{
    "2018-03-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2092995": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RAFAEL CAMARGO NAMORATO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Seropédica, no período de 12 a 31 de março de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN SZTERNFELD para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital, no dia 15 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé, no período de 26 a 31 de março de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2092995"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2092996": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 15 de março de 2018, ANDERSON ANDRÉ DA COSTA RIBEIRO, matrícula nº 7527, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00187542).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 15 de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2015, que designou ANDERSON ANDRÉ DA COSTA RIBEIRO, matrícula nº 7527, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé (Processo nº MPRJ-2018.00187542).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de março de 2018, PAULA FIGUEIREDO SOUZA POUBEL MEIRELLES, matrícula nº 7348, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de março de 2015, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios (Processo nº MPRJ-2018.00187542).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, RAYANE COSTA DE TOLEDO RIBAS, matrícula nº 7982, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Anderson André da Costa Ribeiro, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2018.00209213).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, RAYANE COSTA DE TOLEDO RIBAS, matrícula nº 7982, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de março de 2017, que a designou para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Petrópolis (Processo nº MPRJ-2018.00209213).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, ISABELE CRISTINA HADAMA RAYMUNDO DUARTE, matrícula nº 7718, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Rayane Costa de Toledo Ribas, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2018.00209211).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, ISABELE CRISTINA HADAMA RAYMUNDO DUARTE, matrícula nº 7718, para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Petrópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de julho de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Angra dos Reis (Processo nº MPRJ-2018.00209211).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, ANA LETÍCIA CARVALHO PERES, matrícula nº 8249, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Isabele Cristina Hadama Raymundo Duarte, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2018.00213802).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, ANA LETÍCIA CARVALHO PERES, matrícula nº 8249, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Angra dos Reis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de setembro de 2017, que a designou para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Angra dos Reis (Processo nº MPRJ-2018.00213802).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, CAROLINE DIAS JAQUES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Ana Letícia Carvalho Peres (Processo nº MPRJ-2018.00214154).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, CAROLINE DIAS JAQUES DE SOUZA para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Angra dos Reis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014 (Processo nº MPRJ-2018.00214154).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2017.01311382 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 para a contratação direta da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, com vistas ao fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizadas na Rua Antonio Jorge Yong, nº 40, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, com base no art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2017.01311384 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 para a contratação direta da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, com vistas ao fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizadas na Travessa Jorge Lossio, nº 212, Centro, Cabo Frio - RJ, com base no art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2017.01311383 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 para a contratação direta da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, com vistas ao fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizadas na Rua Coronel Gomes Machado, nº 196, Centro, Niterói - RJ, com base no art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00187282 (Requerente: Tamara de Siqueira Marçal - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 26 de fevereiro de 2018, o servidor DIEGO DE CARLO DOS SANTOS LOPES VIEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6090, da Secretaria da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - matéria infracional para a Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 26 de fevereiro de 2018, a servidora DJULAI ALMEIDA APOLINÁRIO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7619, da Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu para a Secretaria da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - matéria infracional.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 06 de março de 2018, a servidora LUCIANE DE SOUZA DUTRA, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5537, da Gerência de Licitações da Diretoria de Licitações e Contratos para a Gerência de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Logística, tornando sem efeito o ato publicado no Diário Oficial de 06 de março de 2018, que a removeu para a Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 14 de março de 2018, a servidora PRISCILA LARANJEIRA CAMPOS, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6519, da Gerência de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Logística para a Gerência de Licitações da Diretoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, a servidora RUTH COELHO CHAVES LOPES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7105, para posterior lotação (Processo nº MPRJ-2018.00107478).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, a servidora RUTH COELHO CHAVES LOPES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7105, na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 23 de março de 2018, o servidor LEANDRO FREIRE BASTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7403, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 03 de abril de 2018, o servidor MARCOS DOS SANTOS SOUZA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4942, da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2018.00097415 (Assunto: Sindicância) - Tendo em conta a justificativa apresentada, defiro o pedido de suspensão do prazo da sindicância no período de 05.03.2018 até o dia 14.03.2018.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2016.00228868 (Assunto: Inquérito Administra tivo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo a contar de 5 de fevereiro de 2018, por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias, até 6 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2092996"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2092997": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00021255 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 3.605/2017, do Município de Itaguaí) - Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nId: 2092997"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2092998": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00795002.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e E.A.J.L. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, com fornecimento e substituição de peças, bem como teste hidrostático e fornecimento de mangueiras de incêndio, derivado do Pregão Eletrônico nº 103/2014, sem alteração do valor e das condições atualmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA PRORROGAÇÃO: (1) Valor Global Estimado da Recarga e Manutenção de 1.022 Extintores de Incêndio - R$ 33.077,32; (2) Valor Global Estimado do Fornecimento de Peças - R$ 6.718,00; (3) Valor Unitário do Teste Hidrostático em Mangueiras de Incêndio - R$ 12,48; e (4) Valor Unitário das Mangueiras de Incêndio - R$ 306,80.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, com término em 11.07.2018.\r\n\r\nDATA: 09.03.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 004/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00021567.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio das salas 601, 603 e 604 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, incluindo 3 (três) vagas de garagem no interior do edifício, referente ao mês de dezembro/2017 (aluguel - R$ 2.688,10 e condomínio - R$ 894,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.582,10.\r\n\r\nDATA: 14.03.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 033/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01287889.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VIA APPIA INFORMATICA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte e atualização de licenças do sistema denominado “Soluções IBMi2”, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 008/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: Itens: 1 - R$ 17.111,91; 2 - R$ 23.880,36; 3 - R$ 8.806,07; 4 - R$ 15.693,46; 5 - R$ 4.972,53; 6 - R$ 4.808,18.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 14.03.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 034/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00921468.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GR COMERCIO EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais elétricos, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 003/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: Itens: 1 - R$ 6,01; 2 - R$ 4,57; 3 - R$ 8,25; 4 - R$ 29,49; 5 - R$ 4,80.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 14.03.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 035/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00898250.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico (manutenção preventiva programada e manutenção corretiva), com fornecimento integral de peças e substituição do banco de baterias do ambiente de segurança de alta disponibilidade denominado Sala Cofre, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 020/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, Lei nº 10.520/02.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: Itens: 1- R$ 43.309,00 (mensal); 2- R$ 61.030,00; 3- R$ 39.700,00.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nDATA: 14.03.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 036/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00347630.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONSTRUTORA NIEMEYER E CAVALCANTI LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 401 do imóvel situado na Rua Coronel Carvalho, nº 465, Edifício Minicenter, Centro, Angra dos Reis - RJ, com área de 121,96m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 4.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 14.03.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 037/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00682037.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SPREAD TELEINFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico presencial ao usuário, monitoramento proativo de forma continuada, suporte técnico especializado para projetos e eventos e gestão integrada, por meio de service desk (central de suporte e serviços), em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 015/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, Lei nº 10.520/02.\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL: R$ 739.437,52.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 14.03.2018.\r\n\r\nId: 2092998"
                        ],
                        "2092999": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO DE GABINETE\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos gabinetes abaixo identificados.\r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado na Diretoria de Comunicação e Arquivo, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo. O concurso de remoção será decidido pelo critério de antiguidade dos postulantes na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002, e o resultado será divulgado no dia 26 de março, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\n- Gabinete nº 313, vago em virtude da transferência da Procuradora de Justiça Sônia Maria da Rocha Cruz para o gabinete 819.\r\n\r\n- Gabinete nº 316, vago em virtude da transferência da Procuradora de Justiça Mária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda para o gabinete 726.\r\n\r\n- Gabinete nº 502, vago em virtude da aposentadoria da Procuradora de Justiça Eli zabeth Machado Carneiro.\r\n\r\nId: 2092999"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2093000": [
                            "IA - Editais",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAIS DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, INTIMA o representante legal da empresa DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.478.925/0001-04, para que se manifeste acerca de todo o processado nos Procedimentos Administrativos Apuratórios MPRJ nos 2016.00929508 e 2016.00282209.\r\n\r\nOs autos dos expedientes em referência encontram-se disponíveis para vista e extração de cópias na Secretaria-Geral do Ministério Público, órgão para o qual deverá ser dirigida a manifestação da empresa.\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, INTIMA o representante legal da empresa DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.478.925/0001-04, para que se manifeste acerca de todo o processado no Procedimento Administrativo Apuratório MPRJ nº 2016.00282017.\r\n\r\nOs autos do expediente em referência encontram-se disponíveis para vista e extração de cópias na Secretaria-Geral do Ministério Público, órgão para o qual deverá ser dirigida a manifestação da empresa.\r\n\r\nId: 2093000"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2093001": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 12/03/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00212488 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2009.00149302, 2010.00424363, 2011.00691752, 2012.00830580 E 2013.00680189, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00173035 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 22/16 - Parte(s): AUTO POSTO AREOPORTO DE PÁDUA LTDA. E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00800295 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MOF 21 BAR E PRODUÇÃO ARTÍSTICA E DANCETERIA LTDA.;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) LÚCIA RAMOS SERAO (na suplência do(a) Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00316429 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 327/11 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00212490 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, MPRJ Nº 2002.00052547; 2009.00001415; 2011.00311023; 2011.00311024; 2011.00989264 E 2012.00830207, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00580753 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 506/17 - Parte(s): HERLON BEZERRA DE CARVALHO E UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (ADV.: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - OAB/SP 129134);\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00203075 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2009.00181541, Nº 2010.00513269, Nº 2011.00869679, Nº 2012.01165170 E Nº 2013.00663093, NOS TERMOS DO ART.12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00373551 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FLEXFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. MOISÉS CAETANO DE LIMA JUNIOR E SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00959449 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 860/17 - Parte(s): EDINÉA DA CONCEIÇÃO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364);\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00080803 - Um volume principal e onze apenso(s) (nº 2014.01222700, nº 2014.01192886, nº 2014.01129275, nº 2014.01002168, nº 2014.00687872, nº 2014.00695165, nº 2014.00798331, nº 2014.00768698, nº 2014.00440028, nº 2014.00634929 e nº 2014.00090744) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNERÁRIA NOSSA SENHORA DA MEDIANEIRA LTDA. (ADV.: BRUNO GOUVÊA DA SILVA - OAB/RJ 176058) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00064840 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANTONIO PIRES FILHO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00720706 - Um volume principal, um anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2017.01282746, nº 2017.01130638, nº 2017.00159672, nº 2017.00052722, nº 2016.00798552 e nº 2016.00525575) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISGUARIO E OUTROS;\r\n\r\nEm 13/03/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00162220 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01359875) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/14 - Assunto(s): FISCALIZAR A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 12.696/2012, QUE ALTEROU O ECA PARA PREVER DIREITOS TRABALHISTAS E MANDATO DE 4 ANOS, PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00187828 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/15 - Assunto(s): APURAR DESÍDIA DA COMISSÃO DE ÉTICA DOS CONSELHOS TUTELARES, QUE NÃO RESPONDEU A DIVERSAS SOLICITAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00403828 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 64/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NO COMBATE À DENGUE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) LÚCIA RAMOS SERAO (na suplência do(a) Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE):\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00076340 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01035201 e nº 2014.00580085) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/16 - Parte(s): CÍNTIA NAZARÉ DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00552485 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 87/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL PRÁTICA DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 247, §1º DO ECA PELA COMUNIDADE REAGE VALE DO IPE 2 DO FACEBOOK;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00399749 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 46/14 - Parte(s): SÉRGIO VICENTE DE OLIVEIRA RAMOS E CLÍNICA DE REABILITAÇÃO CARE AD CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00356912 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/15 - Assunto(s): APURAÇÃO DA AUSÊNCIA DE REPASSE DAS VERBAS DESTINADAS À FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA PARA AS INSTITUIÇÕES CONVENIADAS, QUE PRESTAVAM SERVIÇOS NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01314833 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 97/15 - Assunto(s): APURAR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE GRATUIDADE DOS IDOSOS NO TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR POR VANS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00562001 - Quatro volumes principais e nove anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E EMPRESA TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S.A. (ADV.: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - OAB/SP 98709 E OUTROS);\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00506204 - Um volume principal, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00609699 com cinco volumes) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 80/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERVISA/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00208484 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2007.00029648, MPRJ Nº 2007.00029646, MPRJ Nº 2007.00029607, MPRJ Nº 2007.00029605, MPRJ Nº 2010.00759684, MPRJ Nº 2010.00759668, MPRJ Nº 2010.00759626, MPRJ º 2012.01184252 E MPRJ Nº 2012.01184261, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00756462 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 34/17 - Parte(s): CÉSAR PEDROSA DA CUNHA CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOSA E DOUGLAS PEREIRA ROCHA;\r\n\r\nEm 14/03/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00442801 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 24/14 - Assunto(s): APURAR DANOS ESTRUTURAIS NO CONDOMÍNIO (CONJUNTO HABITACIONAL), LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO BORGES, N° 221, SANTO ELIAS, MESQUITA, RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00118873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 05/15 - Assunto(s): VERIFICAR A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE PROTOCOLO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01015940 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 29/16 - Parte(s): JORGE LIMA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01362058 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 82/15 - Parte(s): CAROLINE DE MELO SENRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00677282 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 44/17 - Assunto(s): FISCALIZAR O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA REFORMAS E CONSTRUÇÃO DE PONTES EM B. DO PIRAÍ-PONTE DA ROSEIRA, CALIFÓRNIA 1 E 2, SANTA BÁRBARA, VARGEM ALEGRE E 10 DE MARÇO.;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00699452 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 02/17 - Parte(s): PRONTO SOCORRO INFANTIL DARCY VARGAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00787397 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 114/17 - Parte(s): LUCIOMAR OLIVEIRA VINAGRE;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01070352 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): JORGE DE ALMEIDA LEAL;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01259556 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): LUANA BOEMA GODINHO;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00043576 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): DEISYLANE BERTANHA DE SOUZA (ADV.: CLAUDINEI BRAGANÇA RODRIGUES - OAB/RJ 149581);\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00021079 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 524/05 - Parte(s): M.P.S. TONISI (ADV.: CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER - OAB/RJ 25976);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00082817 - Oito volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 171/04 - Parte(s): JANIO DOS SANTOS MENDES E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00032402 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/10 - Parte(s): AMÉRICA FUTEBOL CLUBE (ADV.: DANTE LEONARDO NOVAIS - OAB/RJ 115995) E AUDREY TEIXEIRA RODRIGUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00760396 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 53/11 - Parte(s): STÉLIO HEIZER HEIDEMANN, MAIKEL DA SILVA FEIJÓ, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA E CAOLAINE - SONORIZAÇÃO, PROMOÇÕES, SHOWS, EVENTOS ARTÍSTICOS E TRANSPORTE LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01336818 - Dois volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.01072999 e nº 2013.00374224) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - IC 01/12 - Assunto(s): APURAR MAPEAMENTO E ADEQUAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00959421 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 576/17 - Parte(s): SUELI VIEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01235146 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 159/14 - Parte(s): MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, VIG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: VICTOR H. FARIA - OAB/RJ145909) E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00008367 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 03/16 - Parte(s): REINALDO MEDEIROS MACEDO, NYSIO NATALINO DE FREITAS E HJ RODRIGUES MELO LTDA. (ADV.: DELCEIR GOULART LESSA - OAB/RJ 98248);\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01225502 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 07/17 - Parte(s): CASA DE REPOUSO VOVÓ IRENE E REGINA BAIOCCHI NEGREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00454950 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 31/17 - Parte(s): BAR TOCA DO ROCK, LOCALIZADO NA RUA PAULO TORRES QUINTANILHA, Nº 220, JARDIM PRIMAVERA, DUQUE DE CAXIAS/RJ;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.01018850 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): AYRES DE AGUIAR SANTOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01256726 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 22/16 - Parte(s): GEORGETE GONÇALVES PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00269270 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 72/17 - Parte(s): ANNELICE MACIEL GOMES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01337292 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 11/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICA E PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA,.;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00214174 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 33/16 - Assunto(s): APURAR SE TODAS AS BOATES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE NATIVIDADE ESTÃO FUNCIONANDO COM ALVARÁ DO RESPECTIVO MUNICÍPIO E CORPO DE BOMBEIROS, COM RELAÇÃO ÀS REGRAS CONSTANTES DO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00484245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 54/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCESA (ADV.:CARLOS EDUARDO DE LEMOS - OAB/RJ 71892) E MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00198267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 11/17 - Parte(s): ELIANE DE ALMEIDA DA ROCHA E JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00484546 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/17 - Parte(s): LUIS AUGUSTO MARMELO DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00711907 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 41/17 - Parte(s): ABRAÃO LOPES ROSA E CLÁUDIA ANTUNES FROTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00862133 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/17 - Parte(s): ALDEMAR DIAS DE FRANÇA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01007408 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 55/17 - Parte(s): IVONETE SOARES DA SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) LÚCIA RAMOS SERAO (na suplência do(a) Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE):\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00172861 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 49/07 - Parte(s): ETAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., LAYR MENDES BARBOSA E PAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00716476 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 96/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EXTRAÇÃO IRREGULAR DE SAIBRO EM PROPRIEDADE PARTICULAR LOCALIZADA NA ESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, S/N, ACAMPAMENTO, MANGARATIBA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01333795 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 13/14 - Parte(s): RESTAURANTE EMPÓRIO DONA SARDINHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00844161 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 28/16 - Parte(s): EDUCACIONAL LIVRE EXPRESSÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00426562 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 03/17 - Parte(s): MARCELUS EDGREN DOS SANTOS CARNEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01026131 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/17 - Parte(s): CAIO FERREIRA NEVES E FUNDAÇÃO CIDADE DAS ARTES;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01178070 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 04/18 - Parte(s): MARIA THERESA LOPES GONÇALVES RESENDE;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01302575 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Assunto(s): APURAR ASSOREAMENTO DOS RIOS SARACURUNA E RONCADOR E A CARÊNCIA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA CIRCUNVIZINHANÇA EM DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00186067 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00047386, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00232653 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2012.01057016, 2012.01057020, 2012.01057023, 2011.01158559, 2011.00828699, 2011.01223479, 2011.01277120, 2011.01293405, 2011.01322304, 2011.01341327, 2011.01393075, 2012.00798204, 2013.00674687 E 2014.00629238, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00145379 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 749/12 - Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUINLE;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00828887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1110/15 - Parte(s): ALINE CARVALHO PALMEIRA E VICTOR FARNUM DO AMARAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00251211 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 17/16 - Parte(s): APURAR DENÚNCIA DE FALTA DE MÉDICOS NOS HOSPITAIS DE CABO FRIO, NOTADAMENTE NO HOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANÇA E NO HOSPITAL CENTRAL DE EMERGÊNCIAS - HCE;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00282218 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 28/16 - Parte(s): NV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ADV.: GUILHERME TADEU ATHAYDE LEAL - OAB/RJ 158851);\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00016884 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 11/17 - Parte(s): ELEONORA TIZIANA ANCELLOTTI E FRANCESCO ANCELLOTTI;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00243450 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 49/17 - Parte(s): TÂNIA RIBEIRO DE MORAES;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00309522 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 43/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00963007 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 70/17 - Parte(s): SOLANGE DE CASTRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00976812 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 155/17 - Assunto(s): APURAR OS MOTIVOS DO NÃO PREENCHIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, DA DECLARAÇÃO ANUAL DE UTILIZAÇÃO DE BENS DOADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC-2, DO GOVERNO FEDERAL, O QUE PODERIA ACARRETAR NA REVERSÃO DA DOAÇÃO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00996712 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): SEBASTIÃO GERALDO MAGALHÃES SILVA E IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00088034 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01399075 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 135/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E GISELE VIEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00851027 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 88/14 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00268108 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 100/16 - Parte(s): GUIOMAR DE ÁVILLA LIMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01194569 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 14/17 - Parte(s): VERA LÚCIA DA SILVA LAGOA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00110265 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 04/17 - Parte(s): APAE;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00256884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 06/17 - Parte(s): JOSIANE DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00414444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 07/17 - Parte(s): IRENE LOURENÇO DO CARMO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00659809 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 201/17 - Parte(s): ROBERTO KORANYI RIBEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01119328 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 44/17 - Parte(s): ALEXANDRE CELESTINO PIRIS;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00131906 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00763340 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 07/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS EDUCATIVOS E CRECHES PÚBLICAS, NO BAIRRO CÓRREGO D' ANTAS EM NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00853211 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 50/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, NOTADAMENTE, O POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE PARADA MODELO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00437609 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 68/I15 - Parte(s): FELIPE ALMEIDA ROCHA E MRS LOGÍSTICA S.A. (ADV.: DANIELA MATHIASI DE CERQUEIRA - OAB/MG 092695);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00367915 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 122/2016 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00562348 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 23/16 - Parte(s): LUIZ GUSTAVO PEREIRA MARQUES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00865792 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA PALMEIRA DA SERRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01018562 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): NAIR SOARES VICENTE;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00122332 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): VERA LUCIA SAMPAIO MENEGASSI DA ROCHA E JOANNA SAMPAIO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00317944 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/17 - Parte(s): GEONILCE DA SILVA MENEZES E VIVIANE DA SILVA MENEZES;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00930421 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 114/14 - Parte(s): OSVALDO SÃO PEDRO PEREIRA, JOCELITO PEREIRA DE PEREIRA, HUGO MARQUES PEREIRA FILHO E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00704329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 87/14 - Parte(s): ALEXANDRE MAGNO FIRMO ALVES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01053864 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 547/16 - Parte(s): SÉRGIO ANDRADE DOS SANTOS E VERA LÚCIA ANDRADE DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00125508 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00140003) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 14/17 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA E MARCO ANTÔNIO BARCELOS JUNIOR;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00391020 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 23/16 - Assunto(s): VERIFICAR A REGULARIDADE E A SEGURANÇA DO TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS, QUE RESIDEM NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01003167 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 07/16 - Parte(s): MILTON ROGÉRIO BARBOSA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01283452 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1641/16 - Parte(s): JOSÉ CABRAL DA SILVA E ANDRÉIA DA SILVA SOARES;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00421154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 08/17 - Parte(s): HOTEL ALVORADA (ADV.: SAMARA LOPES DA SILVA - OAB/RJ 103933);\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00476637 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00502204 e nº 2017.00856875) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): JOÃO FERREIRA NETO, IVAN MENDES DA SILVA, JANIRES AUGUSTO DO NASCIMENTO E PHAULA CRYSTINA ALVES GOMES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00576847 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 42/17 - Parte(s): MARIA GARCIA MACHADO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00634850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 05/17 - Parte(s): ALMERITA ALMEIDA RODRIGUES;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00663099 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO AOS SERVIDORES NA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nEm 15/03/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00783568 - Dezessete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1420/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO Nº. E-08/91.290/2001, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00327705 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01079315 com quatro volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 47/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA GUARANI (MATRÍCULA 35.222, FICHA 01) REFERENTE AO DECRETO Nº 2878/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01235040 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 289/16 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA PERPETRADA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA MAESTRO ELEAZAR DE CARVALHO, MUTONDO, SÃO GONÇALO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00371366 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 78/17 - Assunto(s): APURAR A PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01093494 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 68/17 - Parte(s): BRUNA DUTRA GUIMARÃES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01146404 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ZELIA MARIA VALDEVINO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01178780 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): JOSÉ MOREIRA SOBRINHO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00017170 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 525/05 - Parte(s): RUBEM CABRAL (ADV.: PAULO CÉSAR SILVA CAVALCANTE - OAB/RJ 47835);\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00804673 - Um volume principal e quatro anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 17/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ E WASHINGTON LUIS CARDOSO SIQUEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01213155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 16/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00031308 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 02/17 - Assunto(s): APURAR A ROTINA DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NA VERIFICAÇÃO DOS EXPEDIENTES DO DISQUE 100 RECEBIDOS NO ANO DE 2017, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00609454 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/18 - Parte(s): LUCIANA DAS GRAÇAS MENEZES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00642793 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 54/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ, FABIANO TAQUES HORTA, MARCELLE RAMOS MORAES VIEIRA RIBEIRO E MARCOS RIBEIRO MARTINS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00953689 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 38/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM CONCESSÃO DE ALTA INDEVIDA E NEGATIVA DE ATENDIMENTO À PACIENTE INFANTIL;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00457064 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 62/11 - Parte(s): TRANSPORTADORA SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00661573 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 281/14 - Parte(s): ESPAÇO SHOW E GOL LTDA. E RICARDO DE OLIVEIRA MACHADO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00561312 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 167/15 - Assunto(s): APURAR A DEFICIÊNCIA NA QUALIDADE DOS ALIMENTOS SERVIDOS AOS PACIENTES E ACOMPANHANTES NO HOSPITAL MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00671855 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 09/15 - Parte(s): ANTENORA FÉLIX NETO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00451635 - Um volume principal e sete apenso(s) (nº 2016.00451149, nº 2016.00451146, nº 2016.00451141, nº 2016.00450884, nº 2016.00450882, nº 2016.00450880 e nº 2016.00428281) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E CONSÓRCIO AGILIZA RIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00312229 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): CARLOS ANDRÉ DA SILVA E ANGELA MARIA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01185385 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE RISCO A IDOSO;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00113240 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): ROBERTO VIDAL BATISTA BRANCO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00110992 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 218/08 - Parte(s): AMPLA ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: GUIMERME J.S.LEAL - OAB/RJ 131344 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00180419 - Seis volumes principais, três anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2007.00155430, nº 2009.00040094, nº 2007.00154605 e nº 2006.00080215) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 58/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR POLÍTICAS PÚBLICAS, INSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ, PARA A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO MENTAIS, INCLUSIVE DEPENDENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00368953 - Quatro volumes principais, cinco anexo(s) e vinte e dois apenso(s) (nº 2018.00198916, nº 2018.00198912, nº 2018.00198908, nº 2015.01220864, nº 2014.01198265, nº 2015.01318592, nº 2013.00994361, nº 2014.00022015, nº 2014.01028909, nº 2014.00870053, nº 2014.00870052, nº 2014.00989513, nº 2014.00991092, nº 2014.00644365 com dois volumes, nº 2014.00170455, nº 2014.00022018, nº 2014.00022020, nº 2014.00022019, nº 2013.01211332, nº 2013.01211330, nº 2013.01193843 e nº 2013.00969608) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 63/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE, AGÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - AMAR E PAULO JOSÉ FONTANEZZI;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00597901 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00014096 e nº 2017.00133068) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 75/15 - Parte(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ - CAPMA E MUNICÍPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00263964 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 80/16 - Assunto(s): APURAR ABANDONO E ESTADO DE RUÍNAS DA IGREJA DE NOSSA SENHORA DA AJUDA, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00497772 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 56/16 - Parte(s): MARCELLO TRINDADE CORREA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00675964 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 122/17 - Parte(s): POLIDORIO JOSÉ AVILA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00113706 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000343 - Quatro volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2004.00000190 com quatro volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 52/12 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00355262 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): MARIA APARECIDA M MAGRINA E SHV GÁS BRASIL LTDA. (EX - MINASGÁS) (ADV.: CLÁUDIO FRAGA - OAB/RJ 1669-A);\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00411957 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 43/09 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00368299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 43/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL INÉRCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EM FISCALIZAR O DESCARTE ADEQUADO DOS PNEUS PELAS BORRACHARIAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00625800 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 58/16 - Parte(s): VIAÇÃO MIRACEMENSE LTDA. (ADV.: HANRY FÉLIX EL-KHOURI - OAB/RJ 111483);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00800100 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2118/16 - Parte(s): SUSANA DE MORAES MACHADO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00528629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/17 - Parte(s): CAROLINE SOUZA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00988291 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 65/17 - Parte(s): WALLACE OLIVEIRA DE SOUZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01195515 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Assunto(s): APURAR MOROSIDADE NO PROCESSO Nº 000119098-2004.8.19.0051, QUE TRAMITA NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00001756 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 91/99 - Parte(s): JOSÉ BENEDITO MAIA DA COSTA E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00923149 - Dois volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2017.00640723, nº 2017.00324532, nº 2016.00407178, nº 2015.00124907 e nº 2014.01075778) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/14 - Assunto(s): FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PELO MUNICÍPIO DE MENDES;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00827224 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.01223564 e nº 2016.01082514) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 126/14 - Parte(s): JOELMA FRANKLIM MORAES LIMA E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01364484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 02/18 - Parte(s): GERALDA RAIMUNDO BAHIA E DIVINA RAIMUNDO BAHIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00209428 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 133/15 - Parte(s): SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ (ADV.: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - OAB/SP 118090) E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00491054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM - CRAAI MACAÉ - PA 334/15 - Parte(s): JUREMA PEREIRA LEMOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00424584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 25/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, COOPERBÚZIOS E COOPERGERIBÁ;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01130086 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 81/17 - Parte(s): SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - SINSEC/RJ (ADV.: GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA - OAB/RJ 110927), HARLEY DE ALMEIDA ALVES E OUTROS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01199540 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 99/13 - Parte(s): MARIA DO SOCORRO FARIAS AGUIAR, CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEP/ CORA CORALINA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00431121 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 46/17 - Parte(s): CARLA BRANDÃO BRESSY;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00932652 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 219/15 - Assunto(s): APURAR O PRECÁRIO ESTADO DO PARQUINHO LOCALIZADO NA PRAÇA DA RUA EMÍLIO MONTE VERDE, BAIRRO ITAÚNA, SÃO GONÇALO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00576045 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 87/16 - Parte(s): SÉRVULO JOSÉ VILAR JUNIOR E VIAÇÃO UNIÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00146103 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 29/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS LOCAÇÕES E \"AGREGAÇÕES\" DE MÁQUINAS E CAMINHÕES PELA COMSERCAF;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00365375 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 68/17 - Parte(s): ALDA VANESSA TEIXEIRA XAVIER PIONTKOVSKY;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01191106 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 33/17 - Parte(s): LUIZ RICARDO DA SILVA JÚNIOR;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00418729 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00392888 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 169/14 - Parte(s): JOHNEY CRIS DE OLIVEIRA E VANESSA GILMARA VICENTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00878390 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ELIZABETH OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00969038 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 36/15 - Parte(s): JOÃO BATISTA DE SOUZA NARCIZO (ADV.: DANTE DE SOUZA ZUCHELI - OAB/RJ 175842) E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01018225 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 122/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA FALTA DE ATENDIMENTO DE REQUISIÇÕES MINISTERIAIS FEITAS AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00042652 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 05/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM A FEBRABAN PARA TORNAR AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR ELA NAQUELE ATO REPRESENTADAS, ACESSÍVEIS A DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS, AUDITIVOS E VISUAIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00693038 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 11/17 - Parte(s): ISAÍAS DOS SANTOS FIGUEIREDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01303586 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 59/17 - Parte(s): DANILO RABELLO GUIMARÃES;\r\n\r\nId: 2093001"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 06ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 22 de fevereiro.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de fevereiro de dois mil e dezoito, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 05ª sessão ordinária, de 20 de fevereiro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, não participando do sorteio, portanto. Em cumprimento à Deliberação 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 209753-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Porto Real - exercício de 2016), sob a responsabilidade da Srª. Maria Aparecida da Rocha Silva e do Sr. José Roberto Pereira da Silva, originariamente da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que explicou haver votado inicialmente pela emissão de parecer prévio contrário com irregularidades, impropriedades, determinações, recomendações, comunicações e expedição de ofício, em sessão de 09.01.18. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitara vista dos autos e trouxera um voto-revisor em que reconhecia a gestão compartilhada e a responsabilidade individualizada de cada um dos gestores pelos períodos respectivos, propondo a emissão de dois pareceres prévios: um contrário em relação à Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva e um favorável em relação ao Sr. José Roberto Pereira da Silva. Observou que, diante da posição trazida pelo revisor, em 01.02.18, havia retirado o seu voto, quando então, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins solicitara vista, trazendo-o novamente em 07.02.18, aderindo à tese do revisor, no sentido de reconhecer a responsabilidade individualizada por cada período de gestão no âmbito da chefia do Poder Executivo, no entanto, votando pela emissão de parecer prévio contrário para ambos os gestores, tendo em vista a persistência, segundo a revisora, de irregularidades que também contaminariam as contas do vice-prefeito. Diante do voto-revisor apresentado pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, a relatora solicitara prazo para rever a matéria e nesta data devolvia o feito em continuação de julgamento, reiterando que, como já havia manifestado anteriormente, em relação à posição inovadora trazida pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o acompanhava integralmente, no sentido de reconhecer que competia ao Tribunal, na análise das contas anuais em que houvesse uma gestão compartilhada por duas ou mais autoridades, fazer a apreciação dessa gestão à luz da responsabilidade individualizada de cada um dos gestores. Dessa forma, havia dois votos: o do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas da chefe do Poder Executivo do Município de Porto Real, Sr.ª Maria Aparecida da Rocha Silva, pelo período de 01.01.16 a 10.05.16 e de 02.10.16 a 31.12.16, em face de irregularidades, impropriedades, determinações e recomendações; e emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do vice-prefeito do município de Porto Real, Sr. José Roberto Pereira da Silva, pelo período de 11.05.16 a 01.10.16, comunicação ao atual responsável pelo controle interno da Prefeitura, comunicação ao atual Prefeito, expedição de ofício ao MP, determinação à SGE e à SSE; e o da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício, determinação à SGE e determinação à SSE. Na fase de votação, solicitou vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 206011-4/2017 (prestação de contas de governo municipal de Rio Bonito - exercício de 2016), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo a Presidência, em função de pedido de defesa oral, apregoado o nome da responsável, Sra. Solange Pereira de Almeida, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo relator, explicando os fatos de sua gestão, dentre os quais destacou que, em relação à irregularidade nº 1 -, que apontava déficit financeiro ao longo da gestão, que em 2016, término do mandato, culminara com o montante de R$ 8.650.896,55 -, as razões de defesa iniciais apresentara diversos argumentos baseados no que a própria jurisprudência desta Corte pacificara em casos análogos. Prosseguiu explicando que o município tivera queda na receita de ICMS, de UPA, PAI, Fundeb, entre outras, e que essa frustração da receita era no montante de R$ 8.444.557,80. Assim, somados os restos a pagar cancelados, já em 2018, com a frustação da receita, havia o valor R$ 11.793.594,30, de que deveriam ser deduzidos o valor de R$ 1.650.896,55. Observou que, pelos fatos narrados, corroborados pela documentação acostada aos autos, restavam saneadas as irregularidades I e III. Quanto ao déficit do Fundeb, lembrou que esta Corte já pacificara, recentemente, que tal fato ensejaria uma impropriedade que não maculava as contas de gestão. E por fim, explicou que mantivera durante todo o ano de 2016 os serviços de saúde, assistência farmacêutica, medicamentos judiciais, transporte de pacientes, e que não fechara nenhuma unidade de saúde nem escola, observando que os recursos não repassados pelo Estado somavam mais de 8 milhões, o que gerara um déficit final de mais ou menos 30 milhões de reais. Assim, agradecendo a oportunidade concedida, e diante dos fatos narrados e da documentação apresentada, solicitou a reconsideração desta Corte e o parecer pela aprovação das contas do exercício de 2016 do Município de Rio Bonito. Após a defesa, o relator, explicando que fora protocolizado há pouco tempo documentos que gostaria de analisar, solicitou prazo de uma sessão. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 100590-7/2018 (Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 004/2018, encaminhado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, estando presentes para acompanhar o relato o Coronel Ambram e outros membros da PMERJ, tendo por objeto a aquisição eventual e futura de testes laboratoriais, concessão de equipamentos em regime de comodato, conforme especificações contidas no termo de referência, com valor total estimado de R$ 5.164.365,15. A relatora leu seu relatório, detalhando os aspectos relevantes do voto, e, posicionando-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público, votou pelo conhecimento do edital, pelas determinações arroladas a seguir, a serem cumpridas antes da realização do certame licitatório, sob pena de nulidade, destacando que seu efetivo atendimento seria objeto de verificação futura: II.1 - aperfeiçoe a redação do item 10.4 do edital referente ao critério de aceitabilidade de preços, estabelecendo que serão desclassificadas as propostas com preços unitários superiores ao estimado nesta licitação, considerando que consta da planilha orçamentária a fixação do critério de aceitabilidade de valores máximos admitidos por item, sendo desclassificada a proposta com valor superior ao limite estabelecido; e II.2 - retifique o edital e o contrato, considerando que a abrangência das penalidades indicadas no art. 87, III e IV, Lei nº 8.666/93, nos seguintes termos: Item 7.1: a) não será admitida a participação de licitantes suspensos temporariamente pela Administração Estadual Direta ou Indireta, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93”; e “b) não será admitida a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública.” Cláusula Vigésima Primeira do Contrato: e) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Estadual Direta ou Indireta, nos termos do inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93; d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública; II.3 - remarque a data para a realização da licitação, observando a regra do art. 4, I, da Lei nº 10.520/02; e II.4 - publique errata contemplando todas as alterações realizadas no presente edital, observando a regra do art. 4º, I, da Lei nº 10520/02 c/c art. 8º, §1º, IV e §2º da Lei nº 12.527/11; e pelo posterior arquivamento do presente processo, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 204 processos: 86 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 51 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, e 67 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 105457-2/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 012/2017 da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento), pela comunicação e ciência ao jurisdicionado, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que solicitou prazo de uma sessão. Neste processo, que tinha por objeto o registro de preços para fornecimento de vale-refeição e alimentação por meio de cartão magnético com ´´chip´´, no valor estimado, por ano, de R$ 22.856.000,00, aproximadamente, o revisor esclareceu que sua divergência residia na previsão, tanto no instrumento convocatório quanto na minuta contratual, da possibilidade de prorrogação do prazo de vigência contratual, por até 60 meses, de um contrato decorrente de uma ata de registro de preços. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 106657-3/13 (auditoria governamental - inspeção - ordinária na Secretaria de Estado de Segurança), da relatoria do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que proferira voto pela comunicação, expedição de ofício e determinação à SSE em sessão de 04.12.14, havendo primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, pela comunicação proferido em sessão de 26.07.16, e segundo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela comunicação ao jurisdicionado e determinação à SSE. A segunda revisora explicou que a temática versada neste processo dizia respeito a limite máximo de remuneração, a teto remuneratório, artigo 37, XI e todas as suas especificidades e questões relacionadas a esse tema. Dessa forma, observou que estava oferecendo um voto por diligência interna em um outro processo nesta sessão, tendo constatado que, desde que realizadas essas auditorias, a jurisprudência, especialmente do STF, em relação a vários aspectos tangenciados nesses relatórios de auditoria realizados pela Corte, foram evoluindo, e assim, solicitou prazo de uma sessão para realizar e, eventualmente, fazer um ajuste em sua posição, levando em consideração se no âmbito do tema especificamente dessa auditoria, houvera, ou não, algum tipo de evolução por parte da jurisprudência. A seguir, no relato do Processo TCE nº 205855-1/2017 (prestação de contas de governo municipal de Seropédica - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Alcir Fernando Martinazzo, cujo nome, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado junto com o de seu representante, restando evidenciada a ausência de ambos, o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário em face de três irregularidades (déficit financeiro ocorrido no exercício de 2016, término do mandato, no montante de R$ 34.045.729,62; o déficit financeiro do exercício de 2016 apurado na presente prestação de contas (R$ 11.807.418,91) é inferior ao registrado pelo município no respectivo balancete do Fundeb (R$ 20.547.529,05), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 8.740.110,14, sem a devida comprovação; e não cumprimento dos ditames do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00) e mais impropriedades, com as determinações e recomendações, comunicações, expedição de ofício, determinação à SGE e à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205853-3/2017 (prestação de contas de governo municipal de Barra Mansa - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Jonastonian Marins Aguiar (períodos de 01.01.16 a 01.06.16 e 19.07.16 a 31.12.16) e Jorge Oliveira Costa (período de 02.06.16 a 18.07.16), o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela pela emissão de parecer prévio contrário em face de quatro irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminaram no montante de R$ 83.699.554,11; o déficit financeiro do exercício de 2016 apurado na presente prestação de contas (R$ 3.289.735,97) é inferior ao registrado pelo município no respectivo balancete do Fundeb (R$ 3.592.018,58), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 302.282,61, sem a devida comprovação; não cumprimento dos ditames do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00; e ocorrência de cancelamentos de restos a pagar processados no valor de R$ 3.450.314,63) e mais impropriedades, com as determinações e recomendações, comunicações, expedição de ofício, determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207593-9/2017 (ofício regularizador de contas de governo do município da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul - exercício de 2016), o relator destacou que, apesar de o Corpo Instrutivo, nos autos deste processo, sugerir a aplicação de multa ao Sr. Alessandro Cronge Bouzada, atual prefeito, pelo não atendimento à determinação deste Tribunal, ou seja, pelo envio incompleto da documentação necessária à análise das presentes contas, a multa por si só não resolvia a questão, visto que a ausência da referida documentação estaria prejudicando o ex-prefeito, Sr. Márcio de Abreu Oliveira. Assim, entre as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo para emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2016, destacou a ausência de documentos imprescindíveis ao exame das contas, pois até agora não houvera o atendimento às determinações deste Tribunal. Dessa forma, manifestou-se parcialmente de acordo com o proposto pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial, por incluir item de notificação ao atual chefe do Poder Executivo Municipal para que encaminhasse a este Tribunal, em novo e improrrogável prazo, todos os documentos necessários à correta formalização da prestação de contas de governo do exercício de 2016, sob pena de multa diária (astreintes), e votou pelo não acolhimento das razões de defesa, pela aplicação de multa, no valor equivalente, nesta data, a 20.000 UFIR-RJ, pela notificação, pelo sobrestamento, e comu nicações, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 216216-2/2014. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 200812-4/1990 e 215372-5/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor pela diligência interna o Processo TCE nº 238384-1/2013 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Carapebus), da relatoria do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que proferira voto pela comunicação, determinações e determinação à SSE em sessão de 11.12.14, havendo primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, pela comunicação, proferido em sessão de 26.02.15. A revisora explicou que a inspeção fora realizada objetivando verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas, e que o tema envolvia a questão da interpretação do sentido e do alcance da norma do artigo 37, XI. Destacou inicialmente a sensibilidade da temática abordada e o fato de que existiam efetivamente inúmeros pontos ainda pendentes de definição a respeito dessa matéria, e citou, especificamente, duas situações abrangidas nesse relatório de auditoria, em que houvera uma evolução jurisprudencial em dois temas de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltando que, recentemente, o tema do teto remuneratório fora apreciado pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 377), tendo sido fixada pelo Plenário a seguinte tese: “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.”. E a outra questão recentemente analisada pelo STF em sede de repercussão geral referia-se à possibilidade de pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário a agentes políticos, questionamento contido na situação 6 do relatório de auditoria. O STF, apreciando o tema nº 484 da repercussão geral, fixara a seguinte tese: “2) - O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Concluiu-se no citado julgamento que “o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual”. Prosseguiu a relatora destacando que, nesta linha de raciocínio, estava votando por diligência interna para que, tendo em vista os julgamentos proferidos pelo STF quando da apreciação dos temas nº 377 e nº 484 da repercussão geral, a Subsecretaria de Controle de Pessoal tivesse a possibilidade de, assim querendo, revisitar os temas que foram enfrentados na presente instrução de acordo com o decidido no referido julgado. Dessa forma, por 3 votos, o Tribunal deliberou pela diligência interna, vencidos o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e também o Senhor Conselheiro Aluísio Gama de Souza. No relato do Processo TCE nº 219575-7/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena), com voto pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento do recurso de reconsideração, não provimento, comunicação ao jurisdicionado e remessa dos autos ao relator original, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. No relato dos Processos TCE nºs 201407-4/2018 e 201183-0/2018 (denúncias da Prefeitura Municipal de Petrópolis), a relatora explicou que o instrumento convocatório impugnado tinha por objeto a contratação de fornecimento e aluguel de licenças que envolviam a gestão municipal, incluindo software e hardware. Dessa forma, votou no primeiro processo pela conversão do processo em representação, conhecimento, comunicação, ciência e apensação; e no segundo, pela conversão do processo em representação, conhecimento, comunicação e ciência, ambos aprovados por unanimidade, observando, ainda, que o voto que constava no Sistema de Pauta Eletrônica estava correto, mas o dispositivo em tela estava equivocado. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100022-0/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n100086-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100087-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100092-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100116-7/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100130-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100139-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100283-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100284-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100288-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100294-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100296-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100314-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100326-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100327-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100351-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100356-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100362-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100396-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100404-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100408-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100435-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100438-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100454-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100466-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100470-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100480-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100483-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106089-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106405-6/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n113883-5/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n201147-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201267-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201374-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201384-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202039-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204008-5/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n204682-3/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n205176-8/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209607-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210514-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213494-5/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213533-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n215500-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n218754-5/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n220206-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220626-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224866-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230066-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n236516-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237186-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237200-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237256-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237541-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237718-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250264-9/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804546-1/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103631-6/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO\r\n\r\n104287-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n107243-5/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n201227-2/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n208677-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n209270-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210227-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213528-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n213534-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n215160-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n224818-0/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n227980-6/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n295572-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n808254-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100016-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100085-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100090-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100094-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100117-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100132-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100133-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100141-2/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n100286-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100290-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100292-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100295-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100299-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100315-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100349-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100353-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100358-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100366-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100372-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100403-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100412-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100434-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100443-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100453-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100465-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100467-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100482-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101637-6/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n104063-2/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104246-0/98\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n106428-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n119246-3/13\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n201166-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201215-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201268-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201519-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202375-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n203859-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205007-6/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n207094-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n209428-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210278-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n213521-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n215000-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n216950-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n217203-8/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218937-8/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222863-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228087-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n229872-6/06\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n236494-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236529-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237228-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237270-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237568-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237645-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810779-4/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n813843-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108828-0/2014 (E-20/001/2785/2013) - Interessado: RODRIGO FERNANDES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101855-6/2015 (E-11/004/51/2015) - Interessados: FLAVIO LUIZ DA COSTA ERTHAL, PAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO, DEBORA TOCI PUCCINI, JAMILLE YARA LUNA TAVARES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 110174-3/2014, 100351-5/2016, 103261-3/2015 - Interessados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nDECRETO\r\n\r\nMARCELO ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE DES. AGRÁRIO - AGRICULTURA FAMILIAR E DES. SUST. / AGRONOMIA\r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CORRÊA\r\n\r\nANALISTA DE DES. AGRÁRIO - AGRICULTURA FAMILIAR E DES. SUST.L / AGRONOMIA\r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE DES. AGRÁRIO - AGRICULTURA FAMILIAR E DES. SUST.L / AGRONOMIA\r\n\r\n3\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nELISANDRA CARINA AMENDOLA\r\n\r\nANALISTA DE DES. AGRÁRIO - AGRICULTURA FAMILIAR E DES. SUST. / ENGENHARIA AGRÍCOLA \r\n\r\n5\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\nBRUNO MENDES ANTONIO\r\n\r\nANALISTA DE DES. AGRÁRIO - AGRICULTURA FAMILIAR E DES. SUST. / ENGENHARIA AGRÍCOLA \r\n\r\n4\r\n\r\n12/03/2013\r\n\r\nBRUNO SERAFINI SOBRAL\r\n\r\nANALISTA DE DES. AGRÁRIO - AGRICULTURA FAMILIAR E DES. SUST. / ENGENHARIA AGRÍCOLA \r\n\r\n3\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nDANIEL KÜHNER COELHO\r\n\r\nANALISTA DE DES. AGRÁRIO - AGRICULTURA FAMILIAR E DES. SUST. / ENGENHARIA AGRÍCOLA \r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nPEDRO VILELA CAMINHA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - AGRONEGÓCIOS \r\n\r\n3\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\nCARLOS MAXIMILIANO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - AGRONEGÓCIOS \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nMARCOS DE AQUINO SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE DES. AGRÁRIO - ANÁLISES SOCIOECONÔMICAS E DES. SUST./ CIÊNCIAS SOCIAIS \r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nRODRIGO ARÊAS RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nANALISTA DE DES. AGRÁRIO - ANÁLISES SOCIOECONÔMICAS E DES. SUST./ CIÊNCIAS SOCIAIS \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nÁLVARO MENDES FERREIRA\r\n\r\nANALISTA DE DES. AGRÁRIO - ANÁLISES SOCIOECONÔMICAS E DES. SUSTENTÁVEL / HISTORIADOR \r\n\r\n2\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\nTHIAGO LUIZ TURÍBIO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE DES. AGRÁRIO - ANÁLISES SOCIOECONÔMICAS E DES. SUSTENTÁVEL / HISTORIADOR \r\n\r\n4\r\n\r\n11/11/2015\r\n\r\nGABRIEL DA FONSECA ONOFRE\r\n\r\nANALISTA DE DES. AGRÁRIO - ANÁLISES SOCIOECONÔMICAS E DES. SUSTENTÁVEL / HISTORIADOR \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nHERMINIA HELENA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - ANTROPOLOGIA \r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nRACHEL DE LAS CASAS\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - ANTROPOLOGIA \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE DES. AGRÁRIO - POLÍTICA SOCIAL E DES. SUSTENTÁVEL / ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nBÁRBARA MENDONÇA MACEDO\r\n\r\nANALISTA DE DES. AGRÁRIO - POLÍTICA SOCIAL E DES. SUSTENTÁVEL / ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nCHARLES BARROS DE FIGUEREDO\r\n\r\nANALISTA DE DES. AGRÁRIO - POLÍTICA SOCIAL E DES. SUSTENTÁVEL / ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n3\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nEMMANUEL FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - AGRIMENSURA \r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA CERDEIRA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - AGRIMENSURA \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nCARLOS MAGNO VAZ VAHIA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - ANÁLISE ESPACIAL / AGRONOMIA \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA LOPES\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - ANÁLISE ESPACIAL / AGRONOMIA \r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nRICARDO LEONARDO VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - ANÁLISE ESPACIAL / AGRONOMIA \r\n\r\n3\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nCRISTIANE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - ANÁLISE ESPACIAL / ENGENHARIA FLORESTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\nDANIELE NUNES DE CASTRO\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - ANÁLISE ESPACIAL / ENGENHARIA FLORESTAL \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nEDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - ANÁLISE ESPACIAL / ENGENHARIA FLORESTAL \r\n\r\n3\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nRODOLFO PELLEGRINI COUTINHO\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - ANÁLISE ESPACIAL / ENGENHARIA FLORESTAL \r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nGISELE DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - CARTOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nFERNANDA LINS LEAL UCHOA DE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - CARTOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nMIRIAN DE LOURDES DOS R. A. CAJARAVILLE\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - CARTOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nLUÍS FELIPE AZEVEDO GAMA BUARQUE\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - CARTOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO\r\n\r\n6\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\nFELIX MAGERO DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - INFRA-ESTRUTURA / ARQUITETURA \r\n\r\n3\r\n\r\n12/03/2013\r\n\r\nPEDRO JOSE DOS SANTOS MANSO\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - INFRA-ESTRUTURA / ARQUITETURA \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nANA CAROLINA CAMPILHO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - INFRA-ESTRUTURA / ENGENHARIA CIVIL \r\n\r\n17\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\nEDIL PERICLES FARIA\r\n\r\nANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - INFRA-ESTRUTURA / ENGENHARIA CIVIL \r\n\r\n14\r\n\r\n22/11/2013\r\n\r\nMARIA CAROLINA AMENDOLARA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nROBERTA DE JESUS DE SA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nTHOMAS ALBERT DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - ANÁLISE DE SISTEMAS\r\n\r\n4\r\n\r\n12/03/2013\r\n\r\nWILSON RIBEIRO DE SOUZA LIMA JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - ANÁLISE DE SISTEMAS\r\n\r\n15\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\nRICARDO BOANERGES SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - ANÁLISE DE SISTEMAS\r\n\r\n18\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\nTHALES WILLMAN BARRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - ANÁLISE DE SISTEMAS\r\n\r\n20\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\nCAMILA VIEIRA RIOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - ARQUIVOLOGIA \r\n\r\n3\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO L. BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - ARQUIVOLOGIA \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nNATACHA SILVA FONSECA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - ARQUIVOLOGIA \r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA SANTIAGO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO \r\n\r\n9\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\nMARGARETE SILVA ARAUJO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SANTOS REIS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - CONTABILIDADE \r\n\r\n17\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\nFERNANDO SAMPAIO BEZERRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - CONTABILIDADE \r\n\r\n3\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nPRISCILA LOURES LEITE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - CONTABILIDADE \r\n\r\n5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\nRAFAEL ANDERSON TENORIO FRISCHEISEN\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - CONTABILIDADE \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nSONIA REGINA GOMES DA ROCHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - RECURSOS HUMANOS \r\n\r\n11\r\n\r\n06/03/2015\r\n\r\nEDUARDO HUGO FROTA NETO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - RECURSOS HUMANOS \r\n\r\n4\r\n\r\n12/03/2013\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES J. RODRIGUES SOARES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - RECURSOS HUMANOS \r\n\r\n9\r\n\r\n22/11/2013\r\n\r\nLEANDRA SILVA DUARTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - RECURSOS HUMANOS \r\n\r\n3\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nLEILA SHARON NASAJON\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL - RECURSOS HUMANOS \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nELIEZER MOTA PERNAMBUCO\r\n\r\nANALISTA JURÍDICO - DIREITO AGRÁRIO, URBANÍSTICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nOLENKA LINS E SILVA MARTINS ROCHA\r\n\r\nANALISTA JURÍDICO - DIREITO AGRÁRIO, URBANÍSTICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL \r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nFELIPE ARTIMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA JURÍDICO - DIREITO AGRÁRIO, URBANÍSTICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL \r\n\r\n4\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nMATEUS HENRIQUES AMARAL\r\n\r\nANALISTA JURÍDICO - DIREITO AGRÁRIO, URBANÍSTICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL \r\n\r\n5\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nROBERTA LEMOS LUSSAC\r\n\r\nANALISTA JURÍDICO - DIREITO AGRÁRIO, URBANÍSTICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL \r\n\r\n6\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nLÍVIA ABRAHÃO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nANALISTA JURÍDICO - DIREITO AGRÁRIO, URBANÍSTICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL \r\n\r\n7\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nPAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH\r\n\r\nANALISTA JURÍDICO - DIREITO AGRÁRIO, URBANÍSTICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL \r\n\r\n8\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nRENATA DRUMOND VENTURA\r\n\r\nANALISTA JURÍDICO - DIREITO AGRÁRIO, URBANÍSTICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL \r\n\r\n9\r\n\r\n12/03/2013\r\n\r\nGABRIELA RODRIGUES NUNES\r\n\r\nANALISTA JURÍDICO - DIREITO AGRÁRIO, URBANÍSTICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL \r\n\r\n10\r\n\r\n22/11/2013\r\n\r\nRAFAELA DE FIGUEIREDO GARCIA GUIMARÃES\r\n\r\nANALISTA JURÍDICO - DIREITO AGRÁRIO, URBANÍSTICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL \r\n\r\n11\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\nGUILHERME LINHARES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nANALISTA JURÍDICO - DIREITO AGRÁRIO, URBANÍSTICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL \r\n\r\n1 (PNE)\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nMICHELE SOUZA DIAS\r\n\r\nANALISTA JURÍDICO - DIREITO AGRÁRIO, URBANÍSTICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL \r\n\r\n2 (NI)\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nANDREIA MARINHO IGAYARA ZIOTTO\r\n\r\nANALISTA JURÍDICO - DIREITO AGRÁRIO, URBANÍSTICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL \r\n\r\n2 (PNE)\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\nREGINA ANTONIETTA GUERRA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE DES. FUNDIÁRIO - APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CADASTRO FÍSICO \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nPATRICIA VERNIER E ROSSI\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nMATEUS VILLA MARTINS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE DES. FUNDIÁRIO - APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CADASTRO FÍSICO \r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nRODRIGO CESAR SILVA MATTOS\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n3\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE DES. FUNDIÁRIO - APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CADASTRO FÍSICO \r\n\r\n3\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nMARCIA ELAINE DOS REIS\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n5\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nJÚLIA BARRETO VAREJÃO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n6\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nMARIA DA GRACA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n7\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nLEONARDO DA ROCHA GUERRA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n8\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nSIMONE DO CARMO LEITE LEÃO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n9\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nTHIAGO PESSANHA ZUCARINO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nFRANCISCO JARDEL RODRIGUES MORORO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n11\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nDANIEL WAGNER MARTINS BRAGA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n13\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nGENÉZIO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n15\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nRAPHAEL MONTEIRO CARRETERO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n16\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO BRITO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n18\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nSELMA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n19\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nJOÃO MIGUEL HENRIQUES DE LACERDA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n21\r\n\r\n12/03/2013\r\n\r\nALINE CASTRO BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n12/03/2013\r\n\r\nFERNANDA ALVES BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\nANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\nANDRE MENDES DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n31\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\nEMERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n35\r\n\r\n22/11/2013\r\n\r\nSIMONE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n36\r\n\r\n22/11/2013\r\n\r\nDEIDRE BOEIRA ROSAURO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n37\r\n\r\n22/11/2013\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO MALTA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n40\r\n\r\n22/11/2013\r\n\r\nPAOLA BASTOS DE MOURA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n44\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\nROBERTA TEIXEIRA FADIGAS\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n49\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\nJOANAINA MARCELINA DA SILVA LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n59\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\nSIMONE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n66\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\nLUIS CÉSAR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10 (NI)\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\nJÉSSICA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14 (NI)\r\n\r\n22/11/2013\r\n\r\nALINE MARQUES DA SILVA BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n2 (NI)\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nTARCISO DA SILVA BRITTO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2 (PNE)\r\n\r\n12/03/2013\r\n\r\nROSANA MAIRA VELOSO ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n23 (NI)\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\nPASCOAL PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE DESE. AGRÁRIO - AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nRAMON DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO DE DESE. AGRÁRIO - AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nDIEGO TONE TELLES\r\n\r\nTÉCNICO DE DESE. AGRÁRIO - AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\n3\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nLUIS CARLOS MENDES CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE DESE. AGRÁRIO - AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\n4\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nRICARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE DESE. AGRÁRIO - AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\n5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\nGEORGE RIBEIRO DA PENHA\r\n\r\nTÉCNICO DE DESE. AGRÁRIO - AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\n2 (ni)\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nJOSUÉ REIS DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE DES.AGRÁRIO - ANÁLISES SOCIOECONÔMICAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\n1 (NI)\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nLEOPOLDO EUGENIO ERTHAL\r\n\r\nTÉCNICO DE DES.AGRÁRIO - ANÁLISES SOCIOECONÔMICAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nVINICIUS GOMES VIEIRA PORTO\r\n\r\nTÉCNICO DE DES.AGRÁRIO - ANÁLISES SOCIOECONÔMICAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nELTON GUIMARÃES ARIGONI\r\n\r\nTÉCNICO DE DES.AGRÁRIO - ANÁLISES SOCIOECONÔMICAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\n3\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE DES.AGRÁRIO - ANÁLISES SOCIOECONÔMICAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\n4\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nDANIEL PERES CURVELLO\r\n\r\nTÉCNICO DE DES.AGRÁRIO - ANÁLISES SOCIOECONÔMICAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nROBERTA JULIA SANTOS BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n3(NI)\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nALEXANDRE CAMPOS DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n4(NI)\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA MOREIRA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7 (NI)\r\n\r\n12/03/2013\r\n\r\nDANILO BORGES SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - PROJETOS DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\n2\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - PROJETOS DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\n3\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nDEIVISSON OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - PROJETOS DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\n4\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\nANDRÉ PONTES DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - PROJETOS DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\n6\r\n\r\n12/03/2013\r\n\r\nCARLOS WAGNER DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - PROJETOS DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\n7\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\nRENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO\r\n\r\nTÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO - PROJETOS DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\n10\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PROCON-PROGR.EST.ORIENT.PROT.CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104606-4/2015 (E-24/003/116/2015) - Interessados: JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, MARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107633-0/2016 (E-01/302298/2012) - Interessado: IVETE BASTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102383-4/2017 (E-04/161/1095/2017) - Interessado: JOÃO DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103039-8/2015 (E-01/019/69/2013) - Interessado: JOSÉ ROBERTO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107400-1/2016 (E-01/016/285/2013) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101459-2/2017 (E-04/161/892/2017) - Interessado: MARIA LENA LIMA PASCOAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102267-4/2017 (E-04/161/1091/2017) - Interessado: MARIA TEREZA DA SILVA IGUATEMY RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113483-3/2014 (E-01/301654/2011) - Interessado: PAULA FRASSINETTI DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100550-6/2004 (01/300365/03) - Interessados: RUY DE MESQUITA BELLO, MAURO EDUARDO AGOSTINHO MICHELSEN E OUTROS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101257-2/2017 (E-01/027/216/2015) - Interessado: ROMILDA GONÇALVES BASTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-8/2015 (E-01/018/61/2014) - Interessado: TERESINHA DE JESUS FONSECA FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104158-7/2015 (E-01/702776/2007) - Interessado: WILMA CARVALHO FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105583-7/2017 (E-03/007/996/2017) - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-0/2017 (E-03/004/1338/2017) - Interessado: DENIZE MONTEIRO DE FREITAS SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102112-1/2016 (E-03/006/1837/2014) - Interessado: DEUZA MARIA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107961-5/2016 (E-03/007/1856/2014) - Interessado: LISANDRO GOMES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104034-7/2016 (E-03/011/3404/2015) - Interessado: LUÍS MARIO VARGAS DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103493-0/2016 (E-03/013/626/2014) - Interessado: MARA LÚCIA BREDER DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108079-5/2016 (E-03/002/5691/2013) - Interessado: MARIA ALICE GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106856-7/2016 (E-03/012/1573/2014) - Interessado: MARIA AMÁLIA ERTHAL DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106969-0/2016 (E-03/012/1131/2014) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107796-8/2016 (E-03/012/1078/2014) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SALVADOR SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101421-5/2017 (E-03/012/1589/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PACHECO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101982-9/2017 (E-03/012/1539/2014) - Interessado: MARIA DO CARMO GONÇALVES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108282-2/2015 (E-03/11300062/2011) - Interessado: MARIA ELISA DUTRA PARETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-9/2016 (E-03/005/1469/2014) - Interessado: MARINI UMBELINO DOS SANTOS SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103558-6/2016 (E-03/814048/2012) - Interessado: MÉRISSE ANTUNES DO AMPARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105623-3/2017 (E-03/004/1342/2017) - Interessado: REGINA DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108105-0/2016 (E-03/002/1355/2013) - Interessado: SONIA ESTEVES PEQUENO LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-6/2015 (E-08/221543/2011) - Interessado: TESEU MAURÍCIO DE ALMEIDA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105677-4/2017 (2015-070701) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA ROCHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105644-7/2017 (2016-009071) - Interessado: ANTONIO JULIO BEIRAGRANDE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105646-5/2017 (2015-045698) - Interessado: BARBARA VALERIA TORRES PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107029-1/2015 (2013-223105) - Interessado: CESAR RAYMUNDO DE JESUS VALLE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106992-7/2016 (2014-031320) - Interessado: EDNA ALVES DA SILVA REBELLO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105717-0/2017 (2015-075395) - Interessado: EDUARDO ALAN SILVA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107258-6/2016 (2015-040803) - Interessado: ELIETE LOURDES PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106506-2/2015 (2014-074256) - Interessado: JOÃO VENEZUELA NETO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108769-0/2015 (2014-115487) - Interessado: JOSÉ MOACIR ANDRADE DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104626-6/2016 (101952/2016) - Interessados: LEILA MARIA CARRILO C RIBEIRO MARIANO, MILTON FERNANDES DE SOUZA, LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALO, JUSTINO HENRIQUE DE OLIVIERA FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105699-2/2017 (2016-195680) - Interessado: LÚCIA CRISTINA HOFFMANN DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105726-1/2017 (2017-080402) - Interessado: LUIZ ORLANDO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108969-2/2015 (2014-000941) - Interessado: MAGDALENA MELIGA LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106943-6/2016 (2015-043721) - Interessado: MARCIA DA COSTA MOREIRA SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108708-6/2015 (2014-82065) - Interessado: MARIA AUXILIADORA VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108675-5/2016 (2015-050554) - Interessado: PAULO ROBERTO DA FONSECA LUIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108092-7/2016 (2015-27371) - Interessado: ROGÉRIO ANTONIO MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106946-8/2016 (2015-066739) - Interessado: SORAIA TELES RAMOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108133-7/2016 (2015-053376) - Interessado: UBALPYRO JOSÉ DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106454-3/2015 (2013-186523) - Interessado: VALDILEA PETRONILHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-3/2016 (2015-048650) - Interessado: VILMA SANTOS DE MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104478-9/2017 (2014-41806) - Interessados: VILOBALDO MACHADO DE SOUZA CAMPOS NETO, LUIZ FELIPE MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219330-6/2006 - Interessados: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RAYMUNDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARI DADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227000-2/2015 (7876/2015) - Interessado: CLAUDIA DE JESUS M. DE MELO CARRILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209344-8/2016 (122/IPC/2015) - Interessado: APARECIDA VIEIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221620-6/2015 (025/IPC/2015) - Interessado: CRISTINA MARCIA DE ALMENARA COSTA FRANCISCO MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278745-1/2015 (001/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA SANCHES AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205853-3/2017 - Interessados: JONASTONIAN MARINS AGUIAR, JORGE OLIVEIRA COSTA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215146-4/2014 - Interessados: MARIA MADALENA FEUCHARD BARD E OUTROS, JUSSARA FUGUEIRA DE PAULA, VIVIANE APARECIDA ALMEIDA DE PAULA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-9/2017 (003/2016) - Interessado: LUCINEA BORGES DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203366-6/2017 (036/2016) - Interessado: MARINA RIBEIRO KROPF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201089-6/2017 (008/2015) - Interessado: SYLVIA DE QUEIROZ MAYA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-9/2017 (029/2016) - Interessado: TEREZINHA DE FÁTIMA VIEIRA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213789-8/2014 - Interessados: SÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA, ANDRÉIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200012-6/2017 (16/000356/2015) - Interessado: ALCELINO DUTRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-4/2017 (16/000378/2016) - Interessado: CÉLIA DE OLIVEIRA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201810-3/2017 (16/000382/2016) - Interessado: ROGÉLIA DA SILVA VAZ RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202152-4/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA BARCELOS DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 215498-7/2010, 201155-1/2012, 225910-9/2011, 200048-7/2013, 204444-9/2011, 204771-2/2012, 206510-8/2011, 209170-7/2012, 221025-0/2010, 221530-5/2010, 233676-1/2010, 238417-8/2010 - Interessados:\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ\r\n\r\nALINE COSTA MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n511/2012\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nGEÓRGIA SANTANA DA SILVA MANSUR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n512/2012\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nJOSINEA CORRÊA MOTTA MANHÃES DOS PRAZERES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n595/2010\r\n\r\n031.668-4/10\r\n\r\nKELLY CARVALHO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n159/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nLUCIANA SPAGNOL DE ALMEIDA\r\n\r\nFONOAUDIOLOGA\r\n\r\n723/2011\r\n\r\n201.155-1/12\r\n\r\nALEX RODRIGUES BATISTA\r\n\r\nMOTORISTA CNH D\r\n\r\n522/2010\r\n\r\n233.676-1/10\r\n\r\nEDUARDO ARANTES POLY\r\n\r\nMOTORISTA CNH D\r\n\r\n519/2010\r\n\r\n233.676-1/10\r\n\r\nEDVALDO JOSÉ SOARES VIEIRA\r\n\r\nMOTORISTA CNH D\r\n\r\n521/2010\r\n\r\n233.676-1/10\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nMOTORISTA CNH D\r\n\r\n041/2011\r\n\r\n204.444-9/11\r\n\r\nFLÁVIO IZIDORO FERREIRA\r\n\r\nMOTORISTA CNH D\r\n\r\n593/2010\r\n\r\n031.668-4/10\r\n\r\nJOÃO BATISTA PIRES DA COSTA\r\n\r\nMOTORISTA CNH D\r\n\r\n591/2010\r\n\r\n031.668-4/10\r\n\r\nMANOEL ROSA DA SILVA NETO\r\n\r\nMOTORISTA CNH D\r\n\r\n592/2010\r\n\r\n031.668-4/10\r\n\r\nMARCIO JOSE FERNANDES FIDELIS\r\n\r\nMOTORISTA CNH D\r\n\r\n040/2011\r\n\r\n204.444-9/11\r\n\r\nMATHEUS DE CAMPOS MANHÃES MARINHO\r\n\r\nMOTORISTA CNH D\r\n\r\n523/2010\r\n\r\n233.676-1/10\r\n\r\nSEBASTIÃO TARCÍSIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA CNH D\r\n\r\n520/2010\r\n\r\n233.676-1/10\r\n\r\nSIRLEI MENDES DE AMORIM\r\n\r\nMOTORISTA CNH D\r\n\r\n594/2010\r\n\r\n031.668-4/10\r\n\r\nWADSON FERREIRA DA SILVA IZAIAS\r\n\r\nMOTORISTA CNH D\r\n\r\n042/2011\r\n\r\n204.444-9/11\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nMOTORISTA CNH D\r\n\r\n612/2010\r\n\r\n238.417-8/10\r\n\r\nWELITON SILVA DA CRUZ\r\n\r\nMOTORISTA CNH D\r\n\r\n613/2010\r\n\r\n238.417-8/10\r\n\r\nLAÍS AZELMAN DE FARIA MAIA\r\n\r\nPM IV INSPETOR EDUCACIONAL\r\n\r\n162/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nMARILEY BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nPM IV INSPETOR EDUCACIONAL\r\n\r\n504/2011\r\n\r\n225.910-9/11\r\n\r\nNILCEIA RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nPM IV INSPETOR EDUCACIONAL\r\n\r\n163/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nANDREA M DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nPM IV ORIENTADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n164/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nJOSÉLIA A JAVARINI FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE ARTES\r\n\r\n146/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nMIKELY MORCERF PINTO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIENCIAS\r\n\r\n068/2012\r\n\r\n204.771-2/12\r\n\r\nALINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n154/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nDILCEIA LOPES DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n069/2012\r\n\r\n204.771-2/12\r\n\r\nJULIANA VON HELD RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n070/2012\r\n\r\n204.771-2/12\r\n\r\nERNESTO JOSÉ DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUC. FISICA\r\n\r\n158/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nMARIELLE SOUZA ANZOLIN\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\n625/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nALEX DA SILVA TIRADENTES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n235/2010\r\n\r\n221.530-5/10\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n153/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nALLAN JHONES DA SILVA NOVAES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n155/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nEDNEI RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n525/2010\r\n\r\n233.676-1/10\r\n\r\nLUMA DE MOURA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n508/2011\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nRODRIGO LADEIRA DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n195/2010\r\n\r\n221.025-0/10\r\n\r\nGABRIEL DE SOUSA PREVATE\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA\r\n\r\n156/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nRACHEL SOARES DE FARIA\r\n\r\nPROFESSOR DE GEOGRAFIA\r\n\r\n506/2011\r\n\r\n225.910-9/11\r\n\r\nLÍVIA BADARÓ FABRÍCIO\r\n\r\nPROFESSOR DE HISTÓRIA\r\n\r\n152/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nCATIANE DAURA BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR DE INGLÊS\r\n\r\n505/2011\r\n\r\n225.910-9/11\r\n\r\nCELESTE MARIA FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR DE PORTUGUÊS\r\n\r\n363/2012\r\n\r\n200.048-7/13\r\n\r\nCLAUDIO ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE PORTUGUÊS\r\n\r\n151/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nADÃO CORCINE GOMES VILLAR JÚNIOR\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n542/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nADRIANA DA SILVA CADIZ\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n226/2010\r\n\r\n221.025-0/10\r\n\r\nADRIANA FRANÇA SUZANO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n148/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nALBA APARECIDA ANDRADE SIQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n430/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n170/2012\r\n\r\n209.170-7/12\r\n\r\nALESSANDRA MARIA MARQUES DE C ARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n071/2012\r\n\r\n204.771-2/12\r\n\r\nALINE MAURICIO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n382/2012\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nALINE NEVES SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n144/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nAMABILE TEREZINHA PELEGRINI\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n538/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nANA CARLA DIAS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n227/2010\r\n\r\n221.025-0/10\r\n\r\nANA PAULA DO CARMO TAZINATO PRADO\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n228/2010\r\n\r\n221.025-0/10\r\n\r\nANA PAULA LACERDA FARIA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n202/2010\r\n\r\n221.025-0/10\r\n\r\nANDREIA A. BORGES DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n201/2010\r\n\r\n221.025-0/10\r\n\r\nANDREIA FERNANDES FIDELIS\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n437/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nANETHE RODRIGUES DE OLIVEIRA VIOTI\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n383/2012\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nBARBARA DE SOUZA CAMARGO\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n146/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nBEATRIZ MAFRA DE SIQUEIRA BADARÓ\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n518/2010\r\n\r\n233.676-1/10\r\n\r\nBETHÂNIA SCHUWART FORNASIER\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n234/2010\r\n\r\n221.530-5/10\r\n\r\nBRUNA TELLES PREVATTO\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n235/2012\r\n\r\n200.048-7/13\r\n\r\nCAMILA DE MELO ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n206/2010\r\n\r\n221.025-0/10\r\n\r\nCARLA BARRETO LIMA MADEIRA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n443/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nCAROLINA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n155/2012\r\n\r\n209.170-7/12\r\n\r\nCASSEANE MARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n142/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nCECÍLIA APARECIDA DE JESUS PELEGRINI\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n610/2010\r\n\r\n238.417-8/10\r\n\r\nCRISTIANE REGINA RODRIGUES BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n442/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nDALIMARA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n539/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nDANIELA DE MATTOS LOPES\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n200/2010\r\n\r\n221.025-0/10\r\n\r\nDOROTEIA MACHADO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n361/2012\r\n\r\n200.048-7/13\r\n\r\nEDIMÊ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n434/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nELAINE DE O. MURUCI PIMENTA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n141/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nELIANE GONÇALVES SALINO\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n439/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nELIELZA DA SILVA CRUZ MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n440/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nFÁBIO SÉRVULO DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n138/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nFABÍOLA DIAS BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n436/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nFABRÍCIO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n082/2011\r\n\r\n206.510-8/11\r\n\r\nFABRICIO DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n087/2011\r\n\r\n206.510-8/11\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n429/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nFLÁVIA BORGES GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n160/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nGEDALIA MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n145/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nGILSON DA SILVA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n143/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nHILDMEIA LINO MAZA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n072/2012\r\n\r\n204.771-2/12\r\n\r\nJAIRO FERNANDES SILVA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n362/2012\r\n\r\n200.048-7/13\r\n\r\nJANE BATISTA FERREIRA PIRES\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n384/2012\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nJOSILENE CAMPANATI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n433/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nJULIANA DO CARMO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n589/2010\r\n\r\n031.668-4/10\r\n\r\nKÁTIA VALERIA MARQUES MORAES\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n133/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nLANDER LILIAN NEGREIROS BARDUCI\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n229/2010\r\n\r\n221.025-0/10\r\n\r\nLETICIA DA SILVA CANUTO\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n537/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nLETÍCIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n230/2010\r\n\r\n221.025-0/10\r\n\r\nLIDIANI A. OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n204/2010\r\n\r\n221.025-0/10\r\n\r\nLUCIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n541/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nLUCIANA MACIEL VICENTE RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n154/2012\r\n\r\n209.170-7/12\r\n\r\nLUCIANA MARIA MOURA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n249/2010\r\n\r\n221.530-5/10\r\n\r\nLUCIANA SOARES GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n149/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nLUCIENE F. DE MATTOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n205/2010\r\n\r\n221.025-0/10\r\n\r\nLUCRÉCIA VIANNA NEVES\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n231/2010\r\n\r\n221.025-0/10\r\n\r\nMARCELO