{
    "2018-03-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2090558": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com fundamento no art. 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Processo nº 0009944-94.2018.8.19.0000 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 21ª Câmara Cível, no período de 06 a 31 de março de 2018, em razão de licença médica do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, no período de 05 a 09 de março de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no dia 06 de março de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, no dia 06 de março de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TATIANA COSTA TORRES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, nos dias 06 e 07 de março de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSEMERY DUARTE VIANA para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, no dia 08 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALLANA ALVES COSTA POUBEL para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, no dia 08 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO e FERNANDA CARUSO DE MATTOS para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, no período de 08 a 31 de março de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, no período de 15 a 31 de março de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSEMERY DUARTE VIANA para prestar auxílio à Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, no período de 19 a 31 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia MARINA OZORIO CERQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.191, de 05 de março de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00143115).\r\n\r\nDesigna MARINA OZORIO CERQUEIRA para prestar assessoramento ao Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal (Processo nº MPRJ-2018.00143115).\r\n\r\nNomeia LUCAS CAMARGO SILVA MACHADO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.191, de 05 de março de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00145210).\r\n\r\nDesigna LUCAS CAMARGO SILVA MACHADO para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC (Processo nº MPRJ-2018.00145210).\r\n\r\nNomeia TALITHA GRAZIANE ALVES PEIXOTO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.191, de 05 de março de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00159744).\r\n\r\nDesigna TALITHA GRAZIANE ALVES PEIXOTO para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP (Processo nº MPRJ-2018.00159744).\r\n\r\nId: 2090558"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2090559": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00074473 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00123077 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00106415 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00106409 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2090559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2090560": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, que, em virtude de aprovação na avaliação especial de desempenho de estágio probatório, tornaram-se estáveis em janeiro de 2018, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n7282\r\n\r\nANGÉLICA NAHOUM GONÇALO NUNES\r\n\r\n27/1/2018\r\n\r\n28/1/2018\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6757\r\n\r\nKARIME SALMEM\r\n\r\n23/1/2018\r\n\r\n24/1/2018\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n7248\r\n\r\nMARIA CRISTINA GUEDES BAYLÃO\r\n\r\n11/1/2018\r\n\r\n12/1/2018\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores que, em virtude de licenças e afastamentos deferidos até 31 de janeiro de 2018, tiveram prorrogado o término do estágio probatório, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n7295\r\n\r\nRAFAELLA CAMERA DIAS FRAGA\r\n\r\n4/2/2018\r\n\r\n12/01/2019\r\n\r\n7296\r\n\r\nMANOELA LOBATO CURI DE SIQUEIRA\r\n\r\n4/2/2018\r\n\r\n19/05/2018\r\n\r\n7297\r\n\r\nVANESSA SILVEIRA DE MORAIS\r\n\r\n4/2/2018\r\n\r\n06/02/2018\r\n\r\n7298\r\n\r\nALAN CERQUEIRA CARREIRA\r\n\r\n4/2/2018\r\n\r\n25/02/2018\r\n\r\n7300\r\n\r\nFABIOLA MENDES FIALHO\r\n\r\n4/2/2018\r\n\r\n08/02/2018\r\n\r\n7301\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA\r\n\r\n4/2/2018\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n7304\r\n\r\nDAVI FRANKLIN GUEDES TARDIM\r\n\r\n4/2/2018\r\n\r\n06/03/2018\r\n\r\n7305\r\n\r\nROBERTA MARIA DE SOUZA FRANCO VIEIRA\r\n\r\n4/2/2018\r\n\r\n19/03/2018\r\n\r\n7306\r\n\r\nMAÍLA CAMPOS CONTI\r\n\r\n4/2/2018\r\n\r\n12/02/2018\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.01098805 - Reconheço a dívida em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 8.358,00 (oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, em virtude de restos a pagar com prescrição interrompida, referente à prestação de serviços de assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2014.\r\n\r\nId: 2090560"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2090561": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias sob o nº 0001763-41.2018.8.19.0021 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.00145574).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, os Promotores de Justiça CLAUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO e CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO para participarem da audiência de custódia, referente ao Inquérito Policial nº 906-00839/2018, a ser realizada na Central de Audiência de Custódia, nesta Cidade, no dia 07 de março de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01080162 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00145574 (Origem: Processo nº 0001763-41.2018.8.19.0021, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - IP nº 914-03741/2011 da DEAM) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00099439 (Origem: Processo nº 0021302-53.2018.8.19.0001, distribuído ao Juizado da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - AIAI nº 999-01765/2017 da DEAM/Jacarepaguá) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer Representação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00052190 (Origem: Processo nº 0052870-97.2017.8.19.0203, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP nº 028-04633/2007 da 28ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00654587 (Origem: Processo nº 0039337-08.2016.8.19.0203, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP nº 028-01623/2014 da 28ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00038347 (Origem: Processo nº 0014424-14.2016.8.19.0024, distribuído ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí - IP nº 050-02666/2014 da 50ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00932139 (Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - TC nº 033-05260/2016 da 33ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Regional de Bangu para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00019359 (Origem: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis - IP nº 105-01971/2017 da 105ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01144737 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - TC nº 010-06459/2017 da 10ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Botafogo para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01142747 (Origem: 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - TC nº 033-06574/2017 da 33ª DP) - Declaro a atribuição da 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2090561"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2090562": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 06/2018\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, no dia 14 de março de 2018.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2090562"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2090563": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 06/03/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00009136 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 292/04 - Assunto(s): APURAR A OCORRÊNCIA DE DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA E A INSTALAÇÃO DE UM CAMPING IRREGULAR NA PRAIA DA PARNAIOCA, ILHA GRANDE, ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00223993 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/08 - Assunto(s): APURAR DENÚNCIAS SOBRE AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO, BEM COMO ABASTECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA NA RUA HELENO MAGALHÃES RIOS, BAIRRO CEHAB, ITAPERUNA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00439067 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 55/12 - Assunto(s): APURAR A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, SEM CONCURSO PÚBLICO, PARA CARGOS EM COMISSÃO, COM PRETERIMENTO DE CONCURSADOS DE 2011, MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00249049 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 30/15 - Parte(s): MONICA DORIA MARINHO, LUIZ GONZAGA DE SOUZA E CONDOMÍNIO ONDE NASCE O SOL (ADV.: MARIO JORGE BANDARRA - OAB/RJ 186846);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00106507 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 16/16 - Parte(s): BAR CABANAS, LOCALIZADO NA RUA SETE DE SETEMBRO, CENTRO, MUNICÍPIO RIO CLARO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00764635 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 88/16 - Parte(s): JORGE PEREIRA DA SILVA E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00178670 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CLAUDIA DO CARMO SILVA E FLAVIO FELLIPE DA SILVA FILHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00332952 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 03/18 - Parte(s): VALÉRIA MIRANDA DA SILVA E GERALDA ANTÔNIA DE MIRANDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01162191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 591/17 - Parte(s): TERESINHA DE FATIMA DA SILVA E MARLI DA ROCHA BASTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00003033 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): CARLOS HENRIQUE MEDAS DE CARVALHO E ADRIANA DA SILVA DE CARVALHO;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00029753 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/18 - Parte(s): ADILSON AUGUSTO LARANJA;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00121133 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.00106616, NOS TERMOS DA SÚMULA CSMP Nº 09;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00069071 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 468/06 - Parte(s): SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA E COMARY - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00218595 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 917/08 - Parte(s): IVONALDO FERREIRA DOS SANTOS, QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. (ADV.: JOSÉ CARLOS CORREA DE ANDRADE FILHO - OAB/RJ93420) E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00886682 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00341220 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 218/11 - Parte(s): CIEP 336 JORNALISTA OTÁVIO MALTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01235896 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 126/12 - Parte(s): RICARDO RAMECK DE BULHÕES E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00711523 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 80/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE BAR LOCALIZADO NA AVENIDA SÃO JOSÉ, Nº 799, BAIRRO BELÉM, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00556092 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1731/17 - Parte(s): MARIA CRISTINA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00785847 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JORGE PAULO MAGDALENO FILHO E WALMOR DOS SANTOS GUIMARÂES;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01073712 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 16/18 - Parte(s): EUZENIR DE MELLO PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01292149 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N - Parte(s): ROSANE DA SILVA FERRAZ E ANTÔNIO CARLOS DUARTE;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00126893 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2011.00763806, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00131653 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00954188, NOS TERMOS DA SÚMULA CSMP Nº 08;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00167760 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 106/10 - Parte(s): VALDIR GOMES DA CUNHA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01026935 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 59/11 - Assunto(s): APURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00138889 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): GLAUBER BERNADO DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00126086 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 03/15 - Parte(s): PAULO HENRIQUE BARBOSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00952072 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 39/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VALE DE CASSOROTIBA E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE MARICÁ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00122357 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 04/17 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DA ESTRADA VELHA DE MARICÁ, EM NITERÓI, TENDO EM VISTA A NOTÍCIA DE PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, APRESENTANDO BURACOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00425812 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 20/17 - Parte(s): LUCIO CORBOLAN E MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00669819 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 584/17 - Parte(s): ANALU ALMEIDA BRANDÃO, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (DV.: ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA - OAB/RJ 109790) E AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (ADV.: ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES - OAB/RJ 117993);\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00793640 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 29/17 - Parte(s): MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00927367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/17 - Parte(s): RITA CRISTINA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00002932 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): JOSÉ DA PAIXÃO REIS DUALIBI;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) LÚCIA RAMOS SERÃO (na suplência do(a) Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE):\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00317234 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 90/09 - Assunto(s): APURAR CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDORES, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00526202 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 65/10 - Parte(s): SOCIEDADE BRASILEIRA DE OFTALMOLOGIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00837472 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00832149) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 15/10 - Parte(s): IVONILDO GUIMARÃES E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01090377 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 212/12 - Parte(s): ANA PAULA CARVALHO S. MONTEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00820683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 84/13 - Parte(s): ATAILSON DANTAS MEDEIROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01174396 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 78/13 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL DR. ELY COMBAT;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00812357 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 242/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE UM POSTE DE ILUMINAÇÃO, LOCALIZADO NA RUA CAXAMBU, NO BAIRRO TRINDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, ESTARIA CAINDO, APRESENTANDO RISCO PARA OS FREQUENTADORES DO LOCAL;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01256313 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 94/16 - Parte(s): RENAN CASTRO SEIXAS, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E MUNDIAL - IGREJA DO PODER DE DEUS (ADV.: LUCIMAR GONÇALVES CABRAL DIAS - OAB/RJ 93273);\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00957975 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 75/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NA ESCOLA MUNICIPAL WALQUIR PEREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00980732 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.01162777 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 85/17 - Parte(s): ADRIA DE ALMEIDA ALVES E MARCOS AQUINO DOS SANTOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00157266 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 32/12 - Assunto(s): APURAR A PRECARIEDADE DO SERVIÇO MÉDICO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00496537 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1899/14 - Parte(s): EVAN VIEIRA DA SILVA E ADENIRÇO MORAES PEREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01006784 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 135/15 - Parte(s): JOÃO ROCHA DE ALENCAR E GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00758713 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIAS NO PROGRAMA DENOMINADO \"MELHOR EM CASA\" DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01020714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 57/16 - Parte(s): BANCO SANTANDER S.A. (ADV.: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO - OAB/SP 189371);\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00218537 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/17 - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL RAÍZES DO SALGUEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00776605 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00792745) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL PELA CEDAE;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00935199 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 821/17 - Parte(s): CYNTHIA NUNES MONTEIRO DE OLIVEIRA E ICE RINK COMPANY PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. (ADV.: REINALDO JOSÉ GALLO JUNIOR - OAB/RJ 115910);\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01275302 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 94/17 - Parte(s): CECILIA DE ALMEIDA SANTOS, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA PINA E RENATO BANHOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00083760 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00533276, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00153593 - SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00804226, NOS TERMOS DA SÚMULA CSMP Nº 09;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00161544 - SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01053503, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174417 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01344493) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 868/07 - Assunto(s): APURAR A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES PRÓXIMAS À PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DE AEROPORTO DE PARATY;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00071024 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 30/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01174507 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 76/13 - Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESCOLA MUNICIPAL LIONS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01044732 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 62/15 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DOUTORA NAELMA MONTEIRO E ROBERTA VALÉRIA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00648931 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A NOTÍCIA DE POSSÍVEL CORTE NA VERBA DESTINADA À MERENDA ESCOLAR, BEM COMO A PRECARIEDADE DO MOBILIÁRIO DO REFEITÓRIO DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, LOCALIZADO NO BAIRRO BANGU;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00702173 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 36/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PRECARIEDADE NO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01200086 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 56/17 - Parte(s): PAULO VAZ GUIMARÃES E CLÁUDIA VAZ GUIMARÃES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01281195 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01257487) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ EM RELAÇÃO AOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO CUSTEIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO - PAI.;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00095504 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 10/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA INFRAESTRUTURA, SOBRETUDO NA CONCESSÃO DE DIÁRIA E TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01145584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): SILVIO CÉSAR DE OLIVEIRA FREIRE;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.01146147 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA QUESTÃO REFERENTE AO ORDENAMENTO URBANO, MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00113363 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): MARCUS VINÍCIUS BANDEIRA DE MENEZES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00402619 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 29/11 - Parte(s): SANTA CLARA SERVIÇOS E TRANSPORTES PARATY LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00025702 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ E HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00336302 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 89/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00729199 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 187/14 - Parte(s): CRISTIANE SANTOS DA COSTA, CRISTIANO FELICIO DE SOUZA E RODRIGO FILGUEIRAS GOMES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01121346 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 86/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01181587 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2126/16 - Parte(s): GLÓRIA MARIA DE LIMA E CERVEJARIA SAINT GALLEN;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00610156 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2016.00610158 com dois volumes e nº 2015.01251091) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DESTINADOS AOS CONSELHOS TUTELARES I E II DO MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00224643 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00447809) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 07/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO - AFAPE E FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00818489 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1087/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INCONSISTÊNCIA NO PRÉ-EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA AQUAVIÁRIO COLETIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01140877 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 63/17 - Parte(s): DALVA DE OLIVEIRA E JORDÃO DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00103074 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO ÀS VARAS CRIMINAIS DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.01249581, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00003190 - Dezesseis volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2016.00954764 e nº 2016.00920983) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 07/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES E AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO NO COMPLEXO HOSPITALAR MUNICIPAL LUIZ PALMIER, EM SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01040192 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3873/13 - Parte(s): MV5 COMERCIO LTDA. (ADV.: GLÁUCIA SILVEIRA SALGADO CABRAL - OAB/RJ 156107);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00161972 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE E TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: DANIELA FERREIRA DA MOTA - OAB/SP 329740);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01210534 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 41/17 - Parte(s): MARIA DO CARMO ARAÚJO DO NASCIMENTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00446546 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 81/16 - Parte(s): CENTRO INTEGRADO DE RECOLHIMENTO ASSISTÊNCIA E CONTROLE DE ANIMAIS LTDA. - CIRAC E MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00537862 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 02/17 - Parte(s): PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - LIGHT (ADV.: IANA PIRES BRANDÃO SILVA - OAB/RJ 125034);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00557547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1444/16 - Parte(s): VANDERLEI VIEIRA DE LIMA E CLARICE DE JESUS PINTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01078148 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 38/16 - Parte(s): OSMARINA APARECIDA MARTINS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00954047 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 39/17 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS BRANDÃO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01034855 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 35/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.01183566 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JURANDIR DE MATOS FIGUEIRA E LYGIA TABORDA FURTADO;\r\n\r\nId: 2090563"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 06ª sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 05 de fevereiro.\r\n\r\nAos cinco dias de fevereiro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexta sessão extraordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 05ª sessão extraordinária de 2018, realizada em primeiro de fevereiro, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Em cumprimento à Deliberação 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 207019-3/2017 (prestação de contas de governo municipal de Valença - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Álvaro Cabral da Silva, da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de quatro irregularidades (foi constatado que, do total de créditos adicionais com base em excesso de arrecadação, o montante de R$ 300.000,00 foi aberto sem a respectiva fonte de recurso; o município cancelou, sem justificativa apresentada neste processo, restos a pagar processados no valor de R$ 11.919,64, após a liquidação da despesa e a assunção da obrigação de pagar; déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminaram com o montante de R$ 638.998,34; e não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00), e mais impropriedade, determinações, recomendações e comunicações, determinação à SGE e expedição de ofício ao MP, tendo sido devolvido com voto-revisor pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendações, comunicação ao atual responsável pelo controle interno da prefeitura, comunicação ao atual prefeito, determinação à SGE e à SSE. Na fase de discussão, ambos apresentaram seus argumentos, tendo o revisor confirmado seu entendimento de que, com relação à irregularidade nº 1, referente à abertura de créditos adicionais, no valor de R$ 300.000,00, a principal razão que o levara a divergir quanto a essa irregularidade, considerando-a como uma ressalva era o fato de que esse valor correspondia a apenas 0,02% do total do orçamento final do município, de R$ 182 milhões, aproximadamente, assim entendendo também em relação à segunda irregularidade, referente ao cancelamento de restos a pagar processados, no valor de R$ 12.000,00, que também considerou imaterial para ensejar a consignação de uma irregularidade nas contas. E por fim, no que se referia às irregularidades 3 e 4, quais sejam a do déficit financeiro de R$ 638.000,00 e a referente ao art. 42 da LRF, posto que houvesse uma insuficiência de caixa, no montante aproximado de R$ 702.000,00, ressaltou mais uma vez, que, diante de um quadro elaborado pelo Corpo Instrutivo, que mostrava a evolução dos resultados financeiros do município, de 2012 a 2016, este, em final de 2012, quando o atual mandatário da prefeitura assumira, possuía um déficit de R$ 26.500.000,00, que fora sendo reduzido ano a ano, para R$ 638.000,00 em final de 2016, entendendo que esses números mostravam uma boa gestão, que tentara ao menos, alcançar o equilíbrio orçamentário, de tal forma que, no que se referia às irregularidades 3 e 4, também entendeu que não deveriam ensejar irregularidade. O relator, saudou o Conselheiro Rodrigo pela tese levantada, muito pertinente, mas discorreu sobre os motivos que o fizeram manter o seu voto, quais sejam, em relação à irregularidade nº 01, o montante de R$ 300.000,00 fora aberto sem a respectiva fonte de recurso, conforme demonstrado no quadro que constava no voto, contrariando o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; também o cálculo demonstrado nas razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não discriminava a fonte de recursos que ge raria o provável excesso de arrecadação, não demonstrando de forma clara o que pretendera esclarecer com a respectiva documentação; quanto ao argumento de que houvera economia orçamentária, no montante de 15 milhões de reais, aproximadamente, o que evidenciava que nem todos os créditos abertos durante o exercício foram efetivamente utilizados, entendeu o relator que não ficara evidente nos autos a não utilização dos créditos abertos nas fontes específicas, de forma que entendia que a economia orçamentária, por ser uma definição do lado da despesa, somente, não poderia ser utilizada de forma genérica para desconstituir a presente irregularidade; e o terceiro ponto, da mesma irregularidade, indicava a imaterialidade tendo em vista que o valor de 300 mil reais correspondia a 0,02% do orçamento final autorizado, mas esse argumento não deveria ser aceito no caso, pois apesar de o percentual se mostrar imaterial, não havia critérios objetivos que permitissem afirmar que em valores absolutos esse montante de 300 mil não fosse um valor expressivo; para o cancelamento de restos a pagar processados, entendeu que somente poderia ser desconsiderado como irregularidade, devido à sua imaterialidade, caso houvesse superávit financeiro no exercício e concomitantemente atendimento ao disposto no art. 42. No presente caso verificara-se que houvera déficit financeiro na ordem de R$ 638.000,00, assim como não houvera atendimento ao disposto no art.42, portanto, entendeu também que deveria ser mantida esta irregularidade; e quanto à terceira irregularidade, os déficits financeiros na ordem de R$ 638.000,00, indicando a não adoção de ações planejadas com intuito de alcançar o equilíbrio financeiro, o relator, nesse sentido, ressaltou que o papel primordial do Tribunal de Contas era a emissão de um parecer prévio, que poderia ser contrário ou não, e era baseado em critérios técnicos e objetivos, havendo limitações constitucionais para atuação das Cortes de Contas. Ao contrário, uma eventual valoração das medidas adotadas pelo gestor e a ponderação do custo e oportunidade, nesse citado esforço de gestão, não caberia nesse primeiro momento a esta Corte, mas sim à Câmara dos Vereadores que possuía horizonte mais amplo de análise. Ainda que fosse possível a esta Corte mensurar e sopesar as ações adotadas pelo gestor, mesmo assim a indicação de déficit não poderia ser omitida. Assim, citou que estava sendo um precedente neste exercício tal forma de entendimento, porque acreditava que não era cabível, neste momento, uma mudança de metodologia nessa fase final de análise de prestações de contas. Acrescentou, por fim, como já manifestado na sessão anterior, que tal tese, no seu entendimento, deveria ser amplamente discutida no âmbito interno, também, oportunizando que o Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas se pronunciassem, em especial, na busca de entender o reflexo dessa tese de esforço de gestão em todos os cenários possíveis. Nesse ponto tinha dúvidas em como o Tribunal se posicionaria diante do exemplo, de que se o gestor herdasse um déficit, e devolvesse a gestão com déficit menor, se isso seria simplesmente uma sinalização equivocada do Tribunal. Na fase de discussão, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins observou que, com relação à primeira irregularidade, abertura de créditos adicionais, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação, o revisor afirmara inicialmente que a abertura desses créditos adicionais, tendo como fonte o excesso de arrecadação, dava-se com base na tendência do exercício, e que o efetivo excesso somente poderia ser verificado ao final do exercício, o que, a seu ver, não era de todo verdadeiro, uma vez que não se poderia desconsiderar que quando o legislador fizera referência à tendência do exercício, no §3º do art. 43 da Lei 4.320/64, ele queria, na realidade, dizer que havia necessidade de acompanhamento técnico da execução financeira do orçamento, ou seja, em uma determinada época do exercício, por meio de estatística, seria calculado se haveria excesso de arrecadação, e em caso positivo, a tendência era permitida para que fosse utilizada como fonte de recurso, ainda que o exercício não tivesse terminado. Observou também que, na execução orçamentária dos diversos entes federativos, a situação que mais se verificava era que a economia orçamentária era oriunda de contingenciamentos, em virtude da frustração da receita, ou seja, quando o gestor verificava, durante a execução do orçamento, que a receita prevista não estava se concretizando, ele, de forma lícita e responsável, deveria aplicar o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. O parágrafo primeiro do artigo 43 trazia hipóteses de recursos que poderiam ser usados para abertura de créditos adicionais, que eram: o superávit financeiro, o excesso de arrecadação, os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou o produto de operação de crédito. Havia ainda mais duas hipóteses previstas na legislação de regência, que era o uso do resultante da reserva de contingência, previsto no artigo 5 inciso 3 da LRF, e os recursos que ficassem sem despesa correspondentes em decorrência de veto, ementa ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, que estava previsto no artigo 166, parágrafo 8º da Constituição da República. Esse rol era taxativo, e não previa como fonte de recursos para abertura de crédito adicional a economia orçamentária. Com relação ao esforço financeiro de gestão, que fora utilizada para fundamentar a transformação das irregularidades do déficit financeiro, do não cumprimento do artigo 42 da LRF em impropriedades, nesse caso específico, considerou que deveria prevalecer o princípio da continuidade administrativa ou o princípio da continuidade da organização em face da tese trazida pelo revisor - a tese do esforço financeiro de gestão -, pois o revisor procedera ao recálculo do resultado financeiro, e, conforme apurado pelo Corpo Técnico e pelo relator, houvera um déficit da ordem de R$ 638.000,00. E, após o refazimento do cálculo, o revisor encontrara um superávit da ordem de R$ 16.000.000,00, mas esse resultado financeiro não correspondia à realidade dos fatos, então, pedindo as vênias de estilo, não poderia concordar com o resultado apresentado, porque considerava que este resultado era fictício. Por fim, quanto ao cancelamento de restos a pagar processados, para manter a coerência com as suas decisões anteriores, mesmo reconhecendo que se tratava de um valor de pequena monta, explicou que apenas aplicava o princípio da insignificância para o cancelamento de restos a pagar processados, somente se houvesse o superávit financeiro. Assim, alinhou-se ao relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, vencedor por dois votos a um, vencido o revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Presidência submeteu ao Plenário pedido formulado pelo Parquet Estadual, por intermédio do Ofício Gab/TC nº 91/2018, de 23 de janeiro de 2018, subscrito pelo Subprocurador-Geral de Justiça, de Assuntos Cíveis e Institucionais em exercício, Senhor Procurador de Justiça, Dr. Alexandre Araripe Marinho, que encaminhara expediente subscrito pelo Senhor Promotor de Justiça, Dr. Cláudio Calo Sousa, em que aquele representante do Parquet Estadual provocava a Corte de Contas a promover um auxílio ao Ministério Público Estadual, mediante a análise de dispensa de licitações realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Diante disso, explicou a Presidência, submetia ao Plenário o encaminhamento do MP Estadual no sentido de se autorizar a realização de uma auditoria extraordinária, com fundamento no art. 49, §1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, tendo salientado que já fora realizada recentemente uma auditoria com esse escopo por parte do Tribunal, de forma que, eventualmente, haveria uma sobreposição em termos de afastamento de procedimentos licitatórios a serem analisados. Assim, a solicitação ministerial foi aprovada por unanimidade, sendo autorizada a realização de auditoria extraordinária para avaliar as dispensas de licitações realizadas pela Seap, para o fornecimento de alimentos para presos, conforme listagem apresentada pelo MP Estadual, havendo a Presidência convertido o ofício para que tramitasse como representação do Ministério Público à Corte, visando à realização da auditoria extraordinária. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 205753-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Santo Antônio de Pádua - exercício de 2016), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Josias Quintal de Oliveira, cujo representante, Dr. Marlon Fernandes de Azevedo, realizou a defesa, após leitura do relatório pelo relator, destacando o esforço do prefeito para sanar a dívida, uma vez que ele herdara o município com um déficit de mais de R$ 9 milhões de reais e reduzira para pouco mais de R$ 2 milhões de reais, uma redução de mais 70%, mesmo diante da crise, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e a juntada aos autos de trecho das notas taquigráficas da defesa, o que foi deferido. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 205818-3/2017 (prestação de contas de governo municipal de Maricá - exercício de 2016), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, e, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Washington Luiz Siqueira e/ou de seus representantes, Dr. Joab Santana de Carvalho e Márcio Mauro Leite de Souza, os quais estavam ausentes, após o que foi aprovado o voto por diligência interna. Prosseguiu chamando à deliberação o Processo TCE nº 212165-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Porciúncula - exercício de 2016), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, e, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da Sra. Mirian Magda de Paula Porto e/ou de sua representante, Drª Maria do Carmo Tostes, havendo aquela procedido à defesa explicando que acreditava ter a sua defesa escrita comprovado que os documentos que a atual gestão encaminhara, de forma intempestiva, estava com falta de documentos e com um relatório muito importante, o do anexo 14, preenchido de forma indevida e incorreta. Observou que o município de Porciúncula, sob a sua gestão, com todas as dificuldades enfrentadas pelo País, não deixara de atender aos munícipes, de cerca de 18.000 habitantes, tanto na saúde quanto na educação, e que houvera um superávit de R$ 4.847.031,44, conforme demonstrado na sua defesa escrita, que conseguira sanar o problema nas três irregularidades apontadas ao município. O relator parabenizou a requerente pela exposição oral, e após fazer uma síntese do seu voto, considerou como adequadas as demais ressalvas propostas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial, devendo ser cumpridas as determinações necessárias, razão pela qual, manifestou-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o MPE, votando pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 208527-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Três Rios - exercício de 2016), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Vinícius Medeiros Farah e/ou de seu representante, ambos ausentes, após o que foi aprovado por unanimidade o voto pela diligência interna. Chamou, na sequência, à deliberação o Processo TCE nº 218297-0/2014 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), estando presente apenas para acompanhar o relato o Sr. Antônio Carlos, havendo a relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, votado pelo acolhimento das razões de defesa e regularidade das contas, ressalva, determinação e quitação, aprovado por unanimidade. E, por fim, na pauta de preferências, chamou à deliberação o Processo TCE nº 104225-0/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 004/2017 da Cedae), estando presente apenas para acompanhar o relato a Srª Marina Martins, havendo a relatora, a própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votado pelo conhecimento do edital e arqui vamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 195 processos: 98 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 18 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 49 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 30 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, o Processo TCE nº 224174-2/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 040/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. O edital tinha por objeto a contratação de empresa para execução do serviço de manutenção predial corretiva e preventiva, reformas e repintura dos pontos de atendimento, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no valor estimado de R$ 9.835.574,37, e a declaração do revisor consistiu em que verificara nesse processo que o Corpo Técnico se insurgira contra a modalidade licitatória adotada nos presentes autos, matéria essa controversa nesta Corte de Contas. E ainda que houvesse um intenso debate sobre o alcance do termo “serviço comum”, já tivera oportunidade de manifestar seu entendimento sobre a matéria em outras ocasiões, no sentido de dar oportunidade ao jurisdicionado de justificar sua opção pela adoção do pregão. Entretanto, no caso em exame, constatou que o orçamento apresentado, conforme bem exposto pela relatora, era precário e não poderia dar suporte a qualquer procedimento licitatório nos termos em que se encontrava elaborado, não importando a modalidade escolhida. Sendo certo que a escolha do pregão estaria mais defensável se o orçamento estivesse estruturado com base nas composições de custos por serviços, como, por exemplo, quando se utilizava o sistema de custos da Emop. Concluiu, portanto, que a questão da inadequação da modalidade licitatória, que motivara o seu pedido de vista, não seria enfrentado nesta oportunidade, razão pela qual devolvia os autos sem apresentar voto-revisor; propondo, no entanto, apenas, um aperfeiçoamento formal à eminente relatora, consistente no fato de que a norma NBR citada pelo Corpo Técnico, qual seja, a NBR 5674/99, que ele invocava para a elaboração do orçamento dos serviços, supostamente exigiria, para caracterização dos serviços de engenharia como de manutenção, que o valor dessa manutenção não superasse o percentual de 1 até 2% do valor do imóvel. Como verificou que essa norma não estava mais em vigor, tendo em vista a adoção da norma NBR, de mesmo número, 5.674, porém de 2012, propôs um pequeno aperfeiçoamento no item 5 do voto, de forma a suprimir a menção a essa norma de 2009, que já se encontrava revogada. A relatora, então, solicitou prazo de uma sessão para estudar a questão. A seguir, no relato do Processo TCE nº 205654-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Vassouras - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades (déficit financeiro no montante de R$ 8.774.526,16, ocorrido em 2016, término do mandato; não cumprimento dos ditames do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00; e o município cancelou, sem justificativa apresentada neste processo, restos a pagar processados no valor de R$ 920.208,93, após a liquidação da despesa e a assunção da obrigação de pagar) e mais impropriedades, com as determinações e recomendações correspondentes, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE e à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103825-5/2015 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária no Instituto Vital Brazil S/A), com voto pela diligência interna, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. No relato do Processo TCE nº 105227-3/2016 (relatório de auditoria governamental - levantamento - ordinária na Secretaria de Planejamento e Gestão), o relator comentou que o objetivo desta auditoria era a análise de dados a partir de grandes massas de informações disponíveis para contribuir na seleção de futuros trabalhos de auditoria. Além disso, o trabalho tivera por objetivo secundário desenvolver, testar e aplicar técnicas de análise de dados, fazendo assim parte de uma série de trabalhos utilizando essas técnicas de geração de conhecimento relevante a partir de grandes quantidades de dados, desenvolvidos pelo núcleo de tecnologia da informação do controle externo deste Tribunal de Contas. Essa auditoria, na modalidade de levantamento, permitiu a formação de bases de dados e o desenvolvimento de técnicas de tratamento integrado e cruzamento de informações de múltiplas fontes e logrou êxito em viabilizar uma análise sistêmica da Administração Pública e em identificar riscos de fraudes e de desvios de recursos. Dessa forma, no curso da auditoria, foram criadas bases de dados a partir de arquivos solicitados aos órgãos jurisdicionados deste Tribunal, de informações de envio obrigatório ao TCE-RJ e de informações obtidas por meio de convênios com outros órgãos, tais como: Secretaria da Receita Federal, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Planejamento do Estado do Rio de Janeiro e Controladoria Geral da União, e a partir da análise dos dados disponíveis para a formação das bases de dados, foram desenvolvidas tipologias, com o potencial de indicar indícios ou risco de irregularidades nas contratações. Nesse sentido, a Secretaria-Geral de Controle Externo editou o Manual para Seleção de Objetos de Auditoria - 2018, que estabelecia sistemática de análise de dados e identificação de riscos em contratos administrativos para a seleção de objetos de auditoria, e que outros Tribunais de Contas do país também estavam desenvolvendo metodologias de seleção de objetos de auditoria, como o Tribunal de Contas da União. Destacou o relator que não se podia perder de vista que o trabalho desenvolvido apontava ainda para a necessidade de reconhecimento de que as auditorias, tanto em seu planejamento, quanto em sua execução, seriam profundamente alteradas pelo uso de ferramentas de análise de dados e que atualmente o manejo de tais ferramentas era um requisito fundamental para o exercício da profissão de auditor, especialmente quando se considerava que auditorias realizadas com apoio de análise de dados poderiam examinar instantaneamente grande quantidade de transações, não se limitando a amostras, aumentando a probabilidade e acurácia das constatações, e que a efetividade das ações de controle externo dependia do aprimoramento das técnicas de auditoria e de monitoramento contínuo de riscos, após o que votou pela ciência ao Plenário, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 209312-9/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 206011-4/2017 e 814212-4/2016. Durante o relato do Processo TCE nº 206020-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Japeri - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 105457-2/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 012/2017 da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às 16h50, a Presidência solicitou intervalo na sessão, voltando às 17h10. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 820891-0/2016. Durante o relato do Processo TCE nº 216734-4/2014 (ata de registro de preços da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), com voto pelo acolhimento das razões de defesa, conhecimento in casu, determinação e arquivamento, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento comentou sobre a tese da prescrição quinquenal da pretensão punitiva por eventuais ilegalidades praticadas pelo agente público responsável, destacando que essa tese, sobre a qual ainda estava refletindo, seria a partir do chamamento aos autos, e que o responsável ainda não fora chamado aos autos. A Presidência explicou que não havia colocado o chamamento como sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional em seu voto, que tinha sido considerado o paradigma nesta Corte. Na verdade, o que propusera era uma análise com marcos interruptivos diversos, e não via o entendimento trazido pela relatora como contraditório quanto ao posicionamento que apresentara naquele voto, e após debate sobre o tema, solicitou vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para melhor estudar a matéria, tendo o seu apenso, Processo TCE nº 218297-0/2014 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), já sido votado na pauta de preferências, e com ciência do jurisdicionado, que estava presente no início da sessão. Solicitou vista do Processo TCE nº 101490-6/2017 (denúncia do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento no Processo TCE nº 223563-0/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE nº 100150-3/2018, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 816923-9/2016. No relato do Processo TCE nº 215511-7/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - especial da Prefeitura Municipal de Engenheiro de Frontin), com voto pela ciência ao Plenário e anexação, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. No relato do Processo TCE nº 110700-4/2012 (tomada de contas da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), a relatora explicou que era uma tomada de contas comum instaurada no âmbito do Controle Interno da Faetec, decorrente de irregularidade nas prestações de contas da descentralização financeira relativa às verbas do Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES do Instituto Superior de Educação - ISE Três Rios. Dessa forma, a jurisdicionada, por meio de documentação encaminhada, assumiu a integralidade do débito imputado, e em sessão de 28.03.17, fora deferido o parcelamento do débito então imputado, em seis parcelas de 1.332,42 UFIR-RJ. A jurisdicionada, à época, alegou não ter condições de arcar com o parcelamento da forma em que foi concedido e requereu o parcelamento em 32 parcelas. Assim, analisado o processo, divergiu a relatora do Corpo Instrutivo e do parecer do Ministério Público Especial, ante a evidente hipossuficiência da requerente e a boa-fé demonstrada em adimplir o débito aferido, bem como o possível efeito confiscatório, razão pela qual votou pelo deferimento in casu do pedido de parcelamento e determinação à SSE, aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento elogiado a relatora por seu voto. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100042-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100143-0/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100150-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100162-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100325-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100433-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100477-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100495-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102511-1/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103375-4/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n105110-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105181-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105805-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105820-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106156-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106270-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106368-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106438-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110522-4/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n200153-6/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n202110-8/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n202120-3/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n202457-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205109-4/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n205974-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208457-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210406-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210690-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213530-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n213839-7/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n219402-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219781-8/14\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n222058-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n223488-3/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n223763-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223768-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225359-7/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n225994-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229288-4/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n233677-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233732-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233763-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239637-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240259-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n252244-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265903-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n802613-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808147-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n812122-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n813326-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100044-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100120-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100160-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100174-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100367-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100464-2/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100468-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100499-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102939-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105030-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105052-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105155-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105616-0/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n105806-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105977-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106200-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106267-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106356-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106580-2/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n112168-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200377-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200849-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n202111-2/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n202384-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204265-9/15\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n205885-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208249-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209227-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210697-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213155-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n214952-2/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219187-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219641-7/08\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n220681-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222213-4/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n223767-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224929-9/14\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n225099-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227281-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n232572-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n233716-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233717-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233768-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239281-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241193-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243093-9/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n294390-8/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n801431-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n809355-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811952-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827141-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100590-7/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n101851-5/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n105407-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n110320-4/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n111658-4/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n200119-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n201552-5/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n202112-6/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n202115-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n202735-6/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n204953-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213271-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n222935-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809125-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100043-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100101-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100156-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100300-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100364-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100449-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100473-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100478-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100603-0/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n101579-8/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n104697-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n105122-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105201-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105252-8/11\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n105738-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n106154-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200010-4/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n200741-6/02\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n202113-0/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n202212-4/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202249-7/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202664-1/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n202736-0/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n218201-7/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n224615-7/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106155-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106240-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106288-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106505-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201709-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n205887-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208130-2/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208460-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211699-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213270-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n214126-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219870-5/14\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n219989-2/14\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n222773-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223766-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225214-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226115-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230621-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n233684-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233750-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233767-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233927-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240116-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241199-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269801-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n803497-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n806952-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n813261-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814835-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107862-5/1995 (25/00167512/89) - Interessado: CELSO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101146-8/2009 (09/29832577/08) - Interessado: JOSÉ VICENTE MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117573-4/2010 (01/307751/10) - Interessado: MARIA LUCIONEA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117475-2/2013 (E-03/10/003/496/2010) - Interessado: AFRA GONÇALVES LIMA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107596-3/2006 (03/1730256//05) - Interessado: VIRGINIA LÚCIA LEITÃO GOMES SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104440-6/2014 (2011/208844) - Interessado: NELIA MARIA BARROS MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 803849-4/2016 (0455/2014) - Interessado: LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206020-5/2017 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 268548-9/2015 - Interessado: LOCADORA DE VEÍCULOS CITTA AMERICA LTDA. - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270761-6/2000 (01668/99) - Interessado: JORGE TAVARES VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206364-0/2009 (200/16004/2008) - Interessado: CAIO ROMERO CAVALCANTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 216854-6/2012 (300/153/11) - Interessado: VERA DOS SANTOS BALDEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231707-2/2015 - Interessado: BOA ESPERANÇA FUTEBOL CLUBE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212165-5/2017 - Interessado: MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-0/2014 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202234-6/2010 (117/09) - Interessado: MARIA LÚCIA SOUZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207019-3/2017 - Interessado: ÁLVARO CABRAL DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205654-5/2017 - Interessado: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809859-1/2016 - Interessado: VITOR HUGO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215241-2/2010 (6711/09) - Interessado: JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108916-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104225-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106050-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106720-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102536-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114111-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110700-4/2012 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102795-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105787-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102754-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102972-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103486-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104962-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103825-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114511-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103259-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 2149-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO, CONVERSÃO, INSTAURAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101405-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104500-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107436-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107087-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105459-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104846-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111831-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121414-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131509-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105227-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104564-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102609-6/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100150-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814022-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814076-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814080-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270984-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812857-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236326-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENV SOC BELFORD ROXO FUNBEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218055-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219170-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218040-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812866-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218993-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243078-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 218045-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271076-9/2015 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233006-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814030-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218067-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 812882-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205586-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212314-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217696-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217728-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211071-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218998-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231959-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230043-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218085-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271085-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814041-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218093-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV SUSTENTAVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217257-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218084-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209887-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215511-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814072-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218090-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218097-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218102-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209540-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218100-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. ARREC. PROCURADORIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218107-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENV URBANO ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218106-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218111-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271908-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218122-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812887-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MUN. VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218118-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218128-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218138-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209602-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228220-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218149-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218157-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812862-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272006-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218130-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218132-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825311-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205818-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804706-3/2016 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONVERSÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218161-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218165-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209838-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200023-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218143-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230344-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. D. CRIANÇA E ADOL NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218173-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218175-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237897-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 812870-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230179-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820945-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218156-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218160-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218184-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABIT INTERESSE SOCIAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218188-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218193-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-2/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231174-3/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204896-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CONS. AMBIENTAL DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218183-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218205-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219047-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218213-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218217-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218221-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 295575-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. HAB. INT. SOCIAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218192-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218195-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219203-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227163-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206513-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209896-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211094-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. DEFESA CIVIL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218208-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI ADOL SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218212-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813978-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218220-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DO IDOSO DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218230-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218237-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218238-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821112-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229842-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218253-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL CÂMARA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218235-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218236-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218247-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207063-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813983-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814068-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218252-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821123-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208527-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218270-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238009-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218273-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221178-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234307-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233320-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/02/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n102754-7/2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n104564-0/2015\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO FEIJÓ ABREU\r\n\r\n106050-3/2015\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n106050-3/2015\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES RIBEIRO GLADULICH\r\n\r\n108916-3/2014\r\n\r\nHELIA LÚCIA PATRICIA DE AZEVEDO\r\n\r\n108916-3/2014\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\n108916-3/2014\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n207063-6/2013\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n207099-3/2017\r\n\r\nLUÍS KLEBER RODRIGUES FARIAS\r\n\r\n209838-9/2016\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n211071-5/2014\r\n\r\nROSI CLEIDE FERRAZ SANTOS\r\n\r\n216426-9/2014\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n217728-2/2014\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n218993-8/2015\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n220214-0/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n223563-0/2012\r\n\r\nMAURÍCIO MORAIS LOPES\r\n\r\n237897-1/2013\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n243078-9/2012\r\n\r\nANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ\r\n\r\n295575-7/2015\r\n\r\nId: 2090289"
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                    "2090482": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n271549-6/15\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO \r\n\r\nSESSIM\r\n\r\n19/09/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n1/2018 \r\n\r\n217681-8/14\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n27627/2017\r\n\r\n103909-1/17\r\n\r\nANDERSON DE ARAUJO PONTES\r\n\r\n10/10/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n31573/2017\r\n\r\n204189-1/16\r\n\r\nASSOC DE MORADORES DO MORRO DO PREVENTÓRIO\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n31610/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n220408-6/00\r\n\r\nALEX SANDER LOPES REP. DE ESPÓLIO DO SR RANDOLPHO LOPES \r\n\r\nFILHO\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\n10 \r\n\r\n29361/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n240124-7/14\r\n\r\nROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n26281/2017\r\n\r\n271292-4/01\r\n\r\nNILDA DE SOUZA MACHADO ORSI REPRESENTANTE DE ESPÓLIO DO SR. NELSON COSTA MELLO\r\n\r\n19/09/2017\r\n\r\n29417/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n249357-3/16\r\n\r\nTHIAGO MARÇAL \r\n\r\nPORTELA\r\n\r\n10/10/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n31667/2017\r\n\r\nId: 2090482"
                    ],
                    "2090444": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "ital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/02/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205855-1/2017\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n3359/2018\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n205855-1/2017\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n3354/2018\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n208740-1/2017\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n3028/2018\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n218030-6/2017\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n3033/2018\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n218070-6/2017\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2928/2018\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n236217-0/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\n3292/2018\r\n\r\n842.954.817-34\r\n\r\n202391-6/2018\r\n\r\nCARLOS DIAS FILHO\r\n\r\n3114/2018\r\n\r\n550.183.947-49\r\n\r\nId: 2090444"
                    ],
                    "2090379": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 90/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/04/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.556-6/2014 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por MARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.981-2/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Embargos de Declaração interposto por SORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nId: 2090379"
                    ],
                    "2090380": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 91/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/04/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: IGUABA GRANDE\r\n\r\nINTERESSADO: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES - ORDENADORA / ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES - TESOUREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.207-8/2014\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 29/03/2018\r\n\r\nId: 2090380"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2090270": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105453-2/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-6/2010 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810866-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810769-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810303-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nId: 2090270"
                    ],
                    "2090271": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105988-9/2016 - Decisão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216441-5/2012 - Interessado: MANOEL GOMES DE SOUZA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 218305-5/2015 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828396-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809724-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215909-7/2007 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821147-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240270-9/2004 - Interessado: PAULO ROBERTO ROCHA SERPA JÚNIOR - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251128-5/2002 - Interessado: JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828423-5/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 824307-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 824364-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2090271"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2090485": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.683 - Delega competência a BERNARDO GUIMARÃES LOYOLA, matr. 02/3312/0-4, Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, para firmar contratos, convênios, acordos , ajustes, respectivas al terações e outros instrumentos congêneres em nome do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01.03.2018.\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.707 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ, nomeia MAIRA CONCEIÇÃO ALVES PEREIRA, matr. 02/4528/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da Coordenadoria de Documentação, da ECG/TCE-RJ, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Peçanha, matr. 02/4057/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor-Chefe, CCDAL 1, da APE, da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.708 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ, nomeia MARCIA ARAUJO CALÇADA, matr. 02/4533/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, CCDAL 1, da Assessoria Pedagógica, da ECG/TCE-RJ, em vaga decorrente da exoneração de Maria Conceição Alves Pereira, matr. 02/4528/0-2, e exonera do cargo e comissão de Assessor, CCDAL 3, da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2090485"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2090486": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.277-3/2018 - Jorgean Jeferson dos Santos, matr. 02/1709/0-1; Ademar Tinoco Goulart, matr. 02/1882/0-5; Maria Ivone Jerônimo, matr. 02/1914/0-2; Celso Jose de Almeida, matr. 02/1941/3-5; Rogerio Pimenta Bueno Agner, matr. 02/1958/0-2; Carmen Paula Nunes de Figueiredo Snyder, matr. 02/2039/3-7; Theresa Otilia de Abreu Areal, matr. 02/2200/3-8; Claudio Luiz Ladeira Vaz Porto, matr. 02/2209/0-6; Mike Custodio, matr. 02/2262/0-0; Carlos Henrique Nunes Rosa, matr. 02/2465/0-4; Valmir Cosme Paulocinio da Silva, matr. 02/2492/0-7; Luiz Paulo da Silva Miranda, matr. 02/2545/0-2; Sergio Roberto de Souza, matr. 02/2567/0-2; Jeferson Luiz Rosa de Souza, matr. 02/2575/0-1; Marcelo Martinelli Murta, matr. 02/2664/0-0; Carlos Jose Cabral, matr. 02/2678/0-1; Marcio Theodosio Peres de Oliveira, matr. 02/2681/0-0; Marcio Jose de Oliveira Azevedo, matr. 02/2683/0-4; Waldir Vieira da Silva, matr. 02/2719/3-9; Alessandro Francisco Silva de Oliveira, matr. 02/2758/0-9; Guilherme Rodrigues Aguirrezabal, matr. 02/2796/0-7; Alexandre de Almeida Santos, matr. 02/2797/0-9; Denis Dias de Carvalho, matr. 02/2820/0-8; Giovanni de Oliveira Siciliano, matr. 02/2852/0-1; Eutaniria Procopio dos Santos, matr. 02/2898/0-5; Jose Antonio Rodrigues, matr. 02/2900/0-6; Marcio Henrique Rodriguez Catten, matr. 02/2926/0-4; Elaine Gomes e Souza, matr. 02/2927/0-6; Heloisa Helena Furtado de Mendonça Guerreiro Barbosa, matr. 02/2938/0-1; Anderson Alexandre da Silva, matr. 02/2947/0-2; Geise de Figueiredo Porto, matr. 02/2956/0-3; Jose Henrique de Mello Mangini, matr. 02/2982/0-4; Julio Cesar Barros dos Santos, matr. 02/3008/0-1; Cassio Luiz Pereira Silva, matr. 02/3090/0-2; Marcos Paulo do Nascimento, matr. 02/3111/0-4; Clodoaldo Santiago da Nobrega, matr. 02/3143/0-7; Alex Ferreira Lameira, matr. 02/3149/0-9; Damaris Augusta Ramos Barbosa, matr. 02/3164/0-5; Rogerio Teixeira, matr. 02/3288/0-3; Carlos Roberto do Nascimento, matr. 02/3314/0-8; Suely Ferreira Alves, matr. 02/3431/3-2; Vera Lucia Knupp Souza, matr. 02/3436/0-2; Glaucio Ferreira Barros, matr. 02/3440/0-3; Valdecir Gomes Charret da Silva, matr. 02/3501/0-7; Roberto Alves dos Santos, matr. 02/3508/0-1; Alcir Dias de Souza, matr. 02/3514/0-6; Marcos Andre Moneró Masson, matr. 02/3524/0-9; Adriano Reis de Carvalho, matr. 02/3533/0-0; Washington Emiliano da Silva Campos, matr. 02/3534/0-2; Jorge Machado da Silva, matr. 02/3537/0-8; Jorge Luiz Sartori Bom, matr. 02/3544/0-5; Reginaldo dos Santos Silva, matr. 02/3603/0-5; Humberto Horst Carvalho, matr. 02/3635/0-8; Flavia Eyer Menezes, matr. 02/3647/0-5; Flavio de Medeiros Pinheiro, matr. 02/3662/0-1; Toneypson da Silva, matr. 02/3675/0-0; Wagner da Costa Bezerra, matr. 02/3680/0-3; Armando Ricardo Canedo Cavalcanti, matr. 02/3689/0-1; Marcelo Francisco da Paixão matr. 02/3708/0-9; Leandro Costa Moura, matr. 02/3715/0-6; Hermerson Luis de Souza Ferreira, matr. 02/3717/0-0; Alexandre de Araujo Faro Junior, matr. 02/3737/0-6; Paulo Roberto Sabino de Oliveira, matr. 02/3762/0-5; Marcos Henrique da Silva, matr. 02/3771/0-6; Sergio Ricardo Dias Pantoja, matr. 02/3792/0-4; Daniele Macedo da Silva, matr. 02/3812/0-4; Mauro Henrique da Silva Junior, matr. 02/3892/0-8; Pedro Rodrigues Faria, matr. 02/4084/0-2; Eduardo dos Reis Lacerda, matr. 02/4135/0-3; Fabio Vasconcelos Fernandes, matr. 02/4251/0-5; Ari Paiva Fortes, matr.02/4274/0-7; Mario Jorge Andrade da Cunha, matr. 02/4285/0-2; Carlos Leandro dos Santos Reginaldo, matr. 02/4307/0-6; Nei Ferreira da Silva, matr. 02/4314; Marcelo Langeli Ceranto, matr. 02/4345/0-4; Alessandro Ribeiro Ramos, matr. 02/4381/0-8; Celio de Castro Costa, matr. 02/4413/0-5; Mateus Aldin Martins, matr. 02/4425/0-2; Sandro Martins Calixto, matr. 02/4430/0-5; Marcos da Silva Neves, matr. 02/4445/0-8; Antonio Carlos Pedro Neto, matr. 02/4468/0-0; Alexandre Rezende da Costa, matr. 02/4510/0-3; Fernando de Oliveira A. Coelho, matr. 02/4547/0-6; João Carlos de Azevedo Lamha, matr. 02/4548/0-8; Rodrigo de Souza Valle, matr. 02/4550/0-5; Frederico de Oliveira, matr. 02/4559/0-3; Ana Lucia de Pinho, matr. 02/4567/0-2; Domingos Antonio Baptista D. F. D´Almeida; Edgar dos Santos de Oliveira Junior; Fabio Ricardo Goulart da Silva; Ednilson Moreira dos Santos; Leandro Torres da Silva; Luiz Paulo Barbosa de Lima; Harley Reis Salazar; Fabio Marques Pinheiro Dantas; Rodrigo Cesar Tristão de Souza. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-educação, a contar do mês de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2090486"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2090251": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE\r\n\r\nEXERCÍCIO ANTERIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.125-7/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: art: 37, Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964\r\n\r\nFAVORECIDA: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Despesa respaldada no pedido de repactuação contratual solicitado pela empresa, com base no artigo 37, XXI da CF/88 e artigos 40, XI e 55 da Lei Federal nº 8.666/93, haja vista os ajustes previstos na Convenção Coletiva de Trabalho de 2016/2017, que tiveram efeitos financeiros contados a partir de 01/06/2017, data anterior à rescisão amigável do Contrato. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 1.097,34\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2018\r\n\r\nId: 2090251"
                        ],
                        "2090284": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 27/02/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301.242-3/17 - Com azo nos fundamentos expostos pela Coordenadoria Setorial de Controle de Bens às fls. 701/702, 718, 722 e 732; nos relatórios elaborados por essa Subsecretaria às fls. 723/723v e 734/734v; na regularidade da notificação, por meio do Ofício n.º 128/2017 - SSA (fl. 705), recebido pelo destinatário em 03/01/2018 (fl. 720) e nos pareceres da Procuradoria-Geral deste Tribunal às fls. 724/725 e 735, aplico à sociedade empresária TULUN INFORMÁTICA E TECNOLOGIA EIRELI - EPP a sanção de ADVERTÊNCIA, com fundamento no artigo. 9º da Lei 10.520/2002 c/c o disposto no inciso I, do artigo 87, da Lei n.º 8.666/93. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado administrativo, anote-se nos registros cadastrais deste Tribunal, no SIAFI-RIO, no SICAF e no CEIS.\r\n\r\nId: 2090284"
                        ]
