de quesitos que compõem o tema “Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA)”, deverá ser informado a partir do preenchimento do respectivo formulário acompanhado dos documentos comprobatórios.\r\n\r\nI - com relação ao Órgão Executor da Política de Meio Ambiente, o Município deve apresentar ofício assinado pelo Secretário responsável pela pasta, indicando a estrutura do órgão, com nome e telefone do titular, e número de servidores.\r\n\r\nII - com relação ao Conselho de Meio Ambiente, o Município deve encaminhar o Regimento Interno do Conselho vigente, a ATA da última reunião, e cópia das principais deliberações do Conselho.\r\n\r\nIII - com relação ao Fundo de Meio Ambiente, o Município deve apresentar sua lei de criação e extrato atualizado da conta do Fundo.\r\n\r\nIV - para fins de comprovar a existência de Guarda Ambiental Municipal, o Município deverá apresentar o ato de criação da Guarda Ambiental e indicar sua estrutura e número de servidores. \r\n\r\n§ 1º - Na forma prevista pelo Decreto Estadual nº 43.284/2011, a guarda municipal ambiental poderá ser constituída a partir de contingente da guarda municipal convencional.\r\n\r\n§ 2º - O Município que não atender ao disposto nos incisos acima será desabilitado para fins do cálculo do ICMS Ecológico.\r\n\r\nArt. 13 - Os formulários cadastrais, legislação, memória de cálculo, publicações do IFCA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e demais informações estarão disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Estado do Ambiente (http://www.rj.gov.br/web/sea) e no sítio eletrônico da Fundação CEPERJ (www.ceperj.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA \r\n\r\nSecretário do Estado do Ambiente Interino \r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2090686"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090674": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/7548/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso X, art. 24 ,da Lei nº 8.666/1993, em favor de SIDNEIA FERREIRA BREVE, com vistas a locação do imóvel situado na Rua Marquesa dos Santos,nº 405, lote 51/C, Vila Dom Pedro I, Paraty/RJ, pelo período de 30 (trinta) meses, no valor global estimado de R$ 155.002,20 (cento e cinquenta e cinco mil e dois reais e vinte centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506436/2011 - Votorantim Cimentos Brasil S.A - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00139106, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GTA N° 61/2017, de 05 de outubro de 2017, tendo em vista manifesta preclusão do direito, DEIXA-SE de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.814/2016 - COMINAT S/A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA - Auto de Infração nº SUPBGEAI/00146993, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GTA N° 07/2017, de 18 de setembro de 2017, tendo em vista manifesta preclusão do direito, DEIXA-SE de processar o recurso.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/301.304/2008- Pedro Alves da Rocha: Na forma do disposto na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V. Sra. notificada de que o RECURSO apresentado ao Auto de Infração n° COGEFISEAI/00138001 foi analisado sendo INDEFERIDO pela Procuradoria do INEA, pois esta entende que: “...além de as instâncias penal e administrativa coexistirem, sem a ocorrência de bis in iden, inclusive por decorrerem de dispositivos legais diversos, não houve uma condenação penal ao infrator, e sim um acordo judicial visando exclusivamente a suspensão condicional do processo. Portanto, não há bis in iden ou outra razão que imponha o cancelamento da multa, conforme requerida à fl. 74.”\r\n\r\nId: 2090674"
                        ],
                        "2090673": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 12/2017, celebrado em 07/07/2017, publicado no D.O. de 10/07/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a RIO TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA.. Processo nº E-07/002/8416/2017.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0193.2954, 2463.18.544.0190.5457 e 2404.18.544.0190.3978\r\n\r\nFonte de Recursos: 230922013, 2300005 e 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390, 339039 e 4490\r\n\r\nId: 2090673"
                        ],
                        "2090454": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.298/2017 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 310/2018 (ASL-DP), realizado em 30/01/2018. \r\n\r\nId: 2090454"
                        ],
                        "2090690": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.307/2016 - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Nacional CN 003/2017 (ASL-DP-1.1), realizada em 1ª sessão 29/01/2018 e 2ª sessão 22/02/2018 .\r\n\r\nId: 2090690"
                        ],
                        "2090868": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.661/2017 - PE Nº 301/2018 - ASL-DP- CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Empresa ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, mantendo a empresa VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS habilitada no certame, adjudicando-lhe o objeto da licitação.\r\n\r\nId: 2090868"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2090619": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/SSCS Nº 08\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da administração pública estadual,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com veiculação de Matéria Legal - Processo nº E-02/007000396/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/02/2018 - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nUO - 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nUG - 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3105.20.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/02/2018.\r\n\r\nId: 2090619"
                    ],
                    "2090419": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000673/2004 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos já registrados: Extrato de Própolis, Composto de Mel e Extrato de Própolis sabores Acerola, Menta, Gengibre e Malva, Composto de Mel e Extrato de Própolis sabor Malva, Composto de Mel e Extrato de Própolis sabor Gengibre, Composto de mel e Extrato de Própolis sabores Malva e Romã, e o registro do produto Composto de Extrato de Própolis e cera de abelhas sabor cravo da índia, pertencentes à APICENTRO NATURIX LTDA ME.\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007253/2015 - FICA BEM ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Casa Atacadista, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2090419"
                    ],
                    "2090602": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 12 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIAS DE VIAGENS CONSISTINDO EM RESERVAS, MARCAÇÃO, EMISSÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 003/2018, prestação de serviços de Agências de Viagens, consistindo em reservas, marcação, emissão de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional. Processo nº E-02/007/203/2018.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nKARLA CORRÊA MORAIS , ID 26914751 - Presidente\r\n\r\nRENATA VICÊNCIA FILGUEIRA DELDUQUE , ID 50366904\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES , ID 20225067 \r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA , ID 438995562 \r\n\r\nJACKSON SANTOS RAMALHO, ID Funcional 20227574 \r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional 269722824\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 003/2018, o servidor RAFAEL BENDER, ID Funcional 44576340.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de março de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2090602"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090591": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/045/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93 nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à contratação de assinatura, para o período de janeiro a dezembro de 2018, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/013/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput” da Lei Federal nº\r\n\r\n8.666/93 nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 79.999,98 (setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, referente à contratação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, pelo período de janeiro a junho de 2018, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2090591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090459": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/003/01/2018 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor total estimado de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), referente à aquisição de 01 (um) exemplar do D.O. para o exercício de 2018, com base no inciso VIII, do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ.\r\n\r\nId: 2090459"
                        ],
                        "2090460": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/003/02/2018 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor total estimado de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), referente à contratação para prestação de serviço de publicação de matéria oficial em D.O. , com base no inciso VIII, do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ.\r\n\r\nId: 2090460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2090623": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.022118/2015 - DANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19218826. AUTORIZO o pedido, louvado nas informações constantes do presente feito.\r\n\r\nId: 2090623"
                    ],
                    "2090461": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007031/2018 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 26/01/2018 a 09/02/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002139/2018 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 22/01/2018 a 07/02/2018 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002137/2018 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 22/01/2018 a 31/01/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007015/2018 - JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954815, correspondente ao período de 08/01/2018 a 28/01/2018 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002785/2018 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 23/01/2018 a 31/01/2018 (09 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2090461"
                    ],
                    "2090626": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/18049/2005 - FLAVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, Id. Funcional: 19232543. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 17/12/2010 a 15/12/2015.\r\n\r\nId: 2090626"
                    ],
                    "2090605": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.037408/2016 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19227051 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.032374/2015 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143727 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/006.000040/2016 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 32193262 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/006.000021/2015 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 20117558 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.049815/2015 - FABRÍCIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222246 - exercício de 2017, 2º período. CONCEDO o benefício.\r\n\r\nId: 2090605"
                    ],
                    "2090431": [
                        "I - Despacho",
                        "GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006620/2018 - MARIANA LIMA STORINO ALVES - Técnico Processual - Id. Funcional nº 44054955. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 02/11/2011 a 09/11/2016.\r\n\r\nId: 2090431"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2090494": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A DIVERJ “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL e o DIVERJ “Em Liquidação”. OBJETO: comunhão de esforços para a realização de projetos e atos de comunicação no exclusivo interesse do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: início em 02/01/2018 e término dia 31/12/2018. VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais): FUNDAMENTO: art. 116, caput, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/088/1/2018.\r\n\r\nId: 2090494"
                        ],
                        "2090496": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL e o BD-RIO “Em Liquidação”. OBJETO: comunhão de esforços para a realização de projetos e atos de comunicação no exclusivo interesse do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: início em 02/01/2018 e término dia 31/12/2018. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais): FUNDAMENTO: art. 116, caput, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/089/1/2018.\r\n\r\nId: 2090496"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2090569": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO informa aos interessados na 4ª Revisão Quinquenal Tarifária das Concessionárias CEG e CEG RIO, Processos nºs E-12/003/124/2017 e E-12/003/125/2017, que foram disponibilizados no sítio eletrônico da AGENERSA no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas, os seguintes documentos listados como anexos nas propostas das Concessionárias:\r\n\r\nAnexos dos Relatórios das Concessionárias CEG E CEG RIO\r\n\r\nAnexo 1 - Margens Unitárias Vigentes em 31/12/2016 sem Retroatividade.\r\n\r\nAnexo 2 - Demonstrações Contábeis em 31/12/16.\r\n\r\nAnexo 3 - Projeção de Nº de faturas e demanda para Cálculo da Margem Total Não Reposicionada.\r\n\r\nAnexo 4 - Projeção de Margem Média Unitária Não Reposicionada por Segmento.\r\n\r\nAnexo 5 - Projeção de Margem Total Não Reposicionada por Segmento.\r\n\r\nAnexo 6 - Demonstrativo dos Investimentos Realizados (2013-2016).\r\n\r\nAnexo 7 - Projeção de OPEX (2018-2022).\r\n\r\nAnexo 8 - Projeção de Atividades Correlatas (2018-2022).\r\n\r\nAnexo 9 - Plano de Investimentos (2018-2022).\r\n\r\nAnexo 10 - Base de Remuneração dos Ativos (BRA) em dezembro/2016.\r\n\r\nAnexo 11 - Estrutura Tarifária.\r\n\r\nId: 2090569"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2090568": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 16/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 02/03/2018 a 02/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/183/10/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº. 1.533/16.\r\n\r\nId: 2090568"
                        ],
                        "2090412": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, para instruir o processo nº E-04/073/27/2017, convoca a comunidade em geral para participar da Audiência Pública sobre Contratação de empresa especializada para fornecimento de um pacote de software integrado para atendimento do Projeto de Solução Integrada de Gestão Tributária, a realizar-se no dia 23 de março de 2018, às 11h, na Av. Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro - Auditório, cujo principal objetivo é apresentação do projeto. Informações complementares estarão disponíveis no sítio eletrônico da SEFAZ no link:\r\n\r\nwww.fazenda.rj.gov.br \r\n\r\nEventuais questionamentos poderão ser encaminhados ao seguinte correio eletrônico: cpl@fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2090412"