DA SILVA LINDOLFO\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n444/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nMARCILEA ALVES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n153/2012\r\n\r\n209.170-7/12\r\n\r\nMARIA AMÉLIA BARROZO FARIA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n137/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nMARIA AMELIA DUTRA F. VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n150/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nMARIA IZABEL MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n192/2012\r\n\r\n209.170-7/12\r\n\r\nMARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBINO\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n096/2012\r\n\r\n209.170-7/12\r\n\r\nMARIA MANOELA OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n490/2012\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nMARILIA APARECIDA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n157/2012\r\n\r\n209.170-7/12\r\n\r\nMARINA CORREA RAMPAZO\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n441/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nMARIZE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n135/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nMELINA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n284/2012\r\n\r\n200.048-7/13\r\n\r\nMIZIARA DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n147/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nMÔNICA DE C. M. RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n207/2010\r\n\r\n221.025-0/10\r\n\r\nMONIQUE FRANCISCA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n590/2010\r\n\r\n031.668-4/10\r\n\r\nNORMA MAZOTTO SANCHES\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n536/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nPAMELA A STOLLER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n136/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n438/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nPAULA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n139/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nPAULA RODRIGUES DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n435/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nPOLYANA SIDORÉ DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n140/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nRENATA MAURIC IO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n237/2012\r\n\r\n200.048-7/13\r\n\r\nROSE MARY DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n540/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nSOLANGE NOGUEIRA E FRANÇA\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n203/2010\r\n\r\n221.025-0/10\r\n\r\nSTEVAM EUGENIO MARQUES HENRIQUES\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n156/2012\r\n\r\n209.170-7/12\r\n\r\nTAICYARA VIEIRA DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n208/2010\r\n\r\n221.025-0/10\r\n\r\nTAISA DE MATTOS SIMPLÍCIO\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n431/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nTAUANA WERNECK DOS REIS MELLO\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n236/2012\r\n\r\n200.048-7/13\r\n\r\nVAGNER MIRANDA DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR E I E FUNDAMENTAL\r\n\r\n232/2010\r\n\r\n221.025-0/10\r\n\r\nDAVID ASSAD MUNIZ\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n557/2013\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nROBERTA PEREIRA RANGEL\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n161/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nNÁDIA MARIA ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nPSICOPEDAGOGO\r\n\r\n165/2010\r\n\r\n215.498-7/10\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcessos TCE nºs 204638-4/2012, 204591-0/2012, 204597-4/2012, 206415-4/2012, 207252-7/2012, 207581-0/2014, 215683-8/2012, 216916-0/2012, 216917-4/2012, 219366-4/2014, 219954-3/2012, 219964-8/2012, 230809-9/2015 - Interessados:\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n204591-0/12\r\n\r\n001 - FISCAL DE OBRAS E POSTURAS\r\n\r\n1\r\n\r\nRONAN MARCIO DA SILVA\r\n\r\n119/2012\r\n\r\n2\r\n\r\n204597-4/12\r\n\r\n002 - FISCAL DE TRIBUTOS\r\n\r\n2\r\n\r\nIDALENA ROCHA DO COUTO\r\n\r\n123/2012\r\n\r\n3\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n002 - FISCAL DE TRIBUTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉ RIBEIRO MADRUGA LEÃO\r\n\r\n415/2013\r\n\r\n4\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n002 - FISCAL DE TRIBUTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nRAQUEL SALGUEIRO DADDAZIO\r\n\r\n110/2014\r\n\r\n5\r\n\r\n215683-8/12\r\n\r\n003 - NUTRICIONISTA\r\n\r\n3\r\n\r\nOTAVIO ROCHA ESPERANCA\r\n\r\n213/2012\r\n\r\n6\r\n\r\n219964-8/12\r\n\r\n003 - NUTRICIONISTA\r\n\r\n4\r\n\r\nCAROLINA MONTES DURÕES DE SOUZA\r\n\r\n259/2012\r\n\r\n7\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n003 - NUTRICIONISTA\r\n\r\n5\r\n\r\nALEXANDRA VARGAS MENEZES\r\n\r\n012/2014\r\n\r\n8\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n003 - NUTRICIONISTA\r\n\r\n6\r\n\r\nROBERTA CARVALHO\r\n\r\n013/2014\r\n\r\n9\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n004 - PEDAGOGO\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE SILVA DO SACRAMENTO\r\n\r\n055/2012\r\n\r\n10\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n004 - PEDAGOGO\r\n\r\n3\r\n\r\nANGELA MARIA MENDES\r\n\r\n056/2012\r\n\r\n11\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n004 - PEDAGOGO\r\n\r\n4\r\n\r\nGILMARA DE ARAUJO\r\n\r\n057/2012\r\n\r\n12\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n004 - PEDAGOGO\r\n\r\n5\r\n\r\nTANIA MARA LOURENCO\r\n\r\n103/2012\r\n\r\n13\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n1\r\n\r\nDESINE ROSA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n058/2012\r\n\r\n14\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n059/2012\r\n\r\n15\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n4\r\n\r\nLEILA PEREIRA RABELLO\r\n\r\n060/2012\r\n\r\n16\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n5\r\n\r\nMARIA ESTELA DA SILVA ALMEIDA CERQUEIRA\r\n\r\n061/2012\r\n\r\n17\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n6\r\n\r\nLUCIANA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n062/2012\r\n\r\n18\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n7\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO SANTANA\r\n\r\n063/2012\r\n\r\n19\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n8\r\n\r\nJOSIE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n064/2012\r\n\r\n20\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n9\r\n\r\nELDER DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n065/2012\r\n\r\n21\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n10\r\n\r\nANDRESA CARLA CORREA DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\n066/2012\r\n\r\n22\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n11\r\n\r\nLUCIANA ABRAAO DOS SANTOS\r\n\r\n102/2012\r\n\r\n23\r\n\r\n206415-4/12\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n12\r\n\r\nANDREA PINTO ZAQUIEU DIAS\r\n\r\n150/2012\r\n\r\n24\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n14\r\n\r\nANA CRISTINA DOS ANTOS DIAS\r\n\r\n233/2013\r\n\r\n25\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n15\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n263/2013\r\n\r\n26\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n16\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA CARNEIRO VIENTE\r\n\r\n056/2014\r\n\r\n27\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n17\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DA TRINDADE\r\n\r\n057/2014\r\n\r\n28\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n19\r\n\r\nRITA DE CASSIA MARCHI FERREIRA\r\n\r\n058/2014\r\n\r\n29\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n21\r\n\r\nBIANCA LAU CARVALHO BARROS\r\n\r\n059/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n22\r\n\r\nREGIANE SEBA DE OLIVEIRA\r\n\r\n060/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n23\r\n\r\nALINE DE ABREU VICENTE CALDEIRA\r\n\r\n061/2014\r\n\r\n32\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n25\r\n\r\nJOSELIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n062/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n28\r\n\r\nSIMONI DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n111/2014\r\n\r\n34\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n29\r\n\r\nLUCIANE MOREIRA ALVES XAVIER\r\n\r\n101/2014\r\n\r\n35\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n005 - PROFESSOR I\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE RAMOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n121/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n005 - PROFESSOR I (PNE)\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA SILVA COELHO\r\n\r\n144/2014\r\n\r\n37\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n006 - PROFESSOR II - ARTES\r\n\r\n1\r\n\r\nLIVIA LOPES KODATO\r\n\r\n079/2012\r\n\r\n38\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n007 - PROFESSOR II - CIENCIAS\r\n\r\n1\r\n\r\nTELMA DE MELO CUNHA DE FREITAS\r\n\r\n078/2012\r\n\r\n39\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n007 - PROFESSOR II - CIENCIAS\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA FRAGA PINHEIRO\r\n\r\n242/2013\r\n\r\n40\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n008 - PROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX PERIM MARTINS\r\n\r\n074/2012\r\n\r\n41\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n008 - PROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\n3\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE CORREA\r\n\r\n105/2012\r\n\r\n42\r\n\r\n206415-4/12\r\n\r\n008 - PROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\n4\r\n\r\nBRUNO DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n152/2012\r\n\r\n43\r\n\r\n216917-4/12\r\n\r\n008 - PROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\n5\r\n\r\nSABRINA DE CARVALHO SOARES ALBINO\r\n\r\n238/2012\r\n\r\n44\r\n\r\n216917-4/12\r\n\r\n008 - PROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\n8\r\n\r\nJEFERSON OLIVEIRA DUQUE\r\n\r\n249/2012\r\n\r\n45\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n008 - PROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\n17\r\n\r\nVITOR DE CASTRO MORAES\r\n\r\n264/2013\r\n\r\n46\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n008 - PROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\n19\r\n\r\nJULIANO XAVIER DA COSTA\r\n\r\n307/2013\r\n\r\n47\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n008 - PROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\n21\r\n\r\nALEXANDRE DIAS RIBEIRO\r\n\r\n045/2014\r\n\r\n48\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n008 - PROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\n22\r\n\r\nISABELA ARRUDA MARQUES\r\n\r\n122/2014\r\n\r\n49\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n008 - PROFESSOR II - GEOGRAFIA\r\n\r\n23\r\n\r\nLUCIANE CUSTÓDIA ALMEIDA\r\n\r\n123/2014\r\n\r\n50\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n009 - PROFESSOR II - HISTORIA\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO CAETANO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n077/2012\r\n\r\n51\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n009 - PROFESSOR II - HISTORIA\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n253/2013\r\n\r\n52\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n010 - PROFESSOR II - INGLES\r\n\r\n1\r\n\r\nDEUZIANE VEIGA PINHEIRO CORREA\r\n\r\n076/2012\r\n\r\n53\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n010 - PROFESSOR II - INGLES\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIANE FONSECA VEIGA\r\n\r\n321/2013\r\n\r\n54\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n010 - PROFESSOR II - INGLES\r\n\r\n4\r\n\r\nCORA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n055/2014\r\n\r\n55\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n011 - PROFESSOR II - MATEMATICA\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE MATTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n070/2012\r\n\r\n56\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n011 - PROFESSOR II - MATEMATICA\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA DE QUEIROZ\r\n\r\n071/2012\r\n\r\n57\r\n\r\n206415-4/12\r\n\r\n011 - PROFESSOR II - MATEMATICA\r\n\r\n6\r\n\r\nLEANDRO DE ARAUJO PIRES\r\n\r\n151/2012\r\n\r\n58\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n012 - PROFESSOR II - PORTUGUES\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA FONTAINHA DE CARVALHO\r\n\r\n072/2012\r\n\r\n59\r\n\r\n206415-4/12\r\n\r\n012 - PROFESSOR II - PORTUGUES\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n157/2012\r\n\r\n60\r\n\r\n207252-7/12\r\n\r\n012 - PROFESSOR II - PORTUGUES\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIANGELA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n177/2012\r\n\r\n61\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n012 - PROFESSOR II - PORTUGUES\r\n\r\n5\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n247/2013\r\n\r\n62\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n012 - PROFESSOR II - PORTUGUES\r\n\r\n6\r\n\r\nMONIQUE DA SILVEIRA CARDARETTI\r\n\r\n243/2013\r\n\r\n63\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n012 - PROFESSOR II - PORTUGUES\r\n\r\n7\r\n\r\nINGRID WERNECK ARANTES\r\n\r\n251/2013\r\n\r\n64\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n012 - PROFESSOR II - PORTUGUES\r\n\r\n8\r\n\r\nALINE XAVIER DE LIMA\r\n\r\n303/2013\r\n\r\n65\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n012 - PROFESSOR II - PORTUGUES\r\n\r\n9\r\n\r\nRENATA MARIA DA COSTA VILAS BOAS\r\n\r\n053/2014\r\n\r\n66\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n2\r\n\r\nROBERTA LIMA DA SILVA\r\n\r\n026/2012\r\n\r\n67\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n3\r\n\r\nPOLLIANA GALVINO DA SILVA\r\n\r\n027/2012\r\n\r\n68\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n4\r\n\r\nFRANCINE ROSAS DA SILVA\r\n\r\n028/2012\r\n\r\n69\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n5\r\n\r\nVANESSA VIANNA FARIA\r\n\r\n029/2012\r\n\r\n70\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n6\r\n\r\nLUANA SANTANA\r\n\r\n030/2012\r\n\r\n71\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n9\r\n\r\nANA PAULA SANTOS LUIZETTO\r\n\r\n033/2012\r\n\r\n72\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n10\r\n\r\nDEBORA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n034/2012\r\n\r\n73\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n11\r\n\r\nRENATA HENAUT JACOBS\r\n\r\n035/2012\r\n\r\n74\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n12\r\n\r\nLUANA BITENCOURT\r\n\r\n036/2012\r\n\r\n75\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n13\r\n\r\nAMANDA PURCINO CLAUDIO\r\n\r\n037/2012\r\n\r\n76\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n14\r\n\r\nJOICE APARECIDA DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\n038/2012\r\n\r\n77\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n15\r\n\r\nMIRLA MOREIRA DE PAULA\r\n\r\n039/2012\r\n\r\n78\r\n\r\n206415-4/12\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n16\r\n\r\nLUAN SILVA ALVES BASTOS\r\n\r\n148/2012\r\n\r\n79\r\n\r\n206415-4/12\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n17\r\n\r\nLUANA DE JESUS MACHADO\r\n\r\n149/2012\r\n\r\n80\r\n\r\n219954-3/12\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n19\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA RUZZI\r\n\r\n260/2012\r\n\r\n81\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n21\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GAMA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n228/2013\r\n\r\n82\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n22\r\n\r\nSIMONE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n229/2013\r\n\r\n83\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n23\r\n\r\nGERALDA APARECEDA DE OLIVEIRA GREGORIO SOUZA\r\n\r\n230/2013\r\n\r\n84\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n24\r\n\r\nCINTIA APARECIDA BATISTA ANDRADE\r\n\r\n231/2013\r\n\r\n85\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n25\r\n\r\nLETICIA MARIA MALHEIRO ALVARES\r\n\r\n232/2013\r\n\r\n86\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n28\r\n\r\nAMANDA APARECIDA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n224/2013\r\n\r\n87\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n31\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE REZENDE\r\n\r\n265/2013\r\n\r\n88\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n32\r\n\r\nFABIANA ALVES BAZILIO\r\n\r\n281/2013\r\n\r\n89\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n33\r\n\r\nCATIA ADRIANA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\n282/2013\r\n\r\n90\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n34\r\n\r\nSAMIRA GOMES DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n412/2013\r\n\r\n91\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n35\r\n\r\nRAFANELLI ROCHA MARQUES\r\n\r\n063/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n36\r\n\r\nCLAUDILENE SOARES COELHO\r\n\r\n064/2014\r\n\r\n93\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n38\r\n\r\nANA PAULA BATISTA PAULINO DIAS\r\n\r\n065/2014\r\n\r\n94\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n40\r\n\r\nBIANCA DE JESUS MONDAINI\r\n\r\n066/2014\r\n\r\n95\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n42\r\n\r\nGABRIELA LUCIANO CAETANO\r\n\r\n067/2014\r\n\r\n96\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n44\r\n\r\nPRISCILA VIEIRA DE JESUS\r\n\r\n088/2014\r\n\r\n97\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n45\r\n\r\nKALLY DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n087/2014\r\n\r\n98\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n46\r\n\r\nLESLEI DE CASSIA ANDRADE REZENDE BARBOZA\r\n\r\n102/2014\r\n\r\n99\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n47\r\n\r\nANDREA ALEXANDRA MARQUES XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n120/2014\r\n\r\n100\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n013 - MONITOR (PNE)\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANI CANDIDO E SILVA\r\n\r\n142/2014\r\n\r\n101\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n48\r\n\r\nFABIANA APARECIDA STELMANN RODRIGUES\r\n\r\n167/2014\r\n\r\n102\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n49\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\n168/2014\r\n\r\n103\r\n\r\n230809-9/15\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n51\r\n\r\nJULIANA D'AVILA DE PAULA\r\n\r\n044/2015\r\n\r\n104\r\n\r\n230809-9/15\r\n\r\n013 - MONITOR\r\n\r\n52\r\n\r\nDAYANE RIBEIRO PROENÇA LOPES\r\n\r\n043/2015\r\n\r\n105\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA TAVARES SAMPAIO\r\n\r\n040/2012\r\n\r\n106\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELE MAZZA BERNARDES\r\n\r\n041/2012\r\n\r\n107\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nTATIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n042/2012\r\n\r\n108\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nVALERIA DA SILVA ALVES\r\n\r\n043/2012\r\n\r\n109\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n044/2012\r\n\r\n110\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nTAIMARA BITENCOUR SOARES\r\n\r\n045/2012\r\n\r\n111\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\nELIANE CARUZO LAVINAS\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n112\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\nTANIA MARIA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n047/2012\r\n\r\n113\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nMARIVALDA DA SILVA CANDIDO\r\n\r\n048/2012\r\n\r\n114\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nLUCINEA MARGARIDA DE MENEZES LOURENCO\r\n\r\n049/2012\r\n\r\n115\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nESTELA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n050/2012\r\n\r\n116\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\nIVANA PATRICIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n051/2012\r\n\r\n117\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nANA PAULA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n052/2012\r\n\r\n118\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n15\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA BRESSAN\r\n\r\n053/2012\r\n\r\n119\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n17\r\n\r\nSELME DA SILVA\r\n\r\n054/2012\r\n\r\n120\r\n\r\n204638-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\nELZA ELENA DO NASCIMENTO MARIANO\r\n\r\n104/2012\r\n\r\n121\r\n\r\n206415-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\nLEA LUIZ CAMPOS\r\n\r\n140/2012\r\n\r\n122\r\n\r\n206415-4/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\nROSANE CAMPOS\r\n\r\n165/2012\r\n\r\n123\r\n\r\n216916-0/12\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nLECI REGINA DA SILVA\r\n\r\n217/2012\r\n\r\n124\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\nLUCIMAR DE ALCATARA ISAQUE\r\n\r\n225/2013\r\n\r\n125\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\nSONIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n236/2013\r\n\r\n126\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\nMARIA JOSE DE JESUS RAIMUNDO\r\n\r\n237/2013\r\n\r\n127\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nELANI MARIZA PERES BERNARDES\r\n\r\n238/2013\r\n\r\n128\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVES DE ARAUJO CRUZ\r\n\r\n239/2013\r\n\r\n129\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\nANDREA NUNES DA SILVA ALVES\r\n\r\n240/2013\r\n\r\n130\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nMICHELI DA CONCEIÇÃO RAMOS\r\n\r\n411/2013\r\n\r\n131\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PAULINO GLICERIO\r\n\r\n070/2014\r\n\r\n132\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nVANIA REGINA ABREU\r\n\r\n069/2014\r\n\r\n133\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n068/2014\r\n\r\n134\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nELIANE MENEZES DE PAULA CARVALHO\r\n\r\n084/2014\r\n\r\n135\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\nALEXANDRE AMARAL DA SILVA\r\n\r\n085/2014\r\n\r\n136\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n014 - MERENDEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\nSIMONE MARIA DA CRUZ\r\n\r\n125/2014\r\n\r\n137\r\n\r\n219366-4/14\r\n\r\n014 - MERENDEIRA (PNE)\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDERLEIA GOMES GUIMARÃES\r\n\r\n143/2014\r\n\r\n138\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n015 - OPERADOR DE MÁQUINA\r\n\r\n1\r\n\r\nODAIR JOSE DA SILVA\r\n\r\n407/2013\r\n\r\n139\r\n\r\n207581-0/14\r\n\r\n015 - OPERADOR DE MÁQUINA\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIO CESAR SOUZA CARRETTE\r\n\r\n408/2013\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208549-5/2017 (195/2016) - Interessado: GIOVANA FONSECA LONTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-0/2017 (027/2017) - Interessado: JANE BATISTA FERREIRA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218367-7/2017 (020/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO LOPES SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218699-8/2017 (066/2017) - Interessado: SEBASTIÃO BARRETO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209732-9/2016 (5873/2015) - Interessado: MARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201366-8/1993 - Interessado: AMIRTON CORREA DE SÁ - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-7/2014 - Interessado: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201817-9/2016 (0053/2015) - Interessado: ANGELA MARIA SIVIRINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202325-5/2017 (0056/2016) - Interessado: DENISY SCHIMITH DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201852-9/2016 (0054/2015) - Interessado: LUCIMAR LOBO CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-2/2016 (0050/2015) - Interessado: MARIA DO CARMO VAZ GABRY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205855-1/2017 - Interessado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275647-2/2015 (07369/2014) - Interessado: JANILCE CAMPOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273207-4/2015 (00721/2015) - Interessado: ROSA HELENA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGETRANSP - AGENCIA REGUL SERV PUBL TRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103355-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DOS DEPUTADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105174-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103601-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103689-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103898-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112809-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104313-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105317-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESPOM-FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100590-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106165-4/2015 - Voto: ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102726-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102789-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102474-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102475-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103076-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107342-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105130-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103109-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102911-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205617-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826732-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810647-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207969-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206193-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232218-0/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207594-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203276-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 826694-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826695-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828994-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217347-3/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238384-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216691-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209882-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216225-3/2014 - Voto: ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231676-1/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, CONVERSÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809880-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230702-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE TRAB. EDUC. PROF. RENDA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811587-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213057-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215123-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212951-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808017-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212817-8/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 821149-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207306-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218357-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-5/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-1/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207115-3/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207214-5/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229048-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202884-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-1/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-9/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-4/1990 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201183-0/2018 - Votos: CONVERSÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201407-4/2018 - Votos: CONVERSÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201757-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212137-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209036-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216565-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216076-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223451-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203591-9/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 224251-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224180-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203377-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219220-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203207-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294721-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207211-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206729-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217186-7/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812067-3/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214681-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/02/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n103207-1/2017\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n103601-1/2017\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES\r\n\r\n108828-0/2014\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n202152-4/2016\r\n\r\nCÂNDIDO RANGEL FILHO\r\n\r\n203591-9/1998\r\n\r\nJOSIAS DOS SANTOS MUNIZ (espólio); representante legal: Raquel Ribeiro do Amaral Muniz\r\n\r\n203591-9/1998\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n207593-9/2017\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n212817-8/2011\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n215372-5/2014\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n216565-1/2014\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n218527-1/2013\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n218527-1/2013\r\n\r\nMÔNICA DO CARMO MUNIZ MARQUES\r\n\r\n218527-1/2013\r\n\r\nAGUILAR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nELIAS JOSÉ RABHA\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nJOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nPEDRO MANOEL DA CUNHA MIGUEL\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nVILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nROSILENE MARIA RIBEIRO\r\n\r\n227752-7/2015\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n229048-8/2015\r\n\r\nRAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES\r\n\r\n229048-8/2015\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n229048-8/2015\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES GOMES\r\n\r\n808017-6/2015\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n809880-0/2016\r\n\r\nDENISE FIGUEIREDO DA SILVA JEOVANI\r\n\r\n810647-5/2016\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA DE ARAÚJO FILHO\r\n\r\n810647-5/2016\r\n\r\nKELLY SIQUEIRA MOURA PEREIRA\r\n\r\n810647-5/2016\r\n\r\nNEEMIAS FAGUNDES DAS CHAGAS\r\n\r\n810647-5/2016\r\n\r\nRHUAN VIEIRA CARNEIRO\r\n\r\n810647-5/2016\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n811587-6/2016\r\n\r\nHUMBERTO MATTOS DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n811587-6/2016\r\n\r\nLENILSON GUIMARÃES DA FONSECA JÚNIOR\r\n\r\n811587-6/2016\r\n\r\nSessão: 22/02/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n207593-9/2017\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n220780-1/2013\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n231676-1/2012\r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO\r\n\r\n812067-3/2016\r\n\r\nJAMES BERNARDES SOARES VIEIRA\r\n\r\n812067-3/2016\r\n\r\nId: 2092860"
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                    "2092871": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 85/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207593-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA PARAIBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ofício Regularizador da Prestação de Contas do Governo do Município de Paraíba do Sul, relativa ao exercício de 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à decisão proferida em Sessão de 29/08/2017, deixando de encaminhar todos os elementos necessários ao exame adequado da Prestação de Contas do Governo, referente ao exercício de 2016, processo TCE-RJ nº 206.581-9/17;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alessandro Cronge Bouzada, atual Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, com fulcro no art. 63, inciso IV c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 65.878,00 (sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais), equivalentes, nesta data, a 20.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092871"
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                    "2092872": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 89/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108828-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: DPGE-DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Comum, instaurada no âmbito do controle interno da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que apurou a ocorrência de dano ao erário em função de conduta comissiva em relação ao desvio financeiro consubstanciado no recebimento indevido de bolsa-estágio por parte do Senhor Rodrigo Fernandes.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rodrigo Fernandes, responsável pelas contas tomadas, foi devidamente citado, sendo-lhe aberto o contraditório e assegurado-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após a constatação das irregularidades e da ocorrência do dano, foi ofertada nova oportunidade para ressarcimento ao erário, porém, o responsável não se manifestou, dando origem à irregularidade das contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os fatos ensejam à condenação em débito do responsável, conforme o disposto nos artigos 20, III, \"b\" c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 4.577,89 UFIR-RJ o Sr. Rodrigo Fernandes, responsável pelas irregularidades verificadas neste processo, com base no que dispõe o artigo 20, III, \"b\", da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092872"
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                    "2092873": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 90/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219330-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente comunicado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas as possibilidades de apresentação de novas razões de defesa no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: recebimento de subsídios na qualidade de vereador e presidente da câmara de vereadores em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 33.436,70 UFIR-RJ, o Senhor Carlos Augusto Pinheiro, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2005, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092873"
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                    "2092874": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 91/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219330-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO e MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente comunicados, sendo-lhes aberto o contraditório, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas as possibilidades de apresentação de novas razões de defesa no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: recebimento de subsídios na qualidade de vereadora, em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 5.994,29 UFIR-RJ, a Senhora Maria da Conceição Caldas Rabha, vereadora da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2005, com o Senhor Carlos Augusto Pinheiro, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092874"
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                    "2092875": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 92/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219330-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÃMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente comunicados, sendo-lhes aberto o contraditório, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas as possibilidades de apresentação de novas razões de defesa no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: recebimento de subsídios na qualidade de vereador, em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 5.994,29 UFIR-RJ, o Senhor José Essiomar Gomes da Silva, vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2005, com o Senhor Carlos Augusto Pinheiro, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092875"
                    ],
                    "2092876": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 93/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219330-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente comunicados, sendo-lhes aberto o contraditório, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas as possibilidades de apresentação de novas razões de defesa no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: recebimento de subsídios na qualidade de vereador, em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 5.994,29 UFIR-RJ, o Senhor José Maria Justino, vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2005, com o Senhor Carlos Augusto Pinheiro, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092876"
                    ],
                    "2092877": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 94/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219330-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REPRESENTANTE DE ESPÓLIO DO SR. ODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente comunicados, sendo-lhes aberto o contraditório, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas as possibilidades de apresentação de novas razões de defesa no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: recebimento de subsídios na qualidade de vereador, em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 5.994,29 UFIR-RJ, o Senhor Odir Plácido Barbosa Duarte, vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2005, com o Senhor Carlos Augusto Pinheiro, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092877"
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                    "2092878": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 95/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219330-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO MANOEL DA CUNHA MIGUEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente comunicados, sendo-lhes aberto o contraditório, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas as possibilidades de apresentação de novas razões de defesa no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: recebimento de subsídios na qualidade de vereador, em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 5.994,29 UFIR-RJ, o Senhor Pedro Manoel da Cunha Miguel, vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2005, com o Senhor Carlos Augusto Pinheiro, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092878"
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                    "2092879": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 96/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219330-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO e RICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente comunicados, sendo-lhes aberto o contraditório, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas as possibilidades de apresentação de novas razões de defesa no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: recebimento de subsídios na qualidade de vereador, em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 5.994,29 UFIR-RJ, o Senhor Ricardo de Souza Dutra, vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2005, com o Senhor Carlos Augusto Pinheiro, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092879"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 97/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219330-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO e VILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente comunicados, sendo-lhes aberto o contraditório, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas as possibilidades de apresentação de novas razões de defesa no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: recebimento de subsídios na qualidade de vereadora, em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 5.994,29 UFIR-RJ, a Senhora Vilma Teixeira Ferreira dos Santos, vereadora da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2005, com o Senhor Carlos Augusto Pinheiro, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092880"
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                        "ACÓRDÃO Nº 98/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219330-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO e ELIAS JOSÉ RABHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente comunicados, sendo-lhes aberto o contraditório, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas as possibilidades de apresentação de novas razões de defesa no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: recebimento de subsídios na qualidade de vereador, em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 5.994,29 UFIR-RJ, o Senhor Elias José Rabha, vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2005, com o Senhor Carlos Augusto Pinheiro, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092881"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 99/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219330-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: AIRTON AGUIAR RIBEIRO e CARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente comunicados, sendo-lhes aberto o contraditório, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas as possibilidades de apresentação de novas razões de defesa no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: recebimento de subsídios na qualidade de vereador, em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 5.994,29 UFIR-RJ, o Senhor Aguilar Ribeiro da Silva, vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2005, com o Senhor Carlos Augusto Pinheiro, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092882"
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                    "2092865": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 100/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219330-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO e MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente comunicados, sendo-lhes aberto o contraditório, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas as possibilidades de apresentação de novas razões de defesa no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: recebimento de subsídios na qualidade de vereador, em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época;;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 5.994,29 UFIR-RJ, o Senhor Marco Aurélio Vargas Francisco, vereadora da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2005, com o Senhor Carlos Augusto Pinheiro, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092865"
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                    "2092866": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 101/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219330-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foram devidamente comunicado, sendo-lhe aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas as possibilidades de apresentação de novas razões de defesa no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: recebimento de subsídios na qualidade de vereador e presidente da câmara de vereadores, em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 8.234,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Senhor Carlos Augusto Pinheiro, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2005, com fulcro no que dispõe o no art. 23 c/c art. 62 e art. 63, II e III, ambos da Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092866"
                    ],
                    "2092867": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 102/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202152-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CRISTIANE DA SILVA BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de adiantamento concedido pela Prefeitura Municipal de Magé à Senhora Cristiane da Silva Barcelos dos Santos, no exercício de 2011, no valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente citada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada quedou-se silente no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: a ausência da prestação de contas de adiantamento concedido;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada quedou-se inerte no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: a ausência da prestação de contas de adiantamento concedido em 2011 no valor original de R$ 4.000,00, correspondente nesta data a 1.873,3608 UFIR-RJ (considerando a UFIR-RJ vigente em 2004: R$ 4000,00 ÷ 2,1352);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 1.873,3608 UFIR-RJ, a Senhora Cristiane da Silva Barcelos dos Santos, CPF 099.393.837-03, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092867"
                    ],
                    "2092868": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 103/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231676-1/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria governamental, na modalidade inspeção, realizada no âmbito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento da gestão do ensino fundamental, no tocante aos seguintes quesitos: corpo docente e equipes de suporte pedagógico; alimentação escolar; e infraestrutura das unidades de ensino fundamental;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. João Carlos do Rego Pereira, então Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se silente a respeito das irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ausência de manifestação do jurisdicionado, resultando no não encaminhamento do Plano de Ação solicitado, representa prejuízo à atuação do controle externo, tendo em vista que o objetivo fundamental da auditoria realizada consistiu no acompanhamento e correção dos problemas identificados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), ao Sr. João Carlos do Rego Pereira, então Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos do art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do não atendimento no prazo fixado, sem qualquer justificativa, à decisão plenária que determinou a elaboração e remessa do Plano de Ação contendo os procedimentos corretivos inerentes aos achados de auditoria, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANA MONTEBELLO WILLEMAN -CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092868"
                    ],
                    "2092869": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 104/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220780-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Paracambi, nos moldes da metodologia empregada no Tema de Maior Significância (TMS), que teve por objetivo verificar a regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a existência de proporcionalidade entre o número de ocupantes de cargos em comissão e o de cargos efetivos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, então Prefeito de Paracambi, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos para elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) pagamento da parcela \"DIF.DA EDUCACAO\" que define a dobra de pagamento para professores sem fundamentação legal, conforme demonstrado na tabela de fundamentação legal apresentada em fls. 46/48 do doc. TCE-RJ nº 220.780-1/13, elaborada pelo jurisdicionado; (ii) acumulação ilícita de cargos públicos; e (iii) não atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte de 13/11/2014, que determinou a correção dos achados de auditoria anteriormente relacionados; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil), ao Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, então Prefeito Municipal de Paracambi à época dos fatos, com fulcro no art. 63, II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANA MONTEBELLO WILLEMAN -CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092869"
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                    "2092870": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 107/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203591-9/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Representante legal do espólio de JOSIAS DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesouraria da Câmara Municipal de SÃO GONÇALO, pertinente ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO o indevido recebimento/pagamento a maior de remuneração no exercício de 1997;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em::\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 18.115,94 UFIR-RJ, ao espólio do senhor Josias dos Santos Muniz, vereador da Câmara Municipal de São Gonçalo à época, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90 a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento indevido de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2092870"
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                    "2092753": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/03/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n295477-9/2015\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n3861/2018\r\n\r\n732.653.737-20\r\n\r\n236718-0/2012\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n3975/2018\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n202480-1/2017\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n4102/2018\r\n\r\n423.614.607-00\r\n\r\n202868-3/2015\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n4104/2018\r\n\r\n423.614.607-00\r\n\r\n203284-2/2017\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n4105/2018\r\n\r\n423.614.607-00\r\n\r\n214255-0/2017\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n4106/2018\r\n\r\n423.614.607-00\r\n\r\n103355-0/2015\r\n\r\nCESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO\r\n\r\n3398/2018\r\n\r\n868.627.827-20\r\n\r\n815799-9/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n3692/2018\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n294617-4/2015\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n3866/2018\r\n\r\n924.970.557-34\r\n\r\n267314-9/2015\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n3871/2018\r\n\r\n924.970.557-34\r\n\r\n227437-3/2017\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n3600/2018\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n210870-4/2015\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n3626/2018\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n3993/2018\r\n\r\n436.829.017-87\r\n\r\n223296-5/2015\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n3921/2018\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n212153-2/2017\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n3599/2018\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n216323-5/2016\r\n\r\nLUÍS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS\r\n\r\n3903/2018\r\n\r\n087.398.097-22\r\n\r\n226179-2/2015\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n3839/2018\r\n\r\n035.330.877-35\r\n\r\n226179-2/2015\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n3840/2018\r\n\r\n035.330.877-35\r\n\r\n201420-6/2018\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n3603/2018\r\n\r\n006.988.317-30\r\n\r\n213814-9/2014\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n3698/2018\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n213814-9/2014\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n3701/2018\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n810692-0/2016\r\n\r\nNARA MARIA DAMIÃO AZEREDO\r\n\r\n3835/2018\r\n\r\n894.582.147-34\r\n\r\n216323-5/2016\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n3900/2018\r\n\r\n017.689.187-08\r\n\r\n213789-8/2014\r\n\r\nOTÁVIO JOSÉ PIERRE MACHADO\r\n\r\n3637/2018\r\n\r\n033.063.337-60\r\n\r\n216565-1/2014\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n3393/2018\r\n\r\n260.979.580-72\r\n\r\n215372-5/2014\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n3402/2018\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nWILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2108/2018\r\n\r\n054.367.267-04\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nWILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n3856/2018\r\n\r\n054.367.267-04\r\n\r\n101855-6/2015\r\n\r\nWILSON FERREIRA GIOZZA\r\n\r\n3379/2018\r\n\r\n173.119.770-53\r\n\r\nId: 2092753"
                    ],
                    "2092807": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 106/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/04/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.344-4/2009 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\nId: 2092807"
                    ],
                    "2092918": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 108/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/04/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.615-6/2017 - REPRESENTAÇÃO/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ/Recurso de Reconsideração interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL - TCE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.783-2/2013 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO ALVES FERREIRA JUNIOR e por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nId: 2092918"
                    ],
                    "2092828": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 107/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/03/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nINTERESSADO: ISAÍAS ALVES NOGUEIRA / HÉLIO LUIZ FAZOLI DE MORAES / CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FI NANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.958-3/2017\r\n\r\nId: 2092828"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2092696": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-1/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210744-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205606-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208894-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225634-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212453-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200030-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2092696"
                    ],
                    "2092697": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ - COMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100936-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100999-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205856-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205355-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205798-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2092697"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2092972": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 15.03.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.733 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, exonera MARIA LUIZA CHAGAS BRANDÃO DE MELO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003163/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da APU, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.734 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia AYRTON DA ROCHA CLAUSSEN FILHO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003639/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Maria Luiza Chagas Brandão de Melo, matrícula nº 02/003163/0-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.735 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia RICARDO GOMES DONADIO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003640/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Matheus Andrade Fernal, matrícula nº 02/004560/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da APU, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.736 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia MATHEUS ANDRADE FERNAL, matrícula nº 02/004560/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Gomes Donadio, matrícula nº 02/003640/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da APU, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.737 - Exonera, a pedido, RICARDO SANT'ANNA DE SOUZA, matrícula nº 02/004172/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ADS, da DGI, com validade a contar de 12 de março de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.738 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia DIEGO DA CUNHA RANGEL para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Sant'anna de Souza, matrícula nº 02/004172/0-9, com validade a contar de 19 de março de 2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2092972"
                    ],
                    "2092920": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.709 - Aposenta GLORIA ROSANA DOS SANTOS CUNHA , Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2326/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.710 - Aposenta CRISTINA HELENA ARANHA ROSSI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1969/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\n.\r\n\r\n.Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2092920"
                    ],
                    "2092923": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DAPRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.000-8/2018 - Fixados, com validade a contar de 25.01.2018, os proventos do servidor JOÃO FRANCISCO DA COSTA NETO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3490/3-8, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.409, de 17.01.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.008-0/2018 - Fixados, com validade a contar de 25.01.2018, os proventos do servidor MANOEL ANTONIO DE ANDRADE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2165/3-2, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.410, de 17.01.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.182-1/2017 - Fixados, com validade a contar de 17.01.2018, os proventos do servidor ORLANDO PAULO DA SILVA PASCHOAL, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2493/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.369, de 03.01.2018.\r\n\r\nId: 2092923"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2092921": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.105-3/2015 - Gilcimar Afonso, matr. 02/3394/0-2; proc TCE nº 303.086-1/2017 - Monica de Azevedo Martins, matr. 02/3006/0-7. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2092921"
                    ],
                    "2092919": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 09.03.2018\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.057-1/18 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de fevereiro de 2018, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002356/0-9\r\n\r\nJORGE ROBERTO VALLADÃO HERDEIRO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n02/002358/0-3\r\n\r\nAROLDO CARDOSO TELES \r\n\r\n50 %\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n02/002360/0-0\r\n\r\nMARGARETH DE OLIVEIRA PEÇANHA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/02/2018\r\n\r\n02/002366/0-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVIM \r\n\r\n50 %\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n02/002369/0-8\r\n\r\nMARITSA KEZEN CAMILO JORGE ANNICCHINO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n02/002373/0-9\r\n\r\nGIL VICENTE LEITE TAVARES \r\n\r\n50 %\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n02/002384/0-4\r\n\r\nMARCIO MARTINS SANTOS \r\n\r\n55 %\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n02/002390/0-9\r\n\r\nCRISTIANA CARVALHO SAIEG \r\n\r\n55 %\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n02/002568/0-4\r\n\r\nCARLOS JOSE TEIXEIRA D'AVILA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n02/002577/0-5\r\n\r\nFABIANO MOURÃO VIEIRA BRAULIO \r\n\r\n55 %\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n02/002578/0-7\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BRAZ DE SOUZA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n02/002586/0-6\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA DIAS \r\n\r\n55 %\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n02/002759/0-1\r\n\r\nDENISE DE BONA ROSSI \r\n\r\n50 %\r\n\r\n06/02/2018\r\n\r\n02/002795/0-5\r\n\r\nSHEILA BERTINO DE ANDRADE \r\n\r\n60 %\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\n02/002978/0-3\r\n\r\nGEOVANA JESUS DOS SANTOS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n02/003009/0-3\r\n\r\nCLAUDIA GOMES CORREA BARBOSA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n19/02/2018\r\n\r\n02/003016/0-0\r\n\r\nVIVIANE MARINHO ALVARENGA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/02/2018\r\n\r\n02/003050/0-0\r\n\r\nARCELINO MOTTA JUNIOR \r\n\r\n55 %\r\n\r\n14/02/2018\r\n\r\n02/003083/0-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NOVELINO DE AMORIM \r\n\r\n45 %\r\n\r\n21/02/2018\r\n\r\n02/003135/0-8\r\n\r\nPAULO VICENTE PIRES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n07/02/2018\r\n\r\n02/003139/0-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VALLADÃO PINTO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n17/02/2018\r\n\r\n02/003172/0-4\r\n\r\nCLAUDIA BARBARA MARTINS DA SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n23/02/2018\r\n\r\n02/003416/0-6\r\n\r\nSUNNY MACHADO DE OLIVEIRA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n12/02/2018\r\n\r\n02/003457/0-0\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO ALFRADIQUE \r\n\r\n45 %\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\n02/003459/0-4\r\n\r\nROBERTO MACHADO CARDOSO \r\n\r\n60 %\r\n\r\n07/02/2018\r\n\r\n02/003557/0-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO GOMES DE SOUSA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\n02/003621/0-7\r\n\r\nANA LUCIA COSTA BITTENCOURT \r\n\r\n40 %\r\n\r\n12/02/2018\r\n\r\n02/003639/0-6\r\n\r\nAYRTON DA ROCHA CLAUSSEN FILHO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n07/02/2018\r\n\r\n02/003731/0-4\r\n\r\nMAGNO GUILHERME MOREIRA CARVALHO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n24/02/2018\r\n\r\n02/003778/0-0\r\n\r\nELERSON LEANDRO ALVES \r\n\r\n40 %\r\n\r\n23/02/2018\r\n\r\n02/004258/0-9\r\n\r\nBRUNO MATTOS SOUZA DE SOUZA MELO \r\n\r\n30 %\r\n\r\n12/02/2018\r\n\r\n02/004276/0-1\r\n\r\nJARDEL RODRIGUES ALVES LIMA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n26/02/2018\r\n\r\n02/004347/0-8\r\n\r\nRONAN ALVES COSTA \r\n\r\n25 %\r\n\r\n17/02/2018\r\n\r\n02/004381/0-8\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO RIOS \r\n\r\n35 %\r\n\r\n08/02/2018\r\n\r\nId: 2092919"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2092898": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.842-2/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 13/2018, cujo objeto é aquisição de equipamentos e acessórios para a produção, edição e armazenamento de vídeos e imagens, com treinamento para 5 (cinco) usuários, que teve como vencedora a empresa D P I COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - EPP, com o preço global de R$ 35.280,96 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2092898"
                        ],
                        "2092810": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.930-9/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO : art: 37, Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964\r\n\r\nFAVORECIDA : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nOBJETO : Liquidação do valor devido, relativo ao pagamento de serviços prestados pela CONTRATADA em razão de 32 (trinta e duas) horas-aula executadas no curso denominado “Regulação, concessões e PPP's, no período de 22/09/2017 a 20/10/2017. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 47.424,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 14/03/2018\r\n\r\nId: 2092810"
                        ],
                        "2092813": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 02/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.567-8/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ELECTRON DALMAR LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em geradores de energia para o TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 02/2015. O prazo de vigência compreenderá o período de 04/03/2018 a 03/03/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2018\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO MENSAL: R$ 2.088,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec - Matr. 02/2699 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN) \r\n\r\nId: 2092813"
                        ],
                        "2092817": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.833-8/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção corretiva on-site de equipamentos da marca DELL EMC, incluindo reposição integral de peças originais em operação nas dependências do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2018\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO GLOBAL : R$ 130.389,96\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 024331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro - Matr: 02/3807 (Assessoria de Redes e Banco de Dados - ASR)\r\n\r\nId: 2092817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "2092922": [
                        "IB - Ata",
                        "COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS \r\n\r\nSERVIDORES APROVADOS NO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAEP\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, a COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES APROVADOS NO IV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAEP, constituída pelo Ato Executivo TCE-RJ nº 18.849, de 17 junho de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de julho de 2013, alterada pelos atos executivos nº 19.076 de 14 de novembro de 2013, publicado em 18 de novembro de 2013; nº 21.123 de 05 de junho de 2017, publicado em 13 de junho de 2017; e nº 21.275 de 10 de outubro de 2017, publicado em 24 de outubro de 2017, no exercício de suas atribuições, se reuniu para deliberar sobre a avaliação encaminhada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA, referente a terceira e última etapa do estágio probatório dos servidores que tomaram posse em decorrência da aprovação no concurso público.\r\n\r\nInicialmente, foi verificado que houve servidores que tiveram mudança de chefia durante o período da terceira etapa do processo de estágio probatório, resultando na avaliação de mais de um chefe imediato. Nesses casos, todas as informações foram inseridas em planilha, com as notas atribuídas por cada avaliador, sendo utilizado o mesmo critério já chancelado pela comissão quando da consolidação dos resultados das etapas anteriores, qual seja a média aritmética simples para se alcançar a nota final dos servidores.\r\n\r\nApós análise de cada caso restou evidente o correto preenchimento das fichas, a ausência de recursos interpostos pelos avaliados e a ausência de atribuição de nota inferior a 60% (sessenta por cento) do total máximo de pontos da etapa, resultando na aprovação dos avaliados, conforme relação descrita no Anexo I desta Ata.\r\n\r\nPor fim, diante do término, por parte dos servidores avaliados nesta oportunidade, das três etapas do processo de estágio probatório, em observância ao disposto no §1º do art. 9º do Ato Normativo nº 135 de 17 de Setembro de 2013, a Comissão decidiu tornar público o resultado final com os servidores considerados aptos à aquisição da estabilidade funcional, na forma do Anexo I desta Ata.\r\n\r\nE nada mais havendo a deliberar, encerrou-se a reunião e lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os membros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nSergio Bahiense Colão\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMatricula nº 02/2997\r\n\r\n(Representante da ECG/TCE-RJ)\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Kauer\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMatricula nº 02/4270/0-9\r\n\r\n(Representante da DGI)\r\n\r\nFranklin Rufino de Oliveira\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMatricula nº 02/3406/0-3\r\n\r\n(Representante da SGA)\r\n\r\nSimone Amorim Couto\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMatricula nº 02/3129/0-3\r\n\r\n(Representante da SSE)\r\n\r\nSergio Ricardo do Sacramento\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMatricula nº 02/3420/0-7\r\n\r\n(Representante da SGE)\r\n\r\nMarcio Jandre Ferreira\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMatricula nº02/3515/0-8\r\n\r\n(Representante da SGP)\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNota Av3\r\n\r\n02/2781/0-4\r\n\r\n10\r\n\r\n02/3507/0-9\r\n\r\n10\r\n\r\n02/3536/0-6\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4411/0-1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4413/0-5\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4414/0-7\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4415/0-9\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4416/0-1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4417/0-3\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4418/0-5\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4419/0-7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n02/4420/0-2\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4421/0-4\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4422/0-6\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4423/0-8\r\n\r\n9,7\r\n\r\n02/4424/0-0\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4425/0-2\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4426/0-4\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4427/0-6\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4428/0-8\r\n\r\n9,2\r\n\r\n02/4429/0-0\r\n\r\n8,7\r\n\r\n02/4430/0-5\r\n\r\n7,8\r\n\r\n02/4431/0-7\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4432/0-9\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4433/0-1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4434/0-3\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4435/0-5\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4436/0-7\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4437/0-9\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4438/0-1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4439/0-3\r\n\r\n10\r\n\r\n02/4412/0-3\r\n\r\n10\r\n\r\nId: 2092922"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2092988": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1799-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONSTITUIR COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Público autorizado a constituir Comissão Interna de Avaliação Técnica para a aquisição de arma de fogo pelas Policiais Civil e Militar.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Comissão a realização de testes nas amostras entregues, com vistas à aferição da eficácia e segurança do armamento a ser adquirido, como critério precedente à sua aquisição.\r\n\r\nArt. 2° Os membros da Comissão, de que trata o caput do Art. 1°, serão responsáveis pela avaliação e testes de disparo das amostras nas armas de fogo e munição, a serem adquiridas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão, de que trata o caput do Art. 1º, elaborará relatório técnico, contendo a respectiva fundamentação, que levará em conta as normas de segurança nacionais e internacionais sobre armas de fogo de uso das forças policiais.\r\n\r\n§1º O relatório elaborado pela Comissão Interna de Avaliação Técnica deverá integrar o processo administrativo de aquisição de arma de fogo e estar acessível ao público, nos termos do Art. 3º, §3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo somente poderá adquirir arma de fogo que seja aprovada pela Comissão.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1799/2016: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2094-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O PRAZO DO LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (LME), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estender o prazo do Laudo de solicitação, avaliação e autorização de medicamento do componente especializado da Assistência Farmacêutica - LME, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo, a que se refere o caput do artigo anterior, é de até 180 (cento e oitenta) dias, adaptando-se à Lei Federal nº 10.858, de 13 de abril de 2004, ao Decreto Federal nº 5.090, de 20 de maio de 2004 e ao Art. 23 da Portaria Federal nº 111, de 28 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2094/2016: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3904/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA, INDIRETA E SUAS FUNDAÇÕES SOBRE A EXIGÊNCIA DE COPIA EM CARTÓRIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 15.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2\r\n\r\nº VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas os órgãos da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, devem afixar cartazes em seus próprios, informando ser dispensável a exigência de autenticação em cartório das có pias de documentos em órgãos públicos, que poderá ser feito por servidor público efetivo, em confronto com o documento original.\r\n\r\nArt. 2º - Os cartazes e/ou adesivos a que se refere o paragrafo 1º, deverão conter o inscrito na Lei nº 5069/2007, que trata do assunto, e deverão ser afixados em local visível, de facil identificação, em tamanho adequado para entendimento descomplicado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de melhorar o acesso do cidadão aos serviços públicos, dispensando a autenticação de firma em cartório, já que o próprio servidor público tem condições de comparar o documento apresentado pelo cidadão com o original.\r\n\r\nA cópia autenticada também pode ser evitada, desde que apresentado o documento original.\r\n\r\nO cidadão, neste caso fica dispensado do pagamento de copias e da própria autenticação em cartório, que possui um custo.\r\n\r\nNeste sentido a proposição em questão amplia o alcance social da lei, e então pedimos o apoio de nossos pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3905/2018\r\n\r\nVEDA CLAÚSULA CONTRATUAL QUE LIMITA VALOR PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica vedada a inclusão de cláusula contratual que limita o valor para custeio de despesas com tratamento clínico e cirúrgico nos contratos de planos de saúde e/ou de seguro-saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. A vedação de que trata o caput também se aplica ao número de sessões ou consultas clínicas.\r\n\r\n§2º. O valor do tratamento ou o número de consultas ou sessões será determinado pelo médico responsável pelo tratamento e, em caso de discordância, é facultado à seguradora ou plano de saúde realizar perícia, desde que seja externa e independente.\r\n\r\n§3º. Entende-se por tratamento clínico toda consulta ou procedimento médico, excetuando-se a internação hospitalar.\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor-FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “VEDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA VALOR PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO”.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 24, inciso V, atribui, concorrentemente, à União, Estados e Municípios a competência para legislar sobre direito do consumidor. Além disso, conforme disposto no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, cabe ao Estado promover a defesa do consumidor.\r\n\r\nCom intuito de aumentar seu lucro por meio da diminuição ou limitação da cobertura, é comum as seguradoras e/ou planos de saúde imporem ao consumidor cláusulas que limitem o valor coberto pelo plano de saúde. Entretanto, muitas vezes, em especial nos tratamentos clínicos, o valor disponível, que é refletido em número de sessões disponíveis, mostra-se insuficiente para que o tratamento seja realizado de forma adequada e completa.\r\n\r\nNesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente no REsp 735.750-SP, entendeu como abusiva a cláusula aposta em contrato de plano ou seguro-saúde que limite o valor com despesas de tratamento clínico e cirúrgico.\r\n\r\nPor estas razões, conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3906/2018\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão sempre deixar registrada a menção à opção de contratação individual de cada serviço, fora do pacote promocional, bem como de seu preço individual, durante a oferta de seus pacotes de serviços, promocionais ou não, em ligação telefônica gravada ou em qualquer outro meio de contato similar que assegure registro da negociação.\r\n\r\n§ 1º - Entendem-se como empresas prestadoras de serviço de telecomunicações as fornecedoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de internet, de televisão a cabo e similares.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se como pacotes promocionais, praticados pelas empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, a venda de dois ou mais serviços de telecomunicações cujo preço promocional final de cada serviço ou de apenas um do pacote seja inferior ao seu preço individual não-promocional final.\r\n\r\n§ 3º - Será punida a prática denominada de venda casada, nos termos do artigo 36, §3º, inciso XVIII, da Lei 12.529/2011 e do artigo 39, inciso I, da Lei 8.078/1990.\r\n\r\nArt. 2° - As empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não poderão comercializar pacotes promocionais, cujos preços individuais dos serviços de telecomunicações inclusos sejam maiores que os seus relativos fora do pacote promocional.\r\n\r\nArt. 3º - Os contratos celebrados entre as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e seus consumidores poderão ser revistos a pedido destes, mesmo sob a vigência do contrato, uma vez que os consumidores não tenham sido informados da opção de contratar, separadamente, um ou mais serviços do pacote promocional.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será, sucessivamente, dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido será revertido ao FEPROCON, com o fim de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização do disposto nesta Lei poderá ser realizada pelo próprio consumidor, por meio de contato ao Disque PROCON-RJ, bem como por fiscalizações do PROCON-RJ ou outros órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nArt. 6º - Os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e o Ministério Público promoverão, na medida do possível, ampla divulgação aos direitos e deveres, impostos por esta Lei, nos meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem às normas aqui dispostas, a contar dessa publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa esfera do direito do consumidor, a venda casada é expressamente ilegal, como previsto pelo inciso I, do artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor:\r\n\r\n“ Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n\r\nI - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”\r\n\r\nNão somente é, desde 1990, uma infração sob a ótica da legislação consumerista, mas também pertence ao rol de infrações da legislação antitruste de nossa federação. O artigo 36 da Lei 12.529/2011 prevê em seu parágrafo 3º, inciso XVIII que:\r\n\r\n“Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem;”\r\n\r\nA venda casada, por sua vez, constitui deturpação das leis do livre mercado, e só se faz presente em mercados de concorrência imperfeita, onde reinam monopólios, oligopólios, etc. Por conta, ou da cartelização ou da monopolização ou da falta de concorrência no mercado, atores econômicos, almejando a maximização de seus ganhos, condicionam vendas em pacote de produtos e/ou serviços com altas e baixas demandas e com diferentes funcionalidades ontológicas - como o caso da telefonia fixa no pacote de internet -, somente para evitar sua obsolescência. Com isso, as empresas asseguram o continuísmo de seu market share e de seus ganhos no curto e médio prazos, a despeito de seus consumidores insatisfeitos e sem opções substituíveis em mercados monopolizados ou oligopolizados.\r\n\r\nApesar de sua característica ilegal e imoral, é uma prática recorrente e comum em diversos setores de nossa economia: principalmente, no de telecomunicações - altamente oligopolizado, como assim nos apresenta o relatório de mercado da Anatel de 2014, que atesta o compartilhamento de mais de 80% do mercado por quatro grandes empresas.\r\n\r\nAproveitando-se do desconhecimento quase geral acerca do conceito de venda casada - condição de vulnerabilidade dos consumidores - empresas de telecomunicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ofertam pacotes promocionais - aparentemente atraentes aos consumidores devido ao preço vantajoso - que vinculam aos clientes a adesão a todos os serviços ofertados, inclusive os não necessariamente desejados. É uma prática aparentemente atraente, mas, de fato, constrangedora, pois não se abre a opção de aquisição dos serviços individualmente. Opção esta necessária à preservação do princípio da liberdade de escolha e de formação de um livre mercado competitivo e seguro juridicamente.\r\n\r\nOutrossim, as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, visando auferir os mesmos resultados econômicos sem transgredir a legislação antitruste e a consumerista, aproveitam-se da desinformação dos consumidores e omitem a existência da venda de seus serviços fora dos pacotes promocionais. Portanto, essas práticas (de ora transgressão direta ora omissão de informação) não constituem só uma afronta ao livre mercado, mas principalmente ferem o princípio da liberdade de escolha: seja de comprar um produto ou serviço, seja de aderir ao pacote de produtos e serviços.\r\n\r\nAssim, as relações entre empresas de telecomunicações e seus consumidores tornaram-se tão deterioradas que contenciosos entre os mesmos continuarão a ser a tônica das relações de consumo, no Estado do Rio de Janeiro, caso não haja uma obrigatoriedade positivada de informar, em trocas de mensagens gravadas, os consumidores sobre a opção de venda separada dos serviços de telecomunicações inclusos nos pacotes promocionais, além de outras medidas antitrustes ressalvadas, neste Projeto de Lei.\r\n\r\nConsequentemente, o reiterado desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor desencadeará insegurança jurídica, que não só cria desincentivos ao consumidor de permanecer como cliente, como também não aperfeiçoa a qualidade de serviço ao consumidor pelas empresas. Com essa insegurança jurídica, o princípio de preservação dos contratos estará sempre ameaçado, visto que a única vinculação do cliente à empresa, no mercado de telecomunicações do Rio de Janeiro, até o presente momento é a falta de opção de serviço menos pior.\r\n\r\nPor conta das razões aqui suscitadas, este Projeto de Lei visa, logo, coibir o desrespeito ao direito do consumidor, preservar o livre mercado, aprimorar a prestação de serviços das empresas de telecomunicações e auxiliar a manutenção de contratos entre consumidores satisfeitos e empresas sérias e comprometidas com a satisfação de seus clientes. Desta maneira, considero o pleito mais do que justo e convido meus pares a me apoiarem na aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3907/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES QUE DEVEM NORTEAR AS CONSULTAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 15.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia e o momento de realização;\r\n\r\nII - disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material técnico utilizado como fundamento para a proposta colocada em consulta pública e a análise de impacto regulatório, quando houver;\r\n\r\nIII - utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação;\r\n\r\nIV - sistematização das contribuições recebidas;\r\n\r\nV - publicidade de seus resultados; e\r\n\r\nVI - compromisso de resposta às propostas recebidas.\r\n\r\nArt. 2º Aos órgãos da Administração Pública Estadual fica vedado a abertura de Consulta Pública durante o recesso parlamentar do Poder Público Estadual.\r\n\r\nParagrafo único: As Consultas Públicas em andamento deverão ter seus prazos suspensos durante o recesso parlamentar.\r\n\r\nArt. 3º Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção da participação de forma direta da sociedade civil nos debates e decisões do governo;\r\n\r\nII - fornecimento às pessoas com deficiência de todas as informações destinadas ao público em geral em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;\r\n\r\nIII - disponibilização de acesso aos termos de uso do ambiente;\r\n\r\nIV - explicitação de objetivos, metodologias e produtos esperados;\r\n\r\nV - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;\r\n\r\nVI - definição de estratégias de comunicação e mobilização, e disponibilização de subsídios para o diálogo;\r\n\r\nVII - utilização de ambientes e ferramentas de redes sociais, quando for o caso;\r\n\r\nVIII - priorização da exportação de dados em formatos abertos e legíveis por máquinas;\r\n\r\nIX - sistematização e publicidade das contribuições recebidas; e\r\n\r\nX - fomento à integração com instâncias e mecanismos presenciais, como transmissão de debates e oferta de oportunidade para participação remota.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Consultas Públicas são processos democráticos para a construção conjunta de políticas públicas entre governo e sociedade. Com a colaboração dos cidadãos, empresas, movimentos e organizações da sociedade, as ações do governo poderão atingir seus objetivos e serem aprimorados de acordo com as demandas coletivas. Nosso objetivo é promover a interação e a divulgação de conteúdos relacionados às políticas públicas do governo, por meio de amplo acesso dos usuários à ferramentas de comunicação, com diversos mecanismos de consulta, ou seja, tem a ver com o interesse da Administração Pública em compulsar a opinião pública através da manifestação firmada de peças formais devidamente escritas.\r\n\r\nA partir da realização da Consulta Pública, é possível buscar democratizar e melhorar a comunicação com a sociedade, sob o entendimento de que a transparência é um dos princípios fundamentais para se alcançar a credibilidade e também tornar impessoais os métodos de decisão no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAo propormos a não realização e a interrupção das Consultas Públicas durante o recesso parlamentar, estaremos garantindo a participação do Poder Legislativo na fiscalização das ações da Administração Pública Estadual, uma de suas funções, e assim atendermos aos interesses da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3908/2018\r\n\r\nMODIFICA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, CRIADO PELO DECRETO N° 42.929, DE 18 DE ABRIL DE 2011, NA SUA PORÇÃO SITUADA NOS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído nos limites do Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto 42.929, de 18 de abril de 2011, o Campo de Dunas do Peró, no município de Cabo Frio, localizado entre a estrada do Guriri e a praia do Peró, desde o canto esquerdo até o limite com a área urbana, o morro da Piaçava e a lagoa do Guriri.\r\n\r\nParágrafo único A área mencionada está entre dois fragmentos do Parque Estadual da Costa do Sol e no interior da APA do Pau Brasil, conforme demarcada nos mapas indicados no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Fica incluído nos limites do Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto 42.929, de 18 de abril de 2011, o Mangue de Pedra, no município de Armação dos Búzios, localizado na extensão da praia Gorda, praia de Manguinhos e, de forma inicial, na praia da Foca. Sua ocorrência está ligada a nascentes de água subterrânea na linha de costa, entrando em contato com a água do mar.\r\n\r\nParágrafo único A área ocupada pelo mangue de pedra é de 0,014 km² e sua bacia contribuinte é de 0,180 km² e a área mencionada neste artigo está demarcada no mapa no Anexo II desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O órgão gestor da Unidade de Conservação, promoverá, em até 180 dias, a adequação do Plano de Manejo do Parque Estadual da Costa do Sol aos novos limites estabelecidos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 02******\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto pretende incluir o Campo de Dunas do Peró no Parque Estadual da Costa do Sol, em razão da necessidade de maior proteção e conservação do ecossistema. Com efeito, a região compreende a área do empreendimento Costa do Peró, projetado sobre áreas de restinga, duna e brejo, que são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) e, deste modo, áreas não edificantes. Os trabalhos para a implantação do empreendimento Costa do Peró estão paralisados por decisão judicial. A potencial degradação do meio ambiente é matéria que deve ser cuidadosamente avaliada, uma vez que a região tem registros, inclusive, de espécies raras e ameaçadas de extinção, como a ave formigueiro-do-litoral (Formicivora littoralis), a lagartixa-da-praia (Liolaemus lutzae) e os peixes anuais (Sympsonichthys constanceae e Nematolebias whitei).\r\n\r\nTambém pretende o presente Projeto incluir no Parque Estadual da Costa do Sol o Mangue de Pedra, local conhecido pelo seu valor geológico, ambiental e cultural, em razão de aspectos associados à presença de comunidades remanescentes de quilombolas nesta localidade. O Mangue de Pedra é raríssima ocorrência, uma vez que se desenvolve sobre substrato rochoso, sem a presença de rios para aporte de água doce e seu abastecimento ocorre por água subterrânea (Aqüífero Mangue de Pedra), proveniente da infiltração das chuvas. Apesar da extraordinária riqueza geológica e ambiental, a região encontra-se ameaçada pela constante remoção das pedras; pelo depósito de lixo e pela expansão urbana, que ameaçam de forma definitiva o equilíbrio do ecossistema.\r\n\r\nCom efeito, a inclusão das referidas áreas no Parque Estadual da Costa do Sol é fundamental e reivindicada há tempos por especialistas e pesquisadores, para que se confira maior proteção a ecossistemas de elevado valor geológico e ambiental contra o avanço da degradação humana, pelo que se requer aos nobres pares a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3909/2018\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO CULTIVO, COLHEITA E COMERCIALIZAÇÃO DA ESPÉCIE VEGETAL AROEIRA - MYRACRODRUON URUNDEUVA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a Política de Incentivo ao Cultivo, Colheita e Comercialização da espécie vegetal Aroeira no Estado do Rio de Janeiro, como forma de promover o desenvolvimento integrado das etapas de produção e comercialização no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - A Política de que trata esta Lei será executada pelo Estado do Rio de Janeiro, facultada a realização de convênios com Municípios e instituições públicas ou privadas, para atuação conjunta e integrada, de modo a facilitar a definição de diretrizes e a tomada de medidas necessárias.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS DA POLÍTICA DE INCENTIVO AO CULTIVO, COLHEITA E COMERCIALIZAÇÃO DA ESPÉCIE VEGETAL AROEIRA\r\n\r\nArtigo 3º - Os objetivos da Política de Incentivo ao Cultivo, Colheita e Comercialização da Aroeira são:\r\n\r\nI - estimular a produção e o consumo da Aroeira, contribuindo para o uso sustentável dos recursos naturais;\r\n\r\nII - apoiar o desenvolvimento da agricultura, inclusive a familiar e o associativismo, e a indústria;\r\n\r\nIII - estimular a criação de empregos em toda a cadeia produtiva;\r\n\r\nIV - estimular investimentos públicos ou privados sobre a seleção, manejo e colheita da Aroeira;\r\n\r\nV - combater o extrativismo predatório e promover medidas para recuperar as áreas degradadas.\r\n\r\nVI - fomentar a cultura de exportação da Aroeira, mediante rígido controle das técnicas de manejo e colheita aplicadas.\r\n\r\nArtigo 4º - Cabe ao Poder Executivo a adoção das seguintes medidas, para viabilizar a Política de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - incentivar a adoção de técnicas diferenciadas de cultivo, manejo, transporte, embalagem, armazenagem e comercialização, de modo a minimizar os danos ao solo e garantir o sucesso da cadeia produtiva;\r\n\r\nII - criar medidas de estímulo e controle de qualidade, para monitorar o cumprimento de normas sanitárias e outras de alçada do IBAMA;\r\n\r\nIII - promover campanhas educativas que informem e divulguem o avanço da ciência técnica e dos métodos existentes que possam ser aplicados no plantio da Aroeira para aumentar a produtividade, de modo sustentável;\r\n\r\nIV - articular parcerias voltadas para o desenvolvimento de pesquisas que fomentem a criação e o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis;\r\n\r\nV - desenvolver medidas para conscientização dos malefícios decorrentes do plantio predatório e da necessidade de melhoria da qualidade da matéria-prima destinada à indústria e ao comércio;\r\n\r\nVI - outras ações destinadas a estimular a adoção de técnicas e/ou materiais que minimizem o impacto ambiental.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA PRODUÇÃO, DO CULTIVO E DA COLHEITA\r\n\r\nArtigo 5º - A regulamentação do plantio comercial da Aroeira terá por objetivo inibir a colheita predatória e fomentar o investimento em plantios ecologicamente sustentáveis e devidamente regularizados, de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal, acaso existentes.\r\n\r\nArtigo 6º - Fica determinado que o plantio e a coleta dos frutos com fins comerciais no Estado do Rio de Janeiro deverão ser, obrigatoriamente, precedida de sistema de manejo sustentável, aprovado pelos órgãos competentes, com aplicação de técnicas de adubação, espaçamento, poda, controle de pragas e doenças, em conformidade com as normas de segurança e preservação ambiental.\r\n\r\nParágrafo único - O corte da aroeira somente poderá ser realizado mediante aprovação de prévio plano de manejo pelos órgãos ambientais, conforme Portaria nº 83 N de 1991 do IBAMA.\r\n\r\nArtigo 7º - Os interessados, pessoas jurídicas de direito público ou privado, em realizar o plantio da Aroeira para fins comerciais deverão ser registrados no órgão estadual responsável pelo controle e fiscalização da atividade, a ser designado pelo Poder Executivo, sem prejuízo do cumprimento da legislação municipal específica.\r\n\r\n§ 1º - Os interessados deverão apresentar a comprovação das condições necessárias ao plantio, a serem definidas em regulamentação própria. O respectivo órgão estadual ficará encarregado das funções de fiscalização, registro, controle e atualização dos dados.\r\n\r\n§ 2º - O plantio com finalidade não comercial realizado por pessoas físicas ou jurídicas, assim como o realizado em regime de agricultura familiar, não se sujeita às disposições deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O registro terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado.\r\n\r\nArtigo 8º - Estarão aptas a entrada e a comercialização em todo o Estado, as cascas, folhas, sementes, mudas ou frutos devidamente identificados de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º - Não será permitida a entrada e o trânsito pelo Estado do Rio de Janeiro, de cascas, folhas, sementes, mudas ou frutos com destino a outras Unidades Federativas, que não atendam o disposto na legislação e norma complementar federal.\r\n\r\n§ 2º - O comércio e o transporte da Aroeira e seus derivados, no Estado do Rio de Janeiro, ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos na legislação e em normas específicas vigentes.\r\n\r\nArtigo 9º - As indústrias e demais adquirentes que objetivem a comercialização do produto extraído da Aroeira deverão comprovar anualmente ao órgão de fiscalização estadual, a ser designado pelo Poder Executivo, a idoneidade de sua origem.\r\n\r\nArtigo 10 - Os locais de comercialização da Aroeira deverão manter registros das compras e vendas efetuadas de locais devidamente registrados nos órgãos oficiais.\r\n\r\nArtigo 11 - Toda a pessoa física ou jurídica que utilize sementes ou mudas da Aroeira com a finalidade de semeadura ou plantio, para fins não comerciais, também deverá adquiri-las de produtor ou comerciante devidamente registrado e legalizado, na forma da lei.\r\n\r\nArtigo 12 - Fica facultada a realização de parcerias com instituições sociais para o oferecimento de cursos de capacitação para coletores e estratégias para o extrativismo, plantio e comercialização da Aroeira, com vistas à qualificação da produção.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS PROIBIÇÕES\r\n\r\nArtigo 13 - Fica vedada a comercialização de que trata este artigo por pessoas físicas ou jurídicas não registradas no órgão estadual.\r\n\r\nArtigo 14 - O transporte, o comércio e a estocagem de cascas, folhas, sementes, mudas ou frutos da Aroeira no Rio de Janeiro são proibidos quando:\r\n\r\nI - não identificados;\r\n\r\nII - desacompanhados da respectiva nota fiscal.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando:\r\n\r\nI - destinado ao armazenamento pelo produtor em estabelecimento próprio ou contratado;\r\n\r\nII - em trânsito, desde que a nota fiscal especifique tratar-se de cascas, folhas, sementes e frutos, cuja conclusão do processo de produção dar-se-á em local distinto daquele que se iniciou.\r\n\r\n§ 2º - O referido no inciso II do parágrafo anterior, quando se tratar de trânsito interestadual deve estar acompanhado de autorização expedida pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS MEDIDAS DE ESTÍMULO À RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA\r\n\r\nArtigo 15 - Fica facultada ao Poder Executivo a concessão de benefícios fiscais para produtores que promovam a preservação de matas nativas ou recuperação de áreas degradadas no Estado do Rio de Janeiro, de modo a estimular comportamentos ecologicamente adequados e fomentar a justiça social e econômica, assegurada a isenção de impostos para insumos e equipamentos usados nos respectivos processos de preservação ou recuperação.\r\n\r\nParágrafo único - As condições para fruição do benefício descrito no caput serão definidas pelo Poder Executivo e o proveito eco nômico será compatível com a avaliação de alguns critérios, dentre os quais se incluem o tamanho do empreendimento; o percentual de vegetação existente no local e a importância ambiental.\r\n\r\nArtigo 16 - Os interessados em obter benefícios fiscais deverão protocolar o pedido e sua justificativa administrativamente, no órgão competente a ser designado pelo Executivo, contendo a descrição pormenorizada do plano de uso do solo, com a comprovação do uso sustentável dos recursos naturais e preservação dos ecossistemas, e a indicação das técnicas que serão empregadas para a recuperação da área degradada.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo avaliará as medidas adotadas pelo produtor, para justificar a concessão do benefício fiscal, adotando parâmetros diferenciados para cada tipo de medida a ser implementada.\r\n\r\nArtigo 17 - O benefício fiscal de que trata esta Lei apenas será concedido às pessoas jurídicas regulares com suas obrigações administrativas e tributárias.\r\n\r\nArtigo 18 - O benefício fiscal concedido será revogado quando o produtor:\r\n\r\nI - abandonar a execução do projeto de recuperação ou preservação da área degradada;\r\n\r\nII - deixar de manter a regularidade fiscal quanto aos tributos estaduais;\r\n\r\nIII - não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes ou deixar de cumprir obrigações determinadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArtigo 19 - As atividades de Fiscalização no Estado do Rio de Janeiro serão regidas fundamentalmente pelo disposto nesta lei e em seu regulamento, e demais normas complementares pertinentes.\r\n\r\nParágrafo único - A orientação, o controle e a fiscalização do comércio de cascas, folhas, sementes, mudas e frutos da Aroeira previstas nesta lei são de competência do órgão estadual, com o intuito de coibir a exploração predatória desta espécie.\r\n\r\nArtigo 20 - Estão sujeitas à fiscalização os responsáveis pelas atividades de armazenamento, transporte e comércio de cascas, folhas, sementes, mudas e frutos da Aroeira no território do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 21 - No exercício da fiscalização, o órgão estadual terá livre acesso a quaisquer estabelecimentos, documentos ou pessoas, assegurando-lhe, nos termos de regulamentação a ser editada, a adoção das seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - suspensão da comercialização;\r\n\r\nIII - interdição do estabelecimento;\r\n\r\nIV - interdição de lotes;\r\n\r\nV - destruição do material;\r\n\r\n§ 1º - A penalidade prevista no inciso I poderá ser aplicada cumulativamente ou não às penalidades previstas dos incisos II ao V.\r\n\r\n§ 2º - Caberá a suspensão da comercialização, a interdição do estabelecimento e a interdição de lotes de cascas, folhas, sementes, mudas ou frutos da Aroeira comercializados de forma clandestina ou não, quando forem constatadas as seguintes irregularidades, sem prejuízo de outras a serem definidas:\r\n\r\nI - o plantio predatório, o comércio e o transporte em descompasso com os requisitos legais e regulamentares;\r\n\r\nII - a ausência de documentação que comprove a regularidade das atividades de comércio e transporte da Aroeira, em suas diferentes formas;\r\n\r\nIII - ausência de cuidados necessários para a preservação da identidade e qualidade do material derivado da Aroeira;\r\n\r\nIV - a prática de comércio e transporte sem a comprovação de aquisição idônea da matéria-prima.\r\n\r\nV - lote com prazo de validade vencido do teste de viabilidade ou germinação, bem como índice de germinação abaixo do padrão estabelecido;\r\n\r\nVI - não inscrição do estabelecimento no órgão estadual responsável pela fiscalização e controle, ressalvado o cultivo realizado em regime de agricultura familiar.\r\n\r\n§ 3º - As penalidades previstas nos incisos II, III e IV, a que se referem o parágrafo anterior, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mediante gradação a ser definida em posterior regulamentação.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de aplicação de penalidades de suspensão da comercialização ou interdição de lotes, o material ficará sob a guarda de seu responsável, na qualidade de depositário fiel, até a eliminação das pendências verificadas pela autoridade, apurada em regular processo administrativo;\r\n\r\n§ 5º - A penalidade prevista no inciso V será realizada na hipótese de flagrante comércio de material propagativo exercido de maneira irregular, quando houver riscos de disseminação de pragas de difícil controle. Tal penalidade não gerará qualquer tipo de indenização e correrá às custas do infrator.\r\n\r\nArtigo 22 - As penalidades indicadas no artigo anterior serão utilizadas para impedir que as cascas, folhas, sementes, mudas e frutos sejam comercializados de forma clandestina ou irregular, em descompasso com as exigências legais e regulamentares.\r\n\r\nArtigo 23 - A interdição de que trata este Capítulo poderá ser parcial, quando as irregularidades não comprometerem o funcionamento das demais atividades do estabelecimento.\r\n\r\nArtigo 24 - A interdição cessará após sanadas as irregularidades que a geraram, sem prejuízo do trâmite normal do processo administrativo, em que se assegurará o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArtigo 25 - A regulamentação, implantação e fiscalização da política instituída nesta Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 26 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArtigo 27 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto pretende definir normas gerais para o cultivo, colheita e comercialização da Aroeira (Myracrodruon urundeuva), no Estado do Rio de Janeiro. A espécie, também conhecida como pimenta rosa, é típica da mata atlântica e está presente em diversas regiões do país. Muito embora o mercado interno ainda seja reduzido, a espécie tem bastante expressividade internacional, sendo o Espírito Santo o principal estado produtor no país.\r\n\r\nA referida espécie atrai muita atenção, em razão de sua versatilidade. A planta pode ser utilizada nas áreas gastronômica, medicinal e ornamental, além de sua madeira ser muito atrativa em razão de sua resistência, de modo que sua exploração para fins comerciais, de forma organizada e sustentável, trará benefícios de naturezas diversas. No âmbito do SUS (Portaria nº 2.982 do Ministério da Saúde, de 26 de novembro de 2009), inclusive, a Aroeira é utilizada como fitoterápico por apresentar ação cicatrizante, antiinflamatória e anti-séptica tópica, para uso ginecológico.\r\n\r\nA Aroeira apresenta amplo potencial de utilidade em diversos segmentos e, exatamente por isso, sua exploração de forma predatória e desordenada é uma ameaça não só à preservação da espécie, mas também ao meio ambiente em que vive, em razão da ausência de medidas sustentáveis para conservação do solo. A Aroeira vem sofrendo extrativismo em alta escala, sobretudo em locais onde há empresas de beneficiamento dos frutos, dada a inexistência de controle sobre a sustentabilidade da fonte e a ausência de fiscalização dos locais de exploração predatória.\r\n\r\nA importância da medida se justifica pelo fato de que a regulamentação do plantio comercial inibe a colheita predatória e descontrolada de aroeiras nativas, obrigando que indústrias e/ou comerciantes adquiram cascas, folhas, sementes ou frutos de procedência idônea. Entendemos que a regulamentação proposta confere maior segurança a quem pretenda investir, ao passo que dificulta o plantio predatório e a destruição de vegetação nativa.\r\n\r\nA produtividade da Aroeira de modo organizado e bem estruturado amplia as possibilidades de utilização da planta no Estado e delimita regras para o plantio com fins comerciais desta cultura específica. O fomento à produção da Aroeira de modo sistematizado e organizado contribui para o desenvolvimento econômico da zona rural; aumenta as fontes de renda da população local; estimula a geração de emprego; impulsiona a capacitação de coletores; promove maior investimento em pesquisas científicas; incentiva melhores técnicas de seleção, manejo e colheita; define estratégias para organizar a cadeia produtiva e, por fim, amplia a qualidade de vida no campo.\r\n\r\nSendo assim, é inegável que maior regulamentação do plantio comercial da Aroeira trará ganhos ao Estado do Rio de Janeiro, em todas as esferas envolvidas. A exigência de prévio plano de manejo, a exploração sustentável da vegetação e a obrigatoriedade de aquisição de procedência idônea por indústrias e/ou comerciantes são fundamentais para garantir a preservação do meio ambiente, revegetar áreas degradadas e estimular a produtividade em escala comercial.\r\n\r\nPor todas as razões expostas, peço aos nobres pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3910/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA DO MÊS DE FEVEREIRO O \"DIA ESTADUAL DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 15.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o “Dia Estadual de Esterilização de Animais Domésticos”, a ser inserido no Calendário Oficial deste Estado e comemorado, anualmente, na última terça-feira do mês de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo Único da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 (Calendário Oficial), passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n- última terça-feira do mês de fevereiro - Dia Estadual de Esterilização de Animais Domésticos.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo divulgar a campanha “Wordl Spay Day” criada pela entidade Humane Society International e promovida no Brasil pelo Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal, que é realizado anualmente na última terça-feira do mês de fevereiro.\r\n\r\nO “World Spay Day” (Dia Mundial da Esterilização”, conforme a Dra. Vânia Plaza Nunes, Diretora Técnica do Fórum Animal de Defesa e Proteção Animal (FNDPA), está “na 24ª edição e se tornou uma campanha mundial de conscientização da importância do controle populacional como forma de diminuição do abandono e do descaso com cães e gatos”.\r\n\r\nO Fórum Animal participa há 5 (cinco) anos do Dia Mundial de Esterilização promovendo entre suas entidades afiliadas no Brasil ações que vão desde a realização de palestras e outras ações educativas até a realização de mutirões de castração.\r\n\r\nSegundo Elizabeth Mac Gregor, Diretora de Educação do FNDPA \"castrar é a única forma de prevenir que mais e mais animais sejam gerados e que filhotes acabem nas mãos de pessoas que os abandonam por negligência.\" “A esterilização (castração) é fundamental para caminharmos rumo a um futuro sem animas vivendo nas ruas.\r\n\r\nSem uma política forte, inteligente e humanitária de controle populacional e reprodutivo não conseguiremos mudar a dura realizada vivida atualmente pelos animais” bem estabelece a médica veterinária Vânia Plaza Nunes. \"Uma série de informações infundadas e preconceituosas ainda impedem que muitas pessoas castrem seus animais no Brasil.\r\n\r\nPrecisamos mudar essa mentalidade urgentemente, pois ela é diretamente responsável pela existência de cerca de 30 milhões de animais abandonados que sofrem de fome, sede e doenças não tratadas nas ruas do nosso país\", disse Elizabeth Mac Gregor.\r\n\r\nÉ com esse entendimento que apresento esse Projeto de Lei para apreciação desse egrégio Parlamento.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3889/2018\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o nome de DALVA FERREIRA MARTINS - TIA DALVA, ao Centro Especializado de Atendimento a Mulher - CEAM, localizado no município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo prestar uma homenagem a senhora Dalva Ferreira Martins, mais conhecida como Tia Dalva, incansável guerreira na luta e na defesa dos direitos das mulheres no município de Queimados, falecida no último domingo dia 11 de março.\r\n\r\nConforme homenagem expressa no site Portal de Queimados, Tia Dalva chegou a Queimados no final dos anos 50 e aqui trouxe ao mundo 16 filhos, dos quais apenas 7 (sete) estão vivos. Foi uma batalhadora incansável. No final dos anos 70 fundou o Grupo Jovem da Igreja de N. S. da Conceição, que se reunia ali no salão dos fundos da velha igreja da Praça.\r\n\r\nAtivista entusiasmada do movimento em defesa dos direitos das mulheres, Dalva Martins participou de lutas memoráveis como a campanha nos anos 80 pela criação da Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres na Baixada, que acabou sendo construída em Nova Iguaçu e foi uma das primeiras a entrar em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 1987, Tia Dalva fundou o Movimento Comunitário das Mulheres de Queimados, que se reunia no salão da nova Igreja de N. S. da Conceição, e iniciou uma verdadeira cruzada de combate à violência contra as mulheres, conscientizando e engajando dezenas de mulheres queimadenses nessa luta.\r\n\r\nEmbora esquecida pela história oficial do município, Tia Dalva foi também uma das principais ativistas do movimento pela Emanci pação de Queimados, ao lado, do então seu esposo, Sr. Carlos, já falecido, que era quem abria e tomava conta do salão da Igreja N. S. da Conceição para as reuniões da emancipação. (grifo nosso).\r\n\r\nAssim, no intuito de reverenciar a memória e o trabalho de Tia Dalva, é que venho apresentar esta casa de leis o presente Projeto de Lei para apreciação dos meus pares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 381/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 537 de 2015, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani que, sancionado com VETO PARCIAL, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7860, de 15 de janeiro de 2018, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 537-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICIANI QUE, “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-Io integralmente, incidindo o veto sobre a alínea “f”, do inciso III, do artigo 3°. As razões, para tanto, ora passo a expor. \r\n\r\nO Ministério Público do Estado ao Rio de Janeiro ressalta, em parecer, que a disciplina dos dispositivos legais: arts. 128, §5°, II, \"d\" da CRFB/88 e 44, IV, da Lei 8625/1993, veda a participação de: membros do Ministério Público em reuniões, conselhos, consórcios ou qualquer outro colegiado não relacionado à sua atividade, finalística. \r\n\r\nDessa forma, a alínea “f”, do inciso III, do artigo 3° possui vício de inconstitucionalidade porquanto, em decorrência de sua autonomia funcional e administrativa, ademais assegurada pelo art. 127, § 2° da CR, não cabe a membros do MP participar na formulação, definição e controle das políticas públicas referidas no PL. \r\n\r\nPelo motivo aqui exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminha à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 382/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3363 de 2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt que, sancionado com VETO PARCIAL, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7861, de 15 de janeiro de 2018, que “ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE “ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI N° 3363 DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE “ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos IV, V e VI do art. 3°, que seriam inseridos através do art. 2º do projeto de lei em análise. \r\n\r\nInicialmente, merece destaque a preocupação do legislador estadual com a matéria constante na medida apresentada, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 205 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nQuanto aos dispositivos objeto do presente veto, impende consignar que instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento argumentou que a exposição dos indicadores pretendidos, em seu mero caráter quantitativo, por si só, em nada contribuiria para a melhoria da qualificação da rede educacional, pois o cerne da questão deve ser a identificação da causa geradora de tais índices, o que requer um estudo profundo e detalhado. \r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 397/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 01-M, de 01 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1243-A, de 2012, do Deputado Luiz Martins que, “ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1243-A, DE 2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTlNS, QUE “ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SU PERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende assegurar a participação de formandos em cursos superiores de tecnológica em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções de nível superior da administração pública estadual, direta e indireta. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 205 da Carta Magna. \r\n\r\nDispõe o inciso XXIV do artigo 22 Constituição da República Federativa do Brasil: \r\n\r\n\"Art. 22. Compete privativamente à União Legislar sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIV- diretrizes e bases da educação, nacional;\" (grifo nosso) \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, alcança matéria de competência privativa da União, que através da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, já instituiu as Diretrizes e Bases de Educação Nacional. \r\n\r\nCumpre destacar, o teor do artigo 39 da norma geral federal acima mencionada, que regulamenta a educação profissional e tecnológica: \r\n\r\n\"Art. 39 A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. \r\n\r\n§ 1° Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do sistema e nível de ensino.\r\n\r\n§ 2° A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: \r\n\r\nI - de formação inicial e continuada ou qualificação profissional\r\n\r\nlI - de educação profissional técnica de nível médio; \r\n\r\nIII - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.\r\n\r\n§ 3° Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação\". (grifo nosso) \r\n\r\nDentro dessa perspectiva; a Resolução Conselho Nacional de Educação/CP 3, de 18 de dezembro de 2002, disciplina em seu artigo 4°, que \"os cursos superiores de tecnologia são cursos de graduação, com características especiais, e obedecerão às diretrizes contidas no Parecer CNE/CES 436/2001 e conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo\". \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente medida mostra-se desnecessária, na medida em que a legislação federal vigente já logrou êxito em regulamentar de forma adequada e eficaz os Cursos Superiores de Tecnologia, considerando seus formandos graduados aptos a competir em certames e seleções públicas, não existindo qualquer lacuna que justifique a edição de novo regramento. \r\n\r\nNão é só. A presente medida também viola a Carta Estadual do Rio de Janeiro, que em seu artigo 145, inciso VI, alínea \"a\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários, no caso em tela, os requisitos necessários para a participação de candidatos em certames públicos estaduais. \r\n\r\nDesta forma, a iniciativa legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está nos artigos 2° da Carta Magna e artigo 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nPor fim, porém não menos importante destacar, que cada, concurso ou seleção pública busca selecionar candidatos com habilidades e qualificações específicas, que devem estar previamente estabelecidas nos respectivos editais, de acordo com necessidade ou discricionariedade da administração pública estadual. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 402/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3059 de 2017 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2° da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7892 que \"ALTERA A LEI N° 3.269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3059/2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"ALTERA A LEI N° 3.269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\".\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar fui levado à contingência de vetar o art.3° do Projeto de Lei, porque eivado de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nA alteração proposta no dispositivo em comento não se coaduna com os objetivos da redação original, posto que se mostra mais restritiva, permitindo apenas a folga/dispensa no dia da doação, de no máximo duas vezes por ano. Já a nova redação, que pretende premiar o servidor doador de sangue com regularidade com duas folgas no ano, ou seja, urna folga/dispensa a mais, além da folga/dispensa no dia da doação.\r\n\r\nAo propor a alteração acima referida-fica constatada a inconstitucionalidade formal, a qual invade a competência de iniciativa privativa do Governador do Estado de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, conforme dispõe o art. 112, §1º, II; \"c\", da Constituição Estadual,\r\n\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2° da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto parcial ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 403/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 07 de fevereiro de 2018, do Ofício nº 08- M, de 06 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1040-A de 2015 do Deputado Flavio Bolsonaro que, \"OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA \".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1040-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE \"OBRIGA OPERADORAS, DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, eis que a medida, além se afigurar desproporcional, desatende ao princípio da livre iniciativa.\r\n\r\nPois bem. Muito embora o Estado, por meio de leis, restrinja ou condicione o exercício das atividades econômicas, tais medidas devem estar sempre sujeitas à observância do princípio da proporcionalidade, que nessa hipótese, não é atendido, eis que o benefício a ser auferido pode ser desproporcional em relação ao ônus imposto aos particulares, visto que geraria ônus às operadoras, que ao ser repassado ao consumidor, encareceria os serviços prestados.\r\n\r\nA respeito do importante postulado acima citado, e transcorrendo acerca do seu subprincípio da necessidade, leia-se o entendimento do ilustre professor Fábio Corrêa Souza de Oliveira:\r\n\r\n“Também denominado subprincípio da exigibilidade, do meio mais suave, da menor ingerência possível, da proibição do excesso, da intervenção mínima, da indispensabilidade. Quando se preconiza que a medida deve ser necessária o que se quer é uma conduta estatal que não exceda ao imprescindível para a realização do fim jurídico a que se pretende\".\r\n\r\nCom efeito, o atendimento físico ao público vem se tornando cada vez mais obsoleto com o passar do tempo, sendo muito mais utilizados os meios telefônicos e informáticos para a solução de problemas entre consumidores e prestadores de serviços. Logo, seria muito mais proveitoso ao consumidor, além de menos gravosos às operadoras dos serviços, que houvesse uma melhora significativa no atendimento por telefone e/ou internet, eis que se mostram bastante eficazes quando bem prestados.\r\n\r\nJunte-se a isso o fato de que os custos assumidos pelo prestador de serviço sempre acabam sendo repassados ao consumidor final, de modo que a medida pretendida no projeto pode acabar encarecendo o serviço prestado, prejudicando os consumidores. \r\n\r\nPelo exposto não restou outra opção que não, fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 404/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 07 de fevereiro de 2018, do Ofício n° 08- M, de 06 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1407 de 2016 do Deputado Wanderson Nogueira que, \"CRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho O ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N 1407/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende minimizar os danos causados pela existência de poucos postos de coleta disponibilizados pelo setor privado, estimulando a população a destinar corretamente o material já utilizado, que pode gerar doenças caso não seja incluído no ciclo da Logística Reversa.\r\n\r\nApesar disso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1°, II, \"d\", da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, \"d\", da Carta fluminense.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessas nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 405/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de fevereiro de 2018, do Oficio nº 08-M, de 06 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3629 de 2017 do Deputado Carlos Osorio que, “ESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo; comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3629 DE 2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável; uma vez que evidente o seu compromisso com a segurança nas vias estaduais.\r\n\r\nA Constituição Federal, Artigo 22, inciso XI, estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre \"trânsito e transporte\", no entanto, o presente projeto que pretende instituir procedimento administrativo de cassação e suspensão das carteiras nacionais de habilitação (CNH).\r\n\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade insanável.\r\n\r\nNão é só. A Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu Artigo 112, § 1º, inciso II, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação ou alteração dos procedimentos adotados pela autarquia responsável pela aplicação de sanções decorrentes do cometimento de infrações de transito.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a Casa Parlamentar dispôs sobre a gestão interna do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, expresso nos Artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 1°, II, \"b\", da Constituição Federal, bem como o artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 406/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de fevereiro de 2018, do Oficio nº 08-M, de 06 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3643 de 2017 do Deputado Gilberto Palmares que, \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo; comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3643 DE 2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL\". \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, que objetiva a realização de exames de saúde prévios à entrada no sistema prisional fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nÉ que muito embora seja concorrente a competência entre a União e os Estados para legislar sobre direito penitenciário, bem corno sobre proteção e defesa da saúde, o projeto violou a competência privativa do Governador para iniciar o processo legislativo naquilo que se refere às atribuições dos órgãos do Poder Executivo, prerrogativa consagrada no Art. 112, § 1º, II, \"d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nNeste curso instada a se manifestar sobre o terna, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, quanto à exequibilidade do projeto, informou não possuir recursos humanos nem materiais para consecução das medidas propostas, que demandariam aporte financeiro, o que, se afigura inviável ante ao atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão se pode negar, assim, que a eventual sanção do projeto - e as suas consequentes imposições ao Estado, representaria uma possível violação às vedações impostas pela Lei Complementar nº 159/17, que instituiu o Plano de Recuperação Fiscal dos Estados. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 412/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3764 de 2018 oriundo da Mensagem nº 02 de 2018 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no Artigo 115, in fine, e § 2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7898 de 7 de março de 2018 que \"INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3764 DE 2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 02 DE 2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE, SANCIONADO QUE \"INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre as categorias “técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia” e “marinheiros de esportes e recreio”, constantes no inciso V do Art. 1º, a categoria “jornalistas”, constante no inciso VI do Art. 1º, bem como o § 2º do Art. 1º e o Art. 8º, todos inseridos por meio de emenda parlamentar.\r\n\r\nInicialmente, em relação ao inciso V do Artigo 1º, cumpre destacar que a categoria categorias “técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia”, foi incluída no texto legal à revelia da prévia manifestação do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (CETERJ), deixando assim de considerar as avaliações técnicas de impacto na empregabilidade dos profissionais abrangidos por tal previsão e contrariando o disposto da Lei nº 7.530, de 09 de março de 2017, que condiciona a inclusão de novas ocupações à manifestação do referido Conselho.\r\n\r\nPor se tratar de natureza eminentemente técnica, a Lei 7.530/2017 prevê que a inclusão de CBO exige a apresentação das especificações detalhadas dos técnicos que serão alcançados pelo comando legal, o que claramente não foi observado.\r\n\r\nSome-se a tal argumento, o fato de que a definição genérica de um número indefinido de técnicos contraria o comando estabelecido pelo Art. 11 da lei Complementar nº 98, de 26 de fevereiro de 1998, que em seu inciso I, alínea “a” determina que as disposições normativas devem apresentar clareza e precisão, o que é incompatível com a classificação atribuída à categoria ora vetada.\r\n\r\nEm relação aos “marinheiros de esportes e recreio”, é imprescindível ressaltar que também não houve a prévia e necessária manifestação do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda (CETERJ) sobre a inclusão de tal ocupação, o que naturalmente ocasionou o não atendimento do disposto no Art. 11, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 95/1998, uma vez que a categoria apontada não traduz “expressão em seu sentido comum”, o que inviabiliza a segura identificação do destinatário da norma.\r\n\r\nNo que se refere ao inciso VI do Artigo 1º, que prevê a categoria “jornalista” devemos considerar que a faixa salarial estabelecida, acarretaria valores demasiadamente altos para serem suportados por grande parte dos jornais que os empregam, especialmente aqueles de pequeno porte e que funcionam no interior do Estado.\r\n\r\nCom efeito, o piso que se pretende definir está acima dos valores pagos no mercado, e acabaria por gerar desemprego e informalidade, o que não é, por certo, e pelo contrário, o escopo de uma lei dessa natureza.\r\n\r\nTendo em vista os argumentos acima apontados vejo-me na contingência de assim proceder formalmente, pela supressão de três categorias isoladas (\"técnicos de nível médio regulamente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia\", \"marinheiros de, esportes e recreio\" e \"jornalistas\"), como tal elencadas, convicto de que não desconsidero a sistemática jurídica em vigor (Art. 66, § 2°, da Constituição Federal, reproduzido no Art. 115, § 2º, da Carta Estadual), que foi estabelecida a fim de se evitar abusos por parte da Chefia do Poder Executivo, no sentido de retirar do texto final palavras ou expressões, alterando, com isso, o sentido ou alcance da norma, o que, repita-se, não é o caso.\r\n\r\nEm relação ao § 2° do Art. 1º, é evidente que o seu cumprimento acarretará um aumento/considerável das despesas, o que, a além de violar o que dispõe, o Artigo 113, I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado.\r\n\r\nAdemais, a redução da jornada de trabalho, exclusivamente de empregados vinculados a área da saúde, certamente agravará a crise no sistema, deixando de atender ao interesse público prioritário da população fluminense. \r\n\r\nPor fim, o Art. 8° apresenta de vício de inconstitucionalidade intransponível, uma vez que atribui ao Poder Executivo função fiscalizatória, usurpando de fôrma clara a competência da União para \"organizar, manter e executar a inspeção do trabalho\", conforme preceitua o inciso XXVI do Art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GDZ 019/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar à Vossa Excelência, a ausência da Deputada Zeidan na sessão ordinária do dia 08 de março de 2018, tendo em vista ter sido convidada na condição de Parlamentar para participar do Ato de comemoração “Dia Internacional da Mulher”, em Maricá.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO MAURÍCIO DE FREITAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 419.221-7\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDZ 020/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, nos termos do art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar à Vossa Excelência, a ausência da Deputada Zeidan nas sessões ordinárias e extraordinárias dos dias 13, 14 e 15 de março de 2018, tendo em vista ter sido convidada na condição de Parlamentar para participar do Fórum Social Mundial em Salvador.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nJOÃO MAURÍCIO DE FREITAS - Chefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 419.221-7\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDWC 024/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para justificar, antecipadamente, minha ausência das sessões plenárias extraor dinárias e ordinária, convocadas para o dia 14 de março do corrente, a partir das 13h30, em virtude de minha participação, como representante do Poder Legislativo Estadual, em painel que integra a programação do Fórum Social Mundial, em Salvador-BA. Na ocasião, representarei a ALERJ na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção dispensada, valendo-me da oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES GS/APAR Nº 66/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 15.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao Ofício ALERJ/SMRI Nº 105/2016, oriundo do Gabinete da Presidência, que encaminha cópia xerográfica do Requerimento de Informações nº 105/2016 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Jair Bittencourt e Carlos Minc que “Requer Informações ao Ilustríssimo Secretário de Estado de Saúde (SES)” referente à execução de recursos federais e estaduais aplicado no Programa Crack é Possível Vencer, de 2011 a 2014, anualmente, bem como a relação atualizada das Comunidades Terapêuticas, conveniadas ou não com o Governo do Estado.\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 072/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar a minha ausência na sessão ordinária desta terça-feira (dia 13/03), em função da minha participação na solenidade comemorativa ao Dia Internacional da Mulher, realizada pela Câmara Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nDesde já agradeço pela Vossa atenção reiterando votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JÚ\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PMERJ/GCG Nº 0364/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 15.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRef.: Ofício CC/PL nº 63\r\n\r\nUPO: 10/ALERJ/CC/PL/63/2018\r\n\r\nSenhor Assessor,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Senhoria em resposta ao ofício em referência, que trata do Projeto de Lei nº 2071-A/13 de autoria do Exmº Sr. Deputado Marcos Abrahão, rogando conhecer o parecer do Centro de Recrutamento de Seleção de Praças, desta Corporação, o posicionamento contrário da Corporação sobre a matéria legislativa tratada.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nCARLOS A. DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nTen Cel PM\r\n\r\nRG 57371\r\n\r\nID FUNC 23.16566-9\r\n\r\nSr.\r\n\r\nÂNGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos da ALERJ.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n4113 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, o envio de Mensagem dispondo sobre o reinicio das obras, com data prevista para a conclusão, de restauração da Avenida Leonel de Moura Brizola, antiga Avenida Presidente Kennedy, revisão do projeto de sua construção, incluindo-se a instalação de semáforos, passarelas, retornos, iluminação eficiente ao longo da via, drenagem, calçadas acessíveis e novo asfaltamento. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******* I N S E R I R I M A G E M *******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 20 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de ações da Câmara.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 22 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do projeto “Maravilhas Gastronômicas” e definição dos temas que serão debatidos pelo grupo.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 23 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Criação da agenda de atividades do grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2092988"
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PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados e Assessorias para fazermos uma homenagem à vereadora Marielle e seu motorista e também ao nosso presidente do Ipalerj e ex-deputado Josias Ávila, com um minuto de silêncio.\r\n\r\nDepois, vamos abrir a palavra e decidir a Ordem do Dia. Vou tomar a decisão pela qual a maioria decidir. Por mim, eu não votaria a pauta. Deixaria cada um expressar-se no microfone de aparte e poderíamos ficar o tempo necessário até o encerramento da Sessão.\r\n\r\nEm nome da Assembleia Legislativa, dos funcionários e Deputados, façamos um minuto de silêncio.\r\n\r\n(É FEITO UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Martins, que foi o primeiro que me pediu na Presidência. Em seguida, Deputados Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Zaqueu Teixeira, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos e Janio Mendes.\r\n\r\nAntes de iniciarmos, informo que, hoje, recebemos o pessoal da Saúde, em relação ao PCCS. Recebemos também o pessoal da área da Segurança, às 11 horas. Por causa disso, por vezes, meu telefone ficou longe, e eu não atendi a ligação de alguns Deputados; até tentei retornar depois. Recebemos também os oficiais de cartório, os papiloscopistas, o pessoal das polícias militar e civil, dos bombeiros, da Seap. Desde as 11horas, fizemos essas reuniões e esperamos por parte do Governo uma decisão, no mínimo, uma definição. \r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, a morte da Marielle e do motorista Anderson foi um verdadeiro absurdo, um crime que tem que ser apurado com a maior rapidez para que possamos tirar essa nuvem ruim do Estado do Rio de Janeiro, justamente vitimando uma pessoa que lutou pela democracia e pela igualdade social.\r\n\r\nSr. Presidente, registro ainda que também faleceu o ex-Deputado Josias Ávila, por quatro vezes Deputado estadual nesta casa, fluminense e carioca de coração, gonçalense por excelência - São Gonçalo tem um carinho muito grande -, Presidente do Ipalerj durante anos, Presidente do abrigo Cristo Redentor, uma pessoa admirável. Ele também foi Secretário de Administração da prefeitura de São Gonçalo - o Deputado Nivaldo está me lembrando. Deixo o meu pesar a toda a sua família pelo falecimento desse grande carioca, brasileiro, Deputado Josias Ávila.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo e, em seguida, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem, por volta das 22h30, quando recebi a notícia do assassinato da Vereadora Marielle e do seu motorista, Anderson, confesso a V.Exa. que fiquei em estado de choque. Primeiramente, porque a Marielle teve uma significante passagem nesta Assembleia Legislativa, no gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na luta continuada pelos direitos humanos e pelos direitos da mulher. \r\n\r\nJamais poderíamos imaginar que uma mulher tão preparada, que lutou desde o início da sua vida por justiça social, oriunda da comunidade da Maré, que conseguiu estudar, ter curso superior, fazer mestrado, ser a quinta vereadora mais votada deste município no último pleito, representar com máxima dignidade a bancada do PSOL e ter na sua trajetória construído relações positivas com os parlamentares de todos os partidos políticos pudesse ser, de maneira vil, assassinada. Não sou policial, não tenho experiência em investigação, mas, para mim, aquilo nunca se assemelhou a assalto, e sim a um crime premeditado, em que morreram a Vereadora Marielle e o seu motorista, Anderson. \r\n\r\nÉ inadmissível que um regime e um Estado ditos democráticos possam conviver com um crime tão brutal, tão violento, no Centro da Cidade, nas barbas de todo o aparato de investigação que aqui existe. A investigação tem que ir até as últimas consequências, para se fazer justiça, para se trazer a este Estado as liberdades democráticas e as divergências de opinião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Sr. Presidente, como líder do PSDB, em meu nome e de todos os parlamentares de minha bancada, me solidarizo com os familiares da Vereadora Marielle e do seu motorista, Anderson, e com toda a bancada do PSOL. Todos somos a favor de se apurar os fatos e punir os culpados e de estarmos juntos perenemente na luta a favor das liberdades, da democracia e da justiça social. Marielle jamais será esquecida na sua luta por cada um de nós.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, falo como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e como representante do Partido Comunista do Brasil nesta Casa. Neste momento, Sr. Presidente, a sensação de todas as mulheres que defendem uma sociedade mais justa, que defendem a democracia no nosso País é de ódio, de revolta, de muita tristeza. No mês das mulheres, nos deparamos com uma situação que, sinceramente, nos deixa revoltados.\r\n\r\nA Vereadora Marielle representava o PSOL na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro e também toda a luta das mulheres no Município do Rio de Janeiro - luta por direitos, pela diversidade, pelos pobres e favelados. A voz da comunidade da Maré se fazia ouvir, como também a daqueles que são oprimidos, que sofrem no dia a dia. Marielle lutava pelos negros, pelas negras, pelas questões racial, de gênero e LGBT. Ela nos representava e esse bárbaro crime, que pegou todos nós de surpresa, nos deixou realmente indignados e sofridos porque a luta, Sr. Presidente, demais Deputados, de nós mulheres, que somos minoria no Parlamento, é muito ingrata, de muita dificuldade, e perder a Marielle é perder um ícone na defesa dos nossos direitos. As vozes das mulheres foram apagadas. \r\n\r\nSr. Presidente, como liderança do PCdoB exigimos que esse crime não fique impune. Esse crime não pode ficar impune, porque o que está acontecendo em nosso País é uma caminhada da falta de direitos, é uma caminhada, talvez, para a guerra civil. Temos a certeza absoluta que Marielle foi executada. Não tenho a mínima dúvida disso. \r\n\r\nÉ importante para nós, mulheres, que esse crime não fique impune, não faça parte de mais uma estatística no Rio de Janeiro, porque Marielle não era somente uma Vereadora do PSOL; Marielle representava nós, mulheres, naquela Casa de Leis. \r\n\r\nQueremos, Sr. Presidente, que também sejam averiguadas as condições desse duplo assassinato, do seu motorista também. Que mais nenhum parlamentar venha a ser assassinado, que nenhuma pessoa de bem, neste Estado, possa ser executada da forma que esses dois representantes do povo fluminense foram executados. \r\n\r\nViva Marielle! Marielle e Anderson vivem presentes junto a nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Deputados e Deputadas, como todos os colegas estamos tristíssimos, consternados e preocupados com o que isso pode significar. \r\n\r\nA minha primeira palavra é de solidariedade à bancada do PSOL, solidariedade às mulheres, à família da Marielle e do Anderson também, motorista, companheiro dela, assessor dela, que também foi fuzilado. Essa é a primeira palavra, de tristeza e solidariedade. \r\n\r\nAgora, a outra palavra é uma análise política do que isso significa. Deputado Dr. Julianelli, isso é uma execução política e é uma execução profissional. Como diria há pouco tempo um Ministro, não é coisa de amador. E mais do que isso, deve haver uma investigação porque ninguém pode dizer o que é ou o que não é antes da investigação, mas acredito ser uma execução política. \r\n\r\nFalava com o Deputado Carlos Osório que tem exatamente a mesma posição e depois irá externar melhor o seu ponto de vista. Concordamos, e outros Deputados também, que não só é uma execução, mas é uma execução política, ao que tudo indica, sujeita a uma investigação. \r\n\r\nPode haver outros fatos que nenhum de nós conheça. Se é realmente uma execução política, é uma questão de muita gravidade, porque leva a violência para outro patamar até então desconhecido. Isso nada tem a ver com a chamada violência cotidiana, Deputado Gilberto Palmares, onde todo mundo é assaltado, se não é assaltado, leva um tiro. Isso é outra coisa completamente diferente da violência do dia a dia. É uma execução, ao que tudo indica, política. \r\n\r\nA pergunta é a seguinte: o que pretendiam as pessoas que executaram a Marielle? Uma mulher vibrante. Eu a encontrava no Circo Voador, na Fundição Progresso, nas passeatas LGBT, sempre com aquele sorriso encantador, com suas mechas pintadas de várias cores. Ela era a pessoa mais vital que já vi. Uma menina de 38 anos. Eu tenho um filho procurador de 36 anos; então, ela poderia ser minha filha. Ela tinha um ano e três meses de mandato. Trabalhou muito tempo aqui, assessorando o Deputado Marcelo Freixo, na sua equipe. A Assembleia já tem essa responsabilidade, porque, além de ser Vereadora, foi ex-assessora, tendo trabalhado neste espaço em que trabalhamos, por muitos anos. Essa deve ser uma pista a ser investigada: se está implícito um recado para o Freixo. Tudo deve ser investigado. \r\n\r\nConcluo, Sr. Presidente André Ceciliano, meu companheiro, co-autor de várias leis comigo, dizendo que estou muito preocupado. Não podemos fazer nenhuma comparação com a Colômbia, porque é uma situação completamente diferente, mas houve uma época, na Colômbia, que depois foi bem pacificada numa experiência bem-sucedida, em que haviam grupos paramilitares, milicianos, etc., que assassinavam deputados progressistas, ou independentes, que denunciavam o narcotráfico e parlamentares que o sustentavam. Sei que o quadro é diferente. Não estou dizendo que aqui é a Colômbia, mas temos que ficar atentos com o aparecimento de um fato novo que antes não acontecia: uma execução, ao que tudo indica, política. Nós todos temos mandato político. Vai virar moda agora assassinar políticos por razões que não sabemos qual? \r\n\r\nSe esses que assassinaram quiseram nos intimidar, com esse ato de barbárie, de terror, não vão conseguir. Se nos intimidarmos terão sido vitoriosos os assassinos e não permitiremos isso. Cada um na sua esfera, vamos continuar lutando. Nossa companheira Marielle, que é do PSOL mas é da luta democrática, da resistência, da luta das mulheres, viverá nas lutas que ela travou e nós, de todos os partidos, continuaremos a travar.\r\n\r\nViva Marielle! Contra o terror, a barbárie e a impunidade!\r\n\r\nQue a Assembleia, por intermédio da Comissão de Segurança e de outras formas, acompanhe essas apurações, que devem ser feitas pela Polícia Civil, mas deve ter um acompanhamento. Não digo que haja policiais implicados, mas todas as possibilidades não podem ser afastadas.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, venho me somar aos Deputados que me antecederam, para expressar meu profundo pesar e, mais do que isso, minha indignação e revolta com a notícia da execução bárbara e cruel da Vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson, ontem, aqui na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTive a oportunidade de conhecer a Marielle, à época, uma ativista da comunidade da Maré, no Rio de Janeiro, quando já trabalhava no gabinete do Deputado Marcelo Freixo, enquanto eu exercia a função de Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos da Prefeitura do Rio. \r\n\r\nEmpreendemos uma série de ações, na região da Maré, e pude testemunhar a diligência e a fibra de Marielle em defesa dos interesses da comunidade, em defesa das mulheres, contra as injustiças. Era uma grande lutadora que veio a ser escolhida pela população do Rio de Janeiro, para que fosse sua representante na nossa Câmara dos Vereadores. \r\n\r\nOuvi com muita atenção as palavras do Deputado Carlos Minc. Conversávamos antes da Sessão e não há dúvidas, por tudo o que foi mostrado até agora, de que se trata de uma execução profissional: nove tiros num local ermo; nenhuma outra intenção que não fosse a de eliminar a vida de Marielle, atingida por cinco tiros de um total de nove disparos. Não há nenhuma dúvida. \r\n\r\nO que temos que entender e exigir neste momento é que as autoridades da área de segurança, agora sob o comando do General Braga Netto, venham a público, de maneira categórica, informar que passos serão dados e como, de maneira cabal, serão feitas as investigações e a perseguição dos culpados. Não se trata apenas, Sras. e Srs. Deputados, de um crime contra a vida, que acontece, infelizmente, nessa terrível guerra que acometeu o Rio de Janeiro, todos os dias. É mais grave do que isso: é uma escalada. \r\n\r\nA execução de Marielle nos leva a outro patamar e é necessário que a sociedade esteja firme e unida, rechaçando esse tipo de interrupção de mandatos parlamentares ou de intimidação para que possamos eliminar a possibilidade de uma terrível escalada que pode estar se avizinhando. Está na hora de as autoridades virem a público e dizerem, de maneira clara, como vai ser feita essa investigação. Acho que nossa Comissão de Segurança, comandada pela Deputada e delegada Martha Rocha, deve, sim, manter uma atenção e um acompanhamento permanentes nesse caso. \r\n\r\nSr. Presidente, há vários casos de morte dolorosa no Rio de Janeiro. Todos os dias famílias ficam sem parentes, são despedaçadas pelo crime. Tudo isso nos dói, nos choca, nos machuca porque estamos aqui também, Deputado Wagner Montes, para proteger e velar pela segurança e pela integridade de todos os cariocas e fluminenses.\r\n\r\nAo encerrar, Sr. Presidente, deixo aqui o meu abraço carinhoso e solidário à bancada do PSOL nesta Assembleia Legislativa - seu líder, Deputado Marcelo Freixo; o Deputado Eliomar Coelho; o Deputado Flávio Serafini; o Deputado Wanderson Nogueira - e a toda a assessoria do PSOL na Casa, que sofre pessoalmente com essa perda, pelas relações de amizade especiais que tinha com Marielle. Isso não pode ficar assim, Sr. Presidente, e esta Casa tem que ser absolutamente firme para exigir uma resposta contundente das autoridades de segurança, velando para que não haja uma escalada de violência e também cobrando que o Rio de Janeiro deixe de ser uma praça de guerra que todo dia leva gente de bem, destrói famílias e despedaça lares. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi poucos discursos, mas alguns enfáticos, já dando um caminho para a elucidação do crime. Não ouso fazer isso; quero falar do sentimento que se abate sobre toda esta Casa e, principalmente, sobre a família da Marielle. Isto é o que fica. \r\n\r\nO que fica também, e já parece que toma proporção - vi Deputado gritando aqui que nunca gritou antes, estou nesta Casa há 20 anos e nunca o vi gritar -, é um pouco da exploração do momento, da exploração do sentimento. Assisti de manhã a um programa na Globo que fazia um debate sobre a morte dela, convidando astros de todas as grandezas para discutir o assunto. Isso me prendeu. Acabou a discussão, a apresentadora chamou o cantor Rael da Rima e dançou um forró ou um funk. Não havia sentimento, havia oportunismo, porque se aquilo estivesse batendo fundo, isso não aconteceria. Até o Bonner faz grandes pausas para mudar de assunto quando noticia alguma coisa mais grave. Mas é a exploração do sentimento. \r\n\r\nIsso vai ter, certamente, reflexo nas urnas - é preciso pensar nisso. Eu me lembrei de um poema muito importante para este horário, neste momento, para que ninguém erre no sentido de usar essa morte trágica para fazer política. O Temer já mandou o Jungmann para cá. Por quê? Porque viu a repercussão na mídia, mas morreu um coronel da PM coberto de tiros, ele não fez nada! Morreram um monte de mulheres, e até crianças, ele não fez um pronunciamento! Então, é político! Não é a morte dela, eu não sei porque é, mas a exploração é política. \r\n\r\nSe os senhores me permitem, vou dizer um poema que cobre isso tudo que está acontecendo. Chama-se “Parasitas” - olhem o nome! - de Guerra Junqueiro, um poeta português que, por coincidência, nasceu na cidade de Freixo, em Portugal. \r\n\r\nEsse poema, eu sei há muito tempo de cor, mas trouxe a colinha aqui. Se eu errar, eu leio. \r\n\r\n“No meio de uma feira, uns poucos de palhaços\r\n\r\nAndavam a mostrar, em cima de um jumento\r\n\r\nUm aborto infeliz, sem mãos, sem pés, sem braços\r\n\r\nAborto que lhes dava um grande rendimento. \r\n\r\nOs magros histriões, hipócritas, devassos,\r\n\r\nExploravam assim a flor do sentimento\r\n\r\nE o monstro arregalava os grandes olhos baços, \r\n\r\nUns olhos sem calor e sem entendimento. \r\n\r\nE toda a gente deu esmolas aos pais ciganos:\r\n\r\nDeram esmolas até mendigos quase nus.\r\n\r\nE ao ver esse quadro, apóstolos romanos.\r\n\r\nLembrei-me de vós, funâmbulos da Cruz, \r\n\r\nQue andais pelo universo há mil e tantos anos, \r\n\r\nExibindo e explorando o corpo de Jesus”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho externar o meu pesar à família da Marielle, do Anderson, aos companheiros do Psol, que tiveram a convivência próxima dela. \r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que o Estado do Rio de Janeiro hoje sofre mais uma grande perda, mas num processo em que temos visto perdas diárias na violência desenfreada que vive o Rio de Janeiro. Já tivemos morte de juízes, tivemos morte de coronéis da PM. No ano passado, só de policiais, foram 134 policiais mortos, e não podemos isso é natural. \r\n\r\nCada vez que acontece uma morte, temos que nos indignar, que buscar a responsabilização, porque a impunidade gera mais mortes. Aqueles que cometem o crime de homicídio, quando não são identificados e presos, outros crimes irão cometer. A responsabilização é fundamental em toda morte ocorrida. \r\n\r\nNeste caso, sendo a Marielle representante do povo, os tiros que a atingiram, atingiram também muitas pessoas que acreditavam no trabalho dela, um trabalho diário que ela fazia, uma militância de enfrentamento, na defesa dos direitos da mulher. \r\n\r\nSra. Presidente, como bem disse a Deputada Cidinha, neste momento em que vêm o Presidente Temer, o Jungmann, etc., etc., temos que depositar confiança nos policiais da Delegacia de Homicídio, que têm feito apuração de diversos homicídios que acontecem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConhecendo a Polícia Civil e os policiais civis, tenho plena convicção de que ali estão os profissionais mais capacitados do estado e do Brasil, quiçá do mundo, para fazer essa investigação, essa apuração, porque todos precisamos saber quem foi que cometeu esse crime, por que cometeu, se estava a mando de alguém, para que a sociedade tenha a esperança de que as instituições estão funcionando.\r\n\r\nTenho certeza de que a Polícia Civil fará o seu papel institucional de forma técnica, de forma a obter as respostas que todos esperamos. O que se pergunta é: Foi execução? Foram policias? Quem estava por trás disso? Essas respostas, eu tenho a tranquilidade de achar que a Polícia Civil fará o seu papel e cumprirá esse mister, como cumpriu nas diversas outras mortes ocorridas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeposito, mais uma vez, confiança na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro de que esse crime será devidamente esclarecido e de que todos aqueles que participaram direta ou indiretamente desse terrível fato possam ser levados à punição, porque não podemos deixar de nos indignar e não podemos permitir impunidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Com a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sra. Deputada Fatinha, que preside os trabalhos desta Sessão, primeiramente, quero justificar a ausência dos meus companheiros Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira e Flávio Serafini - estou aqui os representando. \r\n\r\nTerminamos de levar o caixão para ser velado no Salão Nobre da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A comoção é muito grande. Realmente, o fato calou fundo no coração de todos nós. O assassinato da Marielle não é o assassinato só de uma pessoa, de uma vereadora, de uma política, mas do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, da democracia, dos movimentos de resistência, que tão bem e emblematicamente representava a Marielle, com seu aguerrimento, com sua firmeza de convicção na defesa daqueles que sempre foram esquecidos, que sempre foram menosprezados pelos poderes públicos.\r\n\r\nPensam que calaram a Marielle. A pessoa, sim, mas a luta continua retroalimentada, nua e crua. Vamos ficar atentos, porque queremos que haja, realmente, apuração, a investigação e que sejam identificados os mandantes, porque há comando nesse assassinato.\r\n\r\nLamentavelmente, o assassinato do Anderson, seu motorista, e da Marielle confirma para todos nós o estado de barbárie em que se vive no Rio de Janeiro.\r\n\r\nInfelizmente, sempre fico dizendo: parece que o que se vive atualmente é o início de um processo até o fim de um tempo civilizatório. Acabou! Neste Estado do Rio de Janeiro, quero respostas. Quero ver e ouvir as respostas que as autoridades deste Estado darão para esse extermínio, para esse assassinato brutal, totalmente inconcebível em qualquer lugar do mundo.\r\n\r\nMarielle vai continuar viva porque a luta dela continua: na defesa de pobres, negros, mulheres, LGBTs e indígenas, na defesa das minorias e da parcela da população considerada vulnerável. \r\n\r\nParaty é a cidade em que mais se cometem homicídios contra jovens no Brasil. Será que vamos continuar só com declarações desse tipo? Não! A bala que matou Marielle e Anderson mata o Legislativo do Estado do Rio de Janeiro se ele não estiver atento permanentemente, vigilante para haver apuração dos fatos e sua conclusão. Tenho certeza, pelas condolências, pelas manifestações de solidariedade que temos recebido, não só nas ruas, mas também aqui dentro, de que vamos ter parceiros para descobrir os culpados - há comando alto e há aqueles que foram responsáveis por atirar e assassinar os dois. \r\n\r\nDeixo aqui nosso pesar e nossos agradecimentos pelas manifestações de solidariedade e convido todos para uma grande caminhada que vai sair da Câmara Municipal e que terminará às 17 horas aqui na Assembleia Legislativa. Estão todos convidados a estarem presentes na manifestação, demonstrando a solidariedade desta Casa.\r\n\r\nEram estas as considerações.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Convido a fazer uso da palavra, neste momento, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sra. Presidente, inicialmente, venho fazer um agradecimento ao Presidente da Casa. Postei no WhatsApp dos Deputados uma sugestão: diante da comoção de toda a sociedade do Rio de Janeiro com o assassinato, com todos os indícios de ser uma execução, de uma parlamentar, na minha visão, não havia sentido, por mais importantes que sejam os projetos que estavam na pauta, em fazermos uma Sessão normal. A Presidência houve por bem, acho que de forma correta, manter a Sessão com a possibilidade de as pessoas se pronunciarem exatamente sobre o tema que comove a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTodos nós estamos chocados e profundamente entristecidos. Considero que tenho algumas identidades com Marielle - ela é originária do movimento de Favelas da Maré e eu venho da minha querida comunidade da Formiga -, mas sei que, após um choque como esse, os que são mais próximos, evidentemente, sofrem muito mais. Então, envio um abraço aos familiares, aos militantes mais próximos, na pessoa do Deputado Eliomar Coelho, e aos militantes do PSOL. \r\n\r\nSra. Presidente, é tristemente estranho: o 8 de março, Dia Internacional da Mulher, foi há uma semana. É só ler os jornais e ver os telejornais que saberemos de vários casos de mulheres assassinadas depois do 8 de março. Sinaliza o Deputado Wagner Montes, algumas inclusive grávidas.\r\n\r\nE qual é o perfil? Eu não estou dizendo que o crime atinja apenas as comunidades populares; atinge a classe média, os setores mais abastados, mas é só olhar o perfil dos atingidos, que a maioria é oriunda dos setores mais empobrecidos da população dos setores populares.\r\n\r\nO assassinato brutal do nosso companheiro Anderson e da nossa companheira Marielle vêm reforçar essa estatística absurda, cruel.\r\n\r\nEu não quero entrar em lugar comum, mas a Marielle é mulher, jovem, oriunda de comunidade favelada. Se levantarmos as estatísticas dos mais atingidos pelo crime, são jovens, negros e no perfil da Marielle. \r\n\r\nVeja bem, eu espero que essa comoção enorme, essa mobilização enorme criada por esse assassinato brutal da Vereadora Marielle e do militante Anderson, além, Deputado Eliomar Coelho, de nos somarmos à Bancada do PT, que V.Exa. cobrou, que devemos exigir que essa questão seja apurada, porque aqui o Deputado Zaqueu Teixeira fala da competência da Polícia. \r\n\r\nEu não duvido de forma alguma da competência dos Delegados de Polícia. Há tem dois dignos representantes que é a Deputada Martha Rocha e o Deputado Zaqueu Teixeira que já foi Chefe de Polícia e desempenhou um papel muito bom, na ocasião.\r\n\r\nTodos nós ouvimos falar também das limitações com as quais trabalham, não apenas a Polícia Militar e a Polícia Civil. Então, precisamos exigir, sim, que essa questão seja apurada. \r\n\r\nEspero que essa comoção sirva também para que aceleremos o debate sobre o clima de violência sobre o qual vive a sociedade do Rio de Janeiro. Violência que, infelizmente, encontra respaldo em parcela da população. \r\n\r\nOntem, Deputado Eliomar Coelho, fiz uma postagem simples, que não vou antecipar se foi execução, se foi assalto, quando eu não sei. Na ocasião ainda não haviam os indícios tão fortes de que era execução. Muita gente solidária, mas muita gente batendo: “Vocês não defendem bandido”! Quem defende os direitos humanos não defende bandido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Conclua, Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu vou concluir. \r\n\r\nÉ justificável aceitar como natural um assassinato brutal, uma execução brutal, porque aquela pessoa tem um entendimento sobre a área de segurança distinto do meu? Temos que discutir, também, que há uma parcela da sociedade que, infelizmente, tem dado respaldo à violência e à brutalidade de setores da direita da população.\r\n\r\nSra. Presidente, encerro dizendo que se queremos homenagear, de fato, Marielle, uma lutadora em defesa dos direitos humanos, se queremos homenagear, de fato, o nosso companheiro Anderson, devemos batalhar mais firmemente em duas questões: para que seja apurado, porque todos os indícios são de uma execução. Não sou eu que estou dizendo, várias pessoas com quem conversei afirmaram isso. Então, precisamos que seja apurado.\r\n\r\nE mais do que isso, enfrentar mais esse clima, esse ambiente, respaldado por segmentos da população de violência.\r\n\r\nEncerro, Sra. Presidente, dizendo que no mesmo dia em que estamos realizando esses atos - haverá um ato nas escadarias da Alerj - no Morro da Formiga, Deputado Wagner Montes, das seis e pouco até as sete e pouco da manhã, estava a Polícia trocando tiro com o tráfico, na porta da escola pública do alto do morro. Hoje, não houve aula na escola pública municipal, lá da Formiga. \r\n\r\nHoje, as crianças que as mães deixam na creche que tem na comunidade, não puderam deixar seus filhos na creche nem na escola, porque não há nem o mínimo cuidado nessa política de confronto, de entender que pelo menos no horário em que as crianças estão entrando ou saindo da escola, há que se evitar tiroteio. Esse ambiente é que ajuda a propiciar execuções bárbaras como a sofrida pela Vereadora Marielle e pelo militante Anderson.\r\n\r\nA bancada do Partido dos Trabalhadores está solidária aos familiares, ao PSOL, a todos os combatentes de direitos humanos que estão chorando, emocionados, hoje por essa perda, por esse golpe forte contra aqueles que lutam pela democracia e pelos direitos humanos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Com a palavra, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos! Quero cumprimentar todos que me antecederam neste plenário no tributo que está sendo feito à nossa companheira Marielle.\r\n\r\nConheci Marielle nesta Casa quando ela assessorava a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da qual sou integrante. Fiquei particularmente feliz com sua eleição, mesmo não sendo ela do meu partido, mesmo não tendo eu feito campanha, porque identifiquei nela a oportunidade de uma representação legítima das mulheres, da negritude, da causa LGBT e das camadas mais populares. \r\n\r\nO que aconteceu com Marielle, sem dúvida, é uma ofensa à democracia, e hoje estamos aqui não só para reconhecer seu valor, mas também para externar à sua família e à do motorista Anderson o nosso pesar por essa perda.\r\n\r\nDeputado Osório, ontem mesmo, ao tomar conhecimento da morte de Marielle, estabeleci contato com o chefe da Polícia Civil, delegado Rivaldo, que de pronto me indicou que a equipe da Divisão de Homicídios já estava no local, com a presença inclusive do seu titular, e que ele, enquanto chefe de polícia, estava acompanhando de perto as primeiras ações na tentativa de esclarecimento do fato. \r\n\r\nQuero fazer uma ligação deste com um momento anterior que vivi na condição de chefe da Polícia Civil. Quando fui chefe da Polícia Civil, vivenciei um momento muito semelhante quando da morte da juíza Patrícia Acioli. Neste sentido, destaco a fala do Deputado Zaqueu. Naquele momento, também houve várias movimentações do Governo Federal para que a investigação fosse redirecionada à Polícia Federal. Hoje, falamos em federalização da investigação; hoje, assistimos ao Ministro da Segurança Pública dizendo que vem para o Rio de Janeiro, acompanhado de um grupo de policiais federais; hoje, acompanhamos a decisão da Procuradora Geral da República de estabelecer um grupo para uma investigação preliminar. \r\n\r\nEu consigo entender toda essa movimentação, mas, mais do que nunca, como aconteceu naquele momento com a juíza Patrícia Acioli - e esse crime atinge de modo muito direto a figura de Marielle, de Anderson e suas famílias -, temos que entender quem tem a expertise para esclarecer esse fato não é todo esse aparato envolvido nessa grande movimentação, mas, sim, a Polícia Civil. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, na pessoa de quem falo com a família dos companheiros do PSOL -, não tenho a menor dúvida de que, em breve, com todo equilíbrio, com toda responsabilidade, com toda competência, a Delegacia de Homicídios vai esclarecer aquilo que, como nos parece permitido dizer, foi um ato de execução, apontando quais são os autores e qual a motivação desse ato, de acordo com os dados que são noticiados hoje pela imprensa. Mas é preciso que haja serenidade, é preciso que acreditemos que a Divisão de Homicídios - falo como policial - irá, com certeza, esclarecer o fato. \r\n\r\nEncerro minha fala repetindo aqui um gesto muito comum entre aqueles que militam na defesa dos direitos humanos e pelas causas progressistas. Marielle e Anderson vivem, Marielle e Anderson presentes. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - O próximo orador inscrito é o Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também aqui quero manifestar o meu sentimento de tristeza e preocupação com relação a esse assassinato, que tirou uma pessoa valorosa desse partido que milita em favor da democracia e dos direitos. \r\n\r\nO sistema de segurança como um todo está abalado neste País, principalmente neste Estado. Quando se fala que a Polícia Civil vai descobrir os culpados, tenho alguma dúvida, porque não vejo estrutura para isso. Um dia desses, visitou-me aqui um representante da Inteligência da Polícia Civil perguntando se poderíamos fazer algum movimento para consertar cinco carros. Esse pessoal não tem nada. \r\n\r\nHá muita hipocrisia. Fomos deixando de lado alguns valores, alguns cuidados e chegamos ao ponto em que pessoas vão morrer por falta desses cuidados. \r\n\r\nEu estava conversando com o Deputado Zaqueu. Lembro que quando veio para esta Casa ele pediu um carro blindado. Há coisas de que as pessoas reclamam, mas que, às vezes, são necessárias. Não fosse esse carro blindado, ele talvez não estivesse aqui, porque levou uns quatro tiros e quase morreu, em determinada ocasião. \r\n\r\nNa nossa Casa há um grupo de seguranças e acho que o mais novo deve ter 60 anos. Cadê o concurso? Cadê as instruções? Cadê a renovação? Está bem, o pessoal reclama. Não sou da bancada de bala nenhuma. Não pode usar uma arma? Mas tem que usar alguma defesa, alguma coisa. Existem armas que não são letais. \r\n\r\nEssa Vereadora morreu, estava no carrinho dela indo para casa. É um carrinho que todo mundo conhece, fácil de bandido localizar, sem segurança nenhuma. Lá já acabou há muito tempo: Vereador não tem carro, não tem segurança - aqui estão querendo fazer a mesma espoliação, com hipocrisia. \r\n\r\nVejo que os Poderes têm autoridades e que há um paralelismo. Sei disso muito bem porque fui militar, fui cadete da Aeronáutica, da Força Aérea Brasileira. O Deputado Estadual tem equivalência ao general de duas estrelas. Um homem desses não sai sem segurança, não sai sem carro, não sai sem motorista. No Tribunal de Justiça, os juízes todos têm segurança, a guarda lá é armada, não falta segurança. \r\n\r\nEstá faltando tudo neste Estado, mas temos que também deixar de ser hipócritas. Já estão tirando os nossos carros e, daqui a pouco, não teremos direito nem a segurança. Alguns PMs ou policiais civis que trabalham aqui, nos ajudando, vão ser retirados. \r\n\r\nSomos um Poder da República, temos que tomar cuidado com isso. Os tempos são difíceis, os tempos são violentos. Pouco tempo atrás, eu saía da minha casa às sete horas da manhã para ir à igreja assistir ao culto das oito horas. Hoje tenho medo de fazer isso. Se chego à noite, já tenho que ficar em um hotel. Quem viaja e pega a Dutra, naquela altura da Baixada, sabe que ali é um pedaço sem lei. Não se pode chegar ali porque há risco de perder a sua vida, não vai querer morrer, chegando mesmo com segurança depois das dez, meia-noite, uma hora. É um sufoco. \r\n\r\nO próprio ex-diretor, o ex-comandante da PM, o que saiu, eu fui perguntar a ele, o que acontece nesse trecho Niterói-Manilha. Ele falou: “Olha, ninguém sabe o que acontece. Eu só aconselho ao senhor a não vir depois das onze”. Se viajamos para algum local na Região dos Lagos, não podemos mais vir de noite para cá. Então, a segurança está totalmente esfacelada, tanto a segurança do Governo quanto a da Câmara Municipal e a desta Casa. \r\n\r\nDevemos deixar de ser hipócritas. Precisamos restabelecer os direitos que tínhamos. Temos que restabelecer sim, o carro que tínhamos, oficial, e se possível colocar um segurança dentro, com o motorista, porque a nossa vida tem valor e não somos fichinha. Representamos o povo do Estado do Rio de Janeiro, as pessoas que votaram em nós. \r\n\r\nTrago aqui 140 mil votos de pessoas que confiaram em mim. Outros colegas não trazem tanto, mas trazem 20, 10, 50 mil votos, e agora vamos ser considerados párias, esparrela de uma sociedade hipócrita. \r\n\r\nÉ uma pena. Meu coração bate com muita tristeza e também pesar pela perda da Marielle e do seu motorista. Mas também temos alguma culpa porque, às vezes, somos mais do que hipócritas. \r\n\r\nVamos restituir e restaurar as estruturas de segurança do Estado e do nosso poder, porque os tempos são difíceis e trabalhosos. \r\n\r\nSaudades da Vereadora e compartilho do pesar do Partido e da sua família. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Chamo neste momento o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nQuero dizer que, neste momento, Deus conforte as famílias da Vereadora Marielle e do Anderson.\r\n\r\nDevo dizer também que esse crime de forma alguma pode ficar impune. A Marielle era uma pessoa do bem. Esteve nesta Casa um período longo, junto com a bancada do PSOL. Quero ser solidário também ao PSOL, na presença do Eliomar Coelho. O Flávio Serafini, que não se encontra presente, está próximo à Vereadora Marielle, e ao Marcelo Freixo.\r\n\r\nEsse crime não pode ficar impune porque a Marielle, Deputado Eliomar Coelho, era uma pessoa do bem. E fazer o bem incomoda alguém. V.Exa. pode ter certeza disso. Você fazendo o bem, você incomoda alguém. Que esse crime não fique impune, assim como os quatro assassinatos no município de São Gonçalo. Foram quatro vereadores assassinados naquela região. o último no estacionamento da Câmara de Vereadores, o Carlinhos da Marmoraria. Foi assassinado no Centro de São Gonçalo. Até hoje os quatro crimes estão impunes. \r\n\r\nLembrar também do nosso saudoso Josias Ávila que faleceu ontem. Foi Presidente do Ipalerj, teve quatro mandatos nesta Casa. Era da 1ª Igreja Batista de São Gonçalo. Um apaixonado por São Gonçalo. Tem até CD evangélico gravado naquela igreja. E o Josias foi um grande amigo de nossa família. Esteve recentemente em nossa residência, há um ano mais ou menos, levando um CD de sua autoria de presente para nós. O Luiz Martins falou muito bem aqui sobre o Josias Ávila. Eu estive hoje pela manhã, no velório, cumprimentando familiares e deixo aqui o pesar de todos. \r\n\r\nMuito obrigado. Fiquem com Deus.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tema palavra, o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sra. Presidente dos trabalhos desta Casa, Deputada Fatinha, todos os meus colegas de plenário, já falei hoje de manhã no meu programa o que eu penso sobre esse crime brutal contra a Vereadora Marielle e contra o motorista Anderson. Graças a Deus a assessora se salvou. \r\n\r\nEu conheci, sem intimidade, a Marielle nesta Casa. Acompanhei muitas vezes o trabalho dela e testemunhei a paciência dela em ouvir todas as pessoas que procuravam a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Ela trabalhou na equipe do Marcelo Freixo durante dez anos nesta Casa. Sou testemunha do tratamento que ela dava às pessoas que vinham aqui, vendo a Alerj como a última porta a ser batida.\r\n\r\nO assassinato da Marielle e do motorista, logicamente, me chocou porque é mais um assassinato, assim como me chocou também o assassinato de mulheres grávidas há menos de um mês, o assassinato de cada policial militar, de cada policial civil e de cada agente da Segurança, o assassinato frio de um pai por filho, ou de um filho por um pai, o assassinato cruel de um chefe de família. Quando recebi a notícia, portanto, experimentei uma mistura de sentimentos.\r\n\r\nHoje, conversei com os Deputados da bancada do PSOL, Flávio Serafini, que quase não aguentava falar, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira e Eliomar Coelho. Vou falar um pouquinho a respeito do Deputado Eliomar Coelho. Eu o conheço fora daqui. Conheci durante a época de campanha. É um homem maravilhoso, digno, honrado, mas, como todo o nordestino, tem o sangue forte, marcado pelas muitas dificuldades de sua infância. Veio para cá e se tornou um ícone da política, um exemplo de moral. Hoje, o Deputado Eliomar Coelho, nesta Casa, não era o Eliomar que eu conheço, não era o Eliomar que todos nós conhecemos. Chegou hoje aqui vermelho, vermelho, vermelho. Eu pedi que minha assessora levasse um copo de água para ele. Não estou falando para endeusá-lo, mas para citar um exemplo, dentre vários, de pessoas que, como ele, neste país, lutam pelos menos favorecidos, pelas classes menos favorecidas, pelos mais humildes, por aqueles que só querem justiça e viver com dignidade. Mas, hoje, eu me preocupei com o Deputado Eliomar, assim como me preocupo com os familiares da Marielle, com os familiares do Anderson, com os familiares do Josias, presidente do Ipalerj, que faleceu também. \r\n\r\nTenham confiança na Divisão de Homicídios, que eu conheço muito bem. Conheço muito bem o trabalho do Dr. Fábio Cardoso e de todos os delegados de lá, os tiras. Eu digo sempre na televisão: Está nas mãos da Homicídios? A Homicídios vai rachar. Eu tenho certeza de que esse crime será rachado e os responsáveis serão punidos, os assassinos propriamente ditos e também os mandantes ou o mandante desse crime. Isso é que nós temos que buscar: o peixe grande, o dono da boiada, que a Marielle incomodou. É isso que nós temos que buscar. \r\n\r\nExterminaram uma mulher. Como todos, eu vim de dentro de uma mulher. Por isso, tenho que amar as mulheres. Uma, eu já amo há 30 anos, a minha esposa. Exterminaram a Marielle, lutadora, guerreira, a negra da Maré, mas vocês que programaram isso haverão de pagar, aqui e lá em cima, apesar de achar que lá em cima não irão chegar, mas vocês vão pagar aqui. E mais: vocês não vão conseguir exterminar cada plantinha que a Marielle semeou neste Estado em defesa dos menos favorecidos, em defesa dos direitos humanos para humanos direitos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Com a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mando meu abraço de solidariedade à família do ex-Deputado Josias Ávila, que conheci ao longo da militância política. Depois, já estando ele fora do exercício do mandato, não o via como Presidente do Ipalerj, e sim como alguém que, vez por outra, quando ali comparecia, encontrava no Sentaí, no almoço de ex-Deputados. Mando meu abraço à família do nosso amigo Josias Ávila, que, obviamente, seguiu o caminho que é seguido por todas as pessoas, já que a morte faz parte da nossa vida. \r\n\r\nDiferente é o que aconteceu no caso do assassinato torpe da Vereadora Marielle, com quem convivi, uma grande lutadora. Os oprimidos e excluídos, sem nenhuma dúvida, perderam uma grande trincheira. Além de se manifestar sempre com indignação, com revolta, lutando por justiça social, Marielle era uma mulher muito alegre, que incorporava a sua alegria à fidelidade das causas que abraçou.\r\n\r\nSra. Presidente, acumulei alguma experiência em relação à investigação criminal e sugiro que não haja precipitações. Num momento de grande sofrimento e de grande clamor, as versões são muitas e, obviamente, as mais difundidas tentam atribuir responsabilidade, num certo dirigismo que chamo de precipitado, a setores do serviço público que a ela se opunham ou que estavam em polo oposto às causas abraçadas pela Marielle e às denúncias que ela fazia.\r\n\r\nSra. Presidente, manifesto com muita tristeza e muito pesar esse sofrimento, que não é partidário. Esta não é uma questão partidária, de amizade ou de proximidade; é uma questão que envolve o estado democrático de direito e o exercício do mandato num país marcado pela injustiça social.\r\n\r\nManifesto minha tristeza, que não é menor do que a de qualquer militante que tenha convivido com a Marielle. Não é um sofrimento partidário e conhecemos o sentimento dos familiares. mas na luta política esta não é uma questão partidária. Eu acredito sinceramente que toda vida é igual. \r\n\r\nEu leio nos jornais, vejo na televisão as acusações primeiras alcançam uma unidade da Polícia Militar e seus integrantes. As acusações primeiras! E eu me preocupo muito com esse imediatismo porque, simultaneamente, têm sido muitos os policiais militares mortos em função da violência, da insegurança pública, da vingança pela simples condição de policial civil ou de policial militar. \r\n\r\nSra. Presidente, a dimensão alcançada e o clamor se dão pelo fato de se ser uma representante legítima do povo do nosso Município, exercendo o mandato de Vereadora...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) -Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...mas vamos confiar nas investigações. Vamos acreditar na nossa Polícia Civil, mesmo sem meios. O Dr. Leba, quando deixou a Chefia da Polícia Civil, expressou a penúria, a impossibilidade de realizar um bom serviço para investigar todos os homicídios. Ele estava com razão, mas é claro que nesse caso as possibilidades são remanescentes em nossa polícia de investigação, em nossa polícia judiciária, mas a Polícia Civil tudo irá mobilizar no sentido de se aprofundar a investigação para encontrar os responsáveis e levá-los às barras dos tribunais.\r\n\r\nNão vamos incorrer no erro de, movidos pela emoção, fazermos confusões, concluindo com tanta rapidez. Vamos esperar que as investigações sejam concluídas e os culpados sejam encontrados.\r\n\r\nDe qualquer maneira eu digo que Marielle sempre estará presente. A causa por ela abraçada é abraçada por todos aqueles que defendem uma sociedade justa, livre, fraterna e solidária. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sra. Presidente, Deputada Fatinha, querido amigo Deputado Eliomar Coelho, que aqui representa a bancada do PSOL neste Parlamento, para receber o cumprimento de todos os colegas Deputados, leve o meu abraço ao Freixo, ao Serafini e ao Anderson Nogueira. \r\n\r\nTenho a certeza de que a Marielle era a voz dos sem vez e sem voz. A execução da Marielle e do Anderson sem nenhuma chance, sem nenhuma oportunidade de se defenderem, de forma covarde e traiçoeira, pelas costas, atingiu toda a sociedade fluminense. Não há como não se indignar com a barbárie. No dia em que deixarmos de nos indignar com a barbárie, terá sido o fim, terá sido a falência da sociedade humana. \r\n\r\nÉ preciso que todo crime seja apurado com rigor e com responsabilidade. É preciso que a indignação tome conta de todos devido à covarde execução da Marielle, do Anderson e de todas as Marias e Joões, vítimas da barbárie no dia a dia. \r\n\r\nÉ preciso ressaltar que o ataque ao mandato da Marielle é um ataque à instituição. Tive a oportunidade de conviver com a Marielle por 4 anos na condição de vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de concordar e divergir, mas, acima de tudo, de aprender a amar e respeitar uma cidadã que dava a vida pela causa que abraçava, pela causa dos mais humanos dos direitos de um cidadão.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, externar minha solidariedade à família da Marielle e do Anderson, enlutada, e à toda sociedade fluminense, ao parlamento que perde uma voz, mas que ganha um eco profundo no coração de cada cidadão fluminense. \r\n\r\nÉ preciso se fazer justiça, punindo os responsáveis, mas, acima de tudo, avançando naquela que era a maior causa da Marielle, a luta pelo respeito, pela dignidade, por direitos humanos. Somente quando perseguirmos isso no dia a dia, estaremos fazendo justiça à causa e à vida da Marielle e do Anderson.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Para a sua homenagem, com a palavra, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sra. Presidente, Deputada Fatinha, Sras. e Srs. Deputados, parece até uma ironia, no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, estarmos aqui nos revezando para falar da execução de uma Vereadora do PSOL, Marielle Franco. É uma ironia! \r\n\r\nNa verdade, essa execução representa um atentado contra a democracia e o estado de direito - isso fica claro para mim. Esta Casa precisa dar uma resposta à altura, no sentido de cobrar uma solução rápida e eficiente para esse assassinato. Mas precisamos entender também que esse crime se insere num contexto, que se inicia com as barbaridades que o Governo Cabral trouxe para o Estado, afetando diretamente toda a política, toda a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, com o crime organizado cada vez mais organizado e com a falência dos serviços públicos. Tudo isso faz com que a bandidagem ganhe força e ousadia para cometer, no Centro do Rio de Janeiro, um atentado contra a democracia brasileira. \r\n\r\nSoma-se a isso a política de “bandido bom é bandido morto”, a ponto de, nas redes sociais, vermos uma postagem: “Defendendo marginal, é isso é que dá!” É uma inversão: valores que deveriam ser essenciais para a sociedade fluminense foram jogados na lata de lixo, e continuam sendo, por essa política de direita radical que, infelizmente, avança no Rio de Janeiro e vai causar muito mais assassinatos, porque as pessoas se acham no direito de tirar a vida de outras por elas defenderem direitos essenciais da parcela mais pobre deste Estado. \r\n\r\nFoi por isso exatamente que, na minha opinião, ela foi morta. Pode haver até outras implicações, mas ninguém teria a ousadia de atirar contra uma Vereadora da Cidade do Rio de Janeiro, defensora dos movimentos sociais, se não tivesse certeza da impunidade. Esta Casa precisa ter uma atitude que se contraponha exatamente a isso. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, que representa aqui o PSOL, eu gostaria que V. Exa. levasse a minha solidariedade ao partido e à família da vereadora. Transmita-lhes, por favor, a minha indignação. Tenham certeza de que, no que precisarem - ato público, fala pública -, me somarei aos senhores contra essa barbaridade. V. Exa. pode contar comigo, estarei junto com os senhores a todo momento. Nada mais me move a não ser a luta para resgatar o estado de direito que foi quebrado com esse assassinato. V. Exa., por favor, leve isso aos companheiros do PSOL. \r\n\r\nProponho que, a cada Sessão, enquanto isso não for resolvido, nos revezemos aqui uns cinco minutos para cobrar respostas das autoridades. Devemos marcar posição enquanto não for esclarecido quem foram os assassinos. Podemos nos revezar aqui e cobrar solução das autoridades a cada Sessão. Se o PSOL concordar, me somo a essa atitude. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Com a palavra o Deputado Aramis Britto. \r\n\r\nO SR. ARAMIS BRITTO - Sra. Presidente Deputada Fatinha, hoje é um dia triste para o Rio de Janeiro, um dia triste para todos nós. É dia de lamento e de pranto, dia em que a nossa democracia foi manchada com sangue. Não é dia de pensarmos em adversários políticos, ideologias, posicionamentos; é um dia de dor, um dia de luto. \r\n\r\nVenho me solidarizar com o Deputado Eliomar Coelho, querido, e dizer que o seu rosto abatido e a sua tristeza são o abatimento e a tristeza de todos nós. Eu estou Deputado, sou teólogo, sou pastor. Lido com gente desde os 23 anos de idade - estou com 53 - e a morte da Marielle me pegou em cheio, feriu a nossa democracia. \r\n\r\nA morte da querida Marielle é reveladora para o nosso Estado e para o Município. Relaciona-se àquilo que todo mundo vê, todo mundo sabe, mas ninguém consegue deter: o poder paralelo, o amor ao dinheiro, o estabelecimento de um posicionamento utilitário que ignora os seres humanos e as pessoas que precisam ser tratadas, procuradas e achadas para que possam ter um futuro.\r\n\r\nQuem matou Marielle não acredita no futuro, não acredita na democracia, não acredita no pressuposto do amor ao próximo. Quem matou nossa querida Vereadora acredita num Estado teatral, numa mentira, acredita que pela maldade, pela perversidade, vai ganhar espaço, causando tristeza a muitos. A violência, nunca foi e nunca será o melhor caminho. Jamais será. Não podemos aceitar isso. Então, quero me solidarizar com a bancada do PSOL e com o Deputado Eliomar Coelho, que está aqui ouvindo todos nós até o final. \r\n\r\nEm relação a mim, que sou um lutador durante muitos anos, isso, de certa forma, o sangue de Marielle e do Anderson é uma sementeira para que possamos estar unidos para enfrentar toda essa desgraça que vemos, que sabemos e não conseguimos deter. Mas, o sangue desses dois mártires falará muito alto. Ela era daquele tipo de pessoa que, mesmo depois de morta, ainda falará por muitos anos. \r\n\r\nEssa é a minha solidariedade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Para prestar sua homenagem, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sra. Presidente, como já foi dito pelos companheiros Deputados, hoje é um dia de muita tristeza e a minha mensagem é para a família, em especial, da Marielle. Um sentimento de dor e perda muito grandes. \r\n\r\nVai o meu abraço para os companheiros do PSOL, como o Deputado Eliomar Coelho, que aqui representa a bancada, para os eleitores de Marielle, - mais de 46 mil - que depositaram, no momento do voto, no preito municipal da Cidade do Rio de Janeiro, a esperança de ter uma mulher muito especial. \r\n\r\nConheci a Marielle e no dia da posse ela passou com um sorriso, e com aquele cabelão: “ E aí, Tio Carlos! Chegamos!” Eu a abracei e parabenizei, porque eu sabia o quanto essa mulher, com somente 38 anos de idade, deixou um legado para a vida inteira. \r\n\r\nA Marielle vai viver muito mesmo, porque ela saiu da Maré e representa muito para as mulheres negras e mulheres de modo geral, que nela vão se espelhar, porque é possível vencer, ser muito especial e a Marielle mostrou isso. Ela vinha mostrando durante o seu mandato na Câmara Municipal com posições firmes, sempre defendendo a questão dos direitos humanos e a igualdade. \r\n\r\nA luta dessa mulher especial é um orgulho para todas as mulheres. Hoje, ela já não está fisicamente entre nós, mas tenho certeza de que ela marcou e marcará para muitos, principalmente para as mulheres e para as pessoas humildes que, às vezes, encontram barreiras consideradas intransponíveis, mas que a Marielle mostrou que não. Conseguiu estudar, se formar, chamar a atenção com lutas em todos os aspectos e nos deixou essa mensagem. \r\n\r\nHoje, os tiros que mataram a Marielle e também o Anderson, de forma indireta, atingiram toda a sociedade, não só a carioca e a fluminense, mas também a do país inteiro. Não é o fato em si, perder-se uma vida, que choca tanto. A minha vida, a da Marielle, a do Deputado Osório, a do Deputado Eliomar Coelho, a do filho de V.Exa., a de uma criança qualquer têm o mesmo valor. Espero que as pessoas entendam o que estou dizendo. Não é pelo valor da vida perdida - o valor da vida da Marielle é o mesmo do da minha e de qualquer pessoa - que ficamos chocados, mas pela forma cruel e covarde como essa perda se deu. \r\n\r\nNão quero me antecipar, mas todos os indícios mostram que não foi um latrocínio, porque nada levaram deles. Acreditamos na investigação. Como já dito aqui, a Polícia Civil está em busca de respostas. A morte da juíza Patrícia Acioli feriu todo o Judiciário. Todo mundo ficou estarrecido porque o Estado Democrático de Direito foi atingido. Hoje, aqui no parlamento estadual, também temos que nos lançar em busca de justiça, porque toda a sociedade quer justiça. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, o nosso sentimento é de muita tristeza. Já ouvi falas que apontaram o uso da política. Isso até me entristece. Num momento como esse, todos temos que estar solidários com a família e com os companheiros. Tenho certeza de que Marielle vive e viverá. Teremos, com certeza, o exemplo dela para ilustrar que é possível vencer, ser uma mulher vencedora, aos 38 anos. Como cristão, sei que ela está no céu, nos braços do Senhor, mas essa injustiça vamos ter que solucionar. Temos que esclarecer por que tiraram a vida do Anderson e por que tiraram a vida da Marielle. Queremos essa explicação e vamos cobrá-la. Eu me somo a todos os companheiros. Deputado Eliomar Coelho, V.Exa. é um companheiro que estimo muito e por quem tenho admiração profunda, mas quero dedicar esse momento de solidariedade à família, em especial a todos os companheiros da Marielle. \r\n\r\nMarielle vive! Estaremos juntos, o tempo inteiro, cobrando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Mulher negra, cria da Maré. Marielle Franco, não vão calar a sua voz. A luta continua. Anderson, presente; Marielle, presente, em defesa da vida e da dignidade. \r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, informa que o PL 3872/18 recebeu 24 emendas; o PL 3870/18 recebeu 63 emendas; e o PL 3871/18 recebeu 44 emendas, e retornam às Comissões Técnicas. \r\n\r\nNão tendo mais nada a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:00 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 3872/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 12/2018)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ, mediante o presente empréstimo destinado à modernização da área de tecnologia da informação, se obriga a cumprir a meta de redução de sonegação, evasão e desperdício fiscal, de rever a política de incentivos e benefícios fiscais e de incrementar suas receitas a fim de que atinjam um crescimento real do ICMS, descontada a inflação pelo IPCA-E em 5% (cinco por cento) ao ano no próximo quadriênio. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º:\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido instrumento assinado, a que se dará publicidade, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Luiz Martins, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo único ao Artigo 6º:\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo enviará também à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, com informações específicas quanto ao custo, com aquisição e/ou reforma de máquinas, treinamento de pessoal, caso seja necessário, bem como todas as demais aplicações envolvidas, além do demonstrativo do impacto previsto na arrecadação do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Luiz Martins, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 30 (trinta) dias após assinatura do contrato autorizado por essa Lei, cópia do referido instrumento assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, João Peixoto\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se onde couber, ao artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A assinatura do contrato de empréstimos previsto nesta lei, fica condicionada a regularidade do pagamento dos vencimentos e do décimo terceiro dos servidores públicos que se encontram em atraso, vedado o seu parcelamento. ” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se onde couber, ao artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A assinatura do contrato de empréstimos previsto nesta lei, fica condicionada ao regular pagamento do convênio que instituiu a Rede Cultura Viva de Pontos de Cultura, firmado entre o Governo Federal e o Estado do Rio de Janeiro. ” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 1º(...)\r\n\r\nParágrafo único: A assinatura do contrato de que trata o caput, fica condicionada à regularização e garantindo a quitação da folha de pagamento dos servidores estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Luiz Martins, Coronel Jairo.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-................\r\n\r\nParágrafo único - Para a contratação das operações de crédito a que se refere o caput deste artigo será feita licitação para a escolha da instituição que ofereça as melhores condições para o Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Daniele Guerreiro, João Peixoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO Art. 4°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato a que se refere o art. 1° desta lei vedado o contingenciamento de recursos que possam provocar o inadimplemento do Estado.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Daniele Guerreiro, João Peixoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art.1º, incluindo o parágrafo único, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° (...) \r\n\r\nParágrafo único. A modernização da área de tecnologia da informação da Secretaria do Estado de Fazenda e Planejamento no caput, observará, prioritariamente, o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, com o objetivo de agilizar a regulamentação da verificação dos atos, procedimentos e prazos relativos à concessão de incentivos fiscais, débitos e sonegação fiscal. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Marcelo Freixo, Bebeto \r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nArt. (...). O Poder Executivo encaminhará semestralmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) relatório consubstanciado, contendo informações relativas às despesas efetuadas com os recursos oriundos da operação de crédito de que trata esta Lei. \r\n\r\nParágrafo único: As informações constantes no caput serão publicadas semestralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Martha Rocha, Gilberto Palmares\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o art. 5°, renumerando os demais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Luiz Paulo, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o art. 6°, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ: \r\n\r\nI - previamente à assinatura do contrato, para sua apreciação e aprovação, o relatório gerencial indicando as medidas, prazos e custos de modernização da área de tecnologia da informação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, referida no caput do art. 1, desta lei; \r\n\r\nII - em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido Instrumento assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Luiz Paulo, Marcelo Freixo \r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ... - O Estado, antes da assinatura do contrato do empréstimo, deverá enviar para a ALERJ o projeto de modernização da Secretaria de que trata o art. 1º com a previsão do aporte dos recursos sob pena de nulidade da presente Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2018. \r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ... - Obrigatoriamente o contrato de empréstimo de que trata esta Lei terá como carência o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 7.629 de 09 de junho de 2017. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2018. \r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a investir até o valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) em modernização da área de tecnologia da informação da Secretaria do Estado de Fazenda e Planejamento, mediante remanejamento no orçamento anual de 2018\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Tio Carlos, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nArt. 5° - ..... ora autorizada, estabelecendo ainda que não haverá quaisquer ônus à gestão subsequente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados ZITO, Enfermeira Rejane, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte artigo ao PL 3872/2018, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. _ - Dos recursos provenientes da operação prevista nesta Lei, 50% deverão ser investidos nas Universidades Públicas Estaduais. \r\n\r\nParágrafo Único - Quando da aplicação dos recursos previstos no caput, deverá ser dada prioridade ao pagamento dos servidores públicos das referidas Universidades.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Carlos Osório, Luiz Martins\r\n\r\nMODlFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com a garantia da União, até o valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), junto a instituições financeiras nacionais, destinado à modernização da área de tecnologia da informação da Secretaria do Estado de Fazenda e Pla nejamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescenta parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - ... \r\n\r\nParágrafo único: A autorização a que se refere o caput deste artigo fica condicionada à aprovação, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ -, das condições gerais dos empréstimos e respectivos prazos, taxas de juros, amortizações, encargos, carências e formas de pagamento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprime o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Bebeto, Zito.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo autorizado a investirá parte dos recursos contratados na área de tecnologia da informação da Secretaria do Estado de Fazenda e Planejamento, para garantir o cumprimento do mínimo constitucional de 12% (doze por cento) na saúde, de acordo com a legislação vigente. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Lucinha.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 3870/18, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/18)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica revogada a Lei nº 6.112, de 16 de dezembro de 2011 que “Autoriza o RioPrevidência a realizar operação de alienação de ativos para utilização para os seus fins institucionais e dá outras providências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica proibido o Poder Executivo de executar qualquer operação financeira que vise a contratação de empréstimos tendo como contrapartida receitas futuras de royalties e participações especiais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\n§ 1º - Excetua-se da reestruturação da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro a Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, responsável pela construção de habitações, uma das políticas mais importantes do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 2.470, de 28 de novembro de 1995 e o Decreto nº 21.916, de 21 de dezembro de 1995.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, incluindo o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\nParágrafo único - Na reestruturação administrativa mencionada no caput, fica vedada a implementação de quaisquer planos de demissão voluntária, demissão de servidores efetivos, bem como extinção de órgãos da administração pública direta e indireta”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. (....) - O Poder Executivo, para a reestruturação administrativa mencionada, realizará concurso público de provas e provas e títulos, vedada a terceirização”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Carlos Osório, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 21.916, de 21 de dezembro de 1995, que “Regulamenta a Lei nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, que institui o Programa Estadual de Desestatização - PED”, e o Decreto nº 46.087, de 15 de setembro de 2017, que “Altera o Decreto nº 21.916, de 21 de dezembro de 1995, que regulamenta lei nº 2.470, de 28 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desestatização - PED”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Carlos Osório.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Os servidores das empresas públicas, sujeitas à reestruturação da administração objeto da operação de crédito de que trata esta Lei, poderão optar pelo reenquadramento no quadro de pessoal do órgão da administração direta o qual a empresa pública for subordinada, mantidos os direitos e garantias, sendo vedada a extinção da mesma”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Carlos Osório, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArtigo - Ficam preservadas da reestruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro as universidades públicas estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES, Martha Rocha, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.529 de 07 de março de 2017 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, alternativamente, à garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União, de que trata o § 1º do artigo 2º da Lei 7529/2017, consoante o contrato de empréstimo celebrado entre o Estado com o Banco Paribas - PNP com aval da União, contrato publicado em 15/12/17 de penhor das ações nº 028/ 2017/ PGNFKAF, MÚTUO 1412/2017, Garantia nº 029/ 2017/ PGFNKAF e Contragarantia nº 030/ 2017/ PGNFKAF a permutar, por até 27,5% (vinte e sete e meio por cento) de ações de sua titularidade, adicionadas a outras garantias de valores a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO - 2757, do Supremo Tribunal Federal, até se completar o montante do valor do contrato de empréstimo celebrado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArtigo - Fica condicionada a demissão dos empregados públicos das entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro à conclusão de negociações coletivas no âmbito da Justiça do Trabalho, de modo a garantir maior proteção aos trabalhadores quanto às formas de rescisão e assegurar a quitação das verbas trabalhistas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES, MARTHA ROCHA, LUIZ MARTINS.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo único ao Artigo 6º:\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo enviará também à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, com informações sobre o cumprimento e quitação de todas as obrigações trabalhistas decorrentes da reestruturação administrativa; o custo envolvido e o prognóstico de redução de despesas, bem como os impactos na gestão pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES, MARTHA ROCHA, LUIZ MARTINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º:\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido instrumento assinado, a que se dará publicidade, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES, MARTHA ROCHA, LUIZ MARTINS.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se onde couber:\r\n\r\n“Os recursos provenientes deste empréstimo só poderão ser utilizados mediante a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, João Peixoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 7º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Serão priorizadas para o processo de reestruturação as empresas da área da Saúde e Educação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, João Peixoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 6º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo colocará em dia todos os salários, 13º salário e demais encargos de todos os funcionários das empresas que farão parte do processo de reestruturação antes de promover qualquer demissão”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, João Peixoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 7º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, trimestralmente, a relação completa das empresas extintas e o montante da dívida liquidada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, João Peixoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 7º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Findo o processo de reestruturação o Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a relação completa das empresas extintas, o montante da dívida liquidada e o valor total da redução da despesa no impacto anual”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, João Peixoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato autorizado por essa Lei, cópia do referido instrumento assinado, bem como eventuais termos aditivos, com um demonstrativo onde deverão constar a instituição financeira, as condições do empréstimo, a garantia, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, João Peixoto, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 7º, remunerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Serão priorizadas para o processo de reestruturação as empresas das áreas de Saúde, Segurança e Educação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, João Peixoto, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A assinatura do contrato de empréstimo previsto nesta lei, fica condicionada a regularidade do pagamento dos vencimentos e o décimo terceiro salário dos servidores públicos que se encontram em atraso, vedado o seu parcelamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A assinatura do contrato de empréstimo previsto nesta lei, fica condicionada ao regular pagamento do convênio que instituiu a Rede Cultura Viva de Pontos de Cultura, firmado entre o Governo Federal e o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 1º (...)\r\n\r\n“Parágrafo único - A assinatura do contrato de que trata o caput, fica condicionada à regularização e garantindo a quitação da folha de pagamento dos servidores estaduais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Luiz Martins, Coronel Jairo.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nO artigo 1º passa a ser acrescido do seguinte parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - omissis:\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo deverá encaminhar em 30 dias a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, anexo com a relação das empresas públicas e autarquias a serem extintas, para após a aprovação deste anexo poder contratar as operações previstas no artigo 1º”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Carlos Osório, Tio Carlos.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescente-se onde couber o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A fundação Leão XIII, a Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ, Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do RJ - CECIERJ, não farão parte das autarquias públicas a serem extintas pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tio Carlos, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nO Art. 4º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as doações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato a que se refere o art. 1º desta lei vedado o contingenciamento de recursos que possam provocar o inadimplemento do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Daniele Guerreiro, João Peixoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se um Parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único. Para a contratação das operações de crédito a que se refere o caput deste artigo será feita licitação para a escolha da instituição que ofereça as melhores condições para o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Daniele Guerreiro, João Peixoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nArt. (...) - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) relatório consubstanciado, contendo informações relativas à redução de despesas, bem como aos gastos demissionais de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: As informações constantes no caput serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Martha Rocha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º, remunerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Luiz Paulo, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifica-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ:\r\n\r\nI - previamente à assinatura do contrato, para sua apreciação e aprovação, o relatório gerencial indicando as estimadas medidas, prazos e custos da reestruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, referida no caput do art. 1 desta lei;\r\n\r\nII - em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido Instrumento assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Luiz Paulo, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFCATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com a garantia da União, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos no âmbito da reestruturação administrativa, destinado ao pagamento de salários atrasados dos servidores públicos estaduais.\r\n\r\nParágrafo único - Fica proibido o uso de recursos desta Lei para uso em demissões de servidores sejam estatutários ou celetistas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... - Obrigatoriamente o contrato de empréstimo de que trata esta Lei terá como carência o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 7.629 de 09 de junho de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O empréstimo de que trata esta Lei somente poderá ser contratado após aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da extinção da respectiva empresa estatal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Zito, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Caso seja aprovada pela ALERJ a extinção das empresas estatais, o Poder Executivo deverá quitar, obrigatoriamente, todas as obrigações trabalhistas dos servidores que optarem por sua inclusão no Plano de Demissão Voluntária (PDV)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Zito, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte artigo ao PL 3870/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Dos recursos provenientes da operação prevista nesta Lei, 50 % deverão ser investidos nas Universidades Públicas Estaduais.\r\n\r\nParágrafo único - Quando da aplicação dos recursos previstos no caput, deverá ser dada prioridade ao pagamento dos servidores públicos das referidas Universidades”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Carlos Osório, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com o seguinte: \r\n\r\nArt. X - O valor do empréstimo contraído pelo Estado servirá preferencialmente para pagamento dos funcionários não estáveis demitidos na restruturação, somente o resíduo será utilizado para a restruturação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com o seguinte: \r\n\r\nArt. X - Nenhum funcionário estável ou em período de estágio probatório será demitido em função da reestruturação, ressalvados os casos incorridos em processo administrativo, sempre levando em consideração os princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAcrescenta Parágrafo Único ao Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1 ° - (...) \r\n\r\nParágrafo Único: A autorização a que se refere o caput deste artigo fica condicionada à aprovação, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - das condições gerais dos empréstimos e respectivos prazos, taxas de juros, amortizações, encargos, carências e formas de pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado contratar servidores para áreas de saúde, educação, segurança pública, tendo em vista a reestruturação e fortalecimento da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, assim como, pagar em dia os salários e 13° dos servidores, observada a legislação vigente\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. (...) - O Poder Executivo convocará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os concursados aprovados em concurso público, antes da vigência do Plano de Recuperação Fiscal\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. (...) - O Poder Executivo convocará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os concursados aprovados no concurso público da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, antes da vigência do Plano de Recuperação Fiscal.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Bebeto\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. (...) - O Poder Executivo convocará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os concursados aprovados no concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, antes da vigência do Plano de Recuperação Fiscal.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Bebeto\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. (...) - O Poder Executivo enviará para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, Mensagem dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da área de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Bebeto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com a garantia da União, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos no âmbito da reestruturação administrativa, destinado à implementação do PCCS da Saúde, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017.\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. (...) - O Poder Executivo convocará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os concursados aprovados no concurso público para Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, antes da vigência do Plano de Recuperação Fiscal.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Jânio Mendes, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nInclua-se Artigo onde couber com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) - Fica o Poder Executivo obrigado a destinar 5% (cinco por cento) dos recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, à proteção do patrimônio histórico e artístico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSORIO, Lucinha, Flavio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nInclua-se Artigo onde couber com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) - Fica o Poder Executivo obrigado a destinar 5% (cinco por cento) dos recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, à proteção e defesa dos animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSORIO, Lucinha, Flavio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 48\r\n\r\nSuprime o Art. 1°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 49\r\n\r\nSuprime o Art. 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com a garantia da União, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), junto a instituições financeiras nacionais, destinado à reestruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nAcrescenta Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...) \r\n\r\nParágrafo Único: A autorização a que se refere o caput deste artigo fica condicionada à aprovação, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ -, das condições gerais dos empréstimos e respectivos prazos, taxas de juros, amortizações, encargos, carências e formas de pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 52\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2°. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Zaqueu Teixeira, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6º - O Poder Executivo enviará para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em data anterior à assinatura da operação de crédito autorizada por esta Lei, cópia do detalhamento referente ao contrato, incluindo a forma de pagamento e as taxas de juros.”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo no artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo - A contratação da operação de crédito prevista no caput deverá respeitar o limite para concessão de garantia da União a ser definido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e os limites definidos pelo Senado Federal nos termos do inciso VIII do caput do artigo 52 da Constituição Federal.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nAltere-se o caput do artigo 6° para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido Instrumento assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, garantias, carência e forma de pagamento.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo no artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo - O aditamento de contratos de financiamento firmados com organizamos internacionais multilaterais, só poderá ser realizado mediante aprovação de lei estadual específica e desde que não haja aumento dos valores originais nem dos encargos direitos e indiretos do contrato.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 57\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único no artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo respeitar integralmente os direitos e garantias trabalhistas e previdenciárias dos servidores estaduais ao realizar o programa de desligamento voluntário de pessoal.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo no artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo - Na hipótese de desvio de finalidade do financiamento previsto no caput, o acesso a novos financiamentos ficará suspenso até o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis.\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo no artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo - O aditamento de contratos de financiamento firmados com organizações internacionais multilaterais, só poderá ser realizado mediante aprovação de lei estadual específica e desde que não haja aumento dos valores originais nem dos encargos diretos e indiretos do contrato”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis.\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo no artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo - Na hipótese de desvio de finalidade do financiamento previsto no caput, o acesso a novos financiamentos ficará suspenso até o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Estado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nAltere-se o caput do caput do artigo 1º, para que ele passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com a garantia da União, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, destinados ao financiamento do programa de desligamento voluntário de pessoal da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis.\r\n\r\nATIVA Nº 62\r\n\r\nAcrescente-se o um parágrafo único no artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Caso os instrumentos previstos no caput não sejam remetidos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) no prazo consignado, ficará o Poder Executivo automaticamente vedado a realizar novos empréstimos até que a situação seja sanada. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis.\r\n\r\nATIVA Nº 63\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo no artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo - Na hipótese de desvio de finalidade do financiamento previsto no caput, o acesso a novos financiamentos ficará suspenso até o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Estado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE UROGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 3871/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 11/2018)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nArt. - Fica proibido o Poder Executivo de executar qualquer operação financeira que vise a contratação de empréstimos tendo como contrapartida receitas futuras de royalties e participações especiais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo - Fica revogada a Lei nº 6.112, de 16 de dezembro de 2011, que “Autoriza o RioPrevidência a realizar operação de alienação de ativos para utilização para os seus fins institucionais e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - Fica autorizada a compensação de crédito inscrito em dívida ativa para quitação dos restos a pagar, mediante regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Martha Rocha, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo único ao Artigo 6º:\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo enviará também à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, com informações sobre todos os leilões de pagamento realizados e a quitação das obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas apurando-se, caso existente, o saldo devedor..\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Martha Rocha, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º- O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia dos referidos instrumentos assinados, a que se dará publicidade, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições dos empréstimos, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Luiz Martins, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 6º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Serão priorizados os pagamentos para as empresas da área da Saúde e Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, João Peixoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato autorizado por essa Lei, cópia do referido Instrumento assinado, bem como eventuais termos aditivos, com um demonstrativo onde deverão constar a instituição financeira, as condições do empréstimo, a garantia, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, João Peixoto\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 6º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Serão priorizados os pagamentos para as empresas da área da Saúde e Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, João Peixoto\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 7º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, trimestralmente, o resultado dos leilões realizados, a relação completa das empresas beneficiadas e o montante da dívida liquidada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Martha Rocha, João Peixoto\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A assinatura do contrato de empréstimo previsto nesta lei, fica condicionada a regularidade do pagamento dos vencimentos e do décimo terceiro dos servidores públicos que se encontram em atraso, vedado o seu parcelamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.(...) - A assinatura do contrato de empréstimo previsto nesta lei, fica condicionada ao regular pagamento do convênio que institui a Rede Cultura Viva de Pontos de Cultura, firmado entre o Governo Federal e o Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 1º.\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A assinatura do contrato de que trata o caput, fica condicionada à regularização e garantindo a quitação da folha de pagamento dos servidores estaduais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Coronel Jairo, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nO artigo 1º passa a ser acrescido do seguinte parágrafo único, coma seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - omissis\r\n\r\nParágrafo único: A prioridade na quitação das obrigações previstas no artigo 1º deverá se dar em primeiro lugar em relação aos convênios contratualizados por meios de editais ou contratações celebrados pelo poder público com entidades e/ou, associações, conveniadas a REDE FIA ou não, que tenham como objeto a prestação de serviços na área da assistência social, que cuidem de crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em estado de vulnerabilidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Tio Carlos, Carlos Osório\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: (...)\r\n\r\nParágrafo único - Para a contratação das operações de crédito a que se refere o caput deste artigo será feita licitação para a escolha da instituição que ofereça as melhores condições para o Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Daniele Guerreiro, João Peixoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nO Art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato a que se refere o art. 1º desta lei vedado o contingenciamento de recursos que possam provocar o inadimplemento do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA Daniele Guerreiro, João Peixoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, incluindo o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese da não conclusão da operação de crédito no período da vigência do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que tem como garantia a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, a qualquer tempo, fica revogada a alienação dos ações representativas do capital social da referida companhia, mantendo o controle acionário da empresa, em sua totalidade, com o Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Marcelo Freixo, Bebeto\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O Poder Executivo encaminhará semestralmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) relatório consubstanciado, contendo informações relativas às despesas efetuadas com os recursos oriundos da operação de crédito de que trata esta Lei, bem como listagem das empresas credoras, respectivos valores e o tipo de serviço prestado por cada uma delas.\r\n\r\nParágrafo único: As informações constantes no caput serão publicadas semestralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º, renumerando os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Luiz Paulo, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se o artigo abaixo, onde couber:\r\n\r\n“Art. (...) - Ficam excluídos dos pagamentos das obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, a que se refere o caput do art. 1º, desta lei, os credores inscritos na dívida ativa do Estado, assim como os condenados por sonegação fiscal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Luiz Paulo, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com garantia da União, até o valor de R$ 3.050.000.000,00 (três bilhões e cinquenta milhões de reais), em contratos distintos, junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, destinado ao financiamento dos leilões de pagamento, autorizados pela Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, para fins da quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, com empresas terceirizadas, nos quais será adotado como critério de julgamento a essencialidade dos serviços de saúde, educação e saneamento básico, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Luiz Paulo, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ: \r\n\r\nI - previamente à assinatura do contrato, para sua apreciação e aprovação, o relatório gerencial das obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, indicando: o nome de cada credor; o montante da dívida do Estado com cada credor; o período de tempo do contrato com cada credor, e período de tempo que o Estado deve ao respectivo credor;\r\n\r\nII - em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido instrumento assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Luiz Paulo, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com garantia da União, até o valor de R$ 3.050.000.000,00 (três bilhões e cinquenta milhões de reais), em contratos distintos, junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, destinado ao financiamento dos leilões de pagamento, autorizados pela Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, para fins da quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, com empresas terceirizadas, repasses dos mínimos constitucionais e duodécimos para as universidades estaduais (custeio), nos quais será adotado como critério de julgamento a essencialidade soa serviços de saúde, educação e saneamento básico, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e de Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Luiz Paulo, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O Estado utilizará os recursos de que trata o caput deste artigo usando obrigatoriamente os critérios abaixo:\r\n\r\nI - quitação dos restos a pagar oriundos da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nII - após haver a quitação do inciso anterior os recursos restantes serão utilizados na quitação de restos a pagar oriundos da Secretaria de Estado de Educação e das Universidades Públicas Estaduais;\r\n\r\nIII - após a quitação dos dois incisos anteriores haverá a quitação de restos a pagar da Secretaria de Assistência Social e de Cultura;\r\n\r\nIV - após a quitação dos três incisos anteriores haverá quitação de restos a pagar à Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nV - após a quitação dos quatro incisos anteriores haverá a quietação dos demais restos a pagar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Obrigatoriamente o contrato de empréstimo de que trata esta Lei terá carência o prazo de que trata o art. 1º da Lei nº 7.629 de 09 de junho de 2017.