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                    "2090553": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2018\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 1/2018)\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XVII do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, fica renumerado para inciso XVIII, e o inciso XVII passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nXVII - promover a publicação de atos oficiais preferencialmente no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela Instituição, conforme disciplina estabelecida em resolução do Procurador Geral de Justiça”.\r\n\r\nArt. 2o - Os arts. 65, § 2º, e 147, §§ 2º e 4º, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 65 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Em janeiro de cada ano, o Procurador-Geral de Justiça mandará publicar, em diário oficial, a lista de antiguidade dos membros do Ministério Público, computando-se, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral e o contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 147 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Não sendo encontrado o indiciado, ou furtando-se ele à citação, esta se fará por edital, publicado por 3 (três) vezes em diário oficial, na parte relativa ao expediente do Ministério Público, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação, para comparecimento, a fim de ser ouvido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º As intimações do indiciado, para os atos procedimentais, ser-lhe-ão feitas na pessoa de seu defensor, quando aquele não estiver presente, sempre com a antecedência mínima de 3 (três) dias, mediante termo de ciência nos autos, comunicação postal com aviso de recebimento, ou publicação em diário oficial, no expediente do Ministério Público”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2018.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 1/2018\r\n\r\nOfício GPGJ nº 173 Rio de Janeiro, 05 de março de 2018.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o projeto de lei complementar em anexo, de minha iniciativa, que dispõe sobre alteração a ser introduzida na Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de inserir, no âmbito da referida lei, previsão de implementação do Diário Oficial eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação de seus atos processuais e administrativos.\r\n\r\nInformo, por oportuno, que a citada proposição foi aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 23 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para manifestar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nA proposição ora ofertada tem o objetivo de inserir no âmbito da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos seus atos processuais e administrativos.\r\n\r\nA proposição altera a redação do § 2 º do art. 2º da referida Lei Complementar, tornando expressa a implementação do referido instrumento de publicação oficial institucional, bem como altera a redação do § 2º do art. 65 e dos §§ 2º e 4º do art. 147, suprimindo a expressão “órgão oficial do Estado”, fazendo constar a expressão “em diário oficial”.\r\n\r\nA implementação de instrumento de publicação oficial institucional virá em substituição ao atual meio de publicação oficial, realizada mediante documento físico, fato que, indubitavelmente, aumentará o acesso à informação, contribuindo para que todo indivíduo possa exercer a sua cidadania de forma plena.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que esta proposição não acarretará qualquer aumento de despesa.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nDigníssimo Presidente, em exercício, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2018\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2018)\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 8° da Lei Complementar n. 06, de 12 de maio de 1977, passa a ter a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\nArt. 8º - (...)\r\n\r\nXXV - Promover a publicação de atos oficiais preferencialmente no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela Instituição.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2018\r\n\r\nOfício n. F-05/GAB/2018 -Rio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o projeto de lei complementar em anexo, de minha iniciativa, que dispõe sobre a alteração a ser introduzida na Lei Complementar n. 06, de 12 de maio de 1977 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo inserir no texto da referida lei a previsão de publicação dos atos oficiais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em Diário Oficial eletrônico mantido pela Instituição, sem que essa medida represente impacto financeiro, posto que não acarreta aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para manifestar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nA proposição ora ofertada tem o objetivo de inserir no âmbito da Lei Complementar n. 06, de 12 de maio de 1977, o Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos seus atos, como corolário da autonomia orçamentária, administrativa e funcional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 134 da Constituição da República e artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara tanto, a proposição altera o artigo 8° da referida Lei Complementar, que trata das atribuições do Defensor Público Geral do Estado, tornando expressa a implementação do referido instrumento de publicação oficial institucional.\r\n\r\nVale destacar que atualmente a Defensoria Pública já conta com os meios necessários para implementar o seu diário oficial eletrônico. Desde 01 de janeiro de 2018 os processos administrativos passaram a tramitar por meio eletrônico na instituição, fruto de um convênio entre a Instituição e o Ministério do Planejamento que permitiu a adoção do SEI - Sistema Eletrônico de Informações, sem qualquer custo.\r\n\r\nEsse mesmo sistema, aliado aos recursos tecnológicos já a disposição da instituição, facilita a publicação eletrônica dos atos administrativos sem nenhuma nova despesa pela Defensoria Pública.\r\n\r\nAlém disso, a implementação de instrumento de publicação oficial institucional em meio eletrônico aumentará o acesso à informação, a transparência e a publicidade dos atos, contribuindo para que todas as pessoas possam acompanhar, com mais facilidade e agilidade, as atividades da Defensoria Pública, em conformidade com o disposto na Lei federal n. 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que essa proposta não tem impacto financeiro, posto que não acarreta aumento de despesa.\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nPresidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3870/2018\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 10/2018)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com a garantia da União, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos no âmbito da reestruturação administrativa, destinado à reestruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nArt. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato a que se refere o art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias e abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido Instrumento assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nMENSAGEM Nº 10/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso projeto de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \".\r\n\r\nOs recursos da operação de crédito serão destinados ao financiamento de reestruturação administrativa, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), destinado aos processos de reestruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA reestruturação administrativa contempla medidas de ajustes que fazem parte de um conjunto de ações necessárias para recuperação fiscal estadual no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPara implementação das medidas de ajuste relativas às empresas selecionadas, estima-se gastos demissionais abrangendo grande parte do efetivo das empresas a serem extintas e nenhum gasto quando da situação de concessionamento. A previsão é que as rescisões ocorram até junho de 2018, acarretando redução na despesa para cerca de 50% do impacto anual.\r\n\r\nAlém da substancial economia de recursos públicos despendidos anualmente, as medidas de reestruturação administrativa visam permitir que o Estado diminua em cerca de 50% o número de empresas estatais, sem perda de eficiência e eficácia gerencial, na medida em que as atividades atribuídas às empresas objeto do ajuste ou não são mais relevantes para a administração pública, ou podem ser melhor desempenhadas pela iniciativa privada, com o foco central da atuação do Estado centrado nas questões de saúde, segurança pública e educação.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3871/2018\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 11/2018)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 06.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com garantia da União, até o valor de R$ 3.050.000.000,00 (três bilhões e cinquenta milhões de reais), em contratos distintos, junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, destinado ao financiamento dos leilões de pagamento, autorizados pela Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nArt. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos a que se refere o art. 1° desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias e a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia dos referidos Instrumentos assinados, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições dos empréstimos, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nMENSAGEM Nº 11/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nOs recursos das operações de crédito, até o valor de R$ 3.050.000.000,00 (três bilhões e cinquenta milhões de reais), visam a financiar as despesas previstas para os leilões de pagamento autorizados pela Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, para a quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO objetivo é regularizar o pagamento de obrigações estaduais inscritas em restos a pagar, por meios da adoção de leilões de pagamento cujo critério de julgamento será o de maior desconto, conforme estipulado no inciso VII do artigo 2º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 e o artigo 3º da Lei 7.629/2017. Trata-se de sistemática semelhante à anteriormente aplicada pelo Estado no âmbito do Programa de Pagamento/Parcelamento disposto no Decreto Estadual nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, referentes aos restos a pagar processados no exercício de 2006 e anteriores, cujas ofertas públicas, por meio de leilões reversos, geraram deságios que variaram de 30% a 60%.\r\n\r\nAdemais, o Projeto de Lei integra o conjunto de ações necessárias ao Plano de Recuperação Fiscal elaborado pelo Estado no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, instituído pela LC nº 159/2017, para corrigir os problemas que afetaram o equilíbrio das contas públicas dos estados em grave crise fiscal. \r\n\r\nDesta forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3872/2018\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 12/2018)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com a garantia da União, até o valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, destinado à modernização da área de tecnologia da informação da Secretaria do Estado de Fazenda e Planejamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nArt. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato a que se refere o art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias e abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido Instrumento assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nMENSAGEM Nº 12/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nOs recursos da operação de crédito, até o valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), visam à modernização da área de tecnologia da informação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ.\r\n\r\nA modernização da área de tecnologia da informação da SEFAZ é elemento basilar para a arrecadação e integra um conjunto de medidas adotadas pelo Estado na busca pela retomada do equilíbrio das contas públicas, impactado pela grave crise financeira que assola o Estado do Rio de Janeiro, hoje em reconhecido estado de calamidade. O projeto está alinhado com a proposta de aumento de receita não por meio de aumento da carga tributária, mas por meio da implantação de ferramentas mais eficazes, que permitirão reduzir perdas e evasão de recursos.\r\n\r\nAdemais, o objetivo desse Programa é recuperar a capacidade operacional e tecnológica para suportar os serviços existentes e demandas institucionais da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA área de Tecnologia da Informação da SEFAZ é um setor dedicado exclusivamente à gestão fazendária, e vem sofrendo inúmeros problemas operacionais decorrentes de defasagem tecnológica, da obsolescência de alguns sistemas que dificultam sua manutenção, e da falta de recursos para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. Ademais, observa-se que a necessidade de investimento na estrutura de tecnologia da SEFAZ é urgente sob o risco de em pouco tempo desencadear gargalos operacionais nos processo de negócio e consequentemente impactar a arrecadação de receitas e desenvolvimento e manutenção de sistemas de gestão sensíveis ao funcionamento da Secretaria.\r\n\r\nA execução do Programa está estimada em 4 (quatro) anos. Espera-se no decorrer deste período aumentar em 80% (oitenta por cento) a capacidade de produção do parque tecnológico da SEFAZ, reduzir em 5% (cinco por cento) o número de incidentes relacionados á operação dos sistemas de TI e dar suporte à implementação dos sistemas elencados no Plano de Ajuste Fiscal do Estado, cujo objetivo mínimo estimado de recuperação financeira é de R$ 93 milhões por mês.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*******INSERIR IMAGENS 01 E 02*******\r\n\r\nObs.: Os demonstrativos referem-se as mensagens 10, 11 e 12.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Art. 7º da Lei Complementar nº 103, de 18 de março de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º São órgãos da Fundação CECIERJ:\r\n\r\nI - Presidência;\r\n\r\nII - Conselho Superior;\r\n\r\nIII - Conselho Fiscal;\r\n\r\nIV - Vice-Presidência Científica;\r\n\r\nV - Vice-Presidência de Educação Superior à Distância; e\r\n\r\nVI - Diretoria de Administração.\r\n\r\nParágrafo único. O Conselho Superior da Fundação CECIERJ, na forma como dispuser seu estatuto, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Presidente da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nII - um (01) representante indicado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, escolhido entre pessoas de notório saber e cultura, e ilibada reputação;\r\n\r\nIII - dois (02) representantes indicados pelo Governador do Estado, escolhidos entre pessoas de notório saber e cultura, e ilibada reputação;\r\n\r\nIV - um (01) dirigente de cada instituição pública de ensino superior consorciada à FUNDAÇÃO CECIERJ para a oferta do ensino superior à distância no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - um (01) representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; \r\n\r\nVI - um (01) representante da Academia Brasileira de Ciências - ABC; e\r\n\r\nVII - dois (02) representantes do quadro permanente de pessoal da Fundação CECIERJ, indicados pelos servidores através de processo eletivo. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei Complementar nº 49/2017: Deputados WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI \r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 146/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica os incisos I, II e IV do Art. 1º e o Art. 3º do Projeto de Lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"I - solicitar autorização prévia do cliente, sendo vedada a realização de revista pessoal sem a sua concordância;\"\r\n\r\n\" II - disponibilizar local reservado para realização da revista pessoal;\"\r\n\r\n\"IV - registrar, em livro próprio, a descrição circunstanciada do fato que deu causa ao procedimento de revista pessoal;\"\r\n\r\n\"Art. 3º O procedimento de revista pessoal somente poderá ser realizado em caso de fundada suspeita de prática de delito de que o cliente traga, consigo, objetos ou produtos pertencentes ao estabelecimento comercial, ou cuja entrada seja proibida por lei e/ou exponha a risco a segurança das pessoas que encontram-se dentro do estabelecimento comercial.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor discordância notória, após aprovação da Emenda de Plenário, que modificou a palavra \"busca\" para \"revista\".\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica Art. 4º do Projeto de Lei, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Independente das sanções cíveis e penais cabíveis, a inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo do cancelamento ou suspensão da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara incorporar o caput do Art. 4º ao seu inciso, já que era único.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 146-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REVISTA PESSOAL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A realização da revista pessoal, em estabelecimentos comerciais, situados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ocorrerá somente com a autorização prévia do cliente e deverá seguir os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - solicitar autorização prévia do cliente, sendo vedada a realização de revista pessoal sem a sua concordância;\r\n\r\nII - disponibilizar local reservado para realização da revista pessoal;\r\n\r\nIII - solicitar a presença de, no mínimo, duas pessoas, que não pertençam ao quadro de funcionários do estabelecimento comercial;\r\n\r\nIV - registrar, em livro próprio, a descrição circunstanciada do fato que deu causa ao procedimento de revista pessoal;\r\n\r\nV - acautelamento das imagens, nos casos de circuito interno de filmagens, por no mínimo 3 (três) meses.\r\n\r\nParágrafo único. No caso previsto no inciso IV deste artigo, o estabelecimento comercial deverá disponibilizar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cópia das imagens, mediante solicitação do ofendido ou da autoridade policial.\r\n\r\nArt. 2º Em hipótese alguma será permitida a revista íntima de clientes dentro de estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nArt. 3º O procedimento de revista pessoal somente poderá ser realizado em caso de fundada suspeita de prática de delito de que o cliente traga, consigo, objetos ou produtos pertencentes ao estabelecimento comercial, ou cuja entrada seja proibida por lei e/ou exponha a risco a segurança das pessoas que encontram-se dentro do estabelecimento comercial.\r\n\r\nArt. 4º Independente das sanções cíveis e penais cabíveis, a inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo do cancelamento ou suspensão da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 5º Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 146/2015: Deputada ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário e a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 731/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Modifica a ementa, o caput do Art. 1º e o Art. 2º do Projeto de Lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECEREM VEÍCULO RESERVA SIMILIAR, NOS CASOS EM QUE MENCIONA\"\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam as montadoras de veículos fabricados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a fornecer veículo reserva similar, no prazo de garantia de veículo zero quilômetro adquirido, sem nenhum ônus ao adquirente, no caso de reparos que necessitem mais de 8 (oito) dias úteis, por falta de peças originais de reposição ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.\"\r\n\r\n\"Art. 2º Sendo o cliente idoso(a) ou pessoa com deficiência, terá direito a veículo reserva similar, sem nenhum ônus ao adquirente, no caso do veículo adquirido ficar parado por mais de 4 (quatro) dias por falta de peças originais de reposição ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECEREM VEÍCULO RESERVA SIMILIAR, NOS CASOS EM QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as montadoras de veículos fabricados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a fornecer veículo reserva similar, no prazo de garantia de veículo zero quilômetro adquirido, sem nenhum ônus ao adquirente, no caso de reparos que necessitem mais de 8 (oito) dias úteis, por falta de peças originais de reposição ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.\r\n\r\nI - A obrigação disposta no caput somente é valida durante o prazo de garantia contratada para aquisição do veículo.\r\n\r\nII - o prazo de cessão do veículo reserva será por tempo indeterminado até a efetiva realização do serviço e entrega definitiva do veículo adquirido.\r\n\r\nArt. 2º Sendo o cliente idoso(a) ou pessoa com deficiência, terá direito a veículo reserva similar, sem nenhum ônus ao adquirente, no caso do veículo adquirido ficar parado por mais de 4 (quatro) dias por falta de peças originais de reposição ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.\r\n\r\nArt. 3º Entendem-se como veículo reserva similar àquele que contenha as mesmas características do veículo adquirido, em especial as relativas à mesma potência, número de portas, tecnologia de direção, mecânica de levantamento dos vidros e tecnologia do câmbio e equipamentos de acessibilidade.\r\n\r\nArt. 4º Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei.\r\n\r\nArt. 5º A inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no Artigo 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sendo os valores monetários apurados, revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 731/2015: Deputados DIONISIO LINS, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1409-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E INSTITUTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica facultada a exigência de documentos impressos quando os mesmos podem ser verificados, digitalmente, em sites oficiais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei se aplica em todos os órgãos públicos, autarquias, institutos e outras instituições que prestam serviços públicos ou de necessidade básica.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1409/2016: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2143-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa, as clinicas veterinária, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários ficam obrigados a registrar denúncia, em caráter imediato, junto à Delegacia da Policia Civil mais próxima do estabelecimento ou à Delegacia Especializada ao Meio Ambiente, e aos órgãos de fiscalização ambiental, estadual e municipal, quando forem detectados indícios de maus tratos contra os animais por eles atendidos.\r\n\r\nParágrafo único. O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia de Polícia Civil ou Delegacia especializada de Proteção aos Animais e aos órgãos de fiscalização ambiental estadual e municipal deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento, quando possível, ou informações suficientes, de forma a ser possível rastrear o causador do dano ao animal;\r\n\r\nII - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.\r\n\r\nArt. 2º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará, ao infrator, as sanções previstas na Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, e, aos estabelecimentos, multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais penalidades prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2143/2016: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2421/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - defender o direito natural à dignidade no viver e na doença;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara transformar o substantivo em verbo no infinitivo, igualando-o aos demais incisos, tornando o texto mais coeso.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A equipe profissional de cuidados paliativos será interdisciplinar, formada por médicos, enfermeiras, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, com a cooperação necessária de psicólogo e assistente social, cujas dedicações quantificar-se-ão em função das necessidades concretas de atenção.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a flexão verbal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2421-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Cuidados Paliativos.\r\n\r\nParágrafo único. Os cuidados Paliativos seguem uma filosofia de cuidado para as pessoas que enfrentam sofrimentos com o avanço e o agravamento de suas doenças crônicas, comumente abandonadas no modelo assistencial preponderante em nosso País.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica potencialmente fatal, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos, e sociais. Os Cuidados Paliativos regem-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - defender o direito natural à dignidade no viver e na doença;\r\n\r\nII - promover o alívio da dor e de outros sintomas estressantes;\r\n\r\nIII - reafirmar a vida e a morte como um processo natural;\r\n\r\nIV - integrar aspectos psicológicos e sociais ao cuidado, quando solicitado pelo paciente e /ou família;\r\n\r\nV - oferecer um sistema de suporte, que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto possível durante sua doença.\r\n\r\nVI - auxiliar a família e os entes queridos a sentirem-se amparados durante todo o processo da doença.\r\n\r\nParágrafo único. A equipe profissional de cuidados paliativos será interdisciplinar, formada por médicos, enfermeiras, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, com a cooperação necessária de psicólogo e assistente social, cujas dedicações quantificar-se-ão em função das necessidades concretas de atenção.\r\n\r\nArt. 3º Os Cuidados Paliativos devem ser iniciados o mais precocemente possível, junto a outras medidas de prolongamento de vida como a quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas lícitas modificadoras do percurso da doença, a incluir todas as investigações necessárias para melhor compreensão e manejo dos sintomas.\r\n\r\nArt. 4º O Programa Estadual de Cuidados Paliativos poderá firmar convênios para a criação de uma rede de Cuidados Paliativos nos municípios que assim desejarem.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2421/2017: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2699-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO FURTO, ROUBO DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os bens e mercadorias apreendidos oriundos de descaminho, roubo, furto ou contrabando, cuja propriedade não possa ser determinada, serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, salvo mercadorias importadas que, em conformidade com a legislação em vigor, deverão ser destinadas à Receita Federal.\r\n\r\nI - O Estado investirá a totalidade dos recursos oriundos da apreensão dos produtos roubados ou furtados, de descaminho ou de contrabando, no aparelhamento das forças de segurança pública e no combate ao roubo de cargas.\r\n\r\nII - Os bens móveis e imóveis que possuírem características, previamente definidas, adequadas às funções específicas das forças de segurança, serão destinados aos órgãos de segurança, respeitando o critério definido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, mediante análise de necessidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2699/2017: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3729/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º A coordenação da UNATI/UENF ficará vinculada ao Centro de Ciências do Homem (CCH), no Laboratório de Estudos de Educação e Linguagem (LEEL) e no Programa de Pós Graduação em Cognição e Linguagem.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o nome do Centro, do Laboratório e do Programa citados.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A UNATI/UENF tem como objetivo buscar, gerar e difundir conhecimentos em todos os campos do saber ligados ao Envelhecimento Humano, assim como a execução das metas a seguir: ”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara reescrever o texto, retirando a repetição do verbo \"buscar\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3729-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UNATI/UENF)\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Universidade Aberta da Terceira Idade da Universidade Estadual da Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UNATI/UENF), de caráter multicentros e com abrangência de estudo no Estado do Rio de Janeiro, com organização ligada as unidades de ensino, pesquisa e extensão, em consonância com a legislação da UENF.\r\n\r\n§1º A coordenação da UNATI/UENF ficará vinculada ao Centro de Ciências do Homem (CCH), no Laboratório de Estudos de Educação e Linguagem (LEEL) e no Programa de Pós Graduação em Cognição e Linguagem.\r\n\r\n§2º A Universidade Estadual da Norte Fluminense Darcy Ribeiro fica autorizada a criar a estrutura de funcionamento da UNATI, conforme Lei nº 3.685, de 23 de outubro de 2001, e Decreto nº 30.672, publicado no DOERJ, em 19/02/2002, e criar, se necessário, novos cursos como: Gerontologia, Geriatria, Psicologia e outros afins, para atender as pesquisas e atividades ligadas ao Envelhecimento Humano e à melhoria da qualidade de vida desta população;\r\n\r\nArt. 2º A UNATI/UENF tem como objetivo buscar, gerar e difundir conhecimentos em todos os campos do saber ligados ao Envelhecimento Humano, assim como a execução das metas a seguir: \r\n\r\nI - ministrar ensino em níveis de graduação e pós-graduação, formando profissionais e especialistas para a melhoria dos aspectos do Envelhecimento Humano;\r\n\r\nII - estender o ensino e a pesquisa à comunidade, mediante metodologias de transferência de conhecimentos e tecnologias e prestação de serviços especiais;\r\n\r\nIII - criar o Centro de Referência e Documentação Sobre o Envelhecimento Humano como suporte para as atividades de pesquisa;\r\n\r\nIV - promover estudos, debates, pesquisas e assistência à população idosa;\r\n\r\nV - assessorar órgãos governamentais na formulação de políticas específicas para o grupo etário com mais de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nVI - prestar consultorias e serviços a órgãos governamentais e não-governamentais em assuntos que envolvam a terceira idade;\r\n\r\nVII - ser um centro de referência para atividades de manutenção da saúde como esporte, cultura, arte, equilíbrio emocional e lazer de convivência.\r\n\r\nArt. 3º A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro poderá celebrar convênios com instituições públicas e contratos de parceria público-privada para cumprir os objetivos da Universidade Aberta para a Terceira Idade da instituição. \r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3729/2017: Deputados MARCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, GERALDO PUDIM, BRUNO DAUAIRE, JOÃO PEIXOTO, GIL VIANNA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3866/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU APROXIMAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso a respeito da condição dos produtos em promoção, por conta de avaria ou aproximação do prazo de validade, nos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se, para fins do disposto no caput deste Artigo, como estabelecimentos comerciais, os supermercados, hipermercados, autosserviços, atacados, conveniências, padarias, mercearias e demais estabelecimentos similares.\r\n\r\n§ 2º - O disposto nesta Lei só se aplica aos produtos promocionais cuja redução de preço seja por conta de:\r\n\r\nI - avaria do produto; e/ou\r\n\r\nII - proximidade de sua data de validade, quando de até 1 (um) mês.\r\n\r\nArt. 2º - O aviso deverá, de forma clara, orientar o consumidor quanto à verificação do estado ou do prazo de validade da mercadoria, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 3º - O aviso poderá ser feito por placa ou qualquer outro meio que indique a condição dos produtos, nos casos aqui tratados, no próprio local onde se acham expostos os produtos em promoção, de forma que permita sua fácil visualização.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será, sucessivamente, dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização do disposto nesta Lei poderá ser realizada pelo próprio consumidor, por meio de contato ao Disque PROCON-RJ, bem como por fiscalizações do PROCON-RJ ou outros órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às normas aqui dispostas, a contar dessa publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de março de 2018\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir o amplo conhecimento do consumidor sobre a causa de eventuais promoções nos estabelecimentos comerciais: seja por conta da data de validade, seja por conta de a mercadoria estar avariada.\r\n\r\nÉ usual que estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, recorram a promoções excepcionais, no momento em que seus produtos venham com algum dano de fábrica ou suas datas de validade estejam aproximando-se. De maneira nenhuma, entende-se que essa promoção seja ilegal ou imoral. Pelo contrário, é justo, de acordo com as leis do livre mercado, abaixar os preços de produtos, cuja demanda seja menor à de seus similares não avariados e com longo prazo de consumo. Por outro lado, é injusto deixar de informar ao consumidor as razões dessas promoções. Portanto, este Projeto se edifica como uma solução para essa falta de informações entre o consumidor e o comerciante, muita vez prejudicial ao consumidor.\r\n\r\nLogo, para evitar compras às cegas, proponho este Projeto de Lei com o intuito de sanar essas assimetrias de informação entre o comerciante e o seu consumidor. Como o pleito é justo, convoco o apoio de meus pares em aprovarem este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3867/2018\r\n\r\nINSTITUI, NO SITE DO DETRAN - RJ, FERRAMENTA PARA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO - ON LINE.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui, junto ao DETRAN - RJ, o serviço que registra e oficializa, através de meio eletrônico, a venda do veículo.\r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação online obedecerá os prazos estabelecidos, ou seja, até 30 (trinta) dias após a data da venda.\r\n\r\nArt. 2º - Para a comunicação aqui referida o vendedor deverá enviar por meio eletrônico,:\r\n\r\n* O documento de compra e venda - CRV (Certificado de Registro de Veículo), assinado, com o reconhecimento de firma em Cartório.\r\n\r\n* Registro Geral expedido por órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º - Para enviar a comunicação de venda pela internet, bastará acessar \"Serviços Online\", no endereço eletrônico do DETRAN-RJ e seguir as instruções.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao DETRAN-RJ regulamentar o aqui disposto, através de Portaria e/ou Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de março de 2018\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva facilitar a vida do cidadão, agilizar o processo, tornar transparente e dar acessibilidade a vendedor e comprador quanto ao expediente, podendo acompanhá-lo no portal do DETRAN-RJ até que se efetive a sua conclusão.\r\n\r\nA comunicação de venda é o documento que transfere ao adquirente do veículo usado a responsabilidade sobre o mesmo, afastando a responsabilidade do vendedor sobre débitos obrigatórios e outros ocorridos após a data da venda.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3868/2018\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL ARMAZÉM CULTURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Programa Estadual Armazém Cultural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual Armazém Cultural tem como objetivos:\r\n\r\nI - Viabilizar a criação de espaços de ambiência artística e cultural e de difusão de conhecimentos, promovendo o intercâmbio entre as várias regiões do Estado do Rio de Janeiro por meio da formação de agentes culturais e da apresentação de eventos, organizados e itinerantes, alem da formação de público e incentivo à criatividade do território atendido, através das diversas atividades como temporadas cênicas, musicais, exposições de artes visuais, feiras de artesanato e uma série de realizações, onde todo o aprendizado será utilizado na prática, utilizando artistas e agentes da região\r\n\r\nIII - Os eventos culturais são subprojetos organizados e coordenados em um espaço central constituído como sede do Armazém Cultural servindo como invólucro para apresentações de pequenos espetáculos, palestras, feiras criativas e exposições e uma diversidade de expressões artísticas e culturais como música, dança, artes visuais, grafite, capoeira, teatro, artesanato e literatura.\r\n\r\nIV - Todo recurso de pessoal para as apresentações nos eventos, agentes culturais e artistas será oriundo das oficinas de formação.\r\n\r\nV - Os locais de realização de cada evento poderão ser públicos ou privados, desde que comportem a estrutura necessária para sua realização.\r\n\r\nVI - Os eventos terão duração padrão de três (03) dias em cada localidade, divididos em:\r\n\r\n1 - realização de oficinas, eventos literários e palestra para estimular a visitação do público do ambiente educacional.\r\n\r\n2 - apresentações performáticas e teatrais e\r\n\r\n3 - apresentações musicais.\r\n\r\nVII - Concomitantemente as apresentações e eventos, haverá uma feira de artesanato local, onde a produção criativa da região poderá ser exibida e comercializada com preços reduzidos.\r\n\r\nVIII - Todos os eventos serão divididos em quatro ambientes:\r\n\r\n1. Pedagógico interativo - oficinas, coaching, contação de historia e chás e lançamentos literários;\r\n\r\n2. Permanente - exposições fotográficas, artísticas , acervo do patrimônio local e informativo;\r\n\r\n3. Apresentações - teatrais, musicais e de dança;\r\n\r\n4. Feira de artesanato local.\r\n\r\nIX - O publico alvo das ações do programa será toda a população do Estado do Rio de Janeiro, e por ser o programa uma ação de produção artística, os agentes culturais envolvidos também se tornam público por serem diretamente afetados, através do intercâmbio e da circulação da produção artística e cultural, da troca entre as visões profissionais e amadoras, urbanas e rurais do território fluminense.\r\n\r\nX- O público interno das ações do programa será formado por agentes artísticos/culturais da região, que desenvolvam trabalho artístico local, reconhecido publicamente. Serão responsáveis pela organização das atividades, trabalhos e oficinas em suas respectivas áreas e também pela multiplicação de saberes de novos agentes culturais a partir de oficinas oferecidas de forma gratuita no entorno do território.\r\n\r\nXI - A equipe técnica será constituída por dez profissionais contratados pelo Sistema de Micro Empreendedor Individual (MEI)- um Coordenador Administrativo, responsável pela organização interna e finanças, inclusive a prestação de contas; um Coordenador de Marketing, responsável pela articulação e divulgação externa, incluindo a capitação e a comunicação; um Coordenador Artístico, responsável pela parte artística, incluindo as atividades externas; um Coordenador Pedagógico, responsável pelos programas de formação; um Programador Visual, responsável pela criação das peças publicitárias e seis (6) arte-educadores responsáveis pelas oficinas. Esta equipe será responsável pela gestão do projeto tendo o compromisso de se reunir mensalmente.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual de Cultura fará incluir em seu calendário anual os eventos e realizações do programa Armazém Cultural, dando publicidade e disponibilizando ao publico, como forem os protocolos do órgão.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Secretaria Estadual Cultura adaptar a implantação e fiscalização do objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Fica o Órgão Estadual de Cultura autorizado a estabelecer convênios com os municípios e instituições privadas para a disseminação e viabilização deste programa.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas que possam incidir sobre a execução do Programa Armazém Cultural, virão das dotações orçamentarias para tal fim, da Secretaria de Cultura, de convênios e parcerias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de março de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA capital do Estado do Rio de Janeiro , oferece ao morador, visitantes e turistas, um razoável espectro de atividades culturais e de lazer, não acontecendo o mesmo com as cidades da região metropolitana do estado e aquelas ainda mais distantes.\r\n\r\nAs regiões do Estado do Rio de Janeiro, distantes dos centros, como a Baixada Fluminense, por exemplo, foram consideradas regiões com classificação IDH (Indice de Desenvolvimento Humano) de nível médio. Nenhuma das cidades da região da Baixada Fluminense alcançaram um IDH em nível baixo, sendo Nilópolis a cidade campeã no ultimo levantamento.\r\n\r\nO ranking foi divulgado em 2013 pelo Programa das Nações Unidas ( Pnud ) através do estudo Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil em 2013, sendo a terceira pesquisa realizada por um órgão ligado a ONU.\r\n\r\nDe acordo com o PNUD o município com o melhor índice seria Nilópolis, com a marca de 0,753 e o pior índice seria o do Municipio de Japeri com 0,659. Os resultados da pesquisa ressalta a ascensão de municípios emancipados como Mesquita que fica em segundo lugar, ainda de acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013, em terceiro lugar o município de Paracambi ( 0,720 ) e Duque de Caxias em sexto lugar ( 0,711 ). Percebe- se a ausência de uma única cidade dessa região com a nota máxima, que de acordo com o PNUD varia de 0 a 1.\r\n\r\nVale ressaltar que se trata de uma região de enormes riquezas econômicas, e que historicamente foi, e continua sendo importante para todo o Brasil, desde o final do século XVI, quando através das sesmarias a Baixada Fluminense foi constituída.\r\n\r\nImportante lembrar, ainda, que mesmo que o índice do IDH não seja considerado um dos mais baixos, e não obstante abrigar em seu território empresas importantes como a Petrobras, dentre outras grandes industrias, bem como as principais empresas nos mais variados ramos de atividade tal como gêneros alimentícios, vestuários e afins, há uma lacuna no que tange a arte, há poucos museus em toda a região se considerado a grandeza geográfica e demográfica de região em questão.\r\n\r\nA necessidade de novos espaços de cultura e arte se faz notória em toda a Baixada Fluminense e regiões, bem como o aproveitamento de equipamentos e também de espaços não escolares e ou culturais, ainda que não suficientes, a serviço de um bem maior que é a arte em nossa região e a cultura em sua amplitude.\r\n\r\nComo exemplo podemos citar os museus da Baixada Fluminense distribuídos em apenas quatro municípios da região a saber, Itaguaí, Seropédica, São João de Merití, e Duque de Caxias Podemos ainda citar outra carência destas regiões: a de projetos que busquem essa difusão, fazendo com que Cultura, Arte e Educação se tornem instrumentos de resgate social e referencial para os jovens de nossa região.\r\n\r\nVisando a difusão da arte e de todos os seus agentes como artesãos, músicos, cantores, Mcs, rappers, artistas plásticos, mestres Griot, dentre outros, contamos com nosssos pares para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3869/2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS, inscrito no CNPJ sob o nº 09.596.201/0001-78, com sede e foro no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2018\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei, ora apresentado, tem por finalidade declarar de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS, sendo uma Instituição sem fins lucrativo, com personalidade jurídica de direito privado. Rege-se pelo presente Estatuto e dispositivo legais pertinentes, tendo a sua sede na Rua Rio Grande do Norte, 333, Cidade Praiana, no Município de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTem seu trabalho amplamente reconhecido na sua região e no Estado do Rio de Janeiro, tendo caráter social e humanitário e serviços prestado por essa Instituição em questão desde sua fundação em 08 de março de 2008, a concessão do Titulo de Utilidade Pública Estadual representará uma importante alavanca para a continuidade da missão proposta.\r\n\r\nApresente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda a documentação necessária para a aprovação de aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3873/2018\r\n\r\nALTERA AS LEIS Nº 4.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E 5.234, DE 05 DE MAIO DE 2008 QUE DISPÕEM SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A LEI Nº 5639, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso VII do art. 2º da Lei 4.247 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n.................\r\n\r\nVII. Apoiar e incentivar a recuperação e proteção dos corpos hídricos superficiais e subterrâneos, preferencialmente, dos mananciais de abastecimento por meio da implantação de: sistemas de Pagamento por Serviços Ambientais com foco em recursos hídricos; reflorestamento com espécies nativas; sistemas agroflorestais, restauração e conservação florestal; saneamento ambiental; conservação do solo e estudos de delimitação de áreas prioritárias, visando a produção de água e sua disponibilidade em quantidade e qualidade.”\r\n\r\nArt. 2º O art. 6º da Lei 5.234 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º No mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água, da parcela destinada aos comitês de bacia, serão obrigatoriamente aplicados na recuperação e proteção dos corpos hídricos, preferencialmente, dos mananciais de abastecimento público, respeitado o art. 2º, inciso VII da Lei 4.247, e o plano de aplicação plurianual dos comitês de bacia.”\r\n\r\nArt. 3º Fica incluído o art. 7º na Lei 5.234 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Os recursos provenientes do percentual destinado a este órgão ambiental, previstos no Art. 11, III, da Lei 4.247/2003) deverão ser aplicados em apoio a gestão dos colegiados do sistema de gerenciamento dos recursos hídricos e a prestação de constas deverá ser feita junto ao CERHIRJ.”\r\n\r\nArt. 4º Do montante arrecadado pela cobrança sobre o uso dos recursos hídricos de domínio estadual, serão aplicados 90% (noventa por cento) na bacia hidrográfica arrecadadora, bem como os outros 10% (dez por cento) no órgão gestor de recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro em ações destinadas à Gestão de Recursos Hídricos no Estado, com planejamento anual aprovado pelo CERHI-RJ.\r\n\r\nArt. 5º Os recursos aprovados pelos respectivos comitês de bacia hidrográfica e referendados pelo CERHI-RJ que não tiverem o início de sua execução em período superior a 05 (cinco) anos poderão ter a sua aprovação cancelada.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos que tiverem sua aprovação cancelada deverão ser objeto de nova deliberação pelo respectivo Comitê.\r\n\r\nArt. 6º É permitido aos Comitês de bacia hidrográfica aplicarem, em outra região hidrográfica, recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água na sua região hidrográfica, desde que seja do interesse da bacia arrecadadora e a aprovação do uso dos recursos seja tecnicamente justificada através de resolução conjunta dos comitês envolvidos e referendado no CERHI-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A região hidrográfica recebedora do recurso deve estar inserida no território do Estado do Rio de Janeiro, conforme Resoluções 18 e 107/2013 do CERHI-RJ.\r\n\r\nArt. 7º Passa a ser considerada como fonte do FUNDRHI a receita auferida com as multas arrecadadas decorrentes de ações sobre uso dos recursos hídricos, conforme preconiza o art. 47, §2°, XI, da Lei 3.239/99, sendo destinadas às subcontas das Regiões Hidrográficas onde foram geradas.\r\n\r\nArt. 8º O art. 1º da Lei 5.639 passa a vigorar acrescido do §5° com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n....................\r\n\r\n§5° O prazo determinado do Contrato de Gestão previsto no caput é de inicialmente 5 (cinco) anos renováveis por períodos iguais desde que mantido o interesse do comitê no respectivo contrato, a eficiência e eficácia da delegatária no exercício de suas atribuições, principalmente no tocante a execução de recursos e ao alcance das metas e indicadores estipuladas no contrato.” (NR)\r\n\r\nArt. 9º O art. 9º da Lei 5.639 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º Todos os procedimentos que a entidade delegatária venha a adotar para suas contratações, inclusive para a seleção e recrutamento de pessoal, e para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos oriundos do FUNDRHI serão estabelecidos por meio de Resoluções emitidas pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, observando os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único. Respeitados os princípios constantes no art. 37 da Constituição Federal e havendo regulamentação do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, fica dispensada a exigência de aplicação dos demais procedimentos estabelecidos da Lei Federal 8.666/93.” (NR)\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA apresentação da presente proposição leva em consideração que as leis nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e 5.234, de 05 de maio de 2008 dispõem sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e que a lei nº 5639, de 06 de janeiro de 2010 dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do estado.\r\n\r\nEntendemos que devemos apoiar as iniciativas dos proprietários de terra onde se encontram as nascentes a fim de incentivar o reflorestamento e o aumento de seu volume de águas.\r\n\r\nNossa proposta leva em consideração que o pagamento por serviços ambientais tem assumido uma importância crescente nas discussões em torno das estratégias de desenvolvimento ambientalmente sustentável no mundo e que o pagamento por serviços ambientais - PSA, consiste na transferência de recursos (monetários ou outros) a quem ajuda a manter ou a produzir os serviços ambientais, como uma forma eficiente de incentivar a preservação ambiental uma vez que concilia atividades de preservação com geração de renda principalmente no meio rural;\r\n\r\nA importância de se estimular Programas de PSA no âmbito das bacias hidrográficas, através dos Comitês de Bacia, com garantias de investimentos dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água é uma preocupação deste projeto daí a importância de se definir a forma de aplicação do percentual dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água destinado ao órgão ambiental, garantidos no Art. 11, III, da Lei 4.247/2003;\r\n\r\nA importância de se regulamentar prazos de vigência de projetos aprovados nos planos de aplicação dos comitês de bacia hidrográfica, de forma a não se ter recursos parados na conta financeira dos CBHs também é contemplada pela nossa proposição.\r\n\r\nObservamos a diferença de arrecadação de uma bacia para outra, e muitas das vezes atividades de uma bacia interferindo em outra bacia e, com isso, a necessidade de regulamentação por lei de investimentos arrecadados em uma bacia, poderem beneficiar outra bacia através de investimentos, desde que regulamentados e definidos seus critérios;\r\n\r\nPor fim, observamos também a evolução das entidades delegatárias no exercício das funções de agência de bacia no estado e, a consequente necessidade de maiores garantias para seu funcionamento bem como agilidade em suas ações.\r\n\r\nPelo exposto conto com meus nobres pares, no apoio à este Projeto de Lei, que visa avançar nos pontos que entendemos serem importantes para a evolução da Gestão de Recursos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3874/2018\r\n\r\nCRIA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS EMPRESAS DESPOLUIDORAS DO AMBIENTE E GESTORAS DE RESÍDUOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica criado convênio entre Instituto Estadual do Ambiente- INEA e as entidades representantes das empresas despoluidoras do ambiente e gestoras de resíduos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O convênio será celebrado entre as entidades, através de termo de cooperação técnica, tendo como objetivo principal:\r\n\r\nI. dar publicidade e informar as empresas associadas sobre as ações previstas neste termo, orientando-as na adoção das medidas necessárias à sua adequação à legislação ambiental;\r\n\r\nII. acompanhar as medidas de melhorias e informar ao INEA, orientando e fiscalizando o cumprimento das obrigações em decorrência de toda legislação ambiental vigente e futuras;\r\n\r\nIII. acompanhar o prazo correspondente à renovação do licenciamento das empresas 120 (cento e vinte) dias antes da data do vencimento da licença de operação, mediante protocolo;\r\n\r\nIV. abertura de processos de licenciamento, mediante Resolução ou Instrução Técnica adaptada para o setor;\r\n\r\nV. comunicar, mediante Relatórios Anuais, os indicadores e avanços conquistados no setor de reciclagem, gestão e destinação de resíduos, a partir de assinatura do Termo de Cooperação Técnica e eventuais dificuldades em caso de ajustes.\r\n\r\nVI. colaborar na criação do Manual de Orientação para as Atividades da Cadeia Produtiva de reciclagem, gestão e destinação de resíduos.\r\n\r\nArt.3º. Caberá ao INEA:\r\n\r\nI. a Liberação de Licenciamento com restrição, mediante os processos extensos, nos casos de comprometimento formal datando de prazo por parte dos responsáveis legais da empresa;\r\n\r\nII. averbação na licença expedida, mediante documento anexado ao processo comunicado o término das melhorias exigidas na vistoria técnica, acrescido de fotos;\r\n\r\nIII. elaboração e aprovação de Instrução Técnica pertinente ao setor de reciclagem, gestão e destinação de resíduos;\r\n\r\nIV. criação de cartilha - Manual de Orientação para as Atividades da Cadeia Produtiva de Reciclagem, Gestão e Destinação de Resíduos.\r\n\r\nArt.4º. Ficará a cargo das partes envolvidas, a formatação do termo para sua implementação, e demais medidas aplicáveis ao seu fomento.\r\n\r\nArt.5º. O convênio de que trata esta Lei poderá ser estendido aos Municípios, para que também atuem com o licenciamento ambiental das atividades referidas na presente norma.\r\n\r\nArt.6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2018\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO licenciamento ambiental é o procedimento de suma importância, através do qual o órgão ambiental fiscaliza o exercício das atividades poluidoras, orientando e possibilitando aos empreendedores a adoção de medidas de controle e mitigação da poluição, de forma a adequar suas atividades econômicas à legislação ambiental.\r\n\r\nAdemais, é dever do Estado incentivar a reciclagem de resíduos, a fim de reduzir os impactos ambientais, através de ações de facilitação e expansão destas atividades.\r\n\r\nDeste modo, as atividades de reutilização: através de reforma dos materiais pós-consumo e a reciclagem; mediante os processos de coleta, triagem, acondicionamento, beneficiamento e a transformação dos resíduos recicláveis em novos produtos, inseridos novamente ao ciclo de vida útil, possui um relevante papel na economia; com a compra de maquinários e caminhões, no desenvolvimento social; com a geração de empregos e ambiental quando poupamos a exploração dos recursos naturais e limpamos o meio ambiente com a reciclagem.\r\n\r\nAtualmente, diversas empresas do setor de reciclagem, gestão e destinação de resíduos, encontram -se em situação irregular, em virtude de variados problemas relacionados a falta de procedimentos específicos para o setor e de fácil entendimento para sua regularização junto ao órgão ambiental do estado, o que demanda uma atuação conjunta entre o INEA e as entidades diretamente envolvidas neste processo, como representantes desta categoria, a exemplo do SINDIECO, que faz um trabalho de fundamental importância no setor.\r\n\r\nAssim sendo, é de extrema importância a celebração do Termo de Cooperação Técnica, sendo o instrumento adequado para viabilizar a conjunção de esforços, por colaboração, para o acompanhamento das atividades despoluidoras juntamente com as entidades representantes das empresas despoluidoras do ambiente e gestoras de resíduos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Poder Público deve dar maior atenção às empresas despoluidoras. Praticamente todas elas, independente do porte que possuem, são muitas vezes tratadas como grandes poluidoras e geradoras de resíduos. Muito pelo contrário, são empresas que destinam os resíduos gerados a um novo processo industrial, transformando-os em matéria - prima para a fabricação de novos produtos. Assim, essas empresas evitam que muito do que é considerado lixo seja disposto em aterros sanitários ou lixões clandestinos, desempenhando o papel de verdadeiras despoluidoras do ambiente.\r\n\r\nFato controverso é por justamente ser uma alternativa ás atuais formas de disposição de resíduos, essas empresas não possuem tratamento diferenciado no que se refere à tributação: recolhe-se todos os impostos e contribuições incidentes sobre os produtos e operações e sem direito a crédito. Razoável seria se esses produtos , originados da reciclagem daquilo que fora descartado, considerado inservível ou lixo, não deveriam ser tributados, pois todos os impostos e contribuições já incidiram sobre eles em sua primeira industrialização.\r\n\r\nAssim, hoje ocorre um efeito cascata de tributação que chamamos de multitributação. Cada vez que o lixo passa por novo processo de reaproveitamento, novos impostos voltam a incidir sobre ele. Certamente, deveríamos ter tratamento altamente diferenciado.\r\n\r\nEnumeremos alguns dos motivos que justificam esse pleito:\r\n\r\neconomia de espaço no aterro, uma vez que os resíduos não são para lá destinados;\r\n\r\nredução à catação nestas áreas, uma vez que o volume de resíduos nos aterros é menor, e, se a coleta seletiva realmente funcionar, somente serão dispostos nessas áreas aqueles que não possuírem valor econômico agregado;\r\n\r\ngeração de emprego e renda onde, possuindo pensamento bastante simplista, os catadores dos lixões poderiam trabalharem nossas empresas, que, para algumas atividades, não é requerida alta qualificação profissional;\r\n\r\nfomento à economia, pois os resíduos são a matéria-prima de nossas empresas para a fabricação de novos produtos a serem consumidos pela sociedade.\r\n\r\nEssa lista poderia, em muito, se estender, pois são diversos os benefícios proporcionados. Apesar disso, ironicamente, os governos municipais pagam, para dispor o lixo urbano nos aterros sanitários, aos consórcios que os administram, mas não pagam às empresas recicladoras, legalmente constituídas, para que os resíduos sejam reciclados e tenhamos uma coleta seletiva de lixo. A política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em seu inciso II do artigo 6º, diz que um de seus princípios é o poluidor - pagador e o protetor - recebedor, e perguntamos: onde está a esta parte?\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3531/2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 30 DA LEI ESTADUAL Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A alínea 'd' do inciso I do artigo 30 da Lei Estadual nº 2657, de 26 de Dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se:\r\n\r\nI local da operação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd - quanto à mercadoria ou bem importados do exterior:\r\n\r\nd.1 - o do estabelecimento, necessariamente nesta ordem:\r\n\r\nd.1.1 - onde ocorrer a entrada física do bem no estado:\r\n\r\nd.1.2 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, da mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência;\r\n\r\nd.1.3 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele;\r\n\r\nd.1.4 - do domicílio do adquirente, quando não estabelecido.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Outubro de 2017\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta tem por objetivo alterar a definição do local da operação para cobrança do ICMS, estabelecendo uma regra de prioridade para definição quanto aos bens e mercadorias importados do exterior.\r\n\r\nPelo projeto, será considerado o local da operação na importação, preferencialmente, o local da entrada do bem em território nacional. A alteração é de extrema importância para os municípios responsáveis pela manutenção e disponibilização de estrutura física necessária ao recebimento de mercadorias do exterior.\r\n\r\nA fim de resguardar o repasse da parcela constitucional reservada aos municípios, peço aos meus pares, o apoio à presente proposta.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3804/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os estabelecimentos que comercializam, transportam ou armazenam telefonia móvel (telefones celulares), bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), localizados no Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na Delegacia de Polícia Civil todas as ocorrências de roubo ou furto de algum ou todos desses aparelhos, dos quais sejam vítimas ou lesados.\r\n\r\nParágrafo Único. Excepcionalmente, poderá o registro do crime de roubo ou furto ser realizado na Delegacia Policial que não a da circunscrição do local do fato.\r\n\r\nArt. 2º. Os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei deverão informar, no prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da data do fato criminoso, perante o Delegado de Polícia da Delegacia onde o fato foi comunicado, a quantidade de aparelhos que foram subtraídos e, por conseguinte, o IMEI vinculado aos referidos aparelhos, mediante apresentação de nota fiscal.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à pena de multa, no valor de 1.000 (mil) a 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. Os recursos financeiros obtidos com o recolhimento da multa estabelecida no caput deste artigo serão destinados ao FUNESPOL.\r\n\r\nArt. 4º. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelos Delegados de Polícia com atribuição para investigar o fato.\r\n\r\nArt. 5º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.”\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nRegistre-se que, no ano passado, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) entregou ao ex-Ministro da Justiça, Osmar Serraglio, um documento com 14 propostas para reduzir o roubo de cargas no estado fluminense, o que evidencia a preocupação dos parlamentares desta Casa de Leis em contribuir com a diminuição desta prática tão lesiva ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPretende o presente Projeto de Lei obrigar os estabelecimentos que comercializam, transportam ou armazenam telefonia móvel (telefones celulares), bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), localizados no Estado do Rio de Janeiro, a comunicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro todos os crimes de roubo ou furto, destes aparelhos, dos quais sejam vítimas ou lesados.\r\n\r\nAlém disso, determina que os estabelecimentos informem, no prazo máximo de 3 (três) dias, o IMEI dos aparelhos furtados ou roubados, mediante apresentação de nota fiscal.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, em face das reais necessidades por que estamos passando, neste quadro de recrudescimento da criminalidade neste Estado, dotando as autoridades de mais um instrumento de combate ao roubo e furto de carga no Estado.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 252/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROEJA ( PROGRAMA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM A EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) , NO PERÍODO NOTURNO , NA ETE JOÃO BARCELOS MARTINS, NO BAIRRO PARQUE CALIFÓRNIA, NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROEJA (PROGRAMA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM A EDUCAÇÃO BÁSICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS), NO PERIODO NOTURNO, NA ETE JOÃO BARCELOS MARTINS, NO BAIRRO PARQUE CALIFÓRNIA, NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o PROEJA (Programa Nacional da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos), no período noturno na ETE João Barcelos Martins, no Bairro Parque Califórnia, no Município de Campos dos Goytacazes .\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Março de 2018\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ETE João Barcelos Martins, no Bairro Parque Califórnia, tem muitas salas de aulas disponíveis, sendo oportuno que o PROEJA possa funcionar em suas instalações.\r\n\r\nA necessidade de contratação de docentes seria pequena, haja vista a disponibilidade de professores do Ensino Médio e do Ensino Técnico poderem ser aproveitados.\r\n\r\nA Educação é um direito de todos. Precisamos aumentar o nosso compromisso com a oferta para a sociedade do Norte Fluminense.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 253/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE LOGISTICA EM NÍVEL SUPERIOR, NO PRÉDIO NOVO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE LOGISTICA EM NIVEL SUPERIOR, NO PRÉDIO NOVO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo responsável pela concessão de autorização para implantação do Curso de Logística em Nível Superior, no Prédio novo da FAETEC, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Março de 2018\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Prédio novo da FAETERJ , não está sendo utilizado, devido á falta das instalações elétricas e hidráulicas, além das documentações pertinentes junto ao Ministério da Educação. A FAETERJ possui em suas instalações oito salas de aula novas que nunca foram utilizadas.\r\n\r\nExiste a possibilidade de começar o Curso no período noturno na Escola Técnica Estadual João Barcelos Martins, pois a mesma só, possui cinco turmas novas e vinte duas salas de aulas, ou seja, dezessete salas disponíveis. A contratação de novos professores também será necessária.\r\n\r\nComo o Decreto nº 45.562 de 27 de janeiro de 2016 ( DOERJ) une a gestão de ambas unidades, a viabilidade de abrir o curso tecnológico em Logística em qualquer um dos prédios se faz pertinente.\r\n\r\nComo houve um grande investimento neste novo prédio, solicitamos a liberação para que se implante o Curso de Logística em nível superior, uma vez que a unidade de ensino está inserida numa região estratégica para o desenvolvimento econômico, o Porto do Açu.\r\n\r\nOs alunos estão sendo lesados devido á falta de investimentos . A educação, de forma geral é um direito garantido na Constituição pois estão sendo reivindicadas as mínimas condições de trabalho .\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 371/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE ATO EM DEFESA DO SANEAMENTO BÁSICO E SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de \"ATO EM DEFESA DO SANEAMENTO BÁSICO E SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DA ÁGUA\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2018\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, Rafael Picciani, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Marcos Abrahão, Milton Rangel, André Lazaroni, Carlos Osório, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Janio Mendes, Lucinha, Marcia Jeovani, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOFÍCIO GDCM Nº 011/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 06.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho através deste comunicar à Vossa Excelência e a Mesa Diretora desta Casa Legislativa que efetivei minha filiação partidária no Partido Socialista Brasileiro - PSB.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFB Nº 012/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 06.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente, \r\n\r\nVenho, mediante o presente, requerer meu afastamento definitivo da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, instituída mediante a Resolução Nº 470/2017, em virtude de incompatibilidade de agenda que tem, sistematicamente, impedido meu comparecimento às reuniões e minha participação nas atividades da referida Comissão.\r\n\r\nSem mais, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDeputado Estadual PSC/RJ\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 043/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 06.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para informar a V.Exª na forma regimental, que no dia 08 de março de 2018, estarei na Câmara dos Deputados em Brasília/DF, para Convenção Nacional Extraordinária dos Democratas.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar os meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n4070 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de obras de recapeamento asfáltico na Rodovia RJ 158, que liga o município de Carmo ao município de Além Paraíba.\r\n\r\n4071 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de obras de recuperação da ponte localizada na Comunidade de Quilombo, entre os municípios de Carmo e Duas Barras.\r\n\r\n4072 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Gabriel Carvalho dos Santos, providências necessárias para a realização do “Projeto Novo Olhar” no município de São João da Barra.\r\n\r\n4073 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Gabriel Carvalho dos Santos, providências necessárias para a realização do “Projeto Novo Olhar” no município de Rio das Ostras.\r\n\r\n4074 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Gabriel Carvalho dos Santos, providências necessárias para a realização do “Projeto Novo Olhar” no município de Carmo.\r\n\r\n4075 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Gabriel Carvalho dos Santos, providências necessárias para a realização do “Projeto Novo Olhar” no município de Iguaba Grande, na Região dos Lagos.\r\n\r\n4076 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Gabriel Carvalho dos Santos, providências necessárias para a realização do “Projeto Novo Olhar” no município de Duas Barras.\r\n\r\n4077 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Gabriel Carvalho dos Santos, providências necessárias para a realização do “Projeto Novo Olhar” no município de Miracema.\r\n\r\n4078 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a execução de obras “operação tapa buraco” na Rodovia RJ-130, na altura de Vargem Grande, no município de Teresópolis, na Região Serrana do Estado.\r\n\r\n4079 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de obras de recapeamento asfáltico e limpeza do acostamento da Rodovia Serra Mar - RJ-142, no trecho que liga os municípios de Nova Friburgo e Casimiro de Abreu.\r\n\r\n4080 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Gabriel Carvalho dos Santos, providências necessárias para a realização do “Projeto Novo Olhar” no município de Araruama, na Região dos Lagos.\r\n\r\n4081 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Gabriel Carvalho dos Santos, providências necessárias para a realização do “Projeto Novo Olhar” no município de Saquarema, na Região dos Lagos.\r\n\r\n4082 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Gabriel Carvalho dos Santos, providências necessárias para a realização do “Projeto Novo Olhar” no município de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos.\r\n\r\n4083 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Gabriel Carvalho dos Santos, providências necessárias para a realização do “Projeto Novo Olhar” no município de Guapimirim.\r\n\r\n4084 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Gabriel Carvalho dos Santos, providências necessárias para a realização do “Projeto Novo Olhar” no município de Sapucaia.\r\n\r\n4085 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Gabriel Carvalho dos Santos, providências necessárias para a realização do “Projeto Novo Olhar” no município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n4086 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Gabriel Carvalho dos Santos, providências necessárias para a realização do “Projeto Novo Olhar” no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n4087 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Gabriel Carvalho dos Santos, providências necessárias para a realização do “Projeto Novo Olhar” no município de Miracema.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******* I N S E R I R I M A G E M *******\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\nData: 7 de março 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definir o cronograma de ações do grupo.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 9 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Criação da agenda de atividades a serem desenvolvidas ao longo de 2018.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 13 de março 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Reunião com o presidente da Faperj, Ricardo Vieiralves, para falar sobre inovação no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 14 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição do Cronograma de ações da Câmara Setorial.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 15 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Criação da agenda de atividades do grupo.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 20 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de ações da Câmara.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 22 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do projeto “Maravilhas Gastronômicas” e definição dos temas que serão debatidos pelo grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2090553"
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                        "ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (62), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Àtila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai suspender os trabalhos por dez minutos. Está consolidando a reunião de Líderes, que acabamos de fazer com o líder do Governo e a Assessoria.\r\n\r\nDesde já, todos aqui, nas galerias, sejam bem-vindos. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h25min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nA Presidência convida a assessora Milena. Queria ouvir o Deputado Tutuca, em relação aos vetos acordados. Só os números. Ok. São cinco, não é? \r\n\r\nA Presidência chama o Presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos e propõe ao Plenário, Sras. Deputadas e Srs. Deputados - conversei já com o Deputado Paulo Ramos -, que votemos em bloco os vetos em que há acordo, para os derrubarmos diretamente. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu entendi, Deputado Marcos Muller, 4, 7, 12, 14 e 16. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Correto: 4, 7, 12, 14 e 16. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Então, atenção, Srs. Deputados... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quais são os vetos? Quatro qual é o veto? Tem que dizer: “quatro, tal veto”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor. \r\n\r\nO quarto da pauta, do líder, é o 1073, de 2015, de autoria do Deputado Milton Rangel; o n° 7 é o do Deputado Luiz Martins, sobre o programa de reprodução assistida, PL 556, de 2011; o n° 12 é do Deputado Marcus Vinícius, que autoriza o Poder Executivo a tornar gratuita a inscrição de alunos nos processos seletivos de ingresso dos cursos de ensino médio profissionalizante; para o n° 14 é do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a gratuidade da emissão da segunda via de recarga do cartão eletrônico de acesso ao transporte público, Riocard; e o n° 16 é do Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre o respeito às prerrogativas dos advogados em nome do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Ok? \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1073-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PTE/RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do veto ao Projeto n° 1073. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. O Veto está rejeitado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 556-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer também é pela derrubada do veto ao Projeto 556-A. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guer reiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. O Veto está rejeitado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 319-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR GRATUITA A INSCRIÇÃO DE ALUNOS NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto ao Projeto n° 319-A. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. O Veto está rejeitado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3370-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE 2ª VIA DO CARTÃO ELETRÔNICO DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto ao Projeto 3370-A. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. O Veto está rejeitado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Salvo o que vamos levar para a votação. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Correto. \r\n\r\nFalta o Projeto 16, Sr. Presidente, que é o n° 1999-A. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1999-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto. Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. O Veto está rejeitado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Luiz Paulo levantou a mão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, são duas questões de ordem.\r\n\r\nA primeira é para V.Exa. solicitar aos parlamentares que estão contemplados com a derrubada do Veto - estamos abrindo mão de votar em conjunto - para que permaneçam depois em plenário, porque senão é covardia em relação aos seus colegas. \r\n\r\nEstamos fazendo uma prerrogativa ao dizer aos Srs. Deputados que podem votar em bloco. Se forem sair, evidentemente, isso desqualifica o senhor parlamentar. Porque é muito fácil: “Vou derrubar o meu Veto e depois vou embora. PT saudações”, com uma pauta desse tamanho. Essa é a primeira questão de ordem.\r\n\r\nA segunda questão de ordem...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode falar, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A segunda questão de ordem, Sr. Presidente, é sobre uma nota que saiu em uma coluna que eu li na internet, que foi referendada no colégio de líderes, salvo erro de memória, no jornal O Globo, na coluna do Ancelmo Gois. Quero dizer a V.Exa. que,V. Exa. ao sentar na cadeira, licenciado que foi o Deputado...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama atenção das galerias. Por gentileza, as galerias, deixem os Deputados se manifestaram e depois, se concordarem, aplaudam e, se não, podem vaiar. Mas deixar que o Parlamento possa fazer o trabalho. Vocês fiquem tranquilos que vamos votar o Veto hoje. Calma, que vai tudo correr bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero dizer a V.Exa. que após o Deputado Wagner Montes se licenciar, porque havia uma intermitência - licencia, volta - V. Exa. assumiu de maneira mais contínua, V.Exa. tem sido o único responsável pela confecção da pauta, ouvindo os líderes das bancadas, botando em dia todos os Vetos que estavam paralisados, publicando - como é de obrigação - tudo aquilo que é de obrigação, seja CPI, seja projeto de lei, seja comissões investigativas, comissões provisórias, que V.Exa. tem feito a pauta segundo o critério de atender todas as forças políticas do Parlamento. E que a pauta não está sendo feita fora do Parlamento. Está sendo feita pelo Parlamento. Atesto isso como verdade porque eu mesmo, ao longo desse período, já tive em nome da bancada do PSDB três reuniões com V.Exa. para discutir pauta. \r\n\r\nEntão, queria fazer esse registro porque aquela nota, quem passou, falseou com a verdade. Porque o jornalista produz a informação que ele teve, e quem passou aquela nota falseou a verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece ao Deputado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só muito rapidamente, complementando, o jornalista tem também responsabilidade. A coluna do Ancelmo Gois, do jornal O Globo, é muito lida. Mas nós aqui, e talvez somente nós, saibamos a verdade, mas quem leu a coluna praticamente passou a acreditar. \r\n\r\nÉ preciso dizer ao Ancelmo Gois que a coluna dele está se transformando numa horta, onde cada um planta o que quer. E se ele tem responsabilidade para com a profissão de jornalista, se o sistema Globo quer se fazer respeitar - um jornal muito lido como o jornal O Globo - não pode ter uma coluna que se transforme em uma horta: cada um chega ali e planta o que quer. Mas se porventura aquela matéria saiu de alguém daqui do Parlamento, a preocupação é muito maior, porque o anonimato não honra o exercício do mandato. Como eu acredito que a nota saiu de algum dos parlamentares, que tenha a dignidade, pelo menos, de ligar para o Ancelmo Gois pedindo que ele restabeleça a verdade. A coluna do Ancelmo Gois está se transformando em uma horta!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em 30 segundos, queria dar um testemunho. Semana passada, depois de uma das Sessões plenárias, sentei com V. Exa. para discutir, uma a uma, várias situações de inserção na Ordem do Dia de projetos de minha autoria. Na semana anterior, V. Exa. tinha combinado com o Plenário critérios, incluindo até um dia da semana especifico. Então, essa nota não tem nenhuma procedência. Eu queria dar este testemunho porque não posso ficar em silêncio diante desse fato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu agradeço.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Presidente, em 30 segundos, eu queria também dar o meu testemunho, de maneira muito rápida, ratificando as palavras do líder do PSDB, Deputado Luiz Paulo. Este Parlamento, sob a Presidência de V. Exa., está atuando diretamente na pauta e, mais importante, a pauta tem ficado mais democrática, ouvindo todas as forças políticas. É uma inverdade que a pauta de votação da Assembleia Legislativa não esteja sendo feita pela Casa e pelo Presidente, e por isso o parabenizo. Fica aqui também o meu repúdio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Pela ordem) - Presidente, quero falar pelo PDT. É uma irresponsabilidade o que se escreveu na coluna do Ancelmo Gois, que a pauta não estaria sendo feita por V. Exa. junto com os Deputados. O que está acontecendo? Toda a pauta tem sido discutida no Colégio de Líderes; quando assim não o é, V. Exa. chama cada líder. Desde dezembro o senhor propôs uma pauta positiva. Vários vetos e projetos estão na pauta de hoje - vamos tentar derrubar os vetos - porque foi o que decidiu o conjunto dos Deputados. \r\n\r\nÉ uma vergonha! Como disse o Deputado Paulo Ramos, quem plantou essa nota a plantou muito mal. Acho que o jornalista tinha que apurar melhor os fatos. Ele plantou outra nota do Governo em dezembro, falando que ia haver um subsídio de 480 milhões para redução da idade de 65 para 60 anos nos ônibus intermunicipais. Ele não apura nada, essa nota foi colocada pelo Governo do Estado. Ele tem que apurar, tem que ter responsabilidade com o que escreve num jornal de grande circulação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, como líder da bancada do PSOL, testemunho que V. Exa., no exercício da Presidência, consultou a bancada inúmeras vezes, assim como outras bancadas, para que apresentássemos projetos para a pauta. Esses projetos entraram na pauta, o Colégio de Líderes vem funcionando. Então, não condiz com a verdade essa nota e, evidentemente, todas as bancadas, por dever da verdade, devem dizer que, no que diz respeito à pauta, tenho certeza absoluta, não há qualquer influência nesse sentido. A própria bancada do PSOL é testemunha disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Não apenas em meu nome pessoal, mas de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores, acompanho o que já foi dito pelos que me antecederam. A prática que temos visto, ao contrário, tem desobstruído algumas questões. Projetos que estavam há tempo sem ser publicados o foram e V. Exa. tem tido o cuidado de ouvir as lideranças e os Deputados na confecção da pauta. A bancada do Partido dos Trabalhadores tem absoluta convicção de que a pauta tem sido construída de forma correta e democrática.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel e, em seguida, Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, às vezes, ser repetitivo cansa - cansa as pessoas que ouvem, cansa as pessoas que estão aqui dentro, cansa todo mundo -, mas, neste momento, eu não poderia me furtar a repetir as mesmas coisas que disseram os que me antecederam, porque é uma questão política e estou aqui como líder do DEM. Em nome do DEM, afirmo que todas as pautas dos Deputados da nossa bancada têm sido discutidas com V. Exa. e têm sido montadas de acordo com o que foi combinado em uma negociação ampla, de liderança com a Presidência.\r\n\r\nRepudio esse tipo de nota que tem o interesse de denegrir a imagem não só de V. Exa., mas também de todo este Parlamento, que está vivendo um momento de fragilidade e não precisa de ataques escusos e inconfessos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de a Deputada Enfermeira Rejane fazer uso da palavra, vai abrir o painel para votarmos o cinco vetos combinados. Votando “sim” derruba-se o veto. A Presidência chama a atenção da assessoria para abrir o painel, por favor.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Eu também queria fazer um depoimento: mesmo sendo parlamentar de um partido que só tem uma Deputada aqui, V. Exa. consultou o PCdoB para montar a pauta das reuniões da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAproveito para chamar a atenção dos Srs. Deputados para essa pauta de vetos, para que possamos dar continuidade a esta Sessão, em nome da maioria das pessoas que vieram aqui para acompanhar a votação. Com certeza, derrubaremos vetos que são importantes para os bombeiros, para a área da saúde.\r\n\r\nEsclareço ao líder do Governo que, se esvaziar o quórum aqui dentro, simplesmente vai estar trancada a pauta desta Casa Legislativa, porque não há como votar mais nada se não votarmos os vetos, derrubá-los e sairmos daqui com os bombeiros e a área da saúde agraciados nas suas propostas.\r\n\r\nEstamos em procedimento de votação. A Presidência chama atenção dos Srs. Deputados.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, até semana passada eu era o líder da Rede; agora sou do Partido Socialista Brasileiro e quero dar meu testemunho do período que me coube. Eu gostaria que trocasse também no painel a filiação, para passar a constar Partido Socialista Brasileiro.\r\n\r\nSou testemunha de que V. Exa. tem discutido com as bancadas, mesmo aquelas como a minha, procurando atender aos pleitos para inclusão em pauta. Quero deixar claro que, da minha parte, também repudiamos essa afirmação do jornal O Globo. V. Exa. tem agido com a maior lisura no que tange à pauta e, com certeza, a outras funções também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agradeço, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é apenas para me solidarizar com todos. Como líder do Podemos, eu e o Deputado Bebeto somos testemunhas da sua lisura na condução da Presidência desta Casa. Portanto, é um absurdo o que a imprensa tenta insinuar. Repudiamos isso e contestamos essa prática.\r\n\r\nVamos à pauta, Sr. Presidente. Precisamos acelerar a pauta e votar logo os vetos. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, assessoria, o Deputado Dr. Julianelli e o Deputado Carlos Minc agora são do PSB. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Carlos Minc e, sem seguida, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, anuncio que, junto com o Deputado Dr. Julianelli, ingressei no Partido Socialista Brasileiro. Depois falaremos sobre isso, no momento adequado.\r\n\r\nComo todos os meus colegas, sou também testemunha de como a pauta é feita: V. Exa. chama os líderes, discute com as bancadas, vê quais são os projetos prioritários, quais são aqueles que já têm condições de entrar em pauta, define até qual é o dia para votar as inclusões de pauta, quinta-feira, e tem votado muita coisa que estava há muito tempo parada. Como testemunha direta de como isso ocorre, como meus colegas, garanto que isso é feito por V. Exa. junto com os líderes e com os Deputados também, individualmente. Isso tem democratizado e agilizado a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em procedimento de votação. Em seguida, vamos proceder à chamada nominal.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, saúdo a presença dos servidores da Saúde que estão lutando para que seja cumprida a lei e eles consigam conquistar o seu PCCS. Declaro ainda o nosso apoio aos companheiros bombeiros, que também estão aqui lutando por uma justa causa.\r\n\r\nEm segundo lugar, levanto mais uma questão de justiça: V. Exa. foi criticado naquilo que não deve. Se há algo que temos conseguido construir nesta Casa no último período, é a discussão sobre as pautas que vão sendo encaminhadas semanalmente ao Plenário. Gostaria também de, publicamente, registrar esse meu posicionamento, porque a nota faz uma crítica injusta a V.Exa., porque as pautas têm sido construídas de forma muito dialógica e esse é um aspecto que queremos que se espraie por todas as áreas desse Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece a palavra de V.Exa. e de todos os demais parlamentares que se pronunciaram e quer dizer, com muita tranquilidade, e muitas vezes a própria base do Governo reclama, que a pauta tem mais projetos da oposição do que da base.\r\n\r\nA Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero convocar os Deputados, até alguns que têm Veto nesse bloco aprovado para ser derrubado, temos até pessoas que não estão no plenário, para comparecerem ao plenário porque ainda não completamos a votação. Precisamos ter 36 votos favoráveis à derrubada do Veto e só 35. Conclamo os Srs. Deputados que compareçam ao plenário com o objetivo de votar pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO DEM vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Martins, pelo PDT.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - Eu acho que fizemos um esforço, no Colégio de Líderes, tem deputado que acordou em derrubar o Veto, Deputado Marcus Vinícius, esperamos que venha participar da derrubada do acordo dos cinco Vetos. Eu acho que é isto é democrático, é respeitando os outros colegas. Então, o PDT vota pela derrubada do Veto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, já conseguiu o quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, é só para registrar meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Fabio Silva vota “sim”.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu votei “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rosenverg Reis “sim”.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira, “sim”.\r\n\r\nDeputado Dica, “sim”.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos, “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. Votaram 49 Srs. Deputados: 49 “sim”.\r\n\r\nOs Vetos foram derrubados. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, já estamos com alguma experiência acumulada nesta Casa. É preciso que o líder do Governo, Deputado Tutuca, que está presente, venha ao microfone para solicitar à bancada do Governo ou parcela da bancada do Governo que permaneça no plenário e que assuma a sua responsabilidade.\r\n\r\nEsta questão que envolve os bombeiros vem se arrastando há algum tempo. A Deputada Enfermeira Rejane...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar, Deputado, vai dar quórum.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...trouxe o documento com um número muito expressivo, assinando o compromisso com a derrubada do veto. Pelo menos, quem assinou que cumpra com o compromisso assumido e não se ausente do plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3163/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 24/2017), QUE REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Votando 'sim', os Srs. Deputados derrubam o Veto; votando 'não', mantêm o Veto.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB, coerente com essa discussão na Casa, há muitos meses, e signatária do apoiamento à derrubada do Veto, vota 'sim', pela derrubada do Veto e por justiça, com os bombeiros militares e o tempo de promoção.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pelo PCdoB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esta Casa é testemunha de que há mais de 3 anos esse grupo de bombeiros está diuturnamente, tanto nos gabinetes quanto no plenário, solicitando que seja reparada essa injustiça com os profissionais da área da Saúde e, agora com os bombeiros do fogo. E há compromisso da Casa com concursados do Corpo de Bombeiros. Há o apoiamento de 43 Deputados, que assinaram pela derrubada desse Veto. Temos o compromisso de derrubá-lo. Com certeza, sairemos daqui vitoriosos porque essa é uma luta não só de vocês, mas de cada parlamentar que aqui honra o seu mandato.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pelo PSC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco; em seguida, Deputados Gilberto Palmares, Geraldo Moreira, Marcelo Freixo, Luiz Martins e Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSC encaminha o voto 'sim', pela derrubada do Veto, pela justiça e defesa da corporação e pelos acordos que aqui defendemos. O nosso voto é 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores tem compromisso com toda classe trabalhadora, com todos os segmentos da classe trabalhadora. Valorizar os bombeiros é valorizar a segurança da população. Portanto, o Partido dos Trabalhadores, na totalidade da sua bancada, vota com os bombeiros. 'Sim' ao projeto, 'não' ao veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do Podemos, constituída por mim e o Deputado Bebeto, é a favor dos Bombeiros e a favor da justiça. Por isso, estamos votando pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela bancada do PSOL, vamos votar pela derrubada do Veto, votando 'sim' ao projeto.\r\n\r\nAcompanhamos a luta dos bombeiros desde o primeiro momento. Estou aqui há 12 anos. Estivemos juntos na primeira luta, onde diversos bombeiros foram presos. Estivemos lado a lado. \r\n\r\nEsse Governo sempre olhou para os oficiais e nunca para os praças, e hoje se faz justiça no parlamento: os praças são tratados com a dignidade com que sempre deveriam ter sido tratados.\r\n\r\nVoto 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Martins; em seguida, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, o PDT vota, na sua totalidade, pela derrubada do Veto, junto com a luta dos bombeiros nessa Casa. Só há três anos a Deputada Enfermeira Rejane luta muito. Então, todos os Deputados do PDT votaram pela derrubada do Veto: Deputado Janio Mendes, Deputada Cidinha Campos, Deputado Zaqueu Teixeira e Deputada Martha Rocha. Todos nós estamos juntos na luta dos bombeiros nesta Casa.\r\n\r\nQuero antecipar o outro membro da Bancada do PDT, que se filia dia 12, que é o Deputado Paulo Ramos, que vota pela derrubada do Veto com os bombeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, o Solidariedade vota “sim”, pela derrubada do Veto, exatamente pelo o que os Deputados companheiros já falaram. Voto de justiça e de reconhecimento. Parabéns pela luta a todos os bombeiros! Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. eu encaminho o voto “sim”, pelo PRB, representando aqui o amigo do partido Wagner Montes, que está nessa luta. Sempre o PRB esteve do lado dos bombeiros e de todos os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO PRB vota “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede a atenção das galerias.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - No momento...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dr. Julianelli, por favor.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - No momento em que estou declarando voto para a derrubada do Veto, quero deixar claro a grande importância que assume essa Assembleia Legislativa reconhecendo o direito dos bombeiros.\r\n\r\nMas quero chamar a atenção, mais particularmente para os Cabos de Saúde, que essa lei regulamenta o interstício dessa categoria.\r\n\r\nEu, como médico das Forças Armadas, do Exército Brasileiro, entendo que ter um interstício diferente, considerando diferentes o soldado combatente e o soldado de Saúde é um grande desmerecimento para a saúde e para o trabalho de vocês. Todos são iguais. Todos são bombeiros e todos têm um grande serviço prestado à população fluminense.\r\n\r\nA correção desse erro, na minha opinião, é a parte mais importante desse Projeto, sem deixar de desmerecer as outras vitórias alcançadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, a Presidência fará a chamada.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, voto “sim”, Sr. Presidente. Registre “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Rosenverg Reis vota “sim”.\r\n\r\nEu estou tentando votar aqui.\r\n\r\nAndré Ceciliano vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Chiquinho vota “sim”.\r\n\r\nA Presidência irá proceder a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proclamar o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 51. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 51. O Veto está rejeitado.\r\n\r\nO Veto está derrubado. Retorna ao Governo.\r\n\r\nA Presidência parabeniza os bombeiros.\r\n\r\nDeputado Tutuca, na semana passada ficamos de marcar uma reunião com o pessoal da área da Saúde sobre o PCCS. Seria bom que ele pudesse já determinar uma data, mesmo que seja para a próxima semana, para recebê-los. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nA Presidência pede a atenção dos Srs. Deputados, pois temos uma pauta longa de Vetos e, se cada um que já encaminhou declarar voto, daqui a pouco não teremos quórum. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Como não encaminhei, Sr. Presidente, é importante fazer a declaração de voto e dizer que votei, obviamente, favoravelmente à derrubada do Veto, por entender também a justiça do projeto. Agora, me preocupa sim, como não foi algo construído em acordo com o Governo, que a Procuradoria-Geral do Estado ingresse com uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça e venha a botar por água abaixo essa nossa vitória de hoje. Então, temos ainda mais um passo a ser cumprido para efetivar esse direito e a garantia, caso a PGE realmente tome essa iniciativa. \r\n\r\nParabéns à mobilização dos bombeiros! Há muito tempo eu não ouvia esse coro: “O bombeiro voltou”. É sempre um prazer tê-los nesta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro é um orgulho do povo do Estado do Rio de Janeiro. E a Assembleia Legislativa hoje, como já se disse aqui antes, faz justiça, não apenas agora com os praças da área da Saúde, com o conjunto de bombeiros e bombeiras, Deputado Carlos Osório, que no passado foram tratados pelo ex-governador como vagabundos, mas são verdadeiros heróis do nosso Estado e merecem toda a nossa consideração. Fazemos justiça. \r\n\r\nParabéns à luta, à tenacidade e à perseverança! Parabéns à Alerj!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório, em seguida a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, de maneira muito rápida, quero dizer o seguinte: parabéns à Deputada Enfermeira Rejane, que circulou aqui e conseguiu recolher 43 assinaturas favoráveis. A nossa bancada assinou integralmente a petição da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nQuero dizer que, na reunião do Colégio de Líderes, a Deputada Enfermeira Rejane e diversos Deputados fizeram lembrar aos Deputados que haviam assinado que não bastava assinar, tinham que estar em plenário para votar “sim”. \r\n\r\nDeu emoção. Demorou para sair o 36, mas saiu. Parabéns aos bombeiros do Rio de Janeiro! Parabéns, Deputada Enfermeira Rejane!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - \r\n\r\nSr. Presidente, quero declarar meu voto, porque na realidade tem muitos enfermeiros aqui, tem muito técnicos de enfermagem, profissionais de outras categorias, mas essa vitória de hoje foi fruto, como disse o Deputado Flávio Bolsonaro não termina aqui, de um trabalho que é dos senhores. A Casa tem que ser só instrumento da população, da sociedade. \r\n\r\nAqui tem o restante do pessoal da área da Saúde, que está também trabalhando em prol de outro Projeto de Lei, e é preciso chamar mais gente, trabalhar diuturnamente nesta Casa como fez esse grupo do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nConversar com cada parlamentar, seja de direita, seja de esquerda, seja da base do Governo, seja de oposição, ir às ruas, chamar, conversar, fazer grupo, ocupar escadaria, esse é o papel da militância que acredita que, com organização e com trabalho coletivo consegue suas vitórias. \r\n\r\nEssa vitória é dos senhores e esperamos que esta Casa dê continuidade a esse processo, porque é muita gente que se organiza, que vem aqui, que quer um País melhor, que quer um Estado melhor. Nós não somos a favor do quanto pior melhor, mas nós queremos o caminho reto, o caminho daqueles que defendem a sociedade, que defendem um Governo melhor, que defendem um Estado melhor, que defendem uma sociedade melhor. O Rio de Janeiro não precisa passar pelo que está passando. \r\n\r\nParabéns ao Corpo de Bombeiros! Parabéns à Enfermagem! Parabéns à área da Saúde! Daqui a pouco também vamos derrubar esse Veto. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, parabéns! \r\n\r\nInicialmente, parabéns à Deputada Enfermeira Rejane, que batalhou com afinco, foi realmente vigorosa, combativa e conseguiu essa vitória, que é da Cidade do Rio de Janeiro e dos bombeiros e é muito bem merecida. E mais, quero dizer da importância de vocês es tarem presentes hoje aqui. Se não estivessem presentes, provavelmente o resultado teria sido diferente e desfavorável a vocês. É importante que, em outras matérias que vamos votar ainda, de interesse dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, como, por exemplo, o parcelamento do salário, a não prioridade do pagamento do salário, vocês continuem nas galerias, porque também temos que derrubar esses vetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, a luta pela redução do interstício foi longa, conquistada num primeiro momento para todos do Corpo de Bombeiros e policiais militares. Entretanto, Presidente, os oficiais que têm o controle do Corpo de Bombeiros fizeram uma injustiça enorme com o quadro de saúde porque nunca quiseram reconhecer a aplicação da redução do interstício para praças, enfermeiros e especialistas. Hoje, nesta Casa, assinando embaixo de um trabalho incessante da Enfermeira Rejane, conseguimos derrubar um veto injusto do Governo. \r\n\r\nO Governo deveria ter feito o dever de casa e aprovado essa matéria desde o início, sem que houvesse este desgaste aqui, na Assembleia Legislativa. Só que esta Casa é soberana e está mostrando que tem compromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro e com os bombeiros. Então, parabéns a todos os bombeiros especialistas que foram contemplados com a derrubada do veto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, cumprimento as galerias e lhes digo da importância da sua presença. Vocês hoje não são apenas os soldados do fogo tão reconhecidos pela população do Estado do Rio de Janeiro, são também os anjos da saúde. Esse projeto demonstra exatamente isso. O que fizemos hoje aqui não foi nada mais nada menos que um ato de justiça e reconhecimento daquilo que há muito vocês já mereciam. \r\n\r\nParabéns à Deputada Enfermeira Rejane, parabéns a todos vocês! Viva os bombeiros do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de a Deputada Cidinha Campos falar, informo que combinamos com o líder do Governo de, na próxima quinta-feira, dia 15/03, às 11 horas, na Presidência, falarmos sobre o PCC. Quinta-feira, dia 15/03, às 11 horas. \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É muito fácil votar não só quando vocês estão presentes, mas quando o projeto é em defesa do Corpo de Bombeiros, porque todos temos dentro de nós a gratidão. 193, Bombeiro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência faz uma correção: PCCS da Saúde.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2971/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO E OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra seu Presidente, o nobre Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. “Sim” derruba o veto, “não” mantém o veto.