                        ],
                        "2090465": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/10000899/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor FABIO MATIAS LIMOEIRO, Identidade Funcional nº 44248067, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2090465"
                        ],
                        "2090224": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/1503/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora MÔNICA CRISTINA MARTINS PEREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, ID Funcional nº 4195866-7, Matrícula nº 913.218-4, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2090224"
                        ],
                        "2090668": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR- NOVA IGUAÇU \r\n\r\nAFR 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU - AFR 3501, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelos CPFs abaixo citados, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383 - 3º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\nE-04/024/347/2015\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nFATIMA IAFANO ALVES\r\n\r\nInscrição no CPF nº:\r\n\r\n590.096.247-49\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nITD\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA: Santos Dumont nº 486 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\nE-04/024/919/2016\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nADEMIR CARDOSO NUNES MIGUEL\r\n\r\nInscrição no CPF nº:\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nITD\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Dona Juistina de Souza s/nº - lote 17 - Santo Antonio da Prata - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\nE-04/024/1604/2016\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMIGUEL CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nInscrição no CPF nº:\r\n\r\n078.803.307-71\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE INDÉBITO\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Milton Basílio Pereira nº 223 Aptº 102 - Parque das Palmeiras - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\nE-04/024/1079/2017\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCAMPOS VERDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição no CPF nº:\r\n\r\n24.601.465/0001-66\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua: Dos Otoni nº 177 - Santa Efigênia - Belo Horizonte - MG\r\n\r\nId: 2090668"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2090682": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 084/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA TARANTO & COLAÇO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ nº 00.839.576/0001-47. OBJETO: Aquisição de feno tipo tifton e feno tipo alfafa para suprir demanda do RPMont. PRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/253/2018. Dispensa de Licitação nº 007/2018-PMERJ.\r\n\r\nId: 2090682"
                        ],
                        "2090691": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 083/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S/A - CNPJ 00.489.050/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos para reabilitação oral de vítimas de PAF.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.553,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/115/11/2017.\r\n\r\nId: 2090691"
                        ],
                        "2090637": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos REPROVADOS na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\n12ª RELAÇÃO DOS CANDIDATOS REPROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2014\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nl- OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DO CRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENMTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nlll- OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nlV- O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nCFSD/2014 - REPROVADOS\r\n\r\n1625903\r\n\r\n1524654\r\n\r\n1607938\r\n\r\n1694982\r\n\r\n1536688\r\n\r\n1586019\r\n\r\n1667945\r\n\r\n1680902\r\n\r\n1531028\r\n\r\n1581491\r\n\r\n1546239\r\n\r\n1545775\r\n\r\n1594448\r\n\r\n1583869\r\n\r\n1628193\r\n\r\n1602087\r\n\r\n1553432\r\n\r\n1531472\r\n\r\n1234569\r\n\r\n1637120\r\n\r\n1528780\r\n\r\n1609517\r\n\r\n1535060\r\n\r\n1692518\r\n\r\n1612362\r\n\r\n1567857\r\n\r\n1579841\r\n\r\n1617922\r\n\r\n1653078\r\n\r\n1696655\r\n\r\n1559825\r\n\r\n1580266\r\n\r\n1594009\r\n\r\n1620595\r\n\r\n1601340\r\n\r\n1614307\r\n\r\n1633678\r\n\r\n1524754\r\n\r\n1701709\r\n\r\n1529498\r\n\r\n1571132\r\n\r\n1685030\r\n\r\n1692433\r\n\r\n1622712\r\n\r\n1654469\r\n\r\n1523919\r\n\r\n1618274\r\n\r\n1567673\r\n\r\n1566977\r\n\r\n1566103\r\n\r\n1586293\r\n\r\n1547411\r\n\r\n1526461\r\n\r\n1596539\r\n\r\n1510744\r\n\r\n1525219\r\n\r\n1528509\r\n\r\n1521408\r\n\r\n1701263\r\n\r\n1666316\r\n\r\n1673996\r\n\r\n1607927\r\n\r\n1507871\r\n\r\n1525889\r\n\r\n1550284\r\n\r\n1582406\r\n\r\n1585371\r\n\r\n1635716\r\n\r\n1569757\r\n\r\n1597760\r\n\r\nId: 2090637"
                        ],
                        "2090638": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a desistência do candidato, no dia 01 de março de 2018, no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nCANDIDATO DESISTENDE - CFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n1583771\r\n\r\nHENRIQUE VOLPATO DE MEDEIROS\r\n\r\nMASC/ NÃO COTISTA\r\n\r\nId: 2090638"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2090451": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO PARA TREINAMENTO E HABILITAÇÃO DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA O VI CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS PENITENCIÁRIAS - MÓDULO INTERVENÇÃO TÁTICA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-21/087.000/2018, torna público o Edital do processo Seletivo Interno, destinado ao recrutamento e seleção de 30 (trinta) vagas oferecidas a Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, do sexo masculino, para integrar o Grupamento de Intervenção Tática-GIT/SOE.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - Do Processo Seletivo Interno\r\n\r\na) O Processo Seletivo Interno destina-se a habilitar Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária para integrar o Grupamento de Intervenção Tática-GIT/SOE, observados os requisitos fixados no presente Edital.\r\n\r\nb) Descrição da função: Intervir, com a finalidade de manter a ordem e a disciplina, em conflitos, motins e rebeliões ocorridas em unidades prisionais, efetuar revista geral nas unidades prisionais por solicitação superior e participar de inspeções nas unidades prisionais juntamente com o Coordenador de Área e o Diretor da Unidade: \r\n\r\nc) O Processo Seletivo Interno será constituído de 03 (três) fases - Pré-seleção, Seleção e Curso, sendo compostas por etapas de avaliações específicas. A fase de Pré-Seleção terá caráter eliminatório e as fases de Seleção e Curso terão caráter eliminatório e/ou classificatório.\r\n\r\n1.2 - A fase de Pré-seleção será realizada com base nas etapas de investigação social de análise dos processos administrativos e sindicâncias em curso e assentamentos funcionais, de avaliação funcional do candidato pela chefia imediata, com ratificação da Subsecretaria na qual o candidato está lotado;\r\n\r\n1.3 - A fase de Seleção terá caráter classificatório e/ou eliminatório e abrangerá 05 fases: Prova Objetiva de Conhecimentos, Avaliação Psicológica, Avaliação Médica, Condicionamento Físico e Armamento e Tiro;\r\n\r\n1.4 - O Curso, de caráter classificatório e eliminatório, será realizado de acordo com o conteúdo programático definido para o curso - GIT/SOE, cuja classificação final corresponderá ao resultado decorrente da frequência, aproveitamento e desempenho durante o curso (ANEXO V);\r\n\r\n1.5 - As Normas Reguladoras do Curso serão elaboradas pela Escola de Gestão Penitenciária e conterão toda a sua estrutura e organização;\r\n\r\n1.6 - A Prova Objetiva de Conhecimentos será elaborada pela Escola de Gestão Penitenciária; \r\n\r\n1.7 - Em caso de igualdade de notas na Prova Objetiva de Conhecimentos, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior tempo de efetivo serviço na SEAP;\r\n\r\nb) Maior idade.\r\n\r\n1.8 - Os candidatos considerados aptos ou aprovados em cada etapa do Processo Seletivo Interno serão convocados, por edital próprio, para a participação nas fases subsequentes;\r\n\r\n1.9 - Não haverá, sob quaisquer condições, segunda chamada para as etapas do Processo Seletivo Interno, bem como aplicação dos testes ou avaliações, fora do horário, local e datas previamente determinadas; \r\n\r\n1.10 - O não comparecimento do candidato a qualquer uma das etapas do Processo Seletivo Interno implicará na sua eliminação automática;\r\n\r\n1.11 - Serão convocados para a Avaliação Psicológica os candidatos APROVADOS na Prova Objetiva de Conhecimentos, observando-se o quantitativo de duas vezes e meia a quantidade de vagas oferecidas, perfazendo um total de 75 (setenta e cinco) candidatos;\r\n\r\n1.12 - Para obtenção da Nota Final da Fase de Seleção e o estabelecimento da ordem de classificação será efetuada a Média Aritmética Simples (MAS) do somatório da Prova Objetiva de Conhecimentos, Teste de Condicionamento Físico e Teste de Armamento e Tiro; \r\n\r\n1.13 - Caso surja qualquer fato que desabone a ficha funcional do candidato, durante a execução do Processo Seletivo Interno, o mesmo perderá automaticamente a sua condição de candidato e será excluído do processo seletivo;\r\n\r\n1.14 - Excepcionalmente, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária poderá ceder à instituições externas, vagas para participação do curso.\r\n\r\n2 - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 - Período e Locais de Inscrições: O período das inscrições e datas de realização das demais etapas do Processo Seletivo serão estabelecidos em cronograma a ser publicada em Boletim Informativo e na página da SEAP (www.seap.rj.gov.br). As inscrições serão realizadas no período de 12 a 30 de março de 2018 na Escola de Gestão Penitenciária, situada na Rua Senador Dantas nº 15 - 5º andar - Centro/RJ no horário das 10:00 às 16:00 horas. Outras informações poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2332-8209 e 2332-8210 ou através do e-mail secretariaegpseap@gmail.com\r\n\r\n2.1.1 - O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para o correto preenchimento da ficha de inscrição e demais procedimentos, sendo, de sua inteira responsabilidade a veracidade dos dados informados, respondendo criminal e administrativamente em caso de falsidade.\r\n\r\n2.2 - Da Documentação necessária: Ficha de Inscrição devidamente preenchida, documento original de identidade, carteira nacional de habilitação categoria “B”, último contracheque original, comprovante de residência e uma (01) foto 3x4 atual. O candidato deverá apresentar no ato da inscrição, cópias fieis e legíveis de todos os documentos solicitados A Ficha de Inscrição estará disponível na Escola de Gestão Penitenciária e na internet www.seap.rj.gov.br , no link da Escola de Gestão Penitenciária. \r\n\r\n2.3 - Requisitos para a inscrição \r\n\r\n2.3.1 - Pertencer ao Quadro Efetivo de Pessoal Ativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária há no mínimo três (03) anos até a data da inscrição e investido no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária:\r\n\r\n2.3.2 - Não ser portador de necessidades especiais, tendo em vista a natureza do curso e a atividade a ser desempenhada:\r\n\r\n2.3.3 - A inscrição no processo seletivo implica no conhecimento e na tácita aceitação das normas constantes do presente Edital e nas Normas Reguladoras do Curso de Operações Especiais Penitenciárias (COESPEN-GIT), não podendo o candidato, alegar o seu desconhecimento, em hipótese alguma:\r\n\r\n2.3.4 - Ter condicionamento físico, características psicológicas e comportamentais compatíveis com a função, boa conduta social e sanidade física e mental;\r\n\r\n2.3.5 - Não ter mais que 05 (cinco) faltas não justificadas nos últimos 24 meses;\r\n\r\n3 - DO PROCEDIMENTO INTERNO DE HABILITAÇÃO \r\n\r\nPré-Seleção\r\n\r\nInvestigação Social e Análise Funcional - Eliminatória\r\n\r\n3.1. - A investigação social ficará sob a responsabilidade da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário - SISPEN, quanto a verificação dos antecedentes do candidato, seja na esfera civil ou penal. Será realizada após as inscrições.\r\n\r\n3.1.1 - A análise de processos de sindicâncias ficará sob a responsabilidade da Corregedoria e aquelas que ensejaram procedimento administrativo disciplinar ficarão sob a responsabilidade da Assessoria de Inquérito Administrativo;\r\n\r\n3.1.2- A análise funcional será realizada pela Superintendência de Recursos Humanos da SEAP e consiste no cotejamento das informações constantes no histórico funcional e no exame dos registros constantes naquele órgão, inclusive quanto a licenças médicas e readaptações, a saber;\r\n\r\n3.1.3 - Não encontrar-se licenciado e/ou afastado de qualquer unidade da SEAP nos 02 (dois) anos anteriores a data de inscrição no Processo Seletivo Interno, por motivos disciplinares, administrativos, judiciais ou psicológicos;\r\n\r\n3.1.4 - Não constar quaisquer questões disciplinares e/ou punições ainda não prescritas, nos assentamentos funcionais nos últimos 05 (cinco) anos;\r\n\r\n3.1.5 - Não ter sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar, em procedimento administrativo ou processo criminal que tenha respondido e que o incompatibilize com a atividade a ser exercida, preservando-se o princípio da presunção de inocência, conforme previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n3.1.6 - Serão considerados aptos a continuarem no Processo Seletivo Interno os candidatos que não apresentarem quaisquer irregularidades nas análises previstas nos itens 3.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3, 3.1.4 e 3.1.5. Os resultados serão avaliados pela Comissão de Avaliação do Comportamento Social e Documental, que será composta pelo Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional, Subsecretário Adjunto de Gestão Estratégica, Corregedor, Assessor de Inquéritos Administrativos e Assessor Chefe da Assessoria Jurídica ou por seus substitutos eventuais, previamente designados para tal fim. A decisão da comissão será soberana.\r\n\r\n3.2 - 2ª FASE - SELEÇÃO\r\n\r\n3.2.1 - A Fase de Seleção será constituida das etapas descritas.\r\n\r\na) Prova Objetiva de Conhecimentos; \r\n\r\nb) Avaliação Psicológica;\r\n\r\nc) Avaliação Médica pela Coordenação de Saúde Ocupacional;\r\n\r\nd) Teste de Condicionamento Físico;\r\n\r\ne) Armamento e Tiro.\r\n\r\n4 - PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS\r\n\r\n4.1 - A Prova Objetiva de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, será constituída de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, sendo 35 (trinta e cinco) de Conhecimentos Específicos e 15 (quinze) de Português. Cada questão valerá 0,2 pontos percentuais. Será considerado classificado o candidato que obtiver 50% (cinquenta por cento) dos pontos.