{
    "2018-03-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2092672": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LUCIANA SAPHA SILVEIRA para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível, no período de 14 a 23 de março de 2018, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Procuradora de Justiça DIRCE RIBEIRO DE ABREU para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 11ª Câmara Cível, no período de 14 a 23 de março de 2018.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 11ª Câmara Cível, no período de 14 a 23 de março de 2018, em razão de férias da designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, no período de 14 a 16 de março de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis, no período de 14 a 16 de março de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO para atuar no evento “Ação Social - Praça da Cruz Vermelha”, Capital, no dia 25 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00154521 - GAECO - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2092672"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2092673": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00214082 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00218008 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00218009 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00218011 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2092673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2092674": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.00393974 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Antonio Tadeu Jazbik, referente à locação do imóvel localizado na Rua Francisco Perlingeiro, nº 361, Parque das Águas, Santo Antônio de Pádua - RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00047384 - Reconheço a dívida em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, no valor de R$ 122.411,08 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e onze reais e oito centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, em virtude de restos a pagar com prescrição interrompida, referente à cessão de servidores no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2092674"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2092675": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2009.00332207 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 2092675"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2092676": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE INVESTIDURA EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que, nos termos do art. 3º do Ato Conjunto GPGJ/PRE nº 01/2017, estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo indicadas, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 19 de março de 2018 (segunda-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 23 de março de 2018 (sexta-feira). Os atos resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de abril de 2018.\r\n\r\nO prazo de investidura temporária nas Promotorias Eleitorais constantes deste edital poderá encerrar-se em período inferior a 2 (dois) anos, aplicando-se, nesse caso, o disposto no Art. 2º, § 2º da Resolução GPGJ 1986/2015.\r\n\r\nÉ vedada a fruição de férias ou licença voluntária pelo Promotor Eleitoral no período de 90 (noventa) dias antes do pleito até 15 (quinze) dias após a diplomação dos eleitos (Art. 13 da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 12/2016).\r\n\r\nInscrições e eventuais desistências deverão ser efetuadas pela intranet do Ministério Público, estritamente dentro do prazo supracitado, por meio do link Sistemas / Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Eleitoral / Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nINTERIOR: \r\n\r\n1) 28ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Paraíba do Sul, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Paulo Henrique Pereira da Silva;\r\n\r\n2) 35ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Fidélis, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Plinio Vinicius D'Avila Araujo;\r\n\r\n3) 37ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João da Barra, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Kefrine Keil Ramos Flarys;\r\n\r\n4) 65ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Petrópolis, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Márcio Ferreira Fernandes;\r\n\r\n5) 88ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Rodrigo Lima Gomes;\r\n\r\n6) 89ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Eduardo Medeiros Altoé;\r\n\r\n7) 172ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Armação dos Búzios, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Leonardo Monteiro Vieira.\r\n\r\nId: 2092676"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2092677": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 14 de março de 2018, foi homologada a licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 001/2018.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01274283\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de obras e serviços de reforço estrutural com aplicação de fibra de carbono no imóvel situado na Av. Marechal Câmara, nº 350, Centro, Rio de Janeiro, RJ, em regime de empreitada por preço unitário, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdjudicatária: M2P Engenharia Ltda.\r\n\r\nValor global: R$ 43.300,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 14 de março de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2018.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2017.00965279\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de reserva, marcarção/remarcação, fornecimento/emissão e cancelamento de passagens aéreas, bem como de hospedagem em hotéis (para palestrantes convidados a participarem de eventos do MPRJ e que residam em localidades distantes), durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Money Turismo EIRELI-EPP.\r\n\r\nValores unitários médios estimados dos bilhetes/vouchers: 1 - R$ 542,86 (hospedagem); 2 - R$ 1.288,94 (passagem aérea), com observância das condições econômicas de mercado no momento da emissão.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 026/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00000293\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 28/03/2018 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fornos de micro-ondas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 16/03/2018 e 27/03/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2092677"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2092678": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 07/2018\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Proteção à Educação da Capital; 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital e 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, no dia 21 de março de 2018.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2092678"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2092382": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 05ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 20 de fevereiro.\r\n\r\nAos vinte dias de fevereiro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 07ª sessão extraordinária, de 07 de fevereiro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, não participando do sorteio, portanto. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 320 processos: 45 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 95 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 180 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, durante o relato do Processo TCE nº 105807-1/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 012/17, encaminhado pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC), tendo por objeto a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições a alunos, no valor estimado de R$ 148.573.876,00, o relator explicou que se posicionou parcialmente de acordo com a proposta do Corpo Instrutivo e com o parecer do douto Ministério Público Especial, ressaltando que sua parcial divergência residia no entendimento de que o jurisdicionado encaminhara, mesmo que parcialmente e por meio de metodologia utilizada anteriormente, detalhamento a respeito dos quantitativos e preços unitários da planilha orçamentária; e na inclusão das determinações I.5 a I.10, após o que foi aprovado por unanimidade o voto pela comunicação e determinação. No relato do Processo TCE nº 101648-5/2017 (representação interposta por Rhana Carga Internacional Ltda, em face de supostas irregularidades ocorridas no processo de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 74/16 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a contratação de serviços de desembaraço aduaneiro e agenciamento de cargas, o relator explicou que comungava do entendimento manifestado pelo Corpo Técnico de que, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o chamamento dos responsáveis aos autos era medida necessária para dirimir as dúvidas suscitadas no presente processo, razão pela qual posicionou-se parcialmente de acordo com a proposta do Corpo Instrutivo e com o parecer do douto Ministério Público Especial, residindo sua parcial divergência no chamamento do pregoeiro aos autos por meio de comunicação, em vez da notificação proposta, por não ter ainda sido chamado aos autos, bem como pela inclusão de determinação para envio de cópia do Contrato nº 14/2016, para identificação de seu signatário, em vez do chamamento da autoridade signatária do edital, sendo aprovado com voto da Presidência, por ter sido registrado o impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Consignou impedimento no Processo TCE nº 101648-5/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 219551-7/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 066/2017 encaminhado pela Prefeitura do Município de Quissamã), tendo por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento, administração e gerenciamento de vale-alimentação em meio eletrônico, através de cartões magnéticos, para os servidores do Poder Executivo Municipal, pelo prazo de doze meses, no valor total estimado de R$ 8.217.348,00, o relator observou que o jurisdicionado atendera satisfatoriamente a determinação plenária anterior, após o que foi aprovado por unanimidade o voto pela ciência ao Plenário e arquivamento. Consignou o impedimento nos Processos TCE nºs 101922-3/2014, 102055-3/2014, 106292-2/1989, 107362-3/2011, 114012-5/2013, 117863-3/2013, 217923-8/2011, 223803-5/2007 e 240493-1/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 201552-5/2018. Durante o relato do Processo TCE nº 205801-0/2017 (prestação de contas de governo municipal de Laje do Muriaé - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Rivelino da Silva Bueno, após a relatora proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de quatro irregularidades (déficit financeiro no montante de R$ 167.770,48, ocorrido em 2016, término do mandato; não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; o município cancelou, sem justificativa apresentada neste processo, restos a pagar processados no valor de R$ 152.256,28; e não observância, na gestão do regime próprio de previdência social do município, das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas pertinentes), e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 200382-1/2018 (Edital de Concorrência Pública nº 001/2018, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa) e 103583-3/2017 (Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 05/2016, oriundo da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n260842-4/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100189-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100228-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100658-5/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n100663-0/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n100690-3/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n103357-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n103456-4/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103874-1/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n104646-8/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n104798-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106156-3/98\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106435-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n107516-0/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109075-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n110165-0/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n111486-9/13\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n115632-1/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n200066-7/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n200257-0/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n200581-9/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n200740-7/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n201786-4/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n203096-5/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n203275-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n206623-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n207154-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207586-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n207837-3/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n208514-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n209720-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210425-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210735-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210846-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211077-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211506-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n211806-6/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212465-9/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n212847-7/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n213515-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n213874-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214542-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215050-5/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n215307-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216703-8/07\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n217945-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OUTROS\r\n\r\n218909-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n218966-9/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n221986-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222107-5/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n223576-7/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223776-9/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n225442-4/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n226851-7/09\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n227452-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229003-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229651-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n230662-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n234617-8/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n238694-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n295472-9/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n807966-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810400-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811107-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n828217-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100244-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n100401-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n100670-3/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n100974-7/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n101461-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n104205-0/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n104650-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n104795-5/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105705-2/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n106508-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108854-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n112588-2/14\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\n112629-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112890-3/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n118689-2/13\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n200616-0/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n203057-9/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n203411-9/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n206086-3/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n207677-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n208399-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n208423-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n209594-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210514-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210836-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210874-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211193-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211435-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211534-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n212153-2/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n212521-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n214269-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n214884-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215033-7/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n215876-5/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218274-6/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218385-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n219934-5/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n221707-6/13\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n223262-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n223633-1/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DA CÂMARA\r\n\r\n225612-5/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n226325-1/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n228106-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228556-6/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n229756-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n230370-2/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n236263-9/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n238917-1/08\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n294614-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n802906-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n810303-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n828066-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100155-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100277-7/96\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n100407-4/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n100673-5/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n100714-5/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n103368-1/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL - 24 X - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO\r\n\r\n103543-7/14\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n104180-4/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n104417-5/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n105202-5/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n105615-6/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n107006-7/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n107724-3/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n109925-9/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109934-6/99\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n111640-5/12\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n112827-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n116084-0/95\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n121162-3/94\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n200420-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200506-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200936-2/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n200944-7/97\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n202364-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203778-5/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n206924-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n206958-6/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n207643-0/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207921-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n208615-0/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n209145-2/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n210262-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210614-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210945-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211336-9/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n211434-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211839-1/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n212243-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213164-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213354-7/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213643-4/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n213837-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n214707-7/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215283-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n216342-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n216780-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216794-0/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n218534-4/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219072-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n220743-3/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n222339-6/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n223403-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223675-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n225336-9/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n227086-2/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227476-0/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n228572-2/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n230046-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n230269-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n230949-8/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236730-3/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240786-6/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n272660-4/02\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n808843-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809547-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n828121-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100181-1/2009 (26/21550/08) - Interessado: ANTONIO EDUARDO DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114679-8/2009 (08/220980/09) - Interessado: JANE SOUZA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103039-1/2008 (01/705965/07) - Interessado: ILMA SUIDI DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116076-4/2009 - Interessados:\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nSILVIO PESSANHA NETO\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n3\r\n\r\nLEANDRO AYRES DE ARAUJO CASTRO\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCELO ALENCAR DE CAMPOS\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n5\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n6\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DE MENEZES\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n7\r\n\r\nPAULO SERGIO MARTINS CASTELO BRANCO\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n8\r\n\r\nRAFAEL MARCOS MARIANO SILVA REIS\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n9\r\n\r\nALAN CHAVES PEREIRA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n10\r\n\r\nANGELA PERES PALU\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n11\r\n\r\nGISELLE BALDANSA LOUREIRO\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n12\r\n\r\nDAVID RAFAEL BORGES DE MEDEIROS PRATA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n13\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n14\r\n\r\nVIVIANE MONNERAT\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n15\r\n\r\nHENRIQUE ARAUJO KALBERMATTER\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n16\r\n\r\nTHIAGO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n17\r\n\r\nALEXANDRE ANDRADE SOARES\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n18\r\n\r\nWILKER LOPES DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n19\r\n\r\nCINTIA CARIUS FERREIRA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n20\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS GESTEIRA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n21\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARVALHO MATOS\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n22\r\n\r\nVINICIUS GONÇALVES PIRES\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n23\r\n\r\nROGERIO CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n24\r\n\r\nJOSE JORGE DE ANDRADE DE MIZRAHY OTSUKA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n25\r\n\r\nSIMONE COUTINHO DE AZEVEDO\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n26\r\n\r\nFERNANDO CESAR FADEL PEREIRA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n27\r\n\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n28\r\n\r\nWIBERSON PEREIRA MANZOLI\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE MEIRELES MIRANDA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n30\r\n\r\nTEREZA FERNANDA ALVES SOUZA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n31\r\n\r\nPABLO ALVES PEREIRA DUTRA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n32\r\n\r\nGEOAITE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n33\r\n\r\nDEMIAN ROMULO ANDRADE ATHANAZIO\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n34\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES QUADROS\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n35\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA GABRIEL\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n36\r\n\r\nLEANDRO COUTINHO DA GRAÇA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n37\r\n\r\nROGERIO BENAMOR DE ALMEIDA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n38\r\n\r\nTATIANA ALEGRIA VIEIRA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n39\r\n\r\nTEREZA JOSE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n40\r\n\r\nMAURICIO CANEDO DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n41\r\n\r\nLUIZ PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n42\r\n\r\nBRENO LEMOS SOARES\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n43\r\n\r\nLOREN DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n44\r\n\r\nEVANIR MARIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n45\r\n\r\nJORGE DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n46\r\n\r\nMARCEL FERNANDO MOTTA RELVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n47\r\n\r\nPATRICIA BRAGA NEVES\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n48\r\n\r\nALOYSIO CARRILHO DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n49\r\n\r\nSILVIA DE SOUZA FERREIRA SALGADO\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n50\r\n\r\nLEONARDO ESTEVES NATAL\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n51\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA FIGUEIRA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n52\r\n\r\nMAIRA BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n53\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO LIMA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n54\r\n\r\nALINE DA SILVA COSTA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n55\r\n\r\nANA FLAVIA VALADÃO GOMES CANTALICE\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n56\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PEREIRA RENKE\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n57\r\n\r\nRONAN MACHADO VIEIRA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n58\r\n\r\nVALERIA MANZANI TERTO\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n59\r\n\r\nRUBENS GHIDINI JUNIOR\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n60\r\n\r\nMIDIÃ COUTINHO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n61\r\n\r\nGISELLE URBANI\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n62\r\n\r\nSUELY DA SILVA BASTOS\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n63\r\n\r\nANA PAULA AMORIM RIQUE\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n64\r\n\r\nDEUZA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n65\r\n\r\nDENILSON DE CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n66\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n67\r\n\r\nMICHEL LUNA MACHADO FREITAS\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n68\r\n\r\nALESSANDRA FRANCISCO CABRAL\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n69\r\n\r\nMONIQUE GRACIELE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n70\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALBINO LAVRADOR\r\n\r\nTécnico de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-3/2014 (E-09/10591/2592/2012) - Interessado: ADEILTON DOS SANTOS ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106292-2/1989 (25/03954592/87) - Interessado: ANTONIO MANOEL ALVES RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114012-5/2013 (E-09/2350/2582/2012) - Interessado: DEVANIL ANTUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103445-5/2017 (E-25/01323/579/91) - Interessado: ELIEL VASCONCELOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118118-3/2013 (E-09/001/2568/2012) - Interessado: ERIOVALDO BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111747-9/1995 (25/3157577/94) - Interessado: GERALDO NERI DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-2/1994 (25/00285589/88) - Interessado: IVANI DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105319-0/1998 (09/16982582/96) - Interessado: JORGE FRANCISCO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-6/2011 (09/9102576/05) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105210-8/1998 (09/214/2572/96) - Interessado: NELSON MOREIRA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103736-0/1999 (09/0172585/97) - Interessado: PAULO BARRETO DA PAIXÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103439-2/1998 (09/56572584/95) - Interessado: PAULO JOSÉ FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113122-9/2013 (E-09/0137/2500/2012) - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103737-4/1999 (09/00052530/98) - Interessado: SEBASTIÃO JORGE VILAS BOAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114696-8/2000 (25/19950502/90) - Interessado: VALMIR CARVALHO XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-3/2011 (01/307130/10) - Interessado: CRENILDA RAMOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117863-3/2013 (E-01/300812/2009) - Interessados: EUNICE GONZAGA RODRIGUES, CASTOR RODRIGUES ALVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118556-9/2013 (E-01/301410/2011) - Interessado: HELENA DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105775-6/2014 (E-01/301537/2008) - Interessados: LUIZ FELIPE PALU DA FONSECA, TATIANNE CHRISTINA PALU DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119885-5/2013 (E-01/302661/2008) - Interessado: MARLENE SIQUEIRA PORTELLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103249-1/2013 (01/7053637/07) - Interessado: STEFANIE GONÇALVES DOS SANTOS ZANINI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111984-0/2009 (01/300392/09) - Interessados: SUELI FÉLIX SOARES, DAYANE SOARES VILAS BOAS, LUIZ EDUARDO SOARES VILAS BOAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112763-2/2013 (E-01/018/29/2013) - Interessado: VANDA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103446-9/2017 (E-01/302213/2011) - Interessado: VERA JACI DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113546-4/2002 (01/601320/95) - Interessado: HELENY DA GLÓRIA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104528-9/2008 (21/974038/03) - Interessado: ANTONIO CARLOS FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107584-4/2008 (08/222024/07) - Interessado: CLAUDIO CAMPOS DE MESQUITA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107055-5/2009 (21/986022/08) - Interessado: LUIZ ANTERO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104342-7/2000 (03/012907/95) - Interessado: ANGELA MARIA REBEL DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-3/2014 (E-08/221496/2010) - Interessado: MARTA VASQUES DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127835-4/2011 (03/1310346/10) - Interessado: NORMA SUELY PEREIRA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113764-3/2013 (E-30/10201821/12) - Interessado: ODETE DA CONCEIÇÃO DO AMARAL GREGORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118780-0/2012 (03/4335/12) - Interessado: RENI CAETANO LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105565-9/2014 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 116544-6/2010 (249804/08) - Interessado: ALESSANDRO FELIPE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106223-2/2015 (2013/0066502) - Interessado: AUREA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112184-0/2013 (2011-0257339) - Interessado: CÉLIA REGINA MARQUES XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109139-6/2015 (2012/0230491) - Interessado: HUMBELINA GRILO GURGEL DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107584-9/1992 (5309/92) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107362-3/2011 (59840/10) - Interessado: LUCILENE LOPES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-2/1983 (1983/027132) - Interessado: VINICIUS GONZAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201761-7/2009 - Interessado: MARILZA BARREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-1/2008 (654/04) - Interessado: WILSON GOMES MARIOTINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251444-5/2001 (4461/01) - Interessado: EDENA SALUTTO DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 228340-3/2013 - Interessado: MARIZA MIRANDA RIBEIRO DIAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 802060-3/2016 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcessos TCE nºs 210904-6/2009, 200919-0/2013, 210503-8/2009, 213475-1/2010, 220593-5/2009, 223038-6/2009, 224672-5/2009, 229354-0/2009 - Interessados:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor\r\n\r\nPortaria de Nomeação\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nGlaucia Gomes Mendonca \r\n\r\n1220/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nAngelica de Abreu Bento \r\n\r\n1222/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nMirely de Albuquerque Pereira \r\n\r\n1390/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nNofania Dalete Santana Valença \r\n\r\n1391/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nElisa de Oliveira Pinto \r\n\r\n1880/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nDanilo Alves Ferreira \r\n\r\n1881/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nRogerio Celso de Oliveira Paiva \r\n\r\n1882/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nHenrique Baptista Sarzedas Bisneto \r\n\r\n1883/2009\r\n\r\n229.354-0/09\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nNatalia da Silva Costa \r\n\r\n2542/2009\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nJucimara Paixão Monteiro Teixeira \r\n\r\n0208/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nAgente de Fiscalização\r\n\r\nRobson Pret de Souza \r\n\r\n240/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nAgente de Fiscalização\r\n\r\nAry de Sa \r\n\r\n241/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nAgente de Fiscalização\r\n\r\nLuiz Carlos Ferreira Mota \r\n\r\n242/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nAgente de Fiscalização\r\n\r\nOsvaldo Pio de Souza \r\n\r\n243/2010\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nPaulo Jorge Florenzano da Silva \r\n\r\n1459/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nRafaella Vasconcellos da Silva \r\n\r\n1218/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nFlavio Jose Balonequer Valadão \r\n\r\n1392/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nClaudia Marcia Scarini Grandi Osori \r\n\r\n1393/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nRaquel Franco Muzi \r\n\r\n1389/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nSabrina de Bruim Babisk \r\n\r\n1876/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nLincoln dos Santos Coelho \r\n\r\n1877/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nAndreia Martins Siqueira \r\n\r\n1878/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nOtavio Tostes de Pinho \r\n\r\n1879/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nLuciana de Oliveira Dames Freitas G \r\n\r\n1926/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nElaine Martins Ferreira \r\n\r\n1927/2009\r\n\r\n229.354-0/09\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nRozilande Fonseca Pinto \r\n\r\n2544/2009\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nSamuel Barreto Neves \r\n\r\n2734/2009\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nCamila Cristina Pereira Ferreira \r\n\r\n296/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nNeila da Silva Oliveira Marchon\r\n\r\n422/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nSamir Calazans Miguel \r\n\r\n397/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nDayvison Jose Silva Coutinho \r\n\r\n398/2010\r\n\r\n210.904-6/09\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nAlcileia dos Santos Penna \r\n\r\n880/2009\r\n\r\n210.904-6/09\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nEline Guedes da Silva \r\n\r\n881/2009\r\n\r\n210.904-6/09\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nLucia Helena Tavares de Oliveira \r\n\r\n882/2009\r\n\r\n210.904-6/09\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nDenize Pereira da Silva \r\n\r\n883/2009\r\n\r\n210.904-6/09\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nGloria de Fatima Escafura Rangel \r\n\r\n885/2009\r\n\r\n210.904-6/09\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nCathia Frez Balonecker \r\n\r\n886/2009\r\n\r\n210.904-6/09\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nRosangela de Souza Queiroz \r\n\r\n887/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nMaria Esther Mendes Martins \r\n\r\n1207/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nNadja Lopes Savernine \r\n\r\n1208/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nGisele Bastos da Silva \r\n\r\n1248/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nSuzana de Oliveira Prates \r\n\r\n1249/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nElisete Maria da Conceicao Souza \r\n\r\n1896/2009\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nRosa Cristina dos Santos \r\n\r\n206/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nIvanilce de Fatima Ferreira Souza Roma \r\n\r\n207/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nMercia Dias \r\n\r\n390/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nEnilce da Silva Beiral \r\n\r\n391/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nCatiane Diniz da Cunha \r\n\r\n392/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\nDilce Helena Pereira Piedade \r\n\r\n393/2010\r\n\r\n210.904-6/06\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nMaria Luiza de Oliveira Lopes Ribeiro \r\n\r\n888/2009\r\n\r\n210.904-6/06\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nMichele Scarpini Gomes Gnapp \r\n\r\n889/2009\r\n\r\n210.904-6/06\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nCaroline Coelho Ramos \r\n\r\n891/2009\r\n\r\n210.904-6/06\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nCatia Regina Ribeiro de Castro \r\n\r\n893/2009\r\n\r\n210.904-6/06\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nFabiane Aparecida de Oliveira Braga \r\n\r\n894/2009\r\n\r\n210.904-6/06\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nMaria da Conceicao Mariano de Olive \r\n\r\n895/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nEmilse Costa \r\n\r\n1199/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nAdriana Evangelho da Silva \r\n\r\n1200/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nVilma Neuza de Souza \r\n\r\n1201/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nKelly Neves Martins \r\n\r\n1202/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nMaria Jose Domingues Silva\r\n\r\n1203/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nDaniele de Oliveira Paulo \r\n\r\n1204/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nAline de Souza Correia \r\n\r\n1205/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nSonia Maria de Lima \r\n\r\n1206/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nDenise Felix da Silva \r\n\r\n1886/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nMaria Aparecida Ventura da Silva \r\n\r\n1887/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nFranciele Carvalho Borges \r\n\r\n1888/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nGeane da Silva Daudt Lopes \r\n\r\n1889/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nMayra Ferreira Viana \r\n\r\n1890/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nCatia Regina Farias de Moura \r\n\r\n1891/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nChristiane Pereira Quintal \r\n\r\n2535/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nIlma Rouge Godim \r\n\r\n2536/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nEliane Soares de Oliveira \r\n\r\n2537/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nSula Cunha dos Passos \r\n\r\n2538/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nFernanda Carla S.B. Lobosco Lopes \r\n\r\n2539/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nSandra Celleste Frez Vieira \r\n\r\n2540/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nKiliane Rocha de Souza \r\n\r\n2541/2009\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nJanete Costa \r\n\r\n197/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nLarissa Asth Cardozo Franco \r\n\r\n198/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nGrazia Aparecida Andrade Bastos \r\n\r\n199/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nParicida Leal Felix \r\n\r\n200/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nPriscila Miranda Rodrigues \r\n\r\n201/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nCintia Muzy Brito \r\n\r\n202/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nAna Lucia da Silva Assuncao \r\n\r\n203/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nPaula Cristina Pereira Sousa \r\n\r\n380/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nEulicia Guimaraes Miranda \r\n\r\n381/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nRosilda Fernandes \r\n\r\n382/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nSandra Lucia de Souza Nogueira \r\n\r\n383/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nRenata Fernandes do Couto Mota \r\n\r\n384/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nMilena Fouraux Soares \r\n\r\n385/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nGlacielli Schumaker dos Santos \r\n\r\n386/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nMarcia Raquel Miranda Galvao \r\n\r\n987/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nDayane Mendes da Silva Santos \r\n\r\n388/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nRosane Casar de Sa do Nascimento \r\n\r\n389/2010\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nTécnico em Agropecuária\r\n\r\nCiro Marcal Marques \r\n\r\n1875/2009\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nTécnico em Aparelho Gessado\r\n\r\nValdinei Botanico Tinoco \r\n\r\n0086/2010\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nMaria Madalena Peixoto \r\n\r\n1244/2009\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nJussara de Oliveira Leandro \r\n\r\n209/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\nFabio da Costa Medeiros \r\n\r\n239/2010\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nRenato Vieira Santa Cruz Costa \r\n\r\n1240/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nFabio Kiffer da Motta Moreira \r\n\r\n1241/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nMarinaldo Augusto da Silva Junior \r\n\r\n1242/2009\r\n\r\n210.904-6/09\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLuzilda Coelho da Silva \r\n\r\n0918/2009\r\n\r\n210.904-6/09\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nCassiana Rocha de Azevedo \r\n\r\n1397/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nDaniela Oliveira dos Santos \r\n\r\n1884/2009\r\n\r\n210.904-6/09\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nRodrigo Guedes de Jesus Goncalves \r\n\r\n879/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nLuis Gustavo Leitao Ramos \r\n\r\n1885/2009\r\n\r\n229.354-0/09\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\nThiago Michelini Barbosa \r\n\r\n2545/2009\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\nLeonardo Pessanha Alves \r\n\r\n1527/2009\r\n\r\n200.919-0/13\r\n\r\nFarmacêutico Bioquímico\r\n\r\nMaria Ester Lemos de Souza Macedo \r\n\r\n1035/2012\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nLeticia Vianna de Salles Drumond \r\n\r\n1394/2009\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nLuciane de Souza Barbosa \r\n\r\n295/2010\r\n\r\n210.904-6/09\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nAdriana de Fatima da Rocha \r\n\r\n1099/2009\r\n\r\n229.354-0/09\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nClaudia Roberta Bocca Santos \r\n\r\n2244/2009\r\n\r\n210.904-6/09\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nMonica Cardoso de Paiva \r\n\r\n1012/2009\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nMargareth Abido Joan Bastos \r\n\r\n399/2010\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nProfessor C de Ciências\r\n\r\nRaquel da Silva Goncalves \r\n\r\n1247/2009\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor C de Educação Artística\r\n\r\nSuze Barboza do Couto \r\n\r\n394/2010\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor C de Educação Física\r\n\r\nClaudio Alex Soares de Souza \r\n\r\n0204/2010\r\n\r\n220.593-5/09\r\n\r\nProfessor C de Geografia\r\n\r\nElizangela Silva de Miranda \r\n\r\n1209/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nProfessor C de Geografia\r\n\r\nViviane Faria Bezerra \r\n\r\n1894/2009\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor C de Geografia\r\n\r\nAline Hercules Vieira Rosa \r\n\r\n205/2010\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nProfessor C de História\r\n\r\nFabiola da Silva Camargo \r\n\r\n1895/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nProfessor C de História\r\n\r\nFilipe Carvalho Teixeira da Silva \r\n\r\n150/2010\r\n\r\n210.904-6/09\r\n\r\nProfessor C de Matemática\r\n\r\nAlex Pereira de Andrade \r\n\r\n1013/2009\r\n\r\n213.475-1/10\r\n\r\nProfessor C de Matemática\r\n\r\nClaudio Feliciano \r\n\r\n395/2010\r\n\r\n210.904-6/09\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\nRodrigo Alipio Carvalho do Nascimen \r\n\r\n1100/2009\r\n\r\n224.672-5/09\r\n\r\nProfessor de Português\r\n\r\nFernanda Lima Tinoco \r\n\r\n1893/2009\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208370-1/2008 (206/07) - Interessado: JOSÉ CARLOS ARAÚJO LINHARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240493-1/2008 (491/07) - Interessado: FRANCISCO ANISIO CARNEIRO DO REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242691-6/2010 (01025/09) - Interessado: VERA LÚCIA LUCAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-2/2011 - Interessado: ANA REGINA MENEZES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212946-5/2011 - Interessado: BRAZILEA FERNANDES MUNIZ SCHEEFFER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204842-1/2014 - Interessado: LECI DE PAIVA STELLET - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239711-5/2013 (31164/12) - Interessado: SIRLENE DA CUNHA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-0/2011 (509/11) - Interessado: REGINA CÉLIA GONÇALVES BRAVO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236074-8/2010 (210/3223/10) - Interessado: EMERSON BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205492-9/2014 (200/4719/2013) - Interessado: ANGELO MARIO DONATO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221418-1/2010 (200/3825/10) - Interessado: HERCILIA MARIA MELLO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-4/2012 (310/921/12) - Interessado: MARIA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206726-9/2011 (310/957/10) - Interessado: PALMIRA MARIA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216825-6/2009 (20/502/09) - Interessado: ERNESTO BATISTA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216280-1/2013 (210/1787/13) - Interessado: PATRICIA DE PAIVA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229121-6/2015 - Interessados: FERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRA, RONILDA RODRIGUES PEREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240346-9/2010 - Interessado: RONALDO VIEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223803-5/2007 (787/06) - Interessado: LENILDA FRANCISCA DA SILVA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-9/2013 (461/13) - Interessado: TERESINHA DE FÁTIMA CORREIA DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211898-9/2013 (044629/12) - Interessado: ALBA VALERIA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-3/2009 (000977/08) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225799-6/2009 (000550/09) - Interessado: AURELIANO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-8/2011 (696/09) - Interessado: GUILHERME MARINS BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233113-3/2012 (040/12) - Interessado: HERNANE JOIA KERSBAUMER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-6/2008 (825/05) - Interessado: SYLVIO PEREIRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 210034-4/2016, 249069-8/2016, 249070-7/2016, 249071-1/2016, 249072-5/2016, 249073-9/2016, 249074-3/2016, 249075-7/2016, 249076-1/2016, 249077-5/2016, 249078-9/2016, 249079-3/2016, 249080-2/2016, 249081-6/2016, 249082-0/2016, 249083-4/2016, 249084-8/2016, 249085-2/2016, 249086-6/2016, 249087-0/2016, 249088-4/2016, 249089-8/2016, 249090-7/2016, 249091-1/2016, 249092-5/2016, 249093-9/2016, 249094-3/2016, 249095-7/2016, 249096-1/2016, 249097-5/2016, 249098-9/2016, 249099-3/2016, 249100-8/2016, 249101-2/2016, 249102-6/2016, 249103-0/2016, 249104-4/2016, 249105-8/2016, 249106-2/2016, 249107-6/2016, 249108-0/2016, 249109-4/2016, 249110-3/2016, 249111-7/2016, 249112-1/2016, 249113-5/2016, 249114-9/2016, 249115-3/2016, 249116-7/2016, 249117-1/2016, 249118-5/2016, 249119-9/2016, 249120-8/2016, 249121-2/2016, 249122-6/2016, 249123-0/2016, 249124-4/2016, 249125-8/2016, 249126-2/2016, 249127-6/2016, 249128-0/2016, 249129-4/2016, 249130-3/2016, 249131-7/2016, 249132-1/2016, 249133-5/2016, 249134-9/2016, 249135-3/2016, 249136-7/2016, 249137-1/2016, 249138-5/2016, 249139-9/2016, 249140-8/2016, 249141-2/2016, 249142-6/2016, 249143-0/2016, 249144-4/2016, 249145-8/2016, 249146-2/2016, 249147-6/2016, 249148-0/2016, 249149-4/2016, 249150-3/2016, 249151-7/2016 - Interessado: ABNER SOARES JASMIM - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 222528-9/2015, 264584-5/2015, 264585-9/2015, 264586-3/2015, 264587-7/2015, 264588-1/2015, 264589-5/2015, 264590-4/2015, 264591-8/2015, 264592-2/2015, 264593-6/2015, 264594-0/2015, 264595-4/2015, 264596-8/2015, 264597-2/2015, 264598-6/2015, 264599-0/2015, 264600-5/2015, 264601-9/2015, 264602-3/2015, 264603-7/2015, 264604-1/2015, 264605-5/2015, 264606-9/2015, 264607-3/2015, 264608-7/2015, 264609-1/2015, 264610-0/2015, 264611-4/2015, 264612-8/2015, 264613-2/2015, 264614-6/2015, 264615-0/2015, 264616-4/2015, 264617-8/2015, 264618-2/2015, 264619-6/2015, 264620-5/2015, 264621-9/2015, 264622-3/2015, 264623-7/2015, 264624-1/2015, 264625-5/2015, 264626-9/2015, 264627-3/2015, 264628-7/2015, 264629-1/2015, 264630-0/2015, 264631-4/2015, 264632-8/2015, 264633-2/2015, 264634-6/2015, 264635-0/2015, 264636-4/2015, 264637-8/2015 - Interessado: ROBSON JOSÉ STORANI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207449-1/2008 (9915/07) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216866-7/2011 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227419-1/2012 (19580/11) - Interessado: DENISE MELLO DIAS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204016-5/2006 (13242/05) - Interessado: MARIA ELENA DA SILVA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215394-1/2013 (15866/2012) - Interessado: MARIA LUIZA DE ALMEIDA FARANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-7/2012 (556/12) - Interessado: REANE SIQUEIRA CORREA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203122-0/2013 (13528/12) - Interessado: REGINA COELI GONÇALVES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205521-8/2010 (14735/09) - Interessado: SEBASTIÃO DIRVAL RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-9/2006 (01404/06) - Interessado: SUELI MARIA MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105407-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102530-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101588-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103823-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105595-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100494-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESPOM-FUNDO ESPECIAL POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106018-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106197-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100058-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105724-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105807-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-5/2017 - Votos: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219376-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804654-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814504-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814920-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814237-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 815044-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 814520-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 814518-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814266-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814240-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219843-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220429-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814145-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219078-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219068-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814242-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814930-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209884-0/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215487-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE COM. LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 814167-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814085-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814511-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205846-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818334-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215252-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232638-4/2011 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219098-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814513-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814552-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814397-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 814402-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814850-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215824-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216093-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814230-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814432-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814443-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806766-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PROM SOCIAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814854-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218971-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814846-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219551-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207172-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814824-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814858-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814473-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814484-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814485-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814820-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTES SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814246-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814529-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814526-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814212-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814535-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814285-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814538-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814332-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200525-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814323-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224611-7/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/02/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSORAIA BALIEIRO NUNES DE MORAES\r\n\r\n207172-9/2016\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n219098-5/2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n226855-8/2015\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n226855-8/2015\r\n\r\nSessão: 20/02/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFRANCISCO AGOSTINHO DIAS PAES LEME\r\n\r\n232638-4/2011\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n232638-4/2011\r\n\r\nId: 2092382"
                    ],
                    "2092431": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 103/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/04/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.335-5/2017 - SOLICITAÇÃO/OUTROS/PREFEITURA DE RESENDE/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\nId: 2092431"
                    ],
                    "2092485": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 104/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/03/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nINTERESSADO: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.652-7/2017\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nId: 2092485"
                    ],
                    "2092573": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 105/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/04/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.913-6/2017 - EDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.535-8/2017 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.069-3/2017 - CONSULTA/SEC EST TRANSPORTES/Embargos de Declaração interposto por RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nId: 2092573"
                    ],
                    "2092603": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 288, DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDispõe sobre o encaminhamento de documentos e informações cadastrais pelos responsáveis dos órgãos e das entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Módulo Dados do e-TCERJ, objetivando a criação e manutenção de um banco de dados atualizado, e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para aperfeiçoar a executoriedade das decisões por esta Corte de Contas, no exercício de seu mister constitucional, é imperiosa a existência de cadastro atualizado e completo capaz de qualificar plenamente os responsáveis perante este Tribunal de Contas, inclusive com a indicação de seu domicílio e respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, da Secretaria da Receita Federal do Brasil;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para se estabelecer o contraditório e a ampla defesa, é indispensável que seja aperfeiçoado o processo de chamamento com a identificação precisa do respectivo responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar a razoável duração do processo, a economia processual e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o §1º do Art. 5º da Deliberação TCE-RJ nº 261, de 2 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o funcionamento do processo em meio eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Os órgãos e entidades jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através de seus titulares, encaminharão, por meio do Módulo Dados do e-TCERJ, documentos e informações cadastrais dos seus responsáveis, conforme estabelecido em ANEXO.\r\n\r\nParágrafo Único. Caso haja necessidade de eventual alteração dos documentos e informações de que trata o caput deste artigo, tal poderá ocorrer por meio de Ato Normativo específico, a ser editado pela Presidência do TCE-RJ, devendo ser dada ampla divulgação a todos os jurisdicionados por meio do Portal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na internet e respeitado o mesmo período de vacatio estabelecido no Art. 5º.\r\n\r\nArt. 2º Ocorrendo a substituição de qualquer um dos responsáveis, deverão ser encaminhados os documentos e informações referentes à saída do substituído e à entrada do substituto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação do respectivo ato.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de designação de responsável em cargo ou atribuição anteriormente não existente na estrutura do órgão ou entidade, os documentos e informações do cadastro do responsável deverão ser encaminhados no prazo de 10 (dez) dias a partir da data de assinatura do respectivo ato.\r\n\r\nArt. 4º Os documentos e informações cadastrais não encaminhados pelos responsáveis estarão sujeitos a processo de promoção, a ser aberto no âmbito do TCE-RJ, podendo ensejar a aplicação de multa à autoridade competente, nos termos do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nArt. 5º Os órgãos jurisdicionados deverão enviar os dados cadastrais em até 60 (sessenta) dias a partir do início da vigência da presente deliberação.\r\n\r\nArt. 6º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 14 de março de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nA - DOCUMENTOS:\r\n\r\n- Documento de Identidade;\r\n\r\n- Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F);\r\n\r\n- Título de Eleitor;\r\n\r\n- Comprovante de Residência;\r\n\r\n- Portaria de Nomeação no Cargo Ocupado na Unidade Jurisdicionada (UJ);\r\n\r\n- Termo de Posse no Cargo Ocupado na Unidade Jurisdicionada (UJ);\r\n\r\n- Portaria de Exoneração do Cargo Ocupado na Unidade Jurisdicionada (UJ).\r\n\r\nB. INFORMAÇÕES:\r\n\r\n1. UNIDADE JURISDICIONADA (UJ):\r\n\r\n- Nome do Órgão/Entidade;\r\n\r\n- Município.\r\n\r\n2. DADOS PESSOAIS:\r\n\r\n- Nome Completo;\r\n\r\n- Data de Nascimento;\r\n\r\n- Sexo;\r\n\r\n- Estado Civil;\r\n\r\n- Naturalidade;\r\n\r\n- Nacionalidade;\r\n\r\n- Filiação;\r\n\r\n- Documento de Identidade (Número; Órgão Emissor; Data de Emissão);\r\n\r\n- Número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F);\r\n\r\n- Título de Eleitor (Número; Zona Eleitoral; Seção);\r\n\r\n- Endereço (Logradouro; Número; Bairro/Distrito; Município; CEP);\r\n\r\n- E-mail;\r\n\r\n- Telefone (fixo e celular).\r\n\r\n3. DADOS PROFISSIONAIS (por cargo ocupado):\r\n\r\n- Endereço de Ocupação (Logradouro; Número; Bairro/Distrito; Município; CEP);\r\n\r\n- Telefone (fixo e celular);\r\n\r\n- E-mail Institucional;\r\n\r\n- Nome do Cargo Ocupado na UJ;\r\n\r\n- Símbolo do Cargo Ocupado na UJ (cargo em comissão);\r\n\r\n- Matrícula na UJ;\r\n\r\n- Período(s) de Exercício no Cargo Ocupado na UJ;\r\n\r\n- Nome do Cargo Efetivo (se servidor efetivo).\r\n\r\n4. AUTENTICAÇÕES:\r\n\r\n- Nome, Cargo, Matrícula e Assinatura do responsável pelo preenchimento e envio dos dados ao TCE-RJ.\r\n\r\nId: 2092603"
                    ],
                    "2092597": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO*\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ Nº 209.753-5/17, QUE TRATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2016, DO REVISOR CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, SERÁ RELATADO NA SESSÃO DE 15/03/2018.\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 13/03/2018.\r\n\r\nId: 2092597"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2092384": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101167-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101051-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101168-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104307-4/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105847-9/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108560-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201870-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216055-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2092384"
                    ],
                    "2092385": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ-CIA. CENTRAL ARMAZÉNS E SILOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107368-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106103-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108596-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102803-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106432-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106110-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106111-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106565-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106566-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106567-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828797-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 807473-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816651-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207972-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202479-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213092-9/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809976-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200155-6/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 829090-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207008-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815632-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 207075-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207606-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242421-2/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808687-7/2015 - Decisão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212039-0/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nId: 2092385"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2092600": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\n*Ato Executivo nº 21.715 - Exonera, em razão de sua aposentadoria, WANDA CLAUDIA GALLUZZI NUNES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3694/3-4, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CCR, da SSR, da SGE, com validade a contar de 08.03.2018.\r\n\r\n*Repuplicado por incorreções no Diário Oficial de 14.03.2018\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2092600"
                    ],
                    "2092601": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 13.03.2018\r\n\r\n*Ato Executivo nº 21.718 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia SIMONE BRECAILO DE PARIS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003587/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Atas, Publicações e Taquigrafia, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Sergio de Camargo Baena, matrícula nº 02/002714/0-9, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no Diário Oficial de 14.03.2018\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2092601"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2092599": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.233-7/18 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nJESSE GOMES DIAS\r\n\r\n02/1763/0-7\r\n\r\n13.01.2018\r\n\r\n§19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nMARCOS LEITE RIBEIRO FILHO\r\n\r\n02/1809/0-5\r\n\r\n02.01.2018\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nMARIA LUIZA VALENTE ANNONI\r\n\r\n02/2721/0-6\r\n\r\n03.01.2018\r\n\r\n§19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.\r\n\r\nVICENTE OLIVETO LA RUINA\r\n\r\n02/2853/0-3\r\n\r\n06.01.2018\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nELAINE GOMES E SOUZA\r\n\r\n02/2927/0-6\r\n\r\n06.01.2018\r\n\r\n§19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.\r\n\r\nId: 2092599"
                    ],
                    "2092602": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 08.03.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.628-6/12018 - Carlos Alberto Alvim, matr. 02/2366/0-2; Maria de Lourdes Gomes de O. Martins, matr. 02/2936/3-7; Gustavo Bastos Monteiro, matr. 02/3706/0-5; Eloy dos Santos Junior, matr. 02/4545/0-2; Ney da Silveira Campos, matr. 02/4583/0-0; Mariana Coelho Brandão, matr. 02/4591/0-9; Fernanda Bicudo Naldi. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar do mês de março de 2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.629-0/2018 - Andrea Vivyane de Paulal Meschke da Silva, matr. 02/2524/3-4; Eliane de Melo Lauriano, matr. 02/3636/0-0; Simone Magalhães Freitas, matr. 02/3026/0-3; Maria Angelica Amaral da Conceição, matr. 02/3399/0-2; Sandra Maria Mello Gabra, matr. 02/3402/0-5; Wellington Silva de Carvalho, matr. 02/3539/0-2; Alberto de Fontes Tavares Neto, matr. 02/4260/0-6; Mauricio Vinagre Maia, matr. 02/4297/0-9; Diego Ramos Ferreira da Silva, matr. 02/4310/0-5; Maria Cristina da Silva Xavier, matr. 02/4462/0-8; Juliana Rodrigues Silveira, matr. 02/4502/0-4; Matheus Andrade Fernal, matr. 02/4560/0-8. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-saúde, a contar do mês de março de 2018. \r\n\r\nProc. TCE nº 300.625-4/2018 - Luiz Antonio Coelho Tavares, matr. 02/1792/0-4; Regina Coeli de Mendanha, matr. 02/1893/3-0; Luis Antonio Gomes Araujo, matr. 02/2529/0-4; Aldeci de Azevedo Almeida, matr. 02/2700/0-8; Waldir Vieira da Silva, matr. 02/2719/3-9; Andrea Ramos Villela, matr. 02/2998/0-9; Liliana Ribeiro Nunes Moreia, matr. 02/3039/0-2; Marcio Jandre Ferreira, matr. 02/3515/0-8; Miriam Cristina de Carvalho Bossan, matr. 02/3075/0-6; Andre Luiz da Silva Kauer, matr. 02/4270/0-9; Ari de Piava Fortes, matr. 02/4274/0-7; Daniel Mattos Silveira dos Santos, matr. 02/4380/0-6; Eliane Serra Antonio, matr. 02/4409/0-4; Arthur Henrique Orozimbo da Silva, matr. 02/4579/0-9; Marilia Ribeiro Toledo. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, a contar do mês de março de 2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.626-8/2018 - Paulo Cezar Lopes Guerra, matr. 02/1707/0-3; Jorge Luiz de Castro, matr. 02/1719/0-4; Jorge Lopes Guerra, matr. 02/1739/3-0; Claudio Caruso D´Ippolito, matr. 02/2195/0-1; Theresa Ottilia de Abreu Areal, matr. 02/2200/3-8; Jose Antonio Gomez Marquina, matr. 02/2210/0-1; Fernando Antonio Menos Pinto de Lima, matr. 02/2258/0-9; Alfredo Ribeiro dos Santos Neto, matr. 02/2307/0-6; Jorge Alves Pascoal, matr. 02/2312/0-9; Carlos de Castro Maritns, matr. 02/2461/0-6; Manoel Viana Fonseca, matr. 02/2515/3-3; Julio Alves Pascoal, matr. 02/2557/0-9; Watson de Sousa Tavares, matr. 02/2560/3-8; Jeferson Luiz Rosa de Souza, matr. 02/2575/0-1; Alessandro Francisco Silva de Oliveira, matr. 02/2758/0-9; Marcus Vinicius Francesconi da Silva, matr. 02/2783/0-8; Gleidis Uler Silva, matr. 02/2821/0-0; Smith Byron Alves dos Santos, matr. 02/2856/0-9; Marcelo Juarez Lopes dos Santos, matr. 02/2857/0-1; Frank de Oliveira Calazães, matr. 02/2883/0-2; Eutaniria Procopio dos Santos, matr. 02/2898/0-5; Elaine Gomes e Souza, matr. 02/2927/0-6; Marcelo Campos de Abreu, matr. 02/3079/0-4; Cassio Luiz Ferreira Silva, matr. 02/3090/0-2; Jose Valdir dos Santos, matr. 02/3136/0-0; Alex Ferreira Lameira, matr. 02/3149/0-9; Cesar Christovam Buthers, matr. 02/3169/0-5; Wiliiam Melo de Carvalho, matr. 02/3424/0-5; Glauston Araujo da Silva, matr. 02/3497/0-2; Waldecir Gomes Charret da Silva, matr. 02/3501/0-7; Jaqueline Santos Ferraz, matr. 02/3511/0-7; Marcos Andre Monero Masson, matr. 02/3524/0-9; Julio Cesar dos Santos Martins, matr. 02/3536/0-6; Renata Souza Valle Cardoso, matr. 02/3616/0-4; Henrique Santos da Silva, matr. 02/3652/0-8; Rodrigo Silveira Barreto, matr. 02/3676/0-2; Marcelo Francisco da Paixão, matr. 02/3708/0-9; Leandro Costa Moura, matr. 02/3715/0-6; Leonardo Escocard Mirandola, matr. 02/3741/0-7; Fabiano Queiroz Marques, matr. 02/3953/0-2; Regina Claudia Pereira Araujo da Silva Abrantes, matr. 02/4206/0-0; Jones de Azevedo Pelech Junior, matr. 02/4305/0-2; Wallace Rodrigues Pimentel, matr. 02/4306/0-4; Nei Ferreira da Silva, matr. 02/4314/0-3; Marcelo Rodrigues Costa, matr. 02/4363/0-6; Claudio Mauricio Mattos de Medeiros, matr. 02/4387/0-0; Juliana Rodrigues Silveira, matr. 02/4502/0-4; Marcia Araujo Calçada, matr. 02/4533/0-5; Domingos Antonio Baptista Dias F. D'Almeida; Elias dos Santos Antunes; Luiz Carlos Vieira de Miranda; Alexandre Cabral de Vasconcelos. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-educação, a contar do mês março de 2018.\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.023-9/2017 - Bruno Batista da Cunha, matr. 02/4261/0-8; proc. TCE nº 303.168-5/2017 - Jorge Augusto Teixeira Junior, matr. 02/2507/0-4; proc. TCE nº 303.038-4/2017 - Antonio Azevedo Figueiredo, matr. 02/2762/0-0; Raquel Aliendre Silva, matr. 02/3112/0-6; proc. TCE nº 303.180-3/2017 - Patricia Helena Raimundo, matr. 02/2873/0-9; proc. TCE nº 303.179-4/2017 - Elizabeth Monteiro Santos, matr. 02/2702/0-2. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2092602"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2092610": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.122-1/2017\r\n\r\nDIA:27/03/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 513.891,09\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2092610"
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                    }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2092666": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3900/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE MATERIAL DE USO COLETIVO NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR/DIDÁTICO FIXADA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA, ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a vedação à inclusão de material de uso coletivo na lista de material escolar/didático fixada por Instituições de ensino privado da educação básica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica vedada a inclusão de material de uso coletivo na lista de material escolar/didático fixada pelas Instituições de ensino privado da educação básica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se material escolar/didático de uso coletivo:\r\n\r\nI - Material de limpeza de qualquer natureza;\r\n\r\nII - Material de uso administrativo, tais como papel-ofício, papel higiênico, fita adesiva, cartolina, estêncil, tinta para mimeógrafo, verniz corretor, álcool, algodão, artigos de limpeza e higiene;\r\n\r\nIII - outros materiais de uso coletivo.\r\n\r\nArt. 4º. O Procon-RJ poderá, anualmente, publicar lista exemplificativa de material de uso coletivo, que não deve constar da lista de material escolar/didático.\r\n\r\nArt. 5º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 13 março de 2018\r\n\r\nDeputados BEBETO, DR.JUNIANELLI, MARTA ROCHA, ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLogo após as festas de final de ano, as famílias que possuem filhos na faixa etária de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio ficam atormentadas com as chamadas listas de material escolar/didático. Há unidades que fazem o comércio do material didático e, em alguns momentos, observamos que algumas facilitam o pagamento, mas sabemos de ocasiões em que o livro solicitado é difícil de ser encontrado no mercado. Sendo assim, a unidade passa a ter exclusividade. A Lei Federal 12.886/13 veda itens que não podem ser exigidos aos alunos, pois fazem parte das obrigações da unidade, os quais não são, em muitos casos, observados pelos pais ou responsáveis. Sendo assim, nossa preocupação, além de constar na lista de material o que pretende esta propositura quanto à exclusividade, também é manter a informação visualmente para o total e amplo conhecimento de todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3901/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ARTES MANUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Artes Manuais para as Pessoas com Deficiência (PcD) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Artes Manuais para as Pessoas com Deficiência (PcD) seguirá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - A inclusão das Pessoas com Deficiência (PcD) em oficinas, cursos, seminários e outros eventos que desenvolvam maior aprendizado ou aperfeiçoamento profissional na área das artes manuais ou arte terapia;\r\n\r\nII - A implementação de atividades que estimulem a prática das artes manuais nas escolas públicas e centros culturais estaduais e outros órgãos da administração pública direta ou indireta;\r\n\r\nIII - O incentivo à geração de renda, com a participação em feiras e eventos que promovam uma ocupação para as pessoas com a deficiência (PcD);\r\n\r\nIV - A realização da Semana Estadual de Incentivo às Artes Manuais, anualmente, no mês de Agosto, quando se comemora o Dia Nacional das Artes;\r\n\r\nV - A promoção de convênios com os municípios, por meio das Secretarias de Educação e Cultura, Conselhos e outros órgãos competentes;\r\n\r\nVI - Caberão às Secretarias de Estado de Educação e Cultura implementarem as condições necessárias para o efetiva funcionalidade do programa.\r\n\r\nArt. 3º - Após a publicação desta Lei, fica a cargo do Poder Executivo a execução da mesma no prazo de 120 dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Março de 2018.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artesanato é hoje um dos principais aliados das pessoas com deficiência (PcD), pois além de estimular a memória ainda ajuda na autoestima, prevenindo doenças e contribuindo na melhoria da saúde. A inclusão das pessoas com deficiência (PcD) nas artes manuais é na verdade uma terapia e tem feito a diferença na vida de muita gente. De acordo com estudo realizado pela Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, a ação repetitiva dos trabalhos artesanais pode levar a um estado de relaxamento semelhante ao alcançado em sessões de meditação e ioga, reduzindo a frequência cardíaca, a pressão arterial e a produção do cortisol e hormônio do estresse.\r\n\r\nPara as pessoas com deficiência (PcD), os impactos positivos que as artes manuais geram são potencializados nas melhoras nos níveis de estresse e coordenação, que auxiliam no processo de reabilitação. Quando realizada em grupo, a prática da arte terapia gera ainda mais vantagens. Com essa interação, há um fortalecimento dos vínculos sociais e afetivos, reduzindo a solidão, depressão e estresse. Dessa forma, as pessoas com deficiência (PcD) cultivam ainda mais sentimentos de alegria e satisfação durante a reabilitação. Além disso, a prática promove uma ocupação e oportunidades para geração de renda.\r\n\r\nA criação do Programa de Artes Manuais tem o objetivo de promover ações de integração das pessoas com deficiência (PcD) nas atividades culturais desenvolvidas através do artesanato, assim como fortalecer as políticas públicas de apoio e valorização desses profissionais, que na maioria das vezes não tem oportunidade de mostrar o talento e ainda são excluídos do mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação da referida proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3902/2018\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 14 DA LEI DA LEI Nº 7428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Incluam-se os incisos XV e XVI, ao artigo 14 da Lei nº 7428 de 25 de Agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - Igrejas e Templos Religiosos.\r\n\r\nXVI - Entidades Filantrópicas.\"\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de agosto de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ atribuído aos entes políticos - Municípios, Estados, Distrito Federal e União - o poder de tributação (artigo 145 da Constituição de 1988). Tal poder envolve também conceder imunidades tributárias, ou seja, eximir determinados grupos de pagarem impostos. É o que ocorre, por exemplo, com organizações religiosas.\r\n\r\nA imunidade tributária aos templos de qualquer culto, disposta pelo artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, garante que qualquer entidade de cunho religioso seja imune a todo tipo de impostos governamentais no Brasil. Essa imunidade se aplica não somente aos impostos do templo onde ocorrem cerimônias religiosas, mas abrange também rendas e serviços relacionados à sua entidade mantenedora (que administra o funcionamento e garante recursos para outras entidades).\r\n\r\nAs religiões podem ser consideradas como de interesse social e de função muito importante para a vida de grande parte dos brasileiros. De acordo com o Censo Demográfico de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 92% da população do País segue alguma religião.\r\n\r\nAlém disso, são organizações sem fins lucrativos e que, teoricamente, não comercializam produtos ou vendem serviços, portanto a imunidade de tributações estimula a permanência e expansão de religiões no País.\r\n\r\nDo contrário caso fossem tributadas, determinadas entidades religiosas sofreriam grandes dificuldades financeiras, o que poderia levar à extinção de tais instituições.\r\n\r\nOutro ponto importante a favor do direito de imunidade tributária, é a equidade entre todas as entidades religiosas. Não há privilégios tributários para templos específicos. O direito é igual para todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3903/2018\r\n\r\nINSTITUI O \"PRÊMIO FLUMINENSE DE EMPREENDEDORISMO, GESTÃO, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\", DESTINADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE SE DESTACAM PELA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ASSEGUREM QUALIDADE DE VIDA AOS CIDADÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde; de Educação; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído, a ser conferido pelo Poder Executivo Estadual aos Municípios, anualmente, o \"Premio Fluminense de Gestão, Inovação e Desenvolvimento\", por avaliação na adoção de políticas publicas e iniciativas que assegurem qualidade de vida aos cidadãos das cidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Para concorrer ao “Prêmio Fluminense de Gestão, Inovação e Desenvolvimento\" o município deve demonstrar que possui programas e/ou políticas públicas que fomentem a gestão com boas práticas, a inovação e o desenvolvimento social no sentido de estimular o progresso e o desenvolvimento.\r\n\r\nArtigo 3º - Para ser classificado ao referido prêmio de que trata o artigo 1º, o município deve ser reconhecido individualmente nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Infraestrutura e saneamento básico, bem como o aproveitamento do lixo coletado, reciclagem de resíduos, comercialização e operações de credito de carbono;\r\n\r\nII - Saúde - gestão de saúde e medicina com eficiência e resultados, descentralização, humanização, sustentabilidade - como hortas medicinais, reciclagem, descarte de resíduos tóxicos e remédios, boas práticas no atendimento;\r\n\r\nIII - Finanças públicas - gestão com transparência, eficiência com resultados, desburocratização, modernização;\r\n\r\nIV - Educação - investimentos, capacitação, modernização da gestão escolar, inovação;\r\n\r\nV - Mobilidade - transportes públicos\r\n\r\nArtigo 4º - O prêmio será concedido a cada dois anos aos municípios.\r\n\r\n§ 1º- O município não poderá receber mais de uma premiação em um determinado ano, podendo inscrever-se em todas as categorias.\r\n\r\nArtigo 5º - O vencedor receberá Medalha e Diploma concedidos pela Assembléia Legislativa relativos a categoria pela qual foi avaliado.\r\n\r\nArtigo 6º - Os municípios candidatos serão avaliados por comissão designada pelo Poder Legislativo, a cada ano de entrega do prêmio.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,13 de março de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO \"Premio Fluminense de Gestão, Inovação e Desenvolvimento\" tem como objetivo incentivar os municípios a criarem uma agenda sde ações positivas pontuais que possam trazes desenvolvimento e melhorar a qualidade de vida de suas populações.\r\n\r\nCom esta iniciativa é possível esperar que políticas publicas elaboradas sob a ótica das boas praticas gerem desenvolvimento e oportunidades para a população.\r\n\r\nOs municípios que queiram participar serão avaliados por especialistas, de reconhecido saber em cada área, pelas quais a gestão municipal será avaliada.\r\n\r\nOs candidatos concorrerão entre si e receberão medalhas e diplomas relativos a suas áreas de atuação.\r\n\r\nO projeto pretende , na prática, propiciar estímulos constantes ao desenvolvimento em certas áreas que, na prática , têm se mostrado problemáticas.\r\n\r\nO saneamento básico das cidades tem se mostrado deficiente e inconsistente, a segurança, a saúde e a educação não atingem as expectativas dos habitantes das cidades. e existem muitas causas para que isso aconteça, mas estas ;dificuldades precisam mudar.\r\n\r\nA criação do premio tem o sentido de estimular o gestor a fazer a diferença nas regiões onde atuam, transformando a realidade econômica e social mostrando à sociedade o potencial de contribuição do movimento para o desenvolvimento inteligente e sustentável do Brasil. Para isso, nada melhor que destacar as boas praticas da governança inteligente.\r\n\r\nSendo assim não podemos perder a oportunidade de mostrar a capacidade de inovar e transformar nossas instituições, para gerar bem estar e qualidade de vida a nossa população.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 3374/2017, DE MINHA AUTORIA, QUE ALTERA A LEI Nº 3239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, o arquivamento do projeto de lei nº 3374/2017, de minha autoria, que ALTERA A LEI Nº 3239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nOFÍCIO CSA 07/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3192/2014, de autoria do Deputado Christino Áureo, comunicando que, de acordo com o art. 142, inciso I do Regimento Interno, foi aprovado, na 1º Reunião Ordinária, o parecer PELA PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em função da existência da Lei nº 7.252, de 5 de abril de 2016, de autoria dos Deputados Tiago Mohamed e Waldeck Carneiro, que trata de matéria semelhante.\r\n\r\nContando com a costumeira atenção de V.Exa., reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Segundo Vice-Presidente no exercício da Presidência da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO PCD Nº 08/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho a V.Exª. o Projeto de Lei nº 2145/2016, de autoria do Deputado GERALDO PUDIM, que “Cria a Política Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao CEPDE - Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******* I N S E R I R I M A G E M *******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 20 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de ações da Câmara.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 22 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do projeto “Maravilhas Gastronômicas” e definição dos temas que serão debatidos pelo grupo.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 23 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Criação da agenda de atividades do grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2092666"