\r\n\r\nPara encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir ao Deputado Tutuca a gentileza de me dar 30 segundos da sua atenção. \r\n\r\nAté 1988, os adicionais de insalubridade, níveis mínimo, médio e máximo, eram calculados sobre o salário mínimo. A Constituição proibiu esse vínculo ao salário mínimo. O Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao arrepio da Constituição, vem praticando esse vínculo. \r\n\r\nEsse projeto corrige uma ilegalidade e propõe uma coisa absolutamente razoável: que o adicional de insalubridade seja calculado sobre a faixa 3 do piso salarial aprovado nesta Casa, que é um salário baixo. \r\n\r\nÉ um projeto que corrige uma irregularidade - o Estado está cometendo uma irregularidade; não tem, nem de longe, qualquer afeto à economia do Estado, pois são poucas as pessoas que têm adicional de insalubridade - e é absolutamente justo. \r\n\r\nApelo à sensibilidade dos membros do Governo no sentido de corrigir uma irregularidade. Portanto, encaminho pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu só quero ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...fazer essa solicitação, corroborando a intervenção do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nA insalubridade já penaliza o trabalhador que enfrenta tais condições. E o Governo não pode dar exemplos de inconstitucionalidade. O artigo que está na Constituição, que trata do salário mínimo, diz: “...vedada a sua vinculação para qualquer fim”. \r\n\r\nO que está sendo feito nesse projeto, de minha autoria e do Deputado Gilberto Palmares, é corrigir isso, compatibilizando. O voto 'sim', pela derrubada do veto, não significa uma derrota do Governo, mas uma vitória da própria Constituição, acima de tudo, contemplando os trabalhadores que se dedicam a atividades insalubres. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Governo citou, como justificativa, várias legislações sobre a questão da insalubridade. \r\n\r\nO que falta ao Governo é responsabilidade, pois ele deve imediatamente fazer a dosagem para saber quem realmente trabalha em local insalubre e pagar. \r\n\r\nEsse projeto dos Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares é simplesmente é mais uma justiça com os profissionais que trabalham em locais insalubres e que não recebem insalubridade. \r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto 'sim'. Vamos derrubar esse veto, vamos garantir que o Governo trabalhe com seriedade com a saúde de seus trabalhadores e garanta o pagamento da insalubridade a essas pessoas que têm a sua vida exposta. Portanto, o voto é 'sim', pela derrubada desse Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, pagar a insalubridade àqueles que trabalham em área insalubre é uma obrigação de qualquer Estado que se preze, de qualquer Governo que se preze.\r\n\r\nLembro-me de que, na época da Residência no Hospital de Bonsucesso, em 1978, foi feito um levantamento entre as auxiliares de enfermagem da clínica médica. Foi verificado que 10% eram portadoras do vírus da hepatite B, mostrando claramente que elas estavam diretamente submetidas a um risco muito grande de adquirir uma doença muitas vezes incurável. \r\n\r\nEsse projeto que vem à Casa e prevê percentuais é de enorme relevância, principalmente porque muitos dos que integram a Saúde deveriam estar ganhando insalubridade e não ganham, não têm direito nem à votação do seu PCCS, como é necessário e justo, e que deve acontecer, com o apoio desta Casa. \r\n\r\nAssim, votar pela derrubada do veto é fazer justiça àqueles que trabalham em áreas insalubres, principalmente àqueles que estão em contato com doenças transmissíveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a Mesa as seguintes mensagens: do Ministério Público, que dispõe sobre a alteração a ser introduzida na Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, Lei Orgânica do Ministério Público, assinada pelo Dr. José Eduardo Gussem; da Defensoria Pública, que dispõe sobre a alteração a ser introduzida na Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1997, Lei Orgânica da Defensoria Pública, assinada pelo Dr. André Luís Machado de Castro; e três mensagens do Executivo. \r\n\r\nA primeira autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com garantia da União e dá outras providências. Trata-se do crédito de três bilhões e cinquenta milhões de reais, visando financiar despesa prevista para os leilões de pagamento autorizados pela Lei Estadual 7.629, de 9 de junho de 2017. \r\n\r\nA outra mensagem do Executivo autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com garantia da União e dá outras providências, no valor de R$ 200 milhões destinados ao processo de restruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA terceira mensagem do Poder Executivo autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com garantia da União e dá outras providências, operação de crédito no valor de R$ 250 milhões visando à modernização da área tecnológica da informação da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nA Presidência irá fazer a chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é só para V. Exa. ir um pouco mais lentamente.\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Há vários parlamentares se dirigindo ao plenário e já estamos com 31 votos pela derrubada do veto.\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, 36...\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só um minutinho, Sr. Presidente, antes de V. Exa. proclamar...\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Faltam poucos votos...\r\n\r\n(CONCLUI A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agora sim, com a palavra, o nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu compreendo as razões da velocidade. Temos mais vetos a apreciar, mas não podemos, de forma alguma, Sr. Presidente, concordar com a forma como se comporta a Casa. O número de presentes na votação anterior era muito maior do que o de presentes agora. É claro que cada um precisa, neste momento, para que possamos continuar com a confiança entre nós mesmos, agir respeitando o mandato do outro. Que a presença seja verificada, porque, ao se ausentar do plenário num momento importante como este, quando há a compreensão de que cada um vem assumindo a responsabilidade, neste momento agudo por que passa o Estado do Rio de Janeiro, acredito que possamos estar construindo uma espécie de respeito recíproco e não, simplesmente, deixando de votar para não só viabilizar algo que é inconstitucional.\r\n\r\nPreservar a vontade do Governo vinculando ao salário mínimo os percentuais de insalubridade significa apoiar uma inconstitucionalidade. Não é nem uma inconstitucionalidade duvidosa evidente. Não é possível continuar vinculando a insalubridade ao salário mínimo nacionalmente unificado. Não é possível! \r\n\r\nFaço esse apelo, porque vários Parlamentares ainda não compreenderam e votaram pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia. \r\n\r\nVotos “Sim”: 31; Votos “Não”: 14; Abstenção: 0; Total de Votos: 45\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2561/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Presidente da Comissão, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiramente, agradecer a presença do nosso eterno amigo, Deputado Dr. Sadinoel. Seja bem-vindo, nosso Prefeito!\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer da Comissão em relação ao PL 2561 é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nVotando “sim” derruba o Veto; votando “não” mantém o Veto. \r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em procedimento de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V.Exª já esclareceu aos servidores estaduais da saúde aqui presentes que na quinta-feira, não vi o horário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Às 11 horas, dia 15.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Às 11 horas, no gabinete de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na Presidência. Combinado com o líder do Governo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Na Presidência, dia 15, às 11 horas, para que possamos encontrar uma solução para o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Saúde, praticamente os únicos servidores que não têm plano de cargos, carreiras e salários. É uma injustiça que acredito que vá ser corrigida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá fazer a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fatinha, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Márcio Canella, Marcos Muller, Milton Rangel, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nAbstiveram-se os Senhores Deputados: Carlos Osório e Luiz Paulo.\r\n\r\nVotos “Sim”: 25; Votos “Não”: 16; Abstenção: 2; Total de Votos: 43.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1073-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PTE/RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, assessoria. Na verdade, esse parecer foi pela derrubada, é o 4º... \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Já foi votado em bloco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece. Só para saber se V.Exa. estava com atenção na pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3420/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2017), QUE ALTERA A LEI 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer, de acordo com a reunião de líderes, na data de hoje, é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Tem a palavra para discutir a matéria, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu me inscrevi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Imaginei que iríamos encaminhar do plenário.\r\n\r\nDe qualquer jeito, a bancada do PSDB vai votar 'sim', pela derrubada do Veto, porque o Artigo 6º desse projeto de lei foi feito em comum acordo por todas as bancadas desta Casa e visa a proteger o consumidor.\r\n\r\nO PSDB vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estamos aqui votando esse Veto parcial ao projeto de lei 3420/2017, oriundo da Mensagem 28/2017. \r\n\r\nComo já adiantou, no seu encaminhamento, o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Martha Rocha e depois ganhamos a construção coletiva de quase todas as bancadas, com o objetivo de evitar que essa condição de contribuinte substituto à qual foi agregada grandes estabelecimentos que compram energia elétrica pudesse repercutir no final da linha no consumidor final. E, na verdade, é principalmente o Inciso 7 que foi acrescentado ao Artigo 21, que fala que o estabelecimento que comercializar energia elétrica passa a ser considerado como contribuinte substituto. O que queremos evitar não é que ele contribua, porque tem que contribuir, mas que ele contribua de um lado, e aí se faz justiça tributária, e por outro lado ele transfere esse ônus para o consumidor final. Por isso pedimos encarecidamente que, as diferentes bancadas, se lembrem do acordo que produzimos: se não derrubarmos esse Veto iremos onerar o consumidor final. É justo fazer com que os grandes comerciantes, os grandes estabelecimentos que compram energia elétrica das distribuidoras, paguem o ICMS - porque não estavam pagando - entrando na condição de contribuintes substitutos. O que não é justo é que eles transfiram isso ao consumidor final.\r\n\r\nPor isso, quero defender a derrubada deste Veto parcial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nVotando “sim” derruba o Veto; votando “não” mantém o Veto.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados!\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminhando pela derrubada do Veto porque mais uma vez o Governo Pezão faz o que fez nesses três anos: coloca todo o peso do custo do Estado em cima do consumidor. Ele não consegue, em momento algum, proteger o cidadão fluminense, mas sim protege exatamente as empresas, os fornecedores e todos que, de uma maneira ou de outra, possam contribuir com o projeto de poder do PMDB. \r\n\r\nAqui temos a oportunidade de, em derrubando esse Veto, não deixar pesar nas costas do cidadão fluminense mais esse encargo, uma população que já está combalida pela queda da economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero solicitar aos nossos companheiros de Parlamento o voto pela derrubada do Veto. \r\n\r\nQuando esse tema foi trazido à Casa foi em uma iniciativa do Poder Executivo, falando de uma forma preliminar sobre a questão do equilíbrio fiscal, mas verificamos que, na verdade, desejava o Governo antecipação de receita. Ninguém é contra antecipação de receita, mas queremos garantir aqui, e essa tem sido uma conduta do PDT, sempre atento às questões do consumidor - vejo aqui a Deputada Cidinha Campos, que sempre nos lembra da importância de majorar a punição dos que não atendem ao Código de Defesa do Consumidor -, que essa antecipação, em última análise, não chegue ao bolso do consumidor quando o distribuidor da energia não tem condição de fazer frente a essa nova tributação.\r\n\r\nO que desejamos aqui é muito simples: o voto 'sim', pela derrubada do Veto, para que não seja atribuída ao consumidor a responsabilidade de pagar um novo débito, já que todos são unânimes em dizer da dificuldade da carga tributária que chega ao consumidor final. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(O SR. JANIO MENDES ASSUME A PRESIDÊNCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência vai proceder à segunda chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dica, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Daniele Guerreiro, Fatinha, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nVotos “Sim”: 28; Votos “Não”: 16; Abstenção: 0; Total de Votos: 44. \r\n\r\nO veto está mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Parcial Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3451/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2017), QUE DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) ESTADUAIS E MUNICIPAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em votação. Lembro aos Srs. Deputados que votando “sim” derrubam o veto e votando “não” mantêm o veto. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Há destaque, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência vai consultar a Secretaria da Mesa para ver se há destaque. Não há destaque. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Nós apresentamos destaque, como combinado, inclusive, com a liderança do Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 3163, 3449, 3420. Não há no veto 3451. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Nós apresentamos... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Houve uma combinação, um acordo aqui no Plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Na Mesa, está aqui. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Localizou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Localizado. Perdão, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Está perdoado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Está aberto o processo de votação. A Presidência solicita aos Srs. Deputados que votem. \r\n\r\nHá três destaques a este veto. Corrigindo, um destaque.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse projeto de lei foi objeto de várias discussões aqui no Parlamento, também no Colégio de Líderes. Estamos discutindo dois parágrafos que foram vetados pelo Governador, no nosso entendimento, sem justificativa: o parágrafo 4º e o parágrafo 5º do artigo 2º. \r\n\r\nEsses dois parágrafos, Sr. Presidente, possibilitam que os devedores sejam informados 60 dias antes do cancelamento do débito, por meio de publicação pelo Tribunal de Justiça, no Diário Oficial do Estado. Não entendemos por que, Sr. Presidente, impedir ou atrapalhar que o devedor receba uma última informação de que ele está em mora por 60 dias. Por isso, achamos que esse veto deve ser derrubado, uma vez que não vejo nenhuma justificativa para tanto. \r\n\r\nSr. Presidente, o encaminhamento da bancada do PSDB é pela derrubada do veto, entendendo que é um desejo e uma necessidade de transparência a informação ao devedor por meio da publicação no Diário Oficial 60 dias antes de decorrido o prazo para o cancelamento. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência fará a primeira chamada. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para agradecer - não tive oportunidade de fazê-lo lá atrás - a V. Exa., ao Deputado André Ceciliano e todos os líderes a derrubada do veto de um projeto de minha autoria, o 3370, como foi acordado no Colégio de Líderes. Ele dispõe sobre a gratuidade da emissão da 2ª via do cartão eletrônico de acesso ao transporte público em determinadas condições: roubo devidamente registrado ou defeito no cartão. Isso é importantíssimo!\r\n\r\nV. Exa., uma pessoa atenta aos direitos do consumidor, bem sabe que milhares de usuários que têm o cartão roubado ou com defeito têm que pagar por uma 2ª via. Então, o projeto, que é de 2006, tem 12 anos, é pró-consumidor. Mas hoje derrubamos o veto, pelo que agradeço a V. Exa. e a todos os deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. Essa é a pauta propositiva conduzida pelo Deputado André Ceciliano.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência procederá à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Dr. Deodalto, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 27. Votos “Não”: 14. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 41.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque para a votação em separado, pela rejeição do Veto Parcial ao Art. 4º aposto ao Projeto de Lei 3451/2017, de autoria do Poder Executivo, de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nEm votação. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse é um tema que foi amplamente debatido no Colégio de Líderes quando essa matéria veio à Casa. É importante destacar que agora buscamos um acordo com a liderança do Governo porque esse destaque diz respeito às indenizações de caráter alimentar, que definimos como até 40 salários mínimos, e não até 20. Isso é fundamental porque, embora tenha um impacto financeiro não tão grande para as contas do Governo, tem um impacto financeiro muito grande para aquelas pessoas que têm pequenas dívidas com o Estado e que muitas vezes dependem da natureza desse recurso para conseguir sobreviver.\r\n\r\nEsse é um corte que definiu esse valor como o menor do que era pago anteriormente, para os que têm o pagamento prioritário dentro da política dos precatórios, mas não tão baixo a ponto de comprometer, como o corte de 20 salários mínimos acaba comprometendo, a sobrevivência de quem tem nessa uma indenização de caráter alimentar.\r\n\r\nEntão, fica o apelo aos Deputados para que consigamos derrubar essa parte do Voto e garantir que essa lei venha com esse corte, que define o caráter alimentar em 40 e não em 20 salários mínimos. Destaco que o próprio líder do Governo já votou conosco. É fundamental que consigamos derrubar esse Veto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar pelo PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Na verdade, ressalto o caráter até humanitário desse dispositivo sobre o qual se apôs um veto que agora tentamos derrubar, que é justamente o Art. 4º, que conceitua aquelas obrigações de pequeno valor, ficando limitadas até 20 salários mínimos, excetuando as de caráter alimentar, que seriam consideradas de até 40 salários mínimos. \r\n\r\nLembro que fizemos o debate no Colégio de Líderes; aqui em plenário, fizemos Emenda para modificar esse valor no tocante às obrigações de caráter alimentar. Portanto, elas têm um papel muito importante para as famílias, para a sua subsistência. Nisso reside, portanto, a dimensão humanitária, como disse.\r\n\r\nQuero ressaltar aqui, para ser justo, o esforço do líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, para produzir um acordo em torno desse Destaque, e ao microfone faço essa ressalva positiva. Quero pedir aos Deputados que votem. Ainda faltam 14 votos para chegarmos ao quórum mínimo de votação. É muito importante garantirmos que as obrigações de caráter alimentar tenham o seu teto alterado de 20 para 40 salários mínimos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência fará a 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Eu gostaria de solicitar à Mesa uma prioridade, para que seja dada uma preferência à votação do Veto Parcial ao PL 3449/2017, que é o penúltimo da pauta. É exatamente o Projeto em que os nossos servidores estão aqui nas galerias aguardando a derrubada desses Vetos. São muitos Vetos e, por ser o penúltimo da pauta, corremos o risco de que caia o quórum.\r\n\r\nFica aí a minha solicitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Zeidan, a Presidência acelerará a chamada, pedindo aos Deputados que acelerem a votação. \r\n\r\nHouve acordo no Colégio de Líderes, uma antecipação em bloco e o fechamento da pauta. Eu não posso fazer essa inversão, mas podemos acelerar o processo de votação para que as pessoas possam acompanhar.\r\n\r\nÉ o apelo que faço aos Deputados.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Proclamo o resultado. Votaram 39 Srs. Deputados: 38 “sim” e uma abstenção.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, voto 'sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência registra o voto da Sra. Deputada Enfermeira Rejane. Voto “sim”. Votaram 40 Srs. Deputados: 39 “sim” e uma abstenção. \r\n\r\nA Presidência solicita à Mesa que retifique o voto do Deputado André Lazaroni, a seu pedido, votando “sim”.\r\n\r\nO Sr. Deputado Pedro Augusto também registra o voto “sim”.\r\n\r\nCom isso, votaram 41 Srs. Deputados.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Flávio Serafini, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 41. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 41. \r\n\r\nO Destaque está aprovado.\r\n\r\nEm votação a matéria assim destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai incorporar o texto ao Veto e vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 556-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A matéria está aprovada no pacote do acordo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1313-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Veto Total aposto ao Projeto de Lei 1313-A/2015, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que dispõe sobre a disponibilização de transporte especial em estabelecimentos comerciais, fazendo jus a que haja mobilidade para aqueles que têm dificuldade em consegui-la. Projeto justíssimo, de excelente alcance, que merece de todos o voto “sim”, pela derrubada do veto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio, um instante, por favor. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Presidente, sou coautor do projeto, juntamente com o Deputado Carlos Macedo. Fica aqui o meu encaminhamento, como já muito bem elaborado pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nÉ importante destacar que se trata de disponibilizar transporte especial. No momento em que lutamos pela inclusão da pessoa com deficiência, o projeto é meritório. Não só encaminho pelo PSC o voto “sim”, como peço a consideração dos Deputados para que votem também “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Cumprimento os Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco pela iniciativa. É um projeto que está estruturado no princípio da inclusão e da acessibilidade para pessoas com deficiência, garantindo-as nos grandes estabelecimentos comerciais, apenas nos grandes - os autores tiveram o cuidado de conceituar e não dar essa atribuição a pequenos ou médios estabelecimentos. Além disso, os autores tiveram o cuidado de deixar a cargo do Poder Executivo a regulamentação da lei. \r\n\r\nPelo teor da lei, pela preocupação com as pessoas que têm graves deficiências de locomoção, pela maneira cuidadosa com que elaboraram o projeto, buscando não onerar estabelecimentos que não teriam condições de arcar com essa responsabilidade, o PT, veementemente, em prol da inclusão da pessoa com deficiência, vota “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Numa conversa com o Presidente da Comissão de Emendas e com o líder do Governo, o Deputado Tutuca me pediu que explicasse brevemente a proposição. Vou dar um exemplo simples: num shopping center, onde estão designadas vagas para táxis para atender às pessoas de modo geral, que sejam reservados 10% para táxis acessíveis, que sejam adaptados. Ou seja, que haja a possibilidade de reserva e 10% dos veículos sejam adaptados para pessoas com deficiência. Espero que fique bem exemplificado e encaminhamos o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio, participei da discussão naqueles dez minutos em que suspendi a Sessão. Parece que o artigo não está bem explicado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acabei de resolver com o líder, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está certo.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto “sim”, assessoria.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para encaminhar a votação) - Encaminho pelo PHS o voto “sim” e parabenizo o colega pelo projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gil Vianna, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 39. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 39. \r\n\r\nO Veto está derrubado e retorna ao Governo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1417/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE CRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISMO DE COMPETIÇÃO EM ESTRADAS E MONTANHAS - APCCEM - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Votando 'sim', os Srs. Deputados derrubam o Veto; votando 'não', mantêm o Veto. \r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'sim', pela derrubada do Veto. Só quem não conhece a região Sul Fluminense e, particularmente, essas duas estradas que vão em direção a Mauá, por um lado e por outro, não entende a importância desse projeto para o desenvolvimento do ciclismo naquela região.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, já é muito frequente um grande número de ciclistas todos os dias e principalmente no fim de semana, trafegando naquela estrada, fazendo aquilo que todos recomendamos, ter uma vida saudável. O esporte precisa ser desenvolvido com ações como essa. Por isso, peço a derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Deputado Tutuca, a justificativa do Governo para derrubar esse projeto é quase ridícula. Ele alega que quem legisla sobre transporte é a União. O Departamento de Estradas e Rodagem do Rio de Janeiro define as faixas de domínio de todas as RJs, desde que o mundo é mundo. Eu mesmo já trabalhei na definição de dezenas delas. \r\n\r\nO que o projeto propõe é que tenha uma faixa de domínio para ciclovia. Ele não está legislando sobre transporte. A esse projeto só cabe um voto, para incentivar o ciclismo, a competição, o turismo, que cada vez mais ganham corpo em todo mundo, inclusive, no próprio Estado do Rio de Janeiro, e esse voto, pela bancada do PSDB, é 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, enquanto a votação transcorre, quero citar um ponto a mais a favor do projeto.\r\n\r\nVários municípios do nosso Estado e do Brasil já criaram faixas e áreas para proteção da prática do turismo. Esse projeto de lei, ao estabelecer essas duas áreas no Sul fluminense, simplesmente vai ao encontro de uma tendência mundial de fomentar o ciclismo, principalmente em áreas turísticas.\r\n\r\nSr. Presidente, não vejo nenhum motivo para que o Governador o tenha vetado. É um projeto moderno, que vai ao encontro do incentivo da prática do turismo no nosso Estado e também da prática do esporte do ciclismo, e que dá mais segurança a essas estradas. Vamos lembrar que essas duas estradas já têm a prática de ciclismo regular por diversos praticantes. Ao aprovarmos essa matéria estaremos não apenas incentivando, mas dando mais segurança àquele que já pratica o ciclismo nessa região.\r\n\r\nPor isso, o voto deve ser favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nAntes, porém, registro a presença no plenário da nossa colega e agora Deputada Federal, Clarissa, Secretária Municipal.\r\n\r\nSeja bem-vinda!\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero muito pedir aos companheiros Deputados que se encontram em seus gabinetes que pudessem vir dar quórum a esse projeto tão relevante, da companheira Ana Paula Rechuan, uma brilhante Deputada, que fez esse projeto exatamente para que possamos fomentar o ciclismo em nosso Estado.\r\n\r\nAinda faltam cinco votos e esse Projeto é muito importante. Eu gostaria exatamente de fazer um apelo aos companheiros Deputados, porque vamos entrar na 2ª chamada, e infelizmente, se não tivermos a colaboração esse projeto, que é relevante, vai cair, quer dizer, o Veto será mantido. Com isso perderemos a oportunidade de derrubar um Veto e tornar Lei em nosso Estado esse Projeto que é tão importante para o ciclismo e para o turismo nessa região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, antes de encaminhar pelo PHS quero parabenizar também a minha companheira Ana Paula Rechuan, visando segurança, visando vida. \r\n\r\nEntão, encaminhar o voto é favorável, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proclamar o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 36. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 36.\r\n\r\nO Veto está derrubado. Retorna ao Governo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2791-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. para retirar o Veto de pauta porque já estamos com 36, o quórum vai cair. O Projeto da Deputada Lucinha. Só. Ela está aqui e estou pedindo para retirar de pauta. O Projeto ainda não entrou em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há problema. Não tendo quórum vamos retornar com todos os Projetos na próxima terça-feira.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto está retirado a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nSe não tem quórum para esse Projeto, os demais....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é que não tenha quórum, ela é a autora e pediu para retirar.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - A alegação foi não ter quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quórum, tem, 36, está com risco de...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu pedi para retirar o Projeto. Fui eu que pedi, fui eu que solicitei. O quórum está muito baixo.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Tudo bem.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3283/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE AUTORIZA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu quero chamar atenção do Deputado Marcos Muller. Nós não acordamos esse não? Esse já não foi votado? Não?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, Deputado Bebeto, quer que retire, é isso?\r\n\r\nO SR. BEBETO - Quero, quero.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vou botar para discutir e vou retirar em seguida.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, o nobre Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente,\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, pela ordem, Presidente. Eu quero tirar uma dúvida aqui.\r\n\r\nNão houve acordo para o tombamento do Clube Maxwell? Eu acho que podemos produzir um acordo aqui em plenário, tombamento do Clube Maxwell.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu concordo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu acho que esse aí ficou em aberto, se não me engano. Só que o risco é do quórum de 36 votos. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Lembrando que a divergência é que o Projeto é autorizativo. Essa é a divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Tinha a questão também de que o Rioprevidência é dono de parte do imóvel, mas ficou em aberto. E é autorizativo. Entendi até que era pela derrubada. \r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Nós temos projetos importantes e, como o último quórum foi de 36 votos no painel, com dois ou três deputados votando contra, o projeto não passa. Temos também a questão dos 65 para 60 anos. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller, proponho um acordo aos líderes presentes e ao Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nNós temos projetos importantes, Deputado Gustavo Tutuca, e quero fazer o acordo para retirarmos essa pauta e voltarmos com ela na próxima terça-feira, numa pauta extraordinária, às 14h30. Votamos os vetos e depois entramos na Ordem do Dia. Pode ser, líder do Governo?\r\n\r\nEntão, a pauta será anunciada, a Presidência irá colher os pareceres e a votação ficará para a próxima terça-feira, às 14h30, numa Sessão Extraordinária. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos ao Veto Total Aposto ao Projeto de Lei 3283/2014, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nSegundo o acordo de liderança, a matéria retorna na próxima terça-feira. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 319-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR GRATUITA A INSCRIÇÃO DE ALUNOS NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Esse foi derrubado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Foi derrubado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esse foi derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3377/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO RECURSO DO ÁRBITRO DE VÍDEO NAS PARTIDAS DE FUTEBOL DA PRIMEIRA DIVISÃO DO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL, ORGANIZADAS PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nRetorna na próxima terça-feira, às 14h30. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3370-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DE 2ª VIA DO CARTÃO ELETRÔNICO DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Também foi acordado. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Correto. Pela derrubada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3150/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE REGULAMENTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IDADE DO IDOSO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nRetorna na próxima terça-feira, às 14h30. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1999-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi também acordado naquele conjunto de vetos, pela derrubada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2449/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO NAS UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Também foi acordado pela derrubada. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sim. Pela derrubada. Pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, esse já votamos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1695-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE REGULAMENTA A OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE DADOS DE INTERNET BANDA LARGA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esse também foi acordado, não? \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Não. Em relação à derrubada, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nRetorna na próxima terça-feira, às 14h30. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão, Sr. Presidente, é pela manutenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nRetornará na próxima terça-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1919/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nRetorna na próxima terça-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3180/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) Como foi acordado, o parecer é pela manutenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aprovado.\r\n\r\nEsse foi acordado? Do concurso público?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Pela manutenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ah! Não foi não.\r\n\r\nAcabou?\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Não, falta o último.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Anddré Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nRetornará na próxima terça-feira, às 14h30.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2340-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é pela manutenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nRetornará na próxima terça-feira, às 14h30.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. Logicamente, ressalvando os Destaques de cada Veto.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3844/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES DE QUALQUER MODAL, A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÃO DE TRÁFEGO QUE VIER A ACONTECER POR QUALQUER CAUSA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2977-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.734, DE 29 DE MARÇO DE 2006, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS MENSAIS, ALERTANDO SOBRE O USO DE ESTERÓIDES ANABOLIZANTES POR ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SPORT CENTER, FITNESS, CLUBES ESPORTIVOS E SIMILARES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1071-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 98-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES, QUE ESCLAREÇAM SOBRE A PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR PESSOAS COM TATUAGENS PERMANENTES E/OU PIERCINGS, PELO PRAZO E FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1596-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3594/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSÓRIO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, MÁRCIA JEOVANI, PAULO RAMOS, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLHINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CONSULTAR O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A SITUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3624/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DAS YABÁS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2696/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO MILTON RANGEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO MILTON RANGEL (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3081/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CADEIRAS DESTINADAS A CANHOTOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, CLAISE MARIA, JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 787/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.013, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DR. DEODALTO, ANA PAULA RECHUAN E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 973/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NOS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, MARCUS MULLER E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1869/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE TALENTOS DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ MARTINS (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU E EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2163/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS FIRMAREM CONTRATO, CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2170/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA \"FEIRA DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, JOÃO PEIXOTO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2326/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI 6.130/2011 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCUS MULLER E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 592/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. MÁRCIO DE CARVALHO LEAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 596/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE COMARY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 365/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS 163 DO CONGREGACIONALISMO PÁTRIO E DA IMPLANTAÇÃO NO BRASIL DA PRIMEIRA DENOMINAÇÃO EVANGÉLICA E PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 366/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTE AO EXMO. SR. JOSÉ MAURO FERREIRA COELHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 364/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 410/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/02/2018.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2966/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO E GERALDO PUDIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1546/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE MODIFICA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, CRIADO PELO DECRETO N° 42.929, DE 18 DE ABRIL DE 2011, NA SUA PORÇÃO SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2790/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3319/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nId: 2090554"
                    ]
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            "Comissões": {
                "Atos": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 03ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 03ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 27.02.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 23.02.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 592/2018, do Deputado Milton Rangel; 593/2018, do Deputado Marcos Muller; 594/2018, do Deputado Marcos Abrahão; 595/2018, do Deputado Marcos Abrahão; 596/2018, do Deputado Luiz Paulo; 597/2018, do Deputado Paulo Ramos; 598/2018, dos Deputados André Ceciliano, Gilberto Palmares; 600/2018, do Deputado André Corrêa. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Coronel Jairo, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 592/2018, do Deputado Milton Rangel: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 593/2018, do Deputado Marcos Muller: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 594/2018, do Deputado Marcos Abrahão: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 595/2018, do Deputado Marcos Abrahão: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 596/2018, do Deputado Luiz Paulo: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 597/2018, do Deputado Paulo Ramos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 598/2018, dos Deputados André Ceciliano, Gilberto Palmares: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 600/2018, do Deputado André Corrêa: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo, Sua Excelência, o Presidente, franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e sete dias de fevereiro de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária (a) Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 503/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES, Vice-Presidente, GERALDO PUDIM, Relator, MILTON RANGEL, NIVALDO MULIM e MARTHA ROCHA, membros efetivos, bem como dos membros suplentes, FLAVIO SERAFINI, ANDRE LAZARONI e DR. DEODALTO. Havendo número regimental, Sua Excelência, Deputado ELIOMAR COELHO, declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e três de fevereiro do corrente ano, informando que os objetivos da reunião são: a discussão do plano de trabalho, aprovação de requerimentos a serem apresentados, e os dias e horários das reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito. Ainda sobre a composição da mesa de reunião, o Senhor Presidente enfatizou que o Deputado FLAVIO SERAFINI foi o primeiro membro suplente a chegar à reunião ordinária. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou, que todos os requerimentos apresentados na reunião anterior foram encaminhados aos órgãos públicos competentes. Em seguida, a Presidência da CPI, colocou a proposta do plano de trabalho em votação para alguma mudança ou inclusão, não tendo havido interesse contrário de nenhum deputado, sendo a proposta aprovada, na íntegra, por unanimidade, abaixo transcrita: “Plano de Trabalho da CPI criada pela Resolução nº 503/2017. 1. INTRODUÇÃO - Por meio do Requerimento nº 352, de 2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a Resolução 503/2017, que criou a presente Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 90 dias, “investigar irregularidades da gestão pública no setor de transportes e apuração das perdas econômicas e sociais no estado do Rio de Janeiro decorrentes desta atuação”. Composta de 7 membros titulares e 7 suplentes, esta CPI foi instalada no dia 19 de fevereiro de 2018, ocasião em que o Presidente, Deputado Eliomar Coelho (PSOL), conduziu a reunião de instalação que indicou, como Vice-Presidente, o Deputado Gilberto Palmares (PT), e como Relator, o Deputado Geraldo Pudim (MDB), o que foi aceito pelo plenário da Comissão. As recentes denúncias, processos e ordens de prisão envolvendo ex-governadores, secretários, deputados e empresários do setor de transportes vieram reforçar um consenso percebido pela sociedade. Neste cenário, verifica-se uma série de insuficiências e precariedades na prestação de serviços de transporte público e mobilidade, na metrópole do Rio de Janeiro, fortemente conduzidas por esquemas políticos nada preocupados com o interesse público. No que tange aos diferentes modais, as sucessivas gestões do Poder Executivo foram marcadas pela falta de transparência nos investimentos e nos fluxos financeiros das empresas permissionárias e concessionárias. Cenário esse, envolto por um marco regulatório onde imperam, para os usuários, a insegurança jurídica, a carestia e a carência sistemática na fiscalização acerca da qualidade dos serviços. Tanto na Constituição Federal (Art. 70), quanto na Estadual (Art. 122), vemos que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, deve ser exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nos mesmos artigos de cada Constituição, fica determinado que qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, terá obrigação de prestar contas. Entretanto, nas leis estaduais que instituíram o Vale-Transporte (Lei Federal 7418/1985), a Bilhetagem Eletrônica (Lei Estadual 4291/2004) e o Bilhete Único Intermunicipal (Lei Estadual 5628/2009), todas as prerrogativas são passadas diretamente para as operadoras e seus representantes diretos, tais como os sindicatos patronais do setor rodoviário e sua federação estadual (FETRANSPOR). Outro exemplo tétrico desta situação é a tentativa da concessionária CCR Barcas em abandonar a concessão do transporte hidroviário, desde 2016, e a completa incapacidade do Poder Executivo em dar uma resposta imediata e eficaz para os usuários e para a sociedade em geral. Essa total leniência com a ação das empresas de ônibus e, mais além, com as concessionárias dos modais metro, ferro e hidroviários fez com que o sistema esteja completamente à deriva das circunstâncias, totalmente avesso à transparência e que o Poder Público tenha cada vez menos capacidade de fiscalização, planejamento e gestão. O pleno exercício do direito de ir e vir reflete na empregabilidade, no acesso a serviços essenciais como saúde, educação, cultura, em maiores possibilidades de desenvolvimento econômico e social para todos. Um sistema operado por empresas sem qualquer compromisso com o interesse público é um sistema caro, sem integração e que não entrega uma mobilidade efetiva para a sociedade. Num contexto como esse, fica, para a população e para as instituições, a sensação de que o Poder Público abdicou de sua autoridade e responsabilidade. A presente Comissão Parlamentar de Inquérito busca, assim, preencher algumas lacunas nesse obscuro cenário e desenvolver propostas para uma saída focada no interesse público e na efetividade do sistema de transportes. 2. DO OBJETO DA CPI - Nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Estadual, “as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.” Por sua vez, a Lei nº 1.579, de 1952, é o diploma legal infraconstitucional que trata das comissões parlamentares de inquérito. Na forma deste dispositivo as CPI's poderão, com as devidas adaptações a cada Casa Legislativa, “no exercício de suas atribuições, determinar as diligências que reputarem necessárias, e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença”. No âmbito das operações que deram ensejo ao requerimento desta CPI, os procuradores da República verificaram um complexo esquema sobre a política pública de transporte e mobilidade existente entre empresários do ramo e gestores, legisladores e demais autoridades, desde os anos 1990, numa divisão de tarefas que, segundo os registros, podem ser organizados em quatro núcleos básicos: a) o núcleo econômico, formado por executivos do setor de transporte coletivo e das empreiteiras cartelizadas contratadas para execução de obras pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, que ofereceram vantagens indevidas a mandatários políticos e gestores públicos; b) o núcleo administrativo, composto por gestores públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os quais solicitaram e administraram o recebimento das vantagens indevidas pagas pelas empresas do setor; c) o núcleo financeiro operacional, formado por responsáveis pelo repasse das vantagens indevidas e pela ocultação da origem espúria, inclusive através de empresas constituídas exclusivamente com tal finalidade; d) o núcleo político, formado pelo líder da organização criminosa, o ex-governador SÉRGIO CABRAL, mas com ramificações diversas na SETRANS, na ALERJ e outras instituições. Os dados e informações tornados públicos até agora apresentam um verdadeiro histórico de relações escusas entre gestores, empresários e demais autoridades. Difícil estabelecer um marco zero acerca do início destas relações. Entretanto, para os propósitos desta CPI, pela natureza dos seus instrumentos de atuação e de seus limites regimentais, em termos de duração e escopo, faz-se necessário um recorte preciso dos períodos e dos processos políticos e institucionais a serem investigados. Duas linhas de ação se fazem notar, uma que descortine a rede de relações políticas e os limites operacionais das agências do estado para cumprir sua função fiscalizadora e outra que permita um mapeamento dos fluxos financeiros dos sistemas de transporte, tanto no nível dos investimentos, quanto das receitas e despesas operacionais. Portanto, a partir destas duas linhas gerais, para realizar o mandamento constitucional e legal, também em sintonia com o Requerimento nº 352/2017, este plano de trabalho estrutura o objeto desta CPI nos cinco eixos de investigação, a saber: Eixo 1: Evolução da cadeia de comando no âmbito do governo estadual acerca do sistema de transportes e do organograma da SETRANS. Eixo 2: Regulamentação e monitoramento do sistema de bilhetagem eletrônica Riocard. Eixo 3: Subsídios do governo estadual ao Bilhete Único Intermunicipal, ao benefício da Tarifa Social e às gratuidades, a partir dos fundos públicos atinentes a essa política (FET (Lei 5628/2009), FOM-Transportes (Lei 2867/97)). Eixo 4: Análise dos padrões de gestão financeira das empresas e concessionárias estaduais de transporte (Supervia, Metrô Rio, CCR Barcas, Riotrilhos, Central/Bondes), no que concerne tanto à contabilidade de receitas e despesas operacionais, quanto dos investimentos estruturais. Eixo 5: Avaliação da capacidade operacional das agências estaduais responsáveis pela fiscalização dos sistemas de transporte (DETRO e AGETRANSP). Cada eixo define um foco específico de análise e terá um período bem definido para apuração de dados e informações, com vistas a um mapeamento mais completo possível acerca das irregularidades e disfunções no sistema de transportes. Notadamente, pretende-se um mapeamento geral do funcionamento dos fluxos financeiros e da contabilidade dos diversos modais apontando para os diversos níveis de sua (falta de) integração e transparência. Com a determinação dos fatos, busca-se otimizar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, tornando-a um espaço de efetiva realização da função fiscalizadora da Assembleia Legislativa. 3. ROTEIRO DE TRABALHO E ESTRATÉGIA DE INVESTIGAÇÃO - Uma ACP ajuizada pelo Ministério Público Estadual, fundamentada em inquérito civil instaurado em 2004 decorrente de uma representação da Associação de Moradores e Amigos do Bairro de Santa Teresa (Amast), apurou as causas do estado sistemático de abandono e precariedade do sistema de bondes. Ao longo de vários anos, diversas denúncias foram feitas pela Amast acerca das péssimas condições de operação dos bondes e, mesmo assim, nenhuma providência concreta foi tomada pela SETRANS, através da empresa Central, até o grave acidente ocorrido em agosto de 2011. Este episódio é um dos capítulos finais de uma história que remonta aos anos 1950, quando as atuais empresas de ônibus começaram a operar e estender suas linhas, concorrendo com o antigo meio de transporte mais popular da Guanabara e de diversas cidades do antigo Estado do Rio de Janeiro. Ao mesmo tempo que ampliavam sua extensão e área atendida, tais empresas estabeleciam seus projetos de poder, garantindo exclusividades, benefícios e facilidades para, aos poucos, substituir o transporte elétrico sobre trilhos, pela rodagem a diesel no asfalto. O sistema de arrecadação direto nos veículos, com controle de passageiros efetivado dentro das garagens, permitiu que vultuosas somas se acumulassem nesse sistema, o que também abriu a porta pa ra o financiamento de campanhas eleitorais e outros tipos de relações escusas entre o empresariado de transportes e diversas autoridades públicas. \"Mas é certo que esses valores serviam para abastecer um caixa paralelo utilizado para custear o pagamento de propina para diversos agentes públicos, os quais tinham competência para a edição de atos administrativos que regulavam o setor de transporte público municipal e intermunicipal e, consequentemente, poder para afetar os interesses das empresas de ônibus, seja praticando atos em seu benefício, seja deixando de praticar atos que pudessem lhes prejudicar.\" Denúncia MPF, Operação Ponto Final 2. Como se vê, as possíveis relações remontam a muitas décadas e muito pouco se pode fazer para apurar um período tão vasto, nos exíguos prazos de uma CPI. Por tudo isso, alguns marcos temporais recentes se fazem necessários para um mapeamento atual e mais completo acerca de como o sistema de transportes está estruturado, apontando, a partir daí, possíveis caminhos e soluções no âmbito das instituições, para sua refundação. A partir deste plano de trabalho, pretende-se que seja definida uma CPI técnica, capaz de realizar as investigações necessárias para sistematizar os acúmulos realizados até agora em diversas instituições, tais como Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, além de entidades e movimentos que vem se debruçando sobre a questão da mobilidade. Abrir a famosa \"caixa-preta\" das empresas de transporte sempre foi um desafio, marcado pelo obscurantismo do sistema e pela falta de transparência proporcionada por gestores e operadores no Rio de Janeiro. Por tudo isso, as investigações devem seguir contemplando a dimensão dos fatos apurados, inclusive quanto à extensão temporal dos atos conexos e causa determinante das investigações, dada a dimensão e relevância que a atividade de transporte público exerce para o desenvolvimento do nosso estado e os impactos decorrentes dos fatos investigados para a nossa economia. Para a consecução dos seus objetivos, deputados e sociedade como um todo são chamados a participar ativamente dos trabalhos desta Comissão. Para tanto, além das reuniões administrativas para aprovação de requerimentos e oitivas, esta CPI promoverá diligências e audiências públicas para a tomada de depoimentos e novas informações. As reuniões, convocadas com antecedência e com pauta específica, ocorrerão em horário e local definidos pela presidência. Como é próprio das investigações em geral, a oitiva de pessoas se constitui em importante elemento de prova. Assim, deverão ser ouvidas autoridades, ex-secretários e ex-dirigentes de agências e órgãos atinentes ao serviço de transporte público, servidores públicos, empresários e pessoas relacionadas aos temas que marcam o objeto desta CPI e aos eixos específicos da investigação, além de especialistas e representações de usuários e trabalhadores que poderão subsidiar os integrantes desta CPI sobre as matérias em voga. Para garantir a consistência das evidências a serem levantadas, serão requisitados documentos, relatórios de auditorias e quaisquer informações que se fizerem necessárias à FETRANSPOR (controladora do sistema Riocard), às atuais concessionárias de transporte público (Supervia, Metrô Rio, CCR Barcas), permissionários de transporte rodoviário (ônibus e cooperativas de vans intermunicipais), órgãos públicos, cópias de procedimentos de investigação em tramitação nos outros Poderes, além da documentação pertinente às empresas envolvidas nas investigações. Serão realizadas as diligências julgadas necessárias pelo plenário da CPI, entre as quais, reuniões com autoridades e empresas fora da ALERJ, inspeções in loco e visitas técnicas. O relatório final, com as conclusões desta CPI, será paulatinamente elaborado ao longo dos trabalhos da Comissão e dele constarão recomendações ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal de eventuais infratores, assim como recomendações à própria ALERJ, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Poder Executivo, às permissionárias e concessionárias de transporte público e demais instituições que entender necessárias. As audiências públicas terão a finalidade de apurar informações mais detalhadas e que eventualmente não sejam detectáveis pela análise documental, bem como sistematizar e acumular propostas para melhoria do atual sistema de transporte público estadual junto a especialistas da área acadêmica, do próprio setor público, das representações da sociedade e dos trabalhadores nos diferentes modais. Dada a complexidade da temática dos transportes, e os diferentes níveis analíticos que ela proporciona, manter o foco é fundamental para que se chegue a conclusões eficazes e propostas exequíveis. Portanto, as audiências públicas deverão ser preparadas em direta articulação com os atores sociais envolvidos. O conjunto de investigações que ficou popularmente conhecido como “Operação Lava Jato”, em suas extensões e operações realizadas no Rio de Janeiro, mapeou e identificou um esquema de grandes proporções de corrupção de agentes públicos, fraudes, formação de cartel, evasão de divisas e lavagem de dinheiro no âmbito do Governo do Estado e outras instituições, configurando fortes indícios de uma organização criminosa liderada pelo ex-governador do Estado do Rio de Janeiro SÉRGIO CABRAL, com grande incidência sobre investimentos e diretrizes políticas no setor de transportes públicos. Para os propósitos desta CPI, algumas referências para o início dos trabalhos foram encontradas nos relatórios e denúncias das operações Calicute (processo nº 0509503-57.2016.4.02.5101), Eficiência (processo nº 0510282-12.2016.4.02.5101), Ponto Final (processos nº 0505915-08.2017.4.02.5101) e Cadeia Velha, todos tramitando na 7ª Vara Federal Criminal da 2ª Região (TRF-2). \"No esquema criminoso em foco, o dinheiro público sempre foi a causa motriz para as práticas ilícitas, independentemente da sua origem, já que parte das verbas provinha do erário federal, como nos casos dos contratos realizados com as empreiteiras (Odebrecht, Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia, dentre outras), e parte era oriunda do próprio orçamento do Estado do Rio de Janeiro, como no caso dos pagamentos feitos pela FETRANSPOR.\" Denúncia MPF, Operação Cadeia Velha, dez/2018. (grifos nossos) Logo, verifica-se, num primeiro plano, o cartel formado pelas principais empreiteiras do país, que não apenas estiveram diretamente ligadas aos principais investimentos em infraestrutura de transporte nos últimos anos (obras da Linha 4 do Metrô, do Arco Metropolitano, da modernização dos bondes de Santa Teresa, instalação e operação dos teleféricos etc), como, algumas delas, são controladoras diretas das principais concessionárias de transporte público do Estado, conforme o quadro:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nCONTROLADORAS\r\n\r\nMetrô Rio\r\n\r\nINVEPAR (OAS, Previ, Funcef, Petros, Funcel)\r\n\r\nSuperVia\r\n\r\ngrupo Odebrecht\r\n\r\nCCR Barcas\r\n\r\ngrupo CCR\r\n\r\n(principais controladores: Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Soares Penido Concessões S.A.)\r\n\r\nNoutro plano, verificam-se empresas, sindicatos patronais e a FETRANSPOR, controladores do sistema Riocard, que opera toda a bilhetagem eletrônica dos diferentes modais de transporte público no Estado do Rio de Janeiro, com cifras bilionárias sendo administradas todos os meses, sem qualquer tipo de prestação de contas à sociedade ou acompanhamento sistemático por parte do Poder Público. Como plano de fundo, vemos as principais entidades do governo do estado em situação de carência de pessoal técnico especializado, ausência de equipamentos e métodos para auditagem dos fluxos financeiros das operadoras de transporte, muito menos um sistema minimamente confiável para avaliação e planejamento da eficiência e da efetividade operacional dos diferentes modais. Segundo as informações preliminares já nos indicam, DETRO e AGETRANSP são parte de um sistema feito para não funcionar, não fiscalizar e não ter qualquer ingerência significativa sobre a evolução da malha rodo e ferroviária, bem como das integrações entre os diferentes modais e um controle efetivo das planilhas de custos. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou aos membros presentes que o aparato administrativo que inicialmente foi prometido pela Presidência da ALERJ para auxiliar a Comissão, não foi disponibilizado até a presente data, sendo assim, enviado ofício ao Presidente da Assembléia Legislativa solicitando providências, já que a infraestrutura está inserta no artigo trinta, parágrafo nono do Regimento Interno. Em continuidade, foi passada a palavra ao Deputado GERALDO PUDIM, que comunicou aos membros da Comissão que requereu à Comissão de Transporte da ALERJ, as notas taquigráficas/áudios de audiências públicas relacionadas com as auditorias governamentais requeridas ao TCE/RJ em requerimento pelo Senhor Presidente, cujos temas foram: Sistema RioCard, Subsídio do Bilhete Único, Transporte Rodoviário Intermunicipal, Transporte Metroviário, Transporte Ferroviário, Teleférico do Alemão, Transporte Aquaviário e Construção da Linha 4 do Metrô, buscando complementar dados que sejam necessários. Ainda sobre os ofícios a serem encaminhados, o senhor Relator também requereu que fosse encaminhado ao DETRO/RJ um ofício requerendo o motivo da substituição da empresa que efetuava o transporte da linha Campos dos Goytacazes ao município de São João da Barra, e os critérios adotados para a escolha da substituição da empresa anterior pelo novo contrato e as medidas tomadas em relação aos funcionários da empresa que atuava anteriormente no contrato. Em continuidade, o Senhor Presidente apresentou os nomes das pessoas que seriam convocadas inicialmente: 1) Secretário Estadual de Transportes - Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira, 2) Subsecretário Estadual de Transportes - Delmo Manoel Pinho, 3) Presidente da Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Tatiana Vaz Carius, 4) Diretor-Presidente da Companhia de Engenharia de Transporte e Logística/CENTRAL - Rogério da Gama Azambuja, 5) Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro/DETRO-RJ - José Fernando Moraes Alves, 6) Superintendente de Gestão da Agência Metropolitana de Transportes Urbanos/AMTU - Sérgio Marcolini, 7) Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Christino Áureo da Silva, 8) Secretária Executiva da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviário, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro/AGETRANSP - Daniela Queiroz Rocha. Dando seguimento, foi repassada a palavra ao Deputado GERALDO PUDIM que requereu que a votação sobre as convocações fosse adiada até a próxima reunião ordinária, tendo em vista a ausência do membro efetivo Deputado GUSTAVO TUTUCA, líder do governo, sendo seu voto negativo a votação dos convocados. Pela ordem, foi passada a palavra ao Deputado GILBERTO PALMARES, que sugeriu três solicitações, as duas primeiras sendo ofícios a serem requeridos aos órgãos públicos, e a terceira, um convite para comparecimento à reunião ordinária, quais sejam: 1) oficiar a AGETRANSP para que informe a CPI a relação de acidentes com mortes ocorridos nos modais de transportes de responsabilidade do Estado, devendo informar a data e o nome do acidentado (usuário ou funcionário), 2) oficiar ao Secretário Estadual de Transportes para que informe em que estágio se encontra o processo de nova licitação das Barcas S/A, e o 3) convidar ao Presidente da Cdurp - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro, todos sendo aprovados pelos presentes. Ainda com a palavra, o Deputado GILBERTO PALMARES foi favorável à votação dos nomes dos representantes que serão convocados pela Comissão para oitiva, ainda que não haja datas específicas já definidas, pois alegou que o prazo da CPI era exíguo, praticamente noventa dias, e não haveria tempo hábil para discussões futuras, devendo os nomes serem aprovados e convocados no tempo em que os membros da Comissão entenderem necessário. Em seguida, foi passada a palavra ao Deputado MILTON RANGEL que foi contrário à convocação dos nomes apresentados pelo Senhor Presidente sem que houvessem datas aprazadas para as oitivas. Dando prosseguimento, foi passada a palavra ao Deputado FLAVIO SERAFINI que votou favorável à convocação dos nomes listados pela Presidência da CPI, fundamentando sua decisão não só por serem os convocados/convidados representantes do governo, logo os competentes para responder às indagações a serem formuladas pelos membros da Comissão, mas também pela comumente demora nos envios das respostas de documentações, por parte dos órgãos governamentais. Em continuidade, fez uso da palavra o Deputado ANDRE LAZARONI que destacou sua contrariedade em relação aos critérios de votação, pois não coaduna com a prática utilizada em reuniões da ALERJ de que o primeiro suplente a chegar na sala de reunião é o que tem direito ao voto na falta do membro efetivo, independentemente de partido político, destacando que o Regimento Interno é omisso quanto ao tema específico, contudo como o mesmo Regimento prioriza as bancadas, o lógico seria substituir o suplente do mesmo partido na votação, quando o titular está ausente, e não utilizar a ordem de chegada. Prosseguindo, comunicou o deputado ANDRE LAZARONI que iria recorrer da decisão pedindo a anulação da decisão de dar prioridade na votação ao suplente que chegou em primeiro lugar, ao invés do suplente do mesmo partido do deputado faltante, caso a votação fosse favorável ao primeiro entendimento. Pela ordem, foi repassada a palavra ao deputado GILBERTO PALMARES que disse ter experiência em suplência, já que não conseguiu até a presente data ser titular em nenhuma comissão permanente, e que na Comissão de Constituição e Justiça, que também faz parte como suplente, é utilizado o critério da chegada em primeiro lugar, sendo o membro suplente que em primeiro lugar chega à sala de reunião, o votante caso o deputado titular não tenha comparecido, sem obstáculo de ser do mesmo partido, pois se assim não for, o partido que não tem titular, só suplente, jamais votaria nas reuniões. Retomando a palavra, o Senhor Presidente ELIOMAR COELHO expôs que a CPI dos Transportes somente foi instalada por ordem judicial, sendo certo que antes de iniciar os trabalhos, a Presidência da Comissão esteve com o Presidente da ALERJ esclarecendo como seriam conduzidos os trabalhos da CPI, buscando assim expor a metodologia que seria utilizada, e comunicando com base no Regimento Interno, a prerrogativa que o Presidente da Comissão tem de indicar um membro titular, o que até o momento não foi acolhido pela Presidência da ALERJ, pois foi subtraído do ato de constituição da CPI, o nome indicado pela Presidência da Comissão Parlamentar, burlando o Regimento Interno. E no que tange à votação do suplente, caso haja ausência do titular, foi comunicado pelo Presidente da ALERJ em reunião como a Presidência da CPI, que a regra de votação seria a utilizada pela Comissão de Constituição e Justiça, ou seja, a suplência será ocupada de acordo com a ordem de chegada, motivo pelo qual a metodologia utilizada é a da CCJ. Por fim, o Senhor Presidente afirmou que não permitiria qualquer tumulto negativo contra a CPI, e que a lista de convocação com os nomes a serem chamados foi apresentada com o intuito de antecipar os principais nomes, já que são pessoas que representam o Governo do Rio de Janeiro, e são os responsáveis pela Política Pública de Transportes do nosso estado. Em contradita ao deputado GILBERTO PALMARES, o deputado GERALDO PUDIM afirmou ser contrário as convocações neste momento, por não haver efeito prático em convocar os nomes definidos sem as datas aprazadas, alegando ainda sobre o direito de votação dos membros suplentes, que acredita no que foi dito pela Presidente da ALERJ ao Presidente da CPI, mas que nem mesmo ele pode ir contra o Regimento Interno. Em continuidade, o Relator fez a leitura do artigo trinta, parágrafo primeiro e oitavo do Regimento Interno da ALERJ, bem como do projeto de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Após a leitura, o deputado GERALDO PUDIM alegou que de acordo com ato normativo que constituiu a CPI, a ordem de votação no caso de suplência do MDB não é a de chegada, mas a ordem que conta no ato de criação da Comissão, onde o primeiro lugar seria a do deputado ZITO, e o segundo o deputado ANDRE LAZARONI. Com a palavra, o Senhor Presidente alertou ao Relator que o parágrafo oitavo do artigo trinta do Regimento Interno se refere apenas à composição numérica do requerimento de criação da CPI, nada tendo a ver com a ordem de votação. Com a palavra, o deputado GERALDO PUDIM reitera que a composição numérica, é a ordem de votação, devendo a substituição seguir a composição definida no ato de criação da Comissão. Pela ordem, foi passada a palavra ao deputado ANDRE LAZARONI que requereu à Presidência da CPI que reconsiderasse a afirmação que “ninguém vai embananar a CPI”, pois foi ofensivo aos deputados presentes, criando uma desconfiança de que algum deputado pudesse prejudicar o andamento normal da CPI. Em segundo, o deputado ANDRE LAZARONI deu exemplo de como ocorre no Congresso Nacional quando um partido não consegue com facilidade a representatividade, sendo por vezes indicado na vaga de outro partido, para que possa participar, trazendo assim maior igualdade para os partidos menores. Assim, é contrário a qualquer tipo de “acochambramento” que possa ter sido feito entre a Presidência da CPI e a Presidência da ALERJ. Prosseguindo, o senhor deputado alega não ser favorável à votação de nomes para convocação sem datas definidas, como também conste na pauta do dia anterior para que os deputados tenham conhecimento de todos os pontos que serão discutidos na reunião, pois se assim não for resta evidente que a votação de hoje será pautada pela maioria que acompanha o entendimento da Presidência da CPI, com a deputada MARTHA ROCHA, o deputado GILBERTO PALMARES e o deputado FLAVIO SERAFINI. Finda a exposição do deputado ANDRE LAZARONI, foi passada a palavra a deputada MARTHA ROCHA que em sua fala afirmou ser do Partido Democrático Trabalhista (PDT), referindo-se a fala do Deputado ANDRE LAZARONI, e rechaçando a citação de seu nome em concordância com o pensamento exposto, e alertando-o que não autorizou a nenhum deputado a falar em seu nome, nem ele próprio, devendo ser mais cuidadoso em sua explanação. Dando continuidade, a deputada requereu à Presidência da Comissão que colocasse em votação os nomes a serem convocados, haja vista a existência de um plano de trabalho que foi votado favoravelmente pelos deputados presentes, sendo certo que em seu entendimento a decisão de quem vai votar como suplente é do Presidente da CPI, e não dos demais membros. Com a palavra, o Senhor Presidente, acolhendo a sugestão da deputada MARTHA ROCHA, colocou em votação a convocação dos nomes para oitiva junto à CPI, sendo o placar favorável à convocação em quatro a três votos, tendo votado a favor o deputado ELIOMAR COELHO, presidente; o deputado GILBERTO PALMARES, vice-presidente; a deputada MARTHA ROCHA, membro efetivo, e o deputado FLAVIO SERAFINI, como suplente na vaga do deputado GUSTAVO TUTUCA. Os votos contrários foram dos deputados GERALDO PUDIM, Relator; MILTON RANGEL e NIVALDO MULIM. Finda a votação, foi passada a palavra ao deputado GERALDO PUDIM que em sua fala, lembrou ao Senhor Presidente que o líder do governo, deputado GUSTAVO TUTUCA, havia sugestionado que os nomes do governo fossem convidados pela CPI, e não convocados, o que teria sido aceito pela Presidência, agindo contrariamente ao acordado anteriormente, como também enfatizando que o deputado ANDRE LAZARONI terá direito a recorrer da decisão que definiu o deputado FLAVIO SERAFINI como o suplente apto à votação, por ter sido o primeiro a chegar na reunião. Prosseguindo, foi repassada a palavra ao deputado ANDRE LAZARONI que afirmou não concordar com a convocação antes de haver um convite, parecendo tal decisão como uma condução coercitiva, apenas com o intuito de divulgação para a imprensa. Por fim, a Presidência da CPI colocou em votação o segundo ponto da pauta, o dia e horário para as reuniões da Comissão. A primeira proposta foi apresentada pela Presidência da CPI para que as reuniões fossem às segundas-feiras, no horário de quatorze horas; sendo a segunda proposta, a do Deputado GERALDO PUDIM, para que as reuniões fossem às quartas-feiras, no horário de nove ou dez horas, com exceção do dia quatorze de março que já está reservada para outra reunião. Pela ordem, foi passada a palavra ao deputado MILTON RANGEL que enfatizou ser a data de segunda-feira inviável para a maioria dos deputados que moram no interior do Rio de Janeiro, como também por ser um ano eleitoral, requerendo que tal proposta fosse retirada da votação. Foi passada a palavra ao deputado GILBERTO PALAMARES que sugeriu que fossem definidas as reuniões da CPI nas quartas-feiras, mas que caso houvessem oitivas importantes, ou situações que demandassem um horário mais extenso, já que nas quartas-feiras, às treze horas, se reúne a Comissão de Constituição e Justiça, fossem marcadas para as segundas-feiras. Em votação, a proposta do deputado GILBERTO PALAMARES foi aceita unanimemente pelos membros da CPI, fixando também o horário de nove horas e trinta minutos para o começo das reuniões. Em seguida nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Marcus Vinícius Seixas Marcolino, matrícula nº 201.047-8, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2018. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 470/2017, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, membros efetivos, e dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, TIO CARLOS E IRANILDO CAMPOS, membros suplentes, estando presente também a Deputada TIA JU. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião tinha por objetivo eleger o Vice-Presidente e o Relator da Comissão. Prosseguindo, colocou em votação o nome do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO, ausente justificadamente, para o cargo de Vice-Presidente e o nome do Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI para a Relatoria da Comissão. Realizada a tomada nominal dos votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. Prosseguindo, a Senhora Presidente sugeriu que a realização das reuniões ordinárias da CPI seja quinzenal e às quintas-feiras, o que foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente submeteu também à deliberação o envio de ofício ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO), solicitando cópia da Denúncia oferecida em face dos Bombeiros Militares e dos empresários, assim como cópia de todos os documentos que instruem a ação criminal. Em continuação, a Presidente informou que apresentará plano de trabalho aos deputados na próxima Reunião Ordinária. Após, a Presidente franqueou a palavra aos Deputados, para quem quisesse fazer uso dela. O Deputado Iranildo Campos informou que oficiaria à Presidência da ALERJ, solicitando sua substituição. Em seguida, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião de Instalação, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2018. (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente. \r\n\r\nId: 2090555"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 493/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2346/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE LENZ CESAR, matrícula nº 421.876-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Edgar Domingos Aparecida Tonolli Bede.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 494/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2345/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FELIPE LENZ CESAR, matrícula nº 421.876-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança da Rede Sustentabilidade-Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 495/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2515/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILMAR AGUIAR DE ALMEIDA, matrícula nº 423.028-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 496/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2514/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILMAR AGUIAR DE ALMEIDA, matrícula nº 423.028-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança da Rede Sustentabilidade-Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 497/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2349/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDGARD DOMINGOS APARECIDA TONOLLI BEDE, matrícula nº 423.100-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 498/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2348/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDGARD DOMINGOS APARECIDA TONOLLI BEDE, matrícula nº 423.100-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 499/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2005/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOEL MONTENEGRO CARRILHO, matrícula nº 408.100-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC-Deputado Marcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 500/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2006/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIA CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 408.824-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSC-Deputado Marcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Joel Montenegro Carrilho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 501/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2500/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARTA DA SILVA RAMOS, matrícula nº 423.015-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Paulo César Costa Xavier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 502/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2499/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR COSTA XAVIER, matrícula nº 423.014-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 503/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2431/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA JEAN MARIE BORGES PEREIRA, matrícula nº 422.313-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 504/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2432/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA SANTANA DE SOUTO, matrícula nº 423.229-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Jean Marie Borges Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 505/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINÍCIUS CRUZ BAROCHELO, matrícula nº 419.286-0, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Assuntos Legislativos, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 506/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS IGREJAS, matrícula nº 417.792-9, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Assuntos Legislativos, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Vinícius Cruz Barochelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 507/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ALEXANDRE CUNHA NEVES, matrícula nº 423.231-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Lucidalva Rodrigues Ferreira Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 508/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 423.233-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral De Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Willian de Oliveira Seabre Bruno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 509/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA FIDELIS GOUVEIA CARDOSO, matrícula nº 423.234-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Ely Pablo Vidal de Araújo, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 510/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE RODRIGUES SODRÉ, matrícula nº 418.780-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 511/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALESKA BRUNA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 422.508-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral De Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 512/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DO BOMFIM CARDOSO, matrícula nº 423.235-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral De Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de Vasleska Bruna da Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 513/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAYNAH DE SOUZA MARQUES, matrícula nº 419.003-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento De Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Elias De Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 514/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2288/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA MARIA DIAS MARQUES, matrícula nº 423.230-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jose Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Siqueira Mesquita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 515/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2196/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA FREIMAM SPZZAMIGLIO, matrícula nº 418.860-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 516/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2199/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEISIMAR MENDES CAPELLA, matrícula nº 411.796-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 517/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2198/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEISIMAR MENDES CAPELLA, matrícula nº 411.796-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Freimam Spzzamiglio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 518/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2197/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FREIMAM SPZZAMIGLIO, matrícula nº 418.860-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Deisimar Mendes Capella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 519/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2174/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO TOSTE BARROS, matrícula nº 423.232-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Allan Borges Nogueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 520/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2543/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DA SILVA TANCREDO E SILVA, matrícula nº 420.149-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Luiz Anchite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 521/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2562/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS IGREJAS, matrícula nº 417.792-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 522/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2449/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MENDES FRAGA, matrícula nº 423.236-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de André França Rocha Borba. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 523/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2448/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ FRANÇA ROCHA BORBA, matrícula nº 422.814-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 524/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2417/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SANTOS PEREIRA DIAS, matrícula nº 423.237-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 525/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2415/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BYANCA DE ANDRADE NOGUEIRA SOUZA, matrícula nº 423.238-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim, na vaga decorrente da exoneração de Marcello Moraes Siciliano Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.03.2018\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23850/2015 - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4952/2017 - PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 27-A/2017 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa RIO BRASIL PARTICIPAÇOES LTDA-EPP, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6665/2017 - DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto através do processo nº 17092/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9358/2017 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha relativo às ausências dos Senhores Parlamentares, referente ao mês de março/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9558/2017 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha relativo às ausências dos Senhores Parlamentares, referente ao mês de abril/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13406/2017 - DEPTº DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento das impugnações interpostas através dos processos nºs 440/18 e 493/18.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n560/2018 - DEPTº DE PLANOS E ORÇAMENTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n599/2018 - DEPTº DE PREPARO DE PAGAMENTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n710/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1248/2018 - CODERTE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1431/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a decisão de fls. 46, que autorizou a despesa de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1459/2018 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1472/2018 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a decisão de fls. 33, que autorizou a despesa de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1872/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇAO -SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2045/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.03.2018\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 058/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2353/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário RICARDO DA COSTA E CASTRO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.037-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da dispensa de RODOLFO LATERÇA DE ALMEIDA.\r\n\r\nEm 05.03.2018\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 057/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário MÁRCIO REIS CAMARGO, Servidor Requisitado matrícula nº 307.827-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar III símbolo, CAI - 18, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente do falecimento de Luis Higino Chagas da Silva.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm, 06.03.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 080/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para a Subdiretoria-Geral da TV Alerj, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Thereza Cristina dos Santos Brum Bispo, matrícula nº 421.637-0, com efeito a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.03.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n2035/2018 - FABIANA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2034/2018 - LAURA CORTÊS DINIZ\r\n\r\n2385/2018 - DENIS MARCIO FLOMIN\r\n\r\n2217/2018 - ELENICE PONTES CANDIDO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 06.03.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n809/2018 - JOSÉ LUIZ DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n2056/2018 - ALINE DA SILVA VAZ ALCÂNTRA\r\n\r\n2055/2018 - MARCUS AURÉLIO DE PAULA BOTELHO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1604/2018 - PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2384/2018 - CARLA VENTURA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2090556"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2090557": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Parágrafo único do Art. 36 do Regimento Interno, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC E MILTON RANGEL, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E FILIPE SOARES, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de março de 2018, às 13:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DE PRESIDENTE\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente em exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de março de 2018, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE;\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n1. \"POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS EQUIPAMENTOS DE CULTURA AFRO-BRASILEIRA NA REGIÃO DO PORTO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\";\r\n\r\n2. \"POLO DE ECONOMIA CRIATIVA DA ZONA OESTE\";\r\n\r\n3. “PL 3543/2017 - DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÕES DE ARTISTAS E MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS NOS LOGRADOUROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS E GARANTE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SUA AUTORIA”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 3ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 08 de março de 2018, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A LIGHT, NO CONDOMÍNIO NOVA SEPETIBA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e MILTON RANGEL membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 4ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 07 de março de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 251/2018, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DA FAETEC, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nEm 06 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de março de 2018, quinta-feira, às 14:45 horas, na sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DELIBERAÇÕES PARA REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n-Ampliação do Conceito de Pessoa com Deficiência, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n-Dia Internacional da Síndrome de Down.\r\n\r\nII - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nIII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 320/2015, do Deputado GERSON BERGHER, que “Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Estado e a reserva de vagas em concursos públicos”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 1010/2015, do Deputado NIVALDO MULIM, que “Institui o 'home office' no âmbito do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2181/2016, do Deputado GERALDO PUDIM, que “Institui a Semana Estadual do portador de visão monocular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 2291/2016, dos Deputados LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU e WALDECK CARNEIRO, que “Dispõe sobre a reserva preferencial para distribuição ou venda de unidades habitacionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei Complementar nº 11/2015, dos Deputados MARTHA ROCHA, TÂNIA RODRIGUES, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, que “Altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais, para dispor sobre a destinação de recursos para a aquisição de unidades habitacionais por pessoas com deficiência ou autistas”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, RAFAEL PICCIANI, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de março de 2018 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n1. AO PROJETO DE LEI Nº 391/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Acrescenta o artigo 6º - A na Lei 3579 de 7 de junho de 2001 determinando prazo para a substituição de telhas produzidas à base de cimento-amianto e dando outras providências”.\r\n\r\n2. AO PROJETO DE LEI Nº 459/2015, do Deputado Jair Bittencourt, que “Torna obrigatório o compartilhamento de dados e informações médicas dos planos de saúde com o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. AO PROJETO DE LEI Nº 469/2015, do Deputado Waguinho, que “Dispõe sobre a instituição de campanha sobre os riscos da nomofobia nos órgãos de saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n4. AO PROJETO DE LEI Nº 918/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que “Proíbe no Estado do Rio de Janeiro, a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme especifica”.\r\n\r\n5. AO PROJETO DE LEI Nº 2093/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Estabelece o procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator - Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n6. AO PROJETO DE LEI Nº 2508/2017, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a obrigação do fornecimento da máscara/respirador semi facial contra vapores nos postos de combustíveis”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 06 de fevereiro de 2018\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 283/2017\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM, Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, Relator; WALDECK CARNEIRO, RAFAEL PICCIANI, MILTON RANGEL, FIGUEIREDO e CARLOS OSORIO, membros da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E IMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE NOVAS LINHAS PARA O SERVIÇO DO TRANSPORTE MARÍTIMO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS TARIFAS E A ESTRATÉGIA PARA A INSTALAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS, para a 3ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 08 de março de 2018, quinta-feira, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 07 de março de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30\r\n\r\n(Res. 503/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL e NI VALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 07 de março de 2018, quarta-feira, às 09:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: 1. Avaliação Preliminar do material recebido (TCE, SETRANS, Comissão Permanente de Transportes); 2. Proposição e aprovação de novos requerimentos de dados e documentos; 3. Proposição e aprovação de audiências públicas; 4. Outros assuntos;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/03/2018)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 07 de março de 2018, às 12 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Deliberar Audiência Pública para “Discutir a precarização das relações trabalhistas na RIOTRILHOS (reestruturação) e METRÔ-RIO. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS. \r\n\r\n(Data de Publicação: 06/03/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA convoca nos termos do Parágrafo único do Art. 36 do Regimento Interno, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC E MILTON RANGEL, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E FILIPE SOARES, suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 07 de março de 2018, às 13:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - ELEIÇÃO DE PRESIDENTE\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente em exercício.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/03/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e MILTON RANGEL membros suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a se realizar no dia 07 de março de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 251/2018.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/03/2018)\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Res.504/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OPERACIONALIDADE E OS RESULTADOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA BASEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS (PSD), ZAQUEU TEIXEIRA (PDT), CORONEL JAIRO (MDB) e TIA JU (PRB) membros titulares e os Senhores Deputados MARTHA ROCHA (PDT), PAULO RAMOS (SEM PARTIDO) e MARCUS MULLER (PHS), membros suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a ser realizada no dia 07 de março de 2018, às 11 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado BRUNO DAUAIRE (PR). \r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções. \r\n\r\n(Data de Publicação: 06/03/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Seminário sobre Prestação de Contas - Eleições 2018, que tem por objetivo a análise da Resolução TSE 23.553/2018, na qual dispõe sobre prestação de contas para as eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelos Contadores Gustavo Montez e Nelson Oliveira, ambos com larga e comprovada experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de março de 2018, quinta-feira.\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAgentes de campanha, tipos de recursos e formas de arrecadação, limites, doadores aptos, gastos de campanha, movimentação financeira, registro no sistema e regras gerais.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de março de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/QPaXhU ou encurtador.com.br/hisu2\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2090557"