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, as receitas estaduais na seguinte ordem:\r\n\r\nI - as receitas de que trata o inciso II do art. 145 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - as receitas de que trata o art. 155 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - as receitas de que trata o art. 157 da Constituição Federal;\r\n\r\nIV - as receitas de que trata os recursos da alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo priorizará o pagamento dos salários, férias e os décimos terceiros atrasados dos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Geraldo Pudim, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O Poder Executivo deverá antecipar o calendário de pagamento dos servidores para o 2º (segundo) dia útil de cada mês.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Paulo Ramos, Zito\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O empréstimo de que trata esta lei somente poderá ser contratado após o pagamento do 13º salário dos servidores do Estado, referente ao ano de 2017.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Paulo Ramos, Zito\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte artigo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. _ - Dos recursos provenientes da operação prevista nesta Lei, 50% deverão ser investidos nas Universidades Públicas Estaduais. \r\n\r\nParágrafo Único - Quando da aplicação dos recursos previstos no caput, deverá ser dada prioridade ao pagamento dos servidores públicos das referidas Universidades.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Carlos Osório, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo, conforme abaixo: \r\n\r\n\"Art ... - Fica responsabilizado o Secretário de Fazenda junto com o Governador em caso de má utilização dos recursos aportados, sem prejuízo de ações cabíveis na instância civil e penal.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDeputados LUCINHA, Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAcrescenta parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°- ... \r\n\r\nParágrafo Único: A autorização a que se refere o caput deste artigo fica condicionada à aprovação, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ -, das condições gerais dos empréstimos e respectivos prazos, taxas de juros, amortizações, encargos, carências e formas de pagamento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nInclua-se Artigo onde couber com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) - Fica o Poder Executivo obrigado a destinar 5% (cinco por cento) dos recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, à proteção do patrimônio histórico e artístico no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018 \r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Lucinha, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nInclua-se Artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (..) - Fica o Poder Executivo obrigado a destinar 5% (cinco por cento) dos recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, à proteção e defesa dos animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Lucinha, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1- Fica o Poder Executivo proibido de contratar operações de crédito com a garantia da União, até o valor de R$ 3.050.000.000,00 (Três bilhões e cinquenta milhões de reais), em contratos distintos, junto a instituições bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, destinado ao financiamento dos leilões de pagamento, autorizados pela Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Complementar159 de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Lucinha, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAcrescenta parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único- A autorização a que se refere o caput deste artigo fica condicionada à aprovação, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - das condições gerais dos empréstimos e respectivos prazos, taxa de juros, amortizações, encargos, carências e formas de pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprime o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 37\r\n\r\nSuprime o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Lucinha, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em data anterior à assinatura da operação de crédito autorizada por esta Lei, cópia do detalhamento referente ao contrato, incluindo a forma de pagamento e as taxas de juros\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com garantia da União, até o valor de R$ 3.050.000.000,00 (três bilhões e cinquenta milhões de reais), em contratos distintos, junto a instituições financeiras nacionais, destinado ao financiamento dos leilões de pagamento, autorizados pela Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, observada a legislação vigentes, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo no Artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo - O aditamento de contratos de financiamento firmados com organizamos internacionais multilaterais, só poderá ser realizado mediante aprovação de lei estadual específica e desde que não haja aumento dos valores originais nem dos encargos direitos e indiretos do contrato.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo no Artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo - Na hipótese de desvio de finalidade do financiamento previsto no caput, o acesso a novos financiamentos ficará suspenso até o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Estado.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único no Artigo 6°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único - Caso os instrumentos previstos no caput não sejam remetidos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) no prazo consignado, ficará o Poder Executivo automaticamente vedado a realizar novos empréstimos até que a situação seja sanada.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nAltere-se o caput do Artigo 6° para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6° - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido Instrumento assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, garantias, carência e forma de pagamento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2092989"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 692/2015, QUE “INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO HOMICÍDIO DE JOVENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tiago Mohamed, que institui o plano estadual de enfrentamento ao homicídio de jovens no Estado do Rio de Janeiro. As ações do plano devem dar prioridade absoluta à população de jovens de comunidades carentes e à oferta de políticas públicas adequadas e suficientes em seus territórios. O plano terá duração de 10 anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido a minha relatoria é de elevado alcance social e meritório, pois tem como intuito diminuir a mortalidade de jovens moradores das comunidades carentes e também ofertar a estes jovens políticas públicas de qualidade e que contemplem todos. \r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 692/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 692/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2148/2016, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Segurança Pública, que deverá ser comemorada, anualmente, de 15 a 21 de abril de cada ano.\r\n\r\nA Semana Estadual de Segurança Pública tem como objetivos primordiais discutir e disseminar junto à sociedade as políticas de segurança pública realizadas no Estado do Rio de Janeiro, receber, apresentar, discutir e premiar iniciativas, projetos e/ou ações inovadoras na área de Segurança Pública que tenham sido ou possam vir a ser desenvolvidos no Estado e difundir junto à sociedade a importância do papel dos agentes de segurança pública estadual no meio social, bem como a importância da observância das regras de conduta preconizadas e/ou penalizadas pela legislação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei trazido a minha relatoria é de elevado alcance social e meritório, pois inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Segurança Pública. Porém, corretamente, a Comissão de Constituição e Justiça realizou emendas para corrigir e adequar o projeto à norma de elaboração das leis. \r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 2148/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2018, aprovou o Parecer do Relator, Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2148/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pela nobre Deputada Zeidan, que dispõe sobre a comercialização de chip de celular.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nBusca o Projeto ora em análise estabelecer novos requisitos para a compra de um chip de celular, impondo regras mais rígidas para o adquirente.\r\n\r\nTal requerimento mostra-se importante para o combate à entrada de celulares nos presídios, bem como contribui com as investigações de diversos crimes cometidos com o auxílio do celular ou, em uma investigação mais abrangente, como prova da presença de determinado suspeito no local do crime, como ocorreu na apuração do caso referente ao homicídio da juíza Patrícia Acioli, tão noticiado pela imprensa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2018, aprovou o Parecer da Relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2665/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2943/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre a divulgação do direito ao ressarcimento do valor pago do IPVA às vítimas de roubo ou furto de veículos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nBusca o Projeto, ora em análise, garantir que o proprietário de veículo automotor que tenha sido roubado ou furtado seja informado sobre o direito ao ressarcimento do IPVA proporcional ao período em que detinha a propriedade do bem. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2018, aprovou o Parecer da Relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2943/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3514/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM DELEGACIAS, CARTÓRIOS, PRESÍDIOS, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E HOSPITAIS INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGISTRO CIVIL DE FILHOS DE DETENTOS, DE FORMA EXTRAJUDICIAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Dr. Julianelli, que dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, em cartórios, presídios, centros de referência social (CRAS) e hospitais, acerca da possibilidade de registro civil extrajudicial de filhos de detentos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nBusca o Projeto ora em análise assegurar o direito à informação sobre a possibilidade do registro civil extrajudicial nos casos em que o pai estiver privado de sua liberdade, tal qual dispõe a Lei Federal nº. 13.112/2015.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e deve prosperar, pois busca resguardar o direito ao estado de filiação e também o direito à origem da criança.\r\n\r\nNa Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto recebeu duas emendas, originando, assim, um substitutivo. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de março de 2018, aprovou o Parecer da Relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3514/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos. \r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 20.02.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 20.02.2018, Projeto de Lei nº. 1419/2012, do Deputado Átila Nunes. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Projeto de Lei nº. 1419/2012, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Postos em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e oito de fevereiro de dois mil e dezoito. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 01.03.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 01.03.2018, Indicação Legislativa nº. 251/2018, do Deputado Zito. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 251/2018, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em sete de março de dois mil e dezoito. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 283/2017\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E IMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE NOVAS LINHAS PARA O SERVIÇO DO TRANSPORTE MARITIMO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS TARIFAS E A ESTRATÉGIA PARA A INSTALAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇO\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos oito dias de março de dois mil e dezoito, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 283/17, sob a Presidência do Senhor Deputado ZITO, que abriu os trabalhos informando que está presente o Senhor Deputado Gilberto Palmares, Relator. Sua Excelência agradeceu a presença e a seguir anunciou a ausência do Secretário Estadual de Transportes, o Senhor Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira, que havia sido convidado, e a presença do Senhor Agenor Junqueira, Coordenador do Transporte Aquaviário. Em prosseguimento, o Senhor Presidente explicou que ainda que entendesse que a Secretaria tenha mandado uma representação, entendia a necessidade de que esta discussão fosse feita diretamente com o Senhor Secretário. Sendo assim, explicou que faremos nova reunião para tratar do assunto, quando convocará o Senhor Secretário. Em seguida, e nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu Angelica Ferrante, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, oito de março de dois mil e dezoito (a)Angélica Ferrante-Secretária, ad hoc (a)Deputado ZITO- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 513/2018)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos treze dias do mês de março de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução n° 513/2018, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS, contando com a presença dos Senhores Deputados CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, LUIZ PAULO, JÂNIO MENDES e DOUTOR JULIANELLI membros efetivos, d o Senhor Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membro suplente e também do Senhor Deputado CARLOS OSORIO. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos concedendo a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que solicitou a retirada do seu nome como membro efetivo, passando então a suplente e, em seu lugar seria designado o Deputado CARLOS OSORIO, conforme consta no Ofício PSDB Nº 02/2018, protocolado na Secretaria da Mesa Diretora do qual fez entrega de uma cópia à Secretaria da CPI. O Senhor Presidente informou que o assunto será levado à Presidência da Casa para republicação do Ato de constituição da Comissão com as alterações requeridas. Após, informou que a reunião teria por objetivo a eleição do Vice-Presidente e do Relator da Comissão, sugerindo o nome do Deputado CORONEL JAIRO para a Vice-Presidência e do Deputado JÂNIO MENDES para a relatoria, explicando que o Deputado CARLOS OSORIO também manifestou interesse em ser o Relator. Prosseguindo, lembrou que poderia haver um empecilho já que ele e o Deputado JÂNIO MENDES são agora do mesmo partido, além disso na ocasião não estava ainda presente o Deputado CORONEL JAIRO, propondo o Deputado LUIZ PAULO que ele fosse antes consultado. Após, a chegada do Deputado CORONEL JAIRO, que aceitou a Vice-Presidência, os dois nomes foram postos em votação e aprovados por todos os presentes. Em seguida, o Senhor Presidente lembrou que seria proveitoso que a CPI ouvisse como palestrantes alguns ex-Secretários de Fazenda, cujos nomes foram aceitos por todos. Prosseguindo, propôs a realização das reuniões às terças-feiras, às dez horas, e na eventualidade de realização de Audiências Públicas, que elas fossem realizadas às segundas-feiras no Auditório Senador Nelson Carneiro, o que também foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, matrícula n° 201.657-4, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 13 de março de 2018. (a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc” (a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nId: 2092990"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 642/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2305/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DIAS PEDROSA, matrícula nº 423.272-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, na vaga decorrente da exoneração de Jaqueline Vieira Felipe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 643/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2673/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATÁLIA SILVA TRINDADE, matrícula nº 421.746-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher-Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 644/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2867/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIRLENE GLORIA SILVA TISSI TORRES, matrícula nº 423.274-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Ueber Torres da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 645/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2926/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHALIA BARBOSA DOS SANTOS FERNANDES, matrícula nº 422.601-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 646/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2927/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FALCONI OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 423.273-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Nathalia Barbosa dos Santos Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 393/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Em virtude de as posses não terem ocorrido no prazo legal, são tornadas sem efeito, nos termos do art. 8°, § 4°, do Decreto-lei n° 220/1975, as nomeações de:\r\n\r\nI - ANDRE FAGUNDES DA ROCHA - inscrição nº 714013401;\r\n\r\nII - DANIEL CUNHA SALOMÃO - inscrição nº 714026302;\r\n\r\nIII - FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS - inscrição nº 714005179;\r\n\r\nIV - PATRICIA DE OLIVEIRA MELO - 714000205;\r\n\r\nV - PRISCILLA LEITE CORREA E CASTRO - inscrição nº 714005723.\r\n\r\nArt. 2° - Nomear, em virtude de aprovação em concurso público, para o cargo efetivo de Especialista Legislativo:\r\n\r\nI - PAULA LODO ZUCCOLO - inscrição nº 714026219 - em vaga da exoneração, a pedido, de ALEXANDER ALVES CAVALCANTI - matrícula nº 201.804-2 (processo nº 1816/2018);\r\n\r\nII - RENATO DE ALMEIDA GONZALEZ - inscrição nº 714010449 - em vaga de PRISCILLA LEITE CORREA E CASTRO;\r\n\r\nIII - HUGO DE FARIAS SANTOS - inscrição nº 714004894 - em vaga de DANIEL CUNHA SALOMÃO;\r\n\r\nIV - CARLOS ALEXANDRE MARTINS - inscrição nº 714005347 - em vaga de FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS;\r\n\r\nV - HENRIQUE DIONE SILVA - inscrição nº 714015533 - em vaga de PATRÍCIA DE OLIVEIRA MELO;\r\n\r\nVI - ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA - inscrição nº 714010856 - em vaga de ANDRE FAGUNDES DA ROCHA;\r\n\r\nVII - GEOVANE BANDEIRA SANTOS - inscrição nº 714017101 - em vaga da exoneração, a pedido, de MARCELO ALEXANDRE MELO DE SÁ - matrícula nº 201.819-0 (processo nº 1112/2018).\r\n\r\nArt. 3° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 609/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO RODRIGUES FRANCISCO, matrícula nº 423.264-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Ana Beatriz da Silva de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 615/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18273/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER MARIA GORETTI PINTO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 421.393-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 616/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2420/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON LUIZ DA SILVA NUNEZ, matrícula nº 423.267-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Lucia Fabiana Lourenço.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 617/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2419/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIA FABIANA LOURENÇO, matrícula nº 420.412-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 619/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3032/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERSON DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 417.310-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Nayara dos Santos Bernardes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 620/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18265/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER LIANA GODINHO COELHO CARNEIRO FREIRE, matrícula nº 416.091-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 621/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3001/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE AMILCAR DE CASTRO SANTANA, matrícula nº 422.891-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 630/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2168/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELMA TERRA DA SILVA CAMPELO, matrícula nº 418.571-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes , na vaga decorrente da exoneração de Liliane Rosi Viana de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.03.2018\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2180/2018 - DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2640/2018 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 13/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 18, II, da Lei Federal nº 5.700/1971,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nO irrenunciável compromisso do Poder Legislativo com a vida e dignidade humana, o permanente repúdio à violência,\r\n\r\nO trabalho e a biografia da Excelentíssima Senhora Vereadora carioca Marielle Franco, barbaramente assassinada na quarta-feira, 14 de março de 2018, juntamente com seu motorista Anderson Pedro Gomes\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDETERMINAR O LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS NOS EDIFÍCIOS-SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 15.03.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3022/2018 - DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.03.2018\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 63/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 18277/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, o servidor requisitado NILTON CESAR PEREIRA, matrícula nº 307.943-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gothardo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/03/2018)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.03.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n118/2018 - MARCELO ALEXANDRE MELO DE SA\r\n\r\n1852/2018 - LUIZ FABIANO ALVES DA FONSECA\r\n\r\n2189/2018 - MONICA MOURA DIAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2363/2018 - JOSE AUGUSTO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12413/2017 - DEPARTAMENTO DE GESTAO DE BENEFICIOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14136/2017 - DEPARTAMENTO DE GESTAO DE BENEFICIOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16159/2017 - DEPARTAMENTO DE GESTAO DE BENEFICIOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14219/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 86/89.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14287/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 81/84.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14338/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 94/96.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14342/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 71/73.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14346/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 88/91.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14365/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 86/88.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14394/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 106/111.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14489/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 64/68.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14519/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 72/77.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14546/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 93/98.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14560/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 89/91.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14650/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 74/75.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14349/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 75/76. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16836/2017 - MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n129/2018 - FABIO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n279/2018 - MARCELY DE OLIVEIRA BASTOS LIMA\r\n\r\n582/2018 - RAFAEL BULLOS COPOLILLO\r\n\r\n1674/2018 - MARIANNA PINTO FALCAO ROSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.03.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 087/2018\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor RICARDO DA COSTA E CASTRO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.037-9, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2018. (Processo nº 2.352/2018)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 088/2018\r\n\r\nLOTANDO o servidor HUGO DE FARIAS SANTOS, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1.700, matrícula nº 201.841-4, no Departamento de Administração de Pessoal, com efeito a partir de 08 de março de 2018. (Processo nº 2.585/2018)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 089/2018\r\n\r\nLOTANDO o servidor RUBENS LIMA FILHO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.900, matrícula nº 201.479-3, na Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, com efeito a partir de 08 de março de 2018. (Processo nº 2.834/2018)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.03.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n2914/2018 - ANA CLAUDIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2880/2018 - ADRIANA DE FARIA COSTA\r\n\r\n2889/2018 - GUILHERME BARBOZA RIBEIRO\r\n\r\n2854/2018 - LUCIANO DUQUE FERNANDES\r\n\r\n2890/2018 - HIROSSI NAKASHINA LIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 15.03.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n1866/2018 - ROSA MARIA PINHO LODI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2092991"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2092992": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, MILTON RANGEL e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 05ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de março de 2018, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 606/2018, de autoria do Deputado Iranildo Campos que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDRAL AUREO LÍDIO MOREIRA RIBEIRO”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 607/2018, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCELO ANDREOTTI”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 608/2018, de autoria do Deputado Gil Vianna que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 609/2018, de autoria do Deputado Gil Vianna que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA DE FÁTIMA PACHECO”.\r\n\r\n05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 610/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA JANI DI CASTRO”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MILTON RANGEL - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 20 de março de 2018, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI N°1179/2015, da Deputada Márcia Jeovani e Dr. Carlos Minc que “Institui a política Estadual de incentivo á economia criativa”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI N° 3028/2017, do Deputado Figueiredo que ''Altera a LEI N° 6275, DE 28 DE JUNHO DE 2012, que institui a política Estadual de fomento ao voluntariado transformador''.\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n3-PROJETO DE LEI Nº190/2015, do Deputado Tio Carlos, que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras sobre a proteção e direitos dos animais para os alunos da rede Estadual de ensino público em escolas que ofereçam o Ensino médio e fundamental no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4-PROJETO DE LEI Nº 405/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Cria a obrigatoriedade de incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências.”\r\n\r\n5-PROJETO DE LEI Nº652/2015, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal para gestantes que necessitem de tratamento em outro município, na forma que menciona”.\r\n\r\n6-PROJETO DE LEI Nº1339/2015, do Deputado Márcio Canella e Waguinho, que “Institui a campanha estadual antitabagismo nas escolas públicas e privadas do Estado Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7-PROJETO DE LEI Nº1868/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a criação do aplicativo ''JOVEM PROTEGIDO” para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8-PROJETO DE LEI Nº 1885/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Obriga hospitais, públicos ou particulares a notificarem a polícia civil da internação de paciente que não possua identificação''.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI N° 44/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços), de materiais e equipamentos destinados à instalação de sistemas de captação de água de chuva no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a presença de cuidador de alunos nos estabelecimentos de ensino, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1878/2016, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado do Rio de Janeiro, na forma que especifica”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 2089/2016, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que “Altera a Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, que determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas pelo corpo de bombeiros, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.”\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 2224/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Altera a Lei n° 6.821, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n14-PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, do Deputado Fabio Silva, que “Dispõe sobre ampliação da operação segurança presente e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Concede Licença-Maternidade especial, às servidoras estaduais do governo do Estado do Rio de Janeiro, mães de bêbes prematuros”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 458/2015, do Deputado Jair Bolsonaro, que “Cria o Programa primeiro aleitamento no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 2551/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Centro de referência de saúde do trabalhador do Estado do Rio de Janeiro - CERESR/RJ no Hospital Central do iasej\r\n\r\n. Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 648/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a “Fundação Estadual da região Serrana” e dá outras providências.\r\n\r\n19-PROJETO DE LEI Nº 2832/2017, do Deputado André Ceciliano, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com empresas de manutenção automotiva para os fins que especifica”\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 3028/2017, do Deputado Figueiredo, que “Altera a Lei nº 6275, de 28 de junho de 2012, que institui a Política Estadual de Fomento ao Voluntariado Transformador”.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, Vice-Presidente, ANDRE LAZARONI, relator, GILBERTO PALMARES e PAULO RAMOS, membros titulares, e os senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, TIO CARLOS e TIA JU, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de março de 2018, quinta-feira, às 10h, sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Re lator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de março de 2018, quarta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. PROSSEGUIMENTO DA AVALIAÇÃO DO MATERIAL RECEBIDO (TCE, SETRANS, ASSESSORIA LEGISLATIVA ALERJ):\r\n\r\n2. PROPOSIÇÃO E APROVAÇÃO DE NOVOS REQUERIMENTOS DE DADOS E DOCUMENTOS:\r\n\r\n3. PROPOSIÇÃO E APROVAÇÃO DE NOVOS CONVITES PARA OITIVAS:\r\n\r\n4. OUTROS ASSUNTOS.\r\n\r\n- APROVAÇÃO DA NOVA DATA PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.\r\n\r\nINDICATIVO: 23/03/2018 14H SALA 311.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 513/2018)\r\n\r\nEDITAL CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, JÂNIO MENDES - Relator, MILTON RANGEL, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS e DR. JULIANELLI, membros efetivos e os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, GERALDO MOREIRA, WALDECK CARNEIRO, LUIZ MARTINS e WANDERSON NOGUEIRA, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A SONEGAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de março de 2018, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2018. \r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor BRUNO DA SILVA, matrícula nº 416895-1 no processo administrativo disciplinar nº 14275/2017.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 15 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, para proceder à defesa do ex-servidor COSME OLIVEIRA BENTO , Matrícula 419.128-4, no processo administrativo disciplinar nº 14314/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 15 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa do ex-servidor FLAVIO COSME DE SOUZA GOMES, matrícula nº 419.137-5 no processo administrativo disciplinar nº 14381/2017,\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 15 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor FLÁVIO LUIZ CÔRTES PAULO, matrícula nº 416.648-4 no processo administrativo disciplinar nº 14383/2017.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 15 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora RENATA DE ASSUNÇÃO ROMÃO, Matrícula 413.192-6, no processo administrativo disciplinar nº 14594/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 15 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado para prestar depoimento o ex-servidor abaixo relacionado para comparecer na CPPA, situada na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Leonel de Moura Brizola, no próximo dia 20/03/18 às 12:00h, com fundamento no artigo 237, XIV da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria), a fim de prestar depoimento na sindicância - Proc. Nº 1454/2018, sobre fatos envolvendo o mesmo.\r\n\r\n- VINÍCIUS CRUZ BAROCHELO - Matrícula 419.286-0 - PROCESSO Nº 1454/2018.\r\n\r\nEm 15 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO REDES SOCIAIS - FACEBOOK COM ENFOQUE NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Redes Sociais - Facebook com Enfoque na Política, que tem por objetivo apresentar elementos de criação da marca, planejamento, mensuração de resultados e estratégias campanha digital.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Antonio Batista da Silva Oliveira, Mestre em Administração, com formação em Comunicação e Marketing.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros consecutivos de 3 horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 17, 18 e 19 de abril de 2018 (terça, quarta e quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nPerfil x Fan Page x Grupos\r\n\r\nComo criar uma página no Facebook\r\n\r\nConfigurações básicas de uma Fan Page\r\n\r\nTransformar um perfil em uma Fan Page\r\n\r\nUnir duas páginas no Facebook\r\n\r\nNoções de planejamento (briefing, imagem, relatórios, orçamento e nichos)\r\n\r\nDefinindo sua persona\r\n\r\nNoções de conteúdo (linguagem, interatividade etc.)\r\n\r\nFacebook Ads - Tipos de anúncios\r\n\r\nCriando agenda de conteúdo\r\n\r\nNoções sobre Gerenciador de Anúncios\r\n\r\nSegmentação de audiência\r\n\r\nTópicos sobre marketing de relacionamento\r\n\r\nBoas práticas para evitar bloqueios\r\n\r\nRedes Sociais e Política - “sair da ilha para ver a ilha”\r\n\r\nGestão de Crises e Monitoramento em Mídias Sociais\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de abril de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ru1abe ou encurtador.com.br/tEP35\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas datas de realização do seminário.\r\n\r\nEm 13 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2092992"
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                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2017: 1. Data, Hora e Local: Em 03 (três) de abril de 2017, às 14:00 horas, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, CEP: 20.940-060, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: A seguinte matéria foi deliberada e aprovada por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a eleição do Sr. Alan Jones Cardoso Tavares, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 54163028 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 278.649.602-00, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, para o cargo de Diretor Operacional, tendo o seu mandato início da presente data e término no dia 01 de março de 2020. 4.1.1. O diretor da Companhia ora eleito por meio deste ato declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foi condenado por qualquer crime, e não está sob os efeitos de qualquer condenação, que possa impedi-lo, ainda que temporariamente, ao acesso a cargo público, nem foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou qualquer crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e que atende aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, parágrafo terceiro, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, bem como que não ocupa qualquer cargo em outra sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia e que não possui conflito de interesses com a Companhia, tomando posse do seu cargo mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio da Companhia. Ainda, está ciente de que a sua competência como diretor da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pela assembleia geral e conselho de administração da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência da diretoria da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li, Secretário. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; José Francisco Gouvêa Vieira; e Eduardo Centola. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2017. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice- Presidente do Conselho de Administração; Lin Li - Secretário e Conselheiro. Arquivada na Jucerja nº 3166091 em 14/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2092847"
                ],
                "2092842": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE JANEIRO DE 2018: 1. Data, Hora e Local: Em 02 (dois) de janeiro de 2018, às 14:00 horas, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, São Cristóvão, CEP: 20.940-060, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a mudança de cargo do Sr. João Carlos de Noronha Viegas, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº 003.734.885-1 DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 606.367.187-00, domiciliado na Rua Fonseca Teles, nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, o qual passa a assumir na presente data o cargo de Diretor, deixando o cargo de Vice Presidente, tendo o seu mandato término no dia 01 de março de 2020. 4.2. Foi aprovada a eleição do Sr. Paulo Roberto Dutra, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 03981254-0 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 984.752.407-63, domiciliado na Rua Fonseca Teles, 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Vice Presidente, deixando o cargo de Diretor Executivo; da Sra. Gabriela Nogueira Berrocal, brasileira, casada, arquiteta e urbanista, portadora da cédula de identidade nº 33308840 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 220.674.688-39, domiciliada na Avenida das Nações Unidas, 13.771 - Bloco 1, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo, SP, para o cargo de Diretora Executiva, deixando o cargo de Diretora Operacional. O mandato dos Diretores ora eleitos terá início da presente data e término no dia 01 de março de 2020. 4.2.1. Os diretores da Companhia ora eleitos por meio deste ato declaram, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foram condenados por qualquer crime, e não estão sob os efeitos de qualquer condenação, que possa impedi-los, ainda que temporariamente, ao acesso a cargo público, nem foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou qualquer crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e que atende aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, parágrafo terceiro, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, bem como que não ocupam qualquer cargo em outra sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia e que não possuem conflito de interesses com a Companhia, tomando posse dos seus cargos mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio da Companhia. Ainda, estão cientes de que a sua competência como diretor da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pela assembleia geral e conselho de administração da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência da diretoria da Companhia. 4.3. Foi aprovado o encerramento da filial da Companhia situada no município de São Paulo no endereço Rua das Tâmaras, nº 250, Vila Paulista, São Paulo/SP, CEP 04361-130. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 4.4. Foi aprovada a mudança de endereço da filial da Companhia situada no município de Vitória no endereço Rua Capitão Domingos Correa da Rocha, nº 80, salas 307/308, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP 29056-915 para o endereço Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-545. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 4.5. Foi aprovada a abertura de uma filial da Companhia na cidade de Brasília no endereço Avenida Pau Brasil, nº 6, salas 1307 a 1310 - Edifício E-business, Águas Claras, Brasília-DF, CEP 71916-500. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li, Secretário. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; José Francisco Gouvêa Vieira; e Eduardo Centola. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice- Presidente do Conselho de Administração; Lin Li - Secretário e Conselheiro. Arquivada na Jucerja nº 3166081 em 14/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2092842"
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                "2092795": [
                    "V - Ata",
                    "MEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 06.159.105/0001-74 - NIRE 33300272488\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30/01/2018. Aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, às 10h:00 (dez) horas, na sede social da empresa, na Rua Dom Gerardo nº 64, 6º andar, parte, nesta cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas representantes da maioria do Capital Social da MEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., conforme pode ser constatado pelas assinaturas e declarações apostas no Livro de Presença de Acionistas. Por aclamação dos presentes assumiu a presidência da Assembléia o acionista MANUEL ALVES MORAIS, português, empresário, casado, portador da carteira de identidade nº W264434-B emitida pelo SE/DPMAF/DPF e do CPF nº 043.993.667-53, que convidou o acionista MANOEL JORGE LUZIO MORAES para secretariá-lo. Assim, composta a mesa diretora dos trabalhos, pelo Sr. Presidente foi aberta a sessão, tendo o mesmo informado que esta reunião fora regularmente convocada por carta-circular endereçada ao domicílio de cada acionista, do seguinte teor: “MEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - C.N.P.J. (MF) nº 06.159.105/0001-74 - Convocação - São Convidados os Senhores Acionistas de MEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 15 de janeiro de 2018, às 10h:00 horas, na Rua Dom Gerardo nº 64, 6º andar, parte, nesta cidade, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovação das Demonstrações Financeiras findas nos exercícios 2014, 2015 e 2016; b) doações de ações com reserva de usufruto; c) alteração do endereço da sede social; d) eleição da Diretoria para novo mandato estatutário, com fixação dos seus honorários; e) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017. MANUEL ALVES MORAIS - Diretor-Presidente, pela Diretoria.\" Em seguida o Sr. Presidente, sem mais delongas, verificando que ausente apenas a acionista MARIA JULIA LUZIO MORAES (14,3% do capital votante), havia o quórum de instalação 2/3 do capital para deliberação de qualquer matéria, inclusive alteração do estatuto, (art.135, caput da Lei nº 6.404/76), colocou em pauta o item \"a\", dizendo o seguinte: “há a necessidade da aprovação das contas da sociedade, porque é necessidade de manter-se a sociedade regularizada. O Presidente ressaltou que os livros e demais ficaram ao dispor dos acionistas para consulta e exame. Assim, o Presidente da Assembléia, exercendo suas prerrogativas de Diretor-Presidente, passou a expor a situação econômica-financeira da sociedade, demonstrando as contas. Encerrada a exposição, o Presidente indagou aos presentes se havia alguma dúvida. Diante da negativa, pôs em votação a aprovação das Demonstrações Financeiras findas nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, que foram aprovadas por unanimidade. Passou-se, então, ao item b da pauta. b) doações de ações com reserva de usufruto; o Sr. Presidente alertou que os acionistas Manoel Alves Morais e Maria Julia Luzio Morais doaram, ao dia 29 de dezembro de 2016, consoante termo que acompanha a presente ata, todas suas ações nesta companhia, fazendo-o da forma seguinte: b.1) O primeiro doador, Manuel Alves Morais doou a totalidade de suas 5.608.676 (cinco milhões, seiscentas e oito mil, seiscentas e setenta e seis) ações desta sociedade anônima aos donatários, fazendo-o da forma seguinte: a MANOEL JORGE LUZIO MORAES - 1.402.169 (hum milhão, quatrocentos e dois mil, cento e sessenta e nove) ações; a ANDRÉ LUIZ LUZIO MORAES - 1.402.169 (um milhão, quatrocentos e dois mil, cento e sessenta e nove) ações; a MARIA DE FÁTIMA LUZIO MORAES - 1.402.169 (um milhão, quatrocentos e dois mil, cento e sessenta e nove) ações; a ANGELA SIM MORAES - 702.129 (setecentos e duas mil, cento e vinte e nove) ações; a ANA CAROLINA SIM MORAES - 350.020 (trezentas e cinquenta mil e vinte) ações; a LUIS FERNANDO SIM MORAES - 350.020 (trezentas e cinquenta mil e vinte) ações. b.2) A segunda doadora, Maria Julia Luzio Morais, doou a totalidade de suas 871.610 (oitocentos e setenta e uma mil, seiscentas e dez) ações da sociedade anônima aos donatários, fazendo-o da forma seguinte: a MANOEL JORGE LUZIO MORAES - 217.903 (duzentos e dezessete mil, novecentos e três) ações; a ANDRÉ LUIZ LUZIO MORAES - 217.903 (duzentos e dezessete mil, novecentos e três) ações; a MARIA DE FÁTIMA LUZIO MORAES - 217.903 (duzentos e dezessete mil, novecentos e três) ações; a ANGELA SIM MORAES - 109.113 (cento e nove mil, cento e treze) ações; a ANA CAROLINA SIM MORAES - 54.394 (cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro) ações; a LUIS FERNANDO SIM MORAES - 54.394 (cinquenta e quatro mil, trezentos e novecentos e quatro) ações. No presente termo, reservaram-se o USUFRUTO VITALÍCIO das ações ora transmitidas; usufruto esse cuja parte, por ocasião da morte de um deles, será acrescida à parte do usufrutuário sobrevivente, nos termos do Artigo 1.411 do Código Civil. Em decor rência natural da reserva de usufruto ora instituída, todos os direitos e obrigações decorrentes das ações doadas continuaram na esfera de responsabilidade e patrimonial dos doadores, consoante o termo de doação. Assim exposto, o item “b” doações de ações com reserva de usufruto foi aprovado por unanimidade dos presentes, feita alteração na titularidade das ações. Passou-se, então, ao item “c”. c) alteração do endereço da sede social da Empresa, o Sr. Presidente propos a troca de local visando a redução de custos e agilidade nas operações, para o novo endereço na Rua Sergio Buarque de Holanda nº 605, Bloco A, Sala 1005, Jacarepaguá, CEP 22775-031, Rio de Janeiro - RJ. Passou-se, então, ao item “d”. d) eleição da Diretoria para novo mandato estatutário, com fixação dos seus honorários. Após breves debates entre os acionistas presentes, foi deliberado com unanimidade a nomeação de MANOEL JORGE LUZIO MORAES para Diretor-Presidente; ANDRÉ LUIZ LUZIO MORAES para Diretor-Administrativo, MARIA DE FÁTIMA LUZIO MORAES, ANGELA SIM MORAES, ANA CAROLINA SIM MORAES e LUIS FERNANDO SIM MORAES para Diretores sem Designação Especial, com as atribuições e poderes definidos nos arts.18 e 19 do estatuto, para o biênio 2018/2019. Fixado os honorários de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais para cada membro da diretoria. Por fim, passou-se ao item “e” da pauta, e) Assuntos de Interesse Geral e o Sr. Presidente disse que o item seguinte da ordem do dia comporta quaisquer assuntos de interesse social, razão porque coloca a palavra a disposição de quem dela queira fazer uso. O Presidente, então, perguntou se havia mais algum assunto a ser discutido e, diante da negativa e nada mais a ser tratado, o Sr. Presidente determinou a lavratura da presente ata no Livro próprio, interrompendo, para tanto, a sessão. Reaberta a sessão, após sua transcrição, foi esta ata lida, discutida, aprovada e por estar conforme, por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Assina) - MANUEL ALVES MORAIS, presidente; MANOEL JORGE LUZIO MOARAES, secretário). Acionistas - MANOEL JORGE LUZIO MORAES, ANDRÉ LUIZ LUZIO MORAES, MARIA DE FÁTIMA LUZIO MORAES, ANGELA SIM MORAES, ANA CAROLINA SIM MORAES e LUIS FERNANDO SIM MORAES. CÓPIA FIEL DO LIVRO PRÓPRIO. MANUEL ALVES MORAIS - Presidente; MANOEL JORGE LUZIO MORAES - Secretário.\r\n\r\nId: 2092795"
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                    "V - Ata",
                    "PARANAÍTA RIBEIRÃOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 24.875.996/0001-47 - NIRE 33.3.0032016-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de Fevereiro de 2018. Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei no 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 23 de fevereiro de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 14º andar, sala 1401 (parte), Centro, CEP: 20.071-004. 2. Presença: Presentes as Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todas as Acionistas, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Hongxian Cai e secretariados pelo Sr. Yang Qu. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, da 1ª (primeira) emissão da Companhia, para distribuição/colocação privada, totalizando o valor de até R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais); (ii) autorização à Diretoria Executiva da Companhia para que tome as medidas necessárias à implementação da Emissão (conforme abaixo definido); e (iv) a autorização aos administradores a praticar todos os atos necessários ao registro e publicação da presente ata. 6. Deliberações: 6.1. Emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária: 6.1.1. As Acionistas, por unanimidade, deliberam por aprovar, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, a 1ª (primeira) emissão de debêntures, simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, da Companhia, para distribuição/colocação privada (“Emissão”, “Debêntures” e “Colocação Privada”, respectivamente), condicionadas à prévia aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016 da referida agência reguladora. 6.1.2. Uma vez aprovada pela ANEEL a transação que ora é objeto de deliberação e aprovação pelos Acionistas da Companhia, as Debêntures em comento terão as seguintes características e condições, que deverão ser observadas na escritura de emissão (“Escritura de Emissão”): (a) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais); (b) Séries: a Emissão será realizada em duas séries, sendo a primeira de 350.000 (trezentas e cinquenta mil) Debêntures e a segunda de 200.000 (duzentas mil) Debêntures; (c) Quantidade de Debêntures: a quantidade de Debentures emitidas bem como seu correspondente valor nominal unitário na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”) encontram-se especificamente estabelecidos na Escritura de Emissão; (d) Forma e Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, com emissão de certificados; (e) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput da Lei das Sociedades por Ações; (f) Subscrição e Integralização: as Debêntures serão totalmente integra lizadas e subscritas, em seu valor nominal unitário, em moeda corrente nacional, acrescido da remuneração prevista na Escritura de Emissão, pela Debenturista signatária do mencionado presente instrumento; (g) Colocação e Negociação: As Debêntures (na forma dos artigos 52, 61 caput e 62 da Lei das Sociedades por Ações) serão objeto de colocação privada, classificada pela emissão e distribuição privada de valores mobiliários, que não envolve uma oferta pública a investidores no mercado de capitais, não é destinada ao público, e não permite a negociação em mercado secundário, em geral oferecida aos acionistas da Companhia. Assim, automaticamente, encontram-se as referidas Debentures dispensadas igualmente de registros e distribuição perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”), visto se relacionarem a emissão e distribuição privada de valores mobiliários, que não envolve oferta pública a investidores no mercado de capitais, não é destinada ao público, e não permite a negociação em mercado secundário; (h) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures terão sua vigência contada a partir da Data de Emissão e deverão permanecer vigentes até doze meses contados a partir da Data de Emissão, ressalvados os Eventos de Vencimento Antecipado e/ou Resgate Antecipado Facultativo, conforme termos a serem previstos na Escritura de Emissão (“Prazo e Data de Vencimento”); (i) Destinação de Recursos: os recursos obtidos por meio da Emissão serão destinados a investimentos na própria Companhia, por meio da compra de máquinas e equipamentos, bem como a contratação de serviços para a construção das seguintes instalações: (i) linha de transmissão em 500 kV entre as subestações Paranaíta - Cláudia - Paranatinga - Ribeirãozinho, em circuito simples, com extensão aproximada de 1.005 km e (ii) expansão das subestações Paranaíta, Cláudia, Paranatinga (“Projetos da Companhia”); (j) Periodicidade de Pagamento do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Debêntures, devidamente acrescido da remuneração prevista na Escritura de Emissão, será integralmente pago na Data de Vencimento ou na data da liquidação antecipada resultante de um Evento de Vencimento Antecipado ou um Resgate Antecipado, conforme termos a serem previstos na Escritura de Emissão; (k) Atualização do Valor Nominal Unitários: As Debêntures não terão seu Valor Nominal Unitário atualizado monetariamente; (l) Remuneração: as Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios equivalentes à 108,0% (cento e oito por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), incidentes sobre Valor Nominal Unitários das Debêntures desde a Data de Emissão até Data de Vencimento, ou na data de pagamento em decorrência da declaração de vencimento antecipado, ou no caso de Resgate Antecipado, de acordo com fórmula a ser estabelecida na Escritura de Emissão; (m) Pagamento da Remuneração: a remuneração das Debêntures será paga na Data de Vencimento; (n) Repactuação Programada: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (o) Vencimento Antecipado e Resgate Antecipado: os eventos que acionarão o vencimento antecipado das Debêntures ou o Resgate Antecipado serão detalhados nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, sendo aqueles os usuais de mercado adotados em operações semelhantes, e estes a serem definidos de comum acordo, dentro das práticas de mercado para emissores dessa natureza; (p) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em Circulação por preço não superior ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo devedor do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, atualizado pela Atualização Monetária, acrescido dos juros, calculados pro rata temporis, desde a Data de Emissão ou a data de pagamento dos juros imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos da Escritura de Emissão, se e quando recolocadas, farão jus à mesma Remuneração das demais Debêntures em circulação; (q) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da remuneração, calculada pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, multa moratória e juros de mora, calculados na forma prevista na Escritura de Emissão; (r) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos desta Escritura de Emissão serão efetuados pela Companhia, em conta a ser designada pela(s) Debenturista(s). 6.2. Autorização à Diretoria Executiva da Companhia para a implementação da Emissão: 6.2.1. Considerando-se a deliberação do item 6.1 acima, por unanimidade, as Acionistas aprovaram que a Diretoria da Companhia pratique todo e qualquer ato eventualmente necessário e/ou recomendável à realização da mencionada Emissão de Debêntures, incluindo, mas não se limitando, a celebração de todos os documentos, tais como, a Escritura de Emissão de Debentures em si. 6.3. Autorização aos Administradores a praticar atos para registro e publicação da presente Ata: 6.3.1. Ficam os administradores da Companhia autorizados a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos e livros próprios e os demais atos aqui previstos e na lei aplicável. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018. Mesa: Hongxian Cai - Presidente. Yang Qu - Secretário. Acionistas: State Grid Brazil Holding S.A. - Hongxian Cai - Presidente. Yang Qu - Vice-Presidente. International Grid Holdings Limited - Laura Helena Pinheiro de Oliveira - Procuradora. Chungang Zhang - Procurador. Jucerja nº 3163482, em 08/03/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2092909"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2092798": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "OTIMA BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330031898-4 - CNPJ/MF nº 19.548.228/0001-49\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nData, hora e local da Assembleia: Realizada no dia 01 de fevereiro de 2018, às 10h00 horas, na sede social da Otima Brasil S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Pedro Alves, nºs 30 e 34, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no livro de Presença dos Acionistas da Companhia. Mesa: Ana Lúcia Dinis Ruas Vaz, Presidente; Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. Deliberações: 1) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Artigo 130, §1º da Lei das S.A.; 2) Aprovado o aumento do capital social da Companhia, passando dos atuais R$ 4.165.000,00 (quatro milhões, cento e sessenta e cinco mil reais) para R$ 5.950.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta mil reais) mediante a emissão de 1.785.000 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pelo valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 1.785.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil reais) subscritos e integralizados nesta data pela acionista RuasInvest Participações S.A. (“RUASINVEST”), conforme disposto no Boletim de Subscrição que passa a fazer parte integrante da presente Ata como Anexo I. A RUASINVEST subscreveu e integralizou neste ato o valor de R$ 1.785.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil reais) mediante a capitalização de créditos em dinheiro, detidos pela RUASINVEST contra a Companhia, em decorrência do Contrato de Mútuo, celebrado entre a RUASINVEST e a Companhia em 01.11.2017. Em consequência do acima exposto, o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 5.950.000,00 (cinco milhões, no vecentos e cinquenta mil reais), dividido em 5.950.000 (cinco milhões, novecentas e cinquenta mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.”. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 01 de fevereiro de 2018. Mesa: Ana Lúcia Dinis Ruas Vaz, Presidente; Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. Acionista: RuasInvest Participações S.A., representada por Ana Lúcia Dinis Ruas Vaz e Paulo José Dinis Ruas. Certifico e dou fé que essa ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 01 de fevereiro de 2018. Ana Lúcia Dinis Ruas Vaz, Presidente. Sthefany Toledo Fuoco, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 13/03/2018 e o registro sob o nº 00003165644. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 2092894"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 374462\r\n\r\nId: 2092932"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2092987"
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                "2092973": [
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                            "V - Convocação",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a ser realizada em 13/04/2018, às 11h, na sede da Cia., na Praia do Flamengo, nº 66, sala 1809, RJ, para deliberar sobre: (i) Eleição de membros do Conselho de Administração da Cia., para suprir a vacância decorrente de pedidos de renúncia apresentados à Cia. pelos Srs. Pedro de Moraes Borba, Miguel Cesar de Araújo Pereira Burlamaqui e Júlio Alfredo Klein Junior, em 20/02/2018; e pelo Sr. Leonardo Martins, em 6/03/2018; (ii) Grupamento das ações ordinárias representativas do capital social da Cia., à razão de 10 ações para 1 ação, nos termos do Art. 12 da Lei nº 6.404/76; e (iii) Alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., de forma a refletir o grupamento das ações ordinárias de emissão da Cia. A Cia. esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ccx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes, e (iv) no caso de acionistas que participem à distância, deverão apresentar os respectivos boletins de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Cia. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 14/03/2018. CCX Carvão da Colômbia S.A. - Pedro de Moraes Borba - Diretor Presidente e Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2092207"
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                        "2092884": [
                            "V - Convocação",
                            "RFG Participações Societárias S.A.\r\n\r\nCNPJ :07.774.967/0001-70 - NIRE:3330027736-6\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - A RFG Participações Societárias S.A., com sede social na Av. Sebastião Martins, nº 871, parte, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, através de sua Diretoria, devidamente representada pela sua Presidente Helena Herdy Faria, Vice-Presidente Rogério Faria e por seu Secretário Sr. Walcimar Diniz, convoca através do presente edital, todos os acionistas, para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na sede social, às 10 horas, do dia 28 de março de 2018, com a seguinte ordem do dia: a) Discutir e Votar Exclusivamente para aprovar a Transformação da sociedade anônima para sociedade por cotas de responsabilidade empresarial limitada. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 9 horas, com a presença dos acionistas, conforme Capítulo VII, Art. 14, § 1º, §2º e § 3º, do Estatuto Social, não exigindo a lei quorum especial. Nova Friburgo, 14 de março de 2018. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente; Rogério Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2092884"
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                        "2092861": [
                            "V - Convocação",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.278.291/0001-24 - NIRE 3.330.026.074-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e dos artigos 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/09, convocamos os senhores acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 16/04/2018, às 15h, na sede social da Cia., localizada na Av. General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Em AGO: i) Tomar as contas dos administradores, discutir e votar pela aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2017, incluindo o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes; ii) Apreciar a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2017; iii) Eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício de 2018; iv) Fixar a remuneração anual global dos administradores. 2. Em AGE: i) Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia.. Instruções gerais: A fim de melhor organizar os trabalhos da Assembleia, solicitamos aos senhores acionistas que, nos termos do § 4º do art. 8 do Estatuto Social da Cia., enviem os documentos necessários à participação ou representação na Assembleia com, no mínimo, 48 horas de antecedência em relação ao horário da Assembleia, aos cuidados da área de Relações com Investidores da Cia.. A Proposta da Administração, contendo todas as informações necessárias para a participação dos acionistas na AGOE, bem como toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia, nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09. encontram-se disponíveis para consulta na sede da Cia., no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa Balcão (www.b3.com.br) e no site de relações com investidores da Cia. (www.loginlogistica.com.br/ri), nos termos da Instrução CVM nº 481/09. Além disso, a Cia. adotará para a assembleia geral o procedimento de voto a distância, conforme previsto na Instrução CVM nº 481/09, permitindo que seus acionistas enviem, diretamente à Cia. ou por meio de seus respectivos agentes de custódia ou da instituição prestadora dos serviços de escrituração das ações da Cia., o Boletim de Voto a Distância, o qual se encontra à disposição dos acionistas junto aos demais documentos referentes à assembleia geral. A Cia. informa que instruções adicionais sobre o procedimento de votação a distância poderão ser consultadas no próprio Boletim de Voto a Distância. RJ, 16/03/2018. Eduardo de Salles Bartolomeo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2092861"
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                            "V - Ata",
                            "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.154.997/0001-62 - NIRE 33300309683\r\n\r\nCarta de Renúncia. Na qualidade de Diretor Administrativo Financeiro do CSE - Centro de Soluções Estratégicas S.A., S/A de direito privado, com sede social na Rua Visconde de Caravelas, 14, 6º andar/RJ, CNPJ/MF: 19.154.997/0001-62 (a \"Cia\"), eleito para tal cargo na RCA datada de 01/07/2016, eu, Carlos Henrique Scalco, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI RG 1.361.199-8 (SSP/PR), CPF/MF 431.210.639-87, com endereço em Curitiba, na Rua Reinaldo Hecke, 453 - ap. 601, venho por meio da presente, renunciar formalmente, por inequívoca vontade, ao cargo para o qual fui eleito e empossado, razão pela qual apresento a presente Carta de Renúncia, irrevogável e irretratável, e agradecendo, desde logo, os votos daqueles que me confiaram tal cargo, sendo certo, assim que os efeitos desta renúncia devem se operar a partir do dia 01.01.2018. Salienta-se, por oportuno, que permanece pendente a liquidação do Bônus referente ao período de 2017 conforme aprovado na RCA de 11/08/2017. RJ 19/12/2017. Carlos Henrique Scalco, CPF/MF: 431.210.639-87, RG: 1.361.199-8. Ciente e de acordo - Carlo Bottarelli, Presidente de Conselho de Administração. Jucerja nº 3150000 em 31/01/2018.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 373919\r\n\r\nId: 2092824"
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                        "2092794": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCADO G. S. FILHOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 00.139.361/0001-13\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi- RJ, através da secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo N° 5484/2017, a LICENÇA DE OPERAÇÃO- LO de N° 002/2018, com validade até 17/03/2023, para Beneficiamento de Produtos de origem Animal (desossa, embalagem e refrigeração), à Rua Juvenil Uaracy Fernandes N° 514 - Loja, Lages, na cidade de Paracambi - RJ.\r\n\r\nId: 2092794"
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                        "2092703": [
                            "V - Convocação",
                            "OSVAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 33.710.914/0001-03 - NIRE n° 33.2.0018915-5\r\n\r\nConvocação para Reunião Extraordinária de Sócios\r\n\r\nFicam os sócios da Osvam Empreendimentos Imobiliários Ltda convocados para a Reunião Extraordinária de Sócios, às 13:00, do dia 17/04/2018, na sede social, na Av. Almirante Barroso, n° 63, sala 511, parte - Centro/RJ, cuja ordem do dia é: a) Exclusão extrajudicial da sócia Margot Antunes Maciel Avelino por justa causa; b) Apresentação de defesa pela sócia a ser excluída; c) Destinação da quota da sócia excluída. RJ, 14/03/2018. Oswaldo Antunes Maciel - Administrador\r\n\r\nId: 2092703"
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                        "2092851": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.3.0032050-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da NOVA XP CONTROLE PARTICPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 23/03/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de aprovar a distribuição de lucros da Companhia. Rio de Janeiro, 15/03/2018. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2092851"
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                        "2092855": [
                            "V - Convocação",
                            "XP INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 16.838.421/0001-26 - NIRE 33.3.0030451-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP INVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 23/03/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de aprovar a distribuição de lucros da Companhia. Rio de Janeiro, 15/03/2018. XP INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nId: 2092855"
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                        "2092215": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATP - Around The Pier Administração e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.510.716/0001-52 - NIRE nº 33207088869\r\n\r\nSociedade Limitada\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS\r\n\r\nComunicamos os Senhores Sócios da ATP - Around The Pier Administração e Participações Ltda. (“Sociedade”) que se encontram disponíveis na sede social da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 21, Parte, Centro, os documentos relativos às contas dos administradores referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro/RJ, 09 de março de 2018. Márcio Roberto de Morais Silva - Diretor Presidente, Francisco Pierrini - Diretor.\r\n\r\nId: 2092215"
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                        "2092885": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.278.291/0001-24 - NIRE 3.330.026.074-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - ART. 133 DA LEI 6.404/76. A Log-In - Logística Intermodal S.A. (“Log-In” - B3: LOGN3), informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos às deliberações constantes da ordem do dia da AGO, a saber, o relatório da administração, demonstrações financeiras acompanhada dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal, se encontram disponíveis na sede desta Cia. e eletronicamente nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Log-In (www.loginlogistica.com.br/ri). RJ, 16/03/2018. Marco Antônio Souza Cauduro - Diretor Presidente e de Relações com Investidores. \r\n\r\nId: 2092885"
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                        "2092465": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO ALMEIDA DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n32.073.967/0002-70\r\n\r\nAUTO POSTO ALMEIDA DE FRIBURGO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044356, com validade até 07 de março de 2022, que aprova a operação da atividade de armazenamento e revenda de combustíveis líquidos, com tanques subterrâneos, na AV. JOÃO FAUSTINO LOPES, LOTES 1, 2 E 3 - CAMPINAS, município de SUMIDOURO/RJ. (Processo n°: E-07/002.11463/2017)\r\n\r\nId: 2092465"
                        ],
                        "2090483": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M. H. TRANSPORTADORA EIRELI - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 26.226.071/0001-09\r\n\r\nM. H. TRANSPORTADORA EIRELI - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044338, com validade até 06 de março de 2023, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos (combustíveis), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.10658/2017) \r\n\r\nId: 2090483"
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                        "2092739": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ATIVA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.916.070/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nATIVA RIO TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044253, com validade até 28 de fevereiro de 2023, que a autoriza para realizar atividade para o transporte rodoviário de produtos perigosos, inflamáveis da classe de risco 3, em TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.8330/2016.\r\n\r\nId: 2092739"
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                        "2092527": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DISTRUIDORA DE GAS SUPERFRI LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n20.160.190/0002-00\r\n\r\nDISTRUIDORA DE GAS SUPERFRI LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044373, com validade até 08 de março de 2023, que aprova a operação da atividade de estocagem e comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP), na RUA MARIA EUGENIA MERLIM, S/Nº AREA A-1 - SÃO MIGUEL, município de BOM JARDIM/RJ. (Processo n°: E-07/002.1608/2018)\r\n\r\nId: 2092527"
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                        "2092596": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.901.382/0002-39 - NIRE 33.3.0010185-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores e Senhoras Acionistas que se acham a sua disposição, em nossa Matriz, à Rua Hugo Aquino nº 1, Centro, São João da Barra, RJ, em nossa Filial Rio, à Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto nº 200 bloco 2 salas 203 e 204, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, em nossa Filial Campos, à Rua Vinte e Um de Abril nº 272, conjuntos 402 e 404, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ e em nossa Filial Recife/PE, à Rua Fernando de Noronha nº 41, Bairro Muribeca, Jaboatão dos Guararapes, PE, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. São João da Barra, RJ, 15 de março de 2018. HUGO AQUINO FILHO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 374506\r\n\r\nId: 2092596"
                        ],
                        "2092833": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Comunicado ao Mercado - Basileia, 15 de março de 2018. Dufry reporta forte resultado em 2017 com alto crescimento orgânico. Em 2017, a Dufry atingiu resultados sólidos, confirmando sua estratégia de crescimento rentável. A receita líquida cresceu 7,0% e atingiu CHF 8.377,4 milhões, com forte crescimento orgânico de 7,4%. O EBITDA superou pela primeira vez a marca de um bilhão e atingiu CHF 1.007,1 milhões. A Dufry gerou fluxo de caixa livre1 de CHF 467 milhões em 2017 e o lucro caixa por ação aumentou em 14% para CHF 6,84. A Dufry registrou crescimento na receita líquida de 7,0% em 2017 e atingiu CHF 8.377,4 milhões, comparado a CHF 7.829,1 milhões em 2016. O crescimento orgânico foi bastante saudável, alcançando 7,4% em 2017. As mudanças no escopo impactaram -0,3% na receita, ao passo que o efeito da conversão cambial foi quase estável, ficando em -0,1%. Em termos de desenvolvimento do negócio, 2017 foi um ano bem sucedido para a Dufry. A companhia assegurou a continuidade do negócio através do aumento da área de vendas, extensão de concessões importantes e assinatura de novos contratos. A expansão da área bruta de vendas em 2017 totalizou 30.000 m², com a América do Norte e a América Latina sendo responsáveis pela maior parte dessa expansão, seguidas pela Ásia, Oriente Médio e Austrália, e, por último, Sul da Europa e África. Além disso, a Dufry tem uma área total assinada de 15.500 m² que será inaugurada em 2018 e 2019. As sinergias da aquisição da World Duty Free foram totalmente refletidas pela primeira vez no resultado de 2017, totalizando CHF 125 milhões. Esta foi uma conquista relevante, já que as sinergias obtidas excederam a estimativa original de CHF 105 milhões. Em 2017, a Dufry registrou uma forte geração de fluxo de caixa livre¹ de CHF 571,0 milhões: - excluindo itens não recorrentes - um aumento de 18% em comparação ao nível recorde de CHF 483,8 milhões registrados em 2016. Considerando os itens não recorrentes relacionados à assinatura de certos contratos no começo do ano, o fluxo de caixa livre¹ reportado totalizou CHF 467,0 milhões. A dívida líquida foi reduzida para CHF 3.686,9 milhões em 31 de dezembro de 2017, enquanto o covenant dívida líquida / EBITDA foi de 3,59x, assegurando um nível confortável em relação ao limite de 4,00x. Sul da Europa e África: A receita líquida totalizou CHF 1.857,8 milhões em 2017 comparado a CHF 1.702,3 milhões no exercício anterior. O crescimento orgânico na divisão foi de 6,8% em 2017. No Sul da Europa, a Turquia apresentou um forte crescimento, impulsionada pelo retorno dos turistas russos ao país. França, Grécia, Itália, Malta e Espanha também registraram um crescimento positivo. A África teve um forte crescimento, com a maior parte das operações apresentando aumento de dois dígitos elevados no ano, também sendo beneficiada pela abertura de novas localidades, expansões e lojas reformadas. Reino Unido, Centro e Leste Europeu: A receita líquida atingiu CHF 2.147,4 milhões no exercício, em comparação a CHF 2.088,9 milhões em 2016, com o crescimento orgânico na divisão atingindo 6,3%. O Reino Unido continuou com um bom desempenho, apesar da maior base de comparação no segundo semestre de 2017, devido à anualização do impacto positivo visto pela desvalorização da Libra Esterlina em junho de 2016. Outros destaques na divisão foram as operações na Rússia e Leste Europeu, bem como na Finlândia. Ásia, Oriente Médio e Austrália: A receita líquida passou de CHF 770,7 milhões em 2016 para CHF 809,1 milhões em 2017. O crescimento orgânico na divisão para o ano completo foi de 5,4%. A maioria das operações contribuiu para o bom desempenho na divisão. No Oriente Médio, Sharjah, Kuwait e Jordânia tiveram resultados positivos. Na Ásia, a Coreia do Sul registrou o crescimento das vendas, apesar da redução de viajantes chineses ao país. Tanto Hong Kong como Macau voltaram a ter desempenho positivo e cresceram dois dígitos no segundo semestre. Outras operações, incluindo Camboja e Bali, também tiveram bom desempenho, enquanto Melbourne teve uma recuperação no segundo semestre, após a implementação da loja da Nova Geração e a reforma completa realizada nessa operação durante o primeiro semestre do ano. América Latina: A receita líquida foi para CHF 1.694,0 milhões em 2017, em comparação a CHF 1.531,1 milhões no exercício anterior. O crescimento orgânico na divisão foi de 10,8%. Os países sul-americanos, como o Brasil, Uruguai, Chile e Peru, tiveram um bom desempenho. O mesmo se aplica as operações no Caribe, sendo a Republica Dominicana o destaque nessa região. A Dufry Cruise Services também registrou um crescimento sólido, impulsionada pelo início das operações em vários navios. América do Norte: A receita líquida atingiu CHF 1.771,5 milhões em 2017, em comparação a CHF 1.660,9 milhões no exercício anterior. O crescimento orgânico atingiu 6,5%, sustentado pelos negócios resilientes de duty-paid e por um bom desempenho das operações de duty-free. RESULTADO FINANCEIRO: Lucro bruto: O lucro bruto cresceu 8,6% e atingiu CHF 4.978,6 milhões em 2017, em comparação a CHF 4.584,1 milhões em 2016. A margem bruta melhorou em 0,8%, refletindo as sinergias alcançadas a partir da integração da WDF, que foi concluída no fim de 2016. Despesas comerciais: As despesas comerciais totalizaram CHF 2.430,1 milhões em 2017 comparado a CHF 2.236,2 milhões em 2016. Como percentual da receita, a despesa foi de 29,0% contra 28,6% em 2016. Além de mudanças no mix e aumento das taxas de concessão relacionadas às renovações de contrato, dois fatores também contribuíram para o impacto: primeiro, o aumento do mínimo garantido (MAG) na Espanha; e segundo, em várias das operações em que os contratos foram renovados e novos níveis de taxas de concessão entraram em vigor imediatamente, ao passo que o desempenho foi afetado durante a fase da reforma da loja e o pleno benefício refletido apenas após a conclusão da mesma. Despesas com pessoal e gerais: As despesas com pessoal atingiram CHF 1.135,0 milhões em 2017, em comparação a CHF 1.054,5 milhões no exercício anterior. Como percentual da receita, permaneceram estáveis e atingiram 13,5% no exercício, assim como em 2016. As despesas gerais atingiram CHF 404,8 milhões no exercício até dezembro, em comparação a CHF 362,2 milhões em 2016, representando 4,8% da receita e 0,2% maior que em 2016. EBITDA: O EBITDA cresceu 7,7% e atingiu CHF 1.007,1 milhões (CHF 935,1 milhões em 2016). A margem EBITDA aumentou para 12,0% em 2017, em comparação a 11,9% em 2016. Depreciação, amortização, redução a valor recuperável e linearização: A depreciação atingiu CHF 158,9 milhões em 2017, níveis semelhantes ao registrado em 2016, de CHF 166,2 milhões. A amortização e a redução a valor recuperável foram impactadas pela baixa no valor recuperável de uma concessão da aquisição da Nuance e atingiu CHF 423,9 milhões em 2017, CHF 44,7 milhões acima do valor de CHF 379,2 milhões registrado em 2016. A Linearização totalizou CHF -58,9 milhões em 2017. A Linearização é uma despesa não caixa relacionada aos contratos na Espanha, variando trimestralmente e devido à sazonalidade, o primeiro semestre é o mais impactado. EBIT: O EBIT cresceu 53,6%, atingindo CHF 418,7 milhões em 2017, em comparação a CHF 272,6 milhões no exercício anterior. Outros resultados operacionais (líquidos) atingiram CHF 53,3 milhões positivos, devido principalmente à reversão de uma provisão gerada na aquisição da Nuance. Resultado financeiro: O resultado financeiro líquido atingiu CHF 216,8 milhões em 2017, em comparação a CHF 215,5 milhões em 2016. O resultado de 2017 inclui despesas não caixa de CHF 19,6 milhões e caixa de CHF 22,0 milhões, não recorrentes relacionadas ao refinanciamento de Senior Notes e de linhas de crédito. Como informado anteriormente, a Dufry implementou várias modificações em suas linhas de crédito ao final de 2016 e durante 2017, que gerarão economias de CHF 50 milhões em despesas de juros daqui para frente comparado a 2016, ao mesmo tempo que alongou o perfil de vencimento. Impostos: O imposto de renda atingiu CHF 91,0 milhões em 2017, em comparação a CHF 11,3 milhões no exercício anterior. A variação se deve à diminuição da taxa de imposto federal nos Estados Unidos, o que resultou em um ajuste líquido relacionado a baixa de CHF 41,1 milhões em impostos diferidos. No entanto, espera-se que daqui para frente, a nova taxa de imposto dos EUA tenha impacto positivo. Lucro líquido: O lucro líquido atingiu CHF 110,9 milhões, um aumento de 142,1% em comparação a 2016. O Lucro Líquido atribuído aos acionistas da controladora subiu para CHF 56,8 milhões em 2017, em comparação a CHF 2,5 milhões em 2016. O lucro caixa, que inclui amortização relacionada à aquisição, cresceu 13,9% em 2017 e chegou a CHF 367,9 milhões, em comparação a CHF 322,9 milhões em 2016. O lucro caixa por ação em 2017 cresceu 14% e atingiu CHF 6,84 comparado a CHF 6,00 em 2016. Fluxo de caixa: O fluxo de caixa livre atingiu CHF 467,0 milhões em 2017, em comparação a CHF 483,8 milhões em 2016. Excluindo os desembolsos de caixa extraordinários que a Dufry teve no início do exercício, o fluxo de caixa livre seria de CHF 571,0 milhões, um aumento de 18,0% em comparação a 2016. Endividamento: Tanto a dívida líquida como a alavancagem foram reduzidas conforme previsto e a dívida líquida caiu para CHF 3.686,9 milhões no final de dezembro de 2017, em comparação a CHF 3.750,4 milhões no exercício anterior. O principal covenant da Dufry, dívida líquida/EBITDA ajustado, atingiu 3,59x em 31 de dezembro de 2017. Considerando os recursos de USD 714 milhões da abertura de capital da Hudson realizada em fevereiro de 2018, o covenant dívida líquida/EBITDA ajustado pro-forma é reduzido para 2,89x. Em 2017, a Dufry também deu um passo importante com relação à sua estratégia de financiamento. Depois da amortização antecipada de Senior Notes de USD 500 milhões com vencimento em 2020, realizada em dezembro de 2016, a Companhia emitiu novas Senior Notes de EUR 800 milhões em outubro de 2017 e amortizou as Senior Notes de EUR 500 milhões em novembro de 2017. Por último, porém não menos importante, em novembro de 2017, a Dufry refinanciou com sucesso suas principais linhas de crédito bancário, que agora vencem em 2022, apresentando assim uma base sólida para o negócio nos pró ximos anos. Entregando nossos objetivos e registrando fortes resultados: Julián Díaz, Diretor-Presidente do Grupo Dufry, comentou: “Em 2017, a Dufry teve um forte desempenho e entregamos bons resultados em todas as divisões. Fizemos bom progresso em três principais áreas de foco: a aceleração do crescimento orgânico, o aumento da geração de caixa e a redução da dívida. Em 2017, o crescimento orgânico atingiu 7,4%, excedendo as expectativas iniciais. O EBITDA ultrapassou a marca de CHF 1 bilhão pela primeira vez e nossa geração de fluxo de caixa aumentou em 18%, excluindo itens não recorrentes. Também atingimos nosso objetivo de refletir totalmente as sinergias de CHF 125 milhões da WDF, 20% acima do valor originalmente anunciado e, por último, mas não menos importante, nosso LPA caixa cresceu 14% para CHF 6,84. Do ponto de vista operacional, iniciamos a implementação do Modelo Operacional do Negócio (BOM) em 19 países, dos quais 10 já obtiveram a certificação interna, alcançando a eficiência esperada. Também focamos na expansão de nossa área de vendas, adicionando. 30.000 m² de área bruta em localidades novas e existentes ao redor do mundo, ao mesmo tempo que estendemos contratos existentes. Além disso, continuamos a executar nossos plano de reformas com a renovação de 32.000 m². Por último, mas não menos importante, fizemos um bom progresso em nossa iniciativa digital, inaugurando as primeiras lojas da Nova Geração em Madri, Melbourne, Cancún e Zurique, além de expandir o RED by Dufry, nosso programa de fidelidade digital. No início de 2018, tivemos duas mudanças importantes no Grupo. Primeiramente, em janeiro, anunciamos a nova organização simplificada do grupo, com um Comitê Executivo Global reduzido, o qual acelerará o ritmo dos processos de tomada de decisão e permitirá uma proximidade maior com o mercado. Em segundo lugar, em fevereiro de 2018, realizamos com sucesso a abertura de capital de 42,6% da nossa divisão da América do Norte, sob o nome de Hudson Ltd., na Bolsa de Valores de Nova York. Além de expandir ainda mais nosso negócio de duty-paid no segmento de conveniência, a listagem pretende impulsionar ainda mais o negócio em termos de oportunidade como operações no segmento de alimentos e bebidas e em portfólio amplo de concessões. Para 2018, nossas prioridades são concluir o processo do BOM e gerar as respectivas eficiências, impulsionar a implementação da nossa estratégia digital e acelerar as iniciativas para expandir outros canais além de aeroportos. Todas essas atividades irão contribuir para a evolução do crescimento orgânico e do gasto por passageiro, que permanecem como pilar do nosso foco operacional. O mesmo se aplica à geração de caixa e à desalavancagem do balanço. Como mencionado em outras ocasiões, o Conselho de Administração da Dufry deu grande prioridade ao retorno de capital aos acionistas, pretendendo apresentar uma proposta na próxima assembleia geral. As condições de mercado positivas vistas em 2017 continuaram nos primeiros meses de 2018 com todas as divisões apresentando crescimento orgânico similar aos trimestres anteriores, oferecendo uma boa base para o início do novo ano. Continuaremos a executar nossas principais iniciativas e permaneceremos focados no nível operacional, de modo a melhorar ainda mais nosso desempenho daqui para frente.” \r\n\r\n1 Antes de juros e minoritários\r\n\r\nPrincipais Indicadores do Grupo Dufry:\r\n\r\nEm CHF milhões\r\n\r\n2017\r\n\r\n2016\r\n\r\nVar.\r\n\r\nReceita Líquida\r\n\r\n8.377,4\r\n\r\n7.829,1\r\n\r\n7,0%\r\n\r\nLucro Bruto\r\n\r\n4.978,6\r\n\r\n59,4%\r\n\r\n4.584,1\r\n\r\n58,6%\r\n\r\n8,6%\r\n\r\nEBITDA (antes de outros resultados operacionais)\r\n\r\n1.007,1\r\n\r\n12,0%\r\n\r\n935,1\r\n\r\n11,9%\r\n\r\n7,7%\r\n\r\nResultado atribuído a acionistas da controladora\r\n\r\n56,8\r\n\r\n2,5\r\n\r\nLPA caixa (em CHF)\r\n\r\n6,84\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,0%\r\n\r\nO Relatório Anual 2017 da Dufry está disponível no seguinte link: https://www.dufry.com/pt/investidores/\r\n\r\nPara mais informações, por favor entre em contato com:\r\n\r\nRenzo Radice\r\n\r\nRafael Duarte\r\n\r\nRelações com Investidores e Comunicação Corporativa\r\n\r\nRelações com Investidores Global\r\n\r\nTelefone: +41 61 266 44 19\r\n\r\nTelefone: +41 61 266 45 77\r\n\r\nrenzo.radice@dufry.com\r\n\r\nrafael.duarte@dufry.com\r\n\r\nSara Lizi\r\n\r\nKaren Sharpes\r\n\r\nRelações com Investidores Américas e Comunicação Div. 4\r\n\r\nRelações com a Imprensa Global e Eventos\r\n\r\nTelefone: +55 21 2157 9901\r\n\r\nTelefone: +44 0 208 624 4326\r\n\r\nsara.lizi@br.dufry.com\r\n\r\nkaren.sharpes@dufry.com\r\n\r\nGrupo Dufry - Líder global em varejo de viagem: A Dufry AG (SIX: DUFN; B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão: DAGB33) é a líder global em varejo de viagem, com mais de 2.200 lojas duty-free e duty-paid em aeroportos, navios de cruzeiro, portos, estações de trem e áreas turísticas localizadas no centro das cidades. A Dufry emprega mais de 32.000 colaboradores. A companhia, com matriz na Basileia, Suíça, atua em 64 países ao redor do mundo. Responsabilidade social: A Dufry se preocupa com as crianças e apoia projetos sociais do SOS Kinderdorf no Brasil, no Camboja, no México, no Marrocos e na Costa do Marfim. A organização SOS Children's Villages é uma organização independente, não política e não comercial, que atende crianças órfãs e carentes no mundo todo.\r\n\r\nId: 2092833"
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                        "2092556": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os Srs Acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 26/03/2018, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Autorização à Diretoria, na forma do art. 7 do Estatuto Social, para obtenção do Empréstimo de até R$ 30.000.000,00; b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 15/03/18. Laboratórios B.Braun S/A; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 2092556"
                        ],
                        "2090644": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SERVIDORES DAS ENTIDADES\r\n\r\nDA INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.263.590/0001-67\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente do Conselho Diretor da Sociedade Beneficente dos Servidores das Entidades da Indústria do Estado do Rio de Janeiro - SOBERJ, nos termos do Artigo 20, parágrafo primeiro, item a, dos Estatutos Sociais, convoca os senhores Associados para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 28 de março de 2018, às 10:00 horas em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda convocação, na Avenida Graça Aranha, nº 1 - 12º andar - Auditório “ZM”, do Ed. Arthur João Donato, para aprovação da PRESTAÇÃO DE CONTAS e RELATÓRIO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017, instruídos com o pronunciamento do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\n\r\nALEXANDRE DOS REIS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2090644"
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                        "2092790": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMUNICAÇÃO - O Conselho Diretor do Oásis Clube Rio de Janeiro, comunica ao quadro social que tendo em vista o resolvido na reunião do dia 06/03/2018 devidamente registrado à folha 29 versos do livro 2, resolve cancelar o Título de Sócio Proprietário Numeração Nova - Numeração Antiga, obedecendo ao incluso no Artigo 26, capitulo 5º do nosso Estatuto em vigor, conforme relacionados abaixo: Nome - Num. Nova: Alex da Mata Barros - 825; Alexandre Coentro Machado - 39; Aramides Martins Lima - 698; Carlos Alberto de R. T Valente - 193; Carlos Augusto Guimaraes Fernandes - 151; Catia Granato da Costa Lima - 159; Eduardo Diniz França Santana - 71; Fabio de Freitas Righetti da Silva - 85; Fernanda Fontes Santos de Almeida - 832; Geraldo Nunes Machado - 1110; Getulio Gomes de Oliveira - 823; Ingrid Quintanilha Leal - 291; Ione Maria Ledo Gonçalves Ramos 1073; José Antonio Moyses Abdelnur - 55; Juliana dos Santos Leitão - 1119; Julio Cesar Gomes Pedro - 1109; Katia Maria Amorim C. Barcelos - 52; Lino Ribeiro Matos - 682; Marcelino José Machado - 826; Marcus Grigorovski Vollmer - 343; Mauro Sergio dos Reis Queiroz - 305; Octavio Neves Varella - 749; Pablo Guilhermo Minuz Guimarães - 347; Raphael da Cruz Ferreira - 829; Ricardo Leite Baptista - 143; Rogerio Fernando Ferreira de Miranda - 694; Ruy da Costa Nogueira Alves Junior - 53; Sheila Vieira da Fonseca - 282; Silvia Beatriz C. de S. Castro - 1090; Silvio de Rezende T. Valente - 239; Simone Baumgarten Battesini dos Reis - 809; Yuri Gouvea Gomes Barboza - 238.\r\n\r\nId: 2092790"
                        ],
                        "2092926": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) 27.701.564/0001-08 - NIRE 33300009116\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: Ficam os senhores acionistas da Concreto Redimix do Brasil S.A., convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 27 de março de 2018, às 9:00 horas, na sede social na Avenida Beira Mar, 262 - 9º andar - Castelo, CEP 20021-060, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição dos membros da diretoria para mandato no período de 30 de abril de 2018 a 30 de abril de 2021. Rio de Janeiro, 14 de março de 2018. Eneida Melo Cruz - Diretora.\r\n\r\nId: 2092926"
                        ],
                        "2092490": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 13 de março de 2018, foi aprovado o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio no valor total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) pago à razão de R$ 1,224367758 por ação e de pagamento de Dividendos no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), pago à razão de R$ 0,816245172 por ação, com pagamento aos acionistas a partir de 29/03/2018. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 15.000.000,00, pagos à razão de R$ 1,224367758 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 16/03/2018. A partir de 19/03/2018 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos juros; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor; 1.4. Não sofrerão tal retenção, os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. DIVIDENDOS: 2.1. Dividendos no valor de R$ 10.000.000,00, pagos à razão de R$ 0,816245172 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. 2.2. Terão direito aos dividendos, os detentores de ações de emissão da companhia em 16/03/2018. A partir de 19/03/2018 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos dividendos. 2.3. Não haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. 3. ATENDIMENTO: 3.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 3.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 4. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2092490"
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                        "2092957": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Acionistas da Estácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Companhia\") convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"Assembleia\"), a ser realizada em 18 de abril de 2018, às 15:00 horas, na sede da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Auditório, Bairro: Saúde, CEP 20081-311 (\"Sede\"), para tratar das seguintes matérias constantes da ordem do dia: 1. apreciar o relatório anual da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31.12.2017; 2. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do Exercício Social encerrado em 31.12.2017 e sobre a distribuição de dividendos; 3. deliberar sobre (i) o número de membros que comporá o conselho de administração e (ii) a eleição dos seus membros; 4. fixar a remuneração global anual dos Administradores para o Exercício Social de 2018; 5. instalar o conselho fiscal; 6. eleger os membros titulares e suplentes do conselho fiscal, uma vez aprovada a sua instalação; e 7. fixar a remuneração dos membros do conselho fiscal da Companhia para o Exercício Social de 2018. Informações Gerais: Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas, incluindo o \"Manual para a Assembleia Geral Ordinária da Companhia\" (\"Manual\"), se encontram à disposição dos acionistas, para consulta, (i) na Sede da Companhia; (ii) no website da Companhia (www.estacioparticipacoes.com.br); (iii) no website da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") (www.cvm.gov.br) e (iii) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). A par ticipação dos Acionistas na Assembleia poderá ser: (I) PESSOAL: solicitamos que os Acionistas que optarem por participar pessoalmente da Assembleia compareçam à Assembleia munidos (a) de documentos que comprovem, no caso de (i) pessoa física, a sua identidade e (ii) no caso de pessoa jurídica e/ou fundos, a sua devida representação, apresentando os documentos societários dos mesmos e atos que investem o seu representante de poderes bastantes, bem como o documento de identidade do representante, nos termos indicados no Manual e (b) dos documentos que comprovem a titularidade das ações pelo Acionista, conforme definidos no Manual; ou (II) VIA BOLETIM DE VOTO A DISTÂNCIA: O sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM 481/09, permite que os Acionistas da Estácio exerçam o seu direito de voto por meio do Boletim de Voto a Distância, mediante o envio (i) de instruções de preenchimento do referido documento transmitidas ao escriturador da Companhia; (ii) de instruções de preenchimento do referido documento transmitidas aos seus respectivos agentes de custódia, no caso de acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou (iii) de Boletim de Voto a Distância diretamente à Companhia, acompanhado dos documentos e informações necessárias, conforme as orientações constantes também do Manual; ou (III) POR MEIO DE PROCURADOR: as procurações poderão ser outorgadas de forma física, observado o disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76 e no Manual. O representante legal do Acionista deverá comparecer à Assembleia munido da procuração e demais documentos indicados no Manual, incluindo, exemplificativamente, os documentos que comprovem a titularidade das ações pelo Acionista, conforme definidos no Manual, e os documentos que comprovem a identidade do procurador. Adicionalmente, os acionistas podem, ainda, optar por votar as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do pedido público de procuração, nos termos da Instrução da CVM 481/09. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da Assembleia, os documentos descritos nos itens (I) e (III) acima, lhe sejam entregues com 2 (dois) dias úteis de antecedência à realização da Assembleia, nos termos descritos no Manual. A Companhia informa que o percentual mínimo do capital votante para eventual solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5%. Rio de Janeiro, 16 de março de 2018. João Cox Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374569\r\n\r\nId: 2092957"
                        ],
                        "2092901": [
                            "V - Convocação",
                            "IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.193.998/0001-04 - NIRE 33.3.0030936-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em AGE, no dia 26/03/2018, às 10:00hs, na sede da Companhia, situada na Rua Dias Ferreira, 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com a finalidade de deliberar sobre a eleição de novo Diretor Geral. RJ, 15/03/2018. Fabio Paes Bailune.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374564\r\n\r\nId: 2092901"
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                        "2092821": [
                            "V - Convocação",
                            "SUDELETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.102.153/0001-07\r\n\r\nConvocação: São convidados os senhores acionistas para se reunirem em AGO/AGE a realizar-se em 31/03/2018, às 10 horas, na sede social à Praça Mahatma Gandhi 2, Grupo 921, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovação do Relatório, Balanço e Contas da Diretoria, relativos ao ano calendário encerrado em 31/12/2017; B) Aprovação de aumento do Capital Social a partir de reservas disponíveis sem aumento do quantitativo de ações; C) Destinação dos Resultados; D) Aprovação da revisão final dos Estatutos da Sociedade para arquivamento na Jucerja; E) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 09/03/2018. ass) Silvia Véras de Lacerda Guimarães - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374313\r\n\r\nId: 2092821"
                        ],
                        "2092140": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178 (“Cia.”)\r\n\r\nConvocação - AGE. Duque de Caxias, 13/03/2018. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Cia., representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 28/03/2018, às 09h, na R. Almirante Grenfall, 405 - Bloco Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, para discutirem e deliberarem sobre: (I) Instalação do Conselho Fiscal e eleição de seus membros, em cumprimento à decisão de antecipação de tutela proferida nos autos do processo nº 0009777-14.2018.8.19.0021, em curso perante a 7ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ. Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2092140"
                        ],
                        "2092225": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 - NIRE: 333.0031288-9\r\n\r\n*CONVOCAÇÃO - O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGO, a ser realizada no dia 23/03/18, às 10h, na sede da Cia situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis, relativas ao exercício encerrado em 31-12-2017; 2. Deliberar sobre a proposta da Diretoria acerca da destinação do lucro líquido do exercício de 2017, distribuição de dividendos e correção monetária do capital social e a sua destinação; 3. Fixar a remuneração global da Administração; 4. Designar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP; 5. Outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 13/03/18. FRANCISCO ALVES DE SOUZA - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374447\r\n\r\nId: 2092225\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 14/03/2018."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2091399": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA RJ S/S LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 15.378.047/0001-60\r\n\r\nO DIRETOR(A) DA ESCOLA TÉCNICA RJ, sito na Avenida Professor Avelino Xanxão, nº 215, Centro, Município de Queimados, Censo Escolar 33170614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, Parecer CEE nº 333/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Turma EAD.EJA.FUN.0001-15: Robson Luiz dos Santos Pereira, Matrícula eja.f.0048. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Parecer CEE nº 333/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Turma EAD.EJA.MED.0001-15: Caio Neves Santos de Almeida, Matrícula eja.m.0092; Giovanna Bandeira Defáveri de Carvalho, Matrícula eja.m.0242. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Parecer CEE nº 333/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Turma EAD.ADMI.0001-15: Jônatas Rocha do Rosario, Matrícula admi0069; Charles da Silva Cordeiro, Matrícula admi0068. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Parecer CEE nº 333/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Turma EAD.ELTT.0001-15: Bruno Mendes da Cunha, Matrícula eltt0095; Marcio de Araujo Barbosa, Matrícula eltt0142; Luiz Felipe Simião Alves Mendonça, Matrícula eltt0013; Levi da Fonseca Mozzer, Matrícula eltt0096; Gilson Dias, Matrícula eltt0051; Fábio Portella Alho, Matrícula eltt0055; Felipe Costa de Alencar, Matrícula eltt0104; Priscilla Silva de Lima, Matrícula eltt0103; Robson Cunha de Oliveira, Matrícula eltt0026. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, Parecer CEE nº 333/2015, no ANO LETIVO DE 2017: Turma EAD.SEGT.0001-15: Adriana Silva de Azeredo Queiroz, Matrícula segt0070; Fabio França Queiroz, Matrícula segt0025. Secretária Escolar Substituta: Luciane Fernandes Guimarães da Silva, investidura processo E03/005/1227/2015, Diretora: Sônia Maria da Cruz Pazelli, investidura processo E03/10.002.277/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Vale Moreira, ID. 4368402-5 e Elaine dos Santos Olimpio, ID. 3327185-2.\r\n\r\nId: 2091399"
                    ],
                    "2091597": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA\r\n\r\nCNPJ 31.408.933/0001-46\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA, mantido pelo Centro Educacional Lopes Silva LTDA, CNPJ 31.408.933/0001-46, sito na Avenida Raul de Barros Vieira nº 350, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33134359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 563/98, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Raphael Assis da Costa Belarmino, Matrícula 191/21; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 563/98, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 4003: Vitor Augusto Fernandes Esteves, Matrícula 72/28; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 4003: Raquel Camille Viceconti Silva, Matrícula 25/12; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 4003: Lucas Balbino da Silva Vaz, Matrícula 249/13; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 4003: Patrick Lopes de Oliveira, Matrícula 127/12; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 4003: Gisela da Silva Ferrari, Matrícula 155/13; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 4003: Alan Vicente da Costa Cersósimo, Matrícula 22/98; Lucas Augusto Aquino Pontes, Matrícula 249/13; Vinícius Costa Randis, Matrícula 81/14; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 4003: Rafael Honorato San Germano, Matrícula 11/12; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 4003: Douglas Oliveira Arcanjo, Matrícula 69/16; Gabriel Rios de Gusmão Araujo, Matrícula 52/16; Heliane Pereira de Carvalho, Matrícula 55/16; Luanne Torres Marques, Matrícula 53/16; Maria Carolina Breves da Costa, Matrícula 81/16; Mariana Furtado Galvão Ramos, Matrícula 46/15; Mauricio Marmelo de Souza, Matrícula 045/12; Paula Cristina Martins da Silva Alves, Matrícula 20/25; Paulo Eduardo Teixeira Bon, Matrícula 51/13; Pâmela Caetano de Souza, Matrícula 030/22; Roberta Cerqueira de Oliveira, Matrícula 56/16; Vinícius Pereira Machado Furtado, Matrícula 80/16; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 4003: Antonio Gabriel Silva Fonseca, Matrícula 22/15; Fernanda do Nascimento Chailles dos Santos, Matrícula 76/16; Hugo Leonardo Teixeira Gonçalves, Matrícula 082/27; Karline Maria Barbosa, Matrícula 084/24; Luciane Valeria Azevedo Cesar, Matrícula 74/16; Marco Vinicius Rodrigues Netto, Matrícula 101/16; Matheus Miranda da Silva, Matrícula 106/16; Raquel Gonçalves Rodrigues, Matrícula 125/16; Vincent Gomes de Macedo, Matrícula 78/16; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 4003: Alex da Conceição Silva, Matrícula 70/16; Ernandes José da Silva Junior, Matrícula 014/14; Fernanda Cardoso Simões, Matrícula 76/16; Gabriel da Silva de Arruda, Matrícula 95/17; João Marcos Figueira de Mello Junior, Matrícula 97/17; Kayo Fraga Farias, Matrícula 101/17; Luiz Miguel Correia Gaspar de Oliveira, Matrícula 98/17; Matheus Tavares Gonçalves, Matrícula 99/17; Mayco Alan de Morais Florencio, Matrícula 109/16; Patrick Lúcio da Silva Reis, Matrícula 106/16; Samir Mamede Nascimento, Matrícula 102/17; Tobias Viana do Nascimento de Freitas, Matrícula 107/16; Victor Araújo de Almeida, Matrícula 99/15; Victor Hugo Martins dos Santos, Matrícula 100/17; Secretária Escolar: Inês de Alencar Fiore, designada no Ofício/CDCR/307/1992, Diretora: Jacira Almeida de Albuquerque, designada no Ofício/E/COIE.E/550/1997. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima ID. 4258013-7.\r\n\r\nId: 2091597"
                    ],
                    "2091378": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA RJ S/S LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 15.378.047/0001-60\r\n\r\nO DIRETOR(A) DA ESCOLA TÉCNICA RJ, sito na Avenida Professor Avelino Xanxão, nº 215, Centro , Município de Queimados, Censo Escolar 33170614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, parecer nº 001.MI.01142017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2016: Turma EJA-01/15-QN: Igor da Silva Magalhães, Matrícula 6677; Vitor Moises Nogueira dos Santos, Matrícula 6960. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, parecer nº 001.MI.01075017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015: Turma ADM-01/14-QS: Elizane Valença Dantas Silva de Araujo, Matrícula 5225; Lucia Helena da Silva de Souza, Matrícula 4990. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, parecer nº 001.MI.01077017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014: Turma EDI-01/13-QN: Alan Cunha dos Reis, Matrícula 3582; Turma EDI-02/13-QS: Kaio Cesar Fernandes da Silva, Matrícula 3760; no ANO LETIVO DE 2015: Turma EDI-03/14-QS: Lumar Anderson de Castro Gomes, Matrícula 7697. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, parecer nº 001.MI.01086017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014: Turma ELE-02/13-QS: Ivo Gabriel Januario Junior, Matrícula 3758; no ANO LETIVO DE 2015: Turma ELE-07/13-QS: Victor Fernandes da Silva, Matrícula 4641; Turma ELE-04/14-QN: Marcos Rugieri Machareth Peres, Matrícula 5267; Vitor Queiroz de Moura, \r\n\r\nMatrícula 5638. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNO-\r\n\r\nLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, parecer nº 001.MI.01083017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014: Turma MEC-01/13-QN: Wallace de Andrade Felipe, Matrícula 3470; Turma MEC-02/13-QS: Andrew Felipe Diniz Cyllio, Matrícula 3334; no ANO LETIVO DE 2015: Turma MEC-06/13-QM: Agnaldo Justino da Silva, Matrícula 4232; Turma MEC-02/14-QN: André Teixeira dos Santos, Matrícula 5189; Claudio Sandim André, Matrícula 4844. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, parecer nº 001.MI.01071017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014: Turma TST-01/13-QN: Jacqueline Ribeiro da Silva, Matrícula 3692; no ANO LETIVO DE 2015: Turma TST-04/13-QN: Leandro Duarte Fernandes, Matrícula 4638. Secretária Escolar Substituta: Luciane Fernandes Guimarães da Silva, investidura processo E03/005/1227/2015, Diretora: Sônia Maria da Cruz Pazelli, investidura processo E03/10.002.277/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Vale Moreira, ID. 4368402-5 e Elaine dos Santos Olimpio, ID. 3327185-2.\r\n\r\nId: 2091378"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2092829": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.721.333/0001-69\r\n\r\nEDITAL PARA DESCONTO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXERCÍCIO 2018 - TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA CONCEDIDA POR DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL E EXTRAORDINÁRIA: Em atendimento ao artigo 605 da CLT e demais dispositivos legais em vigor, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pelo presente Edital, faz saber aos trabalhadores no comércio hoteleiro, restaurantes, bares e similares, contadores e especialmente às empresas da categoria econômica dos ramos Hotéis, Motéis, Hostel, Restaurantes, Comida a Quilo, Bares, Churrascarias, Lanchonetes, Botequins,Casa de Chá, Sorveterias, Cafés, Pensões, Hospedarias, Pousadas, todos os meios de hospedagens, Quiosques, Pizzarias, Pastelarias, gastronomia em geral e similares estabelecidas no Município de sua Base Territorial (Rio de Janeiro) que, conforme dispõe o artigo 582 da CLT, o desconto da contribuição sindical deve ser efetuado de todos os empregados da categoria profissional dos empregados no comércio hoteleiro, restaurantes, bares e similares, com base em 1(um) dia de trabalho (CLT, art. 580, inciso I) e recolhido na Caixa Econômica Federal e/ou Estabelecimentos Bancários credenciados até o dia 30/04/2018 (CLT, art. 583, caput).Na forma da CLT, artigo 582, §1º , alíneas “a e b” e §2º, considera-se um dia de trabalho: a) Se o empregado receber salário mensal fixo, o salário do mês de março/2018 dividido por 30; b) Se o empregado receber salário hora, o valor do salário hora do mês de março/2018, multiplicado por 08, ou pela jornada normal de trabalho, se for menor; c) Se o empregado receber salário dia, o valor de 01 dia de salário no mês de março/2018; d) Se o empregado receber por comissão, tarefa ou empreitada, o valor recebido em fevereiro/2018 dividido por 28 ; e) Se o empregado receber habitualmente, gorjetas ou prêmios o valor base para cálculo da contribuição previdenciária no mês de janeiro/2018; f) Se o empregado receber salário misto (fixo mais comissão, ou fixo mais gorjetas, por exemplo), deverão ser observados os critérios acima para cada parte do salário. Ficam as empresas, contadores e empregados notificados que a “autorização prévia e expressa” prevista nos artigos 578, 579,582,583,602,611-B (inciso XXVI), todos da CLT (redação da Lei 13.467/2017), foi concedida por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05/03/2018, legalmente convocada através do Edital de Convocação publicado no jornal “Monitor Mercantil, em sua edição de 01/03/2018 (cinco de março do ano de dois mil e dezoito), Edição No. 28.083, página No. 06, Seção “Financeiro”. Ficam as empresas notificadas que o não recolhimento da contribuição sindical de seus empregados no prazo supra estipulado acarretará para as mesmas as penalidades constantes do art. 600 da CLT, ou seja, 10% de multa nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária. As Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) podem ser obtidas através do sitio na internet:http://www.caixa.gov.br/empresa/pagamentos-recebimentos/pagamentos/grcsu/Paginas/default.aspx, usando o código da entidade 87807 ou na Sede do Sindicato, no seguinte endereço: Rua do Senado 264 - Centro - RJ, Telefone: (21) 2221-6007. As empresas deverão enviar ao sindicato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o pagamento, cópia (s) das Guia(s) de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCS), devidamente quitada(s), bem como relação nominal, com discriminação (no verso ou anexo), dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, remuneração base, para cálculo e valor descontado/recolhido, nos termos do §2* do art. 583 da CLT c/c a Portaria MTB/GM 3.233/1983 (DOU 30/12/1983) e Nota Técnica SRT/TEM No.202/2009 (DOU 15/12/2009) . Finalmente, as empresas ficam, ainda notificadas de que o mesmo desconto (um dia de trabalho) deverão sofrer os empregados admitidos após o mês de março/2018, que ainda não tenham sofrido o desconto da contribuição sindical devendo este recolhimento ser feito até o último dia útil do mês subseqüente a admissão, observando-se os demais procedimentos supra (CLT, art.602, \"caput\" e parágrafo único). Outras informações e/ou esclarecimentos poderão ser obtidos diretamente no sindicato profissional, em sua sede social/administrativa, localizada na Rua do Senado, n. 264 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone (021) 2221-6007, ou ainda através do email: contato@sindicatohoteleirorj.com.br. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. RAIMUNDO CASSIANO DE SOUSA - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2092829"