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                        "ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nÀs 13h50min, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. (62), assume a Presidência o Senhor Deputado Jânio Mendes, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, é com muita tristeza que venho denunciar o que está acontecendo na cidade de Belford Roxo, na parte da Segurança pública. Trata-se de uma cidade grande, com mais de seiscentos mil habitantes, e estão tirando o direito da população ir e vir, devido à onda de assaltos os mais variados, assaltos a caixas eletrônicos, de roubo a residências. \r\n\r\nQuero alertar o pessoal da Segurança pública quanto a este problema e estou pedindo que faça uma grande concentração de forças para tomar providências nesse sentido, em Belford Roxo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3872/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço que aguarde dois minutinhos, porque a reunião da CCJ acabou agora e estava sendo presidida pelo Deputado André Lazaroni, para dar tempo de ele chegar ao plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 3872/2018, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 12/2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a garantia da União e dá outras providências. O projeto autoriza o Poder Executivo a contratar 250 milhões junto a instituições nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral. Observando toda a legislação para esse projeto, salvo engano... Um minuto, Presidente. \r\n\r\nPresidente, eu ia tecer mais comentários sobre o projeto, mas é desnecessário. O parecer é pela constitucionalidade, já passando a palavra ao Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a palavra, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Venho divergir do nobre relator e Presidente da CCJ porque, apesar de o projeto no mérito ser correto e positivo - ele visa à modernização do Sistema de Informação da Secretaria de Fazenda, ao aumento da arrecadação e ao combate à sonegação -, temos um impasse, Sr. Presidente. A resolução do Senado nos informa que a capacidade de endividamento do Estado é de 200% da receita corrente líquida. Neste momento, números de 2017, o Estado deve 135.4 bilhões de reais, o que representa 269.7% da receita corrente líquida, por conta de uma posição predatória do Estado de acumular empréstimo em cima de empréstimo. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, como o projeto de lei desrespeita, nesse caso específico, a resolução do Senado e aumenta a explosão do endividamento do Estado, apesar de eu concordar no mérito, na forma, sou obrigado a votar pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho o voto do relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 2 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, esse é um projeto que visa de fato a modernizar a Fazenda, com um empréstimo para quatro anos, e vejo que ele vai no espírito de aumentar a arrecadação, razão pela qual voto com o relator original, Deputado André Lazaroni, pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 5 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo. Ele me disse que descumpre uma resolução do Senado. Como já tem a maioria para ser aprovado, não vejo que vá prejudicar, mas de qualquer maneira a informação do Deputado é de que ele descumpre uma resolução. Então tem que se adequar à resolução. Por isso, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 5 a 2. \r\n\r\nParecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou favorável a esse projeto que destina recursos para a modernização da arrecadação da Sefaz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Deputado Janio Mendes, já externei meu ponto de vista no voto da CCJ: o projeto é inconstitucional, mas, no mérito, eu sou favorável, porque visa a modernizar a máquina administrativa, sob o ponto de vista das tecnologias de informação, da Secretaria de Fazenda. Com isso, pode-se combater a sonegação e aumentar a arrecadação. \r\n\r\nEntão, ainda na fase de discussão vou dar o meu voto favorável, e serei favorável ao projeto caso a emenda que produzi, que atribui a meta de 5% de ganho real de ICMS, no próximo quadriênio, descontada a inflação pelo IPCAE, for incluía no projeto, estarei em segunda favorável; caso contrário, sem meta, é um endividamento sem resultado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Parecer favorável. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEstão inscritos os Deputados, na seguinte ordem: Eliomar Coelho, Paulo Ramos, Marcelo Freixo e Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Janio Mendes, Sras. e Srs. Deputados, isso é um pedido do Governo de autorização de empréstimo de 250 milhões de reais para, na linguagem popular, dotar a Secretaria de Fazenda de todos os meios tecnológicos possíveis para combater a sonegação, para melhorar a fiscalização, para se ter ganhos adicionais de ICMS e também haver uma fiscalização mais profunda sobre as isenções fiscais. Esta é a preliminar, Sr. Presidente. \r\n\r\nA preliminar é justa porque o Estado do Rio de Janeiro hoje já perde cerca de dez bilhões de reais por ano com sonegação. De dez bilhões de reais por ano é a perda do Estado do Rio de Janeiro com sonegação, aproximadamente 28% do que arrecadamos de ICMS. O Estado perde hoje nove bilhões de reais de incentivo fiscal, sem sabermos quais são, de fato, os úteis e os predatórios. Sabemos também que a sonegação e alguns incentivos fiscais estão envolvidos em um processo de corrupção, o que já foi demonstrado pela Operação Lava Jato daqui do Rio de Janeiro, no setor de joias, com três joalherias famosas amplamente citadas e assumindo essa corrupção e essa sonegação.\r\n\r\nSe vamos conceder um empréstimo, temos que ter metas para ele, metas de arrecadação. Na própria justificativa, Deputada Cidinha Campos, o Governo diz estimar uma recuperação financeira de 93 milhões de reais por mês. Isso está na justificativa, e não no texto da lei. Depois que a lei for aprovada, a justificativa é letra morta, o que vale é o texto da lei. Se eu considerar que a arrecadação do ICMS/ano é de 32 bilhões de reais e que com esse esforço eles vão arrecadar 93 milhões por mês, multiplicados por 12, dá aproximadamente um 1,1 bilhão. Então, eles estão fazendo um esforço de arrecadação de mais 3,5% ao ano e o que emendei, como meta, é um esforço um pouco maior: 5% ao ano, no próximo quadrimestre, de ganho real, isto é, descontada a inflação. \r\n\r\nPedi para discutir a matéria para clarear o assunto. Votei pela inconstitucionalidade porque o projeto é inconstitucional, fere a resolução do Senado que diz que não podemos mais nos endividar em mais de 200% - já estamos em 236% -, mas, na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, no mérito votei favorável, dependendo da análise das Emendas. O que quero de fato, e isso quer, seguramente, os 69 outros parlamentares, é a recuperação do Estado e não uma política de cada vez maior o que o Estado deve à União.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, quero alertar sobre a importância do Projeto, as consequências para que, no Colégio de Líderes, possamos discutir as Emendas com muita clareza.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria - Sr. Presidente dos trabalhos dessa Sessão, nobre Deputado Janio Mendes; Sras. e Srs. Deputados, funcionários; servidores da Casa; companheiros que ocupam as dependências das galerias; aqueles que nos assistem pela TV ALerj e os que nos acompanham pelas redes sociais, iniciaria dizendo o seguinte: ninguém é contra o aperfeiçoamento da máquina administrativa. Seria uma insanidade se assim acontecesse. Ninguém é contra, de forma alguma, a modernização na área de tecnologia e informação da Secretaria de Fazenda. Também ninguém é contra.\r\n\r\nO que não está especificado aqui é que existe exatamente para essa finalidade um determinado órgão que é um Fundo de Administração da Fazenda - FAF - composto de cinco parcelas: uma das parcelas corresponde às multas da dívida ativa; outra parcela multa pelos tributos atrasados; outra parcela pequena do ICMS, e ainda há uma parcela que é taxa dos inscritos em concurso público. Então, há dinheiro, e a finalidade desse dinheiro é essa. É como se fosse um dinheiro carimbado, quer dizer, o objetivo é exatamente o aperfeiçoamento da máquina administrativa, na Secretaria de Fazenda, passando pela modernização do sistema de tecnologia e informação. \r\n\r\nSe esse dinheiro que, há quatro anos, é desviado para outras finalidades, fica agora meio absurdo esta Casa aprovar um Projeto dispondo R$ 250 milhões exatamente para essa finalidade. Quem irá me garantir que esse dinheiro, de fato, será empregado nessa finalidade? Quem irá me garantir? Porque existe um dinheiro que, em quatro anos, provavelmente estará em torno dos R$ 300 milhões, muito mais do que os R$ 250 milhões que estão sendo pedidos.\r\n\r\nAcredito que aqui ninguém está se colocando contra a administração pública, contra o seu aperfeiçoamento. Ninguém está se colocando contra a modernização do sistema de tecnologia e informação da Secretaria de Fazenda, mas dizer que esse dinheiro existe há bastante tempo, com essa finalidade e, em momento algum, foi lançado mão para se fazer uso dele, trabalhar o aperfeiçoamento e a modernização.\r\n\r\nIsso nos dará condição de admitir a hipótese de que, provavelmente, esse dinheiro também não será aplicado nessa modernização. Provavelmente! Espero que isto não venha a acontecer. Não é possível mandar para cá só o pedido, sem justificativa, sem prestação de contas, sem ter algo mais palpável, que permita um julgamento nosso, com o grau de aprofundamento exigido. É uma temeridade se esta Casa aprovar um projeto desse teor, dessa natureza. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Senhoras e Senhores Deputados, temos três matérias em regime de urgência. A primeira é a do empréstimo; a segunda é a questão do PDV; por último, a terceira é a questão do outro empréstimo para o leilão reverso.\r\n\r\nQuero fazer um acordo de procedimento. O Deputado Eliomar Coelho falou dois para três minutos. Sugiro que, após anunciadas as matérias, sejam dados dez minutos para cada um discutir... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sou o próximo orador inscrito!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, mas estou tentando fazer um acordo... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, chegou o momento de discutir - V.Exa. não estava presidindo -, e eu gostaria de fazer a minha intervenção...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. usará da palavra...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...tratando especificamentre desse tema, cumprindo a ordem de inscrição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, após a fala do Deputado Paulo Ramos, quero submeter ao Plenário a sugestão de discutirmos as duas matérias, dando dez, doze minutos para cada um falar sobre os três temas. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, pode colher os pareceres das demais. Vou aguardar aqui, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode ser assim, Deputado Luiz?\r\n\r\nEnquanto isso, o Deputado Paulo Ramos pode utilizar o seu tempo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Colhe os pareceres, pode colher, eu aguardo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vamos colher os pareceres das outras duas matérias e fazemos uma discussão de dez, doze minutos. Pode ser? V.Exa. já discutiu, mas pode discutir outra vez. Sem prejuízo. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha já está inscrita. Então, vamos respeitar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, então, quero que V.Exa. me reinscreva, porque fiz uma discussão leve. Nos outros dois, tenho uma posição radicalmente contrária!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, seguindo a ordem, temos: Deputados Paulo Ramos, Marcelo Freixo, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Martha Rocha, Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira, Eliomar Coelho e Enfermeira Rejane. \r\n\r\nEntão, vamos colher os pareceres. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos pode ficar na tribuna. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu fico aqui a postos, de pé e à ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, terei que encerrar dessa forma. Certo, Deputado Paulo? \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir a matéria, encerra a discussão. \r\n\r\nVamos antecipar as duas outras Sessões, para fazermos uma discussão única.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a presidência antes de encerrar convoca para a 2ª sessão extraordinária, já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14:20h)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nAndré Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho Da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. \r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MARÇO 2018.\r\n\r\nÀs 14h21m, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Fatinha, Figueiredo, Felipe Soares, Flavio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito (62) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3870/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/02018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa., para que eu possa analisar o Projeto, a suspensão da Sessão por cinco minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos querendo dar agilidade. Se suspendermos...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Esse é o meu direito regimental, diga-se de passagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, tem que pedir ao Governo para cooperar com V.Exa. também, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós queremos ajudar... \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Ficamos aqui abrindo mão, e o Governo atropela acordo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, em relação ao PL 3870/2018, tem a palavra o Deputado, Presidente da CCJ, André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3870/2018 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com garantia da União até o valor de 200 milhões de reais e dá outras providências. Ele tem como finalidade a reestruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista que, na minha visão, não conflita com a Constituição Federal, não conflita com a Constituição Estadual e com nenhuma lei ordinária, o meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, pela CCJ, para apresentar voto divergente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, queria que o Presidente da CCJ me ouvisse porque vou expor a ele diversas razões de inconstitucionalidade.\r\n\r\nUm, não respeita a capacidade de endividamento definida pela resolução do Senado determinando que empréstimos só podem, acumulados, atingir 200% da receita corrente líquida - hoje estão em 236%. Dois, a Constituição Federal não permite que se tome empréstimo para financiar custeio, quer seja despesa de pessoal, quer seja despesa de fornecedores. Três, o presente projeto desrespeita ao artigo 37 da Constituição da República, em relação à transparência, porque, no termo de ajuste fiscal, ninguém sabe quais são as seis empresas que serão extintas, e ainda há o carimbo de sigiloso, Sr. Presidente. Quatro, nesse projeto, o Governo não deu uma linha sobre que empresas serão extintas, como se esta Casa fosse composta por analfabetos. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, entrego o voto escrito à Mesa, pela inconstitucionalidade da matéria.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3870/2018 MENSAGEM N° 10/2018 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a garantia da união e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a garantia da União, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos no âmbito da reestruturação administrativa, destinado à reestruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa justificativa do projeto o Poder Executivo alega que a reestruturação administrativa contempla medidas de ajustes que fazem parte de um conjunto de ações necessárias para a recuperação fiscal estadual no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nTambém, coloca que além da substancial economia de recursos públicos despendidos anualmente, as medidas de reestruturação administrativa visam permitir que o Estado diminua em cerca de 50% o número de empresas estatais, sem perda de eficiência e eficácia gerencial.\r\n\r\nA Reestruturação Administrativa objeto do projeto de lei em análise está prevista no Plano de Recuperação Fiscal . De acordo com o Plano, o Estado do Rio de Janeiro possui 16 (dezesseis) empresas públicas e sociedades de economia mista e as medidas de ajuste envolvem 6 (seis) extinções, sendo uma delas combinada com municipalização de ativos operacionais, e um processo de concessão à iniciativa privada.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei, não deve prosperar na medida em que não obedece as disposições dos artigos 167, III e X e 195, § 3° ambos da Constituição Federal, uma vez que operações de crédito podem financiar apenas despesas de capital e jamais despesas correntes (pessoal e custeio), sendo portanto, proibida a contratação para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas além de não permitir a sua contratação por ente em débito com o sistema de seguridade social.\r\n\r\nArt. 167. São vedados:\r\n\r\n………..\r\n\r\nIII - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;\r\n\r\n…………...\r\n\r\nX - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\n…………….\r\n\r\nArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.\r\n\r\n……………...\r\n\r\n§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.\r\n\r\nAdemais, a propositura, também não obedece ao Princípio da Administração Pública da Transparência, uma vez que a metodologia contendo o impacto da medida não foi publicizada e divulgada.\r\n\r\nO anexo 27, do Plano de Recuperação Fiscal, onde deveria constar as informações pertinentes, informa que a divulgação prévia das informações poderá impactar o andamento dos procedimentos administrativos e legais necessários a sua implementação e justifica o sigilo baseado no artigo 5°, § 5°, do Decreto n° 43.597, de 16 de maio de 2012 que “Regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto nos artigos 5°, XXXIII, e 216, § 2°, da Constituição da República, e na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011”. Esse dispositivo classificou a metodologia contendo o impacto estimado como reservados em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou à defesa do Estado.\r\n\r\n“A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes” (MEIRELLES, 2000, p.89).\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao projeto de lei n° 3870/2018 MENSAGEM 10/2018 PELA INCONSTITUCIONALIDADE por ferir os artigos 167, III e X e 195, § 3° ambos da Constituição Federal e o Princípio da Administração Pública da Transparência .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1 a 1.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Presidente da CCJ, o nobre Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, lembrando que tudo que foi colocado aqui pelo Governo já foi previsto no projeto de recuperação fiscal do Estado. Não é novidade. Isso está previsto no acordo. Estamos só chancelando como é a necessidade aqui, pela Alerj.\r\n\r\nO meu voto é favorável. Acompanho o parecer do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, analisando esses dois Projetos - o outro ainda iremos discutir mais tarde - esses R$ 200 milhões são para melhorar a máquina arrecadadora; o outro R$ 3 bilhões são para pagar fornecedores. Esse, dos R$ 3 bilhões, considero, realmente, indevido, mas esse de R$ 200 milhões é interessante, porque existe uma grande sonegação fiscal. Realmente, devemos... (Pausa)\r\n\r\nEu estava equivocado. Então, independente do mérito, vamos ver se depois, com as Emendas, votaremos favorável, isto se as Emendas corrigirem.\r\n\r\nQuanto à questão da constitucionalidade, vou acompanhar o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 2.\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, analisando o Projeto e as entrelinhas, vejo que o objetivo final é fazer PDV para a Cedae. Eu me posicionei contrário à venda da Cedae. Vou me posicionar contrário a esse Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3.\r\n\r\nFavorável. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, entendi que esse Projeto impacta diretamente o funcionamento das empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro. Seria o caso das Comissões que têm empresas públicas vinculadas também darem o parecer ou vamos votar a legislação, por exemplo, a Emater será uma das empresas reestruturadas?\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira não deveria dar um parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só. O Luiz falou em relação à extinção. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está escrito sigilo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Toda e qualquer extinção virá para cá. Já nos posicionamos com o Governo, anteriormente, para que não venha Projeto para extinguir nenhuma empresa, porque nem à pauta irá.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas que seja reestruturação, Sr. Presidente. No meu entendimento é que caberia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Essa é uma hipótese que V.Exª está levantando.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - As Comissões permanentes pertinentes: Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, porque trata de empréstimo. Estamos falando do empréstimo. \r\n\r\nTambém existe uma conversa que é para indenizar o pessoal da Rio Trilhos, que tem 70 anos e que precisa da indenização para ir para casa. Há uma porção de coisas. Então, como é um empréstimo, é com a Comissão que tem a ver com empréstimo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, por tudo aquilo que já expus no meu voto na CCJ de inconstitucionalidade, no mérito voto contrário por ser um Projeto que não tem qualquer transparência. Está com carimbo de sigilo no termo de ajuste fiscal. Não sabemos quais são as seis empresas. Não sabemos, desse dinheiro, o que é para indenização, o que é para o PDV, Plano de Demissão Voluntária. Isto é um empréstimo que trata os Deputados desta Assembleia Legislativa como se fôssemos um conjunto de analfabetos, e não o somos. \r\n\r\nPor isso, no mérito, o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, voto divergente ao do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente do Deputado André Lazaroni, pela Comissão de Tributação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele é membro da Comissão de Tributação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fico feliz porque vou pedir, agora, que ele esteja presente nas reuniões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai querer discorrer sobre o voto?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Não. Eu quero abrir voto divergente, porque voto a favor, entendendo os argumentos do Deputado, mas discordando dos argumentos do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEntão, eu voto, no mérito, também favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu concordo com algumas das considerações do Deputado Luiz Paulo. Vou aguardar as emendas que aperfeiçoarão o projeto. Se trazida a transparência necessária, vamos dar o voto definitivo. Neste momento, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou acompanhar o Deputado Luiz Paulo, Presidente desta Comissão. Entendo que da maneira como o Governo encaminhou para cá essa Mensagem, sem as informações necessárias, sem a devida transparência, não é possível aprovar esse projeto. Faltam informações, fundamentais para que esta Casa possa deliberar sobre um novo empréstimo que vai ser tomado por uma administração de um Estado que já se encontra falido e em recuperação fiscal.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, nesse momento, e aguardando as emendas, meu parecer é contrário, acompanhando o voto do Presidente da Comissão, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 2. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Hoje, ele não está presente. Foi representar a Assembleia no Fórum. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, reforçando que o acordo de recuperação fiscal prevê esses empréstimos, vamos acompanhar o voto divergente do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acompanho o voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 2. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Milton Rangel, 1º Suplente da Comissão, por ordem.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto da CCJ e divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 5 a 2.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto divergente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, por tudo que expus na Comissão de Tributação, meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Aproveitando, Sr. Presidente, para fazer um exerciciozinho que não fiz hoje de manhã; acompanho o voto do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, pela falta de transparência e pelas questões que estão votando - sempre se fala em extinguir -, acompanho o voto divergente, mesmo discordando de V. Exa. Se V. Exa. quiser discordar do meu voto, venha aqui e vamos discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só há um voto, Deputado. 3 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o voto é o mesmo que dei na Comissão de Tributação. Vou esperar as emendas que vão aperfeiçoar o projeto e, neste momento, meu voto é pela admissibilidade, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 2. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani. (Pausa) Deputado Dica. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Deputado Wanderson Nogueira. (Pausa) Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, de acordo com o voto que dei na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, como o acordo é fazer uma discussão única dos dois projetos, passamos à matéria seguinte.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3871/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 11/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez, votando pela Comissão de Constituição e Justiça, mesmo com todos os argumentos do Deputado Luiz Paulo, meu entendimento é completamente diferente, até porque uma resolução do Senado o próprio Plenário do Senado pode alterar. O Poder Executivo Estadual, para buscar uma concessão de crédito, terá necessariamente que ter o aval do Senado. A resolução do Senado poderá ser alterada pelo próprio Senado, o que não cria conflito constitucional.\r\n\r\nPela Pirâmide de Kelsen, no meu entendimento, não há que se falar em conflito entre resolução e lei, não existe esse tipo de conflito. Então, Deputado Luiz Paulo, em que pese o seu conhecimento, em que pese toda a sua inteligência, meu parecer é pela constitucionalidade por entender que não há conflito constitucional neste caso. Também não há conflito com nenhuma lei hierarquicamente superior às leis estaduais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, inicialmente, a Pirâmide de Kelsen ruiu, porque quer considerar o douto relator que Termo de Ajuste Fiscal está acima da Constituição da República. Tendo em vista que a Pirâmide ruiu, passo a ler para V. Exa. o Anexo 37 do Termo de Ajuste Fiscal. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Nota técnica: Tratamento de restos a pagar durante o regime de recuperação fiscal. Documento classificado como reservado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFundamentação: Artigo 5º, parágrafo 5º, do Decreto 43.597/2012.\r\n\r\nJustificativa: A divulgação prévia das informações contidas nesta nota técnica poderá impactar o andamento dos procedimentos administrativos e legais necessários à sua implementação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nComo um decreto, só em Pirâmide de Kelsen fictícia pode contrariar o Artigo 37 da Constituição, que é o princípio da transparência. \r\n\r\nSr. Presidente, novamente, não só pelo princípio da transparência, porque também é uma operação de crédito para pagar fornecedores, é um Projeto de Lei que, além do mais, somado com os outros dois, somam três bilhões de reais, e que adicionam ao serviço da dívida um crescimento enorme, diante disso tudo, volto a entregar a V.Exa. o voto escrito pela inconstitucionalidade. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3871/2018 MENSAGEM N° 11/2018 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o poder executivo a contratar operações de crédito com a garantia da união e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito com garantia da União, até o valor de R$ 3.050.000.000,00 (três bilhões e cinquenta milhões de reais), em contratos distintos, junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, destinado ao financiamento dos leilões de pagamento, autorizados pela Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto de lei, o objetivo da proposição, é regularizar o pagamento de obrigações estaduais inscritas em restos a pagar, por meios da adoção de leilões de pagamento cujo critério de julgamento será o de maior desconto, conforme estipulado no inciso VII do artigo 2º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e o artigo 3º da Lei 7.629/2017.\r\n\r\nAlega o Poder Executivo que trata-se de sistemática semelhante à anteriormente aplicada pelo Estado no âmbito do Programa de Pagamento/Parcelamento disposto no Decreto Estadual nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, referentes aos restos a pagar processados no exercício de 2006 e anteriores, cujas ofertas públicas, por meio de leilões reversos, geraram deságios que variaram de 30% a 60%.\r\n\r\nNo âmbito do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, instituído pela LC nº 159/2017, tal operação encontra-se prevista.\r\n\r\nDe acordo com o Plano o Estado pretende formalizar Programa de Pagamento que permita renegociar com credores obrigações inscritas em “Restos a Pagar” com a utilização dos leilões de oferta pública de recursos. Credores podem antecipar seus recebimentos por meio de leilão reverso, na modalidade de maior deságio.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei, não deve prosperar na medida em que não obedece as disposições dos artigos 167, III e X e 195, § 3° ambos da Constituição Federal, uma vez que operações de crédito podem financiar apenas despesas de capital e jamais despesas correntes (pessoal e custeio), sendo portanto, proibida a contratação para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas além de não permitir a sua contratação por ente em débito com o sistema de seguridade social.\r\n\r\nArt. 167. São vedados:\r\n\r\n………..\r\n\r\nIII - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;\r\n\r\n…………...\r\n\r\nX - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\n…………….\r\n\r\nArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.\r\n\r\n……………...\r\n\r\n§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.\r\n\r\nAdemais, a propositura, também não obedece ao Princípio da Administração Pública da Transparência, uma vez que a metodologia contendo o impacto da medida não foi publicizada e divulgada.\r\n\r\nO anexo 37, do Plano de Recuperação Fiscal, onde deveria constar as informações pertinentes, informa que a divulgação prévia das informações poderá impactar o andamento dos procedimentos administrativos e legais necessários a sua implementação e justifica o sigilo baseado no artigo 5°, § 5°, do Decreto n° 43.597, de 16 de maio de 2012 que “Regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto nos artigos 5°, XXXIII, e 216, § 2°, da Constituição da República, e na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011”. Esse dispositivo classificou a metodologia contendo o impacto estimado como reservados em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou à defesa do Estado.\r\n\r\n“A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes” (MEIRELLES, 2000, p.89).\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao projeto de lei n° 3871/2018 MENSAGEM 11/2018 PELA INCONSTITUCIONALIDADE por ferir os artigos 167, III e X e 195, § 3° ambos da Constituição Federal e o Princípio da Administração Pública da Transparência .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1 a 1. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Relator, Presidente da CCJ, Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Telator, Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Relator, Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Governo pode ter achado conveniente e oportuno encaminhar essa Mensagem para cá para que possamos autorizar o empréstimo de três bilhões e cinquenta milhões de reais para fazer o pagamento às empresas que forneceram ao Estado. Vejo que as empresas merecem o pagamento, já que forneceram e que trabalharam, mas não vejo ser conveniente essa matéria vir para esta Casa, neste momento, porque o Governo não pagou ainda o 13° salário dos servidores públicos. O Governo tem pendências salariais com os servidores. Não vejo oportuno votarmos essa autorização ao Governo sem que o Poder Executivo faça a sua parte, quitando todas as suas obrigações salariais com os servidores, razão pela qual o meu voto é contrário à matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de um empréstimo de três bilhões e cinquenta milhões para pagar fornecedores, mediante leilão - do qual esses fornecedores participarão - e aqueles que derem o maior desconto, serão os vencedores. \r\n\r\nEu lembro a V.Exa., e sabe bem o Deputado Comte Bittencourt, que em 2017, o vermelho do Caixa do Estado acumulado chega a 16 bilhões de reais e não três bilhões de reais. Dezesseis bilhões de reais, que ainda é menor que o déficit de 2015, que foi 4,5 bilhões de reais, menor que o de 16, que foi de seis bilhões de reais. \r\n\r\nEstou fazendo essas premissas, Sr. Presidente, porque esse Projeto vai endividar o Estado até o topo. Depois vai se associar com o serviço da dívida, que não está sendo paga, nove bilhões por ano, durante três anos, que são 27 bilhões. Quando somar o empréstimo de 2,9 bilhões, em relação à Cedae, com esses três bilhões e meio, e levar os juros e correção monetária, vamos aumentar a dívida do Estado em 40 bilhões de reais. É um número absolutamente assustador. Então, o meu voto, no mérito, é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Luiz Paulo, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Voto divergente, Sr. Presidente. Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente, Deputado?\r\n\r\nAtenção aos trabalhos, atenção aos trabalhos.\r\n\r\n1 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, essa mensagem, diferentemente das outras duas, que falavam em investimento para melhorar a máquina de arrecadação do Estado, para reestruturar a máquina e a estrutura do próprio Estado, autoriza o endividamento de três bilhões de reais para pagar custeio, fornecedor. Acho que não cabe, nesse esforço que o Estado tem que fazer entre todos os seus Poderes, esta Casa aprovar um novo financiamento, um endividamento novo para o Estado para pagar fornecedor, custeio. \r\n\r\nMeu voto é contrário. Acompanho o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 1, contrários.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, esse empréstimo que o Governo propõe à Assembleia Legislativa, de três bilhões de reais para pagamento de fornecedores atrasados, não merece o acolhimento do Parlamento Fluminense. Não é possível que autorizemos o Governo do Estado, um Governo irresponsável do ponto de vista fiscal, a contrair novos empréstimos para pagamento de custeio. Isso apenas vai empurrar o problema para mais adiante, gerando novos serviços da dívida estadual, afundando o Rio de Janeiro numa crise ainda mais profunda, quando o Governo do Estado deveria buscar soluções permanentes, com um esforço para o crescimento de receitas e diminuição das despesas de custeio. \r\n\r\nNa minha opinião, é injustificável endividar o Estado ou autorizá-lo a se endividar com novos três bilhões de reais para pagamento de fornecedores. Isso é insustentável! Por isso, meu voto é contrário, acompanhando o Presidente da Comissão, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 3.\r\n\r\nO Deputado André Lazaroni já deu seu voto. Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3.\r\n\r\nAgora sim, com os pareceres emitidos, o acordo é fazer a discussão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, faltou a Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O voto do Deputado Luiz Paulo é contrário, pelas razões já expostas. 1 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Gustavo Tutuca, relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Presidente, é o mesmo voto dado na Comissão de Tributação: esse empréstimo não cabe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - O Estado assumir três bilhões num novo endividamento para pagar custeio é fora de qualquer propósito. O meu voto é contrário, acompanho o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani, Deputado Dica, Deputado Rosenverg Reis, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É a Comissão de Orçamento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sou membro efetivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Luiz Martins, perdão, me desculpe. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, num momento em que o Governo do Estado continua devendo ao servidor - o 13º não pagou, o salário não paga -, é inapropriado pedir o empréstimo de três bilhões de reais para pagar fornecedor. \r\n\r\nEle deve cumprir a sua obrigação com os funcionários, o que não fez. Por isso, acompanhado o voto do Deputado Luiz Paulo, meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 3.\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Nos termos do voto que dei na CCJ, contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3. Voto contrário. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, Deputado Paulo Ramos, sobre os três Projetos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto aguardava, já da tribuna, a manifestação dos pareceres, como acontece vez por outra, lembro-me da minha vida quando integrei o serviço ativo da Polícia Militar. \r\n\r\nUma Mensagem vem do Palácio Guanabara e veio à minha memória uma inscrição que está lá, acredito eu ainda, na parede da Companhia Independente de Polícia Militar, que é responsável pela segurança do Palácio Guanabara. Lá está assim: “Como gansos romanos, do alto da colina, guardamos fiel vigilância”, E eu estava aqui olhando a disciplina do Plenário, e tenho certeza absoluta que essa disciplina resultou da minha presença aqui na tribuna. Os nossos pares no plenário me observando na tribuna, obviamente, comportaram-se disciplinadamente.\r\n\r\nSr. Presidente, existe um ditado, eu tenho certeza absoluta todos conhecem, e que vez por outra é repetido, que diz o seguinte: “Jabuti em árvore ou foi enchente ou mão de gente”. Digo isso por quê? Porque estou a par - acredito que todos estejam - que o BNDES, sem que seja sua atribuição, está desenvolvendo um trabalho relativo à formatação para a privatização da Cedae, e contratou uma empresa para fazer uma avaliação. Aliás, nem entendo quantas avaliações vão ser feitas em relação às ações da Cedae, porque a Fundação Getúlio Vargas já foi contratada sem licitação e agora o BNDES também contrata outra empresa para fazer outra avaliação.\r\n\r\nA empresa contratada pelo BNDES avaliou a Cedae em pouco mais de seis bilhões de reais. \r\n\r\nAí, eu somo o empréstimo já contraído naquele banco que ninguém sabe de onde vem, mas vem da França, Paribas, que tem envolvimento, já reconhecido porque é investigado em outras partes do mundo, por lavagem de dinheiro - o tal de Paribas. Pegou um pouco mais de 2,9 bilhões. \r\n\r\nQuando somamos essa antecipação de receita proposta pelo Governo em uma Mensagem 200 milhões, 250 milhões e mais três bilhões. Somando com os 2,9 bilhões já antecipados, a soma vai dar um valor rigorosamente próximo ou igual ao da empresa contratada pelo BNDES para avaliar as ações da Cedae. \r\n\r\nIsso não é mera coincidência, razão pela qual, em todas as três Mensagens, o Governo remete a garantia, que já é responsabilidade do Governo federal, mas que já dominou, praticamente, as ações da Cedae. Então, não é por acaso.\r\n\r\nFeita essa consideração preliminar, vamos às três Mensagens. No fundo, o que o Governo quer é antecipar receitas, comprometendo o futuro do Estado, mas para garantir, com os empréstimos novos, o constrangimento em relação à privatização da Cedae, que conta com muita resistência - seguramente, eu não tenho dúvida, a Cedae não será privatizada. A luta continua muito grande e a cada dia vai ficar maior. Essa é a primeira denúncia.\r\n\r\nQual a explicação para que, exatamente no final da gestão, o Governo queira modernizar a Secretaria de Fazenda? Quem está aqui há mais tempo, como é o caso da Deputada Cidinha Campos, vai lembrar que numa fase da administração estadual ocupou o cargo de Subsecretário de Fazenda um senhor chamado David Birman. Ele ocupou uma Subsecretaria na Fazenda, exatamente para propor a modernização da Secretaria de Fazenda. Era considerado um especialista. Basta consultar o pessoal do Proderj para saber o total desmonte das funções do Proderj, abrindo mão para as terceirizações. E, agora, no final da administração, o Governo quer modernizar a Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nAcredito que todos saibam que instalamos, ontem, uma CPI, integrada pelo Deputado Dr. Julianelli, para investigar a sonegação. É claro que a investigação sobre a sonegação incorpora uma avaliação dos instrumentos disponíveis na própria Secretaria de Fazenda. Qual tem sido o papel? Quais os instrumentos que são disponibilizados para os auditores fiscais? Como está montado aquele sistema? Porque a sonegação no Estado do Rio de Janeiro é reconhecida e identificada, principalmente da parte daqueles apontados como os grandes contribuintes. Na verdade, eles não são os grandes contribuintes: eles são os grandes recolhedores, porque o ICMS quem paga é o consumidor. Eles têm a obrigação de repassar para os cofres públicos aquilo que é pago pelo consumidor. Aliás, a Defesa do Consumidor aqui na Casa está naturalmente muito bem representada na presidência do Deputado Luiz Martins e com aquela retaguarda da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nÉ de se imaginar que o propósito seja outro, que não haja nada de projeto de modernização. Primeiramente, pega o dinheiro; depois, faz o projeto. É o mesmo improviso da intervenção militar na Segurança pública, Deputada Martha Rocha - aliás, Deputada que nós, do PDT, sonhamos que venha a ser a nossa candidata ao Governo do Estado, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj -, pois o ministro Raul Jungman, da Segurança Pública, disse que não tem gabinete, que não tem nem assessor. Quer dizer, tudo é um grande improviso! De qualquer maneira, causa surpresa. \r\n\r\nEsta Mensagem de antecipação de receita, um empréstimo de R$ 250milhões, para modernizar a Secretaria de Fazenda parece mais um pretexto para somar, endividando ainda mais o Estado, comprometendo o futuro do Estado, mas tudo vinculado ao valor da avaliação para privatização da Cedae.\r\n\r\nDepois, R$ 200milhões para reestruturação administrativa. Como todos já tomamos conhecimento, quais são as empresas - e talvez eu não me lembre de todas - que estão incluídas nesta Mensagem? Eles não citam, mas sabemos que são a Cehab, a Ceasa, o que restou da Coderte e o que restou da Rio Trilhos. Há mais uma, cujo nome, no momento, não me vem à memória - deve ser consequência, naturalmente, da juventude, que eu não tenho, da Deputada Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani, a nossa dama de Araruama, e do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nHá uma reação muito grande dos servidores dessas empresas, Fizemos aqui uma audiência pública, porque o objetivo está na justificativa, quando diz: “...Atividades que podem ser desenvolvidas pela iniciativa privada”. A Cehab tem uma responsabilidade muito grande com a habitação popular; tem os recebíveis. Não é uma coisa simples. E a Ceasa? Eles querem se livrar dos servidores da Ceasa para privatizar. Aqui as coisas vão sendo desnudadas.\r\n\r\nTemos o último, R$ 3 bilhões para pagamento de fornecedores. Afinal de contas, nós temos a relação dos restos a pagar? Nós conhecemos quem são esses credores?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Encerro, Sr. Presidente, dizendo que os três projetos merecem, obviamente, a nossa rejeição. Não podemos de forma alguma imaginar que o Estado, que agora se recupera um pouco, principalmente porque adiou o pagamento da sua dívida com a União, transferindo tudo para o futuro Governo, que poderá ser ocupado por alguém indicado pelo meu partido - e reitero o esforço em torno da Deputada Martha Rocha... \r\n\r\nSr. Presidente, não podemos permitir que qualquer passo adiante possa ser dado no sentido da privatização da Cedae. É o que está embutido nessas Mensagens; é este o objetivo. O Governo quer antecipar receitas mas a partir de uma garantia que, desgraçadamente, já foi aprovada por esta Casa, a transferência para a União - e vou concluir -, numa Sessão realizada enfrentando uma liminar do Tribunal de Justiça, que não foi cumprida. O processo continua em andamento. Se o Poder Judiciário do nosso Estado quer se fazer respeitar, ele há de anular uma Sessão que foi feita descumprindo a decisão de um desembargador, em dois aspectos, em relação ao prazo e aos vetos que estão vencidos. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, as coisas estão muito claras. Se o Governo pensa que pode enganar, ele é quem está se enganando. A população do Rio de Janeiro já compreendeu a natureza desse Governo e o seu verdadeiro destino: a derrota nas urnas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, senhoras e senhores, quando achamos que a situação do Rio de Janeiro não pode piorar, eis que o Governador, o ex-Governador em exercício, Pezão, nos surpreende e consegue piorar a situação do Rio. É um Governo realmente insubstituível no que diz respeito a sua capacidade de tornar o Rio cada vez pior. \r\n\r\nNão bastasse o endividamento, não bastasse a crise social, não bastasse a crise econômica, o Governo tem a coragem de mandar para cá três pedidos de empréstimos, faltando, Sras. e Srs. Deputados, nove meses para o fim do calendário oficial - não vou dizer que faltam nove meses para o fim do Governo porque, evidentemente, esse Governo já acabou há muito tempo, mas faltam nove meses para o fim do calendário oficial, Deputado Dr. Julianelli. Faltando nove meses para o calendário oficial desse Governo acabar - eu arriscaria dizer que faltam nove meses para uma enorme possibilidade de o Governador ser preso, inclusive -, ele manda para cá três pedidos de empréstimos que são completamente estapafúrdios. \r\n\r\nMais do que isso, esse Governo do PMDB, de Cabral para cá, não fez outra coisa a não ser endividar o Estado. Em 2007 a dívida era de 48 bilhões, hoje está em 137 bilhões. Este é o resultado do desastre de gestão do PMDB, um Governo irresponsável. Cabral está preso, respondendo por formação de quadrilha - não sou eu que estou dizendo, não, há condenação sobre ele. Qual era a quadrilha que ele coordenava? Era o próprio Governo. Não havia uma outra quadrilha paralela, era uma quadrilha oficial. Isso se deu passando, muitas vezes, pela Alerj. Foram muitos os empréstimos, nos últimos 12 anos, que aprovamos aqui sem saber qual era a instituição financeira, sem saber qual era política de juros. Qual foi o resultado? Isso faliu o Estado. \r\n\r\nComo que, faltando nove meses para o calendário oficial acabar, esse Governo manda para cá a mesma coisa, Eliomar? Como é que nós, Deputados, vamos votar a favor de um empréstimo se não sabemos qual é a instituição financeira que vai fazê-lo, se não sabemos qual é a política de juros? Que Deputado pegaria um empréstimo nessas condições? Eu duvido que algum Deputado o faria. Deputado Tio Carlos, V. Exa. jamais pegaria um empréstimo nas condições que o Governo está mandando para cá, com esse projeto. V. Exa. não pegaria um empréstimo sem saber quanto pagaria de juros, ou pegaria? V. Exa. não pegaria um empréstimo sem saber de onde ele vem, mas é isso que vamos aprovar aqui. Não queremos isso para a nossa vida privada, mas para a vida pública, para o Estado, podemos aprovar dessa maneira? Isso é completamente absurdo! \r\n\r\nA base do Governo não vai conseguir aprovar essa matéria, não é possível que o consiga. São três bilhões para pagar fornecedores que não sabemos quais são, e também não sabemos qual é a escala de prioridade. Faltando nove meses para o fim do calendário oficial, cogita-se pegar três bilhões de empréstimo. Dizem: “Ah, mas estamos cumprindo o ajuste.” Corta-se investimento social, impossibilita-se o concurso público. O ajuste é uma das piores coisas que aconteceram para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nA dívida que está suspensa hoje vai ser paga daqui a três anos - o Governador já não estará mais gozando de liberdade, mas o Estado vai pagá-la. Como vamos fechar os olhos e dizer: “Realmente, não há problema em aprovar esse empréstimo”? Isso é uma vergonha, tem que ser derrotado. Até mesmo sobre o projeto que poderia contar com a boa vontade dos Deputados, o para a modernização da máquina pública, podemos pensar: depois de tamanho atraso, faltando nove meses, eles querem modernizar? Existe um fundo específico para isso, cujo dinheiro nunca foi usado, como o Deputado Eliomar Coelho salientou isso aqui, muito corretamente, mas, não, querem pegar 250 milhões para tal fim. \r\n\r\nPara mim, o pior de tudo, se é que se pode criar alguma escala, é: como vamos aceitar, algo inédito, que, para tornar o Estado mínimo, se endivide o Estado? É isso que o Governador Pezão, no auge da sua insanidade, está dizendo. Ele envia para cá uma Mensagem, Deputado Márcio Pacheco, que diz o seguinte “Vamos contrair o empréstimo para provocar a demissão voluntária de funcionário público e reduzir o papel do Estado, eliminando empresas públicas”, que nós não sabemos quais são, sequer há uma lista. Quais são essas empresas? Não sabemos quais são, não tem um pingo de transparência e o pior, é para tornar o Estado menor, é para tornar o Estado mínimo, mas ele endivida o mesmo Estado para tornar ele menor. Mesmo os governos mais privatistas nunca fizeram empréstimo para demissão voluntária, ou seja, se endivida o Estado e diminui o Estado. É para tornar completamente viável qualquer governo futuro. Não é possível que aprovemos tamanha irresponsabilidade de um Governo que já acabou mas que, pelo calendário oficial, faltam nove meses.\r\n\r\nEu tenho certeza de que os três Projetos receberam muitas Emendas, mas, nós, Sr. Presidente, vamos votar contra, mesmo o Projeto que poderia ser para modernização, ele não se justifica, Deputado Luiz Paulo, porque tem Fundo para isso que nunca foi utilizado. Esse dinheiro foi desviado.\r\n\r\nNão é possível que, neste momento, endividemos ainda mais o Estado que está completamente comprometido pelo banditismo do PMDB nos últimos 12 anos. É disso que se fala; não de uma crise financeira que parece que surgiu do nada. Sabemos de onde surgiu; surgiu da incompetência e do banditismo de quem está à frente desse Governo há 12 anos. Não é endividando ainda mais e inviabilizando o próximo Governo que vamos resolver isso.\r\n\r\nA bancada do PSOL vai votar contra, apresentou várias Emendas, mesmo dizendo antecipadamente que vai votar contra. Algumas Emendas dizem que só poderemos aprovar se soubermos qual é a política de juros. Só poderemos votar, independente de quem vota favorável ou não, se soubermos qual é a política de juros. Só podemos votar se soubermos qual é a instituição financeira. Por exemplo, uma instituição nacional, internacional. Pode ser qualquer coisa.\r\n\r\nNão podemos assinar um cheque em branco. O Parlamento não pode assinar cheque em branco em momento algum, muito menos para este Governo. Não se assina cheque em branco para estelionatário e esse Governo é composto de estelionatários.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir três Mensagens do Poder Executivo, encaminhadas à Alerj, sobre o Projeto de Lei 3872 de 2018, que pede autorização para o Estado contrair um empréstimo de 250 milhões de reais com o objetivo de investir na reorganização da Secretaria de Fazenda do Estado.\r\n\r\nTambém o Projeto de Lei 3870, que pede a essa Assembleia Legislativa a autorização para contração de um novo empréstimo de 200 milhões de reais, cujo o objetivo é a reorganização administrativa do Estado.\r\n\r\nO terceiro empréstimo encaminhado para cá por meio do Projeto de Lei 3871, também de 2018, é para autorização e contração de um terceiro empréstimo da monta de 3 bilhões e 50 milhões de reais para pagar fornecedores em atraso no Estado.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, essa discussão deve feita com muita profundidade e também com serenidade. O primeiro questionamento que devemos todos fazer é se é cabível e razoável uma administração que levou o Estado do Rio de Janeiro à banca rota, a menos de seis meses das próximas eleições e do final do Governo, encaminhar três empréstimos que somam, praticamente, 3 bilhões e meio de reais. É importante também que entremos no detalhe do que significa e do que pede o Governo para cada um desses empréstimos.\r\n\r\nO Projeto de Lei 3872 é sobre a solicitação de empréstimo de 250 milhões de reais para reestruturar a Secretaria de Estado de Fazenda com vista a aparelhá-la de maneira mais eficiente, com tecnologia, com métodos e com novos processos de atuação para o combate à sonegação no Estado do Rio de Janeiro e, também, para o controle fiscal do nosso Estado.\r\n\r\nJá é passada a hora de haver essa reformulação da Secretaria de Estado de Fazendo. Nós, na Comissão de Tributação da Alerj, temos acompanhado de maneira regular os problemas que tem a arrecadação estadual. É sabido, por diversas fontes e diversos estudos, que temos hoje anualmente mais de dez bilhões de reais sonegados ao fisco estadual. Esse valor de dez bilhões de reais sonegados anualmente é estratosférico, que, se convertido em arrecadação, ajudaria em muito para que pudéssemos encontrar o equilíbrio fiscal nesse Estado.\r\n\r\nSenhoras e Senhores Deputados, precisamos efetivamente de uma reforma completa, de novas tecnologias e do desaparelhamento da Secretaria de Estado de Fazenda. Esse é o empréstimo que tem o mérito positivo, que ajuda a reestruturar uma área sensível, com potencial de arrecadação, para que possamos tirar o Rio de Janeiro da crise. Nós só vamos sair da crise se o Poder Executivo atacar em dois vieses simultaneamente. Um viés é a busca do aumento da arrecadação, não na cobrança de mais tributos, porque a sociedade não aguenta mais tributos sobre ela, mas com mais eficiência e gestão na arrecadação.\r\n\r\nEu tenho três projetos de lei tramitando na Casa, e peço à Mesa Diretora que possa pautá-los o mais rápido possível, que tratam de aprimoramento da nossa legislação para facilitar, ou beneficiar, ou favorecer o aumento da arrecadação. Um é o projeto que pune o devedor contumaz, aquela empresa picareta, que abre e fecha, abre e fecha, para apenas sonegar impostos - isso na área de combustíveis é dramático. Outro que trata também da área de combustíveis quanto à fraude na bomba de gasolina. E outro que possibilita a incorporação ao patrimônio do Estado de mercadorias roubadas. Esses são temas que temos que tratar aqui, mas, definitivamente, o Estado precisa refundar a sua Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nPor isso, essa primeira Mensagem deve ser avaliada pelos Deputados com cuidado. É óbvio que são necessárias emendas. Quero, desde já, dizer que apoio integralmente a emenda apresentada pela bancada do PSDB, liderada pelo Deputado Luiz Paulo, que estabelece uma meta de aumento de arrecadação. Não basta apenas dar recurso para melhorar a capacidade de arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda. Nós temos que ter uma meta, e uma meta ousada para o aumento de arrecadação. Portanto, com as emendas, estou disposto a votar favoravelmente a esse projeto, desde que ele possa ser corrigido. \r\n\r\nCom relação aos outros dois, não vejo nenhuma justificativa para sequer considerá-los. Como podemos aprovar uma Mensagem de autorização para empréstimo, de 200 milhões de reais, para reorganizar o Estado, sem nenhuma transparência, sem que saibamos por quê, o que vai ser feito, com que propósito, com qual objetivo? E em final de governo! \r\n\r\nEsse é um projeto que tem que ser levada à sociedade para retornar na próxima legislatura com base no que for aprovado pela população. Nós não podemos assinar um cheque em branco. Chega de cheques em branco para esse Governo! Um projeto que vem para cá hermético, fechado, sem nenhuma informação, não merece e não pode ter o acolhimento das Senhoras e dos Senhores Deputados.\r\n\r\nO outro empréstimo, mais alto, é ainda mais absurdo. Como é possível um Governo, que destruiu as finanças do Estado, que não goza de nenhuma credibilidade, querer que os Deputados estaduais aprovem empréstimo de mais de três bilhões de reais para saldar faturas de fornecedores? No momento em que o Estado do Rio de Janeiro vive uma crise terrível, contrair esse empréstimo, aumentar o serviço da dívida é apenas empurrar para a frente o ônus que deveria ter sido enfrentado por esse próprio Governo. E em que condições se dará esse empréstimo? Também não está claro. Isso é de uma irresponsabilidade total.\r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, da maneira como está, o empréstimo de 3.050 bilhões de reais, entendo que não tem a menor condição de ser acatado por esta Casa, como também não posso aprovar e não posso apoiar o empréstimo que pede recursos para uma reestruturação sobre a qual não há nenhuma transparência. Como posso eu, que represento a população, junto com 69 outros Senhores Deputados, assinar um cheque em branco, sem saber do que se trata, num final de Governo melancólico, sem autoridade e sem credibilidade? Eu não assino, Sra. Presidente, mais nenhum cheque em branco. Na verdade, nunca assinei. Votei contra todos os cheques em branco que passaram aqui e continuarei votando contra. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sra. Presidente Deputada Fatinha, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui nos revezando e, de certo modo, repetindo argumentos. Essa repetição de argumentos vem em função exatamente do fato de que isso é o lógico. \r\n\r\nGostaria de ver aqui mais Deputados da base do Governo. Gostaria também de lembrar que, independentemente do partido e da posição ideológica, temos uma obrigação principal para com quem nos trouxe aqui, quem nos determinou que o representasse, o povo fluminense. Então, está hora de a base do Governo começar a pensar no que está acontecendo neste Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDurante três anos, estivemos aqui falando do absurdo das isenções fiscais, dadas de uma maneira, Deputado Eliomar Coelho, que comprovadamente não foram do interesse do Rio de Janeiro. Isso ficou claro. Vimos também que essas isenções fiscais causaram um enorme prejuízo para o Estado. Ocorreram aqui debates sobre a sonegação fiscal, sobre o não pagamento da dívida ativa numa CPI com o professor Tafner. Tentou justificar a tal empresa que estaria comprando do Governo as dívidas com o Estado e vimos a vergonha que ele passou diante dos argumentos que foram apresentados. O Governo botou de lado aquela ideia absurda. \r\n\r\nCom relação à universidade pública, hoje debatemos, na Comissão de Educação, uma emenda constitucional aprovada nesta Casa que não está sendo cumprida pelo Governo do Estado e que envolve uma quantia em torno de cem milhões ao ano. Tudo isso junto nos faz pensar, ou nos deveria fazer pensar. \r\n\r\nNeste momento, o que se faz aqui? Esse Governo é o mesmo que fez naufragar as finanças do Estado do Rio de Janeiro, que sacrificou a universidade, a escola, a saúde, que botou um mendigo debaixo de cada marquise do Centro do Rio de Janeiro. Temos que pensar nisso. É só andar aqui à tardinha para ver pessoas mexendo no lixo. Será que isso não faz pensar, não faz esse Governo pensar? No entanto, o que ele faz? Ele traz, num fim de mandato, uma proposta indecente de endividamento para o Governo seguinte pagar. Como disse o Deputado Marcelo Freixo, o Governador Pezão ainda vai ter que responder por tudo de errado que fez. Esse mesmo Governador que vai ter que responder pelo que fez vem com uma proposta absurda de endividamento do Estado, querendo que nós compactuemos com esse absurdo. Isso não pode acontecer. \r\n\r\nVou repetir um pouco do que foi falado. Como vamos votar pelo endividamento? Como contrair uma dívida cujo recurso será usado não se sabe para quê? Quais empresas serão pagas? São as amigas do Governo, que vão fazer em leilões, que só Deus sabe como serão, uma proposta de diminuição de migalhas para serem pagas prioritariamente? É para isso que esses três bilhões serão usados? \r\n\r\nSe olharmos o que o Governo Pezão fez, ao longo dos anos, nos dá credibilidade para afirmar que os amigos do Pezão serão os próximos beneficiados. Vão receber prioridade nesses três bilhões e cinquenta milhões que serão contraídos agora como empréstimo, porque de um Governo que fraudou merenda escolar, pão dos presídios, próteses ortopédicas, equipamentos médicos em geral, medicamentos oncológicos, combustível e o diabo, não dá para esperar que, ao final de sua administração, tenha arroubos de sinceridade e esteja aqui propondo algo que realmente esteja dentro do que não foi o que praticou ao longo desses anos. Não dá para pensar que “pau que nasce torto não endireita, morre torto”. \r\n\r\nÉ um Governo do PMDB que herdou as mazelas, os erros, as desonestidades do Sérgio Cabral e, infelizmente, não por ele, mas pelo povo fluminense, deu continuidade àquilo que aprendeu a fazer tão bem: a roubalheira. Daí a compactuarmos com a continuidade desse absurdo é exatamente estarmos de acordo com tudo de errado que foi feito.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - O próximo orador inscrito é a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos. Cumprimento a todos os que vieram a esta tribuna para fazer a discussão sobre os três Projetos de empréstimos que foram razão, hoje, dos pareceres das Comissões e também da discussão dos temas. \r\n\r\nDevo dizer que fomos surpreendidos com os três Projetos que pedem autorização a esta Casa Legislativa para que o Governo do Estado possa contrair empréstimos: de 200 milhões, para programa de demissão voluntária; de 250 milhões para tratar da modernização da Secretaria de Fazenda e um empréstimo de três bilhões e 50 milhões para tratar de pagamento dos fornecedores, sob a tutela do leilão reverso.\r\n\r\nQuando fazemos os exames desses Projetos de Lei e fazemos uma conta matemática preliminar, verificamos que os três empréstimos somam um total de três bilhões e 500 milhões. Para um Governo que já começa em contagem regressiva e que já está sob o Manto da intervenção Federal, na área da Segurança Pública e para um Governo que, ao término de 31 de dezembro, por certo, não retornará à frente do Palácio Guanabara.\r\n\r\nQuando pensamos nesse projeto, temos que fazer, ainda que de uma forma muito tímida, uma análise da receita. Os dados já trazidos aqui, na data de hoje, por outros parlamentares nos lembram que o Governo tem, como receita corrente líquida, o total de arrecadação de 58 bilhões. Não estão incluídos aí aqueles débitos obrigatórios, os repasses obrigatórios. Hoje, o Governo já tem 236% do valor total da receita corrente líquida comprometido com empréstimos, ou seja, o Governo hoje tem mais de 138 bilhões de empréstimos. \r\n\r\nEntão, quando dizemos que ao final vamos estar, se aprovados esses três empréstimos, trazendo um compromisso de, no mínimo, mais de três bilhões, podemos imaginar que, cada vez mais, a nossa receita corrente líquida vai estar comprometida para o pagamento de empréstimos que serão cobrados, talvez não hoje, talvez daqui a três anos, num processo de moratória. Muito foi dito aqui que está previsto tudo isso no plano de recuperação fiscal. O fato é que o Governo do Estado do Rio de Janeiro pratica ações que, ao final, irão comprometer cada vez mais o endividamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu queria me deter, considerando o pouco tempo que tenho aqui, no empréstimo que vai tratar do programa de demissão voluntária. O que observamos, na leitura da justificativa do projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, é que não são fornecidas, minimamente, as informações que possam contribuir para a nossa decisão. \r\n\r\nA pergunta que se faz é: quais serão as empresas? O Estado do Rio de Janeiro hoje ainda deve o 13º salário a vários servidores do Estado, dentre eles os valorosos policiais civis e militares que, apesar de todo seu empenho, não conseguem conter em segurança a violência. Quero resgatar aqui a fala do chefe da Polícia Civil, que se despediu na data de ontem, Dr. Carlos Leba, que nos mostrou que não havia reagente para o IML, não havia contrato de limpeza para o IML, não havia pagamento das metas, não havia recuperação da frota da Polícia Civil; que estava em risco o contrato de tecnologia e informática que mantém no ar as 150 delegacias de polícia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe o Governo ainda não conseguiu pagar o 13º dos servidores e se sabemos que toda e qualquer empresa, para ter um processo de extinção, tem que ter anuência, autorização desta Casa, por que está pedindo um empréstimo se não conseguiu dar minimamente informações para consolidar o entendimento dos parlamentares para que eles possam decidir com o mínimo de segurança jurídica sobre o futuro dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosso até me sentir ainda um pouco tocada pela necessidade de modernização. Nas audiências a que assisti da Comissão de Tributação, para tratar, por exemplo, do caso das isenções fiscais - e poderia ficar nessa tribuna falando mais dez minutos sobre os equívocos das isenções fiscais, que acarretam um rombo de nove bilhões ao ano -, ouvi sobre a dificuldade por que a Secretaria de Planejamento, hoje Secretaria de Fazenda, passa em termos de arrecadação, acarretada pela ausência de modernidade. \r\n\r\nMas juntar no mesmo bloco o empréstimo para modernização, o empréstimo que trata do programa de demissão voluntária e um que trata do pagamento de fornecedores, quando ainda não conseguimos solucionar a questão dos salários e do 13º dos servidores, com certeza não fará com que o Governador Pezão receba o meu apoio e o meu voto. \r\n\r\nInobstante os Srs. Deputados fazerem ou não parte da base do Governo, acho que todos aqui querem o melhor para o povo do Estado do Rio de Janeiro. O melhor que podemos fazer para o povo do Estado do Rio de Janeiro é rezar para que esse Governo se encerre o mais rapidamente possível e para que o próximo Governo tenha minimamente condições de gestão para retirar de vez o Estado do Rio de Janeiro da grave crise financeira e na Segurança Pública em que se encontra.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. (Pausa) O próximo orador inscrito é o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores desta Casa, imprensa, todos que nos assistem, vim aqui discutir três mensagens encaminhadas pelo Governo e que entraram em Sessão extraordinária, em regime de urgência, em discussão única. \r\n\r\nO primeiro ponto de discordância é com relação a essas matérias entrarem em pauta em regime de urgência, com a urgência que o Governo quer, com Sessões Extraordinárias para que possamos autorizar 3,5 bilhões de reais para novo endividamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando começamos a dissecar matéria por matéria, verificamos que uma é louvável, a da modernização da Fazenda, com um empréstimo para quatro anos, mas falta transparência na mensagem. Aqui não se diz que projetos serão apoiados nem o que se pretende com 250 milhões de reais para a Fazenda, o que se pretende aumentar de arrecadação com esse investimento que será feito na Fazenda, qual é a perspectiva de aumento de arrecadação que o projeto pretende. Entendo que a Fazenda deva ser modernizada, mas não é conveniente e oportuno, neste momento, novo endividamento. \r\n\r\nQuando olhamos o segundo projeto, é de fazer cair do cavalo: previsão de empréstimo de 200 milhões de reais com a finalidade - a finalidade não vem no projeto, vem na justificativa - de atender a gastos demissionais, abrangendo grande parte do efetivo de empresas a serem extintas. A previsão dessas rescisões é junho de 2018. Pergunto aos Srs. Deputados: votamos aqui a extinção de alguma empresa? Não! Ora, se não previsão, não há votação, não há autorização para extinção de nenhuma empresa, por que o Governo quer empréstimo para suportar a demissão de funcionários? \r\n\r\nA única matéria polêmica que veio aqui em que estão envolvidos servidores públicos foi a da Cedae. Fizemos um embate duro contra o Governo, perdemos a votação, mas a única matéria que tem aqui é a Cedae.\r\n\r\nOra, se o Governo vai privatizar a Cedae, ainda temos que pegar emprestado R$ 200 milhões para um Programa de Demissão Voluntária, a fim de enxugar a Cedae e ela ser torrada no mercado? É isto mesmo? Será que é isto? \r\n\r\nNão dá para acreditar que o Governo encaminhe para cá uma proposta dessa, porque se a finalidade for outras empresas, não está aqui, não está claro; não há projeto algum que tenhamos discutido aqui e votado, permitindo a extinção de qualquer empresa. Logo, está faltando transparência nesse Projeto. E sem transparência, não há condições de autorizarmos um endividamento ainda maior do Estado.\r\n\r\nO terceiro Projeto é de três bilhões e cinquenta milhões, e aí quando juntamos as cifras - três bilhões e cinquenta para fazer leilão da dívida - eu penso que as empresas que prestaram serviço têm o direito de receber, mas o Estado tem que se endividar ainda mais, num final de Governo, para fazer um leilão reverso?\r\n\r\nOra, isso foi feito em 2007, como está aqui na Justificativa, num Governo novo, que entrou com credibilidade, para arrumar a casa e tocar a sua gestão eleita numa eleição nova. Então, não é cabível autorizar três bilhões e cinquenta milhões de reais.\r\n\r\nQuando vamos fazer as contas, realmente, tem razão o Deputado Paulo Ramos: três bilhões e meio com dois bilhões e meio, que já foi feito empréstimo com recursos das ações da Cedae, dá os seis bilhões. Está aí a conta redonda. \r\n\r\nA própria avaliação da Cedae é um absurdo o que estão fazendo, porque não estão levando em consideração que autorizamos aqui empréstimo para a própria Cedae duplicar a adutora do Guandu e ela está fazendo nova rede de distribuição para a Baixada Fluminense.\r\n\r\nA minha cidade, a cidade de Queimados, está vendo obra para ampliar a rede de distribuição. Melhorando a distribuição, aumenta o lucro da empresa e isso não está sendo levado em consideração.\r\n\r\nSra. Presidente, vejo que essas matérias são inoportunas, principalmente no momento em que estamos vivendo, porque autorizar três bilhões e meio de empréstimo sem pagar o 13º dos funcionários previamente, ou seja, é mais importante modernizar a Fazenda, é mais importante pagar os fornecedores, é mais importante ter um plano de demissão voluntária do que pagar o 13º dos funcionários.\r\n\r\nFiz Emenda justamente para que nada seja assinado antes de o Governo quitar todos os encargos trabalhistas, incluindo o 13º salário dos servidores públicos.\r\n\r\nDa mesma forma, recursos que foram arrestados, como por exemplo os recursos do convênio feito pelo Ministério da Cultura com o Governo do Estado, dois milhões e quarenta mil arrestados dos pontos de cultura e que o Governo não faz nenhum movimento para que esse recurso seja devolvido aos pontos de cultura.\r\n\r\nQuando olhamos a crise do Estado, nos deparamos com o absurdo que é a Aneel ter autorizado o aumento de mais de 21% a conta de energia, colocando o custo do aumento de energia na Segurança Pública. \r\n\r\nQual é o papel da intervenção? O papel da intervenção não é melhorar a Segurança Pública? Estamos vendo que a intervenção é pontual. É uma intervenção para a Zona Oeste do Rio de Janeiro. É uma intervenção para a Vila Kennedy. É uma intervenção com o pé na porta quando a Prefeitura vai lá e derruba o meio de trabalho de muitos trabalhadores. E aí quer trocar o pé na porta por empréstimo para que as pessoas possam se endividar. \r\n\r\nAbsurdos e mais absurdos estamos vendo, e numa lentidão também absurda. Em Segurança tem que ser da mesma forma que trocar o pneu com o carro andando: não pode demorar. Somente agora, trinta dias depois, é que começa a troca dos comandos.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes, já se ouve dizer que vai terminar em setembro. Ora, se terminar, de fato, é eleitoreira e não está atendendo à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já discuti o primeiro projeto que foi à pauta, de reorganização do sistema de informática da Secretaria de Fazenda mediante empréstimo de R$ 250 milhões. Agora, discutirei os dois projetos que entraram na pauta seguinte. O primeiro, do empréstimo de R$ 200 milhões para patrocinar a extinção de seis empresas e financiar um plano de demissão voluntária. E o segundo, do empréstimo de R$ 3,05 bilhões para pagar fornecedores mediante leilão, que será feito com os mesmos, no qual quem der a maior redução no seu direito a receber terá o seu pagamento. \r\n\r\nOs três projetos são inconstitucionais. Os três somam R$ 3,5 bilhões que, somados aos R$ 2,9 bilhões do empréstimo já tomado com garantia das ações da Cedae, somam R$ 6,4 bilhões. Esses R$ 6,4 bilhões têm que ser somados à suspensão do pagamento da dívida: R$ 9 bilhões por ano durante três anos, renováveis por mais três. Vamos admitir só os três primeiros anos: são R$ 18 bilhões; ar redondando com esses outros R$ 6 bilhões, são R$ 24 bilhões. Se computarmos juro e correção monetária desses R$ 6 bilhões e atualizarmos o serviço da dívida também ano a ano, em ordem de grandeza, acumularemos uma dívida de quase R$ 40 bilhões que, somados aos R$ 138 bilhões que já devemos, teremos, daqui a três anos, atingido a incrível cifra de algo como R$ 200 bilhões de serviço da dívida. É um número avassalador! \r\n\r\nQualquer cidadão ou cidadã que faça a sua economia doméstica sabe que tomar empréstimo é piorar a sua situação financeira. Por isso a legislação brasileira só permite tomar empréstimo como investimento, e não para pagar pessoal ou despesa de custeio.\r\n\r\nAquele que compra a crédito a cada dia se a funda mais, e é isso que a gestão irresponsável do Estado está fazendo. Admitamos, nobre Deputado Gilberto Palmares, que daqui a três anos esteja rompido o Termo de Ajuste Fiscal e retomemos o pagamento do serviço da dívida. Façamos uma conta por baixo, Deputado Wagner Montes: vamos pagar do serviço da dívida algo como 12 bilhões de reais por ano. Estamos hoje já com cerca de dez bilhões de reais por ano de sonegação fiscal e nove bilhões por ano de incentivo fiscal. Se vier o Repetro, vamos perder ainda mais dez bilhões de reais por ano. Ora, nove com dez são 19; com 12 são 31. Estaremos perdendo de ICMS algo como 30 bilhões de reais. Sabem quanto arrecadamos hoje, de ICMS? Trinta e dois bilhões. Estes são números absolutamente inacreditáveis. \r\n\r\nO rombo do Estado hoje é de 16 bilhões de reais. Como solucioná-lo com um empréstimo? A maior bomba ainda está por vir, está no Termo de Ajuste Fiscal, também com o carimbo de sigilosa: com o futuro aumento de arrecadação, com a entrada de operação da área do pré-sal, todos esses recursos farão com que o Estado tome um empréstimo com receitas futuras de royalties e participações especiais para pagar a folha de inativos e pensionistas, isto é, para trocar recurso do Tesouro por recurso de royalties e participações especiais. Isso representa dizer que essa operação descapitalizará definitivamente o Rioprevidência e o levará a não ter mais recursos para pagar a folha de inativos e pensionistas.\r\n\r\nTudo isso é muito duro para este Parlamento se posicionar favoravelmente. Por isso, estamos tendo aqui a preocupação de, com números, alertar o Parlamento, para sermos contrários a esses nefastos projetos do Poder Executivo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sra. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputada Fatinha, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e que nos acompanham pelas redes sociais, às vezes, fico observando as intervenções dos meus pares nesta Casa, muitos deles veteranos.\r\n\r\nÉ bom que se reconheça que o Estado se encontra hoje nessa situação desastrosa porque parcela de contribuição expressiva foi dada por esta Casa ao aprovar certas matérias e, se não tivermos cuidado, terminaremos aprovando esta matéria, que é uma verdadeira excrescência.\r\n\r\nEsta Mensagem enviada para a Casa, solicitando autorização para contrair empréstimo de R$ 3,5bilhões para fazer uma restruturação na administração do Estado, fico em dúvida do verdadeiro propósito, porque não nos apresenta nada além do propósito de demitir muitos servidores do Estado, muitas empresas do Estado serão extintas, inclusive empresas, pela lógica do Governo, as suas atividades não estão sendo relevantes, ou empresas que, pelo entendimento do Governo, deverão passar para a iniciativa privada.\r\n\r\nVejam bem o ideário que está sendo seguido: a lógica definidora dessa proposta diz que vai reduzir em 50% o número de empresas estatais e o PDV também diz que até junho próximo, Deputado Gilberto Palmares, quer alcançar 50% na redução do quadro de servidores do Estado.\r\n\r\nDizem que isto é para se fazer uma restruturação, mas acredito que para se fazer uma restruturação na administração é preciso que haja planejamento, que deve ser precedido de um diagnóstico. Somente após ter um diagnóstico nas mãos, com dados obtidos por ele, informações obtidas por ele, e ainda uma ida a campo para você confrontar dados e informações, é que se pode pensar na elaboração de um projeto, começar a rascunhar um projeto.\r\n\r\nDigo mais: esse projeto tem que ter a participação de representação da sociedade, porque meia dúzia de cabeças iluminadas não vai resolver de forma alguma o problema; pelo contrário, a situação vai agravar cada vez mais.\r\n\r\nAí, sim, com as metas definidas, as fases em que essas metas serão alcançadas pelo menos naquilo que está sendo previsto, as ações a serem realizadas, com tudo isso nas mãos você passa a ter a condição de ver o quanto precisa de recursos para fazer a restruturação administrativa.\r\n\r\nAgora estão pedindo 3,5bilhões, mas baseado em que projetos, em que ações, em que metas, em que diagnóstico? Qual é o organograma para a implementação? Qual o organograma físico-financeiro a ser apresentado para nós ou que esteja sendo pensado sobre o previsto? Aí entra o cronograma físico-financeiro e chega-se à avaliação dos custos necessários e suficientes para a promoção dessa restruturação administrativa. Nada disso está sendo apresentado para nós.\r\n\r\nQuer dizer que vai fazer a reestruturação e focar, de forma objetiva, na Saúde, na Educação, na Segurança? Não! Assistimos hoje a uma audiência pública da Comissão Permanente de Educação, tratando da situação em que se encontram as nossas instituições universitárias. Se queremos modernizar a administração pública, nada mais e nada melhor do que lançar mão de todo o potencial que possuem as nossas instituições universitárias, que têm dedicação em todos os ramos da ciência, da nova tecnologia e da informação.\r\n\r\nE mais: não há o mínimo pensamento dirigido ao servidor público. É lamentável! Aliás, estão querendo impor mais uma cobrança de 14% na sua contribuição previdenciária. É lamentável! Realmente não dá para entender.\r\n\r\nQuanto à extinção das empresas, vou me prender à Cehab, empresa do Estado do Rio de Janeiro que tem como finalidade colocar em prática a política de habitação, definir a política e colocar em prática essa política de habitação. Milhares e milhares de moradores da Cidade do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, estão hoje sem ter um teto para ficar debaixo dele com sua família. A Secretaria de Estado, ao definir a política de habitação, deveria contemplar o atendimento das necessidades dessas populações desabrigadas. E nada disso é pensado.\r\n\r\nPara que R$ 3,5 bilhões? R$ 200 milhões para o plano de demissão voluntária, PDV; outros para aperfeiçoar tecnologicamente a Secretaria de Fazenda, o que é uma balela. Por que não investem nas nossas universidades? Por que não investem, por exemplo, na Faperj? É muito complicado!\r\n\r\nLamento profundamente e espero que esta Casa pense, reflita e veja o que está sendo realmente proposto por essa Mensagem, que não vai contribuir em nada para o desenvolvimento econômico e social de nosso Estado. Muito pelo contrário, vai aprofundar cada vez mais a crise.\r\n\r\nÉ lamentável. Nós não podemos admitir que isso aconteça e, nesse sentido, faço um apelo aos meus pares, para que não aprovemos essa matéria. Não tem relevância. Se tivesse relevância, iria contemplar - porque três bilhões são destinados única e exclusivamente ao pagamento de dívidas do Estado com fornecedores - o servidor público, com quem o Governo tem uma dívida enorme. Não pagou ainda o 13º salário de 2017.\r\n\r\nMais de 150 mil servidores estão sem receber em dia ainda. Então, que reestruturação administrativa é essa que não olha para o servidor, que é exatamente a pessoa mais importante na sustentação dos trabalhos realizados pela administração pública?\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Senhoras e senhores, Sra. Presidenta da Alerj em exercício, telespectadores, estamos aqui para discutir três projetos de lei que foram encaminhados para a Casa pelo Sr. Governador Pezão. O primeiro PL é o 3870, que pede um empréstimo de 200 milhões para o Estado do Rio de Janeiro; o segundo PL trata de uma solicitação de empréstimo de três bilhões e cinquenta milhões, é o PL 3871; e o terceiro é o PL 3872, que pede 250 milhões de empréstimos para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Esta Casa terá ou não que aprovar esse empréstimo.\r\n\r\nCompanheiros, são 3,5 bilhões que o Governo está pedindo de empréstimo. O primeiro é para demitir funcionários até julho de 2018, é o conhecido PDV. Tenho uma irmã que trabalhava na Companhia Docas do Rio de Janeiro e pediu PDV, à época. Ela era secretária-executiva e, senhores, hoje lava carros na porta da casa da minha mãe. PDV é uma das atitudes mais perversas que um Governo ou uma empresa podem ter com o trabalhador, que com certeza não tem mais oportunidade de entrar em nenhum mercado de trabalho.\r\n\r\nO Governo, com esse PDV, quer diminuir em 50% o número de empresas no Rio de Janeiro, alegando que elas empresas não são relevantes para o Estado ou podem ser entregues à iniciativa privada. Ele diz ainda que, com essa venda, com essa entrega, com esse PDV, vai poder investir mais na Saúde, na Educação e na Segurança Pública. Senhoras e senhores, não é possível que o Governo continue com a cara de pau de falar que quer investir na Saúde. A Saúde já está privatizada, nas mãos de Organizações Sociais que a afundaram. Trabalhadores estão sem receber salários e os pacientes não recebem nem alimentação. Senhoras e senhores, não dá para acreditar!\r\n\r\nNo segundo Projeto de Lei, ele pede mais de três bilhões e cinquenta milhões de reais para quitar fornecedores.\r\n\r\nSenhoras e senhores, quando entrei na Alerj, uma das votações que mais me marcaram, desde que estou aqui, foi para trazer uma empresa para o Rio de Janeiro. O Governo dava isenção de 50 anos, prorrogável por mais 50 anos. Isso não é fazer gestão! Isso demonstra que o Governo não fazia gestão, não cuidava do Rio de Janeiro. O Governo fazia negociata como fazia também com a sobre do Bilhete Único, com as falcatruas dentro da Seap. Gente, os exemplos são muito, são muitos.\r\n\r\nNão dá agora para o Governo pedir três bilhões que todos nós sabemos que é para garantir a venda da Cedae. Esse é o grande pano de fundo. O Governo, mais uma vez, não quer entregar só as empresas que os Deputados nem sabem quais são, mas sabemos que a Cedae está nesse jogo.\r\n\r\nEntregar a água do povo é entregar a vida do povo. E nós vamos brigar. Porque a população tem que acordar. Não tem como esse Governo, que não tem a mínima credibilidade, chegar para esta Casa e pedir mais dinheiro, como já foi falado aqui, no final do Governo, porque o terceiro Projeto de Lei é para modernizar a Secretaria de Fazenda com ferramentas mais eficazes, que permitirão reduzir perdas e evasões de recursos. Meu Deus, depois de oito anos, verificou que a Secretaria de Fazenda não tem condição de trabalhar. É o fim da picada, gente! É o fim da picada!\r\n\r\nSenhores, a verdade é que o Governo Pezão, o Governo Cabral, o Governo Temer, todos pertencem a um partido político que afundou o Brasil. Já saiu hoje na mídia que o Governo Temer avisou que a intervenção no Rio de Janeiro só vai até o mês de setembro.\r\n\r\nCompanheiros, não dá para ter a mínima credibilidade. Temos que lutar pela democracia neste País. Temos que lutar para que existam eleições democráticas em outubro. Temos que tirar essa velha política e os políticos corruptos. Temos que expurgar do Rio de Janeiro essa quadrilha que se mantém no poder, e quem sabe, em outubro de 2018, não tenham a intenção de ainda voltar.\r\n\r\nPor isso, senhoras e senhores, estamos novamente entrando nesta Casa com o pedido de impeachment do Pezão, porque esse Governador não cumpriu, não vai cumprir a lei aqui aprovada em 2017, que estabelecia que ele tinha que pagar o funcionalismo. Eram duas cláusulas no plano de recuperação fiscal: ele tinha que priorizar a quitação da folha de pagamento de pessoal ativo e inativo do serviço público estadual - e ele não fez isso; ele tinha que garantir o percentual mínimo constitucional em Saúde e Educação - e ele não cumpre. A solicitação de empréstimo era para isso, e não foi feito. O Governador não cumpre e não vai cumprir. E nós estamos entrando novamente com o pedido de impeachment baseado em todas as atitudes do Governo.\r\n\r\nPortanto, Sra. Presidente, para terminar, diante de tantas falhas e da falta de credibilidade do Governo, não temos como aprovar os PLs nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sra. Presidente, Srs. Deputados, está em discussão o conjunto de projetos encaminhados pelo Governo, que busca levantar recursos, pegar empréstimos para atuar em diferentes áreas.\r\n\r\nProjeto pedindo empréstimo no valor de R$ 200 milhões para a modernização da Secretaria de Fazenda;\r\n\r\nProjeto pedindo empréstimo de R$ 250 milhões para plano de reestruturação administrativa e projeto de demissão voluntária em empresas públicas;\r\n\r\nProjeto pedindo empréstimo de R$ 3 bilhões para pagamento de fornecedores, por meio de leilão de pagamento.\r\n\r\nOs três projetos somam quase R$ 3.5 bilhões em empréstimos. Numa economia como a do Estado do Rio de Janeiro, isso tem um impacto tremendo. O Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos, nas gestões do PMDB, fez com que a dívida pública saltasse de R$ 48bi em 2007, para R$ 137bi em dezembro de 2017.\r\n\r\nIsso fez com que a relação entre dívida e orçamento anual passasse de 83% em 2007 para 220% em 2017. Em 2007, a dívida do Estado era menor que o orçamento, equivalente a 83% do orçamento; hoje, a dívida do Estado equivale a 220% do orçamento, ou seja, mais que o dobro de tudo o que o Estado arrecada em um ano.\r\n\r\nPor que essa reflexão sobre o endividamento do Estado é importante? Porque estamos discutindo a possibilidade de aumentar ou não essa dívida. Num Estado quebrado, falido, que chegou a dever quatro meses de salários para seus servidores, é óbvio que devemos pensar com muito cuidado antes de tomar qualquer decisão que possa endividar ainda mais o próprio Estado.\r\n\r\nOutro ponto que é importante ressaltar, que diz respeito aos três projetos, é a completa falta de transparência. Não há nenhuma transparência nas transações financeiras que o Governo quer fazer. Não há proposta de instituição financeira, não há proposta de taxa de juros a ser paga, não há propostas de como esse pagamento será realizado nos próximos anos. Ou seja, com relação à transação financeira em si, independentemente do mérito dessas três questões, o que existe é uma transação financeira absolutamente obscura.