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Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Antonio Linhares da Cunha e o Sr. Fernando Guariento Barreto, como secretário. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a alteração do objeto social da Companhia, com a consequente modificação do artigo 2º do Estatuto Social; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: A Acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, após debates e discussões, deliberou: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 6.2. Aprovar a alteração do objeto social da Companhia e, consequentemente, modificar o artigo 2º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2° - A Companhia tem por objeto social: (a) a exploração no Brasil e/ou no exterior, direta ou indiretamente, e/ou através de consórcios, de negócios de concessões de obras e serviços públicos, especificamente a prestação de serviços de operação de estradas de rodagem, vias urbanas, pontes, túneis e infraestruturas metroviárias e aeroportuárias; (b) o exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social, direta ou indiretamente; e (c) a participação em outras sociedades, na qualidade de quotista ou acionista.” 6.3. Em razão da deliberação constante no item 6.2 acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, permanecendo inalterados os demais dispositivos estatutários não alterados na presente assembleia, conforme constante do Anexo I a presente ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por sua única Acionista. Rio de Janeiro/RJ, 17 de novembro de 2017. Sr. Antonio Linhares da Cunha, Presidente e Sr. Fernando Guariento Barreto, Secretário. Acionista: (1) CCR S.A., representada pelos Srs. Italo Roppa e Sr. Leonardo Couto Vianna. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 04, às fls. 02 a 12. Sr. Antonio Linhares da Cunha - Presidente, Sr. Fernando Guariento Barreto - Secretário.\r\n\r\n- ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2017 - ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO SOCIAL E PRAZO DE DURAÇÃO - ARTIGO 1° - A CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS é uma sociedade anônima, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial a Lei nº. 6.404/76 e alterações posteriores. ARTIGO 2° - A Companhia tem por objeto social: (a) a exploração no Brasil e/ou no exterior, direta ou indiretamente, e/ou através de consórcios, de negócios de concessões de obras e serviços públicos, especificamente a prestação de serviços de operação de estradas de rodagem, vias urbanas, pontes, túneis e infraestruturas metroviárias e aeroportuárias; (b) o exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social, direta ou indiretamente; e (c) a participação em outras sociedades, na qualidade de quotista ou acionista. ARTIGO 3° - A Companhia tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n.º 116, Sala 3.507, Parte 1, Bairro Botafogo, CEP 22290-160, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir ou extinguir sucursais, filiais, agências, departamentos, escritórios, depósitos ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º - A Companhia tem prazo indeterminado de duração. Capítulo II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - ARTIGO 5° - O capital social é de R$ 165.175.365,00 (cento e sessenta e cinco milhões, cento e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 165.175.365 (cento e sessenta e cinco milhões, cento e setenta e cinco mil, trezentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. PARÁGRAFO ÚNICO - As ações em que se divide o capital social da Companhia não estão sujeitas a conversão. ARTIGO 6º - Cada ação ordinária conferirá a seu titular um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. ARTIGO 7° - Respeitadas as disposições legais aplicáveis, a Companhia poderá efetuar resgate total ou parcial de ações de qualquer espécie ou classe, cabendo à Assembleia Geral fixar o respectivo valor de resgate e as demais características da operação. Capítulo III - ASSEMBLEIAS GERAIS - ARTIGO 8º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente até o dia 30 de abril do ano seguinte ao término do exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses sociais ou a lei assim exigirem, observadas as prescrições legais e estatutárias. PARÁGRAFO ÚNICO - As Assembleias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por outro conselheiro ou, na ausência dos demais conselheiros da Companhia, por um acionista. O presidente da Assembleia Geral escolherá um dos presentes para secretariá-lo. ARTIGO 9º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. ARTIGO 10 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou no presente estatuto, compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias: (a) Estrutura da Administração e remuneração dos conselheiros; (b) Remuneração global anual dos administradores; (c) Aumento do capital social da Companhia; (d) Política de dividendos anuais, incluindo a redução do dividendo mínimo obrigatório; (e) Criação de ações preferenciais ou modificação dos direitos e vantagens das ações existentes; (f) Fusão da Companhia ou sua incorporação em outra; (g) Participação em grupo de sociedades; (h) Cessação do estado de liquidação da Companhia; (i) Criação de partes beneficiárias; (j) Modificação do objeto social; (k) Cisão da Companhia; (l) Dissolução da Companhia; e (m) Aprovar a emissão de debêntures e outros títulos/valores mobiliários conversíveis em ações. Capítulo IV - ADMINISTRAÇÃO - ARTIGO 11 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria. PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada e a representação da Companhia é privativa dos Diretores. ARTIGO 12 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria devem assumir seus cargos dentro de 30 (trinta) dias a contar das respectivas datas de nomeação, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, permanecendo em seus cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. PARÁGRAFO ÚNICO - A posse de membro do Conselho de Administração residente e domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante legal residente no País, com poderes específicos para receber citação, mediante procuração outorgada na forma do parágrafo 2º do artigo 146 da Lei nº 6.404/76. ARTIGO 13 - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos administradores e sua distribuição competirá ao Conselho de Administração, que levará em conta as responsabilidades, tempo dedicado às funções, competência, reputação profissional e o valor dos respectivos serviços no mercado. Capítulo V - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - ARTIGO 14 - O Conselho de Administração da Companhia será composto por 3 (três) membros, dentre os quais 1 (um) será eleito Presidente, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a reeleição, devendo os mesmos permanecer em seus cargos até a posse dos novos membros. ARTIGO 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente ou por pelo menos dois conselheiros, mediante convocação escrita contendo, além do local, data e hora da reunião, a ordem do dia, e acompanhada da documentação relevante a ser discutida na reunião. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, e serão convocadas com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. PARÁGRAFO ÚNICO - Matérias que não sejam objeto da ordem do dia constante da convocação não devem ser objeto de deliberação em reuniões do Conselho de Administração, exceto se a reunião contar com a presença de todos os conselheiros e os mesmos concordarem, por unanimidade, em apreciar tais matérias. ARTIGO 16 - As reuniões do Conselho de Administração instalam-se com a presença de maioria simples de seus membros. ARTIGO 17 - Competirá ao Conselho de Administração a orientação geral dos negócios da Companhia, devendo obrigatoriamente pronunciar-se sobre as seguintes matérias: (a) Eleição e destituição dos membros da Diretoria; (b) Aprovação da política de seguros e suas alterações; (c) Aprovação da política salarial e de benefícios e suas alterações; (d) Aprovação do Plano de Negócios (Planejamento, Orçamento e Plano de Remuneração Variável) da Companhia; (e) Nomeação ou destituição dos auditores independentes, bem como homologação do plano de auditoria interna; (f) Tomada de empréstimos ou financiamentos em valores acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (g) Outorga de garantias ou contra garantias de qualquer natureza, em valor acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), observado o disposto no artigo 28 abaixo; (h) Prática de qualquer ato que implique endividamento da Companhia em nível superior ao previsto no Plano de Negócios; (i) Alienação de bens do ativo permanente da Companhia em valores acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (j) Celebração de contratos entre a Companhia ou suas Controladas e qualquer de seus acionistas ou controladores de seus acionistas ou empresas que sejam controladas ou coligadas dos acionistas da Companhia ou de seus Controladores em valores acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (k) Celebração de contratos ou aditivos, que não sejam referidos nos itens anteriores, em valores acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com qualquer prestador de serviços, seja pessoa física ou jurídica; (l) Realização de investimentos e quaisquer outras despesas de capital não previstos no Plano de Negócios ou em valor superior ao previsto; e (m) Proposição, quando for o caso, à Assembleia Geral, para a emissão de debêntures e outros títulos/valores mobiliários conversíveis em ações, bem como aprovação da emissão, pela Companhia, de outros valores mobiliários e/ou títulos de dívida para distribuição pública, incluindo, sem limitação, a emissão de nota promissória para oferta pública de distribuição. ARTIGO 18 - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria de votos dos seus membros. ARTIGO 19 - Os conselheiros terão direito de votar as matérias submetidas às reuniões do Conselho de Administração (i) pessoalmente ou por (ii) telefone, (iii) videoconferência, (iv) fac-símile, (v) correio, (vi) e-mail ou (vii) qualquer outro meio legal por meio do qual possam expressar validamente suas opiniões, desde que, nas hipóteses dos itens (ii) a (vii) acima, uma cópia da ata da reunião seja assinada por fac-símile no mesmo dia da reunião e o respectivo original seja posteriormente assinado por todos os conselheiros que comparecerem à referida reunião. ARTIGO 20 - Serão lavradas no livro próprio as atas das reuniões do Conselho de Administração, que adquirirão validade e eficácia mediante a assinatura de tantos conselheiros quantos necessários para constituir a maioria exigida para deliberação das matérias constantes da ordem do dia da reunião. Capítulo VI - DIRETORIA - ARTIGO 21 - A Diretoria é o órgão de representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais, observadas as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração. ARTIGO 22 - A Diretoria é composta por 2 (dois) Diretores de reconhecida competência profissional, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. ARTIGO 23 - Dentre os Diretores eleitos, um será designado Diretor Presidente e o outro não terá designação específica. PARÁGRAFO 1º - Nos seus impedimentos e ausências, cada Diretor será substituído pelo outro, o qual exercerá, cumulativamente, os dois cargos. PARÁGRAFO 2º - Em caso de vacância do cargo de Diretor, assumirá interinamente outro Diretor, até a primeira reunião do Conselho de Administração, que designará o novo Diretor. PARÁGRAFO 3º - O Diretor que substituir outro Diretor na forma do presente artigo não fará jus a qualquer remuneração adicional. ARTIGO 24 - Compete aos Diretores cumprir e fazer cumprir este estatuto, as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral, e a prática, dentro das suas atribuições, de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia. PARÁGRAFO 1º - Compete ao Diretor Presidente: (i) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (ii) Orientar e coordenar a atuação dos demais Diretores; (iii) Dirigir as atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia e suas controladas; (iv) Manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades e o andamento das operações da Companhia; e (v) Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. PARÁGRAFO 2º - Compete ao outro Diretor assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia e, sob a orientação e coordenação do Diretor Presidente, exercer as funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração. ARTIGO 25 - A Diretoria, como órgão colegiado, exercerá as seguintes atribuições: (a) Fixação da remuneração individual dos Diretores; (b) Elaboração do orçamento, da forma de sua execução e dos planos gerais da Companhia, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral; (c) Estabelecimento das políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pela Assembleia Geral; (d) Apresentação à Assembleia Geral das propostas de empresas controladas relativas às diretrizes gerais de organização, de desenvolvimento de mercado, do plano de investimentos e do orçamento; (e) Apresentação, sempre que solicitada pelos acionistas da Companhia, da evolução geral dos negócios da Companhia; e (f) Deliberação sobre outros assuntos que julgue de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pela Assembleia Geral. ARTIGO 26 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. PARÁGRAFO ÚNICO - O quorum de instalação das reuniões de Diretoria é a maioria dos membros em exercício, e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. ARTIGO 27 - Ressalvados os casos previstos nos parágrafos deste Artigo, a Companhia será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: (a) Qualquer dos Diretores, isoladamente; ou (b) De dois procuradores, com poderes específicos, para fins não judiciais; ou (c) Um procurador, com poderes específicos, para fins judiciais. PARÁGRAFO 1º - Os atos para os quais o presente estatuto exija autorização prévia do Conselho de Administração somente serão válidos uma vez preenchido esse requisito. PARÁGRAFO 2º - A Companhia poderá ser representada por apenas 01 (um) procurador com poderes específicos na prática dos seguintes atos: (a) Receber quitação de valores devidos pela Companhia; (b) Assinar correspondência que não crie obrigações para a Companhia; (c) Representar a Companhia em assembleias e reuniões de sócios de sociedades da qual participe; (d) Representar a Companhia em juízo, exceto para a prática de atos que importem renúncia a direitos; e (e) Praticar atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. PARÁGRAFO 3º - As procurações serão sempre outorgadas ou revogadas por ambos os Diretores, que estabelecerão os poderes do procurador e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, não terão prazo superior a 01 (um) ano. PARÁGRAFO 4º - O limite de prazo disposto no parágrafo 3º supra não se aplica às procurações outorgadas pela Companhia, necessárias à consecução de contratos de financiamento firmados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Caixa Econômica Federal. Nesses casos, as procurações que vierem a ser outorgadas deverão permanecer vigentes até o total cumprimento das obrigações previstas em tais financiamentos. ARTIGO 28 - Os atos de qualquer acionista, Diretor, empregado ou procurador que envolvam a Companhia em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações fora do escopo previsto no objeto social, bem como a prestação de garantias ou contra-garantias pela Companhia em favor de suas controladas ou terceiros, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias, são expressamente proibidos e serão considerados nulos, sem efeito e inválidos com relação à Companhia, salvo se especificamente autorizados em Assembleia Geral. Capítulo VII - CONSELHO FISCAL - ARTIGO 29 - A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente. Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal será constituído por até 4 (quatro) membros titulares e até igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. Capítulo VIII - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS - ARTIGO 30 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei. ARTIGO 31 - A distribuição de dividendos ficará condicionada aos limites fixados pela Lei nº 6.404/76, quer quantitativamente, quer quanto à periodicidade de sua distribuição, sendo que o dividendo obrigatório será de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, nos termos do art. 202 da Lei. ARTIGO 32 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá (i) levantar balanços relativos a períodos inferiores a um ano, bem como declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, ou (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. ARTIGO 33 - O Conselho de Administração poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio, em cada exercício social, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício. ARTIGO 34 - Os dividendos e juros sobre capital próprio pagos ou creditados poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. ARTIGO 35 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo IX - LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 36 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Capítulo X - ARBITRAGEM E CASOS OMISSOS - ARTIGO 37 - As divergências entre os acionistas e a Companhia deverão ser solucionadas por arbitragem, na forma do disposto no parágrafo 3º do artigo 109 da Lei nº 6.404/76, por um ou mais árbitros indicados na forma do regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo. A arbitragem terá sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, e será conduzida em português. ARTIGO 38 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral da Companhia, com base na legislação aplicável. Sr. Antonio Linhares da Cunha - Presidente, Sr. Fernando Guariento Barreto - Secretário. JUCERJA nº 00003161084 em 02/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2090428"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL, LOCALIZADA NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 14h00min.\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 17/01/2018, sob o nº 00003143266. Protocolo 00-2018/008951-0. Data do protocolo: 16/01/2018. Bernardo F. S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2090456"
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                    "V - Ata",
                    "ESSOR SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.525.684/0001-50 - NIRE 33.3.0030308-1\r\n\r\nAta da AGE - Data, Hora e Local: Em 15/12/2017, às 13:00h, na Rua Visconde de Inhauma nº 83, sala 1.801, Centro/RJ (“Cia”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença dos Acionistas. Mesa: Presidente - Sr. Victor Yves Peignet; e Secretário - Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Cia, com a conseqüente alteração do caput da Cláusula 5ª do Estatuto Social; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Cia. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a leitura, análise e discussão dos itens constantes da ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, decidiram aprovar: (i) o aumento do capital social da Cia, de R$ 40.258.518,00, para R$ 42.458,518,00, um aumento, portanto, de R$ 2.200.000,00, com a emissão de 2.200.000 de novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 por ação, calculado nos termos do art. 170, §1º, inciso I da Lei nº 6.404/76. As ações ora emitidas foram totalmente subscritas e integralizadas nesta data pela acionista M&S Brazil Participações Ltda. (“M&S”), por meio de pagamento em moeda corrente nacional, realizado por transferência bancária da conta corrente da M&S para a conta corrente da Essor, nos termos do Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I, com a expressa renúncia ao direito de preferência na subscrição de ações pelas demais acionistas, SCOR Global P&C SE, representada neste ato por seu procurador o Sr. Sergio Luis Maluf Horta, alterando, dessa forma, o disposto no caput da Cláusula 5ª do Estatuto Social da Cia, que passará a ter a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado pelos acionistas é de R$ 42.458,518,00, dividido em 42.458,518 ações, sendo todas ordinárias e nominativas, sem valor nominal”; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Cia, o qual passa a ter a redação prevista no Anexo II da presente ata. Tendo em vista que até a presente data os acionistas não nomearam o Presidente do Conselho de Administração, para todos os fins desta AGE, o Sr. Victor Yves Peignet foi eleito para presidir esta assembleia, nos termos da cláusula 10 do Estatuto Social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata na forma permitida pelo §1º do art. 130 da Lei das S.A., que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Ass.: Acionistas: M&S Brazil Participações Ltda. (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho) e SCOR Global P&C SE (p.p. Sergio Luis Maluf Horta). A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 15/12/2017. JUCERJA: Nº 00003161859 em 05/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2090298"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 28 de março de 2018, às 10h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de: I - Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras, Relatório dos Auditores Independentes, Relatório de Asseguração Limitada - Balanço Social modelo Ibase, Parecer dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. b) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício e sua destinação; Ratificação das deliberações do Conselho de Administração sobre pagamento de Dividendos Intermediários; Pagamentos de Juros sobre Capital Próprio e sobre pagamento de dividendos complementares de 2017, pagos após a publicação do Balanço do exercício de 2017; c) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - Mandato 2018/2019; d) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; e) Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores; f) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e renúncia de administradores, conforme reuniões de 29/01/2018 e 02/02/2018; g) Definição do jornal utilizado pela Companhia para as publicações obrigatórias. II - Assembleia Geral Extraordinária: a) Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; b) Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma do disposto na Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; c) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 01 de março de 2018. Marcio Hamilton Ferreira - Conselho de Administração - Presidente.\r\n\r\nId: 2090178"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BURN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.636.336/0001-61\r\n\r\nRelatório de Auditoria Ambiental\r\n\r\nBurn Indústria e Comercio Ltda torna público que entregou a Secretaria Municipal do Ambiente e de Defesa dos Animais - SEMADA, em 26/02/2018 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano 2017, referente à fabricação de artefatos têxteis como vassouras e esponjas de aço para uso doméstico e saneantes/Domissanitários e informa que estará a disposição na Rua São Paulo, 637 - Campo Alegre - Queimados - RJ, no período de 30 dias a partir da data de publicação, no horário de 08:00h às 17:00h, sob responsabilidade do setor de segurança de trabalho. Informa ainda que o mesmo estará disponível para consulta pública na Secretaria Municipal do Ambiente e de Defesa dos Animais de Queimados - SEMADA, situada na Avenida Luigi Giobbi, 498, Fanchem - Queimados - RJ, no horário de 09:00h às 17:00h.\r\n\r\nId: 2090305"
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                            "V - Convocação",
                            "Serviços de Cogeração Carioca Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 04.165.227/0001-48 - NIRE 33.206.617.15-9\r\n\r\nCarta de Convocação - Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam os Senhores sócios da Serviços de Cogeração Carioca Ltda. (“SCC”) convocados para a Reunião de Sócios, que será realizada às 10:00 horas do dia 20 de março de 2018, a ser realizada na sede da SCC, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vicente de Carvalho, nº 909, CEP 21210-000, a fim de tratar das matérias constantes na seguinte ordem do dia: a) Exclusão da sócia Braspart Bioenergia Ltda.; e b) Aprovação das contas dos Administradores e demonstrações financeiras da SCC referentes ao ano de 2016. São Paulo, 07 de março de 2018. Philippe Alain Yann Enaud Diretor Presidente. (06, 07 e 08/03/2018)\r\n\r\nId: 2089895"
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                        "2090348": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte, Jardim Botânico - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017. RJ, 06/03/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2090348"
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                        "2090052": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nC.N.P.J: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do processo nº E-07/002.1589/2018, a Licença de Instalação para implantação do Terminal de Regaseificação de GNL, localizada na Fazenda Saco Dantas 5° Distrito, município de SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nId: 2090052"
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                        "2087192": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PALLADIUM COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 13.412.918/0002-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPALLADIUM COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044080, com validade até 20 de fevereiro de 2023, para operação de um posto de serviços, com loja de conveniência e restaurante, bem como o abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e GNV, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos de 30 m³, sendo 01 (um) pleno e 02 (dois) compartimentados (20/10 m³), todos de parede dupla não metálica (jaquetado), sem tubo de monitoramento intersticial e 128 (cento e vinte oito) ci lindros acoplados a uma carreta semirreboque, com capacidade de 19.200 litros (4.800 m³) de GNV, em um terreno de 1.800 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.596.890 m N e 282.541 m E, na ROD. BR 356, S/Nº, KM 170, CAJUEIRO - ZONA RURAL, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/002.4173/2017) \r\n\r\nId: 2087192"
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                        "2090122": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à R. Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Niterói, 05/03/2018. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor. \r\n\r\nId: 2090122"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAviso aos Acionistas. A Administração comunica que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à R. Francisco Sá, nº 23, sl 807, Copacabana/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 05/03/2018. José Carlos Süssekind - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 374146\r\n\r\nId: 2090146"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.080.515/0001-77 - NIRE 33.3.0030946-2\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Avenida das Goiabeiras, nº 86, Parque Ypê, Parati, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Parati, 05 de março de 2018. Leonardo das Chagas Righetto - Diretor; Ivan Cezar Moura - Diretor.\r\n\r\nId: 2090162"
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                        "2090140": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAAB PARTICIPAÇÕES E NOVOS NEGÓCIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.772.952/0001-38 - NIRE 33.3.0030071-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à R. Francisco Sá, nº 23, sala 807, Parte, Copacabana, RJ/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 05/03/2018. João Luiz de Siqueira Queiroz - Diretor Geral; Luis Carlos Martins da Silva - Diretor. \r\n\r\nId: 2090140"
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                        "2090118": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à Av. Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Campos dos Goytacazes, 05/03/2018. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor. \r\n\r\nId: 2090118"
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                        "2090104": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.195.493/0001-37 - NIRE 33.3.0028456-7\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à Av. Coronel Professor Antonio Esteves, nº 1000, Morro da Colina, Resende, RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Resende, 05/03/2018. Carlos Eduardo Tavares de Castro - Diretor; Ivan Cezar Moura - Diretor. \r\n\r\nId: 2090104"
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                        "2090108": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à R. Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Petrópolis, 05/03/2018. Marcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2090108"
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                        "2090127": [
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                            "DOTUM PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.453.633/0001-74 - NIRE 33.3.0032428-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à R. São José, nº 20, sala 901, Parte, Centro, RJ/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 05/03/2018. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Diretora. \r\n\r\nId: 2090127"
                        ],
                        "2090135": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GADUGI PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.684.207/0001-04 - NIRE 33.3.0032624-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à R. São José, nº 20, sala 901, Parte, Centro, RJ/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 05/03/2018. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Diretora. \r\n\r\nId: 2090135"
                        ],
                        "2090297": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017.Araruama, 05/03/2018. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 2090297"
                        ],
                        "2090437": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 17.498.653/0001-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, com sede à Avenida Danilo Monteiro de Castro, 816 - Centro - Iconha - Espírito Santo, 32.2.0042423-4, pelo processo nº 00-2017/230061-4, de 26/07/2017, deferido por Decisão Singular de 15/02/2018, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00003154339, de 15/02/2018, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a(s) unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Rodovia RIO MAGÉ, 658 GALPÃO II - Vila Maria Helena - Duque de Caxias - Rio de Janeiro, NIRE 33.9.0016775-8, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 17, de 05.12.2013, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham.\r\n\r\nId: 2090437"
                        ],
                        "2086033": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "L. R. EMERICK TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ: 03.333.113/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nL. R. EMERICK TRANSPORTES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN043494, com validade até 18 de janeiro de 2022, para realizar atividade de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos das classes de risco 2, 3, 4, 5, 8 e 9, resíduos sólidos Classe I, IIA e IIB e resíduos da construção civil (Classes A, B, C e D), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/501912/2012).\r\n\r\nId: 2086033"
                        ],
                        "2090409": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.114.284/0001-63 - NIRE 33.3.0029.179-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO RCA A SER REALIZADA EM 15/03/2018. CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A., S.A. com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Assembleia, 100, 7º, 8º e 9º andares, sls 701, 801 e 901, Centro, CEP 20.011-090, CNPJ nº 11.114.284/0001-63 (“Cia.”), vem, pela presente, nos termos do Art. 124 da Lei 6.404, de 14/12/1976 (“Lei 6.404”), convocar os Srs. conselheiros para reunirem-se em RCA a ser realizada às 12h do dia 15/03/2018, na sede da Cia., para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: deliberar sobre a abertura de loja em Cachoeiro de Itapemirim/ES. Rio de Janeiro, 07/03/2018. Marcos Duarte Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2090409"
                        ],
                        "2089833": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nConvocação. O Conselho de administração convoca os acionistas da Sociedade para Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 20 de março, às 10hrs, na sede da Sociedade, na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 711, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) autorização à Diretoria para emitir e contratar a distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários e de Certificados de Recebíveis do Agronegócio, desde que o valor nominal unitário não seja inferior a R$ 1.000,00, independentemente de alteração do estatuto social da Sociedade, desde que a emissão seja realizado no âmbito da operação de securitização, nos termos do objeto social da Sociedade. Rio de Janeiro, 05/03/18. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2089833"
                        ],
                        "2090132": [
                            "V - Convocação",
                            "2007 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.202.952/0001-37 - NIRE 333.0027543-6 - \r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da 2007 Participações S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 21/03/18, às 17:00 horas, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 19º andar, parte, Centro/RJ, ou por conferência telefônica, pelo número 1143809280, sala 506#, senha 452189, para deliberação sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) transferência da sede da Companhia para a cidade de São Paulo/SP, com a consequente alteração do artigo 1º do estatuto social da Companhia; (ii) consolidação do estatuto social da Companhia; e (iii) a autorização, à administração da Companhia, para a prática de todos os atos, registros e publicações necessários, e demais medidas que se fizerem indispensáveis para implementar as deliberações sobre a ordem do dia. Rio de Janeiro, 06/03/18. 2007 Participações S.A.\r\n\r\n(06, 07 e 08/03/2018)\r\n\r\nId: 2090132"
                        ],
                        "2090059": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta - CNPJ nº 00.743.065/0001-27 - NIRE: 33300161899\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas da Litel Participações S.A. a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 21/03/2018, às 13 horas, na sede da Cia, à Rua da Assembleia, nº 10, 37º, sala 3701 (parte), Centro, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Redução do capital social da Cia, nos termos do art. 173 da Lei das S.A.'s, com a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia; (ii) Reforma e consolidação do Estatuto Social, e (iii) Autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para a efetiva redução do capital social da Cia. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litel, na sua página na internet (http://www.litelbrasil.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. RJ, 06/03/2018. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2090059"
                        ],
                        "2089953": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal nº 25 sala 201, Centro, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro (“Companhia”), CEP: 20230-240, às 10:00 horas do dia 14 de março de 2018, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Eleição da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro, 6 de março de 2018. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2089953"
                        ],
                        "2090256": [
                            "V - Convocação",
                            "PARQUES TEMÁTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 00.083.724/0001-46 - NIRE Nº 33.300.159.584\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Convocação: Ficam os Senhores Acionistas de PARQUES TEMÁTICOS S/A, convocados a comparecerem a Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, Bloco VIII, 2º andar, no dia 16 de março de 2018, às 11:00, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Examinar, discutir e votar: 1 - As contas e relatório da Administração da companhia. 2 - As Demonstrações Financeiras, relativas ao Exercício social, findo em 31/12/2017, que foram publicadas no Diário Oficial do Rio de janeiro, na Parte V, folha 13 e no Jornal Diário Comercial, na folha 5 (verso), ambas as publicações ocorridas no dia 31 de janeiro de 2018. 3 - Alteração do Endereço da Sede da Companhia. Rio de Janeiro, 07 de março de 2017 - Rodney Kien Hwa Oei - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374161\r\n\r\nId: 2090256"
                        ],
                        "2090414": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.114.284/0001-63 - NIRE 33.3.0029.179-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO AGE A SER REALIZADA EM 15/03/2018. CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A., S.A. com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Assembleia, 100, 7º, 8º e 9º andares, sls 701, 801 e 901, Centro, CEP 20.011-090, inscrita no CNPJ nº 11.114.284/0001-63 (“Cia.”), vem, pela presente, nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76, convocar os Srs. acionistas para reunirem-se em AGE a ser realizada às 10h do dia 15/03/2018, na sede da Cia., para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: deliberar sobre a outorga de opções de compra de ações da Cia. e o respectivo Plano de Opção de Compra de Ações. A participação do acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído (observado o disposto no art. 126 da Lei 6.404). Os acionistas e seus representantes legais deverão comparecer à Assembleia Geral munidos dos documentos de identidade. Aos acionistas que forem representados por meio de procuração, solicitamos que o instrumento de mandato outorgado na forma da lei seja entregue até às 18h do dia 14/03/2018 ao Departamento Jurídico no endereço da Cia., ou por meio do endereço eletrônico gdepjuri@casaevideo.com.br. Rio de Janeiro, 07/03/2018. Marcos Duarte Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2090414"
                        ],
                        "2090425": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Administração da ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. comunica aos senhores acionistas que na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de Janeiro de 2018 foi aprovado o aumento de capital de R$ 3.600.373.120,05 (três bilhões, seiscentos milhões, trezentos e setenta e três mil, cento e vinte reais e cinco centavos) para R$ 3.983.373.120,05 (três bilhões, novecentos e oitenta e três milhões, trezentos e setenta e três mil, cento e vinte reais e cinco centavos), com a emissão de 380.639.167 (trezentas e oitenta milhões, seiscentas e trinta nove mil e cento e sessenta e sete) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,006202285751650 por ação, na forma do art. 170, §1º, inciso II, da Lei 6.404/76, sendo fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicidade do presente aviso, para que os acionistas exerçam seu direito de preferência para subscrição das novas ações, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, conforme previsto no artigo 171, §4º, da Lei 6.404/76. O material concernente ao aumento de capital ora aprovado encontra-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social, à Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, CEP 25070-420, Cidade Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Duque de Caxias, 07 de março de 2018. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2090425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2089405": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, Rua Pedro Lessa, 1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: No Ano Letivo de 2010: MB3110: 11179 Thais Ferreira Carneiro; Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2º semestre 2016: NSS3216: 29285 Franciano Lima dos Santos; 1º semestre 2017: MMS3117: 24447 Karla Andreia Marques dos Santos; 29856 Joice da Silva Fabri do Carmo; 27159 José Cícero da Silva; 28659 Monique da Silva Rocha; MS3311: 23397 Pamella Thamires Guimarães dos Santos; 2º semestre 2017: MS3217: 30155 Daniele Vicente dos Santos; 1315 Giselle da Silva Moreira; 29029 Jankiel Damas de Oliveira; NMS3217: 29859 Leonny Duarte de Carvalho; 29378 Matheus Felipe dos Santos Pinto; 28148 Renata Guimarães Araujo; 29893 Stephany Conceição da Silva; 27356 Wallace da Silva Pereira. Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Ato Autorizativo - CEE nº 050/2004: 2012: SSP3312: 20780 Keila Candido de Souza Lima; 2014: SP3114: 25546 Daniela Cabral Froes de Jesus; 2015: TP3115: 26484 Karine Gomes Peixoto. Técnico em Enfermagem: Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, Ato Autorizativo Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2007: E2107MA: 8969 Daiana Rocha Ulerisch. Retificação: Publicação D.O. de 08/11/2011, página 05, coluna 2: Técnico em Enfermagem: Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, Ato Autorizativo Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2011: Onde lê-se : 18296 Carmen Dolores Neves de Souza; Lê-se: Técnico em Enfermagem: Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, Ato Autorizativo Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2011:18296 Carmen Dolores Neves. Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Jéssica C. de Lima Pereira, Matrícula 912646-1ID.4333031-2 e Carlos Orlando S. Silva, Matrícula 942782-4, ID. 43305210. \r\n\r\nId: 2089405"
                    ],
                    "2089452": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001-88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP mantido pelo Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001-88, sito na Rua Glaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes, CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 108: Victor Braga dos Santos, Matrícula 246569214; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2010, Evair Pires de Paulo, matrícula 15996812; Sabrina Ricieli Monteiro da Rocha, 200820147; no ANO LETIVO DE 2011, Fabio de Araujo Lourenço, matrícula 0093886000; Jonatas Guimarães Lemos Pinheiro, Matrícula 269216412; Paulo Ricardo da Costa Lopes, Matrícula 247244478; no ANO LETIVO DE 2012, Turma101: Angela do Carmo Silva, Matrícula 111764288; Cristian Barros do Nascimento, Matrícula 237609862; Elias Alves de Meireles, matrícula 068043181; Luciene Pires Pereira, Matrícula 115867273; Marcos Paulo Santos Bezerra, matrícula 201120132; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 102: Gabriella de Medeiros Padiglione, matrícula 286798418; Glaucco Cesar da Silva Assumpção, matrícula 207879628; Giovanna da Silva Abrahão Machado, matrícula 103405544; Wanderson Quima Orozimbo, Matrícula 129444626; Turma 103: Carlos Alberto de Freitas Silva, Matrícula 201200203; Cícero Pereira de Melo, Matrícula 201220008; Vanessa Freitas da Silva, Matrícula 281032771; no ANO LETIVO \r\n\r\nDE 2014, Turma 103: Alexandre da Silva, Matrícula 201320008; Conceição Leal Cruz Brandão, Matrícula 090691098; Elaine da Silva \r\n\r\nMartins Borges, matrícula 214058612; Daniele Moura Soares, Matrícula 201288578; Jennifer Amoroso dos Santos Barbosa, Matrícula 2012985026; Nathalia Cirino Peixoto, Matrícula 277847927; Paula Pacheco Abreu, 201302014; Turma 105: Rayane da Silva Gouveia, Matrícula 280890245; Roberto Felipe Cruz Ferreira Gonçalves, Matrícula 218723740; Silvano Prudencio, Matrícula 201320154; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 101: Monique Pinto Gregorio Gualberto Peres, Matrícula 230827461; Tainá de Oliveira Higino, matrícula 296035876; Turma 102: Bianca Teixeira de Andrade, matrícula 118563535; Diogo Fi lardi, matrícula 288511736; no ANO LETIVO DE 2016, Turma 101: Chirlen Lopes da Silva, Matrícula 249110628; Daniela de Oliveira Saturnino, Matrícula 132310558; Diego dos Santos de Souza, Matrícula 6180000; Renata Fernandes Pereira, Matrícula 092422971; Vinicius Gonçalves Fernandes de Sousa, matrícula 256242835; Turma 102: Anderson Marcio Chabudey Junior, Matrícula 257761254; Turma 103: Cristina Soares da Silva Beja, matrícula 077615433; Izabella Conceição da Silva, Matrícula 289253130; Julia Anet da Costa dos Santos, Matrícula 4379801; no ANO LETIVO DE 2017, Turma 102: Carlos Eduardo de Oliveira Souza, Matrícula 264350729; Deivid Molina dos Santos, matrícula 276526704; Erasmo Carlos Mello da Silva Pituba, Matrícula 120330394; Jessica Lopes Aguiar da Silva Macedo, \r\n\r\nMatrícula 275588044; Michele Cristina Cardoso Ribeiro Frias dos \r\n\r\nSantos, Matrícula 117194373; Milene Bonfante do Couto, Matrícula 2335294; Thais Tertuliano da Silva, matrícula 209797414; Secre-\r\n\r\ntário Escolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no \r\n\r\nProcesso E-03/007/3428/13, Diretor: Marcelo José Paes, designado \r\n\r\nno Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizam a publicação: Valéria Figueiredo Argolo, ID. 4023983-7 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8\r\n\r\nId: 2089452"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2089758": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Jogos, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 14/03/18 às 19:00 h em 1ª convocação e 20:00 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de Contas do Exercício 2017; b) Previsão Orçamentária para o Exercício 2018; c) Eleição Conselho Fiscal do Parque; d) Pró-labore; e) Assuntos Gerais. Niterói 07/03/18 -Maria Gisela R. de Faria de Sousa - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2089758"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2090291": [
                            "V - Ata",
                            "FECOMÉRCIO-RJ - FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS,\r\n\r\nSERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ n° 42.591.099/0001-93\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CANDIDATOS IMPUGNADOS. Pelo presente Edital, nos termos do Parágrafo Primeiro do artigo 10 do Regulamento Eleitoral da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio-RJ, ficam cientificados e notificados o candidato Orlando Santos Diniz, bem como a Chapa 1, na pessoa do apresentante Natan Schiper, para, querendo, apresentarem defesa às impugnações que lhes foram apresentadas, no prazo de 5 (cinco) dias, contado do dia seguinte da publicação deste edital. As impugnações e documentos estarão à disposição para vista pelos interessados na Secretaria da Entidade, localizada na Rua Marquês de Abrantes, nº 99, 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, a qual funcionará de segunda a sexta-feira, no horário das 10h (dez horas) às 12h (doze horas) e das 14h (quatorze horas) às 17h (dezessete horas), mantendo-se à disposição dos interessados pessoa habilitada para atendimento, prestação de informações concernentes ao processo eleitoral, recebimento de defesa e fornecimento de correspondente recibo. Rio de Janeiro, 07 de março de 2018. A.) ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JUNIOR - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 2090291"
                        ],
                        "2090264": [
                            "V - Errata",
                            "SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE DANÇA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.287.614/0001-52\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação de Assembléia Geral Ordinária do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE DANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 27.287.614/0001-52, publicada neste veículo em 01/03/2018. Onde se lê: “dia 28 de Fevereiro de 2017”, leia-se “dia 1 de março de 2018”.\r\n\r\nId: 2090264"
                        ],
                        "2090436": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA ao profissional da contabilidade TALES DE ASSIS NOGUEIRA JUNIOR, Registro RJ-052917/O, Processo 2016/020536.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018.\r\n\r\nContador Waldir Jorge Ladeira dos Santos - Presidente\r\n\r\nId: 2090436"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2089770": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 001/2018.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para execução de Obras de construção de uma nova sala na Escola Municipal Antônio Marinho e reforma dos banheiros da quadra.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 23.03.2018, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2089770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090407": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2018 (PA 12.085/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em obras de engenharia para execução de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 21 de março de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 014/2018 (PA 12.466/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado e contínuo de gases medicinais com cessão de equipamentos, cilindros e acessórios, em regime de comodato. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 22 de março de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 015/2018 (PA 11.688/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em prestação de serviço de transporte escolar marítimo. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 23 de março de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 016/2018 (PA 12.280/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada no fornecimento de material de consumo de cama, mesa e banho. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 26 de março de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 017/2018 (PA 12.617/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para prestação de serviço não contínuo de coleta, transportes e destinação final (incineração) de uniformes, tênis e outros materiais. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 27 de março de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2090407"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090181": [
                            "IV - Atos",
                            "Resolução Nº. 001, de 08 de Janeiro de 2018\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A NOB - NORMA OPERACIONAL BÁSICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO AUDITÓRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ, NO DIA 08 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Aprovar sem ressalvas e determinações as Reprogramações dos Saldos Remanescentes do Exercício 2017 para execução Físico-Financeira no exercício de 2018, das contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nI - Cofinanciamento do Governo do Estado - Sistema Único da Assistência Social:\r\n\r\n- Nível de Proteção Social Básica;\r\n\r\n- Nível de Proteção Social Especial;\r\n\r\nII - Cofinanciamento do Governo Federal - Sistema Único da Assistência Social - Bloco da Gestão do SUAS:\r\n\r\n- Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD-PBF);\r\n\r\n- Índice de Gestão Descentralizada do SUAS (IGD-SUAS);\r\n\r\nIII - Cofinanciamento do Governo Federal - Sistema Único da Assistência Social - Bloco dos Serviços e Programas Níveis da Proteção Social Básica (PSB):\r\n\r\n- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);\r\n\r\n- Piso Fixo Básico.\r\n\r\nIV - Cofinanciamento do Governo Federal - Sistema Único da Assistência Social - Bloco dos Serviços e Programas Níveis da Proteção Social Especial (PSE):\r\n\r\n- Piso de Proteção de Média Complexidade (PFMC) e Piso de Proteção de Transição de Média Complexidade (PTMC);\r\n\r\n- Piso de Proteção de Alta Complexidade I (PACI).\r\n\r\nV - Cofinanciamento do Governo Federal - Sistema Único da Assistência Social - BPC na Escola.\r\n\r\n- Benefício de Prestação Continuada (BPC na Escola).\r\n\r\nArtigo 2º - Deliberou sobre a Reprogramação dos Saldos, os seguintes membros do Conselho Municipal de Assistência Social: Estela Maris Pereira Martins Moraes, Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Presidente do Conselho; Maria Antônia Moraes Erthal, Representante do Comitê de Controle Social do Programa “Bolsa Família”; Elianir Guerreiro Mascarenhas, Representante da Secretaria Municipal de Saúde; Leandra Mendes Figueira, Representante da Secretaria Municipal de Fazenda; Luiz Carlos da Silva Câmara, Representante da Secretaria Municipal de Educação; Eduardo Barbosa Antunes, Representante do Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes Casa Lar Morro Alto; Darlene Costa Rodrigues, Representante da Fundação Leão XIII; Aline Machado de Souza, Representante dos Profissionais Técnicos / Assistentes Sociais; Maria Elivânia Neves Azevedo, Representante dos Profissionais Técnicos / Psicólogos, Ana Carolina Corradi Oliveira, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Nilzabeth Torquato de Almeida Paixão, Representante da Associação Beneficente o Bem Comum de Todos.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 08 de janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário ou incompatível.\r\n\r\nItaocara / RJ, 15 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nEstela Maris Pereira Martins Moraes\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nDarlene Costa Rodrigues\r\n\r\nSecretária do CMAS\r\n\r\nId: 2090181"
                        ],
                        "2090182": [
                            "IV - Atos",
                            "Resolução Nº. 002, de 15 de Fevereiro de 2018\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A NOB - NORMA OPERACIONAL BÁSICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO AUDITÓRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ, NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Aprovar sem ressalvas e determinações o Relatório de Gestão 2017 da Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nArtigo 2º - Deliberou sobre o Relatório de Gestão 2017, os seguintes membros do Conselho Municipal de Assistência Social: Estela Maris Pereira Martins Moraes, Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Presidente do Conselho; Maria Antônia Moraes Erthal, Representante do Comitê de Controle Social do Programa “Bolsa Família”; Elianir Guerreiro Mascarenhas, Representante da Secretaria Municipal de Saúde; Leandra Mendes Figueira, Representante da Secretaria Municipal de Fazenda; Luiz Carlos da Silva Câmara, Representante da Secretaria Municipal de Educação; Eduardo Barbosa Antunes, Representante do Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes Casa Lar Morro Alto; Darlene Costa Rodrigues, Representante da Fundação Leão XIII; Aline Machado de Souza, Representante dos Profissionais Técnicos / Assistentes Sociais; Maria Elivânia Neves Azevedo, Representante dos Profissionais Técnicos / Psicólogos, Ana Carolina Corradi Oliveira, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Nilzabeth Torquato de Almeida Paixão, Representante da Associação Beneficente o Bem Comum de Todos.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário ou incompatível.\r\n\r\nItaocara / RJ, 15 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nEstela Maris Pereira Martins Moraes \r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nDarlene Costa Rodrigues\r\n\r\nSecretária do CMAS\r\n\r\nId: 2090182"
                        ],
                        "2090183": [
                            "IV - Atos",
                            "Resolução Nº. 003, de 15 de Fevereiro de 2018\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A NOB - NORMA OPERACIONAL BÁSICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO AUDITÓRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ, NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Aprovar sem ressalvas e determinações os Planos de Trabalho dos 03 (três) Centros de Referências de Assistência Social para o exercício de 2018 (CRAS Cidade Nova, CRAS Bela Vista e CRAS Laranjais).\r\n\r\nArtigo 2º - Deliberou sobre os Planos de Trabalho dos Centros de Referência de Assistência Social 2018, os seguintes membros do Conselho Municipal de Assistência Social: Estela Maris Pereira Martins Moraes, Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Presidente do Conselho; Maria Antônia Moraes Erthal, Representante do Comitê de Controle Social do Programa “Bolsa Família”; Elianir Guerreiro Mascarenhas, Representante da Secretaria Municipal de Saúde; Leandra Mendes Figueira, Representante da Secretaria Municipal de Fazenda; Luiz Carlos da Silva Câmara, Representante da Secretaria Municipal de Educação; Eduardo Barbosa Antunes, Representante do Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes Casa Lar Morro Alto; Darlene Costa Rodrigues, Representante da Fundação Leão XIII; Aline Machado de Souza, Representante dos Profissionais Técnicos / Assistentes Sociais; Maria Elivânia Neves Azevedo, Representante dos Profissionais Técnicos / Psicólogos, Ana Carolina Corradi Oliveira, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Nilzabeth Torquato de Almeida Paixão, Representante da Associação Beneficente o Bem Comum de Todos.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário ou incompatível.\r\n\r\nItaocara / RJ, 15 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nEstela Maris Pereira Martins Moraes \r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nDarlene Costa Rodrigues\r\n\r\nSecretária do CMAS\r\n\r\nId: 2090183"
                        ],
                        "2090184": [
                            "IV - Atos",
                            "Resolução Nº. 004, de 15 de Fevereiro de 2018\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A NOB - NORMA OPERACIONAL BÁSICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO AUDITÓRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ, NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Aprovar sem ressalvas e determinações o Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo do Estado - Exercício 2018.\r\n\r\nI - Cofinanciamento do Governo do Estado - Sistema Único da Assistência Social:\r\n\r\n- Nível de Proteção Social Básica;\r\n\r\n- Nível de Proteção Social Especial;\r\n\r\nArtigo 2º - Deliberou sobre a Reprogramação dos Saldos, os seguintes membros do Conselho Municipal de Assistência Social: Estela Maris Pereira Martins Moraes, Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Presidente do Conselho; Maria Antônia Moraes Erthal, Representante do Comitê de Controle Social do Programa “Bolsa Família”; Elianir Guerreiro Mascarenhas, Representante da Secretaria Municipal de Saúde; Leandra Mendes Figueira, Representante da Secretaria Municipal de Fazenda; Luiz Carlos da Silva Câmara, Representante da Secretaria Municipal de Educação; Eduardo Barbosa Antunes, Representante do Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes Casa Lar Morro Alto; Darlene Costa Rodrigues, Representante da Fundação Leão XIII; Aline Machado de Souza, Representante dos Profissionais Técnicos / Assistentes Sociais; Maria Elivânia Neves Azevedo, Representante dos Profissionais Técnicos / Psicólogos, Ana Carolina Corradi Oliveira, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Nilzabeth Torquato de Almeida Paixão, Representante da Associação Beneficente o Bem Comum de Todos.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário ou incompatível.\r\n\r\nItaocara / RJ, 15 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nEstela Maris Pereira Martins Moraes \r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nDarlene Costa Rodrigues\r\n\r\nSecretária do CMAS\r\n\r\nId: 2090184"
                        ],
                        "2090185": [
                            "IV - Atos",
                            "Resolução Nº. 005, de 15 de Fevereiro de 2018\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A NOB - NORMA OPERACIONAL BÁSICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO AUDITÓRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA/RJ, NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Aprovar sem ressalvas e determinações a Prestação de Contas do Cofinanciamento do Governo do Estado - Exercício 2017.\r\n\r\nI - Cofinanciamento do Governo do Estado - Sistema Único da Assistência Social:\r\n\r\n- Nível de Proteção Social Básica;\r\n\r\n- Nível de Proteção Social Especial;\r\n\r\nArtigo 2º - Deliberou sobre a Prestação de Contas do Cofinanciamento do Governo do Estado - Exercício 2017, os seguintes membros do Conselho Municipal de Assistência Social: Estela Maris Pereira Martins Moraes, Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Presidente do Conselho; Maria Antônia Moraes Erthal, Representante do Comitê de Controle Social do Programa “Bolsa Família”; Elianir Guerreiro Mascarenhas, Representante da Secretaria Municipal de Saúde; Leandra Mendes Figueira, Representante da Secretaria Municipal de Fazenda; Luiz Carlos da Silva Câmara, Representante da Secretaria Municipal de Educação; Eduardo Barbosa Antunes, Representante do Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes Casa Lar Morro Alto; Darlene Costa Rodrigues, Representante da Fundação Leão XIII; Aline Machado de Souza, Representante dos Profissionais Técnicos / Assistentes Sociais; Maria Elivânia Neves Azevedo, Representante dos Profissionais Técnicos / Psicólogos, Ana Carolina Corradi Oliveira, Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Nilzabeth Torquato de Almeida Paixão, Representante da Associação Beneficente o Bem Comum de Todos.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário ou incompatível.\r\n\r\nItaocara / RJ, 15 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nEstela Maris Pereira Martins Moraes\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nDarlene Costa Rodrigues\r\n\r\nSecretária do CMAS\r\n\r\nId: 2090185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090457": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 001/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública que fica marcado para o dia 14 de março de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, no tocante a divulgação da análise no Plano de Metodologia e abertura do envelope remanescente.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de março de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2090457"
                        ],
                        "2090458": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 010/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, considerando a ausência de alguns representantes, torna público o resultado da análise das propostas comercias da Concorrência Pública nº 010/2017, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Sercon Construções - EIRELI\r\n\r\n- 2ª - M. M. Construtora Ltda\r\n\r\n- 3ª - Planetec Empreendimentos e Serv. Ltda EPP\r\n\r\n- 4ª - Construtora Avenida Ltda (Proposta desclassificada)\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de março de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2090458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090441": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2018\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado nos dias 20 e 21 de Março de 2018 ás 10:00h, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: A presente licitação destina-se a selecionar proposta(s) objetivando REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de Medicamentos para atender as demandas Judiciais, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I e nas condições previstas neste edital, pelo período de 06 (seis) meses.O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: comprassaudeparaty@hotmail.com. \r\n\r\nParaty, 06 de Março de 2018.\r\n\r\nMartha Cardoso Cruz/Secretária de Saúde/FMS\r\n\r\nId: 2090441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090399": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES PRESENCIAIS Nºs: 07, 09, 10, 11, 12 e 13/18\r\n\r\nCONVÊNIO Nº 851593/2017 - MINISTÉRIO DO ESPORTE\r\n\r\nPARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE DE PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 07/18 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PARA AS COMPETIÇÕES DE FUTEBOL DE CAMPO DO TORNEIO AGITA PETRÓPOLIS FUTEBOL. Valor estimado: R$ 89.760,00. DATA/HORA: 22/03/18 às 13:00 horas.\r\n\r\nPP 09/18 - AQUISIÇÃO DE TROFÉUS E MEDALHAS PARA A REALIZAÇÃO DA PREMIAÇÃO PARA OS PARTICIPANTES DO JUP'S. Valor estimado: R$ 23.687,00. DATA/HORA: 22/03/18 às 15:00 horas.\r\n\r\nPP 10/18 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA AS COMPETIÇÕES DE FUTEBOL DE CAMPO E FUTSAL DO TORNEIO AGITA PETRÓPOLIS FUTEBOL. Valor estimado: R$ 12.281,49. DATA/HORA: 23/03/18 às 13:00 horas.\r\n\r\nPP 11/18 - AQUISIÇÃO DE TROFÉUS E MEDALHAS PARA PREMIAÇÃO DAS COMPETIÇÕES DE FUTEBOL DE CAMPO E FUTSAL DO TORNEIO AGITA PETRÓPOLIS FUTEBOL. Valor estimado: R$ 10.815,00. DATA/HORA: 23/03/18 às 15:00 horas.\r\n\r\nPP 12/18 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS JUP'S. Valor estimado: R$ 26.237,32. DATA/HORA: 26/03/18 às 13:00 horas.\r\n\r\nPP 13/18 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM E DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OS EVENTOS DO JUP'S, Valor estimado: R$ 38.960,00. DATA/HORA: 26/03/18 às 15:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 08/03/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 01 de março de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2090399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090439": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Insumos para Odontologia; Data/Hora: 19/03/2018 às 09:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nId: 2090439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2090255": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de material e equipamento de informática. Tipo menor preço por item. Data: 20/03/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2090255"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2090543": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.888 DE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL EM EMBARCAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatória, aos proprietários de embarcações, a instalação de medidor de combustível no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Entende-se como embarcações barcos de grande, médio e pequeno porte, escuna, iate, lancha, pesqueiro, saveiro, rebocador, barca e balsa. \r\n\r\n§2º - Ficam excluídas desta obrigatoriedade as embarcações de pequeno porte utilizadas para a pesca artesanal e pelas comunidades tradicionais.\r\n\r\nArt. 2º - O sistema de medidor de combustível será composto por um sensor de nível e um relógio no painel.\r\n\r\nParágrafo Único - O sensor poderá ser rotativo potenciométrico ou linear.\r\n\r\nArt. 3º - A instalação de medidores de combustível será válida para embarcações novas fabricadas, a partir da publicação dessa Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator, sem prejuízos das sanções civis e penais aplicáveis, a multa de 1.000 a 100.000 UFIRs-RJ (mil a cem mil Unidades Fiscais de Referência), a ser arbitrada pelo órgão fiscalizador competente. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 906/2015\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\n\r\nId: 2090543"
                    ],
                    "2090544": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.889 DE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os sítios eletrônicos de empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que prestam serviços ou realizam vendas por meio da rede mundial de computadores, devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, telefone do serviço de atendimento ao consumidor (SAC).\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1514-A/2016\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2090544"
                    ],
                    "2090545": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.890 DE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCRIA A CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO AO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DAS EMPRESAS PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a campanha de incentivo à doação para o Fundo para a Infância e Adolescência (Fundo FIA) através da publicação de mensagem nos contracheques dos servidores dos órgãos públicos da administração pública direta e indireta, ativos e inativos, e das empresas privadas em funcionamento no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Será publicada nos contracheques mensagem com o seguinte conteúdo: \r\n\r\n“Doe para o Fundo para a Infância e Adolescência e ajude a proteger as nossas crianças e os nossos adolescentes. A contribuição pode ser deduzida do IR. Doe através de Guia de Recolhimento da União (GRU) ou transferência bancária (Banco Bradesco - Ag. 6898 C/C. 0002195-4) em nome do Fundo FIA”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2504/2017\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\n\r\nId: 2090545"
                    ],
                    "2090546": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.891 DE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 30, DA LEI ESTADUAL Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A alínea 'd' do inciso I, do artigo 30, da Lei Estadual nº 2657, de 26 de Dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se:\r\n\r\nI local da operação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd - quanto à mercadoria ou bem importados do exterior:\r\n\r\nd.1 - o do estabelecimento, necessariamente nesta ordem:\r\n\r\nd.1.1 - onde ocorrer a entrada física do bem no estado:\r\n\r\nd.1.2 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, da mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência;\r\n\r\nd.1.3 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele;\r\n\r\nd.1.4 - do domicílio do adquirente, quando não estabelecido.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3531/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\n\r\nId: 2090546"
                    ],
                    "2090547": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.892 DE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt.1º - Fica alterada a Ementa da Lei nº 3.269, de 15 de outubro de 1999, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS\"\r\n\r\nArt.2º Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 3.269, de 15 de outubro de 1999, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º - Ficam autorizados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a concederem licença para doação de sangue, com o objetivo de incentivar a doação de sangue entre os servidores públicos estaduais.\"\r\n\r\nArt.3º V E T A D O\r\n\r\nArt. 4º Fica alterado o artigo 3º, da Lei nº 3.269, de 15 de outubro de 1999, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O servidor público estadual que doar sangue de forma voluntária e regular por pelo menos 02 (duas) vezes a cada ano, além de ter justificado o dia em que se ausentou do serviço para a doação de sangue, fará jus a uma folga ou dispensa do serviço de 01 (um) dia em cada 12 (doze) meses de trabalho.\r\n\r\n§1º - A referida folga ou dispensa ocorrerá obrigatoriamente durante o ano em que o servidor em questão tenha doado sangue.\r\n\r\n§2º - A unidade de saúde onde foi realizada a doação de sangue fornecerá ao servidor o comprovante da doação para apresentação à chefia imediata, que procederá à anotação na ficha funcional do servidor.\"\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3059/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3059/2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “ALTERA A LEI N° 3.269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar o art. 3°, do Projeto de Lei, porque eivado de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nA alteração proposta no dispositivo em comento não se coaduna com os objetivos da redação original, posto que se mostra mais restritiva, permitindo apenas a folga/dispensa no dia da doação, de no máximo duas vezes por ano. Já a nova redação, que pretende premiar o servidor doador de sangue com regularidade com duas folgas no ano, ou seja, uma folga/dispensa a mais, além da folga/dispensa no dia da doação.\r\n\r\nAo propor a alteração acima referida, fica constatada a inconstitucionalidade formal, a qual invade a competência de iniciativa privativa do Governador do Estado de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, conforme dispõe o art. 112, §1º, II, “c”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto parcial ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2090547"
                    ],
                    "2090549": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 403 RIO DE JANEIRO, 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 08- M, de 06 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1040-A de 2015 do Deputado Flavio Bolsonaro que, “OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1040-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, eis que a medida, além se afigurar desproporcional, desatende ao princípio da livre iniciativa.\r\n\r\nPois bem. Muito embora o Estado, por meio de leis, restrinja ou condicione o exercício das atividades econômicas, tais medidas devem estar sempre sujeitas à observância do princípio da proporcionalidade, que nessa hipótese, não é atendido, eis que o benefício a ser auferido pode ser desproporcional em relação ao ônus imposto aos particulares, visto que geraria ônus às operadoras, que ao ser repassado ao consumidor, encareceria os serviços prestados. \r\n\r\nA respeito do importante postulado acima citado, e transcorrendo acerca do seu subprincípio da necessidade, leia-se o entendimento do ilustre professor Fábio Corrêa Souza de Oliveira:\r\n\r\n“Também denominado subprincípio da exigibilidade, do meio mais suave, da menor ingerência possível, da proibição do excesso, da intervenção mínima, da indispensabilidade. Quando se preconiza que a medida deve ser necessária o que se quer é uma conduta estatal que não exceda ao imprescindível para a realização do fim jurídico a que se pretende”.\r\n\r\nCom efeito, o atendimento físico ao público vem se tornando cada vez mais obsoleto com o passar do tempo, sendo muito mais utilizados os meios telefônicos e informáticos para a solução de problemas entre consumidores e prestadores de serviços. Logo, seria muito mais proveitoso ao consumidor, além de menos gravosos às operadoras dos serviços, que houvesse uma melhora significativa no atendimento por telefone e/ou internet, eis que se mostram bastante eficazes quando bem prestados.\r\n\r\nJunte-se a isso o fato de que os custos assumidos pelo prestador de serviço sempre acabam sendo repassados ao consumidor final, de modo que a medida pretendida no projeto pode acabar encarecendo o serviço prestado, prejudicando os consumidores. \r\n\r\nPelo exposto não restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2090549"
                    ],
                    "2090550": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 404 RIO DE JANEIRO, 06 DE MARÇODE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 08- M, de 06 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1407, de 2016 do Deputado Wanderson Nogueira que, “CRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1407/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADI WANDERSON NOGUEIRA, QUE “CRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende minimizar os danos causados pela existência de poucos postos de coleta disponibilizados pelo setor privado, estimulando a população a destinar corretamente o material já utilizado, que pode gerar doenças caso não seja incluído no ciclo da Logística Reversa. \r\n\r\nApesar disso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2°, da Constituição da República, bem como o art. 7°, da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2090550"
                    ],
                    "2090551": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 405 RIO DE JANEIRO, 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 08- M, de 06 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3629 de 2017 do Deputado Carlos Osorio que, “ESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3629, DE 2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a segurança nas vias estaduais.\r\n\r\nA Constituição Federal, artigo 22, inciso XI, estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre “trânsito e transporte”, no entanto, o presente projeto que pretende instituir procedimento administrativo de cassação e suspensão das carteiras nacionais de habilitação (CNH).\r\n\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade insanável.\r\n\r\nNão é só. A Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação ou alteração dos procedimentos adotados pela autarquia responsável pela aplicação de sanções decorrentes do cometimento de infrações de transito. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, expresso nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, § 1°, II, “b”, da Constituição Federal, bem como o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2090551"
                    ],
                    "2090552": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 406 RIO DE JANEIRO, 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 08- M, de 06 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3643 de 2017 do Deputado Gilberto Palmares que, “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3643/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que objetiva a realização de exames de saúde prévios à entrada no sistema prisional, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nÉ que muito embora seja concorrente a competência entre a União e os Estados para legislar sobre direito penitenciário, bem como sobre proteção e defesa da saúde, o projeto violou a competência privativa do Governador para iniciar o processo legislativo naquilo que se refere às atribuições dos órgãos do Poder Executivo, prerrogativa consagrada no art. 112, §1º, II, “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nNeste curso, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, quanto à exequibilidade do projeto, informou não possuir recursos humanos nem materiais para consecução das medidas propostas, que demandariam aporte financeiro, o que se afigura inviável ante ao atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão se pode negar, assim, que a eventual sanção do projeto e as suas consequentes imposições ao Estado, representaria uma possível violação às vedações impostas pela Lei Complementar nº 159/17, que instituiu o Plano de Recuperação Fiscal dos Estados. \r\n\r\nPor tudo isso não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2090552"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2090533": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.258 DE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDETALHA VALORES CONSTANTES DO ANEXO II DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.230, DE 31 DE JANEIRO DE 2018, E ALTERA VALORES CONSTANTES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.248, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 COM VISTAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA NO PRIMEIRO TRIMESTRE DESTE EXERCÍCIO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 5º e parágrafos do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo nº E-04/083/46/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece por Unidade Orçamentária o valor da cota financeira para emissão de Programação de Desembolso (PD), no primeiro trimestre de 2018, conforme Anexos I e II a este Decreto. \r\n\r\nI - o Anexo I demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com as Fontes de Recursos do Tesouro: 100, 101, 102, 104, 107, 108, 120, 122, 132 e 133.\r\n\r\nII - o Anexo II demonstra o valor da cota financeira destinada à emissão de Programação de Desembolso de despesas financiadas com Outras Fontes de Recursos: 105, 126, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225 e 297. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Subsecretaria de Política Fiscal (SUPOF), adequar e submeter à Administração Superior os valores constantes nos Anexos I e II às revisões da Receita e às alterações orçamentárias autorizadas. \r\n\r\n§ 1º - Fica a SUPOF autorizada no mês de março a majorar os valores de Cota Financeira constantes do Anexo I, após autorização governamental. Os valores liberados serão atualizados no próximo detalhamento do Anexo II do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018. \r\n\r\n§ 2º - Fica a SUPOF autorizada no mês de março a majorar valores de Cota Financeira que constem no Anexo II, de acordo com a receita registrada no SiafeRio, limitada ao Limite de Movimentação de Empenho (LME). Os valores liberados serão atualizados no próximo detalhamento do Anexo II do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2090533"
                    ],
                    "2090534": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA FR TESOURO\r\n\r\nFR: 100; 101; 102; 104; 107; 108; 120; 122; 132 e 133\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL \r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n3.856.840 \r\n\r\n22.107 \r\n\r\n50.875 \r\n\r\n44.471 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n139.859 \r\n\r\n8.850 \r\n\r\n1.750 \r\n\r\n1.486 \r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n26.450.501 \r\n\r\n371.132 \r\n\r\n847.626 \r\n\r\n551.541 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n4.168.116 \r\n\r\n215.755 \r\n\r\n238.230 \r\n\r\n45.199 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n330.198.754 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.800.000 \r\n\r\n3.800.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n6.186.783 \r\n\r\n55.665 \r\n\r\n473.034 \r\n\r\n229.335 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n16.515 \r\n\r\n- \r\n\r\n214 \r\n\r\n187 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n718.960 \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n4.910.453 \r\n\r\n- \r\n\r\n66.401 \r\n\r\n59.154 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n811.115 \r\n\r\n52.918 \r\n\r\n53.286 \r\n\r\n54.848 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n4.541.739 \r\n\r\n134.705 \r\n\r\n289.231 \r\n\r\n49.705 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.200.924 \r\n\r\n200.625 \r\n\r\n62.062 \r\n\r\n11.378 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n226.555 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.936 \r\n\r\n2.571 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.870.406 \r\n\r\n- \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.428.605 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.157 \r\n\r\n16.286 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11.957.344 \r\n\r\n- \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n2.443.104 \r\n\r\n155.792 \r\n\r\n454.847 \r\n\r\n76.475 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n8.544.956 \r\n\r\n84.404 \r\n\r\n174.659 \r\n\r\n168.257 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n301.595 \r\n\r\n4.336 \r\n\r\n11.889 \r\n\r\n11.964 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880 \r\n\r\n- \r\n\r\n413 \r\n\r\n- \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n12.645.408 \r\n\r\n1.256.054 \r\n\r\n1.312.029 \r\n\r\n1.391.484 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n5.967.626 \r\n\r\n- \r\n\r\n77.326 \r\n\r\n67.727 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.193.682 \r\n\r\n11.922 \r\n\r\n188.336 \r\n\r\n41.304 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n535.629.999 \r\n\r\n431.606 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100.214.867 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n15.079.190 \r\n\r\n48.870 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n9.131.671 \r\n\r\n32.476 \r\n\r\n151.227 \r\n\r\n139.910 \r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n656.638 \r\n\r\n23.882 \r\n\r\n36.702 \r\n\r\n40.720 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n182.489.438 \r\n\r\n1.913.235 \r\n\r\n5.176.468 \r\n\r\n5.176.468 \r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n2.920.670 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n496.607 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.435 \r\n\r\n5.636 \r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n3.752.277 \r\n\r\n- \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n9.291.274 \r\n\r\n157.525 \r\n\r\n490.000 \r\n\r\n490.000 \r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n227.216 \r\n\r\n13.969 \r\n\r\n12.266 \r\n\r\n12.566 \r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n16.456 \r\n\r\n1.146 \r\n\r\n825 \r\n\r\n117 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.058.555 \r\n\r\n704 \r\n\r\n14.139 \r\n\r\n- \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n35.179 \r\n\r\n3.075 \r\n\r\n14.489 \r\n\r\n367 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.000.780 \r\n\r\n295.518 \r\n\r\n210.919 \r\n\r\n51.676 \r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n11.783.156 \r\n\r\n8.992 \r\n\r\n10.941.945 \r\n\r\n9.569 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n454.175 \r\n\r\n4.374 \r\n\r\n6.412 \r\n\r\n5.763 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n289.307.689 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.749.046 \r\n\r\n3.283.348 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.326.235 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n179.936 \r\n\r\n183.961 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n879.523 \r\n\r\n- \r\n\r\n8.565 \r\n\r\n10.170 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n223.975.589 \r\n\r\n692.624 \r\n\r\n25.500.000 \r\n\r\n25.500.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n2.815.037 \r\n\r\n23.000 \r\n\r\n54.654 \r\n\r\n51.716 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n91.659 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.188 \r\n\r\n1.040 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n14.655.060 \r\n\r\n135.811 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n74.254.935 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n366.547.680 \r\n\r\n14.703.971 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n135.703 \r\n\r\n16.456 \r\n\r\n8.513 \r\n\r\n8.786 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.831 \r\n\r\n1.644 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n780.978 \r\n\r\n63.445 \r\n\r\n93.374 \r\n\r\n98.452 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.963.103.797 \r\n\r\n25.939.251 \r\n\r\n200.000.000 \r\n\r\n100.000.000 \r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.037 \r\n\r\n908 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n2.253.484 \r\n\r\n- \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n170.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n25.968.987 \r\n\r\n- \r\n\r\n338.057 \r\n\r\n296.306 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000 \r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n28.000.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n7.373.912 \r\n\r\n478.597 \r\n\r\n93.671 \r\n\r\n84.684 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n58.716.709 \r\n\r\n3.012.828 \r\n\r\n3.800.000 \r\n\r\n3.800.000 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n6.240.078 \r\n\r\n- \r\n\r\n80.791 \r\n\r\n70.819 \r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.607.510 \r\n\r\n1.407.829 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n320.365.145 \r\n\r\n13.912.901 \r\n\r\n16.852.263 \r\n\r\n16.034.457 \r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n15.626.251 \r\n\r\n180.056 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n2.316.485 \r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.160.434 \r\n\r\n28.730 \r\n\r\n58.020 \r\n\r\n60.118 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n329.046.319 \r\n\r\n10.500.000 \r\n\r\n13.529.034 \r\n\r\n14.054.166 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n223.266.253 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n9.769.793 \r\n\r\n10.997.051 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n79.971.576 \r\n\r\n1.228.448 \r\n\r\n1.964.749 \r\n\r\n2.101.364 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n37.002.289 \r\n\r\n- \r\n\r\n372.916 \r\n\r\n421.164 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n14.883.940 \r\n\r\n194.000 \r\n\r\n342.278 \r\n\r\n350.734 \r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n65 \r\n\r\n- \r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n118.882.162 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.540.556 \r\n\r\n1.349.192 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.465.739 \r\n\r\n- \r\n\r\n18.925 \r\n\r\n16.635 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n574.416 \r\n\r\n70.864 \r\n\r\n41.545 \r\n\r\n40.812 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n9.868.157 \r\n\r\n- \r\n\r\n127.809 \r\n\r\n111.994 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n8.106.093.369 \r\n\r\n112.480.617 \r\n\r\n367.155.258 \r\n\r\n260.050.000 \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCOTA FINANCEIRA OUTRAS FONTES\r\n\r\nFR: 105; 126; 195; 212; 214; 215; 218; 223; 224; 225 e 297.\r\n\r\nUO\r\n\r\nCOTA ANUAL\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n340.917.015 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.443.252 \r\n\r\n- 83.215 \r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n67.788.534 \r\n\r\n- \r\n\r\n15.651.305 \r\n\r\n- \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.076.332 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.634 \r\n\r\n1.558 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n13.807.374 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.216.114 \r\n\r\n- 1.216.114 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n66.013 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n70.080 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n693.608 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.875.274 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.826.956 \r\n\r\n- 5.963.060 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n3.770.602 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n17.627.354 \r\n\r\n- \r\n\r\n847.788 \r\n\r\n1.433 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n901.542.676 \r\n\r\n- \r\n\r\n150.000.000 \r\n\r\n165.208.752 \r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n2.924.483 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n26.079.893 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.176.921 \r\n\r\n- 5.476.203 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n144.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n56.003.422 \r\n\r\n- \r\n\r\n41.800.573 \r\n\r\n- 9.530.491 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n4.802.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n3.432.618 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n29.694.028 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.350.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n565.679 \r\n\r\n11.377 \r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n7.997.616 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.796 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFESERJ\r\n\r\n441.830.814 \r\n\r\n- \r\n\r\n12.668.235 \r\n\r\n9.468.934 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n705.355.843 \r\n\r\n78.396.761 \r\n\r\n100.144.770 \r\n\r\n- 34.421.956 \r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n7.246.139 \r\n\r\n- \r\n\r\n33.655 \r\n\r\n- \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n55.960.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40010\r\n\r\nSSCTIDS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.907.982 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n49.307.042 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.560.963 \r\n\r\n2.328.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.602.377 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.930.571 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n9.719.075 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n2.781.197.763,3200 \r\n\r\n78.396.761 \r\n\r\n348.939.843 \r\n\r\n120.335.810 \r\n\r\nId: 2090534"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2090536": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSE ROGERIO BUSSINGER NAMEN, ID FUNCIONAL Nº 2697006-6, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael Ferreira Couto, ID Funcional nº 5015245-9. Processo nº E-15/002/76/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 05 de março de2018, o Subsecretário Adjunto LEONARDO FEIJO SAMPAIO, ID Funcional nº 5086114-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenadoria de Economia Criativa, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura .Processo nº E-18/001/261/2018.\r\n\r\nId: 2090536"
                    ],
                    "2090540": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-02/001/1385/2014,\r\n\r\nDECRETA A DEMISSÃO de LUIZ CARLOS ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, Agente de Atividades Agropecuárias, Identidade Funcional nº 19340656, Matrícula nº 868.797/2, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, com fundamento no artigo 52, incisos V e IX e §1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75 e por inobservância aos deveres funcionais instituídos no artigo 39, incisos V, VI e IX, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2090540"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2090541": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, nos autos da Ação Ordinária nº 0053071-70.2015.8.19.0038, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/8/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, TAÍS GONÇALVES GOMES DE ALMEIDA, no cargo de Assistente Social, na classe inicial, do Quadro I, - Parte Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público homologado e publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 2012.\r\n\r\nId: 2090541"
                    ],