                        ],
                        "2092890": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados, aeronautas da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 20 de março de 2018, às 15:30 horas em primeira convocação, e às 16:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizada na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-120; São Paulo: Hotel Ibis Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP: 04612-002; Brasília: Hotel Ibes Styles BSB Aeroporto, localizado no Aeroporto Int De Brasilia - Setor de Concessionarias, Brasília/DF, CEP 71608-900; e Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001, para a seguinte ordem do dia: A) esclarecimentos sobre as inconsistências detectadas nas propostas apresentadas pela Latam do novo modelo de remuneração (km para hora); e B) deliberação sobre a forma de votação para apreciação das propostas da Latam do novo modelo de remuneração (km para hora). Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2092890"
                        ],
                        "2092760": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados, aeronautas da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 20 de março de 2018, às 13:30 horas em primeira convocação, e às 14:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizada na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-120; São Paulo: Hotel Ibis Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP: 04612-002; Brasília: Hotel Ibes Styles BSB Aeroporto, localizado no Aeroporto Int De Brasilia - Setor de Concessionarias, Brasília/DF, CEP 71608-900; e Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001, para a seguinte ordem do dia: A) esclarecimentos sobre o Programa de Participação nos Resultados - PPR 2017; B) autorização dos aeronautas da Latam para que o SNA tome as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2092760"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092883": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 1992/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 18/2018\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de Máquina Extrusora para confecção de meio fio, com os moldes dos perfis de meio fio simples de base 150mm e altura 250mm e o molde de perfil para meio fio com sarjeta de base de 305 mm e altura de 250mm, para atender o Município de Araruama/RJ”, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos- SOUSP\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/03/2018 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 19/03/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 15 de março de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2092883"
                        ],
                        "2092725": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nPRAÇA ESCOLA COMANDANTE SÉRGIO RIBEIRO DE \r\n\r\nVASCONCELLOS\r\n\r\nCNPJ.: 13.138.256/0001-01\r\n\r\nA Diretora da Praça Escola Comandante Sérgio Ribeiro de Vasconcellos, em cumprimento ao Decreto nº 34/09 - de 20 de fevereiro de 2009, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes na Praça Escola Comandante Sérgio Ribeiro de Vasconcellos, nos termos da Resolução 1553-SEE de 11/07/90, publicada no Diário Oficial. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Formação Geral do Ensino Médio do ano de 2017, a saber: Alan de Aguiar Pereira, Antonio Rodrigo Lopes Machado, Artur Ramos Arêas, Ashley Bonze Viveiros, Beatriz dos Santos Mariano Paulino, Cleidiane Cristina Cabral Grigorio, Felipe Lemos de Souza, Karolayne Fialho da Fonseca, Luiz Claudio de Marins Lopes, Matheus Mota Cabral, Natalia Negreiros Souto, Natasha D'Oliveira Barra, Paloma Santos Prata Mathias, Tháyla Freitas Silva e Wanderley Oliveira dos Santos. \r\n\r\nId: 2092725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092576": [
                            "IV - Atos",
                            "PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 002/2017\r\n\r\nA Comissão de Licitações da Câmara Municipal de Barra Mansa/RJ, torna publico o resultado de julgamento do certame licitatório Tomada de Preço n. 002/2017, para Contratação de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS EXISTENTES NO QUADRO DE SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA/RJ, BEM COMO, PARA CADASTRO DE RESERVA PARA AS VAGAS QUE SURGIREM OU FOREM CRIADAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, conforme Processo Administrativo n. 2525/2017. Após apresentação das propostas e dos devidos projetos de execução, sagrou-se vencedora do referido certame a Empresa INCP - INSTITUTO NACIONAL DE CONCURSO PÚBLICO, inscrita no cadastro de pessoa juridica/MF sob o n. 04.647.563/0001-27, sediada na Rua Sete de setembro, 343, Centro, Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 28.010-561. Ficando todos os interessados para o que preceitua o artigo 109, I, “b”, da Lei 8666/93.\r\n\r\nBarra Mansa, 14 de março de 2018. \r\n\r\nAdilson da Silva Caitano \r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação \r\n\r\nId: 2092576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092839": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL 06/2018\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO COM EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO DE MEI, ME E/OU - EPP\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de construção de um laboratório citopatológico - VALOR: R$ 393.670,16 - DATA DE ABERTURA DO CERTAME: 03 de Abril de 2018 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 16/03/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas. \r\n\r\nCantagalo, 13 de Março de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2092839"
                        ],
                        "2092916": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 05/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviço móvel de transferência de pacientes munícipes de Cantagalo-RJ para unidades hospitalares de referência no Estado do Rio de Janeiro em ambulância de suporte avançado (UTI MÓVEL) - VALOR: R$ 173.088,00 - DATA: 28 de março de 2018 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 16/03/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 02 de Março de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2092916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092838": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNº 223/2018\r\n\r\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nCONTRATADA: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, com endereço na Avenida Carlos Peixoto, 54 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, cadastrada no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66.\r\n\r\nOBJETIVO: Contratação de Empresa para realização do Concurso Público Municipal.\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 002/2018\r\n\r\nVALOR: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA no valor total de R$ 736.375,57 (setecentos e trinta e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO: 23/02/2018\r\n\r\nManoel Queiroz Faria\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2092838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092836": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 016/2017 Processo: N° 70-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE DESCARTÁVEIS, LIXEIRAS E ACESSÓRIOS DE LIMPEZA, MATERIAL DE HIGIENE, PRODUTOS DE LIMPEZA, SACOS DE LIXOS E OUTROS AFINS. COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ODONTOLOGIA, POSTO DE URGÊNCIA, PROGRAMAS (SAÚDE FAMILIAR, SAÚDE MENTAL, SAÚDE NA ESCOLA, SAÚDE DA MULHER, DST/AIDS, TUBERCULOSE, HANSENÍASE), CENTRO DE SAÚDE RAUL TRAVASSOS, FARMÁCIAS (BÁSICA, JUDICIAL E EXCEPCIONAL), VIGILÂNCIA ( EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SANITÁRIA), VACINA, LABORATÓRIO CSRT, CENTRO DE REFERÊNCIA SAÚDE DO TRABALHADOR (CEREST), OUVIDORIA, CENTRAL DE REGULAÇÃO, CARTÃO NACIONAL, NÚCLEO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO E AUDITORIA, ENGENHARIA, GESTÃO ADMINISTRATIVA (CONTABILIDADE, COMPRAS, GABINETE, JURÍDICO, ALMOXARIFADO, LICITAÇÃO, SAGAS, DEPARTAMENTO DE PESSOAL, PLANEJAMENTO, TRANSPORTE, CONTRATOS E ALMOXARIFADO), CDA/CPD, TRANSPORTE GRATUITO (PASSES), SAÚDE OCUPACIONAL (SSO), NICES, SERVIÇO SOCIAL, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1)DILTEC COMERCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇO LTDA-EPP, CNPJ: 01.843.331/0001-56..- ARP 022/2018 Itens:02, 06, 15,16,18,23,27,28, 30, 42, 47,54 e 72 Valor: R$ 87.880,15 (Oitenta e sete mil oitocentos e oitenta reais e quinze centavos). 2) - LOPES E OLVEIRA LTDA - ME, CNPJ: 06.289.886/0001-11- ARP 023/2018 Itens:03,05,07,08,12,19,20,21,22,24,35,43,45,48,53,57,60,62,\r\n\r\n64,65,68,69 e74 Valor: R$ 38.739,10 (Trinta e oito mil setecentos e trinta e nove reais e dez centavos). 3) - A A TEIXEIRA FILHO COMERCIAL EIRELI -ME, inscrita no CNPJ: 28.582.055/0001-76- ARP 024/2018 Itens:04,26, 31,33,46 e 66 Valor: R$ 83.730,90 (Oitenta e três mil setecentos e trinta reais e noventa centavos). 4) - MERCADO 100% LTDA - ME, CNPJ: 24.131.965/0001-81.- ARP 025/2018 Item:75 Valor: R$ 90.049,00 (Noventa mil e quarenta e nove reais ). 5) - M G DE OLIVEIRA MILHORATO - ME, CNPJ: 02.396.150/0001-91.- ARP 026/2018 Itens:10,17,37,38,39,40 e 71. Valor: R$ 124.158,24 (Cento e vinte e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos ). 6) BEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA -ME, CNPJ: 05.598.640/0001-69 ARP 027/2018 Itens: 01,09,11,13,14,25,29,32,34,36,41,44,49,50,51,52,55,56,58,59,\r\n\r\n61,63,67,70 e 73. Valor: R$ 159.599,78 (Cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos). Data da Homologação: 20/02/2018 Prazo: 12 (doze) meses Publicação da ARP no site: http://www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br/ Itaperuna /RJ, 20 de fevereiro de 2018. Marlon de Souza Ipólito Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2092836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO NOVA DATA DE EDITAL - \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 031/2017\r\n\r\nA Secretaria de Administração, nos termos de suas atribuições, resolve alterar e consolidar, o Pregão Presencial que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA GESTÃO TRIBUTÁRIA, CONTABIL E ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO, A MIGRAÇÃO DE DADOS, A CUSTOMIZAÇÃO, A PARAMETRIZAÇÃO E TREINAMENTO, DESTINADO A ATENDER AS DEMANDAS DE SERVIÇOS E DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE DATACENTER PARA SISTEMAS DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. Em virtude de alterações no Edital. A nova data de abertura fica marcada para o dia 02 de Abril de 2018 às 10:00 horas. Para participar do certame o licitante deverá retirar o edital na Rua José Balbino da Silva, n° 142, Bairro Pontal, mediante a entrega de 05 (cinco) resmas de papel A4 branco. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com \r\n\r\nParaty, 14 de Março de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2092892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092702": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7738/2017\r\n\r\nEm atendimento a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, que foram realizadas correções no Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 108/2017 que trata do Registro de Preços para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, sob inteira responsabilidade da Contratada, dos bens móveis e imóveis, pertencentes ou sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Quissamã:\r\n\r\n1 - Item 6 do Edital - Alterada a sua redação, passando a vigorar com a seguinte:\r\n\r\n\"6 - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO\r\n\r\n6.1 - O prazo para execução dos serviços será de até 12 (doze) meses, a partir da ordem de início dos serviços, sendo prorrogáveis por iguais períodos, com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosos para a Administração, assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico financeiro e nos termos do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n6.2 - Os serviços serão realizados conforme condições e anexos descritos no Termo de Referência, e de acordo com as necessidades da Administração Pública, mediante solicitação da secretaria, emissão da nota de empenho e assinatura de ordem de serviços.\"\r\n\r\n2 - Item 7.1 do Edital - Alterada a sua redação, passando a vigorar com a seguinte: \"7.1 - São partes integrantes deste Edital: ANEXO I - Termo de Referência; ANEXO II - Descrição dos serviços; ANEXO III - Atestado de Visita; ANEXO IV - Modelo de Credenciamento; ANEXO V - Declaração de cumprimento das exigências para habilitação, nos termos do art 4º, inciso VII, da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 (modelo); ANEXO VI - Declaração relativa ao trabalho de menores, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) (modelo); ANEXO VII - Modelo de Declaração de ME e EPP; ANEXO VIII - Minuta Ata de Registro de Preços; ANEXO IX - Minuta de Contrato; ANEXO X - Proposta de preços (download no site https://www.quissama.rj.gov.br).\"\r\n\r\n3 - Foram incluídos no Edital todos os Anexos descritos no Item 7.1.\r\n\r\n4 - Item 10.3 do Edital - Onde se Lê: \"Os documentos referidos nas alíneas \"a\" e \"b\" do subitem 8.4 ... \". Leia-se: \"Os documentos referidos nas alíneas \"a\" e \"b\" do subitem 10.4 ...\".\r\n\r\n5 - Item 12 do Edital - Os subitens foram reordenados, passando a vigorar com a seguinte numeração: 12.1.1 - Habilitação Jurídica; 12.1.2 - Regularidade Fiscal; 12.1.3 - Declaração Relativa ao Trabalho de Menores; 12.1.4 - Qualificação Técnica; 12.1.5 - Qualificação Econômica-Financeira.\r\n\r\n6 - Item 12.1.4 do Edital - Alterada a sua redação, passando a vigorar com a seguinte:\r\n\r\n\" 12.1.4 - Qualificação Técnica \r\n\r\na) Registro da empresa licitante no Conselho Regional de Administração - CRA;\r\n\r\nb) Licença Ambiental emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para a realização dos serviços de limpeza; \r\n\r\nc) Atestado de visita, fornecida pelo órgão licitante, conforme modelo constante no Anexo III, comprovando que a licitante, por intermédio de seu(s) sócio(S) ou de preposto qualificado indicado pela empresa, vistoriou o local e tomou conhecimento de todas as informações e das condições necessárias ao cumprimento das obrigações desta licitação. A ausência do Atestado de Visita e Informações Técnicas, fornecido pelo município, constituirá motivo para inabilitação;\r\n\r\nd) - Há a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por uma declaração formal, assinada pelo responsável técnico da empresa licitante, sob as penalidades da lei, informando que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade pela não realização da visita e que não utilizará desta prerrogativa para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras que venham a onerar a Administração.\"\r\n\r\n7 - Item 7.1 do Termo de Referência - Onde se lê: \"7.1 - Os índices de produtividade mínima para execução dos serviços de limpeza, asseio e conservação são estipulados conforme planilha a seguir, em valores representados por homem/m², em jornada de oito horas, tendo por referência...\". Leia-se: \"7.1 - Os índices de produtividade mínima para execução dos serviços de limpeza, asseio e conservação são estipulados conforme planilha a seguir, em valores representados por homem/m², em jornada de oito horas, de segunda a sexta-feira, tendo por referência...\".\r\n\r\n8 - Foram incluídos no Edital todos os Anexos descritos no Item 19 do Termo de Referência, sendo eles: ANEXO I - Levantamento de Metros Quadrados das Áreas Públicas; ANEXO II - Memória de Cálculo; ANEXO III - Relação das Unidades Escolares; ANEXO IV - Secretaria Municipal de Assistência Social; ANEXO V - Coordenadoria Especial de Gestão; ANEXO VI - Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude; ANEXO VII - Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer; ANEXO VIII - Guarda Municipal; ANEXO IX - Planilha de Preços.\r\n\r\nObs.: O Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 108/2017 encontra-se Adiado Sine Die.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de março de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2092702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092750": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nPregão Presencial 009/2018 \r\n\r\nProcesso: 750/2018\r\n\r\nPor motivo de conveniência e oportunidade a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, torna público que fica adiada “SINE DIE” a rea lização da sessão pública referente ao pregão 009/2018, cujo objeto trata-se da contratação de empresa do ramo de transporte de passageiro para locação de ônibus e micro-ônibus para atendimento do transporte universitário, incluindo disponibilização de motorista e manutenção veicular regular, nos termos do edital e seus anexos.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 15 de março de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2092750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2092789": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2018- SMTU- Proc. Adm. nº 1672/2018 -Tipo: Menor preço por item - Objeto: Aquisição de tintas e solventes - Propostas: 16/03/2018 às 8h, Realização: 28/03/2018 às 9h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br Info: (24) 3339-9037 - José Hélder Sousa de Oliveira - Pregoeiro..\r\n\r\nId: 2092789"
                        ],
                        "2092849": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA torna público o adiamento SINE DIE da Concorrência Pública 001/2018-SMA - Processo Administrativo 2228/2018, que objetiva: outorga da concessão da implantação, gestão, operacionalização, de forma digital e não intrusiva, e exploração de estacionamento rotativo pago de veículos automotores, em locais específicos, bem como a implantação, manutenção da sinalização vertical/horizontal, e investimento, em regime de empreitada integral, visando aumentar o número e a rotatividade de vagas pelo Sistema Inteligente Digital e Não Intrusivo de Estacionamento Rotativo Pago, com uso de equipamentos eletrônicos digitais móveis, aplicativos em telefones celulares, Totens, SMS, Monitores (agentes de estacionamento) e Pontos de Vendas, emissores eletrônicos de comprovante de pagamento do tempo de estacionamento, sistemáticas suplementares de pagamento, como aquisição de créditos via dispositivos móveis, internet ou totens e habilitação via telefonia incluindo gestão, implantação, operação, controle e manutenção de sistema de informação on-line para operacionalização da - VR PARKING-RJ- conforme orientação TCE-RJ, com fulcro no Art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 280/2017- Info- www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br - (24) 3339-9037 de 8h às 17h30min - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2092849"
                        ],
                        "2092850": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA torna público o adiamento SINE DIE da Concorrência Pública 002/2018-SME - Processo Administrativo 16361/2017, que objetiva: contratação de empresa especializada para execução de serviços implantação de Solução de veículo interno que permita alcançar em tempo real, responsáveis, alunos, professores e gestores, controlando a permanência escolar bem como as atividades de classe e extra classe para as 96 unidades escolares da rede Municipal de Ensino- conforme orientação TCE-RJ, com fulcro no Art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 280/2017- Info- www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br - (24) 3339-9037 de 8h às 17h30min - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2092850"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2092975": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.266 DE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADE ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de r$ 7.811.488,24 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS AO ORÇAMENTO em vigor, e dá outras providências. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E-04/133/20/2018 e E-22/001/25/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 7.811.488,24 (sete milhões, oitocentos e onze mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2092975"
                    ],
                    "2092976": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n953.061.391,50\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n6.762.937,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n169.582.949,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n79.124.328,55\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n330.198.754,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.655.211,50\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.264.727,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n183.600.169,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n75.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n141.731.299,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.019.379,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n48.664.484,80\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n20.931.833,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.048.335,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n48.184.854,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n50.242.181,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.386.757,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n26.505.181,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n13.731.408,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n35.862.026,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.806.732,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n987.985.482,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n196.680.121,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n27.307.393,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n8.713.171,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.780.536.722,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n256.472.771,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n587.923.515,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.934.416.360,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n44.280.599,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n8.797.499,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n22.960.295,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n3.127.176,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n10.594.761,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n18.034.667,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n996.119.488,50\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n130.772.342,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.445.867,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n52.529.893,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n42.894.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.103.618,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.078.348,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n596.786,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.212.370,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.369.071,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n9.675.658,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n277.034.240,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n289.451.689,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n153.518.271,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n11.406.200,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n568.693.195,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10.167.846,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n30.606.880,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n957.288.384,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.736.725.221,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.715.429,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n156.677.456,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n17.036.106,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.431.103.524,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n116.194.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n24.581.079,24 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n86.354.003,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.607.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.021.130,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n166.761.449,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n135.331.482,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.148.547.227,95\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n20.787.401,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n337.861.948,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n41.213.083,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n13.103.952,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.223.417.002,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n810.700.837,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n223.484.624,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n64.822.022,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n128.601.237,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n103.638.982,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n16.017.147,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n11.302.519,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2092976"
                    ],
                    "2092977": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.181.041,00\r\n\r\n29.181.041,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.007.000,00\r\n\r\n14.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.845.837,00\r\n\r\n2.845.837,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.232.500,00\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n19.008.700,32\r\n\r\n19.008.700,32\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n165.760,50\r\n\r\n338.521,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n557.200,00\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n84.750,00\r\n\r\n84.750,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n2.324.189,50\r\n\r\n4.648.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.712.945,00\r\n\r\n3.712.945,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.281,50\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.269.456.279,40\r\n\r\n2.538.912.558,80\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000,00\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.430.317,00\r\n\r\n5.462.430.317,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.505.704.416,00\r\n\r\n7.011.408.832,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.198.631,00\r\n\r\n17.198.631,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.151.910,00\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.791.239,50\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.540,50\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n144.004.427,50\r\n\r\n288.008.855,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.440.758,00\r\n\r\n10.881.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.150.000,00\r\n\r\n26.300.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n8.381.685,00\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.793,00\r\n\r\n19.793,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n462.465,50\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n493.978,00\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n11.500.000,00\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n207.363.941,00\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n484.877.397,00\r\n\r\n484.877.397,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n148.726.134,00\r\n\r\n297.452.268,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n3.459.240,00\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.090.000,00\r\n\r\n12.180.000,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.483.250,00\r\n\r\n19.336.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.025.925,00\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n23.867.752,00\r\n\r\n23.867.752,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.820.086,00\r\n\r\n8.820.086,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n668.481.656,30\r\n\r\n668.481.656,30\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n3.450.000,00\r\n\r\n6.900.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.434.678,00\r\n\r\n1.434.678,00\r\n\r\nId: 2092977"
                    ],
                    "2092978": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.020.955,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.000.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.085.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.262.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n71.367,53\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n447.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.528.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n49.998.370,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n958.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n101.310.396,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.117.318.882,45\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.039.689.553,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n31.050.151,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2092978"
                    ],
                    "2092979": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\naté Junho.\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381,00\r\n\r\n1.920.762,00\r\n\r\n2.881.143,00\r\n\r\n3.841.524,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n6.499.999,00\r\n\r\n6.499.999,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520,00\r\n\r\n9.040,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.362.585,00\r\n\r\n10.725.170,00\r\n\r\n16.087.754,00\r\n\r\n21.450.339,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.257.211,02\r\n\r\n2.268.458,55\r\n\r\n2.536.633,55\r\n\r\n2.804.808,55\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346,00\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129,00\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n27.267.842,00\r\n\r\n27.267.842,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n62.797.475,00\r\n\r\n62.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.823,00\r\n\r\n3.033.647,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728,00\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n394.913,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n668.619,00\r\n\r\n1.337.238,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.674.476,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384,00\r\n\r\n238.768,00\r\n\r\n358.151,00\r\n\r\n477.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n693.608,00\r\n\r\n693.608,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639,00\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538,00\r\n\r\n933.077,00\r\n\r\n1.399.615,00\r\n\r\n1.866.153,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n1.875.273,68\r\n\r\n1.875.273,68\r\n\r\n1.875.273,68\r\n\r\n1.875.273,68\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028,00\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836,00\r\n\r\n5.973.672,00\r\n\r\n8.960.508,00\r\n\r\n11.947.344,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n3.770.602,00\r\n\r\n3.770.602,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483,00\r\n\r\n1.002.966,00\r\n\r\n1.504.448,00\r\n\r\n2.005.931,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n38.391,00\r\n\r\n38.391,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.440.015,00\r\n\r\n1.880.030,00\r\n\r\n2.320.045,00\r\n\r\n2.760.060,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343,00\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n178.029,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970,00\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n68.633.218,50\r\n\r\n68.633.218,50\r\n\r\n137.266.437,00\r\n\r\n137.266.437,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274,00\r\n\r\n2.982.547,00\r\n\r\n4.473.821,00\r\n\r\n5.965.094,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n4.412.592,00\r\n\r\n4.412.592,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793,00\r\n\r\n789.586,00\r\n\r\n1.184.379,00\r\n\r\n1.579.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n1.399.680,00\r\n\r\n1.399.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n118.270.415,50\r\n\r\n118.270.415,50\r\n\r\n236.540.830,00\r\n\r\n236.540.830,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n77.945,00\r\n\r\n77.945,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.653.850,00\r\n\r\n7.307.699,00\r\n\r\n10.961.549,00\r\n\r\n14.615.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648,00\r\n\r\n4.361.295,00\r\n\r\n6.541.943,00\r\n\r\n8.722.590,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704,00\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.532,00\r\n\r\n4.237.439,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n187.740,00\r\n\r\n311.892,00\r\n\r\n436.043,00\r\n\r\n560.195,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533,00\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490,00\r\n\r\n4.602.979,00\r\n\r\n6.904.469,00\r\n\r\n9.205.958,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n311.431.534,75\r\n\r\n311.431.534,75\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.315.413,00\r\n\r\n59.315.413,00\r\n\r\n118.630.826,00\r\n\r\n118.630.826,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533,00\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n25.679.893,00\r\n\r\n25.679.893,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.239,00\r\n\r\n7.478,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139,00\r\n\r\n4.278,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045,00\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.268,47\r\n\r\n6.268,47\r\n\r\n6.268,47\r\n\r\n6.268,47\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195,00\r\n\r\n390,00\r\n\r\n585,00\r\n\r\n780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.922.594,00\r\n\r\n10.923.448,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886,00\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n138.517.120,00\r\n\r\n138.517.120,00\r\n\r\n277.034.240,00\r\n\r\n277.034.240,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737,00\r\n\r\n299.473,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.401.000,00\r\n\r\n2.401.000,00\r\n\r\n4.802.000,00\r\n\r\n4.802.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n43.073.713,00\r\n\r\n43.073.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n125.207.310,00\r\n\r\n125.207.310,00\r\n\r\n235.283.219,00\r\n\r\n235.283.219,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.284.006,00\r\n\r\n2.284.006,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.687.900,00\r\n\r\n6.687.900,00\r\n\r\n13.375.800,00\r\n\r\n13.375.800,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n64.552.763,00\r\n\r\n64.552.763,00\r\n\r\n129.105.525,00\r\n\r\n129.105.525,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n19.824.288,00\r\n\r\n19.824.288,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n27.227,00\r\n\r\n27.227,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128,00\r\n\r\n128,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n250,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n5.627.616,00\r\n\r\n5.627.616,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948,00\r\n\r\n59.895,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239,00\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n924.443.977,00\r\n\r\n924.443.977,00\r\n\r\n1.700.770.056,50\r\n\r\n1.700.770.056,50\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n28.241.345,10\r\n\r\n28.241.345,10\r\n\r\n30.000.232,50\r\n\r\n30.000.232,50\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.580.569,36\r\n\r\n3.081.440,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n130.491,00\r\n\r\n260.982,00\r\n\r\n391.473,00\r\n\r\n521.964,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.920.313,00\r\n\r\n16.920.313,00\r\n\r\n35.590.626,00\r\n\r\n35.590.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n240.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.828.737,00\r\n\r\n4.795.845,00\r\n\r\n5.762.952,00\r\n\r\n6.730.059,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n612.823,00\r\n\r\n612.823,00\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.457.249,00\r\n\r\n4.804.499,00\r\n\r\n5.956.748,00\r\n\r\n7.108.997,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018,00\r\n\r\n1.768.035,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359,00\r\n\r\n1.336.719,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n430.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226,00\r\n\r\n61.594.453,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n8.312.754,00\r\n\r\n11.702.070,67\r\n\r\n15.091.387,33\r\n\r\n18.480.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418,00\r\n\r\n326.836,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n91.723.500,00\r\n\r\n91.723.500,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.466.145,00\r\n\r\n18.466.145,00\r\n\r\n36.932.289,00\r\n\r\n36.932.289,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.465.286,00\r\n\r\n1.465.286,00\r\n\r\n2.930.571,00\r\n\r\n2.930.571,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.123.500,00\r\n\r\n1.123.500,00\r\n\r\n2.247.000,00\r\n\r\n2.247.000,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692,00\r\n\r\n12.831.383,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n4.859.538,00\r\n\r\n4.859.538,00\r\n\r\n9.719.075,00\r\n\r\n9.719.075,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856,00\r\n\r\n727.712,00\r\n\r\n1.091.567,00\r\n\r\n1.455.423,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355,00\r\n\r\n124.710,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n249.420,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952,00\r\n\r\n4.495.904,00\r\n\r\n6.743.856,00\r\n\r\n8.991.808,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758,00\r\n\r\n435.517,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2092979"
                    ],
                    "2092986": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.267 DE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 29 DE MARÇO DE 2018, QUINTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 29 de março de 2018 (quinta-feira santa).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2092986"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2092993": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 12/03/2018, publicado no D.O. de 13/03/2018, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Superintendente de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande DIEGO VIEIRA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4346194-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Direção Geral e pela Direção Técnica do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/72/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 12/03/2018, publicado no D.O. de 13/03/2018, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Diretora de Apoio Técnico MARISTELA DA SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 2042930-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/72/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LOUBACK RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 3061658-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alessander Cesar Fernandes, ID Funcional nº 5089173-1. Processo nº E-08/002/72/2018.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO GUENTHER CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4441220-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andre da Silva Loyola de Carvalho, ID Funcional nº 3056753-0. Processo nº E-08/002/72/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA EMERICK JORDÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5074412-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jovenito Carvalho Tavares, ID Funcional nº4192241-7. Processo nº E-26/005/650/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, JOVENITO CARVALHO TAVARES, ID FUNCIONAL Nº4192241-7 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/650/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2018, LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 552773-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/645/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAMELA MOREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4426638-3, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luiz Antônio da Cruz Pinheiro, ID Funcional nº 552773-2. Processo nº E-26/005/645/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE APARECIDA BARTHOLAZZI DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3600073-6, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Ensino Superior, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Alfredo Nazareno Pereira Boente, ID Funcional nº 2084951-8. Processo nº E-26/005/536/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2018, ALFREDO NAZARENO PEREIRA BOENTE, ID FUNCIONAL Nº 2084951-8, do cargo em comissão de Diretor de Ensino Superior, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/536/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2018, PAMELA MOREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4426638-3, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/646/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2018, MARCELO DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2071909-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/535/2018.\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY DA SILVA SOUTO, ID FUNCIONAL Nº 4336584-1, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcelo de Oliveira Gomes, ID Funcional nº 2071909-4. Processo nº E-26/005/535/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, DENISE CARVALHO DE JESUS MASSAD, ID FUNCIONAL Nº 4329398-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/539/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO ALBUQUERQUE DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Denise Carvalho de Jesus Massad, ID Funcional nº 4329398-0. Processo nº E-26/005/539/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2018, SHIRLEY DA SILVA SOUTO, ID FUNCIONAL Nº 4336584-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/534/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELENILSON PEREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Shirley da Silva Souto, ID Funcional nº 4336584-1. Processo nº E-26/005/534/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, FÁTIMA REBELO ARAGÃO, ID FUNCIONAL Nº 4034067-8, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/540/2018.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA FATIMA CORREA JORDÃO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 3537933-2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fátima Rebelo Aragão, ID Funcional nº 4034067-8. Processo nº E-26/005/540/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2018, ROSANE APARECIDA BARTHOLAZZI DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3600073-6, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/537/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2018, RACHEL GONÇALEZ MONTILLA DA SILVA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 3986026-4, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/538/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDIRLANE CARVALHO DE SOUZA FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sonja Gonçalves Chagas Alves, ID Funcional nº 4467100-8. Processo nº E-26/005/647/2018.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DA SILVA NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Igor Peres do Nascimento. Processo nº E-26/005/648/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA PAULA CARVALHAES GIANNINI para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sérgio Santos Sardinha. Processo nº E-26/005/649/2018. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2018, ROGERIO SANT'ANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1906874-7, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/132/2018.\r\n\r\nNOMEAR NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO, ID FUNCIONAL Nº 623194-2, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rogerio Sant'Ana da Silva, ID Funcional nº 1906874-7. Processo nº E-26/012/132/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO SANT'ANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1906874-7, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Martha Solange Brizola, ID Funcional nº 5075149-2. Processo nº E-26/013/266/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2018, MARTHA SOLANGE BRIZOLA, ID FUNCIONAL Nº 5075149-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/266/2018.\r\n\r\nId: 2092993"
                    ],
                    "2092837": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/020/45/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL ANDERSON TENÓRIO FRISCHEISEN, ID Funcional nº 4436183-1, do cargo efetivo de Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, nos termos do art. 16, Inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, Inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 12 de março de 2018. \r\n\r\nId: 2092837"
                    ],
                    "2092811": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/005/225/2015,\r\n\r\nRESOLVE;\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE PAIVA DE ARAUJO, Id Funcional nº 4412226-8, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, Região 1, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa e Desenvolvimento Econômico, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nId: 2092811"
                    ],
                    "2092812": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/001/1592/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 8º, incisos I a XIII, da Lei nº 7.180, de 28 de dezembro de 2015, BERENICE AGUIAR DA SILVA para, na qualidade de representante de Organização do Movimento Negro do Estado do Rio de Janeiro, exercer as funções de membro titular na Comissão de Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro, em substituição Nilce Naira do Nascimento, designada pelo Decreto de 21 de fevereiro de 2018, publicado no D.O. de 22.02.2018.\r\n\r\nId: 2092812"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2092955": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-18/000.239/2012 - ATRIBUO caráter normativo ao Parecer 01/2013-PFB/PG-6, de fls. 45/54, aprovado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado, que concluiu pela inconstitucionalidade material da Lei Estadual nº 5.946/11, por violação da competência privativa da União constante no art. 22, I, da CF/88.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, para disponibilizar acesso ao referido parecer por meio de seu sítio eletrônico.\r\n\r\nId: 2092955"
                    ],
                    "2092967": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/004/0462/2016 - AUTORIZO, diante do que consta no Processo Administrativo nº E-26/004/0462/2016, notadamente as manifestações favoráveis do então i. Presidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, Sr. Carlos Eduardo Bielschowsky, e das Assessorias Jurídicas da Fundação CECIERJ e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, a prorrogação do afastamento da servidora ELIANE MUNIZ GORDEEFF, cargo Técnico Administrativo de Nível Superior, ID Funcional nº 4326170-1, para estudo no exterior consistente na realização do curso de Doutorado na Escola de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, Portugal, pelo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no Despacho do Secretário de Estado Chefe (datado em 07 de abril de 2015 e publicado no D.O.E. em 08 de abril de 2015), sem a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.\r\n\r\nÀ Fundação CECIERJ, em sequência, para ciência e providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 2092967"
                    ],
                    "2092845": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 15 DE MARÇO DE 2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/031/2017 - AUTORIZO, conforme art. 5°, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 08/77, a transferência, para o RIOPREVIDÊNCIA, do imóvel da Rua São João n° 201, Centro, Município de Niterói, registrado na matrícula n° 5552ª, do 18° Ofício de Justiça de Niterói e aprovo a minuta do Termo de Transferência de fls. 53 a 55.\r\n\r\nA transferência fundamenta-se no art. 13, I, da Lei n° 3.189/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/300639/2003 - AUTORIZO, conforme art. 5°, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 08/77, a transferência, para o RIOPREVIDÊNCIA, dos imóveis designados por lotes dos terrenos nºs 65 e 67, da Quadra Delta, todos do loteamento “Parque Hotel Araruama”, situados na zona urbana do 1º Distrito do Município de Araruama/RJ, registrados, respectivamente, nas matrículas n°s 51.250 e 51.251, do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Araruama/RJ , e aprovo as minutas de fls. 148 a 155.\r\n\r\nA transferência imobiliária fundamenta-se no art. 13, I, da Lei n° 3.189/99.\r\n\r\nId: 2092845"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2092994": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de fevereiro de 2018, publicado no D.O. de 02/02/2018, que nomeou JOÃO DE DEUS FALCÃO NETO, ID FUNCIONAL Nº 1961114-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Supervisão Regional Sul Fluminense, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Leandro Galheigo Damaceno, ID Funcional nº 4379024-0. Processo nº E-15/001/257/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2018, ROBSON MULLER CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5027557-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/002/086/2018.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA FARIA DE LARA FORTES para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 46.108, de 11 de outubro de 2017. Processo nº E-15/001/255/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2018, LEANDRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5082136-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/256/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de fevereiro de 2018, publicado no D.O. de 23/02/2018, que nomeou ANDRE LUIZ FRANÇA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jarbas Nascimento Junior, ID Funcional nº 5084786-4. Processo nº E-15/002/259/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2018, DANILO PEREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5092083-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/258/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE DA SILVA LOYOLA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3056753-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Patrícia Azevedo Janoni, ID Funcional nº 5086870-5. Processo nº E-08/002/72/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FILIPE GARRIDO MACHADO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcio Roberto Soares, ID Funcional nº 4270723-4. Processo nº E-26/015/484/2018.\r\n\r\nNOMEAR CALEB GASTAR FERREIRA ORTEGA BRAGA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Paola França Euler Mororó, ID Funcional nº 5090342-0. Processo nº E-26/015/487/2018.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA PAULA FERREIRA CAMPISTA, ID FUNCIONAL Nº 4271065-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por João Batista Mônica Mattos, ID Funcional nº 5009530-7. Processo nº E-26/015/486/2018.\r\n\r\nNOMEAR NATAN SAMUEL DE FARIAS BASILIO, ID FUNCIONAL Nº 5092629-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Paola França Euler Mororó, ID Funcional nº 5090342-0. Processo nº E-26/015/502/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Silvia da Silva Pereira Ribeiro, ID Funcional nº 4414663-9. Processo nº E-26/015/485/2018. \r\n\r\nNOMEAR MARTHA SOLANGE BRIZOLA, ID FUNCIONAL Nº 5075149-2, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Neuza Maria Ferreira Jordão, ID Funcional nº 623194-2. Processo nº E-26/012/133/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2018, NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO, ID FUNCIONAL Nº 623194-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/133/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2018, SERGIO ALEXANDRE GUERRA CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5089269-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/268/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO DELFINO MACHADO para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sergio Alexandre Guerra Carneiro, ID Funcional nº 5089269-0. Processo nº E-26/013/268/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2018, GIBERSON FERNANDES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5087601-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/131/2018.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ALEXANDRE GUERRA CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5089269-0, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Giberson Fernandes do Nascimento, ID Funcional nº 5087601-5. Processo nº E-26/012/131/2018.\r\n\r\nNOMEAR GIBERSON FERNANDES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5087601-5, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Heloine Maria de Almeida Gesser, ID Funcional nº 5090341-1. Processo nº E-26/013/269/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2018, HELOINE MARIA DE ALMEIDA GESSER, ID FUNCIONAL Nº 5090341-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/269/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090838-3, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Patricia de Souza Lima Pimentel, ID Funcional nº 5090997-5. Processo nº E-26/013/218/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, PATRICIA DE SOUZA LIMA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5090997-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/218/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, RODRIGO DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090838-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/219/2018.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE SOUZA LIMA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 5090997-5, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rodrigo de Souza e Silva, ID Funcional nº 5090838-3. Processo nº E-26/013/219/2018.\r\n\r\nEXONERAR JEFFERSON MARTINS DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 4355602-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/114/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GONÇALVES AMORIM DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jefferson Martins da Fonseca, ID Funcional nº 4355602-7. Processo nº E-26/012/114/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de fevereiro de 2018, publicado no D.O. de 06/02/2018, que nomeou CLÁUDIO DO NASCIMENTO COSTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Monteiro de Oliveira, ID Funcional nº 5086916-7. Processo nº E-26/012/252/2018.\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MAX ROCHA DOS SANTOS, Subtenente PM, ID Funcional nº 2019324-6, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rodrigo Silva Laviola de Freitas, ID Funcional nº 2483713-0. Processo nº E-13/002/110/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nId: 2092994"
                    ],
                    "2092897": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nATO DE 19/05/2017 - D.O. DE 09/06/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/176/92/2017, em nome de José Roberto Carvalho Silveira, Motorista, matrícula nº 283.991-8, Id. Funcional nº3215163-2 fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria de que trata o presente Ato para de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005.\r\n\r\nId: 2092897"
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                    "2092840": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/126/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/131/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2092840"
                    ],
                    "2092555": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS E GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/067/1991 - GERMARCOS DE FRIAS DUTRA, lubrificador, matrícula nº 197.903-8 - ID funcional nº 003219303-3, CONCEDO (12 doze meses) de Licença Especial relativa aos períodos-base de 28.11.1994 a 26.11.1999 (03 meses); 27.11.1999 a 24.11.2004 (03meses); 25.11.2004 a 23.11.2009 (03meses); e 24.11.2009 a 22.11.2014 (03 meses), tornando sem efeito a concessão referente ao período-base de 21.10.1989 a 19.10.1994 (3 meses), em substituição as publicações constantes no Diário Oficial nº 087, de 13/05/2016.\r\n\r\nDE 12. 03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/067/1991 - GERMARCOS DE FRIAS DUTRA, matrícula nº 197.903-8 - ID funcional nº 003219303-3 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do Decreto nº 2479/1979 e da EC nº 20/1998, dos períodos de férias relativos a 1987 e 1993, não usufruídos por absoluta e imperiosa necessidade do serviço, equivalente a 04 (quatro) meses, no total de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nId: 2092555"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 548 DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nJuliana Vianna Guimarães, ID Funcional nº 50354701;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Pereira, ID Funcional nº 44171625;\r\n\r\nId: 2092740"
                        ],
                        "2092768": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5315\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DO DETRAN/RJ E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/331/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas; e\r\n\r\n- a necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomada de Contas, conforme estabelecido no art. 6° da supracitada Deliberação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do DETRAN/RJ, a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhe a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nI - Ciliana Baptista Barbosa - ID 4400026-0;\r\n\r\nII - Leonardo Souza Gomes - ID 4423069-9;\r\n\r\nIII - Monica Carvalho da Silva - ID 4389351-1.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nI - Vanessa Ramalho Pimentel Parente - ID 4400376-5.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro titula, envolvido com os fatos a serem apurados, e/ou que possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá ser substituído pelo suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2092768"
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                        "2092769": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5316\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO N° 014/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/10278/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Fábio Luiz Pinto da Silva, Diretor da DSD/DRV, ID Funcional nº 42751853, como Fiscal e Sergio Hungria de Aguiar Albertos Junior, Assistente III, ID Funcional n° 50316133, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Locação nº 014/2018, firmado com a 3D administradora LTDA - EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2092769"
                        ],
                        "2092765": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/147/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional nº 4271606-3, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5025808-7 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/962/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/188/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional nº 4271606-3, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5025808-7 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/971/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/112/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional nº 4271606-3, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5025808-7 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/972/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/366/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional nº 4271606-3, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5025808-7 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/973/2018.\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/753/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional nº 4271606-3, e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5025808-7, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/1152/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/25/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional nº 4271606-3, e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5025808-7, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/1186/2018.\r\n\r\nId: 2092765"
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                        "2092767": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/16283/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.021,54 (um mil vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), a favor do BANCO BRADESCO, referente ao pagamento das multas do veículo oficial deste DETRAN/RJ, placa LBZ 5229, relativo aos anos de 2006 a 2012, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/16291/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.277,20 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e vinte centavos), a favor do BANCO BRADESCO, referente ao pagamento das multas do veículo oficial deste DETRAN/RJ, placa LIU 1823, relativo ao ano de 2008, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11947/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 586,50 (quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a favor do servidor MARCEL SANTOS OLIVEIRA, ID 5017389-8, referente à concessão de diárias, relativo aos dias 13, 25 e 31 de julho, 02, 07, 09, 14, 17, 23 de agosto, 12, 13, 14, 18, 20, 22 e 26 de setembro, 03, 05 e 09 de outubro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/12572/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais), a favor de GUILHERME ESTEVES GALVÃO LOPES, ID 4423149-0, referente à concessão de diárias, relativo aos dias 07, 14, 21 de fevereiro, 07, 14, 21, 28 de março, 04 de abril, 23, 30 de maio e 13, 20, 27 de junho do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/178/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.246,24 (dois mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a favor da ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ESTRADA - ALSE, referente ao ressarcimento do fornecimento de energia elétrica do imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha, n° 614 - lojas 1 a 10 - Parque Rodoviário - Campos dos Goytacazes/RJ - Shopping Estrada, relativo ao período de 01 de outubro a 30 de novembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/259/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), a favor da servidora ERICA APARECIDA DO CARMO PEREIRA, ID 5029757-0, referente à concessão de diária, relativo ao dia 07 de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/260/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 88,00 (oitenta e oito reais), a favor do servidor FELIPE JOSÉ SANTOS FABIÃO, ID 5030924-2, referente à concessão de diárias, relativo aos dias 08 e 15 de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/753/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 47.298,17 (quarenta e sete mil duzentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), a favor da empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI, referente ao serviço de instalação (fixação) de placas, tarjetas e lacres de identificação veicular, ocorrido no horário noturno (3° turno) em postos de vistoria veicular (São Gonçalo, Volta Redonda, Petrópolis, Araruama e Francisco Bicalho), por meio do Contrato de Prestação de Serviços n° 165/2014, relativo ao período de 01 a 30 de novembro de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11350/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em favor do servidor JOÃO MATEUS LOPES COSTA, ID 50897888 referente à concessão de diárias, relativo aos dias 20 e 21 de outubro de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/909/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 30.486,37 (trinta mil quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos), a favor da empresa ARGOPART - IT PARTICIPAÇÕES S/A, referente ao reembolso de pagamento de conta de energia elétrica, correspondente ao imóvel localizado na BR 101 - KM 295 - Sentido Norte - Bloco Shopping, loja 004 - B, Três Pontes, Itaboraí - RJ, objeto do Contrato de Comodato nº 123/2014, relativo aos meses de janeiro, fevereiro e abril a dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/12541/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), a favor da servidora MANOELA VIEIRA DA SILVA, ID 5015017-0, referente à concessão de diárias realizadas em Petrópolis nos dias 04 de outubro e 18 de dezembro, e em Volta Redonda no dia 29 de novembro, todos do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/359/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 15.283,52 (quinze mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, referente ao pagamento do consumo de energia elé trica do Agrupamento BT - 217001, relativo ao mês de dezembro de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2092767"
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RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), a favor do servidor LEONARDO FRANCISCO, ID nº 4403017-7, referente à concessão de diárias relativas à realização de Vistorias Técnicas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, relativo aos dias 07, 21 e 28 de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/263/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), a favor de MARCOS LEÃO FELIX, ID nº 4379319-3, referente à concessão de diárias relativas à realização de Vistorias Técnicas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, relativo aos dias 07, 21 e 28 de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/281/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), a favor de CARLOS AUGUSTO LOTUFO, ID nº 5025822-2, referente à concessão de diária, relativo ao dia 14 de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/374/2018 - RECONHEÇO a DÍVIDA, no valor de R$ 135,24 (cento e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), a favor da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, referente ao pagamento do consumo de energia elétrica do Agrupamento BT - 217003, relativo ao mês de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/375/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 58,98 (cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos), a favor da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, referente ao pagamento do consumo de energia elétrica da CIRETRAN de São Gonçalo, relativo ao mês de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/376/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.278,27 (três mil duzentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), a favor da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, referente ao pagamento do consumo de energia elétrica do Agrupamento BT - 217005, relativo ao mês de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/377/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.342,25 (quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), a favor da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, referente ao pagamento do consumo de energia elétrica do Agrupamento BT - 217006, relativo ao mês de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/112/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 33.016,84 (trinta e três mil dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), em favor da Empresa DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, referente ao 3º Termo Aditivo do CPS nº 004/2015, conforme fatura nº 379, relativo ao período de 01 a 31 de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3257/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 39.757,66 (trinta e nove mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), em favor da SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA, referente ao CPS nº 030/2015 (guarda externa de 30.000 caixas arquivo), relativo ao período de novembro e dezembro do exercício de 2016, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-12/061/11354/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.738,37 (dois mil setecentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), em favor da empresa ECIA - AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A, referente ao pagamento da conta de energia elétrica, Correspondente ao imóvel localizado na Avenida das Américas nº 15.500, Recreio - América Shopping, objeto do Contrato nº 110/2014, relativo ao mês de outubro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/100/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.124,60 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos), em favor do seu filho Wagner Tavora Rebello - CPF nº 917.510.127-00, referente ao Auxílio Funeral do servidor inativo Ozias de Alcantara Rebello, Id Funcional nº 9575197 falecido em 29 de dezembro de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11929/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 267,95 (duzentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), em favor da Empresa RAPOSIM PARTICIPAÇÕES LTDA, referente ao reembolso do serviço da CEDAE, correspondente ao imóvel localizado na Rua Joaquim Meier, 51, loja A, Meier - RJ, Objeto do Contrato nº 030/2016, relativo ao mês de novembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/16/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 297.712,88 (duzentos e noventa e sete mil setecentos e doze reais e oitenta e oito centavos), em favor da Empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, referente ao pagamento da prestação de serviços de locação e manutenção de estruturas modulares tipo container, para atender as atividades executadas pelo DETRAN/RJ e seus postos de atendimento na região metropolitana e do interior do Estado do Rio de Janeiro, relativo ao mês de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6324/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODIN), no valor de R$ 105.192,00 (cento e cinco mil cento e noventa e dois reais), com fulcro no art. 24, inciso X, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/12166/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 9.950,00 (nove mil novecentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/007/59/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da M.I MONTREAL INFORMÁTICA S.A., no valor de R$ 46.814.615,99 (quarenta e seis milhões, oitocentos e quatorze mil seiscentos e quinze reais e noventa e nove centavos) com fulcro no art. 25, Caput da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2092444"
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                        "2092718": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ELIANA KASTRUP COUTINHO, com validade a contar de 25/03/2014, tornando sem efeito o ato de 13/04/2015, publicado no D.O. de 04/05/2015, conforme Processo n° E-01/010/031/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ESTER SANGLARD DE AZEVEDO MENDONÇA, com validade a contar de 21/05/2012, tornando sem efeito o ato de 21/08/2012, publicado no D.O. de 19/04/2013, conforme Processo n° E-01/301731/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a NEIDE MARTINS DE PAIVA, com validade a contar de 16/11/2014, tornando sem efeito o ato de 08/04/2015, publicado no D.O. de 04/05/2015, conforme Processo n° E-01/013/8/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a NILCIMAR RIBEIRO ABELHEIRA, com validade a contar de 08/12/2014, tornando sem efeito o ato de 08/10/2015, publicado no D.O. de 27/10/2015, conforme Processo n° E-01/013/152/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei, nº 5.260/08, a SONIA MARIA MEIRA DE SOUZA, com validade a contar de 24/08/2008, tor nando sem efeito o ato de 10/03/2009, publicado no D.O. de 31/03/2009, conforme Processo n° E-01/302791/2008.\r\n\r\nId: 2092718"
                        ],
                        "2092719": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/307751/2010 - INDEFIRO o pedido formulado por MARIA LUCIONÉA DE OLIVEIRA SANTOS, por não cumprir as exigências do art. 40, §º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08.\r\n\r\nId: 2092719"
                        ],
                        "2092717": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/343/2017 - Considerando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE N º 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos os resultados da Avaliação Periódica de Desempenho referente ao período de janeiro a dezembro de 2017 dos servidores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, conforme relação abaixo: \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n2058267-6\r\n\r\nJUPYRA MIRALDA NEVES MUREB\r\n\r\nCâmara Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\n96,50\r\n\r\n2056494-5\r\n\r\nTEOQUENO RAUTER DA SILVA\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n90,59\r\n\r\nId: 2092717"
                        ],
                        "2092205": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROC. N° E-01/900.561/01 - LUIS CARLOS SOARES DA SILVA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.216-9 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período de 13/10/2008 a 11/10/2013.\r\n\r\nId: 2092205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2092737": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3719/2014 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2015/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no Processo administrativo, com base no pronunciamento da Área Técnica, integrante desta Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2008/2014 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 019/2014/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no processo administrativo, com base no pronunciamento da Área Técnica, integrante desta Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.682/2012 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2014/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no processo administrativo, com base no pronunciamento da Área Técnica, integrante desta Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1227/2014 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 017/2014/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no processo administrativo, com base no pronunciamento da Área Técnica, integrante desta Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1228/2014 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 016/2014/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no processo administrativo, com base no pronunciamento da Área Técnica, integrante desta Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/521/2016 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2016/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no processo administrativo, com base no pronunciamento da Área Técnica, integrante desta Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3720/2014 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2015/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no processo administrativo, com base no pronunciamento da Área Técnica, integrante desta Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1974/2014 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 033/2014/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no processo administrativo, com base no pronunciamento da Área Técnica, integrante desta Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nId: 2092737"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2092732": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/241/2017 - MARIA LUCIA BORGES DE FARIA, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 360.186-1, Id Funcional n° 28538250. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 08.01.2018.\r\n\r\nId: 2092732"
                        ],
                        "2092267": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001560/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 127.124,60, referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015), visando atender à REFLETIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS LTDA., de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2092267"
                        ],
                        "2092612": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000946/2018 - Com base no caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, a licitação é inexigível e ADJUDICO os serviços de fornecimento de gás à concessionária COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG, no valor estimativo de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nId: 2092612"
                        ],
                        "2092616": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.000366/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 01/03/2018, do servidor FRANCISCO CARLOS VARGAS PEÇANHA, Auxiliar de Trabalhos de Topografia, matrícula nº 13/56772-7, ID 2841723-2.\r\n\r\nId: 2092616"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "2092489": [
                                "I - Resolução Conjunta",
                                "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SEDEC Nº 204 \r\n\r\nDE 15 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844/2018 - estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, com o Decreto nº 46.230/2018 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/003/121/2014 e do Ofício CBMERJ/DGF/DGF2 nº 041/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com a Unidade Avançada de Serviços de Bombeiro Militar nas dependências do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC/SESEG, no exercício de 2016, conforme Termo de Cooperação firmado no âmbito do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar - PROEISBM.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nUO: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nUG: 260100 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUO: 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2601.06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n3190\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 39.450,00 (trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2018\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2092489"
                            ],
                            "2092471": [
                                "I - Despacho",
                                "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/133/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de Junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/031/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de Junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/112/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de Junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/046/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de Junho de 2013.\r\n\r\nId: 2092471"
                            ],
                            "2092470": [
                                "I - Apostila",
                                "POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2018 \r\n\r\nATO DE 07.03.2018 - FICA ESCLARECIDO que a partir de 25/01/2018, o Núcleo Simples 0006-26 que pertence a U.A.26-3563/DRF, passará a ser Composto com a U.A. 26-3520/DESARME, ficando o servidor LUÍS NORONHA BARBOSA, Inspetor de Polícia, ID 2.946.783-7, que já era Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0006-26 que pertence a U.A 26-3563/DRF (D.O nº 043 de 07/03/2018), responsável pelo Núcleo Composto a contar de 25/01/2018 - C.I nº 12/1780/2017.\r\n\r\nId: 2092470"
                            ],
                            "2092227": [
                                "I - Despacho",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/107/2015 - JANETE JANE FREIRE MACHADO, ID Funcional nº 2.982.874-0 - períodos base: 27/02/2008 a 24/02/2013 e 25/02/2013 a 23/02/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/94/2018 - ROBSON PIERRE ABREU DE SOUZA, ID Funcional nº 2.961.696-4 - períodos base: 18/03/2007 a 15/03/12012, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/107/2015 - JANETE JANE FREIRE MACHADO, ID Funcional nº 2.982.874-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 07/11/2015, publicado no D.O. nº 20,7 de 12/11/2015, através do Processo nº E-09/155/107/2015, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 27/02/2008 a 25/02/2013, para regularização.\r\n\r\nId: 2092227"
                            ],
                            "2092627": [
                                "I - Despacho",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/18/2017 - CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA, ID 2.985.365-6 - INDEFERE o pedido de contagem em dobro de férias não gozadas anteriores a 1998, e torna sem efeito, face equívoco, o despacho de 19/01/2018, publicado no D.O. nº 016/18, de 23/01/2018, através do Processo nº E-09/186/18/2017, que concedeu 300 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1993, 1994, 1996, 1997 e 1998.\r\n\r\nId: 2092627"
                            ],
                            "2092728": [
                                "I - Despacho",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/87/2018 - ANDRE LUIGI NUNES BAZOLI, ID Funcional nº 570.929-6 - período base: 11/02/2013 a 09/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/484/2013 - PEDRO PAULO PONTES PINHO, ID Funcional nº 2.985.328-1 - período base: 01/04/2012 a 30/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2092728"
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                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09/01/2018\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei. n° 2.153 de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nISABEL CRISTINA COSTA DE MELO CAMPOS DE ABREU, RAFAELLA DE MELO CAMPOS DE ABREU e MARIA EDUARDA , MOSCARDE GUEDES DE ABREU, viúva e filhas do ex - 3º SGT PM “POST-MORTEM” RG 90.576 - RAFAEL CASSIO CAMPOS DE ABREU, falecido em 30.06.2017. Processo n° E- 09/091/856/2017.\r\n\r\nNATALINE SALES DE OLIVEIRA BRITO, NATHIELE DE OLIVEIRA SILVA e NATHALIE DE OLIVEIRA DA SILVA, Viúva e filhas do ex CB PM “POST MORTEM” RG 102.994 - FABIANO DE BRITO E SILVA, falecido em 21.07.2017. Processo n° E- 09/091/865/2017.\r\n\r\nGERUSA ALVES MESQUITA, JOÃO LUCAS ALVES MESQUITA e ANA BEATRIZ ALVES MESQUITA, Viúva e filhos do ex - 3º SGT PM RG 77.919 - ALEXANDRO LEMOS MESQUITA DOS SANTOS, falecido em 18.09.2016. Processo nº E- 09/091/742/2017.\r\n\r\nPATRICIA WALESKA DA SILVA BARBOSA e NATHÁLIA FERNANDA PEREIRA BARBOSA, Viúva e filha do ex - 3º SGT PM RG 77.354 - PAULO SÉRGIO VIEIRA BARBOSA, falecido em 09.03.2017. Processo nº E- 09/091/740/2017.\r\n\r\nSILVANA CARDOSO DOS SANTOS CARVALHO, YASMIM DOS SANTOS CARVALHO e ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO, viúva e filhos do ex - 2º TEN PM “POST-MORTEM” RG 75.090 - CAMILO BARBOSA CARVALHO, falecido em 19.11.2016. Processo nº E- 09/091/765/2017.\r\n\r\nCHANAINA DA SILVA ABDALLA, Viúva do ex - SD PM RG 102.403 - MARCELO ABDALLA NEDER, falecido em 05.01.2017. Processo nº E- 09/091/1072/2017.\r\n\r\nELIZABETH BARBOSA DE OLIVEIRA, Viúva do ex - 1º SGT PM RG 41.625 - MILTON CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, falecido em 15.06.2017. Processo nº E- 09/091/792/2017.\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA DA SILVA SCHORCHT, viúva do ex - MAJ PM “POST-MORTEM” RG 80.523 - WILLIAN DE FREITAS SCHORCHT, falecido em 19.11.2016. Processo nº E- 09/091/773/2017.\r\n\r\nDIVA ANGÉLICA, Companheira do ex - SD PM RG 16.589 - LEVY DA COSTA BORGES, falecido em 01.01.1983. Processo nº E- 09/091/1059/2017.\r\n\r\nINGRID BARROS DA COSTA, ELISABETE BARROS DA COSTA e NOEMI BARROS DA COSTA, Filhas do ex - 2º SGT PM “POST-MORTEM” RG 71.586 - ALEXANDER SILVA DA COSTA, falecida em 04.10.2016. Processo nº E- 09/091/661/2017.\r\n\r\nMILLENA BITTENCOURT DA ROCHA e SOPHIA BITTENCOURT DA ROCHA, filhas do ex - CB PM RG 92.309 - EWERTON HUDSON BISPO DA ROCHA, falecido em 17.06.2017. Processo nº E- 09/091/834/2017.\r\n\r\nGABRIELLE VICTÓRIA RAMO DE MORAES, Filha da ex - 2º SGT PM RG 70.704 - MARCOS BRAZ DE MORAES, falecido em 05.05.2017. Processo nº E- 09/091/760/2017.\r\n\r\nTIAGO BISPO DOS SANTOS JUNIOR, Filho da ex - CB PM RG 85.085 - TIAGO BISPO DOS SANTOS, falecido em 07.02.2017. Processo nº E- 09/091/1071/2017.\r\n\r\nANNA SOPHIA TORRES MARQUES, Filha da ex - SD PM RG 100.222 - ANDERSON DE AZEVEDO MARQUES, falecido em 09.04.2017. Processo nº E- 09/091/1074/2017.\r\n\r\nKAROLINE TORRES SANT'ANNA, Filha da ex - 2º SGT PM RG 60.822 - ROBERTO SOARES SANT'ANNA, falecido em 15.03.2017. Processo nº E- 09/091/1073/2017.\r\n\r\nNICOLE CHRISTINE MUNCH VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA, Filha da ex - SD PM RG 97.830 - HERICK DE OLIVEIRA DA SILVA, falecido em 21.02.2014. Processo nº E- 09/091/854/2017.\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA SANTOS, Filha da ex - SD PM RG 1/07.741 - ADÉCIO DE OLIVEIRA SANTOS, falecido em 06.12.1986. Processo nº E- 09/091/788/2017.\r\n\r\nJOÃO VITOR COSTA DE SOUZA, Filho da ex - CB PM RG 85.556 - COSME RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR, falecido em 18.01.2017. Processo nº E- 09/091/469/2017.\r\n\r\nId: 2092156"
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                            "2092131": [
                                "I - Ato",
                                "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nACYR EUDES TEODORO, Subtenente PM, RG 50.247, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/165/2017.\r\n\r\nADALTO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Subtenente PM, RG 52.849, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/024/182/2017.\r\n\r\nALVARO NUNES DE LIMA, Subtenente PM, RG 53.976, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/062/49/2017.\r\n\r\nANDERSON HENRIQUE BALDUCI, Subtenente PM, RG 53.855, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/462/3/2017.\r\n\r\nARLI BARBOSA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 54.865, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/296/2017.\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE SOUZA CHAIM, Subtenente PM, RG 51.533, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/280/2017.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO DA CRUZ, Subtenente PM, RG 55.361, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/024/181/2017.\r\n\r\nELIAS DE SOUZA, Subtenente PM, RG 51.799, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/127/18/2017.\r\n\r\nERRILDO CEZAR CARDINOT, Subtenente PM, RG 52.093, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/247/2017.\r\n\r\nEVANDRO BASILIO MELO, Subtenente PM, RG 53.978, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/56/2017.\r\n\r\nJOSEL DE CARVALHO RIBEIRO, Subtenente PM, RG 53.230, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/249/2017.\r\n\r\nJOSUE MASCARENHAS DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.854, do QPMP 7/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/047/219/2017.\r\n\r\nMARCELO MARINHO CORRÊA, 1º Sargento PM, RG 58.866, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.04.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/245/2017.\r\n\r\nMARCIO FERNANDO PINHEIRO VEIGA, Subtenente PM, RG 49.680, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/166/2017.\r\n\r\nMARCOS AURELIO FREIRE, Subtenente PM, RG 51.358, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/024/163/2017.\r\n\r\nMARIO LUIZ GAMA DE BARROS, 2º Sargento PM, RG 65.588, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/047/227/2017.\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORRÊA DE PAIVA, Subtenente PM, RG 54.367, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/159/2017.\r\n\r\nROBERTO JÂNIO BRANDÃO HERMETO, Subtenente PM, RG 41.592, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 40 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/27/2018.\r\n\r\nROSILEI CARVALHO GANDRA, Subtenente PM, RG 49.809, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/249/2017.\r\n\r\nSEBASTIÃO NUNES PEREIRA, Subtenente PM, RG 50.016, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/148/2017.\r\n\r\nVALDECI PERES, Subtenente PM, RG 44.983, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.10.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/130/99/2017.\r\n\r\nVIDAL GRIGORIO COSTA, Subtenente PM, RG 49.957, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/33/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADERALDO QUEIROZ RAMOS, 2º Sargento PM, RG 63.312, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.03.1998, com 25 anos de serviço a contar de 26.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/039/138/2017.\r\n\r\nALAIN MENEZES PIERMATEI, 3º Sargento PM, RG 75.637, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.2001, com 21 anos de serviço a contar de 30.08.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/046/906/2017.\r\n\r\nALEX MARCOLINO DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 78.192, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com 18 anos de serviço a contar de 09.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/020/73/2017.\r\n\r\nANDRÉ RICARDO DE SOUZA SILVEIRA, 3º Sargento PM, RG 73.962, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.07.2001, com mais de 16 anos de serviço a contar de 23.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/035/90/2017.\r\n\r\nJOÃO INÁCIO DE OLIVEIRA NETO, 3º Sargento PM, RG 73.866, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.2001, com mais de 20 anos de serviço a contar de 21.11.2013, data do laudo médico. Proc. nº E-09/022/14/2015.\r\n\r\nMARCIO FERNANDES SEVILHA RODRIGUES, Soldado PM, RG 84.615, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.03.2007, com 10 anos de serviço a contar de 11.07.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/025/147/2017.\r\n\r\nTRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nBENEDITO JOSÉ DE SOUZA SÁ, Subtenente PM, RG 31.367, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1980, com 37 anos de serviço a contar de 01.03.2017. Proc. nº E-09/026/118/2017.\r\n\r\nPOLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEZIO ATILA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 19.154, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1968, com mais de 32 anos de serviço a contar de 15.08.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/008/2578/1998.\r\n\r\nSEBASTIÃO DANTAS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 1/12.783, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.02.1973, com mais de 32 anos de serviço a contar de 14.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/100/2581/2003.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DE ARAUJO, Cabo PM, RG 11.580, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.10.1963, com mais de 30 anos de serviço a contar de 30.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-25/091/572/1987.\r\n\r\nWANDERLEY LOURENÇO, 3º Sargento PM, RG 10.675, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.08.1963, com 39 anos de serviço a contar de 28.06.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/008/2/1998.\r\n\r\nEDMILSON TAVARES MONTEIRO, Subtenente PM, RG 46.752, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 36 anos de serviço a contar de 30.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/026/257/2014.\r\n\r\nARINDO FRANCO LOPES, 2º Sargento PM, RG 1/10.520, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.11.1970, com 32 anos de serviço a contar de 30.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/002/2541/2000.\r\n\r\nJOSÉ MARIA ALVES PEREIRA FILHO, 2º Sargento PM, RG 26.612, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.01.1973, com 31 anos de serviço a contar de 08.01.2001, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1825/2573/2000.\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nATO DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 - JOEL DE SÁ ROSA, SUBTENENTE PM (RG 48.252). FICA ALTERADO o tempo de serviço no referido Ato, a contar de 18/12/2013, data da publicação em Diário Oficial, tendo em vista ter sido abatido nesta oportunidade, 07 meses e 09 dias de serviço prestados à Escola Técnica Estadual Agrícola Antônio Sarjo, conforme publicação em BOL PM nº 053 de 18.12.13, passando a contar com 30 anos, 07 meses e 07 dias; ou seja com 31 anos de serviço. Processo nº E-09/026/68/13. \r\n\r\nId: 2092131"
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                            "2092546": [
                                "I - Despacho",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/132/2017 - 2° TEN PM RG 39.534 NEWTON GOMES DE ARAUJO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40m da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/190/2017 - SUBTEN PM RG 51.599 OSVANDO GOMES DE ARAUJO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/10/2017.\r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/083/5/2018 - 2° SGT PM RG 66.204 STANLEY DE MORAES TEIXEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/01/2018.\r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/14/2018 - SUBTEN PM RG 55.776 EVALDO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/12/2017.\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/157/2017 - SUBTEN PM RG 51.989 VALDEMIR SANTANA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/11/2016.\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/40/2017 - SUBTEN PM RG 35.942 GUTEMBERG MARONHA ORTELHADO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/11/2016.\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/165/2017 - 2º SGT PM RG 65.084 ALESSANDRO DE PAULA MARTINS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/09/2017.\r\n\r\nId: 2092546"
                            ]
                        }
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            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2092479": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 697 DE 12 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto 42.301, de 12/02/2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/099/04/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - Presidente - MARCOS DE SOUZA LIMA - ID 4319283-1;\r\n\r\nII - Membro - EDSON DE OLIVEIRA GOMES - ID 4214740-9;\r\n\r\nIII - Membro - JOELMA DE ARRUDA SILVA - ID 5023563-0;\r\n\r\nIV - Membro Substituto - ROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR - ID 5030248-5.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos pelo servidor EDSON DE OLIVEIRA GOMES - ID 4214740-9.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2092479"
                    ],
                    "2092480": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 698 DE 12 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nos 31.863 e 31.864, ambos de 16/09/2002, o Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, a Resolução SEPLAG nº 429/2011,o § 4º do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/099/05/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - Pregoeira - JOELMA DE ARRUDA SILVA - ID 5023563-0;\r\n\r\nII - Membro da Equipe de Apoio - MARCOS DE SOUZA LIMA - ID 4319283-1;\r\n\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - EDSON DE OLIVEIRA GOMES - ID 4214740-9;\r\n\r\nIV - Membro Substituto - ROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR - ID 5030248-5.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto MARCOS DE SOUZA LIMA - ID 4319283-1.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2092480"
                    ],
                    "2092481": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 699 DE 12 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, o Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/099/06/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - Pregoeiro - MARCOS DE SOUZA LIMA - ID 4319283-1;\r\n\r\nII - Membro da Equipe de Apoio - EDSON DE OLIVEIRA GOMES - ID 4214740-9;\r\n\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - JOELMA DE ARRUDA SILVA - ID 5023563-0;\r\n\r\nIV - Membro Substituto - ROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR - ID 5030248-5.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto EDSON DE OLIVEIRA GOMES - ID 4214740-9.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAP nº 681, de 27/10/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2092481"
                    ],
                    "2092486": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 700 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, o Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/070/023/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a prorrogação da contratação temporária de pessoal para exercer, no prazo determinado, funções na área administrativa e de saúde para atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na forma da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, dos contratos efetivados através do Edital publicado em D.O. de 20 de Maio de 2013, aprovados e classificados através de processo seletivo simplificado.\r\n\r\nArt. 2º - A prorrogação referida no art. 1º, vigorará a contar do primeiro dia após o término do contrato anterior, com validade de 01 (um) ano para os contratos na área de saúde e na área administrativa, ambos, relacionados no Anexo Único desta Resolução. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária"
                    ],
                    "2092623": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nEXONERAR NILTON FERREIRA DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1990933-0, com validade a contar de 06 de julho de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/046.019/2018.\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON DE PAULA PESSOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 5027657-3, com validade a contar de 16 de outubro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/080.156/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA HAICKI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 5023654-7, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Anderson de Paula Pessoa, ID funcional n° 5027657-3. Processo nº E-21/080.156/2017.\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO GONÇALVES DA LUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371475-7, para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Edson Orlando de Freitas Junior, ID Funcional n° 5000942-7. Processo nº E-21/014.260/2016.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO GONÇALVES DA LUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371475-7, com validade a contar de 14 de julho de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/014.268/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FERREIRA DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029823-2, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Gustavo Gonçalves da Luz, ID Funcional n° 4371475-7. Processo nº E-21/014.359/2016.\r\n\r\nEXONERAR SUZANA DANIELA PEREIRA PEDRAZZI DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4393439-0, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/083.201/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA NOGUEIRA DE QUEIROZ AVILA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5011649-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Suzana Daniela Pereira Pedrazzi dos Santos, ID Funcional n° 4393439-0. Processo nº E-21/083.201/2017.\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DA SILVA COSTA, ID Funcional n° 4391675-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção Técnica, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga estabelecida através do Decreto nº 46.010, de 31.05.2017. (Denominação em conformidade com a Resolução SEAP nº 672, de 29.09.2017, publicada no DOERJ 11.12.2017). Processo nº E-21/025.118/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA SALVADORA DA SILVA MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, ID Funcional n° 1977945-3, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Documentação Médica, do Serviço de Clínica Tisiológica, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Maurício Marinho dos Santos, ID Funcional n° 1978004-4. Processo nº E-21/037.090/2017.\r\n\r\nEXONERAR GIANE LIMA SALAZAR MOCARZEL DE KANEL, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 5029585-3, com validade a contar de 24 de janeiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/046.035/2018.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1980418-0, com validade a contar de 23 de novembro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Denominação alterada através do Decreto nº 46.197 de 14 de dezembro de 2017). Processo nº E-21/050.33/2017.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO CARDOSO DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4336870-0, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Pedro Vargas Vasconcelos Junior, ID. Funcional n° 1980418-0. (Denominação alterada através do Decreto nº 46.197 de 14 de dezembro de 2017). Processo nº E-21/050.33/2017.\r\n\r\nEXONERAR CRISSIA ALINE DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5006226-3, com validade a contar de 05 de outubro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/058.146/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA GOMES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5011678-9, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Crissia Aline de Oliveira, ID Funcional nº 5006226-3. Processo nº E-21/058.146/2017.\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO AZARIS DE QUEIROZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4336885-9, com validade a contar de 21 de maio de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/013.5/2018.\r\n\r\nEXONERAR ALINE DA SILVA COUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000688-6, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo, da Creche Tuta Massot Kress, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/029.003/2018.\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON VIEIRA DE SOUSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000867-6, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Glauco Jacyntho dos Santos, ID Funcional n° 5000877-3. Processo nº E-21/064.136/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA REGINA SANTOS CASTILHO, Auxiliar de Enfermagem, ID funcional nº 1970428-3, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Cadastro e Convocação, do Serviço de Perícia, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Aldinea Bandeira de Andrade Nascimento, ID Funcional nº 1974493-5. (Denominação alterada através do Decreto nº 46.010, de 31.05.2017). Processo nº E-21/068.028/2017.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO FERREIRA, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 5012719-5, com validade a contar de 21 de novembro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Alfredo Tranjan, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/080.169/2017.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO CASSIANO PEREIRA, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 5013189-3, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Alfredo Tranjan, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Eduardo Ferreira, ID funcional nº 5012719-5. Processo nº E-21/080.169/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL QUINTANILHA CELANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4322764-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Elber da Silva Ribeiro, ID Funcional nº 1996874-4. Processo nº E-21/085.093/2017.\r\n\r\nNOMEAR CELSO SALGUEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 1995271-6, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Paulo Dantas de Medeiros, ID Funcional n° 570825-7. Processo nº E-21/030.198/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4269973-8, com validade a contar de 22 de janeiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/034.04/2018.\r\n\r\nId: 2092623"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCOS ALEXANDRE CORREIA DE CARVALHO, ID: 43603351, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 10/12/2013. Processo nº E-21/070.242/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DEIVSON ANJOS LIMA, ID: 43210716, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 28/07/2014. Processo nº E-21/070.240/2017.\r\n\r\nId: 2092746"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ LUÍS CÍTERA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2004748-7, com validade a contar de 20 de dezembro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/088.223/2017.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1993923-0, para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de André Luís Cítera dos Santos, ID Funcional n° 2004748-7. Processo nº E-21/088.223/2017.\r\n\r\nEXONERA LUCAS RODRIGUES DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4269848-0, com validade a contar de 20 de dezembro de 2017, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/088.221/2017.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUÍS CÍTERA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2004748-7, para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Lucas Rodrigues da Rocha, ID Funcional n° 4269848-0. Processo nº E-21/088.221/2017.\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ LUIS CÍTERA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2004748-7, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001.26/2018.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO JOSÉ DE ALMEIDA, Inspetor de segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196079-3, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Grupamento de Operações com Cães, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, objeto da transformação formalizada através da Resolução SEAP nº 672, de 29 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2018. Processo nº E-21/001.26/2018.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO JOSÉ DE ALMEIDA, Inspetor de segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196079-3, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de André Luis Cítera dos Santos, ID Funcional nº 2004748-7. Processo nº E-21/001.26/2018.\r\n\r\nEXONERA VITOR LUIS DE CASTRO E SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1979325-1, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.07/2018.\r\n\r\nEXONERA MARCELO MARTINS GONZALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4322772-4, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.12/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO MARTINS GONZALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4322772-4, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Vitor Luis de Castro e Silva, ID Funcional nº 1979325-1. Processo nº E-21/009.07/2018.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196231-1, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.08/2018.\r\n\r\nEXONERA ANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2009764-6, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.08/2018.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2009764-6, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alexandre Brandão de Freitas, ID Funcional nº 4196231-1. Processo nº E-21/009.08/2018.\r\n\r\nNOMEIA VICTOR BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1991236-6, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fabio Ferraz Sodré, ID Funcional nº 4382056-5. Processo nº E-21/009.34/2018.\r\n\r\nNOMEIA GENILSON LEÃO DE ASSUMPÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1997044-7, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Nilton Cesar Vieira da Silva, ID Funcional nº 2009345-4. Processo nº E-21/009.34/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2018, LEONARDO PIO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012805-1, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.34/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2018, LUIZ ANTÔNIO PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1997352-7, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.34/2018.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ ANTÔNIO PAIXÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1997352-7, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Leonardo Pio de Freitas, ID Funcional nº 5012805-1. Processo nº E-21/009.34/2018.\r\n\r\nEXONERA ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4381513-8, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.09/2018.\r\n\r\nNOMEIA MOYSÉS HENRIQUES MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196109-9, para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Roberto da Paixão Taveira Martins, ID Funcional nº 4381513-8. Processo nº E-21/009.09/2018.\r\n\r\nEXONERA GUSTAVO GARCEZ DE ARAUJO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336904-9, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.12/2018.\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO GARCEZ DE ARAUJO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336904-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcelo Martins Gonzalez, ID Funcional nº 4322772-4. Processo nº E-21/009.12/2018.\r\n\r\nEXONERA JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4211421-7, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.13/2018.\r\n\r\nNOMEIA JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4211421-7, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Gustavo Garcez de Araújo Souza, ID Funcional nº 4336904-9. Processo nº E-21/009.13/2018.\r\n\r\nEXONERA FERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1990372-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.30/2018.\r\n\r\nEXONERA CONSTANTINO VIEIRA COKOTÓS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1965763-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.30/2018.\r\n\r\nNOMEIA CONSTANTINO VIEIRA COKOTÓS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1965763-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fernando Cesar Pires Ferreira, ID Funcional nº 1990372-3. Processo nº E-21/009.30/2018.\r\n\r\nEXONERA VITOR PEREIRA SEIXAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4253100-4, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.32/2018.\r\n\r\nEXONERA ANDERSON MIRANDA LUISETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269676-3, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.32/2018.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON MIRANDA LUISETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269676-3, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Vitor Pereira Seixas, ID Funcional nº 4253100-4. Processo nº E-21/009.32/2018.\r\n\r\nEXONERA JANDINEI IANGÁ GOMES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320980-7, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.16/2018.\r\n\r\nEXONERA JOSÉ ROBERTO LEITÃO MAUÉS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354761-3, com validade a contar de 26 de junho de 2017, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.16/2018.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ ROBERTO LEITÃO MAUÉS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354761-3, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jandinei Iangá Gomes da Silva, ID Funcional nº 4320980-7. Processo nº E-21/009.16/2018.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDER SOUZA DE FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 4318197-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.17/2018.\r\n\r\nEXONERA THIAGO VIDAL ANTUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 4354714-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.17/2018.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO VIDAL ANTUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 43547141-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Juíza Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição a Alexander Souza de Faria, ID Funcional 4318197-0. Processo nº E-21/009.17/2018.\r\n\r\nNOMEIA WERLEI DE LIMA DOMINGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 2001788-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição a Thiago Vidal Antunes, ID Funcional 4354714-1. Processo nº E-21/009.17/2018.\r\n\r\nEXONERA ROBSON NEVES CLEMENTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1970995-1, com validade a contar de 07 de novembro de 2017, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/013.144/2017.\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO GARIGLIO ALSINA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4392764-5, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Robson Neves Clemente, ID Funcional nº 1970995-1. Processo nº E-21/013.144/2017.\r\n\r\nEXONERA LEANDRO GARIGLIO ALSINA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4392764-5, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.23/2018.\r\n\r\nNOMEIA FABIANO RODRIGUES PACHECO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336989-8, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Leandro Gariglio Alsina, ID Funcional nº 4392764-5. Processo nº E-21/009.23/2018.\r\n\r\nEXONERA PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4336824-7, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contra Inteligência, da Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/071.16/2018.\r\n\r\nEXONERA JUSSANÃ MIGUEL DE PINHO, ID Funcional nº 2472628-1, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001.37/2018.\r\n\r\nNOMEIA LARISSA ARANTES SIMÕES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012539-7, para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jussanã Miguel de Pinho, ID Funcional nº 2472628-1. Processo nº E-21/001.37/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2018, JOSÉ CARLOS GOMES DOS REIS, ID Funcional nº 2306848-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001.45/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de março de 2018, MARCELO DE SOUZA PINTO, ID Funcional nº 2301063-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.39/2018.\r\n\r\nId: 2092775"