\r\n\r\nTudo isso partiu de um Governo que quebrou o Estado e que é questionado pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público por não respeitar o objeto dos empréstimos anteriormente realizados. Pegou empréstimo para uma obra, gastou em outra; pegou empréstimo para a Linha 4 do metrô, usou para pagar outros empréstimos. Ou seja, é um Governo que já vem cometendo irregularidades mesmo naqueles empréstimos que tinham mais transparência.\r\n\r\nDiante da cobrança sobre falta de respeito aos critérios dos empréstimos contraídos, qual é a resposta que o Governo dá para esta Casa Legislativa e para toda a sociedade? “Agora eu quero a modalidade de empréstimo surpresa: vocês o aprovam e depois vão se surpreender com as condições, com a aplicabilidade.” É absolutamente absurdo, principalmente em se tratando de um Governo que é continuidade do Governo anterior, cujos Secretários, hoje, pelo menos seis deles, se encontram presos por denúncia de corrupção.\r\n\r\nPezão, que foi, inclusive, Secretário de Cabral, além de Vice-Governador, quer fazer uma transação financeira de 3,5 bilhões de reais, o equivalente, só a transação financeira, a quase 5% do nosso Orçamento anual, sem garantir nenhuma transparência. Há algo ainda pior do que isso: se olhamos as três demandas individualmente, vemos que elas não podem ser votadas pelos problemas em comum que têm e pelos problemas individualizados.\r\n\r\nA mais grave demanda, sem dúvida nenhuma, é a que define o pedido de 250 milhões de reais para reestruturação da administração pública, especificamente para a possibilidade de desenvolvimento de planos de demissão voluntária no Governo do Estado. O Governo não fala sequer quais são as empresas públicas que vão ter programa de demissão voluntária para que possamos apreciá-las. Será que é a Emater e o Governo vai matar de vez a agricultura no Estado do Rio de Janeiro? Se for, posso ser contra, porque não quero que a Emater seja esvaziada. Será que é a Cedae, uma empresa que está em vias de privatização? Será que o Governo vai fazer um programa de demissão voluntária, precisando pegar um empréstimo para isso, para depois entregar a Cedae já limpa para quem a privatizar? Ou seja, é introjetar o prejuízo, além de todo o absurdo que já é a própria privatização da Cedae? Não sabemos.\r\n\r\nVamos ter que votar um crédito para reestruturação administrativa sem saber que reestruturação administrativa é essa, o que vai mudar, quais são as empresas públicas. Isso é um absurdo! É absolutamente impossível este Parlamento se posicionar mantendo a sua dignidade de Poder independente sem ter um aprofundamento de informações sobre quais são de fato os objetivos desse empréstimo.\r\n\r\nO segundo diz respeito à reestruturação administrativa da Secretaria de Fazenda com desenvolvimento de tecnologia da informação. O Governo está há dez anos desmontando e maltratando a produção de tecnologia de informação do Estado, sucateando o Cederj, ameaçando extinguir, empobrecendo, de repente, faltando nove meses para esse Governo moribundo terminar de vez, ele quer que esta Casa vote 200 milhões para ele produzir tecnologia da informação para o próximo Governo usufruir disso. Está errado.\r\n\r\nNesta reta final, esse governo moribundo com um governador cassado por abuso de poder político, processado pelo Ministério Público, com pedido de impeachment aqui na Mesa, querer mais 200 milhões para reformar o sistema de informações da Fazenda, é um escárnio com esta Casa e com a sociedade fluminense que está cansada de assistir a esse governo corrupto.\r\n\r\nPor fim, o terceiro empréstimo diz respeito a um pedido de três bilhões para pagar a dívida com os fornecedores no sistema de leilão. O Governo tem que enviar a esta Casa um relatório das suas dívidas para que possamos votar.\r\n\r\nNão podemos, simplesmente, continuar dando cheque em branco para um Governo que já mostrou que não merece e aí é importante lembrar a responsabilidade desta Casa porque muita coisa que o Governo fez, foi à revelia desta Casa, por meio de decretos, de portarias e de decisões próprias do Governo, mas, muita coisa passou por esta Casa e essa mesma bancada do Governo, que fica lavando as mãos, fingindo que não é com ela as atrocidades que o Governo fez e que quebrou com o Estado do Rio de Janeiro, é quem aprova esse tipo de medida.\r\n\r\nÉ inaceitável que votemos qualquer uma dessas três propostas sem um detalhamento da gestão financeira dos empréstimos e das suas aplicações.\r\n\r\nÉ inaceitável também que votemos determinadas propostas, como, por exemplo, a reestruturação da Fazenda ou a reestruturação administrativa das empresas públicas nesse fim de Governo e da forma que vêm sendo apresentadas a esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSomos contra os programas de demissão voluntária, mas somos contra especialmente a programas de demissão voluntária que sequer esclarecem ao Parlamento qual o seu objetivo.\r\n\r\nNão queremos o desmonte da Emater, não queremos ainda mais prejuízo com a privatização da Cedae, não queremos votar cheque em branco para um Governo eivado de denúncias de corrupção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, Fatinha, colegas Deputados e Deputadas, assessores, sobre o Repetro, quero dizer que amanhã teremos uma reunião com uma série de representações sindicais da área da metalurgia, entre eles, com Cristiane Marcolino, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis. Ouviremos os dados, os argumentos e a posição dos trabalhadores no movimento sindical sobre o Repetro.\r\n\r\nNo primeiro momento, o entendimento que nos vem é que os trabalhadores não acham boa a ideia do Repetro. No entanto, como o Governo Federal já prorrogou o Repetro até 2040, ficam as representações dos trabalhadores do Rio de Janeiro com o receio de que, tendo sido pelo Governo Federal prorrogado o Repetro até 2014, que outros estados façam a sua adesão - o meu estado natal, Espírito Santo, parece que já fez, assim como São Paulo - e que isso incentive a que atividades ligadas ao petróleo passem a ser operadas, a partir desses estados, gerando desemprego no Estado do Rio de Janeiro, que já tem indicadores de desemprego, Deputado Janio Mendes, muito maiores do que a média nacional. Esse já é um dado que só ele merece uma reflexão mais detalhada, mais tranquila, mais refletida para definir a posição desta Casa com relação ao Repetro.\r\n\r\nEntrando no debate sobre os projetos 3870, 71 e 72, a assessoria da bancada do Partido dos Trabalhadores alertou para um dado interessante, Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. No ano de 2013 foi aprovada a Lei 6527, que autorizou o Poder Executivo a contrair empréstimos de 750 milhões de reais com a mesma finalidade, ou pelo menos com finalidade muito próxima à do novo empréstimo que se quer fazer de 250 milhões, para modernizar as regras internacionais de contabilidade pública, modernizar a máquina pública do estado.\r\n\r\nEntão, lá em 2013 já se aprovou uma lei que endividou o Estado em 750 milhões, que agora faz uma nova proposta para um novo endividamento de 250 milhões. Se não é a mesma coisa, tem pelo menos pontos de intercessão fortes com a lei de 2013.\r\n\r\nCom relação ao Projeto 3871, dizem alguns de boa-fé que talvez seja importante autorizar o empréstimo porque vários fornecedores estão sem receber, paralisando, com isso o funcionamento de diversas áreas, inclusive da Saúde pública. Mas onde estão os dados que dão garantia a esta Casa de que a prioridade será o pagamento a esses fornecedores?\r\n\r\nA assessoria da banca ainda diz que existem dívidas oriundas da Copa do Mundo e das Olimpíadas, que mereciam ser auditadas e que requerem um novo debate.\r\n\r\nEntão, por mais boa-fé que se tenha em relação a esse projeto, por mais que se queira pensar nele de forma tranquila, ele, no mínimo, antes de vir a debate, careceria de um conjunto de informações que não veio com o projeto.\r\n\r\nPor último, em relação ao Projeto 3870, somos radicalmente contra. Primeiramente, é preciso desmistificar essa conversa fiada de demissão incentivada. A maioria dos programas de demissão incentivada, na realidade, era de demissão sob constrangimento. Em muitos casos os trabalhadores, ou aceitavam as regras da demissão incentivada, ou eram ameaçados de, logo a seguir, demissão sem nenhum incentivo.\r\n\r\nPor outro lado, por que demitir trabalhadores? Será que a máquina pública pode prescindir de todo esses trabalhadores? Eu vou dar um exemplo, a RioTrilhos. O que foi privatizado foi apenas a operação do metrô. O planejamento e o acompanhamento do metrô continuaram sob a responsabilidade do estado. A malha prevista para o metrô está longe de ser concluída. Cadê a continuidade da Linha 2, do Estácio até a Carioca? Esse é apenas um dos muitos exemplos. A RioTrilhos não teve o seu papel extinto. Continua tendo papel importante, desde que haja um Governo que considere importante o transporte de massa, o transporte sobre trilhos.\r\n\r\nAcontece uma coisa interessante sobre a qual quero falar com os colegas Deputados presentes. É estranho: o Governo, a toque de caixa, quer operar uma série de alterações na área de transportes. Ele quer mudar - houve uma audiência pública - o critério de reajuste das tarifas dos ônibus intermunicipais, deixando de corrigi-las pelo indicador da inflação e inventando um mix de dados, tirando-lhe a transparência.\r\n\r\nAo mesmo tempo, a agência reguladora, a Agetransp, simplesmente deixou de existir, não tem conselheiros. Os trabalhadores da RioTrilhos que o Governo quer dispensar são os únicos fiscais que a Agetransp já teve ao longo de toda a sua existência. Então o Governo acha que não tem importância o Estado do Rio de Janeiro exercer algum nível de fiscalização sobre o metrô, sobre as barcas? Se a agência reguladora deixa de ter o seu corpo de conselheiros e se os trabalhadores que exercem a fiscalização são dispensados, significa fiscalização zero.\r\n\r\nEstá o Sr. Secretário de Transportes querendo fazer a toque de caixa a nova licitação das barcas - que só não ocorreu até agora, justiça seja feita, porque esta Casa exigiu uma série de audiências públicas -, sem qualquer fiscalização. A Presidente da RioTrilhos, Sra. Tatiana, enviou uma correspondência para a Agetransp dizendo que não quer renovar o convênio de cooperação técnica com a Agetransp, salvo se a agência pagar os profissionais da RioTrilhos. Vejam como tudo se encaixa como um quebra-cabeças: aqui pegam dinheiro para demitir trabalhadores e já estão tomando providências para deixar de existir a fiscalização no setor de transportes. O Estado do Rio de Janeiro será enormemente prejudicado com a extinção, dessa forma, da RioTrilhos.\r\n\r\nEncerro, Sra. Presidente, dando outro exemplo, o da Companhia Estadual de Habitação. Quem não se lembra, Deputados presentes, que, nas contas de 2017, dos 410 milhões oriundos do Fundo de Combate à Pobreza que deveriam ser investidos no Fundo de Habitação de interesse social, 330 milhões não foram investidos e ninguém sabe para onde foi esse dinheiro? Pergunto: o problema de habitação de interesse social no Estado do Rio de Janeiro está resolvido? Não há segmentos pobres da população morando em condições subumanas? As chuvas recentes no Estado do Rio de Janeiro não levaram água abaixo a residência de muita gente? Extinguir a Cehab é um ato de crueldade com os segmentos mais pobres do Estado do Rio de Janeiro. Está em jogo um conjunto de outras questões e o debate tem que ser feito de forma articulada.\r\n\r\nDiante desse quadro, desses dados, a posição do Partido dos Trabalhadores não pode ser outra: somos contra o Projeto 3870, o Projeto 3871 e o Projeto 3872, destacando, principalmente, a crueldade deles. O que está embutido neles? Aumentar o nível de desemprego no Estado do Rio de Janeiro e, com isso, não podemos ter nenhum tipo de conciliação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, serei breve.\r\n\r\nAqui já muito se discutiu, Deputado Nelson Gonçalves, acerca desses três pedidos de empréstimo, a que a bancada do meu partido já se posicionou contrária.\r\n\r\nEstabelecemos um esforço coletivo, uma meta durante o ano passado. Apreciamos com a máxima boa vontade - e esse foi o comportamento de todo o conjunto do Parlamento - o pacote de medidas que o Governo enviou a esta Casa, de solicitação de empréstimo para a regularização do pagamento do servidor do Estado. Foi o que moveu este Parlamento ao longo dos últimos meses. Todas as medidas propostas foram aqui aprimoradas e aprovadas. Nenhuma foi rejeitada.\r\n\r\nEsse novo conjunto, com três propostas, vem com uma vertente diferente. Estamos no final do Governo. É hora de se falar em programa de demissão voluntária para extinguir empresas de economia mistas, estatais se, em poucos meses, teremos eleição para um novo Governador e cabe a ele a definição, os caminhos que o Estado vai tomar? Tem ele esse direito.\r\n\r\nOutra proposta fala da modernização fazendária. Temos a corrente dos que dizem que o fracasso na receita, em razão dos incentivos, que podem ser cancelados pelo novo governo, ou adotar uma nova política de incentivos. Temos a corrente que fala da inércia da gestão fazendária e pode o novo governo imprimir um novo ritmo ao processo de execução, fiscalização fazendária, e alcançar novos resultados.\r\n\r\nA terceira vertente é a da modernização com que, de fato, todos concordam, mas qual é a medida, o sistema ideal a ser implementado? É um Governo em final de dias que vai dizer? Ou será mais prudente deixar para o novo governo, com novos ares, fazer essa nova definição? É prudente e respeitoso que deixemos isso para o novo governo.\r\n\r\nA outra trata de empréstimo para pagamento de fornecedores. Um Estado em que a dúvida impera em todos os processos, que estão sendo objetos de questionamentos, quer seja pela Lava Jato, quer pelo Ministério Público, apressar pagamento nesse processo de gestão ao final é o caminho? Não, não é.\r\n\r\nPrograma de pagamentos essenciais? O Governo pode fazer com excesso de arrecadação que, seguramente, já está acontecendo em razão da implementação do programa do Governo Federal, quanto ao acordo em que se deixou de pagar a dívida e da resposta da Economia, que todos são unânimes em dizer que começa a reagir, que o petróleo chegou ano passado a 30 dólares o barril e hoje já está em 50 dólares e em processo crescente. Isso implica diretamente num excesso de arrecadação.\r\n\r\nA arrecadação do Estado previa um período de crise, mas com esse excesso se faz os pagamentos necessários, não havendo razões para aprovação desses três empréstimos, aumentando ainda mais o endividamento do Estado, gerando um comprometimento para o Governo que será eleito dentro de poucos meses e que tomará posse em 1º de janeiro.\r\n\r\nÉ preciso ter prudência nesse momento e fazer a travessia, e essa se faz com cuidado, com prudência, e não gerando endividamento desnecessário. Daqui a pouco aprovaremos medidas para a modernização, que não acontecerá, mas o endividamento aconteceu; para um programa de demissão voluntária, que o outro Governo resolve manter para as empresas de economia mista, e aí teremos uma confusão generalizada nesse Estado.\r\n\r\nConcedo o aparte ao nobre Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputado Janio Mendes, prudência e canja de galinha não fazem mal a ninguém. Pelo menos a sabedoria popular nos ensina isso. Realmente, não se faz um programa de reestruturação, de redesenho da administração pública em poucos dias. Isso, no mínimo, vale um programa de governo para quatro anos, no qual há as ações que são colocadas em prática de imediato e aquelas que são colocadas a médio prazo e a longo prazo. Isso é o que tenho falado o tempo todo. É uma excrecência essa Mensagem do Governo, e as justificativas são as piores possíveis.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Perfeito.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, só seria possível dessa maneira se esse final de Governo fosse oriundo de um pacto com a sociedade em favor do Estado do Rio de Janeiro, pacto esse que sequer chegou a ser discutido. Então, não há por que se caminhar por esse endividamento, tendo como norte essa reestruturação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir, a Presidência anuncia que as três Mensagens ficarão até o dia de manhã, às 17horas, para recebimento de emendas, já anunciando que a primeira Mensagem da Sessão Extraordinária de 13h30 recebeu 24 emendas; a primeira, da Sessão de 13h45, 53 emendas até agora e a segunda, da de 13h45, 40 emendas. Então, ficarão até o dia de amanhã, às 17horas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, designo para a Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2018, Ordem do Dia já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gil berto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. \r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nÀs 16h51min, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. (62), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2806/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Solicito verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação de quórum pedida pelo Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em procedimento de verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim'. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esclareço aos Srs. Deputados que essa pauta é a continuação da do dia de ontem, que terminou às 17horas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A bancada do PSOL vota “sim”. \r\n\r\nAproveito, enquanto os colegas chegam ao plenário para votar, para manifestar repúdio a um fato e chamar a atenção dos Deputados. Acabei de receber imagens de São Paulo, onde diversos professores e professoras estão sendo neste momento espancados pela polícia do Governo de São Paulo, do Governo Alckmin, a pedido do Prefeito, o Sr. Doria. Ele está votando o aumento da contribuição previdenciária, de forma absurda e violenta, sem debate com a categoria. Há uma greve dos professores da rede municipal, que tentaram entrar no prédio da Câmara para acompanhar uma audiência tratando da questão previdenciária e foram tratados com extrema violência. \r\n\r\nUm Governo que trata educadores da forma como a Prefeitura de São Paulo, do Sr. Doria, os está tratando não merece respeito. As imagens são muito fortes. Há professoras e professores com nariz quebrado, supercílio aberto, sangrando. A violência foi absolutamente despropositada. Ficam aqui o meu repúdio a essa ação violenta da Prefeitura de São Paulo e todo o meu apoio aos professores, professoras, educadores de São Paulo, que estão numa luta justa e digna e que não podem jamais ser tratados dessa forma. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Um minuto só, Sr. Presidente. \r\n\r\nO Deputado Freixo denuncia o que está acontecendo em São Paulo - acho que tem que denunciar mesmo -, mas lembro que, se pegarmos filmagens do ano passado, talvez encontremos imagens semelhantes em frente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro: trabalhadores da Cedae e servidores públicos, exatamente quando se votava aqui a venda das ações da Cedae, abrindo caminho para a privatização, e também o aumento das alíquotas, foram tratados com brutalidade pelas forças de segurança do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Na linha do que traz o Deputado Marcelo Freixo, informo que a Prefeitura do Rio também age assim em relação à área da Saúde. \r\n\r\nA Maternidade de Madureira é uma das mais tradicionais do subúrbio carioca. Seus funcionários e pacientes fizeram um protesto no dia 13 contra o fechamento de 46 leitos lá. Então, é o atendimento à mulher que está sendo negado pelo Prefeito e merece também todo o nosso apoio o funcionalismo da área da Saúde. Registro o nosso repúdio ao Prefeito por fechar a unidade e não acatar os anseios e as reivindicações dos trabalhadores da área da Saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, senhores parlamentares, estamos em procedimento de votação nominal, verificação. Em seguida à fala dos Deputados Dr. Julianelli e Comte Bittencourt, realizarei as chamadas. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Partido Socialista Brasileiro não pode deixar de se pronunciar a respeito. Já falamos por ocasião das agressões contra professores aqui no Estado do Rio de Janeiro e agora nos posicionamos contra a agressão aos professores de São Paulo. Parece que esta é uma prática que os Governos assumem contra aqueles que são os grandes responsáveis pelo avanço da nossa sociedade. São os professores que permitem a ascensão do pobre, do filho do trabalhador a uma classe social mais alta. Ao fato de eles serem cerceados, agredidos e humilhados, o nosso veemente protesto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho, evidentemente, manifestar o nosso apoio aos educadores de São Paulo, que não merecem o tratamento que lhes está sendo dado nas ruas daquela Cidade. \r\n\r\nAproveito o momento para trazer uma boa notícia para os companheiros da Comissão de Educação: a juíza titular da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital ontem tomou uma decisão com base em uma representação do Ministério Público Estadual, depois do trabalho encaminhado pela Comissão de Educação àquele órgão, denunciando as pedaladas dos Governos do Estado nos últimos anos, com relação ao não cumprimento dos 25% na Educação.\r\n\r\nO Estado vem há anos insistindo que o cumprimento do dispositivo constitucional se encerra no empenho e na liquidação e não no pronto pagamento. Já fizemos esse debate aqui em plenário, despesa pública tem três etapas: empenho, liquidação e pagamento. A partir do momento em que na Educação os mínimos obrigatórios constitucionais não se efetuam, não se efetiva o pagamento, aquela despesa não está comprovada.\r\n\r\nO Estado deve à educação do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, no Orçamento executado até hoje, acumulando Restos a Pagar de 2014, 2015, 2016 e 2017, R$ 2,7 bilhões, que fazem falta na escola, que não tem porteiro porque os contratos foram suspensos, cancelados; não tem obra porque as empresas de manutenção não recebem pelos seus serviços; a precariedade nas manutenções e insumos mínimos de laboratórios, de bibliotecas, de conservação, estão no dia a dia das escolas da rede estadual.\r\n\r\nEntão, é uma grande vitória para o Rio de Janeiro. Está de parabéns a Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Esperamos que essa decisão seja confirmada pela 2ª Instância no Tribunal de Justiça.\r\n\r\nClaro, lamentavelmente, o Poder Executivo irá recorrer, mas esperamos que essa decisão clara, transparente e lúcida de que cumprir os 25% em Educação é efetivar o pronto pagamento em defesa da Educação do Rio de Janeiro, em defesa das nossas escolas estaduais.\r\n\r\nEstou vendo jovens parlamentares, seguramente todos oriundos das nossas escolas do Estado, que frequentam escolas de ensino médio, que sabem, no seu dia a dia, a carência de investimentos, como faz falta um programa de educação com o mínimo de qualidade. \r\n\r\nO dia de ontem foi uma vitória para a Educação do Rio de Janeiro. Está de parabéns a nossa Comissão de Educação. Eu, o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Luiz Martins também, este ano, votamos contrariamente às Contas do Governo pelo não cumprimento dos 25%. Esperamos que, a partir de agora, o Tribunal de Contas do Estado e o próprio Tribunal de Justiça entrem conosco e com o Ministério Público nessa luta em defesa dos 25% para a Educação pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para encaminhar, Sr. Presidente, pela liderança do PSB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já encaminhou o Deputado Dr. Julianelli...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, ... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu não ouvi.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, V.Exa. vai me tirar a possibilidade de encaminhar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, é porque temos uma agenda importante. Já terminou. São 17 horas e está encerrado o tempo regulamentar. Deixe-me encerrar e V.Exa. poderá usar o microfone de aparte como bem lhe convier.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu quero pedir prorrogação.\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 21. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 21.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Quero deixar consignado que V. Exa. não me deixou encaminhar pelo partido, pelo MDB.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu quero, pelo menos, declarar o voto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Essa consignação tem que ficar em Ata. Não vou recorrer, porque não uso esse expediente, mas isso foi nítido. Queria encaminhar pelo PMDB, exercendo um direito meu, porque cabe ao vice-líder, não estando presente o líder, e V.Exa. não me permitiu.\r\n\r\nQuero deixar consignado também para o Deputado Eliomar Coelho que eu tinha dois projetos de lei nessa pauta. Só votamos até agora projetos de lei do PSOL, do PT, do PSDB. Quando chega a vez de um projeto de lei do Deputado Zito, do PP, o quórum cai, porque o Deputado Eliomar Coelho não está satisfeito com a montagem da pauta pela Presidência. Lembro também que o quórum caiu, porque os nossos nobres colegas não estão aqui para votar. \r\n\r\nEntão, quero deixar consignado: \r\n\r\n1) V.Exa. não me permitiu fazer o encaminhamento; \r\n\r\n2) O Deputado Eliomar Coelho também vai ter o momento em que o projeto dele virá à pauta e nós vamos ter a oportunidade, igualmente, de derrubar a Sessão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu também fui citado.\r\n\r\nVou deixar cada um falar. O Deputado Wanderson Nogueira é o primeiro; depois, Deputados Carlos Minc, Gilberto Palmares e Marcelo Freixo.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o plenário recebeu uma oxigenação, da juventude que deve e vai conduzir o Estado do Rio de Janeiro, os Parlamentares Juvenis. (Palmas). Parabéns a cada um já foi diplomado na última segunda-feira! \r\n\r\nAproveito para convidar os Srs. Deputados para a Sessão de encerramento, na sexta-feira, a partir das 9horas. Essa está sendo uma semana bastante especial e muito produtiva, que vai para além do plenário. Tenho aprendido muito com cada um de vocês, que trazem os sonhos e expectativas dos noventa e dois municípios do Estado do Rio de Janeiro. Vocês têm sido fantásticos. Não tenho dúvida de que essa edição já é histórica não porque fizemos uma edição histórica, mas porque vocês estão fazendo uma edição histórica. \r\n\r\nRecebam, agora, os aplausos dos Deputados oficiais a vocês, Deputados Estaduais Juvenis. (Palmas) O futuro é agora!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só um detalhe: há bastantes mulheres. Estamos de parabéns.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, quinze segundos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Desculpa, Deputado. Tem a palavra o Deputado Carlos Minc pela ordem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Também lamentei a derrubada da pauta. Tínhamos um projeto importante sobre metas de reciclagem, logística reversa para fazer com que o lixo se converta em matéria-prima e apoio dos catadores. Vamos votar em seguida.\r\n\r\nQuero também fazer uma grande saudação à juventude aqui presente, interessada em oxigenar e despoluir a política. Eu tinha sido convidado pelo Deputado Wanderson Nogueira. Prontifiquei-me para falar hoje sobre a campanha do Cumpra-se para vocês. Mais difícil do que fazer uma lei é fazer com que seja cumprida e respeitada e se converta em direitos para todos. \r\n\r\nContudo, não pude ir, porque houve duas Sessões extraordinárias. Não podia simultaneamente estar no plenário e no Parlamento Juvenil, vendo vocês com essa consciência, garra e disposição combativa. \r\n\r\nPresidente, quanto à questão levantada pelo Deputado Comte Bittencourt, muito importante, dos 25% da Educação e os recursos desviados, agora há uma decisão judicial. Vamos “correr atrás” disso todos nós.\r\n\r\nPor fim, quero dirigir a vocês umas palavras. Hoje em dia muitos ficam desencantados com a política por causa da corrupção, que realmente existe e tem que ser combatida, mas a chegada de pessoas idealistas, com consciência, com ética e com vontade de servir às boas causas, da educação, do meio ambiente, do combate à violência, dos direitos da mulher é muito bem-vinda. Representem a juventude e o povo brasileiro. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sra. Presidente, duas coisas, muito rapidamente. \r\n\r\nPrimeiramente, saúdo também os jovens Deputados e Deputadas do Parlamento Juvenil e lembro uma luta extremamente importante e recente que tem muito a ver com adolescentes e jovens: o Governo do Estado, numa atitude absurda, quis cortar o passe livre no transporte para alunos das escolas da rede municipal e da rede estadual. Apresentamos um projeto que, depois de receber a coautoria de 37 Deputados, foi importante para restabelecê-lo. Mas é justo reconhecer que um conjunto grande de jovens se manifestando nas ruas e aqui dentro deu contribuição decisiva para manter esse direito dos estudantes. Então, a presença da juventude no acompanhamento, na própria iniciativa legislativa, é extremamente importante para qualificar lutas como essa.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sra. Presidente, o Deputado André Lazaroni citou o PT. Eu, como líder do PT, tenho profundo respeito pelas iniciativas, pelos projetos de lei de qualquer Deputado ou Deputada da Casa, da situação ou da oposição. Procuro, inclusive, ajudar na tramitação dos mesmos. Havia um projeto na pauta, na Sessão Extraordinária, que considero extremamente importante para jovens e para idosos: a unificação dos cartões de gratuidade. O Governo do Estado e a Fetranspor exigem que haja três cartões diferentes, quando deveria haver um só. Esse projeto, pelo visto, não vai ser pautado. Não foi o PT quem pediu a verificação nominal, embora eu ache, sim, que qualquer Deputado tem o direito de fazê-lo no momento que entender conveniente. Mas não é correta a afirmação do Deputado André Lazaroni de que nós tenhamos preocupação em aprovar apenas projetos do PT, do PSOL e do PSDB. A bancada do PT procura olhar com carinho e atenção projetos de lei de qualquer Deputado ou Deputada da Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Deputada Fatinha, quero responder ao líder do Governo, que citou a bancada do PSOL. Não, líder do Governo pode parecer uma ofensa, perdão, desculpa. Quero responder ao Deputado do PMDB - não melhora muito -, que citou a bancada do PSOL. Como líder da bancada do PSOL, venho aqui fazer uma defesa.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a bancada do PSOL está 100% presente: Deputado Flávio Serafini, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Wanderson Nogueira e eu, como líder. A Sessão, Deputado, caiu não porque o Deputado Eliomar Coelho pediu verificação, mas porque os Deputados do seu partido não vieram trabalhar e não estão no plenário. Foi por isso que a Sessão caiu. A Sessão não caiu porque o Deputado Eliomar Coelho pediu verificação, e sim porque os seus Deputados não estão aqui para votar. Esta é a razão. Se estivessem aqui, a Sessão não teria caído, haveria quórum. Então, não vamos inverter os papéis. \r\n\r\nEm segundo lugar, o Deputado Eliomar Coelho tem todo o direito regimental de pedir verificação. Isso cabe. Não citei ninguém, só estou respondendo: o Deputado Eliomar Coelho tem todo o direito de pedir verificação e é bizarro imaginar que alguém acredite que a pauta deste Parlamento beneficie o PSOL, o PT ou algum outro partido de oposição, como o PSDB. Não é verdade, sabemos disso. É muito difícil conseguir colocar matérias em pauta e aprová-las. Mesmo assim, temos conseguido negociar com muita responsabilidade a pauta e o Deputado André Ceciliano, que preside esta Casa, tem colocado em pauta projetos de todos os partidos, equilíbrio que deveria nortear sempre quem preside esta Casa.\r\n\r\nA verificação de quórum cabe a qualquer Deputado, de forma regimental, independentemente de suas razões políticas para isso, e a Sessão não cai porque alguém pede verificação. A Sessão cai porque um número considerável de Deputados, principalmente da base, a um certo horário, não está aqui trabalhando. É por isso que a Sessão cai, que fique muito claro.\r\n\r\nSaúdo os jovens do Parlamento Juvenil, sejam bem-vindos. O Parlamento precisa de vocês, precisa ser mais juvenil, é muito arcaico. O Parlamento não é arcaico pela idade, e sim pelas práticas e pelo pensamento. Que vocês venham sempre, que sejam bem-vindos e que o Parlamento consiga ouvir vocês, o que não é muito comum. Que ocupem esses espaços sempre na política. (Palmas)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, é apenas um testemunho aos jovens parlamentares, na qualidade de presidente da Comissão de Educação desta Casa, reconhecendo o trabalho do Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO Parlamento Juvenil funciona há muitos anos nesta Assembleia Legislativa. Seguramente foi introduzido aqui há mais de uma década, mas nesta Legislatura, depois que o Deputado Wanderson Nogueira assumiu a coordenação, o projeto tomou outro vulto, outro posicionamento, outra participação. \r\n\r\nQuero saudar cada um dos parlamentares juvenis, mas especialmente registrar o reconhecimento ao Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nAproveito para dizer ao Deputado Marcelo Freixo que o PPS também está presente com 100% de sua bancada em plenário. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, saúdo os parlamentares juvenis dando as boas-vindas.\r\n\r\nNa linha do Deputado Comte Bittencourt, quero dizer da importância do trabalho e da dedicação do Deputado Wanderson Nogueira ao longo de toda essa Legislatura para que o Parlamento Juvenil alcançasse os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, e chegasse ao patamar que chegou. Que nos Parlamentos futuros, a partir do exemplo do Parlamento Juvenil, não tenhamos mais essa discussão de queda de Sessão por falta de quórum, pois os futuros parlamentares terão essa responsabilidade de estar presentes e votar, favorável ou não, mas de acordo com suas convicções.\r\n\r\nAproveito, Sra. Presidente, a presença do Deputado André Lazaroni, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para fazer um apelo. Temos um Projeto de Lei em tramitação neste Parlamento que trata da retirada do Parque da Costa do Sol de uma área no Município de Arraial do Cabo, no Distrito de Monte Alto, habitada hoje por aproximadamente 500 famílias, que ali residiam antes da edição do parque, em 2011 - o erro foi utilizar uma fotografia de 2004. Essas pessoas tiveram direito a uma moradia digna, água, energia e passaram a conviver com a constante ameaça de tratores com uma ação de desocupação da área do parque. Precisamos regularizar urgentemente a questão. \r\n\r\nAcontece que esse projeto sofreu uma agressão, uma violência por quatro Emendas que introduzem a retirada de áreas para atender à especulação imobiliária.\r\n\r\nEntendemos o direito legítimo de qualquer proprietário de qualquer área de reivindicar sua retirada do parque, mas que isso seja feito no fórum legítimo, que é o plano de manejo, e que passe por um processo de discussão ampliada, honesta, aberta com a sociedade, como passou o PL de Monte Alto. \r\n\r\nPor essa razão, apelo ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ao Deputado Milton Rangel e demais Deputados que são membros dessa Comissão, para que possamos apreciar essa matéria urgentemente e devolver a paz àquelas famílias, não permitindo que seu direito seja utilizado como manobra para atender a interesses outros que não o da justiça social. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. FATINHA -Para o contraditório, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sra. Presidente, o Deputado que me antecedeu disse que não me citou, mas não tenho problema em dizer o nome do Deputado Marcelo Freixo, com quem tenho uma convivência amistosa aqui, e ele é um excelente quadro deste Parlamento. \r\n\r\nQuando se faz uma crítica à base, ainda queremos saber qual o tamanho dessa base. Hoje temos dificuldades. Todo mundo está percebendo que a base tem dificuldade. O Governo, de uma forma ou de outra, está tentando se reequilibrar. Então, falar que a base não estava aqui e jogar a culpa também somente no MDB, é muito difícil sustentar isso. É claro que temos parcela de culpa, porque tínhamos que estar aqui: os 67 Deputados deveriam estar aqui e não estão. Mas não são só os do MDB que não estão. \r\n\r\nEm nenhum momento disse ao Deputado Eliomar Coelho que ele não tinha o direito de pedir verificação. É um direito que assiste a todos os 70 Deputados. Pedi gentilmente ao Deputado Eliomar Coelho que retirasse o pedido. Pela primeira vez, ao longo de todos os anos em que estou neste Parlamento, mesmo sendo do MDB, dois Projetos de Lei meus entram na pauta ao mesmo tempo. \r\n\r\nDe todos os Deputados desta Casa, talvez eu seja aquele que tem uma taxa de aprovação mínima dos projetos de lei apresentados, porque eu sou um Deputado, mesmo fazendo parte do MDB, independente - todo mundo sabe da minha posição. A qualidade dos projetos é muito boa. Eu lembro que havia um site que opinava sobre a qualidade dos projetos e eu estava lá em cima. \r\n\r\nPedi encarecidamente ao Deputado, mas ele não retirou. Lembro, Deputado Marcelo Freixo - que me corrigiu sobre a questão do Bertold Brecht - que, em se tratando de projetos de lei de Deputados, não deve existir base nem oposição. É Projeto de Lei de Deputado. Não foi ausência da base, mas ausência geral. Foram somente 20 votos. Então, 37 Deputados não vieram. O MDB tem treze. A base tem quantos Deputados? Ainda não conseguimos identificar essa base toda. Então, não é a base, não é a oposição. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, temos que parar, neste Parlamento, de passar a imagem para a sociedade de que ele é dividido entre o bem e o mal, oposição e situação. Ele é dividido, sim. Nós temos uma base e, em determinado momento, essa base critica o próprio Governo. O Parlamento interage segundo convicções, independentemente de base ou de oposição. São questões de convicção. É diferente. Então, não existe esse maniqueísmo criado. \r\n\r\nAos parlamentares juvenis que aqui estão, desejo muita sorte, desejo que façam um belo Parlamento Juvenil. Parabenizo o Deputado Wanderson Nogueira, que faz um belo trabalho à frente do Parlamento Juvenil, porque desde que V.Exa. assumiu o Parlamento como missão, esse Parlamento Juvenil tem funcionado. Não deixem o coração de vocês se dividir entre o sim e o não, o bem e o mal, o preto e o branco. Enxerguem outras cores. \r\n\r\nMuito obrigado à Presidência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, vou tratar de dois temas. Inicialmente, o PSDB foi citado pelo Deputado André Lazaroni. O nosso partido é absolutamente comprometido com as coisas do Estado, tem muita dificuldade para colocar os seus temas em pauta e vota todos os projetos de acordo com o interesse do Estado, e isso é muito importante. Fazemos questão de estar presentes em plenário em todas as Sessões: o Deputado Luiz Paulo, nosso líder; eu, como vice-líder; a Deputada Lucinha e também o Deputado Silas Bento. \r\n\r\nAgradeço a presença dos nossos parlamentares juvenis, de quem chamo a atenção para colocar um assunto na pauta de discussão de vocês. Hoje é o Dia Nacional dos Animais. Tivemos hoje uma audiência pública, Sra. Presidente, na Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, por proposição do Deputado Flávio Serafini, para tratarmos de um tema muito importante, o tráfico de animais silvestres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFicou muito claro na audiência pública que compensa ser traficante de animal no Rio de Janeiro. Primeiro, porque a fiscalização é absolutamente ineficiente; segundo, senhores parlamentares juvenis, porque a punição praticamente não existe. O sujeito preso traficando animais e por maus-tratos entra por uma porta da delegacia e sai pela outra. Isso nos demandará trabalho aqui na Alerj e é um tema importante a defesa dos animais e do meio ambiente, que, tenho certeza, será prioridade dos parlamentares juvenis. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Flávio Serafini e lhe agradeço. Estamos em todas as Sessões para votar e discutir todas as matérias. Este Parlamento conta sempre com a nossa participação diligente, do nosso partido, o PSDB. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente, e parabéns aos parlamentares juvenis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, estou percebendo que as declarações de voto não guardam pertinência com a matéria em apreciação. \r\n\r\nAproveito para juntar a minha juventude à do Deputado Wanderson Nogueira e à daqueles que estão no Parlamento Juvenil. Gostaria que os jovens presentes, em vez de prestarem atenção a esse debate medíocre que vem sendo travado aqui em função de verificação ou não de quórum, atentassem para a realidade do nosso País e para a realidade do nosso Estado. A realidade do nosso País é que estamos convivendo com um golpe em curso, um atentado contra o estado democrático de direito. \r\n\r\nA intervenção militar nas favelas do Rio de Janeiro não guarda qualquer pertinência com a Segurança Pública; é um espetáculo, uma espécie de preparação de um estado de defesa em nosso País. Querem golpear as instituições democráticas, as liberdades públicas e individuais. O Governo Michel Temer, golpista, vem promovendo reformas contra os interesses da classe trabalhadora e vem atentando contra a soberania nacional, entregando o nosso patrimônio - está aí o petróleo na camada do pré-sal sendo apropriado por multinacionais conhecidas. \r\n\r\nÉ preciso que a juventude preste atenção ao que vem acontecendo no nosso País e nosso Estado, para não se deixar enganar. Os jovens de hoje sabem que não têm oportunidade de trabalho, que não há um modelo de desenvolvimento que privilegie o conhecimento, não há um modelo de desenvolvimento que seja inclusivo. Ao contrário, o modelo é excludente. Os parlamentares juvenis que estão aqui certamente, talvez com raríssima exceção, são oriundos da classe trabalhadora, convivem com as dificuldades, sabem do sofrimento de seus pais. Buscam qualificação, conhecimento e uma profissão que seguramente não encontra correspondência no mercado de trabalho. \r\n\r\nQue os jovens aqui presentes estejam atentos e não se deixem induzir por debates medíocres que não contribuem rigorosamente para nada e que saibam que no Brasil ainda há brasileiros defendendo a soberania nacional e o estado democrático de direito.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para dizer que na última segunda-feira retornei aos quadros do PDT, que tem na tradição trabalhista a defesa da soberania nacional e de uma educação pública de boa qualidade. Voltei ao PDT de Brizola, de Darcy Ribeiro, de Caó, de Brandão Monteiro, de vários companheiros; de Lysâneas Maciel, Abdias Nascimento e tantos outros, todos lutadores sociais, cuja memória está presente cobrando de nós esse compromisso. \r\n\r\nJovens aqui presentes do Parlamento Juvenil, compreendam e não se deixem enganar por belezas pessoais ou pela manipulação da mídia. O compromisso é muito grande. Salve a nossa juventude! Salve o ideário pedetista! Salve a Constituição de 88! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Deputada Fatinha, vou fazer um cumprimento aos Parlamentares Juvenis que ainda restam no plenário, mandar um abraço a todos eles. \r\n\r\nTenho visto aqui o entusiasmo, o empenho do Deputado Wanderson Nogueira na construção do Parlamento Juvenil. Eu não sei se vocês já o conheciam anteriormente, mas nesta semana ele até cortou o cabelo para poder recebê-los da melhor forma possível. Está ali o Deputado Wanderson Nogueira de cabelo cortado, empenhado na construção de um ótimo Parlamento Juvenil. \r\n\r\nNesta Casa temos feito uma série de debates. O Estado do Rio de Janeiro está quebrado, está falido. A maioria dos Parlamentares Juvenis, senão todos, vêm da escola pública e a escola pública no Rio de Janeiro tem sofrido os efeitos dessa crise. Por exemplo, nos últimos dois anos, mais de 100 turnos da noite, mais de 100 turnos de educação de jovens e adultos foram fechados, expulsando jovens trabalhadores dos bancos das escolas públicas. \r\n\r\nAlém disso, temos assistido a um processo de reorganização nas escolas com o inchaço das turmas neste ano de 2018 e que tem levado diversas unidades escolares a crises, a tentativas de negociação, porque o que se quer, o que os profissionais da educação querem, o que a maior parte dos diretores, especialmente os diretores eleitos querem é oferecer educação de qualidade para as crianças, para os adolescentes, para os adultos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi dito aqui que não se deve olhar a política com maniqueísmo. Eu concordo. Mas, por outro lado, também não se deve olhar para a política, despolitizando a política. É claro que cada Deputado aqui tem lado: tem Deputado que é comprometido com a educação pública, tem Deputado que nem tanto, tem Deputado que quer um modelo de desenvolvimento que garanta a distribuição de renda, o enfrentamento das desigualdades, tem Deputado que está aqui representando interesses empresariais e o próprio Governo do Estado, nos último 12 anos, abriu mão de R$ 200 bilhões em receita para favorecer alguns grandes grupos econômicos e vimos, inclusive, que boa parte deles estão envolvidos em escândalos de corrupção. \r\n\r\nO Parlamento é um espaço de síntese da sociedade: aqui aparecem as diferenças, os conflitos e os diferentes projetos políticos.\r\n\r\nÉ muito importante essa experiência que vocês estão tendo, essa possibilidade de vivenciar o Parlamento Juvenil. É onde vocês têm essa possibilidade de conhecer este Parlamento e de exercitar a prática da construção política.\r\n\r\nParabéns a todos e a todas que se interessaram em vivenciar essa experiência, sem dúvida alguma, tem engrandecido a Assembleia Legislativa e esperamos que engrandeça também a trajetória de vida de todos vocês que, mais que profissionais, irão se transformar cada vem mais em cidadãos responsáveis pela transformação da nossa sociedade, pela construção do presente e do futuro.\r\n\r\nParabéns ao Parlamento Juvenil! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária do dia 15.03.2018, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1031-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1814-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL COM INDICADOR DE VELOCIDADE EM TODOS OS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2431/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 7.521 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 600/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 244/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO TRSNFERINDO A GESTÃO DA FAZENDA COLUBANDÊ PARA SECRETARIA E ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 245/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNADO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CASA-ABRIGO PARA ACOLHIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 246/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 249/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “CONCEDE O NOME DE ADHEMAR FERREIRA DA SILVA AO PARQUE OLÍMPICO, SITUADO NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, Nº 52/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE REVOGA O DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL (RELATOR DO VENCIDO), ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 671/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO PACHECO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2594/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À TRANSMISSÃO DA FEBRE AMARELA\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3582/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DOS PRODUTOS ORGÂNICOS”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3471/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. \r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MOÇÕES AOS JUÍZES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene para realização de debate público, a defesa do estado democrático de direito, com entrega de Moções para Juízes estaduais.\r\n\r\nConvido para compor a Mesa Dra. Laura Benda, Juíza do Trabalho, representando a Associação Juízes para a Democracia, AJD Nacional; Dr. Miguel Baldez, membro do Instituto de Estudos Críticos do Direito, IECD; Bruna Canabrava, Coordenadora do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais, Muspe; Dra. Daniela Muller, Juíza do Trabalho, representando a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Amatra 1; Dr. Marcos Besserman Vianna, Médico da Fiocruz, representando os Sindicatos dos Funcionários da Fiocruz Nacional, ASFOC; Dra. Margarida Pressburger, membro da Comissão de Direitos Humanos do Instituto dos Advogados do Brasil, IAB.\r\n\r\nAgora, fiquemos em posição de respeito ao Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Esta Sessão Solene tem como finalidade fazermos um debate público em defesa do estado democrático de direito.\r\n\r\nO Brasil, nosso País, tem passado por momentos difíceis, momentos inclusive que nós nunca pensávamos que pudessem existir. Aqui no Estado do Rio de Janeiro, provavelmente o rebatimento de tudo isso tem sido de forma mais densa, com as cores mais carregadas. Vivemos um verdadeiro estado de anomia. Nota-se, perfeitamente, que para isso estar existindo há uma contribuição, sem dúvida alguma, de autoridades do estado, há uma contribuição em relação ou por conta das atitudes não condizentes com funções exercidas. Isso daí tem como consequência o início do desmonte da nossa institucionalidade.\r\n\r\nEntão, nada mais justo, nada mais legítimo do que esta Assembleia Legislativa, com a aprovação dos seus membros, colocar esse tema para debate e ao mesmo tempo aproveitar a oportunidade para prestar nossas homenagens a quatro juízes e uma homenagem post mortem ao ex-reitor da Universidade de Santa Catarina. A homenagem, através de moções que serão entregues para os quatro juízes, é uma demonstração da nossa solidariedade, do nosso apoio, inclusive apoio esse pela firmeza com que eles exerceram de forma plena a sua cidadania, participaram de um ato político mas é bom ressaltar, não partidário, cujo o objetivo era, inclusive, tentar falar, dizer para a população o motivo daquela manifestação por conta de desfazimento das leis, desfazimento daquilo que está contido nas Constituições, desde a Constituição Municipal, Estadual e da República do Brasil, Constituição essa de 1988, quando se dá por encerrado o ciclo de um processo de reordenamento jurídico do País que aconteceu no final da década de 80. Então, nada mais justo do que trazer, através do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, a nossa manifestação de solidariedade a esses juízes e também o nosso sentimento de pesar pelo que aconteceu com o Reitor da Universidade de Santa Catarina, Cancellier. Portanto, eu gostaria neste momento de convidar para fazer uso da palavra a Dra. Margarida Pressburger, para fazer a sua breve saudação.\r\n\r\nA SRA. MARGARIDA PRESSBURGER - Muito obrigada, Sr. Presidente. Bom dia todos, bom dia a todas, esse é um momento muito grave que nós estamos passando, quando o nosso Judiciário Estadual autoriza pena e proíbe a palavra.\r\n\r\nEu queria aqui fazer uma saudação não aos 4 juízes, mas sim a 4 cidadãos, cidadãos que se utilizaram da Constituição, do direito da cidadania para manifestarem a sua opinião, opinião que todos nós temos o direito de manifestar. Naquele momento nenhum deles estava investido em sua toga, mas, simplesmente, na sua cidadania. Já vem o milenar, posso até não concordar com o que disseram mas defenderei até à morte o direito que digam, embora eu concordasse plenamente, com tudo o que disseram. Eu acho que esse é um ato emblemático. Fico muito feliz em ver desembargadores, juízes defensores, cidadãos presentes, e gostaria simplesmente de lembrar, já que somos todos operadores do Direito, a jurisprudência que foi firmada pela Presidente do Supremo Tribunal Federal, “cala boca já morreu”.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigada, Margarida. Convido para fazer sua breve saudação, o Dr. Miguel Baldez, membro do Instituto de Estudos Críticos do Direito.\r\n\r\nO SR. MIGUEL BALDEZ - Bom dia, companheiras e companheiros, eu estou muito feliz em poder participar deste ato em homenagem a quatro cidadãos que tiveram a coragem de se manifestar, independentemente do momento cruel em que nós vivemos essa estranha nova e diferente ditadura, porque, na verdade, é uma ditadura. E o que mais me choca é que essa ditadura nasceu do Poder Judiciário. Esse Poder Judiciário que, agora, pretende punir quatro juízes, porque esses quatro juízes tiveram a coragem de dizer: “Olha, nós somos o povo.”\r\n\r\nE quero manifestar, especialmente, o meu carinho pela minha querida companheira Simone, que me dá a honra de ser minha nora. O momento está sendo resgatado pelo nosso Eliomar Coelho. Parabéns, Eliomar, pela sua iniciativa. Somos amigos há muito tempo, enfrentamos juntos muita violência dessa ditadura persistente, essa ditadura que, hoje, alcança sem qualquer respeito o Poder Judiciário.\r\n\r\nNós temos o nosso Supremo Tribunal Federal uma das mais importantes lideranças da ditadura, o Sr. (não compreendido). E é nesse Poder Judiciário os quatro juízes que tiveram a coragem de, num ato público, dizer: “Nós somos independentes, nós somos o Poder Judiciário.” O Poder Judiciário que nós, democratas, gostaríamos que prevalecesse. Mas não é assim, infelizmente não é assim e continua não sendo assim.\r\n\r\nEu quero deixar consignada aqui na minha intervenção a importância que esses quatro juízes, no meu juízo, têm para a constituição da nossa cidadania. Juiz é eixo, juiz é (não compreendido). Isso pode espantar aqueles que pretendem que os juízes sejam uma casta especial. Não são, não são. Esses quatro companheiros tiveram a coragem de levantar a mão e dizer: “Não, nós somos a Magistratura que gostaríamos que prevalecesse.” Mas foi, exatamente, porque disseram: “Nós somos, realmente, a magistratura democrata.” E correm o risco de serem punidos. A iniciativa do Eliomar vai por toda essa ação, que deveria ser uma ação festejada nos Tribunais.\r\n\r\nFica aqui o meu abraço, a minha admiração, o meu respeito. Sei que falo pelos meus colegas do IECD, Instituto de Estudos Críticos do Direito. Nós pretendemos e, certamente, vamos conseguir um novo direito, um Direito que seja voltado para o povo brasileiro; não Direito de casta, não direito que alguns pretendem e esses que pretendem, infelizmente, têm o poder de punir, por exemplo, o meu companheiro Douglas, porque consegue, antes de ser juiz, ser um grande democrata, consegue esse direito positivado que pretende colher a minha querida companheira Simone, porque teve a coragem de dizer: “Olha, eu sou uma cidadã brasileira.” E o meu companheiro, que eu não conheço pessoalmente, outra companheira e outro companheiro, que tiveram a coragem de, antes de serem juízes, tiveram a coragem de dizer: “Nós somos cidadãos, nós somos um projeto de Magistratura. Foi isso o que, na verdade, eles disseram: somos um projeto de magistratura, magistratura que não é, mas que será, certamente, a Magistratura que o povo espera, uma magistratura que, certamente, deixará, a partir deles, uma raiz profunda para esse nosso povo.\r\n\r\nPassado esse momento perverso, esse momento equivocado, certamente, todos os novos juízes surgirão e continuarão essa proposta de cidadania, que está aí, hoje festejada pelo querido Eliomar, pelo querido cidadão, companheiro Eliomar.\r\n\r\nParabéns a você, Eliomar; parabéns a vocês que tiveram a coragem de dizer estamos aqui, somos o povo brasileiro. Somos juízes, mas antes disso somos cidadãos. Parabéns a você, companheiros e companheira. Parabéns, Eliomar, que nunca decepcionou. Parabéns, muita paz e muito amor. E parabéns a este povo que está aqui participando dessa homenagem. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Baldez.\r\n\r\nQuero anunciar a presença dos alunos e alunas do Degase. Agradeço a presença de Kenarik Boujikian, Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo e Associação de Juízes para a Democracia. Anuncio a presença de Cláudia de Souza Gomes Freire, Desembargadora do Tribunal Regional Trabalho do Rio de Janeiro, e do Sr. Mário Sérgio Pinheiro, Desembargador do Tribunal Regional Trabalho Rio de Janeiro; Rosário Santiago de Oliveira, Sssistente social, núcleo de atendimento do fórum de Mesquita. Dr. Marcos da Silva Neves e Dra. Denise de Silva Batista, Alumni, Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito.\r\n\r\nPasso a palavra agora para fazer sua breve saudação ao Dr. Marcos Bresserman Vianna.\r\n\r\nO DR. MARCOS BRESSERMAN VIANNA - Bom dia a todos. Estou aqui pensando nessa tentativa de impedir o pensamento crítico, que pessoas possam pensar e expor suas opiniões. Nós já vivemos isso lá, na Fiocruz. Foi o massacre em Manguinhos, em que os nossos professores foram impedidos de manifestar suas opiniões. Isso é uma violência gravíssima contra a democracia, e espero que essa violência não chegue ao pior das violências que é a oculta de nos meter o medo, que graças a Deus esses juízes hoje homenageados não têm e vão se expor porque eu tenho certeza de que eles vão continuar na luta pela democracia.\r\n\r\nQuero agradecer ao Eliomar Coelho por esta manifestação e é isso. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Dr. Marcos.\r\n\r\nGostaria de ler uma mensagem “Bom dia a todos. É com enorme alegria que saúdo o evento de hoje. Em tempos que parecem revivermos as páginas infelizes de nossa história é preciso defender o óbvio. Os quatro magistrados hoje aqui desagravados tiveram a coragem de manifestar, como cidadãos que são, suas opiniões públicas. Lamentavelmente foram perseguidos por isto, mas eles não estão sós. Todos aqueles que lutam pela democracia estão juntos. Assim, em nome do meu caro amigo Rubens, um juiz que cumpre a Constituição, ato revolucionário hoje em dia, saúdo os demais que estão recebendo esta Moção hoje.\r\n\r\nInfelizmente, por conta de um compromisso urgente, de última hora, não pude estar presente compondo a mesa, mas sei que meu companheiro de luta e de partido, Eliomar Coelho, preside esta Sessão com carinho e afeto de que são necessários.\r\n\r\nAbraços fraternos, Deputado Marcelo Freixo. (Palmas)\r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra e sua breve saudação Drª Daniele Muller, Juíza do Trabalho, representando a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nA SRA. DANIELE MULLER - Bom dia a todos, em nome da Amatra, agradeço ao Deputado Eliomar Coelho, pelo convite e pelo evento fundamental para a democracia.\r\n\r\nHoje, esta homenagem, este ato não é apenas para esses quatro Juízes, mas por todos nós, por todos os brasileiros que ainda lutam e acreditam no estado democrático de direito. Um estado onde as pessoas, de fato, exercem a sua cidadania.\r\n\r\nÉ importante, rapidamente, resgatar aquele momento onde os quatro juízes se pronunciaram. Lembrar que era um momento em que toda a população estava com foco nessa questão. A gente tinha uma Presidente eleita sendo questionada prestes a perder o cargo. Em qualquer lugar que a gente passasse naquela época, em qualquer escola, qualquer botequim, campo de futebol, Vara do Trabalho, Vara Criminal, cadeia, esse assunto era tratado. Então, esses juízes não sacaram um assunto da cartola; isso mobilizava a população brasileira.\r\n\r\nÉ um assunto jurídico. É um assunto que naquele momento se falava em crime de responsabilidade devido ao processo legal, ampla defesa. E assim como na nossa sociedade quando as questões tomam a população, é dada a palavra às pessoas que têm na sua área de conhecimento, como por exemplo, num surto de dengue, invariavelmente, é dada a palavra aos médicos, enfermeiros, profissionais de saúde que muitas vezes divergem na sua opinião técnica sobre o assunto. Foi exatamente isso que aconteceu em Copacabana.\r\n\r\nFoi fundamental, porque é importante para a nossa população saber que não há consenso: que o Judiciário não tem um pensamento único. E também é importante lembrar que diversos outros juízes naquele momento se manifestaram a favor dizendo que o processo era legal, era legítimo, e outros já não viam dessa forma. Mas só aqueles que se pronunciaram criticamente apontando falhas, aliás sérias e graves no processo de impedimento, é que estão sendo punidos. Só esses quatro colegas estão sendo punidos.\r\n\r\nNão é por esse ato. Não adianta a gente achar que é porque eles tiveram uma manifestação indevida. Primeiro, porque não era indevida; era momento político. A questão era jurídica. Eles se pronunciaram como cidadãos brasileiros que votaram, inclusive, nessa eleição e como qualquer cidadão quer saber o que vai acontecer com o seu voto. Mas só eles que estão sendo perseguidos, porque a intenção parece ser, realmente, calar o Judiciário.\r\n\r\nComeçamos com os quatro de Copacabana. Agora, os Juízes dos Trabalho - que venho aqui representar - não podem mais interpretar a lei. Não podem sequer aplicar a Constituição, porque são atacados no seu ofício.\r\n\r\nQuando a gente tem uma sociedade onde o Judiciário está calado e com medo é uma sociedade em que o cidadão tem todos os motivos para também estar com muito medo.\r\n\r\nEntão, viemos aqui, hoje. A Amatra vem aqui, hoje, se posicionar a favor dos colegas, a favor da manifestação democrática dos juízes. Não somos homogêneos. Não temos um pensamento único. Isso é uma garantia para todo cidadão brasileiro. Não é para a gente. A Justiça do Trabalho é fundamental não para eu ter um trabalho, um emprego, ou um bom salário, mas para que este país com essa tradição escravocrata onde o trabalhador é visto como coisa uma pessoa que pode trabalhar até a morte não ter qualquer tipo de garantia que isso de alguma forma tenha limite e um horizonte de se reverter. O trabalhador tem que ter dignidade assim como o cidadão, como o acusado criminal. É isso que incomoda: os juízes que simplesmente não seguem o pensamento majoritário e o poder que está posto.\r\n\r\nEntão, era isso que gostaria de falar, homenagear.\r\n\r\nAdmiro muito os colegas Simone, Rubens, Cristiana e André, e os juízes do trabalho estão com vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Muito obrigado, Daniela.\r\n\r\nQuero anunciar a presença da Sra. Lúcia Souto, Presidente do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde; de Paulo Baldez, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Sérgio Verani, Desembargador aposentado do Instituto de Estudos Críticos do Direito; Juarez Tavares, Subprocurador geral da República.\r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra Bruna Canabrava, coordenadora do Muspe - Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais.\r\n\r\nA SRA. BRUNA CANABRAVA - Bom dia a todos!\r\n\r\nSou funcionária da Fundação Cecierj, uma fundação ligada à Secretaria de Ciência e Tecnologia. Somos integrantes do Muspe - Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais. Quero agradecer ao Deputado pela oportunidade de estar aqui hoje, porque para mim é uma honra e um privilégio compor esta Mesa na solenidade de hoje.\r\n\r\nMinha categoria faz parte dos 67mil servidores aposentados e pensionistas que recebem hoje, alguns só parcialmente, o salário referente a setembro. Foram mais dois meses de trabalho depois de setembro, de trabalho executado, de contas chegando, de comida para alimentar as famílias antes que o pagamento, parcial para alguns, chegasse. O salário no fim do mês é o básico na relação de trabalho numa sociedade capitalista, é a verba alimentar. O governo se endividou e está obrigando a todos a passar pela mesma situação. As soluções eram inúmeras, mas a opção política foi aprofundar a crise e jogar nas costas do servidor toda a culpa e todo o ônus do resultado dessa crise.\r\n\r\nUm instrumento da política é, principalmente, a palavra, e quando o governador não cumpre a sua palavra nem ao menos em acordo para pagar salário que já está atrasado, o que nos resta? A gente vive em uma democracia, que é o governo do povo, mas o povo só tem condições de exercer seu papel se tiver saúde, educação, saneamento básico, acesso a água e uma série de garantias que só o serviço público é capaz de oferecer para todos, em qualquer condição de classe, de raça, de gênero. Portanto, o ataque ao serviço público é também um ataque à democracia.\r\n\r\nA separação dos Poderes é fundamental para a garantia dos direitos da população, principalmente dos mais carentes, mas de todos nós. E é triste que, além do Executivo, muitas vezes a Justiça também nos falha. Agora estamos há 352dias aguardando uma decisão sobre o pagamento do 13º de 2016.\r\n\r\nÉ um orgulho participar desta Sessão justamente por saber que isso não é uma posição hegemônica. É um orgulho para mim pessoal estar aqui nesta Sessão de homenagem aos bravos juízes que estão do nosso lado nessa luta. A gente lamenta a perseguição que vocês vêm sofrendo, mas nos dá esperança ver que, com a posição que vocês têm, vocês nos representam e que há esperança de continuarmos lutando pelo bem de todos desta sociedade.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Anuncio a presença de João Batista Damasceno, Juiz de Direito, substituto de Desembargador da Associação de Juízes para a Democracia; Eufrásia Souza, Defensora Pública da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Marcos da Silva Neves, diretor da Associação de Antigos Alunos da Faculdade Nacional de Direito - Ufrj; Denise da Silva Batista, advogada e diretora da Alumni - Associação de Antigos Alunos da Faculdade Nacional de Direito - Ufrj; Alessandra Mônica Monteiro, Defensora pública, Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro; Silvia Losacco, Diretora \\presidente do Instituto Motivação São Paulo; Rafael Gonçalves, presidente da ORCA, Organização Coletiva e Ambiental; Flávio Sueth, presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público, Rio de Janeiro; Ana Cristina Borba Alves, Juíza de direito estadual, Tribunal de Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\nPasso a ler agora uma mensagem recebida. (LENDO)\r\n\r\n“Sr. Deputado, cumprimentando, venho justificar minha ausência nesta importante solenidade. Embora fosse meu desejo, lamentavelmente não pude me fazer presente em função de um compromisso inadiável. Gostaria muito de poder estar aí para prestigiar a iniciativa do querido Deputado Eliomar Coelho e, principalmente, para reiterar meu total apoio aos Magistrados hoje homenageados, diante da punição autoritária e injusta a eles imposta pelo Poder Judiciário. Subscrevi as Moções propostas pelo nobre Deputado aos Juízes Cristina Cordeiro; Rubens Casara; André Nicolitti e Simone Narci, por entender que a Justiça, como pilar da democracia, deve ser absolutamente imparcial.\r\n\r\nAssim sendo, se coubesse punição, deveria ter sido aplicada tanto aos magistrados que participaram do ato político contra o impeachment da então Presidente Dilma Rousseff quanto aos que participaram de ato público em favor do mesmo.\r\n\r\nDeixo meu abraço para todos os demais homenageados, desejando sucesso ao evento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada Tia Ju, líder do PRB”. (Palmas)\r\n\r\nOutra mensagem, (LENDO)\r\n\r\n“Meu amigo e companheiro de tantas lutas, Deputado Eliomar Coelho. Infelizmente, compromissos anteriormente assumidos impedem minha participação nessa sessão solene. Parabenizo, porém, pela brilhante iniciativa. Num momento em que tantas conquistas funcionais consagradas têm sido suprimidas, não poderia deixar de me manifestar, além de direitos fundamentais, inalienáveis, como saúde, educação, segurança, leis trabalhistas e sistema de previdência estarem sofrendo as piores violações, nossa liberdade de expressão, bem mais precioso, se encontra nessa. Ao mesmo tempo só há um caminho em busca da superação desse momento de incerteza: uma profunda união de todos os setores da sociedade, em uma luta incansável na busca da reafirmação da liberdade e do respeito às instituições e à democracia.\r\n\r\nSeguimos juntos. Meu abraço mais fraterno a todas e todos.\r\n\r\nPaulo Pinheiro, vereador da Cidade do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nConvido agora para fazer uso da palavra, em sua breve saudação, Dra. Laura Benda, Juíza do trabalho, representando a Associação de Juízes para a Democracia.\r\n\r\nA SRA. LAURA BENDA - Bom dia a todas e todos, em primeiro lugar, agradeço ao Deputado Eliomar Coelho por poder estar aqui nessa homenagem aos quatro de Copacabana, queridos e admirados, Simone, Rubens, Cristiana e André. É uma homenagem a vocês e também ao estado democrático de direito, que está sofrendo uma fissura. E se está acontecendo no cenário brasileiro, está acontecendo também nos autos desse processo kafkanianos que vocês estão sofrendo, e tudo porque os quatro ousaram falar na rua, num ambiente fora dos gabinetes e das gravatas, um pensamento contramajoritário sobre o impedimento da então Presidenta da República. O que está em hoje aqui nesse ataque é o Estado Democrático de Direito é um ataque também à independência judicial que se manifesta em duas frentes: em primeiro lugar, a de decidir no ato de sua jurisdição a liberdade de proferir decisões. Mas, a independência judicial também é a liberdade de falar, com o cidadão ou como cidadã. Claro que não sobre processos em curso, mas falar para qualquer outra pessoa, especialmente sobre questões tão sensíveis à nossa vida republicana.\r\n\r\nO que é interessante é a seletividade do que está havendo nesse processo. Todos os cidadãos, juízes progressistas, estamos sendo igualmente processados junto de vocês. Os que defendem os direitos humanos estão ostentando calados. A democracia não tem sentido absoluto e não está dada. A democracia é um processo histórico, cujos significados vão sendo agregados ao sentido do que é democracia, e é uma conquista.\r\n\r\nNesse momento, essa conquista está se esvaindo de nossas mãos e é por isso que estamos resistindo.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Dra. Laura.\r\n\r\nAnuncio a presença do dr. Siro Darlan, Desembargador do TJERJ; da Sra. Milene Vassala, Juíza do TJERJ; da Sra. Márcia Quaresma, Juíza do TJERJ; do Sr. André Rudnicki, Juiz do TJERJ; do Sr. Rafael Martins, Juiz do TJERJ; do Sr. Marcelo Semer, Juiz do TJESP; e do Sr. José Carlos Garcia, Juiz Federal do TJRJ. (Palmas)\r\n\r\nPasso a ler outra mensagem: “É de grande importância nos unir na defesa do estado democrático de direito. Deixo meu pleno apoio aos quatro juízes que, posso dizer, nos representam. Lamento não comparecer porque estou em outro ato de direitos humanos, em apoio à vereadora de Niterói, Talíria, que vem recebendo inúmeras ameaças. Continuem assim, essa luta é grande. Dadid Miranda, vereador do PSOL da cidade do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nOutra mensagem: “Sr. Deputado, gostaria de saudar essa iniciativa do nobre deputado num momento de profunda crise em nosso país. Os efeitos dessa crise têm sido refletidos nos direitos mais elementares da população em geral com os ataques brutais de retirada de direitos da classe trabalhadora, incluindo os servidores públicos. Quando nós, servidores, somos atacados, a população que utiliza os serviços públicos como saúde, educação, também é atingida. Quero, em nome dos aposentados da rede estadual e dos municípios de Cabo Frio, Duque de Caxias, São João, Itaguaí, Rio Bonito, solicitar que os juízes deste Estado determinem que tais governantes cumpram as leis e paguem nossos salários em dia. Muitos de nós já foram despejados, contas básicas cortadas, quadro clínico agravado por falta de condições de encontrar remédios. Temos registros de suicídio, pois algumas não aguentaram tamanha humilhação. Quero apenas que a Justiça faça valer a justiça, pois cumprimos todo nosso tempo de efetivo exercício como profissionais de educação do Rio de Janeiro. Geisa Linhares Corrêa, professora aposentada do Rio de Janeiro, do município de Duque de Caxias. (Palmas)\r\n\r\nAgora vou quebrar um pouco o protocolo e convidar para fazer uso da palavra em sua breve saudação, a Sra. Marta Soares, coordenadora-geral do SEPE-Rio de Janeiro. (Pamas)\r\n\r\nA SRA. MARTA SOARES - Bom dia a todos e todas, saudando o Deputado Eliomar Coelho por essa iniciativa, o mandado de deputado, saudando esses juízes, pela coragem, no momento em que a gente tem assistido à retirada absoluta de direitos, tanto a nível nacional, quando estadual, quanto municipal.\r\n\r\nNós tivemos uma votação, dentre outras, nesta Casa, onde essa votação aconteceu com as grades em volta, as grades fechando esta Casa. Nós tivemos uma votação em que aumentou a nossa alíquota previdenciária de 11 para 14%, onde os servidores não puderam entrar nesta Casa, a Casa que se diz do povo. Então esse tipo de coisa temos assistido neste estado. É um estado onde o autoritarismo vem crescendo de maneira assustadora e os nossos direitos vêm sendo retirados, sem que possamos nem bradar, nem gritar por esses direitos, aqui dentro, para que os deputados nos ouçam. Tem sido uma constante.\r\n\r\nA Educação, eu vou dar um exemplo da Educação, nós estamos numa situação hoje onde os aposentados estão passando fome, os aposentados estão sem condições de sobrevivência e os nossos alunos estão numa situação onde estão perdendo o direito à Educação. Isso é muito grave.\r\n\r\nA gente quer aproveitar esse momento e aproveitar também aqueles deputados com quem temos contado aqui dentro, que está sendo tirado do nosso aluno o direito ao estudo. Os nossos, hoje, estão numa escola que é absolutamente sucateada, uma escola abandonada, onde falta desde o porteiro até o material pedagógico básico. E uma escola onde o fechamento de turmas em meio do ano, em final do ano é uma constante. Uma escola onde alunos são obrigados a perderem o seu direito a estudar.\r\n\r\nHoje nós temos em alguns municípios - vou citar só um - o município de São João de Meriti, nós temos mais de 1.200 alunos que perderam o direito à Educação, à escola pública do Estado.\r\n\r\nEntão estamos aqui nesse momento para dizer que temos sim que juntar forças, para quê? Por uma luta pelo estado de direito, porque o que está havendo neste estado, o que está havendo neste País é um avanço pela retirada de direitos.\r\n\r\nVimos a reforma trabalhista, estamos vendo, a galope, a reforma da Previdência, e queremos dizer que o SEPE, que é um sindicato odiado pelos diferentes secretários de Educação, o SEPE, que é um sindicato com mais de quarenta anos de luta em defesa da Educação Pública, nós não vamos nos calar e vamos nos somar a todos aquelas e aqueles, em defesa do estado de direito, pela melhora do nosso País e pela melhora do nosso estado e nossos municípios.\r\n\r\nObrigada a todos e obrigado pelo espaço, Deputados e com mandatos de Deputados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Marta.\r\n\r\nQuero anunciar a presença de Sr. Marcos Peixoto, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; do Sr. Dalmir Franklin de Oliveira Júnior, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; da Sra. Raquel Braga, Magistrada - Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro: do Sr. Ary Girota, Delegado sindical do Sindicato de Saneamento de Niterói; da Sra. Lisiane Chaves Motta, Procuradora do Trabalho, Ministério Público do Trabalho. (Palmas)\r\n\r\nAproveito para ler mais uma mensagem. “Ao Deputado Eliomar Coelho, agradeço em nome da família e amigos do Professor Cancellier, pela iniciativa. Infelizmente, não poderei comparecer, pois tenho compromissos em Brasília, nesta data.\r\n\r\nAções como estas nos dão a certeza cada vez maior que a morte de meu irmão não foi em vão, pois ela galvaniza a sociedade no sentido de que outras pessoas não sofram os abusos que ele sofreu, Aciole Cancellier de Olivo”. Irmão do Professor Cancellier.\r\n\r\nAproveitando a quebra do protocolo, eu queria convidar a Dra. Raquel Braga, Juíza do Trabalho, para fazer uso da palavra e sua breve saudação.\r\n\r\nA SRA RAQUEL BRAGA - Bom dia a todos. Parabenizo o Deputado Eliomar Coelho por esta iniciativa fundamental. Sinto-me muito feliz e honrada de estar aqui não só com essa composição da mesa, mas com todos que consigo perceber daqui. Eu falo pela Associação de Juízes pela democracia, direção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que dizer, quando nessa Sessão há uma homenagem a um Reitor suicidado por um processo penal que se inicia em boataria e prisão vexatória? Sem justificativa, Cancellier de Olivo foi preso, homem íntegro, com desdobramentos arbitrários a partir da detenção. Não aguentou o arbítrio, não aguentou o estado de exceção. Fatos que ocorrem no cotidiano com segmentos considerados indesejáveis. Vítimas da pobreza, do preconceito racial, sexual ou qualquer não incluído que exija igualdade e respeito.\r\n\r\nHá ideologia, claro, é como nos diz Paulo Freire: há a ideologia dos que não querem incluir, e há a ideologia dos que querem ver todos tratados com o mesmo processo, com os mesmos direitos, com as mesmas condições.\r\n\r\nO que dizer quando se processam quatro juízes, os quatro de Copacabana: André Nicolitt, Cristiana Cordeiro, Rubens Casara e Simone Nassif, Juízes que manifestaram o livre pensamento. Dizer que é um ato de arbítrio sobre os colegas. Dizer que o golpe de estado se consolida nas reformas que nos foram apresentadas, no congelamento com o orçamento para os gastos públicos, por 20 anos, na reforma trabalhista e na proposta da reforma previdenciária.\r\n\r\nÉ um ato de arbítrio que pretende ser exemplar para calar os demais. Mas estamos aqui para dar um recado, punir um de nós não barrará a resistência. Teremos outros. Estaremos juntos e seremos mais. E eu termino com uma frase de um verso do poeta Leminski, em que ele diz sobre a dor do amor, que é bem parecida com a nossa dor no resgate da democracia, quanto mais doe, mas sai sol.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado.\r\n\r\nNa esteira da quebra do protocolo, quero convidar para fazer uso da palavra e sua breve saudação, Ary Girota, representante da Cedae.\r\n\r\nO SR. ARY GIROTA - Bom dia! Saúdo a todos, na presença do Deputado Eliomar Coelho, um grande lutador e defensor das causas dos trabalhadores.\r\n\r\nEm particular, quero saudar os quatro Magistrados, pela luta e pela coragem de se pronunciarem em relação ao momento político inimaginável na história contemporânea do nosso País. E quero aproveitar a presença de tantas autoridades, Juízes, Procuradores e Defensores para lembrar uma expressão que aprendi, na minha juventude, com um Desembargador que, na época, era juiz de Direito, Maurílio Passos da Silva Braga, que hoje é falecido, numa caminhada aqui pela Avenida Antônio Carlos: “Ary, você tem que olhar as coisas com olhos de quem quer ver, nunca o imediatismo do fato”. Nesse dia, ele fazia um levantamento de um crime ocorrido, de assalto ao BCN, antigo Banco aqui, em que ele falava: “fui designado para uma Vara Criminal...” Ele era um juiz que ficava rodando as Varas, na época, e eu não entendia porquê, mas depois aprendi. E ele falava: “Vou ter que dar 20 anos de cadeia num técnico de edificações envolvido no processo, e quero entender por que ele se envolveu com o crime”. Aí, dialogo com os meninos, os companheiros, todos negros, do Degase, que estão aqui em recuperação. Por que as pessoas se envolvem no crime? Não é um discurso barato de panfletário. A sensibilidade desse Juiz, há 25 anos, modificou minha maneira de olhar o mundo. A minha professora da UFF, que está ali, me acompanhou por cinco longos anos na universidade. Eu retornei à universidade para escutar sobre Educação, sobre Paulo Freire, como a magistrada acabou de mencionar, e entender que mundo é esse em que vivemos.\r\n\r\nO momento em que vivemos é: se querem silenciar juízes de Direito, que em tese são guardiões do processo legal, o que não farão com a população? Então, conclamo a todos os senhores e senhoras, que são operadores do Direito, lembrando que foram os operadores do Direito que, na ditadura, resgataram muitas vidas, que aconteça aqui um pacto de unidade para que nenhum juiz mais seja silenciado, que nenhum juiz mais seja assassinado, como foi Patrícia Accioli, com todo o respeito que merece (palmas), uma escolha de um grupo de desembargadores ao retirar sua segurança, porque era considerada uma magistrada linha dura, ou seja, fazer cumprir a lei é ser linha dura, porque não compactuava com os desmandos que, já naquela época, acontecia no Rio de Janeiro. Nós, hoje, vivemos o mesmo momento. A quadrilha encastelada no Poder Executivo e, infelizmente, nesta Casa, protagonizou desvios. Não podemos mais compactuar com isso. Assumidos na televisão, como representantes de uma empresa pública que recebia um milhão por mês em desvios. E nós, servidores, somos obrigados a pagar por isso? Nós, trabalhadores da Cedae, obrigados a ter vendido o patrimônio do Estado, da população, para cobrir roubo e desvios dessas pessoas. Então, os senhores e senhoras, operadores do Direito, que hoje aqui estão em homenagem aos seus quatro companheiros, têm o dever moral, a obrigação de se unir, - não sei como - para que a sociedade possam ouvi-los, porque hoje a sociedade não os ouvem, hoje, a sociedade não vê que ter 200 mil servidores passando fome, perdendo seus imóveis, morrendo por doenças porque o Estado escolheu quem vai morrer e quem não vai morrer. Então, as pessoas não estão solidárias e é preciso que esse coletivo de pessoas influentes em cada um de seu segmento, possa mostrar à sociedade que existe sim um grupo de pessoas em prol da democracia, do direito de falar, do direito de se expressar e que não permitirão que esses que estão querendo nos silenciar, impor não só, a judicialização e essa situação, que aconteceu em Santa Catarina e, agora, na Universidade Federal de Minas Gerais, quando o Reitor e a vice-reitora foram conduzidos coercitivamente.\r\n\r\nA coisa está avassaladora e assim encerro aqui pedindo a solidariedade de todos vocês. A solidariedade tem que nos unir porque, senão, todos nós seremos tragados por esse processo. A retirada de direitos não pode continuar; a Cedae não pode ser privatizada; o servidor do Rio não pode ser penalizado. É preciso restabelecer a democracia e o Rio de Janeiro hoje - e aí é uma outra visão que eu quero passar a todos - é a vitrine, sim. O capital financeiro, as instituições internacionais estão dizendo “nós mandamos no Brasil'. E o Rio de Janeiro vai ser o exemplo.\r\n\r\nNão tem democracia e o que nós estamos vivendo é exatamente isso. O capital internacional e financeiro dizendo “político não manda; a sociedade não manda; somos nós”. Portanto, os juízes de trabalho; os juízes de Direito; procuradores da República, vocês são a fronteira. Porque eles já começaram a quebrar a fronteira do trabalhador. Quando eles retiram direitos dos servidores públicos, eles começam a retirar também direitos dos trabalhadores do cotidiano.\r\n\r\nE nós vimos ontem a demissão de 1200 profissionais, professores da Estácio de Sá, universidade que já formou muitos advogados, juízes e magistrados que nós temos no Rio de Janeiro. 1200 professores foram demitidos para serem recontratados nessa nova legislação porca que está aí e que passou com a conivência de muitos parlamentares.\r\n\r\nEntão, peço a todos vocês solidariedade, força e unidade na luta.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Ari. Eu convido para fazer uso da palavra em sua breve saudação o Sr. Tiago Joffily, promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. TIAGO JOFFILY - Bom dia a todos. Sr. Presidente, eu venho aqui falar em nome do Coletivo Transforme MP, uma associação civil formada por membros do Ministério Público de todo o Brasil - Ministérios Públicos estaduais, federal, trabalho -, que lançou uma nota pública a respeito dessa decisão de abertura de processo disciplinar contra aos quatro juízes cariocas.\r\n\r\nPessoalmente, queria dizer que é até um pouco constrangedor para mim vir aqui testemunhar ou emprestar prestígio a esses juízes que, na verdade, são aqueles que conferem prestígio à Justiça brasileira e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nHá aí uma grave inversão de papéis. Esses juízes têm que ser reconhecidos e não processados e punidos. Mas eu vou ler aqui o trecho então da nota que o Coletivo publicou e falo aqui, então, em nome de todos esses colegas do Ministério Público, que, a exemplo da Associação dos Juízes para a democracia, a exemplo dos quatro juízes aqui presentes, tentam também se unir para resistir nesse momento de obscurantismo e retrocesso.\r\n\r\n(lendo:)\r\n\r\n“O Coletivo por um Ministério Público transformador vem por meio desta nota prestar irrestrita solidariedade aos juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro André Luiz Nicolitt; Cristiana Faria Cordeiro; Rubens Casara e Simone Nacir Lopes, em razão de decisão do Conselho Nacional de Justiça, do último dia 24 de outubro, por meio da qual, por unanimidade, deliberou investigar os referidos magistrados, em razão de terem participado de manifestações contra o impeachment da então presidenta Dilma Rousseff, em 2016.\r\n\r\nLamentável, sob todos os aspectos, a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente à luz da liberdade de expressão, direito fundamental reconhecido a todas as pessoas, em território brasileiro, seja ou não magistrado.\r\n\r\nEstranha-se a decisão, ademais, pelo fato de que no dia 31 de junho do ano passado, os quatro magistrados foram submetidos a julgamento pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo sido, naquela oportunidade, por 15 votos a seis, arquivado o procedimento administrativo disciplinar.\r\n\r\nA Constituição Federal, ao prever as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, não lhe deu atribuição para ser órgão sensor em relação ao direito de livre manifestação do pensamento de membro da Magistratura, bem como de sua liberdade de consciência e de livre expressão de sua atividade intelectual.\r\n\r\nO Conselho Nacional de Justiça é responsável tão somente pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Não pode se converter em órgão sensor contra o livre pensamento e expressão dos juízes. E muito menos em instância recursal das decisões correcionais já efetivamente tomadas pelos tribunais locais.\r\n\r\nAssim, a abertura de novo procedimento contra os quatro magistrados por conduta praticada fora do exercício de suas funções estabelece indevidamente um limite à liberdade de expressão de toda Magistratura brasileira. A prerrogativa da independência funcional dos juízes não admite subordinação intelectual ou hierarquia entre os membros da Magistratura. Não é possível buscar uma uniformidade ou alinhamento da formação ideológica de seus membros. E tão pouco a atividade censória das corregedorias e do Conselho Nacional de Justiça pode introduzir uma disciplina, aliás, não escrita, para a partir dela alcançar esse fim.\r\n\r\n'A censura governamental emanada de qualquer um dos três poderes é expressão odiosa da face autoritária do poder público', assentou o próprio STF na DPF 130. A proteção à liberdade de expressão, ou seja, de manifestação do pensamento intelectual, artístico ou científico faculta a todos exercerem o direito de crítica. Não estão excluídos dessa proteção nenhum indivíduo nacional ou estrangeiro.\r\n\r\nDiante de tudo isso, manifesta esse Coletivo Transforma MP a sua irresignação em relação à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça ao tempo em que presta total e irrestrita solidariedade aos colegas magistrados, e por essa razão estou aqui representando todos esses colegas do Ministério Público brasileiro em total solidariedade aos quatro Juízes aqui homenageados.\r\n\r\nObrigado por essa chance, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado.\r\n\r\nQuero anunciar a presença de Paula Maracajá, Diretora Coletivo em Silêncio. E também do Sr. Fábio Diniz, diretor do Sindicato dos Advogados. (Palmas)\r\n\r\nGostaria também de aproveitar esta solenidade para fazer uma homenagem à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a Uerj, que hoje está completando 67 anos, realmente num processo de esmagamento dessa instituição tão importante para o Estado do Rio de Janeiro, em todos os sentidos. Alavanca de desenvolvimento deste Estado. Provavelmente, se utilizássemos todos os conhecimentos produzidos pela Uerj ou através da Uerj, certamente esse Estado do Rio de Janeiro não estaria vivendo a crise que vive nos dias atuais.