                    "2090537": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR DENIZE DA SILVA CLARO, ID FUNCIONAL Nº 0564538-7, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rachel Dimitre Fernandes Salomão, ID Funcional nº 5092208-4. Processo nº E-12/001/278/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2018, RACHEL DIMITRE FERNANDES SALOMÃO, ID FUNCIONAL Nº 5092208-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/278/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2018, DENIZE DA SILVA CLARO, ID FUNCIONAL Nº 0564538-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/279/2018.\r\n\r\nNOMEAR SONIA CRISTINA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4397349-3, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Denize da Silva Claro, ID Funcional nº 0564538-7. Processo nº E-12/001/279/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2018, LUCIANA CABISIERI MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 427967-6, do cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/134/2018.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA ADESE LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4358821-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Vitor de Azevedo Almeida, ID Funcional nº 4272473-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, BRUNA ADESE LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4358821-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR MARLON MESSIAS DE LIMA ANTUNES para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Bruna Adese Lopes. ID Funcional nº 4358821-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2018, SONIA CRISTINA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4397349-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/280/2018.\r\n\r\nNOMEAR ERICA MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sonia Cristina dos Santos, ID Funcional nº 4397349-3. Processo nº E-12/001/280/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de fevereiro de 2018, CARLOS ALBERTO SILVA PORTELA, ID FUNCIONAL Nº 5090739-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/109/7/2018.\r\n\r\nNOMEAR GILSON MENDES MURCA DE SANTANA para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Silva Portela, ID Funcional nº 5090739-5. Processo nº E-04/109/7/2018.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA VALLADAS, ID FUNCIONAL Nº 45017322-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/57/2018.\r\n\r\nNOMEAR ADOLFO PEREIRA BRAGA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por André Luis de Oliveira Valladas, ID Funcional nº 45017322-7. Processo nº E-08/002/57/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DE ASSIS HANRIOT para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Roseli Luiz Carias da Silva, ID Funcional nº 5011587-1.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2018, CINTHIA LECAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5073386-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/97/2018.\r\n\r\nNOMEAR LIDUINA DA SILVA CASTRO para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Cinthia Lecas Ferreira, ID Funcional nº 5073386-9. Processo nº E-22/001/98/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2018, MARLY SAMPAIO CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 4397510-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/95/2018.\r\n\r\nNOMEAR SUELY ARAUJO DO NASCIMENTO MOREIRA para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marly Sampaio Chagas, ID Funcional nº 4397510-0. Processo nº E-22/001/96/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, LIVIA ARRUDA MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5078975-9 , do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/251/2018.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DA SILVA GATTI, ID FUNCIONAL Nº 5010630-9 para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Livia Arruda Magalhães, ID Funcional nº 5078975-9. Processo nº E-18/001/251/2018.\r\n\r\nNOMEAR IVAN PAULO BARBOSA BALA, ID FUNCIONAL Nº 4138305-2 para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Daniela da Silva Gatti, ID Funcional nº 5010630-9. Processo nº E-18/001/252/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, DANIELA DA SILVA GATTI, ID FUNCIONAL Nº 5010630-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/252/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, GUILHERME DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5089070-0, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Presidência, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/255/2018.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA DOS SANTOS MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Presidência, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Guilherme da Silva Souza, ID Funcional nº 5089070-0. Processo nº E-18/001/255/2018..\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, ANDERSON LOPES MARTINEZ, ID FUNCIONAL Nº 5091560-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/256/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER ROBSON TALBER CIAMPI para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Anderson Lopes Martinez, ID Funcional nº 5091560-6. Processo nº E-18/001/256/2018.\r\n\r\nNOMEAR WILSON SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1938166-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Encarregado III, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jane Paulino dos Santos, ID Funcional nº 5088349-6. Processo nº E-18/001/253/2018.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA DOS SANTOS NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-4, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Tânia Ribeiro Roxo, ID Funcional nº 5035424-8. Processo nº E-18/001/254/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLARISSA FERREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Yuri Paz Guida, ID Funcional nº 5005863-0. Processo nº E-26/013/161/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nATO DE 20/05/2016 - D.O. DE 23/05/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/001/21/2016, fica retificado para 4249266-1, o número da Identidade Funcional do servidor RAPHAEL GATTÁS BARA DE ALMEIDA a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Vice-Governadoria do Estado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 05/02/2018 - D.O. DE 06/02/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/013/141/2018, fica retificado para 16 de novembro de 2017, a validade da exoneração do servidor THIAGO LUIS CORREA DA SILVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2090537"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/42/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 10 e 11.\r\n\r\nId: 2090535"
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                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 07 FEVEREIRO DE 2018 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E VINTE E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h25min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h45min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Carlos Alberto Santos da Silva, Delfim da Silva Santos Neto, Janaina Sant'Anna Barros da Silva; José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Priscila Costa Maria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alessandro Damazio, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Sergio Peres Martins Vianna e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Claudio dos Santos Regis; Guilherme Wilson da Conceição / Daniel Kneip Buissa; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Luiz Antônio Marques Madeira; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira; e Thiago de Araújo Silva / Marcio Everson da Silva Souza.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 5ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 31 janeiro de 2018.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição dos artigos 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/18847/2014 e E-12/062/87437/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/51410/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, conforme processos consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs. E-12/062/96973/2013, E-12/062/81896/2013, E-12/062/20638/2013 e E-12/062/2213/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso II do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/39759/2013.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Sr. Biracy Sá Valdez, representante da 5ª SPRF, em síntese, concluiu pelo não conhecimento do pedido de REVISÃO, ante a infringência da disposição do artigo 22, da Resolução CONTRAN nº 182 de 09 setembro de 2005; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e seus demais efeitos, imposta ao recorrente, Sr. Thomas Fraga Schultz Wenk, então aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº E40861911, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, processo consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/80104/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/648/2015 (anexo o proc. nº E-12/066/24528/2014), E-12/066/644/2015 (anexo o proc. nº E-12/066/24514/2014), E-12/066/639/2015 (anexo o proc. nº E-12/066/24542/2014), E-12/066/638/2015 (anexo o proc. nº E-12/066/24531/2014), PMN nºs 080/203911/2014, 080/203910/2014, PMRO nºs. 002108/2013, 002107/2013 e 001965/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo da PMRJ nº 03/112326/2011.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/51178/2013, E-12/062/33821/2013 e E-12/062/30951/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/55304/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.10.\r\n\r\n3.10. Processos da PMRJ nºs 03/154329/2014, 03/154328/2014 e PMN nº 080/210495/2014 (anexo o Proc. nº E-12/066/7593/2015).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/031012/2014 (1ª Ciretran - Niterói/RJ)\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/8939/2014 e E-12/062/82381/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/57098/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Suplente da FITTR.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/4719/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/15412/2014, E-12/066/15296/2014, E-12/066/14599/2014, E-12/066/10458/2014, E-12/066/9463/2014, E-12/066/122/2014, E-12/062/34153/2014, E-12/062/12558/2014, E-12/062/7081/2014, E-12/062/3883/2014, E-12/062/3096/2014, E-12/062/3092/2014, E-12/066/82160/2013, E-12/066/53487/2013, E-12/062/99536/2013, E-12/062/99166/2013, E-12/062/98035/2013, E-12/062/95322/2013, E-12/062/92809/2013, E-12/062/90449/2013, E-12/062/90441/2013, E-12/062/88054/2013, E-12/062/87377/2013 e E-12/334719/2010.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/29094/2013, E-12/062/22619/2013, E-12/062/21375/2013, E-12/062/16538/2013, E-12/680358/2012, E-12/679966/2012, E-12/677108/2012 e E-12/677079/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/92837/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo da PMAR nº 632/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671452/2012 (8ª Ciretran - Araruama/RJ).\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/10142/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/22379/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, conforme processos consignados no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/27248/2013, E-12/062/27006/2013 e E-12/678043/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/9951/2014 e E-12/066/470/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, conforme processos consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/68528/2013 e E-12/062/45897/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 1ª. JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/2221/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processos da PMRJ nºs 03/112325/2011, 03/112323/2011, 03/112321/2011, 03/112320/2011, 03/112319/2011, 03/112318/2011, 03/112317/2011, 03/112310/2011, 03/112307/2011, 03/112305/2011, 03/112304/2011, 03/112303/2011, 03/112302/2011, 03/112301/2011, 03/112300/2011, 03/112299/2011 e 03/112298/2011.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 39ª sessão ordinária, com data de 04 de outubro de 2017, no item 3.2, no que se refere ao processo nº E-12/677322/2012, onde se lê:\r\n\r\nRelator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.22: 3.22. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/29814/2013, E-12/062/23143/2013, E-12/062/22657/2013, E-12/062/16180/2013 e E-12/677322/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogério da Silva, Assistente Técnico Administrativo, id. 50287842, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2090196"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5308\r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLANTES PELA DIVISÃO DE TERCEIROS, PERMISSIONÁRIOS E ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativos nº E-12/057/212/2018; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso III do artigo 22, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as normas vigentes para a prestação de serviços volantes, adequando-as às necessidades individuais e coletivas de forma concreta e satisfatória; e\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e aplicar as normas e procedimentos referentes à prestação dos serviços volantes, quando da realização das vistorias por equipes móveis na capital e interior do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as normas para prestação de serviços volantes de registro e licenciamento de veículos através das equipes volantes, na forma do anexo único desta portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinado que os serviços constantes do Anexo Único desta portaria sejam prestados pela Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, subordinada à Diretoria de Registro de Veículos - DRV.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNORMAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLANTES DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nCONCEITUAÇÃO\r\n\r\nArt. 1° - São serviços volantes de registro e licenciamento de veículos todos aqueles sujeitos a vistorias realizadas por equipes móveis, na capital e no interior do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo:\r\n\r\nI - Transferência de propriedade;\r\n\r\nII - Transferência de jurisdição;\r\n\r\nIII - Segunda via de CRV ou CRLV;\r\n\r\nIV - Mudança de nome ou razão social;\r\n\r\nV - Transformação de categoria;\r\n\r\nVI - Baixa ou inclusão de gravame comercial; \r\n\r\nVII - Acerto de dados;\r\n\r\nVIII - Retificação de dados;\r\n\r\nIX - Transformação de características;\r\n\r\nX - Troca de município;\r\n\r\nXI - Licenciamento anual com ou sem vistoria;\r\n\r\nXII - Vistoria móvel;\r\n\r\nXIII - Laudo de vistoria;\r\n\r\nXIV - Emplacamento.\r\n\r\nParágrafo Único. Excepcionalmente, os serviços de emplacamento e mudança de endereço poderão ser realizados pela Divisão de Terceiros, Entidades e Permissionários - DTPE, desde que cumpridas as normas regulamentares estabelecidas pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt 2º - O serviço de “vistoria móvel”, limitado à expedição do laudo de vistoria, deverá ser realizado pela Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades - DTPE, quando em cumprimento de decisão ou determinação judicial e deliberado pela Diretoria de Registro de Veículos - DRV.\r\n\r\nArt 3º - Para os serviços de emplacamento fora do local, o interessado deverá realizar o pagamento da taxa DUDA código 023-0, a fim de que a Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades efetive o serviço requerido.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE EXECUÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - São usuários dos serviços volantes:\r\n\r\nI. As frotas de veículos que possuam 30 veículos ou mais;\r\n\r\nII. As frotas oficiais, independente do efetivo;\r\n\r\nIII. As frotas constituídas por veículos dotados de características especiais que impeçam ou restrinjam o seu deslocamento até os Postos de Vistoria do DETRAN-RJ, independente do efetivo.\r\n\r\nParagrafo Único - .Aos usuários listados neste artigo, o uso do serviço objeto desta portaria é facultativo.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas que possuam frota inferior a 30 (trinta) veículos ou pessoas jurídicas que tenham como atividade econômica principal a comercialização de veículos, independente do cadastramento das mesmas, poderão também utilizar os serviços volantes, desde que apresentem os documentos previstos no artigo 8º da referida norma.\r\n\r\nArt. 6º - Para os serviços descritos no caput dos artigos 4º e 5º, as vistorias serão realizadas nas dependências dos proprietários ou em locais por estes indicados.\r\n\r\nArt. 7º - A Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades poderá realizar serviços a pessoas físicas residentes nos municípios do interior em caráter emergencial ou complementar, auxiliando quando possível os serviços prestados pela Coordenadoria de Serviços Descentralizados - CSD.\r\n\r\nArt. 8º - Excetuando o caso previsto no artigo 2º, o cadastramento da empresa e do(s) seu(s) representante(s) é requisito indispensável à condição de usuário dos serviços volantes e será realizado mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Da empresa:\r\n\r\na) “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” no CNPJ, disponibilizado na página da\r\n\r\nReceita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br (Instrução Normativa RFB no 568, de 08.09.2005), emitida há no máximo 90 (noventa) dias.\r\n\r\nb) Cópias dos atos constitutivos, das respectivas alterações e, quando for o caso, da ata da última assembleia da empresa, autenticadas em tabelionato ou eletronicamente.\r\n\r\nc) Copia do documento de identidade do (s) sócio(s) administrador(es) ou diretor(es).\r\n\r\nII - Do representante da frota das empresas:\r\n\r\na) Cópia autenticada em tabelionato ou copia autenticada por servidor do quadro permanente, mediante apresentação do documento original, do instrumento público de procuração que autoriza o\r\n\r\noutorgado a requerer os serviços volantes;\r\n\r\nb) Cópia da identidade do procurador,\r\n\r\nc) Cópia da identidade funcional, acompanhada de modelo do carimbo e da(s) assinatura(s) ou rubrica(s), quando se tratar de Despachante Público Estadual ou Despachante Documentalista; e,\r\n\r\nd) Instrumento particular de procuração com reconhecimento da firma do outorgante e cópia da identidade expedida pela OAB, quando se tratar de advogado.\r\n\r\nIII - Dos órgãos e entidades da Administração Publica:\r\n\r\na) “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” no CNPJ, disponibilizado na página da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br (Instrução Normativa RFB no 568, de 08.09.2005), emitida há no máximo 90 (noventa) dias, que somente será exigido no momento do cadastramento inicial do órgão ou entidade.\r\n\r\nIV. Do representante da frota de órgãos e entidades da Administração Publica:\r\n\r\na) Ofício de apresentação, acompanhado de cópia do ato de nomeação do signatário,\r\n\r\nb) Cópia da identidade do representante,\r\n\r\n§ 1º Além do proprietário, somente os representantes cadastrados poderão requerer serviços e retirar documentos.\r\n\r\n§ 2º Na forma da Lei Estadual 1.132, de 20 de fevereiro de 1987, a Divisão de Terceiros, Entidades e Permissionários - DTPE só receberá requerimentos de serviços apresentados por despachantes públicos que atendam os requisitos previstos em lei.\r\n\r\nArt. 9º - A periódica atualização dos cadastros, compreendendo a substituição de documentos temporários ou sujeitos a modificações, tais como os cartões CNPJ, as atas de assembleias, as alterações contratuais, os ofícios de apresentação e as procurações, constitui obrigação das empresas e condicionará a prestação dos serviços.\r\n\r\nArt. 10 - O agendamento dos serviços e a realização das vistorias pelas equipes volantes serão condicionados aos seguintes limites mínimos:\r\n\r\nI - 10 (dez) veículos, para frotas de empresas;\r\n\r\nII - 10 (dez) veículos, para frotas oficiais.\r\n\r\nParágrafo Único. Para os serviços solicitados abaixo dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o interessado solicitará à Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades o agendamento para o posto de vistoria de sua conveniência.\r\n\r\nArt. 11 - O agendamento para realização dos serviços pela Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades - DTPE deverá ser na forma presencial ou através do email: dvemp@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 12 - Todos os veículos vistoriados, independente da aprovação dos mesmos na vistoria, deverão possuir registro fotográfico.\r\n\r\nParágrafo Único - Este registro deverá ser da parte traseira do veículo, a uma distancia de 2 (dois) metros, e deverá constar na foto o formulário descrito no apêndice IV (devidamente preenchido) afixado acima da placa do auto vistoriado.\r\n\r\nArt. 13 - A consulta a esses registros fotográficos estará disponível para a Diretoria de Registro de Veículos e para a Corregedoria Geral sempre no prazo de até 48 horas após a referida vistoria.\r\n\r\nParágrafo Único. A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá disponibilizar, futuramente, ferramenta via web para transferência e armazenamento desses registros em tempo real.\r\n\r\nPRESCRIÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nArt. 14 - Os serviços prestados pela Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades - DTPE obedecerão às seguintes rotinas:\r\n\r\nI - Requisição dos serviços, utilizando os formulários constantes dos Apêndices I (licenciamento anual) e II (outros serviços) ao presente Anexo Único.\r\n\r\nII - Agendamento das vistorias dos veículos livres de exigências.\r\n\r\nIII - Vistoria veicular.\r\n\r\nVI - Análise da documentação.\r\n\r\nV - Abertura do protocolo.\r\n\r\nVI - Movimentação dos laudos de vistoria.\r\n\r\nVII - Atualização dos cadastros, quando necessário.\r\n\r\nVII - Emissão dos documentos.\r\n\r\nIX - Entrega dos CRV/CRLV, mediante recibo.\r\n\r\nX - Arquivamento do processo.\r\n\r\nArt. 15 - A documentação exigida para o licenciamento anual restringir-se-á à cópia simples do CRLV, de acordo com as normas estabelecidas na Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 3.962 de 25 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 16 - O processo, depois de concluído, ficará reduzido a um laudo de vistoria acompanhado do laudo de aferição de gases, e o recibo de entrega do CRLV, além dos documentos indicados na Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 3.962 de 25 de junho de 2008.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os demais serviços, os requerimentos deverão conter todos os documentos previstos na legislação em vigor, incluindo aqueles referentes à empresa e ao representante.\r\n\r\nArt. 17 - Para serviços de veículo que utilize como combustível o Gás Natural Veicular (GNV), será requerida a cópia simples do Certificado de Segurança Veicular (CSV) na validade.\r\n\r\nArt. 18 - No licenciamento anual de veículos com restrição judicial, o protocolo só poderá ser aberto após análise e informação do Setor de Análise e Exame Judicial da Diretoria de Registro de Veículo - DRV.\r\n\r\nArt. 19 - Os veículos que não comparecerem à vistoria no local e na hora agendados serão obrigados a realizar um novo agendamento.\r\n\r\nParágrafo Único - As aprovações, reprovações e as faltas serão assinaladas no Relatório Diário de Agendamento, assinado pelo responsável pela equipe volante.\r\n\r\nArt. 20 - A baixa do protocolo a pedido do requerente implicará o preenchimento do formulário próprio (Apêndice III do presente Anexo Único).\r\n\r\nUTILIZAÇÃO E CONTROLE DOS LAUDOS DE VISTORIA\r\n\r\nArt. 21 - Os laudos de vistoria utilizados pelas equipes volantes serão fornecidos à Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades - DTPE pelo Setor de Controle de Documentos da Corregedoria Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, mediante solicitação direta e em lotes de até 1.000 (mil) unidades, conforme a necessidade.\r\n\r\nArt. 22 - Para cada lote, a Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades - DTPE enviará ao Setor de Controle de Documentos da Corregedoria Geral uma prestação de contas contendo todas as informações indicadas no laudo de vistoria.\r\n\r\nArt. 23 - Para cada veículo vistoriado será emitido um laudo devidamente assinado contendo decalque do chassi e decalque do motor quando da realização dos serviços relacionados no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - A segunda via do laudo de vistoria e aferição de gases será entregue ao usuário, mediante recibo, nos casos de aprovação ou exigência, sendo a primeira via enviada à sede através de malote pela equipe volante.\r\n\r\nArt. 24 - Os laudos inutilizados e os correspondentes a veículos reprovados serão restituídos à sede e encaminhados ao Setor de Controle de Documentos da Corregedoria Geral, para contabilidade e invalidação.\r\n\r\nArt. 25 - Os malotes da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades - DTPE serão transportados pela própria equipe de vistoria volante, devendo ser recolhidos e entregues nas dependências da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades - DTPE.\r\n\r\nEMISSÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 26 - A emissão de documentos decorrente dos serviços prestados pela Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades - DTPE será realizada na sede, observando-se todas as normas de segurança e os procedimentos administrativos em vigor para o desempenho dessa atividade.\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 27 - A Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades - DTPE constitui-se de:\r\n\r\nI - Um posto fixo, situado na sede do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ;\r\n\r\nII - Um posto volante instalado nas dependências de um posto de vistoria, previamente estipulado pela Diretoria de Registro de Veículos (DRV);\r\n\r\nIII - até 06 (seis) equipes de vistorias volantes;\r\n\r\nArt. 28 - O Posto Fixo compreende:\r\n\r\nI - 1 (um) Diretor de Divisão;\r\n\r\nII - 1 (um) Chefe de Serviço;\r\n\r\nIII - 1 (um) Motorista;\r\n\r\nIV - até 03 (três) supervisores;\r\n\r\nVI - até 09 certificadores;\r\n\r\nVII - 02 dois atendentes;\r\n\r\nArt. 29 - O Posto Volante compreende:\r\n\r\nI - 1 (um) Vistoriador Volante (responsável pelo posto);\r\n\r\nII - 1 (um) Licenciador;\r\n\r\nIII - 2 (um) Vistoriadores;\r\n\r\nArt. 30 - Cada equipe de vistoria volante compreende:\r\n\r\nI - 1 (um) Vistoriador Volante (responsável pela equipe);\r\n\r\nII - 1 (um) Licenciador;\r\n\r\nIII - 3 (um) Vistoriadores ;\r\n\r\nIV - 1 (um) Motorista habilitado na categoria “D”;\r\n\r\nPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS\r\n\r\nArt. 31 - Caberá ao Diretor da Divisão, entre outras atribuições:\r\n\r\nI - Estabelecer subordinação direta com a Diretoria de Registro de Veículos - DRV e, quando autorizado, com as demais Unidades Administrativas do DETRAN/RJ direta ou indiretamente envolvidas na prestação dos serviços volantes;\r\n\r\nII - Planejar, coordenar, controlar e fiscalizar todas as atividades ligadas aos serviços volantes, na capital e no interior;\r\n\r\nIII - Gerenciar os recursos humanos alocados na divisão, atribuindo-lhes funções e responsabilidades;\r\n\r\nIV - Assinar os documentos externos da seção, excetuando aqueles regidos por legislação específica;\r\n\r\nV - Autorizar o agendamento e a execução dos serviços previstos nessas normas;\r\n\r\nVI - Controlar e autorizar, no âmbito da divisão, os acessos dos seus operadores ao Sistema TVE-RENAVAM e a outros aplicativos; e\r\n\r\nVII - Implantar e gerenciar os bancos de dados destinados ao controle de documentos e atividades, bem como à produção de dados estatísticos.\r\n\r\nArt. 32 - Caberá ao Chefe de Serviço, entre outras atribuições:\r\n\r\nI - Substituir o diretor da divisão, no seu impedimento;\r\n\r\nII - Controlar a frequência dos funcionários e prestadores de serviços;\r\n\r\nIII - Controlar o patrimônio distribuído à divisão, bem como a requisição e a distribuição dos equipamentos e do material de expediente necessários ao seu funcionamento;\r\n\r\nIV - Coordenar, controlar e supervisionar o agendamento e a execução dos serviços autorizados, mantendo a ligação necessária com o posto volante;\r\n\r\nV - Relacionar com os órgãos e empresas usuários dos serviços volantes, difundindo as presentes normas e zelando pelo seu fiel cumprimento;\r\n\r\nVI - Solicitar, receber, conferir e distribuir todos os laudos de vistoria a serem utilizados pela seção, observando a sistemática de controle prevista nessas normas;\r\n\r\nVII - Providenciar junto com a Área de Análise e Exame Judicial da Diretoria de Registro de Veículos - DRV, os requerimentos que envolvam restrições judiciais, observando os prazos previstos para a confirmação dos agendamentos; e,\r\n\r\nVIII - Manter em dia e em ordem os arquivos de agendamentos e consultas a Área de Análise e Exame Judicial, bem como o cadastro das empresas e de seus representantes legais.\r\n\r\nArt. 33 - Caberá ao responsável do posto volante, entre outras atribuições:\r\n\r\nI - Atribuir, coordenar, controlar e supervisionar as tarefas inerentes às equipes volantes, observadas as presentes normas e as diretrizes do diretor da divisão;\r\n\r\nII - Receber, distribuir e controlar todos os laudos de vistoria entregues ao posto, fiscalizando a sua utilização de acordo com as normas e a legislação vigentes;\r\n\r\nIII - Zelar pela manutenção do fluxo de documentos entre o posto e a sede, observando, particularmente, as normas referentes à tramitação de documentos e material de segurança;\r\n\r\nIV - Manter em dia e em ordem o arquivo de documentos do posto, bem como a estatística dos serviços realizados;\r\n\r\nV - Controlar a frequência dos funcionários e prestadores de serviços lotados no posto, transmitindo ao Chefe de Serviço (com a devida oportunidade) as informações que se fizerem necessárias;\r\n\r\nVI - Controlar o patrimônio distribuído ao posto, incluindo os veículos de propriedade do DETRAN/RJ, bem como a requisição e a distribuição dos equipamentos e do material de expediente necessários ao seu funcionamento; e\r\n\r\nVII - Fiscalizar as atividades das empresas prestadoras de serviços, no que disser respeito aos serviços volantes, informando a chefia sobre eventuais falhas e/ou incorreções no apoio previsto.\r\n\r\nArt. 34 - Caberá ao responsável pela equipe, entre outras atribuições:\r\n\r\nI - Executar as tarefas de vistoria e emplacamento conforme previstas nos relatórios diários de agendamento;\r\n\r\nII - Zelar, no âmbito de sua equipe, pelo fiel cumprimento das normas técnicas e administrativas vigentes;\r\n\r\nIII - Zelar pela manutenção preventiva do veículo distribuído à sua equipe, comunicando ao chefe de serviço qualquer anomalia observada;\r\n\r\nIV - Assinar os relatórios e outros documentos de rotina, excetuando os laudos de vistoria; e\r\n\r\nV - Quando afastado da equipe, manter contato permanente com seu chefe imediato, informando oportunamente qualquer alteração verificada nas rotinas ou serviços previstos.\r\n\r\nAPÊNDICES\r\n\r\nArt. 35 - Consideram-se Apêndices a este Anexo:\r\n\r\nI - Requisição de Atendimento Ordinário para Licenciamento Anual;\r\n\r\nII - Requisição de Atendimento Ordinário para outros serviços;\r\n\r\nIII - Solicitação de Baixa de Protocolo.\r\n\r\nIV - Formulário para foto - vistoria \r\n\r\nParagrafo Único - Os apêndices a este Anexo estarão disponíveis para retirada e utilização na sede da Divisão de Terceiros, Permis sionários e Entidades, no site do DETRAN-RJ ou poderão ser encaminhados por correspondência eletrônica, mediante solicitação dos interessados.\r\n\r\nId: 2090336"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7717/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Srª Yasmin Hala Sawan, no valor de R$ 2.009.700,00 com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2090335"
                        ],
                        "2090337": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nAPLICO a penalidade de SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO, POR 30 (TRINTA) DIAS, ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ARAUJO E SILVA LTDA, registro DH/AB 1006, fundamentada no art. 36, inciso II, c/c o art. 36, § 2° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/4324/2017.\r\n\r\nId: 2090337"
                        ],
                        "2090269": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/033112-4. Empresa: HASHDEX TECNOLOGIA IL LTDA. Indeferido, INDEFIRO DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA.\r\n\r\nId: 2090269"
                        ],
                        "2090333": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/171/1000/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor CLARO S/A ,no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com base art. 24 da Lei Estadual nº 8.666/93, referente à despesa com a prestação de serviço de telefonia fixa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2018.\r\n\r\nId: 2090333"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090315": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002/23/2018 - BRENO GONÇALVES DOS SANTOS, ID. Funcional: 50241990, Agente Administrativo. CONCEDO licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2090315"
                        ],
                        "2090263": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/425/2018 - LEADER S/A. DR. VINÍCIUS IDESES. - OAB/RJ - 98.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/426/2018 - LEADER S/A. DR. VINÍCIUS IDESES. - OAB/RJ - 98.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/427/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/428/2018 - BANCO ITAÚ S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/295/2018 - ITAÚ UNIBANCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/428/2018 - MIDIA MIX EDITORA E COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/429/2018 - DECOLAR.COM LTDA.PROCESSO Nº E-15/003/430/2018 - RR STILO CASA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/431/2018 - NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.PROCESSO Nº E-15/003/432/2018 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/410/2018 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/408/2018 - TELEMAR NORTE LESTE - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores acima da conversão do procedimento de investigação preliminar em processo administrativo sancionatório, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos artigos. 24, 36 e 15, inciso III da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2090263"
                        ],
                        "2090312": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1676/2017 - PROCON-RJ E AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3171/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1483/2015 - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS (SUPERVIA) - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6485/2014 - LA CREMASCA - BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/620/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/305/2014 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DRA. HELENA GUIMARÃES CARNEIRO - OAB/RJ 160.874.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1061/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.762/2012 - LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/146.300/2012 - LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/712/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1374/2014 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9328/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3074/2015 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2090312"
                        ],
                        "2090166": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCON/RJ\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/802/2015 - RIO FANTASY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7410/2014 - ASSETUR ASSESSORIA VIAGENS E TURISMO LTDA. - DRA YOLANDA SAD ABUZAID BARRETO - OAB/RJ 157.498.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7156/2014 - HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2594/2015 - ROCHA'S DA CENTRAL SAPATARIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6436/2014 - TIJUCA TENIS CLUBE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4473/2014 - GR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA. - DR JOSÉ DA SILVA MAQUIEIRA - OAB/RJ 9706.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6709/2014 - CENTRO EDUCACIONAL LOURENÇO & SILVA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4566/2014 - MULTIPLAN ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. - ALEXANDRE ABBY - OAB/RJ 134.676.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6663/2014 - ATILLIO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1588/2015 - AÇOUGUE LEME LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2278/2015 - HD OPTICAL EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7623/2014 - NINA PARK ESTACIONAMENTO LTDA -ME - JANSSEN HIROSHI MURAYAMA - OAB/RJ 119.278.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2607/2015 - CHARUTARIA E BOMBONIERE MUSTANG LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/607/2015 - POUSADA CASA COOL BEANS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1342/2015 - FUTEBOLCARD SISTEMAS LTDA - ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI - OAB/SC 12.599.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2334/2015 - RT SULACAP CALÇADOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/341/2015 - INSTITUTO ANALICE LTDA.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual n. 2487/1995.\r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do art. 30, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2090166"
                        ],
                        "2090314": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 25/01/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2906/2015 - BANCO BRADESCO S/A. - DRA THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2886/2015 - BANCO BRADESCO S/A. - DRA THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2964/2015 - BANCO BRADESCO S/A. - DRA THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4883/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4900/2015 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DRA JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6077/2015 - BANCO ITAU UNIBANCO S/A - DR JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4069/2015 - BANCO ITAU UNIBANCO S/A - DRA DAYANA RICHA VIRGILIO SANTOS - OAB/RJ 158.593.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6074/2015 - BANCO ITAU UNIBANCO S/A.- DR JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4888/2015 - BANCO ITAU UNIBANCO S/A.- DRA JULIANA CERUNDOLO CARREGOSA - OAB/SP 359.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3532/2015 - BANCO DO BRASIL S/A.- DRA RAQUEL DA COSTA BRANCO - OAB/RJ 149.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4905/2015 - BANCO DO BRASIL S/A.- DR ÀLAN LUÍS CAMPOS DA COSTA - OAB/RJ 100.166.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2888/2015 - HSBC BANK BRASIL S/A - DR RODRIGO GONÇALVES FREITAS OAB/RJ 180.096.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização, com fundamento no inciso I art. 5º, da Lei Municipal nº 5.254/2011, sendo que a autuada deverá comprovar nestes autos administrativos a regularização e fiel atendimento à determinação legal ora infringida, sob pena de conversão em multa de R$ 10.000,00, por já se tratar da primeira autuação, conforme inciso II do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.254/2011.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2090314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2090334": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\n*PROC. N° E-03/810804/2009 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.837/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.279/2014, de interesse de VICTOR LEONARDO BASTOS PELLICCIONE, nos termos do voto do Conselheiro Relator Amandio Silveira de Araujo, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR I DA SEEDUC/RJ E AUE/AUXILIAR DE LABORATÓRIO EM ANÁLISES CLÍNICAS DA UERJ. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO ARTIGO 37, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NEGADO POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05.03.2018.\r\n\r\nId: 2090334"
                    ],
                    "2090281": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.234/1989 - FRANCISCO HENRIQUE GONÇALVES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1956610-7 e matrícula nº 0.195.616-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmi,com validade a contar de 16/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015.009/1998 - MARCO ANTONIO DUTRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1945654-9 e matrícula nº 0.184.119-6,. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio, com validade a contar de 01/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/411.008/1989 - JARBAS ROCHA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1942683-6 e matrícula nº 0.183.805-1. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2090281"
                    ],
                    "2090400": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\n*ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias de fevereiro de dois mil e dezoito, às 10 horas e trinta minutos, na sala 1 de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, e dos membros, Senhor Auditor-Geral do Estado, RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, do Senhor Contador-Geral do Estado, FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, da Senhora Superintendente de Planejamento Fiscal, LUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO e do Senhor HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS, Superintendente de Fiscalização, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Relatório de Gestão - 2º Semestre de 2018; (2) Plano Anual de Aplicação - PAP 2018 Final (3) Assuntos Gerais. Aberta a sessão, o Sr. Presidente mencionou a participação do Subsecretário Adjunto Estratégico da Receita, Sr. GUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES e da Assessora de Planejamento e Gestão, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES. A Gestora do FAF apresentou o Relatório de Gestão - 2º Semestre de 2017 e o Plano Anual de Aplicação - PAP 2018 Final, ressaltando que o PAP 2018 Final foi elaborado, juntamente com a Assessora de Planejamento e Gestão, contemplando as despesas já custeadas pelo FAF e aquelas aprovadas no PAP 2018 Preliminar, com aderência aos valores lançados no SIAFE Rio. Com relação ao PAP 2018 Final, foi apresentada a sugestão que o orçamento de 2018 seja aprovado de R$ 402.439.452,00 (quatrocentos e dois milhões, quatrocentos e trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), em conformidade com a importância aprovada na Lei Orçamentária Anual - LOA, acrescido do crédito suplementar de R$ 96.323.543,00 (noventa e seis milhões, trezentos e vinte e três mil quinhentos e quarenta e três reais) aberto pelo Decreto nº 46.249, de 22/02/2018, totalizando R$ 498.762.995,00 (quatrocentos e noventa e oito milhões, setecentos e sessenta e dois mil novecentos e noventa e cinco reais), nos moldes do Regimento Interno. Discutido os relatórios foram aprovados pelo Comitê Deliberativo. A Gestora do FAF submeteu, ainda, à avaliação e aprovação deste Comitê, a autorização, a exemplo da ocorrida desde 2015, de remanejamento orçamentário do PAP 2018 Final, sempre que se fizer necessário, em até 20% (vinte por cento) do orçamento autorizado, destacando que tais modificações serão de efeito permutativo, assim como a autorização de abertura de crédito suplementar de R$ 3.605.502,00 (três milhões, seiscentos e cinco mil quinhentos e dois reais) de efeitos compensatórios entre as ações 2453 e 8103. Discutidos os assuntos, os membros aprovaram as propostas apresentadas. Em assuntos Gerais, a Gestora do FAF expôs os seguintes assuntos: (a) informou que não se efetivou a desvinculação dos recursos do FAF que estão escriturados no SIAFE-Rio, na forma disposta no parágrafo único do artigo 3º da LC nº 134/2009, uma vez que a Nota Técnica promovida pelo GT instituído pela Resolução SEFAZ nº 893/2015, objeto do Processo nº E-04/049/8/2014, encontra-se em andamento, necessitando de serem excluídos da desvinculação os valores de DEA e RP relativos ao período da desvinculação de recursos, submetendo o assunto à Cosec Fazenda e ao membro do GT da CGE, por meio de correio eletrônico institucional. Nesse momento, a Sra. Lucia Maria requereu cópia da Nota Técnica referenciada, assim como da planilha dos valores do FAF em poder do Tesouro até 31/12/2017, ficando a Srª Gestora do FAF de remetê-las aos membros por correio eletrônico institucional. Salientou ainda a preocupação pelo fato de, em consulta ao Portal de Transparência Fiscal, os valores do FAF estarem zerados tanto em Valor Receita Prevista Líquida quanto em Valor Receita Atualizada Líquida, no que a gestora esclareceu que tal regularização também depende do andamento do Processo nº E-04/049/8/2014. No que os representantes da Receita reforçaram a necessidade de que seja cumprido o que determina o art. 4º, §1º, da Lei nº 134/2009, respeitando o princípio da legalidade; b) Deu a conhecer o andamento da elaboração de ferramenta de conferência de cálculos da PPE, informando que realizou reuniões com Auditores Fiscais, indicados pelo Senhor Subsecretário de Receita e membros da SATI, a fim de desenhar a Declaração de Trabalho. Entretanto, considerando que a SATI não poderia desenvolver tal ferramenta em tempo hábil, considerando prioridades previamente planejadas, acordou-se que seria desenvolvida uma ferramenta em NET+SQL Server Express, pelos Auditores Fiscais Gabriel Mac Dowell Blum, Roberson Fernandes Loriato e Maurício Someson Tauk, juntamente com os técnicos da SATI, encontrando-se em fase final de sua conclusão. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, LÍLIAN LIMA ALVES, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em vinte e seis de fevereiro de 2018.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento - Presidente\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nAuditor-Geral\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral \r\n\r\nLUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nLÍLIAN LIMA ALVES\r\n\r\nGestora do FAF - Secretária\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05/03/2018.\r\n\r\nId: 2090400"
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                    "2090115": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 149 DE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nATUALIZA A TABELA ÚNICA DO ANEXO III-A, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/106/10/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentadas à Tabela Única do Anexo III-A, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, as atividades relacionadas com o serviço de transporte de pessoas e passageiros e seu respectivo código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a seguir indicados:\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n4921302\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, em região metropolitana\r\n\r\n4923001\r\n\r\nServiço de táxi\r\n\r\n4923002\r\n\r\nServiço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2090115"
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                    "2090279": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 150 DE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCOMPLEMENTA A RELAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS À REINSTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/17.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula segunda e no inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no processo nº E-04/058/15/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar a relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER nº 148, de 8 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nEXO ÚNICO - COMPLEMENTO II\r\n\r\n(a que se refere o artigo 1º da Portaria SSER nº 148/18\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nUNIDADE FEDERADA: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nItem\r\n\r\nAtos\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nEmenta ou assunto\r\n\r\nDispositivo Específico\r\n\r\nData da publicação no DOE\r\n\r\nTermo inicial\r\n\r\nObservações (Termo final)\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n26.271/2000\r\n\r\nConcede às empresas que vierem a constituir-se no Estado do Rio de Janeiro para nele implementarem projetos independentes de termogeração de energia elétrica a gás, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, é concedido regime de diferimento do ICMS.\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\n04/05/2000\r\n\r\n31/12/2017\r\n\r\n2\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.170/2003\r\n\r\nAprova o enquadramento da CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, com o objetivo de expandir uma planta industrial destinada à fabricação de cerveja e conexos, refrigerantes, assim como o engarrafamento de água mineral e dá diferimento.\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\n3\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.324/2004\r\n\r\nFica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas fluminenses, de forma a proporcionar o crescimento da economia e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da federação:\r\n\r\nI - redução da base de cálculo;\r\n\r\nII - concessão de crédito presumido;III - diferimento;IV - isenção.\r\n\r\n12/05/2004\r\n\r\n12/05/2004\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.460/2004\r\n\r\nSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.- aprova o enquadramento da empresaSociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n5\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.468/2004\r\n\r\nAprovo o enquadramento da empresa ALÓES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03 e dá diferimento.\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n6\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.168/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa CONLEY CORPORATION no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24270/98 e dá diferimento.\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n7\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.170/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa DEEPLEX - Angra Porto Offshore Logística Ltda. no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO, instituído pelo Decreto nº 24270/98 e dá diferimento.\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n8\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.172/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Isocamp Indústria e Comércio Ltda. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24937/98 e dá diferimento.\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n9\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.177/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Indústria Brasileira de Filmes - IBF, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03 e dá diferimento.\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n10\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.179/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa RIOCIM - Indústria Comércio e Participações Ltda., no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03 e dá diferimento.\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n11\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.198/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24937/98 e dá diferimento.\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n12\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n37.254/2005\r\n\r\nAprova o diferimento do pagamento do ICMS nas operações de importação e aquisição interna realizadas pela iMBP Networking Corporation Ltda dos insumos necessários ao seu processo produtivo.\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n13\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.256/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa UNIDADE DE PETROQUÍMICOS BÁSICOS - UPB a ser implantada pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e/ou Sociedades de Propósitos Específicos - SPE e demais sociedades de 1ª e 2ª geração, a serem constituídas para sua implantação, , no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, parutilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n14\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.257/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03 e dá diferimento.\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n15\r\n\r\nDecreto \r\n\r\n37.260/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa SAFE do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto nº 24937/98, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n16\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.263/2005\r\n\r\nSiderúrgica Barra Mansa S.A. - aprova o enquadramento da empresa SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n17\r\n\r\nLei\r\n\r\n4.529/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento das sociedades CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, THYSSENKRUPP STAHL A. G e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro e dá diferimento.\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n18\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.590/2005\r\n\r\nTimken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.- aprova o enquadramento da empresa TIMKEN DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03. Diferimento\r\n\r\n16/05/2005\r\n\r\n16/05/2005\r\n\r\n19\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.598/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n16/05/2005\r\n\r\n16/05/2005\r\n\r\n20\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.599/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA no Programa RECICLA-RIO, instituído pela Lei nº 4178/03, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n16/05/2005\r\n\r\n16/05/2005\r\n\r\n21\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.600/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa CONFAB INDUSTRIAL S/A e/ou qualquer de suas subsidiárias, coligadas ou controladas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n16/05/2005\r\n\r\n16/05/2005\r\n\r\n22\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n38.231/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa PROSINT QUÍMICA S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n15/09/2005\r\n\r\n15/09/2005\r\n\r\n23\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n39.784/2006\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa e dá diferimento.\r\n\r\n25/08/2006\r\n\r\n25/08/2006\r\n\r\n24\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.442/2006\r\n\r\nRegulamenta a Lei nº 4529/05, que aprova o enquadramento das sociedades CSA companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl a. G e Companhia Vale do Rio Doce e das sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico, das quais elas participem, ainda que minoritariamente, no Programa RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES, para a construção e operação de um Complexo Siderúrgico no Estado do Rio de Janeiro. dá diferimento, manutenção de crédito e permite transferência de créditos.\r\n\r\n22/12/2006\r\n\r\n22/12/2006\r\n\r\n25\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n42.139/2009\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4184/03.\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\n26\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.709/2012\r\n\r\nAprova o enquadramento da M Marko Sistemas Metálicos de Construção Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97 e dá diferimento e crédito presumido.\r\n\r\n07/08/2012\r\n\r\n07/08/2012\r\n\r\n27\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.586/2016\r\n\r\nSiniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio. - aprova o enquadramento da empresa Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n28\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.781/2016\r\n\r\nAprova o enquadramento da AMBEV S.A., CNPJ n.º 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE n.º 79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\n29\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n46.078/2017\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Siniat S.A. Mineração, Indústria e Comércio no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento.\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\n30\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n46.079/2017\r\n\r\nConcede a empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA, CNPJ nº 01.708.217/0001-13 e Inscrição Estadual nº 87.069.281, com efeitos fiscais exclusivos na sua unidade industrial de brasagem, filtração, maturação e envase, o diferimento do ICMS.\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\n31\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n46.080/2017\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa TINGUÁ EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS LTDA, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, para utilizar os recursos do FUNDES e dá diferimento. \r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\nId: 2090279"
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                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 148 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPUBLICA A RELAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n76\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.888/2005\r\n\r\nInstitui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ. Diferimento\r\n\r\n30/06/2005\r\n\r\n30/06/2005\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n76\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.888/2005\r\n\r\nInstitui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ. Diferimento\r\n\r\n30/06/2005\r\n\r\n30/06/2005\r\n\r\nId: 2090209"
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                    "2090288": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora Juliana Rachel Carmínia de Assis Santos, Identidade Funcional nº 43367526, Professor Docente I, Nível C, Referencia 03, matrícula nº 961.476-9, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/563/2015.\r\n\r\nId: 2090288"
                    ],
                    "2090081": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 748 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, DIEGO BARROS DE ANDRADE, ID. 4384078-7, dispensado da função de membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/066/167/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0, para integrar, como membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar DIEGO BARROS DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2090081"
                    ],
                    "2090082": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 749 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, DIEGO BARROS DE ANDRADE, I.D. 4384078-7, dispensado da função de presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/15/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Corregedor-Auxiliar, BRENO BARROS DE ANDRADE, I.D. 4384449-9, dispensado da função de membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/15/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a Corregedora-Auxiliar, MONICA BEZ, ID 5006833-4, para integrar como presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar DIEGO BARROS DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 4º - Designar a Corregedora-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0, para integrar, como membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar BRENO BARROS DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2090082"
                    ],
                    "2090083": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 750 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, BRENO BARROS DE ANDRADE, I.D. 4384449-9, dispensado da função de membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/77/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0, para integrar, como membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar BRENO BARROS DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2090083"
                    ],
                    "2090084": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 751 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, BRENO BARROS DE ANDRADE, I.D. 4384449-9, dispensado da função de membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/067/243/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0, para integrar, como membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar BRENO BARROS DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2090084"
                    ],
                    "2090085": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 752 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, dispensado da função de 2º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/8/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Corregedor-Auxiliar, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, dispensado da função de 1º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/8/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o Corregedor-Auxiliar, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, para integrar, como 2º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, para integrar, como 1º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2090085"
                    ],
                    "2090086": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 753 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, BRENO BARROS DE ANDRADE, I.D. 4384449-9, dispensado da função de membro da Comissão do Processo de Sindicância, a que se refere o Processo n° E-04/084/217/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0, para integrar, como membro da Comissão do Processo de Sindicância, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar BRENO BARROS DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2090086"
                    ],
                    "2090087": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 754 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, BRENO BARROS DE ANDRADE, I.D. 4384449-9, dispensado da função de presidente da Comissão do processo de sindicância a que se refere o Processo n° E-04/084/239/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para integrar, como presidente da Comissão do processo de sindicância, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar BRENO BARROS DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2090087"
                    ],
                    "2090088": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 755 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, DIEGO BARROS DE ANDRADE, ID. 4384078-7, dispensado da função de membro da Comissão do Processo de Sindicância a que se refere o Processo n° E-04/084/156/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0, para integrar, como membro, da Comissão do Processo de Sindicância, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar DIEGO BARROS DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2090088"
                    ],
                    "2090089": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 756 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, DIEGO BARROS DE ANDRADE, ID. 4384078-7, dispensado da função de membro da Comissão do Processo de Sindicância, a que se refere o Processo n° E-04/084/219/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, para integrar, como membro da Comissão do Processo de Sindicância a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar DIEGO BARROS DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2090089"
                    ],
                    "2090090": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 757 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, BRENO BARROS DE ANDRADE, I.D. 4384449-9, dispensado da função de presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o processo n° E-04/084/260/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Corregedor-Auxiliar, DIEGO BARROS DE ANDRADE, I.D. 4384078-7, dispensado da função de membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o processo n° E-04/084/260/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, para integrar como presidente da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar BRENO BARROS DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 4º - Designar a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para integrar, como membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar DIEGO BARROS DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2090090"
                    ],
                    "2090091": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 758 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, DIEGO BARROS DE ANDRADE, I.D. 4384078-7, dispensado da função de membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/167/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para integrar, como membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar DIEGO BARROS DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2090091"
                    ],
                    "2090092": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 759 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, DIEGO BARROS DE ANDRADE, ID. 4384078-7, dispensado da função de membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/084/8/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Corregedora-Auxiliar, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 4365326-0, para integrar, como membro, da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar DIEGO BARROS DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2090092"
                    ],
                    "2090093": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 760 DE 02 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar, MONICA BEZ, ID 5006833-4, dispensada da função de 2º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/133170/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, dispensada da função de 1º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o Processo n° E-04/133170/2012.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para integrar, como 2º membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar MONICA BEZ.\r\n\r\nArt. 4º - Designar a Corregedora-Auxiliar, MONICA BEZ, ID 5006833-4, para integrar, como 1º membro da Comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2090093"
                    ],
                    "2090280": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 14 de março de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 35.593 e 35.594 - Processos nºs E-04/061.196/2008 e E-04/061.197/2008 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 67.692 e 67.693 - Processos nºs E-04/040/165/2016 e E-04/040/160/2016 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 52.263 e 54.128 - Processos nºs E-04/054.798/2011 e E-04/054.799/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CLARO S/A.- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 60.059 e 60.060 - Processos nºs E-04/161.113/2011 e E-04/161.117/2011 - Recorrente: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 62.327, 62.328, 62.401 - Processos nºs E-04/038/520/2014, E-04/038/507/2014 e E-04/038/511/2014 - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.309 - Processo nº E-04/038/86/2014 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.703 - Processo nº E-04/013/43/2014 - Recorrente: MARATORI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.286 - Processo nº E-04/038/239/2014 - Recorrente: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.745 - Processo nº E-04/022/1297/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PALLUDO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2090280"
                    ],
                    "2090227": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de março de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecurso: 69.242/RV - Processo nº E-04/045/233/2016 - Recorrente: LUCVEL VEÍCULOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 70.232/RV - Processo nº E-04/006/94/2017 - Recorrente: HOTEL ATLÂNTICO PRAIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 64.347/RO - Processo nº E-04/040/11/43/2014 - Interessada: G.M.A.P. SUPERMERCADOS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 70.536/RO - Processo nº E-04/016/1831/2017 - Interessada: ARCOM S/A - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 70.616/RO - Processo nº E-04/037/256/2017 - Interessada: VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 67.047 e 67.757/RO's - Processos nsº E-04/052.639/2012 e E-04/240.302/2010 - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrentes: QUARTA E DÉCIMA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2090227"
                    ],
                    "2090467": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de março de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 56.819/RV - Processo nº E-04/036/178/2013 - Recorrente: ELETRONET S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 42.458/RV - Processo nº E-04/239.598/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 70.057 e 70.058/RV's - Processos nsº E-04/008/406/2017 e E-04/008/386/2017 - Recorrente: FELIPE CARDOSO MODAS EIRELI - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 37.499/RV - Processo nº E-04/067.592/2007 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTREIAIS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 49.762/RV - Processo nº E-04/244.293/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso: 70.151/RV - Processo nº E-04/046/11203/2013 - Recorrente: ATACADÃO PAPELEX LTDA - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJÁ - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 71.019/RO - Processo nº E E-04/041/426/2016 - Interessada: FLAVIA MARIA VINCULA E VIEIRA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 71.020/RO - Processo nº E-04/041/1999/2016 - Interessada: GIOVANNA ARAUJO MINERVINI DA COSTA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 71.021/RO - Processo nº E-04/041/810/2017 - Interessada: MARIA DE FATIMA PAIVA ALMEIDA DE FRANÇA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 69.913/RV - Processo nº E-04/012/895/2016 - Recorrente: TRIÂNGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2090467"
                    ],
                    "2090228": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de março de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 69.831/RV - Processo nº E-04/022/2822/2016 - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 70.255/RV - Processo nº E-04/022/2821/2016 - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 70.256/RV - Processo nº E-04/022/2819/2016 - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 70.557/RO - Processo nº E-04/004/2013/2017 - Interessada: POSTO DE GASOLINA NOVA RAINHA DE INHAÚMA LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.831/RV - Processo nº E-04/043/591/2015 - Recorrente: PARATI S/A - Recorrida: AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 70.571 e 70.572/RV's - Processos nºs E-04/040/702/2017 e E-04/040/703/2017 - Recorrente: C&A MODAS LTDA - Recorrida: TERCEIRA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2090228"
                    ],
                    "2089956": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.851ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 47.022. - Processo nº E-04/072.938/2013. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de tempestividade, nulidade do auto de infração e decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 16.511. - EMENTA: PEREMPÇAO - CONHECIMENTO DO RECURSO. Inicialmente a recorrente justifica a intempestividade de sua petição: alega que tomou ciência conjunta de onze decisões de primeira instância, cujas portarias de intimação continham erros os quais obstaram seu direito de ampla defesa. Com efeito, o erro apontado pelo contribuinte tem potencial para gerar óbice a sua defesa, razão pela qual O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, de molde a evitar prejuízo ao seu amplo direito constitucional. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Não é de se acolher a preliminar de nulidade argüida, uma vez que foi respeitado, no curso do presente administrativo, o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A recorrente sustenta que a intimação recebida não apontava como fiscalizado o período de janeiro a março de 2005; todavia, a autuação exige justo o imposto referente a fatos geradores ocorridos neste período. A suposta contradição em nada altera o seguinte divisor: uma vez constatada a infração tributária pela fiscalização, o único limitador temporal a que estaria submetida a Administração Tributária é o prazo decadência, o qual não foi extrapolado, conforme explicitado a seguir. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I, do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. Contudo, aplica-se ao presente a multa prevista no artigo 60, inciso I, da Lei nº 6.357/12, a teor do artigo 106, inciso II alínea, “c” do CTN. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2089956"
                    ],
                    "2090069": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.204 - Processo nº E-04/091/3358/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTAL RIO AGRICOLA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.638. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.779 - Processo nº E-04/041/2920/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARILIA AULER COIMBRA SALA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.640. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nsº 70.777 e 70.778 - Processos nsº E-04/041/2404/2015 e E-04/041/2406/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIS FILIPE CRAVO PISCO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 16.649 e 16.650. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2090069"
                    ],
                    "2089957": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.861ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.650. - Processo nº E-04/040/1064/2016. - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com apresentação de declaração de voto do Conselheiro Leonardo Poggiali. - Acórdão nº 16.577. - EMENTA: NÃO ENTREGAR EFD DENTRO DO PRAZO LEGAL E APÓS O PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. ART. 136, CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO É IRRENUNCIÁVEL. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 149, VI, DO CTN COM ART. 173, I, DO CTN. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.651. - Processo nº E-04/040/1062/2016. - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com apresentação de declaração de voto do Conselheiro Leonardo Poggiali. - Acórdão nº 16.578. - EMENTA: NÃO ENTREGAR EFD DENTRO DO PRAZO LEGAL E APÓS O PRAZO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. ART. 136, CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO É IRRENUNCIÁVEL. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 149, VI, DO CTN COM ART. 173, I, DO CTN. AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2089957"
                    ],
                    "2089958": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.856ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 61.656 - Processo nº E-04/046/1298/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.546 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2089958"
                    ],
                    "2089959": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferida na 3.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.123 - Processo nº E-04/044/141/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBEV S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.565 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.353 - Processo nº E-04/017/225/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.566 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 70.101, 70.109, 70.121 e 70.124 - Processos nºs E-04/034/576/2017, E-04/034/1446/2017, E-04/034/595/2017 e E-04/034/2770/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.567 a 16.570 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2089959"
                    ],
                    "2089960": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferida na 3.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.609 - Processo nº E-04/043/1009/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.596 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 70.332 e 70.333 - Processos nºs E-04/008/117/2017 e E-04/008/1118/20017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCI ODE PRODUTOS INFANTIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.597 e 16.598 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2089960"
                    ],
                    "2089961": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.985 - Processo nº E-04/024/2075/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.600 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.400 - Processo nº E-04/024034/669/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GSS 2009 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.601 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2089961"
                    ],
                    "2090068": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na 3.849ª Sessão Ordinária*\r\n\r\ndo dia 18/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.343 - Processo nº E-04/035/100/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.497 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n* Republicada por incorreções no original publicada no D. O. de 16/01/2018.\r\n\r\nId: 2090068"
                    ],
                    "2090219": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 77ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, reuniram-se nesta Capital, nas dependências do Conselho de Ética, situado na Av. Presidente Vargas, nº 670, 11º andar, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 25, de 16 de março de 2017, sob a Presidência interina do Conselheiro Ari Wandersman, matrícula nº 0.294.520-2, e com a presença dos Conselheiros, Gustavo Mendes Moura Pimentel, matrícula nº 0.943.982-9 e Ricardo Avelino Silva Almeida, matrícula nº 0.294.661-4, com as ausências devidamente justificadas do Presidente Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula 0.105.291-9, da Conselheira Mônica Albernaz de Miranda, matrícula nº 0.294.533-5 e do Secretário Executivo Graciliano José Abreu dos Santos, matrícula 0.294.782-8. Iniciada a reunião, o Presidente comunicou aos Conselheiros o inteiro teor das CIs do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT/SEFAZ n°s 62, 63, 65 e 66/2017, que solicitaram a este Conselho a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais neles relacionados, no sentido de serem referendados com vistas à promoção de 3ª Categoria para 2ª Categoria e de 2ª Categoria para 1ª Categoria. Este Conselho de Ética solicitou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ, por meio das CIs CETIC/SEFAZ nºs 27 e 29/2017, e à Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, por meio das CIs CETIC/SEFAZ nºs 28 e 30/2017, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais, sindicâncias, processos administrativo-disciplinares e/ou processos judiciais dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas tanto pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH/SEFAZ quanto pela Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ, este Conselho encaminhou a CI CETIC/SEFAZ nº 05/2018 ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária informando o solicitado através das CIs do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT/SEFAZ n°s 62, 63, 65 e 66/2017. Foram encaminhados os Ofícios nºs 01 e 02/2018 ao Sindicato dos Auditores Fiscais e ao Conselho de Contribuintes, respectivamente, para indicação de membros para a nova composição do Conselho de Ética, na forma do artigo 108 da Lei Complementar nº 69/90. Com relação ao Processo Administrativo nº E-04/031/744/2014, foi devolvido a Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE/SEFAZ para arquivamento. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Ricardo Avelino Silva Almeida, matrícula nº 0.294.661-4, na qualidade de Secretário Executivo Interino, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nARI WANDERSMAN\r\n\r\nRICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA\r\n\r\nId: 2090219"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090225": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/64/2018 - VERÔNICA FONTENELLE RIBEIRO, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 2715296-0. CONCEDO Abono de Permanência, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela EC nº 41/2003 e nas informações contidas no referido processo, com eficácia a contar de 08/02/2018.\r\n\r\nId: 2090225"
                        ],
                        "2090357": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a FRANCISCO MOURA DE FREITAS, com validade a contar de 31/10/2013, tornando sem efeito o Ato datado de 24/04/2014, publicado no D.O. de 11/07/2014, conforme Processo n° E-01/22/40/2013\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a BARBARA VELASCO VENTURA, com validade a contar de 24/12/2013, tornando sem efeito o Ato datado de 24/06/2015, publicado no D.O. de 08/07/2015 conforme Processo n° E-01/029/8/2014\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LUCELI ROSA DE SOUSA e YEDA ROCHA REGALLO, com validade a contar de 20/10/2014, tornando sem efeito o ato de 21/07/2017, publicado nos D.O. de 31/07/2017, conforme processo n° E-01/029/53/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA HELENA COSTA BARCELLOS, com validade a contar de 09/06/2013, tornando sem efeito o ato de 08/07/2013, publicado no D.O. de 30/08/2013, conforme Processo n° E-01/020/131/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NEIDE DE MATTOS NEVES, com validade a contar de 25/02/2015, tornando sem efeito o Ato datado de 29/04/2015, publicado no D.O. de 14/05/2015 conforme Processo n° E-01/029/5/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NEUSA FAUSTO DE SOUZA, com validade a contar de 07/03/2014, tornando sem efeito o Ato datado de 26/09/2014 publicado no D.O. de 30/10/2014 conforme Processo n° E-01/011/45/2014\r\n\r\nId: 2090357"
                        ],
                        "2090356": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, HERICA AGUIAR DO NASCIMENTO, ID funcional nº 50308181, do cargo efetivo de Assistente Previdenciário, deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2018. Proc. nº E-04/161.307/2017\r\n\r\nId: 2090356"
                        ],
                        "2090355": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA LUCIA BEZERRA, Técnico Previdenciário III, matrícula 2373-9, Id. Funcional 20569521, do Quadro Especial Complementar do Rioprevidência, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005. Proc. nº E-04/161/309/2018\r\n\r\nId: 2090355"
                        ],
                        "2090352": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/309/2018 - FICAM FIXADOS os proventos referentes à Aposentadoria da servidora MARIA LUCIA BEZERRA, Técnico Previdenciário III, matrícula 2373-9, Id. Funcional 20569521.\r\n\r\nId: 2090352"
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                        "2090354": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROC. N° E-01/029/53/2014 - LUCIO REGALLO. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2090354"
                        ],
                        "2090350": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo terceiro dia do mês de dezembro de dois mil e dezessete reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda, número cento e seis, terceiro andar, com a presença de sete membros, conforme lista de presença anexa. Instalou-se a Reunião, presidida pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Barbosa, presidente do Conselho, e secretariada pela representante dos Segurados do Poder Executivo, conselheira Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Deliberação. Item Um. Eleição de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário do Conselho de Administração, conforme o artigo treze, parágrafos primeiro ao quarto do Regimento Interno do CONAD. Item Dois. Aprovação de devolução do imóvel situado à Rua da Lavradio, número cinco, Centro-RJ. Item Três. Aprovação das alterações no Plano Anual de Investimentos - PAI dois mil e dezoito. Informes. Item Um. Acompanhamento da operação de securitização de Royalties e Participações Especiais. Item Dois. Fluxo de caixa do RIOPREVIDÊNCIA. Item Três. Evolução dos Benefícios Previdenciários e COMPREV. Item Quatro. Acompanhamento da Auditoria de Benefícios. Item Cinco. Apresentação do relatório da Pesquisa de Imagem Institucional. Item Seis. Apresentação do Planejamento Estratégico. O conselheiro Gustavo de Oliveira Barbosa, presidente do CONAD, iniciou a reunião agradecendo a presença dos demais conselheiros e, após as considerações iniciais, analisou que, por não haver quórum, os itens de deliberação seriam apresentados na próxima reunião do CONAD. O presidente do Conselho expôs, então, o Item Um da pauta de Informes. O conselheiro Gustavo Barbosa contextualizou a situação do Fundo desde a alocação de royalties e participação especial no RIOPREVIDÊNCIA no ano de dois mil e seis até a realização da operação de captação de recursos no exterior, iniciada em dois mil e quatorze. O conselheiro Gustavo Barbosa explicou o funcionamento dos “gatilhos” da operação, devido ao default técnico, e a aceleração da operação desde o ano de dois mil e dezesseis, e acrescentou que foi negociado um novo “waiver” com os investidores, um tipo de perdão por falhas no cumprimento do contrato, visando a uma nova emissão de títulos e à desaceleração da operação até janeiro de dois mil e dezenove. Item Dois. O presidente do CONAD passou a palavra ao Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, conselheiro Reges Moisés dos Santos, que apresentou gráfico com o fluxo de caixa do fundo financeiro, deficitário, e com o do fundo previdenciário, superavitário, com previsão até dezembro de dois mil e dezoito. Item Três. O conselheiro Reges dos Santos exibiu a evolução da quantidade de pensionistas do Fundo, que em outubro deste ano totalizou oitenta e nove mil trezentos e oitenta e três beneficiários, o que equivale a uma redução de zero vírgula quarenta e um por cento em relação ao mesmo período do ano anterior. Com relação à quantidade de pensões, o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA esclareceu que o Fundo é responsável pela gestão de sessenta e nove mil setecentas e vinte pensões, as quais podem se desdobrar em vencimentos de um ou mais pensionistas. O conselheiro Reges dos Santos informou que a folha de benefícios de pensão atingiu o valor de trezentos e trinta e quatro milhões de reais em outubro de dois mil e dezessete, e passou aos dados das aposentadorias: cento e cinquenta e oito mil quinhentos e dezesseis eram aposentados provenientes do Executivo; seis mil cento e dois eram do Tribunal de Justiça do Estado; novecentos e quarenta eram vinculados ao Tribunal de Contas do Estado; seiscentos e oitenta e oito eram aposentados da Assembleia Legislativa; e quatrocentos e cinquenta e três eram originários do Ministério Público do Estado; totalizando cento e sessenta e seis mil seiscentos e noventa e nove servidores inativos, o equivalente a uma folha de pagamentos mensal de um bilhão quarenta milhões setecentos e trinta mil reais. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que a folha total de benefícios, que inclui os pagamentos de inativos e de pensionistas, alcançou o valor de um bilhão trezentos e setenta e cinco milhões de reais. Com relação à compensação previdenciária, o conselheiro Reges dos Santos informou que foram arrecadados sete milhões quinhentos e quarenta mil reais em outubro, e que o estoque acumulado alcançou cento e setenta e nove milhões cento e setenta mil reais. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que são encaminhados ao INSS mensalmente cerca de quatrocentos requerimentos de compensação previdenciária. No entanto, no período de janeiro a outubro de dois mil e dezessete foram aprovados pelo INSS setecentos e oitenta e cinco requerimentos, devido a questões internas daquele órgão. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA passou à evolução dos servidores no plano previdenciário, que alcançou dezoito mil quinhentos e noventa e sete contribuintes em outubro. O conselheiro Reges dos Santos informou que apenas nove vírgula dez por cento dos servidores alocados no plano previdenciário participam da RJPrev. Item Quatro. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA apontou que desde o ano de dois mil e doze até outubro deste ano, a auditoria de benefícios da folha de pensão alcançou uma economia de um bilhão seiscentos e cinquenta e cinco milhões e oitenta mil reais, o equivalente a trinta e cinco milhões e quatrocentos mil reais por mês. O conselheiro Gustavo Barbosa informou que precisaria se ausentar antes do término da reunião. Item Cinco. O conselheiro Reges dos Santos apresentou relatório da Pesquisa de Imagem Institucional, realizada anualmente com os beneficiários do Fundo par aferir a opinião quanto à qualidade dos serviços prestados. A média das notas dadas ao Rioprevidência, de acordo com o conselheiro Reges Moisés, foi de sete vírgula zero nove numa escala de um a dez. Item Seis. O conselheiro Reges dos Santos exibiu o planejamento estratégico do Fundo para o ano de dois mil e dezoito: a otimização dos resultados da auditoria de benefícios por meio da centralização de aposentadorias e da auditoria cruzada informatizada. Segundo o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, a centralização de aposentadoria teria por diretriz o alinhamento com o Regime de Recuperação Fiscal do Estado, regrado por um sistema de regramento parametrizado e embasado, num cenário apresentando uma média de seiscentas aposentadorias por mês, e onze mil seiscentos e noventa e dois servidores aptos a se aposentar. O projeto piloto, de acordo com o conselheiro Reges dos Santos, abrangeria inicialmente treze órgãos da Administração Direta e Indireta. O conselheiro Reges dos Santos explicou que, para a realização da auditoria cruzada, foram firmados Termos de Cooperação Técnica com quarenta e quatro municípios do Rio de Janeiro, com o Distrito Federal e com o INSS, e que estão previstas as assinaturas de mais cinco Termos com cinco municípios do Rio de Janeiro, com sete Estados e com a Marinha do Brasil. Como resultados preliminares dos Termos já assinados, foram constatadas duas mil seiscentas e sessenta e quatro irregularidades. O conselheiro Reges dos Santos apresentou o Sistema de Cooperação Previdenciária - SICOPREV, cujo objetivo é a otimização da gestão da base de dados dos servidores ativos, inativos e pensionistas entre os Regimes Próprios de Previdência Social dos entes federativos, utilizando-se do cruzamento de dados cadastrais, com o intuito de prevenir e corrigir, impedindo a acumulação ilícita de cargos públicos, incluindo pensões e o teto remuneratório constitucional. De acordo com o diretor-presidente, o SICOPREV está sendo formalizado por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), e, até o momento, foram firmados quarenta e quatro ACT, restando firmar treze. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo vice-presidente do Conselho de Administração, conselheiro José Roberto Portugal Compasso, e eu, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada pelo vice-presidente e por todos os conselheiros presentes.\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência \r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público\r\n\r\nMAURO DA SILVA THOMAZ\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do TCE\r\n\r\nId: 2090350"
                        ],
                        "2090351": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 22/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/721.373/1992 - UTANAAN REIS BARBOSA, Agente Previdenciário, matrícula 2809-2, ID 2060283-9. RETIFICO o tempo de serviço de 1° quinquênio: período base de 01/12/1980 a 0/11/1985 para 20/04/1988 a 18/04/1993; 2° quinquênio: período base de 20/04/1988 a 18/04/1993 para 19/04/1993 a 03/05/1998;3° quinquênio: período base de 19/04/1993 a 03/05/1998 para 04/05/1998 a 02/05/2003; 4° quinquênio: período base de 04/05/1998 a 02/05/2003 para 03/05/2003 a 29/07/2008;5° quinquênio: período base de 03/05/2003 a 29/07/2008 para 30/07/2008 a 28/07/2013, tornando sem efeito os Despachos de 13/07/1992; D.O. de 16/07/1992; 12/03/97 - D.O. de 18/02/1997; 10/09/2001 - D.O. 26/09/2001; 20/04/2007 - D.O. de 08/05/2007 e 05/02/2010 - D.O. de 09/02/2010.\r\n\r\nId: 2090351"
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                        "2090353": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/516/2018 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome LÉA CARNEIRO DA SILVA, Id. Funcional 3115445.\r\n\r\nId: 2090353"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2090056": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/SSCS Nº 770 DE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018”, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá Outras Providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/514/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Para atender a prestação de serviços de publicação de material legal da SEOBRAS, com avisos de licitação, editais, balanços e outros.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 210100- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.122.0002.2016\r\n\r\nManut. Ativid. Operacionais/Administrativas\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º, do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/01/2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2090056"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090029": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/072/2014 - ROGÉRIO BANDEIRA DE GOUVEA MACHADO, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 24/00.201-4, Id Funcional nº 20740160. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 04.10.2011 a 28.09.2016.\r\n\r\nId: 2090029"
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                        "2090159": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 02 DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRE/DER-RJ N° 008, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DESIGNA SERVIDOR PARA O FIM QUE DISCRIMINA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegado ao Agente Operador de Trânsito, REINALDO BARBOSA ALVES, matrícula 13/91124-8, ID Funcional 2831105-1, Diretor da Divisão de Controle de Multas, da Superintendência de Operação e Monitoramento de Rodovias, da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito da Fundação DER-RJ, competência para fazer cumpriras as atribuições legais que dispõe os artigos da Lei Federal n° 9.503.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação..\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090159"
                        ],
                        "2090370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/205.764/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.804,69, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2017), visando atender à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC., de acordo com o Decreto n° 41.880 de 25/05/2009, em conformidade com Decreto n° 45.569 de 28.01.2016.\r\n\r\nId: 2090370"