                    ],
                    "2092736": [
                        "I - Ato",
                        "ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nDESIGNA o servidor DOMINGOS BRIVES NETO, IDF. 5027731-6, para exercer a função de DEFENSORA DATIVO, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2092736"
                    ],
                    "2092462": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPENITÊNCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, Assistente Social, ID nº 19946040, Diretora\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEX SANDRO XAVIER FRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19653441, Subdiretor;\r\n\r\nFABRICIO ALVES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19659849, Chefe do Serviço de Portaria e Inspeção; \r\n\r\nFLAVIA BORGES DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20077157, Chefe de Serviço de Classificação e de Tratamento ao Egresso; \r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA SANTOS, Assistente Social, ID nº 50258770, CRESS/ Região nº 9728;\r\n\r\nFATIMA ELISABETH DE SOUZA SILVA, Psicóloga, ID 19940777, CRP 05/12832/RJ\r\n\r\nJOÃO DELFIM DE AGUIAR NADAE, Psicólogo, ID 19904525, CRP 05/12202/RJ\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra por não constar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2092462"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2092862": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.664 DE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2018 CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2018 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n- SANDRA REGINA CARDOSO GAMBETTA \r\n\r\n30246652\r\n\r\n- SILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS \r\n\r\n43405681\r\n\r\n- CLAUDIA VALÉRIA LEMOS FERREIRA\r\n\r\n50342908\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio- (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/02/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2092862"
                    ],
                    "2092949": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.665 DE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII, e § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e art. 10 da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário da Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde, FABRICIO SILVA QUIROGA, Id funcional n° 1940417-4 e a Superintendente da Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira, da Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde, PATRICIA CANHOLATO DE FREITAS, Id Funcional nº 5082047-8, para praticar, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no parágrafo único do art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, quando oriundos no âmbito de sua Subsecretaria;\r\n\r\nV - aprovar ou Ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2092949"
                    ],
                    "2092830": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LÍVIA MARIA SOARES THOMÉ, Médico, matrícula nº 915983-1, ID Funcional nº 2444426-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 23.10.2017. Processo nº E-08/008/3612/2017.\r\n\r\nId: 2092830"
                    ],
                    "2092774": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6985/2017 - CONCEDE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde na área de atuação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H (OSS UPA 24H) ao Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB), inscrito no CNPJ sob o nº 12.955.134/0001-45, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, para fins de participação nos Editais de Seleção nº 001 e 002/2018 (UPA).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6488/2017 - CONCEDE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H (OSS UPA 24H) para a Organização Social Geração de Semelhantes para Educação e Saúde (OS Geração), inscrita no CNPJ sob o nº 03.508.481/0001-39, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, para fins de participação nos Editais de Seleção nº 001 e 002/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5600/2017 - CONCEDE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde na área de atuação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H (OSS UPA 24H) para a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe - Instituto Marie Pierre de Saúde (IMAPIS), inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, para fins de participação nos Editais de Seleção nº 001 e 002/2018 (UPA).\r\n\r\nId: 2092774"
                    ],
                    "2092182": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor LEONARDO GOMES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.462-6, ID funcional nº 1999705-1, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, em locais onde não haja necessidade de subir escadas e efetuar longas caminhadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-21/082/70/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor NELSON DE SOUZA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.449-3, ID funcional nº 1967184-9, em serviços leves que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-08/220.602/2012.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 921.678-9, ID funcional nº 4219045-2, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, sem sobrecarga de estruturas funcionais e que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-08/221.238/2012.\r\n\r\nCOSME ALVES GONÇALVES, Investigador Policial, matrícula nº 266.683-2, ID funcional nº 2940213-1, fora de diligência policial, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado ou longas caminhadas, evitando utilizar escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-08/221.920/2009. \r\n\r\nFABIO ISIDORO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.623-2, ID funcional nº 2006595-7, fora do contato habitual com presos, em serviços internos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-08/221.328/2012.\r\n\r\nFERNANDO TARANTA ARRUDA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.570-8, ID funcional nº 4137853-9, fora de diligências policiais, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e em locais em que não haja necessidade de caminhadas longas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-09/245/57/2014. \r\n\r\nHUGO FERNANDO DE SOUZA SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.698-8, ID funcional nº 2943355-0, fora de diligências policiais e do regime de plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-09/382/25/2017. \r\n\r\nINDAIA DIAS GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 295.002-0, ID funcional nº 3035365-3, próximo à residência, em serviços leves e internos, em que não necessite movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-01/601.444/2003. \r\n\r\nJOSÉ ANTONIO MARTINS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.024-7, ID funcional nº 2951450-9, em serviços leves e internos que não exijam movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal e sem ortostatismo prolongado, fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-09/231/27//2017. \r\n\r\nJUREMA DA CUNHA FERREIRA, Servente, matrícula nº 274.271-6, ID funcional nº 3866067-9, em atividades que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal e sem uso de escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-08/221.357/2008. \r\n\r\nLUCIA HELENA SANTOS DOS PRAZERES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.561-1, ID funcional nº 3061752-9, em atividades leves que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal e evitando ortostatismo prolongado e sem uso de escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-01/600.119/2003. \r\n\r\nMARCIA STOR RIOS, Professor Docente I, matrícula nº 839.972-7, ID funcional nº 3484853-3, fora do contato permanente com alunos, podendo substituir outro professor por até 30 dias no trimestre, em local com acesso através de rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº nº E-03/007/3104/201. \r\n\r\nMONICA DA SILVA ROSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.264-9, ID funcional nº 3129287-9, em atividades leves que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal e evitando ortostatismo prolongado e sem uso de escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-08/220.807/2011. \r\n\r\nRITA DE CASSIA AGUIAR DOS REIS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 813.274-8, ID funcional nº 3123044-0, fora do contato direto com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-01/601.959/2006. \r\n\r\nSELMA MARIA DE SOUZA FERREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 257.432-5, ID funcional nº 2935458-7, fora de diligências policiais e do regime de plantão noturno, em serviços leves sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-09/439/16/2015. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor:\r\n\r\nALVIMAR PATRICIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1.201.908-9, ID funcional nº 2463535-9, em serviços leves que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-01/600.028/2006.\r\n\r\nBEATRIZ DA ROCHA CORREA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.969-3, ID funcional nº 5712394, fora de diligências policiais, em serviços leves que não impliquem movimentar individualmente carga superior a 10% do peso corporal, e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-08/221.296/2011. \r\n\r\nDIONE NUNES BARBOSA GERVOU, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 269.674-8, ID funcional nº 2953518-2, em serviços internos, fora do regime de plantão e fora de diligências policiais, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-09/318/60/2017.\r\n\r\nJULIO CESAR VALENÇA DE MELLO, Médico, matrícula nº 247.347-8, ID funcional nº 1970380-5, sem contato com presos ou detentos, fora do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo Nº E-21/005.444//2013.\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANGÉLICA DE OLIVEIRA CAMPOS LOPES, Professor Docente II, matrícula nº 5.024.969-7, e Professor Docente I, matrícula nº 971.412-2, ID Funcional nº 3389916-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, por períodos de até 30 dias no trimestre, exercer a docência em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCASSIA FREITAS KARIM, Professor Docente I, matrículas nos 838.314-3 e 825.411-2, ID Funcional nº 4006945-1, em função extraclasse, que não exija o uso de escadas, com ortostatismo limitado a 1/3 da jornada, no máximo, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nFABIA DOS ANJOS MENEZES DE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 942.200-7, e Professor FAETEC nº 222.960-7, ID Funcional nº 2092284-1, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nGIRLANIA DE MENEZES FERNANDES, Inspetor de alunos I G, matrícula nº 284.281-3, ID Funcional nº 3695644-9, em funções leves, que não exijam movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, evitar ortostatismo prolongado e subir ou descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nIVANETE LACERDA PIMENTEL, Professor Docente II, matrícula nº 815.301-7, ID Funcional nº 3871025-0, em função extraclasse, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 232.333-5, ID Funcional nº 3685525-1, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREGINA CELIA DE SOUZA SILVESTRE, Professor Docente I, matrícula nº 926.650-3, ID Funcional nº 4252635-3, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado ou deambulação constante acima de 1/3 da jornada de trabalho, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSHIRLEI DE CARVALHO MARTINS DUTRA, Professor Docente I, matrícula nº 917.868-2, ID Funcional nº 4273272-7, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAIVA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nos 961.795-2 e 973.454-2, ID Funcional nº 4193028-2, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor por períodos de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCELO FRAGA BARRETO, Professor Docente I, matrículas nos 827.970-5 e 837.700-4, ID Funcional nº 4016576-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor por períodos de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSANDRA SUELY FURTADO BEZERRA, Professor Docente I, matrícula nº 838.488-5, ID Funcional nº 3279782-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor por períodos de até 30 dias no trimestre cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELIZETE DA SILVA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.011.104-6, ID Funcional nº 3463743-5, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJORGE LUIZ PRATA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 252.872-7, ID Funcional nº 5460638, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, no período noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCOS DA SILVA KAWAKAMI, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 819.566-1, ID Funcional nº 3236661-2, em serviços internos, fora de diligência policial e do regime de plantão, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMONICA DESIDERIO PENEDO, Enfermeiro, matrícula nº 850.661-0, ID Funcional nº 3009782-7, em serviços leves que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, fora do plantão, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVANIA MARIA DE SOUZA PORTO, Professor Docente II, matrícula nº 282.367-2, ID Funcional nº 3609418-8, em função extraclasse, em lo cal próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor JORGE SIMÃO, Zelador, matrícula nº 5.003.695-3, ID Funcional nº 3971383-0, em serviços leves e internos, que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2092182"
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                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nANDREA SOARES MADEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 288.480-7, ID Funcional nº 3169882-4, em serviços leves que não exijam repetitividade de movimentos com os membros superiores durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/2804/2017.\r\n\r\nSUELY DE FATIMA CASTRO DA COSTA, Servente, matrícula nº 273.534-8, ID Funcional nº 3262378-0, em serviços leves e internos que não exijam movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/4886/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE CONSTANTINO, Assistente Técnico de Trânsito, matrícula nº 3.058.203-5, ID Funcional nº 5025873-7, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-12/061/5578/2017. \r\n\r\nCESAR FERNANDES PALMEIRA, Perito Legista, matrícula nº 810.891-2, ID Funcional nº 2998485-8, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/404/19/2017.\r\n\r\nLILIANA PAIVA PEREIRA DE ALMEIDA, Professor Docente II, matrícula nº 5.020.860-2, ID Funcional nº 3764373-8, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/3032/2017. \r\n\r\nLUCIANE DE ARAUJO NOGUEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 225.034-8, ID Funcional nº 4253779-7, em serviços leves, que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/3575//2017.\r\n\r\nPAULO SERGIO ALVES DA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 157.008-4, ID Funcional nº 4025807-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/3308/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAPARECIDA DE FATIMA PINTO BITTENCOURT, Merendeira, matrícula nº 5.010.348-0, ID Funcional nº 3697355-6, em serviços leves, que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.841/2010\r\n\r\nELENIR MARTINS RIBEIRO RANGEL, Merendeira, matrícula nº 5.004.696-0, ID Funcional nº 3514784-9, em serviços leves, que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, e em locais que não exijam esforço visual, em horário diurno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10403430/2011. \r\n\r\nGRACIEMA DA SILVA CARDOSO, Servente, matrícula nº 279.244-8, ID Funcional nº 667663-2, em serviços leves e internos, que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/2.210.276/2006. \r\n\r\nHELENICE OLIVEIRA DE ANDRADE, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.483-8, ID Funcional nº 4176639-3, em serviços leves e internos, que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, ortostatismo prolongado e subir ou descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/6247/2013. \r\n\r\nLUCE SOARES ROGERIO, Servente, matrícula nº 273.367-3, ID Funcional nº 3695471-3, em serviços leves, que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, e sem ortostatismo acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/974/2015. \r\n\r\nMARIA MARTA INACIO PRADO, Servente, matrícula nº 5.011.003-0, ID Funcional nº 3458565-6, em serviços leves e internos, que não exijam movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/2372/2017.\r\n\r\nMARLI PODEROSO PIRES VICOSO, Merendeira, matrícula nº 284.621-0, ID Funcional nº 5486858, em serviços leves, e que não exija ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e sem uso de escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2992/2017.\r\n\r\nROSA MARIA LATTO MUNIZ, Servente, matrícula nº 5.024.964-8, ID Funcional nº 3483026-0, em serviços leves e internos, que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.637/2005. \r\n\r\nROSEMARI COUTO DE BARROS, Merendeira, matrícula nº 284.923-0, ID Funcional nº 3836185-0, em serviços leves que não exijam movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, sem ortostismo prolongado e longas caminhadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1938/2017. \r\n\r\nSANDRA MARA CALDAS COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.315-2, ID Funcional nº 4147499-6, em serviços leves que não exijam movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, e sem uso frequente de escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/9246/2013.\r\n\r\nSEVERINA OLIVEIRA DE PAULA, Merendeira, matrícula nº 5.001.218-6, ID Funcional nº 4138635-3, em serviços leves, que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, e em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/2.210.497/2009. \r\n\r\nSOLANGE DO REGO PASSOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.582-7, ID Funcional nº 4185272-9, em serviços leves, que não necessitem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.891/2011. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJOÃO GOMES DE LIMA, Servente, matrícula nº 279.075-6, ID Funcional nº 3833379-1, em serviços leves, que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1898/2013. \r\n\r\nLEDA SOUZA BARROS, Pedagogo, matrícula nº 835.137-1, ID Funcional nº 1985430-7, em serviços burocráticos e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.136/2008. \r\n\r\nMARIA TEREZINHA DE SOUZA MEDEIROS, Merendeira, matrícula nº 5.001.548-6, ID Funcional nº 3644366-2, em serviços que não impliquem movimentar, individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, que não exijam ortostatismo prolongado e em locais onde não haja necessidade de subir escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/172.140/2005. \r\n\r\nSEVERINA SILVA ANSELMO SOARES, Servente, matrícula nº 277.272-1, ID Funcional nº 3264414-0, em serviços leves e internos, e em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.238/2003.\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nANTONIO JANILSON CASTELO SOUSA, Professor Docente I, matrículas nos 943.416-8 e 3.060.062-1, ID Funcional nº 4194351-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA MUCHÃO, Professor Docente I, matrícula nº 917.468-1, ID Funcional nº 4205040-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nCARLA TAVARES, Professor Docente I, matrícula nº 966.869-0, ID Funcional nº 4390962-0, em função extraclasse em local onde não haja necessidade de subir e descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS BRANDÃO, Professor Docente I, matrícula nº 3.054.994-3 e Professor Docente II, matrícula nº 5.019.787-0, ID Funcional nº 3590994-3, em função extraclasse mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDILENE BRUM CAMARA, Professor Docente II, matrícula nº 5.018.857-2, ID Funcional nº 3430003-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELAINE CARDOSO DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 815.241-5 e Professor Docente I, matrícula nº 831.475-9, ID Funcional nº 3358853-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA TORRES CRUZ, Professor Docente I, matrícula nº 928.509-9, ID Funcional nº 4253350-3, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nORLANDO GONÇALVES GAZOLLA, Odontólogo, matrícula nº 08/106.162-4, ID Funcional nº 2115102-4, em serviços leves, que não exijam movimentos repetitivos dos membros superiores, assim como esforço dos mesmos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRENATA ALVES DE SOUZA GREGORIO, Professor Docente I, matrícula nº 939.478-4 e 966.940-9, ID Funcional nº 5741750, em função extraclasse, em outro local de trabalho, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSILVIO LUCIO PEREIRA CARDOSO, Professor Docente I, matrícula nº 3.057.615-1, ID Funcional nº 5024505-8, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTHAIS DA GUIA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3060455-7, ID Funcional nº 5026735-3, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVANESSA MARQUES CASTANON FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 970.166-5, ID Funcional nº 4400360-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA DO CARMO DE ALMEIDA BARRETO CAMILO, Professor Docente II, matrícula nº 5.009231-1, ID Funcional nº 3409224-2, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, em serviços leves que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nALINE MONTEIRO RODRIGUES, Professor Docente II, matrícula nº 248.594-4, ID Funcional nº 3625794-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCELMA COSTA AGUIAR, Professor Docente I, matrícula nº 925.772-6, ID Funcional nº 4252825-9, em função extraclasse, evitando movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, ortostatismo prolongado e subir e descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELISABETH MEDEIROS RODRIGUES DA SILVA, Merendeira, matrícula nº 5.006.335-3, ID Funcional nº 3352572-2, em função que não exija movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal e evitar subir ou descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVANESSA DE MEDEIROS AGUIAR, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 871.109-5, ID Funcional nº 5649633, fora de diligência policial e do regime de plantão noturno, em serviços internos, próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nANTONIO CARLOS VALENTE, Professor Docente I, matrícula nº 845.509-9I, D funcional nº 3525972-8, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/3228/2017.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RODRIGUES DE LIMA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.346-3, D funcional nº 5651840, fora de diligências policiais, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/318/85/2017.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE SOUZA VIANNA AMORIM, Professor Docente I, matrícula nº 3.055.335-8, funcional nº 5024026-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/2646/2017.\r\n\r\nMARISTELA SILVA PEREIRA MOREIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 922.095-5, funcional nº 4214471-0, em serviços leves que não impliquem em movimentar individualmente cargas superiores à 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/3156/2017.\r\n\r\nMIRIA FERREIRA LOPES, Professor Docente I, matrícula nº 934.928-3, funcional nº 4284551-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1514/2017.\r\n\r\nWALESKA KOTLOWSKI, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.263-9, funcional nº 5660203, fora de diligência e do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/272.96/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANDERSON AZALIM, Servente, matrícula nº 5.007.787-4, funcional nº 3253023-4, em atividades que não impliquem contato com mofo, ácaros, pelos de animais, produtos químicos e odores fortes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/2109/2013.\r\n\r\nDAVID GENUNCIO FILHO, Professor Docente I, matrículas nos 891.451-7 e 915.627-4, ID Funcional nº 5614724, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/4957/2017.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO BARBOSA FELICIO, Professor Docente I, matrículas nos 913.059-2 e 918.512-5, ID Funcional nº 5614724, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/3719/2017.\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 955.655-6, ID Funcional nº 3453247-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/18282017.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do regime de plantão” na readaptação anterior do servidor, BRENO WHOL BRUNO, Inspetor de Polícia, na matrícula nº 3.052.991-1, ID Funcional nº 5021423-3, concedido através do Ato datado de 25.09.2017 e publicado no Diário Oficial de 10.10.2017, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/287/105/2017.\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELIANE CARVALHO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 965.601-8, ID Funcional nº 4390433-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/1127/2015. \r\n\r\nSHIRLEI CAMPOS VICTORINO, Professor Docente I, matrícula nº 827.570-3, ID Funcional nº 4054307-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/309/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE GUERRA LOUREIRO, Professor Docente I, matrículas nos 916.297-5 e 957.939-2, ID Funcional nº 4203986-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1574/2017. \r\n\r\nCARLA VARGAS DIAS DA FONSECA, Professor Docente I, matrícula nº 831.288-6, ID Funcional nº 3548873-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/2.210.312/2008. \r\n\r\nMARCIA CRISTINA VIEGAS VIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 825.315-5, ID Funcional nº 3954315-3, em função extraclasse, podendo, ocasionalmente, por períodos de até 30 dias no trimestre exercer atividade docente, em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/2237/2017. \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MACHADO GOMES VEIGA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 937.934-8, ID Funcional nº 4325107-2, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/5208/2015. \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 1.169.613-5, ID Funcional nº 3847405-0, em função extraclasse, podendo, ocasionalmente, por períodos de até 30 dias no trimestre exercer atividade docente, em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10.500.044/2007. \r\n\r\nROSANA MIGUEL SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 959.922-6 e Professor Docente II, matrícula nº 5.011.397-6, ID Funcional nº 3492057-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/1492/2017. \r\n\r\nSAMIA ASSAD KELIS, Professor Docente II, matrícula nº 292.049-4, ID Funcional nº 3259166-7, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1667/2017. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nIRIMAR LINO FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 920.293-8, ID Funcional nº 2097234-2, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/2579/2015. \r\n\r\nJUREMA VITORETTI MINEO, Professor Docente I, matrícula nº 911.627-8, ID Funcional nº 4192426-6, em atividade extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/040/99/2014. \r\n\r\nLISE MARIA MOTTA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 293.316-6, ID Funcional nº 3302783-8, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/987/2015. \r\n\r\nMARISE DO NASCIMENTO DE CARVALHO, Professor Docente II, matrícula nº 5.023.184-4, ID Funcional nº 3550617-2, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.212/2004. \r\n\r\nMIRIAN PIRES RIBEIRO DA SILVA, Merendeira, matrícula nº 5.007.693-4, ID Funcional nº 4119581-7, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.166/2004\r\n\r\nSANDRA HELOISA FERREIRA CAETANO, Professor Docente I, matrícula nº 840.262-0 e 826.102-6, ID Funcional nº 3763904-8, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/4445/2016. \r\n\r\nSHEILA ROSANE DE CARVALHO NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 914.940-2, ID Funcional nº 4188429-9, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/5084/2016. \r\n\r\nZENAIDE BARRETO BERALDI, Merendeira, matrícula nº 5.005.366-9, ID Funcional nº 3390393-0, em serviços leves, que não impliquem movimentar individualmente carga superior a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.750/2012.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/905/2017- ARINEI PORTO GUIMARÃES RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula. nº 935.535-5, ID Funcional nº 3814823-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/356/24/2017 - CARLOS MAGNO MAURICIO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.052.934-1, ID Funcional nº 5021860-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/330/2013 - CARMINDA CELIA MACHADO MAZORQUE, Professor Docente I, matrícula. nº 838.174-1, e Professor Docente II, matrícula nº 283.317-6, ID Funcional nº 4006224-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2859/2017 - GUSTAVO ZAMPIER MARQUES FERREIRA, Professor Docente I, matrículas nos 5.003.819-9 e 826.143-0, ID Funcional nº 3253923-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.899/2012 - LETICIA ALBERONE CARDOSO, Professor Docente, I, matrícula nº 951.060-3, ID Funcional nº 4347389-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/281/2013 - LILIA HELENA OLIVEIRA DE CARMARGO CASTRO, Professor Docente I, matrícula. nº 911.378-8, ID Funcional nº 1030503-3\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085/57/2017 - LILIANE QUINTANILHA SOLANO, Assistente Social, matrícula nº 861.268-1, ID Funcional nº 1968783-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2030/2017 - MANUELA CONSENTINO NEVES, Professor Docente I, matrícula nº 961.360-5, ID Funcional nº 4382409-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2118/2016 - MARCIA MOLINA RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 920.717-6, ID Funcional nº 4256838-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2395/2013 - MONICA HOLANDA DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 815.112-8, ID Funcional nº 3458583-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.287/2004 - SIMONE NOGUEIRA VIANA SAMPAIO, Professor Docente II, matrícula nº 846.441-4, ID Funcional nº 3708196-9.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nSILVINO MARO TEIXEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 30144234-8,...\r\n\r\nLeia-se: ..., ID Funcional nº 3014424-8,...\r\n\r\nId: 2092246"
                    ],
                    "2087019": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.818 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 522, de 13 de dezembro de 2017; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referentes à competência JANEIRO/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente"
                    ],
                    "2092706": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 5º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14, e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa - Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 05º LOTE\r\n\r\nProcesso Nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/4107/2017\r\n\r\nMARIA LÍGIA DO ESPÍRITO SANTO CALDAS, INÁ LÚCIA BAHRI DE OLIVEIRA PENNA E CECÍLIA SOARES DE CARVALHO.\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nNOV/2017\r\n\r\n1.095,00\r\n\r\nE-08/008/4108/2017\r\n\r\nMARIA LÍGIA DO ESPÍRITO SANTO CALDAS.\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nOUT/2017\r\n\r\n200,00\r\n\r\nId: 2092706"
                    ],
                    "2092707": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 6º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14, e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa - Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 06º LOTE\r\n\r\nProcesso Nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/3083/2017\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA.\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA PARA PROCEDIMENTOS DE CIRÚRGIA VASCULAR.\r\n\r\nMAR/2017\r\n\r\n36.400,00\r\n\r\nE-08/001/3085/2017\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA.\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA PARA PROCEDIMENTOS DE CIRÚRGIA VASCULAR.\r\n\r\nFEV/2017\r\n\r\n30.800,00\r\n\r\nE-08/001/3086/2017\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA.\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA PARA PROCEDIMENTOS DE CIRÚRGIA VASCULAR.\r\n\r\nJAN/2017\r\n\r\n36.400,00\r\n\r\nE-08/001/271/2018 \r\n\r\nPLASMA LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS.\r\n\r\nDEZ/2017\r\n\r\n8.709,57\r\n\r\nId: 2092707"
                    ],
                    "2092234": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 198 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO CES-RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião Extraordinária realizada em 20/02/2018, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 05.06.2014;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Criação e Composição da Comissão Eleitoral do CES/RJ, a contar de 20.02.2018, conforme relação anexa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO CES/RJ\r\n\r\nSEGMENTO DOS USUÁRIOS:\r\n\r\nTitular: Paulo Filgueiras Tavares - Conselho Municipal de Mangaratiba\r\n\r\nTitular: Messias Neves da Silva - Conselho Municipal de Saquarema\r\n\r\nTitular: Kátia Lopes Siqueira - Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ \r\n\r\nTitular: Carlos Nicodemos Oliveira Silva - Movimento Nacional Dos Direitos Humanos - MNDH\r\n\r\nSEGMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE:\r\n\r\nTitular: Monica Simone Pereira Olivar - Conselho Regional de Serviços Social - 7ª Região - CRESS\r\n\r\nTitular: Rosa Domeni Sanatos - Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - SINME\r\n\r\nSEGMENTO DOS GESTORES / PRESTADORES:\r\n\r\nTitular: Patrícia Martins Sant'anna - Secretaria de Estado de Saúde/SES\r\n\r\nTitular: Miroval Santos de Souza - Secretaria de Estado de Saúde/SES\r\n\r\nId: 2092234"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2092686": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001890/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 010/2018, no valor total de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE00545 em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO, para aquisição de certificado digital do tipo A3 (TOKEN) para atender a FUNDAÇÃO SAÚDE, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/001890/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\nId: 2092686"
                        ],
                        "2092772": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1396/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 62/2017 para AQUISIÇÃO DE TESTES CROMOGÊNOCOS - E.COLI em favor da seguinte Empresa IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 00.377.455/0001-20, para o fornecimento do item 1, no valor total de R$ 369.495,00 (trezentos e sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 2092772"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2092709": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 05/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FARTOTAL COMERCIAL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para eventual Aquisição de Sacos para Cadáver (com alça) para atender as necessidades do Serviço de Recolhimento de Cadáveres do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 01/2018 - Processo nº E-27/132/124/2017.\r\n\r\nId: 2092709"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2092195": [
                            "I - Edital",
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Nathalia de Souza Cruz Baylac\r\n\r\n02-Thiago Gonçalves Mesquita Ribeiro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Anderson Luiz Vieira da Silva\r\n\r\n02-Bruna Carolina Silva dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Brenda Fernandes Cadime de Araujo\r\n\r\n02-Lynn Victor Marinho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Fabiane Moreira Machado\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniela Concieiro Pimentel\r\n\r\n02-Guilherme Mendonça Góes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Caio Cesar dos Santos Menezes\r\n\r\n02-Cleyton Meireles\r\n\r\n03-Daniel Silva Bernardo\r\n\r\n04-Danielle Amaral Cardoso\r\n\r\n05-Deborah Guimarães\r\n\r\n06-Edna Luciana de Freitas Carneiro Diniz\r\n\r\n07-Wanderley Ovidio da Costa\r\n\r\n08-Felipe Brandão Meirelles\r\n\r\n09-Jade Guedes Athayde\r\n\r\n10-Jaqueline Martins Farias\r\n\r\n11-Leticia Liliana Sarante Gomez\r\n\r\n12-Luany Fonseca do Nascimento\r\n\r\n13-Lucas Aguiar Santos\r\n\r\nId: 2092613"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0019497-90.2017.8.19.0004, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA- CEBRED- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nMauro Pedro da Silva- 2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0008683-94.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS- CEMOB- Angra dos Reis\r\n\r\nTECNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nWilliam Jeronimo Pereira- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJéssica dos Santos de Gusmão Lins- 2012\r\n\r\n2- COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nCristiane da Silva Teixo-1994 \r\n\r\n3- ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMaria Jose Mamede Batista- 1982 \r\n\r\n4- COLÉGIO IRENE DRUMOND - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nNeila Andrade de Carvalho- 1980\r\n\r\n5- COLÉGIO BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nJocy Meiry Moura de Souza- 1980 \r\n\r\n6- COLÉGIO OLINDENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nVanessa Evangelista de Mello- 2003\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nFilipe Vieira Mariano- 2013\r\n\r\nVerônica Soares de Oliveira- 2012\r\n\r\n8- COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMaria Julia Rodrigues de Andrade Silva- 1976 \r\n\r\n9- COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nAryel Carrê Monteiro- 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAryel Carrê Monteiro- 2007\r\n\r\n10- COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarolina Borges- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECA - Rio de Janeiro \r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nErica Maria de Souza Peneda- 1995\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nÁgata da Rosa Lima- 2010 \r\n\r\n2- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLivia Meneses da Silva- 2009\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nPatrícia Pereira Lopes- 2005\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n32- ESCOLA CAROLINA BELLUCCI - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: Natália Bandeira Melo- 2015 \r\n\r\nLeia-se: Natália Bandeira de Melo- 2015 \r\n\r\nD.O. DE 11.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nOnde se lê: Isack da Silva de Araujo- 2012\r\n\r\nLeia-se: Isack da Silva Araujo- 2012\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n25- COLÉGIO INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: VIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAndre Geovane da Costa Scofano- 2000\r\n\r\nLeia-se: VII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndre Geovane da Costa Scofano- 2000\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2018\r\n\r\nPAGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nPaulo Eduardo Alves de Godoy- 2008\r\n\r\nLeia-se: CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA- EPEC/AVM- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nPaulo Eduardo Alves de Godoy- 2008\r\n\r\nId: 2092147"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMATROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 048- DJALMA MARANHÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 048 - DJALMA MARANHÃO, sito na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, snº, Vila Margarida, Município de Itaguaí, Censo Escolar nº 33044899, nos termos das Resoluções SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 44538 de 28 de agosto de 2010 no ANO LETIVO DE 2017, Turma: NEJA - IV02/ 1º SEMESTRE: Ailson Ramos da Silva, Matrícula 201511280383495; Flávio dos Santos Batista, Matrícula 201611280406010; Henrique Batista Martins. Matrícula 201099990140225; Jocinei Corrêa, Matrícula 201511280383657; Katia Valéria de Araujo, Matrícula 201400380443791; Oseias da Silva, Matrícula 201400380451210; Weverton da Paixão Rocha, Matrícula 201411280327010. Secretária Escolar: Raquel Cândida da Silva, designada no D.O. de 20/03/2015, página 21, 1ª coluna, Diretora: Marina Henrique Belo Corrêa, designada no D.O. de 06/02/2015, página 45, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID nº 4325831-0 e Sheila Luiz de Lima Bastos, ID nº 4325822-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 13/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Adriana de Paula Viana, Matrícula 201511280359610\r\n\r\nLeia-se: Adriana de Paula, Matrícula 201511280359610.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, sito na Antiga Estrada Rio São Paulo, Km 49, Centro, Município de Seropédica, Censo Escolar nº 33045437, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto Nº 25623 de 18/10/1999, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3002: Maria Viviany de Oliveira, Matrícula 200317900300228; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3003: Maria Lindinéa Deodoro de Oliveira, Matrícula 200517900300531; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Ana Paula Claudino, Matrícula 200617900300304; Lucineia Caetano de Souza, Matrícula 200617900300329; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Érika Barboza da Costa, Matrícula 200717900300108; no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3004: Lilian Santos Carlos, Matrícula 200717900300417; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Ariele Silva de Lacerda Cavalcante, Matrícula 201017900129310; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4421/2010, no ANO LETIVO DE 2011, Turma JA-3001, 2º Semestre: Claudemilson dos Santos Nascimento, Matricula 201017900174789; no ANO LETIVO DE 2012, Turma JA-3002, 2º Semestre: Marcus Vinicius de Carvalho, Matrícula 200917900182520, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV02, 2º Semestre: Carlos Pedro Francisco da Silva, Matrícula 201517900403364; Claudiane dos Santos Nascimento, Matrícula 201617900420346; Fernanda Martins de Souza, Matrícula 201211240292465; Patrícia Teodoro da Silva, Matrícula 201517900407866; Roberto Alves Dias, Matrícula 201517900399669; Rodrigo Jorge Ramos Vieira, Matrícula 201517900404417; Stefanny Gama Soares, Matrícula 201200400425616; Turma NEJA-IV04, 2º Semestre: Adriana de Jesus da Silva, Matrícula 201617900413641; Amanda Silva dos Santos, Matrícula 201300350489450; Kátia Maria de Jesus Pinheiro, Matrícula 201517900407009; Tainá Pereira da Silva, Matrícula 201204920344516; Thamilys Valerio de Santana, Matrícula 201317900346171, turma de origem NEJA-IV02/2016, 1º Semestre: Iago Costa de Almeida, Matrícula 201017900131210, no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem JA 3001/2011, 2º Semestre: Jeferson Alfenas Veloso, Matrícula 201029190153890; turma de origem NEJA-IV02/2015, 1º Semestre: Dorival Soares dos Reis Neto, Matrícula 201217900326255; turma de origem NEJA- IV 04/2015, 2º Semestre: Lays de Oliveira Pimenta, Matrícula 201117900244988; turma de origem NEJA-IV04/2016, 2º Semestre: Mathias do Ramo de Oliveira, Matrícula 201017900127519. Secretária Escolar: Jacira da Conceição de Lima, designada no D.O. de 30/01/2014, página 38, 2º coluna, Diretor: Mauro Fernandes dos Santos, designado no D.O. de 06/02/2015, página 46, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria das Graças de Almeida, ID nº 4329889-3 e Claudia Cortes da Fonseca, ID nº 4325831-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA, sito na rua Doze s/nº, Piranema, Município de Itaguaí, Censo Escolar nº 33045070, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30180/2001, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Marcela Rodrigues Barroso Pereira, Matrícula 2006300130; torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3398/2006, no ANO LETIVO DE 2008, 2º Semestre, Turma JA-3001: Carlos José da Conceição Silva, Matrícula 2008300131; no ANO LETIVO DE 2012, 2º Semestre, Turma JA 3001: Edson Oliveira da Conceição, Matrícula 201100260321825; no ANO LETIVO DE 2016, 1º Semestre, Turma NEJA IV: Lucas Gomes Romano, Matrícula 200900260074068, no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem JA 3001/2008, 1º Semestre: Michel da Silva, turma de origem JA-3002/2008, 2º Semestre: Robson Aquino Simões, Matrícula 2008300232, turma de origem JA-3001/2009, 2º Semestre: Rafael Barreto da Cruz Macedo, Matrícula 2009300133, Sergio Leandro da Costa Saraiva, Matrícula 2009300134, turma de origem JA-3001/2011, 1º Semestre: Fabricio Gonçalves Barbosa da Silva, Matrícula 2011300135, Keylla Carolina Medeiros Alves, Matrícula 2011300136, turma de origem JA-3001/2012, 2º Semestre: Wallace de Souza, Matrícula 2012300137, turma de origem JA-3001/2013, 2º Semestre: Felipe Marinho dos Santos, Matrícula 200911240043707. O Diretor do COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA, sito na Rua Doze s/nº, Piranema, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33045070, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Michel da Silva, Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma de Origem: JA-3001, Ano: 2008, publicado no D.O. de 24/11/2009, pág. 45, 3ª coluna. Secretária Escolar: Fátima Batista de Barros Lima Amancio, designada no D.O. de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretora: Marlene da Silva Gonçalves, designada no D.O. de 03/03/2017, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID nº 4325831-0 e Sheila Luiz de Lima Bastos, ID nº 4325822-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: Mirian Domingues Lindoino Alves, Matrícula 201099990073548\r\n\r\nLeia-se: Mirian Domingues Lidoino Alves, Matrícula 201099990073548\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: Fabio do Nascimento Lima, Matrícula 201000260300010\r\n\r\nLeia-se: Fábio do Nascimento Lima, Matrícula 201000260300010\r\n\r\nId: 2092679"
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Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Márcia de Oliveira Barcelos, ID. 4394193-1.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, sito na Rua do Limão, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1302: Mariene Santos Galvão, Matrícula 2004130223; no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3002/2006: Carina dos Santos Melo, Matrícula 2006300206; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3005/2007: Marizete de Almeida, Matrícula 2007300532; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3006/2009: Bruno Silva Trovão, Matrícula 2009300605, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3006: Gabriely Lucena Ferreira da Costa, Matrícula 201118000207081, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Jenniffer Carvalho dos Santos, Matrícula 201218000272890, Turma 3003: Mirian Nogueira Alves, Matrícula 201218000315611, Renata Nascimento Araujo, Matrícula 201118000188516, Turma 3004: Ingrid Couto de Lima da Silva, Matrícula 201218000287731, Turma 3012: Antonio Carlos da Silva Gomes, Matrícula 201218000293210, Bruno da Silva Crespo, Matrícula 201118000188192, Francisco José da Silva, Matrícula 201218000332117; turma de origem 3004/2007: Rosilene Ribeiro Leal da Silva, Matrícula 2007300435, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Rayza dos Santos da Rocha, Matrícula 201318000396839; Sharon de Fatima de Souza Cassiano, Matrícula 201118000218520; Turma 3003: Flavio Viana da Silva, Matrícula 201218000285879; Marcos Vinícius Pianissola Mozzer, Matrícula 201418000465632; Matheus Fonseca dos Santos, Matrícula 201318000395001; Raquel da Silva Andrade, Matrícula 201318000401344; Thayná Santos Oliveira, Matrícula 201518000577161; Turma 3004: Lucas de Oliveira Felix, Matrícula 201318000395948; Matheus Fernandes Assis, Matrícula 201318000409329; Turma 3005: Karine Castilho Gualberto, Matrícula 201318000374436; Vinicius de Medeiros Teixeira, Matrícula 201518000593955; Turma 3006: Andreza Theodoro Santos, Matrícula 201418000511510; Ruan da Silva Sales, Matrícula 201328770369628; Turma 3007: Derison Leal Conceição, Matrícula 201318000392681; Turma 3008: Isabela Bittencourt da Cunha Motta, Matrícula 201318000376722; Turma 3012: Estephani Claudino Simões, Matrícula 201318000363744; Turma 3014: Leonardo Reis Leal, Matrícula 201358190824208; Luiz Antonio Cerqueira da Silva, Matrícula 201318000380673; Maria Mariana Costa Bastos dos Santos, Matrícula 201317980393244; Thayane Gomes Carvalhal de Castro Oliveira, Matrícula 201115820187310; turma de origem 3004/2007: Bruna Duarte Silva, Matrícula 2007300403; turma de origem 3002/2012: Lucas dos Santos Gonçalves, Matrícula 201118000266096; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE: Turma NEJA IV-26: Lilian Cristina Pereira da Silva, Matrícula 201118000266681; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Turma NEJA IV-26: Raquel dos Prazeres da Costa, Matrícula 201518000594331; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM-02: Diego Nunes Pereira, Matrícula 201118000265871; Turma PAEM-06: Nathan de Assis Cabral, Matrícula 200918000174740. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2000\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1998, Turma: 1001\r\n\r\nOnde se lê: Cleiton Norato de Souza\r\n\r\nLeia-se: Cleiton Norato de Sousa\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAno: 2015\r\n\r\nKimberly Faria Reis Araujo, Matrícula 201401690107451\r\n\r\nOnde se lê: Turma 312\r\n\r\nLeia-se: Turma 3012\r\n\r\n.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR, sito na Rua Edmo Zarife, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.556/1983, no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 3002/2010: Rosilene da Silva Rodrigues, Matrícula 2010300208; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Ramon Pedro da Costa, Matrícula 200928730207751; Turma 3006: Thayne Evelin dos Santos Caple, Matrícula 201258190740806; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3007: Rafaella Pessanha Santiago, Matrícula 200928730193947; Turma 3008: Igor da Silva Cardoso, Matrícula 201328730499891. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-02: Alexssandra dos Santos Rodrigues, Matrícula 201328730478388. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.555/2017, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Gustavo da Silva Moreira França, Matrícula 201228730457813; Turma NEJA IV-02: Clériston Cristian Leite Bernardo, Matrícula 201228730468777; Elaine da Silva, Matrícula 201528730566883; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Aciomar Siqueira Leite, Matrícula 201628730583512; Carla Maria da Silva Hora, Matrícula 201528730568231; Elisabete Diniz Batalha, Matrícula 201528510374780; Elisangela de Souza Borges, Matrícula 201017980147619; Luciano Fortunato Borges, Matrícula 201528730565216; Luiz Augusto de Oliveira Santos, Matrícula 201528730568150; Manuella Venancio da Silva, Matrícula 201528730564597; Werley Souza da Silva, Matrícula 201118740351569; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Andrew Rodrigues da Silva, Matrícula 201118780426101; Jonathan Batista da Silva, Matrícula 201628730585310; Lucas Farias Rocha de Oliveira, Matrícula 201099990230854; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV02/2015, 2º SEMESTRE: Lucas Fabiano Elias da Silva, Matricula 200928730259557. Secretária Escolar: Lutécia Ibraim Pinto, designada no D.O. de 14/09/2010, página 11, 2ª coluna. Diretora: Mara Nei Gonzaga Nunes, designada no D.O. de 22/12/2014, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0 e Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/07/2003\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002,Turma: 1303\r\n\r\nOnde se lê: Graziela Martins de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: Grazielle Martins de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Thayane das Dôres Santos\r\n\r\nLeia-se: Thayane das Dôres dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO, sito na Rua Engenheiro Hugo Thompson Nogueira, s/nº, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33077436, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto n°43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alesandra dos Santos Maia, Matrícula 201601690133410; Andressa Ferreira Dias, Matrícula 201601690130219; Carlla Cristina do Loreto, Matrícula 201601690129474; Claudete dos Santos Barreto Santiago, Matrícula 201601690132343; Cremilda Angelo dos Santos, Matrícula 200901620029849; Cristiano Quintiliano da Silva Avelino, Matrícula 201401611050389; Eduardo Moreira dos Santos, Matrícula 201099990145477; Evandersson Amaral Gomes, Matrícula 201601690131710; Fabiano Ferreira da Silva, Matrícula 201601690132181; Fernanda Santos da Silva, Matrícula 201001690047704; Henrique de Freitas Sousa Calixto, Matrícula 200923970159424; Iago Rocha de Vasconcelos, Matrícula 201099990192762; Igor Lisboa Dias Ferreira, Matrícula 201301580222610; Ivan Almeida Soares, Matrícula 201601690136179; José Filho Martins de Sousa, Matrícula 200915300312671; Julie Barcelo de Mendoncia, Matrícula 201601690134710; Karolina Pereira de Almeida Aquino, Matrícula 201369440452820; Leonardo dos Santos Braga, Matrícula 201412970507218; Lidiane Raquel dos Santos Lopes, Matrícula 201601690131101; Mailane Alves de Araújo, Matrícula 201369270199021; Maria Goreti Dias Lopes, Matrícula 201601690127692; Monique Clementino de Oliveira, Matrícula 201701690140510; Nair da Silva Vidal Maciel, Matrícula 201601690135601; Rayandra Mendes Costa, Matrícula 201412970585790; Rayane Mendes Costa, Matrícula 201512970679074; Ronaldo da Cunha Mello Junior, Matrícula 201701690138781; Rosilane da Silva Santos de Almeida, Matrícula 201208600216455; Solange Maria de Oliveira Braga, Matrícula 201601690136251; Thiago Ramos Barbosa, Matrícula 200918690275762; Washington Ferreira da Silva Filho, Matrícula 201469010420172; Willians Fonseca da Silva Borges, Matrícula 201312970405087. Secretária Escolar: Kátia Regina dos Santos, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV nº 27 de 26/10/2017. Diretora: Claudia Regina Marques Porto Pereira das Neves, designada no D.O. de 30/01/2013, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Evanise Costa Teles, ID. 4043771-4 e Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623.\r\n\r\nId: 2092637"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa EMIDA INSTALAÇOES LTDA. OBJETO: Contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA. VIGÊNCIA: 12 meses contados a partir da ordem de serviço posterior a publicação no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 15.03.2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 288.640,12 (duzentos e oitenta e oito mil seiscentos e quarenta reais e doze centavos). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/379/2017.\r\n\r\nId: 2092744"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Gastroenterologia e Endoscopia Digestiva do HUPE, com comodato de equipamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 271/2017. VALOR: R$ 116.400,00 (cento e dezesseis mil quatrocentos reais). N.E: 00331. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/527/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 008/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme especificação do edital. DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/527/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e SISPACK Medical Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 211/2017. VALOR: R$ 235.872,00 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e setenta e dois reais). N.E: 00346. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3343/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MAPO Distribuidora de Material Hospitalar EIRELI-ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE, com comodato de equipamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 211/2017. VALOR: R$ 235.872,00 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e setenta e dois reais). N.E: 00346. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3343/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 012/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MAPO Distribuidora de Material Hospitalar EIRELI-ME. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme especificação do Edital. DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3343/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e AXISTE Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE, com comodato de aparelhos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 343/2017. VALOR: R$ 158.437,30 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta centavos). N.E: 00341. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1721/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 015/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e AXISTE Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de aparelhos conforme especificação do Edital. DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1721/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MUNDIFARMA Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda.-EPP. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 012/2018. VALOR: R$ 94.379,40 (noventa e quatro mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta centavos). N.E: 0334. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1747/2017.\r\n\r\nId: 2092466"
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                            "2092132": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 02/04/18 às 10h, a licitação para aquisição de BOMBAS INJETORAS DE DUAS CABEÇAS. Proc. HUPE E-26/008/231/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 02/04/18 às 14h, a licitação para aquisição de PAPEL TOALHA. Proc. HUPE E-26/008/2181/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2018\r\n\r\nA UERJ torna públia que realizará no dia 02/04/18 às 14h, a licitação para elaboração de Projeto Executivo de Instalação de Incêndio, Pânico e SPDA. Proc. UERJ E-26/007/9068/2016.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2092132"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público, a nova data de realização do Pregão, 28/03/2018 às 14 horas no portal eletrônico www.compras.rj.gov.br e a ERRATA a seguir com as alterações determinadas pelo TCE-RJ, no edital de licitação por PREGÃO ELETRÔNICO 002/CENTRAL/2017-TIPO Menor Preço Global, objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e ambulatorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, conforme detalhado no Termo de Referência (Anexo I). Alterações promovidas pela ERRATA: 1)NOVA REDAÇÃO PARA O ITEM 9.5 DO EDITAL: ”Serão desclassificadas as propostas com preços UNITÁRIOS superiores ao ESTIMADO de R$ 566,71 (quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), por titular com seus respectivos dependentes, representando um valor mensal de R$ 330.391,93 (trezentos e trinta mil trezentos e noventa e um reais e noventa e três centavos) e valor anual de R$ 3.964.703,16 (três milhões novecentos e sessenta e quatro mil setecentos e três reais e dezesseis centavos)”, 2) NOVA REDAÇÃO PARA O ITEM 16.1 DO EDITAL, LETRAS “C” E “D”: “c) Não será admitida a participação de licitantes suspensos temporariamente pela Administração Estadual Direta ou Indireta, nos termos do Inc. III do art. 87 da lei Nº 8666/93” e “d) Não será admitida a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da lei Nº 8666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública” e 3) NOVA REDAÇÃO PARA AS LETRAS “C” E “D” DA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONTRATO:”c) Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com Administração Estadual Direta ou Indireta, nos termos do Inc. III do art. 87 da lei Nº 8666/93” e “d)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública”.O edital com a ERRATA encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel A4, na Gerência Executiva de Licitações, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 493/5º andar, sala 505-A - Copacabana - RJ, telefone (21) 2333-9145. Processo Nº E-10/003.401/2017.\r\n\r\nId: 2092199"
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                            "2092615": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, instituída através da Portaria DETRO/PRES. Nº 1182, de 28 de janeiro de 2015, publicada no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de janeiro de 2015, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos. Os documentos estão disponíveis para consulta no link: www.detro.rj.gov.br/processos-expurgados, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, que em conformidade com a Portaria DETRO/PRES. Nº 1111/13 será emitido um boleto para o pagamento da taxa de serviço.\r\n\r\nId: 2092615"
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                            "2092463": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT15.18, no dia 18 de abril de 2018, às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 22° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos no leilão, DT02.18, DT07.18 e DT11.18 devidamente publicado no DOERJ do dia, 19/12/2017 N°233, 19/01/2018 N°014 e 21/02/2018 N°033 serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no depósito, MESQUITA - RJ, RUA CESÁRIO 870, SANTO ELIAS, MESQUITA. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seu depósito público, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A, e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento no pátio de Mesquita no endereço informado acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 05 de março de 2018. ALIRIA MARIA CARDOSO CABRAL, ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS, AIF6042/RJ, 8AP178530W4101311, 1998/1999, IMP/FIAT SIENA 6 MARCHAS; LUCIANO CARVALHO TOSTE, APG8879/RJ, 9BD27803A87028181, 2007/2008, FIAT/STRADA FIRE FLEX; MARIA DAS DORES TORRES, BOV3760/SP, 9BWZZZ55ZRB550771, 1994/1994, VW/LOGUS CLI 1.8; WESLEY ALCANTARA GOMES, CEI2846/RJ, 9BWZZZ377TT045085, 1996/1996, VW/GOL CLI; MARCIO ALEXANDRINI RAMOS, BANCO SANTANDER BRASIL SA, CLS3771/RJ, 9BFZZZFHAVB181924, 1997/1998, FORD/FIESTA; ARTUR ALVES DE OLIVEIRA, CNS7504/RJ, 9BGJK19HWWB583320, 1998/1998, GM/VECTRA GLS; ALEXANDER COSTA DO AMARAL, ANSELMO RAPOSO LUCENA, CNW2115/RJ, 9BWZZZ231VP016552, 1997/1997, VW/KOMBI; FRANCESCO MASTRO, DNN1266/SP, 9CDNF41LJ5M012558, 2005/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES; AILTON JOSE DIAS, ECH1410/SP, 94J1XFBG88M074593, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100; RAGIGU S CAR LTDA ME, BANCO PAN S.A, ELIZA DE SA ALMEIDA, EME3324/RJ, 9BWDB45U8BT063692, 2010/2011, VW/VOYAGE 1.6 COMFORTL; MARILCE VIEIRA NEVES, GKU3116/RJ, ZFA160000P4841164, 1993/1994, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; PAULO CESAR FALCAO, GRO0011/RJ, 9BD146000S5411876, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; LUIZ CARLOS RIBEIRO, GZL5954/SP, 9C2HA07102R055428, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO FINASA SA, LUCIO MARCOS GUEDES RIBEIRO, BANCO ITAULEASING SA, HCI9580/RJ, 9BGRX08X05G148288, 2004/2005, GM/CELTA 2P SPIRIT; LUCIA REGINA ARRUDA, HDJ1785/RJ, 9BGRZ08906G133925, 2005/2006, GM/CELTA 2P LIFE; CLAUDIONOR GOMES PEREIRA, VICTOR DOUGLAS DA SILVA ALVES, HFG6103/RJ, 9BD17164G72870843, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; LUCIENE DE FREITAS VARGAS, AYMORE CRED FIN INV S/A, HKT3802/RJ, 9BGRX0810AG139652, 2009/2010, GM/CELTA 2P SPIRIT; FERNANDO DE OLIVEIRA JOSE, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, IJJ5734/RJ, 9BWZZZ373YT131087, 2000/2000, VW/GOL 16V; CLAUDIANE RODRIGUES DE SOUSA FARIA, ALINA DE SOUZA RIBEIRO, JEZ2792/RJ, 9BD178226W0697987, 1998/1998, FIAT/PALIO EDX; TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RJ, PROGRAMA SOCIAL CRESCER E VIVER, JFO6693/RJ, 9BGVP19HTTB204469, 1996/1996, GM/OMEGA GLS; EDUARDO BERNARDO NETO, JMC5689/RJ, 9BGKS08ZKKC303891, 1989/1989, GM/KADETT SL/E; BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA, BCO PECUNIA SA, JMJ0906/RJ, 9BD178530X0898200, 1999/1999, FIAT/SIENA 6 MARCHAS; DANIEL DE SOUZA, JMZ9605/RJ, 9BWCA05W48T036779, 2007/2008, VW/GOL 1.0; PAULO VITOR BASTOS DE FREITAS, BANCO ITAUCARD S/A, WELTON DA SILVA COSTA, JOZ7193/BA, 9BGTT69V03B155617, 2003/2003, GM/ASTRA SEDAN; BANCO BMC S A, ORLANDO PEIXOTO, JUL9291/RJ, 9BGTT69B04B156007, 2004/2004, GM/ASTRA SEDAN CD; JUCARA ROCHA HUON, BCO PECUNIA SA, KED8131/RJ, 9BD15808814215712, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; NADIA DE SOUSA RAYMUNDO, BANCO PANAMERICANO S A, KMA5877/RJ, 9BFZZZFHAWB226115, 1998/1998, FORD/FIESTA; ANDRE LUIZ RODRIGUES, KMJ5730/RJ, 9BD178226T0059808, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; RENATO SANTOS CHAVES, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A, KMM9477/RJ, 9BGRD08Z01G117575, 2000/2001, GM/CELTA; MARCELO DE FREITAS SANTIAGO, KMN6323/RJ, 9CDCF47AJ7M007036, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125; ADILSON VALENTE DOS REIS, ROSEMBERG VIEIRA ALVES, KMP2112/RJ, 9BWZZZ377VT142630, 1997/1997, VW/GOL MI; SANDRO NUNES DE OLIVEIRA, FABIANO SOUSA DIAS DA CRUZ, KMT7887/RJ, 9C2KD03307R801967, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ES; FRANCIELLE TEODORO ROSA, KMT8273/RJ, 9C2HB02107R046838, 2007/2007, HONDA/POP100; JEAN LIMA LEITE, THIAGO VIEIRA BARRETO DE CASTRO, KMW3416/RJ, 9C2JC30708R052146, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; EDUARDO BISCAIA SILVANO, KMW4933/RJ, 9CDNF41AJ8M046052, 2007/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; SILVIN TEIXEIRA, OMNI S A FINC INVEST, VALDINEI NUNES PROCHERA, KMW9272/RJ, LF3XCH2G78A004035, 2007/2008, I/LIFAN LF110 2G; ANDERSON DA SILVA, KMX4731/RJ, 8AFAZZFHA1J194482, 2000/2001, I/FORD FOCUS 1.8L HA; ALAIR RAIMUNDO, BANCO ABN AMRO REAL SA, KNA3515/RJ, 9BWZZZ377RT004395, 1994/1995, VW/GOL CLI 1.8; INVICTA EVOLUTION COM DE VEICULOS LTDA, KND5788/RJ, 9BGSD19401C213181, 2001/2001, GM/CORSA MILENIUM; FAUSTO ALVES NETO, KNF9781/RJ, 9BWZZZ23ZDP030467, 1983/1983, VW/KOMBI; SERGIO COELHO DE AGUIAR, KNJ2523/RJ, 9BWZZZ377TP518008, 1996/1996, VW/GOL CLI 1.8; BANCO ITAUCARD SA, JEAN SILVA, JEAN SILVA, KNM2281/RJ, 9BWCA05Y11T178188, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; MARLON DA SILVA MOURA, ALEXSANDRO COSTA JUMQUEIRA, KNO5371/RJ, 9C2JC30708R562792, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ALEXANDRE GOMES DA SILVA, KNP6602/RJ, 9BWZZZ373XT063879, 1999/1999, VW/GOL 16V; JORGE ANTONIO RIBEIRO, KNR1072/RJ, 9BFZZZ33ZRP046231, 1994/1995, FORD/ROYALE 2.0 I GL; ALBERTO LUIS CARDOSO DOS SANTOS, CIFRA SA CRED FINAC E INVEST, KNR4717/RJ, 9C2JC30708R088123, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; LEANDRO AZEVEDO DE CASTRO, KNS2033/RJ, 9C2JC30101R156133, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARCELA AMORIM ASSIS, BANCO ITAUCARD SA, KNS6107/RJ, 9C2KD03308R016922, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FERNANDO DOS SANTOS GRACA, FERNANDO DOS SANTOS GRACA, KNV6381/RJ, 9C2JC41109R531817, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; MARCELO FIRMINO DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, MARCELO DE CARVALHO OLIVEIRA, KNY0439/RJ, 9BWAA05W4AP061218, 2009/2010, VW/GOL 1.0 GIV; NAHIR SANTOS GOMES, BANCO ITAUCARD S/A, KNY2546/RJ, 9C2KC1620AR059070, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; CELSO MARQUES DA SILVA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KOA4971/RJ, 9C6KE1060B0008967, 2011/2011, YAMAHA/XTZ 125XE; MARIANA DE OLIVEIRA E SILVA, IRENE NUNES BANDEIRA, KOG8708/RJ, 9BFZZZ54ZSB782811, 1995/1996, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARREND.MERC, LUCINEIDE SOUZA FARIAS, KOH4756/RJ, 9BD178096Y0982498, 1999/2000, FIAT/PALIO EX; ANTONIO CASSIMIRO DOS SANTOS, KOM2109/RJ, VS6BSXWPFSWL84554, 1995/1995, IMP/FORD FIESTA; FRANCISCO GOMES DA SILVA, KOM2460/RJ, 9BGSC08ZTTC722654, 1996/1996, GM/CORSA WIND; EMERSON LUIZ SOARES DE ATHAYDE, KOW5155/RJ, 9C2KC1650CR506983, 2011/2012, HONDA/CG 150 TITAN ESD; WELISSON DAS NEVES PEREIRA, KOX2052/RJ, 9C2KC1660CR552933, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; FABIO DOS SANTOS SILVA, UNICAR ADM NAC CONS LTDA, KPC5927/RJ, 9C2JC250VTR036996, 1996/1997, HONDA/CG 125 TITAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDERSON DO VALE SENNA, KPH0812/RJ, 9C6KG017080064781, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250; RODRIGO BARROS DE MORAES, KPH4514/RJ, 9C2KC1660DR515942, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX; ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE ASSIS, BCO PANAMERICANO, KPH7882/RJ, 9C2JC4110DR409174, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; CLEBER DO CARMO VIEIRA, KPI3910/RJ, LXYJCKL05D0505927, 2012/2013, I/SHINERAY XY 150 GY; LUIZ BESERRA BARBOSA, KPJ5337/RJ, 9C2HC1410DR010679, 2012/2013, HONDA/BIZ 100 KS; LEANDRO COSTA GUIMARAES, RAFAEL BRUNO DA SILVA BARBOSA, KPO7203/RJ, 95VJK4G8DEM003757, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; NELZI DOS SANTOS, FACTISA FOM MERC S/A, KPS2277/RJ, 9BWZZZ377VP652090, 1997/1998, VW/GOL MI; FABIANNY FERREIRA FERNANDES, KPY3852/RJ, ZFA160000R5052011, 1994/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, KPZ0521/RJ, 9362AKFW96B040008, 2006/2006, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JULIO CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, KQA0582/RJ, 9C2KC08107R112470, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, CLAUDIO PEREIRA LOPES, KQF1750/RJ, 9C2JC30707R210444, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JULIANA DO NASCIMENTO COUTO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KQG6936/RJ, 9BD146000S5550118, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; HAMILTON DE SOUZA BARROS, BANCO J SAFRA SA, KQG9243/RJ, 9BGSC08WTSC624021, 1995/1996, GM/CORSA WIND; GILCIMAR RAMOS FACRE, JOAO GABRIEL DE JESUS MURILO, KQJ7027/RJ, 9C6KE1220A0138911, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; VERA LUCIA DE LIMA ARAUJO, KQL1704/RJ, 9BD178037T0013642, 1996/1996, FIAT/PALIO EL; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, GABRIELLE LAEBER DA SILVA, CRISTIANO ALEXANDRE DA SILVA, KQL3423/RJ, 9BFZZZFDAVB083885, 1997/1997, FORD/FIESTA; LEONARDO FERNANDES FERREIRA, JOSELIO DA COSTA POGGIAN, KQL5394/RJ, 9BWZZZ377YP057919, 1999/2000, VW/GOL SPECIAL; MAGNO SANDRO DA SILVA, KQM9011/RJ, 9C2JC250VTR066306, 1996/1997, HONDA/CG 125 TITAN; VILMA FAGUNDES DA SILVA, SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, KQN1797/RJ, 9BD178016T0093075, 1996/1997, FIAT/PALIO ED; CENIRA DA SILVA DA CRUZ, KQR5824/RJ, 9C6KG0650E0019022, 2014/2014, YAMAHA/YS150 FAZER SED; PAULO CESAR DE CARVALHO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, ALEXANDRA NASCIMENTO DA SILVA, KQX8076/RJ, 9C2HC1420ER031597, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 ES; PAULO ROBERTO CANDIDO DE CARVALHO, KQY7098/RJ, LHJXCBCD0B0205806, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; PEDRO APOLINARIO DO NASCIMENTO, PAULO RICARDO DA SILVA, KQY8993/RJ, 9C6KE1220A0132798, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; FABIANO CARVALHO NICACIO, KRA6571/RJ, LWYMCA203E6009593, 2013/2014, I/WUYANG WY48Q-2; CARLOS ANDREI DA SILVA SANT ANA, BV FINANCEIRA S A C F I, FELICIA DA CONCEICAO MARTINS, KRD1607/RJ, 9BWZZZ379VT218785, 1997/1998, VW/PARATI 16V; LEILIANE NOGUEIRA OLIVEIRA, KRF8285/RJ, LTEXCBLB1D1003116, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; WASHINGTON LUIZ BATISTA PEREIRA, KRI5080/RJ, 8AWZZZ9EZYA516414, 2000/2000, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SANDRA CECILIA TREVISO DE MELO, SANDRA CECILIA TREVISO DE MELO, KRK1030/RJ, 9C2JC30707R211117, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; WILLIAM RODRIGUES SAMPAIO, BCO PANAMERICANO, KRK1212/RJ, 9BD17206G83376355, 2007/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX; DALMA SANDRA DE FARIA VIANNA, BCO PANAMERICANO, KRM4014/RJ, 9C2KC1670CR449259, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; JOELMIR ROSA OLIVEIRA, BANCO PAN S.A, KRM9038/RJ, 9C2JC4830FR085664, 2015/2015, HONDA/BIZ 125 EX; SUELLEN SOUZA ROSA, BV FINANCEIRA SA C F I, KRP3434/RJ, 9C6RG2310G0006665, 2016/2016, YAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX; EDUARDO CESAR DA SILVA MELLO, KRP7731/RJ, LXYXCBL08E0537685, 2013/2014, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; ALEXSANDRA SEVERINA DA SILVA, KRU0017/RJ, 9BD15828814200788, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; ADRIANA FREIRE DE CASTRO, KSC8916/RJ, 9BWZZZ11ZDP081330, 1983/1983, VW/FUSCA; ELZA COSTA MONTEIRO, KSH0895/RJ, 9BGKT08ZLKC317444, 1989/1990, GM/KADETT SL; EDSON LIMA DO CABO, KTD2499/RJ, 9BWZZZ30ZNT127763, 1992/1992, VW/GOL CL; LUIS TINOCO SOBRINHO, KUC4237/RJ, 9BD146000N3860288, 1992/1992, FIAT/ELBA CS; DANILO PINTO PEREIRA, KUF5472/RJ, 9C2KC08104R065727, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; ALFREDO JOSE VERISSIMO, KUI6930/RJ, 9BWZZZ30ZPT167048, 1993/1994, VW/GOL GL 1.8; LUIZ CARLOS MARTINS, KUL3381/RJ, 9BGXH68005C286082, 2005/2005, GM/CORSA HATCH MAXX; GELISIA DA SILVA CANAZARO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, GENILZA DA SILVA CANAZARO, KUM6612/RJ, 9C2JA04106R001510, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 KS; MARCIO JORGE CASTELO B DE SOUZA, KUR6145/RJ, 9C6KE084050002430, 2005/2005, YAMAHA/NEO AT115; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, JORGE SILVA FERREIRA, KUU3749/RJ, 9BD17206G83337716, 2007/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDNALDO PACIFICO DA SILVA, KUU7672/RJ, 9C2JC30708R048887, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ALICERIO ALVES CASSANO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KUX1461/RJ, 9C2KC08505R021900, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; CLAUDIO LOPES DE OLIVEIRA 82759693600, VALDEMIR DA SILVA OLIVEIRA, KUY4534/RJ, 9C2KC08108R221592, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARCELO VIANNA LESSA, KVB9035/RJ, 95VAC1A288M000721, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA LUCIA MARQUES BAPTISTA, MARIA LUCIA MARQUES BATISTA, KVE2592/RJ, 9C2KC08108R072519, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; OZELIA TEIXEIRA MOYSES, BANCO FIAT S A, KVF9105/RJ, 9BD255049A8881330, 2010/2010, FIAT/FIORINO FLEX; WALDEMAR DE PAULA DAS NEVES, KVH0623/RJ, CG125BR2161845, 1986/1986, HONDA/ML 125; PESSOA AUTO ESCOLA LTDA-ME, KVJ7733/RJ, 9C2KC1670BR329124, 2010/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; RAFAEL CUNHA DA SILVA, RENATO BARBOSA DA SILVA, KVM5627/RJ, 9C6KE1500B0025974, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; CARLOS ROBERTO TENORIO BARBOSA, BCO HONDA S/A, KVN7988/RJ, 9C2JF2500BR012904, 2011/2011, HONDA/LEAD 110; CARLOS CARVALHO AZEVEDO DE ANDRADE, MARCELO JOSE VICENTE DOS SANTOS, KVR0058/RJ, 9C2KD0101LR107104, 1990/1990, HONDA/NX 150; DOUGLAS PAIXAO DA COSTA, LILIANE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, KVR6834/RJ, 9C2KC1680CR454495, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI; ALAN DE OLIVEIRA LAMIN, BANCO ABN AMRO REAL SA, KVT1595/RJ, 9CDCF47AJ7M024054, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, EDGARD DE ANDRADE PAES LEME, KVW4126/RJ, 8AP17202LA2099460, 2009/2010, I/FIAT SIENA EL FLEX; ALESSANDRA DE SOUZA MOREIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KVW4733/RJ, 9C6KE1000A0042132, 2010/2010, YAMAHA/NEO AT115; MAILTON MOREIRA SOUSA, KVX7910/RJ, 9C2KC1680DR407056, 2012/2013, HONDA/CG150 FAN ESDI; ELIAS SANTOS DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, KVY3906/RJ, 9C6KE1520B0031142, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; FLAVIO SEVERINO DA SILVA, KVY8071/RJ, 9C6KG0460E0084362, 2013/2014, YAMAHA/FAZER YS250; SINLETICA MARGARIDA DA MOTA ABREU, KWC2742/RJ, 95VCA1F288M016462, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; VANDA LUCIA PREVOT LOPES, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KWG1623/RJ, 8AGSN19908R116415, 2007/2008, I/GM CLASSIC SPIRIT; ANA LUCIA ALVES BATISTA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, KWH2354/RJ, 9BWGF07X18P024963, 2008/2008, VW/KOMBI; ADRIANO DE JESUS, WALMIR LUIZ, KWH9406/RJ, 951BXKBB6BB003124, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; CRISTIANO DA SILVA SOARES, BCO PANAMERICANO, KWI7559/RJ, 9C2JC4120ER019639, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN ES; SOS MENDES SERV DE C LTDA, BANCO FIAT S A, KWN4145/RJ, 9BD255049B8899365, 2010/2011, FIAT/FIORINO FLEX; MARIA APARECIDA DO VALLE, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KWQ2862/RJ, 9C2JA04208R120907, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; ONOFRE BERNARDO FAGUNDES FILHO, GRACE KELLY SANTOS DA SILVA, KWQ4247/RJ, 9C2JC4120BR747533, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; DOUGLAS BRAZ SOUZA, KWU5006/RJ, 95VC05G2EFM001354, 2014/2015, DAFRA/RIVA 150; ANGELA MARIA SANTOS SILVA, KWU5493/RJ, 95VJK4H8DEM005808, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; SUELEN COSTA SANTIAGO, KWV9957/RJ, 95VJK4H8DEM006855, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; IVAN DOS SANTOS LOURENCO, AMANDA CRISTINA JARCEM MACHADO, KWY2038/RJ, 9C2JC30708R227300, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; HARLEY JEFERSON ARAUJO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KWY3792/RJ, 9BWAA05W8CP017158, 2011/2012, VW/GOL 1.0 GIV; ALBERTO ANTONIO DA SILVA, KXC4060/RJ, 9C2JC4110AR062448, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MARCIO ROBERTO DOS SANTOS REGINALDO, KXC6744/RJ, 95VSU3A2FFM000135, 2015/2015, DAFRA/ZIG PLUS; IRENE DOMINGAS PEREIRA DE ABREU, KXE1525/RJ, 9C2KC08108R125384, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUIZ FELIPE MUNHOS DE OLIVEIRA, KXH0719/RJ, 9C2JC30707R174369, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CREMILSON DE SOUZA COUTINHO, KXH2265/RJ, LE6PCKLL481707391, 2008/2008, I/CTM GREEN SPORT; RITA SUELI PAIVA ROSA, KXL0298/RJ, 9C2KC08107R059898, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; DAVIDSON CHAGAS BARBOSA GANDRA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KXL4564/RJ, 9C2JC4110AR600320, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ESTER BATISTA DE ALMEIDA, BANCO FINASA BMC S A, KXL4630/RJ, 9C2JC4110AR604532, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JACQUELINE SANTOS DE SOUZA, KXN2004/RJ, 9C2KC08108R241354, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARCIO REIS, KXN3890/RJ, 9C6KE100080036548, 2009/2008, YAMAHA/NEO AT115; FRANCISCO ILDEFONSO B CORREIA, RICARDO DO NASCIMENTO RIBEIRO, KXR4240/RJ, 95VCS1M289M008357, 2008/2009, DAFRA/LASER 150; ELIEZI DA COSTA, BANCO ITAUCARD SA, KXT4331/RJ, 9C2JC42109R103481, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 KS; CORDEIRINHO BIJU ART P BAZAR E PRES LTDA, KXT5092/RJ, 9C2JC4220AR322688, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES; LANA PAULA CARNAVOS, BV FINANCEIRA SA C F I, KXV3000/RJ, 93YBSR7GH9J261359, 2009/2009, RENAULT/SANDERO EXP1016V; LUZIA MARIA DA CONCEICAO DE PONTES, BANCO ITAUCARD SA, MICHELE NUNES CIPRIANO, KXW3457/RJ, 9C2JC42109R106257, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 KS; SEBASTIAO DE OLIVEIRA FILHO, KXW7906/RJ, 95VJK6E8EFM001295, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; BANCO FINASA SA, REINALDO MUNIZ CLAUDIO, KXY1072/RJ, 9C2KC08507R087365, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA, RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA, KXZ0599/RJ, 9C6KE090060010485, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125ED; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CLAIRTON MACIEL DE LIMA, CLAIRTON MACIEL DE LIMA, KYF2662/RJ, 9BWAA05U69P073509, 2009/2009, VW/GOL 1.0; AMILTON CONCEICAO DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, KYL3995/RJ, 9C6KE1220A0094251, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ALINE CRUZ DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KYO3131/RJ, 9BD255049C8914871, 2011/2012, FIAT/FIORINO FLEX; ISAQUE GHIOTTO DA SILVA, MARCELO LUIZ DE SOUZA NUNES, KYR0875/RJ, 9C2KC08508R016793, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO FINASA BMC S A, HUDSON ALEXANDRE DA SILVA, KYR2608/RJ, 9C6KE122090041275, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; CELSO CARMO DE ALMEIDA, SALVADOR D'ELIA, KYT1313/RJ, 9C2JC30708R553523, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDRE LUIZ RAMOS DA CONCEICAO, ANDRE LUIZ RAMOS DA CONCEICAO, KYV0570/RJ, 9C2JC30707R080895, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO BMC S A, MARCELO RABELO DE ALMEIDA, KEVIN RAMIRES M RIBEIRO, KYX1314/RJ, 9C2JC30708R566717, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PAULO CESAR MENEZES, ANDREIA LIMA DA ROCHA DE OLIVEIRA, KZA1881/RJ, 95VCA1E288M014319, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; WILSON CARLOS ALVES DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, KZC3198/RJ, 95VGF2J2ABM006394, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; GABRIELA CONCEICAO TAVARES DA SILVA, BCO HONDA S/A, KZC5265/RJ, 9C2JC4110DR112500, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; JORGE DE SOUZA, KZC6220/RJ, 95VJJAL8DEM001130, 2013/2014, DAFRA/SUPER 50; MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DIAS, KZE0763/RJ, 9C2JC30707R089039, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; ELIANE FELIX DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, KZP4493/RJ, 9C2JC4110AR643075, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ANDRESSO MICHEL FERREIRA DA SILVA, KZQ6192/RJ, 9C2JA04306R808458, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 MAIS; BANCO FINASA SA, LAERCIO PEREIRA DE SOUZA, KZQ7485/RJ, 9C2JC30706R934813, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; DENISE DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, EVELLYN CHRISTINA REIS MOREIRA, KZR3058/RJ, 9BFBSZGDA6B574059, 2005/2006, FORD/KA GL; FILIPE ALVES RODRIGUES, KZS9056/RJ, 9C2KD03207R000100, 2006/2007, HONDA/NXR150 BROS KS; VITOR CARVALHO DE SOUZA, KZT6506/RJ, 9C2JC30707R106008, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WELLINGTON ALVES PEREIRA, WELLINGTON ALVES PEREIRA, KZX5212/RJ, 9C2KC08106R952840, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; JORGE LUIZ GUERRA DO NASCIMENTO, LAA2278/RJ, 9BGKY08GRRC352829, 1994/1994, GM/KADETT LITE; EDENIR APARECIDO DE SOUZA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MUL, ELMO EDUARDO DA SILVA JUNIOR, LAB4973/RJ, 9BD146000R5222123, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; MARCIA ELIANE ALBANEZ MOURA, RAFAEL PEREIRA VIEIRA, LAC6551/RJ, 9BD146000R5255073, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; LUCIANO JOSE BARBOSA SOARES FILHO, LAD3098/RJ, 9BD146000R5263323, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; UANDERSON DE OLIVEIRA MARTINS, FRANCINELSON DA SILVA GARCIA JUNIOR, LAD3276/RJ, 9BWZZZ30ZRT091518, 1994/1994, VW/GOL 1000; ANTONIO MAGNO DE LACERDA, IRENE ALMEIDA DOS REIS, LAD4450/RJ, 9C2HA07003R019328, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ; DIEGO CESAR PEREIRA COELHO, DOUGLAS LUCAS DA SILVA ANTONIO, LAD4566/RJ, 9C6KE042050032100, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125ED; VIVIAN PEREIRA MATIAS NAPOLEAO, BV FINANCEIRA S A C F I, LAD7797/RJ, 93YBB26155J626751, 2005/2005, RENAULT/CLIO EXP 16 16VH; BANCO FINASA SA, LUIZ CARLOS LIMA RODRIGUES, LAH9012/RJ, 9C6KG021070009533, 2007/2007, YAMAHA/LANDER XTZ250; FLAVIO ALBERTO DOS SANTOS, LAJ2500/RJ, 9BGSD68ZTTC807253, 1996/1996, GM/CORSA SUPER; IVAN SOARES DA CRUZ, LAJ6104/ES, 9BGSD08ZTTC795200, 1996/1996, GM/CORSA SUPER; ELIDIA DUARTE VIANA, LAK8638/RJ, 9BD146000R8385790, 1994/1995, FIAT/FIORINO IE; FLAVIO ALVES DOS SANTOS, LAN9193/RJ, 8A1C53PZZRS001891, 1994/1995, IMP/RENAULT 19 RN; FRANCISCO JOSE CLARO DIAS CRUZ, GABRIEL DE OLIVEIRA DE ARAUJO, LAT3182/RJ, 9BGSC08WSSC701106, 1995/1995, GM/CORSA WIND; ABN AMRO ARREND MERCANTIL S/A, ILTON RODRIGUES M FILHO, LAT3262/RJ, 9BWZZZ377ST079742, 1995/1995, VW/GOL 1000I; PAULO SILVA DE ARAUJO, LAU1551/RJ, 9BWZZZ32ZSP026761, 1995/1995, VW/SANTANA CL 1800 I; EDUARDO DE SOUZA ARAUJO, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LAX8682/RJ, 9BD146107S5595203, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; VITOR MONTEIRO DE BARROS, LAY1718/RJ, 9BWZZZ30ZMT031548, 1991/1991, VW/GOL CL 1.8; GEORGE WASHINGTON DA SILVA VALLE, LAY5054/RJ, 9BFZZZ54ZSB773006, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.6I GL; ROSANA DE ARAUJO LIMA, LAY7398/RJ, 9BGSC08WSSC669874, 1995/1995, GM/CORSA WIND; CARLOS ALBERTO MESSIAS, PAULO ANTONIO DOS SANTOS, LBA5233/RJ, 9BGSC08WTSC654960, 1995/1996, GM/CORSA WIND; MARINALVA DE OLIVEIRA E SOUZA, LBB4718/RJ, 9BWZZZ231TP000122, 1996/1996, VW/KOMBI; MARCOS WILDER DA SILVA, LBD1470/RJ, ZFA159000S7674048, 1995/1995, IMP/FIAT TEMPRA SW SLX; JOSE CARLOS DE AMORIM PINTO, LBE0708/RJ, 9BGLK19BTSB304068, 1995/1996, GM/VECTRA GLS; JOAO RODRIGUES DA COSTA NETO, LBF7783/RJ, 9BD146107T5735133, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; LUCIANA REIS DA SILVA, ROGERIO MEDEIROS, LBG5932/RJ, 9BD146107T5773171, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; CLAUDIO CORDEIRO DE MORAES, LBI9118/RJ, 9BWZZZ377TT116877, 1996/1996, VW/GOL I; SAFRA LEASING S A ARREND MERCANTIL, MARIA ELIANE DA SILVA CORREA, LBI9567/RJ, 9BGSD68ZTTC765648, 1996/1996, GM/CORSA SUPER; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, CARLOS ALBERTO SILVA ALMEIDA, LBJ8077/RJ, 9BWZZZ377TT193490, 1996/1997, VW/GOL I; ROGERIO ROLIM DOS SANTOS, LBN1503/RJ, 9C2JA010VTR002303, 1996/1997, HONDA/CG 125 CARGO; ANDRE LUIZ DUTRA DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, BANCO ITAU LEASING SA, LBN9735/RJ, 9BD178258V0193920, 1997/1997, FIAT/PALIO 16V; JOSEFA DUTRA DO NASCIMENTO, LBO2485/RJ, 9BWZZZ231VP007598, 1997/1997, VW/KOMBI; LUIZ WALBERTO RODRIGUES DA SILVA, BCO VOLKSWAGEM SA, LBP1840/RJ, 9BWZZZ327VP011908, 1997/1997, VW/SANTANA 2000 MI; ELIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, BC ITAUCARD, LBP8550/RJ, 9BGSD68ZVVC716610, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; BANCO ITAUCARD SA, BRUNO DA SILVA, BRUNO DA SILVA, LBR0191/RJ, 9BD178016V0269633, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; GABRIEL FERNANDES DE LIMA OLIVEIRA, LBS1623/RJ, 9BD146028V5912486, 1997/1997, FIAT/UNO MILLE SX; KATIA FERNANDES DE OLIVEIRA PINTO, BCO FIAT S/A, LBS4832/RJ, 9BD178226V0250866, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; ALEXSANDRO GUERRA, ADENILSON GONCALVES, LBT0114/RJ, 9BD146048V5927062, 1997/1997, FIAT/UNO MILLE SX; JULIO AVELINO BATISTA, LBT9470/RJ, 9BGSD68ZVVC791309, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; MARLENE SILVA DE ANDRADE, LBX2777/RJ, 9BD178016V0404497, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; JOSE DE DEUS A DE ALENCAR, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LBY5800/RJ, 9BGSD68ZWVC651850, 1997/1998, GM/CORSA SUPER; RENE CRYSAN DE CASTRO SOUZA, LCA8054/RJ, 9BGJK19HWWB581228, 1998/1998, GM/VECTRA GLS; ELAINE DE AZEVEDO AQUINO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LCC0003/RJ, 9BFZZZFHAVB186494, 1997/1998, FORD/FIESTA; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LEIA MARIA DA C DE PAULA, LEIA MARIA DA C DE PAULA, LCD4460/RJ, 9BGSC08ZXWB605581, 1998/1999, GM/CORSA WIND; FERNANDA CRISTINA DA S CARDOSO, LCF1997/RJ, 9BGJK19BWWB553545, 1998/1998, GM/VECTRA GLS; RICARDO LUIS MARINHO, LCG5411/RJ, 9BGSC08ZWWC715936, 1998/1998, GM/CORSA WIND; THAIS GADELHA ALVES HERZOG, LCI9148/RJ, 9BFZF22C258277000, 2004/2005, FORD/FIESTA SEDAN SC; MARCO ANTONIO DAS DORES, EMANOEL DO CARMO RIBEIRO, LCL6485/RJ, 9BWZZZ373XT025076, 1998/1999, VW/GOL 16V; MARCONI ENESPANES DA COSTA, BANCO ABN AMRO REAL SA, MARCIO ROBERTO MOURA DOS SANTOS, LCM0774/RJ, 9BWZZZ374WT148678, 1998/1999, VW/PARATI 16V; VAGNER OLIVEIRA DA MOTTA, LCN9758/RJ, 9BGSD19ZXWC677144, 1998/1999, GM/CORSA SUPER; NICOLA CETRANGOLO, RITA DE CASSIA DOS SANTOS, LCQ2357/RJ, 9BD178858X0807241, 1999/1999, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; ROSANE JORDES AVILA, LCS4812/RJ, 9C2HA0700XR041948, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ; LUIZ ROBERTO CAMPOS JUNIOR, LDA6847/RJ, 9BD14600003082018, 1986/1986, FIAT/UNO; FRANCISCO DAS CHAGAS, LGR3979/RJ, 9BG5TC11UEC114325, 1984/1984, GM/CHEVETTE; ITIEL FIGUEREDO DE ANDRADE, LIE0885/RJ, 9C2JC30101R005617, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOSE LUCIANO DIAS RODRIGUES, LIG2863/RJ, 9BD146000H3278183, 1987/1988, FIAT/UNO S; DELSON BIEBE ALMEIDA, LIL4237/RJ, 9BD14600003129256, 1986/1986, FIAT/UNO; IRENE DOS REIS TEODORO, LIM5917/RJ, 9BD14600003044991, 1985/1985, FIAT/UNO S; LILIAN DOS SANTOS PASSOS, GILMAR SCHWENCK CAMASCENO, LIN2090/RJ, 9BWZZZ30ZPT084327, 1993/1993, VW/GOL 1000; RILDO BEZERRA DOS SANTOS, BANCO FINASA SA, LIN3066/RJ, 9BD146000P3955049, 1993/1993, FIAT/UNO MILLE; ENIVALDO DA SILVA LOPES, LIO3513/RJ, 9BD146000M3671165, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; JOSE MANOEL DE LEMOS, LIQ8863/RJ, 9BGJK11VLKB020811, 1989/1990, GM/MONZA SL/E; CIA ITAU LEASING DE ARREND.MERCANTIL, CLAUDIA DE ARAUJO SANTANA, LIR3697/RJ, 9BD146000N3864240, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE; FERNANDO FERREIRA CAMPOS, THIAGO DOS REIS VANAVEZES, LIT3103/RJ, 9BWZZZ32ZJP246991, 1988/1989, VW/SANTANA CL; RAPHAEL VICENTE RAMOS, RITA DE CASSIA LUCENA TAVARES CAMPOS, LIU7652/RJ, 9BG5JK69ZFB037414, 1985/1985, GM/MONZA SL/E; ONILDO SOUZA DE ARAUJO, LIW6971/RJ, 9BFZZZ54ZNB299534, 1992/1992, FORD/VERONA LX; DIANA HELENA OITICICA DOS SANTOS, LIW7564/RJ, 9BD146000P5128425, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; JORGE BASTOS ROLSZT JUNIOR, ALEXANDRE ALVES DA SILVA, LIW9701/RJ, 9BG5JK11ZGB002007, 1986/1986, GM/MONZA SL/E; CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL, LUIS CLAUDIO CUNHA RIBEIRO, LIY1304/RJ, 9BGTC11ULLC128363, 1990/1990, GM/CHEVETTE SL 1.6; THAIZA FRANCA MAMARI COSTA, LJE1908/RJ, 9BWZZZ30ZLP239826, 1990/1990, VW/PARATI GLS; PAULO ROBERTO DE MOURA JUNIOR, PAULO CESAR DA SILVA BASSI, LJE3020/RJ, 9BGKT08VLLC328210, 1990/1990, GM/KADETT SL; LEDA VIEIRA GARRIDO, LJR7138/RJ, 9BWZZZ23ZHP024545, 1987/1988, VW/KOMBI; VALMIR MARTINS DE MORAIS, LJS9560/RJ, 8AFZZZ54ZNJ021761, 1992/1992, IMP/FORD ESCORT GUARUJA; IVAN CARLOS MOREIRA DA SILVA, LJV2016/RJ, 9BWZZZ33ZNP031291, 1992/1992, VW/QUANTUM GL 2000; MARIO DOS SANTOS MYNSSEN GONCALVES, ALMIR FARIA MANHAES, LJY8077/RJ, 9BWZZZ55ZPB349069, 1993/1993, VW/LOGUS CL; CLAUDIO JOSE EODRIGUES TATAGINA, LKB4030/RJ, 9BD146000M3773573, 1991/1991, FIAT/ELBA WEEKEND; JALINE DE SOUZA LOPES, ALFREDO MIGUEL, LKC1833/RJ, 9BGJK11TMMB025922, 1991/1991, GM/MONZA SL/E; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RENILSON BRAGA DE DEUS, RENILSON BRAGA DE DEUS, LKJ6600/RJ, 9CDNF41AJ7M032852, 2007/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; ADRIANO SANTOS DE SOUZA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LKM5727/RJ, 9C2KC08507R078090, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; MARA CELIA TEIXEIRA DE BARROS, FELIPE BARBOSA CAMPOS, LKO3747/RJ, 9C6KE091080050258, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125E; LUCIANO ALBERTO DA SILVA, STEFANI DA SILVA ARRUDA, LKO5488/RJ, 9C2KC08108R063281, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, EDSON DE OLIVEIRA DE ASSIS, LKP7037/RJ, 9CDNF41LJ8M138456, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; EDEVAL GERALDO NASCIMENTO, LKT8114/RJ, 9C2JC30708R748189, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANDERSON COSME D A DA SILVA, TRINCA MOTOS E ACESSORIOS LTDA, LKV1312/RJ, 9C6KE092080186268, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; JEFFERSON FREIRE SANTOS, LKW2216/RJ, 9C2MC35008R123864, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; FRANCISCO PAULO MEDEIROS EUFRAZINO, RAFAEL LEAO BORGES, LKW2952/RJ, 9C2JC30707R106053, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; RAFAEL SOARES BELCHIOR, LKY3489/RJ, 9BD15802AA6321229, 2009/2010, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; MICHAEL BARBOSA QUINTINO NAVAL, LUIZ ANTONIO DA SILVA COUTO, LLA5799/RJ, 95VCA3J59AM001979, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150 CARGO; DIEGO CARVALHO LINS, DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, LLD8350/RJ, 9BD118111A1112298, 2010/2010, FIAT/PUNTO 1.4; JD DIAS REBOQUES LTDA, BANCO BRADESCO S A, LLD8647/RJ, 8AJFR22G0A4542651, 2010/2010, I/TOYOTA HILUX CD4X4; FABIO DA SILVA DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, VINICIUS REZENDE PEREIRA, LLE8910/RJ, 9C6KE1220A0112549, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; VITOR DE OLIVEIRA GABRIG, ANDERSON BORGES DA SILVA, LLG4643/RJ, 9C6KE1220A0098335, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; BANCO ITAULEASING SA, RODRIGO DAURIOL FERREIRA, RODRIGO DAURIOL FERREIRA, LLG5239/RJ, 9BWAB41J7B4004979, 2010/2011, VW/GOLF 1.6 SPORTLINE; CAIO VITOR SILVA DE SOUZA, LLI3635/RJ, 9C6KE1220A0138904, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA, NEYDE ALVES DE SOUZA, LLJ2881/RJ, 95VCA4L59AM006441, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150; GENAIR TOLEDO DA SILVA, LLJ8449/RJ, 9C2JC4110BR413162, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; CENTRO DE FORMACAO DE COND PASSOS LTDA, LLL3665/RJ, 9CDNF41ZJBM330993, 2010/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES; HEBERTY DIAS DAS NEVES, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, EVERSON DIAS DAS NEVES, LLN1961/RJ, 9C2KC1640AR056697, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; CARLOS CORTES PEIXOTO, MARCELO DA ANUNCIACAO LYRA, LLO3915/RJ, 9C2NC4310AR025454, 2009/2010, HONDA/CB 300R; ANTONIO ALVES GOMES, JOSE TEIXEIRA DA SILVA SOBRINHO, LLQ0138/RJ, 9C2PC1401NR200653, 1992/1992, HONDA/CB 450 DX; ANDERSON CAMILLO, BCO PANAMERICANO, LMD1716/RJ, 9C6KE1560E0036198, 2014/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON K; ISMAEL DA SILVA LOURENCO, LME4097/RJ, LHJXCBCDXB0205764, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; ROBERT RIBEIRO SOARES, LMG2241/RJ, 9C2JC4110FR110458, 2015/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; HELISON MARTINS GONCALVES, LMG9978/RJ, 95VJK6D8EFM000069, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; BANCO ITAULEASING SA, MARICE DE LIMA PIRASOL LINS, MARICE DE LIMA PIRASOL, LNA8062/RJ, 9BGTT69C0YB144725, 2000/2000, GM/ASTRA GL; BANCO ITAUCARD SA, GEOVANI SERRI BEZERRA, GEOVANI SERRI BEZERRA, LNC2376/RJ, 9BD178269Y2119208, 2000/2000, FIAT/PALIO ELX; CARLOS ALVES DE SOUZA, LND0235/RJ, 8AFZZZEHCYJ143719, 2000/2000, I/FORD ESCORT GL 1.6 H; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LEANDRO F DA SILVA, LEANDRO FREITAS, LND4358/RJ, 9BD15808814148922, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; DEISE LEAL DA SILVA, BANCO FINASA SA, LNF5393/RJ, 9BD15808814180798, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; ANDRE LUIS MEDEIROS, ALEXANDRE AUGUSTO CAVALCANTE, LNK5912/RJ, 9BWAC03X61P006694, 2000/2001, VW/SANTANA; SAMUEL DE AGUIAR GUIMARAES, MARCELA LAGDEN.SOARES, LNL5898/RJ, 9BWCA05X31T205236, 2001/2001, VW/GOL 1.0; MAURO CESAR BORGES, LNM4508/RJ, 9BD15802524291883, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; ALEXSANDRE DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, LNO6397/RJ, 9BD17808122310893, 2001/2002, FIAT/PALIO YOUNG; LUIZ CARLOS CARVALHO RIBEIRO, LNP4442/RJ, 9C2JC30201R077998, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; LUIZ CARLOS PASSOS S DA SILVA, BCO FIAT S/A, LNR0862/RJ, 9BD15802524310902, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; LANA DUARTE BRITO, BANCO BMC S/A, LNR4771/RJ, 9BD17140222135704, 2001/2002, FIAT/PALIO EX; EUROKRAFT VEICULOS S/A, BV FINANCEIRA SA C F I, FABRICIO LUIZ NASCIMENTO FERREIRA, LNS3124/RJ, 9BWCA05Y82T080468, 2001/2002, VW/GOL SPECIAL; BANCO ITAUCARD SA, LOURIVAL RIBEIRO FILHO, LOURIVAL RIBEIRO FILHO, LNT2122/RJ, 9BWCA05X12P041849, 2002/2002, VW/GOL 16V POWER; JOSE CARLOS DE SOUSA, URIAS SILVEIRA FARIAS, LNU2335/RJ, 9C2MC35002R021601, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; PAULO ROBERTO DIAS FERREIRA, LNU3676/RJ, 8AD2CN6A91W051880, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 RALLYE; ANDRE DA SILVA DO NASCIMENTO, LNX6441/RJ, 9C2JC30202R116212, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; EMPRESA BRAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS, EDINEIDE DA CONCEICAO LIMA CARNEIRO, LNY8576/RJ, 9C2JC30302R006890, 2002/2002, HONDA/CG 125 CARGO; CARLOS EICHNER RODRIGUES JUNIOR, LOA5065/RJ, 9C2MC35002R037999, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; DAVIDSON DAS NEVES SILVA, LOB3426/RJ, 9C2JC30302R010727, 2002/2002, HONDA/CG 125 CARGO; BANCO ITAUCARD SA, VIRGILINO MARTINS DINIZ, VIRGILINO MARTINS DINIZ, LOB4267/RJ, 9BD17808122342499, 2002/2002, FIAT/PALIO YOUNG; MARJAM KIEW DE TOLEDO MORAES, HSBC FINANCE BRASIL SA BCO MUL, LOE0098/RJ, 9BGXF68X02C157931, 2002/2002, GM/CORSA HATCH; BRUNO DO VALE ASSIS, BCO PANAMERICANO, LOF1813/RJ, 9BGRD08X03G116440, 2002/2003, GM/CELTA 3 PORTAS; ARTHUR LUCIO DOS SANTOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, LOF4710/RJ, 9BD15802524401663, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; JOSELINO JOSE MARTINS, LOJ0927/RJ, 9C2HA07103R014377, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DERLY DE SOUZA MELO, DERLY DE SOUZA MELO, LOJ7907/RJ, 9C2JC30103R114929, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; THAIS MENDONCA CHAVES, BCO LLOYDS TSB S/A, REAL LEASING S/A, LOL8256/RJ, 9BD17146232273184, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, DALVA DA ROCHA SANT ANNA, DALVA DA ROCHA SANT ANNA, LOM2333/RJ, 8AD2A7LZ93W023078, 2002/2003, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; EMILIO DOS SANTOS BRAGA, DEIVID NASCIMENTO DE SOUZA, LOO2821/RJ, 9C2HA07103R034265, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; WANDERSON EDSON DA SILVA, LOO9747/RJ, 9BFZF10B838079085, 2003/2003, FORD/FIESTA; CLAUMAR 68 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AYMORE CRED FIN INV S/A, JOAO RIBEIRO CAVALCANTE, LOR5358/RJ, 9BGJG19Y03B190447, 2003/2003, GM/VECTRA SEDAN CD; LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS, EDINEIDE DA CONCEICAO LIMA CARNEIRO, LOS5404/RJ, 9C2HA07003R025628, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; ELAINE CRISTINA COSME DA SILVA, EDINEIDE DA CONCEICAO LIMA CARNEIRO, LOV2849/RJ, 9C2HA07003R063576, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; JOSE MIGUEL BARBOZA DE PAULA, LOZ2217/RJ, 9C2JC30707R123292, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA HELENA RAMOS ANDRADE, MARIA HELENA RAMOS ANDRADE, LOZ5793/RJ, 9C2KC08607R013388, 2007/2007, HONDA/CG 150 SPORT; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROSILANE JACINTO BARBOZA, LOZ6765/RJ, 9C2JC30707R148765, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, PABLO LUIZ ROSA DE OLIVEIRA, LPA4814/RJ, 9CDNF41LJ8M088318, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CRISTIANI FERREIRA DA SILVA, CRISTIANI FERREIRA DA SILVA, LPB2318/RJ, 9C2JC30707R166573, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; FABIANO ALVES SANTOS, LPB5298/RJ, 9C6KE091080044107, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125E; ADRIANA FERNANDES DE O SIMOES, BANCO ITAUCARD S/A, BENEDITA DE OLIVEIRA SIMOES, LPB7240/RJ, 935FCKFV88B524381, 2007/2008, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; EDUARDO BENTO EVANGELISTA, LPB7264/RJ, 9C6KE092080146031, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; EDUARDO NOVAES GODOY, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, LPE9020/RJ, 95VCA1A288M000286, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; EVANDRO FARIAS DE FREITAS, LPG5029/RJ, 9C2KC08208R082947, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ROSANGELA MENDES DE OLIVEIRA, ROSANGELA MENDES DE OLIVEIRA, LPJ1123/RJ, 9BD15802564686645, 2005/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ZELMEA DE NAZARE BOREL FIGUEIREDO, LPJ4746/RJ, 9C2JC41209R016318, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; NILTON JOSE GUIMARAES MACIEL, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, DIEGO DOS SANTOS GOMES, LPL3897/RJ, 9BFZF55A698448803, 2009/2009, FORD/FIESTA FLEX; MAX WENDELL DE FREITAS CARVALHO, BANCO FINASA BMC S A, LPM3885/RJ, 9C6KE120090032367, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; MICHELLE VIEIRA GONCALVES, LPP3621/RJ, 9C2JC4120AR084663, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; ALEXANDRE FERNANDO TAVARES LEAL, AYMORE CRED FIN INV S/A, LPS6356/RJ, 9C2KC1550AR108762, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANDRE LUIZ DE ALMEIDA, ANDRE LUIZ DE ALMEIDA, LPT0207/RJ, 9BWCA05X64T070032, 2003/2004, VW/GOL 1.0; VERONICA DA SILVA ARRUDA, BANCO ITAUCARD S/A, LPT3790/RJ, 9C2JC4120BR500159, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROSANA ALVES DO NASCIMENTO, LPX4932/RJ, 9C2JC4110BR743395, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, SOLANGE CRISTINA L VIEIRA NEVES, SOLANGE CRISTINA LEAL VIEIRA, LPY0741/RJ, 9BD17146752529169, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; FELIPE CAMARGO, BANCO ITAUCARD S/A, LPY5558/RJ, 9C2JC4120BR532837, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; VERA LUCIA DIAS, BV FINANCEIRA SA C F I, LPZ9404/RJ, 9C6KE1520B0061485, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; CALINE FERREIRA DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO SA, LQC0523/RJ, 9BGTT69W05B107719, 2004/2005, GM/ASTRA SEDAN ELEGANCE; BARRAFOR VEICULOS LTDA, SPACE COM DE VEICS LTDA, LQE0081/RJ, 9BD17203743084084, 2003/2004, FIAT/SIENA FIRE; CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO RAMOS, ANDRE LUIS ROSA RAINHA, LQF4597/RJ, 9BGRP48F0CG337467, 2012/2012, CHEVROLET/CELTA 1.0L LT; PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LQF5156/RJ, 9C2KC1660BR529531, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; ANDERSON CARDOSO MARTINS, LQG3759/RJ, 9CDNF41ZJBM338998, 2011/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES SE; NIVALDO GONCALVES FILHO, BCO PANAMERICANO, LQH9356/RJ, 9C2KC1650CR515043, 2011/2012, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MARILENE DA CONCEICAO RODRIGUES, LQP5744/RJ, 95VFU6B8CDM000289, 2012/2013, DAFRA/ZIG PLUS; PABLO SOARES FERREIRA LIMA, LQT6844/RJ, 9C2JC4110DR722932, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; CHRISTIAN STIVEN CANDELO ANDRADE, LQX9444/RJ, 95VC03H2DEM001522, 2013/2014, DAFRA/RIVA 150; JACKSON FERREIRA DA SILVA, LRD9010/RJ, 95VCA9H8DEM000282, 2013/2014, DAFRA/SPEED 150; VIRGINIA DE MORAES COSTA GOMES, LRI2191/RJ, 9C2JC4160ER028413, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN ESD; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LUIZA MARIA DE QUEIROZ, LRK0795/RJ, 9BWKA05Z354046506, 2004/2005, VW/FOX 1.0; MARLON DE SOUZA SILVA, LRQ8867/RJ, 9C6KE1950F0036638, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; ROGERIO AYRES CAMILO DOS SANTOS, LRS5539/RJ, 95VJK6E8EFM001935, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE RODRIGUES VAZ JUNIOR, JOSE RODRIGUES VAZ JUNIOR, LRX2067/RJ, 9C2JC30708R014406, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ROSILENE NOE NOVAES, LSB9384/RJ, LP5TCBA00C0200844, 2012/2012, I/FASPIDER KYNRO KN50 S; SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, JOSE FERREIRA DA CRUZ, JOSE FERREIRA DA CRUZ, LSN0484/RJ, 9BD17103742439267, 2004/2004, FIAT/PALIO FIRE; FERNANDO FREITAS DE CARVALHO, BANCO PAN S.A, LSO2101/RJ, 9C2KC2500GR004347, 2016/2016, HONDA/CG 160 START; WALLACE DONATO MOZA, ELIANE DE JESUS BRAZIL, LSQ0686/RJ, 9BGRY48J05G113445, 2004/2005, GM/CELTA 4P SUPER; ADMILSON PORTO XAVIER, MARLENE FRANCO DA SILVA, LSQ1475/RJ, 9C2JC30707R116088, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; TIAGO MATEUS LIMA MONTEIRO, LSS6789/RJ, 9BGSC08ZTTC722551, 1996/1996, GM/CORSA WIND; SANDRO CASSIANO DOS SANTOS, LTC5469/RJ, 95VJK4G8DEM003799, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; BRUNA MARTINS, LTF0177/RJ, 9BWCA05Y94T078747, 2004/2004, VW/GOL SPECIAL; LEONARDO DE CARVALHO FIGUEIREDO, ERALDIR SOARES, LTJ1050/RJ, 9362EN6A95B040800, 2005/2005, PEUGEOT/206 SW16 PRES FX; REGINA CELIA MALHEIROS DOS SANTOS, CONSORCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA, ANDRE LUIZ LOURENCO RODRIGUES, LTJ2247/RJ, 9CDCF47AJ9M054914, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; ALTAIR AMARAL, LTN1374/RJ, 9CDNF41LJ7M056242, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; LEONARDO MELO DA SILVA, BCO HONDA S/A, LTZ4479/RJ, 9C2KC1670CR579023, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; ELITON SILVA DOS SANTOS, LUA0396/RJ, 9C2KC08504R030145, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; WILLIAN FERNANDO DOS SANTOS SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LUC2006/RJ, 9BFZE16F668742266, 2005/2006, FORD/ECOSPORT XLT; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDRE GUSTAVO MARQUES, ANDRE GUSTAVO MARQUES, LUD0692/RJ, 9C2KC08205R027800, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; DAVID SOARES DE OLIVEIRA, LUH2300/RJ, 9C2JC30708R629586, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; THIAGO DOS SANTOS SILVA, LUH3549/RJ, 95VGF2M2ABM013170, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, GABRIELA DE CARVALHO ABELAIRA, GABRIELA DE CARVALHO ABELAIRA, LUL0624/RJ, 9BD17103752541682, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; ADRIANO DA ROCHA LIMA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LUQ0895/RJ, 9C2KC08205R003994, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; BANCO FINASA SA, ARMANDO ALVES DO NASCIMENTO, LUQ0988/RJ, 9C2HA07005R026580, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; BANCO FINASA SA, ALINE ANDREZA MERLIM DE SOUZA, LUU8016/RJ, 9CDCF47AJ7M008909, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125; RAPHAEL BUSSOLARO DA SILVA, RAQUEL BARROS SEMEAO, LUU9768/RJ, 9C2KC08507R004618, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; 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JOANA D ARC DA CRUZ DA SILVA, MGW6379/RJ, 9BD17106LA5574879, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; MOACIR CORDEIRO DOS SANTOS, MJS7490/SC, 9CDNF41LJ7M054577, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; ADILSON DOS SANTOS REIS, MOX8853/RJ, 9BGSE19NTTC704495, 1996/1996, GM/CORSA GL 1.6; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANA MARIA MARTINS DA SILVA, ANA MARIA MARTINS DA SILVA, MOZ4536/RJ, 9BWZZZ377TT083590, 1996/1996, VW/GOL 1000I; EVANDRO ALMEIDA DE MORAES, GLAUCELENE CORREA RODRIGUES, MPP1993/RJ, 3VWZZZ1HZRM305957, 1994/1995, I/VW GOLF GTI; DIEGO FERREIRA DE MOURA, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, MSS8709/RJ, 8AFFZZFFC9J241370, 2009/2009, I/FORD FOCUS GHIA 2.0LFC; ANA LUCIA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA, MYM7675/RN, 9BGXF75004C220875, 2004/2004, GM/MERIVA; JOSIAS VICENTE DA SILVA, PCH7124/PE, 9C2KD1000HR018844, 2017/2017, HONDA/NXR 160 BROS; JOSE PAULO LAMIM, PUV5571/MG, 9C2JF2500ER311606, 2014/2014, HONDA/LEAD 110; JESSICA VERONICA DE S C PEDROSA, QFH4115/PB, 9C2KD0810FR444723, 2015/2015, HONDA/NXR160 BROS ESDD; GEANE LIRA ALVES, QGC7507/CE, 9C6DG2510F0034013, 2015/2015, YAMAHA/XTZ150 CROSSER ED; BV FINANCEIRA SA C F I, 93FSTJXGBCM009159, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; 951BXKBA0EB000554, 2013/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; 951BXKBA3EB003318, 2013/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; RECON ADM DE CONS LTDA, 951BXKBB1DB002904, 2013/2013, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB3BB011178, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB5CB005223, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB7CB007362, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; BANCO ITAUCARD S/A, 95VBT1D5AAM001349, 2010/2010, DAFRA/SMART 125 EFI; 95VJJ1A8BBM000751, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; 95VJJ1B8BBM001199, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; BV FINANCEIRA SA C F I, 95VJJ1E8BBM004594, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; 95VJJ1K8ABM003913, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; 95VJJ1L8ABM004674, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; 95VJK1A8CCM000119, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; 95VJK1A8CCM001198, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; 95VJK1C8CCM003853, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; 95VJK2G8CDM005685, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3C8DDM003714, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; 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9C2JC30103R224691, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; 9C2JC30708R136165, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BCO PANAMERICANO, 9C2JC4820CR310236, 2012/2012, HONDA/BIZ 125 ES; BANCO BMC S A, 9C2KC08108R294768, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; 9C2KC1680ER523866, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; 9C65JR00020009334, 2002/2002, YAMAHA/JOG TEEN; YAMAHA AD CONS SC LTDA, 9C6KE1000A0046036, 2010/2010, YAMAHA/NEO AT115; 9C6KE1400A0004397, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; BV FINANCEIRA SA C F I, 9C6KE1400B0016670, 2011/2011, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, AYMORE CRED FIN INV S/A, 9C6KE1440A0013186, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON K; BCO PANAMERICANO, 9C6KG0460D0078030, 2012/2013, YAMAHA/FAZER YS250; BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, 9C6RG3140J0000973, 2017/2018, YAMAHA/YBR150 FACTOR ED; 9CDCF47AJ9M055474, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; L82TCAPL6D1001059, 2013/2013, I/BAOTIAN ALANMOTORSCOLT; LHJXCBCD6B0205373, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; BANCO INDUSVAL SA, LSYFJD4S9BH024733, 2011/2011, I/JBC SY1040 DVA; LTEXCBLB3D1004834, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; LTEXCBLBXE1001883, 2013/2014, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; LTEXCBLBXE3022075, 2013/2014, I/CHARMING BULL KRC50; BV FINANCEIRA SA C F I, LWYNCB207C6001293, 2011/2012, I/WUYANG WY50QT 2; LXYPCBL07C0236290, 2011/2012, I/SHINERAY XY 50 Q; LXYXCBL01D0520046, 2012/2013, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL05C0549726, I/SHINERAY XY 110 VES; LXYXCBL0XC0316294, 2012/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2092463"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2092755": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149724\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Itaboraí CNPJ/CPF Nº: 28.741.080/0001-55. ENDEREÇO: Rua Cinquenta e Seis, s/nº Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO: E-07/002.184/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149722\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Itaboraí CNPJ/CPF Nº: 28.741.080/0001-55. ENDEREÇO: Avenida José Maria Nanci, s/nº - Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO: E-07/002.187/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149723\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Itaboraí CNPJ/CPF Nº: 28.741.080/0001-55. ENDEREÇO: Avenida Papa João XXIII, Qd. 164 - Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO: E-07/002.182/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149689\r\n\r\nNOME: Joceildo P. Barreto Cerâmica - ME. CNPJ/CPF Nº: 06.050.094/0001-90. ENDEREÇO: Estrada Beira do Taí. INFRAÇÃO: Art.85, da Lei Estadual Nº 3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO: E-07/002.11997/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148394\r\n\r\nNOME: A.C.S Comércio de Carnes e Complemento Alimentar Animal LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 09.193.340/0001-50. ENDEREÇO: Rua Antônio Cunha, 347 - Presidente Kennedy. INFRAÇÃO: Art.85, da Lei Estadual Nº 3467/2000. MUNICIPIO: Itaperuna. MULTA: Advertência. PROCESSO: E-07/002.3635/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00149673\r\n\r\nNOME: Condomínio Refúgio do Corsário. CNPJ/CPF Nº: 30.322.481/0001-12. ENDEREÇO: Estrada do Contorno, s/nº, Praia do Bonfim. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II, da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 91.075,20. PROCESSO Nº: E-07/002.13878/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00149675\r\n\r\nNOME: Nilton de Souza Vieira. CNPJ/CPF Nº: 00.655.295/0001-34. ENDEREÇO: Estrada do Jacu, s/nº, Bananal. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso I, da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Paraty. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº: E-07/002.13945/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00149676\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Marina Verolme Ltda. CNPJ/CPF Nº: 08.081.191/0001-75. ENDEREÇO: Av. Winston Maruca, s/nº, Jacuecanga. INFRAÇÃO: Art. 76 C/C o Art 2°, Inciso II da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Macaé. PENALIDADE: R$ 2.098,26. PROCESSO Nº: E-07/002.13520/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00149672\r\n\r\nNOME: Condomínio Refúgio do Corsário. CNPJ/CPF Nº: 30.322.481/0001-12. ENDEREÇO: Estrada do Contorno, s/nº, Praia do Bonfim. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II, da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 3.261,56. PROCESSO Nº: E-07/002.13888/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00145960\r\n\r\nNOME: Edgley Andrade da Rocha. CNPJ/CPF Nº: 101.636.894-15. ENDEREÇO: Ponta da Cajaíba. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II, da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Paraty. PENALIDADE: R$ 2.224,79. PROCESSO Nº: E-07/002.1067/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00141329\r\n\r\nNOME: VCN Neves Lanchonete Ltda - ME. CNPJ/CPF Nº: 10.909.394/0001-59. ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, 1.998, Enseada. INFRAÇÃO: Art 78, da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 1.381,34. PROCESSO Nº: E-07/002.5372/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00141559\r\n\r\nNOME: Taquari Material de Construção e Bazar Ltda. CNPJ/CPF Nº: 09.640.069/0001-54. ENDEREÇO: Estrada do Taquari, s/nº, Taquari. INFRAÇÃO: Art 2º, Inciso II, da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Paraty. PENALIDADE: R$ 5.940,50. PROCESSO Nº: E-07/002.6230/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00148259\r\n\r\nNOME: Jose Wanderlei de Oliveira. CNPJ/CPF Nº: 427.679.207-00. ENDEREÇO: Rodovia do Contorno, sn°. MUNICIPIO: Valença - Rj. INFRAÇÃO: Artigo 29, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividades. PROCESSO: E-07/002.5572/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00148937\r\n\r\nNOME: Areal Vale das Andorinhas Ltda. CNPJ/CPF Nº: 01.968.173/0001-60. ENDEREÇO: Rua Candida Maria da Conceição, 599. MUNICIPIO: Seropédica - Rj. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO: E-07/200132/2001.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00148875\r\n\r\nNOME: Pedreira Nova Cidade de Paty Ltda. CNPJ/CPF Nº: 35.753.029/0001-29. ENDEREÇO: Avenida Antão Bernardes, 2.000. MUNICIPIO: Paty do Alferes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.956,59. PROCESSO: E-07/002.9968/2016.\r\n\r\nId: 2092755"