\r\n\r\nE gostaria também, aqui o nosso desagravo por toda e qualquer ação que tenha um significado de garrotear a Universidade do Estado do Rio de Janeiro nesses 67 anos de existência, que grande contribuição tem dado, inclusive por meio jurídico. Basta dizer que o Supremo Tribunal Federal tem vários membros saídos exatamente desta universidade, da Uerj.\r\n\r\nCompanheiros e companheiras, cidadãos, cidadãs, meus amigos, falei no início da minha intervenção sobre o processo de ordenamento jurídico que passou o País, que nos deu como legado a Constituição Cidadã, mas a gente tem que reconhecer que o ordenamento jurídico perde a sua força quando a conduta das instituições começa a se orientar por interesses individuais. Ou de pequenos grupos. O papel das instituições na República deve ater-se à política em seu sentido mais amplo e nobre: o princípio da legalidade deve ser pleno de universalidade, e não mero escambo de privilégios entre os que mandam e os que obedecem.\r\n\r\nSe há um consenso hoje na sociedade brasileira, é que vivemos um momento de profunda crise política. E em última análise do processo societários escondido a duras penas pela população brasileira ao longo de décadas de luta contra a opressão e obscurantismo dentro do estado.\r\n\r\nHá um claro redesenho de projeto de estado que rompe com a cidadania, elimina o direito de ir e vir, de reunião, de direito à informação e a liberdade de expressão. E há também um custo social muito grande por conta disso, muito caro, ainda sendo pago, típico de momentos de rupturas políticas, a ascensão de governo sem base social e impopular, instituições sociais se fragilizando, ascensão de partidos de base (não compreendido), cargos públicos ocupados para encobrir todo emaranhado de corrupção. E não por entes comprometidos com a oferta de serviços públicos essenciais, como educação, saúde, segurança pública, transporte, entre outros.\r\n\r\nNão podemos nos esquecer de um passado muito próximo escrito por grave ruptura democrática, página infeliz da nossa história. Para o nosso mandato o fortalecimento das liberdades individuais e das instituições democraticamente instituídas deve ser o caminho trilhado em busca da superação dessa conjuntura de desalento, de todo o tipo de descumprimento dos preceitos constitucionais.\r\n\r\nNão podemos admitir, de forma alguma, que haja prevalência dos excessos, procedimentos abusivos. Esse surgimento da assimetria nos espaços da vivência do homem não pode continuar.\r\n\r\nEntão, é preciso que todos os segmentos da sociedade assumam o seu papel de zelo da constituição e da defesa do estado democrático de direito. Que esse encontro seja o passo o inicial, o início de uma caminhada para a formação de um fórum mais amplo, que reúna Judiciário, Legislativo, e movimentos populares para que mais e mais manifestações surjam a fim de garantir a todo o cidadão o exercício pleno dos seus direitos de defesa e a efetivação da justiça e da democracia.\r\n\r\nPortanto, vamos passar agora ao momento solene em que daremos início a entrega das Moções.\r\n\r\nPasso a palavra ao Mestre de Cerimônia, que fará uma chamada.\r\n\r\nPeço, por favor, que os senhores Magistrados se dirijam para o centro do plenário para receberem as homenagens.\r\n\r\nE eu gostaria de afirmar que todas essas Moções foram assinadas por 36 deputados, todos convidados para essa homenagem. Essa homenagem é suprapartidária.\r\n\r\nO SR. MESTRE DE CERIMÔNIA - Bom dia, Deputado Eliomar Coelho, membros da Mesa, Senhoras e Senhores.\r\n\r\nHomenageado com Moção de Louvor e Solidariedade post mortem, Professor Dr. Luiz Carlos Cencellier de Olivo, Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, representado neste ato pela Dra. Laura Benda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Moção de Louvor e Solidariedade póstuma ao Dr. Juiz Cancellier.\r\n\r\n“A democracia é o valor e o regime de convivência que melhor se adequa à natureza humana cooperativa e social. Realizar a democracia significa avançar mais e mais no reino do especificamente humano.\r\n\r\nEm conformidade com o Art. 102 do Regimento Interno, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro confere Moção de Louvor e Solidariedade póstuma ao Magnífico Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Dr. Luís Carlos Cancellier, cujo sucessivo cerceamento, a foi submetido no ano de investigações politicamente instrumentalizadas, custaram-lhe a própria vida.\r\n\r\nAdvogado e professor, 60 anos, com Pós-Doutorado em Direito, muito respeitado no meio acadêmico, o Dr. Cancellier assumiu a Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina em maio de 2016 e faleceu em 2 de outubro deste ano, como resultado de um profundo desgaste emocional, moral e profissional, causado por uma sucessão de atos açodados e abusivos por parte de autoridades policiais e judiciárias, além da espetacularização dessas mesmas ações por parte da mídia, que culminaram na sua prisão e afastamento do ambiente universitário. Tantas injustificadas pressões e cerceamento impediram de obter, inclusive, apoio psicológico e espiritual, levando-o ao extremo e definitivo ato.\r\n\r\nNo momento em que enxergamos por um lado profunda crise de legitimidade das instituições republicanas e, por outro lado, uma justa e vigorosa vontade de cessar a corrupção endêmica em nossos serviços públicos, há que se exigir dos operadores do Direito atenção redobrada em suas atribuições legais e o respeito com os princípios fundamentais da prática processual. O combate à impunidade não pode ser confundido com a prática medieval de prejulgamentos e fundamentações morais em substituição à técnica da prova e ao amplo direito de defesa e acolhimento.\r\n\r\nPor tudo isso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro manifesta sua solidariedade em louvor póstumo ao Dr. Luís Carlos Cancellier, fazendo votos para que sua família e companheiros da Universidade Federal de Santa Catarina encontrem o devido e merecido conforto, e que a justiça, enquanto valor absoluto e inegociável, se faça valer em nosso País.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\n7 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho” (Palmas)\r\n\r\nO SR. MESTRE DE CERIMÔNIA - Entrega de Moções de Apoio e Solidariedade.\r\n\r\nPeço por gentileza que os homenageados permaneçam no centro do Plenário após receberem as moções.\r\n\r\nDr. André Nicolitt, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Em conformidade com o Art. 102 do Regimento Interno, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro concede Moção de Apoio e Solidariedade ao Magistrado André Nicolitt, por estar submetido junto com três outros colegas a processo disciplinar no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, única e exclusivamente devido à sua participação em ato político popular contra o processo de impeachment da então Presidente da República, de caráter suprapartidário, fora dos seus respectivos horários e jurisdição de trabalho. É cláusula pétrea da nossa Carta Magna a proteção aos direitos e garantias fundamentais, no seu Art. 5º, são diversos os pontos onde a liberdade de expressão e de convicção filosófica ou política fica claramente delineado. Mas o ordenamento jurídico perde seu valor quando a conduta das instituições começa a se adequar a interesses nobres, à mesquinhes de modismos retóricos ou de posições supostamente apolíticas, reivindicando uma legalidade parcial de questionável quando, afinal, seu papel deve tratar da política em seu sentido mais amplo e nobre e o princípio da legalidade deve ser pleno de universalidade.\r\n\r\nSe há um consenso hoje na sociedade brasileira, é que vivemos o momento de profunda crise política. Em última análise, o projeto societário e esculpido a duas penas pela população brasileira, ao longo de décadas, luta contra a opressão e o obscurantismo dentro do estado. As manifestações desta crise se apresentam de várias formas e talvez a mais grave delas seja o famoso dois pesos, duas medidas.\r\n\r\nCausou-nos profunda surpresa e consternação a notícia da abertura de procedimento disciplinar contra os quatro magistrados devido à sua participação no referido ato político, sentimentos esses que revelam ainda mais profundos quando se percebe que diversos outros Magistrados, tendo exercido igualmente seu direito à liberdade de expressão e convicção em atos a favor do referido processo de impeachment não sofrem qualquer ameaça ou procedimento equivalente nos mesmos termos de que aqui percebemos.\r\n\r\nPor tudo isso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro manifesta-se pelo apoio em solidariedade a André Luiz Nicolitt, fazendo votos para que o referido processo disciplinar não prospere e seja devidamente remetido ao arquivo do Conselho Nacional de Justiça e aos porões da memória deste triste momento por que passa nossa sociedade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convido a Dra. Cristiana Cordeiro, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a receber sua moção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - O teor é o mesmo do que foi lido anteriormente, de maneira que passamos agora à Moção de apoio e solidariedade à Cristiana Cordeiro. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\nO SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convido para receber a Moção Dr. Rubens Casara, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Com o mesmo conteúdo da Moção anterior, esta apoio e solidariedade, entrego a Rubens Casara. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\nO SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convido para receber a moção Dra. Simone Nassif, juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Então, como mesmo conteúdo e com muita legitimidade e muito merecido, a Moção solidariedade de apoio à Simone Nassif. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MOÇÃO)\r\n\r\nO SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convido Dra. Cristiana Cordeiro, nesse momento, para receber uma pequena homenagem do Coletivo Flores da Resistência. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Chegando ao fim da solenidade, gostaria de agradecer a presença de todos e reiterar o nosso respeito e admiração aos homenageados de hoje. E gostaria também de agradecer de forma especial à minha assessoria, aos funcionários desta Casa, ao Cerimonial, a TV-Alerj, à Segurança, à Taquigrafia, ao pessoal da limpeza, áudio e a todos que me acompanharam com presteza e carinho ao longo dessa cerimônia.\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão (Palmas)\r\n\r\nId: 2092667"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezoito, às treze horas e cinco minutos, o Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente, abriu a Segunda Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a Presença dos Deputados: GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; FLÁVIO BOLSONARO (Suplentes); DR. JULIANELLI; ÁTILA NUNES. O Deputado André Lazaroni passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, para relatar seus pareceres. O Deputado Luiz Paulo pediu permissão para, antes da sua relatoria, comunicar o recebimento do Ofício CMDGER nº 305/2018, datado de vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezoito, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício GP nº 454, de quatorze de setembro de dois mil e dezessete, de autoria do Deputado André Ceciliano, Presidente em exercício, onde solicitava o cumprimento da Lei nº 6.499/2013, que concede anistia administrativa aos militares estaduais. O Deputado André Lazaroni sugeriu que fosse solicitada uma reunião com a presença do Excelentíssimo Governador Pezão, a fim de conversar sobre o assunto. Em prosseguimento, devolveu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3357/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc. Durante a votação, o Deputado Milton Rangel apresentou voto em separado pela Inconstitucionalidade, que foi acompanhado pelo Deputado Flávio Bolsonaro. Os Deputados Carlos Minc e André Lazaroni votaram a favor do parecer do relator Luiz Paulo, que, após contagem dos votos, foi aprovado por três votos e dois. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 128/2011, de autoria do Deputado Nilton Salomão. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 454/2015, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Tio Carlos. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1779/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes. Durante a discussão, o Deputado Milton Rangel sugeriu uma Emenda. O Deputado Relator Luiz Paulo acatou a emenda, modificando seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2179/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos. O Deputado Milton Rangel solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Milton Rangel, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3003/2017, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Durante a discussão, o Deputado Tutuca sugeriu uma Emenda, suprimindo \"obrigatoriamente\" e o Deputado André Lazaroni sugeriu uma segunda Emenda, a fim de suprimir o autorizativo do projeto. O Deputado Relator Milton Rangel acatou as duas emendas e aceitou o pedido do Deputado Tutuca em elaborar o novo parecer, aprovado por unanimidade, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, tornando-o Relator do Vencido. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3381/2017, de autoria do Deputado André Correa. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Deputado Milton Rangel solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3601/2017, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3603/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3606/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Devido ao término do tempo regimental, tendo em vista haver uma Reunião Extraordinária em Plenário agendada para às treze horas e trinta minutos, o Deputado André Lazaroni suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e vinte e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, quatorze de março de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; ANDRÉ LAZARONI, Presidente.\r\n\r\nId: 2092668"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 604/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIOGO DE MELO E SILVA FIGUEIREDO, matrícula nº 417.345-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 605/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ HENRIQUE DIAS PEREIRA, matrícula nº 418.734-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios , na vaga decorrente da exoneração de Diogo de Melo e Silva Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 606/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON JOSÉ PESSÔA DOS SANTOS, matrícula nº 422.603-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 607/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO MORAES SICILIANO FILHO, matrícula nº 422.961-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Anderson José Pessôa dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 608/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO CORDEIRO RAMOS PITA, matrícula nº 423.263-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de Mônica dos Santos Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 609/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO RODRIGUES FRANCISCO, matrícula nº 423.624-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Ana Beatriz da Silva de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 610/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.268-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Marianna Pinto Falcão Rosa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 611/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 423.269-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Marcio Domingos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 612/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 423.270-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 613/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE DE SÁ CARDOSO DA CRUZ, matrícula nº 412.909-4, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar . \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 614/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO GOMES DE ANDRADE, matrícula nº 423.271-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Denise de Sá Cardoso da Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 615/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18273/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER MARIA GORETTI PINTO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 421.393-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 616/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2420/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON LUIZ DA SILVA NUNEZ, matrícula nº 423.267-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Lucia Fabiano Lourenço.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 617/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2419/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIA FABIANO LOURENÇO, matrícula nº 420.412-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 618/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3031/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAYARA DOS SANTOS BERNARDES, matrícula nº 420.087-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 619/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3032/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERSON DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 417.310-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Mayara dos Santos Bernardes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 620/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18265/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER LIANA GODINHO COELHO CARNEIRO FREIRE, matrícula nº 416.091-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 621/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3001/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ALMICAR DE CASTRO SANTANA, matrícula nº 422.891-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 622/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3029/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON JOSÉ PESSOA DOS SANTOS, matrícula nº 422.603-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Lucio Gonçalves Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 623/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2929/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SOUTO MAIOR BASTOS LUIZ, matrícula nº 423.262-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Veralucia Baião de Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 624/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2896/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIO DE LIMA MARTINS, matrícula nº 421.920-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Henrique Souza da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 625/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2429/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO LUCIO GONÇALVES VIEIRA, matrícula nº 422.983-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 626/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2920/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILENE PONCE DE LEON, matrícula nº 423.265-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Raphael dos Santos Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 627/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3005/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, matrícula nº 423.266-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 4ª Secretaria, símbolo A2, junto à 4ª Secretaria-Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Franklin Vieira Toscano de Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 628/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3006/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANKLIN VIEIRA TOSCANO DE BRITO, matrícula nº 408.561-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 4ª Secretaria, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria-Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 629/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2676/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA RUTH NOGUEIRA RIBEIRO, matrícula nº 416.673-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Keila Guimarães Damaceno Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 630/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2168/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELMA TERRA DA SILVA CAMPELO, matrícula nº 418.571, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Liliane Rosi Viana de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 631/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2958/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERALUCIA BAIÃO DE MOURA, matrícula nº 422.247-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 632/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2421/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO ABRANTES E SILVA, matrícula nº 423.258-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODE-Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de Maria Helena Dias Nazareth.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 633/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2966/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 422.366-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 634/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2967/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 423.259-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 635/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2969/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILVA LAMEU DA SILVA CONCEIÇÃO, matrícula nº 423.261-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Sonia Venga Salino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 636/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2968/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA VENGA SALINO, matrícula nº 420.827-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 637/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1963/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEISE IANE SILVA DE SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 418.390-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 638/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1964/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLE PEREIRA BRITO, matrícula nº 422.458-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 639/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1965/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE PEREIRA BRITO, matrícula nº 422.458-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Deise Iane Silva de Souza dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 640/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2995/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIA MIRANDA DA SILVA GOMES, matrícula nº 413.560-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 641/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2959/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GOOD LIMA GOMES, matrícula nº 423.260-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Marcelle Pereira Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 393/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Em virtude de as posses não terem ocorrido no prazo legal, são tornadas sem efeito, nos termos do art. 8°, § 4°, do Decreto-lei n° 220/1975, as nomeações de:\r\n\r\nI - ANDRE FAGUNDES DA ROCHA - inscrição nº 714013401;\r\n\r\nII - DANIEL CUNHA SALOMÃO - inscrição nº 714026302;\r\n\r\nIII - FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS - inscrição nº 714005179;\r\n\r\nIV - PATRICIA DE OLIVEIRA MELO - 714000205;\r\n\r\nV - PRISCILLA LEITE CORREA E CASTRO - inscrição nº 714005723.\r\n\r\nArt. 2° - Nomear, em virtude de aprovação em concurso público, para o cargo efetivo de Especialista Legislativo:\r\n\r\nI - PAULA LODO ZUCCOLO - inscrição nº 714026219 - em vaga da exoneração, a pedido, de ALEXANDER ALVES CAVALCANTI - matrícula nº 201.804-2 (processo nº 1816/2018);\r\n\r\nII - RENATO DE ALMEIDA GONZALE - inscrição nº 714010449 - em vaga de PRISCILLA LEITE CORREA E CASTRO;\r\n\r\nIII - HUGO DE FARIAS SANTOS - inscrição nº 714004894 - em vaga de DANIEL CUNHA SALOMÃO;\r\n\r\nIV - CARLOS ALEXANDRE MARTINS - inscrição nº 714005347 - em vaga de FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS;\r\n\r\nV - HENRIQUE DIONE SILVA - inscrição nº 714015533 - em vaga de PATRÍCIA DE OLIVEIRA MELO;\r\n\r\nVI - ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA - inscrição nº 714010856 - em vaga de ANDRE FAGUNDES DA ROCHA;\r\n\r\nVII - GEOVANE BANDEIRA SANTOS - inscrição nº 714017101 - em vaga da exoneração, a pedido, de MARCELO ALEXANDRE MELO DE SÁ - matrícula nº 201.819-0 (processo nº 1112/2018).\r\n\r\nArt. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 590/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2836/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLÁUCIA SILVA JUCÁ, matrícula nº 416.951-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Augusto Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 592/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2902/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA, matrícula nº 423.146-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Michele Soero Crespo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 593/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2901/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE SOERO CRESPO, matrícula nº 421.945-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 599/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2344/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 419.226-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Willian Cesar da Luz Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 603/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2782/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO BICHARA DE MELO, matrícula nº 423.256-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Ribeiro Caldas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.03.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.03.2018\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1431/18 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a decisão de fls. 46, que autorizou a despesa de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1472/18 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a decisão de fls. 33, que autorizou a despesa de que trata o presente processo.\r\n\r\nEm 14.03.2018\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5506/16 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista do exame da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como do parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 06/17.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2848/18 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.03.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 63/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18277/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, o servidor requisitado NILTON CESAR PEREIRA, matrícula nº 307.943-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 64/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2824/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ALBERTO DA SILVA MATTA, matrícula nº 306.756-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da dispensa de Silvério Antonio Lazaroni.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.03.2018\r\n\r\nProcessos nºs;\r\n\r\n14210/2017 - ALUIZIO AUGUSTO CUNHA\r\n\r\n16594/2017 - MARCUS AURELIO DE PAULA BOTELHO\r\n\r\n17694/2017 - MARCIO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n18342/2017 - MARIA LOUREIRO LEITE COSTA\r\n\r\n1252/2018 - DAMARIS KATH\r\n\r\n1556/2018 - FABIANO MATOS DA SILVA\r\n\r\n1562/2018 - STELLA SCHIAVO\r\n\r\n1586/2018 - DIEGO ALDANO DA SILVA\r\n\r\n1603/2018 - MARTA SANTIAGO MACABU\r\n\r\n1688/2018 - JENIFFER DO NASCIMENTO SANTOS PINTO\r\n\r\n1726/2018 - IRENILDA DE SOUSA COSTA\r\n\r\n1733/2018 - HELEN DA ROCHA TAVARES\r\n\r\n1734/2018 - VALDEMAR FELICIANO DE AGUIAR FILHO\r\n\r\n1793/2018 - WILLIANS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1862/2018 - VANESSA PEREIRA DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\n1877/2018 - VERA LUCIA DA COSTA BRITO\r\n\r\n2011/2018 - RAFAEL REIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2220/2018 - ADRIANA DE FARIA COSTA\r\n\r\n2241/2018 - CINTHIA PERES CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n2314/2018 - JOSE MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n874/2018 - ROSANGELA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2007/2018 - LUIZ CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de duas cotas do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2049/2018 - PAULO CESAR GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1672/2018 - LAURO VINICIUS RAMOS RABHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9918/2015 - MAIRA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n18580/2017 - ROBERTO CANELLAS GALVAO BAPTISTA\r\n\r\n1016/2018 - YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE\r\n\r\n1678/2018 - LUANA ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n1687/2018 - KEILA GUIMARAES DAMACENO PEREIRA\r\n\r\n1766/2018 - MORGANA ENEILE TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14592/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 66.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14606/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 78/80.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.03.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 085/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para a Consultoria Orçamentária e Financeira, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Sergio Sant'Ana de Assis, matrícula nº 419.381-9, com efeito a partir de 07/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 14.03.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 086/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Edson de Souza, matrícula nº 412.096-0, com efeito a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14/03/2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n2808/2018 - FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO\r\n\r\n2788/2018 - SUZANA POÇO\r\n\r\n1534/2018 - PALOMA DA SILVA BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n2176/2018 - PAULO CESAR MENDES DE BARROS\r\n\r\n850/2018 - VANESSA DA COSTA REIS\r\n\r\n2474/2018 - ALEXANDRE CAMPOS LUSTOSA\r\n\r\n847/2018 - SABRINA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n1369/2018 - REGINA MARIA BARBOSA SOARES PINTO\r\n\r\n848/2018 - THALITA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2919/2018 - VERA LÚCIA MARTINS MORGADO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2747/2018 - ALESSANDRA PIMENTA ROSA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2092669"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2092670": [
                            "II - Errata",
                            "No título da Sessão Extraordinária publicada no D.O., Parte II, de 14 de março de 2018, às páginas 11, terceira coluna, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPLENÁRIO\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPLENÁRIO\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2092670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2092671": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER e MARCOS ABRAHÃO, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 20 de março de 2018, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, situado no Palácio 23 de Julho, 6º andar, Praça XV s/nº, anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE ESTIAGEM, DECRETADA PELOS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, HOMOLOGADA PELO GOVERNO DO ESTADO. ”\r\n\r\nEm 13 de março de 2018.\r\n\r\na) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8 e\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos, e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de março de 2018, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n1-“DISCUTIR A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS NA RIOTRILHOS (REESTRUTURAÇÃO) E METRÔ-RIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h. \r\n\r\n1. EVANILDO PEREIRA - Matrícula 418.350-5\r\n\r\nProcesso nº 14360/17\r\n\r\nEm 14 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h. \r\n\r\n1. MANOEL VICENTE LUCAS CARRIL - Matrícula 417.672-3\r\n\r\nProcesso nº 14502/17\r\n\r\nEm 14 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\n- ROSEMARY APARECIDA DA SILVA - Matrícula 404.931-8 - PROCESSO Nº 14618/17.\r\n\r\nEm 14 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica intimado para prestar depoimento o ex-servidor abaixo relacionado para comparecer na CPPA, situada na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, no próximo dia 20/03/18 às 12h, a fim de prestar depoimento na Sindicância - Proc. nº 1454/2018, sobre fatos envolvendo o mesmo, baseado no artigo 237, XIV da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria).\r\n\r\n1. VINÍCIUS CRUZ BAROCHELO - Matrícula 419.286-0\r\n\r\nProcesso nº 1454/18\r\n\r\nEm 14 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder a defesa do ex-servidor MARCOS HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 414.878-9 no processo administrativo disciplinar nº 14529/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 14 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRE PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a DEFESA do ex-servidor MARCOS PEREIRA CARDOSO, matrícula nº 416.286-3 no processo administrativo disciplinar nº 14532/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 14 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 15 de março de 2018.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, Vice- Presidente, DANIELE GUERREIRO E WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO - membros suplentes, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 15 de março de 2017, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberação de Audiência Pública, a realizar-se no dia 06 de abril de 2018, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: - “SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 14/03/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Req. 283/17)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E IMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE NOVAS LINHAS PARA O SERVIÇO DO TRANSPORTE MARÍTIMO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS TARIFAS E A ESTRATÉGIA PARA A INSTALAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM, Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, Relator; WALDECK CARNEIRO, RAFAEL PICCIANI, MILTON RANGEL, FIGUEIREDO e CARLOS OSORIO, membros, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA a ser realizada no dia 15 de março de 2018, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberar a convocação do Secretário de Estado de Transportes, Dr. RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, para falar sobre o novo edital do transporte AQUAVIÁRIO.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZITO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 14/03/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 15 de março de 2018 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 06 pareceres; Deliberar Audiência Pública para tratar da mortandade de peixes na Laguna de Araruama; . Assuntos Gerais\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 15/03/2018)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, RAFAEL PICCIANI, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 15 de março de 2018 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições: 06 pareceres; III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA .\r\n\r\n(Data de Publicação: 14/03/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO REDES SOCIAIS - FACEBOOK COM ENFOQUE NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Redes Sociais - Facebook com Enfoque na Política, que tem por objetivo apresentar elementos de criação da marca, planejamento, mensuração de resultados e estratégias campanha digital.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Antonio Batista da Silva Oliveira, Mestre em Administração, com formação em Comunicação e Marketing.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros consecutivos de 3 horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 17, 18 e 19 de abril de 2018 (terça, quarta e quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nPerfil x Fan Page x Grupos\r\n\r\nComo criar uma página no Facebook\r\n\r\nConfigurações básicas de uma Fan Page\r\n\r\nTransformar um perfil em uma Fan Page\r\n\r\nUnir duas páginas no Facebook\r\n\r\nNoções de planejamento (briefing, imagem, relatórios, orçamento e nichos)\r\n\r\nDefinindo sua persona\r\n\r\nNoções de conteúdo (linguagem, interatividade etc.)\r\n\r\nFacebook Ads - Tipos de anúncios\r\n\r\nCriando agenda de conteúdo\r\n\r\nNoções sobre Gerenciador de Anúncios\r\n\r\nSegmentação de audiência\r\n\r\nTópicos sobre marketing de relacionamento\r\n\r\nBoas práticas para evitar bloqueios\r\n\r\nRedes Sociais e Política - “sair da ilha para ver a ilha”\r\n\r\nGestão de Crises e Monitoramento em Mídias Sociais\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de abril de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ru1abe ou encurtador.com.br/tEP35\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas datas de realização do seminário.\r\n\r\nEm 13 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2092671"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2092359": [
                    "V - Ata",
                    "SBCB PARTICIPAÇÕES AEROPORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.773.494/0001-26 NIRE 33.300.295.674\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 02/02/18, às 11hs, na sede da Cia, na Rua Dom Gerardo, 46, 2º andar, Sala 209, Centro/RJ, CEP 20090-030. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o §4º do Art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença do único Acionista representando a totalidade do capital social da Cia. Registrou-se, ainda, a presença do Sr. Oscar Pires da Costa (CRC-RJ 059723/O-4), representante e responsável técnico da Ápice Assessoria Contábil Fiscal Ltda., abaixo qualificada. 3. Mesa: Presidente: Ronaldo Borges; Secretário: Francis Augusto da Silva. 4. Ordem do Dia e Deliberações: O Acionista, sem quaisquer restrições ou ressalvas, resolveu o quanto segue: 4.1. Aprovar o \"Protocolo e Justificação de Incorporação\" celebrado entre a Cia, Libra Terminal Rio S.A., CNPJ nº 02.373.517/0001-51 (\"Incorporadora\") e Boreal Serviços e Administração S.A., CNPJ nº 36.182.905/0001-77 (\"Boreal Serviços\"), em 25/01/18 (\"Protocolo\"), que devidamente assinado e rubri cado integra esta ata na forma do Anexo I, e estabelece todos os termos e condições para a incorporação da Cia pela Incorporadora (\"Incorporação\"), a ser realizada pelo valor contábil do acervo líquido da Cia avaliado em 31/12/17 (\"Data-Base\"). 4.2. Ratificar a contratação e nomeação, feita pela administração da Cia, Incorporadora e SBCB, da empresa especializada Ápice Assessoria Contábil Fiscal Ltda., CNPJ nº 04.150.966/0001-66 e no CRC - RJ nº 003475/O-6 (\"Empresa Avaliadora\"), para avaliação do acervo líquido da Cia a ser vertido à Incorporadora por meio da Incorporação, e elaboração do laudo de avaliação correspondente, para fins do disposto no artigo 226 e na forma do art. 8º da Lei das S/A, conforme anexo ao Protocolo (\"Laudo de Avaliação\"). 4.3. Aprovar o Laudo de Avaliação, consignando que o representante da Empresa Avaliadora presente à Assembleia prestou todos os esclarecimentos necessários no tocante ao referido Laudo de Avaliação. 4.4. Registrar que, de acordo com o Laudo de Avaliação, o valor total do acervo líquido da Cia a ser vertido para a Incorporadora é equivalente, na Data-Base, ao valor de R$ 15.437.707,20. 4.5. Em virtude das deliberações acima e nos ter mos dos arts 122, VIII, 224 e seguintes da Lei das S/A, aprovar a Incorporação, sendo que, desta forma, a Cia será extinta e sucedida pela Incorporadora em todos os seus bens, direitos e obrigações, a título universal e para todos os fins de direito, sem se verificar qualquer solução de continuidade, nos termos do Protocolo ora aprovado. Tendo em vista que, após a incorporação da única acionista da Cia, Boreal Serviços, pela Incorporadora, esta detém a totalidade das ações representativas do capital social da Cia, a Incorporação não acarretará aumento ou modificação na composição do capital social da Incorporadora, que permanecerá inalterado. 4.6. Dispensar a elaboração da avaliação referida no art. 264 da Lei das S/A, na medida que: (i) não há outros acionistas na Cia que não a própria Incorporadora, não havendo, portanto, que se falar em direito de retirada, e (ii) nem tampouco haverá modificação do patrimônio líquido da Incorporadora em razão da Incorporação, uma vez que não haverá emissão de novas ações e/ou necessidade de estabelecimento de qualquer relação de substituição. 4.7. Autorizar os Diretores da Cia a praticarem todos os demais atos, elaborar e celebrar quaisquer documentos e/ou instrumentos, publicações, registros e averbações que se fizerem necessários à perfeita implementação e efetivação da Incorporação ora aprovada. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Ronaldo Borges; Secretário da Mesa: Francis Augusto da Silva. Acionista Presente: Libra Terminal Rio S.A., neste ato representada por seus Diretores, Srs. Ronaldo Borges e Francis Augusto da Silva. Confere com original, lavrado em livro próprio. RJ, 02/02/18. Francis Augusto da Silva - Secretário. Jucerja nº 3163529 em 08/03/18.\r\n\r\nAGE - 02-02-2018\r\n\r\nOS: 374322\r\n\r\nId: 2092359"
                ],
                "2092547": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 374503\r\n\r\nId: 2092547"
                ],
                "2092500": [
                    "V - Ata",
                    "COBREX PROSPECÇÃO MINERAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 17.544.502/0001-86 - NIRE 33.3.0030616-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de janeiro de 2018. Data, Hora e Local: Em 26 de Janeiro de 2018, às 10h00m, na sede social da Cobrex Prospecção Mineral S.A. (\"Companhia\"), localizada na Praia de Botafogo, no 228, sala 1.003, Botafogo, no Município e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Sr. Felisberto Pereira de Castro Junior - Presidente; e Sr. Marcos André Gomes Veiga Gonçalves - Secretário. Convocação e Publicações: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no artigo 124, §4º, da Lei no 6.404/1976. Ordem do Dia: Deliberar acerca do \"Laudo de Avaliação dos Gastos Incorridos pela Codelco do Brasil Mineração Ltda. Referentes à Exploração e Avaliação dos Recursos Minerais da Cobrex Prospecção Mineral S.A. Durante o Período de Janeiro a Dezembro de 2017\", elaborado para fins de integralização de parcela do capital social da Companhia. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, o acionista Xstrata do Brasil Exploração Mineral Ltda. deliberou, com abstenção expressa do acionista Codelco do Brasil Mineração Ltda., tendo em vista o disposto no artigo 8º, §5º c/c o artigo 115, §1º, da Lei no 6.404/1976, aprovar o \"Laudo de Avaliação dos Gastos Incorridos Pela Codelco do Brasil Mineração Ltda. Referentes à Exploração e Avaliação dos Recursos Minerais da Cobrex Prospecção Mineral S.A. Durante o Período de Janeiro a Dezembro de 2017\", elaborado para fins de integralização de parcela do capital social da Companhia, em favor da Codelco do Brasil Mineração Ltda, bem como ratificar a nomeação dos peritos que elaboraram o referido Laudo de Avaliação, nomeação essa que havia sido previamente feita pelos Diretores da Companhia. Tendo em vista que o referido Laudo de Avaliação atribui o valor total de R$ 99.286,49 (noventa e nove mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos) aos gastos incorridos pela Codelco do Brasil Mineração Ltda. no referido período e que a mesma possui ainda um crédito de R$ 4.172,71 (quatro mil cento e setenta e dois reais e setenta e um centavos) contabilizado pela Companhia como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), bem como que o Boletim de Subscrição assinado pela Codelco do Brasil Mineração Ltda. em 14 de janeiro de 2013 fixa o montante de R$ 4.235,29 (quatro mil duzentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos) como preço de emissão de cada uma das 5.100 (cinco mil e cem) ações ordinárias inicialmente subscritas pela Codelco do Brasil Mineração Ltda., sendo R$ 1,00 (um real) a título de valor nominal e os demais R$ 4.234,29 (quatro mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) a título de ágio, consigna-se neste ato a integralização de 24 (vinte e quatro) ações ordinárias da Companhia e de titularidade da Codelco do Brasil Mineração Ltda., ficando o saldo pendente de R$ 1.812,24 (mil oitocentos e doze reais e vinte e quatro centavos) contabilizado como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), que deverá ser utilizado futuramente para nova integralização do capital social em favor da Codelco do Brasil Mineração Ltda. Outrossim, consigna-se que restam ainda 2.089 (duas mil e oitenta e nove) ações ordinárias a serem integralizadas pela Codelco do Brasil Mineração Ltda., nos termos do Boletim de Subscrição referido acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta Ata na forma de sumário, que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Presidente da Mesa, pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Rio de Janeiro (RJ), 26 de Janeiro de 2018. Felisberto Pereira de Castro Junior - Presidente da Mesa e Representante do acionista Xstrata do Brasil Exploração Mineral Ltda. Marcos André Gomes Veiga Gonçalves - Secretário da Mesa e Representante do acionista. Codelco do Brasil Mineração Ltda. Jucerja nº 3163492 em 08/03/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 26-01-2018\r\n\r\nOS: 374372\r\n\r\nId: 2092500"
                ],
                "2092508": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM \r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da 5ª/2018 Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de março de 2018 1. Data, Hora e Local: 01 de março de 2018, às 18 horas, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), localizada na Avenida Almirante Barroso nº.52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2. Convocação: Convocada na forma do inciso (ii) do Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Arnaldo José Vollet, Walter Mendes de Oliveira Filho e Renato Proença Lopes; e (ii) Convidados: Sr. Erik da Costa Breyer e Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a contratação de Seguro Garantia pela Concessionária BR-040 S.A. (\"Via040\"). 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. 6.1. Via 040 - Contratação Seguro Garantia. Proposta: As Diretorias da Invepar e da Via 040 recomendam a aprovação da proposta de: (A) Contratação do Seguro Garantia pela Via 040 com as seguintes condições: (i) Montante garantido: R$ 582.789.750,00; (ii) Taxa: até 0,88% ao ano; (iii) Prazo: 1 ano; e (iv) Garantia: prestação de contragarantia pela INVEPAR; (B) Contratação pela Via 040 do reajuste (endosso) do seguro garantia com as mesmas condições; (C) Prestação de aval pela INVEPAR nas contratações descritas nos itens A e B acima. Deliberação: O Conselho, por unanimidade dos presentes, aprova a proposta acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Srs. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Arnaldo José Vollet, Walter Mendes de Oliveira Filho e Renato Proença Lopes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01/03/2018. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente. Letícia Torres Rosina - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3165578 e data de 13/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA-4º - 01-03-2018\r\n\r\nOS: 374449-1\r\n\r\nId: 2092508"
                ],
                "2092396": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária \r\n\r\nRealizada em 1º de dezembro de 2017\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 1º de dezembro de 2017, às 11:00 horas, na sede social da companhia CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas, sendo dispensada pelas Acionistas a presença dos membros da administração e do Conselho Fiscal da Companhia, bem como do auditor independente, conforme disposto no Artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”). 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei das S/A, tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, ambos na edição de 02 de junho de 2017, na forma do Artigo 133, Parágrafo 4º, da Lei das S/A. 5. Mesa: A Assembleia foi presidida pela Sra. Juliana Sá Vieira Baiardi; e secretariada pela Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 6. Ordem do dia: Deliberar, em sede de Assembleia Geral Ordinária, sobre (I) tomada das contas dos administradores da Companhia, bem como exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (II) a destinação do resultado da Companhia relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (III) a reeleição de parte dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; (IV) a eleição de novo membro do Conselho Fiscal da Companhia e seu respectivo suplente, bem como a fixação da remuneração dos conselheiros ora reeleitos e eleitos para o exercício social a terminar em 31 de dezembro de 2017; e (V) a consolidação da composição atual do Conselho Fiscal da Companhia; e, em sede de Assembleia Geral Extraordinária, (VI) a fixação da remuneração global da administração da Companhia para o exercício social a terminar em 31 de dezembro de 2017. 7. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer emendas ou ressalvas, em sede de Assembleia Geral Ordinária, (I) APROVAR o relatório da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, sendo dispensada a leitura de tais documentos por serem de conhecimento geral; (II) APROVAR a destinação do prejuízo do exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2016, no montante de R$ 350.829.454,41 (trezentos e cinquenta milhões, oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para a conta de Prejuízos Acumulados da Companhia; (III) REELEGER como membros do Conselho Fiscal, os Srs.: (a) Marcelino Bispo do Sacramento, brasileiro, casado, contador e advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 003860495-72, portador da carteira de identidade RG nº 00615871-41, emitida pela SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 10º andar, Butantã, São Paulo - SP, CEP 05501-050, com suplente a ser eleito posteriormente; (b) Cesar Henrique Shogi Abe, brasileiro, divorciado, contador, inscrito no CPF/MF sob o nº 303.411.228-90, portador da carteira de identidade RG nº 25.759.581-8, emitida pela SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 8º andar, Parte A, Butantã, São Paulo - SP, CEP 05501-050, com suplente a ser eleito posteriormente; (IV) ELEGER, como membros do Conselho Fiscal, (a) Georgia Maria de Andrade Eufrásio, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 8539 CRA - DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 349.611.605-63, residente e domiciliada no Distrito Federal, na Cidade de Brasília, na SQSW 305, Bloco M, Apto 305, Setor Sudoeste, CEP 70673-464, e seu suplente, Valternei do Amaral Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 1577761, SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 829068821-00, residente e domiciliado no Distrito Federal, na Cidade de Brasília, na Q207, LT 04 06 08, Bloco D, Apto 601, CEP 71926-250. Em razão das deliberações acima, as Acionistas decidiram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer emendas ou ressalvas, (V) CONSOLIDAR a composição do Conselho Fiscal da Companhia da seguinte forma: (i) Marcelino Bispo do Sacramento; (ii) Cesar Henrique Shogi Abe; (iii) Georgia Maria de Andrade Eufrásio, e seu suplente Valternei do Amaral Oliveira. Os membros do Conselho Fiscal ora reeleitos e eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, lavrados em folhas apartadas, os quais serão transcritos oportunamente no Livro de Atas de Reunião do Conselho Fiscal da Companhia. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária da Companhia que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. Foi fixada a remuneração mensal individual dos membros do Conselho Fiscal em exercício do cargo em até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); e, quanto a matéria da Assembleia Geral Extraordinária, as Acionistas decidiram (VI) FIXAR a remuneração global máxima da administração da Companhia, para o exercício a terminar em 31 de dezembro de 2017, em até R$ 16.189.000,00 (dezesseis milhões, cento e oitenta e nove mil reais). 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sra. Juliana Sá Vieira Baiardi; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Acionistas: Rio de Janeiro Aeroporto S.A. e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2017. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 06/02/2018 sob o nº 00003152540. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2092396"
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                    "NEW STEEL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.442.144/0001-72 - NIRE 33.3.0030358-8\r\n\r\nATA DE AGE: 1. Local, Dia e Hora: Na sede da New Steel S.A. (\"Cia\"), na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, East Tower, sls 1405/1406, Barra da Tijuca, RJ às 14hs do dia 05/12/17. 2. Convocação e Presença de Acionistas: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, (\"Lei das S.A.\"), por estarem presentes à assembleia os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Luciano Puccini Medeiros; Secretário: Newton de Souza Jr. 4. Deliberações: Os acionistas titulares de 100% do capital votante da Cia, por unanimidade, decidiram: 4.1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma sumária, conforme faculta o §1º do art. 130 da Lei 6.404/76. 4.2. Aprovar a realização da 7ª emissão privada de debêntures simples da Cia (\"Debêntures\"), em uma única série, sem intermediação de instituição financeira nem esforço de venda (\"Emissão\"), observadas as seguintes condições adicionais, previstas na minuta de Escritura Particular da 7ª Emissão Privada de Debêntures Simples, que ora integra a presente ata como Anexo I (\"Escritura\"): a) Valor da Emissão: O valor da Emissão, na Data de Emissão (conforme abaixo definido), é de R$ 24.948.042,00; b) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão o valor nominal unitário de R$ 1,00 (\"Valor Nominal Unitário\"), na Data de Emissão.; c) Número de Séries e Quantidade de Debêntures: A Emissão será realizada em uma série (\"Série\"), no valor de R$ 24.948.042,00 mediante a emissão de um total de 24.948.042 Debêntures a serem subscritas e integralizadas, conforme as Cláusulas 4.9 e 4.9.1 da Escritura. d) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos por meio da Emissão serão aplicados com a estrita observância do Objeto Social previsto no Estatuto Social da Cia; e) Forma: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e não serão emitidos certificados representativos das mesmas. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pela assinatura do correspondente boletim de subscrição e pelas anotações feitas no Livro de Registro de Debêntures Nominativas.; f) Espécie: As Debêntures gozarão de preferência, de forma que concorrerão ao patrimônio da Emissora em prioridade de condições em relação aos demais credores quirografários diante da hipótese de falência da Emissora.; g) Data da Emissão: Para todos os efeitos legais, a data da Emissão será a data da Escritura (\"Data de Emissão\"); h) Preço de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas, em 05/12/17, pelo seu Valor Nominal Unitário e integralizadas por Lorentzen Empreendimentos S.A., com sede na Rua Lauro Muller, 116, Sls 3902 e 3903, RJ, CNPJ 33.107.533/0001-26, por meio de créditos detidos por esta contra a Cia, oriundos das debêntures emitidas no âmbito da 4ª, 5ª e 6ª emissões de debêntures privadas da Cia. i) Vencimento das Debêntures. As Debêntures terão vencimento em 15/10/25 (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado; j) Remuneração: A partir da Data de Emissão, as Debêntures farão jus à seguinte Remuneração: Sobre o principal da dívida das Debêntures, renderão pro rata tempore, juros compostos de TJLP acrescidos de 7,31% ao ano a título de Spread, reduzidos por Equalização equivalente a 3,5% ao ano, multiplicados pelo Fator A equivalente a 137,24% conforme fórmula abaixo (\"Remuneração\"): J=(TJLP + SPREAD - EQUALIZAÇÃO) X FATOR A. I . Quando a TJLP for superior a 6% ao ano: a) O montante correspondente à parcela da TJLP que exceder 6% ao ano será capitalizado diariamente e apurado mediante a incidência do seguinte termo de capitalização sobre o saldo devedor, aí considerados todos os eventos financeiros ocorridos no período: \r\n\r\nInserir Imagem do Arquivo\r\n\r\nFator de capitalização igual a, abre colchete, razão entre a TJLP, acrescida da unidade, e um inteiro e seis centésimos, fecha colchete, elevado à potência correspondente à razão entre \"n\" e 360), sendo: FC - Fator de Capitalização;TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, divulgada pelo Bacen, expressa em número decimal; N - número de dias existentes entre a data do evento financeiro e a data de capitalização, vencimento ou liquidação da obrigação, considerando-se como evento financeiro todo e qualquer fato de natureza financeira do qual resulte ou possa resultar alteração do saldo devedor. b) O Spread de 7,31% ao ano referido no item 4.11.1. desta Cláusula, acrescido do fator de redução (6% ao ano) e deduzida a Equalização e acrescido pelo Fator A conforme formula no item 4.11.1, incidirá sobre o saldo devedor, nas datas de exigibilidade dos juros mencionados no item 4.11.3., a seguir, ou na data de vencimento ou liquidação da Escritura, sendo considerado para o cálculo diário de juros, o número de dias decorridos entre a data de cada evento financeiro e as referidas datas de exigibilidade. c) O montante referido no inciso I, alínea \"a\", deste item, que será capitalizado e incorporado ao principal da dívida, será exigível juntamente com as parcelas do principal. II. Quando a TJLP for igual ou inferior a 6% ao ano: a) O fator de capitalização do saldo devedor será igual a 1; b) O Spread de 7,31% ao ano, acrescido da própria TJLP e deduzida a Equalização e acrescido pelo Fator A conforme formula no item 4.11.1, incidirá sobre o saldo devedor, nas datas de exigibilidade dos juros mencionados no item 4 abaixo, ou na data de vencimento ou liquidação de Contrato, sendo considerado, para o cálculo diário de juros, o número de dias decorridos entre a data de cada evento financeiro e as datas de exigibilidade acima citadas. Em nenhuma hipótese serão admitidos encargos negativos. O montante apurado nos termos do item 2 deste item, conforme o caso, será exigível mensalmente, durante o prazo de carência, vencendo todo dia 15. Durante o período de amortização, o montante, acima referido, será exigido juntamente com as parcelas do principal e no vencimento ou na liquidação da Escritura. Ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação financeira ou se o valor oferecido for insuficiente para a liquidação de, no mínimo, uma parcela da dívida, serão registrados, a débito, os valores das parcelas inadimplidas, acrescidos dos encargos previstos nos itens seguintes. Os pagamentos efetuados pela Emissora serão admitidos como pagamentos parciais da dívida. Esse procedimento não poderá ser invocado como causa suficiente para interromper ou elidir a mora ou a exigibilidade imediata de quaisquer obrigações, não importará em novação da dívida ou afastará a perda do benefício da equalização nos casos previstos na Escritura. Sobre o valor das obrigações inadimplidas será aplicada, de imediato, multa de até 10%, escalonada de acordo com o período de inadimplemento, conforme especificado abaixo: N.º de Dias de Atraso - Multa: 01: 1%; 02: 2%; 03: 3%; 04: 4%; 05: 5%; 06: 6%; 07: 7%; 08: 8%; 09: 9%; 10: 10%. A Emissora inadimplente ficará, ainda, sujeita ao pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes sobre o saldo devedor vencido, acrescido da multa a que se refere o subitem 4.11.4, acima, que serão calculados pro rata tempore. Sobre as parcelas vincendas da dívida continuarão a ser aplicados os encargos da Escritura. Na hipótese de ocorrer a imediata exigibilidade de toda a dívida, será aplicado ao saldo devedor o disposto nos subitens anteriores deste item. Na hipótese de vir a ser substituído o critério legal de remuneração dos recursos, a remuneração prevista na Escritura poderá passar a ser efetuada mediante a utilização do novo critério de remuneração dos aludidos recursos que, além de preservar o valor real da operação, a remunere nos mesmos níveis anteriores. Nesta hipótese, o novo critério somente será devido a partir da data em que o Debenturista comunicar a alteração, por escrito, à Emissora. Não há repactuação programada para as Debêntures. k) Carência e Amortização: Durante o período de carência, que se inicia na data de integralização das Debêntures e termina em 15/09/2018, serão cobrados os encargos de que trata o item (k). O principal do saldo devedor das Debêntures decorrente desta Escritura deve ser pago ao Debenturista em 85 parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas no valor do principal vincendo das debêntures, dividido pelo número de parcelas de amortização ainda não vencidas. O vencimento da 1ª parcela ocorrerá em 15/10/18 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, ocorrendo a última em 15/10/25. O não recebimento do aviso de cobrança não eximirá a Emissora da obrigação de pagar as parcelas do saldo devedor nas datas estabelecidas na Escritura. Sempre que a amortização de principal e encargos venha a ocorrer aos sábados, domingos ou feriados nacionais, inclusive bancários, haverá seu deslocamento para o 1º dia útil subsequente. l) Colocação e Prazo: As Debêntures serão emitidas para colocação privada, sem qualquer esforço de venda perante investidores, sendo permitida a colocação parcial das Debêntures. A colocação das Debêntures pela Emissora dar-se-á na Data de Emissão. m) Amortização: As Debêntures deverão ser liquidadas mediante o pagamento do seu valor integral acrescido pro rata temporis, da Remuneração, desde a data de subscrição das Debêntures até a data de seu efetivo pagamento. n) Inadimplemento: Ocorrendo impontualidade no pagamento, pela Emissora, de qualquer quantia relativa às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos pela Emissora ficarão, desde a data de inadimplência até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sujeitos a multa e encargos previstos na Escritura. o) Vencimento Antecipado: Os Debenturistas poderão declarar antecipadamente vencidas as Debêntures nas hipóteses previstas na Escritura. 4.3. Aprovar a alteração do Art. 2º do Estatuto Social da Cia para ajustar o endereço da sede social através da inclusão do número do bloco, de modo que o endereço da Cia passa a ser Av. João Cabral de Mello Neto, 850, Bl 3, sls 1404, 1405 e 1406, CEO Offices, Barra da Tijuca, CEP 22775-057, RJ, passando o Art. 2º a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 2º. A Cia tem sua sede e foro na Cidade e Estado do RJ, na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, Bloco 3, salas 1404, 1405 e 1406 - CEO Offices - Barra da Tijuca, CEP: 22775-057, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração, independentemente de autorização da Assembleia Geral.\" 4.4. Autorizar a administração da Cia a praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia, incluindo, exemplificativamente, a assinatura da Escritura, assim como os demais contratos aplicáveis e outros documentos relativos à Emissão e aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia, o qual passa a vigorar de acordo com a redação constante no Anexo II à presente ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a presente ata lida, conferida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes. RJ, 05/12/17. Mesa: Luciano Puccini Medeiros - Presidente; Newton de Souza Jr. - Secretário. Jucerja Reg. 3139094, em 05/01/18 \r\n\r\nId: 2092559"
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                    "GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.331.960/0001-58 - NIRE nº 33.2.0971419-8 - Jucerja\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS - I - DATA: 7 de março de 2018. II - LOCAL: Sede social, situada na Rua Lauro Müller, no 116, sala 4104, parte, Botafogo, CEP 22290-160, Rio de Janeiro, RJ, às 15h00 (quinze horas). III - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Milton Soldani Afonso; Secretário: Celso Carvalho da Silva Afonso. IV - COMPARECIMENTO: Sócios quotistas da GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., representando a totalidade do capital social, a saber: 1) BEP - BARROCA PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.786.138/0001-20, com sede na Rua Lauro Müller, no 116, sala 4104, parte, Botafogo, CEP 22290-160, Rio de Janeiro, RJ, neste ato por seus Diretores, Milton Soldani Afonso, brasileiro, casado, advogado, titular da Carteira de Identidade nº 01.022.037-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.077.777-53, residente e domiciliado na Rua Paschoal Segreto, nº 279, Joatinga, CEP 22611-150, Rio de Janeiro, RJ e Celso Carvalho da Silva Afonso, brasileiro, casado, médico, titular da Carteira de Identidade nº 52-0039539-6, expedida pelo CRM/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 537.527.757-34, residente e domiciliado na Rua Conchita de Morais, nº 155, Barra da Tijuca, CEP 22793-292, Rio de Janeiro, RJ; 2) PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO, brasileiro, casado, empresário, titular da Carteira de Identidade nº 04.316.367-4, expedida pela SESP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 543.700.007-34, residente e domiciliado na Avenida do Pepê, nº 530, bloco 01, aptº 503, Barra da Tijuca, CEP 22620-170, Rio de Janeiro, RJ, neste ato representado por seus procuradores, Carlos Carvalho da Silva Afonso e Neide Carvalho da Silva Afonso, ambos a seguir qualificados; 3) CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO, brasileiro, casado, engenheiro, titular da Carteira de Identidade nº 27.974-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 370.046.467-34, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Morais, nº 1150/101, São Conrado, CEP 22610-095, Rio de Janeiro, RJ; 4) NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO, brasileira, divorciada, educadora, titular da Carteira de Identidade nº 04.341.673-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 543.784.007-15, residente e domiciliada na Rua Paschoal Segreto, nº 279, Joatinga, CEP 22611-150, Rio de Janeiro, RJ; e 5) CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO, brasileiro, casado, médico, titular da Carteira de Identidade nº 52-0039539-6, expedida pelo CRM/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 537.527.757-34, residente e domiciliado na Rua Conchita de Morais, nº 155, Barra da Tijuca, CEP 22793-292, Rio de Janeiro, RJ. V - CONVOCAÇÃO: Dispensada, em face da presença de todos os Sócios Quotistas. VI - ORDEM DO DIA: Redução do capital social de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com a consequente alteração da redação do caput da Cláusula IV do contrato social e a sua respectiva consolidação. VII - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos os sócios aprovaram a redução do capital social, com base no inciso II do art. 1.082 do Código Civil, passando este de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). O valor da redução do capital social, no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), será creditado integralmente aos sócios, na proporção das respectivas participações societárias. Em consequência da redução do capital social, foi aprovada, ainda, a alteração da redação do caput da Cláusula Quarta do contrato social e a sua respectiva consolidação. VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião dos Sócios Quotistas, dela lavrando-se a presente ata em forma de sumário, que, depois de lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 7 de março de 2018. MILTON SOLDANI AFONSO - Presidente da Mesa; CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO - Secretário da Mesa. Sócios Quotistas: BEP - BARROCA PARTICIPAÇÕES LTDA. - MILTON SOLDANI AFONSO - Diretor; CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO - Diretor. PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO (representado por Carlos Carvalho da Silva Afonso e Neide Carvalho da Silva Afonso); CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO; NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO; CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO.\r\n\r\nId: 2092381"
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                "2092419": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.994.423/0001-56 NIRE 33300075348\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JANEIRO DE 2018: I - Data, hora e local da assembleia: 20 de janeiro de 2018, às 16:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. loannis Saliveros Neto, como Presidente, e o Sr. Marcelo Silva Neto, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Dispensada a publicação de Editais de convocação, na forma do Àftigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76; IV - Quorum: Todos os acionistas da Companhia; V - Natureza da Assembleia: Extraordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de votos: a) Foi aprovada a alteração do endereço da sede da Sociedade para o imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, sala 2010, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-906; b) Foi aprovada a alteração do endereço da filial da Sociedade na cidade de São Paulo para o imóvel situado na Rua Flórida, nº 1.738, Conjuntos 11 e 12, Cidade Monções, São Paulo, SP, CEP 04565-001. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis; VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a sua ata em forma de sumário, que lida e achada conforme por todos os acionistas da Sociedade, tendo sido aprovada a publicação e o arquivamento do presente extrato de ata sem os nomes dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 2018. Cópia fiel do original. JOÃO CARLOS DE NORONHA VIEGAS - Presidente da Mesa. IOANNIS SALIVEROS NETO - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00003162608 em 07/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2092419"
                ],
                "2092495": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.593.815/0001-97 - NIRE Nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nATA DA RCA REALIZADA EM 13/03/2018.1. Data, Hora e Local. Realizada em 13/3/2018, às 10h, na sede da Cia., no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, lojas 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22760-401. 2. Convocação e Presença. Convocação dispensada, em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., conforme §6º do Art. 12 do Estatuto Social. 3. Mesa. Presidente: Sr. Pedro Henrique Chermont de Miranda; Secretário: Sr. Bruno de Mello Pereira. 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre a aprovação da reeleição dos membros da Diretoria da Cia. para um mandato único de 1 ano. 5. Deliberações. Após exame e discussão do item constante da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade e sem ressalvas, aprovaram as seguintes deliberações: 5.1. Nos termos do Art. 13, “iii”, do Estatuto Social da Cia. e inciso II do art. 142 da Lei 6.404/76 (“LSA”), a reeleição, com mandato único de 1 ano a contar da presente data, dos Srs. (i) Túlio Cintra, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 5060048884D- CREA/SP, CPF 120.423.248-25, com endereço na Av. Geremário Dantas, 1.400, lojas 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22760-401, RJ/RJ, para o cargo de Diretor Presidente da Cia.; (ii) Marcelo Gonçalves Costa, brasileiro, casado, administrador, RG 2026555-7- CRA/RJ, CPF 961.422.437-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Arnaldo Quintela, 70/608, Botafogo, CEP 22280-070, para o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; e (iii) Yoshiro Marcelo Sakaki Leal, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 05395453-09-SSP/BA, CPF 909.654.005-06, com endereço Av. Miguel Navarro y Canizares, 400/202, Pituba, CEP 41810-215, em Salvador/BA, para o cargo de Diretor de Operações da Cia.5.2. Os Diretores ora reeleitos declaram que: (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da LSA; (ii) não foram condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM que os torne inelegível para os cargos de administração de Cia. aberta, como estabelecido no §2º do art. do art. 147 da LSA; (iii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da LSA; e (iv) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia. e, não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Cia., na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da LSA. Em ato contínuo e nos termos do art. 149 da LSA, os Diretores tomam posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Cia., que constitui o Anexo I à presente ata. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da LSA. Rio de Janeiro, 13/03/2018. Mesa: Pedro Henrique Chermont de Miranda - Presidente, Bruno de Mello Pereira - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Roberto Carmelo de Oliveira - Membro do Conselho de Administração, Pedro Henrique Chermont de Miranda - Presidente do Conselho de Administração, Bruno de Mello Pereira - Membro do Conselho de Administração. Jucerja nº 00000, em 00/00/00. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2092495"
                ],
                "2092399": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 1º de dezembro de 2017\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 1º de dezembro de 2017, às 16:00 horas, na sede social da companhia RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, Sala 1.001, CEP 22.250-040, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas, sendo dispensada pelas Acionistas a presença dos membros da administração e do Conselho Fiscal da Companhia, bem como do auditor independente, conforme disposto no Artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”). 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei das S/A, tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, ambos na edição de 22 de junho de 2017, na forma do Artigo 133, Parágrafo 4º, da Lei das S/A. 5. Mesa: A Assembleia foi presidida pela Sra. Juliana Sá Vieira Baiardi; e secretariada pela Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 6. Ordem do dia: Deliberar, em sede Assembleia Geral Ordinária, sobre: (I) tomada das contas dos administradores da Companhia, bem como exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (II) a destinação do resultado da Companhia relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e, em sede de Assembleia Geral Extraordinária, (III) a alteração do endereço da sede social da Companhia, com a consequente reforma do Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia. 7. Deliberações: Após analisarem as matérias constantes da Ordem do Dia, os Acionistas presentes decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer emendas ou ressalvas, em sede de Assembleia Geral Ordinária: (I) APROVAR o relatório da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, sendo dispensada a leitura de tais documentos por serem de conhecimento geral; (II) APROVAR a destinação do prejuízo do exercício social da Companhia, encerrado em 31 de dezembro de 2016, no montante de R$ 178.887.277,29 (cento e setenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos) para a conta de Prejuízos Acumulados da Companhia; e, em sede de Assembleia Geral Extraordinária, os Acionistas decidiram (III) APROVAR a alteração do endereço da sede social da Companhia, atualmente localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, sala 1001, Botafogo, CEP 22.250-040, para a Avenida Rio Branco, nº 115, 19º andar, parte, Centro, CEP 20.040-004, Rio de Janeiro - RJ. Em razão da deliberação acima, os Acionistas decidem reformar o Estatuto Social para alterar seu Artigo 1º, que passará a vigorar, a partir da presente data, com a seguinte nova redação: “Artigo 1º - A Rio de Janeiro Aeroporto S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade por ações fechada, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 115, 19º andar, parte, Centro, CEP 20.040-004, que será regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades Por Ações”).” 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sra. Juliana Sá Vieira Baiardi; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Acionistas: Odebrecht TransPort S.A. e Excelente B.V.. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2017. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 25/01/2018 sob o nº 00003146796. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2092399"
                ],
                "2092560": [
                    "V - Ata",