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                        "2090049": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.520/2016 - Fica extinto o Contrato nº 0007/2016 com a empresa CD Empreendimentos Imobiliários e Constrtuções Ltda - EPP, referente às obras de reforma parcial dos galpões do Centro de Suprimentos e Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2090049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2090309": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2018 \r\n\r\nDISPENSA a servidora NUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA PINHEIRO, Inspetor de Polícia, ID 4.364.892-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3563, DRF, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 21/09/2017 no núcleo SIMPLES de número 0006-26 - CI nº 000096/1918/2018.\r\n\r\nDISPENSA a servidora PRISCILA FREITAS DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID 5.033.146-9, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3110, 110ª DP-Teresópolis, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/02/2018 no núcleo SIMPLES de número 0138-26 - CI nº 4523/1110/2018.\r\n\r\nDESIGNA a servidora TEREZA CRISTINA FONSECA EUGENIO, Oficial de Cartório Policial, ID 2.997.024-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3110, 110ª DP-Teresópolis, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/02/2018 no núcleo SIMPLES de número 0138-26 - CI nº 4523/1110/2018.\r\n\r\nDISPENSA a servidora GILCIANE DE AGUIAR FERREIRA, Auxiliar de Necropsia Policial, ID 4.251.098-8, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3751, PRPTC-Campo Grande, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 19/12/2017 no núcleo SIMPLES de número 0178-26 - CI nº 46969/1502/2017.\r\n\r\nDESIGNA o servidor PEDRO MARIA DA COSTA, Oficial de Cartório Policial, ID 2.968.913-9, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3751, PRPTC-Campo Grande, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 19/12/2017 no núcleo SIMPLES de número 0178-26 - CI nº 46969/1502/2017.\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIZ CARLOS RAMOS DE SOUZA, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID 2.973.095-3, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3074, 74ª DP-Alcântara, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/02/2018 no núcleo SIMPLES de número 0111-26 - CI nº 9427/1074/2018.\r\n\r\nDESIGNA o servidor DENIS MONTEIRO SANCHES, Inspetor de Polícia, ID 2.949.865-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3074, 74ª DP-Alcântara, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/02/2018 no núcleo SIMPLES de número 0111-26 - CI nº 9427/1074/2018.\r\n\r\nDISPENSA a servidora SAMANTHA BALESTERO PEREIRA PORTELA, Oficial de Cartório Policial, ID 4.385.828-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3076, 76ª DP-Niterói, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 05/02/2018 no núcleo SIMPLES de número 0112-26 - CI nº 7286/1076/2018.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MICHELLE CASTRO BOURGUIGNON LUDOLF, Inspetor de Polícia, ID 5.022.583-9, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3076, 76ª DP-Niterói, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 05/02/2018 no núcleo SIMPLES de número 0112-26 - CI nº 7286/1076/2018.\r\n\r\nDISPENSA a servidora CARLA CRISTINA LIMA ALMEIDA, Oficial de Cartório Policial, ID 2.915.874-5, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3072, 72ª DP-São Gonçalo, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 24/01/2018 no núcleo SIMPLES de número 0109-26 - CI nº 4269/1072/2018.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ALINE MONTEIRO QUINTANILHA, Oficial de Cartório Policial, ID 5.079.413-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3072, 72ª DP-São Gonçalo, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 24/01/2018 no núcleo SIMPLES de número 0109-26 - CI nº 4269/1072/2018.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARCELLA NEVES PÉREZ, Inspetor de Polícia, ID 5.021.841-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3126, 126ª DP-Cabo Frio, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/02/2018 no núcleo SIMPLES de número 0208-26 - CI nº 6764/1126/2018.\r\n\r\nDESIGNA o servidor FELIPE DINIZ NOVELINO, Oficial de Cartório Policial, ID 4.269.894-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3126, 126ª DP-Cabo Frio, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/02/2018 no núcleo SIMPLES de número 0208-26 - CI nº 6764/1126/2018.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIS NORONHA BARBOSA, Inspetor de Polícia, ID 2.946.783-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3563, DRF, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 21/09/2017 no núcleo SIMPLES de número 0006-26 - CI nº 346/1904/2018.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANGELA IGNACIO, Inspetor de Polícia, ID 5.022.290-2, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3553, DCOD, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 15/01/2018 no núcleo COMPOSTO de número 0005-26 - CI nº 74/1902/2018.\r\n\r\nAPOSTILA DO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.02.2018 \r\n\r\nATO DE 02.06.2016 - Fica esclarecido que a partir de 15/01/2018, o Núcleo Composto 0005-26 com as U.A.'S 26-3553/DCOD e 26-3520/DESARME será desativado e as respectivas Unidades Administrativas acima descritas, retornaram a ser Núcleos Simples - C.I nº 74/1902/2018.\r\n\r\nId: 2090309"
                    ],
                    "2090186": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/296/7/2014 - IVAN DE ARAUJO DANTAS, ID Funcional nº 5.023.058-1- CONCEDO Licença Prêmio, períodos base 17/12/2002 a 15/12/2007 e 16/12/2007 a 13/12/2012, 06 meses.\r\n\r\nId: 2090186"
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                    "2090078": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/305/1/2018 - BRUNO DA SILVA FREIRE, ID Funcional n° 5.021.559-0 - 1.418 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/402/32/2017 - LAURO BARDE BEZERRA, ID Funcional n° 2.968.188-0 - 6.961 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/10/2018 - ALMIR COSME RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.914.558-9 - 62 dias prestados à Acadepol.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/204/17/2017 - MARCELO FERNANDES MOREIRA DA SILVA, ID Funcional n° 2.938.437-0 - 92 dias prestados à Acadepol.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/9/2018 - PAULO AUGUSTO VIEIRA DE CASTRO, ID Funcional n° 2.920.627-8 - 110 dias prestados à Acadepol.\r\n\r\nANOTE-S, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SER VIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 2090078"
                    ],
                    "2090153": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/575/2018 - MARYLAND QUEIROZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.964.255-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/09/1996, publicado no D.O. nº 175 de 11/09/1996, através do Processo nº E-09/2466/1203/1996, que concedeu 120 dias de férias computadas em dobro referentes aos anos de 1990 e 1992, face o extravio deste processo e, ainda não serem necessárias para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/575/2018 - MARYLAND QUEIROZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº. 2.964.255-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 16/05/2000, publicado no D.O. nº 098 de 25/05/2000, através do processo E-09/344/1203/2000, que concedeu 120 dias de férias computadas em dobro referentes aos anos de 1997 e 1998, face o extravio deste processo e, ainda não serem necessárias para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 2090153"
                    ],
                    "2090326": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/515/14/2018 - TEN CEL PM RG 56.124 FERNANDO GUINANCIO COELHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/08/2017.\r\n\r\nId: 2090326"
                    ],
                    "2090262": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/060/04/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 21 janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/067/04/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 21 janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/03/2016 - APROVO, COM RESSALVA, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 21 janeiro de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.02.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nE FINANÇAS\r\n\r\nDE 28/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/083/78/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.09.2017.\r\n\r\nDE 15/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/68/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/028/273/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/045/155/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/063/138/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/063/01/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969,, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/36/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/063/137/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Processo nº E-09/069/148/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.02.2018.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/77/2017 - APROVO, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.02.2018.\r\n\r\nDE 17/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/55/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/61/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/100/37/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/196/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/199/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/132/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/148/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/083/353/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/095/48/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/126/24/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/12/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.02.2018.\r\n\r\nDE 27/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/77/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/62/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/134/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 969, de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.02.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 08/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/212/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 997, de 09 de agosto de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/109/174/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 997, de 09 de agosto de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/421/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 997, de 09 de agosto de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/308/2017 - APROVO, COM RESSALVA, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 997, de 09 de agosto de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/591/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 997, de 09 de agosto de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/422/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 997, de 09 de agosto de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/286/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 997 de 09 de agosto de 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/161/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 997, de 09 de agosto de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.02.2018.\r\n\r\nDE 15/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/308/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 997, de 09 de agosto de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.02.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/115/08/2016 - APROVO, COM RESSALVA, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 1051, de 31 janeiro de 2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/115/07/2016 - APROVO, COM RESSALVA, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 1051, de 31 janeiro de 2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.03.2018,\r\n\r\nId: 2090262"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2090199": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 21 DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FICALIZAÇÃO ESPECIAL, ACERCA DA INSPEÇÃO DE COZINHAS DE EMPRESAS FORNECEDORAS DE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, e que lhe foram atribuídas pelo Secretário Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da potencial vencedora do certame, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de fornecimento de alimentação de forma ininterrupta aos internos acautelados por esta Secretaria e seus funcionários; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização Especial com o objetivo de verificar se as cozinhas e padarias das empresas do ramo alimentício que vierem a consagra-se vencedoras de procedimentos emergenciais e licitatórios que visem fornecer alimentação aos presos e/ou servidores das Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro possuem condições estruturais e nutricionais, bem como meios de transporte para fornecer refeições para esta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão reportar-se-á diretamente ao Subsecretário-Geral de Infraestrutura, devendo apresentar relatório após as visitas realizadas. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, de que trata esta Resolução, será constituída pelos seguintes membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e cabendo aos demais atos de fiscalização, aos membros constantes da SEAP nº 255, de 22 de setembro de 2008:\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUSA JUNIOR, ID 5012750-0, DIRETOR DA DIVISÃO DE CRONOLÓGICO;\r\n\r\nMARCOS CESAR DE SOUZA JUNIOR, ID 5029934-0, ASSISTENTE NA DIVISÃO DE CRONOLÓGICO;\r\n\r\nDIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA, 4277289-3, COORDENADOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n\r\nANA CLAUDIA BELLOT, ID 1969613-2, NUTRICIONISTA;\r\n\r\nVERA MARIA LASCANO, ID 197322-7; NUTRICIONISTA.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão deverá utilizar o relatório constante do ANEXO da presente Portaria, para fins de confecção de relatório final. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Infraestrutura\r\n\r\nId: 2090199"
                    ],
                    "2090200": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO \r\n\r\nCHECKLIST BASEADO NA RDC-ANVISA Nº 216/2004\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÕES\r\n\r\n-Satisfatório (S )\r\n\r\n-Insatisfatório ( I )\r\n\r\n-Não se aplica (NAP) \r\n\r\n-Não avaliado (NAV)\r\n\r\n1)\r\n\r\nCONDIÇÕES ESTRUTURAIS\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n1.1) \r\n\r\nPISO DE SUPERFÍCIE LISA, COMPACTA, DE FÁCIL HIGIENIZAÇÃO:\r\n\r\n( )\r\n\r\n1.2)\r\n\r\nPAREDES REVESTIDAS POR MATERIAL IMPERMEÁVEL, LISO, DE FÁCIL HIGIENIZAÇÃO, PREFERENCIALMENTE DE COR CLARA:\r\n\r\n( )\r\n\r\n1.3)\r\n\r\nJANELAS E DEMAIS ABERTURAS DOTADAS DE TELAS MILIMETRADAS:\r\n\r\n( )\r\n\r\n1.4)\r\n\r\nDEPÓSITOS DE ALIMENTOS DOTADOS DE ESTRADOS OU PRATELEIRAS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA SUPORTE DOS GÊNEROS ARMAZENADOS, COM PISO E PAREDES IMPERMEABILIZADOS:\r\n\r\n( )\r\n\r\n1.6)\r\n\r\nGABINETES SANITÁRIOS PARA FUNCIONÁRIOS INDEPENDENTES POR SEXO, BEM CONSERVADOS, COM LAVATÓRIOS DOTADOS DE SABÃO LÍQUIDO E TOALHAS DESCARTÁVEIS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS, CHUVEIROS, VASOS SANITÁRIOS COM TAMPO E SOBRE TAMPO E PAPEL HIGIÊNICO E CESTOS A ELE DESTINADO COM TAMPAS: PORTAS COM FECHAMENTO AUTOMÁTICO E SEM COMUNICAÇÃO DIRETA COM A ÁREA DE PRODUÇÃO:\r\n\r\n( )\r\n\r\n1.7)\r\n\r\nÁREA EXCLUSIVA PARA GUARDA DE ROUPAS E UTENSÍLIOS DOS FUNCIONÁRIOS:\r\n\r\n( )\r\n\r\n1.8)\r\n\r\nEXISTÊNCIA DE LAVATÓRIOS EXCLUSIVOS PARA LAVAGEM DE MÃOS NAS ÁREAS DE PRODUÇÃO:\r\n\r\n( )\r\n\r\n1.9)\r\n\r\nAUSÊNCIA DE FOCOS DE CONTAMINAÇÃO NAS ÁREAS EXTERNAS:\r\n\r\n( )\r\n\r\n2)\r\n\r\nVENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n2.1)\r\n\r\nVENTILAÇÃO SUFICIENTE, SEM OCASIONAR DESCONFORTO TÉRMICO, ACÚMULO DE GASES, FUMAÇA OU CONDENSAÇÃO DE VAPORES:\r\n\r\n( )\r\n\r\n2.2)\r\n\r\nSISTEMA DE EXAUSTÃO MECÂNICA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E HIGIENE E COM FUNCIONAMENTO ADEQUADO:\r\n\r\n( )\r\n\r\n2.3)\r\n\r\nILUMINAÇÃO NATURAL OU ARTIFICIAL ADEQUADA À ATIVIDADE DESENVOLVIDA E USO DE LUMINÁRIAS PROTEGIDAS E BEM CONSERVADAS:\r\n\r\n( )\r\n\r\n3) \r\n\r\nABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n3.1)\r\n\r\nÁGUA DE ABASTECIMENTO ORIUNDO DA REDE PÚBLICA OU DE SISTEMA COM POTABILIDADE ATESTADA: ENCANAMENTO EM ESTADO SATISFATÓRIO, SEM INFILTRAÇÕES OU INTERCONEXÕES:\r\n\r\n( )\r\n\r\n3.2)\r\n\r\nRESERVATÓRIOS DE ÁGUA BEM POSICIONADOS, DOTADOS DE TAMPA, SEM VAZAMENTOS OU INFILTRAÇÕES:\r\n\r\n( )\r\n\r\n3.3)\r\n\r\nFILTRO PARA ÁGUA DE CONSUMO COM CAPACIDADE SUFICIENTE:\r\n\r\n( )\r\n\r\n3.4)\r\n\r\nGELO PARA USO EM BEBIDAS PRODUZIDO A PARTIR DE ÁGUA FILTRADA:\r\n\r\n( )\r\n\r\n4)\r\n\r\nEQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n4.1)\r\n\r\nEQUIPAMENTOS EM NÚMERO SUFICIENTE, DE MODELO ADEQUADO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA:\r\n\r\n( )\r\n\r\n4.2) \r\n\r\nBANCADAS, MESAS E DEMAIS SUPERFÍCIES DE MANIPULAÇÃO IMPERMEABILIZADAS, COM SUPERFÍCIES ÍNTEGRAS E SEM FRESTAS.\r\n\r\n( )\r\n\r\n4.3)\r\n\r\nESTANTES E ARMÁRIOS COM SUPERFÍCIES IMPERMEABILIZADAS E DE FÁCIL HIGIENIZAÇÃO:\r\n\r\n( )\r\n\r\n4.4)\r\n\r\nEQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO EM NÚMERO SUFICIENTE, BEM CONSERVADOS E HIGIENIZADOS, FUNCIONANDO SATISFATORIAMENTE, CONFERINDO TEMPERATURA ADEQUADA À CONSERVAÇÃO DOS ALIMENTOS ESTOCADOS:\r\n\r\n( )\r\n\r\n4.5)\r\n\r\nUTENSÍLIOS DE MATERIAL APROPRIADO, QUE PERMITA FÁCIL LIMPEZA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SENDO ARMAZENADOS EM LOCAL PROTEGIDO CONTRA A CONTAMINAÇÃO:\r\n\r\n( )\r\n\r\n4.6)\r\n\r\nEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE ÁGUA QUENTE CORRENTE:\r\n\r\n( )\r\n\r\n5) \r\n\r\nLIMPEZA E DESINFECÇÃO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n5.1)\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO QUE GARANTAM A HIGIENE DO AMBIENTE, EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS:\r\n\r\n( )\r\n\r\n5.2) \r\n\r\nARMAZENAGEM DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM LOCAL ADEQUADO E ISOLADO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS:\r\n\r\n( )\r\n\r\n5.3)\r\n\r\nEXISTÊNCIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO APROVADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE:\r\n\r\n( )\r\n\r\n6)\r\n\r\nMATÉRIAS-PRIMAS\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n6.1)\r\n\r\nMATÉRIAS-PRIMAS DE PROCEDÊNCIA CONHECIDA, COM EMBALAGEM E ROTULAGEM ADEQUADAS:\r\n\r\n( )\r\n\r\n6.2)\r\n\r\nALIMENTOS COM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E SENSORIAIS PRÓPRIAS, SEM APRESENTAR ALTERAÇÕES:\r\n\r\n( )\r\n\r\n6.3)\r\n\r\nALIMENTOS MANTIDOS SOB TEMPERATURA APROPRIADA, DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS PARTICULARES DE CONSERVAÇÃO OU CONFORME RECOMENDADO PELO FABRICANTE:\r\n\r\n( )\r\n\r\n6.4)\r\n\r\nARMAZENAGEM DOS ALIMENTOS EM LOCAIS PRÓPRIOS, LIVRES DE UMIDADE E CALOR EXCESSIVO, COM ADEQUADA SEPARAÇÃO POR ESPÉCIE, SENDO OS PRODUTOS SECOS ESTOCADOS AFASTADOS DO PISO E DAS PAREDES:\r\n\r\n( )\r\n\r\n7)\r\n\r\nMANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n7.1)\r\n\r\nOPERAÇÃO REALIZADA DE FORMA HIGIÊNICA:\r\n\r\n( )\r\n\r\n7.2) \r\n\r\nPROTEÇÃO DOS ALIMENTOS CONTRA AÇÃO DE INSETOS, POEIRA E DO CONTATO DIRETO DO CONSUMIDOR:\r\n\r\n( )\r\n\r\n7.3)\r\n\r\nAUSÊNCIA DE MATERIAIS ESTRANHOS OU EM DESUSO NAS ÁREAS DE MANIPULAÇÃO OU DEPÓSITO DE ALIMENTOS:\r\n\r\n( )\r\n\r\n8)\r\n\r\nMANIPULADORES DE ALIMENTOS\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n8.1)\r\n\r\nCORRETAMENTE UNIFORMIZADOS E APARENTANDO BOM ASSEIO PESSOAL:\r\n\r\n( )\r\n\r\n8.2)\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM CURSO DE NOÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE PARA MANIPULADORES DE ALIMENTOS.\r\n\r\n( )\r\n\r\n9)\r\n\r\nFLUXO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n9.1)\r\n\r\nLOCAIS PARA PRÉ-PREPARO ISOLADOS DA ÁREA DE PREPARO POR BARREIRA FÍSICA OU TÉCNICA:\r\n\r\n( )\r\n\r\n9.2)\r\n\r\nCONTROLE DA CIRCULAÇÃO E ACESSO DE PESSOAL NAS ÁREAS DE PRODUÇÃO:\r\n\r\n( )\r\n\r\n9.3)\r\n\r\nFLUXO ORDENADO SEM CRUZAMENTO ENTRE PROCESSOS DE PRÉ-PREPARO, PREPARO E DISTRIBUIÇÃO:\r\n\r\n( )\r\n\r\n10)\r\n\r\nDOS ALIMENTOS\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n10.1) \r\n\r\nAVALIAÇÃO SENSORIAL:\r\n\r\n( )\r\n\r\n10.2) \r\n\r\nCARDÁPIO:\r\n\r\n( )\r\n\r\n11)\r\n\r\nDESTINO DOS RESÍDUOS\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n11.1) \r\n\r\nLIXO ACONDICIONADO EM COLETORES DOTADOS DE TAMPA, ACIONAMENTO POR PEDAL, DENTRO DE SACOS PLÁSTICOS APROPRIADOS:\r\n\r\n( )\r\n\r\n11.2) \r\n\r\nSETOR ISOLADO EXCLUSIVAMENTE DESTINADO À LIXEIRA:\r\n\r\n( )\r\n\r\n11.3) \r\n\r\nFOSSAS, REDE PÚBLICA DE ESGOTOS, CAIXAS DE GORDURA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO:\r\n\r\n( )\r\n\r\n11.4) \r\n\r\nDESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO:\r\n\r\n( )\r\n\r\n11.5) \r\n\r\nLIMPEZA DE RESERVATÓRIOS D'ÁGUA:\r\n\r\n( )\r\n\r\n11.6) \r\n\r\nCOLETA DO LIXO:\r\n\r\n( )\r\n\r\nId: 2090200"
                    ],
                    "2090369": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n02.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.018/2018 - ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES, ID. nº 5009717-2. Período Base 04/02/2013 a 07/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.014/2018 - FERNANDA GUIMARÃES MOURA, ID. nº 4353499-6. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.044/2018 - ADAUTO ANDRÉ RODRIGUES, ID. nº 5009852-7. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.081/2018 - ALEX ALEXANDRE SOUZA DE LIMA, ID. nº 4382513-3. Período Base 18/05/2010 a 22/06/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/109.04/2018 - MARCELO MARQUES DE OLIVEIRA, ID. nº 5010153-6. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.010/2018 - WILLIAN RAFAEL BRAGA DE LIMA, ID. nº 5010347-4. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.009/2018 - LEANDRO MANHÃES DA SILVA, ID. nº 5010028-9. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.262/2015 - VINICIUS RAFAEL PINHEIRO LOPES, ID. nº 4321115-1. Período Base 29/01/2013 a 27/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/076.06/2018 - FABIANA GONÇALVES DE SOUZA, ID. nº 5009758-0. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/114.036/2018 - ANDREA DA SILVA CARDOSO, ID. nº 5009721-0. Período Base 04/02/2013 a 22/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/114.032/2018 - NEIVA LIMA DE ARAUJO CAVALCANTE, ID. nº 5010571-0. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.017/2018 - KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FERREIRA, ID. nº 5009797-0. Período Base 04/02/2013 a 16/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.024/2018 - VALTER LUIZ LOURENÇO DOS SANTOS, ID. nº 4183477-1. Período Base 15/12/2012 a 13/12/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/018.028/2018 - ITALO CARVALHO DOS SANTOS, ID. nº 4354683-8. Período Base 12/01/2013 a 10/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.008/2018 - THAÍS DA SILVA ALCANTARA, ID. nº 5009821-7. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.022/2018 - FABIANA HONÓRIO LIMA CHAVES, ID. nº 5009762-8. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090369"
                    ],
                    "2090277": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 42699606. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.018/2018.\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nDESIGNA servidores TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994 e CARLA RIGUEIRA DE ABREU, ID 19999631, para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.025/2018.\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.028/2018.\r\n\r\nId: 2090277"
                    ],
                    "2090278": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490, em substituição ao servidor FERNANDO CÂMARA DA SILVA, ID 50099590. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.195/2017.\r\n\r\nId: 2090278"
                    ],
                    "2090276": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/074.008/2018 e Designa, como Sindicante, o servidor PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, ID 43368247, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2090276"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090402": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089.196/2018 - RATIFICO a autorização da despesa com base no que estabelece o artigo 26 da Lei 8.666/93, e suas alterações c/c o artigo 82, inciso IX, da Lei nº 287/79, em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., para o período de janeiro a dezembro de 2018, estimada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando atender despesas com o fornecimento de energia elétrica, sendo o enquadramento legal baseado no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2090402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2090171": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ABDENAGA SILVA BELCHIOR DA CUNHA, Enfermeiro, matrícula nº 812831-6, Id. Funcional nº 3012805-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.06.2017. Processo nº E-08/008/2239/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALAIR PEREIRA DE MENDONÇA, Enfermeiro, matrícula nº 802785-6, Id. Funcional nº 30121264, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.03.2017. Processo nº E-08/008/733/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANA LÚCIA RODRIGUES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 864462-7, Id. Funcional nº 30987032, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.05.2013. Processo nº E-08/008/3136/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANDREA MIRANDA MARQUES SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 923330-5, Id. Funcional nº 42164427, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 13.02.2017. Processo nº E-08/008/514/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANTONIO CAMILO LEOTE PACHECO PEREIRA LEITE, Médico, matrícula nº 864290-2, Id. Funcional nº 30580153, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 14.11.2017. Processo nº E-08/008/3854/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DENISE DA SILVA RIBEIRO, Enfermeiro, matrícula nº 297418-6, Id. Funcional nº 30316650, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 25.07.2017. E-08/008/2612/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELIANE RIBEIRO PINHEIRO FARIAS, Enfermeiro, matrícula nº 288031-8, Id. Funcional nº 30876850, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.04.2017. E-08/008/1347/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELISABETH FREITAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 802329-3, Id. Funcional nº 31867928, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 24.11.2017. Processo nº E-08/008/3953/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELZA ANDRADE PEREIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 863024-6, Id. Funcional nº 31095852, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 22.05.2017. Processo nº Processo º E-08/008/1895/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, EUCLIDES FARIA, Enfermeiro, matrícula nº 852151-0, Id. Funcional nº 30535913, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 16.03.2017. Processo º E-08/008/949/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GUILHERME SENNA CHELLES, Médico, matrícula nº 923862-7, Id. Funcional nº 42503922, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 30.06.2017. Processo nº E-08/008/2342/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JOMAR CARDOSO PORTES, Médico, matrícula nº 230107-5, Id. Funcional nº 31637558, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 17.11.2017. Processo nº E-08/008/3882/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JOSELIA MARIA LOPES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867081-2, Id. Funcional nº 5635748, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 20.03.2017. Processo nº E-08/008/966/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, KARLA BARCELLOS FERNANDES RIBEIRO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 863029-5, Id. Funcional nº 32331231, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 23.03.2017. Processo nº E-08/008/1047/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, KATIA BEATRICE LIMA BURATTA, Médico, matrícula nº 865189-5, Id. Funcional nº 3020736-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.03.2017. Processo nº E-08/008/704/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LETÍCIA AARÃO DE SALLES DA PAZ, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922846-1, Id. Funcional nº 42162475, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 20.06.2017. Processo nº E-08/008/2197/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUCI ROSANA ALEXANDRE, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851160-2, Id. Funcional nº 30661331, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09.10.2017. Processo nº E-08/008/3484/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCIA CUNHA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851267-5, Id. Funcional nº 30449723, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 18.12.2016. Processo nº E-08/008/335/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCIA DA SILVA CERQUEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296425-2, Id. Funcional nº 31977944, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 04.08.2017. Processo nº E-08/008/2740/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA, Técnico de Higiene Dental, matrícula nº 265044-8, Id. Funcional nº 41182847, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 29.06.2017. Processo nº E-08/008/2331/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARILIA FERREIRA CHICHARO, Médico, matrícula nº 266119-7, Id. Funcional nº 31678939, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 19.01.2017. Processo nº E-08/008/583/2017. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, NEYLA FERNANDES DOS SANTOS CARVALHO, Fisioterapeuta, matrícula nº 922914-7, Id. Funcional nº 42158761, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 31.03.2017. Processo nº E-08/008/1183/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, PATRICIA LAVATORI CORREA, Médico, matrícula nº 850099-3, Id. Funcional nº 31190464, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 30.06.2017. Processo nº E-08/008/2345/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RENATO PRADO ABELHA, Médico, matrícula nº 924001-1, Id. Funcional nº 42496420, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 14.11.2017. Processo nº E-08/008/3847/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RONALDO VEIGA DOS SANTOS, Médico, matrícula nº 865688-6, Id. Funcional nº 30976081, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 22.05.2017. Processo nº E-08/008/1891/2017.\r\n\r\nId: 2090171"
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                    "2090364": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANGELA MARIA BERTOZZI DE AQUINO, Odontólogo, classe “B”, matrícula nº 850.505-9, ID nº 3035545-1, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/4346/2016.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor OSWALDO ALVAREZ RANGEL BAPTISTA, Médico, classe “B”, matrícula nº 193.894-3, ID nº 3212617-4, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/3243/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor SERGIO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 191.428-2, ID nº 542912-9, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/3855/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601843/2001 - EURO CESAR DE MORAES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 295.153-1, ID. n° 3140214-3, TORNO SEM EFEITO a averbação do tempo de serviço de 5.945 dias referente às atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedida através do Processo E-08/601843/2001, na Secretaria de Estado de Saúde, Despacho de 24/10/2001, publicado no D.O de 09/11/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601843/2001 - EURO CESAR DE MORAES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 295.153-1, ID. n° 3140214-3. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1972 a 31/05/1974, 01/02/1975 a 07/12/1975 e de 01/08/1976 a 31/03/1980, num total de 2.471 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600922/2008 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 299.598-3, ID. n° 3043145-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/05/1972 a 17/12/1973, 02/01/1974 a 18/08/1976, 19/08/1976 a 27/11/1976, 15/12/1976 a 27/05/1980, 11/07/1980 a 22/10/1980 e de 05/11/1980 a 11/04/1982, num total de 3.555 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2090364"
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                    "2090213": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nATO DE 19/10/2010 - JORGE SEBASTIÃO DA SILVA, matrícula nº 182.817-7, ID nº 3092113-9. Retificando-se a Apostila de 25/03/2014, publicada no D.O. de 23/05/2014, ficam refixados os proventos integralmente, nos termos do art. 40, § 4º, inc. III da Constituição Federal, em cumprimento ao Mandado de Injunção nº 3.762 de 25/08/2011. Proc. nº E-08/221252/2009.\r\n\r\nATO DE 19/10/2010 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/221252/2009 e ao Mandado de Injução nº 3.762, de 25/08/2011, conforme Processo nº E-14/9452/2011, fica retificada para: “nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal a fundamentação da Aposentadoria do servidor JORGE SEBASTIÃO DA SILVA, matrícula nº 182.817-7, ID nº 3092113-9, a quem se refere o presente Ato”, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2090213"
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                    "2090169": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2777/2017 - ROSANE HIPOLITO CASTANHEIRAS, Enfermeiro, matrícula nº 298.189-2, ID n° 3124132-8, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 992 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do Processo nº E-08/600425/1996, na Secretaria de Estado de Saúde, Despacho de 16/12/1996, publicado no D.O. de 14/01/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/105/2018 - EDSON BATISTA, Médico, matrícula nº 258.641-0, ID n° 3164127-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, nos períodos de 01/02/1973 a 31/01/1976 e de 01/02/1976 a 31/12/1976, num total de 1.430 dias de efetivo exercício, não havendo tempo de contribuição concomitante. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4143/2017 - GLAUNER DA SILVA PEREIRA, Odontólogo, matrícula nº 261.697-7, ID n° 5467470-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORI, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, nos períodos de 27/03/1978 a 30/10/1979, 01/03/1980 a 31/03/1985 e de 01/06/1985 a 17/02/1987, num total de 3.061 dias de efetivo exercício, não havendo tempo de contribuição concomitante. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/220/2018 - ILAIR GOMES MAIA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 296.881-6, ID n°3188664-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 18/03/1987 a 16/06/1988 e de 01/07/1988 a 31/10/1988, desprezando o período de 01/11/1988 a 21/11/1988, por concomitância,num total de 580 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/254/2018 - JANETE DOS SANTOS SILVA, Psicólogo, matrícula nº 850.537-2, ID n°3035908-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, nos períodos de 05/08/1991 a 17/03/1995, 01/11/1996 a 30/11/1996 e de 30/04/1999 a 17/08/1999, num total de 1.461 dias de efetivo exercício, não havendo tempo de contribuição concomitante. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4093/2017 - REINALDO RAMOS DE MENEZES, Farmacêutico, matrícula nº 261.058-2, ID n° 3149582-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, nos períodos de 04/3/1980 a 04/04/1980 e de 04/01/1982 a 11/01/1987, num total de 1.866 dias de efetivo exercício, não havendo tempo de contribuição concomitante. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/151/2018 - REJANE CORREA LOPES, Enfermeiro, matrícula nº 297.668-6, ID n° 3005637-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, nos períodos de 01/10/1979 a 12/05/1980, 09/03/1987 a 31/08/1987, 03/11/1987 a 22/12/1987, 04/04/1988 a 11/10/1988 e de 16/02/1989 a 31/03/1990, num total de 1.051 dias de efetivo exercício, não havendo tempo de contribuição concomitante. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/143/2018 - SONIA LEONARDO DA SILVA ROCHA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296.358-5, ID n° 3153659-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, nos períodos de 01/04/1985 a 31/10/1987 e de 01/03/1988 a 30/09/1988, desprezando 01 (hum) dia por concomitância, num total de 1.155 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3663/2017 - CLAIR NEVES DUARTE CHAVES, Enfermeiro, matrícula nº 296.699-2, ID n° 3031177-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/11/1986 a 31/07/1987, 01/08/1987 a 01/05/1988 e de 01/03/1989 a 01/05/1990, num total de 975 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3683/2017 - GLORIA MARIA XAVIER DE ALMEIDA GOES, Fonoaudiólogo, matrícula nº 268.197-1, ID n° 3091234-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/08/1985 a 04/04/1986 e de 01/08/1986 a 30/06/1989, num total de 1.287 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3545/2017 - LUCIA DE FATIMA TAVARES SURCIN, Farmacêutico, matrícula nº 288.057-3, ID n° 3128657-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1984 a 19/01/1985 e de 02/05/1985 a 01/08/1986, num total de 782 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3544/2017 - MARCIA MAGALHÃES MARINHO MANSO DE CASTRO, Médico, matrícula nº 265.944-9, ID n° 3199521-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/08/1980 a 01/06/1982,num total de 666 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3905/2017 - MARIA ERCI ALVES GONÇALVES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 813.991-7, ID n° 3076763-6. ANOTA-SE, para fins de , Previdência Social, nos períodos de 01/02/1978 a 31/07/1979, 21/11/1979 a 30/09/1981, 04/02/1982 a 09/11/1984, 26/02/1987 a 12/10/1989, 01/06/1990 a 05/02/1992, 01/12/1992 a 28/02/1993, 01/03/1993 a 29/05/1993 e de 04/02/1994 a 25/12/1994,num total de 4.314 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3841/2017 - MARIA TEODORA SEBASTIANY RUFINO, Médico, matrícula nº 286.546-7, ID n° 3005494-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/08/1984 a 30/11/1984 e de 01/01/1988 a 18/09/1989, num total de 749 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3934/2017 - MARIZA DOS SANTOS GARCIA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296.379-1, ID n° 3197635-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/06/1981 a 31/01/1983, 01/03/1983 a 31/07/1983 e de 01/09/1983 a 30/09/1983, num total de 790 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL AOS SERVIDORES, DE ACORDO COM OS PERÍODOS-BASE DISCRIMINA DOS ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/603717/1994\r\n\r\nELIZABETH L. MESQUITA\r\n\r\n295.045-9\r\n\r\n3176629-3\r\n\r\nTÉC. HIG. DENTAL\r\n\r\n24/09/2012 A 22/10/2017\r\n\r\nE-08/604243/1995\r\n\r\nEUCLIDES F. B. NETO\r\n\r\n295.352-9\r\n\r\n3023837-4\r\n\r\nAG. ADM. SAUDE\r\n\r\n14/03/2012 A 12/03/2017\r\n\r\nE-08/604572/2010\r\n\r\nFLAVIA M. B. ARAUJO\r\n\r\n863.582-3\r\n\r\n3113425-4\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n11/11/2011 A 08/11/2016\r\n\r\nE-08/008/3994/2017\r\n\r\nHENRIQUE S. DIAS\r\n\r\n3023393-6\r\n\r\n5001796-9\r\n\r\nESP.GEST.SAUDE\r\n\r\n21/07/2011 A 18/07/2016\r\n\r\nE-08/600349/1995\r\n\r\nHELOISA DOS SANTOS\r\n\r\n260.028-6\r\n\r\n3040578-5\r\n\r\nAUX.OP.S.SAUDE\r\n\r\n21/07/2012 A 19/07/2017\r\n\r\nE-08/600238/2008\r\n\r\nJOSIANA M.A.SOUSA\r\n\r\n861.825-8\r\n\r\n3113367-3\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n19/06/2011 A 16/06/2016\r\n\r\nE-08/605098/2006\r\n\r\nMARCIA R.L.M.SILVA\r\n\r\n862.321-7\r\n\r\n3066094-7\r\n\r\nAUX. ADM.S.SAUDE\r\n\r\n15/03/2012 A 12/05/2017\r\n\r\nE-08/603110/2011\r\n\r\nMª CELIA NASCIMENTO\r\n\r\n923.291-9\r\n\r\n3161650-0\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n18/07/2010 A 16/07/2015\r\n\r\nE-08/606026/2011\r\n\r\nMONIKA Mª O. CORREIA\r\n\r\n922.737-2\r\n\r\n1973006-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/06/2011 A 18/08/2016\r\n\r\nE-08/603074/1999\r\n\r\nNORMA ALICE A.L.COSTA\r\n\r\n812.675-7\r\n\r\n-\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n14/06/2011 A 11/06/2016\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL AOS SERVIDORES, DE ACORDO COM OS PERÍODOS-BASE DISCRIMINADOS ABAIXO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/606532/2007\r\n\r\nANDREA M.O. GOMES\r\n\r\n867.217-2\r\n\r\n563678-7\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n02/04/2012 A 31/03/2017\r\n\r\nE-08/603896/1999\r\n\r\nAPARECIDA C. SILVA\r\n\r\n286.819-8\r\n\r\n3035236-3\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n24/04/2008 A 22/04/2013\r\n\r\nE-08/606554/2007\r\n\r\nCINTIA G. MOREIRA\r\n\r\n864.664-8\r\n\r\n3072945-9\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n13/11/2011 A 08/02/2017\r\n\r\nE-08/606493/2007\r\n\r\nCRISTINA Mª F.OLIVEIRA\r\n\r\n865.708-2\r\n\r\n3145944-7\r\n\r\nAD.ADM.SAUDE\r\n\r\n26/01/2012 A 23/01/2017\r\n\r\nE-08/008/2120/2017\r\n\r\nELIZABETH J. LIMA\r\n\r\n262.666-1\r\n\r\n3122184-0\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/06/1998 A 30/05/2003\r\n\r\nE-08/604147/2004\r\n\r\nEDWIGES CAMPOS\r\n\r\n852.030-6\r\n\r\n-\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/10/2010 A 14/10/2015\r\n\r\nE-08/602755/1992\r\n\r\nFATIMA R. M. FERREIRA\r\n\r\n261.018-6\r\n\r\n3019882-8\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n12/04/2012 A 09/06/2017\r\n\r\nE-08/606378/2011\r\n\r\nISABEL CRISTINA M.LEITE\r\n\r\n852.378-9\r\n\r\n3051405-3\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n02/04/2009 A 31/03/2014\r\n\r\nE-08/616829/1988\r\n\r\nMARLI DIAS MOREIRA\r\n\r\n230.559-7\r\n\r\n3040919-5\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n01/04/2008 A 28/07/2013\r\n\r\nE-08/604583/2005\r\n\r\nRENATA T.FLORIDO\r\n\r\n850.055-5\r\n\r\n-\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/08/2009 A 30/07/2014\r\n\r\nE-08/602073/1994\r\n\r\nRITA Mª R.C.FERRARI\r\n\r\n288.295-9\r\n\r\n3103476-4\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n25/11/2008 A 21/02/2014\r\n\r\nId: 2090169"
                    ],
                    "2090214": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/2651/1988\r\n\r\nLUIZ CARLOS C. MANNA\r\n\r\n189.297-9\r\n\r\n3195885-0\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n24/08/1985 a 22/08/1990\r\n\r\n23/08/1990 a 21/08/1995\r\n\r\n22/08/1995 a 18/09/2000\r\n\r\n19/09/2000 a 17/09/2005\r\n\r\n18/09/2005 a 16/09/2010\r\n\r\n17/09/2010 a 15/09/2015\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/603303/2007\r\n\r\nROSANE DE SOUZA\r\n\r\n865.219-0\r\n\r\n3158187-0\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n24/11/2011 a 21/11/2016\r\n\r\nE-08/602317/2001\r\n\r\nSILVINO M. TEIXEIRA\r\n\r\n193.707-7\r\n\r\n3014424-8\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30/11/2010 a 28/11/2015\r\n\r\nE-08/14544/1987\r\n\r\nSOLANGE D. SOUZA\r\n\r\n193.441-3\r\n\r\n3057323-8\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n05/06/2012 a 03/06/2017\r\n\r\nE-08/603688/1998\r\n\r\nVIOLETTA L. OLIVEIRA\r\n\r\n295.086-3\r\n\r\n3027952-6\r\n\r\nAUX.OP.S.SAUDE\r\n\r\n10/10/2012 a 08/10/2017\r\n\r\nConcedo 06 (seis meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/602037/2002\r\n\r\nDEISE LUCI B. OLIVEIRA\r\n\r\n808.835-3\r\n\r\n3065823-3\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n24/11/2006 a 19/03/2012\r\n\r\n20/03/2012 a 28/03/2017\r\n\r\nE-08/603587/2006\r\n\r\nHELENA Mª V. LEVY\r\n\r\n265.196-6\r\n\r\n3160235-5\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n30/07/2006 a 28/07/2011\r\n\r\n29/07/2011 a 26/07/2016\r\n\r\nConcedo 09 (nove) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/605628/2006\r\n\r\nMª LUCIA O. MACEDO\r\n\r\n851.615-5\r\n\r\n3085833-0\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n31/05/2000 a 29/05/2005\r\n\r\n30/05/2005 a 28/05/2010\r\n\r\n29/05/2010 a 27/05/2015\r\n\r\nE-08/600281/2001\r\n\r\nFATIMA AUGUSTA C. FRANCO\r\n\r\n264.995-2\r\n\r\n-\r\n\r\nTEC.ENFERMAGEM\r\n\r\n18/05/1998 a 15/07/2003\r\n\r\n16/07/2003 a 13/08/2008\r\n\r\n14/08/2008 a 12/08/2013\r\n\r\nId: 2090214"
                    ],
                    "2090073": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nATO de 28/02/2018 - TORNA SEM EFEITO a apostila publicada no Diário Oficial de 23/05/2017, no que se refere ao reposicionamento da servidora ANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS, matrícula n° 259147-7 nas classes 'B” e “A”, da categoria funcional de Sanitarista, tendo em vista o Parecer PGE/RJ 01/2017.\r\n\r\nId: 2090073"
                    ],
                    "2090067": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.655 DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1.754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nGeriatex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Coronel Phidias Távora, nº 391 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.763.406/0001-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110929/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos de Higiene Pessoal e Cosméticos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n014/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2090067"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090332": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 50/2018 - NOMEIA EDMEA ENDSON, Id. Funcional nº 30268648, para exercer, com validade a contar de 01/03/2018, o cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, símbolo ASS II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ser exercido no Hospital Estadual Carlos Chagas, ocupado anteriormente por Paulo Sérgio da Silva Reis Junior, Id Funcional nº 26631679. \r\n\r\nId: 2090332"
                        ],
                        "2090265": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1576/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 075/2017 para Aquisição de insumos odontológicos, em favor das seguintes empresas: DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA inscrito no CNPJ sob o número 18.088.289/0001-08 para o fornecimento dos itens 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 15, 16, 18 e 20, no valor total de R$ 9.964,56 (nove mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), e a empresa DENTAL UNIVERSO EIRELI-EPP inscrito no CNPJ sob o número 26.395.502/0001-52 para o fornecimento dos itens 2, 3, 10, 13 e 14, no valor total de R$ 2.082,04 (dois mil oitenta e dois reais e quatro centavos). Restaram fracassados os itens 01, 11 e 19 e deserto o item 17.\r\n\r\nId: 2090265"
                        ],
                        "2090266": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1566/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 079/2017 para aquisição de insumos odontológicos - 01 em favor das seguintes empresas: DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA inscrito no CNPJ sob o número 18.088.289/0001-08 para o fornecimento dos itens 03 e 07, no valor total de R$ 8.364,00 (oito mil trezentos e sessenta e quatro reais), e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66 para o fornecimento do item 17, no valor total de R$ 6.796,80 (seis mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). Restaram desertos os itens 01, 02, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16.\r\n\r\nId: 2090266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2090137": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, EMERSON LEAO INACIO DE MELO, Coronel BM QOC/92, RG 10.999 - ID Funcional n° 0569585-6 - CPF 021.862.287-26, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/135/001/2018.\r\n\r\nId: 2090137"
                    ],
                    "2090141": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de fevereiro de 2018, TERESINHA DE LIMA CARVALHO, Tenente-Coronel BM QOS/Méd/96, RG 19.277, ID Funcional n° 2665721-0, CPF 852.301.707-00, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/142/121/2017.\r\n\r\nId: 2090141"
                    ],
                    "2090260": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/131/2015 - APROVO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, com o serviço especializado em manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças, sobre implementos das viaturas ABP 001 e 005; AEM 001, 015, 016, 017, 018, 019, 020 e 021 e AB 001 e 005, em favor da MAG RIO COMÉRCIO MONTAGENS E MANUTENÇÃO DE VIATURAS LTDA., no valor de R$ 25.839,00 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais), em conformidade com o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/82/2017 - APROVO a despesa referente ao Termo de Ajuste de Contas, com a aquisição de material de mergulho (consumo), em favor da VECTOR II MATERIAL ESPORTIVO LTDA-ME., no valor de R$ 12.529,85 (doze mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 59, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2090260"
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                    "2090306": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/103/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 05/2018, cujo objeto é o Registro de Preço para Eventual Aquisição de Viaturas para Remoção de Cadáver, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A, vencedora do certame com proposta no valor unitário de R$ 228.550,00 (duzentos e vinte oito mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2090306"
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                    "2090217": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/001/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Dispensa de Licitação, em favor da Empresa ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., no valor de R$ 63.583,26 (sessenta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), para o serviço de fornecimento de energia elétrica; com amparo legal no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/002/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Dispensa de Licitação, em favor da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 1.654.163,02 (um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil cento e sessenta e três reais e dois centavos), para o serviço de fornecimento de energia elétrica; com amparo legal no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/003/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Dispensa de Licitação, em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A., no valor de R$ 5.773.731,84 (cinco milhões, setecentos e setenta e três mil setecentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), para o serviço de fornecimento de energia elétrica; com amparo legal no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/004/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Dispensa de Licitação, em favor da CEG-RIO., no valor de R$ 631.313,61 (seiscentos e trinta e um mil trezentos e treze reais e sessenta e um centavos), para o serviço de fornecimento de energia elétrica; com amparo legal no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/005/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Dispensa de Licitação, em favor da CEG-RIO., no valor de R$ 28.672,52 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), para o serviço de fornecimento de energia elétrica; com amparo legal no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/006/2018- Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 3.810.684,53 (três milhõe,s oitocentos e dez mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/007/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da ZONA OESTE MAIS, no valor de R$ 676.134,58 (seiscentos e setenta e seis mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/008/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A, no valor de R$ 34.344,39 (trinta e quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nProcesso Nº E-27/042/009/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa ÁGUAS DE NITEROI S/A., no valor de R$ 384.584,86 (trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), para serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto; com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/010/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa ÁGUAS DO IMPERADOR S/A., no valor de R$ 45.270,32 (quarenta e cinco mil duzentos e setenta reais e trinta e dois centavos para prestação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/011/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A., no valor de R$ 43.611,81 (quarenta e três mil seiscentos e onze reais e oitenta e um centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/012/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, no valor de R$ 116.395,76 (cento e dezesseis mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), para serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto; com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/013/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da EMPRESA ÁGUAS DE PARATY, no valor de R$ 13.624,55 (treze mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), para serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto; com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela lei federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/014/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa ÁGUAS DE SANTO ANTONIO, no valor de R$ 7.445,89 (sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/015/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor de R$ 57.365,64 (cinquenta e sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), para serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto; com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/016/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ., no valor de R$ 5.396,69 (cinco mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), para serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto; com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-27/042/017/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empres PRO LAGOS S/A., no valor de R$ 65.499,94 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), , para serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto; com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/018/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa SAAE - ANGRA., no valor de R$ 8.621,23 (oito mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/019/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa SAAE BARRA MANSA., no valor de R$ 34.047,35 (trinta e quatro mil quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), para serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto; com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº e-27/42/020/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa SAAE - CASIMIRO DE ABREU., no valor de R$ 3.796,17 (três mil setecentos e noventa e seis reais e dezessete centavos para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/021/2018 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa SAAE - VOLTA REDONDA, no valor de R$ 18.885,40 (dezoito mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do COR PO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela lei federal nº8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2090217"
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                    "2090261": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nMEDIC STOCK \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-27/042/76/2016...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-27/132/150/2017...\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nJETFLY\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-27/050/047/2017...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-27/042/050/2017...\r\n\r\nId: 2090261"
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                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/120/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... , com a prestação de serviço de limpeza e desinfecção nas unidades de saúde da DGS/CBMERJ,...\r\n\r\nLeia-se: ... , com a prestação de serviço de postagem do Documento de Arrecadação da Taxa de Incêndio,... \r\n\r\nId: 2090301"
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                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 972 DE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), A CENTRAL DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS (CAMI), DA DIRETORIA-GERAL DE SAÚDE (DGS), DISCIPLINA SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas no inciso IV, do Art. 3°, do Decreto Estadual n° 31.896, de 20 de setembro de 2002 e no que consta do Processo Administrativo n° E-27/028/48/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a gestão de aquisição de medicamentos e insumos de todas as unidades subordinadas a esta Diretoria-Geral de Saúde (DGS), inclusive o 1º Grupamento de Socorro de Emergência, está centralizada nesta Diretoria-Geral, conforme publicação no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 85, de 11.05.2017 e Decreto Estadual nº 46.085, de 06.09.2017, publicado no DOERJ de 11.09.2017;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar a gestão de aquisição de medicamentos e insumos de todas as unidades subordinadas à DGS; e\r\n\r\n- que este documento normativo tem por objetivo regulamentar o funcionamento, as atribuições e competências da Central de aquisição de medicamentos e insumos (CAMI), da Diretoria-Geral de Saúde (DGS).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), a Central de Aquisição de Medicamentos e Insumos (CAMI), da Diretoria-Geral de Saúde (DGS).\r\n\r\nArt. 2° - Aprovar, na forma do Anexo Único a presente Portaria, as Normas Reguladoras da referida Central.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR- Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 972,\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nNORMAS REGULADORAS DA CENTRAL DE AQUISIÇÃODE MEDICAMENTOS E INSUMOS DA DGS\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\nArt. 1º - A Central de Aquisição de Medicamentos e Insumos - CAMI eì um grupo de trabalho composto com a finalidade de avaliar, analisar, discutir e apresentar sugestoÞes que permitam as OBMs subordinadas à DGS, requisitar insumos e medicamentos de forma integrada e padronizada.\r\n\r\nParaìgrafo Único - O objetivo fundamental eì proposituras de discussões, debates e resoluções sobre o tema que possam ser de importância para o bom andamento dos processos de gestaÞo de aquisição de medicamentos e insumos nas OBMs de prestação de serviços de saúde no âmbito da DGS/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta CAMI tem por finalidade assessorar a DGS e contribuir para as OBMs subordinadas no processo de elaboração, padronização e solicitação coordenada dos insumos e medicamentos a serem utilizados nos serviços de saúde do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP, 1º Grupamento de Socorro de Emergência - 1º GSE, Policlínicas, Serviço de Saúde Ocupacional - SSO, Coordenação Geral de Saúde do Interior - CGSI e Postos Médicos.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA COMPOSIC'AÞO ORGANIZACIONAL E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nSecaÞo I\r\n\r\nDa ComposicaÞo\r\n\r\nArt. 3º - A CAMI terá a seguinte composição a ser nomeada pela DGS:\r\n\r\nI - 01 Coordenador\r\n\r\nII - 10 Membros \r\n\r\nParágrafo Único - A indicação dos bombeiros militares da CAMI seráì feita mediante a reconhecida experiência e participação em atividades ligadas à gestão de aquisição de medicamentos e insumos.\r\n\r\nArt. 4º - A DGS poderáì a qualquer tempo destituir os membros da CAMI, sem ter a obrigatoriedade de apresentar justificativas para esta deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - A DGS poderá a qualquer tempo indicar novos membros para a CAMI. \r\n\r\nArt. 6º - A CAMI poderá convidar BMs que possam colaborar com o desenvolvimento dos seus trabalhos, sempre que julgar necessário e sempre com ciência da DGS.\r\n\r\nArt. 7º - As atividades dos membros da CAMI ocorrerão semanalmente, todas as segundas-feiras, com início previsto para as 14 horas e extraordinariamente, quando convocada pela DGS, ou a requerimento da maioria de seus membros na sede da DGS.\r\n\r\nArt. 8º - A fim de assegurar o suporte técnico, científicos e operacionais indispensáveis à eficiência da CAMI, a DGS deveraì dar apoio, proporcionando a infraestrutura necessária para as reuniões.\r\n\r\nSec'aÞo II\r\n\r\nDa Organização e Funcionamento\r\n\r\nArt. 9º - A CAMI teráì como sede as dependências da DGS onde se reuniraì, ordinariamente, semanalmente, e extraordinariamente, quando convocada pela DGS ou a requerimento da maioria de seus membros para as deliberações.\r\n\r\n§1º - As reuniões extraordinárias, que eventualmente forem designadas pela DGS serão comunicadas previamente a todos os membros, com antecedência mínima de um dia. \r\n\r\n§ 2º - A CAMI instalar-se-áì e deliberaraì, com a presença dos seus membros, devendo ser verificado o “quorum” mínimo de 05 pessoas em cada seção.\r\n\r\n§ 3º - As deliberações tomadas pela CAMI deverão ser encaminhadas pelo Coordenador à DGS para avaliação das propostas apresentadas e decisões sobre os temas discutidos.\r\n\r\nArt. 10 - A CAMI, observada a legislação vigente, poderá estabelecer normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos, sempre com a anuência da DGS.\r\n\r\nArt. 11 - Os expedientes e/ou documentos analisados pela CAMI serão encaminhados à DGS para avaliação, por meio de parte e/ou mídia digital, com ou sem anexos complementares.\r\n\r\nArt. 12 - A ordem do dia seráì organizada pelo coordenador da CAMI com os expedientes apresentados para discussão acompanhados dos pareceres e resumos dos mesmos.\r\n\r\nArt. 13 - Após a leitura do parecer, o Coordenador ou militar mais antigo presente à reunião, deverá colocá-lo em discussão, dando a palavra aos membros que a solicitarem.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro que não se julgar suficientemente esclarecido quanto aÌ matéria em exame poderá requerer maiores detalhes.\r\n\r\nArt. 14 - A cada reunião os membros consignarão sua presença em folha própria e será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões, deliberações e resoluções, a qual deveraì ser assinada pelos membros presentes e pelo Coordenador, quando de sua aprovação. Esta Ata deverá ser encaminhada à DGS.\r\n\r\nCAPIìTULO III\r\n\r\nDAS COMPETENCIAS E ATRIBUICOÞES\r\n\r\nSecaÞo I\r\n\r\nDas Competências\r\n\r\nArt. 15 - Compete à CAMI:\r\n\r\nI - Elaborar normas, revisar, analisar, emitir pareceres, realizar avaliações, promover ações de controle sobre questões relativas aÌ gestão de aquisição de medicamentos e insumos;\r\n\r\nII - Zelar pelo cumprimento das normas internas e legislação;\r\n\r\nIII - Promover análises contínuas dos índices de aquisição de medicamentos e insumos;\r\n\r\nIV - Elaborar relatórios sobre temas abordados nas reuniões mensalmente.\r\n\r\nSecão II\r\n\r\nDas AtribuiçoÞes\r\n\r\nArt. 16 - Ao Coordenador da CAMI caberáì dirigir, coordenar e supervisionar as atividades, especificamente:\r\n\r\nI - Representar a CAMI, presidir e conduzir suas reuniões; \r\n\r\nII - Convocar reuniões;\r\n\r\nIII - Participar das discussões;\r\n\r\nIV - Indicar membros para a realização de estudos, levantamentos e emissão de pareceres necessários à consecução da finalidade da comissão.\r\n\r\n§1º. Na ausência do coordenador o militar mais antigo assumirá as funções.\r\n\r\nArt. 17 - Caberá aos membros da CAMI:\r\n\r\nI - Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelo Coordenador;\r\n\r\nII - Comparecer às reuniões, relatando os expedientes, proferindo pareceres e manifestando-se a respeito de matérias em discussão;\r\n\r\nIII - Requerer e expor assuntos a serem debatidos em regime de urgência, com aquiescência do Coordenador;\r\n\r\nIV - Desempenhar as atribuições que lhes forem atribuídas pelo Coordenador; e\r\n\r\nV- Apresentar proposições sobre as questões atinentes à Central.\r\n\r\nCAPIìTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSICOÞES GERAIS\r\n\r\nArt. 18 - O trabalho dos componentes da CAMI se extinguiraì por deliberação da DGS.\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno da CAMI serão dirimidas pela DGS.\r\n\r\nArt. 20 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado, mediante proposta da CAMI, através da maioria absoluta de seus membros, submetido à análise da DGS.\r\n\r\nId: 2090302"
                    ],
                    "2090202": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/263/2017 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Comandante-Geral de 01 de março de 2018, publicado no DOERJ n° 041, de 05.03.2018 - 3ª coluna, página 11.\r\n\r\nId: 2090202"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2090381": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/728/2018 - FOLHA 11 - FOLHA SUPLEMENTAR SEEDUC/INATIVOS, período de 14/06/2016 a 30/06/2016, no valor de R$ 113.511,88. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2090381"
                    ],
                    "2090310": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nATO DE 21/03/2005 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor JUREMA SEVERIANO DE SOUZA, ID Funcional nº 39560376/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/8.610.396/2005.\r\n\r\nATO DE 21/03/2005 - JUREMA SEVERIANO DE SOUZA, ID Funcional nº 39560376/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/8.610.396/2005.\r\n\r\nATO DE 16/08/2002 - CLEONICE MEDEIROS NOGUEIRA, ID Funcional nº 34540636/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 24/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/5.310.034/2002.\r\n\r\nATO DE 22/05/2002 - ILUÍZIA CHEIN MANSUR, ID Funcional nº 40859134/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/5.302.122/96.\r\n\r\nATO DE 27/08/2001 - ALIBYA GOMES PINTO, ID Funcional nº 18956335/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 23/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/10.000.085/2000.\r\n\r\nATO DE 12/08/2004 - AVELINA MARIA FERNANDES, ID Funcional nº 33599831/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/10.000.452/2004.\r\n\r\nATO DE 19/04/99 - ERLY DO NASCIMENTO MELO, ID Funcional nº 1156136/1, Auxiliar Apoio Educacional, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 11/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/600.238/99.\r\n\r\nATO DE 24/10/2006 - MARIA SANTANA DE SOUZA COUTINHO, ID Funcional nº 39304620/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remune ração, exceto triênio. Processo nº E-03/10.600.006/2006.\r\n\r\nId: 2090310"
                    ],
                    "2090327": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nATO DE 30/04/2008 - GILZELIA OLIVEIRA MORAES, ID Funcional nº 34411577/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4964/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.528/2008.\r\n\r\nATO DE 30/04/2008 - GILZELIA OLIVEIRA MORAES, ID Funcional nº 34411577/1, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4964/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-08/220.528/2008.\r\n\r\nId: 2090327"
                    ],
                    "2090328": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.528/2008 - GILZELIA OLIVEIRA MORAES, ID Funcional nº 34411577/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/12/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.528/2008 - GILZELIA OLIVEIRA MORAES, ID Funcional nº 34411577/1, Merendeira, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2090328"
                    ],
                    "2090311": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.396/2005 - JUREMA SEVERIANO DE SOUZA, ID Funcional nº 39560376/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/301.999/86 - ENÉSIA MARIA SEGATO, ID Funcional nº 5464765/1, Professor II, classe B, nível 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/09/88.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/301.999/86 - ENÉSIA MARIA SEGATO, ID Funcional nº 5464765/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.701.114/87 - MARIA LUBICZ KOPELMAN, ID Funcional nº 18402470/1, Professor I, classe C, nível 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/07/88.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.701.114/87 - MARIA LUBICZ KOPELMAN, ID Funcional nº 18402470/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.773/84 - MARIA APPARECIDA PORCIUNCULA GOMES PEREIRA, ID Funcional nº 2638843/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/903.136/87 - MARLY BRANDÃO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 3780465/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.238/95 - CLICIA LAGE DE AQUINO, ID Funcional nº 6332773/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/96, revogando-se o despacho de 18/09/98, publicado no D.O. de 28/09/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.458/2004 - DULCE DA SILVA FREIRE, ID Funcional nº 40262766/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.191/98 - THEREZA DE JESÚS GARCIA CHAVES, ID Funcional nº 36804657/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/09/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/802.777/84 - MARIA APARECIDA CAMARGO SÁ, ID Funcional nº 6584535/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.034/2002 - CLEONICE MEDEIROS NOGUEIRA, ID Funcional nº 34540636/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/08/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.302.122/96 - ILUÍZIA CHEIN MANSUR, ID Funcional nº 40859134/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.085/2000 - ALIBYA GOMES PINTO, ID Funcional nº 18956335/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.452/2004 - AVELINA MARIA FERNANDES, ID Funcional nº 33599831/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.238/99 - ERLY DO NASCIMENTO MELO, ID Funcional nº 1156136/1, Auxiliar Apoio Educacional, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/01/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.006/2006 - MARIA SANTANA DE SOUZA COUTINHO, ID Funcional nº 39304620/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2006.\r\n\r\nId: 2090311"
                    ],
                    "2090215": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/6081/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/5962/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA DE FÁTIMA DA ROZA, mat. nº 8.384.554-3, ID. Funcional nº 3887554-3, Prof. Doc. II. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/005/4311/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID. Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/02/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/674/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/239/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/677/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/4596/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/4747/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1.\r\n\r\nId: 2090215"
                    ],
                    "2090054": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/120/2018 - ALEXANDRA DO NASCIMENTO CARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.118-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período base de 28/08/2006 a 27/08/2011. \r\n\r\nId: 2090054"
                    ],
                    "2090066": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 23/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2106/2017 - GIALINE ZUMPICHIATTI PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 959.972-1, período base de 08/03/2010 a 07/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/809/2018 - GISELE APARECIDA CURVELO CANCADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.691-8, período base de 04/01/2012 a 03/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/810/2018 - NADIA ANDRADE DOS SANTOS MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 938.664-0, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090066"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2090445": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTIDS/SSCS Nº 19\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da administração pública estadual,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas operacionais e administrativas - Publicações.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH.\r\n\r\nUO: 40010 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUG: 400100 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nMD\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n4001.19.122.0002.2016 Manutenção Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e \r\n\r\nDesenvolvimento Social \r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/03/2018.\r\n\r\nId: 2090445"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090373": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA \r\n\r\nZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/91/2016 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 008/2017, realizado em 22/02/2018, cujo objeto é a Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, com fornecimento de materiais, acessórios e componentes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1 \r\n\r\nLOGOS ELEVADORES LTDA\r\n\r\n21.526.373/0001-70\r\n\r\nR$ 25.500,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 25.500,00\r\n\r\nId: 2090373"
                        ],
                        "2090374": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA \r\n\r\nZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/243/2017 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 007/2017, realizado em 20/02/2018, cujo objeto é a Aquisição de Materiais de Informática, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1 \r\n\r\nSTAR SERVICE LTDA ME\r\n\r\n20.706.868/0001-19\r\n\r\nR$ 20.800,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 20.800,00\r\n\r\nId: 2090374"
                        ],
                        "2090376": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA \r\n\r\nZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/173/2017 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 006/2017, realizado em 23/02/2018, cujo objeto é a Aquisição de Material de Limpeza, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 4.469,70 (quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2\r\n\r\nDCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELLI - EPP\r\n\r\n10.729.680/0001-32\r\n\r\nR$ 4.469,70\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 4.469,70\r\n\r\nId: 2090376"
                        ],
                        "2090367": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da administração pública estadual,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com veiculação de matéria legal. Processo nº E-26/009/52/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUO - 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG - 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4045.121220002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUÍS PASSONI\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 2090367"
                        ],
                        "2090221": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 01 DE 23 DE FEVEREIRO 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA VERIFICAÇÃO DOS BENS EM ALMOXARIFADO E DESIGNA MEMBROS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Decreto nº 30.672, de 19 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o Decreto nº 25.538, de 25 de agosto de 1999, e o Processo nº E-26/009/119/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Verificação dos Bens em Almoxarifado, para efetuar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores ELTON MOISÉS BERNARDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4145117-1, NELIELSON MANHÃES PESSANHA, ID Funcional nº 641392-7 e SOLANGE MARIA DE BARROS CORDEIRO, ID Funcional n° 641781-7, para constituir a Comissão de Verificação dos Bens em Almoxarifado da UENF, na Prestação de Contas do Exercício de 2017.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão emitirá relação de todos os materiais existentes na data de 31/12/2017, especificando, ainda, a unidade de medida, o custo médio ponderado e o valor total.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2090221"
                        ],
                        "2090377": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.645/2003 - DARLI GRATIVOL KELLER, Profissional de Nível Superior - Apoio Acadêmico, ID Funcional nº 545659-2. AVERBEM-SE os períodos de 09/12/1994 a 06/12/1998, 07/12/1998 a 07/11/2000 e 08/11/2000 a 08/09/2003, num total de 2.161 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Técnico III e Profissional de Nível Superior - Apoio Acadêmico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.490/2005 - SÉRGIO OTÁVIO DE SOUZA, Profissional de Nível Médio - Administrativa, ID Funcional nº 641607-1. AVERBE-SE o período de 18/04/2000 a 24/06/2002, num total de 798 dias de efetivo exercício, prestado a entidade vinculada ao RGPS, como Gerente Técnico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.055/2008 - RACHEL FERREIRA KLEM DE MATTOS MORGADES, ID Funcional nº 640028-0, Profissional de Nível Médio - Material, período de 12/05/2012 a 11/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.297/2007 - JOSÉ MANOEL DE SIQUEIRA PEREIRA, ID Funcional nº 640010-8, Profissional de Nível Superior - Planejamento Urbano e Regional, período de 03/04/2012 a 02/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.493/2008 - HELOÍSA TAVARES MARTINS, ID Funcional nº 641127-4, Profissional de Nível Superior - Planejamento \r\n\r\nperíodo de 14/11/2008 a 13/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.718/2007 - PATRÍCIA FABIANE CABRAL PAULINO CAMARA, ID Funcional nº 641762-0, Profissional de Nível Elementar - Administrativo, período de 15/09/2012 a 20/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.395/2004 - RICHARD IAN SAMUELS, ID Funcional nº 641283-1, Professor Associado, período de 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.887/2011 - JULIO CESAR RAMOS ESTEVES, ID Funcional nº 641503-2, Professor Associado, período de 03/06/2012 a 02/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.644/2006 - MARINETE PINHEIRO CARRERA, ID Funcional nº 641274-2, Professor Associado, período de 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.857/2007 - OMAR EDUARDO BAILEZ, ID Funcional nº 641520-2, Professor Associado, período de 03/06/2007 a 02/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009.118/2018 - ROBERTA CÁSSIA DE CASTRO, ID Funcional nº 4441009-3, Profissional de Nível Médio - Administrativa, período de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.960/2006 - ANA MARIA MATOSO VIANA BAILEZ, ID Funcional nº 641209-2, Professor Associado, períodos de 03/05/2004 a 02/05/2009 e 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.262/2009 - NIRALDO JOSÉ PONCIANO, ID Funcional nº 640158-9, Professor Associado, períodos de 02/01/2006 a 01/01/2011 e 02/01/2011 a 01/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090377"
                        ],
                        "2090268": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nDISPENSA a servidora LUCIANE ALVES FERNANDES, matrícula nº 37136-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Diretoria de Comunicação Social - COMUNS, a contar de 23/01/2018, indicando como sua substituta a servidora FLÁVIA ASTORGA SIMÕES CARDOSO, matrícula 35231-0 a contar de 24/01/2018. (CI 022/COMUNS).\r\n\r\nId: 2090268"
                        ],
                        "2090267": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/01/2018\r\n\r\nDISPENSA o servidor TELMO SILVERIO DE AQUINO, matrícula 30641-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Divisão de Segurança da Policlínica Piquet Carneiro - DISEG-PPC, a contar de 31/12/2017, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. (CI 006/DEGSEG).\r\n\r\nId: 2090267"
                        ],
                        "2090293": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 113/2018 - EXONERA, a pedido, RENAN BARBOZA SOARES, matr. nº 37.058-5, ocupante do cargo de Técnico Universitário Médio / Técnico em Informática, lotado na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, do quadro de servidores técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/01/2018.\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 114/2018 - APOSENTA MÁRCIA DE JESUS DANTAS DE OLIVEIRA ALMEIDA, matr. nº 06.390-9, ID Funcional nº 25367315, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 115/2018 - APOSENTA NEIMAR SANTIAGO DA SILVA, matr. nº 06.008-7, ID Funcional nº 2530576-0, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 116/2018 - APOSENTA OSVALDO SAMPAIO DA CRUZ, matr. nº 26.175-0, ID Funcional nº 6071643, Técnico Universitário II / Almoxarife, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 117/2018 - APOSENTA ELISA MARTINS DAS NEVES DE ALBUQUERQUE, matr. nº 26.393-9, ID Funcional nº 3230725-0, Técnico Universitário Superior / Médico, com padrão de vencimentos X, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 118/2018 - APOSENTA GABRIEL HENRIQUE TORRES DO PATROCINIO, matr. nº 06.087-1, ID Funcional nº 3229963-0, Técnico Universitário II / Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 119/2018 - APOSENTA SUELI SOUZA DO NASCIMENTO, matr. nº 27.175-9, ID Funcional nº 2568366-7, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 120/2018 - APOSENTA ELAINE DA CONCEIÇÃO BARBOSA SOUZA, matr. nº 30.586-2, ID Funcional nº 2575905-1, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 121/2018 - APOSENTA DAVI SIMÕES ALVES, matr. nº 06.299-2, ID Funcional nº 2532577-9, Técnico Universitário II / Segurança, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 122/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH nº 980/2015, referente a nomeação de CARLOS EDUARDO SANTOS, matr. nº 39.062-5, para exercício do cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Terapia Intensiva, publicada no D.O. em 03/08/2015, pagina 13, coluna 03, por motivo de desistência do candidato.\r\n\r\nPORTARIA Nº 123/2018 - APOSENTA CIBELE RODRIGUES PAES LEME, matr. nº 30.139-0, ID Funcional nº 2564482-3, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 124/2018 - APOSENTA LILIANE GUIMARÃES, matr. nº 27.089-2, ID Funcional nº 2573540-3, Técnico Universitário Superior / Médico, com padrão de vencimentos X, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 125/2018 - APOSENTA WANDERLEY BORGES DE ALMEIDA, matr. nº 04.860-3, ID Funcional nº 25353357, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 126/2018 - APOSENTA GEORGINA VALERIO DE MATTOS, matr. nº 32.025-9, ID Funcional nº 2579665-8, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2090293"
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                        "2090296": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 012/2018 - DESIGNA os professores, abaixo, para compor Banca Examinadora, referente à Promoção Funcional à categoria de Professor Titular da Professora Doutora MÁRCIA CHRISTINA AMORIM MOREIRA LEITE, matr. nº 30.595-3, do Departamento de Química Orgânica:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProfª Drª Elizabete Fernandes Lucas (IMA / UFRJ) - Presidente;\r\n\r\nProfª Drª Leila Lea Yuan Visconte (IMA / UFRJ);\r\n\r\nProfª Drª Bluma Guenther Soares (IMA / UFRJ);\r\n\r\nProfª Drª Katia Monteiro Novack (UFOP);\r\n\r\nProfª Drª Márcia Angélica Fernandes e Silva Neves (IFRJ).\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProf Dr Alcides Wagner Serpa Guarino (UNIRIO);\r\n\r\nProf Dr Frederico Wanderley Tavares (UFRJ).\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2018 - DESIGNA os professores, abaixo, para compor Banca Examinadora, referente à Promoção Funcional à categoria de Professor Titular da Professor Doutor EVANDRO BRUM PEREIRA, matr. nº 33.092-8, do Departamento de Físico-Química:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProf Dr Frederico Wanderley Tavares (UFRJ) - Presidente;\r\n\r\nProf Dr José Walkimar de Mesquita Carneiro (UFF);\r\n\r\nProf Dr Fernando Benedicto Mainier (UFF);\r\n\r\nProf Dr Tito Lívio (COPPE/UFRJ);\r\n\r\nProfª Drª Rosenir Rita de Cássia Moreira da Silva (UFF).\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProf Dr Alcides Wagner Serpa Guarino (UNIRIO);\r\n\r\nProfª Drª Luciane Pimentel Costa Monteiro (UFF).\r\n\r\nId: 2090296"
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                        "2090295": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 14812/2012 - AUTORIZO o desligamento da docente INÊS BARBOSA DE OLIVEIRA, matr. nº 32.353-5, a contar de 27/06/2017, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4204/2015 - AUTORIZO o desligamento do docente LEONARDO DE CARVALHO OLIVEIRA, matr. nº 38.684-7, a contar de 03/08/2017, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/338/2016 - AUTORIZO o desligamento da docente ANDREZZA SERPA FRANCO, matr. nº 39.307-4, a contar de 05/12/2017, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2433/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por NELSON DA SILVA PESSOA, matr. nº 38.212-7, à Prefeitura Municipal de Maricá, no período de 18/05/2012 a 18/08/2014, totalizando 820 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2245/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DALVA CRISTINA BAPTISTA DO LAGO, matr. nº 31.254-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/09/1987 a 01/03/1993 e de 01/01/1994 a 13/03/1994, totalizando 2.079 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3421/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FLAVIANE MARTINS FERNANDES MOURA, matr. nº 37.906-5, em atividades vinculadas à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 10/09/2008 a 08/04/2014, totalizando 1.992 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância, ficando sem efeito o despacho de 28/06/2016 publicado no D.O. de 03/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6572/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JOSÉ MARIA BOTELHO CORREIA, matr. nº 30.352-9, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 06/03/1985 a 10/03/1988, totalizando 1.101 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância com averbação anterior.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2631/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CASSIANA LIMA CARDOSO VIEIRA, matr. nº 38.899-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/12/1992 a 24/12/1992, de 01/04/1997 a 01/09/1997, de 02/01/1998 a 31/03/1999, de 06/06/2003 a 20/07/2003, de 01/03/2004 a 13/12/2004, de 14/12/2004 a 17/12/2004, de 01/10/2005 a 06/07/2007, de 01/02/2014 a 28/02/2014, de 01/03/2014 a 04/04/2014 e de 05/04/2014 a 07/05/2015, totalizando 2.073 dias de exercício, ao Co légio Pedro II, no período de 01/08/2011 a 02/08/2013, totalizando 733 dias de exercício, e a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 17/06/2009 a 09/05/2010, totalizando 327 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2634/2017 - ROSILEA DE SOUZA DA SILVA, matr. nº 07.445-0 / ID nº 2560047-8 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/08/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2144/2017 - VALMIR CARLOS DANTAS, matr. nº 03.921-4 / ID nº 2545594-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 14/07/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1432/2017 - FLORENCE MITSUE SEKITO, matr. nº 07.239-7 / ID nº 2553885-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 18/08/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4104/2017 - CARMEN DE FATIMA HENRIQUES DA MATTA, matr. nº 31.101-9 / ID nº 556520-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 17/03/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9636/2016 - MARIA CRISTINA RODRIGUES DE FARIA, matr. nº 06.323-0 / ID nº 256233-8 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 31/12/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6566/2016 - REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO, matr. nº 30.340-4 / ID nº 2567946-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 07/03/2015, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6398/2016 - KATIA ROSANE MARTINS DA COSTA, matr. nº 27.639-4 / ID nº 2564643-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 28/04/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2461/2017 - GILSON MAMEDE SOUZA RODRIGUES, matr. nº 06.330-5 / ID nº 2527592-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 31/03/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6385/2016 - MARILENE ALVES TAVARES DA SILVA, matr. nº 31.123-3 / ID nº 2568306-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 05/08/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5997/2017 - ELIETE SILVA CAMPOS, matr. nº 07.402-1 / ID nº 2556216-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 01/02/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1903/2017 - OLGA MARIA MARTINS SILVA DE ALMEIDA, matr. nº 06.681-1 / ID nº 2556124-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 10/04/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1611/2017 - LUIZ OCTAVIO DE MATTOS VIOLA, matr. nº 31.157-1 / ID nº 2535114-1 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 15/10/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1532/2017 - PAULO ROBERTO BETRUCE DE FREITAS, matr. nº 06.337-0 / ID nº 2558125-2 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 17/08/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1503/2017 - MARIA DAS GRAÇAS BRAGA BOTELHO, matr. nº 31.542-4 / ID nº 2528284-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 22/09/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7890/2016 - MARILDA MACEDO DOS SANTOS, matr. nº 06.641-5 / ID nº 2527136-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 12/03/2015, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/898/2018 - AUTORIZO a licença PROCASE integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de ANA PAULA PEREIRA MARQUES DE CARVALHO, matr. nº 31.283-5, Técnico Universitário / Assistente Administrativa, lotada na SR-3 com localização na DEPEXT, para cursar o Doutorado em Educação, oferecido pela Teachers College na Columbia University, com inicio 31/03/2018 e término 02/04/2019. Afastamento com ônus para a CAPES.\r\n\r\nId: 2090295"
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                        "2090294": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2018 - DANIEL FERNANDES DA CUNHA VERAS, matr. nº 39.383-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Técnico Universitário Médio / Assistente Administrativo”, leia-se: “Técnico Universitário Médio / Técnico em Eletrotécnica”. \r\n\r\nId: 2090294"
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                        "2090424": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/HUPE/17 - INSTITUI a Comissão para aceitação definitiva, referente à reforma do Anfiteatro da Radiologia, Processo nº E-26/008/3517/2013.\r\n\r\nFREDERICO DA SILVA PETRAGLIA, matrícula 02.362-2;\r\n\r\nDAYSE REIS FIRMINO FERREIRA, matrícula 38.400-8;\r\n\r\nGETÚLIO TEIXEIRA DIAS, matrícula 26445-7.\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/HUPE/17 - INSTITUI a Comissão para aceitação definitiva, referente à impermeabilização do telhado do Ambulatório Central, Processo nº E-26/008/238/2011.\r\n\r\nFREDERICO DA SILVA PETRAGLIA, matrícula 02.362-2;\r\n\r\nDAYSE REIS FIRMINO FERREIRA, matrícula 38.400-8;\r\n\r\nGETÚLIO TEIXEIRA DIAS, matrícula 26445-7.\r\n\r\nDE 22/02/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 012/HUPE/17 - TORNA SEM EFEITO a Portaria no 118/HUPE/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/HUPE/17 - Designa os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/2767/2017.\r\n\r\nMARIA LÚCIA DUARTE CALAZANS - matrícula nº 27.554-5;\r\n\r\nREGINALDO PAULINO DA COSTA - matrícula nº 30.231-5;\r\n\r\nLIA ROQUE ASSUMPÇÃO - matrícula nº 36.701-1.\r\n\r\nId: 2090424"
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                        "2090330": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/HUPE/2018 - DESIGNA o servidor Paulo Roberto da Silva Rangel, matrícula 25.446-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 004/2018/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Medicina Nuclear do HUPE, com cessão de um equipamento em regime de comodato. Processo nº E-26/008/1291/2017.\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/HUPE/2018 - DESIGNA o servidor Luciano Sant`Anna de Castro, matrícula 36.706-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 006/2018/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/1140/2017.\r\n\r\nId: 2090330"
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                        "2090205": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO JOSE DE AMORIM GOMES, matrícula nº 00/224.496-0, ID 41766520, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, referência FUND 7 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do §1º, Inciso I, do art. 40 da C.F. de 1988, c/c o art. 6º-A da E.C. nº 41/2003, a contar de 19/06/2017, Processo nº E-08/006/225/2017.\r\n\r\nId: 2090205"
                        ],
                        "2090175": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.946/2008 - ABEL LINS DE OLIVEIRA - INSTRUTOR DE TORNEARIA E FRESAGEM - mat. nº 00/0223.157-9, período base de 28.07.2012 a 26.07.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39.247/2012 - ANA CRISTINA DA SILVA FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.742-9, período base de 03.06.2010 a 01.06.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.898/2001 - FÁTIMA REBELO ARAGÃO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0822.868-6, período base de 16.03.2011 a 13.03.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.211/2003 - GERALDO JOÃO ALVES DE BARROS - ALMOXARIFE - mat. nº 00/0220.072-3, período base de 09.08.2009 a 07.09.2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.396/2012 - NISETE ALVES DE FREITAS - ALMOXARIFE - mat. nº 00/198.163-8, período base de 02.09.2012 a 30.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3919/2014 - PATRICIA HELENA GUITTON PAES SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0252.203-5, período base de 26.10.2011 a 23.10.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.330/2010 - RICARDO LUCIO CAMPINHO BALDNER - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.552-4, período base de 03.03.2008 a 01.03.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3701/2017 - VIVIANE DE FREITAS PINTO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0224.531-4, período base de 16.09.2010 a 14.09.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4601/2017 - ANTONIO DE ALMEIDA FILHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0226.746-6, período base de 24.03.2006 a 25.03.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.285/2003 - CARLOS FREDERICO LOBO DO NASCIMENTO - INSTRUTOR DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO - mat. nº 00/0220.882-5, período base de 25.03.2003 a 21.03.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3522/2017 - FERNANDO MANOEL PERES CRUZ- PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.148-6, período base de 01.04.2006 a 28.03.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3131/2016 - MARCIA DE MATOS RODRIGUES - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0225.813-5, período base de 01.09.1986 a 25.08.2011.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3625/2017 - MARIA CLAUDIA DUTRA LOPES BARBOSA, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.205-6.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2090175"
                        ],
                        "2090286": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 343 DE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência para exercer a direção geral de todas as atividades que objetivem a consecução das finalidades da Fundação, na forma do art. 18 de Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, que altera e consolida o Estatuto da FAPERJ; e\r\n\r\n- a necessidade de padronização de ações e emissões de documentos, bem como de procedimentos de bolsas e auxílios julgados e aprovados no âmbito da FAPERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob presidência do primeiro, para compor, sem prejuízo de suas atribuições, o Grupo de Trabalho que terá como objetivo a padronização das rotinas referentes à tramitação de processos de bolsas e de auxílios:\r\n\r\nJOSE ENIO PINTO DO PRADO - ID. 1943886-9;\r\n\r\nCAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY - ID. 4418791-2;\r\n\r\nLUCIANA LOPES COSTA - ID. 4385105-3;\r\n\r\nMARIA CLARA COELHO CAMARA - ID 4432347-6.\r\n\r\nArt. 2º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria para a conclusão dos trabalhos, podendo tal prazo ser dilatado até o dobro, mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090286"