                            ],
                            "2092756": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 017/2017\r\n\r\nA PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que o Edital 017/2017 sofreu alterações a errata 01 encontra-se disponível no site do INEA. O pleito ora marcado dia 12/12/2017 fica remarcado para o dia 12/04/2018 ás 11:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: CONTINUIDADE OPERACIONAL DE COMUNICAÇÃO DE DADOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE CORPORATIVA - LAN E WAN ENTRE AS UNIDADES DO INEA.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 20415.\r\n\r\nId: 2092756"
                            ],
                            "2092620": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 011/2018 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO METROPOLITANA 1.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de apoio à manutenção e operação do abastecimento de água e esgotamento sanitário das gerências regionais na área da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Lote 01.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.217.687,58 (quarenta e um milhões, duzentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.734/2017 (DL. Nº 001/2018 - DM).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23 /01/2018.\r\n\r\nId: 2092620"
                            ],
                            "2092621": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 012/2018 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO SANEANDO RIO.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de apoio à manutenção e operação do abastecimento de água e esgotamento sanitário das gerências regionais na área da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Lote 02.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.813.599,68 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e treze mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.734/2017 (DL. Nº 002/2018 - DM).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23 /01/2018.\r\n\r\nId: 2092621"
                            ],
                            "2092730": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 006/2017-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL E ADEQUAÇÃO DE 12 FILTROS NA ETA GUANDU.\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 21/03/2018 fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2092730"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2092604": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda como Doadora e Rio Solidário-Obra Social do Rio de Janeiro como Donatária.\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens relacionados no Processo de Bens em Disponibilidade, considerados inservíveis, conforme declarado no Anexo I e II, nos autos do Processo nº E-22/001/377/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO; § 1º, do art. 166 e o § 2º, do art. 168, ambos da Lei Estadual nº 287/1979, Lei nº 6.072/2011, Decreto nº 43.301/2011, Decreto nº 41.670/09 e art. 17, II da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/377/2016\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/12/2017\r\n\r\nOmitido no D.O. de 29/12/2017. \r\n\r\nId: 2092604"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2092720": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 05/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa RIO FORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância Patrimonial e Segurança Desarmada, incluindo o monitoramento de sistemas eletrônicos e controle de acesso de pessoas e objetos, de forma contínua, para atender as necessidades da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e todas as suas dependências. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (VINTE E QUATRO) MESES. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.319.899,44 (sete milhões, trezentos e dezenove mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.038151/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 13 de março de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 15/03/2018.\r\n\r\nId: 2092720"
                        ],
                        "2092651": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 03/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção, com assistência e suporte técnico, para toda a infraestrutura de ativos da rede Cisco Systems da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, na modalidade SMARTnet Onsite.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/03/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/04/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 02/04/2018, às 14:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 02/04/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.007221/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, no menu “serviços”, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, nº 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2092651"
                        ],
                        "2092683": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que aderiu, por meio do Processo nº E-14/001.057341/2017, a Ata de Registro de Preços nº 002/2017 do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA ESPÍRITO SANTOS - CREA-ES, na condição de ADERENTE, referente à aquisição 10 (dez) unidades do Item 01 - mesa peninsular, totalizando o valor de R$ 20.020,00 (vinte mil e vinte reais) e 09 (nove) unidades do Item 104 - poltrona giratória, totalizando o valor de R$ 9.612,00 (nove mil seiscentos e doze reais), por meio de Nota de Empenho a ser emitida em favor da sociedade empresária FORMA OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E INTERIORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.813.581/0001-55.\r\n\r\nId: 2092683"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2092699": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/03/2018, ALINE GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4280550-3/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 13/04/2016, publicado no DOERJ de 18/04/2016. Processo nº E-03/001/736/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/03/2018, LUCIA REGINA JUNIOR GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3485236-0/1, da função de Diretor do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 26/01/2017, publicado no DOERJ de 30/01/2017. Processo nº E-03/001/736/2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/03/2018, MARIA ANGÉLICA SODRÉ MAGALHÃES NOVAES, ID 3643702-6/1, Diretor Regional Pedagógico da Metropolitana I, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/736/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA SUELI DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4040851-5/1, da função de Diretor do CEJA Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 18-6896, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/571/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, VANDERSON PERES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3320285-0/1, para exercer a função de Diretor do CEJA Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 18-6896, Tipo D, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/571/2018.\r\n\r\nId: 2092699"
                    ],
                    "2091953": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/224/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, para prestação de serviços de água e tratamento de esgoto nas unidades escolares da SEEDUC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/216/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária PROLAGOS S.A, para prestação de serviços de água e tratamento de esgoto nas unidades escolares da SEEDUC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/209/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Águas de Santo Antônio S.A, para atender as necessidades de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas unidades escolares da SEEDUC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/220/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Volta Redonda, para a prestação de serviços de água e tratamento de esgoto nas unidades escolares da SEEDUC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/233/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Águas de Niterói S/A, para prestação de serviços de água e tratamento de esgoto nas unidades administrativas da SEEDUC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/213/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para prestação de serviços de água e tratamento de esgoto nas unidades escolares da SEEDUC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/219/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios - SAAETRI, para atender às necessidades de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas unidades escolares da SEEDUC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/212/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para prestação de serviços de água e tratamento de esgoto nas unidades escolares da SEEDUC. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/208/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Águas de Nova Friburgo Ltda, para atender ao fornecimento de água e tratamento de esgoto nas unidades escolares da SEEDUC. \r\n\r\nId: 2091953"
                    ],
                    "2092624": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.207/2012 - FÁBIO EMMANUEL FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43039243, vínculo 1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2092624"
                    ],
                    "2092181": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA IVAN LUIZ DA COSTA, mat. nº 3.029.830-1, Prof. Doc. I, C, ref. 4, ID Funcional nº 39648532/3, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III, do art. 40, da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/007/4196/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III, do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SOUZA, mat. nº 5.003.884-3, Merendeira I, ID Funcional nº 34020640/1. Processo nº E-03/012/529/2018.\r\n\r\nELIANA DE SOUZA BRAGA, mat. nº 5.003.292-9, Servente I, ID Funcional nº 33350574/1. Processo nº E-03/012/2845/2017.\r\n\r\nVALFRIDA CARNEIRO SILVA DE LIMA, mat. nº 844.602-3, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional nº 36840068/2. Processo nº E-03/004/655/2018.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CORREA DE SA, mat. nº 5.005.364-4, Merendeira I, ID Funcional nº 33905428/1. Processo nº E-03/004/552/2018.\r\n\r\nId: 2092181"
                    ],
                    "2092734": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 21/11/2017, KATIA RODRIGUES NEVES, Agente Administrativo, ID 574174-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0589-18, do C.E. Califórnia, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/1284/2018.\r\n\r\nDESIGNA LIDIA APARECIDA DOS REIS, Agente Administrativo, ID 4138736-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0589-18, do C.E. Califórnia, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/1284/2018.\r\n\r\nId: 2092734"
                    ],
                    "2092524": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nATO DE 13/08/2001 - MARIA AURORA PORTO SILVA, ID Funcional nº 9043586/1, Servente, nível III. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 17/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/10.500.669/97.\r\n\r\nATO DE 30/04/2004 - MARILENE DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 38142848/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5887/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/600.736/2004.\r\n\r\nATO DE 30/04/2004 - MARILENE DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 38142848/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5887/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/600.736/2004.\r\n\r\nATO DE 08/02/2010 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor LINDALVA RODRIGUES DOS ANJOS, ID Funcional nº 35445378/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/11.201.858/2009.\r\n\r\nATO DE 16/05/2002 - ELCY PINTO BARBOSA DE CARVALHO, ID Funcional nº 39721795/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/7.320.020/2002.\r\n\r\nATO DE 11/05/94 - ARLINDO DE BARROS COSTA, ID Funcional nº 41623908/1, Agente de Material, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 19/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/24.934/93.\r\n\r\nATO DE 27/06/2002 - GEMIMA LOPES SOUZA, ID Funcional nº 35955554/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 25/25, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/2.610.172/2002.\r\n\r\nATO DE 13/09/2001 - JAINE MOREIRA AROUCA, ID Funcional nº 8954453/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/1.310.114/2000.\r\n\r\nATO DE 04/11/2003 - TEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA, ID Funcional nº 39892921/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/1.720.202/2003.\r\n\r\nATO DE 25/05/99 - MARLENE CARDOZO DO AMARAL, ID Funcional nº 18288952/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/2.100.487/94.\r\n\r\nId: 2092524"
                    ],
                    "2092625": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nATO DE 25/07/2014 - DINAH DOS SANTOS MONTEIRO, ID Funcional nº 42106451/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3.323/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/015/1237/2017.\r\n\r\nId: 2092625"
                    ],
                    "2092729": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.777/2010 - RAQUEL VASERSTEIN GORAYEB, ID Funcional nº 32940360/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.427/2009 - DEISE ANZOLIN DINIZ, ID Funcional nº 40840778/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.247/2003 - MARIA DAS GRAÇAS ALVES MOREIRA, ID Funcional nº 32716532/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/94/96 - MARIA DA CONCEIÇÃO GIORDANO, ID Funcional nº 39780481/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.080/98 - MARGARIDA MARIA IZABEL MOREIRA, ID Funcional nº 40432130/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.135/2003 - NADIR DA SILVA FERNANDES, ID Funcional nº 34461132/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.123/2009 - MARGARETH COUTO SOARES, ID Funcional nº 38454645/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.329/2001 - NELLY AZEVEDO MATOLLA, ID Funcional nº 32933266/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.818/97 - BENÍCIO CORRÊA NETTO, ID Funcional nº 8919968/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.045/2009 - ERMIRA MARIA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 40462447/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.500/2006 - SUELY JOSEFA DE CARVALHO, ID Funcional nº 34620575/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.633/2010 - SUZETE CUNHA DA SILVA, ID Funcional nº 36355526/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/804.176/95 - NADJA NAIRA DE ALBUQUERQUE VENTURA, ID Funcional nº 9172580/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.744/2010 - MARY LUCIA FARIA LUIZ, ID Funcional nº 40848736/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.111.869/2009 - IRACEMA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 34873732/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.158/96 - NÍCIA MARIA MARTINS SARDINHA, ID Funcional nº 18101445/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/98.\r\n\r\nId: 2092729"
                    ],
                    "2092525": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.669/97 - MARIA AURORA PORTO SILVA, ID Funcional nº 9043586/1, Servente. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/11/78.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.669/97 - MARIA AURORA PORTO SILVA, ID Funcional nº 9043586/1, Servente, nível III. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/88.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.736/2004 - MARILENE DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 38142848/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/03/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.736/2004 - MARILENE DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 38142848/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.858/2009 - LINDALVA RODRIGUES DOS ANJOS, ID Funcional nº 35445378/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.320.020/2002 - ELCY PINTO BARBOSA DE CARVALHO, ID Funcional nº 39721795/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/24.934/93 - ARLINDO DE BARROS COSTA, ID Funcional nº 41623908/1, Agente de Material, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/12/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.172/2002 - GEMIMA LOPES SOUZA, ID Funcional nº 35955554/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.114/2000 - JAINE MOREIRA AROUCA, ID Funcional nº 8954453/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.202/2003 - TEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA, ID Funcional nº 39892921/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.100.487/94 - MARLENE CARDOZO DO AMARAL, ID Funcional nº 18288952/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/99.\r\n\r\nId: 2092525"
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                    "2092752": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/289/2018 - ARTUR MARINHO DA SILVA FILHO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.222-3, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/292/2018 - ANA PAULA CORDEIRO BRANDÃO, Pedagogo, mat. nº 3.034.985-6, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/288/2018 - MARIO PIRES DE ALMEIDA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.343-7, período base de 27/02/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2267/2017 - CLAUDIO PORCIUNCULA DE MORAES, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.436-9, período base de 27/12/2012 a 15/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/96/2018 - FREDERICO NETO DE MIRANDA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.212-4, período base de 27/12/2012 a 02/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.287/97 - ARMÊNIA DE CARVALHO MARTINS, Servente, mat. nº 272.198-3, período base de 09/09/2012 a 15/01/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.224/2004 - SILVANIA RODRIGUES MACIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 832.835-3, períodos base de 24/08/2003 a 23/08/2008 e 24/08/2008 a 23/08/2013. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.884/94 - AMBROZINA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, Servente, mat. nº 270.979-8, períodos base de 01/07/1987 a 30/06/1992, 01/07/1992 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 13/09/2002, 14/09/2002 a 13/09/2007, 14/09/2007 a 12/11/2012 e 13/11/2012 a 17/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.122/94 - ANGELA APARECIDA TORTURELLO COLARES, Prof. A.A.E. I, mat. nº 244.879-3, períodos base de 23/05/1985 a 22/05/1990, 23/05/1990 a 21/06/1995, 22/06/1995 a 23/07/2000, 24/07/2000 a 23/07/2005, 24/07/2005 a 23/07/2010, 24/07/2010 a 23/07/2015.\r\n\r\nCONCEDO 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.944/98 - MARIA DE FATIMA CRUZ, Prof. A.A.E. II, mat. nº 1.208.011-5, períodos base de 20/09/1982 a 19/09/1987, 20/09/1987 a 19/09/1992, 20/09/1992 a 19/09/1997, 20/09/1997 a 19/09/2002, 20/09/2002 a 11/11/2007, 12/11/2007 a 10/01/2013 e 11/01/2013 a 10/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.239/95 - ANA LUCIA CARVALHO NOGUEIRA, Datilógrafo, mat. nº 198.639-7, períodos base de 12/08/1982 a 11/08/1987, 12/08/1987 a 11/08/1992, 12/08/1992 a 11/08/1997, 12/08/1997 a 25/09/2002, 26/09/2002 a 24/10/2007, 25/10/2007 a 28/11/2012 e 29/11/2012 a 13/12/2017.\r\n\r\nCONCEDO 21 (VINTE E UM) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nId: 2092752"
                    ],
                    "2092692": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1297/2018 - CONCEIÇÃO COSTA LEITE BATALHA, ID. Funcional nº 34995552/2, Prof. Doc. I, a partir de 23/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6847/2017 - MICHELE CRISTINE SILVA DE SOUSA, ID. Funcional nº 44145420/2, Prof. Doc. I, a partir de 18/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6893/2017 - CRISTINA ELIZABETH STRAUSS SOARES MORAES, ID. Funcional nº 43517200/2, Prof. Doc. I, a partir de 20/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1013/2018 - CAIO DA SILVA BATISTA, ID. Funcional nº 50179810/2, Prof. Doc. I, a partir de 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4783/2017 - ARNALDO COSTA DE SIQUEIRA, ID. Funcional nº 42029708/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/799/2018 - RAISSA VASQUES DE SANTA BRIGIDA, ID. Funcional nº 43396224/1, Prof. Doc. I, a partir de 01/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/471/2018 - MARIA CLARA GUIMARÃES PEDROSA, ID. Funcional nº 50727214/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4997/2017 - FERNANDA AZEVEDO GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 44266057/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4782/2017 - ARNALDO COSTA DE SIQUEIRA, ID. Funcional nº 42029708/2, Prof. Doc. I, a partir de 22/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1368/2018 - GUILHERME ANTUNES JUNIOR, ID. Funcional nº 50337440/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1312/2018 - BIANCA DA SILVA AVILA, ID. Funcional nº 50071262/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/691/2018 - SERGIO DE ALMEIDA FRIAS, ID. Funcional nº 40083845/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/340/2018 - PRISCILLA SOARES GONÇALVES, ID. Funcional nº 50141562/2, Prof. Doc. I, a partir de 18/01/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/846/2018 - FLAVIA REGINA DO BOMFIM PEREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 50274430/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nId: 2092692"
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                    "2092626": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1237/2017 - DINAH DOS SANTOS MONTEIRO, ID Funcional nº 42106451/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/06/2014.\r\n\r\nId: 2092626"
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                    "2092503": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/611/2018 - CLAUDETE RODRIGUES FERNANDES, mat. nº 828.095-0, ID. Funcional nº 33748314/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/418/2018 - VERA LUCIA DE ALMEIDA, mat. nº 291.806-8, ID. Funcional nº 39420574/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2152/2016 - JUSINERI DA SILVA CARVALHO DE PAULO, mat. nº 290.117-1, ID. Funcional nº 39126749/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1929/2016 - MARIA DE LOURDES LEAL YAGHDJIAN, mat. nº 811.025-6, ID. Funcional nº 32873085/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/898/2015 - ANTONIO DE PADUA DINIZ PEREIRA, mat. nº 252.047-6, ID. Funcional nº 40575730/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/532/2018 - MARIA AMELIA SILVA DO COUTO, mat. nº 291.890-2, ID. Funcional nº 34700161/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/522/2018 - KATIA VALERIA SOARES DIAS CONTAGE, mat. nº 292.953-7, ID. Funcional nº 39501035/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/703/2018 - LEVANI VIANA DA SILVA, mat. nº 292.813-3, ID. Funcional nº 37439138/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5977/2017 - MONIQUE VARGAS HORTA, mat. nº 807.841-2, ID. Funcional nº 34125051/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4084/2017 - RITA DE CASSIA DINIS AZEVEDO RIBEIRO PEREIRA, mat. nº 806.969-2, ID. Funcional nº 40453960/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/339/2018 - JUSSARA DA FONSECA SUZANO, mat. nº 804.732-6, ID. Funcional nº 35527439/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2404/2016 - ALCINA PIRES DOS SANTOS GOMES, mat. nº 942.297-3, ID. Funcional nº 36322059/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/452/2018 - NEIVA PINTO FERREIRA GOMES OUVERNEY, mat. nº 803.864-8, ID. Funcional nº 35037407/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4440/2017 - MARIA ALEXANDRINA DE ALBUQUERQUE, mat. nº 290.879-6, ID. Funcional nº 37097350/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1346/2016 - IVONE NETO MOÇO FRANÇA, mat. nº 808.329-7, ID. Funcional nº 38639360/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1902/2017 - MARIA LUCIA MUFALANI DE ASSIS, mat. nº 290.685-7, ID. Funcional nº 36910660/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6787/2017 - JULIANE BORGES FELIX TRAVASSOS, mat. nº 293.679-7, ID. Funcional nº 32632878/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2041/2016 - LUCIA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA, mat. nº 281.275-8, ID. Funcional nº 38302551/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3523/2017 - CELIA MARA VIEIRA LOPES FERREIRA, mat. nº 246.651-4, ID. Funcional nº 37253581/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1700/2014 - ROSELY SIQUEIRA DE CASTRO, mat. nº 829.376-3, ID. Funcional nº 39167933/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/559/2018 - SUELI GALVÃO SCHEIDEGGER, mat. nº 805.069-2, ID. Funcional nº 35929650/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1550/2017 - VERA LUCIA DINUCI, mat. nº 807.039-3, ID. Funcional nº 40052770/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3528/2017 - VERA LUCIA DE SÁ PENEDO, mat. nº 915.682-9, ID. Funcional nº 36613681/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2648/2017 - MARIA APARECIDA TEIXEIRA COUTO, mat. nº 5.024.918-4, ID. Funcional nº 38954745/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3628/2017 - VALERIA BITTENCOURT PASSOS DAFLON, mat. nº 253.073-1, ID. Funcional nº 40374572/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2505/2017 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA LIMA, mat. nº 811.044-7, ID. Funcional nº 38753952/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4046/2017 - MARISA BARROSO BRITO, mat. nº 815.206-8, ID. Funcional nº 39505081/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/375/2018 - LEIDE MARIA ZACARIAS FREITAS, mat. nº 914.405-6, ID. Funcional nº 35521031/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 14/03/2018.\r\n\r\nId: 2092503"
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                    "2092609": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/712/2018 - LUCIA HELENA PEREIRA MACIEL, mat. nº 247.900-4, ID. Funcional nº 35240768/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2314/2017 - CLESIO GUIMARÃES FARIA, mat. nº 194.532-8, ID. Funcional nº 32568029/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/389/2018 - BEATRIZ DE OLIVEIRA BOECHAT, mat. nº 188.795-9, ID. Funcional nº 40184137/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/518/2018 - MARIA LUIZA BISCACIO THOME, mat. nº 278.759-6, ID. Funcional nº 35131551/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/53/2018 - ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA, mat. nº 205.875-8, ID. Funcional nº 35981814/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3455/2017 - MARIA IZABEL CUSTÓDIO DA COSTA, mat. nº 272.905-1, ID. Funcional nº 34281649/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/384/2018 - RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA, mat. nº 236.874-4, ID. Funcional nº 40367312/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/564/2018 - TEREZA CRISTINA DE BARCELOS LEITE, mat. nº 278.576-4, ID. Funcional nº 34417214/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3078/2017 - FATIMA TEIXEIRA DE SOUZA SOARES, mat. nº 271.100-0, ID. Funcional nº 38193795/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/471/2018 - NADIA PAULO BORGES FERREIRA, mat. nº 276.930-5, ID. Funcional nº 37728660/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5119/2017 - KATIA BITTENCOURT SCISINIO, mat. nº 274.313-6, ID. Funcional nº 38869438/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/14/2018 - MARIA DE LOURDES DA SILVA MORAES, mat. nº 276.167-4, ID. Funcional nº 37678566/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/169/2018 - CARLA MARISA RIBEIRO DE OLIVEIRA, mat. nº 249.505-9, ID. Funcional nº 37789945/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/451/2018 - MARIA MADALENA GOMES DE ARAUJO COELHO, mat. nº 276.421-5, ID. Funcional nº 37249754/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/672/2018 - CELIA DA SILVA RIBEIRO DIAS, mat. nº 276.835-6, ID. Funcional nº 35053151/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/509/2018 - MIRIAN NOGUEIRA SCHUABB, mat. nº 244.074-1, ID. Funcional nº 33728127/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4681/2017 - MARTA PONTES GONÇALVES, mat. nº 205.845-1, ID. Funcional nº 37739433/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/651/2018 - SOLANGE CHRISTINA GOMES, mat. nº 1.202.955-9, ID. Funcional nº 39042065/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/514/2018 - PAULO ROBERTO ALVES BATISTA, mat. nº 1.204.618-1, ID. Funcional nº 37697420/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/519/2018 - EUZA MARIA LOPES DE PAULA BARBOSA, mat. nº 271.727-0, ID. Funcional nº 38402688/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3398/2017 - CENI BARROS, mat. nº 827.824-4, ID. Funcional nº 33673250/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/355/2018 - MARIA DE ALMEIDA MONTEIRO, mat. nº 271.887-2, ID. Funcional nº 32600640/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/367/2018 - ELIZABETH BRUM CARIUS, mat. nº 279.281-0, ID. Funcional nº 39361381/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2270/2016 - LEIDINA AZEREDO ROGERIO, mat. nº 270.957-4, ID. Funcional nº 38388766/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/347/2018 - LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA COELHO, mat. nº 5.000.842-4, ID. Funcional nº 36647950/1, Agente Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/491/2018 - MARIA LUCIA DA SILVA, mat. nº 277.977-5, ID. Funcional nº 33680779/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/103/2018 - MARINES DE BARROS SILVA, mat. nº 278.016-1, ID. Funcional nº 35503874/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/32/2017 - LIRIA CLÉA BORGES SILVESTRE, mat. nº 275.137-8, ID. Funcional nº 38140039/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/5031/2017 - ILZA AUXILIADORA SOUSA DA COSTA, mat. nº 5.008.258-5, ID. Funcional nº 41204883/1, Agente Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2127/2017 - MARLENE CARLOS FERNANDES, mat. nº 272.101-7, ID. Funcional nº 32739630/1, Servente, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 14.03.2018.\r\n\r\nId: 2092609"
                    ],
                    "2092743": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3668 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Comissão de Inclusão e Diversidade do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/10.004.553/2010, autuado em grau de recurso, apensado ao Processo nº E-03/10.005.116/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Assessores Técnicos do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro: ANGELA CRISTINA FORTES IÓRIO, ID nº 4429150-7, IONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS, ID nº 4209597-2 e MARIA DA CONCEIÇÃO CAETANO, ID nº 3252395-5, para sob a Presidência da primeira, verificarem as condições do COCAP - Centro de Orientação Caminhos do Aprender, mantido pelo NIHAPSI - Núcleo Interdisciplinar de Habilitação Psicomotora, localizado à Rua Aurora, nº 75, salas 01, 03, 05 e 07, em Edson Passos, Município de Mesquita - RJ, relativo à autorização de funcionamento do curso de Ensino Fundamental (1º ao 5º anos) em grau de recurso, regular e o Ensino Fundamental (I a V fases) na modalidade Educação de Jovens e Adultos, com atendimento educacional especializado para alunos portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3669 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/005/2599/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Assessores Técnicos do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro: MARIA DA CONCEIÇÃO CAETANO, ID nº 3252395-5, ANGELA CRISTINA FORTES IÓRIO, ID nº 4429150-7, e IONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS, ID nº 4209597-2, para sob a Presidência da primeira, verificarem as condições do Sistema Elite de Ensino, mantido pelo Sistema Elite de Ensino S.A., localizado à Av. Dr. Mário Guimarães, nº 405, Pavimentos 2, 3 e 4 e Lojas 1 e 2, Bairro: Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, relativo à mudança de endereço para a Rua Juiz Alberto Nader, nº 300, bairro Jardim São João, Município de Nova Iguaçu - RJ, e autorização para funcionamento do curso de Ensino Fundamental para os anos iniciais (1º aos 5º anos).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3670 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/014/2443/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Assessores Técnicos do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro: IONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS, ID nº 4209597-2, MARIA DA CONCEIÇÃO CAETANO, ID nº 3252395-5 e ANGELA CRISTINA FORTES IÓRIO, ID nº 4429150-7, para sob a Presidência da primeira, verificarem as condições do Sistema Elite de Ensino, mantido pelo Sistema Elite de Ensino S.A., localizado à Rua João Pessoa nº 1.344, Bairro Olinda, Município de Nilópolis - RJ, relativo à autorização de funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (1º ao 9º anos) e Ensino Médio (1º ao 3º anos), na forma regular.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3671 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar, em grau de recurso, no Processo nº E-03/023/60/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Assessores Técnicos do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro: CELIA MARIA PENEDO, ID nº 3924925-5, ANA MARIA LOUREIRO CARNEIRO, ID nº 4019165-6 e REGINA APARECIDA DO VALLE PINTO, ID nº 4329126-0, para sob a Presidência da primeira, verificarem as condições da Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE, mantenedora da instituição de Ensino Privado denominada Centro Educacional de Niterói, localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 836, Centro, Município de Niterói, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2092743"
                    ],
                    "2092183": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 122 \r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA SEMEANDO O SABER LTDA ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/006/2004/2016, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 22/08/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Jardim Escola Semeando o Saber LTDA ME\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Ribeiro Marins LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº: 19.447.690/0001-50\r\n\r\nEndereço: Rua Noemia Bitencourt, nº 1010, Lote 18, Mutuapira, Município de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 17/01/2017\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2017\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27, da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 112 alunos, distribuídos em 2 turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular - Anos Iniciais do 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2092183"
                    ],
                    "2092776": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 407 DE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA O SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/6019/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCUS VINÍCIUS PIRES DE BARROS, ID. Funcional nº 35234881, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 28/2015, celebrado entre a Empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S.A., e esta SEEDUC, cujo objetivo é a Contratação de Locação de Impressoras Multifuncionais, em substituição à servidora Bianca da Costa Guimarães, ID. Funcional nº 5585864, designada pela Portaria SEEDUC/SUBIT nº 360, de 22/09/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14 de agosto de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2092776"
                    ],
                    "2092617": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01007018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3046/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 67-71, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, sito a Alameda São Boaventura, nº 51, A101 - Fonseca - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.536.433/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-1676 sob o nº 428801, com eficácia a partir de 12 de novembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01008018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3046/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 67-71, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, sito a Alameda São Boaventura, nº 51, A101 - Fonseca - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.536.433/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-1676 sob o nº 428801, com eficácia a partir de 12 de novembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01009018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3046/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 67-71, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, sito a Alameda São Boaventura, nº 51, A101 - Fonseca - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.536.433/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-1676 sob o nº 428801, com eficácia a partir de 12 de novembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01010018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3046/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 67-71, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, sito a Alameda São Boaventura, nº 51, A101 - Fonseca - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.536.433/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-1676 sob o nº 428801, com eficácia a partir de 12 de novembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01011018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3046/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 67-71, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, sito a Alameda São Boaventura, nº 51, A101 - Fonseca - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.536.433/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-1676 sob o nº 428801, com eficácia a partir de 12 de novembro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01012018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6736/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 048/065, datado de 22 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COLÉGIO E CURSOS CEJAN LTDA - ME, COLÉGIO CEJAN, sito a Rua Dr. Idemar da Silva Rocha, nº 51, salas 01 a 07, Centro, Município de Araruama - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 537 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSOS CEJAN LTDA - ME, CNPJ: 16.584.115/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro B - 21- sob o nº 21.183 com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01013018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2091/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 055/072, datado de 17 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, E. V. DA MOTA - ME, CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR ELIAS, sito a Rua dos Passageiros, 2438, São João, Município de São Pedro da Aldeia - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo E. V. DA MOTA - ME, CNPJ 05.155.127/0001-01, Regimento Escolar registrado no livro B-28, sob o nº 15.759, com eficácia a partir 04 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01014018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4046/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 163-177, datado de 31 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO IGPI DE CABO FRIO LTDA, IGPI, sito à Rua Barão do Rio Branco, nº 310, Passagem, Município de Cabo Frio - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 348 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO IGPI DE CABO FRIO LTDA, CNPJ 17.764.985/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro B-62 - sob o nº 67671com eficácia a partir de 03 de março de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01015018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4046/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 163-177, datado de 31 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO COLÉGIO IGPI DE CABO FRIO LTDA, IGPI, sito à Rua Barão do Rio Branco, nº 310, Passagem, Município de Cabo Frio - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 348 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO IGPI DE CABO FRIO LTDA, CNPJ 17.764.985/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro B-62 - sob o nº 67671com eficácia a partir de 03 de março de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01016018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.664/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 193-205, datado de 23 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO G & A INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA - ME, INSTITUTO DOMINUS DE EDUCAÇÃO, sito Rua Bouganville, nº 59, Geribá, Município de Armação de Búzios - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 618 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo G & A INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA - ME CNPJ 09.416.269/0001-28, Regimento Escolar registrado no livro B-11, sob o nº 4852, com eficácia a partir 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01033018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/610/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 125-129, datado de 27 de Julho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO NETO EIRELI ME, JARDIM ESCOLA LETRINHAS MÁGICAS, sito a Estrada Raul Veiga, nº 689 - Miriambi - São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 70 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO NETO EIRELI ME, CNPJ 03.725.575/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro 732 sob o nº 212305 com eficácia a partir de 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01034018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3300/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 134-151, datado de 21 de novembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL MUNDO NOVO LTDA-ME, CERINHOS, sito a Rua José Serpa Ferraz, nº 137 - Nova Cidade, Município de Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 113 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MUNDO NOVO LTDA-ME, CNPJ 06.049.573/0002-77, Regimento Escolar registrado no livro B322 sob o nº 38918 com eficácia a partir de 05 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01035018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3210/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 100-106, datado de 28 de novembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO INSTITUTO DE ENSINO AMPLIAÇÃO LTDA-ME, INSTITUTO DE ENSINO AMPLIAÇÃO, sito a Rua Alípio Alves, s/nº, lote 03, quadra 16 - Ampliação, Município de Tanguá - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 104 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE ENSINO AMPLIAÇÃO LTDA-ME, CNPJ 13.035.062/0001-80, Regimento Escolar registrado no livro B-17 sob o nº 2404 com eficácia a partir de 05 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01036018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2628/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 86-94, datado de 27 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO START-CENTRAL DE AULAS LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO START, sito a Rua Dr. Alfredo Backer, nº 446, sala 1 - Alcântara, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 116 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo START-CENTRAL DE AULAS LTDA-ME, CNPJ 17.271.625/0001-90, Regimento Escolar registrado no livro 742 sob o nº 215386 com eficácia a partir de 01 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01049018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.716/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 9 a 21, datado de 09 de abril de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA, sito à Avenida Brás de Pina nº 394 - Penha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 315 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, CNPJ 34.294.546/0001-14, Regimento Escolar registrado sob o nº 907137 - 6º RTD com eficácia a partir de 09 de abril de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01050018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.716/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 9 a 21, datado de 09 de abril de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA, sito à Avenida Brás de Pina nº 394 - Penha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 315 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL, CNPJ 34.294.546/0001-14, Regimento Escolar registrado sob o nº 907137 - 6º RTD com eficácia a partir de 09 de abril de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01051018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.725/2012 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 27, datado de 30 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO JARDIM ESCOLA URSINHOS DOURADOS LTDA, EDUCANDÁRIO SENA SANTOS, sito à Rua Heitz de Oliveira nº 07 - Parque União - Bonsucesso - Acesso Avenida Brigadeiro Trompowisck nº 220 - Bonsucesso- Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 110 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA URSINHOS DOURADOS LTDA, CNPJ 02.512.909/0001-54, Regimento Escolar registrado sob o nº 3544339 - 1º RTD com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01052018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.723/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 9 a 23, datado de 19 de fevereiro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL CAMILO COLAMARCO LTDA - EPP, COLÉGIO FUTURO VIP PILARES, sito à Avenida Dom Hélder Câmara nº 6.845 - loja A - sala 201 - Pilares - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 200 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CAMILO COLAMARCO LTDA - EPP, CNPJ 14.238.694/0001-04, Regimento Escolar registrado sob o nº 875009 - 4º RTD com eficácia a partir de 19 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01053018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4221/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 18, datado de 29 de abril de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA LTDA, IBRAP, sito à Travessa Santa Martinha nº 103 - Abolição - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 204 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA LTDA, CNPJ 02.830.334/0001-18, Regimento Escolar registrado sob o nº 1530004 - 1º RTD com eficácia a partir de 29 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01054018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.029/2011 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 22, datado de 01 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO JARDIM ESCOLA GENTE SABIDA LTDA, CENTRO EDUCACIONAL SOUZA AMORIM, sito à Rua Ápia nº 584, 594 - Aptº 101, 201 e nº 602 frente e fundos - Penha Circular - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 76 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA GENTE SABIDA LTDA, CNPJ 27.876.283/0001-96, Regimento Escolar registrado sob o nº 850782 - 5º RTD com eficácia a partir de 01 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01055018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.029/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 22, datado de 01 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO JARDIM ESCOLA GENTE SABIDA LTDA, CENTRO EDUCACIONAL SOUZA AMORIM, sito à Rua Ápia nº 584, 594 - Aptº 101, 201 e nº 602 frente e fundos - Penha Circular - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 76 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA GENTE SABIDA LTDA, CNPJ 27.876.283/0001-96, Regimento Escolar registrado sob o nº 850782 - 5º RTD com eficácia a partir de 01 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01056018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.387/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 22, datado de 01 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM HOSPEDAGEM, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO JARDIM ESCOLA GENTE SABIDA LTDA, CENTRO EDUCACIONAL SOUZA AMORIM, sito à Rua Ápia nº 584, 594 - Aptº 101, 201 e nº 602 frente e fundos - Penha Circular - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 76 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA GENTE SABIDA LTDA, CNPJ 27.876.283/0001-96, Regimento Escolar registrado sob o nº 850782 - 5º RTD com eficácia a partir de 01 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01057018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.387/2011 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 22, datado de 01 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM HOSPEDAGEM, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO JARDIM ESCOLA GENTE SABIDA LTDA, CENTRO EDUCACIONAL SOUZA AMORIM, sito à Rua Ápia nº 584, 594 - Aptº 101, 201 e nº 602 frente e fundos - Penha Circular - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 76 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA GENTE SABIDA LTDA, CNPJ 27.876.283/0001-96, Regimento Escolar registrado sob o nº 850782 - 5º RTD com eficácia a partir de 01 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01058018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.666/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 9 a 21, datado de 17 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO JARDIM ESCOLA GENTE SABIDA LTDA, CENTRO EDUCACIONAL SOUZA AMORIM, sito à Rua Ápia nº 584, 594 - Aptº 101, 201 e nº 602 frente e fundos - Penha Circular - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 76 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA GENTE SABIDA LTDA, CNPJ 27.876.283/0001-96, Regimento Escolar registrado sob o nº 850782 - 5º RTD com eficácia a partir de 17 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01059018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.666/2011 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 9 a 21, datado de 17 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO JARDIM ESCOLA GENTE SABIDA LTDA, CENTRO EDUCACIONAL SOUZA AMORIM, sito à Rua Ápia nº 584, 594 - Aptº 101, 201 e nº 602 frente e fundos - Penha Circular - Município do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 76 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA GENTE SABIDA LTDA, CNPJ 27.876.283/0001-96, Regimento Escolar registrado sob o nº 850782 - 5º RTD com eficácia a partir de 17 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01008018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3083/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 80 a 85, datado de 13 de novembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL VILA NORMA LTDA-ME - CEVIN, sito a Rua Elizário de Souza, nº 259, Vila Norma - Município de São João de Meriti - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.062 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL VILA NORMA LTDA-ME, CNPJ 86.716.966/0001-45, Regimento Escolar registrado em mídia ótica sob o nº 1856612, 1º Oficio do Registro de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01009018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3387/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 105 a 112, datado de 23 de Fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO SISTEMA INTEGRADO MÁXIMO LTDA-ME, COLÉGIO SIM, sito a Rua Conde de Irajá, nº 443, Jardim Rosário, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 111 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SISTEMA INTEGRADO MÁXIMO LTDA-ME, CNPJ nº 22.014.811/0001-84, Regimento Escolar registrado no 2º Oficio RTD nº 185527, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01010018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2522/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 142 a 144, datado de 28/10/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, situado a Rua Piratini, nº 12, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 879 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, CNPJ nº 04.093.194/0001-78 - matriz, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 184533, matrizes curriculares registro nº 187315, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 28 de outubro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01011018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2522/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 142 a 144, datado de 28/10/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, situado a Rua Piratini, nº 12, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 879 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA EPP, CNPJ nº 04.093.194/0001-78 - matriz, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 184533, matrizes curriculares registro nº 187315, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 28 de outubro de 2015. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01012018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2264/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 110 a 117, datado de 06 de Dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA SOCIEDADE DE ENSINO ANJOS SILVA LTDA ME, ESCOLA ABC, sito a Rua General San Martin, nº 48, Parque Uruguaiana, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 296 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO ANJOS SILVA LTDA ME, CNPJ nº 10.565.662/0002-43, Regimento Escolar registrado no Cartório do 1º Oficio RTD nº 37606, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01013018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11002786/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 62 a 63, datado de 09 de Julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SATEL LTDA, COLÉGIO UNIVERSO FELIZ, sito a Rua Deputada Ivete Vargas, nº 436, casa 2, Nova Campina, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 64 alunos, em 01 turno, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SATEL LTDA, CNPJ nº 120.837.775/0001-57, Regimento Escolar registrado na Cartório do 2º oficio Duque de Caxias sob o nº 0300572 e adendo no 3º Oficio RTD nº 379, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01014018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2686/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 81 a 86, datado de 28 de Dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO SUPER CONCURSO 2016 LTDA-ME, SUPER CONCURSO, sito a Avenida Presidente Roosevelt, Quadra 20, lote 16, 2º andar, Parque Uruguaiana, Saracuruna, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 264 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SUPER CONCURSO 2016 LTDA-ME, CNPJ nº 24.216.312/0001-03, Regimento Escolar registrado na Cartório do 3º Oficio RTD nº 390, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDE 01.06.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MV.02091017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/187/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 91-101, datado de 08/04/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇAO TÉCNICA DE NIVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO CURSO IMPACTO EIRELI-ME, CURSO IMPACTO sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 11995, salas 701 e 703, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 44 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CURSO IMPACTO EIRELI-ME, CNPJ nº 19240198/0001-09, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 183475, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 08 de abril de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/06/2017. \r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MV.02154017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.529/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 17 a 19, datado de 13/11/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA FORMA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 1.761 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 13 de novembro de 2013. \r\n\r\n*PARECER Nº 001.MV.02155017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.529/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 17 a 19, datado de 13/11/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA FORMA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 1.761 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10.570.602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 13 de novembro de 2013. \r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicados no D.O. de 21/06/2017. \r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\n*PARECER Nº 001.BL.01001018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3046/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 67-71, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE E AO ENSINO MÉDIO NA KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, sito a Alameda São Boaventura, nº 51, A101, Fonseca, Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.536.433/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-1676 sob o nº 428801, com eficácia a partir de 12 de novembro de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.BL.01002018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3046/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 67-71, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, sito a Alameda São Boaventura, nº 51, A101, Fonseca, Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.536.433/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-1676 sob o nº 428801, com eficácia a partir de 12 de novembro de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.BL.01004018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3046/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 67-71, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, sito a Alameda São Boaventura, nº 51, A101, Fonseca, Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.536.433/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-1676 sob o nº 428801, com eficácia a partir de 12 de novembro de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.BL.01005018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3046/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 67-71, datado de 02 de de zembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, sito a Alameda São Boaventura, nº 51, A101, Fonseca, Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.536.433/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-1676 sob o nº 428801, com eficácia a partir de 12 de novembro de 2013.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.BL.01006018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3046/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 67-71, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, ESCOLA TÉCNICA COMPLEMENTO, sito a Alameda São Boaventura, nº 51, A101, Fonseca, Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por KSV ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ 10.536.433/0001-10, Regimento Escolar registrado no livro B-1676 sob o nº 428801, com eficácia a partir de 12 de novembro de 2013.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 08/01/2018.\r\n\r\nId: 2092617"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.891/2002 - MARIA LUIZ MOYSES ARGENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.946-9, período base de 23/12/2009 a 17/02/2015. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6060/2017 - CASSIA FREITAS KARIM, Prof. Doc. I, mat. n° 838.314-3, períodos base de 12/07/1999 a 10/07/2004 e de 01/07/2009 a 05/08/2014. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.610.384/2003 - NIVIA MARIA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. n° 831.030-2, períodos base de 02/02/1998 a 07/02/2003 e de 01/01/2006 a 03/01/2011. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4322/2016 - VALERIA SILVA SALVADOR, Prof. Doc. I, mat. n° 841.909-5, períodos base de 02/05/2001 a 30/04/2006, de 01/05/2006 a 29/04/2011 e de 30/04/2011 a 27/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3004/2017 - ANA LUIZA PORTELLA SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 808.461-8, períodos base de 20/12/1999 a 19/12/2004, de 18/10/2006 a 30/12/2011 e de 31/12/2011 a 29/01/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.018/2000 - SIMONE DO VALE FELISBERTO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.009.796-3, períodos base de 07/03/1994 a 05/03/1999, de 04/03/2003 a 02/05/2008 e de 03/05/2008 a 06/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2211/2013 - MYE WATANABE, Prof. Doc. I, mat. n° 230.242-0 períodos base de 01/03/1983 a 05/05/1988, de 06/05/1988 a 04/05/1993 e de 10/07/2005 a 08/08/2010.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.000.103/1996 - LEILA ABREU DA SILVA BRANDAO, Prof. Doc. II, mat. n° 292.215-1, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995, de 01/01/1999 a 31/12/2003, de 01/01/2004 a 31/12/2008 e de 27/08/2009 a 30/09/2014. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.106/1995 - RUI JOSE DA CONCEICAO, Vigia, mat. n° 193.175-7, períodos base de 10/03/1982 a 08/03/1987; de 09/03/1987 a 07/03/1992, de 08/03/1992 a 16/05/1997, de 04/12/1999 a 20/01/2005 e de 29/03/2011 a 22/05/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2831/2018 - SUZANA DE PINHO CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 973.904-6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3431/2018 - CLAUDIA SANTOS ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 934.390-6. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.147/2001 - MARIA CLAUDIA VIANA SABINO, Agente Administrativo, mat. n° 5.015.321-2, período base de 07/08/2011 a 05/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/54/2018 - MONICA DA SILVA GOMES, Professor Inspetor Escolar, mat. n° 942.669-3, período base de 17/03/2008 a 16/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1238/2017 - FERNANDO JULIO GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 249.332-8, períodos base de 01/07/1987 a 27/07/1992, de 28/07/1992 a 27/07/1997, de 01/02/2006 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 31/01/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2092628"
                    ],
                    "2092608": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1932/2017 - CLEONICE MOTA BARROS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37932519, mat. nº 831.927-3, período base de 03/09/2004 a 20/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.900.273/2001 - TEREZA MARIA AMARAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34778349, mat. nº 5.014.370-0, período base de 28/01/2011 a 27/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.415/2002 - SELMA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36589942, mat. nº 5.015.297-4, período base de 06/03/2012 a 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1370/2017 - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA DE MORAES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 41386744, mat. nº 5.007.765-0, período base de 01/10/2012 a 30/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0653/2018 - ELAINE CORREA NETTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43310591, mat. nº 942.865-7, período base de 03/04/2008 a 02/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0041/2018 - IONARA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36260266, mat. nº 5.003.136-8, período base de 08/04/2005 a 07/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.437/2004 - VERA LUCIA PINHO DE MORAIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32867450, mat. nº 831.969-1, período base de 26/10/2007 a 20/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.026/2004 - PENHA DE MELO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32613962, mat. nº 826.596-9, período base de 01/04/2009 a 31/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5781/2017 - ANTONIO CARLOS HOLANDA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33507430, mat. nº 838.716-9, período base de 20/10/2004 a 19/10/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6297/2017 - LUZIA FERNANDES AZEVEDO, Merendeira, ID. Funcional 36219428, mat. nº 271.910-2, períodos base de 01/07/1987 a 30/06/1992 e de 01/11/1997 a 09/12/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6493/2017 - MARCOS THADEU DOS SANTOS ROCHA, Agente Administrativo, ID. Funcional 34749322, mat. nº 5.018.844-0, período base de 02/02/2005 a 16/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.091/2008 - VALÉRIA BELIZÁRIO DA SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36582484, mat. nº 832.144-0 período base de 29/03/2006 a 28/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.948/2008 - VALÉRIA BELIZÁRIO DA SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36582484, mat. nº 844.802-9, período base de 20/04/2006 a 19/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.348/2001 - VERIA LUCIA DA SILVA, Merendeira, ID. Funcional 37937960, mat. nº 275.822-5, períodos base de 27/03/2001 a 15/05/2006 e de 29/12/2011 a 13/03/2016. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3520/2017 - VERA LUCIA MEDEIROS DE FARIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35447125, mat. nº 841.376-7, período base de 15/08/1990 a 14/08/2010. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2147/2015 - JORGE LEITE BARBOSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 30686644, mat. nº 912.148-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/220.223/1999 - MARIA DA PENHA ALEXANDRE PEREIRA, Merendeira, ID. Funcional 36584649, mat. nº 5.003.730-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/946/2013 - IVONETE FRUCTUOSO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36224669, mat. nº 248.599-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6564/2017 - DANIELE MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43352979, mat. nº 946.287-0.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0652/2018 - IVY MACHADO DE MOURA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41371887, mat. nº 955.167-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0584/2016 - REGINA LUCIA DA SILVA FRANÇA KAYTAN, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41882440, mat. nº 944.737-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0651/2018 - IVY MACHADO DE MOURA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41371887, mat. nº 927.417-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/603/2018 - MARCIO DA SILVA LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42013429, mat. nº 913.148-3, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.599/2008 - ANA MARIA DA SILVA CARDOSO LEITE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35638141, mat. nº 841.629-9, período base de 12/02/2006 a 11/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5139/2017 - JORGE RIBEIRO DA SILVA FILHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36261858, mat. nº 5.252.109-3, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.752/2001 - REGINA CELIA DE LIMA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36516821, mat. nº 5.022.260-3, período base de 31/08/2009 a 30/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/357/2018 - NONIS ARAUJO DOS SANTOS, Prof. Inspetor Escolar, ID. Funcional 43244351, mat. nº 942.735-2, período base de 17/03/2008 a 16/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1583/2017 - LUCIANA QUINHONES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35332751, mat. nº 943.640-3, período base de 14/08/2011 a 13/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/596/2018 - ELIANE MARQUES VIEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36458430, mat. nº 5.001.702-9, período base de 10/10/2010 a 05/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.088/2011 - CARMEN LUCIA MURCIA DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 40169952, mat. nº 5.021.950-0, período base de 02/07/2008 a 01/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.235/2006 - VALTER JACINTO DO COUTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40675823, mat. nº 282.228-6, período base de 12/12/2010 a 15/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/781/2018 - NOEMIA DE MORAIS OSORIO MARAES, Merendeira, ID. Funcional 34758526, mat. nº 5.009.978-7, período base de 09/09/2009 a 07/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.000/2006 - ELIANE RODRIGUES SILVA FREIRE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40283941, mat. nº 831.674-7, período base de 24/05/2006 a 07/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.426/A/2000 - TEREZINHA DE JESUS BARBOSA, Servente, ID. Funcional 35412348, mat. nº 0278439-5, período base de 01/01/2008 a 06/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6891/2017 - SIMONE NUNES BRASIL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40084469, mat. nº 841.745-3, período base de 21/06/2004 a 10/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1127/2017 - MARIA DE FATIMA VIEIRA BORGES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 30284163, mat. nº 938.630-1, períodos base de 04/02/2003 a 03/02/2008 e de 13/07/2011 a 06/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5738/2017 - KATIA CRISTINA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 5533287, mat. nº 803.863-0, períodos base de 19/12/1993 a 24/01/1999 e de 12/09/2003 a 11/09/2008. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6856/2017 - SERGIO MAGNO DOS REIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35429925, mat. nº 807.182-1, períodos base de 26/02/2002 a 25/02/2012 e de 06/02/2013 a 05/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6601/2017 - LUZIA MARIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32605820, mat. nº 5.021.474-1, período base de 16/08/1997 a 15/08/2007 e de 16/09/2009 a 15/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0308/2018 - PAULO CESAR VASCONCELOS DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32614586, mat. nº 826.667-8, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2008 e de 14/05/2010 a 11/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0476/2018 - DENISE CARVALHO DURANTE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40462374, mat. nº 844.787-2, período base de 04/02/2002 a 19/04/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6809/2017 - JORGE MARIO DE SOUSA OLIVEIRA, Datilógrafo, ID. Funcional 36579564, mat. nº 1.004.356-0, períodos base de 15/08/1978 a 14/08/1993, de 26/08/1997 a 25/08/2002 e de 11/10/2008 a 10/10/2013. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/523/2016 - JUAREZ ROSADO MARQUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32843488, mat. nº 279.502-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6565/2017 - DANIELE MACHADO COUTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43352979, mat. nº 960.810-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6511/2017 - ANNA LEA SILVA BARRETO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43686630, mat. nº 955.674-7.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4424/2017 - VIVIANE UBIRAJARA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 38311348, mat. nº 829.663-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6799/2017 - TANIA REGINA PINTO AMARAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36566012, mat. nº 830.446-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6745/2017 - KARINE SANTOS DE LAS HERAS CAVALCANTI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41941357, mat. nº 925.074-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2092608"
                    ],
                    "2092146": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 486 12 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10, da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n-Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto na Lei nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal (listados no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - a Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme as datas especificadas em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50155954\r\n\r\n1\r\n\r\nREBECA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\nE-03/021/295/2018\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino e Feminino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19866828\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS EDUARDO DOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\n02/12/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n03/08/2017\r\n\r\nE-03/92243/2009\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50180525\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON PAULO DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/323/2018\r\n\r\n50180223\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA SECUNDINO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/380/2018\r\n\r\n50178652\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO FACCHINETTI CARDOSO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/418/2018\r\n\r\n50178369\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIS MACHADO VITAL\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/495/2018\r\n\r\n50177885\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA MARINHO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/501/2018\r\n\r\n50176773\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO GOUVEIA DE SOUZA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/415/2018\r\n\r\n50180410\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL VILARDO DE FREITAS COLOMBINI\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/334/2018\r\n\r\n50179381\r\n\r\n1\r\n\r\nRONEI DA SILVA PAES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/344/2018\r\n\r\n50178768\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS BERNARDES SALES BENTO\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/333/2018\r\n\r\n50178040\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR SOUZA DO AMARAL\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/494/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50186221\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS BARCELOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\nE-03/021/361/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50232193\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS PASSOS CANDIDO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/493/2018\r\n\r\n50197231\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO RICARDO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/237/2018\r\n\r\n50232037\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/113/2018\r\n\r\n50232819\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA PINTO DE FREITAS\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/2249/2017\r\n\r\n50232592\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO LOURENÇO SANTANA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/381/2018\r\n\r\n50199528\r\n\r\n2\r\n\r\nELISEU SOUZA DA SILVA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/417/2018\r\n\r\n50232398\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO CARVALHO PRADO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/496/2018\r\n\r\n50232657\r\n\r\n1\r\n\r\nISAC AQUINO DA SILVA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/159/2018\r\n\r\n50232843\r\n\r\n1\r\n\r\nJACQUES CORREA AMARESCO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/379/2018\r\n\r\n50232681\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURO BARRETO ESTELLITA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/338/2018\r\n\r\n50232053\r\n\r\n1\r\n\r\nLUAN ROBERT DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/504/2018\r\n\r\n50231774\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/117/2018\r\n\r\n50231871\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL PEÇANHA DOS SANTOS\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/108/2018\r\n\r\n50232320\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO CESAR ZAYAT\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/416/2018\r\n\r\n50232908\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/364/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50231839\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\n17/01/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\nE-03/021/150/2018\r\n\r\n50233076\r\n\r\n1\r\n\r\nHAMILTON ATAIDE CORDEIRO\r\n\r\n17/01/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\nE-03/021/01/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50237799\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO WELLER TAVARES SINDER\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nE-03/021/325/2018\r\n\r\n50237918\r\n\r\n1\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nE-03/021/497/2018\r\n\r\n50237934\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nE-03/021/498/2018\r\n\r\n50237667\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER FLORIDO DE AZEVEDO\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n25,3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nE-03/021/101/2018\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50174460\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA DE ABREU LISBOA\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\nE-03/021/371/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n43705146\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELA VIVIANE SEVERGNINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/413/2018\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50179772\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE BARROS\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/502/2018\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50179535\r\n\r\n1\r\n\r\nALLYENNE DARCY RODRIGUES SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/499/2018\r\n\r\n50179497\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/414/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50237578\r\n\r\n1\r\n\r\nADESSAYNE CUNHA MACHARETH FERNANDES\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nE-03/021/335/2018\r\n\r\nProfessora II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19832664\r\n\r\n1\r\n\r\nELISANGELA GOMES DE AZEVEDO FERREIRA \r\n\r\n05/12/2001\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n01/12/2017\r\n\r\nE-23/1074/2006\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n43235514\r\n\r\n2\r\n\r\nDAVI CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/109/2018\r\n\r\nId: 2092146"
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                    "2092231": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 487 DE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nADRIANO GUEDES CUSTÓDIO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2092231"
                    ],
                    "2092488": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 13 de março de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4.376.922-5\r\n\r\nAIANE EDUARDA QUEIROZ ANTONIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n34,8\r\n\r\nE-03/021/524/2018\r\n\r\n4.248.787-0\r\n\r\nALAN DE MENEZES CASTELO BRANCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n30\r\n\r\nAV4\r\n\r\n30\r\n\r\n30,0\r\n\r\nE-03/021/678/2018\r\n\r\n4.412.226-8\r\n\r\nALINE PAIVA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n34,8\r\n\r\nE-03/021/523/2018\r\n\r\n5.036.703-0\r\n\r\nANA LUCIA DO PATROCINIO REZENDE\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n27\r\n\r\nAV2\r\n\r\n22\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n30,3\r\n\r\nE-03/021/525/2018\r\n\r\n5.036.710-2\r\n\r\nANA MARCIA LOPES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n28\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n32,0\r\n\r\nE-03/021/522/2018\r\n\r\n5.036.715-3\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/521/2018\r\n\r\n5.036.716-1\r\n\r\nARLINDO APARECIDO DOS REIS GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n33,3\r\n\r\nE-03/021/679/2018\r\n\r\n5.036.789-7\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE ARAUJO FELICIDADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03/021/649/2018\r\n\r\n5.036.759-5\r\n\r\nEANYS NASCIMENTO ANASTACIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n32,0\r\n\r\nE-03/021/518/2018\r\n\r\n5.036.763-3\r\n\r\nEVANDRO SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03 /021/654/2018\r\n\r\n5.036.724-2\r\n\r\nINA JANA SOUZA DE AQUINO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,8\r\n\r\nE-03/021/681/2018\r\n\r\n5.036.806-0\r\n\r\nJOAO BATISTA FELIX DA MOTTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03 /021/650/2018\r\n\r\n4.378.717-7\r\n\r\nJORGE MAURO FERNANDES PERES\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,5\r\n\r\nE-03/021/651/2018\r\n\r\n4.356.674-0\r\n\r\nJULIANA PEREIRA PASSOS\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03/021/652/2018\r\n\r\n5.036.738-2\r\n\r\nLEANDRO FELIX DE FREITAS PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n33,8\r\n\r\nE-03/021/683/2018\r\n\r\n4.439.922-7\r\n\r\nLILIAN ZIMBARDI\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/513/2018\r\n\r\n5.036.813-3\r\n\r\nMARCELO PORTO DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n24\r\n\r\nAV4\r\n\r\n24\r\n\r\n29,0\r\n\r\nE-03/021/642/2018\r\n\r\n5.036.805-2\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n29\r\n\r\nAV3\r\n\r\n30\r\n\r\nAV4\r\n\r\n30\r\n\r\n29,8\r\n\r\nE-03/021/512/2018\r\n\r\n5.036.819-2\r\n\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,3\r\n\r\nE-03/021/632/2018\r\n\r\n5.036.791-9\r\n\r\nMATEUS LOCATELLI PEDROSO GERTH\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/511/2018\r\n\r\n5.036.817-6\r\n\r\nMONICA HENRIQUES DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03/021/653/2018\r\n\r\n5.036.751-0\r\n\r\nPEDRO LEITE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n33,0\r\n\r\nE-03/021/685/2018\r\n\r\nId: 2092488"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2092389": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 12 DE 09 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 44.489, de 25/11/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Inventário e Avaliação dos Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro, instituída através da Portaria nº 628/2016, alocados nas dependências da UEZO, designando os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nLiliane Silva de Assis - ID 4461405-5;\r\n\r\nJoice Cavalcanti de Assis - ID 4304340-2;\r\n\r\nAngelica Nogueira Duarte - ID 4433170-3;\r\n\r\nBruno Almeida da Silva - ID 4433172-0;\r\n\r\nJoice Alves da Silva - ID 4388406-7;\r\n\r\nRaphael Silva Gomes - ID 4388419-9;\r\n\r\nVitor Monteiro de Barros - ID 4388374-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 667/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 13 DE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO Á INFORMAÇÃO DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002, de 24.08.2009;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.597, de 26.05.2002; e\r\n\r\n- o Ofício Circular CC nº 1511, de 05.09.2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos e Acesso à Informação (CGDAI) da UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, a que se referente o artigo anterior, ficará assim composta:\r\n\r\nTitular: Bianca Moreira Santos - Id. Funcional 4359161-2\r\n\r\nSuplente: Liliane Silva de Assis - Id. Funcional 4461405-5\r\n\r\nTitular: Thiago Salles Ignatowski - Id. Funcional 5088854-4\r\n\r\nSuplente: Felipe Bastos Coelho - Id. Funcional 5087576-0\r\n\r\nTitular: Vânia Lúcia Muniz de Pádua - Id. Funcional 4453165-9\r\n\r\nSuplente: André Mendes da Cruz - Id. Funcional 5015822-8\r\n\r\nTitular: Cíntia Pires Jorge - Id. Funcional 2094064-5\r\n\r\nSuplente: Paulo Gomes de Lima - Id. Funcional 4433597-0\r\n\r\nTitular: Renata Angeli - Id Funcional 4459468-2\r\n\r\nSuplente: Maria de Fátima Paulino Maciel - Id Funcional 0577164-1\r\n\r\nTitular: Emerson Azevedo dos Santos - Id. Funcional 4460694-0\r\n\r\nSuplente: Cristiane Pimentel Victório - Id. Funcional 4207127-5\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Gestão de Documentos e Acesso à Informação será presidida pela servidora Bianca Moreira Santos, Id. Funcional 4359161-2.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 766, de 30.11.2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2092389"
                        ],
                        "2092745": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 14 DE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/379/2017; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Thalita de Lima Silva, ID 4364645-0, Jaudo Otaciano dos Santos, ID 4461851-4, e Sueli Silva Rafael, ID 1476718-0, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato nº 003/2018, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a Empresa Emida Instalações LTDA., em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III, c/c art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Sétima do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2092745"
                        ],
                        "2092780": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/140/2018 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 23/11/2017, a servidora ELIANE VIEIRA PARENTE, Profissional de Nível Médio - Administrativa, ID Funcional nº 641587-5, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/203/2018 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora MARIA RAQUEL GARCIA VEGA, ID Funcional nº 4274433-4, no período de 26 de março a 30 de março de 2018, para visita técnica e reuniões para elaboração de projetos e colaboração científica com Departamento de Farmacologia da Universidade Nacional de Assunção, no Paraguai, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2092780"
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                        "2092698": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/207/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, referente ao exercício de 2017, no valor total de R$ 2.983,40 (dois mil novecentos e oitenta e três e quarenta centavos), em atendimento à Lei nº 7.844 de 10/01/2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.\r\n\r\nId: 2092698"
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                        "2092435": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1388/2017 - GINA COSTA DE ALMEIDA SANGUEDO, Profissional de Nível Superior, Ciências Contábeis, ID Funcional nº 641546-6. AVERBEM-SE os períodos de 20/06/1996 a 29/01/2000; 30/01/2000 a 24/04/2002, num total de 2.135 dias de efetivo exercício, prestados as entidades vinculadas ao RGPS, como Assistente de Vendas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/136/2018 - INDEFIRO o abono de permanência ao servidor OLNEY VIEIRA DA MOTTA, Professor Associado, ID Funcional nº 642042-7, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos estabelecidos na CF/88 e EC nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/105/2018\r\n\r\nOnde se lê: MÁRCIO SHOEY DE OLIVEIRA MASSUNAGA\r\n\r\nLeia-se: MARCELO SHOEY DE OLIVEIRA MASSUNAGA\r\n\r\nId: 2092435"
                        ],
                        "2092536": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 649/2016 - LUCIANE MARQUES DE ARAÚJO, matr. nº 30.435-2 / ID nº 25547089 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPORTARIA Nº 713/2016 - CRISTIANE MARIA AMORIM COSTA, matr. nº 33.442-5 / ID nº 32303475 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPORTARIA Nº 649/2016 - BÁRBARA BERTOLOSSI MARTA DE ARAÚJO, matr. nº 35.352-4 / ID nº 42165059 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2015 - SANDRA REGINA MACIQUEIRA PEREIRA, matr. nº 33.894-7 / ID nº 25547828 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 2092536"
                        ],
                        "2092731": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/61/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei n° 8666/93, em favor da CEG-COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com fulcro no art. 25, Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2092731"
                        ],
                        "2092537": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3856/2017 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de ENRICO CAMPOS PEDROSO, matr. nº 37.079-1, ID Funcional nº 44583958, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo o cargo comissionado de Gerencia Executiva - CGE IV, na Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ate 31/1/2018, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/329/2014 - APLICO a pena de advertência ao servidor ALDAIR PEREIRA DIAS, matr. nº 25.820-2, com esteio no art. 46, I, c/c o Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/15668/2014 - APLICO a pena de demissão a servidora DINAIR LEAL DA HORA, matr. nº 33.824-4, por violação do disposto nos artigos 34, §1º; 40 incisos II, XII; 52 inciso VI, §1º, c/c o art. 46 inciso VI, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96. \r\n\r\nId: 2092537"
                        ],
                        "2092538": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 139/2018 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.790-4\r\n\r\nRoberta Ramos Balthazar\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.354-8\r\n\r\nMonique de Oliveira Cupello\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.356-3\r\n\r\nFernanda Silva Martins dos Santos\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\n37.422-3\r\n\r\nCenira Lima de Oliveira Passos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.143-5\r\n\r\nOndina Gomes Pereira\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n37.606-1\r\n\r\nMarcelle Silva Dias\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.654-1\r\n\r\nViviane Pereira de Mello de Souza\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.752-3\r\n\r\nJoyce Borges Pellegrine\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.775-4\r\n\r\nLeandro Andrei Beser de Deus\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n37.816-6\r\n\r\nGabriela MArinho da Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n38.251-5\r\n\r\nGabriel de Andrade de Almeida Capanema\r\n\r\nProgramador\r\n\r\n37.975-0\r\n\r\nEstefano Moraes de Abreu\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.334-9\r\n\r\nAdriana da Silva e Castro\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n38.347-1\r\n\r\nCristiene Faria\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n38.361-2\r\n\r\nVinicius da Cunha Lisboa\r\n\r\nTécnico Laboratório\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 140/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH nº 852/2014, referente a nomeação de RENATA VICENTE GUIMARÃES, matr. nº 37.850-5, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, publicada no D.O. em 14/07/2014, página 27, coluna 01, por motivo de desistência da candidata.\r\n\r\nId: 2092538"
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                        "2092543": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2018 - SUBSTITUI o Professor DANIEL PINHA SILVA, matr. nº 37.091-6 / ID nº 445843-6, pelo Professor OSWALDO MUNTEAL FILHO, matr. nº 32.510-0 / ID nº 256105-4, na composição da Comissão de Sindicância, instaurada pela Portaria CCS nº 001/2018, que apura os fatos do objeto dos Comunicados Internos IFCH/73/2018 e DHIS/IFCH/53/2017.\r\n\r\nId: 2092543"
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                        "2092540": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 9495/1998 - DESAVERBE-SE, com base no Decreto nº 3048/99, o período constante no Processo nº 9495/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1237/2016 - ISENTA ARNALDO FEITOSA BRAGA DE ANDRADE, Professor Associado, matr. nº 32.675-1, ID nº 9282300, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 01/12/2015, pelo prazo de 05 anos a contar de 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1814/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor CECILIA MARIA FERREIRA DA SILVA, matr. nº 32.571-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 24/05/1993 a 01/06/1994 e 02/06/1994 a 12/02/1995, totalizando 630 dias de exercício. \r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6461/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 009/2018, referente a IGOR ARAÚJO JUNGER DE ALMEIDA, matr. nº 35.779-8, ID nº 4417160-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8904/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 017/2017, referente a PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA, matr. nº 36.212-9, ID nº 44285051.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3509/2016 - ISENTA GILDA ALVES BISPO, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, matr. nº 22.847-8, ID nº 2699737, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 23/12/2015, pelo prazo de 05 anos a contar de 17/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8863/2014 - ISENTA CARLOS AUGUSTO D'AVILA PACCA, Professor Titular, matr. nº 01.760-8, ID nº 8619654, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1425/2017 - ISENTA ISMAEL DA SILVA NETO, Professor Adjunto, matr. nº 03.514-7, ID nº 2550243-3, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 04/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5281/2016 - ISENTA LUIZA HELENA SAMPAIO CORREA MARIANI, Professor Adjunto, matr. nº 33.744-4, ID nº 6078222, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 23/11/2016, pelo prazo de 05 anos a contar de 22/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 1509/2011 - ISENTA RUY DE SOUZA ROCHA, Professor Titular, matr. nº 01.701-2, ID nº 6076734, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 05/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5450/2016 - ISENTA SÉRGIO DO RÊGO MACEDO, Professor Associado, matr. nº 01.340-9, ID nº 6064752, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 24/07/2012, pelo prazo de 05 anos a contar de 12/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 9214/2012 - DECLARO a licitude da acumulação de cargos públicos por FLÁVIO DE FREITAS MOUZINHO, matr. nº 36.152-7, no cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem - UERJ, com o cargo de Técnico de Enfermagem, matr. nº 3500431, junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nId: 2092540"
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                        "2092541": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 4574/1996 - FICAM REFIXADOS, a contar de 24/07/2015, os proventos mensais de PEDRO CEZAR SUBRINHO, Professor Auxiliar, matr. nº 08.255-2, ID nº 4103093-1, aposentado através da Portaria SRH nº 826/1996, publicado no D.O. de 14/08/1996. \r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 2030/1993 - FICAM REFIXADOS, a contar de 02/06/2016, os proventos mensais de JAYME CARNEIRO DA SILVA, Técnico Universitário II / Desenhista, matr. nº 02.364-8, ID nº 411575-9, aposentado através da Portaria SRH nº 319/1993, publicado no D.O. de 13/07/1993. \r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 11059/2005 - FICAM REFIXADOS, a contar de 08/05/2017, os proventos mensais de RICARDO LOBO TORRES, Professor Titular, matr. nº 06.599-5, ID nº 2013687-0, aposentado através da Portaria SRH nº 838/2005, publicado no D.O. de 14/12/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8199/2013 - FICAM REFIXADOS, a contar de 23/02/2017, os proventos mensais de ARNALDO FEITOSA BRAGA DE ANDRADE, Professor Associado, matr. nº 32.675-1, ID nº 9282300, aposentado através da Portaria SRH nº 699/2013, publicado no D.O. de 29/08/2013. \r\n\r\nId: 2092541"
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                        "2092542": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1432/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar do dia 18/08/2017...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar do dia 18/02/2017...\r\n\r\nId: 2092542"
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                        "2092539": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 422/2015 - CARLOS AFFONSO PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 38.701-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “matrícula nº 38.711-9”, leia-se: “matrícula nº 38.701-9”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1092/2014 - MARIA JOSÉ DA SILVA, matr. nº 25.476-3 / ID nº 25729527 - Fica esclarecido que a fundamentação da aposentadoria da servidora, publicada no D.O. de 02/09/2014, através da Portaria SRH nº 1092/2014, é artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e não como constou.\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 050/2015 - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA PRADO, matr. nº 34.580-1 / ID nº 42058490 - Tendo em vista a autorização do Magnifico Reitor no Processo nº E-26/007/12073/2015, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 01/01/2017, tornando, assim, sem efeito, Apostila à Portaria publicada no D.O. de 10/11/2017, página 35, 01ª coluna.\r\n\r\nPORTARIA Nº 742/2015 - CRISTIANE MAGALHÃES DA COSTA, matr. nº 38.858-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 09/06/2015”, leia-se: “nomear, a contar de 11/06/2015”, e, onde se lê: “CRISTIANE MAGALHAES DA COSTA”, leia-se: “CRISTIANE MAGALHÃES DA COSTA”; tornando, assim, sem efeito, a Apostila publicada no D.O. de 17/02/2016.\r\n\r\nId: 2092539"
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                        "2092467": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 023/HUPE/2018 - DESIGNA o servidor FLÁVIO NIGRI, matrícula nº 35.981-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 015/2018/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE, com comodato de aparelhos. Processo nº E-26/008/1721/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 025/HUPE/2018 - DESIGNA o servidor MÁRCIO BARROSO TEIXEIRA, matrícula nº 32.618-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 017/2018/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/1747/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 026/HUPE/2018 - DESIGNA a servidora MÁRCIA FERNANDES MENDES ARAÚJO, matrícula nº 30.854-4, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 011/2018/HUPE/UERJ e 012/2018/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE, com comodato de equipamento. Processo nº E-26/008/3343/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 027/HUPE/2018 - DESIGNA o servidor JOÃO ALBERTO ASSED ESTEFAN NAMETALA, matrícula nº 36.635-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 008/2018/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Gastroenterologia e Endoscopia Digestiva do HUPE, com comodato de equipamentos. Processo nº E-26/008/527/2017.\r\n\r\nId: 2092467"
                        ],
                        "2092551": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nDISPENSA a servidora IEDDA DE ALMEIDA BRASIL, matrícula nº 35144-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Espaço Multimídia - EM-LABSAU, a contar de 31/12/2017, indicando como seu substituto o servidor WALACE DAVID MONTEIRO, matrícula nº 34469-7 a contar de 01/01/2018. (CI 54/IEFD)\r\n\r\nDISPENSA a servidora NADIA SOUZA LIMA DA SILVA, matrícula nº 34698-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Centro de Treinamento - CT-LABSAU, a contar de 31/12/2017, indicando como seu substituto o servidor WALACE DAVID MONTEIRO, matrícula nº 34469-7 a contar de 01/01/2018. (CI 53/IEFD)\r\n\r\nId: 2092551"
                        ],
                        "2092550": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 09/03/2018\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARIO FRITSCH TOROS NEVES, matrícula nº 30544-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Disciplina de Clínica Médica e Propedêutica - DCMP, a contar de 31/12/2017, indicando como sua substituta a servidora MARIANA TEIXEIRA KONDER, matrícula nº 38568-2 a contar de 01/01/2018. (CI 20/DCM)\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARIO FRITSCH TOROS NEVES, matrícula nº 30544-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo SEPATRI/HUPE e localizados na Secretaria de Clínica Médica - SCM, a contar de 31/12/2017, indicando como sua substituta a servidora MARIANA TEIXEIRA KONDER, matrícula nº 38568-2 a contar de 01/01/2018. (CI 21/DCM)\r\n\r\nId: 2092550"
                        ],
                        "2092515": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores GERALDO GUIMARÃES ROCHA ALVES ID: 50291653, LEILA RAMIREZ SOARES ID: 43799833 e JESSICA SEIXAS DA CONCEIÇÃO COLONEZI ID: 50319043 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 10/2017, celebrado com a Empresa P&P TURISMO LTDA que tem como objeto a prestação de serviços de agência de viagens. Processo nº E-26/004/943/2017.\r\n\r\nId: 2092515"
                        ],
                        "2092122": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 344 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência para exercer a direção geral de todas as atividades que objetivem a consecução das finalidades da Fundação, na forma do art. 18, de Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, que altera e consolida o Estatuto da FAPERJ; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos padronizados sobre a política de acesso a informação no âmbito da FAPERJ\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob presidência do primeiro, para compor, sem prejuízo de suas atribuições, o Grupo de Trabalho que terá como objetivo a padronização das rotinas e procedimentos administrativos referentes a pedidos de acesso à informação no âmbito da FAPERJ.\r\n\r\nVINICIUS JOSÉ DE OLIVEIRA - ID. 4385063-4\r\n\r\nJULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES - ID. 4336644-9\r\n\r\nPRISCILA CRAVO VIANNA - ID 4385148-7\r\n\r\nArt. 2º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria para a conclusão dos trabalhos, podendo tal prazo ser dilatado até o dobro, mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2092122"
                        ],
                        "2092121": [
                            "I - Portaria",
                            "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 346 DE 12 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 61, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o art. 1º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/2004 e art. 15, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no Processo Administrativo nº E-26/003.000430/2014, constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos que deram ensejo ao Termo de Ajuste de Contas de fls. 354/356, constantes no citado processo.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores LEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA, ID. 4431410-8, ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA, ID. 4273871-7, LUCIANA LOPES COSTA, ID. 4385105-3 e PATRÍCIA CARAÇA DE OLIVEIRA, ID. 4431318-7, suplente, para, sob a presidência do primeiro, compor a comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria para entrega do relatório com a conclusão da apuração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria FAPERJ nº 314, de 10 de maio de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2018\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2092121"
                        ],
                        "2092742": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.153/2017 - RENATA DE FARIAS FRAIHA ARAÚJO, ID Funcional nº 4381177-9, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período de tempo de serviço apurado entre 17/05/2010 a 15/05/2015.\r\n\r\nId: 2092742"
                        ],
                        "2092144": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/047/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte Eletrônico, no valor total de R$ 12.979,00 (doze mil novecentos e setenta e nove reais), referente os períodos de março a dezembro de 2018, do sistema FETRANSCARD - SETRANSOL, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/048/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte Eletrônico, no valor total de R$ 22.329,00 (vinte e dois mil trezentos e vinte e nove reais), referente os períodos de março a dezembro de 2018, do sistema SINDPASS, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesa.\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/046/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte Eletrônico, no valor total de R$ 53.536,25 (cinquenta e três mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), referente o mês de março de 2018, do sistema FETRANSPOR - RIOCARD, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesa.\r\n\r\nId: 2092144"
                        ],
                        "2092130": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/110/2018 - IVAN PIRES PEREIRA, Agente de Planejamento, matricula nº 175041-3, ID2864014-4. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 09.03.2018.\r\n\r\nId: 2092130"
                        ],
                        "2092239": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/100/2018 - RENATO CESAR DE LIMA, matrícula 174904-3, Id. 2855821-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 09.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/111/2018 - LENIR FREITAS PINTO, matrícula 174845-8, Id.2864304-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 09.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/115/2018 - ANA LUCIA PEZZOLI BRAGA, matrícula 171407-0, Id.2855985-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 09.03.2018.\r\n\r\nId: 2092239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2092622": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9070/2017 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-679416.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15164/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 22.628,74 (vinte e dois mil seiscentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), em favor da Empresa Investiplan Computadores e Sistema de Refrigeração LTDA, referente ao mês de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2092622"
                        ],
                        "2092708": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/3/2018- RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 25, combinado com o art. 26, da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para fazer face à prestação de serviços de publicação de textos legais relativos à CODERTE (avisos, editais, convocações, extratos de contratos, etc), conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas. \r\n\r\nId: 2092708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2092170": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAtos do DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA SEA DGAF Nº 71 DE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N°05/2010 CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE COM O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 21, do Decreto Estadual n° 44.879, de 18 de julho de 2014; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO, Identidade Funcional 321816-4, como Gerente Executivo do Convênio n° 05/2010, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente com o Município de Barra Mansa visando a Execução de Obras de Saneamento e Acompanhamento de sua Operação no Município, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano-FECAM.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nPORTARIA SEA DGAF Nº 72 DE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N°11/2013 CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE COM O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 21, do Decreto Estadual n° 44.879, de 18 de julho de 2014; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO, Identidade Funcional 321816-4, como Gerente Executivo do Convênio n° 11/2013, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente com o Município de Volta Redonda visando a Execução de Obras de Saneamento e o Acompanhamento de sua Operação no Município. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Fianças Interino\r\n\r\nId: 2092170"
                    ],
                    "2092786": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA SEA DGAF Nº 73 DE 14 DE MARÇO 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONAM.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Delegar competência ao servidor Daniel Paulino Silva, Id. Funcional n° 5034760-8, como responsável pelos bens em almoxarifado e bens patrimoniais desta Secretaria, sem prejuízo de suas funções, em substituição ao servidor Diego Luiz Feitoza da Silva, Id. Funcional n° 4216513-0.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nId: 2092786"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2092754": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12918 /2017 - SOBRESTAR, até a data o envio do Parecer da Procuradoria do INEA quanto a possibilidade da responsabilização de servidor em processos de prescrição intercorrente.\r\n\r\nId: 2092754"