                    "NEW STEEL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.442.144/0001-72 - NIRE 33.3.0030358-8\r\n\r\nEscritura Particular da 7ª Emissão Privada de Debêntures Simples da New Steel S.A: Pelo presente instrumento particular, New Steel S.A., S/A, com sede na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, East Tower, sls 1405/1406, Barra da Tijuca, RJ, CNPJ 09.442.144/0001-72, neste ato devidamente representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente \"Emissora\" ou \"Cia\"; e, na qualidade de interveniente anuentes, Lorentzen Empreendimentos S.A., com sede na Rua Lauro Muller, 116, Sls 3902 e 3903, RJ, CNPJ 33.107.533/0001-26, neste ato representada na forma do seu estatuto social, doravante denominada \"Lorentzen\"; Lorentzen doravante denominada simplesmente \"Interveniente Anuente\"; Cláusula I. Definições e Regras de Interpretação: 1.1. Definições: Como utilizados na presente Escritura, os termos abaixo terão os significados atribuídos a seguir: \"Acionista\" significa qualquer Pessoa que seja titular de Ações. \"Ações\" significam ações de emissão da Cia. \"Afiliada\" com relação a qualquer uma das Partes, significa uma Pessoa que, direta ou indiretamente, por um ou mais intermediários, Controle qualquer das Partes, seja Controlada por qualquer das Partes, ou esteja sob Controle comum de qualquer das Partes. \"AGD\" significa a AGD. \"AGE\" tem o significado previsto na Cláusula 2.1 da presente Escritura. \"Brasil\" significa a República Federativa do Brasil. \"Câmara de Arbitragem\" tem o significado previsto na Cláusula 10.8.2 da presente Escritura. \"CBMA\" tem o significado previsto na Cláusula 10.8.2 da presente Escritura. \"Código Civil\" significa a Lei 10.406/02, conforme alterada. \"Código de Processo Civil\" significa a Lei nº 5.869/73, conforme alterada. \"Cia\" tem o significado previsto no Preâmbulo da presente Escritura. \"Controle\" significa, com relação a uma determinada Pessoa, (i) a titularidade de direitos de acionistas que assegurem ao seu titular, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da Pessoa em questão; e (ii) o uso efetivo de tal poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da referida Pessoa. \"Controlador\", \"Controlada\" e \"sob Controle Comum\" têm os significados logicamente decorrentes de tal definição de Controle. \"CVM\" tem o significado previsto na Cláusula 3.3 da presente Escritura. \"Data de Emissão\" tem o significado previsto na Cláusula 4.8 da presente Escritura. \"Debêntures\" tem o significado previsto na Cláusula III desta Escritura. \"Debenturista(s)\" significa quem quer que venha a adquirir as Debêntures. \"Dia Útil\" significa qualquer dia civil, excetuados os sábados, domingos ou outros dias em que os bancos comerciais nas Cidades de SP e RJ, Brasil, sejam requeridos ou autorizados a fechar por Lei. \"Dívida Líquida\" tem o significado previsto na Cláusula 5.1(r) da presente Escritura. \"Emissão\" tem o significado previsto na Cláusula III desta Escritura. \"Emissora\" tem o significado previsto no Preâmbulo da presente Escritura. \"Escritura\" significa a presente Escritura Particular da 7ª Emissão Privada de Debêntures Simples da Cia, acompanhada de todos os seus Anexos, incluindo eventuais alterações, modificações ou aditivos que venham a ser assinados de acordo com os seus termos. \"Estatuto Social\" significa o estatuto social da Cia. \"Equalização\" instrumento baseado na Lei 11.540/07, art. 12, inciso I, alínea \"c\", que ajusta o total de juros devidos por operação, incluindo a parte relativa à TJLP e a parte relativa ao Spread; \"Fator de Redução\" parte não capitalizada da TJLP, atualmente estipulado em 6% ao ano; \"Fator de Capitalização\" - corresponde ao resultado do ajuste da TJLP pelo fator de redução; \"Interveniente Anuente\" tem o significado previsto no Preâmbulo da presente Escritura. \"JUCERJA\" tem o significado previsto na Cláusula 3.2 da presente Escritura. \"Lei(s)\" significa todas as disposições aplicáveis contidas em todas as constituições, tratados, normas jurídicas, leis, códigos, normas, regulamentos, portarias ou resoluções de quaisquer autoridades governamentais. \"Lei 6.404/76\" significa a Lei nº 6.404/76, conforme alterada de tempos em tempos. \"Orçamento\" significa o orçamento da Cia, discutido e aprovado pelo Conselho de Administração da Cia, o qual descreverá, de forma consolidada e detalhada, a previsão de despesas, receitas e investimentos da Cia para um determinado período, que poderá abranger um ou mais exercícios sociais. \"Partes Relacionadas\" significa, com relação à Cia ou a qualquer Acionista, suas Afiliadas, respectivos acionistas, quotistas ou sócios, administradores e respectivos cônjuges e parentes até o 3° grau. \"Período de Capitalização\" significa o intervalo de tempo que se inicia na Data de Emissão das Debêntures, inclusive, e termina na data de pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures, exclusive, acrescido do rendimento. \"Pessoa\" significa qualquer pessoa física ou jurídica, sociedade em comandita por ações ou de responsabilidade limitada, associação, sociedade por ações, sociedades sem personalidade jurídica, órgão governamental ou regulador e suas subdivisões, fundos e clubes de investimento, carteiras administradas, fundos de pensão, entidades administradores de recursos de terceiros, condomínios, ou qualquer outra pessoa. \"Real\", \"Reais\" e \"R$ \" significa a moeda corrente do Brasil. \"Regulamento\" tem o significado previsto na Cláusula 10.8.2 da presente Escritura. \"Remuneração\" tem o significado previsto na Cláusula 4.11.1 da presente Escritura. \"Série\" tem o significado previsto na Cláusula 4.4 da presente Escritura. \"Spread\" valor percentual correspondente à remuneração do capital investido; \"Subscritor(s)\" significa quem quer que venha a subscrever as Debêntures da presente Escritura. \"Valor Nominal Unitário\" tem o significado previsto na Cláusula 4.3 da presente Escritura. 1.2. Natureza Genérica das Expressões. Todas as referências aqui contidas a Cláusulas, Partes e Anexos serão consideradas alusões às cláusulas, partes e anexos da presente Escritura, salvo se o contexto de outra forma exigir. As expressões \"inclusive\", \"incluindo\" e/ou \"inclui\" e congêneres introduzem uma enumeração não taxativa. As definições apresentadas para as expressões contidas no presente instrumento aplicar-se-ão igualmente ao singular e ao plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa, sem alteração de significado. 1.3. Independência das Cláusulas. Toda disposição contida no presente instrumento deverá ser interpretada de tal forma a permitir sua validade e eficácia nos termos da Lei aplicável. Caso qualquer disposição constante do presente instrumento seja declarada inválida, nula, anulável ou inefi caz nos termos da Lei aplicável, tal disposição será considerada inválida, nula, anulável ou ineficaz na exata medida de sua proibição ou invalidade, sem que os termos remanescentes de tal disposição ou os demais dispositivos contidos no presente instrumento sejam afetados. Cláusula II. Da Autorização: 2.1. AGE: A presente Escritura é celebrada com base na deliberação da AGE de acionistas da Emissora, realizada na presente data (\"AGE\"). Cláusula III. Dos Requisitos: A emissão das debêntures simples da Cia (respectivamente, \"Emissão\" e \"Debêntures\") será feita com observância dos seguintes requisitos: 3.1. Arquivamento e publicação da deliberação. A ata da AGE que aprovou a Emissão será arquivada na JUCERJA e publicada nos jornais DOERJ e no jornal de grande circulação utilizado pela Emissora para publicação de seus atos societários, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 62, da Lei 6.404/76. 3.2. Registro da Escritura. A Escritura será arquivada na JUCERJA e seus eventuais aditamentos serão averbados junto a tal órgão, de acordo com o disposto no inciso II e no §3º, do art. 62, da Lei 6.404/76. 3.3. Registro da Emissão: A Emissão não será objeto de registro perante a CVM, uma vez que as Debêntures da presente Emissão serão objeto de colocação privada, sem qualquer esforço de venda perante investidores. 3.4. Agente Fiduciário. A presente Emissão não contará com a figura do agente fiduciário, por se tratar de colocação privada na forma da Lei, cabendo, portanto, aos Debenturistas a fiscalização e o exercício dos direitos e obrigações inerentes às Debêntures de sua titularidade. Cláusula IV. Das Características da Emissão e das Debêntures: A Emissão das Debêntures observará as seguintes condições e características: 4.1. Número da Emissão: Esta constitui a 7ª emissão de debêntures da Emissora, sendo esta a 2ª emissão de debêntures simples. 4.2. Valor da Emissão. O valor da Emissão, na Data de Emissão (conforme abaixo definido), é de R$ 24.948.042,00. 4.3. Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão o valor nominal unitário de R$ 1,00 (\"Valor Nominal Unitário\"), na Data de Emissão. 4.4. Número de Séries e Quantidade de Debêntures. A Emissão será realizada em uma série (\"Série\"), no valor de R$ 24.948.042,00 mediante a emissão de um total de 24.948.042 Debêntures a serem subscritas e integralizadas conforme as Cláusulas 4.9 e 4.9.1 abaixo. 4.4.1. As Debêntures serão emitidas com observância das disposições desta Escritura, respeitando-se as características e condições das Debêntures descritas neste instrumento. 4.5. Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos por meio da Emissão serão aplicados com a estrita observância do Objeto Social previsto no Estatuto Social da Cia. 4.6. Forma: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e não serão emitidos certificados representativos das mesmas. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pela assinatura do correspondente boletim de subscrição e pelas anotações feitas no Livro de Registro de Debêntures Nominativas. 4.7. Espécie: As Debêntures gozarão de preferência, de forma que concorrerão ao patrimônio da Emissora em prioridade de condições em relação aos demais credores quirografários diante da hipótese de falência da Emissora. 4.8. Data da Emissão: Para todos os efeitos legais, a data desta Emissão será a data da presente Escritura (\"Data de Emissão\"). 4.9. Preço de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas pelo seu Valor Nominal Unitário, pela Lorentzen e serão integralizadas por meio de créditos detidos por esta contra a Cia oriundos das debêntures da 4ª, 5ª e 6ª emissão da Cia, conforme previsto na Cláusula 4.9.1 abaixo. 4.9.1. Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas em 05/12/2017, perfazendo um valor total de R$ 24.948.042,00. 4.10. Vencimento das Debêntures: As Debêntures terão vencimento em 15/10/2025 (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, descritas na Cláusula VII abaixo. 4.11. Remuneração: A partir da Data de Emissão, as Debêntures farão jus à Remuneração (conforme definida no item 4.11.1. abaixo). 4.11.1. Sobre o principal da dívida das Debêntures, renderão pro rata tempore, juros compostos de TJLP acrescidos de 7,31% ao ano a título de Spread, reduzidos por Equalização equivalente a 3,5% ao ano, multiplicados pelo Fator A equivalente a 137,24% conforme fórmula abaixo (\"Remuneração\"): J=(TJLP + SPREAD - EQUALIZAÇÃO) X FATOR A. I . Quando a TJLP for superior a 6% ao ano: a) O montante correspondente à parcela da TJLP que exceder 6% ao ano será capitalizado diariamente e apurado mediante a incidência do seguinte termo de capitalização sobre o saldo devedor, aí considerados todos os eventos financeiros ocorridos no período:\r\n\r\nInserir Imagem do Arquivo\r\n\r\nFator de capitalização igual a, abre colchete, razão entre a TJLP, acrescida da unidade, e um inteiro e seis centésimos, fecha colchete, elevado à potência correspondente à razão entre \"n\" e trezentos e sessenta), sendo: FC - Fator de Capitalização; TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, divulgada pelo BACEN, expressa em número decimal; N - número de dias existentes entre a data do evento financeiro e a data de capitalização, vencimento ou liquidação da obrigação, considerando-se como evento financeiro todo e qualquer fato de natureza financeira do qual resulte ou possa resultar alteração do saldo devedor. b) O Spread de 7,31% ao ano referido no item 4.11.1. desta Cláusula, acrescido do fator de redução (6% ao ano) e deduzida a Equalização e acrescido pelo Fator A conforme formula no item 4.11.1, incidirá sobre o saldo devedor, nas datas de exigibilidade dos juros mencionados no item 4.11.3., a seguir, ou na data de vencimento ou liquidação desta Escritura, sendo considerado para o cálculo diário de juros, o número de dias decorridos entre a data de cada evento financeiro e as referidas datas de exigibilidade. c) O montante referido no inciso I, alínea \"a\", desta Cláusula, que será capitalizado e incorporado ao principal da dívida, será exigível juntamente com as parcelas do principal. II - Quando a TJLP for igual ou inferior a 6% ao ano: a) O fator de capitalização do saldo devedor será igual a 1; b) O SPREAD de 7,31% ao ano, acrescido da própria TJLP e deduzida a Equalização e acrescido pelo Fator A conforme fórmula no item 4.11.1, incidirá sobre o saldo devedor, nas datas de exigibilidade dos juros mencionados no item 4 abaixo, ou na data de vencimento ou liquidação da Escritura, sendo considerado, para o cálculo diário de juros, o número de dias decorridos entre a data de cada evento financeiro e as datas de exigibilidade acima citadas. 4.11.2. Em nenhuma hipótese serão admitidos encargos negativos. 4.11.3. O montante apurado nos termos do item 2 desta Cláusula, conforme o caso, será exigível mensalmente, durante o prazo de carência, vencendo todo dia 15. Durante o período de amortização, o montante, acima referido, será exigido juntamente com as parcelas do principal e no vencimento ou na liquidação da Escritura. 4.11.4. Ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação financeira ou se o valor oferecido for insuficiente para a liquidação de, no mínimo, uma parcela da dívida, serão registrados, a débito, os valores das parcelas inadimplidas, acrescidos dos encargos previstos nos itens seguintes. Os pagamentos efetuados pela Emissora serão admitidos como pagamentos parciais da dívida. Esse procedimento não poderá ser invocado como causa suficiente para interromper ou elidir a mora ou a exigibilidade imediata de quaisquer obrigações, não importará em novação da dívida ou afastará a perda do benefício da equalização nos casos previstos nesta Escritura. 4.11.4.1. Sobre o valor das obrigações inadimplidas será aplicada, de imediato, multa de até 10%, escalonada de acordo com o período de inadimplemento, conforme especificado abaixo: N.º de Dias de Atraso - Multa: 01: 1%; 02: 2%; 03: 3%; 04: 4%; 05: 5%; 06: 6%; 07: 7%; 08: 8%; 09: 9%; 10: 10%. 4.11.4.2. A Emissora inadimplente ficará, ainda, sujeita ao pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes sobre o saldo devedor vencido, acrescido da multa a que se refere o subitem 4.11.4, acima, que serão calculados pro rata tempore. 4.11.4.3. Sobre as parcelas vincendas da dívida continuarão a ser aplicados os encargos desta Escritura. 4.11.4.4. Na hipótese de ocorrer a imediata exigibilidade de toda a dívida, será aplicado ao saldo devedor o disposto nos subitens anteriores desta Cláusula. 4.11.5. Na hipótese de vir a ser substituído o critério legal de remuneração dos recursos, a remuneração prevista nesta Escritura poderá passar a ser efetuada mediante a utilização do novo critério de remuneração dos aludidos recursos que, além de preservar o valor real da operação, a remunere nos mesmos níveis anteriores. Nesta hipótese, o novo critério somente será devido a partir da data em que o Debenturista comunicar a alteração, por escrito, à Emissora. 4.11.6. Não há repactuação programada para as Debêntures. 4.12. Carência e Amortização. Durante o período de carência, que se inicia na data de integralização das Debêntures e termina em 15/09/18, serão cobrados os encargos de que trata o item 4.11. 4.12.1. O principal do saldo devedor das Debêntures decorrente desta Escritura deve ser pago ao Debenturista em 85 parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas no valor do principal vincendo das debêntures, dividido pelo número de parcelas de amortização ainda não vencidas. O vencimento da 1ª parcela ocorrerá em 15/10/2018 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, ocorrendo a última em 15/10/2025. 4.12.2. O não recebimento do aviso de cobrança não eximirá a Emissora da obrigação de pagar as parcelas do saldo devedor nas datas estabelecidas nesta Escritura. 4.12.3. Sempre que a amortização de principal e encargos venha a ocorrer aos sábados, domingos ou feriados nacionais, inclusive bancários, haverá seu deslocamento para o 1º dia útil subsequente. 4.13. Colocação e Prazo. As Debêntures serão emitidas para colocação privada, sem qualquer esforço de venda perante investidores, sendo permitida a colocação parcial das Debêntures. A colocação das Debêntures pela Emissora dar-se-á na Data de Emissão. 4.14. Amortização. As Debêntures deverão ser liquidadas mediante o pagamento do seu valor integral acrescido pro rata temporis, da Remuneração, desde a data de subscrição das Debêntures até a data de seu efetivo pagamento. 4.15. Data e Local. Todos os pagamentos referentes ao principal e rendimentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados mediante (TED) ou por meio de (DOC), conforme o caso, para as contas correntes indicadas pelos Debenturistas à Emissora, nas datas previstas nesta Escritura, sendo observadas 6 casas decimais para o cálculo dos valores a serem pagos. 4.16. Contagem de Prazos, Vencimento em Finais de Semana ou Feriados. Todo vencimento relativo a qualquer evento de pagamento das Debêntures previsto nesta Escritura que ocorra em sábados, domingos ou feriados nacionais ou bancários ou qualquer outro dia no qual os bancos localizados nas cidades de SP e RJ fiquem obrigados a não funcionar será, para todos os fins e efeitos jurídicos, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados até essa data, inclusive, e iniciando-se a partir dessa nova data, inclusive, o período seguinte regular de apuração e cálculo dos encargos incidentes sobre as Debêntures. 4.16.1. Os prazos previstos nesta Escritura serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. 4.17. Inadimplemento: Ocorrendo impontualidade no pagamento, pela Emissora, de qualquer quantia relativa às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos pela Emissora ficarão, desde a data de inadimplência até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sujeitos a multa e encargos previstos nos itens 4.11.4.1 e 4.11.4.2 acima. 4.18. Mora do Debenturista: Sem prejuízo do disposto no item 4.11.4.1, o não comparecimento dos Debenturistas para receber o valor correspondente a quaisquer das obrigações pecuniárias da Emissora nas datas previstas nesta Escritura, ou a não comunicação dos dados das contas correntes nas quais deverão ser realizados os pagamentos, na forma da Cláusula 4.14, acima, não dará aos Debenturistas direito ao recebimento de qualquer rendimento, acréscimos ou encargos moratórios no período relativo ao atraso no recebimento. 4.19. Negociação: Os Debenturistas não poderão alienar parte ou a totalidade de suas Debêntures, exceto quando a alienação, cessão ou transferência, direta ou indireta, a qualquer título for para Afiliadas ou Partes Relacionadas do Debenturista. 4.20. Procedimento do Direito de Preferência: Caso os Debenturistas desejem alienar (\"Parte Ofertante\") parte ou a totalidade de suas Debêntures, deverá notificar por escrito os Acionistas da Emissora (\"Parte Ofertada\") especificando, obrigatoriamente, o seguinte (\"Notificação de Oferta\"): a) a quantidade de Debêntures de sua titularidade que pretende alienar (\"Debêntures Ofer tadas\"), b) os termos, o preço e as demais condições da oferta, inclusive de pagamento; e c) a qualificação completa do terceiro interessado e cópia da proposta feita pelo terceiro interessado. 4.21. A Parte Ofertada que desejar exercer o seu Direito de Preferência deverá notificar a Parte Ofertante, manifestando intenção, irrevogável e irretratável de exercer o Direito de Preferência sobre a totalidade das Debêntures Ofertadas, em até 30 dias contados da data de recebimento da Notificação de Oferta (\"Prazo de Exercício do Direito de Preferência\"). 4.22. Exercício do Direito de Preferência: A alienação das Debêntures Ofertadas será efetivada dentro de, no máximo, 60 dias após o término do Prazo de Exercício do Direito de Preferência. 4.23. Em qualquer hipótese, a Parte Ofertada tem o Direito de Preferência para adquirir a totalidade, e não menos do que a totalidade, das Debêntures Ofertadas. 4.24. Fica desde já estabelecido que a falta de manifestação, pela Parte Ofertada, a respeito da oferta constante da Notificação de Oferta dentro do Prazo de Exercício do Direito de Preferência, será considerada como renúncia ao exercício do Direito de Preferência. 4.25. Caso a Parte Ofertada não responda tempestivamente a Notificação de Oferta ou opte por não exercer o Direito de Preferência, no prazo e na forma previstos acima, será assegurado à Parte Ofertante, imediatamente, independentemente de qualquer outra formalidade, o direito de alienar ao terceiro interessado a totalidade das Debêntures Ofertadas, desde que: a) a alienação seja concluída em um prazo máximo de 60 dias contados do término do Prazo de Exercício do Direito de Preferência ou do recebimento da manifestação da Parte Ofertada dando ciência da sua opção por não exercer o Direito de Preferência; e (b) a alienação seja levada a efeito com observância integral das condições de preço e pagamento constantes da notificação mencionada na Cláusula 4.22 acima. 4.26. Qualquer modificação nas condições de alienação indicadas na Notificação de Oferta durante o prazo decorrido entre a oferta à Parte Ofertada e a efetivação da operação de alienação ao terceiro (exceto na hipótese de majoração do preço mencionado na Notificação de Oferta, ou modificações irrelevantes para as condições gerais da compra e venda), configurará nova e distinta alienação, que somente poderá ser efetivada após nova oferta à Parte Ofertada, para que este possa exercer seu Direito de Preferência. 4.27. Não terá eficácia e não obrigará a Parte Ofertada, a estipulação, por parte do terceiro interessado, de eventual condição em sua oferta que vise a criar restrições não previstas nesta Escritura. 4.28. Recompra: A Cia ou seus Acionistas, proporcionalmente à participação detida na Cia, poderão recomprar as Debentures após 30 dias corridos contados da Data da Emissão até a Data de Vencimento, mediante o pagamento também proporcional do seu valor integral acrescido pro rata temporis do rendimento. Cláusula V. Obrigações Adicionais da Emissora: 5.1. Obrigações Especiais da Emissora: Até a integral liquidação das Debêntures, observadas as demais obrigações previstas nesta Escritura, a Emissora obriga-se a: (i) fornecer aos Debenturistas: (a) dentro de, no máximo, 90 dias após o término de cada exercício social, cópias das suas demonstrações financeiras completas relativas ao respectivo exercício social, acompanhadas do relatório da administração e do parecer dos auditores independentes registrados na CVM; (b) informações a respeito da ocorrência de qualquer dos eventos indicados na Cláusula 8.1 abaixo, imediatamente após tomar conhecimento ou conforme solicitado pelos Debenturistas. Essas informações deverão vir acompanhadas de um relatório da Emissora contendo a descrição da ocorrência e das medidas que a Emissora pretende tomar com relação a tal ocorrência; c) mensalmente relatórios financeiros que contenham o mapa do fluxo de caixa da Emissora relativamente ao mês imediatamente anterior, bem como a apresentação de projeções do fluxo de caixa futuro referentes aos 3 meses subsequentes da Emissora; (d) acesso irrestrito às dependências da Cia, bem como a possibilidade de indicação de um terceiro por parte dos Debenturistas para acompanhamento dos procedimentos e atividades da Emissora, resguardado o sigilo das atividades comerciais da Emissora e desde que o terceiro não prejudique o bom andamento e funcionamento das atividades da Emissora; (e) cópia de qualquer correspondência ou notificação judicial ou extrajudicial recebida pela Emissora que possa prejudicar a capacidade da Emissora de cumprir as obrigações assumidas nesta Escritura, no prazo de até 2 Dias Úteis após o seu recebimento; (f) qualquer informação ou documento relevante da Emissão, em até 10 dias contados do recebimento da solicitação; (g) fazer publicar, nos prazos e na forma exigida pela legislação societária, suas informações econômico-financeiras; (h) manter a sua contabilidade atualizada e efetuar os respectivos registros de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis; (i) convocar AGD para deliberar sobre qualquer matéria que direta ou indiretamente se relacione com a presente Emissão; (j) não realizar operações fora de seu Objeto Social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; (l) cumprir em todos os aspectos relevantes, todas as leis, regras, regulamentos e ordens aplicáveis, em qualquer jurisdição na qual realize(m) negócios ou possua(m) bens, exceto por aquelas obrigações ou legislações questionadas de boa-fé nas esferas administrativa e/ou judicial; (m) informar imediatamente aos Debenturistas acerca da ocorrência de qualquer inadimplemento previsto na presente Escritura; (n) manter válidos e regulares, todos os alvarás, licenças, autorizações, concessões ou aprovações essenciais ao desenvolvimento de seus negócios; (o) manter, conservar e preservar, em boa ordem e condição de funcionamento, todos os seus bens relevantes ou necessários para a devida condução de seus negócios; (p) respeitar termos e condições de mercado nas operações realizadas com Partes Relacionadas; (q) aplicar os recursos captados com a presente Emissão exclusivamente para a finalidade mencionada na Cláusula 4.5; (r) manter, até o pagamento integral dos valores devidos em virtude das Debêntures, a partir da Data de Emissão, a relação dívida líquida/patrimônio líquido da Cia, calculada por meio das demonstrações financeiras consolidadas do trimestre imediatamente anterior à data de apuração, em patamar igual ou inferior a 3.4x, ficando ressalvado que o Valor Nominal Unitário das Debêntures será considerado \"patrimônio líquido\" para efeitos desse cálculo. Por dívida líquida entenda-se o endividamento total da Cia, deduzido de suas disponibilidades (\"Dívida Líquida\"); e Cláusula VI. Da Assembleia de Debenturistas: 6.1. Os Debenturistas poderão, a qualquer tempo, reunir-se em (\"AGD\") para deliberar sobre matéria de interesse da comunhão dos titulares de Debêntures. A AGD poderá ser convocada (a) pela Emissora; ou (b) por Debenturistas que representem, no mínimo, 10% das Debêntures. Quando a AGD for prévia às assembleias gerais ou reuniões do conselho de administração da Emissora, a convocação deverá ser realizada com 10 dias de antecedência em 1ª convocação e com 5 dias de antecedência em 2ª convocação. 6.2. A AGD se instalará, em 1ª convocação, com a presença de titulares de, no mínimo, metade das Debêntures em circulação e, em 2ª convocação, com qualquer quórum. 6.3. Na hipótese de os Debenturistas não comparecerem em 1ª convocação em AGD, será obrigatória a realização de nova convocação, sendo certo que a falta de quórum em 2ª convocação, conforme previsto na Cláusula 6.2 acima, ou a abstenção, não serão considerados como veto dos Debenturistas às deliberações da Cláusula 6.10 abaixo. O Controlador da Emissora poderá aprovar as matérias em questão caso os Debenturistas não compareçam, em 2ª convocação, nessa AGD. 6.4. A presidência da AGD caberá ao Debenturista eleito pela maioria dos titulares das Debêntures ali presentes. 6.5. Nas deliberações da AGD, a cada Debênture em circulação caberá um voto, admitida a constituição de mandatário, Debenturista ou não. Exceto pelo disposto na Cláusula 6.10 abaixo, todas as deliberações a serem tomadas em AGD dependerão de aprovação de Debenturistas que representem, no mínimo, a maioria das Debêntures em circulação. 6.6. Para efeito da constituição de todos os quóruns de instalação e/ou deliberação de qualquer AGD previstos nesta Escritura, não se deve considerar as Debêntures: (i) mantidas em tesouraria pela Emissora; ou (ii) de titularidade de: (a) empresas controladas pela Emissora (diretas ou indiretas), e (b) administradores da Emissora, incluindo, mas não se limitando a, pessoas direta ou indiretamente relacionadas a qualquer das pessoas anteriormente mencionadas, incluindo seus cônjuges, companheiros ou parentes até o 2º grau. 6.7. Para fins de apuração do quórum de deliberação em qualquer AGD, além do disposto na Cláusula 6.6 acima, também serão desconsiderados os votos em branco. 6.8. Os representantes legais da Emissora poderão sempre comparecer às AGD. 6.9. Aplica-se às AGD, no que couber, o disposto na Lei 6.404/76, sobre as assembleias gerais de acionistas. Em qualquer hipótese, toda e qualquer AGD deverá ser realizada sempre dentro do horário comercial e na sede da Emissora. 6.10. As matérias abaixo elencadas somente poderão ser aprovadas pela Assembleia Geral de acionistas da Emissora, e/ou pelo Conselho de Administração da Emissora, após a sua aprovação prévia pela maioria dos Debenturistas em AGD especialmente convocada para deliberar estas matérias: a. Aprovação ou alteração do Orçamento da Emissora; b. Resgate ou cancelamento de ações da Emissora; c. Aprovação da avaliação de bens utilizados pelos Acionistas em aumento ou redução do capital social da Emissora; d. Fusão, incorporação, cisão ou qualquer forma de reorganização societária envolvendo a Emissora; e. concessão de garantias pela Emissora; f. Renúncia de direitos pela Emissora; g. Dissolução ou liquidação da Emissora; h. Autorização aos administradores para requererem falência, ingressarem com pedido de recuperação judicial ou extrajudicial da Emissora; i. Declaração ou distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, ressalvados os dividendos mínimos obrigatórios, até a liquidação integral das Debêntures; j. Escolha, demissão ou substituição dos auditores independentes da Emissora, ressalvados os casos em que estes sejam escolhidos dentre as seguintes empresas: EY, PriceWaterhouseCoopers, Deloitte Touche e KPMG; l. Solicitação de registro perante a CVM para a abertura de capital e qualquer oferta pública ou emissão de valores mobiliários, primária ou secundária, em colocação pública ou privada, no Brasil e/ou no exterior; assim como o fechamento do capital ou qualquer oferta pública de aquisição de ações; m. Eleição e/ou destituição do Diretor Financeiro; n. Eleição e/ou destituição dos membros do Conselho de Administração; o. Fixação ou alteração de quaisquer remunerações, bônus, benefícios e/ou participações nos lucros a serem pagos aos membros da Administração; p. Aprovação de qualquer matéria que seja de competência do Conselho de Administração e que seja submetida à deliberação da Assembleia Geral, sem que haja deliberação prévia do Conselho de Administração; q. Aprovação da cessão, transferência ou negociação por qualquer meio, a qualquer terceiro, de qualquer marca, patente e/ou know-how; e r. Alteração do objeto social da Cia. 6.11. Caso o Orçamento não seja aprovado na AGD, o último Orçamento deverá ser mantido. 6.12. Os Debenturistas votarão em AGD e os Acionistas da Emissora votarão nas assembleias gerais da Emissora, de modo que não haja, até a liquidação integral das Debêntures, qualquer distribuição de dividendos e/ou juros sobre capital próprio pela Emissora. Cláusula VII. Eventos de Vencimento Antecipado: 7.1. Vencimento Antecipado. Os Debenturistas poderão declarar antecipadamente vencidas as Debêntures nas seguintes hipóteses: (i) decretação de falência, intervenção, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial ou outro processo semelhante instituído contra a Emissora, se não estiver integralmente garantido por um depósito elisivo, conforme o caso; (ii) inadimplemento, pela Emissora de qualquer obrigação prevista nesta Escritura, que não seja sanada no prazo de 60 dias contados do recebimento, pela Emissora, de notificação dos Debenturistas requerendo o cumprimento da respectiva obrigação; (iii) comprovação de falsidade em qualquer aspecto relevante das declarações prestadas pela Emissora nesta Escritura; (iv) alienação, cessão e/ou transferência, direta ou indireta, a qualquer título, pela Emissora ou quaisquer de suas Afiliadas, de seus ativos, sem prévia autorização dos Debenturistas; (v) inadimplemento, pela Emissora, de qualquer obrigação prevista no Acordo de Investimento; (vi) inadimplemento de qualquer obrigação principal ou acessória de qualquer contrato de financiamento do qual a Emissora seja beneficiária, executora ou co-executora; (vii) vencimento antecipado de qualquer contrato de financiamento do qual a Emissora seja beneficiária, executora ou co-executora. Cláusula IX. Das Declarações e Garantias: 9.1. Declarações e Garantias. A Emissora e a Interveniente Anuente declaram e garantem aos Debenturistas, nesta data, que: (i) estão devidamente autorizados a celebrar esta Escritura e a cumprir com todas as obrigações previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais e estatutários necessários para tanto; (ii) a celebração desta Escritura e o cumprimento das obrigações aqui previstas não infringem qualquer obrigação anteriormente assumida pela Emissora e pela Interveniente Anuente; (iii) a Interveniente Anuente e a Emissora são sociedades devidamente organizadas e constituídas de acordo com as leis da jurisdição onde estão sediadas, bem como estão devidamente autorizada a desempenhar as atividades descritas em seu objeto sociais; (iv) as pessoas que os representam na assinatura desta Escritura têm poderes bastantes para tanto; (v) os termos desta Escritura não contrariam qualquer contrato, acordo, pacto, ordem, decisão ou sentença administrativa ou judicial que afetem a Emissora e a Interveniente Anuente, seus Controladores, Controladas ou coligadas, diretas ou indiretas, ou quaisquer de seus bens e propriedades; (vi) esta Escritura constitui uma obrigação legal, válida e vinculante da Emissora e da Interveniente Anuente, exequível de acordo com os seus termos e condições. Cláusula X. Disposições Gerais: 10.1. Comunicações. As comunicações a serem enviadas para a Emissora nos termos desta Escritura, se feitas por fac-símile ou correio eletrônico serão consideradas recebidas na data de seu envio, desde que seu recebimento seja confirmado através de indicativo (recibo emitido pela máquina utilizada pelo remetente, mediante confirmação por telefone), devendo os respectivos originais serem encaminhados até 5 Dias Úteis após o envio da mensagem; se feitas por correspondência, as comunicações serão consideradas entregues quando recebidas sob protocolo ou com \"aviso de recebimento\" expedido pelo Correio ou por telegrama. 10.2. Lei Aplicável. Esta Escritura é regida pelas Leis do Brasil: 10.3.Título Executivo Extrajudicial e Execução Específica. Esta Escritura e as Debêntures constituem títulos executivos extrajudiciais nos termos dos incisos I e II do artigo 585 do Código de Processo Civil, reconhecendo a Emissora e os Debenturistas desde já que, independentemente de quaisquer outras medidas cabíveis, as obrigações assumidas nos termos desta Escritura comportam execução específica, submetendo se às disposições dos artigos 632 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo do direito de declarar o vencimento antecipado das Debêntures nos termos desta Escritura. 10.4. Irrevogabilidade; Sucessores. A presente Escritura é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando a Emissora e os Debenturistas por si e seus sucessores. 10.5. Independência das Disposições da Escritura. Caso qualquer das disposições desta Escritura venha a ser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não afetadas por tal julgamento, comprometendo-se a Emissora e os Debenturistas, em boa-fé, a substituírem a disposição afetada por outra que, na medida do possível, produza o mesmo efeito. 10.6. Renúncia de Direitos. Não se presume a renúncia a qualquer dos direitos decorrentes desta Escritura a tolerância, implícita ou expressa, por parte dos Debenturistas, com o atraso ou com o descumprimento de qualquer obrigação por parte da Emissora não implicará novação. 10.7. Publicidade. Todos os atos e decisões a serem tomados decorrentes desta Emissão que, de qualquer forma, vierem a envolver, direta ou indiretamente, interesses dos Debenturistas, deverão ser obrigatoriamente comunicados na forma de avisos, no DOERJ e no e no jornal de grande circulação utilizado pela Emissora para publicação de seus atos societários, bem como enviados para os Debenturistas por correspondência acompanhada de protocolo ou com \"aviso de recebimento\", observado no que for aplicável o estabelecido no artigo 289 da Lei 6.404/76. 10.8. Resolução de Disputas: Todo e qualquer litígio e/ou controvérsia oriundo de e/ou relativo a esta Escritura, dentre outros, aqueles que envolvam sua validade, eficácia, violação, interpretação, término, rescisão e/ou seus consectários, deverão ser notifica dos por uma parte às demais, que envidarão seus melhores esforços para dirimi-los de modo amigável por meio de negociações diretas mantidas de boa-fé, em prazo não superior a 15 Dias Úteis contados da data do início espontâneo das negociações por qualquer das partes e por qualquer meio, incluindo, mas não se limitando a cartas, conversas telefônicas, reuniões, e-mails, etc. 10.8.1. Na hipótese de impossibilidade de solução amigável na forma do item acima, todos os conflitos oriundos de ou relacionados a esta Escritura - incluindo, mas não se limitando a aqueles que envolvam sua validade, eficácia, violação, interpretação, término, rescisão e/ou seus consectários - serão resolvidos por arbitragem. 10.8.2. A disputa será submetida ao Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (\"CBMA\" ou \"Câmara de Arbitragem\"), de acordo com o Regulamento da CBMA (\"Regulamento\"), em vigor na data do pedido de instauração da arbitragem. 10.8.3. A sede da arbitragem será na Cidade e Estado do RJ, Brasil. A lei aplicável será a brasileira, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. A arbitragem deverá ser conduzida no idioma português. 10.8.4. A arbitragem será conduzida por três árbitros, cabendo a uma das partes indicar um árbitro, na forma do Regulamento. Caso sejam mais de uma demandante ou demandada, as demandantes conjuntamente e as demandadas conjuntamente indicarão seu respectivo árbitro. Os dois árbitros assim indicados nomearão, de comum acordo, o terceiro árbitro, que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral. Caso os dois árbitros indicados pelas partes deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 dias corridos contados da data em que o último dos dois árbitros foi nomeado, caberá ao CBMA indicar o terceiro árbitro. Toda e qualquer controvérsia ou omissão relativa à indicação dos árbitros pelas partes, bem como à escolha do terceiro árbitro, será dirimida ou suprida pelo CBMA. 10.8.5. O laudo prolatado pelo Tribunal Arbitral será considerado final e definitivo, e obrigará as partes e seus sucessores, que renunciam expressamente a qualquer recurso. Não obstante, as partes se reservam o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo exclusivo de: (i) assegurar a instituição da arbitragem, (ii) obter medidas urgentes para proteção ou salvaguarda de direitos previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja considerado como renúncia à arbitragem, (iii) executar qualquer decisão do Tribunal Arbitral, inclusive, mas não exclusivamente, o laudo arbitral; e (iv) execução específica. Qualquer medida implementada ou solicitada pelo órgão judiciário deverá ser notificada sem demora pela parte ao CBMA, e o Tribunal Arbitral poderá rever, conceder, manter ou revogar a medida de urgência. Para esses fins, as Partes elegem o foro da Capital do Estado do RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 10.8.6. Para facilitar a completa resolução das controvérsias, e após pedido de qualquer uma das partes, o Tribunal Arbitral poderá, em um período de até 60 dias da sua constituição, consolidar o procedimento arbitral com qualquer outro procedimento arbitral envolvendo as Partes relacionadas a esta Escritura, incluindo mas não se limitando a procedimentos arbitrais oriundos do Estatuto Social da Emissora. Os árbitros não devem consolidar as arbitragens, exceto se (i) existirem questões de fato ou de direito comuns aos procedimentos, fazendo com que a consolidação dos procedimentos seja mais eficiente do que a existência de procedimentos separados; e (ii) nenhuma parte seja prejudicada com a consolidação por meio de atrasos indevidos e/ou conflitos de interesses. 10.8.7. A Interveniente Anuente se vincula para todos os fins e efeitos de direito à presente cláusula compromissória. 10.8.8. As Partes concordam que a arbitragem deverá ser mantida em confidencialidade e seus elementos (incluindo-se, sem limitação, as alegações das partes, provas, laudos e outras manifestações de terceiros e quaisquer outros documentos apresentados ou trocados no curso do procedimento arbitral) somente serão revelados ao tribunal arbitral, às partes, aos seus advogados e a qualquer pessoa necessária ao desenvolvimento da arbitragem, exceto se a divulgação for exigida para cumprimento das obrigações impostas por lei ou por qualquer autoridade reguladora. A Emissora e a Interveniente Anuente firmam o presente instrumento em 02 vias de igual teor e forma, juntamente com 02 testemunhas, que também o assinam. RJ, 05/12/17. New Steel S/A, Lorentzen Empreendimentos S/A. Jucerja Reg ED333003692000, em 16/01/18.\r\n\r\nId: 2092560"
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                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 - Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas. Data, Hora e Local: Iniciada no dia 18/12/17, às 10h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra Terminal Rio S.A. (\"Cia.\" ou \"Emissora\") por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, § 2º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), suspensa e reaberta em 18/01/18, às 10h, suspensa e reaberta em 05/02/18, às 10h, no mesmo local. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado no DOERJ e no jornal Diário Comercial, edição do RJ, nos dias 16, 17 e 18/11/17, respectivamente, nos termos do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A., conforme alterada (\"Escritura\" e \"Emissão\") e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença: Estiveram presentes, em 18/12/17, debenturistas representando 80,17% dos titulares das debêntures em circulação da Emissão (\"Debenturistas\"), conforme lista de presença anexada naquela data à via lavrada da ata. Estiveram presentes, em 18/01/18, debenturistas representando 72,34% dos titulares das debêntures, conforme lista de presença anexada à presente Ata de AGD. Dando continuidade, presentes nesta data os debenturistas representando 86,86% dos titulares das debêntures, conforme lista de presença anexada à presente Ata de AGD. Presentes, ainda, em ambas as datas acima mencionadas, os representantes da Cia e representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário dos Debenturistas da Emissão (\"Agente Fiduciário\"). 4. Mesa: Presidente: Francis Augusto da Silva; e Secretária: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a ratificação dos termos do item \"ii\" da cláusula 6.29.3.1 da Escritura, referente à obrigação da Cia apresentar ao Agente Fiduciário a comprovação da prenotação e/ou devido registro das Escrituras de Hipoteca perante os Cartórios de Registro de Imóveis aplicáveis até 15/02/17; (ii) a celebração, aprovação e/ou validação, de todos os documentos necessários à rerratificação das Escrituras de Hipoteca, conforme descritos e detalhados na Proposta da Administração; e (iii) a autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Cia, pratique todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima. 6. Deliberações: A totalidade dos 86,86% dos Debenturistas presentes conforme item 3 acima, deliberaram, após debates, e sem reservas, por suspender a AGD, sem deliberar sobre a Ordem do Dia, pelo prazo de 30 dias, a qual deverá ser retomada em 07/03/18, às 10h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar, RJ/RJ, CEP 22261-005, ficando suspensa, por consequência e pelo mesmo prazo, a decisão sobre os itens constantes da Ordem do Dia conforme item 5 acima. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente AGD, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a presente ata. RJ, 05/02/18. Francis Augusto da Silva - Presidente da Mesa; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária da Mesa. Libra Terminal Rio S.A. Nome: Francis Augusto da Silva, Cargo: Procurador. Pentágono S.A. Dtvm. Nome: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro, Cargo: Procuradora. Jucerja nº 3155949 em 20/02/18.\r\n\r\nAGD - 18-12-2017\r\n\r\nOS: 374190-F\r\n\r\nId: 2092360"
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                    "V - Ata",
                    "iManageFooterTEXT_SP 7006001v2 7605/2 _NewReviewCycle\r\n\r\nFARMOQUÍMICA S.A. - NIRE 33.300.092.781 - CNPJ/MF 33.349.473/0001-58 - Ata de Assembleia Geral Extraordinária em 02 de janeiro de 2018 1. Data, Hora e Local: em 02/01/2018, às 10hs, na sede social da Companhia, localizada Rua Av. Jose Silva de Azevedo Neto, 200 - BLC 1, 1º andar, Barra da Tijuca, - CEP:22775-056 - Condomínio O2 - Prédio Evolution II, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o exposto no artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404 de 1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença do único acionista detentor da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do “Livro de Presenças de Acionistas”, conforme Anexo A. 3. Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Corrêa Corrêa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aprovação da presente ata nos termos do §1º, artigo 30, da Lei das S.A.; (ii) a aprovação do laudo de avaliação a critério contábil do acervo liquido a ser cindido da Companhia; (iii) a aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Companhia (Anexo 1); (iv) a aprovação da cisão parcial da Companhia, com a versão do acervo líquido cindido para a Rheinberg Empreendimentos e Participações S.A., sociedade por ações, sem registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários, CNPJ/MF no 27.059.432/0001-24 e com sede em São Paulo/SP, na Alameda Santos, 1293, 6º andar, cj. 63, Cerqueira César (“Rheinberg”), no valor de R$ 40.756.982,40 (“Cisão Parcial”); (v) a adequação do capital social da Companhia, com uma redução no valor de R$ 40.756.982,40 (quarenta milhões setecentos e cinquenta e seis mil e novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), em virtude da Cisão Parcial; (vi) o encerramento da filial 4 da Companhia localizada na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 750, 6º andar, conjuntos 64, 65 e 66, Itaim Bibi, em São Paulo/SP; (vii) a consignação da renúncia dos Diretores e a eleição de novos Diretores; (viii) a alteração da composição da diretoria e da forma da representação da Companhia; (ix) alteração dos Artigos 2º, 4º, 13º e 16º do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as matérias mencionadas nos itens “v”, “vi” e vii acima; e (x) a autorização para que os Diretores tomem todas as medidas necessárias para o cumprimento das deliberações “i” a “ix” acima, inclusive perante as repartições públicas competentes e terceiros em geral, com a ratificação de todos os atos praticados até o momento. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o único acionista da Companhia examinou os itens constantes da ordem do dia e decidiu o quanto segue: (i) Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma sumária, nos termos do Artigo 130, Parágrafo 1º, da Lei das S.A., dispensando a publicação dos seus anexos, os quais, após rubricados pela mesa, serão arquivados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo e ficarão arquivados na sede social da Companhia; (ii) Aprovar o laudo de avaliação a critério contábil do acervo líquido cindido da Companhia, elaborado e assinado pelos Srs. Renato de Oliveira Caetano, inscrito no CRC sob o nº 092331/O-7, Luiz Antonio Correa de Oliveira, inscrito no CRC sob o nº 096515/O-2 e Gustavo Tinoco Figueiredo, inscrito no CRC sob o nº 110518/O-0, contadores, com data base de 31 de dezembro de 2017, cuja cópia integra o Anexo 1 ao Protocolo; (iii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Farmoquímica S.A. e Incorporação da Parcela Cindida pela Rheinberg Empreendimentos e Participações S.A., celebrado nesta data entre as administrações da Companhia e da Rheinberg (“Protocolo”) (Anexo 1); (iv) Ato contínuo, decide o Acionista aprovar a cisão parcial da Sociedade com versão do acervo líquido cindido para a Rheinberg, no valor de R$ 40.756.982,40 (“Cisão Parcial”), nos termos do Protocolo e sujeito à aprovação da parcela cindida pelos acionistas da Rheinberg; (v) Em virtude da Cisão Parcial da Companhia ora aprovada, decide o Acionista aprovar a adequação do capital social da Companhia, com uma redução no valor de R$ 40.756.982,40, mediante o cancelamento de 25.473.114 ações de emissão da Companhia, de forma que o capital social da Companhia passará de R$ 180.367.748,80 para R$ 139.610.766,40, dividido em 87.256.729 ações ordinárias, no valor de R$ 1,60 cada uma. (vi) Aprovar o encerramento da filial 4 da Companhia localizada na Rua Doutor Renato Paes de Barros, 750, 6º andar, conjuntos 64, 65 e 66, Itaim Bibi, em São Paulo/SP; (vii) Consignar as renúncias dos Srs. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, Alexandre Corrêa Corrêa, Alessandro Millian e José Olímpio Santos de Mattos Junior aos cargos de Diretores da Companhia, conforme cartas de renúncias recebidas na presente data e arquivadas na sede da Companhia, bem como eleger os Srs. Carlos Alexander Guimarães Moreira, brasileiro, nº 07.35.60.52-6 IFP, CPF/MF 888.420.537-9, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; e Anny Margaly Maciel Trentini, brasileiro, portadora da cédula de identidade n° 601785701-9 SESP/RS, CPF n° 342.541.610-34, para o cargo de Diretora Vice-Presidente, com mandato unificado de 3 anos a contar da presente data. Os Diretores ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no Artigo 147 da Lei das S.A. para a investidura como membros da Diretoria da Companhia, não estando impedidos para o exercício de atividade empresarial, e não tendo sido condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, crime contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores tomam posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse, anexos à presente ata na forma do Anexo 2 e arquivados na sede da Companhia. (viii) Alterar a composição da diretoria e a forma de re presentação da Companhia, conforme descrito no item “ix” abaixo (ix) Tendo em vista as deliberações aprovadas nos itens “v”, “vi” e “viii” acima, aprovar as alterações dos Artigos 2°, 4°, 13 e 16 do Estatuto Social da Companhia, que passarão a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, bloco 01, salas 101, 102, 103, 104, 106, 107 e 108, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Cep: 22775-056 e mantém filiais e escritórios administrativos com capital em separado de R$ 100,00 (cem reais), para fins fiscais e para cada um dos estabelecimentos, nos seguintes endereços: Filial 1: Rua Viúva Claudio, 300, Jacaré, CEP 20970-032 na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Filial 2: Rua Herculano Pinheiro, nº 153, Armazém, Pavuna, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.” Filial 3 - Rua Viúva Cláudio, nº 355, Complemento 343, 345 e 357, Jacaré - RJ, CEP.: 20.970-031. “Artigo 4º O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de 139.610.766,40 (cento e trinta e nove milhões e seiscentos e dez mil e setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavo), dividido em 87.256.729 (oitenta e sete milhões e duzentos e cinquenta e seis mil e setecentos e vinte e nove) ações ordinárias, no valor de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) cada uma.” “Artigo 13. A Diretoria será composta por 2 (dois) Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, e por esta destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição.” “Artigo 16. Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação da Companhia em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete aos Diretores, agindo sempre em conjunto, para os quais serão necessárias as assinaturas conjuntas de 2 (dois) Diretores; um Diretor em conjunto com um bastante procurador, com poderes específicos para a prática do ato; 2 (dois) procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato, ou, ainda, 3 (três) procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato. Excepcionalmente para (i) representar a Companhia junto ao Departamento de Trânsito nos assuntos inerentes aos veículos de sua propriedade; (ii) assinar carteiras profissionais de empregados, firmar, alterar ou rescindir contratos de trabalho, inclusive aumentos salariais, promoções, férias, contribuições sindicais e quaisquer outros registros pertinentes; e (iii) assinar abertura e encerramento de livros fiscais e solicitações de notas fiscais, será necessária a assinatura de apenas um procurador, com poderes específicos para a prática do ato.” (x) Por fim, autorizar os Diretores da Companhia a tomarem todas as providências necessárias para a formalização das deliberações constantes da pre sente ata, inclusive perante as repartições públicas competentes e terceiros em geral, com a ratificação de todos os atos praticados até o momento. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018. (ass) Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Corrêa Corrêa; Acionista: Rheinberg Empreendimentos e Participações S.A., por seus representantes legais Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Alexandre Corrêa Corrêa. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018. Mesa: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Presidente; Alexandre Corrêa Corrêa - Secretário. Acionista: Rheinberg Empreendimentos e Participações S.A. - Por: Fernando Itzaina Sanchez // Alexandre Corrêa Corrêa Cargo: Diretores. Estatuto Social Da Farmoquímica S.A. - NIRE 33.300.092.781 | CNPJ/MF 33.349.473/0001-58 - Capítulo I - Nome e Duração - Artigo 1º. A Farmoquímica S.A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404/76, e suas alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Capítulo II - Sede Social - Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, bloco 01, salas 101, 102, 103, 104, 106, 107 e 108, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, Cep: 22775-056 e mantém filiais e escritórios administrativos com capital em separado de R$ 100,00, para fins fiscais e para cada um dos estabelecimentos, nos seguintes endereços: Filial 1: Rua Viúva Claudio, 300, Jacaré, CEP 20970-032 na Cidade do Rio de Janeiro/RJ; e Filial 2: Rua Herculano Pinheiro, nº 153, Armazém, Pavuna, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.” Filial 3 - Rua Viúva Cláudio, nº 355, Complemento 343, 345 e 357, Jacaré - RJ, CEP.: 20.970-031. Capítulo III - Objeto Social - Artigo 3º. A Companhia tem por objeto o comércio e a indústria de produtos químicos e farmacêuticos, alimentícios e dietéticos, de limpeza e desinfetantes, de higiene, perfumes e cosméticos, produtos para a saúde, pertencentes ou não à Companhia, propaganda desses mesmos produtos, importação, exportação, bem como quaisquer outros conexos e correlatos e participação em outras sociedades, podendo operar como agente ou representante na venda e distribuição desses produtos e prestar quaisquer serviços relacionados com os objetivos acima indicados. Capítulo IV - Capital Social - Artigo 4º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de 139.610.766,40, dividido em 87.256.729 ações ordinárias, no valor de R$ 1,60 cada uma. Artigo 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 voto nas Assembleias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Artigo 6º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer Acionista, a Companhia emitirá certificados de ações. Os certificados de ações, que poderão ser agrupados em títulos múltiplos, quando emitidos, serão assinados por 2 Diretores da Companhia. Artigo 7º. Por deliberação dos Acionistas representando a maioria do capital da Companhia, em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, poderão ser criadas ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, até o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas, com as preferências e vantagens que lhes forem atribuídas na emissão. Capítulo V - Assembleia Geral De Acionistas - Artigo 8º. As Assembleias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. Artigo 9º. As Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos Acionistas. Artigo 10. As Assembleias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas por qualquer Acionista e presididas pelo Acionista indicado entre os presentes que, por sua vez, deverá indicar, dentre os presentes, o Secretário. Artigo 11. Além das matérias previstas em lei, será necessária a aprovação em Assembleia Geral de Acionistas, a prática dos seguintes atos: (i) operações com partes relacionadas ou operações entre a Companhia e um Acionista ou a Companhia e terceiro direta ou indiretamente controlado por um Acionista, que envolvam valores iguais ou superiores a US$ 500.000,00 por exercício fiscal e que não sejam realizadas em condições equitativas ou com base em valores de mercado ou em que a Companhia contrataria com terceiros; (ii) alterações na política de lucro, exceto por aquelas resultantes de alterações legislativas; (iii) compra ou venda de ativos da Companhia correspondente a um montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 por exercício fiscal; (iv) formalização de qualquer “joint venture”, associação, formação de grupos de sociedade ou consórcios, ou celebração de acordos semelhantes com quaisquer terceiros, e que correspondam a compromissos de investimentos pela Companhia em valor superior a US$ 1.000.000,00 apurado no momento da realização do negócio em questão; (v) obtenção de empréstimos, financiamentos ou oneração de ativos, incluindo, mas não se limitando a hipoteca, penhor ou outros gravames, num montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 por exercício fiscal; (vi) concessão de empréstimo, avais ou fianças a terceiros, a Acionistas ou a empregados da Companhia, que excedam, a qualquer momento, o valor total de R$ 300.000,00; e (vii) a alteração na política de sempre manter auditores independentes de renome para a Companhia. Capítulo VI - Administração Da Companhia - Artigo 12. A administração da Companhia compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. § 1º. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. § 2º. A Assembleia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração total dos membros da Diretoria, cabendo a esta deliberar sobre a sua distribuição a seus membros. Capítulo VII - Diretoria - Artigo 13. A Diretoria será composta por 2 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, e por esta destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § 1º. Dentre os Diretores Vice-Presidentes, um será responsável pela área financeira, um pela área de marketing e um pela área comercial. § 2º. No caso de vacância de cargo da Diretoria, a respectiva substituição será deliberada pela Assembleia Geral de Acionistas, a ser convocada no prazo de 10 dias, contados da vacância. Artigo 14. Compete à Diretoria a representação da Companhia, ativa e passivamente, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei ou no presente Estatuto Social. Artigo 15. O Diretor Presidente da Companhia terá poderes específicos para: (i) dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos administradores e o Diretor Vice-Presidente; (ii) coordenar os trabalhos de preparação das demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da Companhia, bem como a sua apresentação aos Acionistas; (iii) supervisionar os trabalhos de auditoria interna e assessoria legal; e (iv) convocar Assembleia Geral de Acionistas. Artigo 16. Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação da Companhia em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete aos Diretores, agindo sempre em conjunto, para os quais serão necessárias as assinaturas conjuntas de 2 Diretores; um Diretor em conjunto com um bastante procurador, com poderes específicos para a prática do ato; 2 procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato, ou, ainda, 3 procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato. Excepcionalmente para (i) representar a Companhia junto ao Departamento de Trânsito nos assuntos inerentes aos veículos de sua propriedade; (ii) assinar carteiras profissionais de empregados, firmar, alterar ou rescindir contratos de trabalho, inclusive aumentos salariais, promoções, férias, contribuições sindicais e quaisquer outros registros pertinentes; e (iii) assinar abertura e encerramento de livros fiscais e solicitações de notas fiscais, será necessária a assinatura de apenas um procurador, com poderes específicos para a prática do ato. § 1º. As procurações outorgadas em nome da Companhia serão sempre por 2 Diretores, agindo em conjunto, e deverão: (i) especificar os poderes conferidos e (ii) ter um período máximo de validade de 1 ano, com exceção daquelas para fins judiciais que terão prazo de va lidade indeterminado. § 2º. Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Companhia, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 ano. Artigo 17. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral de Acionistas. Capítulo VIII - Conselho Fiscal - Artigo 18. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, conforme previsto em lei. Artigo 19. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo Único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral de Acionistas que os eleger. Capítulo IX - Exercício Social e Lucros - Artigo 20. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. § 1º. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social. § 2º. Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 202 da Lei das S.A. § 3º. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. § 4º. A Companhia poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. § 5º. Observadas as disposições legais pertinentes, a Companhia poderá pagar a seus Acionistas, por deliberação da Assembleia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo X - Liquidação - Artigo 21. A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Artigo 22. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes.\r\n\r\nId: 2092434"
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                "2092440": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 29 de janeiro de 2018. ATA Nº 001/2018. Local, Data e Hora: reunião realizada, virtualmente, por meio do portal de governança corporativa da companhia, no dia 29 de janeiro de 2018, às 15h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcio Hamilton Ferreira, José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcio Lobão - Presidente, Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho e o Sr. Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor. Mesa: Sr. Marcio Hamilton Ferreira - Presidente, e o Sr. Marcio Lobão - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Renúncia - membro titular do Conselho de Administração - Leonardo Silva de Loyola Reis. - o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcio Hamilton Ferreira, deu conhecimento aos conselheiros do pedido de renúncia formulado pelo conselheiro titular do colegiado, o Sr. Leonardo Silva de Loyola Reis, eleito na Assembleia Geral Ordinária realizada em 27/03/2017 e 31/03/2017, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. (2) Confirmação da Composição do Conselho de Administração - face ao exposto no item (1) supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Márcio Hamilton Ferreira (Presidente); José Maurício Pereira Coelho; Mansueto Facundo de Almeida Júnior; Vago; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho. Membros Suplentes: Marco Antonio da Silva Barros; Vago; Vago; Mariangela Fialek; Alexandre Petrone Vilardi; Vago. (3) Desligamento de Administrador - Moção de Agradecimentos - o Presidente do Conselho e os demais Conselheiros solicitaram registro de louvor e agradecimentos ao Sr. Leonardo Silva de Loyola Reis, pelo excelente desempenho apresentado no curso de sua atuação como membro titular deste Conselho. (4) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (5) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Marcio Hamilton Ferreira. Conselheiros: José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho e Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário - CPF nº 386.136.031-49. Homologada pela SUSEP conforme Ofício Eletrônico nº 24/2018/SUSEP/DIORG/CGRAL, protocolado em 30/01/2018 e o que consta do Processo SUSEP 15414.601884/2018-67. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003159925 em 28/02/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2092440"
                ],
                "2092509": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.758.318/0001-24 - NIRE nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da 4ª-A/2018 Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de março de 2018. 1. Data, Hora e Local: 01 de março de 2018, às 10 horas, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), localizada na Avenida Almirante Barroso nº. 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2. Convocação: Convocada na forma do Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Companhia, em 09 de fevereiro de 2018. 3. Presença: (i) Conselheiros: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Arnaldo José Vollet, Walter Mendes de Oliveira Filho e Renato Proença Lopes; e (ii) Convidados: Sr. Erik da Costa Breyer e Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; e Secretária: Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a autorizac'ão para que a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"MetroRio\") realize sua oitava emissão de debêntures simples, não conversiìveis em ac'ões, da espécie quirografária, com garantia adicional real e fidejussória, em série única, para distribuic'ão pública, com esforc'os restritos de distribuic'ão, no valor total de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), dividido em 55.000 (cinquenta e cinco mil) de debêntures (\"Oitava Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente); (ii) a aprovação para prestação de garantia fidejussória, sob a forma de fiança, pela Companhia (\"Garantia\" ou \"Fiança\"), para garantir o total cumprimento das obrigações assumidas pela MetroRio no âmbito da Oitava Emissão; e (iii) a autorização à Diretoria da Companhia, bem como aos procuradores constituídos pela Companhia, para observados os limites estabelecidos no item (i) acima, negociar os demais termos e condições no âmbito da Oitava Emissão, conforme aplicável, e da Garantia, firmar os documentos e tomar as providências necessárias à implementação da Oitava Emissão, conforme aplicável, e à implementação e constituição da Fiança. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinada a matéria constante da ordem do dia, os seguintes assuntos foram tratados e as seguintes deliberações foram adotadas por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições ou ressalvas: (i) autorizac'ão para que a MetroRio realize a Oitava Emissão; (ii) a prestação de Fiança pela Companhia, com objetivo de garantir, como devedor principal, todas as obrigações, principais e acessórias, a serem assumidas pela MetroRio no âmbito das debêntures (\"Valor Garantido\"), com expressa renúncia aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838, e 839, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\") e artigos 130 e 794 da Lei nº 13,105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Código de Processo Civil\") e (iii) a autorização à Diretoria da Companhia, bem como aos procuradores constituídos pela Companhia, para, observados os limites estabelecidos no item (i) acima, negociar os demais termos e condições da Oitava Emissão, conforme aplicável, da Fiança, firmar os documentos e tomar as providências necessárias à implementação da Oitava Emissão, conforme aplicável, e à implementação e constituição da Fiança. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de liga e aprovada foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Arnaldo José Vollet, Walter Mendes de Oliveira Filho e Renato Proença Lopes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de março de 2018. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3165554 e data de 13/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nARCA-4º - 01-03-2018\r\n\r\nOS: 374449-3\r\n\r\nId: 2092509"
                ],
                "2092483": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2018. Às quinze horas do dia 13 de março de 2018, reuniu-se, na sede social da empresa à Av. Afrânio de Melo Franco nº 290 - Sala 101A, Leblon, RJ, a totalidade dos membros da Diretoria de Monteiro Aranha S.A. O Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho assumiu a Presidência, convidando para Secretária a Sra. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho. O Sr. Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de deliberar, ao abrigo dos poderes concedidos pelo Artigo 25, Parágrafo Único do Estatuto Social, \"ad referendum\" da Assembleia Geral, o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) à razão de R$ 1,224367758 por ação, com retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação vigente, exceto para acionistas que já sejam comprovadamente isentos e imunes, e dividendos no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), à razão de R$ 0,816245172 por ação. O valor pago, a título de juros sobre capital próprio, líquido de imposto de renda na fonte e dos dividendos, poderá ser imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade o pagamento dos juros sobre o capital próprio e dividendos aos acionistas detentores de ações de emissão da companhia em 16/03/2018. As ações negociadas a partir de 19/03/2018 na BM&FBOVESPA serão consideradas “ex-juros sobre o capital próprio” e “ex-dividendos”. O pagamento será realizado a partir de 29/03/2018, observados os procedimentos do \"Aviso aos Acionistas\" a ser oportunamente divulgado pela imprensa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Diretores presentes. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello. Rio de Janeiro, 13 de março de 2018. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello.\r\n\r\nId: 2092483"
                ],
                "2092415": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2092415"
                ],
                "2092482": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2092482"
                ],
                "2092566": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2092566"
                ],
                "2092633": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2092633"
                ],
                "2092460": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.3.0026600.3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2017. Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de 2017, às 10:30 horas, reuniu-se a Diretoria da NEOENERGIA S.A., oportunidade em que os membros abaixo assinados, tomaram conhecimento dos seguintes assuntos: 1 - Transmissão: Hedge Cambial - Sobral III - A Diretoria Executiva tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Superintendente Financeiro, Sr. Alex Sandro, sobre contratação de hedge cambial para os desembolsos atrelados a moeda estrangeira no contrato de construção do compensador estático com a ABB da subestação Sobral III 500kV adquirido no Leilão de Transmissão nas seguintes condições: i. Valor nominal: total de até SEK 55.153 mil (ref. R$ 19.491 mil), USD 2.273 mil (ref. R$ 7.106 mil) e EUR 393 mil (ref. R$ 1.305 mil) de valor nominal, equivalente à exposição cambial prevista; ii. Vencimento: em D+1 de acordo com o cronograma previsto de pagamento, com o 1º vencimento em 25/out/2017 e o último em 25/mar/2020; iii. Taxa: de acordo com a curva de mercado no momento da cotação; iv. Bancos: a ser definido em processo de cotação, podendo um deles ser Banco do Brasil e/ou Votorantim; v. Instrumento: Forward/NDF; vi. Garantia: Aval da Neoenergia para 100% da operação; vii. Reversão/rolagem: no caso de alteração na data de pagamento ou de revisão para menor da exposição originalmente prevista, ficam aprovados os respectivos ajustes de vencimento e/ou volume para garantir sempre o alinhamento entre a exposição protegida e o hedge.” 2 - Transmissão: Hedge Cambial - Fernão Dias - A Diretoria Executiva tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Superintendente Financeiro, Sr. Alex Sandro, sobre contratação de hedge cambial para os desembolsos atrelados a moeda estrangeira no contrato de construção do compensador estático com a ABB da subestação Fernão Dias 500kV adquirido no Leilão de Transmissão nas seguintes condições: i. Valor nominal: total de até SEK 64.805 mil (ref. R$ 22.902 mil), USD 2.697 mil (ref. R$ 8.430 mil) e EUR 460 mil (ref. R$ 1.530 mil) de valor nominal, equivalente à exposição cambial prevista; ii. Vencimento: em D+1 de acordo com o cronograma previsto de pagamento, com o 1º vencimento em 25/out/2017 e o último em 25/mar/2020; iii. Taxa: de acordo com a curva de mercado no momento da cotação; iv. Bancos: a ser definido em processo de cotação, podendo um deles ser Banco do Brasil e/ou Votorantim; v. Instrumento: Forward/NDF; vi. Garantia: Aval da Neoenergia para 100% da operação; vii. Reversão/rolagem: no caso de alteração na data de pagamento ou de revisão para menor da exposição originalmente prevista, ficam aprovados os respectivos ajustes de vencimento e/ou volume para garantir sempre o alinhamento entre a exposição protegida e o hedge. 3 - Transmissão: Hedge Cambial - Baixo Iguaçu - A Diretoria Executiva tomou conhecimento da apresentação realizada pelo Superintendente Financeiro, Sr. Alex Sandro Monteiro, sobre a contratação de hedge cambial para os desembolsos atrelados a moeda estrangeira no contrato de construção do compensador estático com a ABB da subestação Biguaçu 500kV adquirido no Leilão de Transmissão nas seguintes condições: i. Valor nominal: total de até SEK 63.066 mil (ref. R$ 22.287 mil), USD 2.815 mil (ref. R$ 8.800 mil) e EUR 450 mil (ref. R$ 1.494 mil) de valor nominal, equivalente à exposição cambial prevista; ii. Vencimento: em D+1 de acordo com o cronograma previsto de pagamento, com o 1º vencimento em 25/out/2017 e o último em 25/mar/2020; iii. Taxa: de acordo com a curva de mercado no momento da cotação; iv. Bancos: a ser definido em processo de cotação, podendo um deles ser Banco do Brasil e/ou Votorantim; v. Instrumento: Forward/NDF; vi. Garantia: Aval da Neoenergia para 100% da operação; vii. Reversão/rolagem: no caso de alteração na data de pagamento ou de revisão para menor da exposição originalmente prevista, ficam aprovados os respectivos ajustes de vencimento e/ou volume para garantir sempre o alinhamento entre a exposição protegida e o hedge.” Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente, Sr. Mário José Ruiz Tagle Larrain, deu por encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos presentes: Diretora Presidente Adjunta - Sra. Solange Ribeiro, Diretor Executivo de Finanças - Sr. Sandro Marcondes, Diretora Executiva de Desenvolvimento - Sra. Simone Borsatto, Diretor Executivo de Recursos - Sr. Rogério Martins, Diretora Executiva de Renováveis - Sra. Laura Porto, o Diretor de Controladoria - Sr. Eduardo Capelastegui, o Diretor Executivo de Distribuição - Sr. Fernando Arronte e por mim, Denise Faria, que nessa oportunidade secretariei os trabalhos, redigi esta ata e a encerrei com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2017. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 12/03/2018 sob o nº 00003165031. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2092460"
                ],
                "2092357": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local: Em 02/02/18, às 10hs, na sede da Cia, na Rua General Gurjão, nº 105, Caju/RJ, CEP 20931-670. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o §4º do Art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), em razão da presença do único Acionista representando a totalidade do capital social da Cia. Registrou-se, ainda, a presença do Sr. Oscar Pires da Costa (CRC-RJ 059723/O-4), representante e responsável técnico da Ápice Assessoria Contábil Fiscal Ltda., abaixo qualificada. 3. Mesa: Presidente: Omar Carneiro da Cunha Sobrinho; Secretário: Francis Augusto da Silva. 4. Ordem do Dia e Deliberações: O Acionista, sem quaisquer restrições ou ressalvas, resolveu o quanto segue: 4.1. Aprovar o “Protocolo e Justificação de Incorporação” celebrado entre a Cia, Boreal Serviços e Administração S.A., CNPJ nº 36.182.905/0001-77 (“Boreal Serviços”) e SBCB Participações Aeroportuárias S.A., CNPJ nº 12.773.494/0001-26 (“SBCB” e, conjunto com Boreal Serviços, “Incorporadas”), em 25/01/18 (“Protocolo”), que devidamente assinado e rubricado integra esta ata na forma do Anexo I, e estabelece todos os termos e condições para a incorporação da Boreal Serviços pela Cia (“Incorporação Boreal Serviços”) e a subsequente incorporação da SBCB pela Cia (“Incorporação SBCB”, e em conjunto com a Incorporação Boreal Serviços, “Reorganização Societária”), a ser realizada pelo valor contábil do acervo líquido da Incorporada, avaliado em 31/12/17 (“Data-Base”). 4.2. Ratificar a contratação e nomeação, feita pela administração da Incorporadora, Incorporada e SBCB, da empresa especializada Ápice Assessoria Contábil Fiscal Ltda., CNPJ nº 04.150.966/0001-66 e no CRC - RJ nº 003475/O-6 (“Empresa Avaliadora”), para avaliação do acervo líquido das Incorporadas a ser vertido à Incorporadora por meio da Reorganização Societária e elaboração dos laudos de avaliação correspondentes, para fins do disposto no art. 226 e na forma do art. 8º da Lei das S/A, conforme anexo ao Protocolo (“Laudos de Avaliação”). 4.3. Aprovar os Laudos de Avaliação, consignando que o representante da Empresa Avaliadora presente à Assembleia prestou todos os esclarecimentos necessários no tocante aos referidos Laudos de Avaliação. 4.4. Registrar que, de acordo com os Laudos de Avaliação, o valor total do acervo líquido das Incorporadas a ser vertido para Cia é equivalente, na Data-Base, ao valor de: (i) (i) Boreal Serviços: R$ 47.683.067,86 e, (ii) SBCB: R$ 15.437.707,20. 4.5. Em virtude das deliberações acima e nos termos dos artigos 122, VIII, 224 e seguintes da Lei das S/A, aprovar a Reorganização Societária, sendo que, desta forma, as Incorporadas serão extintas e sucedidas pela Cia em todos os seus bens, direitos e obrigações, a título universal e para todos os fins de direito, sem se verificar qualquer solução de continuidade, nos termos do Protocolo ora aprovado. Tendo em vista que a Cia detém a totalidade das ações representativas do capital social da Boreal Serviços, e após aprovada a Incorporação Boreal Serviços, deterá a totalidade das ações representativas do capital social da SBCB, a Reorganização Societária não acarretará aumento ou modificação na composição do capital social da Cia, que permanecerá inalterado. 4.6. Dispensar a elaboração da avaliação referida no art. 264 da Lei das S/A, na medida que: (i) não há outros acionistas na Boreal Serviços que não a própria Cia e, após aprovada a Incorporação Boreal Serviços, não haverá outros acionistas na SBCB que não a própria Cia, não havendo, portanto, que se falar em direito de retirada, e (ii) nem tampouco haverá modificação do patrimônio líquido da Cia em razão da Reorganização Societária, uma vez que não haverá emissão de novas ações e/ou necessidade de estabelecimento de qualquer relação de substituição. 4.7. Em decorrência das aprovações acima, autorizar os Diretores da Cia a praticarem todos os demais atos, elaborar e celebrar quaisquer documentos e/ou instrumentos, publicações, registros e averbações que se fizerem necessários à perfeita implementação e efetivação da Reorganização Societária ora aprovada. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o §1º, do Art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Omar Carneiro da Cunha Sobrinho; Secretário de Mesa: Francis Augusto da Silva. Acionista: Boreal Empreendimentos e Participações S.A., neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Ronaldo Borges e Francis Augusto da Silva. Confere com original, lavrado em livro próprio. RJ, 02/02/18. Francis Augusto da Silva - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3154225 em 15/02/18.\r\n\r\nAGE - 02-02-2018\r\n\r\nOS: 374190-E\r\n\r\nId: 2092357"
                ],
                "2092506": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.758.318/0001-24 - NIRE nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DA 4ª-B/2018 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE MARÇO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: 01 de março de 2018, às 11 horas, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), localizada na Avenida Almirante Barroso nº.52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2. Convocação: Convocada na forma do Parágrafo 1º do Art. 16 do Estatuto Social da Companhia em 06/02/2018. 3. Presença: (i) Conselheiros: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Arnaldo José Vollet, Walter Mendes de Oliveira Filho e Renato Proença Lopes; e (ii) Convidados: Sr. Erik da Costa Breyer e Sra. Letícia Torres Rosina. 4. Mesa: Presidente: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a contratação de Seguro Garantia pela CART. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. 6.1. CART - Seguro Garantia. Proposta: Aprovação da contratação das apólices de Seguro Garantia para cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão, com as seguintes condições: (i) Montante garantido: R$ 148.744.340,09 (valor total previsto, sendo R$ 128.392.482,17 referentes à apólice para cumprimento das funções operacionais, de conservação e de pagamento do valor mensal variável e R$ 20.531.857,93 referentes à apólice de cumprimento das funções de ampliação) e endossos quando do reajuste da tarifa básica de pedágio; (ii) Taxa: até 0,76% ao ano; (iii) Prazo: 1 ano; e (iv) Garantia: contragarantia da Invepar. Deliberação: O Conselho, por unanimidade dos presentes, aprova a proposta acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada, a qual depois de lida e aprovada foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Srs. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Paulo Cesar Cândido Werneck, Arnaldo José Vollet, Walter Mendes de Oliveira Filho e Renato Proença Lopes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de março de 2018. Mesa: Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. JUCERJA nº 3165535 em 13/03/2018.\r\n\r\nARCA - 4º - 01-03-2018\r\n\r\nOS: 374449-2\r\n\r\nId: 2092506"
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                "2092387": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2092558": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2092558"
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                "2092521": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2092521"
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            },
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                            "V - Convocação",
                            "OSVAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 33.710.914/0001-03 - NIRE n° 33.2.0018915-5\r\n\r\nConvocação para Reunião Extraordinária de Sócios\r\n\r\nFicam os sócios da Osvam Empreendimentos Imobiliários Ltda convocados para a Reunião Extraordinária de Sócios, às 13:00, do dia 17/04/2018, na sede social, na Av. Almirante Barroso, n° 63, sala 511, parte - Centro/RJ, cuja ordem do dia é: a) Exclusão extrajudicial da sócia Margot Antunes Maciel Avelino por justa causa; b) Apresentação de defesa pela sócia a ser excluída; c) Destinação da quota da sócia excluída. RJ, 14/03/2018. Oswaldo Antunes Maciel - Administrador\r\n\r\nId: 2092410"
                        ],
                        "2092210": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATP - Around The Pier Administração e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.510.716/0001-52 - NIRE nº 33207088869\r\n\r\nSociedade Limitada\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS\r\n\r\nComunicamos os Senhores Sócios da ATP - Around The Pier Administração e Participações Ltda. (“Sociedade”) que se encontram disponíveis na sede social da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 21, Parte, Centro, os documentos relativos às contas dos administradores referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro/RJ, 09 de março de 2018. Márcio Roberto de Morais Silva - Diretor Presidente, Francisco Pierrini - Diretor.\r\n\r\nId: 2092210"
                        ],
                        "2092484": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "THERMIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MFnº 33.253.071/0001-55\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTHERMIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que entregou a Secretária Municipal de Meio Ambiente- SMAC- em 09/03/2018, Relatório de Auditoria Ambiental do Ano base 2017 referente às instalações de fabricação de solda aluminotérmica e formas secas à base de silicato de sódio e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Sargento Silvio Hollenbach, 601- Barros Filho no Município do Rio de Janeiro, no período de 03/2018 a 12/2018, no horário 07:00 às 17:00.\r\n\r\nId: 2092484"
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                        "2091777": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nAVISO - ARTIGO 133 DA LEI 6.404/76: A Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S.A., comunica aos senhores acionistas, que se encontra em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de Segunda a Sexta-feira, no período compreendido entre quatorze e dezessete horas, os seguintes documentos relativo ao exercício social de 2017: a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração do Fluxo de Caixa; d) Demonstração dos Lucros Acumulados; e) Balanço Patrimonial; f) Parecer do Conselho Fiscal. Nova Iguaçu, 12 de março de 2018. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2091777"
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                        "2090858": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERNIUM BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003612, Esta Averbação foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental-CECA, com base na Deliberação CECA/CLF Nº 6.138, de 23.11.2017; que altera o termo da LO Nº IN036830; Fica alterada a razão social: Onde se lê: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA (''CSA''), Substituir por: TERNIUM BRASIL LTDA; na AVENIDA JOÃO XXIII, S/N DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ - SANTA CRUZ, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/503467/10.\r\n\r\nId: 2090858"
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                        "2092554": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os Srs Acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 26/03/2018, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Autorização à Diretoria, na forma do art. 7 do Estatuto Social, para obtenção do Empréstimo de até R$ 30.000.000,00; b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 15/03/18. Laboratórios B.Braun S/A; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 2092554"
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                        "2092206": [
                            "V - Convocação",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a ser realizada em 13/04/2018, às 11h, na sede da Cia., na Praia do Flamengo, nº 66, sala 1809, RJ, para deliberar sobre: (i) Eleição de membros do Conselho de Administração da Cia., para suprir a vacância decorrente de pedidos de renúncia apresentados à Cia. pelos Srs. Pedro de Moraes Borba, Miguel Cesar de Araújo Pereira Burlamaqui e Júlio Alfredo Klein Junior, em 20/02/2018; e pelo Sr. Leonardo Martins, em 6/03/2018; (ii) Grupamento das ações ordinárias representativas do capital social da Cia., à razão de 10 ações para 1 ação, nos termos do Art. 12 da Lei nº 6.404/76; e (iii) Alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., de forma a refletir o grupamento das ações ordinárias de emissão da Cia. A Cia. esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ccx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes, e (iv) no caso de acionistas que participem à distância, deverão apresentar os respectivos boletins de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Cia. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 14/03/2018. CCX Carvão da Colômbia S.A. - Pedro de Moraes Borba - Diretor Presidente e Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2092206"
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                        "2092487": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 13 de março de 2018, foi aprovado o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio no valor total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) pago à razão de R$ 1,224367758 por ação e de pagamento de Dividendos no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), pago à razão de R$ 0,816245172 por ação, com pagamento aos acionistas a partir de 29/03/2018. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 15.000.000,00, pagos à razão de R$ 1,224367758 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 16/03/2018. A partir de 19/03/2018 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos juros; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor; 1.4. Não sofrerão tal retenção, os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. DIVIDENDOS: 2.1. Dividendos no valor de R$ 10.000.000,00, pagos à razão de R$ 0,816245172 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. 2.2. Terão direito aos dividendos, os detentores de ações de emissão da companhia em 16/03/2018. A partir de 19/03/2018 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos dividendos. 2.3. Não haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. 3. ATENDIMENTO: 3.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 3.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 4. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2092487"
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                        "2092504": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nPrezado Presidente, de forma a contribuir com a recomposição da Diretoria Executiva dessa empresa, apresento a V.Sas. o meu pedido de renúncia ao cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores, cargo que vinha acumulando com o de Diretor de Gente e Gestão Empresarial. Aproveito para a agradecer a V.Sas., diretoria e conselho de administração, pelo apoio recebido desde 14 de julho de 2017, data que assumi referidas diretorias. Fábio Amorim da Rocha. Arquivada na Jucerja sob o nº 3163848 em 09/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2092504"
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                        "2092501": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Light Energia S.A. \r\n\r\nCNPJ: 01.917.818/0001-36\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nPrezado Presidente, de forma a contribuir com a recomposição da Diretoria Executiva dessa empresa, apresento a V.Sas. o meu pedido de renúncia ao cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores, cargo que vinha acumulando com o de Diretor de Gente e Gestão Empresarial. Aproveito para a agradecer a V.Sas., diretoria e conselho de administração, pelo apoio recebido desde 14 de julho de 2017, data que assumi referidas diretorias. Fábio Amorim da Rocha. Arquivada na Jucerja sob o nº 3163598 em 08/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 374374\r\n\r\nId: 2092501"
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                        "2092505": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCarta de Renúncia\r\n\r\nPrezado Presidente, de forma a contribuir com a recomposição da Diretoria Executiva dessa empresa, apresento a V.Sas. o meu pedido de renúncia ao cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores, cargo que vinha acumulando com o de Diretor de Gente e Gestão Empresarial. Aproveito para a agradecer a V.Sas. diretoria e conselho de administração, pelo apoio recebido desde 14 de julho de 2017, data que assumi referidas diretorias. Fábio Amorim da Rocha. Arquivada na Jucerja sob o nº 3162292 em 06/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 374376\r\n\r\nId: 2092505"
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                        "2092532": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KEVIN MICHAEL ALTIT\r\n\r\nCPF/MF: 842.326.847-00\r\n\r\nRenúncia de Administrador. Em atendimento ao artigo 151 da lei nº 6.404 de 15/12/1976, comunico minha renúncia, com eficácia a partir de 23/11/2017, aos cargos de: (i) membro do Conselho de Administração e diretor de: (a) Invitel Legacy S.A.; (b) Zain Participações S.A.; (c) Newtel Participações S.A.; (d) Sul 116 Participações S.A., conforme registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"Jucerja\") em 08/01/2018 sob os nºs 00003139706, 00003139641, 00003139639 e 00003139704, respectivamente; e (ii) suplente do Conselho de Administração e Diretor Econômico Financeiro, Administrativo e de Recursos Humanos de Futuretel S.A., conforme registrado na Jucerja em 08/01/2018 sob o nº 00003139658. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Kevin Michael Altit.\r\n\r\nRENUNCIA DE ADMINISTRADOR\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2092532"
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                        "2091909": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sávia S/A - Empreendimentos Imobiliários\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.459.464/0001-94 - NIRE nº 33.3.0011239-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição dos interessados, na sede social, à Av. Rio Branco, 26, 15º andar - parte, nesta cidade, todos os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao Exercício Social findo em 31/12/2017. Rio de Janeiro, 12/03/2018. Stefano Marzotto Festa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2091909"
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                        "2092595": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.901.382/0002-39 - NIRE 33.3.0010185-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores e Senhoras Acionistas que se acham a sua disposição, em nossa Matriz, à Rua Hugo Aquino nº 1, Centro, São João da Barra, RJ, em nossa Filial Rio, à Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto nº 200 bloco 2 salas 203 e 204, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, em nossa Filial Campos, à Rua Vinte e Um de Abril nº 272, conjuntos 402 e 404, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ e em nossa Filial Recife/PE, à Rua Fernando de Noronha nº 41, Bairro Muribeca, Jaboatão dos Guararapes, PE, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. São João da Barra, RJ, 15 de março de 2018. HUGO AQUINO FILHO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 374506\r\n\r\nId: 2092595"
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                        "2092514": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Dimension Data Comercio e Serviços de Tecnologia Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 05.437.734/0005-80 - I.E.: 87.10638.1\r\n\r\nLaudo Técnico/Certificado Anatel\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4º. do art. 6º. Do Decreto no. 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º. do art. 6º. Do Decreto no. 42.649/2010 onde através do processo E-04/005724/2016 estão sendo apresentados os laudos Técnicos emitidos pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRONICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ no. 10.667.451/0001-30 e os Certificados de Homologação da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, informando que os ítens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Relação de laudos apresentados: 180312_01, 180312_02, 180312_03, 180312_04, 180312_05, 180312_06, 180312_07, 180312_08, 180312_09, 180312_10, 180312_11, 180312_12, 180312_13. Relação de Certificados da anatel apresentados: 3577-13-1086, 04282-13-01086.\r\n\r\nId: 2092514"
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                        "2091832": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação. São convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 31 de março de 2018, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros da diretoria para o triênio 2018 a 2021. Rio de Janeiro, 12 de março de 2018. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374316\r\n\r\nId: 2091832"
                        ],
                        "2091860": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.015.124/0001-08 - NIRE 33.3.0015932-1\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária em primeira convocação no dia 19.04.2018 às 11 hs. na Praça Saens Pena 45 sobreloja 228, sede da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Exame do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração da Conta de Resultado e Outras demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31.12.2017; B) Eleição dos membros da Diretoria para o triênio 2018/2020 e fixação da remuneração dos Diretores; C) Assuntos Gerais. Aviso - Art. 133, Lei 6404/76: Acham-se a disposição dos acionistas na sede social, todos os documentos sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo. Ficam suspensas a partir de 28.03.2018 as transferências de ações. RJ, 12/03/2018. Ass. Nelson Heggendorn de Seixas - Diretor Presidente. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374384\r\n\r\nId: 2091860"
                        ],
                        "2092224": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 - NIRE: 333.0031288-9\r\n\r\n*CONVOCAÇÃO - O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGO, a ser realizada no dia 23/03/18, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis, relativas ao exercício encerrado em 31-12-2017; 2. Deliberar sobre a proposta da Diretoria acerca da destinação do lucro líquido do exercício de 2017, distribuição de dividendos e correção monetária do capital social e a sua destinação; 3. Fixar a remuneração global da Administração; 4. Designar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP; 5. Outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 13/03/18. FRANCISCO ALVES DE SOUZA - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374447\r\n\r\nId: 2092224\r\n\r\n* Republicado por ter saído indevidamente no D.O. do dia 14/03/2018."