\r\n\r\n4.1.1 - A Prova Objetiva de Conhecimentos será realizada na Escola de Gestão Penitenciária sito a Rua Senador Dantas nº 15 - Centro - RJ ou em local previamente designado pela direção da Escola de Gestão Penitenciária, em dia e horário a ser estipulado em Edital próprio;\r\n\r\n4.1.2 - O candidato deverá comparecer ao local determinado para a prova, com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário marcado, munido de documento de identidade original e legível, de forma a permitir com clareza a identificação do candidato (foto e assinatura), comprovante de inscrição e caneta esferográfica preta ou azul.\r\n\r\n4.1.3 - Nenhum candidato fará prova fora do dia, horário ou local determinado;\r\n\r\n4.2 - Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado do Processo Seletivo Interno o candidato que faltar à prova;\r\n\r\n4.2.1 - Não haverá, sob qualquer pretexto, justificativa de atraso ao local da prova, excetuando-se aqueles de calamidade pública comprovada;\r\n\r\n4.2.2 - Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura;\r\n\r\n4.2.3 - O candidato deverá assinalar somente uma das opções propostas em cada questão da Prova Objetiva de Conhecimentos;\r\n\r\n4.2.4 - Na correção do Cartão de Respostas da Prova Objetiva de Conhecimentos, será atribuída nota 0 (zero) à questão:\r\n\r\na) com mais de uma opção assinalada,\r\n\r\nb) sem opção assinalada;\r\n\r\nc) com opção assinalada em desacordo com as instruções da prova, ou\r\n\r\nd) com emenda ou rasura.\r\n\r\n4.3 - Será eliminado do Processo Seletivo Interno, sem prejuízo das cominações legais civis e criminais dele decorrentes, o candidato que:\r\n\r\na) ausentar-se do recinto da prova sem permissão e acompanhamento, praticar ato de incorreção ou descortesia para com qualquer fiscal, examinador, executor e seus auxiliares incumbidos da realização das provas;\r\n\r\nb) utilizar-se de quaisquer fontes de consulta não autorizadas;\r\n\r\nc) for surpreendido em comunicação verbal, escrita, eletrônica ou por gestos com outro candidato;\r\n\r\nd) quebrar o sigilo da prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação;\r\n\r\ne) não devolver o Cartão de Respostas;\r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença ou o Cartão de Respostas;\r\n\r\ng) utilizar-se de meios ilícitos na realização das provas, segundo se comprove, posteriormente, mediante análise por meio eletrônico, estatístico, mecânico, visual ou grafotécnico:\r\n\r\nh) entrar no local de aplicação da prova portando armas, aparelhos eletrônicos, calculadora, agenda eletrônica, câmeras fotográficas, filmadoras, telefone celular com ou sem câmera fotográfica, rádios, BIP, ou quaisquer outros meios que sugiram possibilidade de comunicação ou venham a interferir no andamento da prova e\r\n\r\ni) efetuar qualquer tipo de rasura no cartão resposta da prova.\r\n\r\n4.3.1 - Os 03 (três) últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos e após assinar a ATA da Prova.\r\n\r\n4.3.2 - A duração da Prova Objetiva de Conhecimentos será de 04 (quatro) horas;\r\n\r\n4.3.3 - O candidato assume plena e total responsabilidade pelo correto preenchimento do cartão resposta e sua integridade. Em nenhuma hipótese haverá substituição do mesmo, salvo em caso de defeito em sua impressão;\r\n\r\n4.3.4 - O candidato somente poderá retirar-se da sala depois de decorrido uma hora do início da prova, entregando à fiscalização o cartão resposta;\r\n\r\n4.3.5 - Será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Interno e terá sua prova anulada o candidato que, durante a realização da mesma, descumprir as determinações previstas neste Edital;\r\n\r\n4.3.6 - As Provas serão realizadas no Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4.4 - Recurso da Prova Objetiva de Conhecimentos\r\n\r\n4.4.1- O candidato que se julgar prejudicado após a divulgação do gabarito pela INTERNET, através do endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br ou pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, poderá recorrer, no prazo de 48 horas a partir da divulgação, através de requerimento dirigido à Escola de Gestão Penitenciária e entregue à Rua Senador Dantas, 15 - Centro/RJ;\r\n\r\n4.4.2 - O recurso da Prova Objetiva de Conhecimentos deverá ser individual, por questão, com a indicação do conteúdo ou situação em que o candidato se julgar prejudicado, devendo estar devidamente fundamentado de acordo com a bibliografia sugerida neste Edital, comprovando as alegações com citações de artigos de legislações, itens, páginas de livros, nomes de autores e etc., juntando sempre que possível cópia dos comprovantes;\r\n\r\n4.4.3 - Não serão aceitos recursos interpostos através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP ou por fac-símile (fax), telex, internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital;\r\n\r\n4.4.4 - Será indeferido o recurso que não estiver fundamentado de acordo com a bibliografia deste Edital ou for interposto fora do prazo;\r\n\r\n4.4.5 - A decisão da Banca Examinadora será irrecorrível;\r\n\r\n4.4.6 - Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas, da Prova Objetiva de Conhecimentos, serão atribuídos a todos os candidatos indistintamente;\r\n\r\n4.4.7 - Não serão admitidos recursos relativos ao preenchimento incompleto, equivocado ou incorreto do cartão resposta.\r\n\r\n5 - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\n5.1 - Para a Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, serão convocados por Edital próprio, os candidatos CLASSIFICADOS na Prova Objetiva de Conhecimentos, observando-se o quantitativo de duas vezes e meia das vagas oferecidas, perfazendo o total de 125 (cento e vinte e cinco) candidatos;\r\n\r\n5.2 - A Avaliação Psicológica tem como finalidade verificar as características comportamentais do indivíduo, compatíveis com o desempenho da função ao qual se propõe, devendo esta, respeitar as normas de ética previstas no Código de Ética Profissionais dos Psicólogos (CEPP), instituído através da resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) nº 010/2005 de 21 de julho de 2005;\r\n\r\n5.3 - O candidato será submetido aos seguintes testes exploratórios: teste de inteligência geral, teste de personalidade, teste de estresse e testes de atenção concentrada e difusa. Serão observadas as seguintes aptidões:\r\n\r\na) Capacidade para realizar um trabalho intelectual preciso e adaptabilidade a mudanças ambientais;\r\n\r\nb) Aptidão para resolver problemas, capacidade de previsão e planejamento;\r\n\r\nc) Capacidade para pensar em termos espaciais, discriminação visual, habilidade de imaginar com eficiência a percepção do espaço e reagir com precisão;\r\n\r\nd) Capacidade para reagir com rapidez e exatidão na execução de tarefas simples, de natureza perceptiva;\r\n\r\ne) Capacidade para reagir em situação de estresse e\r\n\r\nf) capacidade para controlar a agressividade.\r\n\r\n5.4 - Será considerado CONTRA-INDICADO aquele candidato que apresentar características não compatíveis com o perfil estabelecido no presente edital.\r\n\r\n5.4.1 - Na avaliação psicológica o candidato não poderá obter pontuação inferior à classificação média, de acordo com o manual do teste;\r\n\r\n5.4.2 - Todos os testes utilizados neste processo estão de acordo com a resolução CFP nº002/2003 estabelecida pelo Conselho Federal de Psicologia;\r\n\r\n5.5 - O candidato que não comparecer em qualquer das etapas do exame psicológico será, de imediato, eliminado do processo seletivo interno.\r\n\r\n5.6 - O resultado final será divulgado pela Escola de Gestão Penitenciária onde constará como INDICADO aquele que obtiver aprovação nesta avaliação e CONTRA-INDICADO aquele que for reprovado;\r\n\r\n5.7 - Será facultado ao candidato CONTRA-INDICADO, o direito à “Entrevista de Devolução”, cujo objetivo é cientificar, por escrito, o candidato contra-indicado, dos motivos que determinaram o respectivo parecer. A solicitação deverá ocorrer através de requerimento e será feita na Escola de Gestão Penitenciária sito a Rua Senador Dantas nº 15 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário compreendido entre 10:00 e 16:00 horas, 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do resultado da avaliação, devendo ser respeitado o sigilo e a ética profissional\r\n\r\n5.7.1 - Caberá recurso administrativo da decisão que considerar o Candidato CONTRA -INDICADO, que consiste na revisão do material da sua Avaliação Psicológica.\r\n\r\n5.7.2 - A “Entrevista de Devolução” e o Recurso Administrativo não darão ao candidato o direito de realizar nova avaliação psicológica.\r\n\r\n5.7.3 - Não serão admitidos recursos relativos ao resultado apurado na avaliação psicológica;\r\n\r\n5.8 - O candidato deverá chegar ao local de sua aplicação com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto para o seu início, munido de documento de identificação, com foto, 02 lápis preto nº 2, borracha e caneta preta ou azul, não sendo permitida a entrada após o horário previsto em Edital próprio;\r\n\r\n5.9 - O dia, o local e o horário da Avaliação Psicológica serão divulgados pela Escola de Gestão Penitenciária através de Edital próprio, publicado no site da SEAP (www.seap.rj.gov.br), Boletim Informativo ou D.O., aos candidatos APROVADOS na etapa anterior;\r\n\r\n5.9.1 - Recomenda-se ao candidato alguns cuidados, pois o não cumprimento destas orientações será de total responsabilidade do candidato:\r\n\r\na) apresentar-se descansado nas vinte e quatro horas que antecedem o exame;\r\n\r\nb) alimentar-se de forma habitual no dia do exame;\r\n\r\nc) fazer abstinência de álcool ou qualquer outra substância considerada tóxica ou alucinógena nas vinte e quatro horas que antecedem ao exame.\r\n\r\n6 - AVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\n6.1 - Para a avaliação médica, de caráter eliminatório, serão convocados por Edital próprio todos os candidatos considerados INDICADOS na Avaliação Psicológica e abrangerá exames clínicos e complementares, a saber;\r\n\r\n- CLINICA MÉDICA\r\n\r\n- TESTE ERGOMÉTRICO (ÍNDICE MÁXIMO) \r\n\r\n- ECOCARDIOGRAMA\r\n\r\n- HEMOGRAMA COMPLETO com LIPIDOGRAMA, \r\n\r\n- GLICEMIA e CREATININA;\r\n\r\n- COAGULOGRAMA\r\n\r\n- UREIA\r\n\r\n- TESTE PARA HEPATITE A e B\r\n\r\n- URINA - EAS;\r\n\r\n- RX DE TORAX - P.A e PERFIL\r\n\r\n- ANTI DOPING\r\n\r\n6.1.1 - Além dos exames tratados no item anterior, o candidato deverá preencher a Ficha de Anamnese, cujas informações deverão ser atestadas pelo próprio candidato e ainda, poderá apresentar outros exames complementares, à critério da junta médica examinadora, que deverão ser entregues no prazo máximo estabelecido pela junta médica;\r\n\r\n6.1.2 - O parecer da junta médica quanto ao candidato a que for exigido o exame tratado no item anterior, somente será dado após a entrega do referido exame. Somente serão aceitos os exames realizados no prazo máximo de 02 (dois) meses anteriores do exame médico determinado; \r\n\r\n6.2 Para a avaliação médica, o candidato deverá se apresentar munido de documento de identidade original;\r\n\r\n6.3 - Os Exames indicados neste Edital serão realizados ás expensas dos candidatos, os quais serão entregues na Coordenação de Saúde Ocupacional da Superintendência de Recursos Humanos/SEAP-RH, que será a responsável pela análise dos exames apresentados e emitirá parecer quanto ao resultado obtido, enviando Relatório Conclusivo à Escola de Gestão Penitenciária. Os exames médicos e laboratoriais apresentados ficarão em poder da Coordenação de Saúde Ocupacional; \r\n\r\n6.4 - Na avaliação médica será considerado INDICADO o candidato que não apresentar quaisquer alterações patológicas que o contra-indiquem ao desempenho das atividades relativas ao exercício da função;\r\n\r\n6.4.1- Caberá recurso do resultado da Avaliação Médica, que deverá ser dirigido a Coordenação de Saúde Ocupacional no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do resultado\r\n\r\n7 - TESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO\r\n\r\n7.1 - Somente farão o Teste de Condicionamento Físico os candidatos INDICADOS nas etapas de avaliação anteriores, até a 75ª classificação.\r\n\r\n7.2 - Nesta fase serão aplicados testes que visam a avaliar fisicamente os candidatos para realização das atividades previstas para o Grupamento de Intervenção Tática (GIT);\r\n\r\n7.2.1 - Os índices mínimos e métodos exigidos para cada etapa do Teste de Condicionamento Físico serão aqueles especificados no Anexo IV deste Edital;\r\n\r\n7.2.2 - Para a corrida de resistência e a flutuação, o candidato deverá apresentar-se de acordo com o solicitado no anexo correspondente. Para os demais testes, o candidato deverá apresentar-se de calção, tênis e camiseta. É imprescindível a apresentação de documento original de identidade;\r\n\r\n7.2.3 - O candidato que não atingir o índice mínimo em cada etapa do Teste de Condicionamento Físico previsto no anexo IV deste Edital, será automaticamente desligado do processo seletivo interno;\r\n\r\n7.3 - Não será concedida segunda chamada, sendo considerado eliminado do Processo Seletivo Interno o candidato que não comparecer ao Teste;\r\n\r\n7.4 - A Escola de Gestão Penitenciária disponibilizará profissionais habilitados em educação física para dirimir dúvidas dos candidatos quanto à realização das provas;\r\n\r\n7.5 - Durante o Teste de Condicionamento Físico será necessária a presença de uma ambulância com pessoal capacitado para atendimento emergencial. \r\n\r\n8 - PROVA DE ARMAMENTO E TIRO\r\n\r\n8.1 - Somente participarão desta prova os candidatos INDICADOS nas etapas de avaliação anteriores, por ordem de classificação e terá cunho classificatório e eliminatório;\r\n\r\n8.1.2 - A prova de armamento e tiro consiste na realização de 10 (dez) disparos de pistola calibre 40 em alvo de tamanho de folha A-4, no tempo máximo de 40 (quarenta) segundos e á distância de 10 (dez) metros do alvo, sendo considerado apto o candidato que obtiver aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) o que corresponde ao acerto de 06 (seis) disparos dentro da folha de formato A-4. A pontuação será a descrita na tabela abaixo.