                        ],
                        "2092758": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7325/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Foxwater RJ Serviços e Equipamentos Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 112/117.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7171/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Foxwater RJ Serviços e Equipamentos Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 180/185.\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509.774/12-INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Posto de Gasolina Star da Tijuca Ltda.-EPP; RECUSO a solicitação de vistoria e prova complementar feita na mencionada impugnação, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 77/85.\r\n\r\nPROC.Nº E-07/506.433/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Somold Indústria e Comércio Ltda.; RECUSO a solicitação de vistoria complementar feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 56/63.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.432/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Somold Indústria e Comércio Ltda., mantendo a multa aplicada através do Auto de Infração COGEFISEAI/00142647; RECUSO a solicitação de vistoria complementar feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 43/50.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.453/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada por José Santos Rossi, em função da sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 42/50.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3621/14 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Empresa Refortec Materiais de Construção Ltda., reduzindo a multa para o valor de R$ 32.896,56 (trinta e dois mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme o contido às fls. 46/47; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 48/54.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2705/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 83/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.0928/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, CONVALIDO o Auto de infração nº SUPBIGEAI/00140487, o qual passa a conter a seguinte descrição no campo Endereço da Atividade Praça Nilo Peçanha,nº 186, Centro, Angra dos Reis/RJ; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 66/73.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13366/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada em 21/01/15 pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração constante às fls. 76/83.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9632/17 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Resende; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 18/21.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.16105/14 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Fortecom Comércio de Material de Construção Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 19/23.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8904/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Barcelos & Cia Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 47/52.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6480/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 83/90.\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1824/17 - DEIXO DECONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Coroa Grande Serviços Portuários Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 23/26.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10958/17 - DEIXO DE CONHECER Aa impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Itaboraí; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 32/35.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3311/17 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Itatiaia; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 20/23.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8037/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Tecdraulica Comércio e Representações LTDA.; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 26/29.\r\n\r\nId: 2092758"
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                        "2092618": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/01/2018\r\n\r\nDESIGNA CLAUDINO VICTOR ROCHA DO ESPIRITO SANTO, Engenheiro D, como Presidente, ALMIR MOURA SILVA, Ajudante de Saneamento, ARMANDO COSTA VIEIRA JUNIOR, Engenheiro F como membros titulares, e AURICELI MOLLO GONÇALVES KAYSER, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato ANTONIO ROBERTO DA LUZ BORGES, Agente Administrativo A e EDUARDO AMIM MOTA LOPES, Engenheiro B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO À MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS NA ÁREA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - LOTE I, de que trata o Processo E-07/100.734/2017. Ordem de Serviço “E” nº 15.029/2018.\r\n\r\nId: 2092618"
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                        "2092619": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/01/2018\r\n\r\nDESIGNA GUSTAVO MODESTO SCHMIDT, Técnico de Saneamento II, como Presidente, PAULO MARCOS DOS REIS CHAGAS, Agente Administrativo E, MANUEL JOSÉ FERNANDES CORDEIRO, Ajudante de Saneamento como membros titulares, e AURICELI MOLLO GONÇALVES KAYSER, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato GUACI PEREIRA SOARES, Agente Administrativo F e EDUARDO AMIM MOTA LOPES, Engenheiro B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO À MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS NA ÁREA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - LOTE II, de que trata o Processo nº E-07/100.734/2017. Ordem de Serviço “E” nº 15.030/2018.\r\n\r\nId: 2092619"
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                        "2092704": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nDESIGNA ANA CLAUDIA PENHA, Agente Administrativo E, como Presidente, LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor Executivo e HELIO DOS SANTOS DEMARIA, Agente Administrativo E, como membros titulares e ENNES AVELLAR DA SILVA, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato RICARDO PALAGANO RAMALHO, Assessor de Marketing, bem como LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MATTA, Chefe de Gabinete da Presidência, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DAS EDIÇÕES TÉCNICAS OFICIAIS E DOS BOLETINS DE NOTÍCIAS DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.114/2017. Ordem de Serviço “E” nº 15.052/2018 - REVOGA a Ordem de Serviço “E” nº 14.852, de 21 de setembro de 2017\r\n\r\nId: 2092704"
                        ],
                        "2092593": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.300/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 353/2017 (ASL-DP), realizado em 14/12/2017. \r\n\r\nId: 2092593"
                        ],
                        "2092594": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.657/2015 - HOMOLOGO a licitação por Tomada de Preços TP - 102/2018 (ASL-1.1), realizada em 07/03/2018.\r\n\r\nId: 2092594"
                        ],
                        "2092705": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.661/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 301/2018 (ASL-DP), realizado em 05/02/2018. \r\n\r\nId: 2092705"
                        ],
                        "2092984": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.110/2018 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 001/2018 (DP), com base no inciso II do artigo 25 e c/c o art. 13 inciso VI, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, no valor de R$ 28.463,00 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e três reais), em favor de RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO - ME, para a CONTRATAÇÃO CURSO IN COMPANY DE GESTÃO DE RISCOS E COMPLIANCE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2092984"
                        ],
                        "2092592": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2018\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.168/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... DL nos 024/2018 e 025/2018 (DF) ...\r\n\r\nLeia-se: ... DL nos 002/2018 e 003/2018 (DF) ...\r\n\r\nId: 2092592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2092777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/001971/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de SHOPPING Nº 001/2018, do tipo Menor Preço Global por Lote, realizado em 08/02/18, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, na forma que sege à firma:\r\n\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA - ME, para o Lotes 01 e 02 - Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Serviços de Conservação e de Gestão de Riscos das Pontes Construídas pelo Projeto Rio Rural na Região Serrana, no valor de R$ 512.802,12 (quinhentos e doze mil oitocentos e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2092777"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2092491": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 03 DE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL INCUMBIDA DE PROCEDER A ANÁLISE DA MINUTA DA REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA PESAGRO RIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçõese conforme previsto no artigo 33, do Estatuto, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 56, do Decreto nº 46.188, de 06/12/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo relacionados, para, sob a coordenação do primeiro, constituir COMISSÃO ESPECIAL incumbida de proceder a analise da MINUTA de fls. 63/96 do Processo Administrativo nº E-02/003/117/2017, que trata da reforma do Estatuto Social da PESAGRO-RIO, realizando a revisão da mesma e, se for o caso, proceder alterações com a apresentação de Relatório Conclusivo, submetendo-o a consideração da Diretoria da Empresa.\r\n\r\nMARIO JOSÉ GOMES SARAIVA, ID. Funcional nº 25222260;\r\n\r\nLEDA MARIA SILVA KIMURA, ID. Funcional n º 25237497;\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO A. DE SOUZA ID. Funcional nº 25226150;\r\n\r\nJOSÉ VELOSO, ID. Funcional nº 25222449.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de alterações, a Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 14 de março de 2018\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2092491"
                        ],
                        "2092238": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/24/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação no art. 26 caput da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/24/2018 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores; ADJUDICO a prestação de serviços do objeto do presente administrativo à Concessionária BRK Ambiental Macaé S/A; AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), visando atender despesas com serviços de fornecimento de água e esgoto para o CEPRUS, referente ao 1° semestre de 2018 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT: 1354.20.122.0002.8021 - Fonte de Recurso: 100, Modalidade de Aplicação 3390.00, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2092238"
                        ],
                        "2092175": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/21/2018 - RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada, a favor da concessionária AGUAS DE NITERÓI S/A. com base no art. 26, caput da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/21/2018 - DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores: ADJUDICAR a prestação de serviços do objeto do presente administrativo à concessionária AGUAS DE NITERÓI S/A. AUTORIZAR a despesa, no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visando atender despesas com serviços de fornecimento de água e esgoto para a Sede, em Niterói através da Concessionária Águas de Niterói S/A, referente ao 1° semestre de 2018 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - Fonte de Recurso 100, Modalidade de Aplicação 3390.00 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2092175"
                        ],
                        "2092584": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/110/2017 - AUTORIZO A PRORROGAÇÃO da Licença sem Vencimentos para o servidor THIAGO MODESTO CARVALHO, Id.Funcional nº 5011097-7 a contar de 01 de março de 2018 a 20 de novembro de 2021, de acordo com o § 2º, do Artigo 1º, do Decreto nº 5.146 de 29/12/1981.\r\n\r\nId: 2092584"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2092636": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/44/2018 - Com fulcro no art. 25, inciso I e art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em favor da Empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), tendo como objeto o acesso a serviço de sistemas de pesquisa, descrição, aquisição e consulta a banco de preços, para atender a demanda desta Secretaria, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2092636"
                    ],
                    "2092632": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/556/2017 - Nos termos do inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico SEELJE nº 001/2018, tendo como objeto a contratação de serviços de locação de veículos automotores, conformes as especificações contidas no Edital convocatório e seus anexos, em especial no Termo de Referência - Anexo I, em favor da Empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELLI - EPP, no valor global de R$ 795.744,00 (setecentos e noventa e cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2092632"
                    ],
                    "2092631": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/556/2017 - Pregão Eletrônico SEELJE nº 001/2018 - Nos termos do inciso XX, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação em sua totalidade à empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELLI - EPP, no valor global de R$ 795.744,00 (setecentos e noventa e cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2092631"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2092152": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº4185 DE 12 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n19239157\r\n\r\nROBERTO CABRAL BENJÓ\r\n\r\nPG-12\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nCoordenadoria Geral do Sistema Jurídico\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2092152"
                    ],
                    "2092151": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nDESIGNA o Procurador do Estado ERICK TAVARES RIBEIRO, ID Funcional nº 42708532, para, sem prejuízo das suas atribuições na Procuradoria Previdenciária, prestar auxílio ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, nas ações relativas à securitização dos royalties.\r\n\r\nId: 2092151"
                    ],
                    "2092153": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/715/2012 - MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 42666139. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativoa ao período base de 24/09/2011 a 20/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.008146/2018 - MOACYR LAMHA FILHO - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 19211848. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, c/c o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa aos períodos base de 24/11/1998 a 22/11/2003, de 23/11/2003 a 20/11/2008 e de 21/11/2008 a 19/11/2013.\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/31445/1982 - VERA LUCIA MOTTA PONTES - Cargo: TÉCNICO DE PROCURADORIA - Id. Funcional nº 19218222. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 08/03/2012 a 07/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.007156/2018 - RAQUEL DA SILVA SOUZA BRANDÃO MOTTA - Cargo: TÉCNICO PROCESSUAL - Id. Funcional nº 43968430. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 22/12/2010 a 27/01/2015.\r\n\r\nId: 2092153"
                    ],
                    "2092727": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs onze horas do dia dois de março do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Gabinete da Procuradora-Assessora do Gabinete do Procurador-Geral da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1314, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA, representante do Gabinete do Procurador-Geral; ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal e ANDERSON SCHREIBER, representante do Centro de Estudos Jurídicos; todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelas Resoluções PGE nºs 4.119, de 18 de agosto de 2017 e 4.126, de 31 de agosto de 2017. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Assessora da Coordenadoria de Suporte Administrativo, da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte Processo nº E-14/001.006925/2018. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente Ata, assinada pela Secretária Vera Cristina Cotrim Gatti, e pelos membros da CAQ, Juliana Curvacho Capella, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque e Anderson Schreiber.\r\n\r\nId: 2092727"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2092974": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnico e Pedagógico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado CONVENIADA e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO RIBEIRÃO PRETO LTDA, ANEC - SOCIEDADE DE ENSINO NATALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, SUDERN - SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZÔNIA LTDA, ASSEAMA - SOCIEDADE EDUCACIONAL DA AMAZÔNIA LTDA, IDEZ - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, UNISÃOLUIS EDUCACIONAL LTDA, FARGS - SOCIEDADE EDUCACIONALDO RIO GRANDE DO SUL LTDA, UNIUOL GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E EDUCACIONAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLÓGICO LTDA, ASSESC - SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA LTDA, ORGANIZAÇÃO PARAENSE EDUCACIONAL E DE EMPREENDIMENTOS LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO AMAZONAS LTDA, CEUT - CENTRO DE ENSINO EDUCACIONAL UNIFICADO DE TERESINA LTDA, CENTRO DE ENSINO NOSSA CIDADE LTDA, FACULDADES INTEGRADAS DE CASTANHAL LTDA, SOCIEDADE EMPRESARIAL DE ESTUDOS SUPERIORES E TECNOLÓGICOS SANT'ANA LTDA, doravante denominadas ESTÁCIO.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer os critérios segundo os quais se concederão aos BENEFICIÁRIOS da CONVENIADA bolsas convênio para cursos de graduação tradicional, graduação profissional (tecnológica), pós-graduação lato sensu e cursos na modalidade ensino à distância, conforme percentual e condições comerciais constantes na tabela de descontos de referência (“Tabela Unificada de Convênios), disponível no sítio da ESTÁCIO: www.estacio.br/convênios.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, e poderá ser rescindido independentemente de justo motivo por qualquer das partes, a qualquer momento, mediante o envio de aviso ´prévio e expresso de 30 (trinta) dias à outra parte.\r\n\r\nReferência: Processo nº E-12/001/363/2018.\r\n\r\nId: 2092974"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2092371": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/130/2018 - MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA, VENDA E DE DISTRIBUIÇÃO DE BIOMETANO (GNR), PELAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, ATRAVÉS DA REDE DE GÁS CANALIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA informa que solicitou ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Of. AGENERSA/PRESI Nº 132/2018, a alteração da fórmula de cálculo prevista no art. 2º, do Decreto Estadual nº 44.855/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.851/2016, para diminuir o valor limite (PMAX) do preço do GNR, contribuindo para modicidade tarifária.\r\n\r\nId: 2092371"
                            ],
                            "2092770": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 024/2018. PARTES: DETRAN-RJ e SEDEIS. OBJETO: Liquidação do valor relativo ao pagamento do ajustado mensal de R$ 1.170.720,00 (um milhão, cento e setenta mil setecentos e vinte reais), em estrita parametrização com o que acordado no Convênio nº 001/2014, referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2016, totalizando este Termo de Ajuste de Contas o valor de R$ 3.199.968,00 (três milhões, cento e noventa e nove mil novecentos e sessenta e oito reais), alusivos ao pagamento mensal e proporcional destinado à regularização de postos de atendimento do DETRAN-RJ, nas unidades do Programa RIO POUPA TEMPO. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei no 287 de 04/12/1979, Decreto nº 3.149/80, arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/5079/2017.\r\n\r\nId: 2092770"
                            ],
                            "2092150": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 13.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: Vigência: de 26/03/2018 a 25/03/2019.\r\n\r\nLeia-se: Vigência: de 03/04/2018 a 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2092150"
                            ],
                            "2092611": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 03/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa VALMAQ PRESTADORA DE SERVIÇO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.712,00 (trinta e cinco mil setecentos e doze reais).\r\n\r\nPrograma de Trabalho 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 00100.3104.014.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/02/2018 a 16/02/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0814/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/03/2018.\r\n\r\nId: 2092611"
                            ],
                            "2092796": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 0002/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0154/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Off-Set Imune 90grs.\r\n\r\nDATA : 28/03/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro Niterói, RJ.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no endereço acima.\r\n\r\nId: 2092796"
                            ],
                            "2092763": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13, da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDENISE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n119.2293.297-84\r\n\r\n6473/17\r\n\r\nDIVA'S DE TERESOPOLIS CONF. E COM. EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.655.830/0003-03\r\n\r\n6443/13\r\n\r\nRAMPER ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.799.867/0001-47\r\n\r\n6271/13\r\n\r\nANACELL IMPORT. DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.412.507/0001-79\r\n\r\n8722/14\r\n\r\nBRASTEX COM. E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.403.114/0001-31\r\n\r\n4244/11\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA REMIGIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n091.437.337-43\r\n\r\n5084/11\r\n\r\nSILVIA MARIA MOREIRA MARTINS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.523.929/0001-11\r\n\r\n196/11\r\n\r\nCESAR DE ALMEIDA KALIL ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.481.829/0002-83\r\n\r\n5054/11\r\n\r\nV. M. ARTIGOS E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.468.695/0001-82\r\n\r\n4202/11\r\n\r\nCLEBER DE LIMA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n028.678.167-00\r\n\r\n6270/10\r\n\r\nINDUSTRIA DE MODAS ROSE JARDIM LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.102.251/0001-02\r\n\r\n5372/11\r\n\r\nIND. E COMERCIO ALIMENTICIO G. M. LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n08.503.538/0001-20\r\n\r\n8752/17\r\n\r\nFORLIN CONSERVAS LTDA ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n16.530.501/0001-10\r\n\r\n9005/17\r\n\r\nAUTO POSTO VILAR DOS TELES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.863.434/0001-39\r\n\r\n4084/17\r\n\r\nAUTO POSTO VILAR DOS TELES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.863.434/0001-39\r\n\r\n4085/17\r\n\r\nA. PEIXOTO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.759.056/0001-48\r\n\r\n4192/17\r\n\r\nA. PEIXOTO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.759.056/0001-48\r\n\r\n4195/17\r\n\r\nA. PEIXOTO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.759.056/0001-48\r\n\r\n4206/17\r\n\r\nA. PEIXOTO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.759.056/0001-48\r\n\r\n4202/17\r\n\r\nA. PEIXOTO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.759.056/0001-48\r\n\r\n4207/17\r\n\r\nA. PEIXOTO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.759.056/0001-48\r\n\r\n4208/17\r\n\r\nA. PEIXOTO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.759.056/0001-48\r\n\r\n4209/17\r\n\r\nA. PEIXOTO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.759.056/0001-48\r\n\r\n4200/17\r\n\r\nA. PEIXOTO POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.759.056/0001-48\r\n\r\n4198/17\r\n\r\nTELES E BARRETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.667.118/0001-42\r\n\r\n5925/17\r\n\r\nTELES E BARRETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.667.118/0001-42\r\n\r\n5902/17\r\n\r\nTELES E BARRETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.667.118/0001-42\r\n\r\n5901/17\r\n\r\nTELES E BARRETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.667.118/0001-42\r\n\r\n5921/17\r\n\r\nTELES E BARRETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.667.118/0001-42\r\n\r\n5920/17\r\n\r\nTELES E BARRETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.667.118/0001-42\r\n\r\n5922/17\r\n\r\nTELES E BARRETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.667.118/0001-42\r\n\r\n5923/17\r\n\r\nTELES E BARRETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.667.118/0001-42\r\n\r\n5924/17\r\n\r\nROCHA FERNANDES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.804.672/0001-76\r\n\r\n1282/17\r\n\r\nROCHA FERNANDES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.804.672/0001-76\r\n\r\n1288/17\r\n\r\nROCHA FERNANDES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.804.672/0001-76\r\n\r\n1283/17\r\n\r\nROCHA FERNANDES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.804.672/0001-76\r\n\r\n1281/17\r\n\r\nROCHA FERNANDES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.804.672/0001-76\r\n\r\n1280/17\r\n\r\nROCHA FERNANDES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.804.672/0001-76\r\n\r\n1279/17\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2092763"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1601285\r\n\r\n22/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nBacalhau Dessalgado Congelado - Lombos - Alavário c/ 1kg\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1601285\r\n\r\n22/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nPostas de Bacalhau Dessalgado Congelado - Riberalves c/ 800g\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1601285\r\n\r\n22/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nBacalhau Dessalgado Congelado Lombos - Bom porto c/ 1kg \r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1601286\r\n\r\n22/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nLombos de Bacalhau Dessalgado Congelado - Riberalves c/ 1kg\r\n\r\nLindt & Sprungli (Brazil) Comércio de Alimentos S.A. \r\n\r\n20.702.154/0021-86\r\n\r\n1055100\r\n\r\n22/03/2018 às 11:00h\r\n\r\nSuprema Pascal Maitre Chocolate Suisse Depuis 1845 Lindt 750g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1055414\r\n\r\n22/03/2018 às 11:30h\r\n\r\nAzeite de Oliva - Terrano c/ 500ml\r\n\r\nCRM Indústria e Comércio de Alimentos. \r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1055099\r\n\r\n22/03/2018 às 13:00h\r\n\r\nCoelho de Chocolate ao Leite - Lindt Gold Bunny 200g\r\n\r\nCRM Indústria e Comércio de Alimentos. \r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1055099\r\n\r\n22/03/2018 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate Amargo 70% e Mini Ovos de Choc. Amargo - Lindt Excellence 220g\r\n\r\nCRM Indústria e Comércio de Alimentos. \r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1055099\r\n\r\n22/03/2018 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite e Gold Bunny- Lindt Gold Bunny 260g\r\n\r\nCRM Indústria e Comércio de Alimentos. \r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1601277\r\n\r\n22/03/2018 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite e Bombons de Chocolate ao Leite - Chocolate Brasil Cacau 150g\r\n\r\nCRM Indústria e Comércio de Alimentos. \r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1601277\r\n\r\n22/03/2018 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite Rech. c/ Creme de Choc.- Chocolate Brasil Cacau 380g\r\n\r\nCRM Indústria e Comércio de Alimentos. \r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1055101\r\n\r\n22/03/2018 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite e Lindor ao Leite - Lindt Lindor 285g\r\n\r\nCRM Indústria e Comércio de Alimentos. \r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1601279\r\n\r\n22/03/2018 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite e Bombons Sortidos - Kopenhagen 300g\r\n\r\nCRM Indústria e Comércio de Alimentos. \r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1601279\r\n\r\n22/03/2018 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite c/ Ovinhos de Chocolate ao Leite - Kopenhagen 305g\r\n\r\nCRM Indústria e Comércio de Alimentos. \r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1601275\r\n\r\n22/03/2018 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite c/ Gato Mia Choc. Leite - Chocolate Brasil Cacau c/ 250g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda.\r\n\r\n60.409.075/0111-97\r\n\r\n1601284\r\n\r\n23/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nWafer Recheado c/ Chocolate ao Leite - Kit Kat c/ 174,6g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/2503-49\r\n\r\n1057097\r\n\r\n23/03/2018 às 09:30h\r\n\r\nLombos de Bacalhau Dessalgado Congelado - Riberalves c/ 1kg\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/0050-34\r\n\r\n1055444\r\n\r\n23/03/2018 às 10:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite - Baci Perugina c/ 266g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/0050-34\r\n\r\n1055444\r\n\r\n23/03/2018 às 10:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa de Chocolate ao Leite - Latte la Suissa c/ 270g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1057098\r\n\r\n23/03/2018 às 11:00h\r\n\r\nVinho Tinto Fico - Chilensis c/ 750ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1055442\r\n\r\n23/03/2018 às 11:00h\r\n\r\nVinho Branco Brut Espumante - Valdorella c/ 750ml \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1055442\r\n\r\n23/03/2018 às 11:00h\r\n\r\nVinho Branco Brut Espumante Prosecco c/ 750ml \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1057103\r\n\r\n23/03/2018 às 11:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Santiago c/ 500ml \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1057099\r\n\r\n23/03/2018 às 11:00h\r\n\r\nVinho Branco Seco Fino / Seduce - Carmen c/ 750ml \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1057100\r\n\r\n23/03/2018 às 11:00h\r\n\r\nVinho Tinto Seco Fino / Seduce - Cramen c/ 750ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1057101\r\n\r\n23/03/2018 às 11:00h\r\n\r\nVinho de Mesa Meio Seco Fino - Vina Maipo c/ 750ml\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1057102\r\n\r\n23/03/2018 às 11:00h\r\n\r\nVinho Tinto Fino Seco Cabernet Sauvignon - Dona Paula c/ 750ml\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1601282 \r\n\r\n26/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite Minnie - Garoto c/ 150g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1601282\r\n\r\n26/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Kit Kat Nestlé c/ 313g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1601282\r\n\r\n26/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Batom Garoto c/ 150g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1601283\r\n\r\n26/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nChocolate Branco Biscoito Sabor Chocolate - Negresco Garoto 185g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1055098\r\n\r\n26/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nMini Ovinhos de Chocolate ao Leite - Casa Bauducco c/ 120g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda.\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1055097\r\n\r\n26/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nAcetato c/ Ovinhos de Chocolate ao Leite CB - Casa Bauducco 215g\r\n\r\nBrigth Star Business Corp. do Brasil Ltda.\r\n\r\n04.292.882/0001-67\r\n\r\n1601280\r\n\r\n26/03/2018 às 13:00h\r\n\r\nBombons de Chocolate recheados c/ Doce de Leite, Musse - Havanaa 90g\r\n\r\nChocolate Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1601281\r\n\r\n26/03/2018 às 13:30h\r\n\r\nChocolate Meio Amargo Dark - Alpino c/ 185g\r\n\r\nChocolate Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1601281\r\n\r\n26/03/2018 às 13:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Alpino 350g\r\n\r\nCacau Noir Chocolates Ltda.\r\n\r\n06.863.182/0001-00\r\n\r\n1601278\r\n\r\n26/03/2018 às 14:20h\r\n\r\nOvo ao Leite - Cacau Noir c/ 50g\r\n\r\nI.B.A.C. Indústria de Alimentos e Chocolates Ltda.\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1601276\r\n\r\n26/03/2018 às 15:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite e Bombons de Chocolate ao Leite - Cacau Show c/ 180g\r\n\r\nI.B.A.C. Indústria de Alimentos e Chocolates Ltda.\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1055102\r\n\r\n26/03/2018 às 15:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite c/ Casca Rechea. Brigadeiro Dreams - Cacau Show 400g\r\n\r\nI.B.A.C. Indústria de Alimentos e Chocolates Ltda.\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1055102\r\n\r\n26/03/2018 às 15:00h\r\n\r\nOvo de chocolate Recheado c/ Petit Gateau - Drems Cacau Show c/ 400g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comércio de Chocolate Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1601273\r\n\r\n27/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite Marie - D'elicce c/ 80g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comércio de Chocolate Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1601273\r\n\r\n27/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite Ben 10 - D'elicce c/ 80 g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comércio de Chocolate Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1601273\r\n\r\n27/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite Jurassic World - D'elicce c/ 150g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comércio de Chocolate Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1601274\r\n\r\n27/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nOvo Sabor Chocolate - Top Milk c/ 150g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comércio de Chocolate Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1055409\r\n\r\n27/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite Peppa Pig - D'elicce 90g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comércio de Chocolate Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1055410\r\n\r\n27/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite Van - D'elicce c/ 90g\r\n\r\nTop Cau Indústria e Comércio de Chocolate Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1055408\r\n\r\n27/03/2018 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite Carros - D'elicce c/ 90g\r\n\r\nObra Prima Importadora e Exportadora e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n06.136.910/0001-82\r\n\r\n1055412\r\n\r\n27/03/2018 às 11:00h\r\n\r\nVinho Tinto - Cordillera Andina c/ 750ml\r\n\r\nE-vVino Comércio de Vinhos S.A.\r\n\r\n17.392.519/0002-46\r\n\r\n1055413\r\n\r\n27/03/2018 às 13:00h\r\n\r\nVinho Tinto - Casadonodo c/ 750ml\r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos e Destilados Ltda.\r\n\r\n43.993.591/0004-09\r\n\r\n1055443\r\n\r\n27/03/2018 às 13:40h\r\n\r\nVinho Fino Tinto Seco Malbec - Latitud 33° c/ 750ml\r\n\r\nLevel Importação, Exportação e Comércio S/A.\r\n\r\n09.396.439/0001-50\r\n\r\n1055411\r\n\r\n27/03/2018 às 14:20h\r\n\r\nVinho Branco - Bottle Of White c/ 750ml\r\n\r\nLevel Importação, Exportação e Comércio S/A.\r\n\r\n09.396.439/0001-50\r\n\r\n1055411\r\n\r\n27/03/2018 às 14:20h\r\n\r\nVinho Tinto - Bottle Of Red c/ 750ml \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2092764"
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                            "2092133": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para remoção de adesivo em veículos automotores por demanda (desplotagem), conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-12/171/861/2018\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 006/2018\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 21.960,00 (vinte e um mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA: 29/03/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) res ma de papel branco A4, na Rua Sete de Setembro, nº 193, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 09 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174/2333-9668 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2092133"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCON / RJ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2018.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON-RJ, e o Município de Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Renovação do presente Termo de Cooperação Técnica e operacional, tem por objeto para dar continuidade a Municipalização do PROCON, compreendendo a autorização de uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, e as atribuições de autenticar, abrir e encerrar o Livro de Reclamações, conforme disposição da Lei nº 6613/2013 e Decreto nº 44.810/2014, pelo Município de Macaé.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo Aditivo nº 001/2018 passa a compor, na íntegra, o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2011, o Primeiro Termo Aditivo (2014) e Segundo Termo Aditivo (2015), por 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/161.380/2011 que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666 de 21/06/93, em especial o seu art. 116, e do dispositivo do art. 5º, inciso I, e art. 6º, todos do Decreto nº 43.400 de 06/01/12.\r\n\r\nId: 2092778"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2092455": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução especializada ORACLE EXALOGIC, para consolidação e expansão da capacidade de processamento de sistemas JAVA com alto desempenho de processamento e comunicação e contratação dos serviços de implantação lógica.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: 14.578.984,42 (quatorze milhões, quinhentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nLOTE I - PROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8.103\r\n\r\nLOTE I - NATUREZA DAS DESPESAS: 4490.52.18\r\n\r\nLOTE I - NOTA DE EMPENHO: 2018NE00123\r\n\r\nLOTE II - PROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8.103\r\n\r\nLOTE II - NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.42\r\n\r\nLOTE II - NOTA DE EMPENHO: 2018NE00122\r\n\r\nLOTE II - PROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8.103\r\n\r\nLOTE II - NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.32\r\n\r\nLOTE II - NOTA DE EMPENHO: 2018NE00121\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/4/2017.\r\n\r\nId: 2092455"
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                        "2092041": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/4664/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor PAULO CORREA FILHO, Identidade Funcional nº 44162278, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 971211-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2092041"
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                        "2092026": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/016/1936/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora DARLA DA SILVA, Identidade Funcional nº 55444394, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 971.907-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2092026"
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                        "2092277": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELA-SE, por incorreção, a distribuição do recurso 33.890, referente ao Processo Administrativo nº E-04/057.259/2008 - REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA, realizada em 14/03/2018.\r\n\r\nId: 2092277"
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                        "2092278": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELA-SE, por incorreção, a distribuição do recurso 64.021, referente ao Processo Administrativo nº E-04/044/88/2015 - NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, realizada em 28/02/2018.\r\n\r\nId: 2092278"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2092788": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse.\r\n\r\nAssunto: Débito pensão\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nPensionista\r\n\r\nE-01/706405/2007\r\n\r\nTHIAGO MATHEUS TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nE-01/706405/2007\r\n\r\nYONNE KAREN TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nId: 2092788"
                            ],
                            "2092690": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3514/2015, torna público que fica REMARCADA para o dia 17/04/2018 às 11:00h a licitação que seria realizada no dia 27/03/2018 às 11:00h na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 37/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua São Francisco Xavier, nº 456 - Maracanã -Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 675,50m²\r\n\r\nÁrea Construída: 225,00m2 (sendo 140,00m² de térreo e 85,00m² de segundo pavimento)\r\n\r\nValor mínimo: R$ 5.150.000,00 (cinco milhões, cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 37/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3514/2015\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n10º Oficio de registro de imóveis - rio de janeiro\r\n\r\nmatricula 23.918\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua São Francisco Xavier nº 456 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n10º Oficio de registro de imóveis - rio de janeiro\r\n\r\nmatricula 23.918\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua São Francisco Xavier nº 456 - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 5.150.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nItem 8.3.1 - Redação já adequada nos termos da Minuta Padrão da PGE:\r\n\r\n“8.3.1 - Correrão por conta do adquirente todas as despesas, como as taxas e emolumentos, para a lavratura da escritura, registro do imóvel, imposto de transmissão do imóvel e tributos incidentes sobre o negócio, quando for o caso, exceto o laudêmio, cujo encargo ficará por conta do alienante”.\r\n\r\nLaudo de Avaliação CEN 41/2016, de 25/08/2017 disponível no site do RIOPREVIDÊNCIA e no Edital.\r\n\r\nId: 2092690"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2092726": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 069/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Midas Engenharia LTDA. ASSINATURA: 01/03/2018. OBJETO: Formalizar a suspensão do prazo de execução do contrato, bem como as suas prorrogações, e a modificação de quantidades contratuais, visando o reinício e prorrogação do prazo de execução da obra de construção do bloco de enfermaria, reforma e adaptação dos laboratórios, auditórios, refeitórios e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 49.388.884,58 (quarenta e nove milhões, trezentos e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002.636/2013.\r\n\r\nId: 2092726"
                            ],
                            "2092694": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA EMOP torna público que, em atendimento à comunicação da Secretaria de Estado de Educação, o Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA - CO nº 001/2018, bem como todos os seus anexos, sofreu alteração apenas no nome atribuído à unidade escolar.\r\n\r\nONDE SE LÊ: C.E. Maria Yedda Leite Linhares (C.E. EM LAGOMAR)\r\n\r\nLEIA-SE: C.E. Carlos Walter Marinho Campos (C.E. EM LAGOMAR)\r\n\r\nId: 2092694"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2092695": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos de SENTENÇA JUDICIAL, REPROVADOS na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2010\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nl - OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DO CRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 02(DOIS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENMTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll - É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nlll - OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nlV - O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 02(DOIS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nCFSD/2010 - SENTENÇA JUDICIAL - REPROVADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-53973\r\n\r\n22.073\r\n\r\n0052819-13.2017.8.19.0001 \r\n\r\nE-70910\r\n\r\n20.333\r\n\r\n0347179-92.2013.8.19.0001 \r\n\r\nId: 2092695"
                        ],
                        "2092579": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 001/2018 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de Kit Lanches para a PMERJ. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/04/2018, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 3.138.639,67 (três milhões, cento e trinta e oito mil seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/651/2017. \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2092579"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2092738": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA. - CNPJ 68.555.291/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de operação, manutenção, desobstrução, peças de reposição, remoção de resíduos e monitoramento das estações de tratamento de esgoto das Unidades Prisionais desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 125.264,73 (cento e vinte e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Novembro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/68/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2018.\r\n\r\nId: 2092738"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2092781": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2018, Processo nº E-08/001/3821/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de material (seringa de 20 ml), para a coordenação de material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2018, Processo nº E-08/001/3822/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (fluoxetina cloridrato 20 mg - cápsula e gabapentina 300 mg - comprimido), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2018, Processo nº E-08/001/3624/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (biperideno cloridrato 2 mg - comprimido), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2018, Processo nº E-08/001/3715/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (hidralazina cloridrato 25 mg - drágea e outros), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2092781"
                        ],
                        "2092783": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2018, Processo nº E-08/001/745/2017, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamentos (Sildenafil 50mg - comprimido), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2018, Processo nº E-08/001/4000/2017, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamentos (Captopril 50mg - comprimido), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA. \r\n\r\nId: 2092783"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2092751": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 004/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA. OBJETO: Aquisição de meio de cultura PRAZO: De até 12 (doze) meses. VALOR: R$ 27.200,00. PROC IVB N° E-08/005/000512/2017. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2018. FISCAL: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, Matr. 7167-0.\r\n\r\nId: 2092751"
                            ],
                            "2092685": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 022/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1454/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e S3 MED DISRTIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento (HEPARINA SÓDICA INJETÁVEL.)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 45.616,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00514.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1454/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2018.\r\n\r\nId: 2092685"
                            ],
                            "2092779": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 007/2018\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007/924/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 090/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CATETER GUIA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 120.240,00 (cento e vinte mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2018. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/03/2018.\r\n\r\nId: 2092779"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2092586": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2630/2017 - Verificada uma prestação de serviço inadequada que, por via de consequência, trouxe um prejuízo para o regular funcionamento dessa Defensoria, DETERMINO A APLICAÇÃO DE MULTA à Contratada Atrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda, na proporção de 1% (um por cento) do valor do contrato nº 021/2015 atualizado, na forma do § 9º, da cláusula 13ª.\r\n\r\nId: 2092586"
                    ],
                    "2092280": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1956/2017 - Considerando a adjudicação do item 02 - VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP, perfazendo o valor total de R$ 43.399,84 (quarenta e três mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), salientando que o item 01 restou FRACASSADO. Conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 001/18, cujo objeto é a aquisição de condicionadores de ar (Convênio MJ/nº 160/2016 - SINCOV nº 840960/2016).\r\n\r\nId: 2092280"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2092585": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 27.606,60 (vinte e sete mil seiscentos e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.001054/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° (Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 19.257,00 (dezenove mil duzentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.001051/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 82.162,50 (oitenta e dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.001044/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 27.606,60 (vinte e sete mil seiscentos e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.001611/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 19.257,00 (dezenove mil duzentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.001609/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 82.162,50 (oitenta e dois mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.001613/2018.\r\n\r\nId: 2092585"
                    ],
                    "2092544": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2018\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e H. REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condutos e acessórios\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matrícula n° 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/962/2017\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n5975.025.0026 \r\n\r\n3.000\r\n\r\n4,65\r\n\r\n13.950,00\r\n\r\n02\r\n\r\n5975.033.0009 \r\n\r\n3.000\r\n\r\n0,83\r\n\r\n2.490,00\r\n\r\n12\r\n\r\n5975.012.0019 \r\n\r\n2.000\r\n\r\n1,12\r\n\r\n2.240,00\r\n\r\n13\r\n\r\n5975.025.0031 \r\n\r\n1.000\r\n\r\n17,00\r\n\r\n17.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\n5975.033.0004 \r\n\r\n5.000\r\n\r\n2,60\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\n5975.012.0008 \r\n\r\n10.000\r\n\r\n4,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\n5975.025.0045\r\n\r\n1.000\r\n\r\n23,00\r\n\r\n23.000,00\r\n\r\n17\r\n\r\n5975.012.0032 \r\n\r\n1.000\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\n5975.033.0007 \r\n\r\n1.000\r\n\r\n3,90\r\n\r\n3.900,00\r\n\r\n19\r\n\r\n5975.025.0012 \r\n\r\n2.000\r\n\r\n10,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\n5975.012.0005 \r\n\r\n1.000\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n21\r\n\r\n5975.033.0003 \r\n\r\n2.000\r\n\r\n1,20\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 011/2018\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condutos e acessórios\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matrícula n° 3094782-4\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/962/2017\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n03\r\n\r\n5975.025.0003\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1,18\r\n\r\n11.800,00\r\n\r\n04\r\n\r\n5975.025.0001\r\n\r\n4.000\r\n\r\n1,80\r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nId: 2092544"
                    ],
                    "2092653": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 11 horas do dia 16 de março de 2018 (sexta-feira) até o dia 2 de abril de 2018 (segunda-feira), às 14 horas, o III CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2018. \r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente por meio da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de MAIO de 2018.\r\n\r\nSERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO, DE 06 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE 165/00, para os órgãos constantes do anexo I deste Edital. \r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 02 de abril de 2018, (segunda-feira), às 16 horas, no site.\r\n\r\nANEXO I (órgãos com exigência de interstício)\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\n2ª DP - 21ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nRegião Capital\r\n\r\nDP JUNTO À 29.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL\r\n\r\nRegião 6\r\n\r\nDP DE FAMÍLIA DE ITAIPAVA\r\n\r\nRegião 09\r\n\r\nDP JUNTO À 2.ª VARA CÍVEL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nANEXO II (órgão sem exigência de interstício)\r\n\r\nRegião Capital\r\n\r\nNÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DE BOTAFOGO\r\n\r\nDP JUNTO A 21ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2092653"
                    ],
                    "2092533": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) as licitações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de condicionadores de ar.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/000.232/2018\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 02/04/2018, às 11:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 02/04/2018, às 11:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPRJ PE Nº 010/18 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de persianas.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/2861/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 02/04/2018, às 14:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 02/04/2018, às 14:05 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPRJ PE Nº 011/18 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de acessórios elétricos\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/2298/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 03/04/2018, às 14:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 03/04/2018, às 14:05 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPRJ PE Nº 012/18 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Van (Convênio)\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/2365/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 03/04/2018, às 11:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 03/04/2018, às 11:05 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPRJ PE Nº 013/18 \r\n\r\nOs Editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.defensoria.rj.def.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2092533"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2092985": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2092985"
                ],
                "2093003": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2093003"
                ],
                "2093002": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2093002"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2092680": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 14 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180445529\r\n\r\nINTER-ACAO DIVERSOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180243713\r\n\r\n2 ALIANCAS ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n180499955\r\n\r\n311 HAMILTON IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n180407627\r\n\r\nA A MIGLIARI PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n180476912\r\n\r\nA C BARROS FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n180267914\r\n\r\nA C SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS ME \r\n\r\n180512250\r\n\r\nA CAMPOS CANDIDO \r\n\r\n180455320\r\n\r\nA G DE MEDEIROS ACOUGUE \r\n\r\n180520849\r\n\r\nA GAS CARIOCA INSTALACOES DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180300369\r\n\r\nA PET E TOSA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180511173\r\n\r\nA2R SERVICOS DE ENGENHARIA LIMITADA ME \r\n\r\n180472801\r\n\r\nA8 EXPO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n180484060\r\n\r\nA8 EXPO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n180491237\r\n\r\nAB GOMES ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n180318390\r\n\r\nABURANA - CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180495844\r\n\r\nACADEMIA REPUBLICA DA POSSE LTDA ME \r\n\r\n180466895\r\n\r\nACAI - TA SUAVE - LANCHONETE, BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180415727\r\n\r\nACOLCHOADOS BOAVENTURA LTDA ME \r\n\r\n180504061\r\n\r\nACORES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180509721\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA JH LTDA \r\n\r\n180433113\r\n\r\nADEL ALVIM ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n180485687\r\n\r\nADG INSTALACOES DE GAS LTDA \r\n\r\n180487825\r\n\r\nADIL SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n180344684\r\n\r\nADM HOLDING LTDA \r\n\r\n180490826\r\n\r\nADRIANA SANTOS DE AZEVEDO \r\n\r\n180481134\r\n\r\nAF PINHEIRO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180448072\r\n\r\nAFC GESTAO E INVESTIMENTOS LIMITADA \r\n\r\n180327194\r\n\r\nAGF VETERINARIA E PET SHOP LILI & JHU LTDA \r\n\r\n180440314\r\n\r\nAGRO PECUARIA SILVA JARDIM LTDA \r\n\r\n180484800\r\n\r\nAGT TRANSPORTE TURISTICO LTDA ME \r\n\r\n180464353\r\n\r\nALAG CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n180485601\r\n\r\nALEX SOARES BATISTA 10601710746 \r\n\r\n180504975\r\n\r\nALPHALOC CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n180486322\r\n\r\nALUFEVI METALURGICA E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n180115260\r\n\r\nAM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180448170\r\n\r\nAMAC COMERCIO DE PRODUTOS PARA JARDINAGEM E HIDROPONIA LTDA \r\n\r\n180507761\r\n\r\nAMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n180379119\r\n\r\nANA A B ALVARENGA CURSOS, PROCEDIMENTOS , ESTETICA E VENDAS \r\n\r\n180520407\r\n\r\nANA MARIA GOLDEMUND 11866224743 \r\n\r\n180436457\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES DE MORAES 12507926732 \r\n\r\n180434888\r\n\r\nANDERSON CLEYTON GERMANO DA SILVA \r\n\r\n180505866\r\n\r\nANDORINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180192540\r\n\r\nANDRE FIGUEIREDO 04397496706 \r\n\r\n180468049\r\n\r\nANDREA TERESA ZARNOWSKA LOPES 01391288750 \r\n\r\n180493906\r\n\r\nANTONIO MARIANO ARAUJO SANTOS 92387691768 \r\n\r\n180495909\r\n\r\nAPF ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n180492268\r\n\r\nAPX GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n180440403\r\n\r\nAQUI TEM COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180397990\r\n\r\nARMAZEM OFFSHORE DE MACAE COMERCIAL E IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA \r\n\r\n180480529\r\n\r\nARTENGE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n180315196\r\n\r\nARTH COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180465651\r\n\r\nARVORE MAE LTDA ME \r\n\r\n180363514\r\n\r\nARVOREDO PAISAGISMO E SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n180161717\r\n\r\nAS DAS MARCAS E PATENTES LTDA ME \r\n\r\n180373714\r\n\r\nATACADAO DOS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180502093\r\n\r\nATACADAO PRIMO COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n180401939\r\n\r\nATALAIA SERVICOS DE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180499696\r\n\r\nAUTO POSTO ATERRO DO FLAMENGO LTDA \r\n\r\n180503944\r\n\r\nAUTO POSTO CONFIANCA DE NOVA IGUACU EIRELI \r\n\r\n180506340\r\n\r\nAUTO POSTO INAJA LTDA \r\n\r\n180510975\r\n\r\nAUTO POSTO SERRA IMPERIAL LTDA \r\n\r\n180488724\r\n\r\nAYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n180445561\r\n\r\nBAR E MERCEARIA MOMAR LTDA ME \r\n\r\n180486829\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CANECO GELADO DO MARIO EIRELI EPP \r\n\r\n180486934\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CANECO GELADO M & C EIRELI EPP \r\n\r\n180464078\r\n\r\nBAR MERCEARIA E PADARIA POINT DE JACONE LTDA ME \r\n\r\n180017098\r\n\r\nBARILOCHE PARA BRASILEIROS LTDA \r\n\r\n180247697\r\n\r\nBARUC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180503367\r\n\r\nBATISTA INSTALACOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n180501224\r\n\r\nBBT COMERCIO DE ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180510312\r\n\r\nBDI REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\n180510169\r\n\r\nBEEF GRILL RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180499408\r\n\r\nBELISSIMA NOIVAS E EVENTOS 393 LTDA ME \r\n\r\n180457225\r\n\r\nBELO BOM ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n180512870\r\n\r\nBENDITO FRUTO ACAITERIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180519360\r\n\r\nBIANCHINI EVENTOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n180404741\r\n\r\nBLANCO DECORACOES EIRELI \r\n\r\n180349856\r\n\r\nBM SABORES DA COZINHA LTDA \r\n\r\n180476726\r\n\r\nBOCAS AUOTPECAS LTDA \r\n\r\n180494384\r\n\r\nBOM PRECO COMERCIO TINTAS E PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n180498533\r\n\r\nBON BUFFET EXPRESS EIRELI ME \r\n\r\n180512544\r\n\r\nBOSCARO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180444506\r\n\r\nBOTTEGA DEL'ARTE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180457454\r\n\r\nBR CRAFT INSUMOS CERVEJEIROS LTDA EPP \r\n\r\n180331833\r\n\r\nBR SANTANA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA \r\n\r\n180502751\r\n\r\nBRADESCO S A CORRETORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS \r\n\r\n180341677\r\n\r\nBRAIN INTELIGENCIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180329642\r\n\r\nBRANORTE IMPORTACAO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180500163\r\n\r\nBRASIL AUTOMOVEIS DO VILAR EIRELI \r\n\r\n180513117\r\n\r\nBRASIL CENTRAL ENERGIA LTDA \r\n\r\n180503723\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n180503669\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n180384880\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n180384996\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n180504509\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n180504258\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n180503588\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n180385089\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n180504320\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n180504371\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n180504606\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n180504690\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n180471325\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n180504649\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n180355058\r\n\r\nBRAZILPEGASUS AGENCIA MARITIMA LTDA ME \r\n\r\n180483510\r\n\r\nBRICKELL HOLDING PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180505998\r\n\r\nBSG CONSULTORIA E PESQUISA EM HISTORIA LTDA ME \r\n\r\n180499378\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n180328697\r\n\r\nBUENOS DOCES COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n180497138\r\n\r\nBUKAN BRASIL ACADEMIA DE LUTAS LTDA \r\n\r\n180491601\r\n\r\nBULK INFO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180511530\r\n\r\nC & TEIXEIRA AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180260618\r\n\r\nC COSTA DE MELLO DIAS FONOAUDIOLOGIA \r\n\r\n180489615\r\n\r\nC R S MOREIRA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n180170090\r\n\r\nC.F. REPRESENTACOES LTDA. \r\n\r\n180374648\r\n\r\nC.M. SIlVA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180471163\r\n\r\nCABRAL & SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173472206\r\n\r\nCAGIDE E SANTOS LTDA ME \r\n\r\n180455931\r\n\r\nCAIRES TEIXEIRA - SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n180367668\r\n\r\nCALCADOS PRINCESA DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n180005880\r\n\r\nCAMARA CHRISTO & GORITO CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n180441205\r\n\r\nCANTINA DO CLAU LTDA ME \r\n\r\n180517490\r\n\r\nCANTINA SABOR DO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n180350943\r\n\r\nCAPTUM RH - TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA. \r\n\r\n180346857\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues Barros \r\n\r\n173208762\r\n\r\nCAROL DUARTE EVENTOS & CIA LTDA \r\n\r\n180367889\r\n\r\nCAROLINA DA MOTA CORDEIRO \r\n\r\n180448188\r\n\r\nCAROLINA VILLAR MARQUES DE ALMEIDA SIMONETTE DA ROSA BIQUINIS \r\n\r\n180507923\r\n\r\nCARPA PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180502638\r\n\r\nCASA NOVA DE CORDOVIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180497812\r\n\r\nCELISTICS OPERADORES LOGISTICOS E ARMAZEM GERAL LTDA \r\n\r\n180497731\r\n\r\nCELISTICS TRANSATLANTIC SAO PAULO ARMAZEM GERAL E OPERADORES LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n180457594\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MONTEIRO LOBATO LTDA \r\n\r\n180455257\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELAR LTDA ME \r\n\r\n180507842\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIAO II LTDA ME \r\n\r\n180446029\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO FUNCIONAL VIDA ATIVA LTDA. \r\n\r\n180454129\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL GOMES CUNHA LTDA ME \r\n\r\n180428497\r\n\r\nCHAI CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180487671\r\n\r\nCHIQUINHO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180505416\r\n\r\nCHURCHILL RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180252739\r\n\r\nCHURRASCARIA E PIZZARIA ITAGRILL LTDA \r\n\r\n180319566\r\n\r\nCJ SUPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n180494511\r\n\r\nCL2 CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n180474723\r\n\r\nCLARLEI TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180486560\r\n\r\nCLIMA DE MONTANHA LTDA ME \r\n\r\n180438417\r\n\r\nCLINICA FADEL BUCOMAXILO LTDA ME \r\n\r\n180459406\r\n\r\nCLUBE JB BARBEARIA LTDA \r\n\r\n180495372\r\n\r\nCM PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n180511157\r\n\r\nCOLORADO RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180501836\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS SNEAKER HOUSE E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180463683\r\n\r\nCOMERCIO E REPRESENTACOES DE DERIVADOS DE PETROLEO SILVA JARDIM LTDA \r\n\r\n180223038\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n180222813\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n180508393\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n180498053\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR FLUMINENSE \r\n\r\n180434217\r\n\r\nCONTIFLEX BORRACHA E PLASTICO LTDA ME \r\n\r\n180496948\r\n\r\nCOOPBANF COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DE NOVA FRIBURGO E REGIAO \r\n\r\n180506447\r\n\r\nCOSTA & ARAUJO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180483420\r\n\r\nCOUTO & DUARTE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180464965\r\n\r\nCR ALMEIDA COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n180515101\r\n\r\nCRER - CENTRO REGIONAL DE EDUCACAO RENASCER EIRELI \r\n\r\n180398709\r\n\r\nCRIATIVA P & P COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180440195\r\n\r\nCRISTIANE GONCALVES DE SOUZA 10862949718 \r\n\r\n180448056\r\n\r\nCROMOS COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n180493060\r\n\r\nCROMOS S/A TINTAS GRAFICAS \r\n\r\n180504673\r\n\r\nCTEE CENTRO DE TREINAMENTO E ESTUDOS EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n180514741\r\n\r\nCURRUPIRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180267299\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO PASSEI LTDA \r\n\r\n173571263\r\n\r\nCUTE PAPER COMERCIO DE ARTIGOS E ENFEITES FESTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180484176\r\n\r\nD DA S COSMO CARVALHO BOUTIQUE ME \r\n\r\n180357239\r\n\r\nD ONOLATOS FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n180431161\r\n\r\nD&S CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180372807\r\n\r\nD. A. GUEDES ACADEMIA DE DANCA ME \r\n\r\n180495100\r\n\r\nD2 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180481908\r\n\r\nDAL TECH PAY LTDA \r\n\r\n180454358\r\n\r\nDANIEL F DA ROCHA ME \r\n\r\n180426672\r\n\r\nDANIELA BOAVENTURA DE MELLO COMUNICACAO ME \r\n\r\n180510525\r\n\r\nDANIZOO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180513320\r\n\r\nDARCK MOVEIS E UTILIDADES LTDA EPP \r\n\r\n180506820\r\n\r\nDE LUNA MARKETING E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n180514571\r\n\r\nDECAMINADA A L P MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180508288\r\n\r\nDELPORTON NAVEGACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180510207\r\n\r\nDENTALBROS RADIOLOGIA ORAL E LABORATORIO DE PROTESE LTDA ME \r\n\r\n173467296\r\n\r\nDEPOSITO DE BANANAS VILA REAL DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n180408003\r\n\r\nDESTAQUE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS E PETROQUIMICOS EIRELI \r\n\r\n180503430\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S A \r\n\r\n180447653\r\n\r\nDIAMOND FILMS DO BRASIL PRODUCAO E DISTRIBUICAO AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n180494422\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES DE ALMEIDA ME \r\n\r\n180504274\r\n\r\nDINAR FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n180504738\r\n\r\nDIOGO DA COSTA GUIMARAES LOCACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180433091\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS REIQUEIJAO EIRELI \r\n\r\n180520199\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCEARIA HALLANA EIRELI \r\n\r\n180336380\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CEREAIS PEDRO DO RIO LTDA ME \r\n\r\n180375547\r\n\r\nDOUTORES DO SORRISO DE CABO FRIO CLINICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n180505173\r\n\r\nDRB AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n180499467\r\n\r\nDRESSING SERVICOS GRAFICOS EIRELI \r\n\r\n180456962\r\n\r\nDROGARIA CIRCULAR LTDA EPP \r\n\r\n180365045\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ATRATIVA CENTER LTDA ME \r\n\r\n180495763\r\n\r\nDROGARIA FARMARES DE MAUA LTDA ME \r\n\r\n180480383\r\n\r\nDROGARIA MDR LTDA \r\n\r\n180514580\r\n\r\nDROGARIA NOVA FARMA LOURENCO LTDA \r\n\r\n180515985\r\n\r\nDROGARIA NOVA SURUBI LTDA \r\n\r\n180502875\r\n\r\nDROGARIA PEDRO ERNESTO LTDA ME \r\n\r\n180355490\r\n\r\nDROGARIA POLLO DE ITAUNA LTDA ME \r\n\r\n180400290\r\n\r\nDROGARIA SANTA VERONICA LTDA ME \r\n\r\n180474235\r\n\r\nDROGARIA VIVER DO RIO DO OURO LTDA ME \r\n\r\n180498967\r\n\r\nDROGARIAS RAMON DO VILAR EIRELI \r\n\r\n180419609\r\n\r\nE ANTONIO VARGAS COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL ME \r\n\r\n180505394\r\n\r\nE C O BRENNEMAN SERVICOS DE ESTETICA E COMERCIO DE COSMETICOS \r\n\r\n180500333\r\n\r\nE D C DOS REIS CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180473824\r\n\r\nE. O. FERNANDEZ MARQUEZ SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180513583\r\n\r\nEBD GLOBAL OPTIMUM EIRELI \r\n\r\n180507800\r\n\r\nED. SILVA PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180324870\r\n\r\nEDER RAFAEL VIEIRA EIRELI \r\n\r\n180456458\r\n\r\nEDIFICAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n180395106\r\n\r\nEFICIENCE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n180500821\r\n\r\nEFX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180499491\r\n\r\nEIX ESTUDO INTERATIVO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180505785\r\n\r\nELEGANCE BIJU COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS FEMININOS EIRELI EPP \r\n\r\n180437410\r\n\r\nELETROME INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180439057\r\n\r\nELETROME INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180518690\r\n\r\nELIEL FIGUEIREDO SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM EIRELI EPP \r\n\r\n180469363\r\n\r\nELIZABETE SIMOES GOMES ME \r\n\r\n180489208\r\n\r\nEMCASA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n180489127\r\n\r\nEMCASA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n180245724\r\n\r\nEMPORIUM CHEESE LTDA ME \r\n\r\n180494961\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GONCALVES MARINHO LTDA \r\n\r\n180447394\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 23 \r\n\r\n180451499\r\n\r\nENEL GREEN POWER PROJETOS 31 \r\n\r\n180512340\r\n\r\nENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180402692\r\n\r\nENVASADORA E DISTRIBUIDORA DE AGUAS VIEIRA MACHUI LTDA ME \r\n\r\n180500767\r\n\r\nEPONPA COMERCIO, FRANCHISING E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180512552\r\n\r\nESFIHARIA TANTO FAZ LTDA ME \r\n\r\n180511114\r\n\r\nESPACO CULTURAL ROSANGELA HAYDEM LTDA ME \r\n\r\n180217666\r\n\r\nESPACO LUME CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180391518\r\n\r\nESPACO RIO LOUNGE NOVE CASA DE FESTAS LTDA \r\n\r\n180410601\r\n\r\nETEL CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n173350232\r\n\r\nEVERTON OLIVEIRA DE SOUZA 09352458710 \r\n\r\n180415956\r\n\r\nEXCOMNET TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180321005\r\n\r\nF C S SILVA VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n180492209\r\n\r\nF GUIMARAES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180357620\r\n\r\nFABIO MENDONCA MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n180443054\r\n\r\nFABRICIO NETTO LOCHE \r\n\r\n180514954\r\n\r\nFARMACIA ALDA DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n180459260\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO FOTOSSINTESE BANGU EIRELI ME \r\n\r\n180496522\r\n\r\nFARMACIA DOSE CERTA LTDA ME \r\n\r\n180399241\r\n\r\nFARMACIA NOGUEIRA MARQUES LTDA ME \r\n\r\n180501607\r\n\r\nFARMACIA PHARMA LIFE LTDA ME \r\n\r\n180459341\r\n\r\nFARMACIA RIO METROPOLITAN LTDA EPP \r\n\r\n180512765\r\n\r\nFARMAETICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n180501577\r\n\r\nFELIX IT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180467735\r\n\r\nFELLAU CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n180443143\r\n\r\nFERRAGENS VOO LIVRE LTDA ME \r\n\r\n180508059\r\n\r\nFIEL INDUSTRIA GRAFICA EIRELI \r\n\r\n180509799\r\n\r\nFISIOHOME CUIDADOS DOMICILIARES LTDA \r\n\r\n180274759\r\n\r\nFLAVIO R EVENTOS MONTAGEM EIRELI \r\n\r\n180439111\r\n\r\nFLOATEC OFFSHORE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173501532\r\n\r\nFONSECA PONTES-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180503545\r\n\r\nFORUM DESIGN REFORMAS, MARCENARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180471813\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA TRANSPORTE \r\n\r\n180490311\r\n\r\nFTL SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI \r\n\r\n180397281\r\n\r\nG A DA SILVA MORIE COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS EIRELI \r\n\r\n180469690\r\n\r\nG ALMEIDA TELEINFORMATICA ME \r\n\r\n180444239\r\n\r\nG FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS \r\n\r\n180496115\r\n\r\nG G COMERCIO VAREJISTA DE LENTES ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n180468189\r\n\r\nG M ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n180495437\r\n\r\nG PELLEGRINI VICTOR \r\n\r\n180513842\r\n\r\nG2 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180287451\r\n\r\nGABRIELA DE PAULA FURTADO LEITE ME \r\n\r\n180513494\r\n\r\nGALAX COMERCIO DE DOCES E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n180503529\r\n\r\nGALLETA GRILL BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180474600\r\n\r\nGARCEZ & NASCIMENTO REFORMAS PREDIAIS LTDA EPP \r\n\r\n180485393\r\n\r\nGAS E ETC REVENDEDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n180380419\r\n\r\nGASOTEC VISTORIAS E INSPECOES EIRELI ME \r\n\r\n180471260\r\n\r\nGASTROCENTER SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO EIRELI \r\n\r\n180376861\r\n\r\nGBC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180403559\r\n\r\nGENKI DISTRIBUIDORA LTDA - ME \r\n\r\n180389270\r\n\r\nGERAL MOLAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180492640\r\n\r\nGERANIUS POSTO DE SERVICOS E ARTEZANATOS LTDA \r\n\r\n180509659\r\n\r\nGESRIO ADMINISTRACAO DE HOTEIS EIRELI \r\n\r\n180504681\r\n\r\nGIGAMED COMERCIAL CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n180350501\r\n\r\nGILSO MACHADO JUNIOR 01600472770 \r\n\r\n180356151\r\n\r\nGILSO MACHADO JUNIOR 01600472770 \r\n\r\n180291807\r\n\r\nGILU POUSADA, COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180508342\r\n\r\nGLOBAL RIO VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n180478036\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180509357\r\n\r\nGOOP DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n180368001\r\n\r\nGRACIE KORE - JIUJITSU - DEFESA PESSOAL LTDA \r\n\r\n180501747\r\n\r\nGRAND MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180460307\r\n\r\nGSM REPAROS E CONTRUCOES - EIRELI \r\n\r\n180510274\r\n\r\nGSS RIO DE JANEIRO GESTAO DE SOLUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180495470\r\n\r\nGUARA COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGENS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n180503189\r\n\r\nGUIDAN DE BONSUCESSO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180472100\r\n\r\nH C R DOHMANN COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n180434250\r\n\r\nH.C.O ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n180492691\r\n\r\nHAGAPE EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180439243\r\n\r\nHFK FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n180376438\r\n\r\nHIBRO QUIMICA LTDA EPP \r\n\r\n180309080\r\n\r\nHIPER QUALITY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180155075\r\n\r\nHNK BR BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180512315\r\n\r\nHORAMAR DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n180512757\r\n\r\nHORTIFRUTI DO SANTO CRISTO LTDA \r\n\r\n180525050\r\n\r\nHORTIFRUTI REAL DA MORANGA LTDA \r\n\r\n180483080\r\n\r\nI LUIZ TIBURCIO CONSULTORIA \r\n\r\n180518755\r\n\r\nI S PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180489062\r\n\r\nIARA KELLY FERINO 00282004548 \r\n\r\n180505904\r\n\r\nICARAI VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180514075\r\n\r\nIEVE GUIDI ALVES VESTUARIO ME \r\n\r\n180517511\r\n\r\nILEIDE INDUSTRIA DE LEITE E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n180478656\r\n\r\nIMOBILIARIA SANTA RITA S/A \r\n\r\n180407856\r\n\r\nIMPERIO DOS SABORES DE ITAIPU COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n180446762\r\n\r\nINDUSTRIA DE RECHEADOS COMBINADOS E ADITIVOS DEL SUR DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n180446606\r\n\r\nINDUSTRIA DE RECHEADOS COMBINADOS E ADITIVOS DEL SUR DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n180457640\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n180454960\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n180455095\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n180483544\r\n\r\nINOVAR SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n180280791\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA DOMINGUES LTDA \r\n\r\n180458310\r\n\r\nIPIRANGA LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180105990\r\n\r\nIRMAOS CARVALHO MINERADORA LTDA \r\n\r\n180472992\r\n\r\nISABELA DUARTE ALMEIDA \r\n\r\n180501895\r\n\r\nITRONIC MONITORIA SERVICE LTDA ME \r\n\r\n180410660\r\n\r\nJ BERBAT DE A LOPES PRESENTES EPP \r\n\r\n180388410\r\n\r\nJ C BRANDAO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180114654\r\n\r\nJ C DOS SANTOS GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA \r\n\r\n180462016\r\n\r\nJ CHEQUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n180517570\r\n\r\nJ J CARVALHO AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n180499726\r\n\r\nJ J REIS PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180431188\r\n\r\nJ L A CLINICA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n180426974\r\n\r\nJ R EDICAO E PROMOCAO LTDA ME \r\n\r\n180498711\r\n\r\nJ S MARTINS CONSULTORIA NAUTICA LTDA ME \r\n\r\n180488546\r\n\r\nJ S PINTO ASSESSORIA E CONSULTORIA ME \r\n\r\n180490281\r\n\r\nJ1 PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180317806\r\n\r\nJB ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n180322168\r\n\r\nJB DELTA CLEAN 360 DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n180506480\r\n\r\nJDEL SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n180496271\r\n\r\nJF TRUST GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180505947\r\n\r\nJFE 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180506021\r\n\r\nJFE 66 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180515489\r\n\r\nJFE STEEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180259091\r\n\r\nJGE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173437508\r\n\r\nJJGV LEAO PRESENTES E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n180472569\r\n\r\nJMA TREINAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME \r\n\r\n180425846\r\n\r\nJMF NEGOCIOS E GESTAO EIRELI ME \r\n\r\n180427903\r\n\r\nJMK CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180356348\r\n\r\nJMS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EPP \r\n\r\n180480944\r\n\r\nJOANA NEVES DE CARVALHO 16713445705 \r\n\r\n180462318\r\n\r\nJOBALA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180510118\r\n\r\nJOMI CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180292480\r\n\r\nJOSE RIBAMAR TORRES DA SILVA \r\n\r\n180505157\r\n\r\nJRE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E PERICIAS EIRELI \r\n\r\n180430211\r\n\r\nJSS COMERCIO DE CHOCOLATES FINOS EIRELI \r\n\r\n180258877\r\n\r\nJSS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180405756\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA 11473016703 \r\n\r\n180346822\r\n\r\nJuliana Vettorazzo Rodrigues Barros \r\n\r\n180421760\r\n\r\nK&R FITNESS LTDA ME \r\n\r\n180482327\r\n\r\nKALLS AUTO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n180481444\r\n\r\nKATIA CILENE LOPES DE ASSUNCAO LIMA 07852965733 \r\n\r\n180481932\r\n\r\nKATIA CILENE LOPES DE ASSUNCAO LIMA 07852965733 \r\n\r\n180421115\r\n\r\nKG4 ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n180502921\r\n\r\nKM IMPERMEABILIZACAO E RECUPERACAO ESTRUTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n180507214\r\n\r\nKPI CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n180427377\r\n\r\nKSP ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n180305247\r\n\r\nL & F AUTOCENTER LTDA ME \r\n\r\n180347829\r\n\r\nL & M PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180471929\r\n\r\nL B MACHADO RODRIGUES ROUPAS EPP \r\n\r\n180491164\r\n\r\nL F GOMES COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n180503022\r\n\r\nL FONTES SERVICOS DE PODOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180495119\r\n\r\nL G NETO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180307916\r\n\r\nL M S ROSA EMBALAGENS ME \r\n\r\n180268996\r\n\r\nL M SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA RIO EIRELI \r\n\r\n180447890\r\n\r\nL S VIEIRA COMERCIO DE VIDROS \r\n\r\n180447920\r\n\r\nL T N INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n180507966\r\n\r\nL&C CUNHA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180481720\r\n\r\nL&G ESPACO DELAS EIRELI \r\n\r\n180389203\r\n\r\nL&L PROMESSA MEIER BOLOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180491148\r\n\r\nL.C.C CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180398130\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DI GREGORIO E LAMASSA LTDA \r\n\r\n180413562\r\n\r\nLABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR RHONY BARROS LTDA EPP \r\n\r\n180443496\r\n\r\nLAIZA DA SILVA MASCARENHAS 10564113760 \r\n\r\n180480669\r\n\r\nLAIZA DA SILVA MASCARENHAS 10564113760 \r\n\r\n180498266\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n180486551\r\n\r\nLANCHONETE FLOR DE APIAI LTDA ME \r\n\r\n180279190\r\n\r\nLARANJA JEANS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180486756\r\n\r\nLE & LE COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180493515\r\n\r\nLE ROI RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180428209\r\n\r\nLEONARDO BASTOS DE CARVALHO \r\n\r\n180502840\r\n\r\nL'EQUIPE PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n180318632\r\n\r\nLETALI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180364480\r\n\r\nLG DE OLIVEIRA FERNANDES PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n180422146\r\n\r\nLG DE OLIVEIRA FERNANDES PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n180389076\r\n\r\nLIANGE MARIZ E BARROS LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n173593399\r\n\r\nLIBERAL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180516965\r\n\r\nLIDER COMERCIO DE BOLOS LTDA ME \r\n\r\n180502212\r\n\r\nLIFSAN SERVICOS EM MARTKETING EIRELI \r\n\r\n180497766\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n180497359\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180497618\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180506536\r\n\r\nLISBOA REFORMA E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n180452363\r\n\r\nLIVRARIA ALIANCA UNIVERSITARIA LTDA \r\n\r\n180486071\r\n\r\nLLF PEIXOTO COMERCIO DE RACOES LTDA EPP \r\n\r\n180443682\r\n\r\nLLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180420348\r\n\r\nLM BRASIL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180510053\r\n\r\nLMJR COMERCIO DE LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n180512242\r\n\r\nLOG IN NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n180350129\r\n\r\nLOPES SERVICOS E COMERCIO DE MERCEARIA E GELO EIRELI ME \r\n\r\n180266748\r\n\r\nL'OREAL BRASIL PESQUISA E INOVACAO LTDA \r\n\r\n180337165\r\n\r\nLORETI SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180502816\r\n\r\nLRV INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n180312316\r\n\r\nLUC PADUA CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180499599\r\n\r\nLUCIANO P DA SILVA \r\n\r\n180474073\r\n\r\nLUDMILA DE ALMEIDA DUARTE \r\n\r\n180514717\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CALLAU FERREIRA 24806228869 \r\n\r\n180418955\r\n\r\nM & N CASUAL CONFECCAO E COMERCIO DE MODAS LTDA \r\n\r\n180386034\r\n\r\nM D B L SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n180510029\r\n\r\nM G AUTO IMPORT COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n180456091\r\n\r\nM I S BASTOS ATENDIMENTO FEMININO LTDA \r\n\r\n180516493\r\n\r\nM J 2 HS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180418580\r\n\r\nM P C DA COSTA REPRESENTACOES \r\n\r\n180503340\r\n\r\nM. L. SILVA PANIFICACAO LTDA. \r\n\r\n180495666\r\n\r\nMAERSK ENERGIA LTDA \r\n\r\n180484915\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A \r\n\r\n180470000\r\n\r\nMAKTUB COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180517325\r\n\r\nMALUREAN TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n180278053\r\n\r\nMANGINI SILVA COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n180389718\r\n\r\nMANGUINHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS-SPE LTDA \r\n\r\n180500830\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180404768\r\n\r\nMAP COMERCIO SERVICOS NAVAL E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n180505688\r\n\r\nMARATIAS EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n180345192\r\n\r\nMARCELLA ALVES DE CASTRO SERRA LIMA \r\n\r\n180376900\r\n\r\nMARCELO REIS MELO 02521327778 \r\n\r\n180245856\r\n\r\nMARCIO M. GUIMARAES \r\n\r\n180317865\r\n\r\nMARCIO CLEY CONSTANTINO DA SILVA CONSULTORIA E ASSESSORIA TREINAMENTO \r\n\r\n180445499\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIGO TAVARES JUNIOR \r\n\r\n180472658\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE OLIVEIRA SANT ANNA 85361895768 \r\n\r\n180489674\r\n\r\nMARIA EDUARDA MONTEIRO GALLO - COMERCIO VAREJISTA \r\n\r\n180407503\r\n\r\nMARIA LUCIA M. DO NASCIMENTO - COSMETICOS \r\n\r\n180503499\r\n\r\nMASU I CONSULTORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n180515730\r\n\r\nMCSX MED DISTRIBUIDORA NACIONAL LTDA ME \r\n\r\n180422537\r\n\r\nMEDARQ CONSULTORIA MEDICA LTDA \r\n\r\n180513443\r\n\r\nMEDIC ON CLINICA POPULAR DE QUALIDADE LTDA \r\n\r\n180463411\r\n\r\nMEDICAL EASY CLINICA GERAL LTDA ME \r\n\r\n180442295\r\n\r\nMEDICINA DEL LAVORO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180498444\r\n\r\nMENDES E LUGAO COMERCIO LTDA \r\n\r\n180486462\r\n\r\nMERCADO 2015 BIG OFERTA DO JARDIM CATARINA EIRELI \r\n\r\n180513427\r\n\r\nMERCADO CARIOQUEIRO EIRELI \r\n\r\n180417347\r\n\r\nMERCADO CENTRAL SCHUINDT LTDA ME \r\n\r\n180469657\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE SANTA MARIA DA ITAPICUMA LTDA ME \r\n\r\n180486683\r\n\r\nMERCEARIA ESTRELA NOSSA LTDA ME \r\n\r\n180491830\r\n\r\nMERCEARIA TITULAR DE PADRE MIGUEL LTDA \r\n\r\n180415190\r\n\r\nMETZ VEICULOS LTDA \r\n\r\n180494309\r\n\r\nMF BRACKET IMPORTACAO E COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n180493230\r\n\r\nMILANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180517856\r\n\r\nMILLE BAZAR ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180455176\r\n\r\nMISPA SOLUCOES INTEGRADAS COMERCIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180452355\r\n\r\nMJS DE ALMEIDA COMERCIO DE PAO \r\n\r\n180485350\r\n\r\nMO ATACADO E VAREJO EIRELI \r\n\r\n180363409\r\n\r\nMOCARZEL E GONCALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n180497820\r\n\r\nMONFLEX TEC ENGENHARIA DE INTEGRIDADE LTDA \r\n\r\n180385844\r\n\r\nMORAMASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP \r\n\r\n180449842\r\n\r\nMORIA ASSISTENCIAL E FUNERARIA LTDA ME \r\n\r\n180488848\r\n\r\nMOTO MANIA CAMPOS PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180511165\r\n\r\nMOVITRAN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180392182\r\n\r\nMULT SERVICE SOLUCOES E GESTAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180448323\r\n\r\nMULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n171735676\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n180389726\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n171735722\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n180295489\r\n\r\nMULTIPLACE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180500139\r\n\r\nMVM VIAGENS E TURISMOS LTDA \r\n\r\n180519026\r\n\r\nNALALU INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA \r\n\r\n180513532\r\n\r\nNANDAS BIJOUX MODA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180500007\r\n\r\nNAOQUEROMAIS BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180439766\r\n\r\nNATUFLORA PRODUTOS NATURAIS E FLORA MEDICINAL LTDA ME \r\n\r\n180496387\r\n\r\nNC VIDAL MAIA SERVICOS DE ENFERMAGEM \r\n\r\n180414674\r\n\r\nNELSON MIRANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180491253\r\n\r\nNEW VOIP COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180112627\r\n\r\nNEXT REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173463061\r\n\r\nNIAGARA VALVULAS EQUIPAMENTOS E CONEXOES EIRELI EPP \r\n\r\n180007203\r\n\r\nNIITSU CULINARIA ORIENTAL LTDA ME \r\n\r\n180502034\r\n\r\nNLCE - NASCIMENTO LIMA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180325795\r\n\r\nNORTE COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n180330500\r\n\r\nNOVA ACADEMIA DO CONCURSO CURSOS PREPARATORIOS LTDA \r\n\r\n180501771\r\n\r\nNOVA ACADEMIA DO CONCURSO CURSOS PREPARATORIOS LTDA \r\n\r\n180521888\r\n\r\nNOVOS TEMPOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180487841\r\n\r\nNUTRIENTERAL PRODUTOS E SERVICOS NUTRICIONAIS LTDA \r\n\r\n180489712\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n180417690\r\n\r\nON NET INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180384007\r\n\r\nOOG SERVICOS EM OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180259970\r\n\r\nORGANIZACOES MEDICAS NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n180475932\r\n\r\nORS CONSULTORIA EM GESTAO ESTRATEGICA E CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n180358561\r\n\r\nOTICA JOITA LTDA ME \r\n\r\n180479326\r\n\r\nOTICA VISUAL DE VOLTA REDONDA EIRELI \r\n\r\n180506668\r\n\r\nOTICAS LUBIA EIRELI \r\n\r\n180331817\r\n\r\nP4 PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180395203\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE JEOVA NISSI \r\n\r\n180506692\r\n\r\nPADELA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n180519956\r\n\r\nPANNESSA COMERCIO DE PRESENTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n180501356\r\n\r\nPAPELACO COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA \r\n\r\n180379860\r\n\r\nPAPO GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180457896\r\n\r\nPARABRISA TREVO LTDA \r\n\r\n180459970\r\n\r\nPARIS STYLE COMERCIO DE PRODUTOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n180453246\r\n\r\nPATITAS COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n180503014\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA DE MELLO WILLIAM ME \r\n\r\n180493205\r\n\r\nPEIXOTO E AGOSTINHO LTDA \r\n\r\n180459945\r\n\r\nPENA DOURADA COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS EIRELI \r\n\r\n180489356\r\n\r\nPERACIO AVENDANA LINHARES 14668107778 \r\n\r\n180483196\r\n\r\nPERLUI COIFFEUR ESTETICA E BELEZA MASCULINA LTDA ME \r\n\r\n180506374\r\n\r\nPET BIXANO PETSHOP EIRELI \r\n\r\n180509780\r\n\r\nPINDORAMA CERVEJARIA LTDA ME \r\n\r\n180514440\r\n\r\nPLENA LOCACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180063049\r\n\r\nPODIUM CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180313495\r\n\r\nPOINTUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n180238221\r\n\r\nPONTOCOM SERVICES LTDA \r\n\r\n180238604\r\n\r\nPONTOCOM SERVICES LTDA \r\n\r\n180238710\r\n\r\nPONTOCOM SERVICES LTDA \r\n\r\n180238850\r\n\r\nPONTOCOM SERVICES LTDA \r\n\r\n180485423\r\n\r\nPONTUAL REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n180497308\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL CIDADE DE DEUS LTDA ME \r\n\r\n180099930\r\n\r\nPOSTO TOP 7 LTDA \r\n\r\n180457284\r\n\r\nPRESEL LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180490141\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n180339907\r\n\r\nPRISMA COMERCIO E E PRODUTOS ALIMENTARES EIRELI ME \r\n\r\n180449583\r\n\r\nPRL EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n180475380\r\n\r\nPROAMB ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n172317541\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n180509845\r\n\r\nPROJETA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\n180254448\r\n\r\nPROL ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n180298755\r\n\r\nPROL SAUDE LTDA \r\n\r\n180520970\r\n\r\nPROMO AUTOPECAS DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n180416057\r\n\r\nPROTECTION EMPRESA DE VIGILANCIA E SISTEMAS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180450220\r\n\r\nPSR SOLUCOES E CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n180447734\r\n\r\nQUEILA MOTA DINIZ DO NASCIMENTO 00785692142 \r\n\r\n180469290\r\n\r\nR D TRANSPORTE E SERVICOS DE REBOQUE LTDA ME \r\n\r\n180493043\r\n\r\nR FARIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180450190\r\n\r\nR G MENDONCA COSMETICOS ME \r\n\r\n180504657\r\n\r\nR G RANGEL BAZAR ME \r\n\r\n180484451\r\n\r\nR S LABIS ME \r\n\r\n180435795\r\n\r\nR S S MENDONCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n180394568\r\n\r\nR S XAVIER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n180416944\r\n\r\nR S XAVIER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n180494996\r\n\r\nR SILVA DE OLIVEIRA PRODUTOS ME \r\n\r\n180488791\r\n\r\nR&M CAMPOS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180513516\r\n\r\nR. FIGUEIRA MARTINS - PERFUMARIA ME \r\n\r\n180500180\r\n\r\nRA TI BUM ARTIGOS DE FESTAS BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180498495\r\n\r\nRAFAEL PIRES WANICK ME \r\n\r\n180408569\r\n\r\nRAM REPRESENTACOES \r\n\r\n180496786\r\n\r\nRANDON S A IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n180428284\r\n\r\nRAQUEL F OLIVEIRA COMERCIO E MONTAGEM DE ROUPAS ME \r\n\r\n180386476\r\n\r\nREAL REFOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180476459\r\n\r\nREALCE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180435370\r\n\r\nREDBRULI LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180482521\r\n\r\nRESTAURANTE PRENSADO A. S. LTDA \r\n\r\n180467417\r\n\r\nRETIRO SOLUCOES EM GNV COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180493558\r\n\r\nRGA METALURGICA E ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n180512358\r\n\r\nRIO PLAST SIGN COMERCIO DE PLASTICOS E ESPUMAS EIRELI ME \r\n\r\n180502719\r\n\r\nRIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n180502646\r\n\r\nRIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n180502530\r\n\r\nRIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n180502778\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180454056\r\n\r\nRISSO ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n180434756\r\n\r\nRJ01 COMERCIO DE BICICLETAS LTDA \r\n\r\n180513907\r\n\r\nRKG LORDAO CONTABILIDADE \r\n\r\n180434705\r\n\r\nRM ABATH IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180484532\r\n\r\nRMF BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS EIRELI \r\n\r\n180332759\r\n\r\nROBERTO CARLOS XAVIER TRANSPORTES ME \r\n\r\n180448480\r\n\r\nROBSON LIMA DE CASTRO 09523631780 \r\n\r\n180515705\r\n\r\nROCCIA CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n180509411\r\n\r\nRODRIGO F FORTES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n180512374\r\n\r\nROHDE NIELSEN DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n180443003\r\n\r\nROLARA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS - LTDA. \r\n\r\n180504967\r\n\r\nROSA MIRANDA CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180321064\r\n\r\nROSENVAL J T COSTA MATERIAIS DIDATICOS EIRELI ME \r\n\r\n180465295\r\n\r\nROYAL GIFT COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n180397087\r\n\r\nRPH TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180449460\r\n\r\nRR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180416200\r\n\r\nRSP ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180523848\r\n\r\nRSP ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180502948\r\n\r\nRUSSEL COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n180236989\r\n\r\nS C P MENEZES FONOAUDIOLOGIA ME \r\n\r\n180458744\r\n\r\nS L PEREIRA RESTAURANTE RJ ME \r\n\r\n180468332\r\n\r\nS LEFENG CABELEIREIRO E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA \r\n\r\n180436139\r\n\r\nSABIA CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n180505432\r\n\r\nSABOR DO MATE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180476629\r\n\r\nSABOREAR E CIA LTDA \r\n\r\n180287826\r\n\r\nSAFETY POINT COMERCIO E SERVICO DE ANCORAGEM E ALPINISMO LTDA ME \r\n\r\n180139029\r\n\r\nSAIRA OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180288989\r\n\r\nSAIRA OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180508350\r\n\r\nSALAO POPULAR DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n180512919\r\n\r\nSALIENTA PLAZA SHOPPING COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180470647\r\n\r\nSALSA & MACA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180457810\r\n\r\nSAM COMERCIO DE ACAI EIRELI \r\n\r\n180522418\r\n\r\nSAMI TOUR TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180512633\r\n\r\nSAMPAIO E RODRIGUES CONSERVADORA LTDA ME \r\n\r\n180505190\r\n\r\nSANT MARTRE HOSTEL & SUITES LTDA EPP \r\n\r\n180486454\r\n\r\nSANTA ANA COMERCIO DE MATERIAL ESCOLAR LTDA \r\n\r\n180420984\r\n\r\nSCALEUP CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n180399195\r\n\r\nSCARPIA CALCADOS LTDA \r\n\r\n180494791\r\n\r\nSCHOELLER BLECKMANN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180414356\r\n\r\nSEBASTIAO G.DE SOUZA ESTOFARIA \r\n\r\n180510720\r\n\r\nSERAPHIS BAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180506498\r\n\r\nSERAPIAO BAR CULTURAL LTDA EPP \r\n\r\n180514385\r\n\r\nSERGIO PEREIRA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180483838\r\n\r\nSERRARIA DO FUTURO LTDA ME \r\n\r\n180383221\r\n\r\nSETE POR DOIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180483030\r\n\r\nSEVEN SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA ME \r\n\r\n180387146\r\n\r\nSIGNAL 13 CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EIRELI ME \r\n\r\n180146580\r\n\r\nSILCOACHING CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180502883\r\n\r\nSILVIO JOSE DOS SANTOS ALVES 84656131768 \r\n\r\n180254537\r\n\r\nSINALARTE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180311530\r\n\r\nSKAVA TEC LTDA \r\n\r\n180133241\r\n\r\nSM RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n180327330\r\n\r\nSMART OIL SOLUCOES INTELIGENTES EM LUBRIFICACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n180404997\r\n\r\nSMART SERVICE ESPECIALIZADA EIRELI \r\n\r\n180513095\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n180488635\r\n\r\nSOCIEDADE MARPLATENSE DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180480634\r\n\r\nSOLANGE DE ANDRADE RANGEL ME \r\n\r\n180169610\r\n\r\nSOLAR SALLES MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n180247980\r\n\r\nSOLSTAD OFFSHORE LTDA \r\n\r\n180253204\r\n\r\nSOLSTAD OFFSHORE LTDA \r\n\r\n180253255\r\n\r\nSOLSTAD OFFSHORE LTDA \r\n\r\n180253301\r\n\r\nSOLSTAD OFFSHORE LTDA \r\n\r\n180253328\r\n\r\nSOLSTAD OFFSHORE LTDA \r\n\r\n180374397\r\n\r\nSOLUCOES MANUTENCAO E REPARACAO LTDA ME \r\n\r\n180099973\r\n\r\nSOLUTEC SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n180222562\r\n\r\nSOLUTION GESTAO ASSISTENCIAL EIRELI \r\n\r\n180457373\r\n\r\nSOUTH32 MINERALS S A \r\n\r\n180516370\r\n\r\nSOUZA MIRANDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n180488945\r\n\r\nSPE SANTA LUCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n180451901\r\n\r\nSRL COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180404016\r\n\r\nSTAR QUIMICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA HIGIENE E LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180389238\r\n\r\nSTEFFI CAR COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180413511\r\n\r\nSTENA SERVICES BRAZIL LTDA \r\n\r\n180220730\r\n\r\nSTEPHANIE PORTUGAL DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\n180488864\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA GUILHERMETI DUARTE LTDA \r\n\r\n180496727\r\n\r\nSTUDIO E ESMALTERIA MARA LTDA \r\n\r\n180419447\r\n\r\nSUMMER POOL SOLUCOES E PISCINAS EIRELI \r\n\r\n180476920\r\n\r\nSUNRISE SYSTEMS AMERICAS LTDA \r\n\r\n180477196\r\n\r\nSUNRISE SYSTEMS AMERICAS LTDA \r\n\r\n180322583\r\n\r\nSUNRISE SYSTEMS AMERICAS LTDA \r\n\r\n180513338\r\n\r\nSUPERSEGURO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180511254\r\n\r\nSUPRI-SHOP COMERCIO DE AGUAS, BEBIDAS, ALIMENTOS E PRODUTOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n180521306\r\n\r\nSWETS SERVICOS PARA BIBLIOTECAS LTDA \r\n\r\n180512170\r\n\r\nT K L AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n180514369\r\n\r\nT P A REIS CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n180499041\r\n\r\nTABA FILMES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n180517937\r\n\r\nTECNOPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n180419854\r\n\r\nTEIXEIRA A B C REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180323776\r\n\r\nTERMOPUMP ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180451839\r\n\r\nTHIAGO SCALZO LOPES DESIGN \r\n\r\n180507141\r\n\r\nTHX INDUSTRIA SERVICO E COMERCIO DE EQUIPAMENTO PARA GASES EIRELI EPP \r\n\r\n180396927\r\n\r\nTIA FALADEIRA LTDA EPP \r\n\r\n180505220\r\n\r\nTIC TEL MANIA DO PASTEL LTDA ME \r\n\r\n180491369\r\n\r\nTJ ARTIGOS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173289622\r\n\r\nTK BURGER HOUSE LTDA ME \r\n\r\n180474057\r\n\r\nTKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180466674\r\n\r\nTMD ROCHA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180435051\r\n\r\nTOCA O BARCO PRODUCOES LTDA \r\n\r\n180517686\r\n\r\nTOP 7 CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180482823\r\n\r\nTOP MIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180368044\r\n\r\nTORRES SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n180396676\r\n\r\nTRANSCARDIO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180493400\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n180493418\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n180493426\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n180493434\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n180493442\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n180493450\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n180493469\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n180381806\r\n\r\nTRIX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180503898\r\n\r\nTROIA PRIME VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n180502247\r\n\r\nTS4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180396315\r\n\r\nULTRA INSET DESINSETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n180481410\r\n\r\nUSASA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI ME \r\n\r\n180471856\r\n\r\nV1K REAL ESTATE IMOBILIARIA, ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180460650\r\n\r\nVANDERSON LOPES GUIDI 11489003738 \r\n\r\n180463233\r\n\r\nVANDERSON LOPES GUIDI 11489003738 \r\n\r\n180492594\r\n\r\nVANESSA LEAL DE SOUZA ME \r\n\r\n180506862\r\n\r\nVDW TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n180516272\r\n\r\nVECCHIATI & PORTO SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n180468790\r\n\r\nVENOMEXTREME INFLUENCER LTDA \r\n\r\n180383310\r\n\r\nVIACAO CIDADE DO ACO LTDA \r\n\r\n180457756\r\n\r\nVIDRACARIA ZADIR LTDA ME \r\n\r\n180426648\r\n\r\nVIGORITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n180514229\r\n\r\nVILAS LUQUETTI ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180506935\r\n\r\nVILEGOODPAR CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180434454\r\n\r\nVILLAR CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n180373595\r\n\r\nVITORIA MODAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180139436\r\n\r\nVOGUE HOTEL LTDA EPP \r\n\r\n180501151\r\n\r\nVR CONSERVADORA TRIIRENSE LTDA ME \r\n\r\n180502808\r\n\r\nVR MOBILE MANUTENCAO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180500970\r\n\r\nW L MUNIZ COMERCIO DE GAS \r\n\r\n180490354\r\n\r\nW MODEL GROUP PRODUCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180476351\r\n\r\nWARNER S WEARS INTERNATIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180447505\r\n\r\nWEBMEGA 1000 COMERCIO E SERVICOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n180416642\r\n\r\nWFG RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180430998\r\n\r\nWINDSOR SOLUCOES EM SOFTWARE ONLINE LTDA. \r\n\r\n180511076\r\n\r\nWS ATAIDES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180513141\r\n\r\nZADOQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180506960\r\n\r\nZAZA EM CASA SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n180517023\r\n\r\nZENIR GOMES LIMA CHARMFORMA ACADEMIA E ESTETICA ME \r\n\r\nId: 2092680"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 14 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180315951\r\n\r\n180493655\r\n\r\n180418335\r\n\r\n180481789\r\n\r\n180409573\r\n\r\n180475282\r\n\r\n180234706\r\n\r\n180411993\r\n\r\n180362569\r\n\r\n180243691\r\n\r\n180438000\r\n\r\n180500309\r\n\r\n180509837\r\n\r\n180452843\r\n\r\n180501372\r\n\r\n180520652\r\n\r\n180497847\r\n\r\n180387162\r\n\r\n180387243\r\n\r\n180466216\r\n\r\n180505874\r\n\r\n180386972\r\n\r\n172774470\r\n\r\n173560784\r\n\r\n180481347\r\n\r\n180496417\r\n\r\n180512323\r\n\r\n180398415\r\n\r\n180494406\r\n\r\n180346377\r\n\r\n180506900\r\n\r\n180433032\r\n\r\n180501313\r\n\r\n180413490\r\n\r\n180144430\r\n\r\n173526748\r\n\r\n180234870\r\n\r\n172797063\r\n\r\n172801362\r\n\r\n180497510\r\n\r\n180505084\r\n\r\n180501984\r\n\r\n180515241\r\n\r\n180183583\r\n\r\n180359401\r\n\r\n180186663\r\n\r\n180433067\r\n\r\n180515047\r\n\r\n180510428\r\n\r\n180515543\r\n\r\n180274988\r\n\r\n180279599\r\n\r\n180476378\r\n\r\n180476513\r\n\r\n180361236\r\n\r\n180430955\r\n\r\n180496751\r\n\r\n180479822\r\n\r\n180397737\r\n\r\n180259512\r\n\r\n180290266\r\n\r\n180505602\r\n\r\n173307272\r\n\r\n173555292\r\n\r\n180138111\r\n\r\n180474294\r\n\r\n180474740\r\n\r\n180228803\r\n\r\n180454285\r\n\r\n180433946\r\n\r\n180468561\r\n\r\n180511904\r\n\r\n180301160\r\n\r\n180482165\r\n\r\n180517848\r\n\r\n180514849\r\n\r\n180485679\r\n\r\n180486721\r\n\r\n180463861\r\n\r\n180142607\r\n\r\n180220713\r\n\r\n180514415\r\n\r\n180488295\r\n\r\n180189883\r\n\r\n180372327\r\n\r\n180346806\r\n\r\n180296116\r\n\r\n180408739\r\n\r\n180451987\r\n\r\n180371606\r\n\r\n180498126\r\n\r\n180433733\r\n\r\n180039105\r\n\r\n180261975\r\n\r\n180453068\r\n\r\n180485024\r\n\r\n180262300\r\n\r\n180289616\r\n\r\n180467530\r\n\r\n180494210\r\n\r\n180400770\r\n\r\n173213740\r\n\r\n180513133\r\n\r\n180511505\r\n\r\n180513770\r\n\r\n180474316\r\n\r\n180512536\r\n\r\n180505670\r\n\r\n180433393\r\n\r\n180500694\r\n\r\n180495020\r\n\r\n171772601\r\n\r\n180194810\r\n\r\n180384651\r\n\r\n180434101\r\n\r\n180465384\r\n\r\n180508865\r\n\r\n180509284\r\n\r\n180418688\r\n\r\n180479296\r\n\r\n173326765\r\n\r\n180379291\r\n\r\n180465015\r\n\r\n180495410\r\n\r\n180476505\r\n\r\n180452100\r\n\r\n180404962\r\n\r\n180468405\r\n\r\n180168819\r\n\r\n180495003\r\n\r\n180503634\r\n\r\n173562167\r\n\r\n173572766\r\n\r\n180188461\r\n\r\n180518828\r\n\r\n180355414\r\n\r\n180472712\r\n\r\n180341731\r\n\r\n180349651\r\n\r\n180256017\r\n\r\n180478907\r\n\r\n180487140\r\n\r\n180509047\r\n\r\n180455141\r\n\r\n180421077\r\n\r\n180508962\r\n\r\n180514016\r\n\r\n180398296\r\n\r\n180228617\r\n\r\n180358464\r\n\r\n180499220\r\n\r\n180508024\r\n\r\n180311891\r\n\r\n180413627\r\n\r\n180459570\r\n\r\n180504908\r\n\r\n180466380\r\n\r\n180502417\r\n\r\n180443313\r\n\r\n180497260\r\n\r\n180455621\r\n\r\n180490966\r\n\r\n180489836\r\n\r\n180499033\r\n\r\n180468197\r\n\r\n180494201\r\n\r\n180497600\r\n\r\n180498304\r\n\r\n180318101\r\n\r\n180505971\r\n\r\n180512978\r\n\r\n180509136\r\n\r\n180377442\r\n\r\n180497863\r\n\r\n180494503\r\n\r\n180502654\r\n\r\n180422545\r\n\r\n180385771\r\n\r\n180265830\r\n\r\n180473611\r\n\r\n180460846\r\n\r\n180502336\r\n\r\n180410440\r\n\r\n180502379\r\n\r\n180516507\r\n\r\n180395963\r\n\r\n180489518\r\n\r\n180472933\r\n\r\n180452037\r\n\r\n180126911\r\n\r\n180249240\r\n\r\n180522264\r\n\r\n180457780\r\n\r\n180502158\r\n\r\n173554679\r\n\r\n180278975\r\n\r\n180506285\r\n\r\n180506595\r\n\r\n180415816\r\n\r\n180495658\r\n\r\n180457918\r\n\r\n180488139\r\n\r\n180511467\r\n\r\n180496816\r\n\r\n180454781\r\n\r\n180430335\r\n\r\n180499122\r\n\r\n180474863\r\n\r\n180498096\r\n\r\n180493736\r\n\r\n180495143\r\n\r\n180512811\r\n\r\n180498924\r\n\r\n180523244\r\n\r\n180523287\r\n\r\n180380125\r\n\r\n180448471\r\n\r\n180449133\r\n\r\n180502131\r\n\r\n180508636\r\n\r\n180159453\r\n\r\n180266985\r\n\r\n180267264\r\n\r\n180284100\r\n\r\n180511513\r\n\r\n180190067\r\n\r\n180490427\r\n\r\n180490621\r\n\r\n180490885\r\n\r\n180418190\r\n\r\n180466461\r\n\r\n180459368\r\n\r\n180505939\r\n\r\n180506099\r\n\r\n180363867\r\n\r\n173569218\r\n\r\n180437836\r\n\r\n180510991\r\n\r\n180313495\r\n\r\n180503570\r\n\r\n180450115\r\n\r\n180448544\r\n\r\n180257986\r\n\r\n180501526\r\n\r\n180512943\r\n\r\n173264271\r\n\r\n180071637\r\n\r\n180139363\r\n\r\n180145401\r\n\r\n180415786\r\n\r\n180449923\r\n\r\n180225642\r\n\r\n180505424\r\n\r\n180433890\r\n\r\n180461583\r\n\r\n180406019\r\n\r\n180490656\r\n\r\n180506323\r\n\r\n180421506\r\n\r\n180288504\r\n\r\n180324691\r\n\r\n180287010\r\n\r\n180154575\r\n\r\n180467468\r\n\r\n180468235\r\n\r\n180496808\r\n\r\n180502220\r\n\r\n180499912\r\n\r\n180416863\r\n\r\n180389572\r\n\r\n180380249\r\n\r\n180380850\r\n\r\n180492896\r\n\r\n180507745\r\n\r\n180523112\r\n\r\n180309480\r\n\r\n180297694\r\n\r\n180351605\r\n\r\n180327380\r\n\r\n173058469\r\n\r\n180361929\r\n\r\n180493698\r\n\r\n180366270\r\n\r\n180437259\r\n\r\n180499211\r\n\r\n180491431\r\n\r\n180503200\r\n\r\n180496123\r\n\r\n180478486\r\n\r\n180435612\r\n\r\n180376381\r\n\r\n180493035\r\n\r\n173512186\r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