                        ],
                        "2092139": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178 (“Cia.”)\r\n\r\nConvocação - AGE. Duque de Caxias, 13/03/2018. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Cia., representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 28/03/2018, às 09h, na R. Almirante Grenfall, 405 - Bloco Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, para discutirem e deliberarem sobre: (I) Instalação do Conselho Fiscal e eleição de seus membros, em cumprimento à decisão de antecipação de tutela proferida nos autos do processo nº 0009777-14.2018.8.19.0021, em curso perante a 7ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ. Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2092139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2091956": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEJA CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 01.521.622/0002-09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEJA: Centro de Ensino de Jacarepaguá, mantido\r\n\r\npelo Centro de Educação Infantil Chave do Saber LTDA, CNPJ 01.521.622/0002-09, sito na Avenida Geremário Dantas, nº 373, Tanque, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33467293, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, RETIFICA: D.O. de 20/10/2016, página 5, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela PORTARIA SEEDUC nº 162/2011, ONDE SE LÊ: Leticia da Silva Marmelo, LEIA-SE: Leticia Silva Marmelo; ONDE SE LÊ: Renan de Carvalho Silva, LEIA-SE: Renan de Carvalho Silva Leite. Secretária Escolar: Noemia Fonte Victor, designada no Ofício/ CDIN/1920/2012, Diretor: Daniel de Souza Zargidsky, designado no Ofício/CDIN/2581/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Dilce Blezer Moreira, ID.4369262-1 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8.\r\n\r\nId: 2091956"
                    ],
                    "2091961": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEJA CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 01.521.622/0002-09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEJA CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, man-\r\n\r\ntido pelo Centro de Educação Infantil Chave do Saber LTDA, \r\n\r\nCNPJ 01.521.622/0002-09, sito na Avenida Geremário Dantas, nº 373, Tanque, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33467293, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela portaria SEEDUC nº 162/2011, no ANO LETIVO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma E2301: Cristiane Vicente dos Santos, Matrícula 02211: no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma E2301: André Ferreira Benedito, Matrícula 02346: no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma E2301: José Salvador Gomes, Matrícula 02348: no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma E2301: Carla Batista Pires, Matrícula 01123; Gabriel Chadinha Muniz, Matrícula 00956; Luiz Frederico Sales Trindade do Nascimento, Matrícula 00784; Matheus Pereira de Lima, Matrícula 00942: no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma E2301: Thalles Enacles Fraga, Matrícula 01646: no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 1301E: Elias Costa Cyrilo, Matrícula 01581; Fábio de Souza Benetti, Matrícula 02187; Kelvin Adler Pereira Martins, Matrícula 01813; Leonardo Gaspar Simas, Matrícula 01440; Yasmim Lourenço Guedes, Matrícula 01953: no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma E2301: Antonio Eduardo Silva Borges, Matrícula 01627; Davi Alves de Souza, Matrícula 01974; Felipe Nunes Serra, Matrícula 01547; Felipe Pereira Silva de Oliveira Teixeira, Matrícula 01789; Gabriel da Silva Perluxo, Matrícula 01892; Karolina França Ferreira, Matrícula 01989; Renata Silva dos Santos, Matrícula 02037; Sther Dolianiti da Silva, Matrícula 01940; Wallace da Silva Vesper Ponte, Matrícula 01790. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC Nº 162/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 2301: Bruna Pessanha da Cruz, Matrícula 00230; ANO LETIVO DE 2012, Turma 2301: Yán Cardoso da Ros, Matrícula 00233; ANO LETIVO DE 2015, Turma 2301: Lucas Pereira de Castro Rodrigues, Matrícula 01439; Thathianna Mendes Ornellas, Matrícula 00590. Secretária Escolar: Noemia Fonte Victor,designada no Ofício/ CDIN/1920/2012, Diretor: Daniel de Souza Zargidsky, designado no Ofício/CDIN/2581/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Dilce Blezer Moreira, ID.4369262-1 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8.\r\n\r\nId: 2091961"
                    ],
                    "2091611": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOMEC - SISTEMA DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 02.107.740/0001-57\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Somec - Sistema de Ensino, mantido pelo Colégio Castro e Silva Ltda, CNPJ 02.107.740/0001-57, sito a Rua Guarujá nº 30 e 30 A, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33137315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3178/2006, no ANO LETIVO DE 2001/2º SEMESTRE: Turma 2303G: Mair Viana Peixoto Moço, Matrícula 2320; Renato Barbosa de Araujo, Matrícula 2230; Rodrigo Braga de Souza, Matrícula 2218; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE: Turma 2303G: Ismael Antonio de Menezes, Matrícula 1970; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE: Turma 2303G: Ezequiel Farias de Andrade, Matrícula 2367; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Turma: 2303G: Danielle Melo Vaz da Costa, Matrícula 2578; Charles Fernandes Ribeiro, Matrícula 2264; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma: 2303G: Marcos Paulo Santos da Costa, Matrícula 4364; Elison Gabriel Oliveira da Silva, Matrícula 2966; Daniele da Silva Nogueira, Matrícula 4444; Bianca Fraga da Rocha, Matrícula 4146; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma: 2303G: Aryanea Alessandra da Silva Lopes, Matrícula 4624; Bianca de Oliveira Ribeiro, Matrícula 4474; Elzio de Souza Junior, Matrícula 4662; Marcos Felipe Pinto Valentim, Matrícula 4045; Marcela Aparecida Pinheiro Gomes, Matrícula 4658; Matheus Willian de Souza Baltar, Matrícula 2830; Aryane Correia Albertassi, Matrícula 4604; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Douglas Dias da Silva Gomes, Matrícula 4446; Breno dos Santos Souza, Matrícula 4743; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Yury Henrique Souza dos Santos, Matrícula 2565; Janice Beja Tinoco, Matrícula 146; Secretária Escolar: Nilza Teixeira Rosa , designada no Ofício/ SEEC /1038/92, Diretora: Maria Cristina Barroco Serrano de Castro, designada no Ofício/E/DGED/DRE/4135/05. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID 4209293-0 e Luciene Moura Rodrigues, Matrícula 0942708-9. \r\n\r\nId: 2091611"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2092418": [
                            "V - Extravio",
                            "TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\n05.759.383/0001-08\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nTorna público o extravio dos documentos Comprovante de Fornecimento a Navio da numeração do talonário 1.001 à 5.000 o qual ocorreu durante a mudança do endereço Avenida Rio Branco nº 181, 31º andar para o endereço Praia do Flamengo 200, 22º andar.\r\n\r\nId: 2092418"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2092552": [
                                "V - Ata",
                                "FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS \r\n\r\nE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 42.591.099/0001-93\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FECOMÉRCIO RJ: De acordo com o artigo 10, parágrafo segundo do Regulamento Eleitoral da Fecomércio RJ, fica convocado o Conselho de Representantes desta Entidade, a reunir-se em sessão extraordinária, às 13 horas do dia 20 de março de 2018, em primeira convocação e 30 minutos após, em segunda convocação, no auditório do Hotel Atlântico - Business Centro, sito à Rua Senador Dantas, nº 25, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre os assuntos constantes da seguinte ordem do dia: Sessão Extraordinária. 1. Exame e decisão das impugnações apresentadas no processo eleitoral da entidade para eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à CNC para o mandato 2018/2022. As cópias das impugnações, defesa e renúncia de candidatura foram remetidas aos membros do Conselho de Representantes, nesta data, permanecendo seus originais, bem como, todo o processo eleitoral à disposição dos interessados na secretaria da FECOMÉRCIO RJ na Rua Marquês de Abrantes, 99 - 5º andar - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h às 12h e das 14h às 17h. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. a.) ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JUNIOR - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 2092552"
                            ],
                            "2092531": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no Art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e nos arts. 20, §1º, “b” e art. 25, §1º do estatuto sindical supracitado, convoca toda a categoria de aeronautas do Táxi Aéreo, associados e não associados, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 19 de março de 2018, às 18h00 horas em primeira convocação e às 18h30 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, localizado na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, CEP 20021-120, Rio de Janeiro/RJ; São Paulo: Subsede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, localizado na Av. Washington Luis, 6817, Sala 101, Congonhas, CEP 04627-005, São Paulo/SP; Jacarepaguá: STS Escola de Aviação Civil - Av. Ayrton Senna, 2541 - Aeroporto de Jacarepaguá (Rua F1), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22775-002; Macaé: Hotel Gran Nobile Macaé - R. Dolores Carvalho Vasconcelos, 110 - Glória, Macaé - RJ, 27937-600; Belo Horizonte: Allia Gran Hotel - R. Intendente Câmara, 540 - Liberdade - BH, MG - CEP: 31270-240; para a seguinte ordem do dia: avaliação e deliberação sobre a nova proposta do termo aditivo à CCT de Táxi Aéreo 2017/2018. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2092531"
                            ],
                            "2092468": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca os aeronautas, associados e não associados da Total Linhas Aéreas S/A, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 19 de março de 2018, às 14:30 horas em primeira convocação e às 15:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: São Paulo: Subsede do SNA, localizada à Avenida Washington Luís, nº 6817 - Sala 101, Congonhas, CEP 04627-005- São Paulo/SP, para a seguinte ordem do dia: esclarecimentos e deliberações para celebração de acordo coletivo de trabalho. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2092468"
                            ],
                            "2091875": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPRORJ (TI RIO)\r\n\r\nCNPJ Nº 31.603.145/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 14 e 41 do Estatuto da Entidade, convoca todos os associados para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA TRIANUAL, no dia 30 de abril de 2018, das 10:00 às 17:00 horas, em seu Auditório, sito na Rua Buenos Aires, nº 68, 32º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a ELEIÇÃO DA DIRETORIA e DO CONSELHO FISCAL com mandato relativo ao período compreendido entre 01/05/2018 a 30/04/2021. O processo eleitoral realizar-se-á conforme disposto nos artigos 41 a 47 do Estatuto e no Regimento Interno do Processo Eleitoral, bem como observadas as disposições abaixo: A) Os associados que desejarem apresentar chapas, deverão fazê-lo até às 17:00 horas do dia 29/03/2018, na sede do Sindicato, conforme endereço acima, mediante requerimento à Presidência, em duas vias, assinado pelo candidato a Presidente, contendo a indicação dos concorrentes à composição da nova diretoria e conselho fiscal, nos padrões estabelecidos pelos artigos 21º e 28º do Estatuto, com indicação do cargo, nome, qualificação completa e empresa vinculada (todos os concorrentes devem ser representantes de sociedades, distintas, associadas ao Sindicato); B) No ato de entrega do requerimento, a secretaria do Sindicato atestará a legitimidade dos postulantes; C) As eleições serão realizadas na data e no local indicados no preâmbulo, onde permanecerá a mesa receptora de votos. C1) Após o encerramento da votação, o presidente de mesa, vistada a lista de votantes e lacrada a urna, dará início a escrutinação; C2) O voto será secreto; sendo válidos os votos por procuração específica para esse fim, concedida por representante legal de empresa associada; C3) Somente estarão aptas a votar as empresas quites com suas obrigações; D) Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos junto à secretaria do Sindicato. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Benito Leopoldo Diaz Paret - Presidente.\r\n\r\nId: 2091875"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E FORNECIMENTO DE CRÉDITO/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO ELETRÔNICO MAGNÉTICO COM CHIP DE SEGURANÇA.\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão supracitado, O ADIAMENTO SINE DIE em virtude da solicitação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Ofício SGE/CEE n. 055/2018. \r\n\r\nMaiores informações nesta Coordenadoria de Compras e Licitações ou pelo e-mail coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda pelo telefone (24) 2106-3411.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2092364"
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                        "2092564": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA DO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N. 008/2018\r\n\r\nItem 13.1.1 - letra c) (EXCLUA-SE)\r\n\r\nItem 16.1- \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO preço contratado será fixo e irreajustável.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOs preços que vierem a serem pactuados, por decorrência desta Licitação, serão fixos e irreajustáveis. Na hipótese de prorrogação contratual, poderá haver o reajustamento depois de transcorrido o prazo de 12 meses da apresentação da proposta, nos termos do inciso XI do art. 40 Lei Federal 8.666/93, desde que comprovada a efetiva variação do custo dos serviços, aplicando-se nesse caso o Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M.\r\n\r\nInlcua-se:\r\n\r\nPor eventuais atrasos de pagamento, não ocasionados pela licitante vencedora, o MUNICÍPIO pagará juros moratórios de 1% (um por cento) e correção monetária com base no IGP-M da FGV, ao mês, calculando entre a data do vencimento da obrigação e aquela do seu efetivo pagamento, pro-rata die. Caso o MUNICÍPIO, eventualmente, antecipe o pagamento de alguma fatura, haverá desconto sobre o valor da mesma, de acordo com o mesmo critério anteriormente previsto.\r\n\r\nOs demais itens permanecem inalterados.\r\n\r\nO edital e maiores informações poderão ser obtidos pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou, pelo telefone (24) 2106-3411 ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luiz Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenador de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2092564"
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            "Município de Cambuci": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 17/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 17/2018 \r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Correlatos para o HMGA, em atendimento a Secretaria de Saúde”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 29/03/2018 Horário: 09h30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2092459"
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            "Município de Itaocara": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2018\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Gêneros Alimentícios, Propano e Butano (gás de cozinha), para atender as Secretárias Municipais de Educação (Rede Pública Municipal de Ensino), Agricultura e dos Fundos de Saúde (Estratégias de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde e CAPS), e Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS (Itaocara - Cidade Nova - Bela Vista - Laranjais) Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS (Abrigo Institucional - Casa Lar Morro Alto) Programa Bolsa Família - PBF - CREAS e demais Programação e Ações. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 27/03/2018, às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentado 01(uma) Resma de Papel A 4. Itaocara, 14 de março de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2092511"
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                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2018\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Tubos de Concreto de várias dimensões e Meios-Fios Concreto Pré-moldados, para atender em obras de saneamentos de rede de águas pluviais, pavimentações de vias públicas e manutenção de estradas vicinais do Município. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 28/03/2018, às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentado 01(uma) Resma de Papel A 4. Itaocara, 14 de março de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2092512"
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                        "2092513": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2018\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para ciência dos interessados, que está aberto a partir do dia 15/03/2018 até o dia 15/04/2018, no horário de 12:00 às 17:00 horas, para seleção e credenciamento de Grupos Formais de Agricultores e Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações interessada em fornecer Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, com fundamento no inciso XXX do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, na Resolução CD/FNDE 26/2013 e demais normas que regem a matéria. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ, na sede do Município. Itaocara, 14 de março de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2092513"
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            "Município de Japeri": {
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                        "2092341": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: 6079/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 18/04/2018 às 10:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/04/2018\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO SANTA AMÉLIA - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI/RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 14 de Março de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2092341"
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                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nj\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 02/04/2018 às 11:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 02/04/2018\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA COM EXECUÇÃO DE QUIOSQUE E PARQUEAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO CHACRINHA - JAPERI - RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 14 de Março de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2092342"
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                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 0509/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 03/04/2018 às 11:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 03/04/2018\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA CENTRAL LOCALIZADA NO BAIRRO VILA CENTRAL - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI/RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 14 de Março de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2092343"
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                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1897/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 04/04/2018 às 11:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/04/2018\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO TRECHO JUNTO AO MURO DA RFFSA DA AVENIDA BERNA, BAIRRO CITRÓPOLIS - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI/RJ COM REALIZAÇÃO DE CALÇADAS E ÁREAS DE CONVIVÊNCIA COM MESAS, BANCOS E APARELHOS DE GINÁSTICA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 14 de Março de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2092344"
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                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 5351/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 05/04/2018 às 11:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/04/2018\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM PARQUEAMENTO E ACADEMIA AO AR LIVRE PARA TERCEIRA IDADE, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E JOVENS E ADULTOS LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JORGE - JAPERI/RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 14 de Março de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2092345"
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                        "2092348": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 007/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 4046/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 10/04/2018 às 11:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/04/2018\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA DE REFORMA PREDIAL NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LAGOA DO SAPO LOCALIZADA NO BAIRRO LAGOA DO SAPO - JAPERI - RJ\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 14 de Março de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2092348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092561": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 001/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da análise da documentação de habilitação referente a Concorrência Pública nº 001/2018.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: ENGE-CAMPOS CONSTRUÇÕES - EIRELI, LLC COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME, INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, PLANETEC EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA EPP, PRAD SERVICE EIRELI e SERCON CONSTRUÇÕES - EIRELI.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Não houve.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de março de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2092561"
                        ],
                        "2092567": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 012/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa:\r\n\r\n- Processo Administrativo (3616/2018) - conhecer o recurso tempestivo, formulado pela empresa LLC Comércio e Empreendimentos Ltda, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão anterior proferida pela Comissão Permanente de Licitação, em sessão realizada no dia 11/01/2018.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 19 de março de 2018, às 16:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de março de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2092567"
                        ],
                        "2092562": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 002/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da análise da documentação de habilitação referente a Concorrência Pública nº 002/2018.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: ENGE-CAMPOS CONSTRUÇÕES - EIRELI, PLANETEC EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA EPP e SERCON CONSTRUÇÕES - EIRELI.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: ENGEQUISSA SERVIÇOS LTDA EPP, INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME e LLC COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de março de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2092562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092565": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nAVISO - PREGÃO PRESENCIAL - N°. 003/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra, manutenção elétrica, hidráulica e telefônica, pequenos serviços de carpintaria, serralheria e pintura, conforme as especificações constantes do ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO. LOCAL: Dia 28 de março de 2018, às 14h00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão. EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21- 2620-5493. Niterói, 14 de março de 2018.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2092565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092497": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 007/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Porto Real /RJ torna público que realizará às 14 horas de 03 DE ABRIL DE 2018, no Centro Administrativo Municipal, Palácio 5 de Novembro, à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 007/2018 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço global, objetivando ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO ESTRUTURAL DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA RUA SATURNINO BRAGA, LOTES 12 E 13, QUADRA H, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SMOSP), conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 5167/2017. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br . Para retirada do edital na Superintendência de Licitações, os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4, branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 88.645,48.\r\n\r\nPorto Real, 13 de Março de 2018.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nTomada de Preços 008/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Porto Real /RJ torna público que realizará às 14 horas de 04 DE ABRIL DE 2018, no Centro Administrativo Municipal, Palácio 5 de Novembro, à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº. 008/2018 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço global, objetivando ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTÁVEIS PARA INSTALAÇÃODE DISPOSITIVOS, EQUIPAMENTOS E SISTEMA DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E COMBATE A INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DA CRECHE MUNICIPAL CACILDA VERRI MARASSI, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO (SMECT), conforme especificações contidas no edital e seus anexos que é parte integrante do Processo Administrativo nº. 0623/2017. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br . Para retirada do edital na Superintendência de Licitações, os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4, branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 80.800,00.\r\n\r\nPorto Real, 13 de Março de 2018.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2092497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092530": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4746/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para locação de equipamentos de som, iluminação, tendas, sanitários químicos e mini trio elétrico para atender as necessidades da Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 497.653,60.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 03/04/2018 - 08:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta magenta HP 951, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de março de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2092530"
                        ],
                        "2092162": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo 1221/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de peças automotivas genuínas (novas), objetivando a manutenção preventiva e corretiva dos veículos que transportam alunos da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias após a data de emissão da Nota de Empenho.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 167.136,44\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/03/2018 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de março de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2092162"
                        ],
                        "2092163": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11.078/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público a alteração efetuada no Edital de Tomada de Preços nº 001/2018 que trata da contratação de empresa especializada para reforma, manutenção e ampliação da Escola Municipal Délfica de Carvalho Wagner:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n\"4.1 - Poderão participar da presente licitação os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.\"\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n\"4.1 - Poderão participar da presente licitação os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, cadastrados na Prefeitura Municipal de Quissamã ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.\"\r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de março de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPresidente Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2092163"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092519": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AppVersion12.0000DocSecurity0ERRATA\r\n\r\nNa Edição do DOE do dia 06/03/2018. Pregão Eletrônico nº 36/2018 - Onde se Lê: Valor Estimado: R$ 1.004.987,37. Leia-se: Valor Estimado: R$ 1.040.663,01. O edital de Pregão Eletrônio encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e o também no site do Banco do Brasil. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2092519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092469": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de espaço radiofônico, em rádio de FM (Frequência Modulada) que tenha abrangência de audiência no município de Santa Maria Madalena/RJ. Tipo menor preço global. Data: 28/03/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2018\r\n\r\nOBJETO: Futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de traslado e funeral, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço global. Data: 28/03/2018, às 14:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2092469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092507": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 0403/2018\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2018\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 28/03/2018, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Ralph Nunes Figueira, Presidente da CPL/Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2092507"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092534": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0019/2018 - 28/03/2018- 09h00min - R$ 177.748,12\r\n\r\nObjeto: CONTR. DE EMP. PARA HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES\r\n\r\nPE. nº 0023/2018 - 28/03/2018- 10h00min - R$ 7.380,00\r\n\r\nObjeto: IMPRESSO DECRETO FEDERAL 5440\r\n\r\nPE. nº 0022/2018 - SRP 29/03/2018- 14h00min - R$ 650.000,00\r\n\r\nObjeto: MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nCópia dos Editais: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 06955\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2092534"
                        ],
                        "2092535": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2018 - NOVA DATA\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que a nova data para abertura da TP nº 005/2018 - Proc. nº 066/2018 - Objeto: Construção de Rede de Água Potável - bairro Candelária - Valor Global Estimado: R$ 51.346,01, será no dia 03 de abril de 2018, às 14h00min, tendo em vista alterações promovidas na Planilha de Obras (Construtora), conforme solicitação da Divisão de Engenharia. Cópia do Edital: E-mail: cpl@saaevr.com.br - Site: www.saaevr.com.br.\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA ALVES - MATR. 20435\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2092535"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2092642": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7906 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDO DE CONCEDER NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017”.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1º da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do Regime de Recuperação Fiscal que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e consoante os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 4º da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários.\r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes, referidos no caput. \r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE /RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, até a última semana do mês de abril.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos mencionados nos parágrafos 1º e 2º antecedentes serão regulamentados pelo Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e transparência - SISGIFIT, órgão com atribuição de apurar, controlar, identificar e acompanhar os incentivos fiscais concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e os seus respectivos resultados.\r\n\r\nI - Quando os órgãos competentes por emitirem certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos beneficiários consoante o § 1º do artigo 4º não o fizerem em até 60 (sessenta) dias da data de petição protocolada, o referido protocolo suprirá a exigência pelo período de 1 (hum) ano, não se admitindo na renovação anual a não apresentação da documentação completa\r\n\r\n§ 4º - Caso seja verificada irregularidade relacionada, a Secretaria poderá abrir prazo de 30 dias para que as empresas regularizem sua situação, de acordo com cada Lei específica de concessão, e continuem a usufruir ou não do benefício fiscal ou do incentivo de caráter tributário. \r\n\r\nI - A Secretaria iniciará um processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa; \r\n\r\nII - Se da verificação inicial, ficar constatado que alguma das condicionantes ou dos requisitos não foi cumprida, o benefício será preventivamente suspenso, e o processo julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIII - Os processos em que não haja ocorrido suspensão preventiva do benefício deverão ser julgados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias; \r\n\r\nIV - Os recursos contra a decisão que suspende o benefício deverão ser julgados pela autoridade competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§ 5º - Os atos, procedimentos e prazos relativos à verificação relativa ao ano de 2017 ficam suspensos até que o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT regulamente a matéria, o que deverá acontecer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da sanção da presente Lei.”\r\n\r\nArt. 4º - A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, fica acrescida do seguinte artigo 4º-A:\r\n\r\n“Art. 4º-A - A Secretaria de Fazenda e Planejamento deverá publicizar os relatórios do processo de verificação das condições e requisitos dos incentivos ou benefícios fiscais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). \r\n\r\nParágrafo Único - Deverão também ser publicados os relatórios de que trata o caput no seu sítio eletrônico.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3796/18\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 08/18\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 2092642"
                    ],
                    "2092643": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7907 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nOBRIGA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DOTADO DE APARELHO DE ACESSO DE CADEIRANTES, DO CERTIFICADO DA CAPACITAÇÃO DO CONDUTOR NO MANUSEIO DO EQUIPAMENTO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, dotado de aparelho de acesso de cadeirantes, ficam obrigados a fixar em local visível aos usuários o certificado de capacitação do condutor no manuseio do equipamento instalado.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros terão o prazo de 60 dias para implementarem a obrigação de que trata o art. 1º da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A inobservância do que estabelece a presente lei submete o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8078/90 do Código de Defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1441/12\r\n\r\nAutoria do Deputado: Iranildo Campos\r\n\r\nId: 2092643"
                    ],
                    "2092644": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7908 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTEREM CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTOS SOB REGIME DE \"DAY CLINIC\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as clínicas e hospitais privados situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que oferecem serviços para procedimentos clínicos ou cirúrgicos, de médio e pequeno porte, na modalidade “day clinic”, obrigados a manter registrada, para eventual consulta ou solicitação, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome e o registro, expedido pelo órgão competente, do profissional responsável pela realização do procedimento clínico ou cirúrgico;\r\n\r\nII - relação dos demais profissionais integrantes da equipe médica, que vieram a participar, de alguma forma, do procedimento clínico ou cirúrgico, contendo o registro profissional, expedido pelo órgão responsável, bem como a sua especialidade;\r\n\r\nIII - dados pessoais do paciente, data da realização e a natureza do procedimento clínico ou cirúrgico adotado;\r\n\r\nIV - as informações contidas nos incisos I, II e III, deverão ser armazenadas pelas clínicas e hospitais, pelo prazo mínimo de cinco anos.\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições contidas no caput do artigo 1º não se aplicam aos profissionais integrantes do quadro de funcionários das clínicas e hospitais.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo das disposições contidas nesta lei, ficam as clínicas e hospitais obrigados a abrir prontuário médico para realização dos procedimentos clínicos ou cirúrgicos previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a divulgação das informações previstas nesta lei, salvo quando solicitadas pelos pacientes, autoridade policial ou por determinação judicial. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, em parceria com Conselho Regional de Medicina, adotarão as medidas necessárias para aplicação das disposições contidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis, o descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 534/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rafael Picciani e Zaqueu Teixeira\r\n\r\nId: 2092644"
                    ],
                    "2092645": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7909 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE MANOBRISTA ÀS PESSOAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Terão prioridade de atendimento nos serviços de manobrista do Estado do Rio de Janeiro as pessoas com deficiência e as com mobilidade reduzida.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º da Lei nº 13.146/2015). \r\n\r\n§ 2º - Considera-se pessoa com mobilidade reduzida, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, pessoa com criança de colo e obeso;\r\n\r\n§ 3º - São destinatários da presente Lei os serviços de manobristas, conhecidos como valet, sejam eles gratuitos ou pagos. \r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser afixado em local visível no local de atendimento dos serviços de manobristas cartaz informativo de teor da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1165/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto\r\n\r\nId: 2092645"
                    ],
                    "2092646": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7910 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PROMOÇÃO DA LIBERDADE E DO RESPEITO A TODAS AS RELIGIÕES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Promoção da Liberdade e do Respeito a todas as Religiões, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de junho.\r\n\r\n§1º - No dia 14 de junho de cada ano deverão ser realizadas ações sociais de informação, inclusão e manifestação religiosa.\r\n\r\n§2º - Por ocasião da data instituída nesta Lei, a ALERJ realizará evento que auxilie na promoção da liberdade e do respeito a todas as religiões.\r\n\r\n§3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO DO CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDia 14 - Dia Estadual da Promoção da Liberdade e do Respeito \r\n\r\na todas as Religiões.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1406-A/2016\r\n\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira\r\n\r\nId: 2092646"
                    ],
                    "2092647": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7911 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa “Empresa Amiga da Saúde”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura das unidades de saúde rede pública estadual e municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) a coordenar o recebimento das contribuições previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As contribuições previstas nesta Lei serão prestadas mediante a celebração de Termo de Parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, igualdade e probidade administrativa.\r\n\r\nArt. 4º - A formalização dos Termos de Parceria previstos nesta Lei deverá atender à legislação em vigor e são vedadas parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) enviará, bimensalmente, ao Conselho Estadual de Saúde, relatório dos Termos de Parceria firmados em decorrência desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á, exclusivamente, sob a forma de doações de materiais hospitalares e medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação das unidades da saúde estadual e municipal. \r\n\r\nArt. 7º - As doações previstas nesta Lei atenderão à demanda de bens, insumos e serviços, consoante as licitações ou continuidade de contratos administrativas vigentes, de acordo com o planejado pelos órgãos e unidades subordinados à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ).\r\n\r\nArt. 8º - As obras e manutenção, conservação, reforma e ampliação previstas nesta Lei atenderão a procedimentos licitatórios e projetos de engenharia definidos pelos órgãos e unidades subordinados à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ).\r\n\r\nArt. 9º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da unidade de saúde adotada, vedada a utilização de prédios ou órgãos públicos estaduais para tal fim.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados, além da prevista no art. 9º desta lei. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2106/16\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia e Jorge Picciani\r\n\r\nId: 2092647"
                    ],
                    "2092648": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7912 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE A CAMPANHA PARA O ESCLARECIMENTO, A DIVULGAÇÃO E O INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DE PLAQUETAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a campanha para o esclarecimento, a divulgação e o incentivo à doação de medula óssea e de plaquetas.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam as escolas de nível médio, universidades e empresas, estas com mais de 10 (dez) funcionários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a divulgar, anualmente, a importância da doação de medula óssea e de plaquetas, bem como esclarecer como os procedimentos são feitos.\r\n\r\nParágrafo Único - As pessoas jurídicas poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O material para a campanha, bem como palestrantes, podem ser solicitados junto ao HEMORIO (Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti) ou INCA (Instituto Nacional de Câncer).\r\n\r\nArt. 4º - Em materiais publicitários da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, poderão constar informações sobre a importância da doação de medula óssea e de plaquetas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2208-A/2016\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\n\r\nId: 2092648"
                    ],
                    "2092649": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7913 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7617, DE 06 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 7617, de 06 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Todos os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, bem como de construção e recuperação de vias públicas, devem assegurar a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borrachas de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem, observados os percentuais de mistura definidos em norma técnica de engenharia emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER-RJ.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º passa a vigorar acrescido de um parágrafo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ….\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§3º - Os asfaltos de que trata o caput deste artigo, serão obrigatoriamente produzidos na obra, e serão modificados com granulados de borracha sem incorporação ou com reação e aditivo, o ligante novo será produzido no canteiro de obras e poderá ser fabricado por empresas de engenharia contratadas ou pelo DER-RJ ou, ainda, por membros autorizados pela ANP.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2926/17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Wanderson Nogueira e Carlos Minc\r\n\r\nId: 2092649"
                    ],
                    "2092650": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7914 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO NA EMISSÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada autuação e emissão de infração de trânsito quando expedidas por equipamentos eletrônicos fora da validade do prazo de certificação de 12 (doze) meses do Inmetro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3256-A/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Aramis Brito\r\n\r\nId: 2092650"
                    ],
                    "2092654": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIOGG/PLNº430 RIO DE JANEIRO,14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 34- M, de 20 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 478, de 2015 de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Martins que, “DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 478/15, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS QUE, DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, O PL não merece ser acolhido.\r\n\r\nO PL em tela, ao pretender obrigar as concessionárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro a aceitar, em todas as bilheterias disponibilizadas, o pagamento da tarifa por meio de cartão de débito, dispõe sobre meios de pagamento, interferindo na competência privativa da União para legislar sobre direito civil, conforme dispõe o art. 22, I, in fine da CRFB/88.\r\n\r\nNesse diapasão, a pretexto de tratar sobre direito do consumidor, versa sobre matéria de interesse nacional, dispondo sobre o meio de pagamento, questão de competência privativa da União para dispor sobre direito civil, extrapolando a competência estadual para tratar de direito do consumidor e adentra em matéria de caráter geral de direito civil.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2092654"
                    ],
                    "2092655": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº431 RIO DE JANEIRO, 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 35- M, de 20 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1168 de 2015 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que, “CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO “BALAS PERDIDAS” E REGISTROS DE MORTES DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1168, DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE “CRIA SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO “BALAS PERDIDAS” E REGISTROS DE MORTES DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a segurança pública estadual, conferindo máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de “sistema especial” deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nNão menos importante destacar, que em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º, c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2092655"
                    ],
                    "2092656": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 432 RIO DE JANEIRO, 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 31- M, de 20 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3682, de 2017 de autoria do Deputado Milton Rangel que, “ALTERA A LEI Nº 4480, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL NA OPERACIONALIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3682/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE “ALTERA A LEI Nº 4480, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL NA OPERACIONALIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS.”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nAo propor novo regulamento para atividades internas da Administração - interferindo, neste caso, na organização e no funcionamento do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, o projeto em comento invadiu o campo de reserva de administração, conforme previsão do art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nNa esteira deste raciocínio, lícito é inferir que cabe ao Governador a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nMas não é só isso. Instado a se manifestar sobre o tema, o PRODERJ informou que é a autoridade certificadora do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e que para cumprir esta função firmou, em 2009, contrato com a Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), sendo, portanto, Autoridade Certificadora de 2º nível subordinada à esta entidade.\r\n\r\nCom efeito, aduz que o processo de emissão do certificado dos usuários é realizado por uma Autoridade de Registro que efetua o procedimento de validação documental. Neste contexto a IOERJ atua conjuntamente com o Serpro como Autoridade de Registro, ambas subordinadas a AC-Proderj.\r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio acima, demonstra o funcionamento da estrutura da seguinte forma:\r\n\r\nAutoridade Certificadora de 1º nível - AC-SERPRO\r\n\r\nAutoridade Certificadora de 2º nível - AC-PRODERJ\r\n\r\nAutoridade de Registro - AR-SERPRO\r\n\r\nAutoridade de Registro - AR-IOERJ\r\n\r\nO PRODERJ, desta forma, é uma autarquia que tem a incumbência de administrar, gerir e manter a tecnologia da informação para os órgãos da Administração Pública Estadual. Por outro lado, a IOERJ é uma empresa pública cuja finalidade não se coaduna com a intenção do PL de lhe atribuir a responsabilidade de gestão de Tecnologia da Informação no âmbito do Governo do Estado. A sua aprovação, aliás, implicaria em uma competição entre empresas do Governo, o que não seria eficiente para a administração pública.\r\n\r\nEnquanto responsável pela Autoridade Certificadora, vale dizer, o PRODERJ garante economicidade para todos os entes da Administração Pública Estadual nos processos de aquisição dos diversos certificados digitais ofertados na praça, realizando pesquisa de mercado anualmente para legitimar os valores praticados.\r\n\r\nPor tudo isso, forçoso concluir que, além de inexequível, a proposição legislativa encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nDiante de todos os fundamentos apresentados entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2092656"
                    ],
                    "2092657": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 433 RIO DE JANEIRO, 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 37- M, de 21 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 473-A de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 473-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende dispor sobre o prazo de autuação de infrações dos contribuintes pelos órgãos de controle de trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ que a proposta legislativa em comento invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União. Com efeito, dispõe o art. 22, XI, da Carta Federal, cabe à União legislar sobre trânsito e transporte.\r\n\r\nDemais disso, ante a competência privativa da União para legislar sobre trânsito, instituiu, ela, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, norma federal com competência para normatizar o trânsito de maneira uniforme em todo o território nacional. Tal normatização permite que todos os órgãos de trânsito caminhem numa só direção. \r\n\r\nNesse sentido, o capítulo XVIII do CTB, trata sobre o processo administrativo instaurado a partir da ocorrência da infração de trânsito, com a lavratura do auto de infração. \r\n\r\nOutro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual tem orientado no sentido de não permitir a exigência do imediato pagamento da multa quando não tiver sido expedido a regular notificação do infrator, no prazo determinado por lei. \r\n\r\nRegistra-se que o CONTRAN, por meio da Resolução 363 de 28 de outubro de 2010, dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência.\r\n\r\nE não é só. Após consulta formulada ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN informou que cabe ao órgão a confecção da notificação de autuação, pois cumpre o prazo estabelecido no art. 281 do CTB, cabendo a parte da expedição aos infratores à Empresa de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nDesta forma, ao imiscuir-se em matérias legislativas que não se encontram em sua esfera de atribuições constitucionalmente estabelecidas, acaba por violar o pacto federativo, preceituado no art. 1° da Carta da República Federativa.\r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2092657"
                    ],
                    "2092658": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 434 RIO DE JANEIRO, 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 22 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 38- M, de 21 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1285-A de 2015 de autoria dos Deputados Marcio Canella e Waguinho que, “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1285-A DE 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com a segurança rodoviária em âmbito estadual. \r\n\r\nSobre o tema, dispõe o inciso XII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n“Art. 21 - Compete à União:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;” \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre temas afetos ao serviço de transporte ferroviário, usurpando de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nAdemais, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2092658"
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                    "2092659": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 435 RIO DE JANEIRO, 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 41- M, de 22 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2541-A de 2017 de autoria da Deputada Fatinha que, “VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO, FATURA OU BOLETO, CUJO VENCIMENTO OCORRA AOS SÁBADOS, DOMINGOS OU FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2541 A DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA FATINHA, QUE “VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO, FATURA OU BOLETO, CUJO VENCIMENTO OCORRA AOS SÁBADOS, DOMINGOS OU FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade aos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\n\r\nSobre o tema, dispõe o inciso I do artigo 22, XIII do artigo 48 e o artigo 192, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” \r\n\r\n“Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;” (grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (grifo nosso)\r\n\r\nEm consonância com o espírito constitucional, foi editada a Lei Federal n° 7.089, de 23 de março de 1983, que expressamente “veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo”, que logrou êxito em regulamentar de forma geral e eficiente a questão.\r\n\r\nLogo, a presente iniciativa legislativa, ao dispor sobre situação afeta ao sistema financeiro nacional, usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nPor fim, porém não menos importante destacar que a medida prevista na proposta em análise certamente causará sérios transtornos no sistema operacional adotado pelas instituições financeiras, uma vez que estabelece tratamento peculiar diferenciado aos usuários fluminenses. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2092659"
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                    "2092660": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 436 RIO DE JANEIRO, 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 42- M, de 22 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3479 de 2017 do Deputado Paulo Ramos que, “DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3479/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nPretende-se, com a iniciativa em comento, garantir aos servidores militares inativos que, em caso de exclusão das respectivas corporações, mantenham a percepção dos proventos já concedidos. \r\n\r\nEntretanto, a alteração das normas estatutárias e remuneratórias dos servidores civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade. \r\n\r\nVeja-se, a respeito da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em caso como o presente, pinçado a título de exemplo:\r\n\r\n“Projeto de lei que previa a concessão do benefício aos policiais e bombeiros que apresentassem incapacidade definitiva em razão de paraplegia, tetraplegia ou amputação de membro decorrentes de acidente de serviço. Emenda parlamentar acrescentando o parágrafo único vergastado, que estendeu o benefício aos demais profissionais incapacitados em decorrência do serviço. Vício de iniciativa. Leis que disponham sobre aposentadoria de servidores civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, e que importem em aumento de despesa, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado. Artigos 112, § 1º, II, \"b (...) da Constituição Estadual”. Declaração incidental de inconstitucionalidade na Apelação nº 0449215-47.2015.8.19.0001. Relator Des. Maurício Caldas Lopes. Julgamento em 06/07/2016.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nMas não é só. Inequívoca, também, a violação ao caput do art. 40 da Constituição Federal, que assegura o regime previdenciário aos servidores titulares de cargo efetivo, eis que perdido o cargo, há perda do vínculo previdenciário.\r\n\r\nHá que citar, ainda, que a medida representaria concessão de privilégio injustificado aos servidores militares, não extensível aos demais servidores públicos, em flagrante desconsideração ao princípio da isonomia.\r\n\r\nPor fim, a violação ao princípio republicano, na medida em que a futura norma esvaziaria a punição administrativa à conduta grave que resulte na exclusão do militar da corporação.\r\n\r\nDiante destes fundamentos, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2092660"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2092665": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.264 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM ÁREAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS INTENSAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso VII, do artigo 7º, da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/013/008/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as chuvas intensas que vêm atingindo o Estado do Rio de Janeiro durante o período de 01 a 12 de março de 2018, conforme relatório do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastre Naturais do Estado do Rio de Janeiro (CEMADEN - RJ);\r\n\r\n- que tais chuvas intensas acarretaram danos a diversas rodovias estaduais conforme relatórios da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RJ) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO), cerceando a locomoção da população fluminense em inúmeros municípios das regiões Norte, Noroeste, Sul, Litorânea, Costa Verde, Serrana e Metropolitana, trazendo, com isso, prejuízos ao turismo e ao escoamento da produção, principais fontes de receitas de tais prefeituras;\r\n\r\n- que o alto índice pluviométrico durante o período afetou a produção agrícola, acarretando danos vultosos e prejuízos socioeconômicos, conforme relatório da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO);\r\n\r\n- que tais chuvas intensas provocaram inúmeros deslizamentos de encostas e colapsos de obras de arte especiais, bem como a destruição parcial da infraestrutura básica de saneamento, conforme relatório da Secretaria de Estado de Obras e Habitação (SEOBRAS);\r\n\r\n- que de acordo com a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres do Ministério da Integração Nacional, o referido evento adverso é indicado como Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), por intermédio de seus diversos órgãos subordinados, esteve presente e atuante nas áreas acometidas por desastres, constatando, após análise acurada, a presença de danos humanos e materiais e consequentes prejuízos econômicos e sociais, caracterizando a necessidade da declaração de situação de emergência a nível estadual, conforme parecer técnico, no que tange aos danos e prejuízos provocados pelas chuvas intensas, conforme preconizado na alínea “d”, inciso IV, § 5º, da Instrução Normativa n° 02, de 20 de dezembro de 2016;\r\n\r\n- que a Instrução Normativa em comento aduz em seu §1° do art. 1º que em caso de desastres resultantes do mesmo evento adverso atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou estado de calamidade pública nos municípios atingidos; e\r\n\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro nos relatórios emitidos pelo CEMADEN-RJ, DER/RJ, EMATER-RIO, SEOBRAS, SEAPPA e no parecer da SEDEC, reconhece como situação anormal, provocada por desastre, as chuvas intensas que atingiram diversos municípios do Estado, acarretando danos e prejuízos estaduais e municipais, conforme consta no Formulário de Informações de Desastre (FIDE);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada situação de emergência nas áreas dos municípios contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e anexo deste Decreto, em virtude do desastre classificado como Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4. \r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, bem como o acionamento do Grupo de Ações Coordenadas (GRAC), de acordo com as necessidades existentes e vindouras, a fim de atuarem sob a coordenação da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) nas ações de resposta e recuperação ao desastre.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:\r\n\r\nI - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;\r\n\r\nII - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.\r\n\r\nParágrafo Único - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população.\r\n\r\nArt. 4º - De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.\r\n\r\n§ 1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.\r\n\r\n§ 2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.\r\n\r\nArt. 5º - Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2092665"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2092662": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, DEBORA CASTRO AGUALUZA, ID FUNCIONAL Nº 5090622-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/409/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ DOS REIS CYRANKA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Debora Castro Agualuza, ID Funcional nº 5090622-4. Processo nº E-26/015/416/2018.\r\n\r\nId: 2092662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2092663": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR HELENA GILKA SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4185119-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Pedagógica, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Tatiana de Pontes da Silva, ID Funcional nº 4362462-6. Processo nº E-04/168/126/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, HELENA GILKA SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4185119-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/125/2018.\r\n\r\nNOMEAR THAMYRES SANTOS DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Helena Gilka Soares da Silva, ID Funcional nº 4185119-6. Processo nº E-04/168/125/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA, AGENTE SÓCIOEDUCATIVO MASCULINO, ID FUNCIONAL Nº 1982037-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Legislação de Pessoal, da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Cristina Vinciprova dos Reis, ID Funcional nº 4378021-0. Processo nº E-04/119/24/2018.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA, AGENTE SÓCIOEDUCATIVO MASCULINO, ID FUNCIONAL Nº 1982037-2, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/119/24/2018.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO e com validade a contar de 28 de fevereiro de 2018, PAULO ALLEVATO, ID FUNCIONAL Nº 4344663-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/255/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luciana Meira Cunha, ID Funcional nº 5032071-8. Processo nº E-08/002/062/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA PONTE para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sergio Mariano da Silva Junior, ID Funcional nº 5034770-5. Processo nº E-08/002/062/2018\r\n\r\nNOMEAR ROBENILSON FERREIRA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro |, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Adalgisa da Conceição, ID Funcional nº 3146284-7. Processo nº E-08/002/60/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, THAISSA WAELTI DA SILVA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5003670-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Con tabilidade, da Diretoria Financeira, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/62/2018.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO JOSÉ DOS SANTOS DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Daniel Ermínio Rodrigues de Freitas, ID Funcional nº 4275967-6. Processo nº E-26/015/415/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, HAMILTON FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087793-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/400/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, JADSON SANTOS DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5088084-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/401/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, LUCAS BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5087760-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/404/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, JOÃO PAULO MORAES BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 5087836-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/402/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, RONALDO GOMES SANT'ANA, ID FUNCIONAL Nº 5087780-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/408/2018.\r\n\r\nNOMEAR TARCISIO BENTO DE SOUZA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luana Araujo da Silva, ID Funcional nº 5089772-1. Processo nº E-26/015/419/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, LEANDRO FERREIRA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5087847-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/403/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2018, AMANDA DA SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4285059-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Mineira, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/410/2018.\r\n\r\nNOMEAR LILIAM COUTO DE BRITO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Cesarão, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Conceição Simone da Silva, ID Funcional nº 5011389-5. Processo nº E-26/015/418/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, RENATA REGO DA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5087752-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/407/2018.\r\n\r\nNOMEAR GISELE CRISTINA DE VARGAS MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5092513-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Danilo Soares de Souza, ID Funcional nº 5087245-1. Processo nº E-26/015/414/2018.\r\n\r\nNOMEAR WANESSA DA SILVA LEONARDO VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Isolina de Jesus Teles, ID Funcional nº 2013484-3. Processo nº E-26/015/420/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, PEDRO MACEDO FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5087824-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/405/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, RAPHAEL BALTHAZAR FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087745-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/406/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE OLIVEIRA E OLIVEIRA BATISTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Pedro Barenboim, ID Funcional nº 5071973-4. Processo nº E-31/002/62/2018.\r\n\r\nId: 2092663"
                    ],
                    "2092517": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso XI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0033418-31.2017.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Ofício PGE/PG-11/FPS nº 1077/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO os atos de nomeação dos servidores MURILO DE ALMEIDA SANTOS e RUI RODRIGUES DA SILVA, para o cargo de Agente Socioeducativo Masculino, classe inicial, do Quadro I - Permanente, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, publicados, respectivamente no D.O. de 26 de junho de 2017, e de 17 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2092517"
                    ],
                    "2092640": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/423/2017 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no D.O. de 24/05/2017.\r\n\r\nId: 2092640"
                    ],
                    "2092635": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/096/01/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.109,34 (dois mil cento e nove reais e trinta e quatro centavos), em favor do Banco Bradesco S/A, relativo ao reembolso pelo pagamento de diferença de valores de 04 boletos bancários emitidos pela INFRAERO, decorrente da cessão de servidor no ano de 2017.\r\n\r\nId: 2092635"
                    ],
                    "2092518": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4486/2017 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no art. 1º, IV, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base no art. 11, IX, do Decreto-Lei nº 220/75 e no art. 79, XIII, do Decreto nº 2.479/79, e diante do que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/4486/2017, o afastamento do servidor JOÃO MARCOS DE ARAÚJO MONTEIRO, Agente Administrativo, Identidade Funcional nº 4417600-7, para estudo no exterior, no Instituto Politécnico de Santarém, em Santarém, Portugal, no período de 24 de fevereiro de 2018 a 04 de agosto de 2018, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, desde que observadas às recomendações da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, em sequência, para ciência e adoção das providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 2092518"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2092446": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5313\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A PROMOÇÃO DA MELHORIA DA QUALIDADE E TRANSPARÊNCIA NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JUNTO AOS CFCS CREDENCIADOS NO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/063/13048/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação institucional para a promoção da melhoria da qualidade e da transparência no processo de formação de condutores junto aos CFCs credenciados;\r\n\r\n- o envio da proposta do SINDAERJ tendo a Telemetria como alternativa tecnológica para melhor resposta a esta expectativa;\r\n\r\n- pesquisas realizadas que apontam a Telemetria como tecnologia que permite a medição e comunicação de informações de interesse do operador ou desenvolvedor de sistemas que necessitam de instruções e dados enviados a eles para que sejam operados;\r\n\r\n- as Resoluções CONTRAN n° 168/2004 e 358/2010, com suas posteriores alterações, que tratam dos procedimentos pertinentes ao processo de habilitação e de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de formação de candidatos;\r\n\r\n- a Portaria DENATRAN n° 238, de 31 de dezembro de 2014, que regulamenta o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores, relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação; e\r\n\r\n- a implantação da Telemetria nos DETRAN's do Espírito Santo, Bahia, Ceará, Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraíba com o propósito de “implementar melhorias nos procedimentos de habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos, para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir Grupo de Trabalho, formado com servidores do DETRAN/RJ, para a promoção da melhoria da qualidade e moralidade no processo de formação de condutores junto aos CFCs credenciados no DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores das áreas, abaixo relacionadas, para compor o referido Grupo de Trabalho:\r\n\r\nAGEM\r\n\r\n- Carla Nasser Monnerat // ID nº 50873482.\r\n\r\n- Thuany de Cássia Fortunato Vargas // ID nº 44345798.\r\n\r\nDiretoria de Habilitação\r\n\r\n- Roberto Tavares Duarte // ID nº 20618522;\r\n\r\n- Nilo Sérgio Mineiro Vianna // ID nº 41988400;\r\n\r\n- Guilherme Guidini Brivio // ID nº 44013540 e\r\n\r\n- Silvania Parreira Conzendey Mendes // ID nº 20655649.\r\n\r\nDiretoria de Informática\r\n\r\n- Felipe Santos Neves // ID nº 50875213;\r\n\r\n- Fábio Espíndola Ivo // ID nº 43797539.\r\n\r\nCoordenadoria de Educação\r\n\r\n- João Antonio Barros de Oliveira // ID nº 50758128;\r\n\r\n- Paulo Roberto Ramos Fabiano Junior // ID 50262335.\r\n\r\nArt. 3° - São atribuições do Grupo de Trabalho, a serem desenvolvidas sob coordenação da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional/AGEM:\r\n\r\nI. desenvolver estudos e realizar prospecções e testes visando ao estabelecimento das condições institucionais para a implementação de novas tecnologias, em especial, a Telemetria, como ferramenta de modernização e melhoria da formação/habilitação de condutores, instituídos no órgão, bem como aperfeiçoamento de registro, envio e monitoramento de dados de alunos/candidato e instrutores/examinadores do respectivo processo;\r\n\r\nII. promover teste prático da proposta apresentada pelo SINDAERJ no processo n° E-12/063/13048/2017, mediante implantação temporária da tecnologia em veículos da Escola Pública de Trânsito, que se destinam a formação de condutores de projetos sociais, desenvolvidos no DETRAN/RJ, e avaliação de nível de segurança, qualidade e desempenho na transmissão e guarda de dados;\r\n\r\nIII. testar, revisar e definir todas as características de operação do sistema de monitoramento por sensores e câmeras internas e externas ao veículo, além de avaliar imagens e áudios captados durante as aulas e o exame, monitorando também alunos/candidatos e instrutores/examinadores;\r\n\r\nIV. verificar a viabilidade de utilização da gravação da última aula prática do processo de formação do condutor como condição/avaliação prévia para a marcação do exame, mesmo que para execução de auditoria por amostragem, mantendo-se estes registros disponíveis até a emissão da CNH;\r\n\r\nV. apurar, dentre as possibilidades de mercado, as especificações técnicas e configurações tecnológicas de maior adequação à realidade do DETRAN/RJ, produzindo modelo personalizado a ser referência para o credenciamento de empresas fornecedoras;\r\n\r\nVI. elaborar e encaminhar à Presidência do DETRAN/RJ, relatórios de progresso das atividades desenvolvidas, e o relatório final com a proposta de implementação;\r\n\r\nVII. avaliar e propor adequações e melhorias nas práticas de credenciamento de CFCs e de suas fiscalizações, visando evoluir na qualidade do serviço prestado e no alcance da habilitação, respeitando a sustentabilidade do negócio, e sem interferir no mercado;\r\n\r\nVIII. desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nArt. 4° - O Grupo de Trabalho, ora constituído, deverá apresentar conclusão da proposta para a implementação da referida tecnologia em 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação da presente Portaria. Para tal responsabilidade, poderá utilizar parceria e requerer informações do SINDAERJ, das empresas parceiras detentoras da tecnologia e aos DETRAN'S, onde a tecnologia for vigente.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2092446"
                        ],
                        "2092443": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nREPREENDE a servidora NAYARA DE OLIVEIRA CORREIA, ID Funcional nº 5025990-3. Processo nº E-12/091/99/2017.\r\n\r\nREPREENDE o servidor ALEX PEREIRA, ID Funcional n° 4400611-0. Processo nº E-12/091/99/2017. \r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nREPREENDE a servidora MILLENA SIQUEIRA MENDES DA SILVA, ID Funcional nº 5077931-1. Processo nº E-12/091/44/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/12441/2017 - AUTORIZO a Licença Sem Vencimento para Trato de Interesse Particular, requerida pelo servidor RICARDO CALDEIRA DE LELLO, Analista de Gestão e Planejamento, nível 1, padrão B, Id Funcional nº 44321384, pelo prazo de 04 (quatro) anos, com base na Lei nº 490/81 e Decreto nº 5146/81.. \r\n\r\nId: 2092443"
                        ],
                        "2092445": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/145/2018 - CANCELO o Credenciamento do Centro de Formação de Condutores CFC REAL LTDA ME, registro DH/AB 571, com fundamento no art. 28, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nId: 2092445"
                        ],
                        "2092378": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores CARLOS ALBERO TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 4415018-0, MARIA LUIZA SAMPAIO RIBEIRO, Identidade Funcional nº 618921-0 e DENISE FARIA DA COSTA DIAS, Identidade Funcional nº 618917-2, para atuarem como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2018, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a FINGERPRINT PROCESSAMETNOS DE DADOS, GRÁFICA, EDITORA E REPRESENTAÇÕES LTDA., nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual. Processo nº E-12/080/398/2017.\r\n\r\nId: 2092378"
                        ],
                        "2092379": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Credenciamento e Autorização nº 009/2018, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa VM MARKETING DIGITAL E PROPAGANDA LTDA-ME, cujo objeto é a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os servidores JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, ID Funcional nº 6189342 e JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 6189032. Processo nº E-12/080/975/2017\r\n\r\nId: 2092379"
                        ],
                        "2092322": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/277754-2 - Empresa: ONE REALTY S A. RATIFICO a decisão de indeferimento.\r\n\r\nId: 2092322"
                        ],
                        "2092383": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/ PMERJ N° 01\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, constante do Processo nº E-12/169/73/2017,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Atender as despesas do Convênio de Cooperação - PROEIS / CODIN.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - 01/01/2018 - Término: 31/03/2018.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 21750 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nUG: 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nIV - Para/Executante: \r\n\r\nUO: 26110 - Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nUG: 261100 - Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2271.221220002.2660\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3190\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 81.500,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 19.500,00\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO G. LOPES RIBEIRO\r\n\r\nDiretora- Presidente\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2092383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2092115": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/912/2014 - CONSTRUTORA CALPER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2062/2015 - ACF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DRA. GISLAINE GOMES DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 172.222.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2203/2015 - OSORNO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA. DR. FELIPE DE CASTRO ALEN. - OAB/RJ - 105.244.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1634/2015 - POSTO DE ABASTECIMENTO ALEGAS DO CAJU LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1169/2015 - BANCO BMG.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/103/2015 - DENTE CROSS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3388/2015 - NET RIO LTDA. DR. CAROLINA UDULUTSCH SOARES. - OAB/SP -196.761.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/26/2017 - HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A. DR. WAGNER OLIVEIRA DE CARVALHO. - OAB/RJ - 176.223.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1764/2015 - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/5658/2015 - W2DMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1904/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2124/2015 - MEGA MERCADO CAMPO GRANDE LTDA - ME. DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA. - OAB/RJ - 12.667.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1453/2015 - LANCHONETE WONG DA TIJUCA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5637/2013 - PRIMA ODONTOLOGIA DE GRUPO LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2092115"
                        ],
                        "2092436": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/44.282/PROCON/2003 - AVEL - DRA. CARLA CRISTINA DE O. G. DE SOUZA - OAB/RJ 106.436.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/150.122/2012 - BANCO CITIBANK S/A - DRA. PRISCILA ARARIPE LIMA - OAB/RJ 133.503.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/648/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/42.364/PROCON/2003 - DOZETEC INFORMÁTICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/219/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/44.584/PROCON/2004 - KITANA INTERIORES / MÓVEIS TRADIÇÃO DA SERRA - DRA. CRISTIANE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA - OAB/RJ 85.056.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25.088/2000 - LE SANDRO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25.110/1999 - MINI MERCADO CEBOLÃO TIJUCA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1748/2015 - OI MÓVEL S/A - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2403/2015 - OI MÓVEL S/A - DRA.\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1903/2015 - OI MÓVEL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4485/2013 - TECHNOS DA AMAZÔNIA - DRA. ISABELA MOREIRA DERZI - OAB/RJ 162.797.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6051/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - OI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2277/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - OI - DRA. ANA CAPDEVILLE FOGLIANO - OAB/RJ 135.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1181/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - OI - DRA. DEISY DA SILVA MARINHO - OAB/RJ 146.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2493/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - OI - DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA DA COSTA PADRENOSSO - OAB/RJ 153.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/189/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - OI - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1669/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - OI - DRA. MÔNICA MENDES DA SILVA - OAB/RJ 146.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/632/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - OI - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1516/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - OI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3130/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - OI - DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA DA COSTA PADRENOSSO - OAB/RJ 153.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1423/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - OI - DRA. VALÉRIA FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 127.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2143/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - OI - DRA. MARCELA PINHEIRO SALES PEREIRA - OAB/RJ 135.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/633/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - OI - DRA. MÔNICA MENDES DA SILVA - OAB/RJ 146.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1792/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - OI - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4030/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - OI - DRA. MÔNICA MENDES DA SILVA - OAB/RJ 146.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5961/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. SIMONE CARDOSO - OAB/RJ 116.720.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2894/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. BIANCA NEVES FENO MARTIN - OAB/RJ 167.464.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4521/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. MARCELLA ABREU E SILVA - OAB/RJ 157.038.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/883/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. MARCELLA ABREU E SILVA - OAB/RJ 157.038.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4229/2014 - TELERJ CELULAR - VIVO - DRA. MARCELLA ABREU E SILVA - OAB/RJ 157.038.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2704/2014 - TELES E FOGAÇA COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS LTDA EPP - DR. LUIS FELIPE M. S. CAMPANA - OAB/RJ 160.143.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7316/2014 - TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A - DR. PHILIPPE DE ANDRADE FIORI ROCHA SOUZA - OAB/RJ 201.572.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6607/2014 - TIM CELULAR S.A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4909/2015 - TIM CELULAR S.A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1276/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. RODRIGO HENRIQUE MORAIS DE SOUZA - OAB/RJ 138.903.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1441/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. RODRIGO HENRIQUE MORAIS DE SOUZA - OAB/RJ 138.903.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/606/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. THIAGO DA SILVEIRA RABELO - OAB/RJ 129.453.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3839/2015 - TIM CELULAR S.A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4971/2015 - TIM CELULAR S.A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3333/2015 - TIM CELULAR S.A - DRA. FLÁVIA VIANA DE MELO DUARTE - OAB/RJ 112.620.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5839/2015 - TIM CELULAR S.A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/879/2015 - TIM CELULAR S.A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/918/2015 - TIM CELULAR S.A - DRA. NATHÁLIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1534/2015 - TIM CELULAR S.A - DR. CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/RJ 109.975-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1154/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. MARCELA NIGRI LEVITAN - OAB/RJ 157.227.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1278/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. MARCELA NIGRI LEVITAN - OAB/RJ 157.227.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4596/2014 - TODESCHINI - DRA. DANIELLE MARQUES RAYOL - OAB/RJ 147.494.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4433/2013 - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/541/2013 - TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA - DRA. GERALDINE NEVES SVACINA GONÇALVES DA SILVA - OAB/RJ 90.567.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/970/2013 - TRENDFOODS FRANQUEADORA LTDA - DRA. ANA KEILA MARCHIORI - OAB/RJ 112.178-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2276/2015 - TRUST FOX AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2092436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2092545": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 139 DE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/024/228/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B §1°, b da Lei nº 2657/96: \r\n\r\nRazão Social: ZARTAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 27.714.812/0001-55\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.358.623\r\n\r\nEndereço: RUA JOAO PESSOA, 564, OLINDA, NILOPOLIS - RJ, CEP 26.510-113\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/024/228/2018 \r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2092545"
                    ],
                    "2092448": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 145 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO COM O OBJETIVO DE RESOLVER DEMANDAS PONTUAIS NO ÂMBITO DA MESMA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que surjam demandas administrativas pontuais oriundas de diversas auditorias fiscais; e\r\n\r\n- a necessidade de modernização dos seus procedimentos e com execuções de medidas mais eficazes para dar celeridade às ações fiscais em andamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho voltado ao atendimento de demandas administrativas pontuais das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, do Interior e das Especializadas.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do grupo:\r\n\r\nI - dar andamento às atividades administrativas necessárias à conclusão da fiscalização como autuação, numeração, entre outros; \r\n\r\nII - organizar e manusear arquivos e direcioná-los aos seus destinos finais, dentre outros.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho estará diretamente subordinado ao Superintendente de Fiscalização e será composto pelos servidores listados abaixo:\r\n\r\nI - Rosangela de Almeida Pinas - Analista da Fazenda Estadual ID 19564619;\r\n\r\nII - Sonia Regina Freire de Oliveira - Agente de Fazenda, ID 19562560;\r\n\r\nIII - Sueli Vieira da Costa - Agente de Fazenda, ID 19569050;\r\n\r\nIV - Jorge Reis - Analista da Fazenda Estadual, ID 19454937.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá validade de três meses podendo ser prorrogado de acordo com necessidade da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2092448"
                    ],
                    "2092449": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 146 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/016/001560/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: APRILU COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.467.287/0001-05\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.923.998 \r\n\r\nEndereço: Rodovia Washington Luiz, S/N, Quadra 10, Lote 12, Parque Jorge Abdalla Chamma, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/001560/2017 \r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2092449"
                    ],
                    "2092450": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 147 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/016/001029/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: MEA DISTRIBUIDORA E ATACADO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 23.789.319/0001-43\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.064.743 \r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Satamini, 109, Loja N, Jardim Meriti, São João de Meriti, RJ.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/001029/2017 \r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2092450"
                    ],
                    "2092451": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 148 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/016/001694/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL EAT FOOD BRASIL ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 15.496.500/0001-33\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.662.402 \r\n\r\nEndereço: Rua Passo da Pátria, 105, Sala 302, Jardim de Agosto, Duque de Caxias, RJ. CEP 25071-220.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/001694/2017 \r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2092451"
                    ],
                    "2092453": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 144 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MUDANÇA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES, EM DECORRÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO 46.260 DE 08 DE MARÇO DE 2018, QUE EXTINGUIU A AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - CENTRO (AFR 64.10).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Evidenciar o exposto no art. 4º do Decreto 46260 de 08/03/2018, com relação à iminente publicação de ato que informará a respeito da redistribuição da área de atuação fiscal anteriormente abrangida pela extinta AFR 64.10 entre a Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte (AFR 64.02) e a Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul (AFR 64.12).\r\n\r\nArt. 2º - Ressalta-se que as mudanças nas unidades de cadastro dos contribuintes vinculados à extinta AFR 64.10 serão promovidas com base nos critérios definidos no art. 93 do CAPÍTULO XI do ANEXO I da PARTE II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o § 2º do art. 96 do CAPÍTULO XI do ANEXO I da PARTE II da Resolução nº 720/2014, as alterações no cadastro serão comunicadas por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC).\r\n\r\nArt. 4º - O atendimento aos contribuintes que temporariamente ainda se encontram vinculados à AFR 64.10 no CAD-ICMS será realizado na Rua Buenos Aires, 309, térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20061-003.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/03/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 107 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AOS LOCAIS DE APRESENTAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AOS AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTAS DE LANÇAMENTO DAS AUDITORIAS FISCAIS REGIONAIS E ESPECIALIZADAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 107 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AOS LOCAIS DE APRESENTAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AOS AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTAS DE LANÇAMENTO DAS AUDITORIAS FISCAIS REGIONAIS DA CAPITAL.\r\n\r\nId: 2092453"
                    ],
                    "2092454": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 01/02/2018, publicado no D.O. de 05/02/2018, referente à remoção do servidor LUIZ RUSSO, Agente de Fazenda Estadual, ID 1944974-7, da Auditoria Fiscal Regional da Capital Sul, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com remoção a contar de 19/03/2018. Processo nº E-04/202/6/2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 01/02/2018, publicado no D.O. de 05/02/2018, referente à remoção do servidor MARCELO MARINHO MARTINS, Agente de Fazenda Estadual, ID 1952822-1, da Auditoria Fiscal Regional da Capital Sul, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com remoção à contar de 19/03/2018. Processo nº E-04/202/6/2018.\r\n\r\nId: 2092454"
                    ],
                    "2092290": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1640/2016 - ALBA VALERIA VELASCO GUENIN, ID Funcional 44628587, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112373736 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/547/2018 - ANA LUCIA GARCIA MACHADO, ID Funcional 34738320, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7131676/2009 - KEILLA DE OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional 43329713, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200921/1998 - ANA LUCIA SOARES VILLELA TELLES, ID Funcional 32847327, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Língua Portuguesa, matrícula 194.601-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6354/2017 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS FREIRE, ID Funcional 32897723, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor do Magistério Superior, matrícula Siape 0973525 (Comando da Marinha).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11300107/2006 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SIMÕES, ID Funcional 33147515, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C, matrícula 936 (Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3236/2016 - MARILENE HUMBERTO, ID Funcional 34617540, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor CI - L, matrícula 8781 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/715/2014 - JAQUELINE DE ARAUJO ERNESTO SANTOS, ID Funcional 20364776, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 2 (SEAP) e Auxiliar de Enfermagem, vínculo 3 (SEAP).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3810/2017 - WILSON MENDES COSTA, ID Funcional 32335776, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 1648226 (INSS).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/326/2018 - DENIZE DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 30184746, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 198.879-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/13/2017 - LUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO, ID Funcional 43626939, Enfermeiro, vínculo 3 (Fundação Saúde) e Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, vínculo 6 (Fundação Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/682/2017 - ROMERO CHARTUNI BANDEIRA, ID Funcional 26505606, Coronel BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Cirurgião Dentista, matrícula 111.1310 (Prefeitura do Município de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/368/2017 - MARCIA COSTA DE SOUSA, ID Funcional 61411323, 3º Sargento BM/Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 10/243.436-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/275/2018 - ZENILDE FONSECA, ID Funcional 30161355, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1433427 (Fundação Municipal de Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/62/2017 - ISABELA BATISTA BOUBEE, ID Funcional 43395180, Cabo BM/Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, vínculo 2 (UERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/59/2017 - PATRICIA REGINA DA SILVA FRANCO, ID Funcional 43391656, Cabo BM/Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, vínculo 2 (UERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/252/2018 - ANA LUCIA MANSUR GAMA LIMA MACHADO, ID Funcional 32280025, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 1124473 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2193/2017 - MARIA DAS GRAÇAS TAVARES DE MAGALHÃES, ID Funcional 42001099, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar de Educação Infantil, matrícula 236152 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2092290"
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                    "2092257": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.134ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 56.050. - Processo nº E04/045/495//2013. - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.971. - EMENTA: ICMS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não comprovada a divergencia de julgados. julgados da junta de revisão fiscal não se prestam para comprovar o requisito de admissibilidade de recurso no conselho de contribuintes.\r\n\r\nId: 2092257"
                    ],
                    "2092258": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.134ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.331. - Processo nº E04/013/257//2013. - Recorrente: RESTAURANTE E SORVETERIA ZÉ DE CABO FRIO ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar que votaram pelo provimento parcial. Os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e José Augusto Di Giorgio votaram pelo provimento total. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 8.975. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigo 221, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA APURADA ENTRE AS OPERAÇÕES TRIBUTADAS INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE AO FISCO E AQUELAS INFORMADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e/ou débito, sendo que a divergência verificada revelam valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas em suas DASNs, que apontam claramente para a omissão de vendas pela não emissão de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2092258"
                    ],
                    "2092259": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.135ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2018\r\n\r\nRecursos nºs 66.188 e 66.381. - Processos nºs E04/114.350/2011 e E04/114.351/2011. - Recorrente: ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.980 e 8.981. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Divergência não comprovada. Acórdão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissibilidade, condição prevista no inciso I, do artigo 266, do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2092259"
                    ],
                    "2092260": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.136ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 39.898. - Processo nº E04/109.531/2000. - Recorrente: DARROW LABORATÓRIOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 8.982. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS ACUMULADO TRANSFERIDO ATRAVÉS DE NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. Autorização posteriormente anulada pela SEFAZ. Autos de infração lavrados para cobrança do ICMS por parte do cedente e do cessionário por operação de transferencia crédito acumulado considerada irregular. Decisão de primeiro grau manteve somente a cobrança do ICMS afastando as penalidades. Recurso de oficio negado. Decisão da terceira câmara pelo voto de qualidade. Manifestação da representação da fazenda pelo provimento do recurso admitindo a conexão entre o presente auto de infração e o de nº 01.090852-3 que originou a execução fiscal, posteriormente julgada extinta pelo pagamento. Inexistência de prova de estorno da diferença do crédito irregular. DEBITOS DE NATUREZAS DIFERENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.\r\n\r\nId: 2092260"
                    ],
                    "2092261": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.136ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 62.124. - Processo nº E04/040/978//2013. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para declarar o auto de infração extinto pelo pagamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.985. - EMENTA: ICMS - Comprovação do pagamento dos impostos devidos no momento do desembaraço aduaneiro, bem como cópias dos comprovantes de importação e do extrato de valores recolhidos para o Rio de Janeiro obtido junto à SEFAZ/RJ. Sendo assim, o recurso deve ser provido e por consequência ser extinto o crédito pelo pagamento por ser de direito e de Justiça. Recurso Especial ao Pleno PROVIDO e por consequência declaro o crédito extinto pelo pagamento. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2092261"
                    ],