\r\n\r\nDISPAROS\r\n\r\nACERTOS\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n06\r\n\r\n60%\r\n\r\n06 (seis)\r\n\r\n10\r\n\r\n07\r\n\r\n70%\r\n\r\n07 (sete)\r\n\r\n10\r\n\r\n08\r\n\r\n80%\r\n\r\n08 (oito)\r\n\r\n10\r\n\r\n09\r\n\r\n90%\r\n\r\n09 (nove)\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n100%\r\n\r\n10 (dez)\r\n\r\n9 - DO CURSO\r\n\r\n9.1 - O Curso de Operações Especiais Penitenciárias (COESPEN/GIT-SOE) terá caráter classificatório e eliminatório, tendo por objetivo, dotar o candidato de conhecimentos e habilidades que o capacitem para o exercício das atividades atinentes ao Grupamento de Intervenção Tática/GIT-SOE;\r\n\r\n9.2 - Serão convocados para o Curso de Operações Especiais Penitenciárias (COESPEN/GIT-SOE), através de Edital específico, os candidatos considerados APTOS/INDICADOS na fase de seleção do Processo Seletivo Interno, por ordem de classificação, até o limite de 30 (trinta) vagas previstas neste Edital;\r\n\r\n9.3 - Durante a fase do Curso de Operações Especiais Penitenciárias (COESPEN-GIT/SOE), os candidatos ficarão à disposição da Escola de Gestão Penitenciária até sua lotação definitiva na Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional;\r\n\r\n9.4 - Os candidatos que estiverem em gozo de férias ou de licença especial (prêmio), terão as mesmas suspensas, quando da lotação na Escola de Gestão Penitenciária, para fins de treinamento;\r\n\r\n9.5 - Nesta fase os candidatos serão chamados de alunos e participarão do Curso de Operações Especiais Penitenciárias (COESPEN), ficando sujeitos às regras previstas nas Normas Reguladoras do Curso, além daquelas constantes no presente Edital\r\n\r\n9.6 - O Curso de Operações Especiais Penitenciárias (COESPEN) terá duração de 600 (seiscentas) horas/aulas;\r\n\r\n9.7 - Os alunos serão avaliados por critérios Técnicos, Psicológicos e Físicos no decorrer do Curso de Operações Especiais Penitenciárias (COESPEN), mediante apuração da frequência, desempenho, compor tamento e avaliação final. A aprovação far-se-á conforme estabelecido nas Normas Reguladoras do Curso. \r\n\r\n9.7.1 - A frequência do Curso de Operações Especiais Penitenciárias (COESPEN) será integral. Em caso de falta por motivo de força maior, o aluno poderá efetuar requerimento junto a Coordenação do Curso, no dia seguinte a falta, juntando todos os originais de documentos comprobatórios; A Coordenação do Curso emitirá Parecer e encaminhará o requerimento à Comissão, que decidirá em até 02 (dois) dias, pelo deferimento ou indeferimento do pedido, devendo considerar nesse caso, 5% (cinco por cento) do total de horas/aulas;\r\n\r\n9.7.2 - Os demais casos serão parte constante das Normas Reguladoras do Curso;\r\n\r\n9.8 - Em caso de desligamento o aluno será apresentado à sua unidade de origem para a imediata reassunção do serviço;\r\n\r\n9.9 - O transporte dos alunos, durante a realização do Curso, para locais fora da região metropolitana, ficará sob a responsabilidade da Superintendência de Logística;\r\n\r\n9.10 - A alimentação dos alunos durante esta fase ficará sob a supervisão da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica e da Escola de Gestão Penitenciária;\r\n\r\n9.11 - O curso será realizado no Centro de Instrução Especializada (CIESP) sob a Coordenação do Diretor daquele centro e sob supervisão da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\n10 - AVALIAÇÃO FINAL\r\n\r\n10.1 - Somente participarão da Avaliação Final os alunos que obtiverem aproveitamento e desempenho na frequência e comportamento compatível com a função durante todo o curso;\r\n\r\n10.2 - Os índices mínimos exigidos para a Avaliação Final são os constantes das tabelas e das avaliações feitas pelos Instrutores das diversas disciplinas, parte das Normas Reguladoras do Curso;\r\n\r\n10.3 - Não será concedida segunda chamada, sendo considerado eliminado do Curso aquele que não comparecer para a Avaliação Final;\r\n\r\n10.4 - A Avaliação Final terá caráter eliminatório e classificatório no curso, devendo o aluno, para ser considerado INDICADO, ser aprovado em todas as etapas da avaliação.\r\n\r\n11 - RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n11.1 -O resultado final e a classificação do Curso de Operações Especiais Penitenciárias (COESPEN/GIT-SOE) será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Editais I e no endereço eletrônico da SEAP (www.seap.rj.gov.br)\r\n\r\n11.2 - Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente do total de pontos obtidos;\r\n\r\n11.3 - Em caso de igualdade de pontos, na Avaliação Final, para efeito de classificação serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) maior nota na Avaliação dos Instrutores;\r\n\r\nb) maior nota na avaliação de tiro;\r\n\r\nb) maior nota na avaliação física.\r\n\r\n11.4 - O desempate estabelecido na letra \"a\" do item anterior será realizado pelo Centro de Instrução Especializada (CIESP);\r\n\r\n12 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n12.1 - O Processo Seletivo Interno será realizado sob a responsabilidade da Escola de Gestão Penitenciária, situada à Rua Senador Dantas, nº 15 - Centro/RJ, obedecidas às normas deste Edital;\r\n\r\n12.2 - No que se refere à Prova Objetiva de Conhecimentos, ao Teste de Condicionamento Físico (Lei nº 4053, de 30.12.2002),à Avaliação Psicológica e ao Teste de Armamento e Tiro, a coordenação será da Escola de Gestão Penitenciária, que também será a responsável pela execução do curso, através do Centro de Instrução Especializada; a Avaliação Médica ficará sob responsabilidade da Coordenação de Saúde Ocupacional da Superintendência de Recursos Humanos da SEAP;\r\n\r\n12.3 - A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou irregularidades na inscrição, nos teste ou nos documentos;\r\n\r\n12.4 - Os itens do Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para os testes e avaliações correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado;\r\n\r\n12.5 - Caberá ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária homologar o resultado final do Processo Seletivo Interno, dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da classificação final;\r\n\r\n12.6 - O candidato habilitado no Processo Seletivo Interno ficará sujeito ao acompanhamento periódico nos aspectos médico, psicológico e social e ao aprimoramento contínuo do seu desempenho tático-operacional;\r\n\r\n12.7 - Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela Comissão citada no item 3.1.6 do presente Edital;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO/COESPEN GIT/SOE 2018\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO Nº ___/2018\r\n\r\nDados Pessoais\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nData de Nascimento \r\n\r\nSexo: M\r\n\r\nNaturalidade\r\n\r\nNacionalidade\r\n\r\nIdentidade\r\n\r\nÓrgão Emissor\r\n\r\nData de Emissão \r\n\r\nCPF\r\n\r\nEndereço Residencial\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nCelular\r\n\r\ne-mail\r\n\r\nDados Funcionais\r\n\r\nLocal de Trabalho\r\n\r\nCargo/Função \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTempo de Serviço SEAP \r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nEscolaridade\r\n\r\nFormação Superior\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nPós-Graduação\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nRio de Janeiro , de de 2018\r\n\r\nAssinatura do Candidato:\r\n\r\nFuncionário responsável pela inscrição\r\n\r\nNome:_________________________________Matricula/ID__________________\r\n\r\nSEAP/ PROCESSO SELETIVO INTERNO COESPEN/GIT/SOE 2018\r\n\r\nComprovante - INSCRIÇÃO Nº _______/2018\r\n\r\nCandidato:__________________________Data da Inscrição: __/__/___\r\n\r\nResponsável pela inscrição:_______________ Matricula/ID___________\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n· Regras gerais relativas ao tratamento de pessoas reclusas, referenciais na legislação internacional que fundamentam a legislação brasileira.\r\n\r\n· Normas relativas ao tratamento de pessoas, a serem cumpridas por parte dos órgãos de execução penal da Administração Pública e pelo pessoal penitenciário do Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n· Normas relativas à responsabilidade funcional dos servidores públicos no exercício da administração pública, assim como infrações e sanções.\r\n\r\n· Normas relativas ao exercício do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Código de Ética, Direitos e Deveres, Transgressões Disciplinares e Sanções.\r\n\r\nCONHECIMENTOS GERAIS - PORTUGUÊS\r\n\r\n· Compreensão de texto. Uso formal de língua. Norma oculta.Uso da língua e adequação ao contexto. Coerência e coesão textual, coerência e intertextualidade. Uso dos recursos coesivos.\r\n\r\n· Valôr semântico e emprego dos conectivos. Elementos da Comunicação. Funções da linguagem.\r\n\r\n· Estudo do vocabulário: uso próprio e figurado da linguagem. A estrutura da frase; ordem direta e indireta do discurso frasal. O sistema ortográfico do português. Acentuação gráfica ou sinais diacríticos. Relação fonema/letra. Acentuação gráfica e tônica. Emprego dos sinais de pontuação expressiva. Aspectos da prosódia e da ortoepia padrão no Brasil. Estrutura e formação de palavras.\r\n\r\n· Emprego das classes gramaticais. Processos de coordenação e subordinação (valores sintáticos e semânticos). Funções sintáticas. Classe de palavras. Flexão das palavras. Flexão nominal de gênero e de número. Flexão verbal: verbos irregulares, defectivos e anômalos: vozes verbais, locuções verbais e tempos composto. Sintaxe de colocação: deslocamento e valor semântico-gramatical; posição do pronome átono. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Significado de palavras: antonimia, sinonimia, homonimia, paronimia. Polissemia.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nSUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS \r\n\r\n- Atividade fim do Grupamento de Intervenção Tática (GIT). Criação do Grupamento - Resolução nº48/2004\r\n\r\n- “Regras mínimas para o tratamento de Reclusos” - Regras de Mandela.\r\n\r\n- Lei nº 7210/84 - Lei de Execução Penal e suas modificações.\r\n\r\n- Lei nº Estadual nº 4583/2005 - Criação dos Cargos de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Lei Estadual nº 5384/2008 - Modifica parte da Lei nº 4583/2005.\r\n\r\n- Decreto Estadual nº 40.013/2006, de 31/03/86 - Regulamento dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Decreto Estadual nº 8897, de 31/03/86 - Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Código Penal Brasileiro - Titulo XI - Dos Crimes contra a Administração Publica.\r\n\r\n- Decreto Lei nº 220, de 18/07/75 e Decreto nº2479, de 08/03/79 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Editora Auriverde - Rio de Janeiro\r\n\r\nCONHECIMENTOS GERAIS - Português\r\n\r\n- Escrevendo pela nova ortografia: Como usar as regras do novo acordo ortográfico da Língua Portuguesa. Instituto Antonio Houaiss. Coordenação e Assistência. José Carlos de Azevedo. 8ª edição. São Paulo: Publ. Folha 2015.\r\n\r\n- Henriques, Claudio Cezar, A nova ortografia: o que muda com o acordo ortográfico - Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.\r\n\r\n- ABREU, Antonio Suarez. Curso de redação. São Paulo: Ática, 2001.\r\n\r\n- BECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. Rio de Janeiro: Lucerna, 2001.\r\n\r\n- HOLANDA, Aurélio Buarque de Holanda. Mini dicionário da língua portuguesa. Rio de janeiro: 8ª edição. Nova Fronteira, 2010.\r\n\r\n- PLATÃO & FIORIN. Para entender o texto. 1. ed. São Paulo: Editora Ática, 1990.\r\n\r\n- SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática 15. ed. São Paulo: Atual Editora, 1999\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTESTE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO - TCF\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\n( 100M )\r\n\r\n16:00 seg\r\n\r\n15:20 seg\r\n\r\n14:40 seg\r\n\r\n14:00 seg\r\n\r\n13:20 seg \r\n\r\n06 pontos\r\n\r\n07 pontos\r\n\r\n08 pontos\r\n\r\n09 pontos\r\n\r\n10 pontos\r\n\r\n01 (UMA)\r\n\r\nCondição de Execução: \r\n\r\nPosição Inicial - Candidato em pé.\r\n\r\nExecução - O candidato se posicionará antes da linha de chegada, sem pisar na mesma, correndo distância de 100 metros no menor tempo possível, a partir do sinal sonoro e/ou visual de inicio do teste.\r\n\r\nErros de Execução - Pisar na linha de largada; Invadir a raia de outro candidato atrapalhando o mesmo.\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nNATAÇÃO\r\n\r\n( 200m )\r\n\r\n5 minutos\r\n\r\n(igual ou inferior)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n01 (UMA)\r\n\r\nCondição de Execução: \r\n\r\nPosição Inicial - Candidato dentro da piscina (raia).\r\n\r\nExecução - O candidato deverá percorrer a distância de 200 metros no tempo igual ou inferior a 5 minutos. É permitido o estilo de nado livre para cumprimento desse teste. \r\n\r\nErros de Execução - Invadir a raia de outro candidato, atrapalhando o mesmo.\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nFLUTUAÇÃO\r\n\r\n15 minutos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n01 (UMA)\r\n\r\nCondição de Execução: \r\n\r\nPosição Inicial - Candidato dentro da piscina ou tanque tático\r\n\r\nExecução - O candidato deverá permanecer flutuando em piscina ou tanque tático durante o tempo igual ou superior a 15 minutos, com o uso de calça tática, coturno, camisa e gandola.\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE\r\n\r\nRESISTÊNCIA\r\n\r\n( 10.000M )\r\n\r\n60 minutos\r\n\r\n(igual ou inferior)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n01 (UMA)\r\n\r\nCondição de Execução: \r\n\r\nPosição Inicial - Candidato de pé.\r\n\r\nExecução - O candidato se posicionará antes da linha de largada, sem pisar na mesma, correndo a distância de 10.000 metros no tempo máximo de 60 minutos (ou inferior), com o uso de calça tática,coturno e camisa.\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nÍNDICE \r\n\r\nDESEMPENHO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA VERTICAL\r\n\r\n08m\r\n\r\nAPTO/INAPTO \r\n\r\n03 (três)\r\n\r\nCondição de Execução: \r\n\r\nPosição Inicial - Candidato de pé, empunhando a corda vertical com ambas as mãos na altura da face.\r\n\r\nExecução - Após o inicio do teste, o candidato deve elevar-se, sem pular, até que ambas as mãos alcancem a marca indicada da altura de 08 (oito) metros, com ou sem ajuda dos pés, e descer sem soltar a corda, até que os pés toquem o solo.\r\n\r\nObservação - A marca de 08 (oito) metros será medida a partir do solo.\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nÍNDICE MÍNIMO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nABDOMINAL (REMADOR)\r\n\r\nTempo máximo: \r\n\r\n(01 minuto)\r\n\r\n40\r\n\r\n06 Pontos\r\n\r\n01 (uma)\r\n\r\n43\r\n\r\n07 Pontos\r\n\r\n46\r\n\r\n08 Pontos\r\n\r\n49\r\n\r\n09 Pontos\r\n\r\n52\r\n\r\n10 Pontos\r\n\r\nCondição de Execução\r\n\r\nPosição inicial - Candidato deitado (decúbito dorsal). Braços estendidos ao lado da cabeça. Pernas entendidas.\r\n\r\nExecução - Ao sinal de inicio da prova, o candidato deverá flexionar pernas e quadril, ultrapassando ao mesmo tempo, os braços estendidos e paralelos ao solo da linha dos joelhos. Retornando à posição inicial.\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nÍNDICE MÍNIMO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nTRAÇÃO\r\n\r\nNA BARRA FIXA\r\n\r\n08\r\n\r\n06 Pontos\r\n\r\n01 (uma)\r\n\r\n09\r\n\r\n07 Pontos\r\n\r\n10\r\n\r\n08 Pontos\r\n\r\n12\r\n\r\n09 Pontos\r\n\r\n14\r\n\r\n10 Pontos\r\n\r\nCondição de Execução: \r\n\r\nPosição Inicial - Candidato em pé segurando na barra (pegada pronada - palmas das mãos para frente) com braços e pernas estendidas.\r\n\r\nExecução - Ao sinal de inicio da prova, o candidato deverá subir (tracionar) até que o queixo ultrapasse o nível da barra, retornando a posição inicial.\r\n\r\nErros de Execução - Não ultrapassar o queixo acima do nível da barra; Não esticar os braços no movimento de retorno a posição inicial; Utilizar os membros inferiores (pedalada) para auxiliar a execução do movimento.\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nÍNDICE MÍNIMO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nFLEXÃO DE COTOVELOS\r\n\r\nTempo máximo: \r\n\r\n(01 minuto)\r\n\r\n30\r\n\r\n06 Pontos\r\n\r\n01 (uma)\r\n\r\n34\r\n\r\n07 Pontos\r\n\r\n38\r\n\r\n08 Pontos\r\n\r\n42\r\n\r\n09 Pontos\r\n\r\n45\r\n\r\n10 Pontos\r\n\r\nCondição de Execução: \r\n\r\nPosição Inicial - Candidato se posiciona ao solo com braços estendidos na largura dos ombros, mãos espalmadas e apoiadas ao solo, pernas estendidas e unidas. Ponta dos pés tocando o solo. \r\n\r\nExecução - Ao sinal de inicio da prova, o candidato deverá flexionar os cotovelos até formar um ângulo de 90 graus, não devendo haver contato de nenhuma parte do corpo com o solo. Retorno a posição inicial.\r\n\r\nErros de Execução - Flexionar os cotovelos formando um ângulo inferior a 90 graus; tocar o solo com qualquer parte do corpo, excetuando-se as mãos e as pontas dos pés; elevar ou abaixar o quadril no intuito de descansar.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CURSO E RESPECTIVA CARGA HORÁRIA\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\n1 - ABERTURA (PALESTRA)\r\n\r\n01\r\n\r\n2 - ACUIDADE NOTURNA\r\n\r\n10\r\n\r\n3 - ARMAMENTO E MUNIÇÃO\r\n\r\n35\r\n\r\n4 - ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\n04\r\n\r\n5 - CHEFIA E LIDERANÇA\r\n\r\n02\r\n\r\n6 - COMBATE A INCÊNDIOS\r\n\r\n10\r\n\r\n7 - ATIVIDADES COM CÃES\r\n\r\n06\r\n\r\n8 - NOÇÕES DE COMUNICAÇÕES\r\n\r\n04\r\n\r\n9 - CONDICIONAMENTO FÍSICO\r\n\r\n48\r\n\r\n10 - DEFESA PESSOAL\r\n\r\n35\r\n\r\n11 - DIREÇÃO DEFENSIVA \r\n\r\n10\r\n\r\n12 - NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n08\r\n\r\n13 - EMBARQUE, DESEMBARQUE E EMBOSCADA EM VIATURA\r\n\r\n20\r\n\r\n14 - MUNIÇÕES NÃO LETAIS E AGENTES QUÍMICOS\r\n\r\n27\r\n\r\n15 - ESCALONAMENTO DA FORÇA \r\n\r\n04\r\n\r\n16 - ESTUDO DE CASOS\r\n\r\n08\r\n\r\n17 - ETICA \r\n\r\n04\r\n\r\n18 - ABORDAGEM DE PESSOAS\r\n\r\n06\r\n\r\n19 - SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE AUTORIDADES\r\n\r\n20 \r\n\r\n20 - ESCOLTA DE PRESOS\r\n\r\n20\r\n\r\n21 - BUSCA E RECAPTURA EM AREAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\n28\r\n\r\n22 - ABORDAGEM DE VEICULOS\r\n\r\n06\r\n\r\n23 - EXPLOSIVOS\r\n\r\n06\r\n\r\n24 - GERENCIAMENTO DE CRISES\r\n\r\n06\r\n\r\n25- NOÇÕES DE DIREITO PENAL\r\n\r\n04\r\n\r\n26 - PATRULHA\r\n\r\n20\r\n\r\n27 - PISTA DE OBSTÁCULOS\r\n\r\n08\r\n\r\n28 - PRIMEIROS SOCORROS\r\n\r\n10\r\n\r\n29 - TÁTICA INDIVIDUAL DE COMBATE E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)\r\n\r\n30\r\n\r\n30 - TÉCNICAS ESPECIAIS DE TIRO\r\n\r\n37\r\n\r\n31 - TÉCNICAS VERTICAIS EM CORDA - RAPEL\r\n\r\n11\r\n\r\n32 - TIME TÁTICO\r\n\r\n40\r\n\r\n33 - TONFA\r\n\r\n12\r\n\r\n34- ATIVIDADES EM AERONAVE\r\n\r\n11\r\n\r\n35 - RESGATE E SALVAMENTO\r\n\r\n08\r\n\r\n36 - NATAÇÃO UTILITÁRIA\r\n\r\n14\r\n\r\n37 - PATRULHA EM ÁREA RURAL\r\n\r\n20\r\n\r\n38 - NOÇÕES DE SOBREVIVÊNCIA\r\n\r\n12\r\n\r\n39 - ESTÁGIO FÍSICO PREPARATÓRIO\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n600\r\n\r\nId: 2090451"