                        ],
                        "2090201": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CLAUDETE MOURA MARTINGIL, Servente, Grupo IV, Nível G, matrícula 174710-4, Id. 2859632-3, do Quadro Complementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº41/2003. Proc. nº E-26/012/089/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, NORMA BARBOSA COSTA DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Copa e Cozinha, Grupo IV, Nível G, matrícula 174759-1, Id. 2863914-6, do Quadro Complementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-26/012/090/2018.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/082/2018 - GILZA ALVES GOMES, Assistente Social, Grupo I, Nível G, matrícula 173204-9, Id. 2865685-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.03.2018.\r\n\r\nId: 2090201"
                        ],
                        "2090282": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/ FIA-RJ/P Nº 397 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar o que consta do Processo nº E 23/002/329/2016. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores JUCILAN SIQUEIRA DA SILVA, ID Funcional 2854892-2, NILSON LIMA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4418292-9 e KARINA DOS SANTOS MARCOLINO, ID Funcional 5037883-7, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2090120": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\n*FABIO LEONE MACHADO, Id. Funcional nº 4.185.676-7 CPF nº 093.352.487-03, brasileiro, nascido em 15/04/1979, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 116161, expedida pelo OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 190.178.740-93, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, publicado no Diário Oficial de 21 de setembro de 2017, tomou posse em 21 de setembro de 2017, com validade a contar de 18 de setembro de 2017, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/001/582/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.03.2018.\r\n\r\nId: 2090120"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090212": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1695/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11210327, requerido por Marcopolo SA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Audace 800, com ar condicionado + guia\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.500mm \r\n\r\nLotação: 50 passageiros sentados. \r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1697/2018 - APROVO o modelo de planta nº 10738971, requerido por Marcopolo SA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Torino G7, com ar condicionado e plataforma, elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.500mm \r\n\r\nLotação: 47 passageiros sentados. \r\n\r\n35 passageiros em pé; 1PPD\r\n\r\nObs.: Com posto de cobrador.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1698/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11206105, requerido por Marcopolo SA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Audace 800, com ar condicionado + guia\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados. \r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/725/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/735/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/834/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2090212"
                        ],
                        "2090362": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO REALIZADA \r\n\r\nEM 23 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO DEFERIDO: União Transportes Interestadual de Luxo S/A - UTIL. - E-10/005/3282/2017 - AI D 671429; Empresa de Transportes Flores LTDA. - E-10/005/3529/2017 - AI D 671637; Auto Viação Reginas LTDA. - E-10/005/3562/2017 - AI D 678245; Loc Lagos Turismo e Locadora LTDA. - E-10/005/5984/2017 - AI D 676042; Viação União LTDA. - E-10/005/9539/2017 - AI D 668685 - E-10/005/10474/2017 - AI D 668695; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA. - E-10/005/9570/2017 - AI D 661511; Auto Viação 1001 LTDA. - E-10/005/9771/2017 - AI D 671843; Viação Vera Cruz S/A - E-10/005/9860/2017 - AI D 681795; Colitur Transportes Rodoviários LTDA. - E-10/005/10666/2017 - AI D 661627; Viação Barra do Piraí Turismo LTDA. - E-10/005/10858/2017 - AI D 689047; Divina Luz Transporte e Turismo LTDA. - E-10/005/14367/2017 - AI D 700215. PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação Reginas LTDA. - E-10/005/5738/2017 - AI D 668655; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA. - E-10/005/92/2018 - AI D 707654 - E-10/005/1218/2018 - AI D 713422; Viação Normandy do Triângulo LTDA. - E-10/005/94/2018 - AI D 710424; Viação União LTDA. - E-10/005/103/2018 - AI D 678288 - E-10/005/1215/2018 - AI D 713418 - E-10/005/1551/2018 - AI D 673024 - E-10/005/1552/2018 - AI D 712818 - E-10/005/1553/2018 - AI D 712819 - E-10/005/1563/2018 - AI D 712832 - E-10/005/1564/2018 - AI D 712817 - E-10/005/1565/2018 - AI D 712821 - E-10/005/1566/2018 - AI D 712826 - E-10/005/1567/2018 - AI D 712822 - E-10/005/1569/2018 - AI D 712825 - E-10/005/1570/2018 - AI D 712824 - E-10/005/1571/2018 - AI D 712820 - E-10/005/1572/2018 - AI D 712833 - E-10/005/1573/2018 - AI D 712839 - E-10/005/1575/2018 - AI D 712838 - E-10/005/1576/2018 - AI D 712837 - E-10/005/1577/2018 - AI D 712834 - E-10/005/1578/2018 - AI D 712836 - E-10/005/1580/2018 - AI D 712835 - E-10/005/1581/2018 - AI D 712827 - E-10/005/1582/2018 - AI D 712823; Rio Ita LTDA. - E-10/005/137/2018 - AI D 714003; Fazeni Transportes e Turismo LTDA. - E-10/005/292/2018 - AI D 668728 - E-10/005/1045/2018 - AI D 711246; Evanil Transportes e Turismo LTDA. - E-10/005/532/2018 - AI D 713607; Leonardo Correa de Mesquita - E-10/005/627/2018 - AI D 713443; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA. - E-10/005/637/2018 - AI D 710436; Coesa Transporte LTDA. - E-10/005/639/2018 - AI D 676721 - E-10/005/640/2018 - AI D 676723 - E-10/005/1227/2018 - AI D 676722; Melquisedeque Barbosa Bastos - E-10/005/669/2018 - AI D 673931; Empresa de Transportes Flores LTDA. - E-10/005/733/2018 - AI D 693997 - E-10/005/1074/2018 - AI D 710442 - E-10/005/1077/2018 - AI D 713421; Alexandre Ferreira - E-10/005/920/2018 - AI D 689841; Expresso Real Rio LTDA. - E-10/005/1065/2018 - AI D 711226 - E-10/005/1066/2018 - AI D 712808 - E-10/005/1070/2018 - AI D 712811 - E-10/005/1071/2018 - AI D 712812 - E-10/005/1072/2018 - AI D 712810; Unirio Transportes LTDA. - E-10/005/1212/2018 - AI D 711236; Fácil Transportes e Turismo LTDA. - E-10/005/1214/2018 - AI D 711228; Trel - Transturismo Rei LTDA. - E-10/005/1217/2018 - AI D 714025 - E-10/005/1219/2018 - AI D 714017 - E-10/005/1220/2018 - AI D 710440 - E-10/005/1221/2018 - AI D 710443 - E-10/005/1222/2018 - AI D 714024 - E-10/005/1511/2018 - AI D 713826; TB Transportes Blanco LTDA. - E-10/005/1223/2018 - AI D 678299 - E-10/005/1521/2018 - AI D 678304; Transportadora Tinguá LTDA. - E-10/005/1226/2018 - AI D 713430 - E-10/005/1514/2018 - AI D 713440 - E-10/005/1515/2018 - AI D 713436 - E-10/005/1519/2018 - AI D 713437; Costa Verde Transportes LTDA. - E-10/005/1228/2018 - AI D 711237 - E-10/005/1230/2018 - AI D 694004 - E-10/005/1508/2018 - AI D 671873; Feital Transporte e Turismo LTDA. - E-10/005/1316/2018 - AI D 711253; Transporte e Turismo Machado LTDA. - E-10/005/1321/2018 - AI D 711249; Auto Viação 1001 LTDA. - E-10/005/1421/2018 - AI D 712829 - E-10/005/1426/2018 - AI D 690517 - E-10/005/1431/2018 - AI D 687407 - E-10/005/1432/2018 - AI D 690520 - E-10/005/1436/2018 - AI D 687408 - E-10/005/1437/2018 - AI D 681214 - E-10/005/1438/2018 - AI D 668442; Euro VP Transportes e Serviços LTDA. ME - E-10/005/1455/2018 - AI D 677275; Auto Ônibus Fagundes LTDA. - E-10/005/1465/2018 - AI D 707659 - E-10/005/1468/2018 - AI D 713815; Auto Viação Vera Cruz LTDA. - E-10/005/1520/2018 - AI D 671875 - E-10/005/1524/2018 - AI D 671877; Empresa Santa Terezinha LTDA. - E-10/005/1523/2018 - AI D 713814 - E-10/005/1526/2018 - AI D 713813; Sebastião Braz de Oliveira - E-10/005/1608/2018 - AI D 663865; Rogério Azevedo de Almeida - E-10/005/1609/2018 - AI D 675253; Jadir Alves dos Santos - E-10/005/863/2018 - AI D 673932. PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Marlei Serviços LTDA. ME - E-10/005/836/2018 - AI D 711218; Atlantic Tur Agência de Viagens e Turismo e Locadora de Veículos LTDA. - E-10/005/838/2018 - AI D 711221; Transturismo Rio Minho LTDA. - E-10/005/1554/2018 - AI D 707616. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 6ª reunião.\r\n\r\nId: 2090362"
                        ],
                        "2090074": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/42/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 15, combinado com o art. 26, da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, no valor de R$ 259.500,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), em favor da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, para fazer face à aquisição de recargas nos Cartões eletrônicos RIOCARD, para locomoção dos empregados, extraquadros e bolsistas/FIA desta Companhia, nos meses de março a julho de 2018. \r\n\r\nId: 2090074"
                        ],
                        "2090113": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/43/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 15, combinado com o art. 26, da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), em favor do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda - SINDIPASS, para fazer face à aquisição de recargas nos Cartões Eletrônicos SINDICARD, para locomoção da Empregada Geni Maria Teixeira Brittes, matrícula nº 12.049 e dos Extra-Quadros, Edilaine dos Santos, matrícula nº 29945 e Marcos Cezar Zouza, matrícula nº 29958, para os meses de março a julho de 2018. \r\n\r\nId: 2090113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2090095": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 008\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2017, o Decreto n 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projetos: Cidade Sustentável - Recuperação e Sustentabilização de Áreas Estratégicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 05/03/2018 - término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 5.000.000,00 \r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 2090095"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090360": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES N° 761 DE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto, e tendo em vista o disposto no art. 51, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Substituir membros na Comissão Permanente de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia, instituída pela PORTARIA INEA PRES N° 746, de 30/11/2017, publicada no D.O. de 01/12/2017, conforme segue:\r\n\r\nMembro Efetivo: ESTER CAETANO VIANNA MELLO, ID n° 4347924-3, por ERICKA SILVA MONTEIRO, ID n° 4462674-6.\r\n\r\nMembro Suplente: ALBERTO NUNES RODRIGUES, ID n° 2028557-4, por ESTER CAETANO VIANNA MELLO, ID n° 4347924-3.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090360"
                        ],
                        "2090359": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA IRINEU FERREIRA FREITAS, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701444-8, Id. Funcional nº 2146889-4, do Quadro I, Classe II, Nível G, tendo por base legal o §1º, inciso III, alínea “a” do art. 40, da Constituição da República de 1988, combinado com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-08/008/24/2018.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.306/2015 - Prefeitura Municipal de Barra do Pirai - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00147823, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC N° 12/2018, de 12 de janeiro de 2018, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.304/2015 - Prefeitura Municipal de Barra do Pirai - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00147821, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC N° 13/2018, de 12 de janeiro de 2018, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/512698/2012 - Nit Sea Navegação Ltda - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00138633, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GC n° 05/2018, de 08 de janeiro de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504832/2011- INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por POSTO DE GASOLINA BARÃO DE ITAIPAVA LTDA, localizado na: Estrada União Indústria, N° 9028, Itaipava/Petrópolis-RJ, com uso para lavagem de veículos e dependências, em razão do não atendimento às Notificações SUPPIBNOT 00026182 (AR recebido em 12/08/2011), SUPPIBNOT 01085189 (AR recebido em 26/10/2017), conforme disciplina a Resolução Inea n° 129, de 03/12/2015, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 24' 43.070\" S / 43° 8' 20.230\" O. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/150126/2007- INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por ALPS AUTO POSTO LTDA, localizado na: Rua Coronel Veiga, N°1770, - Coronel Veiga/Petrópolis-RJ, com uso para lavagem de veículos, em razão do não atendimento às Notificações SUPPIBNOT 01023459 (AR recebido em 05/07/2013), SUPPIBNOT 01086263 (AR recebido em 27/11/2017), conforme disciplina a Resolução Inea n° 129, de 03/12/2015, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 31' 54.018\" S / 43° 11' 58.401\" O. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/150142/2007- INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por HOTEL DO NONÔ LTDA, localizado na RUA MARCOLINO SIMÕES FERREIRA,nº 266 - CASCATINHA / Petrópolis-RJ, para uso geral do condomínio, em razão do não atendimento à Notificação SUPPIBNOT 01085486 (AR recebido em 22/11/2017), conforme disciplina a Resolução Inea n° 129, de 03/12/2015, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 3.467/2000 e notificação para tamponamento da fonte alternativa. \r\n\r\nO empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506261/2009- INDEFERIRO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, localizado na Rua Monsenhor Bacelar, n°145, Centro/Petrópolis-RJ, com finalidade para limpeza geral e rega de jardins, em razão do não atendimento à Notificação SUPPIBNOT 01085520 (AR recebido em 06/11/2017), conforme disciplina a Resolução Inea n° 129, de 03/12/2015, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 30' 43.510\" S / 43° 11' 1.820\" O. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/150027/2009- INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por INDÚSTRIA TÊXTIL NENCA LTDA, localizado na: Avenida General Marciano Magalhães, n° 1053- Morin/Petrópolis-RJ, para uso geral do empreendimento, em razão da abstenção do uso da fonte alternativa. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 31' 28.54\" S / 43° 9' 40.68\" O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511282/2011- INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por POSTO DE COMBUSTÍVEIS NOVA EUROPA DE TERESÓPOLIS LTDA, localizado na: Avenida Lúcio Meira, n°155, Várzea/Teresópolis-RJ, com uso para lavagem de veículos, em razão do não atendimento às Notificações SUPPIBNOT 01031762 (AR recebido em 27/01/2014), SUPPIBNOT 01085485 (AR recebido em 06/11/2017), conforme disciplina a Resolução Inea n° 129, de 03/12/2005, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 3.467/2000.O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, Rio Paquequer, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 24' 48.06\" S/ 42° 58' 12.86\" O. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502400/2009- INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por BAR CORREA E BASTOS LTDA, localizado na: Rua Gonçalves Dias, n°470 - Valparaíso/Petrópolis-RJ, para limpeza geral do empreendimento, em razão de o mesmo possuir uma Certidão Ambiental de Inexigibilidade para Uso Insignificante de Recursos Hídricos. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22º 31' 4.70'' S, 43 º 11' 26.40'' O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504203/2009 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de cinco poços, realizado por CENTRO COMERCIAL MERCADO ESTAÇÃO, localizado na: Rua Paulo Barbosa, n° 310 - Centro/Petrópolis-RJ, para uso geral do empreendimento, em razão do não atendimento à Notificação SUPPIBNOT/01085528 (AR recebido em 06/11/2017), conforme disciplina a Resolução INEA n° 129, de 03/12/2015. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22°30' 33,090\"S / 43°10' 12,140\"O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503839/2009 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por AUTO POSTO PIO MONTE LTDA, localizado na: Rua Quissamã, n° 2063, Quissamã/Petrópolis-RJ, com uso para lavagem de veículos e dependências, em razão do não atendimento à Notificação SUPPIBNOT 01085497 (AR recebido em 03/11/2017), conforme disciplina a Resolução Inea nº 129, de 03/12/2015, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22°29'19.568\"S/ 43°9'12.648\"O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504489/2009 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por CONGREGAÇÃO SÃO VICENTE PALLOTTI IRMAS PATORINAS, localizado na: EST. UNIÃO E INDÚSTRIA,nº 11.540 - ITAIPAVA - PETRÓPOLIS - RJ, com uso para limpeza geral de dependências, em razão do não atendimento à Notificação SUPPIBNOT 01085475 (AR recebido em 07/11/2017), conforme disciplina a Resolução Inea nº 129, de 03/12/2015, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22°23'23.09\"S/ 43°7'51.79\"O. \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/150159/2008 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por BIJUTERIAS PETRÓPOLIS LTDA, localizado na: Rua Mosela, n° 1341 - Mosela/Petrópolis-RJ, para uso geral do empreendimento, em razão da abstenção do uso da fonte alternativa. \r\n\r\nO empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22°29' 48.855\"S / 43°12' 7.836\"O. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505049/2009 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por CENTRO EDUCACIONAL FUTURO LTDA - CEF, localizado na: Avenida Ipiranga, n° 380 - Centro/Petrópolis-RJ, para uso geral do local, em razão da abstenção do uso da fonte alternativa. \r\n\r\nO empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 30' 15,480\" S / 43° 10' 37,270\" O.\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203401/2005 - INDEFERIDO a solicitação de Licença de Operação para Fabricação de Caixas dagua, pias e tanques em fibra de vidro, realizado por V. da Silva Industria e Comercio de Caixa Dagua ME, localizado Rua Vivian Dias da Costa, nº 81 - Vila Isabel - Três Rios-RJ, conforme disciplina a Resolução Inea n° 129 de 03/12/2015, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11260/2017 - INDEFERIDO a solicitação de Autorização Ambiental para tamponamento de poço tubular, realizado por SOLA CONSTRUTORA LTDA, localizado PRAÇA SÃO SEBASTIÃO - 330 LJ15 - Centro - Três Rios-RJ, conforme parecer técnico Nº 004/2018SUPPIB as fls 51 do processo nº E-07/002.11260/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/002.00339/2017 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de Regularidade Ambiental, realizado por PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, localizado na Rua Cel. Francisco Limongi, N°159, Centro/SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ, com finalidade de reforma da quadra poliesportiva de Contendas, conforme parecer técnico anexo as fls 38 e 39 do Processo nº E-07/002.00339/2017. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502731/2012-Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de DEWEY DE FIGUEIREDO ALMEIDA,CPF 176.705.197-20, localizado na Av. Romualdo Machado Botelho, nº 10 - Arranchadouro - município de Santa Maria Madalena, com base nos autos do processo nº E-07/502731/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202808/2005- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Instalação em nome de CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA,CNPJ 30.538.011/0001-90, localizado na Rua Manoel Antunes Nogueira, s/nº - Braunes - município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo nº E-07/202808/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6880/2015- Fica INDEFERIDO o requerimento de Autorização Ambiental em nome de ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PÁSSAROS DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO,CNPJ 06.109.311/0001-70, localizado na Rua Coronel Francisco Salustiano Pinto - s/nº - Centro - município de São Sebastião do Alto, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506405/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de inexigibilidade para a atividade de transporte rodoviário de material não perigoso proveniente de construção civil, em nome de RJV CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, considerando o não atendimento das notificações da DILAM e a mudança de endereço da atividade com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, conforme consulta às fls. 80, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201535/1997 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de SANTA CRUZ MELTING S.A., com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n. 129/2017, da GELIN (fls. 279 a 280), que informa que a empresa se encontra desativada e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203192/2003 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de ESTRELA DO MAR TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA - ME, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAC/SELART-Indeferimento-PT-0424/2017 (fls. 82), que informa o desinteresse da empresa na continuidade do licenciamento tendo em vista a paralisação das atividades e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8068/2003 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de DAMIER RIO DESENTUPIDORA LTDA ME, com base no Parecer de Indeferimento nº GELRAC-PT-0026/2018 (fls. 49), que informa o não atendimento a notificação SELARTNOT/01067075, fundamentado na Resolução INEA n° 129/2015 e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/140046/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de EXTRACOM DE CASIMIRO DE ABREU EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA - ME, com base no Parecer Técnico nº354/2017/SEORH (fls. 36 e 37), que informa que a empresa não atendeu à notificação nº SEORHNOT/01072253 pela qual o INEA requisitou informações relevantes para a análise do requerimento, levando a consequente aplicação da Resolução INEA nº129/2015 e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504078/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação, em nome de MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Instalação n. GELANI/SESAN-INDEF-002/2017 (fls. 1341), tendo em vista o não-atendimento a Notificação n. GELANINOT/01072502 (fls. 1340) e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13018/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de Inexigibilidade de licenciamento, em nome de ILHA AMBIENTAL SERVIÇOS LTDA ME, conforme Parecer técnico de indeferimento nºGELRAM-PT-0325/2017, às fls. 60 e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201328/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Instalação, em nome de ROBERTO WELLEN ETZ, conforme Parecer técnico de indeferimento nº GELRAM-PT-0325/2017, às fls. 60 e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200602/2001 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de BIJOUX MAGIC JÓIAS E ACESSÓRIOS LTDA, tendo em vista o não atendimento às notificações GELINNOT/01063635 (fls. 159) e GELINNOT/01073296 (fls. 178), considerando os termos do Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n. 100/2017 e, ainda, os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7908/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de Autorização Ambiental, em nome de AGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, que informa o desinteresse da empresa na continuidade deste licenciamento e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201202/1995 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de MARIMAR PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº 007/2018 - GELIN (fls. 199 às 202), que informa que o empreendimento encerrou suas atividades no endereço mencionado e, ainda, nos demais elementos constantes do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203035/2001 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença Prévia para unidade de reciclagem e compostagem de resíduos sólidos, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS, com base nos termos do Parecer Técnico de Licença Prévia. 01/2017 (fls. 140 a 144), tendo em vista ainda o não atendimento às Notificações GELSARNOT/00008491 (fls. 120), GELSARNOT/00008492 (fls. 121), GELSARNOT/00019477 (fls. 127), DILAMNOT/00021914 (fls. 130) e CLIAMNOT/01004029 (fls. 132) referentes a obrigatoriedade de apresentação de documentação pertinente à análise do requerimento, e os demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.733/2001- De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor NADER COURI RAAD FILHO, ID nº2869238-1, Cargo Arquiteto. Sendo assim, autorizo a concessão de 12 ( doze ) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos períodos-base de 12/08/1997 a 10/08/2002, 11/08/2002 a 09/08/2007, 10/08/2007 a 07/08/2012 e 08//08/2012 a 06/08/2017.\r\n\r\nId: 2090359"
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                        "2090032": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.115/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.649.229,14 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil duzentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), em favor da TRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, referente à “LOCAÇÃO DE VIATURAS OPERACIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS ÓRGÃOS DA CEDAE, NA REGIÃO METROPOLITANA E INTERIOR DO ESTADO”.\r\n\r\nId: 2090032"
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                    "2090285": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/SSCS Nº 09\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018” e pelo Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e da outras Providências” e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá Outras Providências” e conforme o que consta do processo nº E-02/ 007/494/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoiar na disseminação e divulgação dos resultados alcançados do Projeto Desenvolvimento Rurais Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma em Anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 05 / 03 /2018: Término: 30/11/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 130900 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIV - PARA/Executante 21000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nUO: 210200 - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n\r\n4490\r\n\r\n111\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado\r\n\r\nda Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nId: 2090285"
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                    "2090313": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/EMATER-RIO Nº 10\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018 e pelo Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e da outras Providências e o De creto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências e conforme o que consta do Processo nº E-02/ 007/000446/ 2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo Único - Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 05/03/2018 - Término: 30/11/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO .\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUG:130900 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nUO: 13530 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\n\r\nUG: 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n\r\n4490\r\n\r\n111\r\n\r\n5.600.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS \r\n\r\nDiretora-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2090313"
                    ],
                    "2090347": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000465/2018 RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), em favor da S.G de Souza Tavares - ME.\r\n\r\nId: 2090347"
                    ],
                    "2090372": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000518/2018 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63 de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário PAULO FARIA DE OLIVEIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nId: 2090372"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090290": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 14 DE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS TERMOS DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO N° 678 E 679, DE 11/11/2014.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/937/2013;\r\n\r\n- que a empresa permissionária Curty & Masieiro Comercial Agropecuarista LTDA. ME, titular das lojas 07 e 13 do Mercado do Produtor de São José de Ubá realizou requerimento para cancelamento de seu TPRU, em 25/09/2017 (fls. 01 do Anexo VIII);\r\n\r\n- que após a solicitação de cancelamento de seu TPRU, a empresa abandonou as lojas, conforme informação da Gerência de Mercado local (fls. 01 do Anexo I);\r\n\r\n- a existência de dívidas em nome da empresa permissionária correspondente ao período de julho de 2006 a janeiro de 2018 (fls. 198/200 e fls. 201/203) relacionada às lojas 07 e 13; e\r\n\r\n- a necessidade de revogação da permissão, tendo em vista o abandono das lojas e ainda, existência de débitos em nome da empresa permissionária, consoante o disposto na Portaria DIREX n° 001/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar os Termos de Permissão Remunerada de Uso n°s 678 e 679 de 11/11/2014, outorgado a empresa permissionária CURTY & MASIEIRO COMERCIAL AGROPECUARISTA LTDA. ME, relativo à ocupação das lojas 07 e 13 do Mercado do Produtor de São José de Ubá, área com 77,10m² e 51,50m², respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2090290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2090123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/591/2017 - ANA MARIA LOPES SANTOS, Agente Social, ID Funcional n°201524-0, Ficam FIXADOS, a contar de 07/12/2017, os proventos mensais de inatividade . \r\n\r\nId: 2090123"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2090226": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/181/2018 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país, no período de 07 a 16 de março de 2018. Encaminhem-se os autos ao Departamento de Gestão de Pessoas, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2090226"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2090195": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450038/1992 - MARIO JORGE FERREIRA PALHETA, Identidade Funcional 2876047-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01/09/2010 a 31/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450506/1997 - SABRINA GERMANN RZEZINSKI, Identidade Funcional 2878501-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 08/12/2009 a 07/12/2014.\r\n\r\nId: 2090195"
                        ],
                        "2090064": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 650 DE 01 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 596, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, DESIGNANDO NOVO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO 18/001/2015, FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E A ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, DOCENTES E AMIGOS DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA LOBOS - AMAVILLA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E -18/002/148/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1º, da Portaria FUNARJ nº 596, de 12 de janeiro de 2017, para designar o Diretor da escola de Música Villa-Lobos, JOSÉ MARIA RENDEIRO CORREA BRAGA, ID Funcional de nº 2051073-0, a partir de 21 de fevereiro de 2018, como Gerente Executivo do Convênio 18/001/2015, em substituição a CARLOS CESAR DA COSTA BELÉM, ID Funcional nº 5072646-3, cabendo ao mesmo todas as atribuições do Inciso I ao VI, do art. 13 do Decreto Estadual nº 41.528/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nNELSON FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2090064"
                        ],
                        "2090065": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WALDIR ALVES DOS SANTOS, Porteiro, Matrícula nº 293.327-3, ID. Funcional 286.6015-3, Grupo Operacional I, Subgrupo III, Nível 5, do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do estado do Rio de janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2090065"
                        ],
                        "2090097": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços e permissão de uso do espaço da Casa Laura Alvim para atividade no ramo de alimentação, celebrado entre FUNARJ e TRAPÉZIO RESTAURANTE E BAR LTDA - EPP, DULCE OLIVEIRA TAMBURINI PORTO, Id Funcional 19054785, em substituição a MARIA CAROLINA C. M. DE BARROS , Id Funcional 50365932, objeto do Processo nº E-18/002/828/2016.\r\n\r\nId: 2090097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2090502": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001730/2014 - Confidencial - Diante do exposto, pretende a recorrente a efetiva alteração da conclusão do julgado, razão pela qual conheço os embargos de declaração e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se e intime-se. \r\n\r\nApós, à Gerência de Recursos Humanos, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento da decisão de fls. 1.995 a 2.006, com a comunicação à interessada, à Chefia da PG-4 e ao CEJUR.\r\n\r\nId: 2090502"
                    ],
                    "2090187": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nE DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 154\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentárias do poder executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do Processo nº E-14/001.000208/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI-OBJETO: Disponibilização de links de comunicação de dados da Rede de Comunicação de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro - INFOVIA - RJ 2.0.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 25/01/2018 - Término: 24/07/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 4032 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT- 0961.03.122.0002.8021 (Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública).\r\n\r\nMODALIDADE DE APLICAÇÃO\r\n\r\nFONTE \r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 1.155.018,60\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alteração promovidas pelas IN AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nANTONIO BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2090187"
                    ],
                    "2090149": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046218/2016 - GABRIELLE MACEDO VERA CRUZ - DATA: 26.02.2018. DEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004266/2018 - LARRY BOTELHO DA SILVA - DATA: 21.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047645/2017 - MATHEUS CARVALHO VIEIRA - DATA: 27.02.2018.\r\n\r\nDECLARO interrompido do estágio (art. 40, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013034/2017 - ALLAN KENNY ARAUJO NASCIMENTO DOS SANTOS- DATA: 23.02.2018. DEFIRO o pedido de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005003/2016 - STEPHANNIE ALMEIDA GARRITANO - DATA: 04.03.2018. DECLARO desligada do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047814/2017 - ADRIANA CAETANO OLIMPIO - DATA: 01.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032225/2016 - ALAM DANIEL CORREA CHANG - DATA: 21.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048884/2017 - ANE LOIZE DE ARAUJO MARQUES - DATA: 24.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009621/2016 - CARLOS EDUARDO VILA NOVA DA VEIGA - DATA: 21.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009118/2016 - ELISA CARDOSO BATISTA - DATA: 20.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047846/2016 - JOÃO PEDRO BIGHI - DATA: 27.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030387/2016 - MARIANA SILVA MAIER HAGE - DATA: 21.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004385/2018 - THAYSE RODRIGUES GONÇALVES PEREIRA - DATA: 01.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014914/2017 - VANESSA ARAUJO DA COSTA BARROS - DATA: 20.02.2018.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009609/2016 - AMANDA APARECIDA CARRILHO LOPES SOUZA - DATA: 24.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021927/2017 - AMANDA DE MARINS GAMA - DATA: 24.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046239/2016 - ANDREW DOS ANJOS MEDEIROS - DATA: 24.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043056/2016 - BÁRBARA PEREIRA PIRES - DATA: 01.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043028/2016 - GUILHERME PEREIRA CAMPOS - DATA: 01.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042974/2016 - GUSTAVO NASCIMENTO GONÇALVES - DATA: 09.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027819/2017 - INGRID RODRIGUES GOMES - DATA: 28.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.044471/2016 - JEAN WILTON GONÇALVES LEAL - DATA: 26.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021954/2017 - JULIANA MOZER CERQUEIRA - DATA: 01.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047627/2017 - LUCAS CASTRO BOTELHO - DATA: 01.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017467/2017 - MARCELO LUIS FRANCISCO JUNIOR - DATA: 24.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009669/2016 - MARCUS EDUARDO MELO DE AQUINO - DATA: 24.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047661/2017 - NATHALIA OLIVEIRA BARROS SYM - DATA: 01.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014915/2017 - VICTOR COSTA FELIPPE MOTA - DATA: 01.03.2018.\r\n\r\nDESLIGUE-SE, a contar da data assinalada, em virtude da conclusão do curso. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nId: 2090149"
                    ],
                    "2090150": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020683/2016 - JULIANA PASCHOAL PINHEIRO - DATA: 03.03.2018. FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036454/2015 - LUCAS DOS REIS MONTENEGRO - DATA: 03.03.2018. DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046064/2015 - ERIK GUEDES FRANKLIN DANTAS LOURENÇO - DATA: 09.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020683/2016 - JULIANA PASCHOAL PINHEIRO - DATA: 05.03.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036051/2015 - BEATRIZ MARTINS KIELING CARDONA PEREIRA - DATA: 20.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048368/2016 - BRUNA MARIA PEREIRA MENONCIN - DATA: 05.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005720/2017 - BRUNO ROCHA VIVAS - DATA: 01.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029134/2015 - DANTE SILVA TOMAZ - DATA: 05.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016130/2017 - NATALIA GASPAR DE SOUZA - DATA: 05.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021863/2016 - PRISCILA MARTINS BRITEZ - DATA: 01.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027435/2017 - RAPHAEL WILLMER DE ALMEIDA - DATA: 01.03.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nId: 2090150"
                    ],
                    "2090253": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.053036/2017 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da empresa EXTREME SECURITY COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICO EIRELI-EPP (CNPJ: 19.780.461/0001-52). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), objetivando à aquisição de equipamentos de circuito fechado de televisão - CFTV. \r\n\r\nId: 2090253"
                    ],
                    "2090349": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000221/2018 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da sociedade empresária CITYLETRA DO BRASIL COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA (CNPJ: 42.462.820/0001-45). Em consequência, AUTORIZO a realização da despesa, no valor total de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), objetivando à aquisição de placas de inauguração para a sede da Procuradoria Regional de Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nId: 2090349"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2090345": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10526/2017.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 23/01/2018.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 24/01/2018.\r\n\r\nId: 2090345"
                            ],
                            "2090365": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 11º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 147/2012. PARTES: DETRAN-RJ e Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S/A. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 147/2012, por 06 (seis) meses, dando-se ao Contrato o prazo total de 66 (sessenta e seis) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.279.884,30 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE00414. GESTOR: Fernando Vignoli Reis, Identidade Funcional nº 4243173-5. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, III e 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/413373/2012.\r\n\r\nId: 2090365"
                            ],
                            "2090338": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 010/2014. PARTES: DETRAN-RJ e Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S/A. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº. 010/2014, por 12 (doze) meses, dando-se ao Contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. Aplica-se reajuste de 5,43% sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, com efeitos a partir de 01/02/2017, compreendendo o período de 01/02/2017 a 31/01/2018 e, aos demais insumos, reajuste de - 0,53259% referente ao IGP-M (FGV) acumulado do período de janeiro/2017 a dezembro/2017, com efeitos a partir de 04/02/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.844.873,27 (oito milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE00435. GESTOR: Márcio B. de Carvalho Lyra, Id. Funcional nº. 571764-7. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, III e 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/043/40/2013.\r\n\r\nId: 2090338"
                            ],
                            "2090339": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2014. PARTES: DETRAN-RJ e Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S/A. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº. 009/2014, por 12 (doze) meses, dando-se ao Contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. Aplica-se o reajuste ao preço do contrato no percentual negativo de 0,532590%, referente ao IGP-M (FGV) acumulado no período de janeiro a dezembro de 2017, com efeitos financeiros a partir de 09/01/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.722.661,68 (quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE00472. GESTOR: Fernando Vignoli Reis, ID. Funcional nº. 4243173-5. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, III e 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/6177/2013.\r\n\r\nId: 2090339"
                            ],
                            "2090342": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 01257272214, art.263, I; CNH nº 00323378972, art.263, I; CNH nº 02629541285, art.263, I; CNH nº 00168888122, art.263, I; CNH nº 00923376806, art.263, I; CNH nº 05148414395, art.263, I; CNH nº 02943306430, art.263, I; CNH nº 01998125315, art.263, I; CNH nº 01735935344, art.263, I; CNH nº 05498249680, art.263, I; CNH nº 01084625396, art.263, I; CNH nº 00755260530, art.263, I; CNH nº 02444798500, art.263, I; CNH nº 00159551421, art.263, I; CNH nº 00456851276, art.263, I; CNH nº 00297397468, art.263, I; CNH nº 00546555130, art.263, I; CNH nº 00284760629, art.263, I; CNH nº 00324999800, art.263, I; CNH nº 03191804313, art.263, I; CNH nº 01735935344, art.263, I; CNH nº 03487602644, art.263, I; CNH nº 00197494046, art.263, I; CNH nº 00755220417, art.263, I; CNH nº 03664219634, art.263, I; CNH nº 04347775945, art.263, I; CNH nº 00323003650, art.263, I; CNH nº 00111118965, art.263, I; CNH nº 00252814641, art.263, I; CNH nº 00294328014, art.263, I; CNH nº 00359001762, art.263, I; CNH nº 03967745545, art.263, I; CNH nº 01283211654, art.263, I; CNH nº 01729983376, art.263, I; CNH nº 02549305439, art.263, I; CNH nº 01316405580, art.263, I; CNH nº 03505656365, art.263, I; CNH nº 02019801354, art.263, I; CNH nº 04822114598, art.263, I; CNH nº 04080138875, art.263, I; CNH nº 04278298031, art.263, I; CNH nº 00569143286, art.263, I; CNH nº 00591553367, art.263, I; CNH nº 04738968000, art.263, I; CNH nº 00022931475, art.263, I; CNH nº 00479208518, art.263, I; CNH nº 00309462938, art.263, I; CNH nº 05371695928, art.263, I; CNH nº 03956195123, art.263, I; CNH nº 05057608904, art.263, I; CNH nº 00357424289, art.263, I; CNH nº 00295116135, art.263, I; CNH nº 00234038445, art.263, I; CNH nº 05784623612, art.263, I; CNH nº 00224017638, art.263, I; CNH nº 00492855722, art.263, I; CNH nº 00755260530, art.263, I; CNH nº 00101193279, art.263, I; CNH nº 00016222767, art.263, I; CNH nº 00509890309, art.263, I; CNH nº 04338859004, art.263, I; CNH nº 00012366582, art.263, I; CNH nº 02451584654, art.263, I; CNH nº 00013505739, art.263, I; CNH nº 00643762320, art.263, I; CNH nº 04867999310, art.263, I; CNH nº 00207279962, art.263, I; CNH nº 00318844538, art.263, I; CNH nº 03467916106, art.263, I; CNH nº 00030422551, art.263, I; CNH nº 00252814641, art.263, I; CNH nº 00219115716, art.263, I; CNH nº 03376345085, art.263, I; CNH nº 03614023059, art.263, I; CNH nº 00850368338, art.263, I; CNH nº 00682116758, art.263, I; CNH nº 01496178847, art.263, I; CNH nº 03640614702, art.263, I; CNH nº 04040269125, art.263, I; CNH nº 03640314804, art.263, I; CNH nº 00111138250, art.263, I; CNH nº 04187349658, art.263, I; CNH nº 00135643047, art.263, I; CNH nº 03965606190, art.263, I; CNH nº 00124685105, art.263, I; CNH nº 00086693580, art.263, I; CNH nº 04130320974, art.263, I; CNH nº 02529939060, art.263, I; CNH nº 00165661242, art.263, I; CNH nº 02575008791, art.263, I; CNH nº 00224017638, art.263, I; CNH nº 00306829529, art.263, I; CNH nº 00186335061, art.263, I; CNH nº 00268566308, art.263, I; CNH nº 00495355670, art.263, I; CNH nº 01935491273, art.263, I; CNH nº 00848026727, art.263, I; CNH nº 01215416841, art.263, I; CNH nº 06274327804, art.263, I; CNH nº 00503339678, art.263, I; CNH nº 00123132514, art.263, I; CNH nº 00265224869, art.263, I; CNH nº 00692072430, art.263, I; CNH nº 00186555644, art.263, I; CNH nº 00250751238, art.263, I; CNH nº 03642715970, art.263, I; CNH nº 00211886501, art.263, I; CNH nº 00356934905, art.263, I; CNH nº 02592327482, art.263, I; CNH nº 06213894307, art.263, I; CNH nº 03665712194, art.263, I; CNH nº 00505076271, art.263, I; CNH nº 00325463650, art.263, I; CNH nº 00743739778, art.263, I; CNH nº 00279370023, art.263, I; CNH nº 00241255653, art.263, I; CNH nº 00481948801, art.263, I; CNH nº 00237713604, art.263, I; CNH nº 02568893383, art.263, I; CNH nº 00375122472, art.263, I; CNH nº 00319817004, art.263, I; CNH nº 03590695099, art.263, I; CNH nº 00353590586, art.263, I; CNH nº 00308855201, art.263, I; CNH nº 02996582572, art.263, I; CNH nº 00154128407, art.263, I; CNH nº 04349799207, art.263, I; CNH nº 01455366904, art.263, I; CNH nº 00448893478, art.263, I; CNH nº 00337906122, art.263, I; CNH nº 01086840098, art.263, I; CNH nº 01592821609, art.263, I; CNH nº 00456752366, art.263, I; CNH nº 05498002781, art.263, I; CNH nº 00312342873, art.263, I; CNH nº 00438165411, art.263, I; CNH nº 00923338619, art.263, I; CNH nº 04309758035, art.263, I; CNH nº 00348228278, art.263, I; CNH nº 00574984558, art.263, I; CNH nº 02402411106, art.263, I; CNH nº 00546536310, art.263, I; CNH nº 03067544031, art.263, I; CNH nº 01172466809, art.263, I; CNH nº 02276390102, art.263, I; CNH nº 04012472346, art.263, I; CNH nº 04014310305, art.263, I; CNH nº 01523723885, art.263, I; CNH nº 01547164221, art.263, I; CNH nº 00946616903, art.263, I; CNH nº 05294005170, art.263, I; CNH nº 00938241773, art.263, I; CNH nº 02590248428, art.263, I; CNH nº 00671010700, art.263, I; CNH nº 03867976117, art.263, I; CNH nº 04010019819, art.263, I; CNH nº 03095722420, art.263, I; CNH nº 02834264348, art.263, I; CNH nº 02241712068, art.263, I; CNH nº 05103759248, art.263, I; CNH nº 02245417685, art.263, I; CNH nº 05235250769, art.263, I; CNH nº 04206646259, art.263, I; CNH nº 03731957180, art.263, I; CNH nº 04494686626, art.263, I; CNH nº 02497964851, art.263, I; CNH nº 05007776605, art.263, I; CNH nº 02601889271, art.263, I; CNH nº 05241715800, art.263, I; CNH nº 03177870840, art.263, I; CNH nº 00104829720, art.263, I; CNH nº 05667229105, art.263, I; CNH nº 01279250666, art.263, I; CNH nº 01955364000, art.263, I; CNH nº 01592824987, art.263, I; CNH nº 02378545073, art.263, I; CNH nº 03495298726, art.263, I; CNH nº 05839003005, art.263, I; CNH nº 02070113937, art.263, I; CNH nº 02727289304, art.263, I.\r\n\r\nId: 2090342"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 00946639034, art.263, I; CNH nº 04824870308, art.263, I; CNH nº 04695831106, art.263, I; CNH nº 05144491376, art.263, I; CNH nº 00487386388, art.263, I; CNH nº 00137480127, art.263, I; CNH nº 01998125315, art.263, I; CNH nº 02276390102, art.263, I; CNH nº 00341041207, art.263, I; CNH nº 00877846022, art.263, I; CNH nº 01941949459, art.263, I; CNH nº 00892378700, art.263, I; CNH nº 00136905243, art.263, I; CNH nº 03952557667, art.263, I; CNH nº 00459702709, art.263, I; CNH nº 00441204303, art.263, I; CNH nº 02237409953, art.263, I; CNH nº 03865295321, art.263, I; CNH nº 02019801354, art.263, I; CNH nº 01935471988, art.263, I; CNH nº 01279190636, art.263, I; CNH nº 04933488745, art.263, I; CNH nº 01189340223, art.263, I; CNH nº 01205968292, art.263, I; CNH nº 00220013680, art.263, I; CNH nº 00089060343, art.263, I.\r\n\r\nId: 2090343"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência, por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN n° 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n° 817 - sobreloja, Centro/RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN n° 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 01130038917, art.263, I; CNH nº 00485847270, art.263, I; CNH nº 05422261740, art.263, I; CNH nº 05400479906, art.263, I; CNH nº 03844618028, art.263, I; CNH nº 04811057511, art.263, I; CNH nº 00089289775, art.263, I; CNH nº 00864597410, art.263, I; CNH nº 00184220230, art.263, I; CNH nº 03069348688, art.263, I; CNH nº 01381998952, art.263, I; CNH nº 05098643992, art.263, I; CNH nº 04201349380, art.263, I; CNH nº 00193970456, art.263, I; CNH nº 00090308823, art.263, I; CNH nº 00372947147, art.263, I; CNH nº 04716193888, art.263, I; CNH nº 00302619543, art.263, I; CNH nº 05331464052, art.263, I; CNH nº 00279762191, art.263, I; CNH nº 05410878335, art.263, I; CNH nº 01481522867, art.263, I; CNH nº 00174632514, art.263, I; CNH nº 02922773020, art.263, I; CNH nº 00065694102, art.263, I; CNH nº 00087226431, art.263, I; CNH nº 03141852234, art.263, I; CNH nº 00999288786, art.263, I; CNH nº 01154596364, art.263, I; CNH nº 03720360606, art.263, I; CNH nº 04944527587, art.263, I; CNH nº 04885465078, art.263, I; CNH nº 01513381803, art.263, I; CNH nº 00978737860, art.263, I; CNH nº 04288458493, art.263, I; CNH nº 00183590954, art.263, I; CNH nº 05851447082, art.263, I; CNH nº 00495781306, art.263, I; CNH nº 00078240804, art.263, I; CNH nº 04737510709, art.263, I; CNH nº 01382171920, art.263, I; CNH nº 04515000873, art.263, I; CNH nº 00113195256, art.263, I; CNH nº 00021108370, art.263, I; CNH nº 04379118976, art.263, I; CNH nº 03394318517, art.263, I; CNH nº 00344022530, art.263, I; CNH nº 05244145143, art.263, I; CNH nº 00305494757, art.263, I; CNH nº 04588140392, art.263, I; CNH nº 02057855174, art.263, I; CNH nº 01041877600, art.263, I; CNH nº 00015856134, art.263, I; CNH nº 00306817909, art.263, I; CNH nº 01791014405, art.263, I; CNH nº 05304543974, art.263, I; CNH nº 05519617352, art.263, I; CNH nº 00077959700, art.263, I; CNH nº 05368911570, art.263, I; CNH nº 00043197730, art.263, I; CNH nº 00292787234, art.263, I; CNH nº 00021123110, art.263, I; CNH nº 03731903288, art.263, I; CNH nº 03110736426, art.263, I; CNH nº 00104889356, art.263, I; CNH nº 02604935780, art.263, I; CNH nº 02218733756, art.263, I; CNH nº 03394318517, art.263, I; CNH nº 00435322275, art.263, I; CNH nº 01600441809, art.263, I.\r\n\r\nId: 2090344"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4214/2017 - PE 013/18\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 3.000 (três mil) bafômetros descartáveis.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). \r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/03/2018, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2018, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20/03/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898, conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2090340"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4997/2017 - PE 014/18\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 500 (quinhentas) camisetas com proteção solar de manga longa para serem usadas nas operações especiais de fiscalização de trânsito do DETRAN/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 11.175,00 (onze mil cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/03/2018, às 14h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2018, às 14h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20/03/2018,\r\n\r\nàs 14h30min.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.de tran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10(dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2090341"
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                            "2090197": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 675/ 2017- CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 28/02/2018. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPERUNA (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto capacitar jovens e adolescentes na relação mercadológica com os ensinamentos nas oficinas terapêuticas e promover melhor independência nas suas relações diárias, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado pela Administração Pública. O objeto deste Termo de Fomento está inserido no âmbito do PROGRAMA “LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 4”, para fins de cobertura suplementar dos custos e despesas das atividades da Parceria, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes a assistência aos cidadãos com deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais ou múltiplas.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 618870-2.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-12/080/653/2017.\r\n\r\nId: 2090197"
                            ],
                            "2090382": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS LOTERJ PESRP1/18\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS - PASSEIO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), nos termos seguintes:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO LOTERJ Nº PESRP1/18\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de veículos motorizados - passeio, visando atender a demanda de premiação dos jogos de Loteria Convencional de Múltiplas Chances e Loteria Instantânea do ÓRGÃO GERENCIADOR (Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ), na forma do Termo de Referência, Anexo I, do instrumento convocatório. \r\n\r\nPosição:\r\n\r\nDia/Mês/Ano:\r\n\r\nHorário:\r\n\r\nInício Acolhimento das Propostas\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\n13h\r\n\r\nLimite Acolhimento das Propostas\r\n\r\n20/03/2018\r\n\r\n13h\r\n\r\nData Abertura das Propostas\r\n\r\n20/03/2018\r\n\r\n13h10\r\n\r\nData Realização do Pregão Eletrônico\r\n\r\n20/03/2018\r\n\r\n14h\r\n\r\nTIPO \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\nAté 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da Licitação no Portal \r\n\r\nLOTERJ PESRP1/18\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nE-12/080/913/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.loterj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel A4, 75g/m², na Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h, Informações pelos telefones/*fac-símile: (21) 2332-8267 /*(21) 2332-8400 ou pelo e-mail: epregao.loterj@gmail.com. \r\n\r\nId: 2090382"
                            ],
                            "2090170": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 002/2018.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RIW Equipamentos para Laboratório EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumento de pesagem tipo comparador de massa.\r\n\r\nASSINATURA: 05/03/2018.\r\n\r\nEMPENHO: 2018NE00050.\r\n\r\nVALOR: R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/369/2017.\r\n\r\nId: 2090170"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2090316": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON, e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - “OI “.\r\n\r\nOBJETO: Dar continuidade ao Projeto “Expressinho”, ou seja, a manutenção do Posto de atendimento pessoal da Empresa supramencionada nas dependências do PROCON-RJ e nas unidades do “Poupa Tempo “. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo Aditivo passa a compor, na íntegra, o Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2015 pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-24/003/655/2015 que se regerá pelas normas da Lei nº 8.078 de 11/09/90; Decreto nº 2.181 de 20/03/99; Lei nº 8.666 de 21/06/93, em especial o seu art. 116; Decreto nº 43.400 de 06/01/12, em especial o art. 5º, VI. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2017.\r\n\r\nId: 2090316"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2090220": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/1503/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora MÔNICA CRISTINA MARTINS PEREIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, ID Funcional nº 4195866-7, Matrícula nº 913.218-4, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2090220"
                        ],
                        "2090151": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - AFR 10.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA ao contribuinte, abaixo relacionado, a emissão da Intimação nº 503166-05/3 e a relação dos documentos a serem apresentados na repartição fazendária. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 86.968.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAST POWER COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ Nº 22.772.573/0001-76\r\n\r\nPROG. FISC. 04APURAIE\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/08/2015 A 30/11/2015\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 503166-05/3\r\n\r\nIntimado a apresentar no prazo de 05 dias úteis:\r\n\r\nRegistro de Entradas\r\n\r\nRegistro de Saídas\r\n\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Entrada\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Saída\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS:\r\n\r\n1) Apresentar procuração (com firma reconhecida) caso a entrega não seja feita pelo sócio ou contador - habilitados na SEFAZ-RJ; \r\n\r\n2) Tendo em vista as NF-es emitidas e recebidas, existentes na base de dados da SEFAZ/RJ, apresentar comprovações financeiras das operações, tais como: depósito e/ou extrato bancários, boletos bancários, comprovantes de transporte das operações (CTRC, recibo frete, ICMS frete), contendo a identificação dos motoristas e da modalidade de transporte (CIF ou FOB) ou qualquer outro documento que comprove a efetividade das operações; \r\n\r\n3) Apresentar a declaração do imposto de renda dos sócios, referentes aos últimos 5 (cinco) anos; \r\n\r\n4) Apresentar contas de consumo, tais como água, luz e/ou gás, bem como, caso queira, cópia das operações telefônicas e e-mails, mostrando que há atividade mercantil.\r\n\r\nId: 2090151"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2090163": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado neste ato pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como DOADOR, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA DE NITERÓI, como DONATÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (sete) veículos - NISSAN/FRONTIER, Ano 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.03.2018.\r\n\r\nOF/SEOP/SEOP/207/2017.\r\n\r\nId: 2090163"
                        ],
                        "2090031": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública nº E-09/082/34/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ com o Município de Angra dos Reis, e a Superintendência de Segurança Pública - SSP/AR, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS)\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 3.183.312,00 (três milhões, cento e oitenta e três mil trezentos e doze reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes. OBJETO: Visa alterar à alínea “a”, do item 3.1, da Cláusula Terceira, bem como o § 4º, da Cláusula Quarta do TERMO DE COOPERAÇÃO Nº E-09/082/34/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.436/10, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, e o Decreto Estadual nº 43.538/12.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-09/082/34/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.03.2018.\r\n\r\nId: 2090031"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2090404": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna público o seguinte processo seletivo: EDITAL DE SELEÇÃO Nº 002/2018.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h (OSS UPA 24H), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde da UPA 24h DUQUE DE CAXIAS I, para celebrar Contrato de Gestão. PROCESSO Nº E-08/001/379/2018.\r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 22/03/2018, às 10H00.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: De 07/03/2018 a 16/03/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br/organanizacoes-sociais-de-saude, podendo também ser retirado na forma impressa, na Subsecretaria de Atenção à Saúde, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, localizada na Rua México, 128, 11º andar, sala1.101.\r\n\r\nId: 2090404"
                        ],
                        "2090317": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (CICLOSPORINA 100 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL - FRASCO DE 50 ML), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/834/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2018, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/03/2018, às 10h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado na forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2090317"
                        ],
                        "2090318": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (NITROPRUSSETO DE SÓDIO 50 MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL - 2 ML - AMPOLA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3557/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2018, às 11h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/03/2018, às 11h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado na forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2090318"
                        ],
                        "2090319": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (CLORETO DE SÓDIO 0,9% - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA - SISTEMA FECHADO - 500 ML - FRASCO OU BOLSA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3826/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2018, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/03/2018, às 10h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado na forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2090319"
                        ],
                        "2090320": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (FRALDA GERIÁTRICA GG), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3537/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2018, às 10h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/03/2018, às 10h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado na forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2090320"
                        ],
                        "2090321": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (BISTURI DESCARTÁVEL Nº 21 E BISTURI DESCARTÁVEL Nº 24), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3589/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2018, às 11h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/03/2018, às 11h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado na forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2090321"
                        ],
                        "2090322": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (GLICOSE 25% - SOLUÇÃO HIPERTÔNICA 10 ML E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3662/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2018, às 11h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/03/2018, às 11h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado na forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2090322"
                        ],
                        "2090323": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2018, Processo de n° E-08/001/746/2017, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamento (Itraconazol 100mg - Cápsula), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2090323"
                        ],
                        "2090063": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido Processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nALESSANDRA DO NASCIMENTO FRAZAO, ID Funcional 569049-8, Exoneração da SES - Processo nº E-08/008/1712/2016.\r\n\r\nId: 2090063"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2090128": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 02/2018.\r\n\r\nDIA: 19/03/2018 - Horário: 9h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de álcool etílico 95%.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000669/2017.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 03/2018.\r\n\r\nDIA: 19/03/2018 - Horário: 13h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de contadores de partículas móveis.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000365/2017.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 04/2018.\r\n\r\nDIA: 20/03/2018 - Horário: 15h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa certificada e autorizada pela vigilância sanitária para a locação de uniformes estéreis utilizados na produção de soros hiperimunes.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000692/2016.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 05/2018.\r\n\r\nDIA: 20/03/2018 - Horário: 9h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços técnico-contábeis\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000223/2017.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 024/2017.\r\n\r\nDIA: 20/03/2018 - Horário: 11h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000294/2016.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 01/2018.\r\n\r\nDIA: 21/03/2018 - Horário: 9h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes analíticos e excipientes.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000207/2016.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2090128"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2090192": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo SEEDUC nº 11/2018 ao Convênio SEEDUC nº 10/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, representada pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN), o INSTITUTO AYRTON SENNA (IAS) e a PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. (P&G).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 10/2013 e a alteração do Plano de Trabalho, que, rubricado pelas partes, passa a integrar este TERMO ADITIVO como ANEXO 01 e o Convênio SEEDUC nº 10/2013, em substituição ao anterior, visando apoiar a replicação em escala da Solução Educacional para o Ensino Médio, considerando as especificidades da Rede Pública de Ensino no Estado do Rio de Janeiro, mediante as atividades devidamente descritas e caracterizadas no referido novo Plano de Trabalho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Federal nº 13.204/2015, Decreto nº 8.726/2016 e Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/30.552/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/02/2018.\r\n\r\nId: 2090192"
                        ],
                        "2090139": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial, conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0230508-15.2015.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MEDIO de JONES FREIRE BASTOS, no ano de 2013, no COLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALEMÃO.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0387116-07.2016.8.19, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULATOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nLuiz Carlos Gama- 2010\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL ARTE E VIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDayane da Silva Olivieri- 2003\r\n\r\n2- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMaria Jose Tosta Martins- 2012\r\n\r\n3- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLilian Freire de Paula- 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEnio Enock Vianna Monteiro- 2003\r\n\r\n4- COLÉGIO AFONSO CELSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nVanelli Costa Alves- 1998\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTiago de Sousa Ribeiro- 2007\r\n\r\n6- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LEONIDAS SOBRINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Alves de Souza Pavão- 2006\r\n\r\n7- ESCOLA ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nSUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nLisanias Creton de Souza- 1982\r\n\r\n8- COLÉGIO FUTURO VIP DE BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFlavio Agripino de Oliveira- 2014\r\n\r\n9- EDUCANDÁRIO LUCIBEL - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGisele da Silva- 2011\r\n\r\n10- ESCOLA CAROLINA BELLUCI - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFelipe Tavares- 2016\r\n\r\n11- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAna Paula da Silva Ribeiro- 1990\r\n\r\n12- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJulio Cesar de Alvarenga Gomes- 2012\r\n\r\nId: 2090139"
                        ],
                        "2090191": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão da 1ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Mariane Tays França de Paiva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se Lê: 03-João Vitor Pimental de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 03-João Vitor Pimentel de Andrade\r\n\r\nId: 2090191"
                        ],
                        "2090154": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, sito na Rua João Haasis, nº 50, Eucaliptal, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033064, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto 35690/2004, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002/2º SEMESTRE: Wallace Júnior Gonçalves Fernandes, Matrícula 2005300258; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002/2º SEMESTRE: Alex de Paula Vieira Gama, Matrícula 2007300201; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3004/1º SEMESTRE: Regiane Aparecida Pereira, Matrícula 2008300429; Turma 3001/2º SEMESTRE: Viviane Augusta Lima, Matrícula 2008300143; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003/2º SEMESTRE: Adriana Maurília Nepomuceno, Matrícula 2009300301; Turma 3002/1º SEMESTRE: Ana Maria Santos Teixeira, Matrícula 2009300203; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3005/1º SEMESTRE: Maíra Alves do Nascimento, Matrícula 2010300610; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002/2º SEMESTRE: Lizandra Gomes de Andrade Pereira, Matrícula 2011300213; Turma 3001/2º SEMESTRE: Quécia Cristina Carneiro Teixeira, Matrícula 2011300123; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002/1º SEMESTRE: Ana Paula Fonseca, Matrícula 2012300204; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003/1º SEMESTRE: Claudia Marcelina Lobão, Matrícula 201206650166031; Turma 3003/2º SEMESTRE: Diovane de Almeida Feliciano, Matrícula 201206650196532; Turma 3004/2º SEMESTRE: Larissa Felicio da Silva, Matrícula 201206770347848. Secretária Escolar: Cleusa Maria de Morais designada no D.O. de 26/04/2000, pág. 21, 3ª coluna, Diretora: Silvia Maria Silva de Moura, designada no D.O. de 01/07/2011, pág. 121, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Danilo de Assis Rodrigues ID: 4360725-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 01/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 30, 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nONDE SE LÊ: Rosilene Luiza Cardoso de Jesus, Matrícula 2007300140\r\n\r\nLEIA-SE: Rosilene Luiza Cardoso, Matrícula 2007300140\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, sito na Rua Benedito Honorato, nº147, Centro, Município de Pinheiral, Censo Escolar nº 33030987, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PROGRAMA PROJOVEM CAMPO SABERES DA TERRA, autorizado pela Resolução CD/FNDE Nº45 DE 14/08/2009, Processo nº E.03/001/2166/2016 deferido no DOERJ de 07/02/2017, pág. 12, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PROJOV - M1 - 01: Ana Carolina Thome de Oliveira, Matrícula 201306880277573; Gilson Gonçalves da Cunha, Matrícula 201306880277301; Glauciane da Silva Sampaio, Matrícula 201306880277220; Luiz Paulo da Silva, Matrícula 201306880278030; Luana Corrêa Fortes, Matrícula 200906880070360; Maria Inês dos Santos, Matrícula 201306880276682; Marcilene Mendes da Silva, Matrícula 201306880277141; Tauan Trajano Juliano, Matrícula 201306880277910; Regina Maria Barbosa Araújo, Matrícula 201206880256091; Valdir Francisco da Silva, Matrícula 201306880276510; Valter Ribeiro Candido, Matrícula 201099990364045. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3735/2007, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma NEJA-IV01: Daiana Cristina Oliveira da Silva, Matrícula 201406880299948. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lambert de Brito Silva, designada no D.O. de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Diretora: Mônica dos Santos Lopes, designada no D.O. de 25/02/2013, página 24, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 43250572. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE, sito a Rua Benedito Honorato, nº 147, Centro, Município de Pinheiral, Censo Escolar nº 33030987, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna sem efeito a publicação referente aos alunos Mírian Portes Pilad, Matrícula: 2008300413, Curso: Ensino Médio, Turma: 3004, Ano: 2008, publicado no D.O. DE 02/06/2009, pág. 22, 2ª coluna. Luiz Paulo da Silva, Matrícula 201306880278030 e Valter Ribeiro Candido, Matrícula 201099990364045, Curso: Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Turma: NEJA-IV01, Ano: 2017,1º Semestre, publicados no D.O. de 03/10/2017, pág. 20, 3ª coluna. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lambert de Brito Silva, designada no D.O. de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Diretora: Mônica dos Santos Lopes, designada no D.O. de 25/02/2013, página 24, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 43250572. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCurso: Ensino Médio\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: Fernando Nicanor Huari de La Cruz, Matrícula 200906883001036\r\n\r\nLeia-se: Fernando Nicanor Huari de La Cruz, Matrícula 200906880060720\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO\r\n\r\nFONTES TÔRRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TÔRRES, sito na Rua 750 nº 235, Casa de Pedra, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33032812, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 9.047/1986, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3004: Edjeser Pereira Campbell, matrícula 2005300412; ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Fernando de Souza Bastos, matrícula 2006300312; ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Aurélio Carlos Verissimo da Silva Martins Júnior, matrícula 201306760316910; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Vitor Luiz de Barros, matrícula 201206780395187. PROJETO AUTONOMIA DO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC 4733/2011, ANO LETIVO DE 2010, Turma PA: Wagner Pimentel Bandeira, matrícula 200906760035532. Secretária Escolar: Aline Mara Frauches Medeiros, designada no D.O. de 09/04/2015, página 23, 1ª coluna. Diretor: Dirceu Ribeiro Nobrega Neto, designado no D.O. de 21/03/2016, página 12, 3ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Simone Silva Pereira, ID. 4374722-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TÔRRES, sito na Rua 750 nº 235, Casa de Pedra, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33032812, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 9.047/1986, no ANO LETIVO DE 2004, Turma de origem 3002/2003: Raphael Ferreira Alves da Silva, matrícula 2003300228; Turma de origem 3004/2003: Marisa da Silva Lopes, matrícula 2003300422. Secretária Escolar: Aline Mara Frauches Medeiros, designada no D.O.\r\n\r\nde 09/04/2015, página 23, 1ª coluna. Diretor: Dirceu Ribeiro Nobrega Neto, designado no D.O. de 21/03/2016, página 12, 3ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Simone Silva Pereira, ID. 4374722-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22.10.2003\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma 3001 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: Turma 3001 - ANO: 2001\r\n\r\n01 - Erick Manoel Dornelas Pereira\r\n\r\nLeia-se: Turma 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01 - Erick Manoel Dornelas Pereira\r\n\r\nCIEP 299 JIULIO CARUSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 299 JIULIO CARUSO, sito na Rua Bartolomeu Bueno da Ribeira s/nº, Santo Agostinho, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33032718, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2712/2004, do ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001:José Eli Vieira, Matricula 2006300116; do ANO LETIVO DE 2010, Turma 3004: Luciene de Araujo Ferreira, Matrícula 2010300420; do ANO LETIVO de 2014, Turma MVI- 02: Aureny Fernandes da Silva, Matrícula 201307550243436; do ANO LETIVO DE 2017, 1º semestre: Turma MIV 01: Gustavo Gregorio da Silva, Matrícula 201406800272088; Julianny Raissa Ramos de Souza, Matrícula 201505120453075; Sandra de Andrade Guirá, Matrícula 201099990359180; Vanda Nunes de Oliveira Coutinho, Matrícula 201507550272821; Veiviane da Silva Faustino dos Santos, Matrícula 201607550310078; Turma MIV- 02: Anderson Fernando de Moura, Matrícula 200906650020387; Cláudia Azevedo Macário Lopes, Matrícula 201507550273559; Daniela Florentino de Mendonça, Matrícula 201507550278610; Donizete Fernandes de Oliveira Junior, Matrícula 201507550290641; Gerson Lima da Rocha, Matrícula 201607550303020; Gleidson Ferreira Santos, Matrícula 201507550293584; Heidiane de Oliveira Silva, Matrícula 201607550300610; Heloisa Salermo Lucio da Rocha, Matrícula 201607550302997; Jesuane Rossi Fernandes, Matrícula 201507550276817; Joice Neves Guimarães, Matrícula 201507550281063; Jorge Leonardo Alves Leal, Matrícula 201507550273044; Lorraine de Oliveira Flores, Matrícula 200905120027165; Luan Santos Marcelino Romeu , Matrícula 201507550289552; Lucia de Fatima Falcão, Matrícula 201507550280687; Marcella Karolainy Batista da Silva, Matrícula 201607550309657; Marcos Paulo Albino Teixeira, Matrícula 201506850499759; Pamela Cristina Alves de Paulo, Matrícula 200905120047514; Ranna Nielle dos Santos Silva Pinto, Matrícula 201607550309142; Raiany Ferreira de Souza, Matrícula 201507550275098; Regina de Fátima Parreira, Matrícula 201507550291107; Rosana Cristina Ferreira, Matrícula 201507550274954; Wilder Elias da Silva, Matrícula 201507550285727. Secretária Escolar: Graça Eliane Sansoni, designada no D.O. de 07/03/1993, página 04, 2ª coluna. Diretora: Reni Maria da Motta Garuti, designada no D.O. de 24/09/2002, página 18, 2ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID 4327661-0. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 299 JIULIO CARUSO, sito na Rua Bartolomeu Bueno da Ribeira s/nº, Santo Agostinho, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032718, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº2712/2004, do ANO LETIVO de 2017: turma de origem 3003/2010, Luiz Fernando Cardoso da Cruz, Matrícula 2010300322; turma de origem 3003/2012, Leandro Rezende Andrade, Matrícula 201107550196125; turma de origem MIV-01/2016: Jeorgete Rodrigues, Matricula 201507550288580; Lidiane Ferreira Lima, Matrícula 201507550275149; Marli Barboza da Silva, Matrícula 201507550283864; Marilene Rodrigues Cordeiro Henrique, Matrícula 201507550285050; Turma de origem MIV-02/2016: Everton Secundino Bernardes, Matrícula 200907550025849. Secretária Escolar: Graça Eliane Sansoni, designada no D.O. de 07/03/1993, página 04, 2ª coluna. Diretora: Reni Maria da Motta Garuti, designada no D.O. de 24/09/2002, página 18, 2ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID 4327661-0.\r\n\r\nId: 2090154"
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CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Processo nº E-03/006/2218/2017, no ANO LETIVO DE 2014, Turma CN 3001: Gabrielly Felippe Pereira, Matrícula 201229950363530; Samanta Lucia Dias dos Santos, Matrícula 201229950340328. CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAEM 11: Igor Gomes dos Santos, Matrícula 004401. Secretário Escolar: Jonathan do Nascimento Porfírio, designado no DOERJ de 21/09/2017, página 11, 2ª coluna. Diretora: Alba Maria Souza do Nascimento, designada no DOERJ de 28/03/2012, página 23, 2ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. 4049195 e Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. 4369458-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2010\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAno: 2005, Turma de Origem: 1303/2001\r\n\r\n01-Jefferson Barreto de Freitas\r\n\r\nOnde se lê: CURSO FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nLeia-se: CURSO NORMAL\r\n\r\nD. O. DE 19/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nAno: 2013, Turma: CN 3001\r\n\r\nOnde se lê: 11-Suzana Loroza Brazil Pereira\r\n\r\nLeia-se: 11-Suzana Loroza Brasil Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, sito na Rua Minas Gerais, s/nº, Brasilândia, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089124, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9052/1986, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1301: Maria de Fatima Barbosa Oliveira, Matrícula 33.1301.2001; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 1302: Elisângela Rodrigues de Lima, Matrícula 29.1302.2002; Rita de Cassia de Oliveira Dias, Matrícula 30.1302.2002. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 448/2001, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1303: Daniel Gomes de Carvalho, Matrícula 12.1303.2001; Turma 1305: Priscila Tavares Ferreira, Matrícula 40.1305.2001; Vagner Ferreira Guimarães, Matrícula 47.1305.2001; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 1302: Isabella Menezes Bernardo, Matrícula 28.1302.2002. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Processo nº E-03/006/2220/2017, no ANO LETIVO DE 2002, Turma de Origem 1306/2001: Ieda Pereira dos Santos, Matrícula 19.1306.2001. Secretária Escolar: Adriana Rodrigues Santos, designada no DOERJ de 19/12/2014, página 24, 1ª coluna, Diretora: Rosileia Menezes do Nascimento, designada no DOERJ de 04/11/2016, página 13, 2ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Neida Terezinha Viana Tavares, ID. 4258445-0 e Márcia de Matos Rodrigues, ID. 4047965-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/07/2001\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 1304\r\n\r\nOnde se lê: 09-Andreia Dias de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 09-Andrea Dias de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 30/10/2004\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAno: 2003, Turma: 1304\r\n\r\nOnde se lê: 19-Marco Antonio Luiz Marrachi da Silva Cunha\r\n\r\nLeia-se: 19-Marco Antonio Luiz Marraschi da Silva Cunha\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAno: 2003, Turma: 1308\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ademir Ferreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Ademir Ferreira da Silva Junior\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 413 - ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 413 - ADÃO PEREIRA NUNES, sito na Rua José Ramos de Oliveira, s/nº, Neves, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33103879, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4912/2013, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA- IV04: Adriana Maria Silva de Aquino Dias, Matrícula 201613260406301; Brenda de Almeida Santos, Matrícula 201329930517271; Camila Palante Rodrigues, Matrícula 200929710019109; Débora Pereira, Matrícula 200929930086409; Evelyn Barboza Lima, Matrícula 201013260290216; Jessica Karoline do Carmo Rosa dos Santos, Matrícula 200932100085469; Jhony da Silva Encarnação, Matrícula 200913260022892; Juliana Quaresma Licker de Souza, Matrícula 200913260018356; Karolayne de Abreu Moraes, Matrícula 200929430012783; Lorena Barbosa de Azevedo, Matrícula 200913260012820; Pâmely Cristina de Oliveira, Matrícula 200929710094313; Renan Pinheiro dos Santos, Matrícula 201613260405763; Rosilane Neri Nogueira, Matrícula 201130210287935. Secretária Escolar: Leila Rosa Nóbrega, designada no DOERJ de 12/05/2010, página 17, 2ª coluna, Diretor: Sidnei Santos Faulhaber Júnior, designado no DOERJ de 30/01/2017, página 17, 3ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Nadia Alves de Freitas, ID. 3928674-6 e Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, sito na Rua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33091390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3091/2006, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alef Weverton Santana, Matrícula 201530210463402; Andressa Linhares Rodrigues, Matrícula 201229640467486; Brenio Rodrigues de Oliveira Neto, Matrícula 200969450066870; Douglas Silva de Souza Freitas, Matrícula 200929640009207; Fabricio da Silva Dias, Matrícula 201629640645401; Fernando da Silva Paulino, Matrícula 2017296406666804; Flavia Ferreira Campos da Silva, Matrícula 201729640666138; Gustavo José Monteiro Cabral, Matrícula 201329640530321; Luiz Phelipe Garcia Pereira, Matrícula 201115820195259; Manauara Rodrigues de Brito, Matrícula 201229410284510; Maria Luiza Pedrazza da Costa, Matrícula 201629640646726; Marlene Macedo de Sa, Matrícula 200929550056052; Natanael Marinho Busson, Matrícula 201029460184238; Nathyele Reis Rosendo, Matrícula 201099990033370; Roseli Soares da Silva, 201629640624838; Simone Xavier Baptista Damazio, Matrícula 200929640064224; Suhellen Moreira de Sá, Matrícula 201029640293426; Taiana Ribeiro da Silva, Matrícula 200929640055586; Thayna Cristina Faria da Conceição, Matrícula 201229630302603. Secretária Escolar: Ester dos Santos Silva do Câmara, designada no DOERJ de 10/04/2015, página 12, 1ª coluna, Diretora: Alessandra Ribeiro Guimarães da Silva, designada no DOERJ de 05/01/2015, página 21, 3ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5 e Nadia Alves de Freitas, ID. 3928674-6.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ, sito na Rua Geraldo Martins Santana, s/nº, Quadra 305, Jardim Catarina, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33088896, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3263/2006, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andrey Alex Sandro Ramos da Silva, Matrícula 200929810011746; Douglas dos Santos Rangel, Matrícula 201015800156499; Karoline Kelly Nascimento Clapp, Matrícula 201415800545466; Luis Manoel Dôres dos Santos, Matrícula 201099990010081; Milena dos Santos de Lima, Matrícula 200915800040182; Mônica Ribeiro da Silva, Matrícula 201632990451495; Patricia Maciel Figueiredo, Matrícula 201615800580078; Regiane Neri Nogueira, Matrícula 200929810030457; Sindy da Silva Gomes, Matrícula 201715800609633; Thayná da Silva Martins, Matrícula 201415800537791; Yan Santos de Morais, Matrícula 201615800594966. Secretário Escolar: Mario Luiz Guerreiro Bogado, designado no DOERJ de 08/08/2014, página15, 3ª coluna. Diretora: Mônica da Consolação Fernandes Pires, designada no DOERJ de 12/11/2004, página 20, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Nidia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. 4369453-5 e Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2.\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SÃO GONÇALO, sito na Av. Lúcio Thomé Feteira, s/nº, Vila Lage, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33088691, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 14.237/1989, no ANO LETIVO DE 2014, Eliza Oliveira da Matta, Matrícula 141017001811; no ANO LETIVO DE 2016, Emilly Brito da Conceição, Matrícula 141017002760; no ANO LETIVO DE 2017, Adriana Silva de Castro, Matrícula 171017001205; Ariane dos Santos Jandre, Matrícula 161017000729; Cássio Murillo de Azevedo Roque, Matrícula 171017001302; Cláudia de Andrade Oliveira, Matrícula 171017001461; Elianderson Nespoli Costa, Matrícula 151017000325; Elias Gomes de Santa Rita Neto, Matrícula 171017001227; José da Silva Caetano, Matrícula 161017000403; Jully Hellen Dias de Oliveira, Matrícula 171017001415; Letícia Sodré Lamarca de Almeida, Matrícula 171017000466; Marcelle Regina Barbosa, Matrícula 171017001524; Matheus de Oliveira Pinto de Moraes, Matrícula 171017000694; Matheus Gabriel Loureiro Godinho, Matrícula 171017001620; Neumarllon Farias da Silva, Matrícula 151017002051; Ryan Ribeiro Ferreira, Matrícula 171017000433; Sara Borges Gonçalves Mattos, Matrícula 171017000482; Fabyelle Lucena Barreto, Matrícula 171017001201; Rafael Henrique Oliveira da Cunha, Matrícula 171017001471; Ravel Nazaré de Oliveira, Matrícula 151017001158; Washington Luis Rodrigues Junior, Matrícula 171017001150. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2371/2001, no ANO LETIVO DE 2006, Rafael Jund do Prado, Matrícula 23953; no ANO LETIVO DE 2014, Diandra Noschang Torres, Matrícula 142017000916; no ANO LETIVO DE 2017, Alessandra Lessa de Gouveia, Matrícula 172017001484; Alezandra Pereira Ataliba França, Matrícula 152017001389; Ana Beatriz Leckar Magalhães de Barros, Matrícula 162017000967; Ana Carolina da Silva Crispim, Matrícula 162017001466; Antonio Rodrigues Lima, Matrícula 172017001665; Caio Menezes Arouca, Matrícula 172017000827; Camilla Magalhães Silva, Matrícula 172017000714; Cláudia Ximenes Pereira de Souza, Matrícula 162017000327; Eliza Oliveira da Matta, Matrícula 162017001287; Érica Farias das Chagas Braga, Matrícula 172017001535; Esther Azevedo dos Santos Conceição, Matrícula 172017000958; Filipe Estevão Gomes da Silva, Matrícula 172017001482; Filipe Martins da Silva, Matrícula 162017001354; Gabriel Fricks Coutinho, Matrícula 162017000408; Gizely Auxiliadora dos Santos, Matrícula 172017001214; Hallan Roger Fernandes, Matrícula 152017002260; Jardel da Silva Luiz, Matrícula 142017000658; Jayane Macharete Gomes, Matrícula 172017000631; Jenifer Raquel Pereira da Silva, Matrícula 172017001340; Jhonny Cabral da Cruz, Matrícula 162017000445; Jhuan Oliveira Machado, Matrícula 172017000011; João Paulo Leonardo da Costa, Matrícula 172017000376; Jonathan André Pereira dos Anjos da Silva, Matrícula 172017000441; Joseane Macharete Gomes, Matrícula 172017000798; Juliana Linhares Sereno, Matrícula 152017000423; Katleen Caetano Ferreira, Matrícula 17201700760; Keila Santos Silva, Matrícula 172017000071; Leticia Freixo Alves, Matrícula 172017000464; Loraine Alves da Cunha, Matrícula 162017000549; Lorena Cintra Marinho Vianna Glória, Matrícula 172017000143; Luis Felipe Quintão Albuquerque, Matrícula 172017001117; Maria Tatielle Candido Lima Oliveira, Matrícula 172017001568; Maria Zulene Feitosa Moura Alvares, Matrícula 162017000686; Mariana Gauttnauer Pinto Santos, Matrícula 162017000650; Martina Souza Torres, Matrícula 172017001301; Matheus Duarte Goudar de Lima, Matrícula 152017001011; Monique Moreira da Silva, Matrícula 1720170015798; Nathália Andrade da Silva Aguiar, Matrícula 152017002031; Raquel Guimarães Oliveira Silva, Matrícula 172017000351; Regiane Fortes de Oliveira, Matrícula 172017001676; Reinald Lucas Souza Euzebio da Silva, Matrícula 162017000441; Rhãyna Oliveira de Mello, Matrícula 172017000606; Rodrigo Correa Leite, Matrícula 172017000428; Rodrigo Pereira da Fonseca, Matrícula 162017001029; Rogerio dos Santos Venancio, Matrícula 162017000825; Simone Trajano de Oliveira, Matrícula 152017001026; Suélen Geraldo Oliveira, Matrícula 172017001234; Thayara Cassiano Lopes da Silva, Matrícula 172017001045; Thiago Bento de Assis, Matrícula 172017000411; Walter de Castro Xavier Filho, Matrícula 172017001067; Wanderson da Silva Silveira, Matrícula 172017001352; Weslene Felix de Jesus, Matrícula 172017000938. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna, Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no DOERJ de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Nadia Alves de Freitas, ID. 3928674-6 e Regina Aparecida do Valle Pinto, ID. 4329126-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2002\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 07-Rosamaria da Silva Lopes\r\n\r\nLeia-se: 07-Rosa Maria da Silva Lopes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 309 - ZUZU ANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 309 - ZUZU ANGEL, sito na Rua Clodomiro Antunes da Costa, 409, Arsenal, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33096970, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3476/2007, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Paula Ferreira Dutra, Matrícula 200916160114935; Gabriella Leal Lyra Bento, Matrícula 200916160064652; Gabriellen Silvestre Soares, Matrícula 201416160462112; Jaqueline Dias Nonato, Matrícula 200932300189110; Jorge dos Santos Barbalho, Matrícula 200929600039334; Luana Araujo dos Santos, Matrícula 201616160580606; Matheus Martins Pereira, Matrícula 200916160103739; Matheus Nascimento da Silva, Matrícula 200932170055348; Reinaldo Oliveira da Silva, Matrícula 201516160546967; Turma NEJA-IV02: Alessandro Gabriel Gonçalves da Silva, Matrícula 200917790015608; Ana Paula de Araujo Mendonça, Matrícula 201616160564325; Anderson de Souza Santos, Matrícula 201616160593503; Arenilda Martins Evangelista Felix, Matrícula 201516160546886; Cesar Fuly da Silva, Matrícula 201616160592710; Cleyceanne Silva Dias Martins Chagas, Matrícula 201216160409871; Filipe de Souza Oliveira, Matrícula 201516160544832; Jefferson Rivail Silva Castro, Matrícula 201316170072205; Josemar Medino de Oliveira, Matrícula 200931840089559; Luzinete dos Santos, Matrícula 201032260321401; Mailon de Moraes Abreu Gomes, Matrícula 201616160581510; Márcio Fonseca Ramos, Matrícula 201031890216242; Maria Edna Alves Barboza Bezerra Santos, Matrícula 201616160557541; Matheus Nascimento de Vasconcellos, Matrícula 201232150241971; Nataniel de Moura Santos, Matrícula 201316160434287; Renner Hendry Barbosa Mattos, Matrícula 201031940183010; Rivânia Santana de Lima, Matrícula 200929600026437; Samuel Azevedo dos Santos, Matrícula 200916160017301; Wilson Félix Galdino, Matrícula 200929390017909; Turma NEJA-IV03: Ane Caroline Rudugério Pinho de Sousa, Matrícula 200932260006710; Bruno Camara Meira Neves, Matrícula 201229890076301; Cleyton Luciano de Abreu, Matrícula 201316160434368; Evelyn Silva de Souza, Matrícula 200901380017957; Gerssica Pinto de Oliveira, Matrícula 201029820137031; Jéssica Rodrigues Magalhães, Matrícula 200916160128308; Jeyse da Silva Rodrigues Menezes, Matrícula 200929840025036; Leonardo Martins de Freitas, Matrícula 201331830555880; Marcos Aurelio da Silva, Matrícula 200916160154643; Maria Yasmim de Oliveira, Matrícula 201104120181391; Marlon Alves Gomes de Souza, Matrícula 200917820058059; Raphaela Machado da Silva, Matrícula 200931890038389; Sabrina dos Santos Bernardo, Matrícula 201016160335603; Suzane Ferreira Barbosa, Matrícula 200929630081703; Turma de Origem NEJA-IV03/1º SEMESTRE/2016: Fabiana do Nascimento Menezes, Matrícula 200929890038859; Turma de Origem NEJA-IV01/1º SEMESTRE/2017: Gabriel Henrique Deolindo de Lima Santos, Matrícula 200915900205981; Turma de Origem NEJA-IV02/1º SEMESTRE/2017: André de Lima Ferraz, Matrícula 201315900259590. Secretária Escolar: Vânia Lúcia da Silva Fonseca, designada no DOERJ de 04/03/2011, página 16, 1ª coluna, Diretora: Kézia Soares de Souza, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2 e Ericka Ferreira da Cunha, ID. 2090276-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 240 - PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 240 - PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO, sito na Rua Cristiano Ottoni, s/nº, Almerinda, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33088926, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3071/2006, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV4: Adriana Nunes Leandro da Rocha, Matrícula 201615840266651; Bruna Pereira Veloso, Matrícula 201215840203156; Camila Correa de Souza de Assis, Matrícula 201715840287210; Daniel Coelho dos Santos, Matrícula 201330200473577; Douglas da Conceição Lima, Matrícula 201715840283127; Francisco José dos Santos Souza, Matrícula 200929540035524; Gabriel Couto de Carvalho, Matrícula 200915840024609; Hygor Carvalho Lima, Matrícula 201615840269675; Isurique dos Santos, Matrícula 201615840258983; Joel Severino de Lima Junior, Matrícula 201029820145212; Joyce Braga Santana, Matrícula 201129540065843; Lincoln Gustavo Mões dos Santos Calixto, Matrícula 201099990249551; Luiz Marcos Clementino Cabral Filho, Matrícula 200929540039945; Matheus Ferreira Krugel, Matrícula 201017790160886; Raphael Cavalcanti Moreira, Matrícula 200915840024196; Rubevan Oliveira Gimenes, Matrícula 201615840257669; Thaís Ramal Dantas Mascarenhas, Matrícula 201615840258810; Thamiris Souza da Silva, Matrícula 201099990038257. Secretária Escolar: Rosimar dos Prazeres Silva Farias, designada no DOERJ de 22/12/2009, página 31, 3ª coluna, Diretora: Sonia de Oliveira Castro, designada do DOERJ de 16/12/2004, página 17, 2ª coluna. Professoras Inspetores Escolares: Tatiana Pereira Veiga, ID. 4369360-1 e Jaqueline Campos de Oliveira, ID. 4327097-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA, sito na Rua Macaé, Lote 03, Quadra 103, Trindade, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089396, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo E-03/006/2705/2016, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Anderson Alves Miranda, Matrícula 201513270107548; André Genuino Ferreira, Matrícula 201613270116010; Débora dos Santos, Matrícula 201213270071587; Fabiana dos Santos Galvão, Matrícula 201113270055811; Gemima Guimarães Nunes Ferreira, Matrícula 201099990051302; Selma Pereira dos Santos, Matrícula 201313270085266; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Carla de Lima Rodrigues, Matrícula 201613270123043; Claudio da Silva Sabino, Matrícula 201613270123810; Douglas Pereira Lopes da Silva, Matrícula 200929660026298; Fátima Brasil de Oliveira, Matrícula 201229660345424; Jociane Alves da Conceição, Matrícula 201613270125510; Lenisa de Carvalho, Matrícula 201729660483710; Lourdes de Jesus Moura, Matrícula 201013270049368; Luiz Gabriel Pereira, Matrícula 200913220026838; Maria das Graças Alves de Castro, Matrícula 201729660478531; Patrícia Dantas de Oliveira, Matrícula 201099990231957; Philipe Alves Andrade, Matrícula 201529660440434; Ricardo Leite da Silva, Matrícula 200931840096415; Rodrigo de Oliveira Ferreira Barros, Matrícula 201329990535517; Sandro Corsi da Silva, Matrícula 201613270118810. Secretária Escolar: Rosane da Costa Dias, designada no DOERJ de 01/04/2015, página 18, 2ª coluna, Diretora: Jania Cristina da Silva Soares, designada no DOERJ de 09/03/2015, página 21, 2ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Marly Costa dos Santos, ID. 3619507-3 e Aline da Silva Duarte dos Santos, ID. 0004329256.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA, sito na Estrada do Sacramento, nº 475, Sacramento, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33090378, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo E-03/006/2706/2016, no ANO LETIVO DE 2017/1° SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Leonardo dos Santos Dias Pessôa, Matrícula 200929580017756; Vânia Gonçalves Cardoso Duarte, Matrícula 201315860314782; no ANO LETIVO DE 2017/2° SEMESTRE, Turma NEJA-IV 01: Amanda de Oliveira Silva, Matrícula 200929340025428; Andrielly Oliveira do Nascimento, Matrícula 201314780214597; Beatriz Menezes Soares, Matrícula 200929340015031; Bruna Souza Melo de Oliveira, Matrícula 200929580026402; Cláudia Aparecida Minas da Silva, Matrícula 201515860357298; Cristiane Vitoriano Olimpio, Matrícula 200914780039623; David Lopes da Silva, Matrícula 200929580030850; Fernanda Jesus dos Santos, Matrícula 200917560026918; Ingrid Jerônimo Silva, Matrícula 201615860383260; Juliana Revoredo Borges da Costa, Matrícula 201615860384585; Luciana Gonçalves Borges, Matrícula 201415860334781; Maria Aparecida dos Santos, Matrícula 201615860383341; Michael Leocadio André, Matrícula 201615860386790; Mirian Regina Castro Cunha, Matrícula 200929580057626; Paola de Jesus da Silva, Matrícula 201729580453120; Roberto Alexandre Dutra Nantes, Matrícula 201615860384666; Sabrina Ribeiro Conceição, Matrícula 201615860369276; Tarciso da Silva, Matrícula 200915860112538; Yngrid dos Santos Mendonça, Matrícula 200929580089072. Secretário Escolar: Sergio Luiz Alvarenga, designado no DOERJ de 03/11/2010, página 15, 1ª coluna, Diretora: Carmem Lucia Gonçalves da Costa, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Professoras Inspetoras Escolares: Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. 4369458-6 e Maria Elane dos Santos, ID. 436428-7-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA \r\n\r\nDO PRADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA HONÓRIA DO PRADO, sito na Rua Mentor Couto, 4670, Engenho Pequeno, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33091900, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4860/2013, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV 01: Marcelo Rocha Pessanha Junior, Matrícula 201029860177700; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV 01: Adriano Yure Carvalho Silva, Matrícula 201029860180175; Andressa Silva de Araujo Freitas, Matrícula 201099990139019; Augustinho Pianzola, Matrícula 201629860299421; Bruno da Silva Lima, Matrícula 200929860157183; Carlos André de Araújo Salvino, Matrícula 201099990131311; José Niédson Silva do Nascimento, Matrícula 201629860302661; Maria José Pires da Silva, Matrícula 201629860305685; Rafael do Nascimento de Melo, Matrícula 201129860210909; Tainá da Silva, Matrícula 200914750022560; Thaiane Gaspar Borges, Matrícula 200929860002902; Wesley Alves de Oliveira, Matrícula 201329930508521. Secretária Escolar: Vilma Regina da Silva Leal, designada no DOERJ de 06/10/2015, página 12, 3ª coluna, Diretora: Fátima Aparecida Campos Guimarães, designada no DOERJ de 03/10/2011, página 16, 3ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Jaqueline Devillart de Macedo, ID. 4329274-7 e Neida Terezinha Viana Tavares, ID. 4258445-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016, Turma: MIV-02 /1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Lucianne de Fátima Fernandes Almeida, Matrícula 200929860146491\r\n\r\nLeia-se: Lucianne de Fátima Fernandes Almendra, Matrícula 200929860146491\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO TAMBORINDEGUY, sito na Rodovia Amaral Peixoto, Km 6,5, Tribobó, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33114366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3623/2007, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Nicoli Mariana Fernandes dos Santos, Matrícula 201417910280064; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Catarine Gomes da Rocha, Matrícula 200917810011726; Dafne Araujo Pereira, Matrícula 200929960042205; Diego da Silva Costa, Matrícula 200917910008964; Jenifer Souza Rodrigues, Matrícula 201617910305604; Kevin Saturnino Braga Coutinho, Matrícula 201232420563044; Larissa Costa Sales de Castro, Matrícula 201017910165561; Matheus de Matos de Mendonça, Matrícula 201317910256973; Nathalia Soares da Silva Santos, Matrícula 200929960035268; Raquel do Nascimento Pereira, Matrícula 201429960153620; Rita de Cassia Vieira da Silva, Matrícula 201099990355805; Samuel Pinheiro de Araujo Monteiro, Matrícula 201319340397937; Taliana Silva Louzeiro, Matrícula 201617910312228; Vitoria Soares Batista, Matrícula 201119340322209. Secretária Escolar: Helenice Tinoco Gonzaga, designada no DOERJ de 07/11/2006, página 16, 3ª coluna, Diretora: Flávia Gonçalves da Silva Mendes, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 16, 3ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1 e Tatiana Pereira Veiga, ID. 4369360-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2017, Turma NEJA-IV04/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 01-Bianca Araujo Matos, Matrícula 200917910017440\r\n\r\nLeia-se: 01-Bianca Araújo Matos, Matrícula 200917910017440\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM, sito na Rua Manoel Morel Peçanha, s/nº, Visconde de Itaboraí, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33097046, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2823/2005, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA- IV01: Aline Santos de Souza, Matrícula 201517850432765; Ana Paula da Silva dos Santos, Matrícula 201517850432412; Crai Lorran da Silva Santos, Matrícula 201023930313404; Franci Helen Souza da Silva, Matrícula 201317850387155; Gabriela Martins da Conceição Pires, Matrícula 201523950401068; Jorge Luis Faustino de Souza, Matrícula 201617850435401; Joseane Leite da Silva, Matrícula 201017850332157; Leandro Melo de Paula, Matrícula 200917850097982; Luana Marques da Silva, Matrícula 201017850302754; Maria da Guia Pereira da Silva, Matrícula 201617850434438; Marvin dos Santos Barbosa, Matrícula 200923930054036; Maurício Santiago Ferreira Pacheco de Sá, Matrícula 200917850112108; Miriã Cruz Pereira Roza, Matrícula 200917850069261; Nathalia Farias Neves, Matrícula 201617850442457; Rafaella Ferreira de Oliveira, Matrícula 200923930031338; Rayanna Cristian de Souza Macieira, Matrícula 200917850006502; Rosângela Vicente da Trindade, Matrícula 201617850441132; Stefane Meyre de Castro Silva, Matrícula 201117850351859. Secretária Escolar: Marcia Nazaré de Almeida Mello, designada no DOERJ de 30/03/2009, página 11, 2ª coluna, Diretora: Manuela da Silva Santos, designada no DOERJ de 19/04/2017, página 11, 2ª coluna. Servidoras que autorizam a publicação: Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID. 4195695-8 e Denilza Cardozo de Abreu da Silva, ID. 3932753-1. \r\n\r\nId: 2089900"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, sito na Rua Barão de Ubá nº 399, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062919, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Portaria E.SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Jéssica dos Santos, Matrícula 200915340209871; Turma 3004: Jéssica da Silva, Matrícula 200915340168741; Turma 3006: Laurence Saade Labuto, Matrícula 200915340312290; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3005: Larissa Costa Freitas da Silva, Matrícula 201115340219308; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Ysabella Panzera Santos, Matrícula 201115340225707; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Gabriela de Araújo Brum, Matrícula 201215330051710; Turma 3006: Beatriz Cosmo de Oliveira, Matrícula 201217230330703; Monique de Farias Freitas, Matrícula 201215340266226; William Ribeiro de Mello Junior, Matrícula 201115340180428; Turma 3009: Cassiany Flor de Alencar, Matrícula 201215340289833; Gilvan da Cunha Silva, Matrícula 201215340283398; Paola Gomes Vicente, Matrícula 201215340272868; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3003: Haiala Aparecida Felix da Silva, Matrícula 201315340316128; Turma 3004: Daiane Machado de Souza, Matrícula 201315340320745. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV 41: Francisca Elza Brandão de Lucena, Matrícula 201014960054092, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV 40: Carmelita Pereira de Souza, Matrícula 200914990044516. no ANO LETIVO DE 2016 / 1º SEMESTRE, turma NEJA-IV40: Antônio Rodrigues da Costa Pinto, Matrícula 200902040043275; Carlos Eduardo Santos Braga, Matrícula 201115060155148; Henrique Godinho de Araujo Barroso, Matrícula 201415340478930; Ingrid de Oliveira Chisté, Matrícula 201515340568650; Samanta Cherú de Souza, Matrícula 200915340305676; Sania de Souza Domingos, Matrícula 201415340526765; no ANO LETIVO DE 2016 / 2º SEMESTRE, turma NEJA-IV01: Ana Lúcia Caetano da Silva Coutinho, Matrícula 201515340569037; Claudia Maria Aparecido, Matrícula 201569210870641; Fábio de Assumpção, Matrícula 201515340580863; Humberto Carlos Ribeiro da Silva, Matrícula 201315340340185; Jaqueline Rodrigues da Silva, Matrícula 201215340235581; Joyce Gomes Xavier, Matrícula 201115340178016; Maria das Graças Silva de Assis, Matrícula 201515340582807; Stéphane Elen Cabral Faria, Matrícula 201115340196774.Secretária Escolar: Marcia Christina da Costa Luciano, designada no DOERJ de 06/05/2014, página 35, 3ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, designada pelo DOERJ de 20/04/2012, páginas 18 e 19, 3ª e 1ª colunas. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID 4368764-4 e Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, sito na Rua Barão de Ubá nº 399, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062919, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Portaria E.SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3004/2009: José Vinicius Sampaio Amaral, Matrícula 200915340166960; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3009/2006: Geisa Martins da Silva, Matrícula 2011300940; no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3001/2012: Nathalia Magalhães Vidal, Matrícula 200915340062242; turma de origem 3002/2012: Gabriela da Silva Barbosa, Matrícula 201099990197218; turma de origem 3006/2012: Amanda Eliza Gomes dos Santos de Abreu, Matrícula 201099990043396; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 1303/1999: Rosane Alves Felix, Matrícula 2014130346; turma de origem 1306/2004: Tiago Lima Araujo, Matrícula 2014130634; turma de origem 3001/2008: Roberta da Conceição do Couto, Matrícula 201430012; turma de origem 3004/2009: Sandra Maria de Sousa Lima, Matrícula 200915340319626; turma de origem 3005/2011: Thainá Cristina Veras Alen Pereira, Matrícula 200915340299170; turma de origem 3002/2013: Michael Dutra de Oliverira Arruda, Matrícula 201115340186210; turma de origem 3004/2013: Lucas da Conceição Belem, Matrícula 201015340131595; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 2301/1993: Cleonice Fernandes Braga, Matrícula 2015230132; turma de origem 3308/2003: Paloma Magalhães Alencar, Matrícula 2015330830; turma de origem 3004/2011: Rafaela de Alencar Silva, Matrícula 200915340140650; turma de origem 3001/2013: Francisca Cristina Pereira Lima, Matrícula 201215340296295; Raissa Loebens Torres, Matrícula 201215340228532; turma de origem 3005/2014: Isabel Cristina de Jesus Ferreira, Matrícula 201101910385588; Isabela Cristiane de Jesus Ferreira, Matrícula 201101910385316; turma de origem 3007/2014: Whelton Francisco da Silva, Matrícula 201269210511497; turma de origem 3008/2014: Rodrigo Laureano Martins da Silva, Matrícula 200915340058725. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: turma de origem NEJA-IV40 2015/1º SEMESTRE: Dillaine de Oliveira Lima, Matrícula 201415340524630; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: turma de origem NEJA IV-40 2015/1º SEMESTRE: Helena Conceição de Jesus, Matrícula 200914960007835; Helena de Souza Lima Amancio, Matrícula 200914800025959; turma de origem NEJA IV-40 2015/2º SEMESTRE: Maria de Fátima Silva Soares, Matrícula 201215060173959. no ANO LETIVO DE 2016 / 2º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV40/2015/1º SEMESTRE: Pedro Moreira dos Santos Junior, Matrícula 201169210349219; turma de origem NEJA-IV40/2016/1º SEMESTRE: Douglas Guedes Guerra, Matrícula 201269240254751; Luana Oliveira Pereira da Silva, Matrícula 201099990157768, Wesley Araujo dos Santos, Matrícula 201115280179003.Secretária Escolar: Marcia Christina da Costa Luciano, designada no DOERJ de 06/05/2014, página 35, 3ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, designada pelo DOERJ de 20/04/2012, páginas 18 e 19, 3ª e 1ª colunas. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID 4368764-4 e Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, sito à Rua Barão de Ubá, 399, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062919, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Gabriel Silva de Sá. Curso: Ensino Médio, Turma: 3001, Ano: 2008, publicado no DOERJ de 30/07/2009, página 66, 2ª coluna. Secretária Escolar: Marcia Christina da Costa Luciano, designada no DOERJ de 06/05/2014, página 35, 3ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, designada pelo DOERJ de 20/04/2012, páginas 18 e 19, 3ª e 1ª colunas. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID 4368764-4 e Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, sito à Rua Barão de Ubá, 399, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062919, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Marisa Moraes Conceição. Curso: Ensino Médio, Turma: 3004, Ano: 2010, publicado no DOERJ de 24/07/2017, página 39, 3ª coluna. Secretária Escolar: Marcia Christina da Costa Luciano, designada no DOERJ de 06/05/2014, página 35, 3ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, designada pelo DOERJ de 20/04/2012, páginas 18 e 19, 3ª e 1ª colunas. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID 4368764-4 e Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, sito à Rua Barão de Ubá, 399, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062919, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Manoel Vitor do Vale. Curso: Ensino Médio, Turma: 3004, Ano: 2010, publicado no DOERJ de 24/07/2017, página 39, 3ª coluna. Secretária Escolar: Marcia Christina da Costa Luciano, designada no DOERJ de 06/05/2014, página 35, 3ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Pimentel Machado dos Santos, designada pelo DOERJ de 20/04/2012, páginas 18 e 19, 3ª e 1ª colunas. Servidores que autorizaram a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID 4368764-4 e Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães, ID 4326487-5. \r\n\r\nId: 2090252"
                        ],
                        "2090076": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 320-ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA, sito a Rua Boitatá S/N, Chácara Arcampo, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33101655, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Evelly Pereira Sales, Matrícula 201310770428461; Turma 3003: Nathalia Cardoso da Silva, Matrícula 2010209500135817; Turma 3006: Vanusa Batista de Castro, Matrícula 201210770415086, no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3002/2010: Tamiris Lima da Silva, Matrícula 200910770077546; no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3006/2012: Rafael dos Santos da Silva, Matrícula 200910770093827; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3003/2014: Élida Helania Bernardo Moreno , Matrícula 201210770415248; Gabrielle Gomes dos Santos, Matrícula 201210770387110. Secretária Escolar: Tania Pereira dos Santos, designada no D.O. DE 06/04/2015, página 13, 1ª coluna. Diretora: Mônica Nogueira de Assis, designada no D.O. de 17/08/2017, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 3691124-0 e Barbara Sotinho Barbosa ID. 4330466-4 \r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA, sito a Rua Boitatá S/N, Chácara Arcampo, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33101655, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO de 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA - IV01: Daniela Gomes Rosa, Matrícula 200920980055546; no ANO LETIVO de 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA - IV01: Anderson Fernando de Souza Gurgel, Matrícula 201010770131610; Bruno de Almeida Pereira, Matrícula 201510770572601; Camila Marinho dos Santos, Matrícula 201510770580541; Candido Antonio Moraes de Almeida, Matrícula 201510770600249; Daniela Paula da Silva, Matrícula 201510770594419; Igor Magalhães Barboza, Matrícula 201210770381912; Ivania Pereira do Nascimento Souza, Matrícula 201510770597868; Jeferson dos Santos Cesario, Matrícula 20109990033123; Josiane Fernandes Guedes de Oliveira, Matrícula 201510770594680; Juliana de Carvalho Silva, Matrícula 201021080137510; Juçara Matos Pereira, Matrícula 201509870496849; Leonardo Penna André, Matrícula 201109770159901; Lucas Silva Neres, Matrícula 200921080009830, no ANO LETIVO de 2015, Turma de origem NEJA - IV01/1º SEMESTRE: Victor Alexandre do Porto Pereira, Matrícula 201210770403665; no ANO LETIVO de 2017, Turma de origem NEJA - IV01/2º SEMESTRE/2016: Herik da Silva Bello, Matrícula 200910770071939; Camila Meireles Muniz, Matrícula 200910770067745. Secretária Escolar: Tania Pereira dos Santos, designada no D.O. de 06/04/2015, página 13, 1ª coluna. Diretora: Mônica Nogueira de Assis, designada no D.O. de 17/08/2017, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 3691124-0 e Barbara Sotinho Barbosa ID. 4330466-4 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO, sito na Avenida Tiradentes nº 04, Xerém, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050767, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20592/94, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3002: Virgilio Ribeiro da Silva, Matrícula 2002300231; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3003/2014; Raphaela Alves da Silva Santos, Matrícula 200920560007166. Secretário Escolar: Eliete de Souza Rodrigues, designado no D.O. de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna. Diretor: Antonio José Neto, designado no D.O. de 20/07/2009, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nilce Bertolino dos S. Alves, ID. 3467154-4 e Raquel Batista de O. Teles, ID 4368334-7. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2015 \r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 07 - Fernanda Alves Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 07 - Fernanda Alves Barbosa da Silva\r\n\r\nId: 2090076"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2090375": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA \r\n\r\nZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 003/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a SALAMMANDRA CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 27/02/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/51/2018.\r\n\r\nId: 2090375"
                            ],
                            "2090203": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G007/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Metalurgia Ita de Itaperuna LTDA - ME. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/116/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G008/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina/Centro de Ciências Agroveterinárias - UDESC/CAV. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pelas próprias conveniadas. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/113/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G009/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Clínica Veterinária Costa Caiado LTDA ME. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/112/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G004/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a VBConte Engenharia e Construções LTDA EPP. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 25/01/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/62/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2018\r\n\r\nId: 2090203"
                            ],
                            "2090204": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Termo de Cooperação nº 0050.0098546.15.9. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Fundação Bio-Rio. OBJETO: Dilatar o prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de encerramento do instrumento contratual ora aditado. RECURSOS FINANCEIROS: Não há previsão de transferência de recursos financeiros entre ambas as partes neste instrumento. VIGÊNCIA: 180 dias, a contar a partir da data de encerramento do instrumento contratual ora aditado (01/12/2017). DATA DA ASSINATURA: 04.10.2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/1802/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.10.2017.\r\n\r\nId: 2090204"
                            ],
                            "2090329": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Newdiag Produtos Médicos e Diagnósticos LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Medicina Nuclear do HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 289/2017. VALOR: R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). N.E: 00306. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1291/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 004/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Newdiag Produtos Médicos e Diagnósticos LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de 01 (um) equipamento conforme especificação do edital. DATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1291/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e CHIESI Farmacêutica LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 285/2017. VALOR: R$ 99.960,00 (noventa e nove mil novecentos e sessenta reais). N.E: 00196. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1140/2017.\r\n\r\nId: 2090329"
                            ],
                            "2090331": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Pagamento da Nota Fiscal constante do processo, referente à fornecimento de material hospitalar, após a vigência do Contrato n° 064/2016/HUPE/UERJ. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2880/2015.\r\n\r\nId: 2090331"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2090035": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA NOTIFICADA a empresa J. C. GUIMARÃES TRANSPORTES COLETIVO LTDA para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, tomar ciência e apresentar defesa por escrito no Processo nº E-10/005/7425/2017, que tem por objeto a aplicação da pena de suspensão por 30 dias e que decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações nos termos do Decreto nº 3.893/81, por descumprimento do art. 49 e suas alterações, será cancelado o registro.\r\n\r\nId: 2090035"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2090324": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação 01/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, E Gestor Operacional Instituto de Desenvolvimento E Gestão, com a Interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA E do Gestor Financeiro Banco Bradesco S/A. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objetivo alterar o CNPJ e endereço do Gestor Operacional.\r\n\r\nParágrafo primeiro: Deixam de integrar o presente Acordo de Cooperação: o CNPJ 04.393.475/0001-46 e o endereço Avenida João de Barros, nº 903, Boa Vista, Recife - PE, CEP 50050-315, ambos da matriz do IDG. \r\n\r\nParágrafo Segundo -: Passam a integrar o presente Acordo de Cooperação: o CNPJ 04.393.475/0005-70 e o endereço Rua da Candelária, nº 09, 10ª andar, ambos da nova filial no Rio de Janeiro do IDG. VALOR: Sem alteração no valor. DATA DE ASSINATURA: 01/03/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001.443/2016.\r\n\r\nId: 2090324"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2090361": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00149091, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 500,00 em 10/10/2017, com enquadramento no artigo 55, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.5312/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Pereira de Araújo. CNPJ/CPF Nº: 920.649.303-53. ENDEREÇO: Rua Barão de Vassouras, n° 46/Avenida Edson Passos, 1989 - Magé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2090361"
                            ],
                            "2090358": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00149740\r\n\r\nNOME: Maria Aparecida Calvo de Freitas e Outros. CNPJ/CPF Nº: 358.531.317-53. ENDEREÇO: Rua José Domingos Mello Calvo, nº 35 - Centro - Duas Barras - RJ. INFRAÇÃO: Advertência por dar início a instalação de loteamento situado a Rua Jose Domingos de Melo Calvo, Granja Jardim Alegre, Centro, Duas Barras, sem possuir licença de instalação. Enquadramento nos art. 83, da Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA: Advertência. PROCESSO: Nº E-07/002.1851/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00148040\r\n\r\nNOME: Clayton Jose Botelho de Mattos. CNPJ/CPF N°:012.349.097-90\r\n\r\nENDEREÇO: Estrada Roberto Burle Marxx, 5911, Lote 04 - Canto das Palmeiras. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - Rj. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividades. PROCESSO: Nº E-07/002.11077/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00149745\r\n\r\nNOME: Agua Mineral Trajano de Moraes Ltda. CPF/CNPJ: 29.847.878/0001-49. ENDEREÇO: Rua Eugenio de Moraes, s/nº - Centro - Trajano de Moraes - RJ. INFRAÇÃO: Advertência por dar início a instalação de loteamento na Rua Eugenio de Moraes. Enquadramento nos Artigo 83, da Lei nº 3467/2000.MULTA: Advertência. PROCESSO: Nº E-07/002.1871/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149445\r\n\r\nNOME: Thalis Transportes e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N°:04.527.697/0001-04. ENDEREÇO: Rua Professor Antonio Trajano, n° 76. MUNICÍPIO: Cachoeira de Macacu - Rj. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.070,40. PROCESSO: Nº E-07/002.5604/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00149743\r\n\r\nNOME: Agua Mineral Trajano de Moraes Ltda. CPF/CNPJ: 29.847.878/0001-49. ENDEREÇO: Rua Eugenio de Moraes, s/nº - Centro - Trajano de Moraes - RJ. INFRAÇÃO: Advertência por destruir floresta nativa. Enquadramento nos Artigo 57, da Lei nº 3467/2000. MULTA: Advertência. PROCESSO: Nº E-07/002.1870/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00149735\r\n\r\nNOME: Tecnoclean Controle Ambiental LTDA. CPF/CNPJ: 13.403.568/0001-03 ENDEREÇO: Rua das Casuarinas S/N, Praia Ancora. INFRAÇÃO: Artigo 87, C/C O Artigo 2°, Inciso II, da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICÍPIO: Rio das Ostras. PENALIDADE: R$ 22.609,24. PROCESSO: Nº E-07/002.13512/2017.\r\n\r\nId: 2090358"
                            ],
                            "2090157": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 085/2017 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.720/2014 (TP nº 104/2016 - ASL-1.1).\r\n\r\nId: 2090157"
                            ],
                            "2090193": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 322/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL FILTRANTE PARA FILTRO RÁPIDO DA ETA GUANDU. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 20/03/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.250.800,00.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo - Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2090193"
                            ],
                            "2090304": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 324/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO COM O FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EM REGIME COMODATO”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 22/03/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.675.000,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2090304"
                            ],
                            "2090194": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 323/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDIDORES DO TIPO MULTIJATO, FLANGEADO, PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 21/03/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.251.060,00.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2090194"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2090470": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcordo de Empréstimo nº 8200-BR - Edital nº NCB 0001/2017\r\n\r\nEm virtude dos Pedidos de Esclarecimentos recebidos, a Comissão de Licitação, está publicando este ADENDO, com o objetivo de alterar o Modelo 1 - Planilha de Quantidades, conforme disposto na Seção I - Instruções aos Concorrentes (IAC), Cláusulas 10.1 e 10.3 do Edital Convocatório. \r\n\r\nADENDO 002\r\n\r\nNCB Nº 0001/2017 - Obras de Manutenção/Recuperação de Estradas Vicinais Incluindo a Operacionalização de Máquinas para a Execução do Programa Estradas da Produção.\r\n\r\nId: 2090470"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2090303": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que aderiu, por meio do Processo nº E-14/001.057341/2017, a Ata de Registro de Preços nº 016/2016 da ESCOLA DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO E COLÉGIO MILITAR DE SALVADOR - BA, na condição de aderente, referente à aquisição 09 (nove) unidades do Item 06 - mesa angular l, totalizando o valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), 06 (seis) unidades do Item 09 - armário baixo com 02 portas, totalizando o valor de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais), 11 (onze) unidades do Item 19 - gaveteiro volante, totalizando o valor de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais) e 02 (duas) unidades do Item 23 - mesa de reunião redonda, totalizando o valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais, por meio de Nota de Empenho a ser emitida em favor da sociedade empresária FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.368.875/0001-52.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que aderiu, por meio do Processo nº E-14/001.057341/2017, a Ata de Registro de Preços nº 034/2017 da SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE COMPRAS E MATERIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMPO GRANDE-MS, na condição de aderente, referente à aquisição de 02 (duas) unidades do Item 05 - cadeira executiva com braços totalizando o valor de R$ 3.762,54 (três mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), 16 (dezesseis) unidades do Item 8 - cadeira giratória totalizando o valor de R$ 20.029,44 (vinte mil vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), 01 (uma) unidade do Item 20 - sofá de 03 lugares totalizando o valor de R$ 3.916,21 (três mil novecentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), e 02 (duas) unidades do Item 21 - sofá de 02 lugares totalizando o valor de R$ 5.887,76 (cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), por meio de Nota de Empenho a ser emitida em favor da sociedade empresária FLEX OFFICE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 14.166.058/0001-14.\r\n\r\nId: 2090303"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2090237": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2018, NEIDE MARIA COSTA DE FREITAS ARAUJO, ID funcional nº 42772206 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000276/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, FRANCISCO BURJACK MARANHÃO GOMES DE SA, ID funcional nº 50307886 do cargo de Técnico Superior Especializado - Engenharia Civil, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000057/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2018, CARLOS ALBERTO MACHADO, ID funcional nº 50147781 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.000024/2018.\r\n\r\nId: 2090237"
                    ],
                    "2090236": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2990/2017 - THAIS DE ANDRADE RABELO, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3030347-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 09/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000554/2018 - PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR GRADIN, Defensor Público, matrícula 969591-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 28/12/2010 a 26/12/2015, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000534/2018 - LIDIA GOMES NICOLAU, Defensor Público, matrícula 877424-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 28/12/2010 a 26/12/2015, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000311/2018 - VANESSA GRIPP GUIMARÃES, Defensor Público, matrícula 969587-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 28/12/2010 a 26/12/2015, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000518/2018 - MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI, Defensor Público, matrícula 852728-5. CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio relativa aos períodos base de 03/09/1999 a 31/08/2004, 01/09/2004 a 30/08/2009 e de 31/08/2009 a 29/08/2014, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000533/2018 - CECILIA KERR GIOIA SOUTO MAIOR, Defensor Público, matrícula 930801-6. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos base de 21/08/2006 a 19/08/2011 e de 20/08/2011 a 17/08/2016, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2779/2017 - MARLON VINICIUS DE SOUZA BARCELLOS, Defensor Público, matrícula 3032146-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 04/09/2012 a 02/09/2017, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.452/2012 - MANI PEREIRA MELLO, Defensor Público, matrícula 930822-2. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa ao período base de 18/06/2007 a 14/06/2017, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77.\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000640/2018 - ANA PAULA DE MELLO SERRA SANTOS, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3030381-2. DEFIRO o afastamento das funções para licença para trato de interesses particulares, sem vencimentos, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2996/2017 - ISABELA COSTEIRA GALVÃO, Técnico Superior Jurídico, matrícula 972864-3. DEFIRO o afastamento das funções para licença para trato de interesses particulares, sem vencimentos, pelo período de 01 (ano) ano, a contar de 01/04/2018.\r\n\r\nId: 2090236"
                    ],
                    "2090239": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11047/95 - ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 817.897-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/721/17 - ANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula 3089.303-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10536/02 - VALERIA SOARES, Defensora Pública, matrícula 860.706-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2440/16 - MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, Defensora Pública, matrícula 3089.584-1. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 02.04.2018 a 11.04.2018 e de 11.05.2018 a 30.05.2018, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância da colega que irá acumular o órgão durante os períodos, como determina o §2º do supramencionado dispositivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10566/95 - VALERIA DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 812.288-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12153/07 - VERONICA SANTOS CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 930.867-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10406/90 - JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUSA, Defensor Público, matrícula 265.801-1. Considerando que o requerimento se dá por necessidade do serviço, bem como que o pedido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, notadamente em razão função exercida pelo i. interessado (Diretor do CEJUR), defiro o gozo das férias para o período de 02 a 03 de abril de 2018, excluindo-o da tabela de férias nos dias 01 e 02 de março.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10835/00 - MARCOS DE CARVALHO MACHADO, Defensor Público, matrícula 836.314-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11384/02 - ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS, Defensora Pública, matrícula 877.414-3. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias, no período de 16.08.2018 a 30.08.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente. No ensejo, considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, e, ainda, do Coordenador do NUSPEN, DEFIRO o gozo de férias no período de 23.04.2018 a 27.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3062/13 - CAROLINE XAVIER TASSARA, Defensora Pública, matrícula 3032.167-3. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias, no período de 26.04.2018 a 30.04.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11371/03 - RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES, Defensor Público, matrícula 860.754-1. Tendo em vista os motivos expostos, bem como o disposto no artigo 15 da Resolução DPGE nº 895/2017, DEFIRO a readequação das férias do 1º período de 2018, deferidas para o mês de março, para gozo, no período de 20.03.2018 a 18.04.2018, ou seja, imediatamente após o término da licença paternidade, como requerido.\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-2010031/10 - BIANCA DE ABREU SIMOES, Defensora Pública, matrícula 949.547-4. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 13.04.2018 a 30.04.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/438/17 - JOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 3089.493-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10484/04 - JOÃO PAULO TERRA MEIRELES, Defensor Público, matrícula 877.393-9. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, defiro o gozo de FÉRIAS no mês de abril.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10089/98 - ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE, Defensora Pública, matrícula 821.259-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa das colegas que acumularão o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 15.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10496/00 - MARIA MANUELA TOLEDO GASPAR PEREIRA, Defensora Pública, matrícula 836.355-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA e MIRELA ASSAD GOMES, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2018 e no mês de AGOSTO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12135/07 - MIRELA ASSAD GOMES, Defensora Pública, matrícula 930.866-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA e MIRELA ASSAD GOMES, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2018 e no mês de AGOSTO/2018.\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10198/95 - JACQUELINE MOREIRA MARQUES, Defensora Pública, matrícula 815.750-5. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 17.07.2018 a 31.07.2018 e de 16.08.2018 a 30.08.2018, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância da colega que irá acumular o órgão durante os períodos, como determina o § 2º do supramencionado dispositivo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11688/03 - GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES, Defensora Pública, matrícula 877.419-2. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, defiro o gozo de FÉRIAS no mês de MAIO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11388/12 - FERNANDA FONKERT RAMOS VERVLOET DE AQUINO, Defensora Pública, matrícula 969.612-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10862/95 - LUCIA CARVALHO SCISINIO, Defensora Pública, matrícula 817.890-7. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, defiro o gozo de FÉRIAS no mês de MAIO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10939/95 - MONICA MARQUES DE BRITO, Defensora Pública, matrícula 816.969-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da i. requerente por outros colegas, e concordância expressa da Coordenadora da NUDECON, DEFIRO o gozo de férias no período de 09.04.2018 a 19.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11682/03 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 877.417-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/40/17 - IVANA ARAUJO MOTA, Defensora Pública, matrícula 3089.594-0. Considerando que o requerimento é necessário à elaboração do mapa de movimentação, o que enseja a possibilidade de exercício da faculdade disposta no § 7º, do artigo 19 da Resolução DPGE nº 895/2017, defiro a transferência do gozo das férias da requerente para o mês de junho de 2018, e a incluo na tabela de férias no referido período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11147/02 - LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS, Defensor Público, matrícula 860.774-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12154/07 - VIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA, Defensora Pública, matrícula 930.850-3. Considerando a atual função exercida pela requerente (Assessora da Ouvidoria Geral), a qual não afeta a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 02.04.2018 a 20.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/18025/85 - HERBERT DE SOUZA COHN, Defensor Público, matrícula 179.358-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11548/03 - PATRICIA TEIXEIRA ALVES CARDOZO, Defensora Pública, matrícula 877.423-4. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01.08.2018 a 31.08.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10709/99 - RAPHAEL COELHO BERBA, Defensor Público, matrícula 835.262-7. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01.04.2018 a 10.04.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11548/03 - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 949.545-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11370/03 - JOAO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES, Defensor Público, matrícula 877.374-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10535/02 - RICARDO SANTA ROSA ARRAES, Defensor Público, matrícula 860.781-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10782/00 - EMANUEL QUEIROZ RANGEL, Defensor Público, matrícula 852.722-8. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 29.01.2018 a 31.01.2018, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente. No ensejo, considerando a função atualmente exercida pela requerente (Coordenador Criminal), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 24.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11810/06 - ALESSANDRA LIMA DA SILVA, Defensora Pública, matrícula 896.712-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão e, ainda, do Coordenador da Região 2, DEFIRO o gozo de férias no período de 11.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11330/11 - LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA, Defensora Pública, matrícula 949.562-3. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01.04.2018 a 08.04.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12146/07 - FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO, Defensor Público, matrícula 930.855-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10848/00 - TERESA MARIA LEAO ALVES LOPES, Defensora Pública, matrícula 852.734-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11688/03 - GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES, Defensora Pública, matrícula 877.419-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 02.04.2018 a 13.04.2018.\r\n\r\nId: 2090239"
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                        "Despachos de 5 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180245180\r\n\r\n1030 SNOOKER BAR COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n180356135\r\n\r\n3 DIRETA TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n180385216\r\n\r\nA J FERREIRA MOREIRA DA SILVA LTDA ME \r\n\r\n180394509\r\n\r\nA SUA FARMACIA DA TAQUARA LTDA EPP \r\n\r\n180435345\r\n\r\nABARUNA COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n180427148\r\n\r\nAC INTERNET E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180395475\r\n\r\nAC SAUDE CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n180192370\r\n\r\nACDT COIFFER LTDA \r\n\r\n180391801\r\n\r\nADAR SHENI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180391917\r\n\r\nADAR SHENI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180414860\r\n\r\nAG NETO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180422227\r\n\r\nA-GATHA FASHION MODA FEMININA LTDA \r\n\r\n180048538\r\n\r\nAGROPECUARIA INTERMARES LTDA \r\n\r\n180401653\r\n\r\nAGS ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n180390473\r\n\r\nAGUA VIVA LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180435914\r\n\r\nAK CAPITAL PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180380001\r\n\r\nALADA REPASSE DE VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n173206212\r\n\r\nALBENZIO R PEIXOTO ME \r\n\r\n180390813\r\n\r\nALDEIA DAS PIZZAS PIZZARIA EIRELI ME \r\n\r\n180431390\r\n\r\nALECRIM E SALVIA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n180421328\r\n\r\nALEM INTERNATIONAL DO BRASIL CRIACAO E GERENCIAMENTO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n180354680\r\n\r\nALEX&PATY LOCADORA DE CAMINHAO LTDA ME \r\n\r\n180404903\r\n\r\nALFA SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM \r\n\r\n180422529\r\n\r\nALIANCE CAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180430807\r\n\r\nALIMENTTAR CANTINAS EIRELI ME \r\n\r\n180419730\r\n\r\nALINE CARVALHO BOLSANELLO AZEVEDO 09865173727 \r\n\r\n180426613\r\n\r\nAline Freitas Bastos Marques de Almeida \r\n\r\n180362020\r\n\r\nALLCARE BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS SAO PAULO LTDA \r\n\r\n180432478\r\n\r\nALLIANZA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n180313533\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\n180122479\r\n\r\nALP DE ALMEIDA PNEUS E RODAS \r\n\r\n180117459\r\n\r\nALT INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180402366\r\n\r\nAMARO DE FREITAS MARTINS ME \r\n\r\n180429256\r\n\r\nAMERICA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. \r\n\r\n180418700\r\n\r\nAMG RIO TRANSFER E RESGATE LTDA ME \r\n\r\n180432923\r\n\r\nAMR GOURMET RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180444379\r\n\r\nAMSFORT EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180306537\r\n\r\nANA CAROLINA RABAY LONDON PRODUCAO DE FIGURINOS \r\n\r\n180386930\r\n\r\nANA ROSA FERREIRA VARANDA 81978391749 \r\n\r\n180411969\r\n\r\nANANIAS PEREIRA DE CASTRO BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n180355783\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS JACINTO 12871367701 \r\n\r\n180411136\r\n\r\nANDERSON E INGRID MERCEARIA SHOW LTDA ME \r\n\r\n180347632\r\n\r\nAndre Eduardo Kuhne \r\n\r\n180436988\r\n\r\nANDRE L.A. BAPTISTA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS EIRELI \r\n\r\n180411209\r\n\r\nAntonio Claudio Brites \r\n\r\n180414887\r\n\r\nAPR BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n180381164\r\n\r\nAQUANORTE FLUMINENSE EIRELI \r\n\r\n180434683\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180434853\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180318519\r\n\r\nARION VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n180430831\r\n\r\nARTHUR FERNANDES FRIGERI PINTO 14492076778 \r\n\r\n180431013\r\n\r\nARTHUR FERNANDES FRIGERI PINTO 14492076778 \r\n\r\n180388851\r\n\r\nARTUR ANDRADE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180428977\r\n\r\nASC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180414933\r\n\r\nATHENA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180420364\r\n\r\nAUTO REPARADORA PRESTIGGE LTDA \r\n\r\n180264630\r\n\r\nAUTOPART S DOIS IRMAOS AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n180103571\r\n\r\nAVIARIO COMENDADOR SOARES LTDA ME \r\n\r\n180359851\r\n\r\nAVIEX CARGO DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n180416146\r\n\r\nAZEVEDO & OLIVEIRA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n180338579\r\n\r\nB. BRENNER PENTAGNA SISTEMA DE ENSINO \r\n\r\n180433679\r\n\r\nB2B CONFECCAO EIRELI \r\n\r\n180123386\r\n\r\nBAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180436856\r\n\r\nBANCO IBM S/A \r\n\r\n180378031\r\n\r\nBAR E LANCHONETE RIVIERA DO RECREIO LTDA \r\n\r\n180366572\r\n\r\nBAR RESTAURANTE E MERCEARIA DO ALEMAO DE JACAROA LTDA ME \r\n\r\n180405543\r\n\r\nBATATA SHOW RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n180384147\r\n\r\nBATATAMANIA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180099108\r\n\r\nBAZAR TEM TUDO DE VICENTE LTDA ME \r\n\r\n180435574\r\n\r\nBENTOR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180344960\r\n\r\nBERN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180372947\r\n\r\nBETAMIX ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n180445308\r\n\r\nBGK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180372793\r\n\r\nBIOENERGIA BRASIL SERVICOS EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n180425315\r\n\r\nBOM DE CARNE RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180283251\r\n\r\nBOREAS REFRIGERACAO E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n180305875\r\n\r\nBOREAS REFRIGERACAO E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n180283073\r\n\r\nBOTAFOGO TC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180428691\r\n\r\nBOX 10 ARTIGOS FLORAIS LTDA ME \r\n\r\n180436937\r\n\r\nBRAGILE COMPANY EIRELI ME \r\n\r\n180436074\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A. \r\n\r\n180244086\r\n\r\nBRWORLD LTDA ME \r\n\r\n180385593\r\n\r\nBUBBLE FANTASIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n180428454\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180421832\r\n\r\nC DE S B JUNIOR COMERCIO E SERVICO \r\n\r\n180304623\r\n\r\nC F DE MORAES RESTAURANTE E PADARIA ME \r\n\r\n180353608\r\n\r\nC J R LIMA COMERCIO DE ROUPAS & ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180398008\r\n\r\nC R ALMEIDA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180421697\r\n\r\nCACAO E BRITO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172981808\r\n\r\nCALCADOS CASSIA LTDA \r\n\r\n180412981\r\n\r\nCALLA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n180412566\r\n\r\nCALLA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n180336606\r\n\r\nCALVINS BAR BARBEARIA LTDA EPP \r\n\r\n180429833\r\n\r\nCAMISA 10 EVENTOS LTDA \r\n\r\n180427067\r\n\r\nCAMPARI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180276409\r\n\r\nCAMPOS NEWS CAFETERIA LTDA \r\n\r\n180364880\r\n\r\nCAMPOS PORTO PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180432141\r\n\r\nCARAMINHOLAS FIGURINOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180430572\r\n\r\nCARROCERIAS RODRIGUES EIRELI \r\n\r\n180354981\r\n\r\nCASA BUGRE RIO SEMENTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180435841\r\n\r\nCASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A \r\n\r\n180428551\r\n\r\nCAVALO DE ACO COMERCIO TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180388045\r\n\r\nCBL SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180427636\r\n\r\nCCB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180386646\r\n\r\nCCM EVENTOS LTDA \r\n\r\n180418742\r\n\r\nCCN CENTRO DE CONVENCOES LTDA \r\n\r\n180337874\r\n\r\nCCORP COMERCIO E SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n180446010\r\n\r\nCDC COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180232070\r\n\r\nCENTRAL EOLICA PEDRA VERMELHA II LTDA \r\n\r\n180405349\r\n\r\nCENTRAL PARK RIO 330 ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180419781\r\n\r\nCENTRAL STUDIOS 156 PRODUCOES FONOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n180378643\r\n\r\nCENTRO DE CONSULTORIA ESTUDOS E PRATICAS TERAPEUTICAS LTDA ME \r\n\r\n180391828\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIAS LORENA DANTAS LTDA ME \r\n\r\n180374761\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TANGUA LTDA ME \r\n\r\n180440985\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO CRIANCA FELIZ LTDA ME \r\n\r\n180398865\r\n\r\nCHIC BACANA LTDA \r\n\r\n180347381\r\n\r\nCHOCOMERCADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180439154\r\n\r\nCISA BRASILE LTDA \r\n\r\n180347241\r\n\r\nCL MEDSAUDE LTDA \r\n\r\n180401025\r\n\r\nCLA INSTITUTO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n180390740\r\n\r\nCLABRU FARMA LTDA ME \r\n\r\n180440519\r\n\r\nCLAUDIO DE FREITAS XAVIER ME \r\n\r\n180429108\r\n\r\nCLAUDIO YOSHIHARU YAMAMOTO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n180316427\r\n\r\nCLINICA ORTOPEDICA VALPARAISO LTDA \r\n\r\n180389149\r\n\r\nCLOROFILA FARMACIA EIRELI ME \r\n\r\n180435493\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS BOM BOI EIRELI \r\n\r\n180308645\r\n\r\nCOMPANHIA PIAUIENSE DE SECURITIZACAO DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - COPISEC \r\n\r\n180407163\r\n\r\nCONSCIENCIA EDITORA LTDA \r\n\r\n180428535\r\n\r\nCONSORCIO BM S 9 \r\n\r\n180386123\r\n\r\nCONSORCIO MARLIM AZULL \r\n\r\n180103393\r\n\r\nCONSORCIO MARLIM AZULL \r\n\r\n180341642\r\n\r\nCONSTRUTORA JB BLAEZER EIRELI ME \r\n\r\n180408488\r\n\r\nCONTROLAR CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS LTDA ME \r\n\r\n180366432\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO E ESTIMULO AO USO CONSCIENTE DO CAPITAL DOS FUNCIONARIOS E EX FUNCIONARIOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANCO BANER \r\n\r\n180396889\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E CONSUMO BRASIL RECICLE LTDA \r\n\r\n180223542\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS E CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SOBRE RODAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180145789\r\n\r\nCOPA AMERICA 2019 - COMITE ORGANIZADOR BRASILEIRO EIRELI \r\n\r\n180433750\r\n\r\nCORE PROJETOS E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA \r\n\r\n180419307\r\n\r\nCOSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S/A \r\n\r\n173609058\r\n\r\nCOSTA DO SOL RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n180409093\r\n\r\nCOUSINS COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n180395645\r\n\r\nCRIS & CAROL COSMETICOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180399144\r\n\r\nCROMA ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n180006282\r\n\r\nCRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n180435477\r\n\r\nCSC SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180434560\r\n\r\nCVAS REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180317814\r\n\r\nCYBER UNIVERSITARIO CAFE LTDA ME \r\n\r\n180440640\r\n\r\nD J E 2017 COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180298186\r\n\r\nD S LEITE AUTO CENTER ME \r\n\r\n180125265\r\n\r\nDAIL DO COLUBANDE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180423460\r\n\r\nDANIELLE ESTETICA DE RESULTADOS LTDA \r\n\r\n180360710\r\n\r\nDAYSE F ANTONIO MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180393545\r\n\r\nDAYTONA DE CANTAGALO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EPP \r\n\r\n180382489\r\n\r\nDEBORA VARGAS CARDOSO 10020975767 \r\n\r\n180384023\r\n\r\nDEBORA VARGAS CARDOSO 10020975767 \r\n\r\n180413910\r\n\r\nDECO LAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180372556\r\n\r\nDEGUSTE CARIOCA LTDA \r\n\r\n180407570\r\n\r\nDELICADA INTIMA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180383256\r\n\r\nDENISE DE SOUZA GONCALVES DA SILVA 14062276763 \r\n\r\n180435094\r\n\r\nDFB BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180436899\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S A \r\n\r\n180373927\r\n\r\nDIALCOOL DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n180379550\r\n\r\nDINIZ MARTINS COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180417819\r\n\r\nDIRE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n180258311\r\n\r\nDISTAKI MODAS LTDA ME \r\n\r\n180386247\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CHICKEN IN HOUSE LTDA \r\n\r\n180397850\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BALNEARIO SAO PEDRO LTDA ME \r\n\r\n180287419\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MISTER MILK LTDA ME \r\n\r\n180364081\r\n\r\nDJA SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n180429523\r\n\r\nD'NIVEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180362089\r\n\r\nDOM JOSENIO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180322028\r\n\r\nDROGARIA GENESIS DO JACARE LTDA EPP \r\n\r\n180394746\r\n\r\nDROGARIA ON LINE LTDA EPP \r\n\r\n180338749\r\n\r\nDROGARIA OURIQUES EIRELI ME \r\n\r\n180082825\r\n\r\nDROGARIA ULTRAFARMA DE ICARAI LTDA \r\n\r\n180430785\r\n\r\nDROGARIAS UNIDAS DA CERAMICA LTDA \r\n\r\n180423894\r\n\r\nDRUM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180424203\r\n\r\nDT VAZ COMERCIO DE RACOES \r\n\r\n180119389\r\n\r\nE.S. MARTINS PRODUCOES ME \r\n\r\n180426567\r\n\r\nEBM GUIMARAES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180310151\r\n\r\nEFRAIM RJ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180434420\r\n\r\nEFRAIN REPAROS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n180432524\r\n\r\nELAINE CRISTINA DOS SANTOS RIOS DEPOLO 11157971741 \r\n\r\n180389696\r\n\r\nELISABETE O GOMES CONSULTORIA E TREINAMENTO ME \r\n\r\n180393731\r\n\r\nELISABETE O GOMES CONSULTORIA E TREINAMENTO ME \r\n\r\n180405900\r\n\r\nELISANGELA SAMARITANA DE ARAUJO PINHO \r\n\r\n180417452\r\n\r\nELOIN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180423380\r\n\r\nEMPORIO SELIM COMERCIO LTDA \r\n\r\n180405780\r\n\r\nEMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180414097\r\n\r\nEMX COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180410814\r\n\r\nEPS LOCACAO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n180411683\r\n\r\nEQUITRANS EQUIPAMENTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180351940\r\n\r\nErika Maciel Ramos \r\n\r\n180429647\r\n\r\nESCOLA DE IDIOMAS NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n180433601\r\n\r\nESPACO CAM TURISMO LTDA \r\n\r\n180224220\r\n\r\nESPACO PE E MAO FRANQUIA LTDA ME \r\n\r\n180415522\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n180424220\r\n\r\nETROS OTICA EIRELI EPP \r\n\r\n180432370\r\n\r\nEVERALDO MOLDURAS LTDA ME \r\n\r\n180383272\r\n\r\nEXECUTIVE SERVICES LOCACAO E BLINDAGEM LTDA \r\n\r\n180305786\r\n\r\nEXPRESSO GUARANI ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180243152\r\n\r\nF CABRAL MARTINS NETO LTDA ME \r\n\r\n180145312\r\n\r\nF F PESSANHA ME \r\n\r\n180145460\r\n\r\nF F PESSANHA ME \r\n\r\n180390082\r\n\r\nF L HENRIQUES RIBEIRO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n180434608\r\n\r\nFABIANO FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180430866\r\n\r\nFABIO CLARO ATAIDE ME \r\n\r\n180426605\r\n\r\nFARDIN MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180419617\r\n\r\nFARMA + SAUDE II LTDA \r\n\r\n180406450\r\n\r\nFB SERVICOS DE INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTO MOTORES EIRELI \r\n\r\n180248987\r\n\r\nFEIRA NOVA COMERCIO DE MOVEIS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180269119\r\n\r\nFELIPE FERREIRA PAGANOTI VIANA 10373024789 \r\n\r\n180376713\r\n\r\nFERREIRA SANTOS TRANSPORTES E COMERCIO DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n180417959\r\n\r\nFISIO INFANTIL RIO SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180349813\r\n\r\nFL AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n180160150\r\n\r\nFLOATEC OFFSHORE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180370006\r\n\r\nFLOATEC OFFSHORE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173310648\r\n\r\nFLOR DO PANTANAL COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180430734\r\n\r\nFLR DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180311166\r\n\r\nFLUMINENSE INDUSTRIAL S A \r\n\r\n180403966\r\n\r\nFOCO FOMENTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180437224\r\n\r\nFOGAO MINEIRO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180339419\r\n\r\nFONSECA & COSTA NUTRICAO FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n180417487\r\n\r\nFORMA FIT LTDA ME \r\n\r\n180431765\r\n\r\nFORMEDICA RIO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n180417088\r\n\r\nFRANTAKE IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180325345\r\n\r\nFrederico Albert Krausegg Neves \r\n\r\n180247336\r\n\r\nFUNDICAO ABC LTDA \r\n\r\n180410547\r\n\r\nFUNDICAO PIRAI LTDA ME \r\n\r\n180440454\r\n\r\nFUTURE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180423541\r\n\r\nG A COMPOSITOS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180417274\r\n\r\nG R M DE FARIA COMERCIO ME \r\n\r\n173155995\r\n\r\nGABRIWALLA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180277332\r\n\r\nGARAGEM 820 ATIVIDADES FISICAS LTDA \r\n\r\n180437518\r\n\r\nGARCIA IN TI E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180424661\r\n\r\nGARD MARINE & ENERGY LIMITED ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n180424688\r\n\r\nGARD MARINE & ENERGY LIMITED ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n180428217\r\n\r\nGASTON SACAZE BRASIL OPERADORA TURISTICA EIRELI \r\n\r\n180427750\r\n\r\nGASTON SACAZE BRASIL OPERADORA TURISTICA EIRELI \r\n\r\n180269135\r\n\r\nGILVANA GESSICA DA SILVA CASTILHO 12467780767 \r\n\r\n180378198\r\n\r\nGISELLE VIEIRA DA COSTA PINHEIRO ME \r\n\r\n180435000\r\n\r\nGR2 COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n180368540\r\n\r\nGUAN INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180404857\r\n\r\nGUSTAVO CESAR LARANJAL 4 DOC EMPREENDIMENTOS SPE LTDA \r\n\r\n180437216\r\n\r\nGUTIEL BIKE LTDA \r\n\r\n180379720\r\n\r\nH FRANCA CALDEIRA ME \r\n\r\n180300040\r\n\r\nHADASHI LOUNGE SUSHI LTDA \r\n\r\n180421980\r\n\r\nHEMER RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A \r\n\r\n180420160\r\n\r\nHORIZON VENTURES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180160036\r\n\r\nHOSPITAL CASA PORTUGAL HOSPITAL GERAL ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n180418378\r\n\r\nHRS CONTABILIDADE, ASSESSORIA E AUDITORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n180271148\r\n\r\nHS DRONES - AEROLEVANTAMENTO, IMAGENS E PRODUCAO DE FOTOGRAFIAS LTDA ME \r\n\r\n180145517\r\n\r\nHUCOFRE ENGENHARIA E INOVACAO LTDA EPP \r\n\r\n180386840\r\n\r\nHUNGRIA MACHADO REPRESENTACOES E PROMOTOR LTDA \r\n\r\n180421603\r\n\r\nHYDROGEO - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n180420771\r\n\r\nI BERNARDES DONATO ME \r\n\r\n180403818\r\n\r\nI L DE ARAUJO LANCHONETE E SORVETERIA EIRELI \r\n\r\n180134361\r\n\r\nI S RODRIGUES EDITORA ME \r\n\r\n180415158\r\n\r\nIDEAL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180424882\r\n\r\nIMED STAR SERVICOS DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n180436880\r\n\r\nIMPERSULRIO IMPERMEABILIZACOES LTDA \r\n\r\n180424831\r\n\r\nINCRIVEL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS S A \r\n\r\n180424734\r\n\r\nINCRIVEL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS S A \r\n\r\n180407309\r\n\r\nINDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180423118\r\n\r\nINFORMAL BOTAFOGO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180413716\r\n\r\nINFRAREDE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180356518\r\n\r\nINTERBULK LOGISTICA LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n180376292\r\n\r\nINTERBULK LOGISTICA LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n180376543\r\n\r\nINTERBULK LOGISTICA LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n180376624\r\n\r\nINTERBULK LOGISTICA LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n180313320\r\n\r\nINTERBULK LOGISTICA LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n180427210\r\n\r\nIORANE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n180404598\r\n\r\nIP ESTUDOS E PESQUISAS LTDA \r\n\r\n180361724\r\n\r\nIQAG ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n180222848\r\n\r\nIRMAOS MARTINI LTDA \r\n\r\n180424416\r\n\r\nISASTUR BRASIL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n180440870\r\n\r\nITA FAVORITA LTDA \r\n\r\n180423398\r\n\r\nITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA \r\n\r\n180428314\r\n\r\nITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA \r\n\r\n180421352\r\n\r\nITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA \r\n\r\n180353888\r\n\r\nIT'S HYPE ACESSORIOS - LTDA \r\n\r\n180413880\r\n\r\nJ C A DOS SANTOS TRANSPORTES ME \r\n\r\n180427857\r\n\r\nJ C COSTA PROJETOS CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONOMICA LTDA \r\n\r\n180430653\r\n\r\nJ P E CONSULTORIA DE PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n180375105\r\n\r\nJ PARIZOTTO RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n180402544\r\n\r\nJ V S RIBEIRO EDIFICACOES ME \r\n\r\n180386417\r\n\r\nJ. C. OLIVEIRA CAFETERIA E DELICATESSEN \r\n\r\n180346725\r\n\r\nJ4S EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n180373218\r\n\r\nJAGUAVES COMERCIO DE AVES LTDA ME \r\n\r\n180395300\r\n\r\nJAIME VIRGILIO FELIX 27677915787 \r\n\r\n180378120\r\n\r\nJANGADA ESCOLA EIRELI \r\n\r\n180427407\r\n\r\nJB3 SITE DE RELACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180415662\r\n\r\nJECONIAS DE JESUS SILVA 01910365793 \r\n\r\n180435892\r\n\r\nJEITIM MINEIRO ALIMENTOS CONGELADOS LTDA \r\n\r\n180350960\r\n\r\nJessualdo Fortuna Le Gentil \r\n\r\n180437054\r\n\r\nJETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n180437631\r\n\r\nJJA HIDRAULICOS E PNEUMATICOS EIRELI ME \r\n\r\n180306596\r\n\r\nJoao Emilio de Oliveira Filho \r\n\r\n180361317\r\n\r\nJonas Rymer \r\n\r\n180443720\r\n\r\nJORNEYS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n180183656\r\n\r\nJPS COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n180127209\r\n\r\nJS COMERCIO DE CULINARIA JAPONESA LTDA EPP \r\n\r\n180422057\r\n\r\nJULIENE G SOUZA GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n180386492\r\n\r\nJULIO CESAR AQUINO COMERCIO DE ELETRONICOS \r\n\r\n180425285\r\n\r\nKLJU PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180407902\r\n\r\nKM & GM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n180431366\r\n\r\nKPG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA \r\n\r\n180372726\r\n\r\nL C R MACIEL PROMOCOES ME \r\n\r\n173525369\r\n\r\nL H MOREIRA AUDIO ME \r\n\r\n180392719\r\n\r\nL V RODRIGUES COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES \r\n\r\n180423282\r\n\r\nLABORATORIO DO SONO SERRA DOS ORGAOS SERVICOS DE DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n180438123\r\n\r\nLAMBE LAMBE PET SHOP PRODUTOS VETERINARIOS E SERVICOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n180444280\r\n\r\nLANCHONETE E MERCEARIA CANTINHO DO FRANGO LTDA ME \r\n\r\n180425293\r\n\r\nLEBIQUE CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180253891\r\n\r\nLIBRE TRADUCOES LTDA ME \r\n\r\n180271245\r\n\r\nLIGIA BARRETO MARTINS BAR, RESTAURANTE E LANCHONETE \r\n\r\n180421883\r\n\r\nLINK TV SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS AUDIO VISUAL LTDA. \r\n\r\n180394835\r\n\r\nLIPER CIRURGIA CARDIACA LTDA ME \r\n\r\n180341979\r\n\r\nLIVRARIA E EDITORA CRISTO VIVE LTDA. \r\n\r\n180318799\r\n\r\nLIVRARIA PAULO DE TARSO LTDA ME \r\n\r\n180411039\r\n\r\nLLC COURO REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n180380214\r\n\r\nLOJA DO SR DOMINGOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180413350\r\n\r\nLUANA SOARES DE CARVALHO 21998118835 \r\n\r\n180430076\r\n\r\nLUIZ JAMIL DE ARAUJO MANSUR ME \r\n\r\n180407481\r\n\r\nLUSSAN INDUSTRIA E COMERCIO ARTES E GRAFICA LTDA \r\n\r\n180419676\r\n\r\nLUVINA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180343793\r\n\r\nLYSEON TECH - COOPERATIVA DE TRABALHO E SOLUCOES TECNOLOGICAS \r\n\r\n180354949\r\n\r\nM A DA SILVA REFORMAS E TEXTURAS ME \r\n\r\n180311255\r\n\r\nM A F GARCIA IMOBILIARIA \r\n\r\n180443097\r\n\r\nM A P COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n180381903\r\n\r\nM C M NOGUEIRA SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n180306383\r\n\r\nM S SOUZA CONSTRUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES \r\n\r\n180298283\r\n\r\nM SANTOS DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n180239864\r\n\r\nM V MARTINS CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n180295241\r\n\r\nM V MARTINS CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n180390287\r\n\r\nM W INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n180401556\r\n\r\nM3 GELO E AGUAS LTDA ME \r\n\r\n180354108\r\n\r\nMA SOLUTIO EIRELI ME \r\n\r\n180233424\r\n\r\nMABA II MANIPULACAO FARMACEUTICA EIRELI ME \r\n\r\n180325841\r\n\r\nMACHADO ODONTO LTDA ME \r\n\r\n180429574\r\n\r\nMADEMAIA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME \r\n\r\n180408259\r\n\r\nMADRI TREINAMENTO DE ATLETAS LTDA ME \r\n\r\n180390848\r\n\r\nMAF COLOR ARTES GRAFICAS DIGITAL VISUAL LTDA ME \r\n\r\n180366351\r\n\r\nMAFUA CAFE EIRELI \r\n\r\n180396986\r\n\r\nMAGDALENA NAZARETH KLEIN 10280530706 \r\n\r\n180403460\r\n\r\nMAGE LEGAL COMERCIAL DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180353241\r\n\r\nMAHALO SERVICOS DE PESQUISA E MARKETING EIRELI \r\n\r\n180268830\r\n\r\nMAICON D. DE MACEDO COSTA COMERCIO E PRODUTOS DIGITAIS \r\n\r\n180444654\r\n\r\nMANANCIAL COMERCIO DE GAS GLP LTDA ME \r\n\r\n180215485\r\n\r\nMANGO MODAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180420038\r\n\r\nMANU'S FASHION HAIR COMERCIO PRODUTOS CABELOS EIRELI \r\n\r\n180249401\r\n\r\nMAPA CRC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180052276\r\n\r\nMARAVISTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180051016\r\n\r\nMARAVISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n180253212\r\n\r\nMARCAL NETO SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n180384309\r\n\r\nMaria Izabel Cunha de Aguiar \r\n\r\n180407503\r\n\r\nMARIA LUCIA M. DO NASCIMENTO - AROMA PERFEITO COSMETICOS \r\n\r\n180380265\r\n\r\nMARLENE C DA SILVA COMERCIO ME \r\n\r\n180365428\r\n\r\nMASTER PERSONALIZACAO E DRY FIT PRODUCAO DE VESTUARIO PERSONALIZADO E ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n180415018\r\n\r\nMATA VELOZ DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n180443410\r\n\r\nMAUI RIO ARTIGOS OTICOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n180410687\r\n\r\nMAX CLEAN ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n180357972\r\n\r\nMAXI ASSISTENCIA ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n180407490\r\n\r\nMAYCAR VEICULOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173476236\r\n\r\nMB STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180394720\r\n\r\nMCA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n180397818\r\n\r\nMEDEIROS & COSTA FAST FOOD LTDA EPP \r\n\r\n180435582\r\n\r\nMEDICOM RIO FARMA LTDA EPP \r\n\r\n180325728\r\n\r\nMEEN EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n180423142\r\n\r\nMEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180415549\r\n\r\nMERCADO JC DE SAO GONCALO LTDA EPP \r\n\r\n180427024\r\n\r\nMERCEARIA, ACOUGUE E LANCHONETE FIGUEIRA 2018 LTDA \r\n\r\n180309838\r\n\r\nMFP TELECOM SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO LTDA \r\n\r\n180400452\r\n\r\nMGRL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180362577\r\n\r\nMINI PRECO BAIXO DIELLE EIRELI \r\n\r\n180415689\r\n\r\nMINIMERCADO MATO ALTO \r\n\r\n180401963\r\n\r\nMLS 98 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180382292\r\n\r\nMONTEIRO & AVELAR LTDA ME \r\n\r\n180403664\r\n\r\nMORRO DOIS IRMAOS AGENCIA DE VIAGENS E CAMBIO, ORGANIZADORA DE EVENTOS ltda \r\n\r\n180422464\r\n\r\nMORUMBI INDUSTRIAL E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180403311\r\n\r\nMP BASTOS PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n180430920\r\n\r\nMP GONCALVES IDIOMAS - EIRELI \r\n\r\n180281844\r\n\r\nMR 2017 COMERCIO DE VEICULOS LTDA. \r\n\r\n180434470\r\n\r\nMR SERVICOS GRAFICOS LTDA. \r\n\r\n180428128\r\n\r\nMS PHOTOGRAPHY & CONFERENCE - EIRELI \r\n\r\n180422910\r\n\r\nMULTIVIDROS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n180436244\r\n\r\nMUZAMBINHO GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180339931\r\n\r\nMV GLORIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180391488\r\n\r\nN MALDONADO REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n180402862\r\n\r\nN&Y DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n180417924\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA 05590381789 \r\n\r\n180408550\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI \r\n\r\n180388495\r\n\r\nNCE MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n180317334\r\n\r\nNEOPELLE DO BRASIL ESTETICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180020900\r\n\r\nNKS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180135937\r\n\r\nNLF GOLDTRADE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180400525\r\n\r\nNorma Maria Machado \r\n\r\n180415476\r\n\r\nNOVA ALIANCA TECNOLOGIA EIRELI EPP \r\n\r\n180426133\r\n\r\nNOVA GERACAO PRODUCAO E SHOWS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n180424289\r\n\r\nNOVA PET SHOP IGUACU EIRELI \r\n\r\n180443810\r\n\r\nNOVACURA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS UV EIRELI \r\n\r\n180430190\r\n\r\nNOVO FEIRAO DE ROUPAS DE DUQUE DE CAXIAS EIRELI ME \r\n\r\n180311735\r\n\r\nNOVO LAR MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180334913\r\n\r\nNUNES DE MESQUITA MERCADO E LACTICINIOS LTDA ME \r\n\r\n180433202\r\n\r\nO JAPA MOREIRA CESAR RJ RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n180333984\r\n\r\nO. GUIMARAES TRAJANO FISIOTERAPIA \r\n\r\n180416758\r\n\r\nOAS 52 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180431617\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n180431226\r\n\r\nODOMEDI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n180370715\r\n\r\nODONTO ARTE ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n180370880\r\n\r\nOFFSHORE HEALTH ASSISTENCIA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180378040\r\n\r\nOFICINA 3 PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180416065\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180242733\r\n\r\nOIA EVENTOS E COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n180432877\r\n\r\nOLIVEM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180428969\r\n\r\nOLIVER CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180363450\r\n\r\nOMEGA FORCE SUPLEMENTO ALIMENTAR E NUTRICAO ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n180412833\r\n\r\nORGANICOS FLORA VIVA VERDURAS E HORTALICAS LTDA ME \r\n\r\n180432842\r\n\r\nORTHO DAY ODONTOLOGIA - EIRELI \r\n\r\n180373676\r\n\r\nOURO FILA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n180417096\r\n\r\nOX BURGUER HOUSE LTDA \r\n\r\n180399470\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE MICRO DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n180417193\r\n\r\nPAIXAO CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS EIRELI \r\n\r\n180395505\r\n\r\nPALCO ITAIPU COMERCIO DE ARTIGOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n180346482\r\n\r\nPANIFICACAO E RESTAURANTE NOSSA SENHORA DA ROSA MISTICA LTDA ME \r\n\r\n180419625\r\n\r\nPANIFICADORA PAO PARA TODOS LTDA ME \r\n\r\n180421220\r\n\r\nPAPEREBE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180435396\r\n\r\nPASTELARIA NOVA KENNEDY LTDA ME \r\n\r\n180114808\r\n\r\nPATRICIA PINHEIRO SAMIM ME \r\n\r\n180331736\r\n\r\nPATRICIA PINHEIRO SAMIM ME \r\n\r\n180420763\r\n\r\nPATTYMANIA EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n180293680\r\n\r\nPAULO H S DIAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180434241\r\n\r\nPECHINCHA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180429922\r\n\r\nPECVET BIBARRENSE COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n180353659\r\n\r\nPEDRA COR MARMORE E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n180426621\r\n\r\nPENSARTE TREINAMENTO & ENSINO LTDA \r\n\r\n180433350\r\n\r\nPENSI ICARAI LTDA. \r\n\r\n180381539\r\n\r\nPERFEICAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180354868\r\n\r\nPERSEVERANCA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180427890\r\n\r\nPERSONAL BRINQUEDOS II LTDA ME \r\n\r\n180421522\r\n\r\nPERTECH PSM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180402013\r\n\r\nPGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n180421301\r\n\r\nPINTO E FERNANDES REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180390112\r\n\r\nPIZZARIA 90AO LTDA ME \r\n\r\n173494501\r\n\r\nPLAN MINAS ASSISTENCIA FUNERAL LTDA \r\n\r\n180415034\r\n\r\nPNT EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA \r\n\r\n180427423\r\n\r\nPOLO CAPITAL REAL ESTATE GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180428888\r\n\r\nPORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n180374125\r\n\r\nPRECISAO TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n180373978\r\n\r\nPRECISAO TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n180422278\r\n\r\nPREGAFUSO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180431757\r\n\r\nPREMIER AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n180431633\r\n\r\nPREMIUM TECH MECANICA E REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n180410806\r\n\r\nPRIMAVERA INCORPORACOES E OBRAS SPE LTDA \r\n\r\n180377906\r\n\r\nPRIME INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOS LTDA \r\n\r\n180365827\r\n\r\nPRIMICIAS MODAS LTDA ME \r\n\r\n173514081\r\n\r\nPRIMORE COLCHOES LTDA \r\n\r\n180436465\r\n\r\nPROA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n180395696\r\n\r\nPROJECT ENGINE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180382640\r\n\r\nPROTECH SEGURANCA E AUTOMACAO LTDA EPP \r\n\r\n180414720\r\n\r\nPSG EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA \r\n\r\n180263102\r\n\r\nPYLOS DO BRASIL PARTICIPACOES 2 LTDA \r\n\r\n180079891\r\n\r\nPYLOS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180367854\r\n\r\nQUARTZO ROSA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180436406\r\n\r\nR A S TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180264869\r\n\r\nR C CARDOSO NETTO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n180296540\r\n\r\nR C CARDOSO NETTO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n180331620\r\n\r\nR C S DE AZEVEDO JUNIOR EMPREENDIMENTOS ME \r\n\r\n180358049\r\n\r\nR C SILVEIRA LANCHONETE E DISTRUBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n180427784\r\n\r\nR DE OLIVEIRA S SOARES DROGARIA ME \r\n\r\n180430661\r\n\r\nR F S DE MATTOS ME \r\n\r\n180430742\r\n\r\nR F S DE MATTOS ME \r\n\r\n180364138\r\n\r\nR G DA SILVA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180361635\r\n\r\nR M CORES TINTAS E PARAFUSOS LTDA ME \r\n\r\n180426630\r\n\r\nR R S AZEVEDO MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180369342\r\n\r\nR S DE CARVALHO JUNIOR INFORMATICA \r\n\r\n180371274\r\n\r\nR&F SERVICOS TERCEIRIZADOS DE RESTAURANTE E HOTELARIA LTDA ME \r\n\r\n180238000\r\n\r\nR.P. GONCALVES SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n180238108\r\n\r\nR.P. GONCALVES SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n180387111\r\n\r\nR2 S ABRAHAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180429116\r\n\r\nRARIA CERVEJARIA ANDRADE EIRELI \r\n\r\n180366963\r\n\r\nRBR SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA EPP \r\n\r\n180421336\r\n\r\nREALIZA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180406990\r\n\r\nREDE LIDER SOLUCOES AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n172518920\r\n\r\nREGIANE PIRES DE OLIVEIRA ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n172597765\r\n\r\nREGIANE PIRES DE OLIVEIRA ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180434772\r\n\r\nRENATO GOMES DOS SANTOS ME \r\n\r\n180425692\r\n\r\nRESTAURANTE CDN GRILL EIRELI EPP \r\n\r\n180340824\r\n\r\nRESTAURANTE DARAMA LTDA \r\n\r\n180441035\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR EXECUTIVE EIRELI \r\n\r\n180437321\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR PAI E FILHO LTDA ME \r\n\r\n180424165\r\n\r\nRFC SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180333186\r\n\r\nRGR TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180408674\r\n\r\nRIANI DA MOTTA GARUTI MARTINS 14125031754 \r\n\r\n180422804\r\n\r\nRIBEIRO E DINIZ PADARIA TRINDADE LTDA \r\n\r\n180349023\r\n\r\nRICARDO DA SILVA BRITO ME \r\n\r\n180354515\r\n\r\nRIMALOU COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180048511\r\n\r\nRIO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180291700\r\n\r\nRIO PAN DE MERITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180417142\r\n\r\nRIO SUL 2000 EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n180390732\r\n\r\nRJ ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n180386956\r\n\r\nRJ MARTINS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180407201\r\n\r\nRM DE COPACABANA INFORPAPER LTDA ME \r\n\r\n180410032\r\n\r\nRMH PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180364375\r\n\r\nRODA ESPACO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n180367374\r\n\r\nROMILDO DE SOUZA CONCEICAO SERVICOS ME \r\n\r\n180367501\r\n\r\nROMILDO DE SOUZA CONCEICAO SERVICOS ME \r\n\r\n180407023\r\n\r\nRONALD S DE FRANCA SERVICOS DE PINTURA ME \r\n\r\n180434284\r\n\r\nRP CARDOSO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180402242\r\n\r\nRRM REDE RIO DE MEDICINA LTDA \r\n\r\n180403400\r\n\r\nRZN COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180410709\r\n\r\nS A & A COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180274970\r\n\r\nS CAMPBELL DA SILVA OLIVEIRA ME \r\n\r\n180237012\r\n\r\nS. F. S. GUEDES JUNIOR SERVICOS DE MANUTENCAO E SEGURANCA PRIVADA \r\n\r\n180419412\r\n\r\nSAKKARA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180428810\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n180363352\r\n\r\nSCEP MONTAGEM E INSTALACAO LTDA \r\n\r\n180423630\r\n\r\nSEAPT NM COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180427350\r\n\r\nSEBASTIAO ELIAS TEMER JUNIOR \r\n\r\n180431986\r\n\r\nSEBASTIAO ELIAS TEMER JUNIOR \r\n\r\n180389416\r\n\r\nSHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n180342223\r\n\r\nSHOPPING ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180431480\r\n\r\nSIDMAR DE LIRA ANDRADE \r\n\r\n180254120\r\n\r\nSIG 03 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180361074\r\n\r\nSimao Rymer \r\n\r\n180422324\r\n\r\nSMART POINT BRASIL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180431544\r\n\r\nSOAWARDS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180318276\r\n\r\nSOUZA & DA SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n180428756\r\n\r\nSPE PONTUAL 11 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. \r\n\r\n180299093\r\n\r\nSTAFF ASSESSORIA CLINICA LTDA \r\n\r\n172502381\r\n\r\nSTAM METALURGICA S/A \r\n\r\n180421921\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n180434292\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n180406094\r\n\r\nSUPER UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180353667\r\n\r\nSUPREME COMERCIO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180431803\r\n\r\nT D B CANTINA LOTE XV LTDA ME \r\n\r\n180423843\r\n\r\nT.I.G. SILVA WHITECHURCH HONORATO INSTALACAO E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS \r\n\r\n180418653\r\n\r\nTAISSA THIRY CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180374320\r\n\r\nTECHNOPOLIS CONSULTING GERENCIAMENTO DE PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180438743\r\n\r\nTECNO ALCOOL PARTICIPACOES E AGENCIADORA DE NEGOCIOS - EIRELI \r\n\r\n180376810\r\n\r\nTERMABRA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EPP \r\n\r\n180416529\r\n\r\nTEXAS ABERDEEN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180350838\r\n\r\nThais Dias Brandao de queiroz \r\n\r\n180402340\r\n\r\nTHIAGO B DE ABREU CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n180420178\r\n\r\nTOPOTEC RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180435760\r\n\r\nTORAXCOR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180323393\r\n\r\nTORNO E RIBEIRO CERVEJARIA LTDA ME \r\n\r\n180423371\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n180424122\r\n\r\nTRAMP OIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180425528\r\n\r\nTRAMP OIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173572855\r\n\r\nTRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n180405039\r\n\r\nTRANSRIVER TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180403222\r\n\r\nTRAVEL PIONEER VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n180429396\r\n\r\nTRESA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180344315\r\n\r\nTRIO TORTAS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180431684\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180292110\r\n\r\nTST TELMAX SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180115227\r\n\r\nUNCAO REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180413848\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA. \r\n\r\n180414453\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA. \r\n\r\n180426028\r\n\r\nUNISYS BRASIL LTDA \r\n\r\n180426184\r\n\r\nUNISYS BRASIL LTDA \r\n\r\n180390031\r\n\r\nUSA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n180391399\r\n\r\nUSACRUZ ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n180414682\r\n\r\nUSIFER SERVICO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180400550\r\n\r\nV F DA SILVA REFEICOES EIRELI \r\n\r\n180319582\r\n\r\nV R TEIXEIRA INFLAVEIS PROMOCIONAIS \r\n\r\n180369105\r\n\r\nV. DE SOUZA GOMES SERVICOS DE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180102621\r\n\r\nVALE AZUL ENERGIA LTDA \r\n\r\n180395955\r\n\r\nVENTOR INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180340522\r\n\r\nVEZETON ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180379160\r\n\r\nVH DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180426990\r\n\r\nVIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA \r\n\r\n180412302\r\n\r\nVIAGENS MARAVILHOSAS TOUR E LOCADORA LTDA \r\n\r\n180329758\r\n\r\nVICENTE PAULO MACHADO NETO 11832044777 \r\n\r\n180425684\r\n\r\nVIDA ASSESSORIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n180420585\r\n\r\nVIP PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n180404954\r\n\r\nVITA KRAFT PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n180410350\r\n\r\nVITOR MARTINS VEIGA \r\n\r\n180425374\r\n\r\nVM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n180301950\r\n\r\nW P DONOLA LOCACAO DE MAQUINAS ME \r\n\r\n180422596\r\n\r\nWANDERLEY MAZZO CARVALHO 13048855777 \r\n\r\n180400576\r\n\r\nWilkerson Machado dos Santos \r\n\r\n180436716\r\n\r\nWISON MARKETING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180423517\r\n\r\nWR1 LUBRIFICANTES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180410083\r\n\r\nXEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n180433156\r\n\r\nZAKHARY AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\nId: 2090272"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2090274": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 5 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180331124\r\n\r\nHASHDEX TECNOLOGIA IL LTDA \r\n\r\nId: 2090274"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2090273": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 5 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180430483\r\n\r\n180154907\r\n\r\n180155067\r\n\r\n180437062\r\n\r\n180342100\r\n\r\n180031716\r\n\r\n172709512\r\n\r\n172709644\r\n\r\n173314040\r\n\r\n173318460\r\n\r\n180384830\r\n\r\n180416871\r\n\r\n180385887\r\n\r\n180422685\r\n\r\n180421719\r\n\r\n180375717\r\n\r\n180243691\r\n\r\n180294652\r\n\r\n180067290\r\n\r\n180241044\r\n\r\n180136569\r\n\r\n180229869\r\n\r\n180432508\r\n\r\n180252046\r\n\r\n180189549\r\n\r\n180406256\r\n\r\n180347667\r\n\r\n180347705\r\n\r\n180347772\r\n\r\n180237365\r\n\r\n180405810\r\n\r\n180436104\r\n\r\n173110878\r\n\r\n180420810\r\n\r\n180022660\r\n\r\n173429688\r\n\r\n180338463\r\n\r\n180433032\r\n\r\n180262289\r\n\r\n180288288\r\n\r\n180017098\r\n\r\n180385470\r\n\r\n180427962\r\n\r\n180441086\r\n\r\n180441248\r\n\r\n180346679\r\n\r\n180403940\r\n\r\n180429450\r\n\r\n180384708\r\n\r\n180434004\r\n\r\n180434055\r\n\r\n180436325\r\n\r\n180414712\r\n\r\n180327402\r\n\r\n173307272\r\n\r\n173555292\r\n\r\n180138111\r\n\r\n180415778\r\n\r\n180436619\r\n\r\n170585506\r\n\r\n180400673\r\n\r\n180392000\r\n\r\n180391925\r\n\r\n180430564\r\n\r\n180427938\r\n\r\n180423231\r\n\r\n180347926\r\n\r\n180297830\r\n\r\n180326589\r\n\r\n180423924\r\n\r\n180435493\r\n\r\n180432192\r\n\r\n180369318\r\n\r\n180422812\r\n\r\n180157582\r\n\r\n180428985\r\n\r\n180330314\r\n\r\n180422103\r\n\r\n180363247\r\n\r\n180189883\r\n\r\n180434217\r\n\r\n180139509\r\n\r\n180387570\r\n\r\n180319396\r\n\r\n180348531\r\n\r\n180361325\r\n\r\n180325655\r\n\r\n180325817\r\n\r\n180149571\r\n\r\n180357239\r\n\r\n173470530\r\n\r\n180379054\r\n\r\n180412841\r\n\r\n180407520\r\n\r\n180361562\r\n\r\n180304356\r\n\r\n180310895\r\n\r\n180423134\r\n\r\n180425749\r\n\r\n180433393\r\n\r\n180355490\r\n\r\n180414020\r\n\r\n180397575\r\n\r\n180290401\r\n\r\n180395106\r\n\r\n180369024\r\n\r\n180378597\r\n\r\n180413589\r\n\r\n180379291\r\n\r\n180432443\r\n\r\n180101129\r\n\r\n180126873\r\n\r\n180384163\r\n\r\n180391216\r\n\r\n180217429\r\n\r\n180219669\r\n\r\n180266934\r\n\r\n180416316\r\n\r\n180417258\r\n\r\n180399241\r\n\r\n180411934\r\n\r\n180377345\r\n\r\n180270478\r\n\r\n180284967\r\n\r\n180404610\r\n\r\n173592775\r\n\r\n180284649\r\n\r\n180437097\r\n\r\n180403559\r\n\r\n180409492\r\n\r\n180368001\r\n\r\n180411519\r\n\r\n173178960\r\n\r\n180178440\r\n\r\n180178687\r\n\r\n180418254\r\n\r\n180429019\r\n\r\n180246771\r\n\r\n180429248\r\n\r\n170549526\r\n\r\n180430149\r\n\r\n180417649\r\n\r\n180417681\r\n\r\n180436490\r\n\r\n180430521\r\n\r\n180386204\r\n\r\n180408933\r\n\r\n180315331\r\n\r\n180290614\r\n\r\n180350854\r\n\r\n180121626\r\n\r\n180289969\r\n\r\n180356348\r\n\r\n180432940\r\n\r\n180386638\r\n\r\n180386832\r\n\r\n180417568\r\n\r\n180113089\r\n\r\n180395238\r\n\r\n180436228\r\n\r\n180279190\r\n\r\n172190584\r\n\r\n180419056\r\n\r\n180386484\r\n\r\n180350129\r\n\r\n180216767\r\n\r\n180396072\r\n\r\n180087215\r\n\r\n180028367\r\n\r\n180430939\r\n\r\n173554725\r\n\r\n180278975\r\n\r\n180278053\r\n\r\n180389718\r\n\r\n180439600\r\n\r\n180393294\r\n\r\n180282271\r\n\r\n180425366\r\n\r\n180392450\r\n\r\n180433458\r\n\r\n180277995\r\n\r\n180139290\r\n\r\n180350862\r\n\r\n180351192\r\n\r\n180355350\r\n\r\n180434357\r\n\r\n180414135\r\n\r\n180413120\r\n\r\n180401530\r\n\r\n180046888\r\n\r\n180434977\r\n\r\n180365657\r\n\r\n180375822\r\n\r\n180335200\r\n\r\n180431978\r\n\r\n180424645\r\n\r\n180420577\r\n\r\n180405403\r\n\r\n180313398\r\n\r\n180032291\r\n\r\n180230409\r\n\r\n180418394\r\n\r\n180381725\r\n\r\n180431641\r\n\r\n180269917\r\n\r\n170453073\r\n\r\n180421484\r\n\r\n180192116\r\n\r\n180348094\r\n\r\n180377248\r\n\r\n180223771\r\n\r\n180007300\r\n\r\n180159453\r\n\r\n180436643\r\n\r\n180324306\r\n\r\n180414070\r\n\r\n180336541\r\n\r\n173139582\r\n\r\n180415670\r\n\r\n180190067\r\n\r\n180418998\r\n\r\n180421786\r\n\r\n180243942\r\n\r\n180388924\r\n\r\n180389548\r\n\r\n180435264\r\n\r\n180226940\r\n\r\n180352865\r\n\r\n180422472\r\n\r\n180413856\r\n\r\n180426460\r\n\r\n180063049\r\n\r\n180423410\r\n\r\n180432109\r\n\r\n180403826\r\n\r\n180427326\r\n\r\n180386280\r\n\r\n180407643\r\n\r\n180436260\r\n\r\n180298755\r\n\r\n173401490\r\n\r\n180234226\r\n\r\n180390830\r\n\r\n180426060\r\n\r\n180284690\r\n\r\n180384520\r\n\r\n180384554\r\n\r\n180331205\r\n\r\n180223062\r\n\r\n180425056\r\n\r\n180433962\r\n\r\n180434756\r\n\r\n180433792\r\n\r\n180363492\r\n\r\n180312235\r\n\r\n180236989\r\n\r\n173403816\r\n\r\n180425471\r\n\r\n180383337\r\n\r\n180425609\r\n\r\n180426168\r\n\r\n180421441\r\n\r\n180436139\r\n\r\n180435485\r\n\r\n180220810\r\n\r\n180244299\r\n\r\n180380249\r\n\r\n180380850\r\n\r\n180070460\r\n\r\n180189000\r\n\r\n180309480\r\n\r\n173507409\r\n\r\n173058469\r\n\r\n180383221\r\n\r\n180406230\r\n\r\n173417752\r\n\r\n180131605\r\n\r\n180412078\r\n\r\n180339117\r\n\r\n180224646\r\n\r\n180374397\r\n\r\n180390384\r\n\r\n173608167\r\n\r\n173605869\r\n\r\n180038249\r\n\r\n180018647\r\n\r\n180000179\r\n\r\n180074008\r\n\r\n180404016\r\n\r\n180413511\r\n\r\n180422928\r\n\r\n180427970\r\n\r\n180422600\r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