                    "2092262": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.136ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/02/2018\r\n\r\nRecursos nºs 63.415 e 64.785. - Processos nºs E04/222.686/2012 e E04/222.683/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs 8.987 e 8.988. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. O legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, apenas para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2092262"
                    ],
                    "2092263": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.136ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.051. - Processo nº E04/016/1225//2015. - Recorrente: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida por erro de fato, retornando os autos à Segunda Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.989. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Analisando os autos, verifica-se que o endereçamento do AR para intimação constou o antigo endereço domiciliar do seu sócio. A falta de intimação do contribuinte é vício insanável e causa de nulidade absoluta, razão pela qual, deve ser determinada a devolução dos autos para a Colenda 2ª Câmara, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. RECURSO AO PLENO PROVIDO para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida por erro de fato, retornando os autos à Segunda Câmara.\r\n\r\nId: 2092263"
                    ],
                    "2092350": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.879ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.527 - Processo nº E-04/007/4989/2015. - Recorrente: condomínio barraleme hotel residência - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.751 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74, do decreto n° 2.473/79, e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48, do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - NOTA DE LANÇAMENTO. DIFERENÇA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Arguição de ilegitimidade passiva rejeitada. O art. 1º, da Resolução SEFAZ nº 877/15, determina que é cabível a lavratura de Nota de Lançamento em face do contribuinte de fato. Nota de Lançamento PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.486 - Processo nº E-04/017/1231/2016. - Recorrente: msp 162 confecções ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 16.752 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. NO MÉRITO, a utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações acerca das receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.938 - Processo nº E04/038/461/2016 - Recorrente: multibloco indústria e comércio de artefatos de concreto ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: \r\n\r\nÀ unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.753. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração, que contém todos os elementos essenciais ao Lançamento, constantes dos artigos 74 e 75, do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade presentes no art. 48, do Decreto nº 2473/79. - NO MÉRITO, não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento capaz de afastar a acusação fiscal que lhe é imputada, não resta alternativa senão reconhecer a total procedência do auto de infração ora examinado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.939 - Processo nº E04/038/462/2016 - Recorrente: multibloco indústria e comércio de artefatos de concreto ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: \r\n\r\nÀ unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.754 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À SEGUNDA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Auto de Infração, que contém todos os elementos essenciais ao Lançamento, constantes dos artigos 74 e 75, do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade presentes no art. 48, do Decreto nº 2473/79. - NO MÉRITO, não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento capaz de afastar a acusação fiscal que lhe é imputada, não resta alternativa senão reconhecer a total procedência do auto de infração ora examinado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2092350"
                    ],
                    "2092351": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.881ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.111 - Processo nº E-04/007/2652/2016 - Recorrente: MARI & GRACI JÓIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.760 - EMENTA: DECADÊNCIA. Não há que se adotar o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN no caso de descumprimento de obrigação acessória, visto que a mesma não está vinculada a nenhum pagamento antecipado efetuado pelo Contribuinte, o qual estaria sujeito à homologação do Fisco. Caso em que sempre será necessário o Lançamento de Ofício, cuja decadência está prevista no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MULTA. GIA-ICMS. Em pese que existir a chance de o procedimento de exclusão do simples nacional estar eivado de vícios de legalidade, tal procedimento de exclusão do Contribuinte do regime do Simples Nacional encontra-se fora da competência de julgamento do Conselho de Contribuintes. Assim, estando excluído do regime do Simples Nacional, ainda que não tenha desempenhado atividades nos anos considerados, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes está obrigado a apresentar a GIA-ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.132 - Processo nº E-04/007/2651/2016 - Recorrente: MARI & GRACI JÓIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.761 - EMENTA: DECADÊNCIA. Não há que se adotar o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN no caso de descumprimento de obrigação acessória, visto que a mesma não está vinculada a nenhum pagamento antecipado efetuado pelo Contribuinte, o qual estaria sujeito à homologação do Fisco. Caso em que sempre será necessário o Lançamento de Ofício, cuja decadência está prevista no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MULTA. GIA-ICMS. Em pese que existir a chance de o procedimento de exclusão do simples nacional estar eivado de vícios de legalidade, tal procedimento de exclusão do Contribuinte do regime do Simples Nacional encontra-se fora da competência de julgamento do Conselho de Contribuintes. Assim, estando excluído do regime do Simples Nacional, ainda que não tenha desempenhado atividades nos anos considerados, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes está obrigado a apresentar a GIA-ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2092351"
                    ],
                    "2092287": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de março de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.964/RV - Processo nº E-04/017/1197/2016 - Recorrente: LEO SERVICE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.158/RV - Processo nº E-04/037/157/2016 - Recorrente: RAÍZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 51.250/RV - Processo nº E-04/054.959/2011 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 67.342/RO - Processo nº E-04/175.135/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA BOM PREÇO 2002 DE VASSOURAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.525/RO - Processo nº E-04/017/895/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGROCENTER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 71.128/RO - Processo nº E-04/041/49/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NICOLETTA N. C. MESSINA DE ASSIS E OUTRO(A) - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2092287"
                    ],
                    "2092420": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\n*O SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, COMUNICA que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 23 de março de 2018, às 11:00h (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO Nº 2.338/2006 - PROCESSO Nº E-01/3731/2005\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA DIAS FERREIRA E SILVA\r\n\r\nADVOGADA: Dra. Jandira Ferreira David - OAB/RJ 40.608\r\n\r\nRELATORA: Consª. Arilene de Souza Paula\r\n\r\nREVISORA: Consº. Rogerio Barcelos Alves\r\n\r\nOBJETO: Proventos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.630/2009 - PROCESSO Nº E-03/32511/1976\r\n\r\nRECORRIDA: IRACY FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nRELATORA: Consª. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consº. Amandio Silveira de Araújo\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.981/2012 - PROCESSO Nº E-03/10700601/2007 \r\n\r\nRECORRIDA: RENILDE DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISOR: Consª. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original no D.O. publicada no D.O. de 12.03.2018.\r\n\r\nId: 2092420"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2092432": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA N° 336 DE 12 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1° da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao Gerente de Tesouraria CARLOS EDUARDO SUDRÉ FERREIRA, matricula n° 10253-3, para ordenar pagamentos e movimentar contas e transferências financeiras em nome deste Fundo Único de Previdência Social, do Estado do Rio de Janeiro e as despesas oriundas de Convênio firmados com essa Autarquia e aquelas provenientes de Anulação de Receitas, assinar Contrato de Câmbio e receber junto a instituição financeiras, mandados judiciais de origem não tributária: \r\n\r\nI - emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome deste; \r\n\r\nII - os cheques e os demais documentos emitidos, no âmbito desta Autarquia, deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores. \r\n\r\nArt. 2° - Delegar competência, para na qualidade de Ordenador de Pagamento, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias que integrem a estrutura básica deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 3° - Cópia desta Portaria será enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2018\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS \r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/03/2018.\r\n\r\nId: 2092432"
                        ],
                        "2092402": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nDESIGNA o servidor JORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA - ID nº 4406065-3, em substituição a servidora HÉRICA AGUIAR DO NASCIMENTO - ID nº 5030818-1, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 075/2015, Contratação de Serviço de Licenciamento de uso de Software para o Programa de Gestão por Competências, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa LEME CONSULTORIA EM GESTÃO DE RH LTDA. Processo nº E-01/060/1442/2015.\r\n\r\nId: 2092402"
                        ],
                        "2092403": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE ID nº 2816843-7 ; em substituição a servidora LUCIANA PINTO VENÂNCIO nº 2035023-6 ; como membro titular, e o servidor DIOGO SOARES LEITE nº 4381219-8 em substituição a servidora RACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO ID nº 4405777-6, como membro suplente, da Comissão de Avaliação de Desempenho responsável pela supervisão e controle das modalidades de Avaliação de Desempenho, bem como da análise de recursos interpostos por servidores avaliados, em conformidade com o Decreto nº 44.912 de 13 de agosto de 2014 atualizado. Processo nº E-01/008/2340/2014.\r\n\r\nId: 2092403"
                        ],
                        "2092405": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/2471/2017 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ANBIMA-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIROS E DE CAPITAIS, no valor de R$ 6.578,00 (seis mil quinhentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/198/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de AGÊNCIA ESTADO LTDA, no valor de R$ 63.939,84 (sessenta e três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/200/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 24,VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/288/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS ESTUDOS E PESQUISA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-NP-LTDA, no valor de R$ 3.762,00 (três mil setecentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/315/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de JERÔNIMO DE MORAES ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA, no valor de R$ 27.089,17 (vinte e sete mil oitenta e nove reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/377/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no valor de R$ 7.596,00 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/316/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de GUEDES BRASIL ARQUITETURA E PESQUISA LTDA - EPP, no valor de R$ 34.648,24 (trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/318/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de MOREST ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME, no valor de R$ 33.321,56 (trinta e três mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/320/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de CARLOS MELO ANDRADE JUNIOR CONSULTORIA E PROJETOS - ME, no valor de R$ 36.406,89 (trinta e seis mil quatrocentos e seis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/391/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO LTDA, no valor de R$ 130,80 (cento e trinta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2092405"
                        ],
                        "2092404": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores ELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT - ID nº 50192043 - Gestor do Contrato, CARLOS ALBERTO DA SILVA - ID nº 20568720 - Fiscal de Execução, CRISTINA SOARES ALVES DE SOUZA - Mat. nº 100326-8- Fiscal de Execução, LUCIANE CALIXTO NEVES - ID nº 5013915-0 - Fiscal de Documentação e ANDRÉ DEMÉTRIUS ALVES DOS SANTOS - Mat. 10300-2 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 001/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Sras. VALERIA FRAUCHES NAVAS SAUD e SUEANN NAVAS MAGALHÃES. Processo n° E-04/161/2457/2017.\r\n\r\nId: 2092404"
                        ],
                        "2092406": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1792/2017 - HOMOLOGO a Certidão número 161/2017, referente a CARLOS MAURICIO ROTBAND.\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4477/2014 - HOMOLOGO a Certidão número 277/2016, referente a JORGE DOS SANTOS CRUZ.\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1170/2017 - HOMOLOGO a Certidão número 59/2018, referente a DENISE CASTRO DE SOUZA CORTES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/251/2017 - HOMOLOGO a Certidão número 187/2017, referente a VALERIA CONCEIÇÃO CARVALHO DE SOUZA.\r\n\r\nId: 2092406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2092297": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1158 DE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAGREGA E REVERTE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA DA LEI Nº 443/81.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, usando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/32/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 65.097) JOSE ROGER CAPELLO DUARTE, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Dez 2017;\r\n\r\nb) o Capitão PM (RG- 81.564) SILVIA DA SILVA SOUZA BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Dez 2017;\r\n\r\nc) o 2º Tenente PM (RG- 40.731) MARCOS VENICIO TAVARES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 10 Jan 2018;\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 50.922) MARCELO VIANNA PESSOA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\n\r\nb) o Coronel PM (RG- 46.717) MARIO JOSE RIBEIRO BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\n\r\nc) o Coronel PM (RG- 49.171) MARCOS BORGES SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\n\r\nd) o Coronel PM (RG- 49.241) VADAEL ANTERO DA SILVA FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\n\r\ne) o Coronel PM (RG- 49.251) RAMIRO OLIVEIRA CAMPOS, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\n\r\nf) o Coronel PM (RG- 50.931) RUI SERGIO MACHADO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\n\r\ng) o Coronel PM (RG- 50.950) ROBERTO BANDEIRA DE MELO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\n\r\nh) o Coronel PM (RG- 54.628) WALTER RIBEIRO DE SANTANA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\n\r\ni) o Coronel PM Médico (RG- 56.491) JOAO IMPERIO MEYRELLES, do QOS/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\n\r\nj) o Coronel PM Dentista (RG- 53.783) WALTER FERNANDO RAMOS, do QOS/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 39.732) JOSE ROBERTO MOREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 08 Dez 2017;\r\n\r\nb) o Major PM Médico (RG- 76.659) EDUARDO DE ALMEIDA NOGUEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 13 Dez 2017;\r\n\r\nc) o Major PM (RG- 52.765) ALEX MEDEIROS, do QOA/Q-I, a contar de 13 Dez 2017;\r\n\r\nd) Major PM (RG- 41.740) JOSE GENEZIO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 29 Dez 2017;\r\n\r\ne) o Major PM (RG- 40.494) WILLIS MULULO, do QOA/Q-I, a contar de 09 Jan 2018;\r\n\r\nf) o Major PM (RG- 38.794) JOAO RAYMUNDO DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 09 Jan 2018;\r\n\r\ng) o Major PM (RG- 60.927) FABIO CAMPOS COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jan 2018;\r\n\r\nh) o Major PM (RG- 60.938) ARISTHEU DE GOES LOPES, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jan 2018;\r\n\r\ni) o Major PM (RG- 63.383) EDUARDO MARTINS COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jan 2018;\r\n\r\nj) o Major PM (RG- 62.277) LUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jan 2018;\r\n\r\nk) o Major PM (RG- 41.841) SERGIO FERREIRA SCHRAPETT, do QOA/Q-I, a contar de 01 Fev 2018;\r\n\r\nl) o Major PM (RG- 45.591) LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE, do QOA/Q-I, a contar de 02 Fev 2018;\r\n\r\nm) o Capitão PM (RG- 78.685) ROQUE COSTA SOUZA, do QCPM/Q-I, a contar de 13 Dez 2017;\r\n\r\nn) o Capitão PM (RG- 40.823) MARCUS VINICIUS FREITAS DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 19 Dez 2017;\r\n\r\no) o Major PM (RG- 44.445) UELLO ALVES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 26 Jan 2018;\r\n\r\np) o Major PM (RG- 39.499) SERGIO ROBERTO AMPARO DOS REIS, do QOA/Q-I, a contar de 26 Jan 2018;\r\n\r\nq) o 1º Tenente PM (RG- 49.412) ALZEMIR OLIVEIRA DE ALMEIDA, do QOA/Q-I, a contar de 30 Jan 2018;\r\n\r\nr) o 2º Tenente PM (RG- 40.355) ANTONIO NAVARRO DE LIMA, do QOA/Q-I, a contar de 18 Jan 2018;\r\n\r\nIV - De acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n\r\na) o Capitão PM (RG- 80.893) HENRY KIM OLIVEIRA DE MIRANDA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Jan 2018;\r\n\r\nV - De acordo com o art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 77.345) ALEXANDRE SILVA FRUGONI DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 Out 2017;\r\n\r\nb) o Capitão PM (RG- 72.704) SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Dez 2016;\r\n\r\nVI - De acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) o Capitão PM (RG- 80.499) FABIANO GOMES DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Dez 2017;\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem AGREGADOS aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - De acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 54.574) GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Jan 2017;\r\n\r\nb) o Capitão PM (RG- 80.959) THYAGO FERREIRA VIEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Dez 2017;\r\n\r\nc) o 1º Tenente PM (RG- 85.892) ROSEMBERG LIMA ROZENDO, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Nov 2017;\r\n\r\nd) o 2º Tenente PM (RG- 104.605) VINICIUS DE ALBUQUERQUE AVILA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Nov 2017;\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 49.232) DECIO ALMEIDA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\n\r\nb) o Major PM (RG- 43.290) TADEU TARCISIO LIMA FREIRE, do QOA/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 54.619) PATRICIA SOARES DE REZENDE, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Dez 2017;\r\n\r\nArt. 3º - Reverter aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981: \r\n\r\na) o Tenente - Coronel PM (RG- 53.541) LUCIANO CARVALHO DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Dez 2017;\r\n\r\nb) o Tenente - Coronel PM (RG- 56.457) MARCIO AUGUSTO DE ANDRADE TOBIAS, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Jan 2018;\r\n\r\nc) o Major PM (RG- 65.141) DANIEL FREDERICO RAMIREZ BEZERRA, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Jan 2018;\r\n\r\nd) o Major PM (RG- 58.821) RIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Jan 2018;\r\n\r\ne) o Capitão PM (RG- 80.978) CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Jan 2018;\r\n\r\nf) o Major PM (RG- 77.345) ALEXANDRE SILVA FRUGONI DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Nov 2017;\r\n\r\ng) o Major PM (RG- 63.420) ERIKA FABIANA DE ALCANTARA M. DE CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jan 2018;\r\n\r\nh) o Capitão PM (RG- 72.704) SIDNEY JOSE FERREIRA DA SILVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Out 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de março de 2018\r\n\r\nGen Bda RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2092297"
                    ],
                    "2092398": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nREFORMA o 2º TENENTE PM RR (RG 22.890) MAURÍCIO LEMOS DE CARVALHO, pelo critério de idade, a contar de 13/09/2011, nos termos do art. 102, Inciso I, da Lei Estadual nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/5182/2579/2003.\r\n\r\nId: 2092398"
                    ],
                    "2092416": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nDEMITE, a pedido, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, PATRÍCIA GUIMARÃES GONÇALVES, Capitão PM Médico (RG 89.328), de acordo com o art. 111, Item I, art. 112, Item I, ambos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01/07/1981, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/108/139/2017.\r\n\r\nId: 2092416"
                    ],
                    "2092393": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nDEMITE os servidores RODNEI DE ARAUJO LIMA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 846.096-3 e LEONARDO ALMEIDA COUTINHO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.813-3, pela prática das transgressões disciplinares, previstas no artigo 14, incisos XV, XVI, XXXII, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, II, III, V, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I c/c o artigo 40, incisos III e VIII e artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, sendo encampados, neste ato, a conclusão adotada pela 1º Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no PAD nº E-09/09/007.0092/2016, e o pronunciamento manifestado pela Excelentíssima Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada.\r\n\r\nId: 2092393"
                    ],
                    "2092457": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/140/2017 - INDEFIRO o recurso hierárquico interposto pelo ex-policial militar ADELTON DOS SANTOS MEDEIROS, com base no Parecer MFC nº 76/2018, da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2092457"
                    ],
                    "2092430": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/238/2017 - - INDEFIRO o recurso hierárquico interposto pelo Policial Civil ANTONIO CARLOS LIMA SANTANA, Comissário de Polícia, Matrícula nº 181.064-7, ID Funcional nº 2960794-9, com base no Parecer MFC nº 81/2018, da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2092430"
                    ],
                    "2092441": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/470/2017 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Policial Civil JOÃO CLAUDIO DA SILVA ÂNGELO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, Matrícula nº 871.669-5, ID Funcional nº 565506-4, com base no Parecer MFC nº 65/2018, da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2092441"
                    ],
                    "2092411": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/332/4/2018 - PAULO LUIZ NETO, ID Funcional n° 5.033.063-2 - 6.945 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/227/2/2018 - ADRIANA DA COSTA DAMASCENO, ID Funcional n° 570.958-0 - 1.312 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/145/13/2014 - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, ID Funcional n° 567.765-7 - 826 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/430/6/2018 - LUIZ ROBERTO VALLADÃO AZEREDO, ID Funcional n° 2.932.494-7 - 83 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 2092411"
                    ],
                    "2092522": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PMERJ/EMOP Nº 29\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PMERJ/EMOP Nº 29\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2092522"
                    ],
                    "2092473": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/851/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 022/2018-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, no valor total de R$ 162.600,00 (cento e sessenta e dois mil e seiscentos reais), com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2092473"
                    ],
                    "2092071": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/028/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao AJUDÂNCIA GERAL.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/096/004/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/073/008/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 01.03.2018.\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/014/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.03.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/028/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao AJUDÂNCIA GERAL.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/096/004/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/073/008/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 01.03.2018.\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/014/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.03.2018.\r\n\r\nId: 2092071"
                    ],
                    "2091786": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/008/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.02.2018.\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/064/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.02.2018.\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/043/029/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/043/028/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/058/023/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/110/003/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao PPM SJM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.03.2018.\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/026/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/021/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.03.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/016/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/015/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/064/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.02.2018.\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/043/029/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/043/028/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/058/023/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/110/003/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao PPM SJM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.03.2018.\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/026/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/035/021/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.03.2018.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/016/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/074/015/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.02.2018.\r\n\r\nId: 2091786"
                    ],
                    "2092427": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/25/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 009/2018 e AUTORIZO A DESPESA, em favor da Empresa SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ nº 12.483.930/0001-22, vencedora do Lote 1, no valor total homologado de R$ 799.485,00 (setecentos e noventa e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2092427"
                    ],
                    "2092254": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/286/2016 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Reagentes para Realização de Testes Bioquímicos, para o setor de Laboratório, das Unidades de Saúde da Corporação, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2017 (3ª solicitação), solicito autorização de despesa em favor da Empresa ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.108.499/0001-06, no valor de R$ 979.715,50(novecentos e setenta e nove mil setecentos e quinze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2092254"
                    ],
                    "2092472": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/851/2017 - AUTORIZO A DESPESA, da Inexigibilidade de Licitação nº 022/2018, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, com base no caput do art. 25 do supracitado diploma legal, em favor da Empresa CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, no valor total de R$ 162.600,00 (cento sessenta e dois mil e seiscentos reais). \r\n\r\nId: 2092472"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2092372": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n09.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/931.026/2011 - JORGE ROBERTO PELUZIO ARAGÃO, ID. 570796-0. Período base de 18/01/2008 a 15/01/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/931.026/2011 - JORGE ROBERTO PELUZIO ARAGÃO, ID. 570796-0. Período base de 16/01/2013 a 14/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.022/2018 - LUCIANO DE LIMA MAGALHÃES, ID. 5010078-5. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.018/2018-RODRIGO SILVA DE ARAUJO, ID. 5010480-2. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.015/2018-THIAGO VIEIRA OLIVEIRA, ID. 4320965-3. Período base de 31/01/2008 a 27/02/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.015/2018-THIAGO VIEIRA OLIVEIRA, ID. 4320965-3. Período base de 28/02/2013 a 26/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/983.009/2008 - NORMANDO FRANCISCO DA CUNHA, ID. 4138363-0. Período base de 20/03/2009 a 18/03/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/910.218/2006-JUREMA SODRÉ DA SILVA, ID. 2000345-5. Período base de 23/02/2007 a 21/02/2012;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/910.218/2006-JUREMA SODRÉ DA SILVA, ID. 2000345-5. Período base de 22/02/2012 a19/02/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.006/2003-KARINI SOUZA DE SÁ REGO, ID. 1991964-6. Período base de 23/11/2007 a 20/11/2012;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.006/2003-KARINI SOUZA DE SÁ REGO, ID. 1991964-6. Período base de 21/11/2012 a 19/11/2017;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092372"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2092614": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1663 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE PERÍODO DE 2017-2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo Único do art. 87 da Constituição,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 15, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- o art. 17, da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- as disposições da Portaria MS nº 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente;\r\n\r\n- as disposições da Portaria GM nº 1.377, de 09 de julho de 2013 e da Portaria GM nº 2.095, de 24 de setembro de 2013, que aprovam os Protocolos de Segurança do Paciente;\r\n\r\n- a Resolução - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde;\r\n\r\n- as disposições da Resolução SES nº 1224, de 31 de julho de 2015 que institui o Comitê Estadual de Segurança do Paciente;\r\n\r\n- as disposições do Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (PNPCIRAS) para o período 2016-2020; e\r\n\r\n- a CI/SES/SVS/SUVISA nº 44, de 05 de fevereiro de 2018, que encaminhou o Plano Estadual de Segurança do Paciente período de 2017-2020 elaborado pela equipe técnica da Coordenação de Desenvolvimento Institucional e Apoio à Descentralização da Superintendência de Vigilância Sanitária (CDIAD/SUVISA/SVS/SES), da Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar da Coordenação de Vigilância Epidemiológica e Ambiental (CECIH/SVEA/SVS/SES) e pelo Comitê Estadual de Segurança do Paciente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano Estadual de Segurança do Paciente período de 2017-2020.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano Estadual de Segurança do Paciente período de 2017-2020 está disponível na íntegra no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no endereço http://www.saude.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 2092614"
                    ],
                    "2092368": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 2656 DE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nFundação Ataulpho de Paiva.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pedro II, nºS 260 e 270 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.485.939/0002-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110796/1967\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Exportar Medicamentos; e\r\n\r\nFabricar Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n015/2018\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nTarga S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Irmãos Spino, nº 536 - Cerâmica - Paraíba do Sul - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101309/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar, Distribuir e Fabricar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n016/2018\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nProsurgery Importação e Comércio de Material Cirúrgico Ltda-Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 12900, salas 139 e 140, Bloco 02 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n13.179.728/0001-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1594/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Expedir, Embalar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n017/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2092368"
                    ],
                    "2092400": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4981/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 003/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de produtos nutricionais (NUTRI ENTERAL 1,5® e NUTRI ENTERAL SOYA®), para atendimento à Assessoria de Mandados, em favor da Empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., referente ao item 01, no valor de R$ 13.068,00 (treze mil sessenta e oito reais), e item 02 no valor de R$ 14.288,00 (quatorze mil e duzentos e oitenta e oito reais) perfazendo o valor total da licitação de R$ 27.356,00 (vinte e sete mil trezentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2092400"
                    ],
                    "2092578": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/5222/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 250/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavanderia hospitalar compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, locação e reposição de enxoval hospitalar em condições de uso, nas Unidades Hospitalares da Rede SES, em favor da Empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA., referente ao item 01, no Valor Total de R$ 960.480,00 (novecentos e sessenta mil quatrocentos e oitenta reais), e item 02 no Valor Total de R$ 1.208.628,00 (um milhão, duzentos e oito mil seiscentos e vinte e oito reais) perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 2.169.108,00 (dois milhões, cento e sessenta e nove mil cento e oito reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 27/02/2018.\r\n\r\nId: 2092578"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2092392": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 59 DE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLÁUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor do Contrato nº 020/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/257/2017 - Prestação de serviços de especializada de serviço DE DOSIMETRIA PESSOAL, com fornecimento de dosímetros certificados pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para uso de profissionais que trabalham expostos a radiação nas Unidades sob gestão da Fundação Saúde, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13, do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nLaura Maria Campello Martins - ID: 3125791-7\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nFelipe Santos Antunes - ID: 4465365-4\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nCláudio Victor dos Santos Júnior - ID: 5084085-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2092392"
                        ],
                        "2092365": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0736/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 64/2017 para aquisição de reagentes - extração de ácidos nucléicos em favor da seguinte Empresa: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA inscrito no CNPJ sob o número 40.159.576/0001-10, para o fornecimento do item 1, no valor total de R$ 757.500,00 (setecentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2092365"
                        ],
                        "2092330": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1555/2016 - TORNA SEM EFEITO a publicação no D.O. de 14/03/2018, Ano XLV - Nº 048 - Parte I, Página 35, em relação aos Contratos n° 015/2018 e 016/2018 (ID de publicação 2091815), em razão de ter sido publicado em duplicidade.\r\n\r\nId: 2092330"
                        ],
                        "2092408": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/01/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/002306/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 001/2018, no valor total de R$ 1.050.364,37 (um milhão, cinquenta mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos) e AUTORIZO as emissões das Notas de Empenho nºs 2018NE00241 e 2018NE00242, em favor da ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A, para a prestação de serviços de LAVANDERIA HOSPITALAR E PROCESSAMENTO DE ROUPAS DE SERVIÇO DE SAÚDE em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, e distribuição nas Unidades atendidas - Lotes I (HEMORIO/IEDE/HESM) e II (IECAC/IETAP), com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, nos termos do Projeto Básico contido nos autos do processo administrativo nº E-08/007/002306/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/01/2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/002306/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 002/2018, no valor total de R$ 996.400,33 (novecentos e noventa e seis mil quatrocentos reais e trinta e três centavos) e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE00243, em favor da MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIA E COMERCIAL LTDA EPP, para a prestação de serviços de LAVANDERIA HOSPITALAR E PROCESSAMENTO DE ROUPAS DE SERVIÇO DE SAÚDE em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, e distribuição nas Unidades atendidas - Lote III (CPRJ/HECC/HEAN), com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, nos termos do Projeto Básico contido nos autos do processo administrativo nº E-08/007/002306/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/01/2018.\r\n\r\nDE 08/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/000359/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 006/2018, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e AUTORIZO as emissões das Notas de Empenho nºs 2018NE00487 e 2018NE00488, em favor da BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP, para a prestação de serviços de locação de equipamentos para a realização de Broncoscopia, Endoscopia Digestiva Alta e Colonoscopia, com o fornecimento de acessórios e descartáveis e manutenções preventiva e corretiva, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, nos termos do Projeto Básico contido nos autos do processo administrativo nº E-08/007/000359/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/02/2018.\r\n\r\nId: 2092408"
                        ],
                        "2092279": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/03/2018\r\n\r\n*PROCESSO E-08/007/1159/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 081/2017, para Aquisição de Medicamentos em favor das seguintes Empresas: SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA - EPP(ANTIGA:DEBORA DAZZI PIOL ME, inscrito no CNPJ sob o número 10.269.296/0001-02 para o fornecimento do item 20, no valor total de R$ 26.726,40 (vinte e seis mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66 para o fornecimento dos itens 3, 5, 6, 12 e 14 no valor total de R$ 56.093,18 (cinquenta e seis mil noventa e três reais e dezoito centavos). Restaram desertos os itens 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21 e 22, fracassou o item 04.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.03.2018.\r\n\r\nId: 2092279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2092373": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/135/02/2018 - JOSE LUIS LISBOA LUZ, RG CBMERJ 13446, a partir de 11 de novembro de 2017.\r\n\r\nO militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir da data citada no presente Processo Administrativo.\r\n\r\nId: 2092373"
                    ],
                    "2092374": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/029/003/2018 - JAYRA YPIRANGA BENEVIDES, RG 31848, Id Func. 41425430.\r\n\r\nA solicitante FAZ JUS as Diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2092374"
                    ],
                    "2092266": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/84/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 68/2017R2, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DENSITOMETRIA ÓSSEA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S.A., vencedora do certame com valor total de R$ 75.300,00 (setenta e cinco mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2092266"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2092340": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/207/2018, publicado no D.O. de 21/02/2018.\r\n\r\nId: 2092340"
                    ],
                    "2092339": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/79/2018 - BRUNO MARTINS BERNARDO DA SILVA, ID. Funcional nº 50092740/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 03/01/2013 a 02/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/152/2018 - DEISE KAZUE RIBEIRO TOKUYAMA, ID. Funcional nº 50090917/1, Enfermeiro. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 09/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/123/2018 - LUCIANA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 50094211/1, Agente Socioeducativo Feminino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 10/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/120/2018 - GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, ID. Funcional nº 50094300/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 13/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/269/2018 - ADRIANO FABRICIO CARVALHO, ID. Funcional nº 44119500/2, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 25/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3999/2017 - CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA EXPEDITO, ID. Funcional nº 35995114/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 02/02/2013 a 01/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/247/2018 - JORGE LUIZ SILVA DE ORNELAS, ID. Funcional nº 50093630/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 30/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/282/2018 - FERNANDA CARNEIRO SOARES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50092049/1, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/283/2018 - ALINE MARQUES DA SILVA BATISTA, ID. Funcional nº 44361947/2, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/93/2018 - ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 43686796/3, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 14/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/635/2018 - ADRIANA DA SILVA LISBOA TOMAZ, ID. Funcional nº 44291540/1, Prof. Inspetor Escolar. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 26/03/2012 a 14/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6458/2017 - ELEONORA JORGE RICARDO, ID. Funcional nº 39740650/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 01/04/1997 a 31/03/2002; de 01/04/2002 a 31/03/2007; de 01/04/2007 a 31/03/2012, e de 01/04/2012 a 31/03/2017.\r\n\r\nId: 2092339"
                    ],
                    "2092439": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 488 DE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o art. 285, do Decreto nº 2479/79; \r\n\r\n- o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor DUAN GOMES QUINTANILHA CARNEIRO, ID Funcional: 5009382-7, sem prejuízo de suas atribuições, responsável pelos Bens Patrimoniais do Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves, Unidade Administrativa do DEGASE, objetivando proceder quanto à Incorporação, Controle e Conservação e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor WALTER LÚCIO DE PAULA JÚNIOR, ID Funcional: 4372694-1, anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 458, de 13/11/2017, publicada no D.O. de 21/11/2017.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2092439"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2092388": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE da servidora, abaixo, tendo em vista o resultado da Avaliação Especial de Desempenho, publicado em Diário Oficial de 21 de fevereiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 44.912 de 2014, e em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEIDY SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n5036451-0\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - BIOQUÍMICA INSTRUMENTAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nE-26/002/55/2018\r\n\r\nId: 2092388"
                        ],
                        "2092428": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 077/2018 - SUBSTITUI WALTER LUIZ VIEIRA, matr. nº 4.727-4 / ID nº 25357840, Técnico Universitário Superior/ Analista de O&M, ocupante do cargo de Coordenação Pedagógica, símbolo CC-09, código 1208, por WALTER LUIZ VIEIRA, matr. nº 39.806-5, Extraquadro Comissionado, a contar de 06/03/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 078/2018 - SUBSTITUI ARTUR FERREIRA DE ANDRADE, matr. nº 3.783-8 / ID nº 25351028, Técnico Universitário II /Técnico em Contabilidade, ocupante do cargo de Diretor do Departamento de Serviços Gerais, símbolo CC-07, código 54, por ARTUR FERREIRA DE ANDRADE, matr. nº 39.805-7, Extraquadro Comissionado, a contar de 06/03/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 079/2018 - SUBSTITUI ALBA VALERIA RIBEIRO PINTO, matr. nº 5.918-8 / ID nº 325295934, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, ocupante do cargo de Chefe da Divisão de Teatro do Departamento Cultural, símbolo CC-09, código 748, por ALBA VALERIA RIBEIRO PINTO, matr. nº 39.804-0, Extraquadro Comissionado, a contar de 06/03/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nId: 2092428"
                        ],
                        "2092429": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 138/2018 - APOSENTA LEILA MEDEIROS DE MENEZES, matr. nº 03.943-8, ID Funcional nº 2539367-7, Professor Auxiliar, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2018, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2092429"
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                        "2091559": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/449/2018 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no Capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de SETEMBRO/2017, com efeitos a contar de 01/10/2017.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n44160399\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER MORAES CORREA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20747403\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER VIEIRA REIS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44150350\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CAROLINA AZEVEDO PINTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41997190\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA VILLA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20791267\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE GOMES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43766650\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELA LUIZA DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42196728\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA MARIA VENTURINI\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44161700\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO GALL FERNANDES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n29699029\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS MESQUITA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41793501\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44163894\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTOPHER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44161808\r\n\r\n1\r\n\r\nCLOVIS DOS SANTOS E SOUZA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44161905\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO FIGUEIRA GALHÕES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n39676935\r\n\r\n2\r\n\r\nDORCELINA AIRES ROSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44145187\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA GALVAO PARREIRAS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43328873\r\n\r\n3\r\n\r\nFERNANDO COUTINHO DEODORO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43512852\r\n\r\n3\r\n\r\nFLÁVIA RUAS FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43342043\r\n\r\n2\r\n\r\nISABEL CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20750366\r\n\r\n1\r\n\r\nITAMAR ROCHA AREAS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44176007\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42196574\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSANE DO AMARAL MANHAES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n38639840\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE MARQUES DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42078130\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSELIA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43542409\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIANA MÓDOLO DURAN\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41804651\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DIAS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5679370\r\n\r\n3\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44173962\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44162324\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIANE MARQUES DOS REIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44165293\r\n\r\n1\r\n\r\nLIS DE AGUIAR PINTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44158629\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS DA CUNHA LINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41918525\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA MARTINGIL AFFONSO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42063582\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANE DE PAIVA MOURA COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20912650\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEIRA GOMES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43825125\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA COSTA MATTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20799942\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA FRANÇA VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44164092\r\n\r\n1\r\n\r\nMANUELLA RAMOS FARIA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44158742\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLE NOLASCO GOMES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40281965 \r\n\r\n4\r\n\r\nMARCELO CAPELLA RIBEIRO JARDIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40233367\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ABRANTES DE MESQUITA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44164050\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42196493\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42196655\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ROSA DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20840748\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JOSE TEVES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20956630\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLENE LOPES RIBEIRO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42196744\r\n\r\n1\r\n\r\nOSEIAS NUNES FERREIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44294891\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULA FERNANDA DE ARAUJO FERREIRA BESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44162340\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL MOURA PETERSEN\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20948956\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42828546\r\n\r\n3\r\n\r\nROBERTA ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n32260431\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43870457\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO PAES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44158823\r\n\r\n1\r\n\r\nROSÂNGELA JATAHY BOULLOSA DE SOUSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43548040\r\n\r\n2\r\n\r\nSAMHIRA VIEIRA FRANCO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20743866\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA LUCIA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n31052037\r\n\r\n2\r\n\r\nSIDNEI MARTINS DANTAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20728298\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIO CESAR GONÇALVES PENAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n14983249\r\n\r\n1\r\n\r\nTANIA MARIA AFONSO CARDOSO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44174217\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA MEDEIROS DA PENHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20792069\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44160119\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO WILSON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20911360\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA APARECIDA BERTOCHE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43265626\r\n\r\n2\r\n\r\nVANJA HELENA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/450/2018 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de OUTUBRO/2017, com efeitos a contar de 01/11/2017.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n42495814\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DO NASCIMENTO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5785308\r\n\r\n2\r\n\r\nANA LUCIA GOMES MARAVALHAS\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20784279\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO EDUARDO FIGUEIREDO RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788323 \r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA CORREA WAGNER BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40077179\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA GARCIA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20956932\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO PIRES RODRIGUES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20825544\r\n\r\n1\r\n\r\nEUNICE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20803141\r\n\r\n1\r\n\r\nHERNANDES EDUARDO MARQUES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20759550\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40208710\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE MANOEL DE LIMA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20972458\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARIA DIAS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20922663\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS TADEU DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42495296\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DONATO DE MATOS\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42495172\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA BEATRIZ GONÇALVES LYSANDRO DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20828217\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA AMARAL DE SOUZA DE JESUS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20912170\r\n\r\n1\r\n\r\nNAILZA SILVA DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20898436\r\n\r\n1\r\n\r\nNICOLINA FITTIPALDI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41302460\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA REGINA DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20945450\r\n\r\n1\r\n\r\nRAIMUNDO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20868723\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20824858\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO RIOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20772955\r\n\r\n1\r\n\r\nUBIRATAN DE CASTRO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nId: 2091559"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO E-26/005/451/2018 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de NOVEMBRO/2017, com efeitos a contar de 01/12/2017.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n44606052 \r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA GONÇALVES DE ARAUJO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44348517\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANA REI SALLES SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44606176\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO SOUZA JUCÁ SIQUEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44607709\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARCIA ALVES BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44606133 \r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO DE CAMARGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42096294\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA PIRES COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20920334\r\n\r\n1\r\n\r\nANNA LERMONTOV\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44606150\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA LINHARES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20956754\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIUS MARCELO NASCIMENTO SOUZA LIMA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20928645\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANILDO MELLO RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44607695\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL TORRES DA SILVA VALADARES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44607733\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSILAINE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43609260\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20957742\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO EPHRAIN DE MARINS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41814827\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ASSIS SENA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44112874\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO SALVADOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n32261357\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DO PERPETUO SOCORRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20822235\r\n\r\n1\r\n\r\nNEWTON CEZAR NEVES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44606290\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL CUNHA CRESPO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44607687\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL MARINS SOUZA NEVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20920938\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO GHIZI CORNIGLION\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44607660\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVES MARIANO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44606249\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO TAVARES MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41814835\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMAR VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20925794\r\n\r\n1\r\n\r\nTELMA SILVEIRA PARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44606095\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER JEREMIAS MENDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPROCESSO E-26/005/452/2018 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de DEZEMBRO/2017, com efeitos a contar de 01/01/2018.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n44613717\r\n\r\n1\r\n\r\nADALBERTO ARAUJO PINTO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20740840\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA VALLIM DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20804474\r\n\r\n1\r\n\r\nEDGAR MENEZES DE ASSIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20809425\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH DINIZ BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42506123\r\n\r\n1\r\n\r\nELZA DE FREITAS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42507227\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS GALDINO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41475178\r\n\r\n1\r\n\r\nREYNALDO PEDROSO GERTH\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41832779\r\n\r\n1\r\n\r\nRONY PETERSON FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20928831\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA BOYD DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/453/2018 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de JANEIRO/2018, com efeitos a contar de 01/02/2018.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n35824646\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANA ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41765770\r\n\r\n4\r\n\r\nADRIANA FONSECA REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20978448\r\n\r\n5\r\n\r\nADRIANA MACHADO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5662885\r\n\r\n4\r\n\r\nALCENIR BUENO FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44618867\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER ALVES CALDAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44232748\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE ESTEFAN AZEREDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44618808\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE GOMES PEREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5479770\r\n\r\n3\r\n\r\nALMIR PAES CAVALCANTE\r\n\r\nSERVENTE II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n40440150\r\n\r\n6\r\n\r\nALZIMAR FERNANDES GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n39840182\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CRISTINA VELLOSO COTINHO\r\n\r\nAG. AUX ADM. II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n39849066\r\n\r\n4\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSERVENTE III\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n41971892\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA PERES LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5766176\r\n\r\n4\r\n\r\nARIANE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5778999\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42521882\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMELIENE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5772524\r\n\r\n4\r\n\r\nCHRISTIANE PIRES FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5477565\r\n\r\n4\r\n\r\nDEISIMAR OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nSERVENTE II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n39839966\r\n\r\n4\r\n\r\nDENISE FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nAG. AUX ADM. II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n20729235\r\n\r\n1\r\n\r\nDJALMA DE FREITAS REGO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20956401\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41971876\r\n\r\n2\r\n\r\nEVANDIL CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n38561166\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIANE DEMIER COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20947186\r\n\r\n1\r\n\r\nFÁBIO LÁZARO AUGUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44618778\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DE JESUS GAMA\r\n\r\nAG.ENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5478685\r\n\r\n4\r\n\r\nINEZ DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\nAG. AUX ADM. II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n44618883\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELLE HELLEN DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5480728\r\n\r\n3\r\n\r\nIVONETE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nMERENDEIRA II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n39893316\r\n\r\n3\r\n\r\nJOÃO ALFREDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n39880710\r\n\r\n3\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS JORGE\r\n\r\nSERVENTE II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n39879755\r\n\r\n3\r\n\r\nJOEL CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n41971833\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE LUIZ ABREU DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5479797\r\n\r\n3\r\n\r\nJORGE SILVA MACHADO\r\n\r\nSERVENTE II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n20730055\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA INACIO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391403\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSE RICARDO ALFRADIQUE PEREIRA\r\n\r\nSERVENTE II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n5767873\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSEMARY CORREA KOPKE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n39879860\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LYRIO DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n42521459\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PATRASSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42055938\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZA HELENA RAMOS LESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5673895\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA VALERIA LOPES BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5788609\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA BALTAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n32875290\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n39844447\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA MACIEL\r\n\r\nSERVENTE II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n38280850\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GUERRA DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44618824\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANGELA SILVA GOBBO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42521122\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLEI FOGLI DE SOUZA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20902352\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA BASTOS VIDAL DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n39838145\r\n\r\n4\r\n\r\nMONICA DE FREITAS \r\n\r\nAG. AUX ADM. II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n39840360\r\n\r\n3\r\n\r\nNAZARE COSTA FRAZAO\r\n\r\nSERVENTE II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n5765374\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA PAIVA LOUZADA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41389298\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n39880680\r\n\r\n3\r\n\r\nROBENILDA MIRANDA PAES\r\n\r\nMERENDEIRA II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n20921144\r\n\r\n1\r\n\r\nRODNEY GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44618700\r\n\r\n1\r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44618697\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA VIEIRA JACINTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44546447\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANO PAIVA MACHADO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n39876667\r\n\r\n3\r\n\r\nSILVIA ADRIANA PINHEIRO DE CAMPOS\r\n\r\nMERENDEIRA II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n5478090\r\n\r\n3\r\n\r\nSONIA FERREIRA CABRAL HONORIO\r\n\r\nSERVENTE II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n39840484\r\n\r\n4\r\n\r\nSONIA MARIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE III\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n44618727\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO DE CASTRO MENEZES\r\n\r\nAG.ENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n39840069\r\n\r\n3\r\n\r\nVALERIA LOMBARDO\r\n\r\nAG. AUX ADM. II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\nId: 2091579"
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                        "2092502": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/0084/2018 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada em prestação de serviços de locação de veículos, para as atividades internas e externas da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I) e Termo de Referência (ANEXO III), em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 42.091/2009, nº 43.301/2010, nº 3.149/80 e n° 21.081/94 e ADJUDICO o objeto à LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA EPP(MATRIZ), inscrita no CNPJ sob o nº 12.594.912/0001-18, pelo valor total de R$ 859.512,00 (oitocentos e cinqüenta e nove mil quinhentos e doze reais).\r\n\r\nId: 2092502"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13343/2017 - Cooperativa de Transportadores e Amigos do Colégio Militar - COOTACOM (RJ-714): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KQV4966 e o cancelamento do registro do cooperado José Antonio de Aragão Costa, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2092194"
                        ],
                        "2092288": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2238/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº TLM-21237.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2585/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-678312.\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/2321/2018, E-10/005/2612/2018, E-10/005/2648/2018 E E-10/005/2738/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/14364/2017, E-10/005/14410/2017, E-10/005/145/2018, E-10/005/146/2018, E-10/005/148/2018, E-10/005/149/2018, E-10/005/1318/2018 E E-10/005/1078/2018 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/184/2018- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 12.184,70 (doze mil cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos), em favor da Empresa PIQL Brasil Preservação Digital LTDA-ME, referente ao mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2092288"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2092421": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 578 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 2º DO DECRETO Nº 43.058, DE 04DE JULHO DE 2011, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 43.582, DE 11 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 43.058, de 04/07/2011, com as alterações inseridas pelos Decretos nºs 43.582/2012, 43.595/2012 e 46.026/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, nos termos do inciso III do art. 2º do Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com a nova redação dada pelo Decreto nº 43.582, de 11 de maio de 2012, Comissão de Ética Setorial, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Ética Setorial, os seguintes servidores:\r\n\r\nNELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO, ID Funcional nº 0579148-0;\r\n\r\nSIDNEY N. DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5029166-1;\r\n\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 1943616-8.\r\n\r\nArt. 3º - A presidência da Comissão de Ética Setorial será exercida pelo servidor NELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO, ID Funcional nº 0579148-0. \r\n\r\nArt. 4º - Competirá à Comissão de Ética Setorial:\r\n\r\nI - atuar como instância consultiva, em matéria de ética pública, de dirigentes e servidores no âmbito dos órgãos nos quais atuem;\r\n\r\nII - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Estadual, devendo:\r\n\r\na) submeter à Comissão de Ética Pública Estadual propostas para o aperfeiçoamento da legislação pertinente;\r\n\r\nb) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;\r\n\r\nc) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;\r\n\r\nd) acompanhar, avaliar e recomendar, no setor em que atue, o desenvolvimento de ações de disseminação, capacitação e treinamento sobre a conduta ética.\r\n\r\nArt. 5º - Os trabalhos da Comissão de Ética Setorial devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:\r\n\r\nI- proteção à honra e a imagem da pessoa investigada;\r\n\r\nII- proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim desejar;\r\n\r\nIII- independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 6º - O mandato da Comissão de Ética Setorial será de 03 (três) anos, permitida uma recondução.\r\n\r\nArt. 7º - A atuação, no âmbito da Comissão de Ética Setorial, não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie, e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como de relevante serviço público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\nANTÔNIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nId: 2092421"
                    ],
                    "2092358": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 580 DE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOPANHAMENTO, ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO ACERCA DO TERMO DE COMPROMISSO N° 03/2011, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATARVÉS DA SEA, O INEA, E A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., REFERENTE AOS COMPROMISSOS DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL RELACIONADOS À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUIMICO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 82, Inciso VIII e § 1°, da Lei Estadual n° 287/79, e observadas às disposições do art. 148, da Constituição Estadual,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo n° E-07/002.2688/2013;\r\n\r\n- as manifestações técnicas apresentadas pela Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas do INEA na instrução do referido processo, em especial, o Parecer Técnico n° 201/2016; e\r\n\r\n- a Notificação Para Exercício de Controle e Ampla Defesa expedida pela SEA em 17 de agosto de 2017, em face da Petróleo Brasileiro S.A;\r\n\r\nConsiderando, por fim, o recurso administrativo PRGE/SGP/LA 0139/2017 interposto pela Petróleo Brasileiro S.A; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para dar sequência ao acompanhamento, análise e recomendação acerca do Termo de Compromisso n° 03/2011, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SEA, o INEA E A Petróleo Brasileiro S.A., referente aos compromissos de restauração florestal relacionados à implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, devendo o referido Grupo de Trabalho apresentar parecer conclusivo final.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores RAFAEL DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional n° 419628-18; PAULO SCHIAVO JUNIOR, ID Funcional n° 2046253-0, JOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR, ID Funcional n° 42711638-1, sob a coordenação do primeiro, para constituir o Grupo de Trabalho voltado viabilizar as ações descritas no art.1° desta Resolução.\r\n\r\nArt.3 °- O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais da SEA ou do INEA que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo assunto em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4°- O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de manifestação conclusiva é de 30 dias, contados da publicação desta Resolução. \r\n\r\nArt. 5°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\n\r\nANTÔNIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nId: 2092358"
                    ],
                    "2092391": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 08/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/001/28/2018 - NÃO CONHEÇO do recurso hierárquico impróprio de interposto em face de decisão administrativo da CEDAE por ausência de pressupostos legais, com base no PARECER N° 05/2018-EAS-ASJUR/SEA\r\n\r\nId: 2092391"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.06581/2017- Com base no Parecer elaborado pela Pregoeira e Equipe de Apoio, as folhas 316 a 321, referente ao Pregão Eletrônico nº 017/2017 para CONTINUIDADE OPERACIONAL DE COMUNICAÇÃO DE DADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE CORPORATIVA-LAN E WAN ENTRE AS UNIDADES DO INEA, DEFIRO, parcialmente, a impugnação interposta tempestivamente por TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nId: 2092423"
                        ],
                        "2092580": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203279/2006 - CANCELAMENTO da Licença de Instalação - LI Nº IN032974, em nome de HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A., em ato contínuo, a emissão de nova Licença de Instalação promovendo a transferência da titularidade do presente administrativo, Onde se lê: Razão social - HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A; Substituir por: Razão social - NOVA IGUAÇU ENERGIA E GÁS RENOVÁVEL LTDA, e a alteração do objeto, Onde se lê: para implantação da planta de captação, queima, compressão e aproveitamento energético do biogás gerado na Central de Tratamento de Resíduos (CTR) de Nova Iguaçu; Substituir por: para compressão e aproveitamento energético do biogás gerado na Central de Tratamento de Resíduos (CTR) de Nova Iguaçu, mantendo o prazo de validade concedido para supracitada LI e suas condicionantes, com base no parecer técnico de averbação GELANI n° 09/2018 das fls. 613 às 617, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência e, especialmente, na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 420a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental.\r\n\r\nId: 2092580"
                        ],
                        "2092425": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/24/2018 - FIXADOS, a partir de 07/03/2018, os proventos mensais de inatividade do servidor IRINEU FERREIRA FREITAS, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701444-8, Id Funcional 2146883-4.\r\n\r\nId: 2092425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2092417": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 20 DE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, em conformidade com disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863/2002, de 16.09.2002, Decreto Estadual n. 31.864/2002, de 16.09.2002 e, consoante o que consta do Processo Administrativo nº E-02/400.247/2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, os empregados abaixo relacionados:\r\n\r\nI - PREGOEIRO: LUCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2808824-7.\r\n\r\nII - EQUIPE DE APOIO: JOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Pregoeiro substituto, CRISTINA FLORES SILVA, ID 2691944-3, nas ausências e impedimentos legais do Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Designar, como membros suplentes da equipe de apoio, os empregados ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS, ID 2810580-0 e KLEBER DOMICIANO DOS SANTOS DIAS, ID 2815465-7.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2092417"
                        ],
                        "2092426": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 21 DE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão Especial de Licitação, nos termos do artigo 51 da Lei nº 8.666/93, para, obedecidos os procedimentos legais, realizar a licitação que visa à ocupação dos espaços físicos de propriedade da CEASA-RJ formada pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nJOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7;\r\n\r\nLUCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2808824-7;\r\n\r\nCRISTINA FLORES SILVA, ID 2691944-3.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS, ID 2810580-0;\r\n\r\nARANCIUS CAMPOS PACHECO, ID 2808935-9.\r\n\r\nArt. 2º - Responderá pela presidência da Comissão o membro LUCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2808824-7, e no seu impedimento, o membro JOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2092426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2092282": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4186 DE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.175, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Resolução PGE nº 4.175, de 06 de fevereiro de 2018, em relação à validade da alteração de lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nValidade\r\n\r\n42830982\r\n\r\nMARINA CORRÊA DE MATTOS\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2092282"
                    ],
                    "2092375": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.059093/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 53.265,55 (cinquenta e três mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), em favor do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS.\r\n\r\nId: 2092375"
                    ],
                    "2092355": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E\r\n\r\nTREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005608/2017 - CAROLINE MATIAS GABRIEL - DATA: 24.02.2018.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO (ART. 40, DO REGULAMENTO), A CONTAR DA DATA ASSINALADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027804/2017 - CAROLINA CAHET GARCIA ROSA - DATA: 04.03.2018.\r\n\r\nProc. Nº E-14/001.005608/2017 - CAROLINE MATIAS GABRIEL - DATA: 05.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047645/2017 - MATHEUS CARVALHO VIEIRA - DATA: 13.03.2018.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE READMISSÃO DO ESTÁGIO (ART. 15, §§ 1º E 2º, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041273/2017 - FELIPE LACERDA MARTINS- DATA: 09.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030389/2016 - PATRÍCIA ALVES DE ABREU: 12.03.2018.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO (ART. 12, DO REGULAMENTO), A CONTAR DA DATA ASSINALADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021929/2017 - ANA LUIZA BAESSO MOREIRA - DATA: 11.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046224/2016 - ÁVILA AZEVEDO FRANCO - DATA: 09.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.04787/2017 - ISMAELE CRISTINA GONÇALVES TELES - DATA: 12.03.2018.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO (ART. 26, INC. IV, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009608/2016 - ALINE NOGUEIRA DOS SANTOS ALMEIDA - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009610/2016 - AMILTON GONÇALVES DA SILVA - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009633/2016 - DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009643/2016 - ELIS RODRIGUES PORTELA - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009644/2016 - FATIMA CURVELO DE CARVALHO - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009647/2016 - FERNANDA SIQUEIRA DOS SANTOS - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010327/2016 - GABRIEL CARDOSO DOS SANTOS - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009624/2016 - ISABELLA COSTA FERNANDEZ - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010328/2016 - ISIS COSTA CERQUEIRA DE CARVALHO - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009634/2016 - JEFFERSON CARNEIRO FIGUEIRA - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008624/2016 - JOÃO BOSCO NUNES JUNIOR - DATA: 09.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010329/2016 - JOAQUIM PEDRO GIL FERREIRA - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009639/2016 - JOHANN ELBER DE CARVALHO CONSTANTINO DE SOUZA - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009651/2016 - JOSEFINA ANDRADE MARTINS - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008625/2016 - JOSIMAR PEREIRA - DATA: 09.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009654/2016 - JULIANNA DOS SANTOS SARDENBERG - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009657/2016 - KAYAN GABALDA DE OLIVEIRA - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009658/2016 - KÉZIA FERNANDA COSTA DE SOUZA - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009659/2016 - LAILLA MORGANA COUTINHO CRUZ - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008626/2016 - LUCAS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA - DATA: 09.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009667/2016 - LUCIANA DE MATTOS BRITES - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009668/2016 - LUMA HOLANDA COELHO - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009672/2016 - MARIANA TINOCO REIS - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009673/2016 - MARLON BRUNO LESSA DO COUTO NOGUEIRA - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009676/2016 - NASHELLI LEWIN ESCOCARD - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009677/2016 - NATALIA CANEJO SABBATINO PARADELLAS - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010333/2016 - NATHALIA D'AGUILA FURTADO DA CONCEIÇÃO - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009680/2016 - PABLO JUAN LEITÃO RODRIGUES - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010335/2016 - POLYANNA BEATRIZ ROSAS DE OLIVEIRA - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009683/2016 - PRISCILA MIRANDA VEIGA MACHADO- DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010341/2016 - PRISCILA OREM FERNANDES DA SILVA - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009684/2016 - RANNIER PINHEIRO DE SOUZA - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009686/2016 - RAQUEL OLIVEIRA DE CASTRO SALCEDO - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042994/2016 - RENATA BRANDÃO PEIXOTO - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009689/2016 - RENATO FREITAS DA SILVA - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009694/2016 - TADEU COSTA LAVIGNE - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009699/2016 - VANESSA TEIXEIRA DIAS - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS(AS) DO ESTÁGIO, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO (ART. 26, INC. I, DO REGULAMENTO), A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008631/2017 - ALEXANDRA LIMA CAVALCANTE DE ARAUJO - DATA: 12.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030336/2016 - ANA BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA - DATA: 10.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009611/2016 - ANA BEATRIZ MARQUES LIMA BARBOSA: 24.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046249/2016 - ANA CAROLINA AFFONSO POMPEU BRÁZ - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030342/2016 - ANDRESSA DJEAN BRAGA DE LIMA - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042029/2016 - ANNY CAROLYNE SANTOS FERREIRA - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013175/2016 - BRUNO BIZZO FRANCO - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043046/2016 - CAROLINA PAZETTO SALDANHA DA GAMA - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005646/2017 - EURICO DE SOUZA NETO JUNIOR - DATA: 24.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021943/2017 - FÁBIO SOARES DE JESUS- DATA: 10.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014891/2017 - FERNANDA ACIOLI LINS WESBTER CARDOSO - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.044469/2016 - FERNANDA WIONOSCKY FARIA - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059152/2017 - JANDIRA PONTES SILVA - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030372/2016 - JOSÉ ROBERTO LINHARES DE MATTOS JUNIOR - DATA: 10.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059089/2017 - KATIA CHRISTINA MENEZES DA SILVA - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013178/2016 - LETÍCIA PEREIRA MARINS DE ARAÚJO - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009666/2016 - LOHANA DE ALBUQUERQUE CAMPELO - DATA: 08.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014906/2017 - MARIANA ERTHAL FERREIRA DA SILVA - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047651/20167- MAYARA PIRES AMARAL RAMOS - DATA: 10.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047668/2017 - PEDRO HENRIQUE BARROS GUERRA DE FARIAS - DATA: 10.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005631/2017 - TAYNÁ ZULMIRA DE CARVALHO - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043059/2016 - THABATA CHRISTINA FREITAS DE MORAES - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013185/2016 - VANESSA VICENTE DA CONCEIÇÃO - DATA: 16.03.2018.\r\n\r\nDESLIGUE-SE A CONTAR DA DATA ASSINALADA, EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO CURSO. (LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008).\r\n\r\nId: 2092355"
                    ],
                    "2092370": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029146/2015 - MARIANA BUY DOS SANTOS -. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 08.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029131/2015 - PEDRO HENRIQUES SALLES RIBEIRO -. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar de 09.02.2018.\r\n\r\nId: 2092370"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2092629": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 111.140,88 (cento e onze mil cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-12/176/026/2018.\r\n\r\nId: 2092629"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2092442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2017. PARTES: DETRAN-RJ e VORTEX ENERGY INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa, resultando em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 5,376181% do valor inicial atualizado do Contrato. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 69.352,74 (sessenta e nove mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE00503. GESTOR: Elton Ricardo Alves, Id. Funcional nº 50873318. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso I, e 65, inciso I, “a” e “b” e seu § 1°, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/11670/2015.\r\n\r\nId: 2092442"
                            ],
                            "2092395": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/17. PARTES: CODIN e SYNERGIA CONSULTORIA URBANA E SOCIAL LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/17, por mais 12 (doze) meses, contados de 01/03/2018 até 28/02/2019, bem como reajustar o valor anteriormente pactuado. VALOR: R$ 1.138.264,74 (um milhão, cento e trinta e oito mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/03/2018. FUNDAMENTO DO ATO: artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e nos §§ 1º e 2º da Cláusula Segunda do Contrato nº 002/17, aliado ao artigo 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Nona do Contrato nº 002/17. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/80/16.\r\n\r\nId: 2092395"
                            ],
                            "2092274": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 03 ao Contrato IO nº 02/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 meses, e reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.235,00 (vinte e três mil duzentos e trinta e cinco reais)\r\n\r\nPrograma de Trabalho 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 00100.3104.082.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E12/079/0804/2014.\r\n\r\nId: 2092274"
                            ],
                            "2092376": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018, fora considerado DESERTO, pela ausência de propostas para disputa. Processo nº E-12/079/0154/2018\r\n\r\nId: 2092376"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2092256": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e Empresa ACTA Diurna Marketing + Comunicação e Eventos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Impressão dos Cadernos Metropolitanos, integrante do Projeto de Fortalecimento da Gestão do Serviço Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado do Estado do Rio de Janeiro - Rio Metrópole - Pró-Gestão II, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial de 2011, referendada pelo Acordo de Empréstimo - LOAN 8327-BR.\r\n\r\nDATA DO RECEBIMENTO: 19/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 73, I, b, da Lei nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/336/2015.\r\n\r\nId: 2092256"
                        ],
                        "2092338": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CÂMARA METROPOLITANA DE INTEGRAÇÃO \r\n\r\nGOVERNAMENTAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL: 003/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e Empresa ACTA Diurna Marketing + Comunicação e Eventos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato cujo objeto foi a Impressão dos Cadernos Metropolitanos, integrante do Projeto de Fortalecimento da Gestão do Serviço Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado do Estado do Rio de Janeiro - Rio Metrópole - Pró-Gestão II, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial de 2011, referendada pelo Acordo de Empréstimo - LOAN 8327-BR.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 79, II, da Lei nº 8666/1993, Processo nº E-15/001/336/2015.\r\n\r\nId: 2092338"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2092354": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nPROCON / RJ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2017.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e a Empresa LÓGICA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 03.817.776/0001-97.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.985,70 (oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de execução de serviços.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-24/003/73/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 09/11/2017.\r\n\r\nId: 2092354"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2092516": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 001/2018\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as condições de compra de energia elétrica para suprimento da unidade consumidora, sendo vedado o emprego da energia elétrica fornecida para outros fins diversos previstos neste instrumento à revelia da contratada e em qualquer hipótese, para revenda ou cessão a terceiros.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 21/02/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003.312/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/02/2018.\r\n\r\nId: 2092516"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2092334": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio n° 002/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Duque de Caxias - IPMDC. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2018. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 24/02/2018. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/3253/2015.\r\n\r\nId: 2092334"
                            ],
                            "2092332": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA, mediante prévio agendamento, para tomar ciência do indeferimento da defesa administrativa e consequente suspensão do benefício, no prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.502/2017 - AMANDA BENEVENTE BASSANI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.231/2018 - AMERICA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.233/2018 - APARECIDA DEMBERG ESTANEK.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.221/2018 - CARMELITA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.67/2018 - CELMA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.164/2018 - DAGMA DE ABREU RANGEL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.56/2018 - DILCE DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.86/2018 - EDINEIA COSTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.252/2018 - ELEXINA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.253/2018 - ELIANA DE A FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.257/2018 - ENI DA SILVA CARRAPITO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.259/2018 - FLAVIANA FERREIRA COUTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.25/2018 - GRACILEY GOMES DA SILVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.629/2017 - JORGE JOSE ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.729/2017 - KAREN GONCALVES GUERREIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.80/2018 - LAUDEMIRA HORTENCIA BORGES MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.219/2018 - MARIA CATARINA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.235/2017 - MARIA CELESTE MARSILI DE MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.54/2018 - MARIA DA PENHA SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.105/2018 - MARIA NAZARE RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.58/2018 - MARIA VERA SERGIO CARNEVALLI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.303/2018 - MARILENE CONCEICAO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.310/2018 - MARLENE TEIXEIRA DA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.213/2018 - MARLI MARQUES DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.507/2015 - MAYA SUEMI LEMOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.664/2017 - PAULO ROBERTO SOARES VIANA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/008.1410/2016 - ROSANE CARDOZO DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.131/2018 - ROSELI DE FATIMA MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.486/2018 - ROSEMARI REIS DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.697/2017 - ROSILENE MARIA TRINDADE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.796/2017 - SANDRA MARIA DO AMARAL FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.327/2018 - SEBASTIANA OLIVEIRA DA PAIXAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.328/2018 - SELMA MARTINS ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.329/2018 - SUELI DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.64/2018 - WANDA BARRETO LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.341/2018 - YVONNE LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.342/2018 - ZILDA BELARMINO.\r\n\r\nId: 2092332"
                            ],
                            "2092333": [
                                "I - Edital",