                        ],
                        "2090473": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA. - CNPJ 57.609.398/0003-47.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho (Bangu IV), Penitenciária Alfredo Tranjan (Bangu II), Grupamento de intervenção Tática (GIT), Centro de Instrução Especializada (CIESP), Prefeitura do Complexo de Gericinó.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.947.386,00 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil trezentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-21/108/177/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2018.\r\n\r\nId: 2090473"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2090216": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Maricá, CNPJ sob o nº 29.131.075/0001-93\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) Estufa de Cultura Bacteriológica.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.199.537-79, Sr. Fabiano Taques Horta, Prefeito do Município de Maricá - CPF nº 041.214.867-65 e Sra. Simone da Costa Silva, Secretária Municipal de Saúde de Maricá , CPF nº 013.136.727-77.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4086/2016 \r\n\r\nId: 2090216"
                        ],
                        "2090631": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (METILDOPA 250 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4008/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2090631"
                        ],
                        "2090632": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (CATETER PARA ACESSO VENOSO PERIFÉRICO Nº 20), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3681/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/03/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/03/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2090632"
                        ],
                        "2090633": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BROMETO DE GLICOPIRRONIO 50 MCG), para atendimento a Assessoria de Mandado, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4947/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2090633"
                        ],
                        "2090634": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (GLICOSE 5% - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA - SISTEMA FECHADO - 500ML), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3685/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/03/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/03/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2090634"
                        ],
                        "2090635": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplementos alimentares para pacientes portadores de fibrose cística, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4809/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/03/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2090635"
                        ],
                        "2090636": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (GABAPENTINA 400 MG - CÁPSULA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/837/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/03/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/03/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2090636"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090416": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 008/2018.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/1787/2016.\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 19/2017. ARP n° 033/2017-A.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (RESPIRATÓRIOS - Itens: 2, 3, 10, 24 a 26, 30, 33 a 35, 37, 38 e 52).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 78.797,52 (setenta e oito mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00339\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 009/2018.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/1787/2016.\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 19/2017. ARP n° 033/2017-B.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e KORAL PRODUTOS MÉDICOS CORRELATOS E DESCARTÁVEIS LTDA EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (RESPIRATÓRIOS - Itens: 16 e 51).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 24.456,96 (vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00340.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 010/2018.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/1787/2016.\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 19/2017. ARP n° 033/2017-C.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CINCO CONFIANÇA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (RESPIRATÓRIOS - Itens: 20, 49 e 50).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 145.410,00 (cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e dez reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00338.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2018.\r\n\r\nId: 2090416"
                        ],
                        "2090405": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 013/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO n° 031/2017. ARP n° 040/2017 - A.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS (Itens: 01, 02, 05, 07, 09, 43 e 44).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses, contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 182.388,48 (cento e oitenta e dois mil trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00344.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001555/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 014/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° 031/2017. ARP n° 040/2017 - B.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS (Itens: 4, 24, 38, 40, 47 e 49).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 376.113,48 (trezentos e setenta e seis mil cento e treze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00345.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001555/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 015/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO n° 031/2017. ARP n° 040/2017 - C.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITARES EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS (Itens: 12, 20 e 33).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 13.312,20 (treze mil trezentos e doze reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00347.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001555/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 016/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO n° 031/2017. ARP n° 040/2017 - D.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e FARMACE INDÚSTRIA QUIMICO FARMACEUTICO CEARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS (Item: 29).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses, contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 75.465,60 (setenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00346\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001555/2016.\r\n\r\nId: 2090405"
                        ],
                        "2090393": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 013/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP: n° 031/2017 - ARP 040/2017 - A.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS (Itens: 01, 02, 05, 07, 09, 43 e 44).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 182.388,48 (cento e oitenta e dois mil trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00344\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001555/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 014/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP: n° 031/2017 - ARP 040/2017 - B.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS (Itens: 4, 24, 38, 40, 47 e 49).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO R$ 376.113,48 (trezentos e setenta e seis mil cento e treze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00345\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001555/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 015/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP: n° 031/2017 - ARP 040/2017 - C.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITARES EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS (Itens: 12, 20 e 33).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 13.312,20 (treze mil trezentos e doze reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00347.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001555/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 016/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP: n° 031/2017 - ARP 040/2017 - D.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e FARMACE INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICO CEARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição MEDICAMENTOS (Item: 29).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 75.465,60 (setenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00346.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001555/2016.\r\n\r\nId: 2090393"
                        ],
                        "2090406": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 017/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO n° 42/2017. ARP n° 038/2017-D.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LABORATÓRIOS B BRAUN S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (Itens: 8, 9, 11 e 17).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses, contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 213.414,00 (duzentos e treze mil quatrocentos e quatorze reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00358.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1673/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 018/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO n° 42/2017. ARP n° 038/2017-A.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (Item 01).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses, contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 26.334,00 (vinte e seis mil trezentos e trinta e quatro reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00356.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1673/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 019/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO n° 42/2017. ARP n° 038/2017-B.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR (Itens: 3, 6 e 7).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses, contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 83.909,83 (oitenta e três mil novecentos e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00357.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1673/2016.\r\n\r\nId: 2090406"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2090548": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de primeiro de fevereiro de 2018, na forma dos respectivos processos, em conformidade com a Resolução DPGE nº 888, de 18/07/2017 e a Resolução DPGE 891, de 26/07/2017, a estudante de Direito, adiante mencionada, aprovada no 45º EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE, realizado no dia 12.11.2017, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica.\r\n\r\nNATHALIA LEAL BARRETO\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de primeiro de março de 2018, na forma dos respectivos processos, em conformidade com a Resolução DPGE nº 888, de 18/07/2017 e a Resolução DPGE 891, de 26/07/2017, os estudantes de Direito, adiante relacionados, aprovados no 45º EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE, realizado no dia 12.11.2017, os quais deverão atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica.\r\n\r\nALICE SILVA CUNHA\r\n\r\nAMANDA MAIARA DOS ANJOS OLIVEIRA\r\n\r\nANA THEREZA SANTOS FERREIRA LIMA\r\n\r\nANDRESA PAULA LEAL ANTONIO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PIMENTEL LOPES\r\n\r\nDANILO VICTOR BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nFERNANDA SOARES BERNADES\r\n\r\nGUILHERME PINTO\r\n\r\nILCIARA BENTO DOMINGUES COSTA\r\n\r\nISABELLA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nKAWILLIANS GOULART BARROS\r\n\r\nLARISSA APARECIDA DA SILVA FILGUEIRA\r\n\r\nLAURA GONÇALVES TROYACK VANZAN\r\n\r\nLORENA DUARTE CAMPISTA\r\n\r\nMARIA VERONICA SALDANHA CORREA\r\n\r\nMATHEUS LEONARDO DE ASSIS\r\n\r\nMILZA MARIA LOPES\r\n\r\nNICOLE SANÁBIO EINSFELD\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE\r\n\r\nRAFAEL CABRAL CHAGAS\r\n\r\nTHAYNÁ SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nId: 2090548"
                    ],
                    "2090238": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 05.02.2018\r\n\r\nAPROVA a Tabela de Plantão dos Defensores Públicos para o Carnaval do ano de 2018.\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS DE PLANTÃO\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n09/02\r\n\r\nDra. Luciana Silva de Noronha - Mat. 836.293-1\r\n\r\nDra. Ligia Maria Fonseca Serrano - Mat. 257.108-1\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n10/02\r\n\r\nDr. Antônio Carlos de Oliveira - Mat. 815.777-8\r\n\r\nDr. Carlos Alberto de Figueiredo e Silva Junior - Mat.852.717-8\r\n\r\nDOMINGO\r\n\r\n11/02\r\n\r\nDra. Natalie de Pinho Bianchi Garcia - Mat. 896.777-0\r\n\r\nDr. Sergio Pereira Xavier- Mat. 835.269-2\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n12/02\r\n\r\nDra. Jacqueline Moreira Marques- Mat. 815.750-5\r\n\r\nDra. Juliana Saldanha de Barros - Mat. 896.779-6\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n17/02\r\n\r\nDr. Marcelo Leão Alves - Mat. 820.965-2\r\n\r\nDra. Cristiane Xavier de Souza - Mat. 819.992-9\r\n\r\nId: 2090238"