                                "O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA, mediante prévio agendamento, para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.381/2018 - ADELAIDE MATTOS DA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.392/2018 - AILTA DE MENDONCA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.398/2018 - ALZIRA CELIA SANTOS VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.360/2018 - ANA LUCIA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.447/2018 - ANA LUCIA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.354/2018 - AURORA PINTO GAMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.351/2018 - BELMIRA GUIMARAES NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.236/2018 - CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.401/2018 - CLAUDIA PESENTE DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.240/2018 - CLEUZA RODRIGUES DA PAIXAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.241/2018 - CREMILDA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.417/2018 - CRISTIANE DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.563/2018 - CRISTINA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.514/2018 - DAGMAR DE LIMA E SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.243/2018 - DAGMAR GOMES LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.404/2018 - DARLI MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.247/2018 - DENISE DE SOUZA BENTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.353/2018 - DETILMA LAMAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.454/2018 - DILZA ABATE DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.249/2018 - DIRLEY DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.534/2018 - DIVA DOS SANTOS ASSIS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.451/2018 - EDIR CORREA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.532/2018 - EDITH DA CONCEICAO RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.530/2018 - EDNA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.573/2018 - EDNEA SOLLIS DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.444/2018 - ELIANE LEAO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.362/2018 - ELIZA HELENA APARECIDA DA COSTA BEZERRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.516/2018 - ELIZABETH LIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.256/2018 - ENEIDA MAGALHAES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.258/2018 - ENOY AUGUSTA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.580/2018 - EUNICE DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.382/2018 - EUZIRA JOSE MARIA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.446/2018 - EVA VINCHON LEITE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.358/2018 - FATIMA D P GUAGLIANONI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.509/2018 - FRANCISCA CLOTILDE S GONCALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.383/2018 - GENI MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.261/2018 - GENNY FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.264/2018 - GILDA OLIVEIRA LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.615/2018 - GLADYS SANTOS PESSOA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.393/2018 - GLORIA DE JESUS OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.364/2018 - GLORIA MARIA VALENTIM DA MATA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.605/2018 - GLORIA NADIA DE O E SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.523/2018 - GRACELINA AUGUSTA MAIA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.413/2018 - HELENA MARQUES PORTUGAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.265/2018 - ILZA SANT ANNA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.268/2018 - IRENIL DE MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.601/2018 - ISABELLA NUNES PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.269/2018 - ISIS MODESTO LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.363/2018 - IVANIR VENANCIO DA PASCHOA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.270/2018 - IZABEL MARIA B L DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.567/2018 - JANE FIGUEIREDO MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.456/2018 - JANE MARIE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.600/2018 - JANNE CALHAU MOURAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.521/2018 - JOANA JOSEFA DA CONCEICAO PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.572/2018 - JOCINEA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.359/2018 - JOQUEBEDE DOS S DUTRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.422/2018 - JUREMA XISTO DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.407/2018 - JUSSARA NEVES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.409/2018 - LACY ALVES TINTEL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.546/2018 - LAURINDA AFFONSO JORGE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.448/2018 - LIDEA MARIA ANTUNES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.399/2018 - LUCI DE SOUSA NEIVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.571/2018 - LUCIMAR PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.426/2018 - MARCIA CRISTINA SANTOS LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.283/2018 - MARCIA LIMA PIRES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.284/2018 - MARIA CECILIA TORRES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.379/2018 - MARIA D G D CONCEICAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.287/2018 - MARIA DA CONCEICAO GOMES VELOSO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.576/2018 - MARIA DAS G NASCIMENTO FILHA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.292/2018 - MARIA DE FATIMA PEREIRA CANELLAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.395/2018 - MARIA DE LOURDES DE DEUS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.378/2018 - MARIA FRANCINETE BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.564/2018 - MARIA JOSE DA CONCEICAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.549/2018 - MARIA LUCIA A DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.402/2018 - MARIA LUCIA FIGUEIREDO DE SA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.386/2018 - MARIA LUIZA DE FIGUEIREDO SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.511/2018 - MARIA MEDEIROS PIMENTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.408/2018 - MARIA REGINA MONTEIRO OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.441/2018 - MARIA REGINA SIMOES DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.565/2018 - MARIA REZNIK.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.517/2018 - MARIA ROCILDA LOPES BENJAMIM.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.305/2018 - MARINA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.307/2018 - MARIZA ANTUNES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.368/2018 - MARLENE ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.432/2018 - MARLI RODRIGUES BATISTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.416/2018 - MARTA TORRES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.512/2018 - NADIA RIBEIRO DE ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.315/2018 - NADYR MACHADO DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.575/2018 - NATALINA DA SILVA OLIVEIRA CARRARA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.430/2018 - NEIDE S F D ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.506/2018 - NELMA DOMINGUES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.554/2018 - NEREYDA VIGIANI DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.449/2018 - NEUZA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.574/2018 - NILDA DE FREITAS VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.438/2018 - NILZA HELENA COELHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.443/2018 - NILZETE LESSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.528/2018 - NOEMIA GOMES GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.569/2018 - NOEMIA ROSA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.318/2018 - ODALEA DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.525/2018 - ODETTE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.588/2018 - ODILEA DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.396/2018 - REGINA L DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.589/2018 - REGINA LUCIA LORETO BAHIA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.608/2018 - REGINA MARIA ALVES ABIB.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.579/2018 - RITA MARIA DE SOUZA PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.518/2018 - RONGETH PLADO SCOFRE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.597/2018 - RONILDA FERREIRA MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.522/2018 - ROSA FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.581/2018 - ROSANA LOURENCO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.425/2018 - ROSELI DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.424/2018 - ROSIMAR D CRATES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.324/2018 - SANDRA DE SA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.437/2018 - SOLANGE GOMES RETTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.352/2018 - SONIA MARIA FERNANDES LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.333/2018 - TERESA JULIANO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.515/2018 - TERESA PEREIRA DANTAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.548/2018 - TEREZA MATILDE C DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.377/2018 - THEREZINHA DA COSTA MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.557/2018 - VALDONIER DE OLIVIERA CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.412/2018 - VANDA DA SILVA NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.335/2018 - VANDA DA SILVEIRA LISBOA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.578/2018 - VANDIR DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.366/2018 - VERA L D S PAULA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.365/2018 - VERA LUCIA DOS SANTOS PINHAL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.338/2018 - VERA LUCIA TEIXEIRA ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.380/2018 - VICELIA FERREIRA AMARO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.345/2018 - YOLANDA MARIA DA SILVA LEITAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.541/2018 - ZELIA TEIXEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.344/2018 - ZILMA DA SILVA MATHEUS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.414/2018 - ZULEICA BARBOZA DA SILVA.\r\n\r\nId: 2092333"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 01/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Scanners Para Atender os Projetos Comprev, o ERP da Rioprevidência, Que se Refere ao Sistema Integrado de Gestão Administrativa e Previdenciária (SIGAP), e os Processos Digitais.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 28/03/2018, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2092401"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 002/2018\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 3.724.820,76.\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 2.872.207,44.\r\n\r\nId: 2092269"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 82/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para testes bioquímicos para automação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 979.715,50 (novecentos e setenta e nove mil setecentos e quinze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/286/2016.\r\n\r\nId: 2092253"
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                        "2092474": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 087/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. OBJETO: Aquisição de Munições calibre 7,62x51mm M80 Elado A para suprir demanda do BOPE/PMERJ. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação em D.O.. VALOR TOTAL: R$ 162.600,00 (cento e sessenta e dois mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/851/2017. Inexigibilidade de Licitação nº 022/2018-PMERJ\r\n\r\nId: 2092474"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2018, que tem por objeto: aquisição de máquina de costura, de acordo com as especificações técnicas, que auxiliarão na ressocialização dos internos de acordo com especificações técnica Anexo I, para atender as unidades contidas no Anexo II no Termo de Referência, através do Convênio MJ nº 0791984/2013, SINCOV nº 019/2013 entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Departamento Penitenciário Nacional. Publicada no Diário Oficial do dia 12 de março de 2018, página 39, fica ADIADA “SINE DIE”, tendo em vista o acerto da reserva orçamentária no processo. Processo nº E-21/069/1/2017.\r\n\r\nId: 2092437"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, alteração quantitativa de aproximadamente 24,99% (vinte e quatro inteiros e noventa e nove centésimos por cento) para inclusão das unidades: Rio Farmes de Duque de Caxias e Nova Iguaçu, e a alteração qualitativa com o remanejamento dos quantitativos previstos na unidade do Central de Transplante (PET) para HECC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29/12/2017 a 28/12/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.321.298,72 (oito milhões, trezentos e vinte e um mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/001/3442/2014\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II e seu art. 65, inciso I, c/c o § 1,º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 077/2016\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e FOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração quantitativa de aproximadamente 24,12% (vinte e quatro inteiros e doze centésimos por cento) para atender a demanda da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS, e o HEA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29/12/2017 a 28/12/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.666.326,88 (três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e seu art. 65, inciso I, e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3442/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2092134"
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                        "2092226": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 096/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses a contar de 11/01/2018 a 10/01/2019.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 4.955.968,56 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1746/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.57, inciso II, § 4º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 097/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses, a contar de 11/01/2018 a 10/01/2019.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 4.246.025,28 (quatro milhões, duzentos e quarenta e seis mil vinte e cinco reais e vinte e oito reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art.57, inciso II, § 4º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1746/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2018.\r\n\r\nId: 2092226"
                        ],
                        "2092438": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE-RIO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 06/03/2018 a 05/03/2019.\r\n\r\nVALOR: 7.073.610,00 (sete milhões, setenta e três mil seiscentos e dez reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/597/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2018.\r\n\r\nId: 2092438"
                        ],
                        "2092528": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público a ERRATA DO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/375/2018\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h, para celebrar Contrato de Gestão de operacionalização e execução dos serviços de saúde das UPA 24h Magé. \r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2018\r\n\r\nO item alterado é:\r\n\r\n1) Anexo VI - Termo de Permissão de Uso\r\n\r\nCláusula Segunda - nova redação \r\n\r\nO detalhamento das modificações do Edital de Seleção nº 001/2018, realizadas através da presente Errata estará disposto no site: www.saude.rj.gov.br/organizacao-sociais-de-saude\r\n\r\nId: 2092528"
                        ],
                        "2092529": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna pública a ERRATA DO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 002/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/379/2018\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h, para celebrar Contrato de Gestão de operacionalização e execução dos serviços de saúde das UPA 24h Duque de Caxias I. \r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 002/2018\r\n\r\nO item alterado é:\r\n\r\n1) Anexo VI - Termo de Permissão de Uso\r\n\r\nCláusula Segunda - nova redação \r\n\r\nO detalhamento das modificações do Edital de Seleção nº 002/2018, realizadas através da presente Errata estará disposto no site: www.saude.rj.gov.br/organizacao-sociais-de-saude\r\n\r\nId: 2092529"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Ata",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MASTERLAB COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de material médico hospitalar (TUBOS DE COLETA DE SANGUE E LIQUOR) - Itens: 1, 2, 3 e 5.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 63.621,00 (sessenta e três mil seiscentos e vinte e um reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2159/2016.\r\n\r\nId: 2092324"
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                            "2092326": [
                                "I - Ata",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 007/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 090/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CATETER GUIA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 120.240,00 (cento e vinte mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/294/2017\r\n\r\nId: 2092326"
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                            "2092323": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 021/2018 - Pregão Eletrônico n° 080/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente (PAPEL A4).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 92.980,00 (noventa e dois mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00351.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2386/2017.\r\n\r\nId: 2092323"
                            ],
                            "2092456": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 003/2018 - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de LAVANDERIA HOSPITALAR E PROCESSAMENTO DE ROUPAS DE SERVIÇO DE SAÚDE em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, e distribuição nas Unidades atendidas - Lotes I (HEMORIO/IEDE/HESM) e II (IECAC/IETAP).\r\n\r\nVIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.050.364,37 (um milhão, cinquenta mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00241 e 2018NE00242.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/002306/2017, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002306/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/01/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 004/2018 - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIA E COMERCIAL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de LAVANDERIA HOSPITALAR E PROCESSAMENTO DE ROUPAS DE SERVIÇO DE SAÚDE em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, e distribuição nas Unidades atendidas - Lote III (CPRJ/HECC/HEAN). VIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 996.400,33 (novecentos e noventa e seis mil quatrocentos reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00243.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/002306/2017, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002306/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/01/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 024/2018 - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de contratação de serviços de serviços de locação de equipamentos para a realização de broncoscopia, endoscopia digestiva alta e colonoscopia, com o fornecimento de acessórios e descartáveis e manutenções preventiva e corretiva. VIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2018NE00487 e 2018NE00488.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/000359/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000359/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/02/2018.\r\n\r\nId: 2092456"
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                            "2092325": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 023/2018 - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 009/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTO (HEPARINA SÓDICA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.993,00 (trinta e seis mil novecentos e noventa e três reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00515.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1454/2017, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1454/2017.\r\n\r\nId: 2092325"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 032/2017.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 06/02/2018 a 06/02/2019.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nId: 2092386"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 03/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FILTRO DE BANCADA PARA LEUCORREDUÇÃO DE CONCENTRADO DE PLAQUETAS\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/03/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/03/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20735\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/3029/2017\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2092363"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 23/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.784.591/0001-35.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio a Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/11/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2569/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/02/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 629/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 271 JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.443.856/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4167/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/12/2016.\r\n\r\nId: 2092243"
                        ],
                        "2092283": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO, sito na Avenida Alfredo Bahiense, s/nº, Boaçu, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089426, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 4426/2010, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adilea Oliveira da Costa Silva, Matrícula 201629750542747; Adrieli Andrade de Carvalho, Matrícula 200929850061116; Alex Torres de Souza, Matrícula 201015820156210; Bárbara Andréa Bispo, Matrícula 201629750536429; Diego Silva Batista, Matrícula 200929630025390; Fernanda Pereira Felix, Matrícula 201629750533403; Hygor da Costa Simões de Almeida, Matrícula 201429750478183; Lucas de Castro Siqueira, Matrícula 200929410068929; Luccas de Lemos da Silveira, Matrícula 201029650131992; Matheus Miranda de Sena Cadete, Matrícula 200929750174474; Mayra Martins da Silva, Matrícula 201423970671609; Valeria Oquioni Silva Santos, Matrícula 201229990417010; Vanessa de Souza Rocha, Matrícula 201729750574671; Vania Cristina Dias da Silva, Matrícula 201629750543476; Turma de Origem NEJA-IV01/1º SEMESTRE/2016: Taylane Cardoso de Santana, Matrícula 201529750506388; Turma de Origem NEJA-IV01/1º SEMESTRE/2017: Gabriel de Jesus Almeida, Matrícula 200929750175950. Secretária Escolar: Rosangela Lopes de Mendonça, designada no D.O. de 18/03/2014, página 18, 1ª coluna. Diretora: Denise de Souza Carvalho, designada no D.O. de 24/01/2018, página 6, 3ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Dulce Correia de Oliveira Silva, ID. 351961-4 e Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 16-Jenifer Rodrigues da Silva-200929750092907\r\n\r\nLeia-se: 16-Jenifer Rodrigues Silva-200929750092907\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016, Turma: NEJAIV-01/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Crislane Cadete Lima, Matrícula 200929750096147\r\n\r\nLeia-se: Crislane Cadete de Lima, Matrícula 200929750096147\r\n\r\nOnde se lê: Jefferson da Costa Venâncio, Matrícula 201229750421456\r\n\r\nLeia-se: Jefferson da Costa Venancio, Matrícula 201229750421456\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO, sito na Rua Saldanha Marinho, 199, Neves, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091447, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 3099/2006, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: David do Nascimento Correia, Matrícula 201032170070159; Douglas Fonseca Barta, Matrícula 201429710428118; Eduardo Pacheco Junior, Matrícula 201629710484410; Elias Magalhães de Moraes, Matrícula 200929930238870; Helen da Silva Farias, Matrícula 201629710483421; Joyce Gomes de Oliveira, Matrícula 201029710143551; Leonardo Moraes Ribeiro, Matrícula 201029800294913; Marcelo Almeida dos Santos, Matrícula 201129710308709; Marcia Ferreira Rodrigues Wanderley, Matrícula 201629710484584; Patrick Martins Matos, Matrícula 200929760299377; Rayane Fernandes Lima, Matrícula 201105340147741; Thais Medeiros de Souza, Matrícula 201099990132059; Victorya Ramos Maia, Matrícula 201329930493826. Secretário Escolar: Alan Carlos Pereira Peres, designado no D.O. de 04/07/2017, página 10, 2ª coluna. Diretor: Carlos Vinicius Ferreira Ribeiro dos Santos, designado no D.O. de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Professora Inspetora Escolar: Andréa de Souza Fontes, ID. 4329268 e a servidora: Rosane Gomes Raposo, ID. 3583472.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS, sito na Rua Armando Rance, s/n°, Coelho, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090424, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5235/2015, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Thayná Silveira Buriche, Matrícula 201629820488101; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andressa Bispo de Jesus, Matrícula 201529820466835; Diego Lelis Poubel da Silva, Matrícula 200929820188525; Gabriel de Oliveira Figueiredo de Paulo, Matrícula 201315760393958; Katia Cristina da Conceição Gonçalves, Matrícula 201629820493103; Lieberth André Rosa, Matrícula 201629820495742; Lorena Alves Vilaça, Matrícula 200929820124209; Luis Paulo Bispo Lourenço, Matrícula 201332260575364; Thais Gabriele da Silva, Matrícula 201529820459111; Vanda Alves da Silva, Matrícula 201129820332132; Winnie dos Santos Pessoa, Matrícula 201429820439629. Secretária Escolar: Katia Lucia Gonçalves Sant´Anna, designada no D.O. de 29/07/2015, página 12, 3ª coluna. Diretora: Marcia Cristina Gonçalves Moraes Reis, designada no D.O. de 11/05/2015, página 25, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Jaqueline Campos de Oliveira, ID. 4327097-2 e Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA, sito na Rodovia Amaral Peixoto, Km 9, Colubandê, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33090351, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, através do processo nº E-03/001/4448/2013, no ANO LETIVO DE 2010, Turma PP-PAEM 07: Anderson da Silva Feitosa, Matrícula 201029560295090; André Luis Pereira de Oliveira, Matrícula 201029560294280; Cenira Esteves Alves de Santana Camargo, Matrícula 201029560294442; Clayton Santos do Nascimento, Matrícula 201029560295686; Cleidimar Alves da Silva de Santana, Matrícula 201029560293209; Elaine Castro Viana da Costa, Matrícula 201029560296496; Jaqueline Siqueira da Silva, Matrícula 201029560296062; Jhonatan Willian Morais de Castro, Matrícula 201029560292660; Mauricio Araujo de Oliveira, Matrícula 201029560293047; Paulo César Muniz de Carvalho, Matrícula 201029560292237; Regina Aparecida Chaves da Silva, Matrícula 201029560292410; Renata da Silva, Matrícula 201029560292822; Seila Pacheco de Oliveira, Matrícula 201029560294876; Sheila Rosa dos Santos Silva, Matrícula 201029560295848; no ANO LETIVO DE 2011, Turma PP-PAEM 11: Alex Ramos Faria da Conceição, Matrícula 201029560308680; Aline Gomes Dias, Matrícula 201029560308419; Andressa Marques da Conceição, Matrícula 201029560308842; Andreia Gonçalves Medeiros Corrêa, Matrícula 03.PAEM11.2011; Angelica Marques da Silva Teodoro, Matrícula 201029560309067; Elisângela Mara Gomes dos Santos Silva, Matrícula 201029560309490; Fabiana dos Santos Faria Souza, Matrícula 201029560310073; Farles Marvila dos Santos, Matrícula 201029560310235; Getulio de Almeida, Matrícula 201029560310669; Igor de Paula Garcia, Matrícula 16.PAEM11.2011; Jéssica Teixeira, Matrícula 201029560310410; Lucas Teixeira Miranda Alves, Matrícula 201029560311045; Marcia Pinto Medrado de Paiva, Matrícula 201029560311479; Mario Luiz Lima Junior, Matrícula 201029560311630; Mazivânia Monteiro de Barros, Matrícula 201029560311810; Paulo Roberto Amaral Lima, Matrícula 201029560312017; Priscilla Gonçalves da Silva, Matrícula 201029560312289; Raquel Laureano da Silva, Matrícula 201029560312440. Secretário Escolar: Célio Nunes da Silva, designado no D.O. de 08/08/1990, página 13, 3ª coluna. Diretor: Elson Pinto Pereira, designado no D.O. de 22/10/2015, página 14, 2ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Fernanda de Andrade Silva Peres, ID. 4210067-4 e Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3003 \r\n\r\nOnde se lê: 15-Thainá Dias de Martins Pereira-201329560382405 \r\n\r\nLeia-se: 15-Thainá Dias de Marins Pereira-201329560382405\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/07/2001\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 1304\r\n\r\nOnde se lê: 35-Lilian Regina Siqueira Cortino\r\n\r\nLeia-se: 35-Lilian Regina Siqueira Coutinho\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2005\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2004, Turma: 1305\r\n\r\nOnde se lê: 01-Augusto Rosa Azevedo da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Augusta Rosa Azevedo da Silva\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2007\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2006,Turma: 3004\r\n\r\nOnde se lê: 14-Marluce Machado Martinho\r\n\r\nLeia-se: 14-Marluci Machado Martinho\r\n\r\nId: 2092283"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, sito na Praça Argentina, 20, fundos, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33097925, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2002: Rosa Rodrigues de Sousa Leitão, Matrícula: 8632; no ANO LETIVO DE 2012: Bianca Santos de Castro Lima, Matrícula: 11.458; no ANO LETIVO DE 2014: Maria José de Souza, Matrícula: 131035000508; no ANO LETIVO DE 2016: Paulo Ricardo Dias, Matrícula: 141035000457; no ANO LETIVO DE 2017: Anderson Borges de Araujo, Matrícula: 141035000511; Angela Maria Abdon da Costa, Matrícula: 151035000246; Antônio Jucimar de Assunção Costa, Matrícula: 161035000406; Aurora Vidal de Carvalho Souza, Matrícula: 171035000451; Cristiane Vitoria Gomes da Costa, Matrícula: 171035000119; Cesar Souza da Silva, Matrícula: 171035000263; Dimitrius Corrêa Marques Peixoto, Matrícula: 171035000418; Edson Santos do Nascimento, Matrícula: 161035000176; Fatima de Souza Grigorio, Matrícula: 131035000273; Laio Cardoso, Matrícula: 131035000195; Maria das Graças Costa, Matrícula: 131035000509; Maria Luiza Moreno da Veiga, Matrícula: 171035000365; Miguel de Alcantara Araujo, Matrícula: 171035000376. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2003: Marcelo Pequeno Carvalho, Matrícula: 15253; no ANO LETIVO DE 2015: Ronildo Fernandes, Matrícula: 132035000779; no ANO LETIVO DE 2017: Alex Bruno da Silva Sousa, Matrícula: 152035000163; Amilcar Simão Antonio, Matrícula: 172035000515; Bruno Guimarães Menezes, Matrícula:: 132035000801; Carolina Coelho Gomes da Silva, Matrícula: 172035000404; Clariana Pereira Dantas de Abreu, Matrícula: 162035000542; Dayenne de Sousa Ferreira, Matrícula: 172035000070; Diogo dos Santos Ferreira, Matrícula: 142035000502; Gabriela Amorim de Almeida Teixeira, Matrícula: 172035000403; Gabriella Felix Monteiro Sales Rezzo, Matrícula: 152035000647; Gabriela Terse Fabian Rocha, Matrícula: 152035000030; João Gabriel Lopes Neusche de Carvalho Januzzi, Matrícula: 162035000473; José Aldo Lima da Silva, Matrícula: 172035000289; Júlio César Pessanha de Queiroz, Matrícula: 132035000589; Maria Alice Barbosa de Melo, Matrícula: 132035000785; Maria José de Souza, Matrícula: 142035000625; Mariana Gonçalves Felix, Matrícula: 172035000292; Marcella Matos Ferreira, Matrícula: 172035000158; Maria Eduarda Andrade de Freitas, Matrícula: 172035000637; Michele Fernandes de Araújo, Matrícula: 142035000689; Paulo Ricardo Dias, Matrícula: 172035000214; Robson Almeida de Sousa, Matrícula: 162035000533; Renato Alexandre Carvalho de Almeida, Matrícula: 162035000495; Rosilânia Faria, Matrícula: 152035000598; Stéphanie Ramos Valentim Machado, Matrícula: 162035000262; Thais Mozer Limeira, Matrícula: 162035000265; Victor Lucas Franco da Paixão, Matrícula: 172035000296; Wendel Moreira de Assis, Matrícula: 172035000039; Yan Pereira Flor, Matrícula: 172035000052. Secretária Escolar: Vera Maria de Salles, designada no D.O. de 25/10/2005, página 10, 1ª coluna. Diretora: Luciana de Oliveira Gavioli, designada no D.O. de 01/04/2011, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0.\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, situado no Boulevard 28 de setembro, nº 109, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33067678, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 97/1991, no ANO LETIVO DE 2017, Alessandra Araujo Coelho, Matrícula 161013000503; Ana Beatriz Pena Fabião, Matrícula 161013000503. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 97/1991, no ANO LETIVO DE 2016, Darlan de Brito Xavier Santos, Matrícula 142013000663. ANO LETIVO DE 2017, Adriano Santana de Carvalho, Matrícula 172013000681; Alessandro Dias de Laia, Matrícula 142013000775; Andressa Martins da Silva Marinho, Matrícula 162013000463; Arthur de Carvalho Silva, Matrícula 152013000584; Atomir José Martins, Matrícula 152013000935; Breno Ludgero Figueiredo Santos, Matrícula 172013000252; Dandara Sampaio Ferreira da Silva, Matrícula 172013000310; Daniel Carolino Pinto Alves, Matrícula 172013000111; Daniel de Almeida Gonçalves Bastos, Matrícula 172013000773; Douglas Guaraci dos Santos Marques, Matrícula 152013000692; Eduardo Werneck de Toste Fonseca, Matrícula 172013000176; Gustavo Cesar Correia de Almeida, Matrícula 132013001037; Helton Gomes Ferraro, Matrícula 162013000634; Isaque Vieira Batista, Matrícula 162013000251; Jan Lucas Firmino do Areal Souto, Matrícula 142013000371; Laryssa Gonzaga Stuart, Matrícula 172013000537; Lincoln Bezerra Alves, Matrícula 162013000024; Natasha Maia Trampus, Matrícula 172013000569; Nicolas Kyan Souza Chi, Matrícula 162013000053; Pedro Gabriel Vallier Martins, Matrícula 172013000664; Raphael Victor Mendes de Lima, Matrícula 152013000540; Regina Teresa Nunes de Almeida, Matrícula 132013000468; Ricardo Alexandre Silva Galvão Filho, Matrícula 172013000167; Rosilane Neves Amaral, Matrícula 142013000859; Samara Santos de Araujo, Matrícula 162013000469; Thyago Vinícius Freitas de Azevedo, Matrícula 172013000471; Vanderlea da Silva de Aguiar, Matrícula 132013000255; Wescley Felix Sales, Matrícula 132013000070. ANO LETIVO DE 2018, Bianca Ribeiro da Silva, Matrícula 162013000175; Patrick Martins Barbosa, Matrícula 172013000036. Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no D.O. de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna. Diretor: Ubiraci Cerqueira Azevedo, designado no D.O. de 22/07/2014, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Danielle Santos Harre, ID 1272504-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, sito na Avenida Vinte e Oito de Setembro, nº 109, fundos, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33067791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 1310: Adriana Rodrigues Barreto Freire, Matrícula 20001310; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3008: Naiá Oliveira Caldeira, Matrícula: 201115300379800; Scarlet Moreira Huback Soares, Matrícula 201115300375228; Turma 3010: Helio Domingos Gomes Junior, Matrícula 201015300247339; no ANO LETIVO DE 2015, Turma: 3005: Carolina Chagas da Conceição Sales, Matrícula 201315300682281; Turma 3006: Beatriz Sena do Nascimento, Matrícula 201315300621140; Luana Bizerra de Oliveira, Matrícula 201115300386424; Turma 3007: Bruna Cristina de Barros Souza Dias, Matrícula:201315300681984; Kaline Soares Diniz, Matrícula: 201324500466091; Turma 3008: Allana do Bomfim Nascimento e Silva, Matrícula 201215300526699; Turma: 3011: Weslei Marques de Oliveira, Matrícula 201315300602610. Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no D.O. de 05/12/2017, página 21, 3ª coluna. Diretora Grace Cléa Campelo Matos Falcão, designada no D.O. de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Mario Jorge Ferreira Gonzaga, ID 4362026-4 .\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, sito na Avenida Vinte e Oito de Setembro, nº 109, fundos, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33067791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 2, de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3001/2013: Adolpho de Carvalho Nunes, Matrícula 201115300391509, Andreza Pereira Tobias Francisco, Matrícula 201115300327510; turma de origem 3004/2013: Leileane da Silva Paiva, Matrícula 201099990092106; Turma de origem 3006/2013: Roberta Cintra Ferraz, Matrícula 201315300707886; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3002/2014: João Victor Souza Guedes, Matrícula 201215300457786 .CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150/2014, no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre, turma de origem EP-ADM-III02, Bruno da Silva, Matrícula 200915300139783; no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre, turma de origem EP-ADM-III03, Diana Cristina da Silva, Matrícula 201215300581363. Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no D.O. de 05/12/2017, página 21, 3ª coluna. Diretora Grace Cléa Campelo Matos Falcão, designada no D.O. de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Mario Jorge Ferreira Gonzaga, ID 4362026-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2014\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAno: 1999, Turma: 1302\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nLeia-se: CURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, sito à Rua Barão de Ubá, nº 399, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062919, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Paulo Alexandre Barretto Brandão. Curso: Formação Geral de 2º Grau, Turma: 1304, Ano: 1992, publicado no D.O. de 20/08/1993, pág. 36, 1ª coluna. Secretária Escolar: Marcia Christina da Costa Luciano, designada no D.O. de 06/05/2014, página 35, 3ª coluna, Diretora: Ana Lucia de Souza Blanc Mendes, designada pelo D.O. de 22/02/2017, página 14, coluna 1ª, 2ª e 3ª. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vasconcelos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Mario Jorge Ferreira Gonzaga, ID 4362026-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, sito na Rua Barão de Ubá nº 399, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro , Censo Escolar nº 33062919, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome do concluinte do Curso de Formação Geral de 2º Grau, autorizado através da Portaria E.SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 1992, Turma 1304: Dawson Paulo Alexandre Barretto Brandão, Matrícula 1992130482. Secretária Escolar: Marcia Christina da Costa Luciano, designada no D.O. de 06/05/2014, página 35, 3ª coluna, Diretora: Ana Lucia de Souza Blanc Mendes, designada pelo D.O. de 22/02/2017, página 14, coluna 1ª, 2ª e 3ª. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Iara Vascon celos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5 e Mario Jorge Ferreira Gonzaga, ID 4362026-4.\r\n\r\nId: 2092285"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G016/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e T. GOMES RODRIGUES - ME. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/186/2018.\r\n\r\nId: 2092458"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 26/03/18, às 10h, a licitação para REFORMA DAS SALAS DA CLÍNICA DO SONO. Proc. HUPE E-26/008/2610/2017\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2091251"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/03/18, às 10h, a licitação para aquisição de ERITROPOETINA, ETC. Proc. HUPE E-26/008/2618/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/03/18, às 10h, a licitação para aquisição de CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO. Proc. HUPE E-26/008/2438/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 86/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/03/18, às 10h, a licitação para aquisição de EQUIPO PARA SOLUÇÃO PARENTERAL, ETC. Proc. HUPE E-26/008/2296/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/03/18, às 14h, a licitação para aquisição de FIO GUIA. Proc. HUPE E-26/008/2171/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/03/18, às 14h, a licitação para aquisição de SERINGA INSUFLADORA. Proc. HUPE E-26/008/2122/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/03/18, às 14h, a licitação para REFORMA DA FONOAUDIOLOGIA. Proc. HUPE E-26/008/2604/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2091502"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 28/03/18 às 14h, a licitação para aquisição de NITROGLICERINA. Proc. HUPE nº E-26/008/2898/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 28/03/18 às 14h, a licitação para aquisição de TESTES DE COAGULAÇÃO. Proc. HUPE nº E-26/008/2290/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 92/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 28/03/18 às 10h, a licitação para aquisição de GEL CONDUTOR. Proc. HUPE nº E-26/008/2294/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 28/03/18 às 10h, a licitação para aquisição de DISCOS ANTIBIOGRAMA. Proc. HUPE nº E-26/008/2110/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 94/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 28/03/18 às 10h, a licitação para aquisição de SLING URINÁRIO. Proc. HUPE nº E-26/008/2096/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 95/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 28/03/18 às 10h, a licitação para aquisição de CICLOSPORINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2420/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 28/03/18 às 10h, a licitação para aquisição de ESCOVA DUPLA FACE, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2123/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2091503"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/03/2018\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4639/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 006/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/03/2018.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/435/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 007/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a ELECNOR DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/03/2018.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/389/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 008/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/03/2018.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/379/2018.\r\n\r\nId: 2092447"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATO DE RATIFICAÇÃO AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, E o Ministério do Meio Ambiente de Portugal. OBJETO: Ratificar os termos do protocolo de cooperação firmado em 19 de maio de 2010, na cidade de Lisboa, mantendo-se inalteradas as cláusulas e condições nele estabelecidas. VIGÊNCIA: Considerando que o referido protocolo estabeleceu o prazo de 05 (cinco) anos, renovando-se automaticamente por períodos sucessivos de um (1) ano. DATA DE ASSINATURA: 29/01/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. E-07/000.181/2010\r\n\r\nId: 2092124"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao convênio nº 4600011723, assinado em 06/10/2017. PARTES: Instituto Estadual Do Ambiente e PETROBRAS TRANSPORTE S.A- TRANSPETRO. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto o acréscimo de 440 (quatrocentos e quarenta) dias corridos ao prazo de vigência sendo alterado o período de sua abrangência para 13/4/2015 a 27/12/2018. VALOR: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 06 de Outubro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/1993. Processo nº E-07/03195/2015.\r\n\r\nId: 2092424"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão eletrônico - PERP01/18.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO TUBOS DE PVC DE DIVERSOS DIÂMETROS PARA ESGOTO.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 420.522,42 (quatrocentos e vinte mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 04/04/2018 - Horário: 10h:30min.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.479/2017.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/registrodeprecos, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de uma resma de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefone: 21 2332-3177, no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nId: 2092119"
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                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 324/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO COM O FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EM REGIME COMODATO. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação em epígrafe será realizada no dia 28/03/2018 às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2092397"
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                            "2092120": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão eletrônico - PERP03/17.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE TUBOS DE PVC DE DIVERSOS DIÂMETROS.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.374.713,70 (treze milhões, trezentos e setenta e quatro mil setecentos e treze reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 28/03/2018 - Horário: 10h:30min.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.173/2017.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/registrodeprecos, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de uma resma de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefone: 21 2332-3177, no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nId: 2092120"
                            ],
                            "2092171": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE FURNAS - ALTO DA BOA VISTA\r\n\r\nTERMOS ADMINISTRATIVOS DE COMPROVAÇÃO DE POSSE E MORADIA - TACPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da demarcação urbanística entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários, abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 11.977/2009 e Lei (E) nº 131/2009, tendo em vista o contido no Processo Administrativo n° E-19/200.078/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012.\r\n\r\nQUADRA 01 - Rogerio Roque da Costa e Wanderley Roque da Costa - Lt 09 A; Lourival Marins Correa e Lucimar da Silva Coimbra - Lt 17; Eloiza dos Santos Ferreira - Lt 24; Sarah Karine Farias Neto - Lt 25 A; Daviana Lopes de Farias - Lt 25 B; Vivian Maria da Silva Balbino e Nilton Cesar Louzada Campos - Lt 25 C; Josefa Henrique de Macena - Lt 26; Ronaldo Barra - Lt 30 A; Simone Ribeiro da Silva Salvador e Marcos Antonio da Silva Salvador - Lt 36; Flavia Fernandes da Silva - Lt 41 C; QUADRA 02 - Danielle de Sousa Paulo - Lt 05 A; José Cleudir Tavares e Viviane da Silva Santos - Lt 11 A; Carlos Alberto Pereira da Silva e Lucimar Salvino - Lt 14 B; Priscila Florentino da Silva e Telma Florentino - Lt 15; Jorge Luiz Peixoto Panzera - Lt 16 A/B; Maria Lucia dos Santos e Gilmar Roque da Costa - Lt 17 A; QUADRA 04 - Armando Jorge de Oliveira e Maisa Barbosa da Conceição - Lt 02;\r\n\r\nTERMOS ADITIVOS AOS TERMOS DE COMPROVAÇÃO DE POSSE E MORADIA, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARLI DA SILVA COSTA LIMA - Qd 01 Lt 39 - TACPM n° 349/2016.\r\n\r\nDORACI DE VASCONCELOS CARDOSO - Qd 02 Lt 03 A,B,C - TACPM n° 357/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Termo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia, em favor de TERESA FERREIRA PINTO - Qd 01 Lt 11 B n° 317/2016, publicado no DOERJ de 13/06/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Termo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia, em favor de SONIA LOPES DE FARIAS - Qd 01 Lt 25 A n° 333/2016, publicado no DOERJ de 13/06/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Termo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia, em favor de NICOLA BARRA NETTO e AURORA COUTO BARRA - Qd 01 Lt 30 A n° 339/2016, publicado no DOERJ de 13/06/2016.\r\n\r\nId: 2092171"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2092412": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 05/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa RIO FORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E SEGURANÇA DESARMADA, incluindo o monitoramento de sistemas eletrônicos e controle de acesso de pessoas e objetos, de forma contínua, para atender as necessidades da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e todas as suas dependências. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nASSINATURA: 14 de março de 2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.319.899,44 (sete milhões, trezentos e dezenove mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.038151/2017.\r\n\r\nId: 2092412"
                        ],
                        "2092638": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n40º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção, a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\n1ª Procuradoria Regional - Niterói\r\n\r\nBIA BAYLAO RODRIGUES\r\n\r\nAMANDA COLCHETE PINTO\r\n\r\nNATHALIA MEDINA CORREIA\r\n\r\nRAQUEL MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nAMANDA SOUZA DE MELLO\r\n\r\nDIEGO FABIAO GOMES MOREIRA LEITAO\r\n\r\nROBERTO AFIF OAQUIM VON SYDOW\r\n\r\nFRANCINE DA SILVA NEVES\r\n\r\nMARIANA DA SILVA VIANA\r\n\r\nMARINA TERRA BASTOS CAMPOS\r\n\r\nBEATRIZ KROPF DE CAMARGO E SILVA\r\n\r\nLUCIANE MIELKE\r\n\r\nCLARA DA COSTA CÂNDIDO ROSALLA\r\n\r\nJHÉSSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTHAMYRIS MACHARETH ELPIDIO\r\n\r\nSANDRA BELLAS DE ROMARIZ MACEDO\r\n\r\nGABRIEL BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nRUBYA MOTHE LEMOS DE MORAIS\r\n\r\nBRUNA VARGAS DUARTE\r\n\r\nMARINA TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nMILLENA CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOYCE DE SOUZA VICTORINO\r\n\r\nTHAMIRES MACIEL DA LUZ\r\n\r\nDEBORAH DE ALCANTARA BASTOS\r\n\r\nHELIO FIGUEIREDO DA CUNHA NETO\r\n\r\nLEONARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nMARIANA AYODELI BEZERRA FERREIRA FRANCO DA SILVA\r\n\r\nGABRIELLE EDUARDA DA SILVA JUNQUEIRA\r\n\r\nCAROLINA ELOY DA SILVA\r\n\r\nSARA SANTANA DE MORAIS\r\n\r\nCAIO CESAR GUIMARAES FABBRESCHI DE CARVALHO\r\n\r\nBARBARA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nAMANDA VELOSO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNATHALIA LUZORIO SIMOES\r\n\r\nANDRE ANDRADE DA SILVEIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria Regional - Nova Iguaçu\r\n\r\nVINICIUS DE FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\nALINE FARAGE SAHIONE\r\n\r\nBRUNO GOMES VIEIRA\r\n\r\nLETICIA BITTENCOURT DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS FIGUEREDO\r\n\r\nNATHALIA COELHO DA COSTA BORGES\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nJACQUELINE ESTER DA SILVA\r\n\r\nJONATHAN NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDEBORA MACHADO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\nMARCO ANTONIO FARIA\r\n\r\nLUIZA MONTEIRO DE BARROS TEIXEIRA\r\n\r\nHIGOR LUIZ DOS SANTOS BELARMINO\r\n\r\nELINE DE SOUZA TRINDADE\r\n\r\nJEAN CARLOS FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA NEVES\r\n\r\nVANESSA DE ASSIS COLOVATTI\r\n\r\nANNA LUIZA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nTAYENE CUNHA DA CRUZ\r\n\r\nJOAO VICTOR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTATIANE DA PAIXAO SILVA\r\n\r\nEDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSHUA CRISOSTOMO ALVES NEVES\r\n\r\nLUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO SILVA MEDEIROS\r\n\r\nLETICIA MARIA SANTOS GOMES\r\n\r\nRAQUEL DE LIMA SANTOS\r\n\r\nPAMELLA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA SARA C DOS SANTOS\r\n\r\nMARYELLEN BERINGUY DOS SANTOS\r\n\r\nHUDSON CLEMENTE MOURA\r\n\r\nCAROLINE NASCIMENTO DAS NEVES\r\n\r\nJESSICA FRANCA DE LIMA\r\n\r\nGLASLEI GUMIERO ROSA LEITE\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nEDALMO SILVA SOUZA\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer até o dia 04.04.2018 na Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 18 horas, munidos de 02 (duas) fotos 3x4 e cópia dos seguintes documentos: protocolo ou a carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB; carteira de identidade; CPF; comprovante de residência; declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e; declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\nId: 2092638"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2092296": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 01 de março de 2018, a designação da Exma. Sra. Defensora Pública ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO, matrícula nº 852766-5, para exercer a função de Coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher Vítima de Violência - NUDEM da Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de março de 2018, a Exma. Defensora Pública, FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, matrícula nº 852731-9, para o exercício da função de Coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher Vítima de Violência - NUDEM da Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nId: 2092296"
                    ],
                    "2092298": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 12.03.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de março de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, SUYENE SÁ DA CRUZ, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por FELIPE RICHARD PINTO, ID funcional 42809363. Processo nº E-20/001.001675/2018 e documento SEI nº 0019214.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de março de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, FERNANDA MONTEIRO MARINHO PESSOA DE MAGALHÃES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LUCIANA APARECIDA MARCHENA PEREZ SANTOS, ID funcional 50080539. Processo nº E-20/001.001318/2018 e documento SEI nº 0019096.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de março de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, MARIA ROSIMAR DE OLIVEIRA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JANETE TELLES CANABARRO DA SILVA, ID funcional 43677681. Processo nº E-20/001.001642/2018 e documento SEI nº 0019081.\r\n\r\nId: 2092298"
                    ],
                    "2092307": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 13.03.2018\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de 15 de março de 2018, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE nº 809, de 05.01.2016, o bacharel de Direito CARLOS PIETRO GARCIA DE ARAÚJO PAIM, em substituição à Vivian Pinto Dias de Oliveira, aprovada no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2092307"
                    ],
                    "2092301": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.000543/2018 - VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO, matrícula 815.713-3. Fica concedido o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária, com validade a contar de 05 de março de 2016, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.000898/2018 - ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO, matrícula 852.766-5 Fica concedido o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária, com validade a contar de 04 de janeiro de 2018, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2092301"
                    ],
                    "2092356": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 13/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2654/2017 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 35.864,40 (trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), em favor de ALVARO DIAS SOARES cujo objeto é a locação do imóvel na Estrada Rio / São Paulo, 310 - KM 41, Lotes 06 e 07, Sala 214, Quadra A, Loteamento Jardim São Jorge, Seropédica, Rio de Janeiro/RJ, Rio de Janeiro, RJ, RJ.\r\n\r\nId: 2092356"
                    ],
                    "2092394": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 14/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000949/2018 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no art.26 da Lei nº 8.666/93 para contratação do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP- LTDA, no valor total de R$ 11.916,00 (onze mil novecentos e dezesseis reais), referente ao custeio, para 3 (três) servidores da participação no 13º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, que ocorrerá em Foz do Iguaçu/PR, com início em 18/03/2018 e término em 23/03/2018.\r\n\r\nId: 2092394"
                    ],
                    "2092299": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10330/2011 - EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, Defensor Público, Matrícula 969.600-6. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25 de janeiro de 2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nId: 2092299"
                    ],
                    "2092300": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 26.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000717/2018 - FABIO FERREIRA DA CUNHA, Defensor Público, matrícula 877381-4. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 22/03/2002 a 20/03/2007; 21/03/2007 a 18/03/2012 e de 19/03/2012 a 17/03/2017, nos termos do art. 120, da Lei Complementar nº 06, de 12.05.77.\r\n\r\nId: 2092300"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2092221": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4ºTermo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (SPACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, higiene e conservação, com fornecimento de material.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 524.457,71 (quinhentos e vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.001320/2018. \r\n\r\nId: 2092221"
                    ],
                    "2092306": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nDATA DE ASSIANTURA: 13/03/2018.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07. \r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HB42840. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ANNA FARIA DOS SANTOS MOREIRA GOMES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2018 até 31/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9820917.\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LOHAYNE DE JESUS TEIXEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2018 até 07/07/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA89884. \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e PATRICK DA PENHA CORDEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2018 até 31/07/2018.\r\n\r\nId: 2092306"
                    ],
                    "2092241": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de portas e acessórios.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 27/03/2018 às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27/03/2018 às 14:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 008/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2297/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de forro de gesso.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 28/03/2018, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 28/03/2018, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 009/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2264/2017.\r\n\r\nOs Editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.defensoria.rj.def.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2092241"
                    ],
                    "2092242": [
                        "DPGE - Ata",
                        "CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDPERJ\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e dezoito, no gabinete do Defensor Público-Geral, na sede da Defensoria Pública, teve início a reunião ordinária, aberta a sessão pelo Sr. Presidente do Conselho de Controle da Gestão do FUNDPERJ em exercício, e com a participação dos Conselheiros Titulares ARNALDO GOLDEMBERG, CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO e NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO, bem como dos Conselheiros Suplentes MARCELO DIAS CARLETTO e EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO. Ausentes os Conselheiros titulares JANE REZENDE MEDINA e JULIO CESAR ROCHA LESSA, justificadamente. Assuntos apreciados: 1) Análise dos quadros demonstrativos das Receitas do Fundo no primeiro bimestre do presente ano, sendo destacada a redução de arrecadação em relação ao exercício anterior, notadamente em virtude da brusca queda no mês de fevereiro - em muito explicada pela menor duração do mês, pela sequência de feriados, além da crise econômica que atravessa o Estado do Rio de Janeiro; 2) Abordagem sobre as políticas institucionais já em andamento direcionadas ao equilíbrio das despesas, diante do cenário de redução da arrecadação; 3) Análise e debate sobre os contratos mais onerosos, como o programa de estágio forense.\r\n\r\nId: 2092242"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2092664": [
                    "IDN - MATÉRIA",
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                    "2092327": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 13 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180405950\r\n\r\n4TECH SUPPORT SOLUTIONS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180501933\r\n\r\nA C MALAFAIA COMUNICACAO E PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n180487280\r\n\r\nA CARLOS DE ALMEIDA APOIO A EDUCACAO ME \r\n\r\n180416871\r\n\r\nA R DA SILVA 2008 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n180461079\r\n\r\nA S MATIAS DECORACOES ME \r\n\r\n180508806\r\n\r\nA W FASHION HAIR EIRELI ME \r\n\r\n180507702\r\n\r\nAC MARINO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180422685\r\n\r\nAC&T IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n180469541\r\n\r\nACAI MAIS SABOR VAM SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180501267\r\n\r\nACAPURANA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180350498\r\n\r\nADEGAMIX COMERCIO DELIKATESSEN E DECORACAO LTDA \r\n\r\n180462482\r\n\r\nADELIA FEKETE DOS SANTOS 09527469724 \r\n\r\n180485490\r\n\r\nADLIN CONFECOES E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180495488\r\n\r\nADONIS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180241044\r\n\r\nAELOS SERVICOS LTDA \r\n\r\n180264729\r\n\r\nAFM SERVICES EIRELI \r\n\r\n180317229\r\n\r\nAGENCIA DE PUBLICIDADE UNIQUE LTDA \r\n\r\n173529160\r\n\r\nAGEU 2 SERVICOS GRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n180508261\r\n\r\nAGUAS MINERAIS VALE DAS AGUAS LTDA ME \r\n\r\n180403168\r\n\r\nALBERTO DA S PEREIRA ME \r\n\r\n180408496\r\n\r\nALCANTARA PAPELARIA LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n180450603\r\n\r\nALDEIAS DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180481894\r\n\r\nALFANDEGA MERCEARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180501178\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n180456520\r\n\r\nALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S A \r\n\r\n180458469\r\n\r\nALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S A \r\n\r\n180358448\r\n\r\nALMEIDA E NOGUEIRA SOLUCOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n180464590\r\n\r\nALUMIND COMERCIO E SERVICOS DE ALUMINIO E VIDROS EIRELI \r\n\r\n173503900\r\n\r\nAMANDA MATTOS CARDOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n180432060\r\n\r\nAMANDA MATTOS CARDOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n180463810\r\n\r\nAMARALINA COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180474189\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n180456580\r\n\r\nANGOLA CABLES BRASIL LTDA \r\n\r\n180456725\r\n\r\nANGOLA CABLES HOLDING LTDA \r\n\r\n180456121\r\n\r\nARA TRANSPORTE 1101 LTDA ME \r\n\r\n180402170\r\n\r\nAREAL MADRESSILVA LTDA ME \r\n\r\n180495380\r\n\r\nAREIA FINA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180478435\r\n\r\nARMAZEM ONIX EIRELI \r\n\r\n180487108\r\n\r\nARP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180499963\r\n\r\nASEL SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n180492063\r\n\r\nASSIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180480790\r\n\r\nAUDIO PRIME & CIA LTDA \r\n\r\n180466526\r\n\r\nAUDYCENTER COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA ME \r\n\r\n180453858\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180031627\r\n\r\nAUTO CENTER CARFIX SERVICOS PECAS ACESSORIOS E REBOQUE AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n180486390\r\n\r\nAUTO POSTO ELITE DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n180420186\r\n\r\nAUTO POSTO MARGUI LTDA \r\n\r\n180467689\r\n\r\nAUTOMIND AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180256599\r\n\r\nB G S COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180426257\r\n\r\nBAR II IRMAOS EIRELI \r\n\r\n180482572\r\n\r\nBARAO MERCEARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180484648\r\n\r\nBARCELONA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180226606\r\n\r\nBARRA FACIL IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180482025\r\n\r\nBARRA NOBRE COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180495194\r\n\r\nBEATRIZ RIGAUD BARROS FERNANDES FREZ ME \r\n\r\n180498347\r\n\r\nBEIJA FLOR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180448463\r\n\r\nBELAPART S/A \r\n\r\n180499564\r\n\r\nBELISSIMA NOIVAS E EVENTOS 2154 LTDA ME \r\n\r\n180483951\r\n\r\nBELLE MEUNIERE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME \r\n\r\n180497707\r\n\r\nBELLEVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173603238\r\n\r\nBEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180464183\r\n\r\nBERTONE ATACADAO DOS OCULOS LTDA ME \r\n\r\n180501720\r\n\r\nBEZELIM COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180477285\r\n\r\nBICAR CAPAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180510045\r\n\r\nBICA'S MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180450557\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI ME \r\n\r\n180450620\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI ME \r\n\r\n180477900\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI ME \r\n\r\n180488830\r\n\r\nBIOTERRA SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n180461575\r\n\r\nBL CONSULTORIA DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180087762\r\n\r\nBOITIQUE MERCEARIA DE BOM JARDIM LTDA ME \r\n\r\n180491881\r\n\r\nBOLSA DE ARTE LTDA \r\n\r\n180285866\r\n\r\nBOREAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180354507\r\n\r\nBOREAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180454900\r\n\r\nBOTTIGNON MOTTA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180500228\r\n\r\nBOUSQUET AUTO PECAS S/A \r\n\r\n180468383\r\n\r\nBOZZO BRASIL S/A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO TRADING COMPANY \r\n\r\n180352440\r\n\r\nBR HEALTH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180464060\r\n\r\nBRASCLEAN ACESSORIOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180456830\r\n\r\nBRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n180432613\r\n\r\nBSO FINANCIAL ADVISORY ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n180460692\r\n\r\nBURATTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA SALOES EIRELI EPP \r\n\r\n180482696\r\n\r\nC & R FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA \r\n\r\n180413481\r\n\r\nC F O AMARAL CENTRO DE BELEZA E ESTETICA ME \r\n\r\n180417150\r\n\r\nC F O AMARAL CENTRO DE BELEZA E ESTETICA ME \r\n\r\n180419188\r\n\r\nC R R S JUNIOR SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n180436325\r\n\r\nC S M DO BRASIL MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n180491970\r\n\r\nCA E FA CASA DE BOLOS LTDA ME \r\n\r\n180392620\r\n\r\nCALCADOS PARQUE 13 LTDA EPP \r\n\r\n180494635\r\n\r\nCAMPISTA COMERCIO DE FARINHA DE MANDIOCA EIRELI \r\n\r\n180456660\r\n\r\nCANADENSE FOMENTO LTDA \r\n\r\n180481479\r\n\r\nCANTINHO DO BOTANICO BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180506471\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE LIMA VALLESI PEREIRA 52096776805 \r\n\r\n180460315\r\n\r\nCARLOS MAURICIO GONCALVES DOS SANTOS 10367362708 \r\n\r\n180485105\r\n\r\nCARLOS R LOPES MERCADO ME \r\n\r\n180491024\r\n\r\nCARNEIRO DE OLIVEIRA COMERCIO DE GRAOS LTDA \r\n\r\n180468502\r\n\r\nCAROL COMERCIO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173436153\r\n\r\nCAS DAMAZIO DISTRIBUIDORA DE GAS ME \r\n\r\n173436307\r\n\r\nCAS DAMAZIO DISTRIBUIDORA DE GAS ME \r\n\r\n180460544\r\n\r\nCASA DE REPOUSO SAO JORGE LTDA \r\n\r\n180470051\r\n\r\nCBPO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180343769\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO DE ARTES MARCIAIS COREANAS EIRELI \r\n\r\n180492900\r\n\r\nCEOTECH SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180493884\r\n\r\nCFM DE SOUZA EIRELI \r\n\r\n180502468\r\n\r\nCG 3500 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180478249\r\n\r\nCHEFE TIAO RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180338927\r\n\r\nCHEN & CHEN BRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180117440\r\n\r\nCHEZ MARCELINO 655 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180478095\r\n\r\nCIA DO PRODUTOR COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E MINIMERCADO LTDA \r\n\r\n180297988\r\n\r\nCIDADE BELA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180478010\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n180478087\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n180463179\r\n\r\nCILADA S BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180493256\r\n\r\nCINNE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180476998\r\n\r\nCIRO DE PAULA SOBREIRA CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n180494031\r\n\r\nCLACLA RODRIGUES CABELEIREIROS EIRELI \r\n\r\n180483870\r\n\r\nCLAUDIA J V PEREIRA ARMARINHO ME \r\n\r\n180506072\r\n\r\nCLINICA DICOR LTDA ME \r\n\r\n180496581\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA JULIO MOREIRA EIRELI \r\n\r\n180469991\r\n\r\nCLINICA SPM MEDICAL SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n180490745\r\n\r\nCOCKETT DO BRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n180440098\r\n\r\nCOELHO DAS BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n180479954\r\n\r\nCOFELY DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180480049\r\n\r\nCOFELY DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180480057\r\n\r\nCOFELY DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180480120\r\n\r\nCOFELY DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180480162\r\n\r\nCOFELY DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180480219\r\n\r\nCOFELY DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180497413\r\n\r\nCOISAS DE MARIA COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180509233\r\n\r\nCOLACAO DE GRAU OFICIAL EIRELI \r\n\r\n180374826\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO A - PROVINHO LTDA \r\n\r\n180437895\r\n\r\nCOLEGIO FORCA MAXIMA PRIMEIROS PASSOS LTDA \r\n\r\n180475789\r\n\r\nCOLLECT DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180282700\r\n\r\nCOLUMBIA SPECIAL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n180469339\r\n\r\nCOMERCIAL DREAN EIRELI EPP \r\n\r\n173529682\r\n\r\nCOMERCIO WILLIAM LOPES LTDA \r\n\r\n180488317\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO FINANCEIRA SA BRAFIN \r\n\r\n180453890\r\n\r\nCOMPANHIA PIAUIENSE DE SECURITIZACAO DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - COPISEC \r\n\r\n180500929\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n180157582\r\n\r\nCONFORTO REDE COMERCIAL DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n180482955\r\n\r\nCONSTRUCOSTA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172883024\r\n\r\nCONSTRUTORA GVC LTDA \r\n\r\n180471678\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180481924\r\n\r\nCONSULTVISA CONSULTORIA ASSESSORIA EM CONTROLE SANITARIO ON SHORE E OFF SHORE LTDA ME \r\n\r\n180387570\r\n\r\nCOOPBANEX COOPERATIVA DE TRABALHO DE BANCARIOS EX BANCARIOS E PROFISSIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E GRANDE RIO \r\n\r\n180496530\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n180456407\r\n\r\nCOPA MASSAGEM INDIANA LTDA ME \r\n\r\n180486403\r\n\r\nCOSTAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180497880\r\n\r\nCROWLEY MARINE SERVICES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180487868\r\n\r\nCSLP 01 COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n180475592\r\n\r\nD O DA SILVA MARKETING \r\n\r\n180483749\r\n\r\nD R SIQUEIRA COMERCIO DE BICICLETAS ME \r\n\r\n180488899\r\n\r\nD S BARROS COMERCIO E BAZAR \r\n\r\n180161920\r\n\r\nD S SILVA MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n180480189\r\n\r\nDanielle Haddad \r\n\r\n180111027\r\n\r\nDANILO GONCALVES MOURA 14013858770 \r\n\r\n180503286\r\n\r\nDANNEMANN PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n180428870\r\n\r\nDAYANA DE CASTRO PESTANA ENSINO DE ESPORTE \r\n\r\n180433512\r\n\r\nDC ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n180475720\r\n\r\nDDPARTS COMPONENTES ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n172927544\r\n\r\nDENYS PYERRE DE OLIVEIRA \r\n\r\n180507168\r\n\r\nDESPRO DESENHOS ESTUDOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n180487990\r\n\r\nDI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S A \r\n\r\n180489500\r\n\r\nDISK BATERIA DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n180493671\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDA L. FERRAZ - EIRELI \r\n\r\n180472429\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BUTIJAO DE GAS IRMAOS FERREIRA DOS SANTOS LTDA ME \r\n\r\n180164708\r\n\r\nDISTRIBUIR TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180420909\r\n\r\nDNET BRASIL LTDA \r\n\r\n180468022\r\n\r\nDOIS KAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180480952\r\n\r\nDON LEAL KIDS PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180433253\r\n\r\nDRA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n180493841\r\n\r\nDROGARIA AVENIDA ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n180502565\r\n\r\nDROGARIA CARIOCA DO ESTACIO LTDA EPP \r\n\r\n180508377\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE TOMAZINHO LTDA ME \r\n\r\n180415395\r\n\r\nDROGARIA DROGALIDER DO VILLAGE LTDA \r\n\r\n180432826\r\n\r\nDROGARIA TULIPA LTDA \r\n\r\n180497456\r\n\r\nDROGARIA UNIAO DE FRAGOSO LTDA \r\n\r\n180503642\r\n\r\nDROGARIA VIVA MUITO MAIS CAMARIM LTDA \r\n\r\n180502581\r\n\r\nDSG SERVICE INSTALACAO E MONTAGEM DE MOBILIARIO ESPECIAL EIRELI ME \r\n\r\n180484265\r\n\r\nE W STEINBERG CONSULTORIA \r\n\r\n180499793\r\n\r\nEA ADIMINSTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180409620\r\n\r\nEBENEZER COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n180385100\r\n\r\nEBUSSOLA COM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n180485580\r\n\r\nEDIFIX MANUTENCAO CIVIL E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n180088114\r\n\r\nEDOOLS TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n180493523\r\n\r\nEFJ VASCULARES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n180418807\r\n\r\nELIANE MIRANDA ALBUQUERQUE 01932658262 \r\n\r\n180181858\r\n\r\nELON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180341324\r\n\r\nEMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA \r\n\r\n180431994\r\n\r\nEMPRESA HOTELEIRA ITAOKA LTDA \r\n\r\n180427458\r\n\r\nENDO TEC COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n180488660\r\n\r\nENEL SOLUCOES S.A \r\n\r\n180490516\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n180490567\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n180490605\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n180490630\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n180489348\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n180489488\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n180489623\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n180489666\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n180353225\r\n\r\nENGEMEC COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS E MECANICAS LTDA ME \r\n\r\n180495747\r\n\r\nENGEPROJET ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n180443046\r\n\r\nEQUINIX DO BRASIL SOLUCOES DE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173505589\r\n\r\nERICA DE OLIVEIRA SILVA MERCEARIA ME \r\n\r\n180496662\r\n\r\nES CARVALHO TRANSPORTES ME \r\n\r\n180496263\r\n\r\nESCOLA TECNICA DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO DA REGIAO DOS LAGOS - TEC LAGOS \r\n\r\n180279610\r\n\r\nESSENCIAL CLEAN ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180493540\r\n\r\nEURICO ALVES NUNES VASCULARES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n180500783\r\n\r\nEXCLUSIVA KIUZA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n180486292\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n180320742\r\n\r\nF & M CORRETORA DE SEGURO LTDA \r\n\r\n180458299\r\n\r\nF F BARBOSA MANUTENCAO E INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA \r\n\r\n180497197\r\n\r\nF N DA SILVA REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n180433636\r\n\r\nF P N COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n180486535\r\n\r\nF P RESTAURANTE GRILL E CIA LTDA ME \r\n\r\n180481169\r\n\r\nF S MAHFOUD \r\n\r\n180418424\r\n\r\nFABIO SANTOS SOUSA DISTRIBUIDORA \r\n\r\n180449443\r\n\r\nFARMA DUQ LTDA ME \r\n\r\n180088700\r\n\r\nFARONS BAR LTDA \r\n\r\n180440063\r\n\r\nFAST WAVE CONFECCOES DE UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n180508326\r\n\r\nFELIPE GONCALVES DE MELLO SERVICOS DE TATUAGEM EIRELI \r\n\r\n180463527\r\n\r\nFIVE GRILL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180307231\r\n\r\nFLAVIA FRANCA DA COSTA 07938974757 \r\n\r\n180308130\r\n\r\nFLAVIA FRANCA DA COSTA 07938974757 \r\n\r\n180445901\r\n\r\nFORMULA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180505882\r\n\r\nFRANK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180438603\r\n\r\nFRIGORIFICO J L LTDA \r\n\r\n180488970\r\n\r\nFUTURETEL S/A \r\n\r\n180489089\r\n\r\nFUTURETEL S/A \r\n\r\n180498398\r\n\r\nG S CAMPOS GIAR CENTRO DE MEDIACAO E CAPACITACAO \r\n\r\n180426087\r\n\r\nG S M LANCHES E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n180461532\r\n\r\nG. M. DE MOURA FACCAO DE ROUPAS \r\n\r\n180126601\r\n\r\nG8 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180452568\r\n\r\nGA RJ BOTAFOGO LOCACAO DE ESPACO LTDA \r\n\r\n180488910\r\n\r\nGALVAO E ESCOCARD SERVICOS MEDICOS S C LTDA ME \r\n\r\n180415069\r\n\r\nGENESIS TELECOM - EIRELI EPP \r\n\r\n173569560\r\n\r\nGESTAO DEZ 51 LTDA ME \r\n\r\n180424106\r\n\r\nGF EDUCACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180471473\r\n\r\nGIANNONE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180416375\r\n\r\nGILBERTO TAVARES FERREIRA CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n180388657\r\n\r\nGISELLE MARA FARIA MACIEL CORDEIRO DOS SANTOS 03960027737 \r\n\r\n180366564\r\n\r\nGLOBAL RESGATE E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n180100149\r\n\r\nGLOBAL SERVICOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n180498657\r\n\r\nGMC BARRA RSC COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n180491890\r\n\r\nGML LICENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n180325523\r\n\r\nGOIS E SILVA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n180416596\r\n\r\nGOLINELHI E STUMPF REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180269046\r\n\r\nGR & FILHOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180469568\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA ROSEIRA LTDA ME \r\n\r\n180496425\r\n\r\nGRUPO AP SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n180484192\r\n\r\nGRUPO FUZA GAZ LTDA \r\n\r\n180411519\r\n\r\nGRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180501380\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n180501437\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n180222260\r\n\r\nGUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n180487159\r\n\r\nGUIDINHA BAZAR E PAPELARIA LTDA EPP \r\n\r\n180351982\r\n\r\nGUSTAVO VIANA DE ASSIS 15133096763 \r\n\r\n180498215\r\n\r\nH M OLIVEIRA DE MOURA ME \r\n\r\n180436864\r\n\r\nH R BORGES JUNIOR PHARMA ME \r\n\r\n180431722\r\n\r\nHAMILTON DA SILVA GUEDES ME \r\n\r\n180481681\r\n\r\nHENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n173500552\r\n\r\nHERNIS SCAN SYSTEM DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180398067\r\n\r\nHGA 2000 PRODUTORA DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n180494368\r\n\r\nHKR REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180488120\r\n\r\nHNOVE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n180490176\r\n\r\nHOME MEDICAL EIRELI \r\n\r\n180491466\r\n\r\nHORTIFRUTI E MERCEARIA PARAISO DAS FRUTAS EIRELI \r\n\r\n180333810\r\n\r\nHUMBERTINHO 827 COM ALIM E BEB LTDA \r\n\r\n180489410\r\n\r\nI C REZENDE COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n180487205\r\n\r\nI F DE SOUZA RESTAURANTE \r\n\r\n180500600\r\n\r\nICONO INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA. \r\n\r\n180505912\r\n\r\nIGARUANA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172721369\r\n\r\nILHA FIGHT ACADEMIA DE ARTES MARCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180159950\r\n\r\nILHA POINT SUPER LANCHES LTDA \r\n\r\n180450514\r\n\r\nIMAI SOLUCOES E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180486144\r\n\r\nIMOBILIARIA CITY LTDA \r\n\r\n180492306\r\n\r\nIMPACTO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n180485830\r\n\r\nIMPRESSAO FINAL COMUNICACAO VISUAL E CONFECCAO EIRELI \r\n\r\n180283839\r\n\r\nINAM - INSTITUTO NACIONAL DE APRENDIZAGENS MULTIPLAS LTDA ME \r\n\r\n180455966\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DOM FELIPE LTDA ME \r\n\r\n180449770\r\n\r\nINES DINIZ SILVEIRA \r\n\r\n173256686\r\n\r\nINFORME LOCAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180389033\r\n\r\nINGRID RIBEIRO ALVES 10746570716 \r\n\r\n180492071\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE HIPNOSE ERICKSONIANA LTDA \r\n\r\n180513087\r\n\r\nINTERLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180185861\r\n\r\nINTUITE-SE GESTAO E CAPACITACAO LTDA \r\n\r\n180435302\r\n\r\nINVESTIMENTOS & PARTICIPACOES INVESPAR S A \r\n\r\n180435400\r\n\r\nINVESTIMENTOS & PARTICIPACOES INVESPAR S A \r\n\r\n180435515\r\n\r\nINVESTIMENTOS & PARTICIPACOES INVESPAR S A \r\n\r\n180437674\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n180437763\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n180437852\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n180473522\r\n\r\nIRMAOS COELHO RESTAURANTE E BAR EIRELI \r\n\r\n173424236\r\n\r\nISCOBRA INSTALACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180503626\r\n\r\nISOFITAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n180463870\r\n\r\nJ BATISTA G DA SILVA HORTIFRUTI ME \r\n\r\n180374940\r\n\r\nJ L G DE AZEVEDO EIRELI ME \r\n\r\n180497634\r\n\r\nJ L S BARBOSA TURISMO ME \r\n\r\n180504444\r\n\r\nJ M GABY CONSTRUCOES ME \r\n\r\n180498983\r\n\r\nJ PARICE COMERCIO DE AR CONDICIONADO EIRELI EPP \r\n\r\n180434977\r\n\r\nJ R GOMES PESSANHA ACOUGUE E MERCEARIA \r\n\r\n180464485\r\n\r\nJ S POUSADA HOTEL \r\n\r\n180285041\r\n\r\nJ. A. DE MATTOS E SILVA DESPACHANTE ME \r\n\r\n180315331\r\n\r\nJ. J. DA SILVA CONSULTORIA TECNICA DE ADMINISTRACAO FLORESTAL \r\n\r\n180488694\r\n\r\nJ. P. L. ESTEVES JUNIOR MANUTENCAO E MONTAGEM ELETRICA \r\n\r\n180258664\r\n\r\nJASVER REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180495720\r\n\r\nJF SILVA CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180506005\r\n\r\nJFE 59 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180506030\r\n\r\nJFE 70 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180244728\r\n\r\nJK JARDIM MERISA MINIMERCADO E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n180492381\r\n\r\nJOAO E MARIA COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n180503138\r\n\r\nJONAS & FILHO COMERCIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180158635\r\n\r\nJORGE KOYAMA EPP \r\n\r\n180354647\r\n\r\nJOSE FABIANO MARQUES ELLENA 44905084768 \r\n\r\n180469975\r\n\r\nJOSE GLADYSON CARDOSO DA SILVA 00305123360 \r\n\r\n180475142\r\n\r\nJUCIELLI DE OLIVEIRA BATISTA COMERCIO DE PLANTAS E FLORES NATURAIS ME \r\n\r\n173445764\r\n\r\nJUMA RR CONFECCOES E INDUSTRIA DE ARTIGOS DE COUROS E PLASTICOS LTDA EPP \r\n\r\n180489780\r\n\r\nJV CALDEIRARIA LTDA ME \r\n\r\n180435736\r\n\r\nJW COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n180488902\r\n\r\nKF-LOG BRASIL EIRELI \r\n\r\n180470922\r\n\r\nKHALIL M GEBARA & CIA LTDA \r\n\r\n180407961\r\n\r\nKIKY CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n180391089\r\n\r\nKLINT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180440969\r\n\r\nKUNIYOCHI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180500520\r\n\r\nL C G SOARES PRESENTES ME \r\n\r\n180440500\r\n\r\nL F DE SOUZA OTICA ME \r\n\r\n180508717\r\n\r\nL&M BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180470760\r\n\r\nL. L. P. DA FONSECA RESTAURANTES E LANCHONETES \r\n\r\n180495321\r\n\r\nL. SIMEAO MARQUES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180479610\r\n\r\nLABORATORIO MEDICO CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA EPP \r\n\r\n180486497\r\n\r\nLABORATORIOS DUPRAT LTDA \r\n\r\n180499750\r\n\r\nLANCHONETE CANTINHO DOS SUCOS LTDA ME \r\n\r\n180511815\r\n\r\nLANCHONETE CENTER SHOPPING RIO LTDA ME \r\n\r\n180246720\r\n\r\nLARSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180437046\r\n\r\nLASER CONSTRUCAO CIVIL DE VOLTA REDONDA EIRELI ME \r\n\r\n180500805\r\n\r\nLAUREANO & MEIRELLES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180372971\r\n\r\nLEMART PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180477803\r\n\r\nLEVI PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n180500198\r\n\r\nLIBRALAB DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n180386484\r\n\r\nLIDER BRASIL COMUNICACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180446843\r\n\r\nLIFE LOGISTICS E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n180482378\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180482939\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180483021\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180483307\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180428837\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180499130\r\n\r\nLIGHT SOLUCOES EM ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n180477218\r\n\r\nLIMPMASTER DA ILHA COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180505114\r\n\r\nLITTER GESTAO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n180477030\r\n\r\nLM CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180451669\r\n\r\nLM PANIFICACAO EIRELI \r\n\r\n180495305\r\n\r\nLOUREIRO MONTEIRO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173245463\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA S MESQUITA ME \r\n\r\n180498525\r\n\r\nLUCIA CAVALCANTI SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI \r\n\r\n180452819\r\n\r\nLUDYANA SILVA RANGEL GUIMARAES 15482772748 \r\n\r\n180497723\r\n\r\nLUETKENI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180494007\r\n\r\nLUNETA DIGITAL MARKETING E COMUNICACAO \r\n\r\n180497286\r\n\r\nM & L COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n180494023\r\n\r\nM J ARRUDA VEICULOS ME \r\n\r\n180313398\r\n\r\nM L M RODRIGUES TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180483447\r\n\r\nM P X PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n180492993\r\n\r\nM. A. REI DA BARRA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n180275348\r\n\r\nMADEX REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180494775\r\n\r\nMAESTRO DOS SABORES EIRELI \r\n\r\n180501763\r\n\r\nMAFERREIRA CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n180489720\r\n\r\nMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180495445\r\n\r\nMAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n180483684\r\n\r\nMAIS I CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n180366319\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE ALMEIDA BAZAR E COSMETICOS \r\n\r\n180409786\r\n\r\nMARCELA BARBOSA SAMPAIO - ODONTOLOGIA \r\n\r\n180485229\r\n\r\nMARCELO ADRIANO ELERT ME \r\n\r\n180393294\r\n\r\nMARCIA ROCHA PRAGANA DE MATTOS ASSESSORIA E ESTACIONAMENTO \r\n\r\n180479148\r\n\r\nMARIA CLAUDIA ROCHA LARANJO LANCHONETE ME \r\n\r\n180438301\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COSTA BARROSO 08306330730 \r\n\r\n180415093\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RANGEL FABIO VENDAS E ALUGUEL E MANUTENCAO DE MAQUINAS \r\n\r\n180351737\r\n\r\nMARIA P S NOGUEIRA \r\n\r\n180479628\r\n\r\nMARIA REGINA GOMES COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES \r\n\r\n180424793\r\n\r\nMARIAM KALAOUN COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180443534\r\n\r\nMARIANNA A LEONIDIO SERVICOS DE FISIOTERAPIA \r\n\r\n180333844\r\n\r\nMARIAZINHA 111 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n180492802\r\n\r\nMARLENE BERNARDES ME \r\n\r\n180430629\r\n\r\nMARLU & CARLOS GRIFF BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n173252184\r\n\r\nMARQUES E ANDRADE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n180501585\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n180501640\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n180303929\r\n\r\nMD PESSANHA SERVICOS AMBIENTAIS ME \r\n\r\n180305000\r\n\r\nMD PESSANHA SERVICOS AMBIENTAIS ME \r\n\r\n180502760\r\n\r\nMECPROD SOLUCAO EM MANUTENCAO E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n180443275\r\n\r\nMED WAY CENTRO INTEGRADO DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n180477331\r\n\r\nMEIRELLES E GONCALVES PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180449338\r\n\r\nMEMORIAL BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS CEMITERIAIS LTDA \r\n\r\n180511025\r\n\r\nMENDES & MORAES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180452223\r\n\r\nMERCEARIA PALADAR DA FAMILIA EIRELI \r\n\r\n180462512\r\n\r\nMERITI PAPELARIA LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n180464094\r\n\r\nMETA RIO NETWORK PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180505530\r\n\r\nMETALTITANIO POLIMEROS LTDA \r\n\r\n172599636\r\n\r\nMETRO DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173225381\r\n\r\nMETRO DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180511831\r\n\r\nMFC JOIAS EIRELI \r\n\r\n180474413\r\n\r\nMGA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180420577\r\n\r\nMINASLAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n180347969\r\n\r\nMINEIRA CARDOSO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA E CONSORCIO LTDA \r\n\r\n180460358\r\n\r\nMINISO BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA. \r\n\r\n180481614\r\n\r\nMISTAL DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n180492519\r\n\r\nMISTUREX COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180505203\r\n\r\nMIX DO SABOR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180493248\r\n\r\nMIX SERVICE SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n180418157\r\n\r\nMKPLAY BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180455184\r\n\r\nMKS EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180472453\r\n\r\nMONIQUE NOGUEIRA DA SILVA 08554796713 \r\n\r\n180482530\r\n\r\nMONSTER ENERGY BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180470833\r\n\r\nMONTEC MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n180447220\r\n\r\nMORENO E CESAR MODAS LTDA ME \r\n\r\n180450700\r\n\r\nMPA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180423010\r\n\r\nMPG VERGARA LTDA \r\n\r\n180430505\r\n\r\nMRL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180363778\r\n\r\nMT SERVICOS DE PINTURA E ACABAMENTO LTDA \r\n\r\n180302582\r\n\r\nMUXI TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S/A \r\n\r\n180492551\r\n\r\nMVG FERREIRA RESTAURANTE E HOTEIS ME \r\n\r\n180368125\r\n\r\nN R PINTO PEREIRA TREINAMENTO ME \r\n\r\n180466682\r\n\r\nN R PINTO PEREIRA TREINAMENTO ME \r\n\r\n180468170\r\n\r\nNACAO GOURMET 2018 EIRELI \r\n\r\n180466518\r\n\r\nNACARREIRA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n173591884\r\n\r\nNAKASAN UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n180498860\r\n\r\nNBCUNIVERSAL NETWORKS INTERNATIONAL BRASIL PROGRAMADORA S A \r\n\r\n180445944\r\n\r\nNEILA DA CRUZ CARNEIRO DO NASCIMENTO 09742356793 \r\n\r\n180489909\r\n\r\nNEPTUNE ENERGY BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180491288\r\n\r\nNEW STEEL S A \r\n\r\n180477382\r\n\r\nNIKOLI DE BARROS NATALINO PAIVA MONTEIRO 11371237700 \r\n\r\n180501917\r\n\r\nNILOPET COMERCIO DE RACOES, MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n180435280\r\n\r\nNITNEO ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n180336541\r\n\r\nNOEL MADEIRAS LTDA \r\n\r\n180341375\r\n\r\nNOVA PORTO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180492810\r\n\r\nNR COSTA MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n180435981\r\n\r\nNUNO DELGADO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180484133\r\n\r\nO C CARDOSO JUNIOR TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n180427598\r\n\r\nOCEAN ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180465520\r\n\r\nOCEANA INVESTIMENTOS ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180477943\r\n\r\nODONTO MALU LTDA EPP \r\n\r\n180475215\r\n\r\nOLIVEIRA GONCALVES E SILVA - LANCHONETE E SORVETERIA LTDA \r\n\r\n180500414\r\n\r\nOLIVEIRA MALAQUIAS ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n180490460\r\n\r\nOOMPA LOOMPA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180498800\r\n\r\nORGANIZACOES ALDEIA DA PEDRA DE ITAOCARA LTDA \r\n\r\n180484184\r\n\r\nORNELLAS MAGALHAES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180502832\r\n\r\nOTIMA BRASIL S A \r\n\r\n180486098\r\n\r\nP C ARAUJO INFORMATICA ME \r\n\r\n180508180\r\n\r\nP H P GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n180467956\r\n\r\nP I PEREIRA ENGENHARIA \r\n\r\n180493124\r\n\r\nP K K CALCADOS LTDA \r\n\r\n180459538\r\n\r\nP R P AUTO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n180400991\r\n\r\nPALADINO SERVICOS PATRIMONIAIS EIRELI ME \r\n\r\n180361023\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA CENTRAL DO JACARE LTDA EPP \r\n\r\n180469169\r\n\r\nPAPEL E CIA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180360965\r\n\r\nPARGO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180446860\r\n\r\nPASTELARIA SABOR DA CHINA LTDA \r\n\r\n180403192\r\n\r\nPATRICIA LOBO CABRAL 07976788752 \r\n\r\n180192000\r\n\r\nPAULO RICARDO FABRICIO 08894872785 \r\n\r\n180464663\r\n\r\nPAULO RICARDO FABRICIO 08894872785 \r\n\r\n180335049\r\n\r\nPENHA GAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180410253\r\n\r\nPERALTA DE TERESOPOLIS CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n180478168\r\n\r\nPEREIRA E DONDER PROCEDIMENTOS FISIOTERAPEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n180475363\r\n\r\nPETRI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180508172\r\n\r\nPETROPET COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n180486900\r\n\r\nPHAROS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180485474\r\n\r\nPHAROS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180498851\r\n\r\nPICOLOUKO LTDA ME \r\n\r\n180390295\r\n\r\nPLASTRIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n180499513\r\n\r\nPLATINUM BENEDICTUS LTDA EPP \r\n\r\n180451340\r\n\r\nPLI PARTICIPACOES EM OUTRAS EMPRESAS LTDA \r\n\r\n180296388\r\n\r\nPOINT OF VIEW CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180500325\r\n\r\nPOLO CAPITAL INTERNACIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180486861\r\n\r\nPOMIBRAS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES DO CEASA LTDA \r\n\r\n180471279\r\n\r\nPONTO GUIA CONFECCAO EIRELI \r\n\r\n180495240\r\n\r\nPONTO OESTE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180428950\r\n\r\nPONTOLOC LOCACAO E VENDA DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180500171\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO TRERIENSE LTDA \r\n\r\n180260880\r\n\r\nPREMIER RELOCATIONS LTDA ME \r\n\r\n180462857\r\n\r\nPRIMOROSA CERVEJARIA EIRELI \r\n\r\n180386280\r\n\r\nPRISCILA L. DOS SANTOS SILVA - REPRESENTACOES \r\n\r\n180407643\r\n\r\nPRISCILA L. DOS SANTOS SILVA - REPRESENTACOES \r\n\r\n180037340\r\n\r\nPRONTOLAR CONSTRUCAO REFORMA E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n180421298\r\n\r\nPROVECTO COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180452681\r\n\r\nQI KAI MODAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180478753\r\n\r\nQTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE APARELHOS ELETROELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180501399\r\n\r\nQUATRO GRAUS CERVEJAS ET AL LTDA \r\n\r\n180499947\r\n\r\nR A SOUZA E SOUZA BAR E LANCHONETE \r\n\r\n180467840\r\n\r\nR C PORTO DA SILVA ACOUGUE EIRELI ME \r\n\r\n180467506\r\n\r\nR DE SOUZA PINTO PADARIA ME \r\n\r\n180478400\r\n\r\nR F DA SILVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n180480898\r\n\r\nR FERREIRA CARDOSO \r\n\r\n180449958\r\n\r\nR RODRIGUES MENEZES SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n180451596\r\n\r\nR SILVA LIRIO ME \r\n\r\n180451880\r\n\r\nR SILVA LIRIO ME \r\n\r\n180481940\r\n\r\nR V B DA CONCEICAO \r\n\r\n180386131\r\n\r\nR2 EVENTOS E SHOWS LTDA \r\n\r\n180433407\r\n\r\nRC LEMOS OTICA LTDA ME \r\n\r\n180486624\r\n\r\nRD7 LOG LTDA \r\n\r\n180332570\r\n\r\nREAL UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180493612\r\n\r\nRECUPERADORA DE AUTOMOVEIS ANDRE MOTTA LTDA ME \r\n\r\n180266969\r\n\r\nREDE GANHE MAIS PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n180480090\r\n\r\nREFEICAO CASERIA E MERCEARIA BOM PALADAR LTDA ME \r\n\r\n180184555\r\n\r\nREFINARIA NACIONAL DE SAL S/A \r\n\r\n180473328\r\n\r\nREGINA E ROBERTO AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n180453807\r\n\r\nRENA'S PARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n172702240\r\n\r\nRESIDENCIAL JARDIM TROPICAL SPE LTDA \r\n\r\n180489321\r\n\r\nRESPOSTA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180467000\r\n\r\nRESTAURANTE BACALHAU BRAZ EIRELI \r\n\r\n180497804\r\n\r\nRESTAURANTE J PORTO EIRELI \r\n\r\n180478915\r\n\r\nRESTAURANTE PARATODOS RC LTDA \r\n\r\n180221353\r\n\r\nREX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180223852\r\n\r\nREX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180223976\r\n\r\nREX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180501925\r\n\r\nRFN SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n180444450\r\n\r\nRHIO8 COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180498576\r\n\r\nRI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180487590\r\n\r\nRIO LARGO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180429191\r\n\r\nRMV SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n180480111\r\n\r\nRoberto Haddad \r\n\r\n180300091\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES M PEREIRA ME \r\n\r\n180445898\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n180498371\r\n\r\nROHDE NIELSEN DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n180476343\r\n\r\nROHFF COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA EPP \r\n\r\n180373579\r\n\r\nROYAL PET SHOP EIRELI ME \r\n\r\n180483900\r\n\r\nRPE METALURGICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180452053\r\n\r\nRSI SERVICOS DE LOGISTICA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180477897\r\n\r\nS A C SOARES \r\n\r\n180450727\r\n\r\nS B S CLINICA MEDICA EIRELI ME \r\n\r\n180496220\r\n\r\nS L BARBALHO FREIRE CONFECCOES \r\n\r\n180445430\r\n\r\nSA PARKS 250 RIO LTDA ME \r\n\r\n180476564\r\n\r\nSALAO DE BELEZA MLG FASHION LTDA ME \r\n\r\n180503170\r\n\r\nSALAO JOANNA D'ARC CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n180470310\r\n\r\nSALES TORTAS E SALGADOS EIRELI \r\n\r\n180368087\r\n\r\nSALESA ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n180425781\r\n\r\nSANDRA & JANDIR LTDA \r\n\r\n180490591\r\n\r\nSANDRA REGINA A R FIALHO ME \r\n\r\n180491032\r\n\r\nSANDRA REGINA A R FIALHO ME \r\n\r\n180471449\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n180471350\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n180471392\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n180501879\r\n\r\nSCHVMON SCHNEIDER VIGILANCIA E MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n180485199\r\n\r\nSEBASTIAO PEREIRA PEDRO ME \r\n\r\n180495712\r\n\r\nSEFITEC SERVICOS DE FILMAGENS E FOTOGRAFIAS TECNICAS EIRELI \r\n\r\n173414052\r\n\r\nSENSATA CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n180494988\r\n\r\nSENSUAL DE PIABETA ROUPAS E MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n180464604\r\n\r\nSEROFIRE COMERCIO E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n180375520\r\n\r\nSERVITEC SERVICOS TECNICOS DE MANUTENCAO E VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n180426958\r\n\r\nSETMAR SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180488783\r\n\r\nSHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180499157\r\n\r\nSHIRLEY HIRSZMAN IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n180409964\r\n\r\nSHOEBALOO CALCADOS 2 LTDA ME \r\n\r\n180498584\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n180498681\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n180047728\r\n\r\nSIGATEC INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173318100\r\n\r\nSIPA BRAZIL - SISTEMA INTELIGENTE DE PROTECAO AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n180493213\r\n\r\nSMART CORNER TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n180467581\r\n\r\nSMART REPRESENTING LTDA \r\n\r\n180432885\r\n\r\nSMART TOUR AGENCIA DE TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n180410954\r\n\r\nSOBRA MAIS CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n180194860\r\n\r\nSOLIS LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n173397948\r\n\r\nSOTREL EQUIPAMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180374451\r\n\r\nSPAZO PILATES E TERAPIAS CORPORAIS EIRELI ME \r\n\r\n180477528\r\n\r\nSQUADRA PARTICIPACOES GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180493108\r\n\r\nSTARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA \r\n\r\n180467255\r\n\r\nSTEEL SEA SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180405179\r\n\r\nSTHEL BRUNO CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA \r\n\r\n180443259\r\n\r\nSTUDIO ART DESIGN SOBRANCELHA E DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n180445189\r\n\r\nSUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180463403\r\n\r\nSUPER FORTE COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA EPP \r\n\r\n180471589\r\n\r\nSUPER UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180435906\r\n\r\nSWEET GULA CAFE TORTAS E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n180307126\r\n\r\nT & G ED COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180251104\r\n\r\nT C ESPINDOLA PIZZARIA ME \r\n\r\n180483382\r\n\r\nT D LUIS DE SOUZA COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS EIRELI \r\n\r\n180504991\r\n\r\nT N GAMA OTICA ME \r\n\r\n180504479\r\n\r\nT N GAMA OTICA ME \r\n\r\n180178237\r\n\r\nT R G DA SILVA MADEIREIRA ME \r\n\r\n180482998\r\n\r\nTARGET MEIO DE PAGAMENTOS S A \r\n\r\n180388266\r\n\r\nTASHI REDESIGN E INFORMACAO LTDA \r\n\r\n173556019\r\n\r\nTATIANI DOS REIS FERREIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n180505246\r\n\r\nTAVARES BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180474510\r\n\r\nTEAZ AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ME \r\n\r\n180413325\r\n\r\nTECNOCOTTON COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180492667\r\n\r\nTEMPLARIOS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180488430\r\n\r\nTGT ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n180489763\r\n\r\nTHAYNA M M DE CARVALHO \r\n\r\n180491725\r\n\r\nTHAYNA M M DE CARVALHO \r\n\r\n180499203\r\n\r\nTP SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n180487639\r\n\r\nTREFFEN CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180496514\r\n\r\nTREND CAXIAS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180480278\r\n\r\nTRES RIOS SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP \r\n\r\n180491440\r\n\r\nTRIMELLO SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n180463497\r\n\r\nTRIPVAN TRANSPORTES E LOCADORA LTDA \r\n\r\n180492349\r\n\r\nTROPA DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180424807\r\n\r\nTSC CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180460609\r\n\r\nTT INVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\n180246623\r\n\r\nULGUIM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180390414\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n180474111\r\n\r\nUP COMUNICACAO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n173032192\r\n\r\nV E DE ABREU ROCHA ME \r\n\r\n173242138\r\n\r\nV E DE ABREU ROCHA ME \r\n\r\n180466194\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n173360831\r\n\r\nVALLE DIAS ADMINISTRADORA LTDA. \r\n\r\n172797411\r\n\r\nVANIA LUCIA DE SOUZA AVELAR MEDEIROS LIMA LANCHONETE ME \r\n\r\n172900611\r\n\r\nVANIA LUCIA DE SOUZA AVELAR MEDEIROS LIMA LANCHONETE ME \r\n\r\n180428640\r\n\r\nVERTEC TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n180453440\r\n\r\nVEUSTEC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180452541\r\n\r\nVEUSTEX CONSULTORIA E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180483978\r\n\r\nVI DA CORRAES GESTAO AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180428918\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n173580726\r\n\r\nVIEIRA DIAS EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180298780\r\n\r\nVILE SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n180431153\r\n\r\nVIVIANE LACERDA NOVAES ME \r\n\r\n180431323\r\n\r\nVIVIANE LACERDA NOVAES ME \r\n\r\n180498150\r\n\r\nVKNGS01 TREINAMENTO INTEGRADO LTDA \r\n\r\n180462946\r\n\r\nVOLUSIA PRADO EXCELENCIA EM ODONTOLOGIA \r\n\r\n180286803\r\n\r\nVOX BRASIL SOLUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180402994\r\n\r\nVR PRINT CONFECCAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n180474588\r\n\r\nVSP CONSTRUCAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180493000\r\n\r\nVTCB SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180436783\r\n\r\nW A ENTRETENIMENTO E EVENTOS 1905 LTDA ME \r\n\r\n180396862\r\n\r\nW.LIST MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n180502301\r\n\r\nXERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n180479237\r\n\r\nXUA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n180489798\r\n\r\nZAIN PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180495577\r\n\r\nZE IGOR PLAZA II COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180423363\r\n\r\nZK2 RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\nId: 2092327"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2092329": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 13 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172777542\r\n\r\nONE REALTY S A \r\n\r\nId: 2092329"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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