                    ],
                    "2090449": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2654/2017 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 395.024,40 (trezentos e noventa e cinco mil vinte e quatro reais e quarenta centavos), em favor de OSCAR PIRES representado por seu bastante procurador JULIO JOSÉ CLEMENTE, cujo objeto é a locação do imóvel na Avenida Antônio Abreu, nº 8805, Virgem Santa, Macaé, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2090449"
                    ],
                    "2090542": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000275/2018 - Daniella Capelleti Vitagliano\r\n\r\nRECONHECIMENTO de Dívida\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000248/2018 - Henrique Guelber de Mendonça\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000517/2018 - Heloisa Andrea Façanha Vaz e Outros\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000587/2018 - Maria Letícia de Rezende Baima\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000246/2018 - Gabriela Menezes Gulla\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000808/2018 - Cristina Rejane de Santa Rosa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000783/2018 - Ana Carolina Muniz Caracciolo de Moraes Talina\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nDE 27/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000569/2018 - Luis Claudio da Costa Bezerra e Outros\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000247/2018 - Ana Paula Calandrini Barata\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nId: 2090542"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2090484": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 005/2018 ao Contrato nº 021/2015.\r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e a EMPRESA ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Apostila a concessão de reajuste ao valor contratado, considerando a aplicação do índice percentual de 3,06852% (três inteiros e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois centésimos de milésimos por cento), decorrente da convenção coletiva de trabalho 2017/2018, registrada no MTE sob o nº RJ001990/2017, a ser aplicado a partir de 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 512.201,28 (quinhentos e doze mil duzentos e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1124/2015.\r\n\r\nId: 2090484"
                    ],
                    "2090472": [
                        "DPGE - Ato",
                        "FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL - PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do disposto na Resolução DPGE nº 355/2006 e no art. 4º, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Conselheiros Titulares e Suplentes para reunião ordinária a ser realizada no dia 09/03/2018, às 11 horas, no gabinete (Av. Marechal Câmara, nº 314, 2º andar).\r\n\r\nId: 2090472"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2090875": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2090875"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2090565": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 6 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180135481\r\n\r\nN F ALERGO IMUNIZACAO LTDA \r\n\r\n180436333\r\n\r\n3E ENGENHARIA EM EFICIENCIA ENERGETICA LTDA \r\n\r\n180442813\r\n\r\nA A COSTA MERCEARIA E ARMAZEM VAREJISTA ME \r\n\r\n180274430\r\n\r\nA C VIEIRA DO SOUTO ANALISE E APROVACAO DE CREDITO \r\n\r\n180415336\r\n\r\nA CANDIDO FILHO LOCACAO DIVERSAO E LAZER ME \r\n\r\n173314040\r\n\r\nA E BOLELLI DE SOUZA POUSADA ME \r\n\r\n173318460\r\n\r\nA E BOLELLI DE SOUZA POUSADA ME \r\n\r\n180384830\r\n\r\nA L BRANDAO E SILVA ME \r\n\r\n180422758\r\n\r\nA L WAIZER POUSADA ME \r\n\r\n173384439\r\n\r\nA LINE L DA SILVA \r\n\r\n180449508\r\n\r\nA M CARDOSO FILHO LANCHONETE ME \r\n\r\n180279815\r\n\r\nA M VIEIRA MUNIZ CONFECCAO E FACCAO DE ROUPAS ME \r\n\r\n180440713\r\n\r\nA P S SANTOS CONSTRUTORA E REFORMAS \r\n\r\n180443127\r\n\r\nA1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173247792\r\n\r\nABEL ANGELO PEREIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n180194631\r\n\r\nABRAHAOS BURGS LTDA ME \r\n\r\n180444620\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n180352458\r\n\r\nADILMA MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n180410377\r\n\r\nADL QUIMICA LTDA \r\n\r\n180444042\r\n\r\nAF LEBLON RESTAURANTE PIZZARIA LTDA \r\n\r\n180420046\r\n\r\nAGS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180380460\r\n\r\nAIME A DE MATTOS G GUIMARAES RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n180443844\r\n\r\nAIPO VERDE COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n180288792\r\n\r\nAJR COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n180429507\r\n\r\nALAM PROMOCOES E EVENTOS \r\n\r\n180369490\r\n\r\nALINE FREZE OUVERNEY ME \r\n\r\n180440179\r\n\r\nALPHA TIM SERVICOS DE VENDA EIRELI \r\n\r\n180332104\r\n\r\nALUMI SARTI ALUMINIOS LTDA ME \r\n\r\n180414984\r\n\r\nALVIN LAJES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n180372602\r\n\r\nAMERICA ONLINE BRASIL REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n180449940\r\n\r\nANCORA ADMINISTRACAO, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n180426419\r\n\r\nANDIARA MAZZO 00016673786 \r\n\r\n180424785\r\n\r\nANDRE LUIS ALMEIDA FREITAS 07331064711 \r\n\r\n180425730\r\n\r\nANDRE LUIS ALMEIDA FREITAS 07331064711 \r\n\r\n180163590\r\n\r\nANDREIA MENDES CORSARIO NEGRO TURISMO \r\n\r\n180331027\r\n\r\nANNA MARIA IOANNIDES LOPES DA CRUZ SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180427318\r\n\r\nAP AREAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180438840\r\n\r\nAPNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n180416405\r\n\r\nAPR 24 HORAS EIRELI \r\n\r\n180407147\r\n\r\nAREAL TRANSFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n180432915\r\n\r\nARGO PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n180445448\r\n\r\nARP MED S A \r\n\r\n180445588\r\n\r\nARP MED SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180353624\r\n\r\nARRAIAL CONSTRUCOES E REFORMAS DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180408470\r\n\r\nART-FEST ARTIGOS PARA FESTAS E EVENTOS LTDA. \r\n\r\n180414011\r\n\r\nASFALTEC ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180311328\r\n\r\nATL - AUTOLOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n180308335\r\n\r\nATLANTICA NET TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180403079\r\n\r\nATUAL FARMA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n180437704\r\n\r\nAUCTUS CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180415980\r\n\r\nAUTO BARRA RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n180265504\r\n\r\nAUTO ESCOLA GOLDEN FRIBURGUENSE LTDA ME \r\n\r\n180326058\r\n\r\nAUTO PLACE PETROPOLIS SERVICOS AUTOMOTIVOS \r\n\r\n180440446\r\n\r\nAVANTE SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180286196\r\n\r\nAZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A \r\n\r\n180424009\r\n\r\nB A T TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA \r\n\r\n180352598\r\n\r\nB F L FITNESS ATIVIDADES EM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n180441680\r\n\r\nBANGU 3 POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180275488\r\n\r\nBAR ARAUJO LEITAO LTDA EPP \r\n\r\n180326520\r\n\r\nBARBOSA E FERREIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180447483\r\n\r\nBARBOSAO BJ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180435922\r\n\r\nBARLETTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180370090\r\n\r\nBARRA LIMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n180434594\r\n\r\nBAVILY COMERCIO DE FRIOS E EMBUTIDOS EIRELI ME \r\n\r\n180430270\r\n\r\nBCA SEAROM SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180392735\r\n\r\nBELA S & DELA S COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180398229\r\n\r\nBELEZA DO FIO CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n180435540\r\n\r\nBELEZA KIDS EVENTOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n180419269\r\n\r\nBELLA HAIR COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n180445685\r\n\r\nBELLAVANA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE TABACOS LTDA \r\n\r\n180413520\r\n\r\nBEMOBI MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n180275259\r\n\r\nBFL BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180415883\r\n\r\nBI BELLA BOUTIQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180378210\r\n\r\nBIGMILK COMERCIO DE MILKSHAKERS LTDA ME \r\n\r\n180126717\r\n\r\nBIMBO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180420747\r\n\r\nBIMBO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180442481\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n180150910\r\n\r\nBLACKMASTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180365185\r\n\r\nBLINDADA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n180431242\r\n\r\nBNCORP ATENAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180362143\r\n\r\nBOB GURY COMERCIO VESTUARIO E ACESSORIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180388525\r\n\r\nBOCA PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180276093\r\n\r\nBODEGA BARRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180402773\r\n\r\nBOUTIQUE DO PEIXE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180429450\r\n\r\nBRASA SOCIAL CLUBE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n180165267\r\n\r\nBRASCERAS S A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n180342231\r\n\r\nBRAULIO MERCADO DE COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n180167219\r\n\r\nBRAZRIO COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n180442384\r\n\r\nBRB II WORK CENTER INCORPORADORA SPE LTDA \r\n\r\n180405055\r\n\r\nBRI BRASIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180437780\r\n\r\nBRITO PARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n180396331\r\n\r\nBRUNO P SILVA SERVICOS E MONTAGEM INDUSTRIAL \r\n\r\n180433652\r\n\r\nBRUNO FARLLEY DO PRADO PEREIRA \r\n\r\n180434390\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n180434004\r\n\r\nBURITI SAUDE LTDA \r\n\r\n180434055\r\n\r\nBURITI SAUDE LTDA \r\n\r\n180408291\r\n\r\nBUZIOS BANDA LARGA LTDA \r\n\r\n180436392\r\n\r\nC E C BOSCO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180117203\r\n\r\nC E V COMERCIO DE UTILIDADES E BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n180441973\r\n\r\nC F ALVARENGA SERVICO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n180423312\r\n\r\nC O C FIGUEIREDO COMERCIO DE PECAS EM GERAL \r\n\r\n173048153\r\n\r\nC S ATACADISTA COMERCIO DE AGRONEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n180343335\r\n\r\nCAFETERIA CAZE LTDA ME \r\n\r\n180385984\r\n\r\nCAIO B. M. MONTEIRO TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n180432273\r\n\r\nCAMPOS AGRICOLA PECAS PARA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180436058\r\n\r\nCANTAZARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180346938\r\n\r\nCAP ANGRA BAZAR E UTILIDADES LTDA EPP \r\n\r\n180415271\r\n\r\nCARGO SPACE ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n180444077\r\n\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n180429043\r\n\r\nCARIOKEI - RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180429612\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARTINS ME \r\n\r\n180159666\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DANTAS POLLIG SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180405870\r\n\r\nCARVAO UAI COMERCIO LTDA \r\n\r\n180351117\r\n\r\nCASA & COISAS ALVARENGA BAZAR LTDA \r\n\r\n180289780\r\n\r\nCASE CASTING PRODUCOES LTDA \r\n\r\n180349120\r\n\r\nCAX 100 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180439340\r\n\r\nCBAJ PROJETOS E EXECUCOES EIRELI \r\n\r\n180418769\r\n\r\nCCN TORRE SUL ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n180412256\r\n\r\nCEAGE PARTICIPACOES E ASSESSORIA S/A \r\n\r\n180444140\r\n\r\nCEEF ORGANIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180184946\r\n\r\nCELESTIAL PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n180222902\r\n\r\nCEMIG TELECOMUNICACOES S A CEMIGTELECOM \r\n\r\n180368427\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO QUATRO VENTOS DE ICARAI LTDA \r\n\r\n180456806\r\n\r\nCENTRO DE CULTURA LINGUISTICA DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n180446991\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO PRADO & BORGES LTDA \r\n\r\n180423835\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n180309102\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER LTDA ME \r\n\r\n180419200\r\n\r\nCENTRO MEDICO DA POSSE LTDA \r\n\r\n180444395\r\n\r\nCERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A \r\n\r\n180444000\r\n\r\nCG INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n180440306\r\n\r\nCHEF SANO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180400835\r\n\r\nCKONTROL CONSULTORIA EM AUTOMACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180419684\r\n\r\nCLAUDINHO DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n180444298\r\n\r\nCLIMAGEM LTDA ME \r\n\r\n180385640\r\n\r\nCLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR S/A \r\n\r\n180407937\r\n\r\nCLOSET RJ COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA \r\n\r\n180436597\r\n\r\nCLUBE DO BOLINHA BARBEARIA EIRELI ME \r\n\r\n173482171\r\n\r\nCMDR SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180299603\r\n\r\nCMG AUTOMACAO INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180352423\r\n\r\nCOMERCIAL MADALENENSE LTDA ME \r\n\r\n180403516\r\n\r\nCOMERCIO DE COUROS E PLASTICOS RODEIO LTDA \r\n\r\n180343890\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO FINANCEIRA SA BRAFIN \r\n\r\n180438697\r\n\r\nCOMPORTE MATERIAIS DE PROTECAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180437534\r\n\r\nCOMSERV DE ARARUAMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180437887\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n180445090\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n180393987\r\n\r\nCONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n180420410\r\n\r\nCONTAC CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n180374249\r\n\r\nCONTECNICA LTDA \r\n\r\n180400169\r\n\r\nCOOHAB MACAE COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCARIOS DE MACAE LTDA \r\n\r\n180399829\r\n\r\nCOOHAB MACAE COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCARIOS DE MACAE LTDA \r\n\r\n180418815\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CVRD E ENTIDADES VINCULADAS LTDA COOPVALE \r\n\r\n180440543\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE COOPER SAMBA \r\n\r\n180394320\r\n\r\nCOOPERVUNA COOPERATIVA DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA AREA DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180433644\r\n\r\nCOPA CENTER NET COMERCIO E SERVICOS DE INTERNET EIRELI \r\n\r\n180446193\r\n\r\nCQG CONSTRUCOES OFFSHORE S A \r\n\r\n180372130\r\n\r\nCRECHE CONEXAO EDUCAR ATIVIDADES EDUCATIVAS E APOIO A SAUDE EIRELI ME \r\n\r\n180440357\r\n\r\nCRILAF REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180074270\r\n\r\nCRIS BELLA FARMACIA E MANIPULACAO EIRELI ME \r\n\r\n180445472\r\n\r\nCRS MARITIME SERVICE, COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n180441396\r\n\r\nCUTO VEICULOS CAR EIRELI \r\n\r\n180415760\r\n\r\nCVL COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n180301896\r\n\r\nD R A NETWORK DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180290975\r\n\r\nDA PAZ UTILIDADES DOMESTICAS E BAZAR LTDA \r\n\r\n180431080\r\n\r\nDAFLON COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n180448633\r\n\r\nDAMY 2009 COMERCIO ALIMENTICIO LTDA EPP \r\n\r\n180422111\r\n\r\nDANCAR A VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180447327\r\n\r\nDaniele de Paula Ribas \r\n\r\n180445103\r\n\r\nDANIVIDAL PADARIA EIRELI EPP \r\n\r\n180412167\r\n\r\nDAYSE MARIA DA SILVA CACIANO DE OLIVEIRA 11962944700 \r\n\r\n180415255\r\n\r\nDEA PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172552737\r\n\r\nDECISION6 EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n180445766\r\n\r\nDEISE IARA DOS S RIBEIRO DA SILVA PSICOLOGIA \r\n\r\n180405764\r\n\r\nDELI DELICIA GENEROS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180349929\r\n\r\nDELTASERVICE INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n180424998\r\n\r\nDENGO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180111922\r\n\r\nDF PRO SAUDE CLINICA LTDA ME \r\n\r\n180407678\r\n\r\nDIFFUSE VIRTUAL STUDIO LTDA ME \r\n\r\n180379437\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SA RJ GONDOLAS EIRELI \r\n\r\n180453580\r\n\r\nDIVONE PADUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n180439170\r\n\r\nDNA PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n180426923\r\n\r\nDOCELANDIA COMERCIO DE BALAS EIRELI \r\n\r\n180414054\r\n\r\nDOIS AMIGOS RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180373250\r\n\r\nDR SAUDE CLINICA E SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180453700\r\n\r\nDRL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180156756\r\n\r\nDROGARIA CORDOVIL LTDA \r\n\r\n180441140\r\n\r\nDROGARIA JPRX LTDA ME \r\n\r\n180444409\r\n\r\nDROGARIA MANDELA 2 EIRELI \r\n\r\n180432974\r\n\r\nDROGARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n180389670\r\n\r\nDROGARIA SALUTEM LTDA \r\n\r\n180416685\r\n\r\nDY LADY COMERCIO PRODUTOS BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n180453343\r\n\r\nE J QUADROS BAZAR EIRELI \r\n\r\n173509754\r\n\r\nEBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n180409522\r\n\r\nEDICARLOS SANTANA DE ARAUJO AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n180304038\r\n\r\nEDIFICACOES CAICARA EIRELI EPP \r\n\r\n180295306\r\n\r\nEDITORA IMPETUS LTDA \r\n\r\n180192043\r\n\r\nEDUARDO DA C SOUZA ME \r\n\r\n180448447\r\n\r\nEHVEN RIO COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n180433482\r\n\r\nEL SHADAY ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n180444247\r\n\r\nELBERT E VASCONCELOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180413368\r\n\r\nELEMENTAR COMERCIO DE ROUPAS MULTIMARCAS LTDA \r\n\r\n180413414\r\n\r\nELETROLIDER COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n180301497\r\n\r\nELISABETE MARIA DE SA MORAIS 10202018784 \r\n\r\n180456598\r\n\r\nELITE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n180408267\r\n\r\nEMERSON G OLIVEIRA MERCADO ME \r\n\r\n180235419\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOM JESUS DA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n180230956\r\n\r\nENEL GREEN POWER EMILIANA EOLICA S A \r\n\r\n180230867\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n180233068\r\n\r\nENEL GREEN POWER PARANAPANEMA S A \r\n\r\n180416081\r\n\r\nENGESOLDA SERVICOS DE SOLDA EM GERAL E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180413953\r\n\r\nENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180375660\r\n\r\nENSEADA AZUL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180434730\r\n\r\nEQUIPE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180436422\r\n\r\nERR PERSONALIZE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180381563\r\n\r\nESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA \r\n\r\n180293249\r\n\r\nESTAGGIO RESTAURANTE ESCOLA LTDA EPP \r\n\r\n180407600\r\n\r\nESTILO HAIR COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n180422073\r\n\r\nEXATA FACIL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180427172\r\n\r\nEXPLORE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180437291\r\n\r\nEXPRESSO AMANDA DAVI TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n180393103\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n180446835\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n180345583\r\n\r\nF DE PAIVA REIS COMERCIO VAREJISTA DE PISOS ME \r\n\r\n180433970\r\n\r\nF S M LINS REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n180405365\r\n\r\nFABIO BISPO DOS SANTOS 12062590784 \r\n\r\n180438395\r\n\r\nFARMACIA ATRATIVA DO ALTO LTDA ME \r\n\r\n180442597\r\n\r\nFARMACIA CENTRAL DE ITAIPUACU LTDA ME \r\n\r\n180444816\r\n\r\nFARMACIA JARDIM GUARATIBA LTDA ME \r\n\r\n180388053\r\n\r\nFARMALINE DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n173297862\r\n\r\nFASHION COMERCIO DE BIJUTERIAS TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n180435833\r\n\r\nFENG - FAN ENGAGEMENT MARKETING E INTELIGENCIA LTDA. \r\n\r\n180437712\r\n\r\nFENIX COMERCIO DE OLEOS E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n180436147\r\n\r\nFERRARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180443771\r\n\r\nFERREIRA E RIBEIRO LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n180259288\r\n\r\nFESTAI INTERMEDIACAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n180437771\r\n\r\nFETERLUZ INSTALADORA ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n180438450\r\n\r\nFITO SENSE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n180331353\r\n\r\nFLYONE SERVICO AEREO ESPECIALIZADO COMERCIO E SERVICOS LIMITADA \r\n\r\n180378880\r\n\r\nFR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180442759\r\n\r\nFRADEMA CONSULTORES TRIBUTARIOS EIRELI \r\n\r\n180385909\r\n\r\nFRANCISCA P MOREIRA COSTA ARTIGOS PARA O LAR ME \r\n\r\n180293753\r\n\r\nFT E AP COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180428047\r\n\r\nFVL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180124072\r\n\r\nG C BARROS COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n180127160\r\n\r\nG C BARROS COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n180408402\r\n\r\nG.BERG COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n180329928\r\n\r\nG6 GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180404610\r\n\r\nGABRIEL MARQUES BAHIA \r\n\r\n180443399\r\n\r\nGAVIAO PEIXOTO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA FISCAL E FINANCEIRA LTDA EPP \r\n\r\n180446185\r\n\r\nGAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n180447769\r\n\r\nGENTILEZINHA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180255657\r\n\r\nGERALDO COUTO DA SILVA ME \r\n\r\n173515223\r\n\r\nGGTF COMERCIO TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180427270\r\n\r\nGILBERTO CARDOSO ME \r\n\r\n180448730\r\n\r\nGIOM DE TERESOPOLIS COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180425706\r\n\r\nGLAMOUR CI COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n180389297\r\n\r\nGLEIVISON LOPES NETO 11679821776 \r\n\r\n180394053\r\n\r\nGOMES FERREIRA CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n180445154\r\n\r\nGOURMITA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180357247\r\n\r\nGREEN DELI PRODUTOS NATURAIS EIRELI EPP \r\n\r\n180361392\r\n\r\nGREEN TEA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180429124\r\n\r\nGRUPO MEDINA VENDE \r\n\r\n180194917\r\n\r\nGRV UTILIDADES PARA O LAR E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180402617\r\n\r\nGURGEL ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n180427539\r\n\r\nGYMBRAIN TREINAMENTO PALESTRAS E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n180319094\r\n\r\nH AMARAL & CIA LTDA ME \r\n\r\n180314637\r\n\r\nH L DE LIMA SERVICOS E COMERCIO EPP \r\n\r\n180265601\r\n\r\nH. M. ARAUJO MERCADO \r\n\r\n180353195\r\n\r\nHAROLDO T GARCIA NETO PRIMU?S CAR \r\n\r\n180165607\r\n\r\nHOSPITAL CASA EVANGELICO HOSPITAL GERAL ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n180450395\r\n\r\nHOT 327LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180105922\r\n\r\nHOTELARIA E TURISMO REDENTOR LTDA \r\n\r\n180444786\r\n\r\nIDEALSERV INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n180292170\r\n\r\nIEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA \r\n\r\n180257501\r\n\r\nIMPAGAVEIS EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180439332\r\n\r\nIMPERIUM DE PETROPOLIS VEICULOS LTDA \r\n\r\n180441388\r\n\r\nIMTEP GSI CLINICA MEDICA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\n180445880\r\n\r\nINDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS S/A \r\n\r\n180429370\r\n\r\nINFO WL SUPRIMENTOS DE TONER E CARTUCHOS LTDA \r\n\r\n180156098\r\n\r\nINGENDESA DO BRASIL LTDA EM LIQUIDACAO \r\n\r\n180149679\r\n\r\nINGENDESA DO BRASIL LTDA EM LIQUIDACAO \r\n\r\n180411144\r\n\r\nINGRID GUIMARAES MIGOT \r\n\r\n180439898\r\n\r\nINOVAR REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180396935\r\n\r\nINOVARE CONSORCIOS DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n170549526\r\n\r\nINVERRIO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180425676\r\n\r\nIPANEMA SOL PERFUMARIA E SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180418270\r\n\r\nIPC - INDUSTRIA, COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180427628\r\n\r\nIRAJACAR RADIADORES LTDA ME \r\n\r\n180449761\r\n\r\nISAEL BARBOSA MANSUR NETO AGENCIAMENTO DE SERVICOS DE RESTAURANTE \r\n\r\n180450182\r\n\r\nITAIPAVA -INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n180350021\r\n\r\nJ MONTEIRO MATERIAL ELETRICO CONSTRUCAO E BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n180183761\r\n\r\nJ REIS COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n180414437\r\n\r\nJ S FEITOSA SORVETRIA \r\n\r\n180399365\r\n\r\nJA E LANCHES LTDA \r\n\r\n180408593\r\n\r\nJAIR S CARVALHO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180389874\r\n\r\nJANAYNA & KARLA BAZAR E UTILIDADES LTDA. ME \r\n\r\n180450484\r\n\r\nJESSE DA COSTA MACIEL SERVICOS ME \r\n\r\n180396234\r\n\r\nJFAM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180403265\r\n\r\nJL DAS NEVES LIMA COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n180413376\r\n\r\nJOALHERIA SAO BENTO LTDA ME \r\n\r\n173559697\r\n\r\nJPMM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173367224\r\n\r\nJVR SERVICOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n173245749\r\n\r\nJVR SERVICOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n173530214\r\n\r\nJVR SERVICOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n180409158\r\n\r\nK S N CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180445081\r\n\r\nKADIMA GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180317890\r\n\r\nKAIQUE AGUA LTDA \r\n\r\n180398539\r\n\r\nKAZE COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180380206\r\n\r\nKELLY M DA CUNHA COSTA MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n180333127\r\n\r\nKRUPO SERVICOS DE EXECUCAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA \r\n\r\n180253387\r\n\r\nKSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180432966\r\n\r\nKYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n180337637\r\n\r\nL C VALENTE DE ARAUJO LANCHONETE \r\n\r\n180193945\r\n\r\nL P MACEDO FREIRE SERVICOS E COMERCIO \r\n\r\n180408143\r\n\r\nL. P. DA SILVA SOLUCOES DE ENGENHARIA \r\n\r\n180319906\r\n\r\nL.V. IASSIM PSICOLOGIA \r\n\r\n180398636\r\n\r\nLALUR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180444891\r\n\r\nLANCHONETE BOA SORTE DA PRACA DA BANDEIRA EIRELI \r\n\r\n173590420\r\n\r\nLANCHONETE ZEFINHA LTDA ME \r\n\r\n180436228\r\n\r\nLANSER VEICULOS MATRIZ LTDA ME \r\n\r\n180453017\r\n\r\nLATTITUDE BISTRO E CAFE LTDA EPP \r\n\r\n180384805\r\n\r\nLEA DE PAIVA FERREIRA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL \r\n\r\n180267779\r\n\r\nLEONARDO BIANCHI DA SILVA 12046378733 \r\n\r\n180299638\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA VILLACA 80582958172 \r\n\r\n180425560\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180427199\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180438530\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180439359\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n180439235\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n180361694\r\n\r\nLOCA VARRIDA COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n180423738\r\n\r\nLOCKERBLIND BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n173390005\r\n\r\nLOGISTICA CONSULTORIA S A \r\n\r\n180435272\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n180375750\r\n\r\nLP UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n180439499\r\n\r\nLR REBOUCAS SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n180405470\r\n\r\nLUA DE FARIA LOPES SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n180182587\r\n\r\nLUCIA SIQUEIRA APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n180416936\r\n\r\nLUIZ ASTINE DOCES LTDA ME \r\n\r\n180447181\r\n\r\nLuiz Tenorio de Paula \r\n\r\n180373501\r\n\r\nLUMMA DA CUNHA MATHEUS REIS 13341948740 \r\n\r\n180402510\r\n\r\nM & K ROUPAS E ACESSORIOS DE MARICA LTDA \r\n\r\n173576664\r\n\r\nM A C MAR ABERTO CATERING AND BUFFET LTDA ME \r\n\r\n180383485\r\n\r\nM A C MONITORAMENTO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180221540\r\n\r\nM APARECIDA MOREIRA DA SILVA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n180364340\r\n\r\nM C MARTINS CURSOS LTDA ME \r\n\r\n180443658\r\n\r\nM C S 3 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180416987\r\n\r\nM D MACHADO COMERCIO E DECORACOES DE GESSO EIRELI ME \r\n\r\n180380443\r\n\r\nM F DA ROCHA AZEVEDO ARQUITETURA \r\n\r\n180431404\r\n\r\nM M S MELO LOCACOES & TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n173549780\r\n\r\nM S E M L MELHOR SABOR EM MASSA LTDA ME \r\n\r\n180430947\r\n\r\nM S ROJAS AUTO PECAS E SERVICOS \r\n\r\n180379569\r\n\r\nM TRADE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180382470\r\n\r\nM W X EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180402706\r\n\r\nM.O.S SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180110691\r\n\r\nMAG DUTRA MOTORES PECAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180373803\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA \r\n\r\n180311875\r\n\r\nMANGARATIBA BELAS JOIAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180413295\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PINTO ME \r\n\r\n180282271\r\n\r\nMARCIL ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n180408780\r\n\r\nMARCOLINO & MACHADO ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n180443550\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n180425498\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n180425633\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n180432230\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO IMBIARA LTDA ME \r\n\r\n180392794\r\n\r\nMAURO DE ABREU JUNIOR 14081190720 \r\n\r\n180444271\r\n\r\nMED CARE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180421239\r\n\r\nMEGA SABOR LANCHONETE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180421468\r\n\r\nMEGA SABOR LANCHONETE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180445936\r\n\r\nMEGAPLAST COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DOMESTICOS LTDA \r\n\r\n180445421\r\n\r\nMERCADO TENENTE LASSANCE LTDA \r\n\r\n180399020\r\n\r\nMERCANTIL AUXILIAR INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180420534\r\n\r\nMERCEARIA PRINCESA DA VILA CANAA LTDA ME \r\n\r\n180439979\r\n\r\nMERLO VIDAL SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180387251\r\n\r\nMF -TIGRAO PAPELARIA E BAZAR LTDA \r\n\r\n180389025\r\n\r\nMICHELE NEVES M SILVA MERCEARIA E COMERCIO ME \r\n\r\n180278495\r\n\r\nMILAO ALVES TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180294288\r\n\r\nMINAS GERAIS MERCEARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180434659\r\n\r\nMINASRIO CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180405063\r\n\r\nMINI MERCADO CONFIANCA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n180420631\r\n\r\nMMA MONITORAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180424440\r\n\r\nMOBILLAR COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180429540\r\n\r\nMONICA GUIMARAES BALASSIANO 74991256704 \r\n\r\n180355732\r\n\r\nMONICA V B DE MATTOS EPP \r\n\r\n180312774\r\n\r\nMONTANA HIDROTECNICA LTDA \r\n\r\n180428411\r\n\r\nMONTE SIAO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n180432214\r\n\r\nMOZART 578 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180394533\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n180425897\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n180426125\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n180426206\r\n\r\nMRV MRL RJ3 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180399462\r\n\r\nMULTI ASSISTENT SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n180133454\r\n\r\nMULTI SERVICE HL SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180134965\r\n\r\nMULTILIMPE LTDA ME \r\n\r\n180438212\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180433261\r\n\r\nMUNDI BRINDES REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n180443585\r\n\r\nMURRINA BRAZIL COMERCIO DE LOUCAS E VESTUARIOS LTDA \r\n\r\n180312847\r\n\r\nMV COBRANCAS LTDA \r\n\r\n180446738\r\n\r\nMVT INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS TEMATICOS EIRELI ME \r\n\r\n180347519\r\n\r\nMYRTOS GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n180347551\r\n\r\nMYRTOS GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n180347608\r\n\r\nMYRTOS GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n180347640\r\n\r\nMYRTOS GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n180423959\r\n\r\nN R B RAMOS EIRELI ME \r\n\r\n180420712\r\n\r\nN2 FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n180426150\r\n\r\nNACIONAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n180310852\r\n\r\nNATALY CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180435310\r\n\r\nNEOFART DIVISORIAS LTDA \r\n\r\n180443917\r\n\r\nNEW X COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180393430\r\n\r\nNEWATTS SERVICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n180436295\r\n\r\nNEWTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180288407\r\n\r\nNM MAGIC INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173062105\r\n\r\nNOVA BELA VISTA II PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173062210\r\n\r\nNOVA BELA VISTA II PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173312691\r\n\r\nNOVA BELA VISTA II PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173360807\r\n\r\nNOVO PORTAL CONCURSOS EIRELI \r\n\r\n180438816\r\n\r\nNTT DATA BRASIL CONSULTORIA EM T I & SOLUCOES LTDA \r\n\r\n180409140\r\n\r\nOGK BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180433725\r\n\r\nOLISAN INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E AGRICOLA LTDA ME \r\n\r\n180242369\r\n\r\nOLIVIER VITORIO EPP \r\n\r\n180455036\r\n\r\nON TIME EVENTOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180442236\r\n\r\nONIX IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n180412000\r\n\r\nOPERA SOFTWARE BRASIL LTDA \r\n\r\n180344145\r\n\r\nORTHOCAMPOS ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA \r\n\r\n180437402\r\n\r\nORTOPEDIA PADUA LTDA ME \r\n\r\n180408917\r\n\r\nOTOCP SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180063057\r\n\r\nP3 SERVICOS DE TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n180401670\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n173565638\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA LOIOLA E FURTADO LTDA ME \r\n\r\n180359924\r\n\r\nPALAZZO DEL SAPORE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180419587\r\n\r\nPAP ACORDA BAR E RESTAURANTE E CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n180422154\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180422235\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180448820\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA \r\n\r\n180048414\r\n\r\nPATRICIA ALVES VILELA 01023240181 \r\n\r\n180389122\r\n\r\nPATRICIA NICOLA DE CASTRO ME \r\n\r\n173295940\r\n\r\nPC SERVICE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180070231\r\n\r\nPEDREIRA SAPUCAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180441493\r\n\r\nPEDRO FELIPE AUTORAIS EIRELI \r\n\r\n180038192\r\n\r\nPEGADA CARIOCA COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n180264419\r\n\r\nPERFUMARIA DA MIRIAM DO FLORESTINHA LTDA ME \r\n\r\n180438131\r\n\r\nPESO - PROJETOS DE ENGENHARIA E SOCIEDADE DE OBRAS LTDA \r\n\r\n180433504\r\n\r\nPESSANHA E MIRANDA COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173381545\r\n\r\nPGC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180404571\r\n\r\nPLURAL INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180273426\r\n\r\nPONTO REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180346849\r\n\r\nPORTO INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n180437330\r\n\r\nPOSTO REDENTOR LUBRIFICACAO LTDA \r\n\r\n180439316\r\n\r\nPOSTO SUPERSONICO LTDA EPP \r\n\r\n180432133\r\n\r\nPQRS QUARTETO CONSULTORIA ADMINISTRACAO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180428608\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n180428667\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n180428705\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n180440764\r\n\r\nPRIMA FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173429300\r\n\r\nPRINCIPAL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180221434\r\n\r\nPRINCIPAL DSB SERVICOS DE OLEO E GAS II S A \r\n\r\n180270125\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n180393812\r\n\r\nPROJETHAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180384058\r\n\r\nPROMO AUTOPECAS DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n180433040\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n180437917\r\n\r\nR G OBADIA - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180435086\r\n\r\nR JACINTO ANDRE COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n180448161\r\n\r\nR M MASEI MANUTENCAO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180405829\r\n\r\nR SALVADO MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n180438344\r\n\r\nRACKOR REPRESENTACAO COMERCIAL E PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180445162\r\n\r\nRADIO GLOBO S/A \r\n\r\n180371924\r\n\r\nRAFAEL AMARAL DOS SANTOS COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n180417061\r\n\r\nRAFAEL ATAIDE DA CUNHA VIZEU - SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n180384945\r\n\r\nRAMALHETE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n180440721\r\n\r\nRANINE COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n180177800\r\n\r\nRARO DESIGN LOCACAO MOBILIARIO EIRELI \r\n\r\n180351184\r\n\r\nRBS AUTOMOTIVE LTDA \r\n\r\n180440233\r\n\r\nRCA SANTANA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180441183\r\n\r\nRCHOR 6 GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180387855\r\n\r\nRDA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n180411217\r\n\r\nRDO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180176099\r\n\r\nRE HABILITACAO CENTRO DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180429795\r\n\r\nREDE DE FARMACIA ULTRA POPULAR LTDA \r\n\r\n180423614\r\n\r\nREDE PARACATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180274376\r\n\r\nREFORMAS E CONSTRUCOES COGIGEN LTDA ME \r\n\r\n180257439\r\n\r\nREIMARCK COMERCIO DE GAS LP LTDA ME \r\n\r\n180423100\r\n\r\nREIS RJ DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA \r\n\r\n180340468\r\n\r\nRENAN MARONI PAIM 18178585723 \r\n\r\n180354850\r\n\r\nRENAN MARONI PAIM 18178585723 \r\n\r\n180392107\r\n\r\nRESTAURANTE PLANALTO DO FLAMENGO LTDA EPP \r\n\r\n180435710\r\n\r\nRESTAURANTE PRP GOURMET LTDA ME \r\n\r\n180421530\r\n\r\nRGS - ARTES GRAFICAS EIRELI \r\n\r\n180430963\r\n\r\nRIO PARAIBA UTILIDADES LTDA \r\n\r\n180248260\r\n\r\nRIOCALL LTDA EPP \r\n\r\n180408801\r\n\r\nRMF GESTAO EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n180427601\r\n\r\nROAMAR DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180402633\r\n\r\nROBERTA QUINTELA ASSAD ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n180444581\r\n\r\nROBERTO GALDINO DA SILVA ME \r\n\r\n180445790\r\n\r\nROBERTO GALDINO DA SILVA ME \r\n\r\n180254553\r\n\r\nRODEL IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180433016\r\n\r\nS J SILVA FELIPE COMERCIO DE BRINQUEDOS ME \r\n\r\n180388126\r\n\r\nS MATTIEVICH COMERCIO DE MADEIRAS ME \r\n\r\n180421905\r\n\r\nS S MOTTA MARMORARIA ME \r\n\r\n180378759\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180438255\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180418505\r\n\r\nSAMANTHA CUNHA CASTRO \r\n\r\n180386182\r\n\r\nSAMPART PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180394002\r\n\r\nSANDRA MARIA ALVES DA SILVA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180307193\r\n\r\nSASSAO PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180419331\r\n\r\nSEA SERVICOS EDUCACIONAIS AUTONOMIA LTDA ME \r\n\r\n180435183\r\n\r\nSEGURA CERTIFICACAO DIGITAL LTDA. - ME \r\n\r\n180408186\r\n\r\nSEMEDE SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n180440055\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n180435191\r\n\r\nSERGAL RIO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n180394517\r\n\r\nSERRA MINAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180338684\r\n\r\nSERVICO E COMERCIO PROVEDORES FDATELECOM LTDA \r\n\r\n180071165\r\n\r\nSGS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n180441540\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n180432389\r\n\r\nSHOP RECREIO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n180402331\r\n\r\nSILVA JARDIM COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180317873\r\n\r\nSIMAT 2000 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180451022\r\n\r\nSIRI TRUCK RB PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180416103\r\n\r\nSMART SEVEN DERM & PILATES LTDA ME \r\n\r\n180442430\r\n\r\nSO VITORIA CALCADOS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n180414399\r\n\r\nSOCIEDADE TYREPLUS BRASIL LTDA \r\n\r\n180148370\r\n\r\nSOL NASCENTE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n172874831\r\n\r\nSOLARIS MEDI LTDA \r\n\r\n180456989\r\n\r\nSOUTO MANFRIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n180441949\r\n\r\nSPARTA SERVICOS DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO EIRELI ME \r\n\r\n180432494\r\n\r\nSPASSO BARRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n180427946\r\n\r\nSPE PONTUAL 12 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. \r\n\r\n180442112\r\n\r\nSPIS E ABREU CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180073370\r\n\r\nSTUTZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180443542\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n180425331\r\n\r\nSUPER MAIS MERCEARIAS LTDA ME \r\n\r\n180425390\r\n\r\nSUPER MAIS MERCEARIAS LTDA ME \r\n\r\n180441906\r\n\r\nSUPERGALO SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n180441728\r\n\r\nSUPERMERCADO DO POVO EIRELI \r\n\r\n180430491\r\n\r\nSYNTHESIS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180442368\r\n\r\nTANIA LEAL ALMEIDA COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EPP \r\n\r\n180432435\r\n\r\nTCR TELECOMUNICACOES DA CIDADE DO RIO S A \r\n\r\n180444441\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n180348663\r\n\r\nTECNOLOGIA HUMANA COACHING E DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n180429728\r\n\r\nTERESOPOLIS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n180435035\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A \r\n\r\n180437356\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA. \r\n\r\n180436872\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA. \r\n\r\n180263358\r\n\r\nTHALES INFORMATION SYSTEMS S/A \r\n\r\n180384546\r\n\r\nTHE CLASS PRODUTOS DE BELEZA EIRELI EPP \r\n\r\n180412477\r\n\r\nTIGER ZACV ASSESSORIA EM NAVEGACAO E CARGAS LTDA \r\n\r\n180427580\r\n\r\nTL PEDIATRIA LTDA \r\n\r\n180367692\r\n\r\nTMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n180080326\r\n\r\nTODA BELLA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180413570\r\n\r\nTRAVASSO DE CAXIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180343564\r\n\r\nTREM BALA COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n180438620\r\n\r\nTRES TEMPOS PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180425544\r\n\r\nTRIGO DOURADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180416030\r\n\r\nTS GEEK GRANDE RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180166476\r\n\r\nTURISMO MARILENE TROCCOLI LTDA ME \r\n\r\n180440136\r\n\r\nUNIESPORTE ASSESSORIA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180387944\r\n\r\nV C M DOS SANTOS REFEICOES ME \r\n\r\n180417410\r\n\r\nV L C MONKEN ME \r\n\r\n180394398\r\n\r\nVALQUIR ALVES DOS SANTOS 64453928300 \r\n\r\n180434152\r\n\r\nVERITAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180418416\r\n\r\nVERTRA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180439367\r\n\r\nVIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n180445340\r\n\r\nVIEIRA STONES EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180148710\r\n\r\nVILA RICA COMERCIO DE ARTESANATOS DE PENEDO LTDA ME \r\n\r\n180342029\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA FREITAS 11778429718 \r\n\r\n180402838\r\n\r\nVINILEX REFEICOES EIRELI EPP \r\n\r\n180428136\r\n\r\nVISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n180444115\r\n\r\nVITORIA HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n180108778\r\n\r\nVIVER COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI \r\n\r\n180440632\r\n\r\nW3 COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n180331078\r\n\r\nWALLACE WANDEROSCK TOLEDO 07834410709 \r\n\r\n180154354\r\n\r\nWELDMAN LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n180171143\r\n\r\nWEST SAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180394347\r\n\r\nWEX AUTO CENTER E LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n180256211\r\n\r\nWHITE FOX SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180436791\r\n\r\nWISON MARKETING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180408208\r\n\r\nY R DA SILVA VIDRACARIA \r\n\r\n180347535\r\n\r\nZAMBA MARTINS EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180344021\r\n\r\nZANESCO DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n180443593\r\n\r\nZAUZA BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\nId: 2090565"
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